CÓPIA EXTRAÍDA DE AUTOS DIGITAIS - Paraná...Não disponibilização, ao Conselho de...
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
CÓPIA EXTRAÍDA DE AUTOS DIGITAIS
Processo: 460447/02
Assunto: REPRESENTAÇÃO
Entidade: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Interessado: REPRESENTAÇÃO
ATENÇÃO: Reprodução das peças processuais até 04/04/2013, 15hs e 44min data de seu deferimento.
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Índice de Peças
Capa
Ofício inicial e documentos
Termos processuais
Informação 113502 DCM
Termos processuais
Termos processuais
Termos processuais
Despacho 14803 GCG
Ofício de contraditório 32403 GCG
Termos processuais
Defesa
Termos processuais
Despacho 32903 GCG
Termos processuais
Parecer 369806 DATJ
Termos processuais
Parecer ministerial 1140004
Termos processuais
Ofício
Termos processuais
Proposta de voto
Termos processuais
1. Capa
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II,II.
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DIVERSOS
I;11/11I1 IIIIIIIJ1I1IffIII'"
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Dt Autuaçllo: 30/10/2002Origem: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOInteressado: MUNIC!PIO DE CURITIBAAssunto: . REPRESENTAÇÃOSubas.unto:
TrGmite Inicial: GP
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;, Processo. nO: 46044-7/02
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.ANEXOS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ
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-- RELATOR ------......---v-- RESOLUÇÃO ----....;.---......
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Protocolo 460447/02Denunclante/sl Diretor do MEC Acompanhamento do Fundef .. Entidade PM de Curitiba /DenunciadaDenunclado Isl PM Cássio Tanizuchi - zestão 97/00 e 01/04
Exercício . IFon~e:cristina Iwer~en ; IFls. 10.!
Contraditório '.R ?
OBSERV. :
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2. Ofício inicial e documentos
Brasília,J3 de Outubro 2002
liRIBUNAL DE CONTAS'
000002DEAP
taMINISTtRJO DA EDUCAÇÃO - MEC
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL-SEFDEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDEF
Oficio n" l'q3? FUNDEF/SEF/MEC
..,
Senhor Presidente,
Considerando a atribuição dos Tribunais de Contas, prevista no art. 11 da lei n°9.424/96, e dando continuidade à habitual comunicação deste Departamento, a essaCorte de Contas, sobre ocorrências de reclamações relacionadas à aplicação de recursosdo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização doMagistério - FUNDEF nesse Estado, relacionamos no quadro abaixo os problemasapresentados por representante(s) da sociedade ao MEC, apontando o Governo reclamadoe a síntese daís] respectiva(s) reclamação(ões).
Como anexos seguem os documentos sobre as providências adotadas por esteDepartamento, para conhecimento e adoção das providências julgadas pertinentes,esclarecendo que o Ministério Público também está sendo informado dessas reclamações.
( ) MEC "" Oficio sobre aIs) reclamaçâotôes}, enviado pelo MEC no Governo reclamadoRGR = Resposta do Governo Reclamado, enviada ao MEC
GOVERNO RECLAMAÇÀO ANEXOS "IRECLAMADO MEC RGR
CAFEZAL DO SUL APLlCACAo FORA ENS.FUNDAMENTAL 6923-2-3 252
CAFEZAL DO SUL CONSELHO DO FUNDEF NÃO FUNCIONA 6923-23SEMRESPOSTA
COLORADO CONSELHO DO FUNDEF NÃO FUNCIONA 7127-213SEMRESPOSTA
CURITIBA ATRASO NO PAGTO AOS PROF.,
7007-213 02
éQRITTBA - . . ~ FALTA DI>INFORMAÇÃO AO CONSELHO [1-700 7'213 .SEMRESPOSTA
JURANDA CONSELHO DO FUNDEF NAO FUNCIONA 7322-2/3 SIN"JURANDA APLlCACAO FORA ENS.FUNDAMENTAL 7322-213 S/N"
RONCADOR FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSELHO 6427-213SEMRESPOSTA. . -
Atenci
Lat<-------->ULYSS~~~~~!ADE SEMEGHINI
Diretor
Ao Excelentissimo SenhorConselheiro RAFAEL IATAUROPresidente do Tribunal de Contas do Estado do PamnáPraça Nossa Senhoria da Salete s/n - Centro Cívico80.530-180 Curitiba/PR
Protocolo rC-PR: 46044-7/O2Origem: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃODt/Hr: 28/10/2002 . 18:08 Ofie.: 7938/02
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Senhorta) Prefeito(a) Municipal,
Oficio N°: 7007-2/3
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOSECRETARIA DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL- SEF
DEPARTAMENTO DE ACO:l1PANHA:I1ENTO DO FUNDEF
FUNDEF/SEF/MEC
ITRIBUNAL DE cõNrAs
000003DEAP
Este Departamento de Acompanhamento do Fundo de Manutenção to Desenvolvimento do Ensino Fundamental c de Vcíonzaçacdo Magistério - FUNDEF recebeu, de representanteís) da sociedade de.•se município o(s) seguinle(.) reclameçêofõcs) relectonadejs) aesse Fundo:
-lnjustificado(s) atraso(s) no pagamento da remunerção dos profissionais do magistério do ensino fundarnentaltsalárlos.Iâ" salárioe férias), face à regularidade nas transferências dos recursos do FUNDEF a esse municlpio;
. Não disponibilização, ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, de dados e informações sobre orecebimento e a aplicação dos recursos do Fundo, na forma prevista no art. 5" da lei n° 9.424/96;
Em face do exposto. solicitamos rnanuestaçac de Vossa Excelência, no prazo deiS (quinze) dias ti contar do recebimento deste,oferecendo os esclarecimentos julgados necessários aelucidação ou saneamento doís) problema(s)/irrcgularidodc(s) apresentadaís).podendo ser encaminhado, também (caso julgue necessário), cópia autêntica de documentação comprobatória correspondente-..,
Eventuais contatos e encaminhamento de documentos poderão ser feitas por meio dos telefones (0-61) 410-8648 ou 410-9270. doFax: (0"61)410-9283, do E-mail [email protected],ouaindanoseguinteendereço:
Ministério da Edl/CtIçtlo - MECSecretaria de EdllcQÇtl0 Fundamental> SEr
Departamento de Acompmrluunellto do fUNDEfEsplanuda dos Ministérios, Bloco "L", 50andar, sala 50170.047.900 - Brasi/iolDF
Finalizando, esclarecemos que após o prazo acima mencionado. encaminharemos cópia deste expediente ao Tribunal de Contas eao Mínistério Público pard conhecimento e providências julgadas cabíveis.
Orfr::.Wl c.:v.;irj::~ ~~:.';:- .:: ,"":':1
.. er.Ciminhado ao C:estlrlútal;;)
O~.
ULYSSES CIDADE SEMEGlilNI (\!\ \ • .:<'.~ ~. _.,~ .Diretor do Dept" de Acompanhamen] o i<lJN!Sfi;' ,',' tt..V~<·-
~\., . - ~ .. ;\', '1'. ' d/ ,,'; \.. . -,;
1'"""", . c. <f . 'V ._,/' I",:.--:::~."\ /
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A Sua Excelência ora) Senhor(a)
PREFErro(A) MU1\:ICIPAL DE CURITIBA
Atenciosamente
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3. Termos processuais
TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
DEAP
contendo Oi..
~r--+- folhas numeradas e
JOSÉ S/ESE T· D/RETOR - DEAPMATRICULA N° 50102-6
AosZCJ di ~. do mê)de _-(O do ano de a&O,2,)
nesta, Diretoria Ex edlente, Arquivo e Protocolo, faço a
remessa deste
volume(s), -4c.0~-
rubricadas.
TElu\'~Q DE RCCEi-H:l-lEi'TO üE l'ROCES _'~
;;,.... (.J.JJ.J . • .... r .~Aos.~..(:i.'~ fh~ m:~ r!t:.~~ \:' . ~ I'''' .; ..
neste ('a:lin~,1': (,:1 f:,' :,"' .
rla(o\ :~~.Itf!. . ,.0..1 \·.·jU;I.'.J"""'i"'")("I" • I ( .', .• l~ • I .• ',' • .' .... I "'j • 'li- ..:
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Preliminarmente, à O.C.M., para informar.
Gabinete da Presidência,~~p".L.!..~~~
\PRESIDENTE
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TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
Aos.m.dias do mês dc.f:..!9.~tr.'!1.fP.l:9.lo afio de ~no..;vneste Gabinete da Presidência """1) '1 r-'III" .• " d.,"' t4.i., C. ~ .'~ .•
Processo à(:lo) CY.,.ç.~ ~,'::tl··
.O/.Vi) lume(s l,..@)..anexctsi e.J21.. foliras li .nneru.e rubricadas.
~~ ........... i\iitlt "AYaUlc·······.. ···· .. · .
MaIt.5O.104-2
_TERMO DERECEBIMENTO DE PROCESSO_I ()). )\ o1 tJ lJN1l1 b j '(7 -f',lAos.l..-/':':;.dlas do mês de0\.:1"',.:.~;.....do ano de 200......nesta Diretoria de C&ntas Municipais,
'. o:)'p -( L.-( \...recebi cste.l {Ocesso da(o) 1:1' .contendo..V.«:volumc(s),..a?..anexors) " .0.1.tolhasnumeradas e rubricadas.
SUSANLfYMELZER BI1TENCOURr
50558-7
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Protocolo n.o
Origem
Interessado
Assunto
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁDIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS '15\
: 460447/02 fe..L: MINISTERIO DA EDUCAÇÃO ~: MUNICiplO DE CURITIBA
: REPRESENTAÇÃO
.k Riia de Cássia B. Carstens Mombelli para emissão deinformação, conforme requerido
Após, retomem.
Curitiba, 2 de dezembro de 2002.
. DIRETOR
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TERMO DE JUNTADA
Aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2002, nestaDIRETORIA OE CONTAS MUNICIPAIS, junto a este Processo
alo Informação n." 1135/02 (fls. 06/09).
~~;) 80287/5
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4. Informação 113502 DCM
Assunto
Informação nO
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Protocolo nO
Origem
Interessado
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PADIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
: 46044-7/02 - TC
: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DO
FUNDEF
: REPRESENTAÇÃO
: 1135/02 - DCM
INFORMAÇÃO
Trata-se de Ofício nO 7938 FUNDEF/SEF/MEC, encaminhado à Presidência
desta Corte de Contas pelo Senhor Ulysses Cidade Semeghini, Diretor do Departamento
de Acompanhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, comunicando problemas
apresentados por representantes da sociedade, relacionados a aplicações de recursos do
FUNDEF.
Cabe informar que os Municípios a seguir relacionados não foram incluídos
em programa de auditoria por este Tribunal de Contas:
~ Cafezal do Sul,.• ~ Colorado,."- Curitiba,.~ Juranda,.» Roncador
Tratando-se de irregularidades que reclamam averiguação em sede de
inspeção "in loco" sugere-se a tramitação do feito como denúncia ou a inserção dos
Municípios elencados neste expediente em programa específico de auditoria a critério da
Presidência desta Corte de Contas, devendo ser procedida a desanexação dos
respectivos documentos e formalizada protocolização autônoma para cada município
relacionado neste expediente, pela Diretoria de Expediente, Arquivo e Protocolo.
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~~DE~TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARA 'Ri: 0((. ~
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
É a informação.
DeM, 06 de dezembro de 2002.
~(),U..{.U4K.(.I..U<. ék...,DERVICHE
Assesso ~urídica
Matrícula 503673
~~~tJMA RODRIGUES ANDRADEEstagiária
Matrícula 802875
2
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5. Termos processuais
Assunto
Informação ng
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Protocolo ng
Origem
Interessado
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PADIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
: 46044·7/02 - TC
: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DO
FUNDEF
: REPRESENTAÇÃO
: 1135/02 - DCM
os devidos fins.
MA 10Jos orroDiret r
......... I
TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
Aos~ diasdo mês de Df'a:;.....,b~ do anode 2002.nesta DIRETORIA DF. CO~T,\S MlI:-;tCIPAlS. faço a remessa
deste Processo à (o) ~-p .contendo OL volumets), 00 anexots) e Oq folhas::tnJbriCJl
. das. :>o
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TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
Aos..\2.dias do mês de J.~ do ano de 200.~neste Gabinete da Presidência, recebi este ProcessoJa{o) '2:?:..ç,.:.:::.D contendo ..9J..volumc(s).
QQanexo(s) e99folhas numeradas e rubricadas .
...............................~~.~ .Metr. 50.340-1
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6. Termos processuais
De acordocom o Art. 3, do parágrafo 3°, do provimento
0112002-TC encaminhe-se ao Sr. Corregedor Geral, para
as providências que sefizerem necessárias.
Gabinete da Presidê
TERMO DE REMESSA DE PROCESSOAos..U dias do mês de J~ do ano de 200.~,neste Gabinete da Presidência, faço a remessa desteProcesso à(ao) ~.~.~········..···conlelldo.Q.l..volume(s)...QQanexo(s) e..~.folhas numer."las: rubricadas............................J:~ .
Natr. 50.340-'
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
Aos!6--dias do mês de ui do ano de 2002, nesteGabinete da Corregedoria Geral . recebi este processoda 6e contendo .ac: volume.-Cl2-onexos e Q2.ys..numeradas e rubricadas.
~nlonitJMatricula 80.311-\
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7. Termos processuais
~i>-\.. DE c;:) -qt~ .~'.
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.... -lc> 'FIS.-& :CORREGEOORIA ..
GERAi.
Tribunal de Contas do Estado do ParanáGabinete da Corregedoria Geral
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CERTIFICO O QUE SEGUE:
1 - Que trata o presente expediente de oficio encaminhado pelo Diretor do Departamentode Acompanhamento do FUNDEF, indicando falta de informações ao Conselho doFUNDEF, e atraso no pagamento do professores pelo municipio de Curitiba; que assupostas irregularidades estão afetas à gestão do Prefeito Cássio Taniguchi (97/00 e01/04);2 - Que não existe nos registros do GCG outra denlinciajã em trâmite com este objeto .
GCG, em 25 de fevereiro de 2003.
Cristina Teresa lwersenAssessor Juridico
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8. Despacho 14803 GCG
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Tribunal de Contas do Estado do ParanáCorregedoria Geral
PROTOCOLO N": 460.447/02 - TC
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO
ORIGEM: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
I - Recebo a presente Denúncia;
fi - Determino a expedição de oficio à parte denunciada para semanifestar, querendo, no prazo de OS (cinco) dias - de acordo como Provimento 21/91- TC - acerca dos fatos, devendo, em igualprazo, produzir as provas que pretender e/ou apresentardocumentos solicitados;
m - Decorrido o prazo acima - com intimação válida - devem os autosseguir à Diretoria de Assuntos Técnicos e Juridicos - DATJ eProcuradoria do Ministério Público junto a este Tribunal, para aemissão de Pareceres.
Gabinete da Corregedoria Geral, em 25 de fevereiro de 2003 .
Cljf:C5desp- 148-03
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9. Ofício de contraditório 32403 GCG
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Tribunal de Contas do Estado do ParanáGabinete da Corregedoria Geral
Curitiba, em 25 de fevereiro de 2003.-ortcio N" 324/03 - GCG- REF. AO PROT. N" 460.447/02 - Te-ASSUNTO:REPRESENTAÇAo- ORIGEM: MINISTÉRIO DA EDUCAÇAo
Senhor Prefeito:
Informo que este Tribunal está investigando denúnciade irregularidades ocorridas no âmbito desse Município, (ref. á gestão 01/04) deresponsabilidade de Vossa Excelência - protocolado acima indicado.
Atendendo aos princípios constitucionais da ampladefesa e do contraditório e nos termos da legislação vigente, concedo 05 (cinco)dias para manifestação de Vossa Excelência, a titulo de defesa e/ou justificativasquanto aos fatos, sendo que - se pretender produzir prova documental, a mesmadeve ser juntada aos autos, no mesmo prazo, ou seja, com o oferecimento dapeça de defesa.
Por oportuno, esclareço que segundo o artigo 6°,parágrafo 2°, do Provimento 21/91 - TC, cuja cópia faço anexar para melhororientação, o prazo será contado a partir do recebimento do presente oficio,excluindo-se o dia do recebimento e incluindo-se o do vencimento.
Finalmente comunico que:
a) - havendo intimação regular, os autos seguirao oseu trâmite, independentemente de haver ou não resposta ao presente oficio;
bl - os autos se encontram á sua disposição, paraconsulta e eventual extração de cópias que desejar, nas dependências do Gabineteda Corregedoria Geral, no 6° andar do Edificio Anexo do Tribunal de Contas doParaná, de segunda a sexta-feira, das 8:00 ás 18:00 hs.
Conselheiro Heinz Georg HerwigCorregedor-Geral
Ao Exmo. SenhorcAssIo TAlUGUcmPrefeito Municipal (gestões 97/00 e OI /04)CURITIBA· PRoCI/ecsofíc.... 32·1/03.
em "nexo cópia da petícõc Inicial; do despacho de Os. 11 c do Provimento 21/91·TC.
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10. Termos processuais
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TERMO DE JUNTADA
Aos lD dias do mês de ~ do anode 2003, neste GABINETE DA CORREGEDORIAGERAL junto a este Processo O ~. I"r\-::;
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C/cusa MaraVC~skiMatricula n"50.597-8
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11. Defesa
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Município de CuritibaProcuradoria-Geral-do MunicípioGabinete do Procurador-Geral - EA
Ofício n." 313/2003 - PGI'vI- EA Curitiba, 27 de março de 2003,
Senhor Corregedor-Geral,
-
'.Pelo presente, em resposta ao Oficio n°
324/03-GCG, encaminho a Vossa Excelência fotocópia dos documentos quecomprovam a ausência de, irregularidades no âmbito do Município de Curitiba,quanto a aplicação dos re~ursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimentodo Ensino Fundamental e de Valorização do l\lagistério-FUNDEF,
Como se vê nas atas de reunião do ConselhoMunicipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF e nos extratosde pagamentos dos professores, não houve atraso na remuneração ou omissão deinformações ao Conselho.
Aproveito o ensejo para externar protestos
de consideração e apreço.
.:
.,
C::~:mente,~-=-~.~-~
Silvt(;"Brarnbila<.'"
Procurador
•
Protocolo TC-PR: 14471-9/03Origem: MUNIC!PIO DE CURITIBADt/Hr: 28/03/2003 ·17:16 Ofie.: 313/03
111111111111111111 11
Excelcntíssimo Senhor Corregedor-GeralConselheiro Heiz Georg HerwingGabinete da Corregedoria GeralNesta
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~,,1. DE C':l 0-s;
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Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dois, às quatorze ho s eminutos, foi realizada a reunião ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento ~Social do FUNDEF do Municipio de Curitiba, na Secretaria Municipal da Educação,Marechal Deodoro - n.o933. Estavam presentes na reunião os seguintes membros do Conselho:Jacir Bombonato Machado, Ignez de Oliveira Ise, SiIene Aparecida Martins e Daniele Regina dosSantos. Jacir solicitou a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi lida e aprovada por todos osmembros presentes. Em seguida, Daniele leu os pareceres n.o 03 e n.O 0412001, que foramdevidamente aprovados pelos conselheiros. Na seqüência, Jacir propôs votação para o calendáriode reuniões para o ano 2002. Ficou definido que as reuniões serão sempre na última terça-feirade cada mês, no período da tarde, sendo a próxima no dia 26 de março. Em seguida, Silene,representante de pais, infonnou que seu filho não estuda mais na Escola Municipal dos Vinhedos,mas Jacir explicou que não há impedimento para a continuidade dela no Conselho, visto que elafoi designada representante por detenninado período e a menos que ela solicite, não hánecessidade de sair do Conselho. Foi exposto que a representante dos Funcionários, Marisa,solicitou seu afastamento do Conselho e foi solicitado à Secretária Executiva do Conselho queverificasse quais os procedimentos para indicação de novo Conselheiro, para a próxima reunião.Logo após, Daniele distribuiu aos conselheiros as planilhas referentes aos períodos de outubro,novembro e dezembro de 2001. Daniele explicou que as aplicações financeiras foramdiversificadas em "CDB" e "RDB" e não somente em "fundos de investimentos" e disse queaquelas aplicações não possuem extratos específicos e que as infonnações das aplicaçõesaparecem no extrato da conta corrente. Daniele ínfonnou também que a partir do mês de junho aconta convênio/SEED não teve mais entradas, sendo transferido o valor constante na referidaconta para a conta única. Daniele comentou sobre as planilhas de outubro, novembro e dezembrode 2001. Por fim, foi discutido, votado e aprovado por unanimidade o parecer n.o 04/2001, com oseguinte teor. "Atendendo o disposto no Capítulo VI, §1° do artigo 55 do provimento n.O 01/99 doTribunal de Contas do Estado do Paraná - o Conselho Municipal de Acompanhamento e ControleSocial do FUNDEF examinou os relatórios e demonstrativos elaborados pelo Núcleo deAssessoramento Financeiro da Secretaria Municipal da Educação (NAF-SME) - sobre os recursosdo FUNDEF do período de outubro a dezembro de 2001 e considerando a emissão do Parecer n.o003/01, constatou:
1°) Pelo anexo I - "Demonstrativo das receitas do FUNDEF" - resultou no período de janeiro adezembro de 2001 o montante de R$ 54.605.154,04 (cinquenta e quatro milhões, seiscentos ecinco mil, cento e cinquenta e quatro reais e quatro centavos).
2°) Pelo anexo 11- "Receitas destinadas ao FUNDEF" - resultou no período de janeiro a dezembrode 2001 o montante de R$ 38.928.095,37 (trinta e oito milhões, novecentos e vinte e oito mil,noventa e cinco reais e trinta e sete centavos).
3°) Pelo anexo 111- "Demonstrativo das despesas realizadas com recursos do FUNDEF" -
I. Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil - resultou no período de janeiro a dezembrode 2001 o montante de R$ 53.654.000,00 (cinquenta e tres milhões, seiscentos e cinquenta equatro mil reais), valores empenhados e pagos até o mês de dezembro de 2001:
11. Outras despesas realizadas com recursos do FUNDEF - resultou no período de janeiro adezembro de 2001 o montante de R$ 424.462,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil equatrocentos e sessenta e dois reais), valores empenhados até o mês de dezembro de 2001 eR$ 695.812,71 ( seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e doze reais e setenta e umcentavos) valores pagos até o mês de dezembro de 2001, que referem-se a despesasempenhadas em 2.001 e outras empenhadas em anos anteriores.
111. No fechamento total de janeiro a dezembro de 2.001, foram empenhados R$54.078.462,60 (cinquenta e quatro milhões, setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e doisreais e sessenta centavos) e pagos R$ 54.349.812,71 (cinquenta e quatro milhões, trezentos equarenta e nove mil, oitocentos e doze reais e setenta e um centavos)
4°) Pelo anexo IV - "Balancete Financeiro do FUNDEF" -
~Ata n.o 01/2002
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I. Passou um saldo financeiro para o mês de janeiro de 2002 de R$ 976.308,79 (novecentose setenta e seis mil, trezentos e oito reais e setenta e nove centavos). A partir do . honão houve mais entradas na conta especifica para convênio com a SEED se ns sos recursos para a conta única, encerrando-se aquela conta. li ~ c., ;
5°) Pelo anexo V - "Demonstrativo de receitas e despesas do FUNDEF/2001" - v 'rifi~e:lDI. Foi aplicado, no periodo de janeiro a dezembro de 2001, em desp 9J,qm~~
R$53.654.000,OO ( cinqüenta e três milhões, seiscentos e cinqüenta e qu GffiIII.correspondente a 98,26% (noventa e oito vírgula vinte e seis por cento);
11. Foi aplicado, no período de janeiro a dezembro de 2001, em despesa de manutenção doensino R$ 424.462,60 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reaise sessenta centavos) correspondente a 0,78% (zero virgula setenta e oito por cento);
111. Não foi aplicado, no período de janeiro a dezembro de 2001, recursos provenientes doFUNDEF em investimentos.
6°) No fechamento geral do ano verificou-se:
I. Que restaram R$ 112.769,67 (cento e doze mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessentae sete centavos) a serem pagas, classificadas como restos a pagar.
11. Que existem descontos a serem feitos na conta do Fundef, que não foram realizados antes,descontos estes e motivos explicados nos demonstrativos correspondentes que totalizam o valorde R$ 156.236,00 ( cento e cinqüenta e seis mil, duzentos e trinta e seis reais)
111. Levando em consideração o saldo de conta corrente e os valores acima concluí-se ao final queo saldo financeiro para 2.002 é de RS 822.028,79 (oitocentos e vinte e dois míl, vinte e oito reaise setenta e nove centavos) e que o saldo a empenhar é de R$ 709.259,12 (setecentos e novemil, duzentos e cinqüenta e nove reais e doze centavos.)
Conclusão: Após análise das planilhas referentes ao período de janeiro a dezembro de 2001, oConselho constatou que as despesas foram realizadas de acordo com a lei, sendo de parecerfavorável à sua aprovação.
Curitiba, 27 de fevereiro de 2002."
Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a reunião que se encontra lavrada nesta ata, a qualapós lida e aprovad , erá s inada por todos os membros presentes.
Silene Aparecida Martins
Conselheira Representante de PaisdeAlunos
_-----+-Jcf(Q1=--;... _Ignez de Oliveira Ise
Conselheira Representante dosProfessores e dos Diretores das
Escolas Públicas do EnsinoFundamental
MarisaAPa~'da de PaulaConselheira p \entante dos
Funcionários d ' lasPúblicas
Oaniele Regina dos SantosConselheira Representante da
Secretaria Municipal de Finanças
~fJra~-~Secretária Executiva do Conselho
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Ata n.? 02/2002
Aos trinta dias do mês de abril do ano dois mil e dois, às quatorze horas, foi realiza~RJAreunião ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle SocialFUNDEF do Município de Curitiba, na Secretaria Municipal da Educação, à Rua MarechalDeodoro - n.o 933. Estavam presentes na reunião os seguintes membros do Conselho:Jacir Bombonato Machado, Ignez de Oliveira Ise, Silene Aparecida Martins, DanieleRegina dos Santos e Célio Cesar Martins. Jacir solicitou a leitura da ata da reuniãoanterior, a qual foi lida e aprovada por todos os membros presentes. Logo após, Danieledistribuiu aos conselheiros as planilhas referentes aos períodos de janeiro e fevereiro de2002. Em seguida, Daniele leu o parecer n.o 01/2002 e Jacir sugeriu que os Conselheirosanalisassem para aprovação na próxima reunião. Quanto ao Conselheiro do segmento"funcionários', Jacir informou que os Núcleos Regionais forneceriam uma sugestão para apróxima reunião do Conselho. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a reuniãoque se encontra lavrada nesta ata, a qual após lida e aprova, será assinada por todosos membros presit!~
~ ~/ . \Jacir B bonato/Machado \ .' C~,sar;MartinsPreslde,,{e e Representaníe da seeretaríe Canse e~o Repl'!!sentante\da Secretaria
é~Mun-tlclpal~ ~ucaçao I' \~. niciPalyd~'R'' j.manos'
;/ I. J! . l.Lv"~ ~A \!4) , lLiiI. .
Silene Aparecida Martins Daniele Regina dos SantosConselheira Representante de Paisde Alunos Conselheira Representante da Secretaria
Ign~d!~Mh I.. JJl;:~ 'rConselheira Representante dos Professores e Secretária ExeeutJva do ConselhodosDiretores das Escolas Públicas do Ensino
Fundamental
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Daniele Regin,á dos nt sConselheiraRe~jnlanla da Secrelllria
Mu I da Finanças
Silene Apareclda"MartinsConselheira Representante de Paisde Alunos
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~",L Oê"~~ o~ '1;.
Ata n.O 03/2002 ~ Fls:~ ~.. CORREGEDoRIA
Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano dois mil e dois, às quatorze horealizada a reunião ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e ControleSocial do FUNDEF do Município de Curitiba, na Secretaria Municipal da Educação, à RuaMarechal Deodoro - n.° 933. Estavam presentes na reunião os seguintes membros doConselho: Jacir Bombonato Machado, Ignez de Oliveira Ise, SiIene Aparecida Martins,Daniele Regina dos Santos e Célio Cesar Martins. Jacir solicitou a leitura da ata dareunião anterior, a qual foi lida e aprovada por todos os membros presentes. Logo após,os conselheiros aprovaram por unanimidade o Parecer n.o 01/2002, referente aos mesesde janeiro e fevereiro. Em seguida, Daniele distribuiu aos conselheiros as planilhasreferentes aos períodos de março e abril de 2002, e explicou os demonstrativos. Foidecidido que o parecer será votado na próxima reunião. Foi solicitado à SecretáriaExecutiva do Conselho que entrasse em contato com o Conselho do Fundef do Estadopara que eles remetam mensalmente uma planilha com o valor descontado do FUNDEFem contrapartida ao pessoal fornecido. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada areunião que se encontra lavrada nesta ata, a qual após lid rovada, será assinada portodos os membros se
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;:,~"'L OI:C~ 0"1-
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Ata n" 04/2002 ~ FIa: \..g ~Aos seis dias do mês de agosto do ano dois mil e dois, às quatorze horas e trinta minCO=,OORIAfoi realizada a reunião ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e ControSocial do FUNDEF do Municipio de Curitiba, na Secretaria Municipal da Educação, à RuaMarechal Deodoro - n.o 933. :Estavam presentes na reunião os seguintes membros doConselho: Jacir Bombonato Machado, Ignez de Oliveira tse, Daniele Regina dos Santos,Célio César Martins e foi apresentado ao conselho o novo membro representante dosfuncionários, Gilberto Zanelti. Jaeir solicitou a leitura da ata da reunião anterior, a qual foilida e aprovada por todos os membros presentes. Logo após, os conselheiros aprovarampor unanimidade o Parecer n.o 02/2002, referente aos meses de janeiro a abril 2002. Emseguida, Daniele distribuiu aos conselheiros as planilhas referentes aos perlodos de maioe junho de 2002, e explicou os'demonstrativos. Foi decidido que o parecer será votado napróxima reunião. Não havendo mais nada a tratar, foi e rrada a reunião que seencontra lavrada nesta ata, a qual após lida e aprovad ,ser assinada por todos osmembros presentes.
i1be~ zanett~ .Reprcs te de Func1onános
(t14fK"'--o----'_
Ignez de Oliveira Isecensetnera Represenrame dos PrOressores edos Olrelores das Escolas Pública') doEnsino
Fundamental .
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Daniele RegiConselheira Repre' mante da Secretaria
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--'Ig-n-e-z-d.,-Je Oliveira 'Is-e-Conselheira Representante dos Professores eaos Diretores das Escolas Públicas doEnsino
Fundamental
~.Secretária Executiva doC'onselho
Ata n.o 05/2002CORREGEDORIA
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano dois mil e dois, às quatorze hor QIlALrealizada a reunião ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e ControleSocial do FUNDEF do Municlpio de Curitiba, na Secretaria Municipal da Educação, à RuaMarechal Deodoro - n." 933. Estavam presentes na reunião os seguintes membros doConselho: Jacir Bombonato Machado, Ignez de Oliveira Ise, Daniele Regina dos Santos eSilene Aparecida Martins. Jacir solicitou a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi lidae aprovada por todos os membros presentes. Logo após, os conselheiros aprovaram porunanimidade o Parecer n.o 03/2002, referente aos meses de mai junho 2002. Emseguida, Daniele distribuiu aos conselheiros as planilhas referentes os erlodos de julhoe agosto de 2002, e explicou os demonstrativos. Foi decidido que a cer será votadona próxima reunião. Não havendo mais nada a tratar, foi encer a reunião que seencontra lavrada nesta ata, a qual após lida e aprovada, será ssi a por todos osmembros presente .
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~o~~~vOébora Hag í1íêYir"Secretaria Executiva doConselho
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Ata n.? 06/2002 ;i"COR:lEGEDORIA
GF.RA1.Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano dois mil e dois, às quatorze horas e ·nminutos, foi realizada a reunião ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento eControle Social do FUNDEF do Municlpio de Curitiba, na Secretaria Municipal daEducação, à Rua Marechal Deodoro - n.o 933. Estavam presentes na reunião osseguintes membros do Conselho: Jacir Bombonato Machado, Ignez de Oliveira Ise,Daniele Regina dos Santos e Célio César Martins. Jacir solicitou a leitura da ata dareunião anterior, a qual foi lida e aprovada por todos os membros presentes. Logo após,os conselheiros aprovaram por unanimidade o Parecer n.o 04/2002, referente aos mesesde julho e agosto 2002. Em seguida, Daniele distribuiu aos conselheiros as planilhasreferentes ao período de setembro de 2002, e explicou os demonstrativos. Foi decididoque o parecer será votado na próxima reunião. Não Jfavendo mais pada a tratar, foiencerrada a reunião que se encontra lavrada nesta ata.ia 'oa' ap,,!~ eZJ,proada, seráas"nada po"od'~'" ernbros presentes. ; 1 [OJ
I ,1L,!;~tXs .Jacl bonato Machado 1Ya'niele Regina dos Santos
ente e Repre~entante da Secretaria Conselheira Representante daSecretaria
MunICi:~f d. Educ.çao Municig(jjú."'.n_ç._
•-r-t- _
Célio César Martins Ignez de Oliveira IseConselheiro Representante da Secretaria Conselheira Representante dos Professores e
MUnicipal de Recursos Humanos dos Clretores das Escolas Pübllcu doEnsinoFundamental
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Qaniele Reg na Q!.Santos
f onSethelrBRepresentante da Secretaria
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Ignez de Ollvelra-:r'="se=---Conselheira Representante dos Prot'essorcs edos Diretores dasEscolas Públicas doEnsino
Fundamental
Ata n.· 07/2002
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano dois mil e dois, ás dez horas. foi r I
reunião do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNUl::t-<ao-Municlpio de Curitiba. na Secretaria Municipal da Educaçiio, á Rua Marechal Deodoro n.· 933. Estavam presentes na reunião os seguintes membros do Conselho: JacirBombonato Machado, Ignez de Oliveira Ise, Daniele Regina dos Santos e Gilberto Zanetti.Jacir solicitou a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi lida e aprovada por todos osmembros presentes. Logo após, os conselheiros aprovaram por unanimidade o Parecern.· 05/2002. referente ao mês de setembro de 2002. Em seguida, Daniele distribuiu aosconselheiros as planilhas referentes ao perlodo de outubro e novembro de 2002, eexplicou os demonstrativos. Foi decidido que o parecer será votado na\pr6xima reunião,que está prevista para final de fevereiro, finalizando~~ contas do I o, de 20 2. N30havendo mais nada a tratar, foi encerrada a reunião q e se encont(a..l~ vi da nes ata. aqual após lida e apr da. será assinada por todos os 1e I bros pr~sen . '.
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CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DEVALOR~~~~
DO MAGISTÉRIO - FUNDEF flJVJ~
CURITIBA - PARANÁ :: As:--=::.-
Parecer n.o 00112002
Atendendo o disposto no.Capítulo VI, §1° do artigo 55 do provimento n.o 01199 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná - o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEF examinou os relatórios e demonstrativos elaborados pelo Núcleo de Assessoramento
Financeiro da Secretaria Municipal da Educação (NAF-SME) • sobre os recursos do FUNDEF do
periodo de janeiro a fevereiro de 2002 e constatou:
1°) Pelo anexo 1- "Demonstrativo das receitas do FUNDEF" - O período de janeiro a fevereiro de
2002 resultou em uma entrada de recursos no montante de R$ 10.291.400,24 (Dez milhões,
duzentos e noventa e um mil, quatrocentos reais e vinte e quatro centavos).
2°) Pelo anexo 11 - "Receitas destinadas ao FUNDEF" - No periodo de janeiro a fevereiro de 2002
a Prefeitura Municipal de Curitiba contribuiu para o valor acima citado com o montante de R$
5.458.214,73 (Cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e quatorze reais e
setenta e treis centavos), tendo um ganho final no período de R$ 4.833.185.51 (quatro milhões,
oitocentos e trinta e Ires mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).
3°) Pelo anexo 111 - "Demonstrativo das despesas.realizadas com recursos do FUNDEF"
No período de janeiro a fevereiro de 2002 foram realizadas as seguintes despesas:
I. Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil - foi empenhado o valor de R$ 9.200.000,00
(nove milhões e duzentos mil reais), valores estes pagos no mesmo período;
11. Outras despesas realizadas com recursos do FUNDEF - foi pago o valor de R$ 165.598,47
(cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos),
valor este referente a despesas de exercicios encerrados.
111. No fechamento total foram empenhados R$ 9.200.000.00 (nove milhões e duzentos mil reais)
e pagos R$ 9.365.598,47 (nove milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e
noventa e oito reais e quarenta e sete centavos)
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f 4°) Pelo anexo IV - "Balancete Financeiro do FUNDEF" - CORREGEDORIA
I. Passou um saldo financeiro para o mês de março de 2002 de R$ 1.904.066,56 (U
novecentos e quatro mil, sessenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos).
5°) Pelo anexo V - "Demonstrativo de receitas e despesas do FUNDEF/2002" - verificamos que:
I. Foi empenhado, no periodo de janeiro a fevereiro de 2002, em despesa de pessoal
R$9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais) correspondente a 89,40% (oitenta e nove
vírgula quarenta por cento), portanto dentro da exigência legal;
11. Não foi aplicado, no período de janeiro a fevereiro de 2002, valores em despesa de
manutenção do ensino;
111. Não foi aplicado, no período de janeiro a fevereiro de 2002, recursos provenientes do
FUNDEF em investimentos.
l Conclusão: Após análise das planilhas referentes ao período de janeiro a fevereiro de
2002, o Conselho constatou que as despesas foram realizadas de acordo com a lei, sendo de
parecer favorável à sua aprovação.
Curitiba, 30 de abril de 2002í
Jaci o onato/MachadoPresi nte e Representante da Secretaria
Municipal da Educação
Ck1~~
Ignez de Oliveira IseConselheira Representante dos
Professores e dos Diretores das EscolasPúblicas do Ensino Fundamental
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CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL 00 FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORJ?~~~. ~00 MAGISTERIO • FUNDEF l
CURITIBA - PARANÁ ~
Parecer n.o 00212002
Atendendo o disposto no Capitulo VI, §1° do artigo 55 do provimento n.O 01199 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná - o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEF examinou os relatórios e demonstrativos elaborados pelo Núcleo de Assessoramento
Financeiro da Secretaria Municipal da Educação (NAF.SME) • sobre os recursos do FUNDEF do
perfodo de janeiro a abril de 2002 e constatou:
1°) Pelo anexo I - "Demonstrativo das receitas do FUNDEF" - O periodo de janeiro a abril de
2002 resultou em uma entrada de recursos no montante de R$ 22.439.747.29 (Vinte e doís
milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte e nove
centavos).
2°) Pelo anexo " - "Receitas destinadas ao FUNDEF" • No pertoco de janeiro a abril de 2002 a
Prefeitura Municipal de Curitiba contribuiu para o valor acima citado com o montante de R$
6.475.593,39 (Seis milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e tres reais
e trinta e nove centavos).
3°) Pelo anexo 111 - "Demonstrativo das despesas realizadas com recursos do FUNDEF"
No perlodo de janeiro a abril de 2002 foram realizadas as seguintes despesas:
I. Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil - foi empenhado o valor de R$ 19.740.000,00
(dezenove rniühões e setecentos e quarenta mil reais), valores estes pagos no mesmo
período;
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",p..1. Dl: C_>:;, O~ "1-~ I' ....
... 7.-") ~11. Outras despesas realizadas com recursos do FUNDEF - foram empenhados os valo s IJ"R.S--'-
20.930,32 (vinte mil, novecentos e trinta reais e trinta e dois centavos) como mal a'~RfAconsumo e foi pago R$ 2.374,17 (dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e dezesse
centavos) nesta mesma classificação, foram empenhados além disto R$ 9.140.00 (nove mil,
cento e quarenta reais) em outros serviços de pessoas fisicas, dos quais foram pagos R$
7.540,00 (sete mil, quinhentos e quarenta reais), houveram empenhos também de outros
serviços pessoas juridicas no valor de R$ 1.063.022.00 (um milhão, sessenta e treis mil e vinte
e dois reais) nesta classificação foi pago o valor de R$ 165.598,47 (cento e sessenta e cinco
mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), valor este referente a
despesas de exercícios encerrados não tendo referência com os valores empenhados, foi
empenhado ainda o valor de R$ 958,00 (novecentos e cinquenta e oito reais), ainda não pago.
111. No fechamento total foram empenhados RS 20.843.597,19 (vinte milhões, oitocentos e
quarenta e tres mil, quinhentos e noventa e sete reais e dezenove centavos) e pagos R$
19.915.512,64 (dezenove milhões, novecentos e quinze mil, quinhentos e doze reais e
sessenta e quatro centavos)
4") Pelo anexo IV - "Balancete Financeiro do FUNDEF" -
I. Passou um saldo financeiro para o mês de maio de 2002 de RS 3.502.499,44 (três milhões,
quinhentos e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos).
5°) Pelo anexo V - "Demonstrativo de receitas e despesas do FUNDEFI2001" - verificamos que:
I. Foi empenhado, no periodo de janeiro a abril de- 2002, em despesa de pessoal RS
19.740.000,00 (dezenove milhões e setecentos e quarenta mil reais) correspondente a 87,97%
(oitenta e sete vírgula noventa e sete), portanto dentro da.exigência legal;
11. Foi empenhado, no periodo de janeiro a abril de 2002, em despesa de manutenção do ensino,
R$ 1.102.639.19 (um milhão, cento e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e dezenove
centavos);
111. Foi empenhado, no perlodo de janeiro a abril de 2002, recursos prpveníentes do FUNDEF em
investimentos, o valor de R$ 958,00 ( novecentos e cinquenta e oito reais).
Conclusão: Após análise das planilhas referentes ao período de janeiro a abril de 2002, o
Conselho constatou que as despesas foram realizadas de acordo com a lei, sendo de parecer
favorável á sua aprovação.
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Conselheiro Representante dosFuncionáriosdas EscolasPúblicas
Daniele Regi dos Santoscrnselheira Representante da S....etaria
Municipelde Finanças
Curitiba, 25 de junho de 2~02. r
President
Silene Apa cida MartinsConselheira Representante de PIIls De
Alunos
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Professorese dos Diratoresdas EscolasPúbãcas do EnsinoFundamental
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CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO RREGEDORIA_ _ G~
MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇA J'---DO MAGISTÉRIO - FUNDEF
CURITIBA - PARANÁ
Parecer n.o 003/2002
Atendendo o disposto no Capitulo VI, §1° do artigo 55 do provimento n.o01199 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná - o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEF examinou os relatórios e demonstrativos elaborados pelo Núcleo de Assessoramento
Financeiro da Secretaria Municipal da Educação (NAF-SME) - sobre os recursos do FUNDEF do
período de janeiro a junho de 2002 e constatou:
1°) Pelo anexo I - "Demonstrativo das receitas do FUNDEF" - O periodo de janeiro a junho de
2002 resultou em uma entrada de recursos no montante de R$ 36.613.373.19 (Trinta e seis
milhões, seiscentos e treze mil, trezentos e setenta e tres reais e dezenove centavos).
2°) Pelo anexo 11 - "Receitas destinadas ao FUNDEF" - No periodo de janeiro a junho de 2002 a
Prefeitura Municipal de Curitiba contribuiu para o valor acima citado com o montante de R$
13.603.906,91(Treze milhões, seiscentos e tres mil, novecentos e seis reais e noventa e um
centavos).
3°) Pelo anexo 111 - "Demonstrativo das despesas realizadas com recursos do FUNDEF"
No perlodo de janeiro a junho de 2002 foram realizadas as seguintes despesas:
I. Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil - foi empenhado o valor de R$ 33.730.000,00
(Trinta e tres milhões, setecentos e trinta mil reais), valores estes pagos no mesmo período;
11. Outras despesas realizadas com recursos do FUNDEF - foram empenhados os valores de R$
1.435.411,04 ( um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e onze reais e quatro
centavos) sendo que foi pago o valor de R$ 622.135,24 ( seiscentos e vinte e dois mil, cento e
trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos}--
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CORREGEDORIAGERAI.
111. No fechamento total foram. empenhados RS-35.165.411 ,04 (Trinta e cinco milhões, cento e
sessenta e cinco mil, quatrocentos e onze reais e quatro centavos) e pagos R$ 34.352.135.24
(Trinta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e
quatro centavos)
4°) Pelo anexo IV - "Balancete Financeiro do FUNDEF" -
I. Passou um saldo financeiro para o mês de julho de 2002 de R$ 3.239.502,74 (Três milhões,
duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e dois reais e setenta e quatro centavos).
5°) Pelo anexo V - "Demonstrativo de receitas e despesas do FUNDEFI2002" - verificamos que:
I. Foi empenhado, no perlodo de janeiro a junho de 2002, em despesa de pessoal R$
33.730.000,00 (Trrinta e tres milhões e setecentos e trinta mil reais) correspondente a 92,12%
(noventa e dois virgula doze porcento), portanto dentro da exigência legal;
11. Foi empenhado, no período de janeiro a junho de 2002, em despesa de manutenção do
ensino, R$ 1.434.043,04 ( um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, quarenta e tres reais e
quatro centavos);
111. Foi empenhado, no período de janeiro a junho de 2002, recursos provenientes do FUNDEF
em investimentos. o valor de R$ 1.368,00 ( um mil, trezentos e sessenta e oíto reais).
Conclusão: Após análise das planilhas referentes ao periodo de janeiro a junho de 2002,
o Conselho constatou que as despesas foram realizadas de acordo com a lei, sendo de parecer
favorável à sua aprovação.
J'f~ O"h.do
SiIene Aparecida MartinsConselheira Representante de Paisde
AIUn~rn
Fls. '212
Daniele Regí~a dos SantosConselheira Repre~ntante da Secretaria
Municipal de Finanças
Gilberto ZanettiConselheiro Representante dos
Funcionarios das Escolas Publicas
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GEOORIA,CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUND ERAL
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO· FUNDEF
CURITIBA - PARANÁ
Parecer n.o 004/2002
Atendendo o disposto no Capitulo VI, §1°do artigo 55 do provimento n.o 01/99 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná - o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEF examinou os relatórios e demonstrativos elaborados pelo Núcleo de Assessoramento
Financeiro da Secretaria Municipal da Educação (NAF-SME) - sobre os recursos do FUNDEF do
periodo de janeiro a agosto de 2002 e constatou:
1°) Pelo anexo I - "Demonstrativo das receitas do FUNDEF" - O período de janeiro a agosto de
2002 resultou em uma entrada de recursos no montante de R$ 49.373.817,31 (Quarenta e nove
milhões, trezentos e setenta e tres mil, oitocentos e dezessete reais e trinta e um centavos).
2°) Pelo anexo 11 - "Receitas destinadas ao FUNDEF" - No periodo de janeiro a agosto de 2002 a
Prefeitura Municipal de Curitiba contribuiu para o valor acima citado com o montante de R$
28.074.510,48 (Vinte e oito milhões, setenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e quarenta e oito
centavos).
3°) Pelo anexo 111 - "Demonstrativo das despesas realizadas com recursos do FUNDEF"
No período de janeiro a agosto de 2002 foram realizadas as seguintes despesas:
I. Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil - foi empenhado o valor de R$ 45.040.000,00
(Quarenta e cinco milhões e quarenta mil reais), valores estes pagos no mesmo periodo:
11. Outras despesas realizadas com recursos do FUNDEF - foram empenhados os valores de R$
1.486.079,28 ( um,milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil, setenta e nove reais e vinte e oito
centavos) sendo que foi pago o valor de R$ 1.105.463,38 ( um milhão, cento e cinco mil,
quatrocentos e sessenta e tres reais e trinta e oito centavos)
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111. No fechamento total foram empenhados R$ 46.526.079,28 (quarenta e seis m ~RIA
quinhentos e vinte e seis mil, setenta e nove reais e vinte e oito centavos) e pagos R
46.145.463,38 (Quarenta e seis milhões, cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e
sessenta e tres reais e trinta e oito centavos)
'-
4°) Pelo anexo IV - "Balancete Financeiro do FUNDEF" -
I. Passou um saldo financeiro para o mês de setembro de 2002 de R$ 4.206.618,72 (Quatro
milhões, duzentos e seis mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e dois centavos).
5°) Pelo anexo V - "Demonstrativo de receitas e despesas do FUNDEF/2002" - verificamos que:
I. Foi empenhado, no período de janeiro a agosto de 2002, em despesa de pessoal R$
45.040.000,00 ( quarenta e cinco milhões e quarenta mil reais) correspondente a 91,22% (
noventa e um vírgula vinte e dois porcento), portanto dentro da exigência legal;
11. Foi empenhado, no periodo de janeiro a agosto de 2002, em despesa de manutenção do
ensino, R$ 1.484.711,28 ( um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e onze
reais e vinte e oito centavos);
111. Foi empenhado, no período de janeiro a agosto de 2002, recursos provenientes do FUNDEF
em investimentos, o valor de R$ 1.368,00 ( um mil, trezentos e sessenta e oito reais).
Conclusão: Após analise das planilhas referentes ao período de janeiro a agosto de 2002,
o Conselho constatou que as despesas foram realizadas de acordo com a lei, sendo de parecer
favorável a sua aprovação.
Gilberto ZanettiConselheiro Representante dos
Funcionarias das Escolas Públicas
Danlele R gl"a dos SantosConselheira Representante da Secretaria
Municipal de Finanças
Ja r o bon to MachadoPresi nte e Rep~~t.ntante da Secretaria
MUniciPj a Educaçao
Si\ene Aparecida MartinsConselheira Representante de Paisde
Alunos
---:-'--'dci!O"~' ,..-,.-----gnez e Ivelra seConselheira Representante dos
Professores e dos Diretores das EscolasPúblicas do Ensino Fundamental
FlS. 212
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ARREGEDORIACONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO c GERAL
.-MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO· FUNDEF
CURITIBA - PARANÁ
Parecer n.o 005/2002
Atendendo o disposto no Capitulo VI, §1° do artigo 55 do provimento n.· 01199 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná - o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEF examinou os relatórios e demonstrativos elaborados pelo Núcleo de Assessoramento
Financeiro da Secretaria Municipal da Educação (NAF-SME) • sobre os recursos do FUNDEF do
período de janeiro a setembro de 2002 e constatou:
1°) Pelo anexo I - "Demonstrativo das receitas do FUNDEF" - O perlodo de janeiro a setembro de
2002 resultou em uma entrada de recursos no montante de R$ 55.nO.921 ,05 (Cinquenta e cinco
milhOes, setecentos e setenta mil, novecentos e vinte e um reais e cinco centavos).
2°) Pelo anexo 11 - "Receitas destinadas ao FUNDEF" • No periodo de janeiro a setembro de 2002
a Prefeitura Municipal de Curitiba contribuiu para o valor acima citado com o montante de R$
31.567.823,22 (Trinta e um milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e tres
reais e vin!e e dois centavos).
3°.) FeJo anexo lIi - "Demonstrativo das despesas realizadas com recursos do FUNDEF"
No período de janeiro a setembro de 2002 foram realizadas as seguintes despesas:
I. Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil - foi empenhado o valor de R$ 50.875.000,00
(Cinquenta rnãnões e oitocentos e setenta e cinco reais), valores estes pagos no mesmo
perlodo;
11. Outras despesas realizadas com recursos do FUNDEF - foram empenhados os valores de R$
1.344.094,71 ( um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, noventa e quatro reais e setenta
e um centavos) sendo que foi pago o valor de RS 1.439.370,68 ( um milhão, quatrocentos e
trinta e nove mil, trezentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), sendo este valor
superior ao empenhado devido o pagamento de despesas de anos anteriores.
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111. No fechamento total foram empenhados R$ 52.219.094,71 (Cinquenta e dois mil
duzentos e dezenove mil, noventa e quatro reais e setenta e um centavos) e pagos R$
52.314.370,68 (cinquenta e dois milhões, trezentos e quatorze mil, trezentos e setenta reais e
sessenta e oito centavos)
4°) Pelo anexo IV - "Balancete Financeiro do FUNDEF" -
I. Passou um saldo financeiro para o mês de outubro de 2002 de R$ 4.434.815,16 (Quatro
milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e quinze reais e dezesseis centavos).
5°) Pelo anexo V - "Demonstrativo de receitas e despesas do FUNDEFI2002" - verificamos que:
I. Foi empenhado, no perlodo de janeiro a setembro de 2002, em despesa de pessoal R$
50.875.000,00 ( cinquenta milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais) correspondente a
91,22% ( noventa e um virgula vinte e dois porcento), portanto dentro da exigência legal;
11. Foi empenhado, no periodo de janeiro a setembro de 2002, em despesa de manutenção do
ensino, R$ 1.330.973,71 (um milhão, trezentos e trinta mil, novecentos e setenta e tres reais e
setenta e um centavos);
11I. Foi empenhado, no perlodo de janeiro a setembro de 2002, recursos provenientes do
FUNDEF em investimentos, o valor de R$ 13.121,00 ( Treze mil cento e vinte e um reais).
Ignez de Oliveira IseConselheira RepreSentante dos
Professores e dos Diretores dasEscolasPublicas do Ensino Fundamental
Silene Apllhíclda MartinsConselheira Representante de Pais de
Alunos
(·-tINL
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c ' o on~to MachadoPresid te e Represel'tante da Secretaria
Municipali Educaçao
Conclusão: Após análise das planilhas referentes ao perlodo de janeiro a setembro de
2002, o Conselho constatou que as despesas foram realizadas de acordo com a lei, sendo de
parecer favorável à sua aprovação,
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CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO - FUNDEF
CURITIBA - PARANÁ
Parecer n.o 006/2002
Atendendo o disposto no Capitulo VI, §1° do artigo 55 do provimento n.o01/99 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná - o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEF examinou os relatórios e demonstrativos elaborados pelo Núcleo de Assessoramento
Financeiro da Secretaria Municipal da Educação (NAF-SME) - sobre os recursos do FUNDEF do
periodo de janeiro a novembro de 2002 e constatou:
1°) Pelo anexo I - "Demonstrativo das receitas do FUNDEF" - O período de janeiro a novembro
de 2002 resultou em uma entrada de recursos no montante de R$ 70.536.078,82 (Setenta
milhões, quinhentos e trinta e seis mil, setenta e oito reais e oitenta e dois centavos).
2°) Pelo anexo 11 - "Receitas destinadas ao...EUNDEP' • No período de janeiro a novembro de
2002 a Prefeitura Municipal de Curitiba contribuiu para o valor acima citado com o montante de R$
39.819.402,08 (Trinta e nove milhões. oitocentos e dezenove mil, quatrocentos e dois reais e oito
centavos).
3") Pelo anexo 111 - "Demonstrativo das despesas realizadas com recursos do FUNDEF"
No período de janeiro a novembro de 2002 foram realizadas as seguintes despesas:
I. Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil - foí empenhado o valor de R$ 63.368.000,00
(Sessenta e Ires milhões, trezentos e sessenta e oito mil reais), valores estes pagos no
mesmo periodo;
11. Outras despesas realizadas com recursos do FUNDEF - foram empenhados os valores de R$
3.414.138,65 (tres milhões, quatrocentos e quatorze mil, cento e trinta e oito reais e sessenta
e cinco centavos) sendo que foi pago o valor de R$ 1.506.036,62 ( Hum milhão. quinhentos e
seis mil reais trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), sendo que neste existem
pagamentos de despesas de anos anteriores.
111. No fechamento total foram empenhados RS 66.782.138,65 (Sessenta e seis milhões,
setecentos e oitenta e dois mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) e pagos
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R$ 64.874.036,62 (Sessenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, trintal- c:.EGEDOR~' )GERAl
reais e sessenta e dois centavos)
4°) Pelo anexo IV - ''Balancete Financeiro do FUNDEF"-
I. Passou um saldo financeiro para o mês de dezembro 2002 de R$ 6.640.306,99 (Seis milhões,
seiscentos e quarenta mil, trezentos e seis reais e noventa e nove centavos).
5") Pelo anexo V - "Demonstrativo de receitas e despesas do FUNDEFl2oo2" - verificamos que:
I. Foi empenhado, no período de janeiro a novembro de 2002, em despesa de pessoal R$
63.368.000,00 (Sessenta e tres milhões, trezentos e sessenta e oito mil reais correspondente
a 94,68% ( noventa e quatro virgula sessenta e oito porcento), portanto dentro da exigência
legal;
11. Foi empenhado, no perlodo de janeiro a novembro de 2002, em despesa de manutenção do
ensino R$ 3.414.138,65 (tres milhões, quatrocentos e quatorze mil, cento e trinta e oito reais e
sessenta e dnco centavos):
111. Foi empenhado, no periodo de janeiro a novembro de 2002, recursos provenientes do
FUNDEF em investimentos, o valor de R$13.121,OO (Treze mil cento e vinte e um reais).
Conclusão: Após análise das planilhas referentes ao periodo de janeiro a novembro de
2002, o Conselho constatou que as despesas foram realizadas de acordo com a lei, sendo de
parecer favorável á sua aprovação.me,.,,,.24 de teveretro ce z
J~cífB9mbQííãto Machado .:-4*!~~~~fr}~:::;;1-prezoenta e'Représentar:te da Secretaria
MuniciP1l'I da Educação':.J J 1/ .
(,.:/:''''''/f;J,i.i..uc'\
GilbeCo lheiro presentanto dos
Fune' nários das Escolas Püblicas
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!'lI~ 'Si...
~ F1s:3f- t.CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUND Rf,RREGEDORIA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇ GERAl-
DO MAGISTÉRIO. FUNDEF
CURITIBA - PARANÁ
Parecer n.o 007/2002
Atendendo o disposto no Capitulo VI, §1° do artigo 55 do provimento n.o 01/99 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná - o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEF examinou os relat6rios e demonstrativos elaborados pelo Núcleo de Assessoramento
Financeiro da Secretaria Municipal da Educação (NAF-SME) • sobre os recursos do FUNDEF do
período de janeiro a dezembro de 2002 e constatou:
1°) Pelo anexo I - "Demonstrativo das receitas do FUNDEF" - O pertodo de janeiro a dezembro
de 2002 resultou em urna entrada de recursos no montante de R$ 77.521.080,35 (Setenta e sete
milhOes, quinhentos e vinte e um mil, oitenta reais e trinta e cinco centavos).
2°) Pelo anexo 11 - "Receítas destinadas ao FUNDEF" • No perlado de janeiro a dezembro de
2002 a Prefeitura Municipal de Curitiba contribuiu para o valor acima citado com o montante de R$
44.038.857,06 (Quarenta e quatro milhões, trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e
seis centavos).
3°) Pelo anexo 111 - "Demonstrativo das despesas realizadas com recursos do FUNDEF"
No período de janeiro a dezembro de 2002 foram realizadas as seguintes despesas:
I. Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil - foi empenhado o valor de R$ 74.178.528,00
(Setenta e quatro milhões, cento e setenta e oito mil, quinhentos e vinte e oito reais), valores
estes pagos no mesrno-pertodo:
11. Outras despesas realizadas com recursos do FUNDEF - foram empenhados os valores de RS
3.222.572,41 (tres milhões, duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e
quarenta e um centavos) sendo que foi pago o valor de R$ 3.536.573,57 ( tres milhões ,
quinhentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e tres reais e cinquenta e sete centavos),
sendo este valor superior ao empenhado devido o pagamento de despesas de anos
anteriores.
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•
111. No fechamento total foram empenhados R$ 77.401.100,41 (Setenta e sete
quatrocentos e um mil, cem reais e quarenta e um centavos) e pagos R$ n.715.101,57(
Setenta e sete milhões, setecentos e quinze mil, cento e um reais e cinquenta e sete
centavos)
4") Pelo anexo IV - ''Balancete Financeiro do FUNDEF"-
I. Passou um saldo financeiro para o mês de Janeiro de 2003 de RS 784.243,57 (setecentos e
oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e tres reais e cinquenta e sete centavos).
5°) Pelo anexo V - "Demonstrativo de receitas e despesas do FUNDEFl2oo2" - verificamos que:
I. Foi empenhado, no periodo de janeiro a dezembro de 2002, em despesa de pessoal RS
74.178.528,00 ( Setenta e quatro milhões, cento e setenta e oito mil e quinhentos e vinte e oito
reais) correspondente a 99,85% ( noventa e nove virgula oitenta e cinco porcento), portanto
dentro da exigência legal;
11. Foi empenhado, no periodo de janeiro a dezembro de 2002, em despesa de manutenção do
ensino RS 3.209.451,41 (tres milhões, duzentos e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um
reais e quarenta e um centavos);
111. Foi empenhado, no período de janeiro a dezembro de 2002, recursos provenientes do
FUNDEF em investimentos, o valor de RS 13.121,00 (Treze mil cento e vinte e um reais).
Gilbe
Ja~iSómbonato MachadoPreside e ReprBia'ntante da Secretaria
MÜi:~'I a EducaçãoJ Iéq;- r)A.~Silene AJiaill'cida Martins
Conselheira Representante de Pais deAlunos
r.({GiR-------;Ic:g-::ne:cz:cd':;-e:clOlive~ira':::-;l:cse:----
Conselhe'" Representante dosProfessores e dos Diretoresdas Escolas
Públicas 'do Ensino Fundamental
Conclusao: Após análise das planilhas referentes ao período de janeiro a dezembro de
2002, o Conselho constatou que as despesas foram realizadas de acordo com a lei, sendo de
parecer favorável á sua aprovação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DO FUNDEF
ANE ~ DEC.~' o!g,- 1-...~ "P
:: As: '2'1 '".---------------------------t---,~ OR~E.,~RIA
DEZEMBRO DE 2.002MUNICípIO: CURITIBA___I~_-CONTA FUNDEF 1622-5 58054-6 Banco do Brasil
I· ESPECIFICACAO DA RECEITA VALORES REALIZADOSNO MES NO ANO
Transf. Do FUNDEF 6.448.764,99 71.315.752,20
Transf. Do FUNDEF-Conv. 529.305,81 5.277.778.55
Rend. Aplic.Financ.- FUNDEF 100.119.86 927.549,60
Rend. Aplic.Financ.- FUNDEF-Conv. 0,00 0,00
TOTAL 7.078.190,66 77.521.080,35
11· OBSERVAÇÕES, JUSTIFICATIVAS OU ESCLARECIMENTOS
Ctba, 20102102
,i
.-:~Daniele Reqina dos Santos
Chefe do Núcleo Financeiro - SME
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4---------J..-------------PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA ANEXO 02
RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEF
DEZEMBRO 2.002
9Chefe do Núcleo Financeiro - SME
Valor Destinado aoValor
Base de eálculo arrecadado Base de cálculo Destinado .0
TiTUlOS arrecadadomês
FUNDEFaté o mês até o mês
FUNDEF
mês mês até o mês
Receitas OrçamentãriasReceita Corrente
Transferências CorrentesTransferência da União
FPM Cota-parte do Fundo de Participação do Municlpio 5.627.120,33 5.627.120,33 844.068,05 65.97?805,63 66.831.209,44 10.024.681,42
Transtcrência financeira ao Municipio (LC 87/96) 1.191.883,07 1.191.883,07 178.782,46 14.302.596,84 14.481.379,30 2.172.206,90
Transferências do Estado
ICMS Cota-parte do Imp. S/ Circ de Merc. Servo Com 19.682.426,73 19.682.426,73 2.952.~4,Ol 203.383.269,08 204.969.189,82 30.745.378,47
Transfcr ôncia do Fundo de Ressarcimento as Exportações 615.169,16 615.169,16 92 {275,~7 7.217.478,38 7.310.601,84 1.096.590.28
\TOTAIS 27.116.599,29 27.116.599,29 4.067 489,19 290.874.149,93 293.592.380,40 44.038.857,06
Curitiba, 20 de fevereiro de 2.002 I rJ~ TRISe;
Daniele Re in: dos Santos 8
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-PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA ~Ô!O",
(I) ~
ti "3 '\ i'... f1S:_ -
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DOF~.A
!MUNICiPIO: CURITIBA I DEZEMBRO 2.002 II. VENCIMENTOS E VANTAGENS VALORES REALIZADOS
FIXAS·PESSOAL CIVIL EMPENHADO PAGONOMES ATE O MES NOMES ATE O MES
1.1. REMUNERACAOVenc.dos Cargos e Provimento Efetivo 10.810.528,00 74.178.528,00 10.810.528,00 74.178.528.00
Obrigações Patronais 0,00 0,00 0,00Outras Despesas Variáveis 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL I 11 10.810.528.00 74.178.528.00 10.810.528.00 74.178.528.00
11. OUTRAS DESPESAS VALORES REALIZADOSREALIZADAS COM RECURSOS DO EMPENHADO PAGOFUNDEF NOMES ATE O MÊS NOMES ATE O MES
Material de consumo -192.206,24 1.985.601,01 1.832.155,30 1.980.822,05outros serviços de terceiros - PF 0,00 52.335,00 0,00 51.635.00Outros serviços de terceiros - PJ 0,00 1.171.515.40 198.381,65 1.490.995,52Equipamentos e material permanente 0,00 13.121,00 0,00 13.121.00
SUBTOTAL (21 -192.20624 3.222.572 41 2.030.536 95 3.636.573 57
ITOTAL GERAL (1 + 2) I 10.618.321,761 77.401.100,411 12.841.064.951 77.715.101,57\
111. OBSERVACÕES, JUSTIFICATIVAS OU ESCLARECIMENTOS
-- O valor de RS 198.381,65 refere-se a despesas que ocorreram em períodos anteriores e não tinham sido retiradas I
da conta
;' \
Curitiba. 20 de fevereiro de 2.002
Daniele Regina dos Santos
Chefe do Núcleo Ftnanceíro- SME
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.Q--------I~----...._----~BALANCETE FINANCEIRO DO FUNDEF MES:DEZEMBR0/02
RECEITA DESPESA
CLASSIFICAÇAO RS ClASSlFICAÇAO R$
RECEITAS CORRENTES DESPESAS PAGAS
1. Transferência do FUNOEF 6.448.764,99 319011.08 Venc. e vant. "xa pes. civil 10.810.528,002. Transferência do FUNOEF -ccnv. 529.305,813. Rend. ApUc. Finane. FUNDEF 100.119,96 339030.08 Material de consumo 1.932.155,304. Rend. Aplie. Flnane. FUNDEF.conv. 0,00 339036.08 Oulros servo de lere. - Pessoa Flslca 0,00
339039.06 Oulros servo de lere. - Pessoa Jurldlca 199.391,65459052.08 Equlpamenlos e material permanente 0,00
SALDO DO MÊS ANTERIOR SALDO PARA O M~S SEGUINTEDlsponivel DlsponlvelBanco do B' asil· Conta FUNDEF 6.547.117,66 Banco do 9lilSlI· Conta FUNOEF 764.243,57
TOTAL 13.625.306,52 TOTAL 13.925.308,52
RESUMO IReceita 13.625.308,52 100,00-;.Despesa com Pessoal 10.610.528,00 79,34-/.Demais Despesas 2.030.536,95 14,80%Saldo 764.243,57 5,78-/.
Curitiba. 20 de fevereiro de 2.002Daniele egina dos Santos
Chefe do Núcleo Financeiro - SME
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~po.S ~CJO~ ""'pl M ~S RATIVO DE RECEITAS E DESPESAS DO FUNDEFI2002
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~ t 1''jUNDEF Paraná 'Contribuição Retomo ao Retorno Rend. Apt.
Percenw.al sccre
i. FUNDEF-PR MuniclpJo ConvênlolPRRend. Apl. FUNDEF FUNDEF-Conv. Totaldo Rotomo+ ApOc. DESPESAS EMPENHADAS recursos do
~FUNDEF
?>9~ Jan 87.530.995,15 2.718.230,47 4.859,516,06 0,00 40.401,77 0,00 4,888.817,83 Pessoal 4.200,000,00 85.72%.L ManuteI1Çô\o - 0,00%
Investimento - 0,00%Fev. 87,171,722.93 3.908.139.28 4,930.733,81 424.915,38 35.833,14 0,00 5.391.482,41 Pessoal 5.000,000.00 92.74%
Manutenção - 0.00%Investimento - 0,00%
Março 95.695.502,39 3.263.948.75 5.412.888,12 421.958,03 52.828,31 0,00 5.887.852,48 Pessoal 5.140,000.00 87.30%Manutençllo 9.546,87 0,16%Investimento - 0,00%
Abril 101.069.594,74 3.852.486.47 5.716.845,33 470.434,25 73.415,01 0,00 8.280.884,59 Pessoal 5,400.000,00 94,46%Manutonçao 1.093.732,32 19,13%Investimento 958,00 0,02%
Maio 120.871.058.77 3,710.401,40 6.838.884,55 485.138,73 68.149,95 0,00 7.390.173,23 Pessoal 5,100.000,00 69,01%Manutenção 35.362.40 0,48%Investimento - 0.00%
Junho 107.507.981,57 3.417.912,12 6.081.022,30 609.241,24 83,189,13 0,00 6.783.452,87 Pessoal 8.890.000,00 131.05%Manutençllo 296.041,45 4,36·~
Investimonto 410,00 0,01%Julho 99 957.023,19 3.609.292,89 5.853.914,60 486.885,85 74.274,08 0,00 8.215.074,51 Pessoal 5,570.000,00 89,62%
Manutençllo 38.242,51 0,62%Investimento - 0,00%
Agosto 106.581.986,66 3.594.099,10 6.028.645,31 440.156,56 76.567'í4 0,00 6.545.369,81 Pessoal 5.740.000,00 87,70%Manutenção 12.425,73 0,19%Investimento - 0,00%
Sel 104.183.730,26 3.645.277.84 5.892.981,31 428.644,83 86.239,17 0,00 5.892.891,31 Pessoal 5.835.000.00 99,02%Manutenção (153.737,57) -2,61%Investimento 11.753,00 0,20%
Oul. 132.151.887,56 4.135.613,73 6,748,552,08 448,970,08 108.306,74 0,00 7,305,828,88 Pessoal 8.230.000,00 85,27%Manutenção 1,264,54 0,02%Investimento - 0.00%
Nov. 130.302.856,31 4,115.965,12 6.705.013,84 531.128,73 108.224,72 0,00 7.344.388,08 Pessoal 6.263,000,00 85.28%Manutenção 2,068.779,40 28,17%Investimento - 0,00%
Dez. 111.353.057,63 4.067,499,89 6,448.764,99 529,305,81 100.119,66 0,00 7.078.190,88 Pessoal 10,810.528,00 152,73%Manutenção (192,206,24) -2,72%Investimento - 0,00%
Total 1.284.377,397.16 44.038.857.06 71,315.752,20 5.277,778,55 827.548,80 0,00 77.521.087 Subtobt cJPeuoal 74.178,528.00 95,69%SubtDtal eJrnanutonçao 3.209,451,41 4,14·~
SubtDtal d invostimonto 13.121,00 0,02%
SALDO FINANCEIRO 2001 822,028.19
78.230.33L
TOTAL 77.401.100,41 99.85"1.
SALDO A EMPEUlI&R DE 2001 709.259,12 SALDO A EMPENHAR 2001 • RECEITAS 2002. APUCAç6S 2002 ' Despesa em robç2lo a receita 99,85%
• FUNOEf/PR - Dados informativos
~,f.>i(i_FONTE: WWN.sln.fazonda.gov,br (FUNDEF)
CurlUba, 20102103
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'BANCO DO BRASil---GOVERNO-013/2003··~ :-.; ..
Curitiba(PR), 21 de Março de 2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBASecretaria Municipal de FinançasDiretoria de Controle Financeiro
Senhora Diretora,
FOLHA DE PAGAMENTO - PROCESSAMENTO - Em atenção a sua solicitação,informamos o calendário de processamento da folha de pagamento da PrefeituraMunicipal de Curitiba, no exercicio de 2002:
Colocamo-nos á disposição para quaisquer outros esclarecimentosnecessários.
r
Débito conta PMC
3010127/0227/0329/0429/0527/063010729/0827/0930/1028/1119/1227/12
Crédito servidores
31/0128/0228/033010431/0528/0631/07301083010931/1029/1120/12- 13° salário30/12
BANCO DO BRASILAg.Governo - Curitiba(PR)
.~~Rose H01)' C. Di LascioG.,;.-c.n~J d:: ... ~;-~cr:~c· S4S1·X
uau. 8.7~.';,)JoZ
Mcd 003C07..... SISB89'9176Ju:l~7
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Curitiba, 21 de Março de2.003
Prezada Sra,
Abaixo relatamos as datas em que ocorreram as movimentações financeirasrelativamente ao pagamento dos salários dos servidores do Município deCuritiba, no ano base de 2.002.
.DÍA DO'DEBITO NA CoNTÁ DIA 00 CRÉDITO NA'CoNTA
DA PREFEITURA '00 SERVIDOR . •
JanlO2 nãohouvo não nceve
Fov/02 2ll 2ll
Mar/02 27 29
Abr/O2 30 30
Ma,02 29 3.
JunlO2 27 2ll
JuV02 30 31
Agol02 29 30
S(lV02 27 30
Ou1/02 30 31
NovlO2 28 29
Dozl02 19 20
DezJ02 27 31
13' sal4rio
--'~I11 ~JONAS LE ~LIN ELER~~ DE PÚlIUCO SF.
À
PREFEITURA.MUNICIPAL DE CURITIBADIRETORIA DE CONTROLE FINANCEIROSra Simone Regina de Lara
R Boa Vista 176Cep 010'4·919 São Paulo SPTel (OXXl1l 3274 8000 Fax (OXXl '13277 1044www.üau.ccrn.br
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12. Termos processuais
TERMO DE JUNTADA
Aos _hu dias do mêsdedakJ do ano de 2003,neste GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL junto aeste Processo despach d Sr. rregedor Geral.
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13. Despacho 32903 GCG
Tribunal de Contas 'do Estado do ParanáGabinete da Corregedoria Geral
PROTOCOLO NO: 460.447/02 - Te
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ASSUNTO:
ORIGEM:
DENÚNCIA
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOREF.IRREG. PM CURITmA
•
À Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos, e a
Procuradoria 'do Estado junto a este Tribunal, para Parecer.
OCO, em 10 de abril de 2003 .
[cmvmcJap.329·0:\
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14. Termos processuais
TER.MO DE REMESSA DE PROCESSO
o.~ . .".. -3
Aos.. :.1.dias do mês de...~....do ano de ~OO ......~5~a Corr~trIoria. faço a remessa deste Pr\{,cs;>so àtao)...~'Ú.º ..Y.t;:;......comendo.. · . olume(s).X.....anexots)c.~i\lrolhas 11 ner e ru .
TERMO DE llECEBIMENTO DE PRC?CESSO
AosJl1. dias do mês de oS do ano de 2llO,,) nestaDtretorta de Assuntos Técnicos e JuridleoS'rcebl esteprocesso daCo) (!) .C ·6 . contendo .Q..L volumes.
a: anexos. c.fl.1+- folhas nu· as e rubricadas.
() /OTAVIO CESAR l;AJI~lRbr Matricul 9
Dr, Bc1rbara Gonçalues Marcelino Pereira
Para emitir parecerD.A.T.J., Em (261 05 120Q:?
lJfG,.AC'~Ari Che~"
TERMo DE JUNTADa
AOS.:J1.. dias do mês dc oS dD' lo o ano de 2<0&
ire na de Assuntos Técnicos e nestaProcesso a Informação n' i1 ~UrldICOS. Junto a este/fls. O* I e Parecer n'36~3
Gl.ACI B. L. FIGUEIRA.''''_ ....;.... , '50
,1 n n- .512-9
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15. Parecer 369806 DATJ
PROTOCOLO N°PARECER WINTERESSADOASSUNTO
: 460447/02- TC: 3698/03- DATJ: MUNICÍPIO DE CURITIBA: DENÚNCIA
,
•
•
TC·2
Denúncia. Matériaenvol vendo o repasse deverbas do fUNDEf. ACorregedoria Geral paradeliberação sobre auditoriano Municipio pela DeM .
Trata o presente processo de Denúncia formuladapelo Diretor do Departamento de Acompanhamento do FUNDEF do Ministério daEducação, envolvendo possível irregularidade no atraso de pagamentos aosprofessores e na falta de informação ao Conselho efetivados pelo Município deCuritiba.
A Diretoria de Contas Municipais. através daInformação n" I 135/02, esclarece que o Município de Curitiba não foi incluído emprograma de auditoria por este Tribunal de Contas. entretanto. a irregularidadeapontada reclama averiguação em sede de Denúncia, por intermédio de inspeçãoin loco. tendo remetido o processado para definição da Presidência desta Casa quepor sua vez, encaminhou o expediente para a Corregedoria Geral. visando asprovidências que se fizerem necessárias.
Embora tenha 'sido oportunizado o contraditório aoDenunciado, a averiguação das irregularidades notificadas não foi objeto deinspeção ou Auditoria por parte deste Tribunal.
Ressalte-se que face o disposto no Provimento n"01/99. que regulamenta o controle 'da aplicação de recursos referentes aoFUNDEI". as prestações de contas anuais deste Fundo serão encaminhadasjuntamente com as Prestações de Contas do Município para análise da Diretoria deContas Municipais. que não possuindo os elementos suficientes para o seu examepoderá requisitar informações ao Município.
Isto posto. como a questão das verbas do FUNDEI'reclama a sua investigação em sedede inspeção in loco, matéria afeta à Diretoriade Contas Municipais. opina-se pela realização de diligência interna àCorregedoria Gcral para a deliberação sobre a realização de Auditoria nasquestões solicitadas pelo Ministério da Educação. oportunizando posteriormanifestação do Município sobre o Relatório apresentado.
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conclusiva,
Visto.
TC·2
Após, retornem os autos para manifestaç.~_""
DATJ. em 26 de maio de 2003.
BABBARA Gt$!~BCELINO PEBEIRAI Assessor Jurídico
Matrícula n" 5.921-3. : .', .:'l ,- .;
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16. Termos processuais
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
Ao Procurador Gabriel Guy Légerpara análise e parecer.Curitiba. 6/8/2003
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TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
• O" 1\ '"l dias do mês de (j5 do ano de 2r:t:J) nesta" J aJ- J 'dl s faço a remessab . t • J\sSunlos Ti.-cn1cos c L1õ1 co~.
lre,orln I c C;. r ,.. do' volumes.o L "0 .contendeste r....ocesso a ..,r:~',,",-:'--~
rv» " "í\~~ \'Iumerodas c rubrtcadns-~ nue:-.'" e~ !O~ t.
tÜ..i\CI Mf.í.6üEiRA'Ma1rit" n. So.5J 2-9
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSOAos :2 + dias do mês~__ do ano de2003. neste Gabinete da corregedoria geral rcceb
Este processo da,J2Bí"Í- contend0..52.1...:. volumes-ilC2-anexos e.os.s.:». numeradaserubicadas
Luiz SerJ~margoMatricula: 80.316-2
, CEScnT1l:R:,\IO DE REMESSA DE PRO ~~.~
. ~~ :', co mês de.~......do ano llc: ~ff.l. .....J· ••os......J...r",l.4s.. ' , ) a Jd'~~SS8 deste Proc.:sSO a{,~ll)):·. ,1:"'1':'rr:rregcdoriu, façc Ol . "() - al1'::~(1\~Jontendo. ....,VOlum. s.···· ..···.........,c.....} in "1::::;;as numera e bric ~.c..~J.t! .. l,l.
M1.'..··..···..·········l\"ê Itr.: ifi' B·'de..F;eifiiS·..·..·....·....M 50480·]
Aos.,.1.J.: ..dias do mês de ~ do ano de 200~ ..,neste Ministério Público junto ao Te/Pr.recebi este Processo da(o) w.flõ<.q ..contendo.. .'2.h..volume(s), ..::::'...ancxo(s) e 1f.rolhasnumeradas e rubricadas.
····················~~i~inMatrícula SO.S~8.1
TERi'\10 DEJUNAos..~ ..dias do mês de O'i/ d
t 1\6 ' • . o ano de 2no i,nes e "I",S'C'"I'O 1)" ]' • ' .. :-) ••.• , r Ul1 leo Junto ao TC/P .
~roce:iso ..."\~~...:':'l.:.... 1.1.~I ç;ojf.1.J..~:. ~.~.l~.t.~..,~. ~~.1.~
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17. Parecer ministerial 1140004
Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
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Protocolo n° 460447/02Interessado: MUNICÍPIO DE CURITIBAAssunto: REPRESENTAÇÃOParecer n° 11400/04
Ementa: Representação. Opinativ o d.15 unidades técnicas porrealização de auditoria. Pela 1e1llCS5:' dos autos 11Corregedoria. para prov idências de estilo.
Trata-se de Representação formulada pelo Ministério da Educação para a
adoção de eventuais providências em razão de possíveis irregularidades na
aplicação de recursos do FUNDEF.
Após oitiva da DCM. que sugeriu inspeção "in loco" (fls. 07/08); e
facultada a manifestação do Município. que apresentou cópias de atas do
Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEF (fls. 13/43). a douta
DATJ confirma a necessidade de inspeção. sugerindo à Corregedoria deliberar
sobre a realização de auditoria (fls. 45/46).
Este representante do Ministério Público de Contas não se opõe à
realização das diligências propugnadas. opinando, assim. pela remessa dos autos
à douta Corregedoria para providências de estilo.
Concluída a instrução do feito. retomem os autos para opinativo
conclusivo.
É o Parecer.
Curitiba, 5 de agosto de 2004.
_---..--::Ç;:;::-,.-::.~ei~ -----C -<TÁBRrEL GUY LEGER
Procurador-GeralMatricula 50054-2
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18. Termos processuais
lti(ivlü ut RtMES~A DE PROCESSOAos..9.fI!.~j~s ~~ mês. d~ o..L do ano de 200.~ .. ,neste MIOIstSflO Publico junto ao Te/Pr, faço aremessa deste Processo à(aol ~~ .......: contendo 9..1••••••••v'dlu rmI(sl,.........aneY.o(s) e..!:I.'í lolhes numeradas erubricadas
........................... '".<:~ J i Gl....."\.L.JU'MIéV"oIí-.o··.. ···························Malr.51.171-4
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
/\()S~ius do mês de tl f3 do uno de 2004. nesteGabinete da Corrcgcdonn Gemi • recebi este Processodu6E.f--C(J1Jlcrnlo.!l.L m/llmc.$WI<xo.< e ::.[fJls.,numeradas e rubricadas. O
- -,.- c ," ~-
TElli\iO DEJUNTADA <Aos:b)dias do r:nçs d:..~s:.:...... ::() ano de 200.....•I' C~' C.oIT,·",..I')-13 d~' ,; c[ ", "'I,<' J Co" r-o...."..~oi. ..... r ..... c\. \ 1 _#•. .' "'c.."1' _ L: l::.6 '-'-':."l.)v •••••.... .. ~ J D , ;').., ...........................................................................................................~ .
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19. Ofício
Tribunal de Contas do Estado do ParanáGabinete da Corregedoria Geral
- OFÍCIO N" 1664/2004 - OCG- REF. AO PROT. N" 46044-7/02- TC-ASSUNTO:REPRESENTAÇAO- ORIGEM: MINISn:RlO DA EDUCAÇAO
Curitiba. 23 de agosto de 2004.
~"l DE Co~~ "'"., y
I::: F15 .'1.i..- (jl
\vX-
CORREGEDORIA, GERAL
•Senhor Presídente:
Visando melhor Instruir estes autos de Denúncia. solicito
de Vossa Excelência as necessárias determinações no sentido de serem designados
técnicos deste Órgão. a fim de proceder auditoria no Município de Curitiba - PRo
como recomendam os Pareceres nOs 3698/03 - DATJ e 11400/04 - PE.
Renovo a Vossa Excelência. nesta oportunidade.
expressões de alto apreço.
RWlG
Ao Excelentisslmo SenhorConselheiro HENRIQUE NAIGEBORENPresidente do Tribunal de Contas do Estado do ParanáN{EDIFÍCIO.CI/gfcoílc-1644/04
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20. Termos processuais
Tr::;';'.~Q ~E R~MESS ..AD~ PF.OCE3S0 /Ao{)Ü:::. ,'') mês d~ ....çFj. h c..o de 200.~n:.,' . C.. ' '.•:Pl)e!ia():. n ,.'"~:,a d'l~le Processoil(a-;,i ·~..\;:' . . ..
4..... «)L "o'um.,'-)....................·..·.... ·8 . ,..... ." ',-.'.
- ( \ . .. ." "2' r ·~·'C ".........anexo Sj .. ,.. '. ...._.J ... .l
Encaminhe-se à DeM. para indicaçãO de técnicos à realização
de auditoria.
TER O DEREMESS~ PROCESde 20 ....lI.os dles do mês óe....J ....do ano
contend~.vd1ume{S)~axo~) e...,,, asnumer{daS e rubricadas..,' u ,i • • ,. :t. J " .... •_.- ~ :.' (.).... e
. E' il~'f ..a\1TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
Aos 1:J dias do mês de dezembro do ano de 2004.nesta Diretoria de Contas Municipais, recebi esteprocesso da..,G.O...contendo ../ ..... volu.me(s), / .....anexo(s) e..r ...rolhas nU'l);,ádas e rubricadas.
Luciana G. A. MocelinM..... 5Q]92~
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Tribunal de Contas do Estado do ParanáDiretoria de Contas Municipais
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Processo n.·........... 46044-7/02
Origem MINI5TERIO DA EDUCAÇÃO
Interessado ......... MUNiCípIO DE CURITIBA
Assunto REPRESENTAÇÃO
À Corregedoria GeralAtendendo ao oficio 215/05 dessa Corregedoria,
encaminho o presente protocolado para as medidascabíveis.
DCM, 11 de fevereiro de 2005
TERMO DE REMESSA DE PROCESSOAos~ dias do mês de fevereiro do ano de 2005,nesta Diretoria de Contas Municipais, faço aremessa deste Processo à(ao)~..contendo volume(s), - anexo(s) e.1..'1. ....folhas numeradas erubricadas.
-(O~ .eó ·51'.:3 -5)Jil Luciana G. A. Mocelin
Matr. 50392-4
l'ERt'\10 DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
l\os.~H..dias do mês dc ..:9..L do ano de 200 ..?nesta Corrq:cdoria. recebi este Processo do(o) .'Ve . . u .........
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TERMO DE JUNTADA
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21. Proposta de voto
Tribunal de Contas do Estado do ParanáGabinete da Corregedoria Geral
I{ EI'I( ESENTA <;:,\0
INTERESSADO MUNICiplO DE CURITIBA
- -RESUMO EXECUTIVO: COMUNICAÇÃO DE IMPROPR'EDADES NA APLICAÇÃO DERECURSOS 00 FUNDEF - IRREGULARIDADES AFASTADAS POR DOCUMENTOS~Y~TAoqS ~El~~UNICíPIO - ANEXAÇÃO DQ FEIT<?~ PR~ST A_Ç~Opª fO~!A?"-_
. PROCED~NCIA ;! Ii IMP;~E~~NCIA ,i I ~~I~"c~ PROCESSO '1 X IJ_ _\ _ __ J. ._ ~ _ j
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REPRESEKTANlE 'ULYSSES CIDADE SEMEGHINI
REPRESEKTAOO CÁSSIO TANIGUCHI
1 INFORMAÇÕES PRELIMINARES
'I DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
I' ACOMPANHAMENTO DO FUNDEF DO MEC--.J. _ _ _ _ _
- --,IPR~FEITO DE CURITIBA - GESTÃ; 200~12004I
Trata-se de comunicação de ocorrência de reclamações relacionadas à aplicação de recursos doFundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério relativasao Município de Curitiba. Os problemas verificados foram os seguintes:
• Injustificado atraso no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério;- Não disponibilização ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social de dados e informações
sobre o recebimento e aplicação dos recursos do Fundo.
A DCM (Informação 1135/02 - tis. 07/08) aduziu que as irregularidades reclamam averiguação pormeio de inspeção in loco, sugerindo a tramitação do feito como denúncia e a desanexação e tramitaçãoautônoma dos documentos relativos a cada Município. O Município documentos às tis. 14/43
. 2 ) I~STRUÇÕES TÉCNICA~ -
• . 2.1.,
CONCLUSÃO DA DIRETORIA DE ASSUNTOS TECNICOS E JU~iDICOS_ . ~ LI=P=A=R=ECER N' J 3698/03
IJ
a EMBORA OPORTUNIZAOO CONTRADITÓRIO. AS IRREGULARIDADES NÃO FORAM OBJETO DE" INSPEÇÃO DESTE TRIBUNAL. FACE AO PROVIMENTO 01/99. AS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS DO
FUNDO SERÃO ENCAMINHADAS COM AS PRESTAÇÓES DE CONTAS DO MUNICiplO PARA ANÁLISE DA DCM,, OUE NÃO POSSUINDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EXAME PODERÁ REOUISITAR INFORMAÇÓES.
b OPINA PELA REALIZAÇÃO DE DILlGENCIA À CORREGEDORIA GERAL PARA A DELIBERAÇÃO SOBRE AREALIZAÇÃO DE AUDITORIA, OPORTUNIZANDO POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MUNIClplo.
2.2 PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARECER N' 11400/04.c,
a NÃO SE OPÕS À REALIZAÇÃO DAS DILIGENCIAS PROPUGNADAS PELA DATJ, OPINANDO PELAREMESSA DOS AUTOS À CORREGEDORIA PARA PROVIDENCIAS DE ESTILO.
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Tribunal de Contas do Estado do ParanáGabinete da Corregedoria Geral
3 CONSIDERAÇÕES E VOTO'
Com a máxima vênia ao entendimento esposado pela DATJ e pelo Mp]TC, inclusiveestribado pelo ex-Corregedor Geral desta Corte, entendo não ser o caso de realização deinspeção in loco em virtude de alguns fatores:
•1. De acordo com as peças juntadas pelo Município, infere-se que as irregularidades não
procedem. Consoante informações provenientes do Banco do Brasil e do Banco Itaú (fls. 42/43),não houve injustificado atraso no pagamento da remuneração dos servidores do Município deCuritiba no exercício de 2002. Quanto à não concessão de informações relativas a recursos aoConselho de Acompanhamento do FUNDEF, extrai-se das atas e dos pareceres aprovados peloreferido Conselho que também se trata de impropriedade infundada, uma vez que em todos osregistros de reuniões e opinativos existem referências expressas a valores e a 'demonstrativosdas receitas', 'demonstrativos das despesas', 'balancete financeiro' e etc.
2. É maior o número de solicitações de auditorias/inspeções do que de funcionários paraesse fim, de modo que deve dar-se preferência a casos em que haja maior possibilidade deeficácia do procedimento, bem como às hipóteses nas quais os indícios de irregularidades sejammais fortes; o que não ocorre no presente feito;
3. Ainda não foram analisada as contas do Município de Curitiba referentes ao exercício de2002, mostrando-se interessante a juntada do presente expediente a tal processo para análiseconjunta e adoção de eventuais medidas para um melhor exame da situação.
Em face do exposto, e considerando que este processo não se trata de denúncia, mas decomunicação de ocorrências/reclamações, Voto:
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Corregedor Geral
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- Pela anexação do presente ao Protocolado 166437/03, referente à prestação de contas doMunicípio de Curitiba relativa ao exercício financeiro de 2002, atualmente em poder do arquivo daDCM.
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22. Termos processuais
Extrato de Processo emitido em 13/05/05 - 14:25
Dados do Processo
NR Processo: 166437/03 Entrada: 31/03/03 - 00:00 Autuação: 31/03/03 - 19:36
Origem: MUNiCípIO DE CURITIBAInteressado: MUNiCípIO DE CURITIBA
Assunto: PRESTAÇÃODE CONTAS MUNICIPAL- EXECUTIVO
Ofício: 170/03 N" Prol. Integrado:
•Volumes: 5 Anexos: 5
Resultado Final
Número do Ato:Relator:
Data Sessão:
Processos Anexados
12532/02 79017/02 92530/03 167383/02233025/02 321650/02 328700/02 470876/02
Protocolos Juntados
4083/03 4091/03 21641/03 76624/0376659/03 63063/04 363689/02 393251/02
409964/02 420151/02 429884/02 429906/02455125/02 455141/02 458809/02 497561/02514016/02 .277778/03 103277/04
Processos Reunidos-. 172038/03 153750/03 142503/03 168154/03164000/03 560178/03 560143/03 560151/03168146/03 142538/03 173816/03 143127/03166089/03
EncaminhamentosOrigem Data de Envio Destino Data de Recebimento Resultado
200062/02
76640/03393278/02443623/02497570/02
168138/03143143/03162431/03
21/07/0331/03/0331/03/03
DCMDEAPDEAP
DG 20104/04 DCM 20104/04GPE 15/01/04 DG 15/01/04DCM 06/01/04 GPE 12/01/04 Despacho 358/04
Descrição do Resultado: DIREITO DO CONTRADITaRia
GPE 23112103 DCM 05/01/04DCM 18/12/03 GPE 18/12103DCM 12/12/03 DCM 17/12103DCM 12112103 OCM 12112103DEAP 22107/03 DCM . 22107/03 Instrução 1156/03 .
Descrição do Resultado: MUNICICIO DE CURITIBA. PRESTAÇAO DE CONTASDO EXERCICIO DE 2002.PRIMEIRO EXAME - CONTAS COM RESSALVAS.IRREGULARIDADESFORMAIS E IRREGULARIDADES MATERIAIS.E IMPUGNAÇÃO DE VALORES.
DEAP 22107/03DCM 01/04/03DEAP
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TERi\·W DE REMESSA DE PH.üCESSO
Aos ..lj.dias do mês de Ç do ano de 2ÜO.Snesta Corregedoria, faço a remessa ·;"·5t(.' Processo àtao)....~M contendo lu .1e(s) = ..auexot s í
c.S2... [olhas numerado s u ri da.
Jair Don eiraOficiai e binete
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSOAos , 6 dias do mês de O1) do ano de 2005nesta Diretoria de Contas Municipais, recebi 'este Processo da G, cc, contendo.- volume(s),- anexo(s) e5L folh numeradas e rubricadas.
•Luiz
TERMO DE APENSAMENTO
Aos.J.~..dias do mês de Q2 do ano de 2 t::Q.2Jnesta Diretoria de Contas Municipais, apenso esteProcesso ao Processo de n .....d6.f::?fI.. ~.::-:r..I..<?..?!..
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