CREA-SP artigo 07, com exceção a Aeroportos, Portos, Rios e Canais, da Resolução 218, de 29 de...

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP

CREA-SP

SUPCOL SUPERINTENDÊNCIA DE

COLEGIADOS




REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS

LEI FEDERAL Nº 5.194/66

RESOLUÇÃO Nº 336/89 - CONFEA




• LEI FEDERAL Nº 5.194/66

Art. 59 - As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em

geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma

estabelecida nesta Lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o

competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu

quadro técnico.

§ 1º- O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas

em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua

finalidade e qualificação de seus componentes.




• RESOLUÇÃO Nº 336/89 – CONFEA

Art. 9º - Só será concedido registro à pessoa jurídica cuja denominação for condizente

com suas finalidades e quando seu ou seus responsáveis técnicos tiverem atribuições

coerentes com os objetivos sociais da mesma.




DEVIDO AO GRANDE VOLUME DE SOLICITAÇÃO

DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NO

CREA-SP, OS PEDIDOS SÃO ENCAMINHADOS ÀS

CÂMARAS ESPECIALIZADAS PARA ANÁLISE POR

MEIO DE RELAÇÃO.




HORÁRIO INCOMPATÍVEL ENTRE AS EMPRESAS

PROFISSIONAL DE OUTRA MODALIDADE

TRIPLA RESPONSABILIDADE (EXCETO CEEE)

HORÁRIO INCOMPATÍVEL ENTRE AS CIDADES

DADOS INCONSISTENTES (não consta horário de trabalho da

empresa já anotada)

OBJETO SOCIAL DA EMPRESA NÃO AFETO A FISCALIZAÇÃO

DO SISTEMA CONFEA/CREA - COMÉRCIO




Empregado Celetista – CLT → Lei 4.950 A/66

6 horas/diárias → 6 salários mínimos profissionais

(01/02/2012 = R$ 622,00 - R$ 3.732,00)

8 horas/diárias → 8,5 salários mínimos profissionais

(01/02/2012 = R$ 5.287,00)

Empregado Estatutário – não há salário mínimo

Contratado por tempo determinado – não há salário mínimo

Prestador de serviço – não há salário mínimo

Sócio – Pro Labore – não há salário mínimo

( Resolução nº 397/95 do Confea - )




NR. DE ORDEM: 52

F-21/2012 A.M.F-REPARACAO, MANUT. E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA-EPP

NR. EMPRESA: 1768710

SEDE: SAO PAULO - SP

OBJETIVO SOCIAL: A INSTALACÕES ELÉTRICAS, HIDRAÚLICAS E COMBATE A

INCÊNDIO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

JOEL BUENO JUNIOR

CREASP : 0601041234

SAO PAULO - SP

ENGENHEIRO CIVIL

ATRIBUICÃO(ÕES):

do artigo 07, com exceção a Aeroportos, Portos, Rios e Canais, da Resolução 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA.

DATA DE INICIO: 28/12/2011

VINCULO: CONTRATADO COM PRAZO DETERMINADO

HOR.TRAB.: 2a. a 6a. das 08h as 14h

REMUNERACAO: R$ 3.270.00

*** OUTRA(S) RESPONSABILIDADE(S) TECNICA(S):

F-03578/10 CIAOBRAS ADVICE CONSTRUCONSULT LTDA


SEDE: SAO PAULO - SP


VINCULO: SOCIO

HOR.TRAB.: De 2a.a 6a.feira das 08:00 as 17:00

REMUNERACÃO: Pró-labore




NR. DE ORDEM: 291

F 1125/11 ROSANGELA APARECIDA GARPELLI DE ALMEIDA ME


SEDE: LARANJAL PAULISTA - SP

OBJETIVO SOCIAL: Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. comércio varejista de ferragens e ferramentas.

DIOGO HENRIQUE VAZ

CREASP : 5062489999

LARANJAL PAULISTA - SP

ENGENHEIRO CIVIL

ATRIBUICAO(OES):

do artigo 07, da Resolução 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA.


VINCULO: Empregado Celetista

HOR.TRAB.: SEG,QUA E SEX DAS 13:00 AS 17:00 HR

REMUNERACAO: 2000,00




RESOLUÇÃO CONFEA Nº 1.008

DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004




Dispõe sobre os procedimentos para instauração,

instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades.

Fixar os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração aos dispositivos das Leis n.os 5.194 e 4.950-A, ambas de 1966, e 6.496, de 1977, e aplicação de penalidades




NO CASO DE DENÚNCIA –

ART. 3º...NO MÍNIMO COM...

INC. II – PROVAS CIRCUNSTANCIAIS OU ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS

ART. 4º....(MESMO) ANÔNIMA...

DESCRIÇÃO DETALHADA...ELEMENTOS ...PROVAS CIRCUNSTANCIAIS...




NO CASO DE RELATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO – ART 5º

...DEVE CONTER...

INCISO VII – DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS QUE

CONFIGUREM INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO

NASCEU O MOTIVO DO PROCESSO




O processo deve ser instruído com os elementos

necessários para a análise e julgamento




ART. 8º - A NOTIFICAÇÃO DEVE APRESENTAR...

INC. VIII – IDENTIFICAÇÃO DA

INFRAÇÃO....CAPITULAÇÃO....

PENALIDADE...A QUE ESTARÁ SUJEITO...




NOTIFICAÇÃO N°.: 1115/2011 - UOPVENCESLAU

PROTOCOLO: 150226/2011

Interessado (a): Débora Del Rei da Silva

Reg. CREA-SP: CPF/CNPJ: 62456571568

Endereço: Av. Sabiá, Lote 01, Quadra 11 1565 Distrito Primavera 19274000 Rosana SP

Telefone: (18) 8138-8408

ATIVIDADE DESENVOLVIDA: Obra sem indícios da participação de Responsável Técnico

IRREGULARIDADE(S) APURADA(S): Desenvolver atividade técnica reservada aos profissionais habilitados e regist rados nos CREAs

Prezado Senhor (a),

Aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura , instituídos pelo Decreto Federal nº 23,569, de 11 de dezembro de 1933, e mantido pela Lei Federal nº 5,194 de 24 de dezembro de 1966, compete orientar e fiscalizar o exercício das profissões de engenheiro, do arquiteto, do agrônomo, do geólogo, do meteorologista, do geógrafo, do tecnólogo e do técnico de nível médio, com o fim de salvaguardar a sociedade.

Assim, face ao constatado, notificamos Vossa Senhoria, para, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de recebimento desta, regularizar a sltuação acima descrita.

Esclarecemos que o não atendimento desta "NOTIFICAÇAO no prazo estabelecido, poderá ensejar em autuação na(s) seguinte(s) infração(ões) e sua(s) respectiva(s) multa(s): AL. 'a' do art. 6° da Lei nº 5.194/66 - Multa R$ 844,00 (letra 'd' do artigo 73 da Lei 5194/66)

Outrossim, informamos que para regularizar as infrações apuradas, Vossa Senhoria deverá comparecer no endereço abaixo discriminado ou, quando exeqüível, através do site www.creasp.org.br.

Informamos ainda, que a regularização da situação no prazo estipulado o(a) eximirá das cominações legais.

UGI / UOP: UOPVENCESLAU - R RODRIGUES ALVES 356 VILA BARUTA Presidente

Venceslau SP Telefone: (18) 32711673 E-mail:xxx

Recebido: Enviado via Correios

Cargo/Função: Assinatura: "" ..."".''''.".'' "".,," ".,,'"'' ". """,.",,.," ...". "". ". ".

Agente Fiscal: AGENOR ANTONIO GARCIA - AGENTE FISCAL Registro: 3919

Data/Hora: 21 de Setembro de 2011 15:04

Ag~n . 11 ônio Garcia

gente Fl~ca;

Matrícula 0.° 3919




ART. 8º § 2º - ...HAVENDO PUNIÇÃO ANTERIOR... A GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PARA LAVRATURA IMEDIATA

REINCIDÊNCIA – PRATICAR NOVA INFRAÇÃO CAPITULADA NO MESMO DISPOSITIVO LEGAL

TEM DE ESTAR TRANSITADO EM JULGADO E PENALIZADO




• ART. 13 § ÚNICO – A REINCIDÊNCIA OU NOVA

REINCIDÊNCIA.....SÓ SE INICIA COM A DECISÃO DO

TRÂNSITO EM JULGADO DA 1ª INFRAÇÃO...

• ART 14 - ...NÃO CABE MAIS RECURSO...

ATÉ O MOMENTO INDEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DA

CÂMARA




ART. 9º § 2º - EM CASO DE DÚVIDA NA ANÁLISE DA

SITUAÇÃO APRESENTADA,...VAI À CÂMARA

SEM DÚVIDA SOMENTE APÓS DEFESA DO ANI O

PROCESSO VAI À CÂMARA - ART. 10º § ÚNICO




ART. 11 - O AUTO DEVE CONTER...

INC. IV – IDENTIFICAÇÃO DA

OBRA/SERVIÇO...NATUREZA DA ATIVIDADE...

INC. V – IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO...

CAPITULAÇÃO...




ART. 15 AO 19 - A CÂMARA JULGA A DEFESA DO

AI, AS DÚVIDAS EVENTUAIS SOBRE LAVRAR OU

NÃO LAVRAR ANIs E QUESTÕES DE CONDUTA

ÉTICA.




AUTO DE INFRAÇÃO

N°4/2012-8

Protocolo: 5179/2012

Senhor (a),

Aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, instituídos pelo Decreto Federal nO23.569, de 11 de dezembro de 1933, e mantidos pela Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, compete orientar e fiscalizar o exercício das profissões do engenheiro, do agrônomo, do geólogo, do meteorologista, do geógrafo, do tecnólogo e do técnico de nível médio, com o fim de salvaguardar a sociedade.

Assim, em face do que consta no processo SF-054/2012, foi determinada a lavratura do presente Auto em nome do (a) Senhor (a) DEBORA DEL REI DA SILVA, com endereço sito na RUA Sabiá, nº1565, Qd. 11 - Distr:it de Primavera - Rosana - SP e com CPF nº 62456571568, uma vez que, sem possuir registro perante este Conselho, se responsabilizou pelos serviços de Construção de Templo junto à obra de sua propriedade localizada na Rua Sabiá nº1565, Qd. 11.

Desta forma constatou-se que o autuado (a) vem incorrendo na alínea "a" do artigo 6° da Lei nº5.194/66, obrigando-se pagamento da multa correspondente nesta data, a R$ 1.504,50 (Um Mil, Quinhentos e Quatro Reais e Cinquenta Centavos), (incidência), estipulada no artigo 73 da Lei 5.194/66, valor este que será corrigido, conforme índice de correção oficial estipulado pelo Governo Federal, entre a data da lavratura do Auto e o pagamento da multa.

Por este instrumento fica Vossa Senhoria notificado (a) para, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento deste, apresentar sua defesa ou efetuar o pagamento da multa por meio do boleto anexo até a data de seu vencimento, sob pena de prosseguimento do processo citado na forma regulamentar. E, para constar, foi lavrado o presente Auto, cuja cópia fará parte integrante do processo.

Presidente Venceslau, 1 de Janeiro de 2012.

AGENOR ANTONIO GARCIA

Matricula 3919

AGENTE FISCAL - UOPVENCESLAU

Senhor (a)

DEBORA DEL REI DA SILVA

RUA SABIÁ N° 1565, QUADRA 11

19274000 - DISTRITO DE PRIMAVERA - ROSANA – SP

UNIDADE GESTÃO INSPET. DE P. PRUDENTE - UG/- UOPVENCESLAU

R RODRIGUES ALVES 356 VILA BARUTA Presidente Venceslau SP, CEP 19400000

(Call Center 0800171811) - ~.creasp.org.br)




ART. 47 - ...GERA NULIDADE DOS ATOS...

Inc. VI - ...falta de fundamentação das decisões da câmara

especializada ...




ART. 52 - ...A EXTINÇÃO DO PROCESSO OCORRERÁ...

inc. III – ...quando o órgão julgador concluir por exaurida a

finalidade do processo...




ALÉM DA INSTÂNCIA DE CÂMARA, OS CONSELHEIROS

RECEBERÃO PROCESSOS PARA RELATO EM INSTÂNCIA

DE PLENÁRIO

–

PROVAVELMENTE DE CÂMARAS DAS DEMAIS

MODALIDADES




SOBRE O RELATO DOS PROCESSOS:

REGIMENTO do CREA-SP ART. 53. Compete ao conselheiro regional:

…..

Inciso XI - Analisar e relatar processo, dossiê ou protocolo que lhe tenha sido distribuído, apresentando relatório e voto fundamentado de forma clara, objetiva e legalmente fundamentada nos prazos estabelecidos neste Regimento;

…..




EXEMPLO DE RELATO N

1:

Processo SF-99999/10.

Sr. Coordenador da Câmara Especializada ABCD.

HISTÓRICO

A Empresa X Ltda. foi autuada através do AI nº 1234567, em 01/06/2011. Até a presente data, a referida

empresa não regularizou sua situação perante este Conselho, conforme fls. 20.

VOTO

Mantenha-se o AI nº 1234567.

São Paulo, 01/02/2012.

Identificação e assinatura.

NÃO É POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DO ASSUNTO, MODALIDADE

PROFISSIONAL E POSTURAS A SEREM TOMADAS EM RELAÇÃO AO VOTO

QUE SERÁ PROFERIDO PELOS DEMAIS CONSELHEIROS.




Processo SF-99999/10.

Sr. Coordenador da Câmara Especializada ABCD.

HISTÓRICO

A Empresa X Ltda. foi autuada através do AI nº 1234567, em 01/06/2009, com enquadramento na alínea “a” do artigo 6º da Lei 5.194/66, uma vez que, com seu registro cancelado desde 30/09/2008, continuou a exercer atividades relacionadas à “execução técnica de obras de edificação civil” afetas à fiscalização deste Conselho Regional, conforme fls. 05 à 08.

Às fls. 16, a interessada apresenta defesa solicitando prorrogação de prazo de 30 dias para reabilitação de seu registro, tendo em vista estar em fase de quitação de débitos anteriores.

Até a presente data, a referida empresa não regularizou sua situação perante este Conselho, conforme documentos de fls. 20.

EXEMPLO DE RELATO N

2:




PARECER FUNDAMENTADO

Considerando as exigências contidas na Lei Federal 5.194/66, em especial seus artigos 6º e 59, que dispõe sobre a necessidade de registro no CREA-SP da pessoa jurídica que desenvolva atividades da área tecnológica, bem como da indicação de seu(s) respectivo(s) responsável(is) técnico(s);

Considerando a clareza das informações explicitadas no processo de que as atividades ora elaboradas são da alçada exclusiva de profissionais habilitados por este sistema de fiscalização Confea/CREAs, podendo colocar em risco a sociedade leiga se assim não o for executado;

Considerando a data da lavratura do AI e o disposto na DN 74 de agosto de 2004, que especifica o correto enquadramento a ser utilizado para situações como a apresentada neste processo;

Considerando os procedimentos administrativos especificados na resolução 1.008 de dezembro de 2004, que apresenta a possibilidade nulidade dos atos processuais, caso estes não apresentem a correta correlação entre o dispositivo lavrado e os fatos descritos nos autos;

VOTO

Cancele-se o AI nº 1234567, tendo em vista a capitulação incorreta do dispositivo legal infringido;

Lavre-se novo AI com a capitulação legal por infração ao Parágrafo Único do artigo 64 da Lei Federal 5.194/66.

São Paulo, 01/02/2010. Identificação e assinatura.

EXEMPLO DE RELATO N

2:

CREA-SP artigo 07, com exceção a Aeroportos, Portos, Rios e Canais, da Resolução 218, de 29 de...

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