CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO

“Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral”

EXERCÍCIOS 01

1 • Q179572 Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Funcionário que modifica ou altera sistema de informações, sem estar autorizado, e de cuja ação resulta danos à Administração, está sujeito à pena de detenção de três meses a dois anos, acrescida de

a) de dois terços até o dobro.

b) de um terço até o dobro.

c) de dois terços até metade.

d) um terço até metade.

e) de metade até três quartos.

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2 • Q118136 Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

No que diz respeito ao delito de peculato, assinale a opção correta.

a) No delito de peculato culposo, a reparação do dano antes da publicação da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; caso a reparação ocorra em momento posterior a tal publicação, a pena imposta será reduzida à metade.

b) Certo agente público utilizou um veículo que lhe foi confiado pelo serviço público para assuntos particulares. Nesse caso hipotético, tratando-se o automóvel de bem público, o agente cometeu o delito de peculato.

c) Um funcionário público, chefe de certa repartição, recebeu valores legalmente devidos por particulares e, sem previsão legal, utilizou a quantia para a compra de um aparelho de ar-condicionado, instalando-o na própria repartição. Nesse caso hipotético, como não houve apropriação de dinheiro pelo funcionário, este não cometeu, sequer em tese, delito de peculato.

http://www.dji.com.br/penal/crimes_praticados_funcionario_publico_contra_administracao.htm

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d) No delito relatado na opção anterior, a origem dos bens apropriados deve ser pública, razão pela qual não caracteriza peculato a conduta do funcionário da carceragem pública que, em razão do cargo, apropriase de bens ou valores pertencentes ao preso.


3 • Q156965 Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razão do cargo. Nessa situação hipotética,

a) Charles praticou crime de furto, e não de peculato, haja vista que os valores de que tinha a posse em razão do cargo eram particulares, e não, públicos.

b) se Charles reparar o dano antes do recebimento da denúncia, sua punibilidade será extinta; se o fizer posteriormente, sua pena será diminuída.

c) a pena de Charles não seria alterada na eventualidade de ser ele ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta, visto que a tipificação do crime já considera o fato de ser o agente funcionário público como elementar do tipo.

d) Charles praticou peculato-desvio, podendo eventual reparação do dano ser considerada arrependimento posterior ou circunstância atenuante genérica, a depender do momento em que for efetivada.


4 • Q118585 Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

O crime de “condescendência criminosa” materializa-se quando:

a) O agente permite a outro funcionário praticar violência ou ameaça a outrem no exercício da função.

b) O funcionário deixa por indulgência de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.




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c) O agente revela fato que tem ciência em razão do cargo que deveria manter em segredo.

d) O funcionário facilita a inserção de informações falsas nos bancos de dados da Administração Pública com o fim de favorecer ou prejudicar terceiros.

e) O agente desautoriza funcionário a ele subordinado a praticar algum ato de ofício.


5 • Q129265 Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Fundação Pública Federal contrata o técnico de informática Abelardo Fonseca para que opere o sistema informatizado destinado à elaboração da folha de pagamento de seus funcionários. Abelardo, ao elaborar a referida folha de pagamento, altera as informações sobre a remuneração dos funcionários da Fundação no sistema, descontando a quantia de cinco reais de cada um deles. A seguir, insere o seu próprio nome e sua

própria conta bancária no sistema, atribuindo-se a condição de funcionário da Fundação e destina à sua conta o total dos valores desviados dos demais. Terminada a elaboração da folha, Abelardo remete as

informações à seção de pagamentos, a qual efetua os pagamentos de acordo com as informações lançadas no sistema por ele. Considerando tal narrativa, é correto afirmar que Abelardo praticou crime de:

a) estelionato.

b) peculato.

c) concussão.

d) inserção de dados falsos em sistema de informações.


6 • Q125615 Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

No tocante aos crimes contra a Administração Pública, o funcionário que retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, comete crime de

a) Prevaricação.




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b) Peculato.

c) Concussão.

d) Excesso de Exação.

e) Corrupção Passiva.


7 • Q112815 Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

a) Policial civil que ingressa no depósito de veículos e subtrai uma motocicleta apreendida comete o crime de peculato desvio.

b) Comete o crime de concussão o médico de hospital público que exige de paciente, em razão de sua função, dinheiro para viabilizar o atendimento pelo SUS.

c) Se um gerente do Banco do Brasil, entidade paraestatal, apropriar- se de dinheiro particular de que tem a posse em razão do cargo, o crime por ele cometido será o de apropriação indébita, uma vez que ele não pode ser considerado funcionário público para fins penais.

d) No crime de concussão, o ressarcimento do dano é causa de extinção da punibilidade.

e) Para que se configure o crime de desvio irregular de verbas, é necessário que as contas do gestor público sejam rejeitadas pelo tribunal de contas.


8 • Q101368 Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;


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Acerca dos crimes contra a administração pública, praticados por funcionários públicos, assinale a opção correta.

a) Quanto à classificação doutrinária, o crime de corrupção passiva é material, seja pela sua definição legal seja pelo iter criminis percorrido.

b) À luz da lei penal vigente, considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem ingressou no serviço público mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

c) Consuma-se o crime de concussão quando o funcionário público efetivamente recebe a vantagem indevida em razão do cargo.

d) O Código Penal não admite a hipótese do crime de peculato de uso.


9 • Q105115 Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

A respeito do crime de peculato, considere:

I. É indispensável à caracterização do crime de peculato a prévia instauração de processo administrativo contra o funcionário público acusado de tê-lo cometido.

II. A não aprovação das contas administrativas é condição objetiva de punibilidade do crime de peculato.

III. A utilização pelo funcionário público, em proveito próprio ou de outrem, de dinheiro do qual tinha a posse em razão do cargo configura o delito de peculato, ainda que o agente pretenda efetuar a reposição e

tenha condições de fazê-lo.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II.

b) III.

c) I e II.

d) I e III.




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e) II e III.


10 • Q95369 Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Funcionário público que, em uma fiscalização e sem qualquer fato antecedente, destrói objetos e utiliza-se de violência contra os administrados para o exercício da sua função de fiscal

a) serve-se das prerrogativas do cargo para o pleno exercício da função.

b) comete o crime de violência arbitrária.

c) pratica excesso de exação.

d) exerce a usurpação de função pública.

e) executa o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado.


11 • Q88877 Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Acerca de diversos institutos de direito penal, cada um dospróximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma

assertiva a ser julgada.

Telma, funcionária pública, exigiu para si, indiretamente, fora do exercício da função, mas em razão dela, vantagem indevida. Nessa situação, Telma cometeu o delito de corrupção passiva.

Certo Errado


12 • Q88878




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Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Acerca de diversos institutos de direito penal, cada um dospróximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma

assertiva a ser julgada.

Adriano é padrinho de um dos filhos de Lineu, e ambos são funcionários públicos lotados em uma mesma secretaria de administração que é chefiada por Adriano. Nesse órgão público, determinado dia, Adriano constatou que Lineu, seu subordinado, cometera infração no exercício do cargo, mas, em face da sua relação de compadrio, atuou de forma indulgente, tendo deixado de responsabilizar Lineu. Nessa situação, Adriano cometeu o delito de condescendência criminosa.

Certo Errado


13 • Q79176 Prova: CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE DIREITO Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Julgue os próximos itens com base no que estabelece o CódigoPenal sobre falsidade documental e crimes praticados por

funcionário público.

O funcionário que inserir ou facilitar, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou para causar dano está sujeito a pena de reclusão de dois a doze anos, e multa, devendo, ainda, as penas ser aumentadas de um terço até a metade se a modificação ou alteração resultar em dano para a administração pública ou para o administrado.

Certo Errado


14 • Q96218 Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/90, a conduta do servidor que, com violação do dever, exigir vantagem pecuniária para deixar de lançar tributo devido.

II. Constitui crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal Brasileiro, o fato de o policial rodoviário exigir, para si, no exercício da função, vantagem pecuniária para deixar de lavrar auto de infração

em desfavor de motorista que foi flagrado cometendo infração de trânsito. III. O servidor público que, com infração do dever funcional, facilita o descaminho ou o contrabando incide




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nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal Brasileiro, na medida da sua culpabilidade, por participação ou coautoria.

IV. Incide nas penas previstas no artigo 318 do Código Penal, que prevê o crime de facilitação do contrabando ou descaminho, o servidor que, com infração de dever funcional, facilita a prática de

contrabando ou descaminho por terceiro. V. A corrupção passiva terá a pena aumentada se, em consequência da vantagem recebida, o funcionário

retardar ou deixar de praticar qualquer dever de ofício ou o praticar infringindo dever funcional.

a) Está correta apenas a assertiva III.

b) Estão corretas apenas as assertivas III e V.

c) Estão corretas apenas as assertivas I, II, e IV.

d) Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.

e) Estão corretas todas as assertivas.


15 • Q87587 Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Considere:

I. Tutor dativo.

II. Funcionário de empresa prestadora de serviço contratada para execução de atividade típica da Administração Pública.

III. Funcionário de empresa conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública.

Equipara-se a funcionário público para os efeitos penais os indicados APENAS em

a) I e II.

b) I e III.

c) II.




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d) III.

e) II e III.


16 • Q92838 Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Julgue os itens subsequentes, relativos aos crimes contra a pessoa,o patrimônio, a administração pública e a ordem tributária.

O agente que permite, mediante empréstimo de senha pessoal, o acesso de pessoas não autorizadas a banco de dados da administração pública pratica o delito de condescendência criminosa.

Certo Errado


17 • Q87286 Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

O servidor público pode responder civil, penal e administrativamente por seus atos.

A esse respeito, analise a tipificação das condutas pelo Código Penal e a descrição proposta para as situações delitivas a seguir:

I. Peculato culposo: apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

II. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas: dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

III. Prevaricação: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

IV. Condescendência criminosa: devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

Assinale

a) se apenas os itens I, II e III estiverem corretos.




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b) se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.

c) se apenas os itens II e III estiverem corretos.

d) se apenas os itens I e IV estiverem corretos.

e) se apenas os itens I, II e IV estiverem corretos.


18 • Q83312 Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Ademar, policial militar, exige pagamento de dinheiro para relaxar a prisão de indivíduo implicado no tráfi co de maconha, constrangendo a liberdade do indivíduo para que conceda ao policial a vantagem indevida. À luz do previsto dos Crimes contra a Administração Pública, julgue os itens abaixo assinalando o correto

enquadramento da situação fática descrita.

a) Crime de Concussão.

b) Crime de Prevaricação.

c) Crime de Condescendência Criminosa.

d) Crime de Corrupção Ativa.

e) Crime de Excesso de Exação.


19 • Q81188 Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; Lei nº 7.492, de 16 de Junho de 1986 (Lei do Colarinho Branco);

Paulo e Pedro, ambos funcionários públicos, em coautoria, retardaram, contra disposição expressa de lei, ato de ofício necessário ao regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.




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Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Paulo e Pedro praticaram o delito de prevaricação.

b) Os objetos jurídicos do delito praticado são a credibilidade do sistema financeiro e a proteção ao investidor.

c) O delito em espécie pode ser punido tanto na forma culposa como na dolosa.

d) No delito em questão, se Paulo, em confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, terá a sua pena reduzida pela metade.

e) A ação penal, no crime em comento, será promovida pelo MP estadual, perante a justiça estadual.


20 • Q80509 Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Um policial, durante a ronda noturna, subtraiu para si o toca-fitas de um veículo que estava estacionado na via pública. Nesse caso o policial responderá pelo crime de

a) furto.

b) peculato doloso.

c) apropriação indébita.

d) peculato culposo.

e) prevaricação.





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21 • Q78086 Prova: UFPR - 2010 - UFPR - Analista de Tecnologia da Informação Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

O servidor público comete crime contra Administração Pública quando pratica condutas definidas no Código Penal Brasileiro como crime. A respeito do assunto, identifique as afirmativas a seguir como

verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Há crime de peculato quando o servidor se apropria de dinheiro que estava sob sua posse em razão do cargo que ocupa.

( ) Concussão ocorre quando o servidor, usando da influência de seu posto, recebe vantagem para si ou para outrem.

( ) Prevaricação é o crime que ocorre quando o servidor deixa de responsabilizar seu subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V - F - F.

b) V - V - F.

c) F - F - V.

d) F - F - F.

e) V - V - V.


22 • Q77873 Prova: FCC - 2009 - MRE - Oficial de Chancelaria. Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.;

Analise:

I. Aquele que oferece ou promete, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público para que pratique, omita ou retarde ato de sua competência.

II. Funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse econômico ou não.

Referidas condutas caracterizam, respectivamente, os crimes de





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a) tráfico de influência e corrupção passiva.

b) corrupção passiva e corrupção ativa.

c) corrupção ativa e prevaricação.

d) prevaricação e corrupção passiva.

e) corrupção ativa e tráfico de influência.


23 • Q77872 Prova: FCC - 2009 - MRE - Oficial de Chancelaria. Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

É correto afirmar que o funcionário público que

a) concorre, por imprudência ou negligência, para o crime de outro servidor público, comete peculato doloso.

b) subtrai, mediante fraude, ou sem esta, dinheiro ou bem móvel público, comete estelionato-apropriação.

c) se apropria de dinheiro ou utilidade pública, que recebeu por erro, pratica peculato-furto.

d) se apropria de dinheiro ou de outro bem público de que tem a posse, pratica peculato-estelionato.

e) usa verba pública ou bens, de que tem a posse em razão do cargo, para promover reuniões sociais, em proveito próprio ou de terceiros, pratica peculatodesvio.


24 • Q75411 Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado




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Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Assinale a alternativa incorreta.

a) Considera-se ato infracional apenas as condutas previstas como crime.

b) O peculato culposo possui previsão legal para o funcionário que concorre culposamente para o crime de outrem.

c) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

d) Constitui crime solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

e) Comete crime o administrador que dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.


25 • Q68765 Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta.

a) No peculato culposo, a reparação do dano pelo agente, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

b) Na corrupção passiva exige-se que a solicitação de vantagem indevida, em razão da função, parta do próprio funcionário, inadmitindo- se interposta pessoa.

c) Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

d) Aquele que permite mediante fornecimento de senha o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública responde pelas penas cominadas ao crime de violação de sigilo funcional.




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e) A conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de concussão.


26 • Q66965 Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, comete crime de

a) advocacia administrativa.

b) prevaricação.

c) tráfico de influência.

d) favorecimento real.

e) favorecimento pessoal.


27 • Q65604 Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

O funcionário público que, em razão da função, solicita para si vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício, fica sujeito às penas previstas para o crime de:

a) Corrupção ativa.

b) Prevaricação.

c) Favorecimento pessoal.




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d) Corrupção passiva.

e) Usurpação de função pública.


28 • Q61200 Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; Crimes Funcionais;

Constitui forma qualificada do crime de violação de sigilo funcional:

a) quebrar o sigilo fiscal ou bancário, fornecendo, ilegalmente, dados referentes a contribuintes, correntistas e investidores.

b) utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito a sistema de informações da Administração Pública.

c) permitir, mediante empréstimo de senha, o acesso de pessoas não autorizadas a banco de dados da Administração Pública.

d) revelar o conteúdo de proposta de concorrência pública, ou facilitar-lhe a revelação.

e) revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, resultando da ação dano à Administração Pública.


29 • Q59959 Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral,

a) a pena será aumentada da terça parte se o autor for ocupante de função de direção de órgão de sociedade de economia mista.

b) o sujeito ativo é apenas aquele que exerce cargo, emprego ou função remunerado.




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c) é inadmissível o concurso de particular.

d) é incabível, em qualquer infração, a extinção da punibilidade no caso de reparação de dano.

e) apenas são puníveis as condutas dolosas.


30 • Q59773 Prova: CESPE - 2010 - AGU - Administrador Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situaçãohipotética acerca de crimes contra a administração pública, seguida

de uma assertiva a ser julgada.

Um policial militar em serviço, ao abordar um cidadão, exigiu dele o pagamento de determinada soma em dinheiro, utilizando-se de violência e ameaçando-o de sequestrar o seu filho. A vítima, ante o temor da ameaça, cedeu às exigências formuladas e entregou ao policial a quantia exigida. Nessa situação, não obstante a prática de crime pelo agente, não há que se falar em delito de concussão, pois inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida.

Certo Errado


31 • Q59770 Prova: CESPE - 2010 - AGU - Administrador Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Ver texto associado à questão

Um servidor da administração direta da União, violando dever funcional, apropriou-se de bens públicos de que tinha posse em razão do cargo e vendeu-os a terceiros, auferindo assim proveito financeiro. Nessa hipótese, o agente deverá responder pelo delito de peculato, sem prejuízo das sanções administrativas correspondentes.

Certo Errado





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32 • Q57908 Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Investigador da Polícia Civil, legalmente, efetua prisão de acusado da prática de diversos crimes de furto e encontra com o detido diversas joias, que sabidamente são produto de crime. O Investigador, então, toma algumas das joias para si, delas se apoderando definitivamente, e as deixa de apresentar à apreensão da

autoridade policial. A conduta descrita amoldase ao tipo penal que descreve o crime de

a) peculato.

b) receptação.

c) apropriação indébita.

d) prevaricação.

e) furto.


33 • Q56178 Prova: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

"A", previamente ajustado com "B", subtrai dinheiro de empresa pública, valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo que nela exerce, circunstância esta, entretanto, desconhecida de "B".

Atendidos esses fatos e a legislação pertinente, é correto afirmar que:

I- "A" cometeu crime de peculato. II- Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do

crime. III- "A" cometeu crime de apropriação indébita.

IV- "B" cometeu crime de peculato. V- "B" cometeu crime de peculato culposo.

Assinale a alternativa correta:

a) Somente as proposições I e II estão corretas

b) Somente as proposições II e III estão corretas





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c) Somente a proposição I está correta

d) Somente as proposições I e IV estão corretas

e) Nenhuma das proposições está correta


34 • Q55722 Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador de Estado Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

O funcionário que patrocina interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua qualidade, comete o crime de

a) advocacia administrativa.

b) exploração de prestígio.

c) concussão.

d) condescendência criminosa.

e) tráfico de influência.


35 • Q53573 Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Em relação ao crime de peculato culposo, no qual o funcionário, por negligência, imprudência ou imperícia, permite que haja apropriação ou desvio, subtração ou concurso para esta, por outrem (art. 312, parágrafo 2o,

do Código Penal),

a) o elemento subjetivo do crime é a vontade firme, definida e consciente de permitir com que outrem se aproprie, desvie ou subtraia bem ou valor da administração pública.




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b) é possível a tentativa, na hipótese do funcionário que inicia culposamente os atos de facilitação, porém não conseguindo consumar o prejuízo.

c) a restituição do objeto do crime ou sua apreensão posterior, descaracteriza o delito.

d) se a reparação do dano é posterior à sentença recorrível, a pena imposta será reduzida em até um terço.

e) a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.


36 • Q47282 Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o peculato, na modalidade desvio, é crime formal, consumando-se independentemente de prejuízo efetivo para a administração pública.

Certo Errado


37 • Q46614 Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

O funcionário José, responsável pela prestação de informações aos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública Federal, após receber da empresa "X" uma determinada quantia em

dinheiro, excluiu, indevidamente, alguns dados corretos do sistema, o que implicou inequívoco prejuízo à Administração Tributária.

Sobre a situação hipotética do funcionário José é correto afirmar que:

a) responderá somente por infração de ordem administrativa, uma vez que sua conduta não caracteriza qualquer ilícito penal.




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b) além das consequências administrativas a que estará sujeito, responderá por crime de peculato, previsto no artigo 313, caput, do Código Penal.

c) além das consequências administrativas a que estará sujeito, responderá por crime de excesso de exação, previsto no artigo 316, parágrafo 1º, do Código Penal.

d) além das consequências administrativas a que estará sujeito, responderá por crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, previsto no artigo 313-B do Código Penal.

e) além das consequências administrativas, a que estará sujeito, responderá por crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no artigo 313-A do Código Penal.


38 • Q46517 Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador de Estado Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Assinale a alternativa que contém dois crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral e um crime praticado por particular contra a Administração em geral.

a) Prevaricação, corrupção passiva e tráfico de influência.

b) Desobediência, corrupção ativa e inutilização de edital ou sinal.

c) Inserção de dados falsos em sistema de informações, excesso de exação e condescendência criminosa.

d) Desacato, resistência e advocacia administrativa.

e) Concussão, advocacia administrativa e facilitação de contrabando ou descaminho.


39 • Q45224 Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1




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Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; Crimes Funcionais;

Com base no Código Penal, considere as seguintes assertivas:

I. Em relação aos crimes chamados funcionais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista.

II. Os jurados e mesários eleitorais foram alcançados pela conceituação de funcionário público para fins penais.

III. Quando o funcionário público detentor de função de direção de órgão da Administração Direta pratica o crime de prevaricação, a pena é aumentada da terça parte.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.


40 • Q44651 Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Advogado Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Na situação hipotética acima descrita, trata-se de

a) crime de peculato, independentemente de Joaquim ter-se apropriado da quantia para proveito próprio ou não.




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b) crime de apropriação indébita, independentemente de Joaquim ser ou não servidor público.

c) crime de emprego irregular de verbas públicas, já que o desvio da quantia ocorreu em proveito da administração.

d) crime de prevaricação, posto que Joaquim agiu para satisfazer sentimento pessoal.


41 • Q34224 Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

A respeito do peculato doloso, é certo que

a) a posse do dinheiro, valor ou bem pelo funcionário público é indispensável para a caracterização dessa infração penal.

b) a reparação do dano, se ocorre antes do trânsito em julgado da sentença, extingue a punibilidade.

c) o carcereiro que se apropria de objeto do preso não pratica esse delito, por tratar-se de bem particular.

d) comete esse delito o policial que subtrai um tocafitas de veículo particular estacionado na via pública.

e) o particular, no caso de concurso de agentes, responde por esse delito se sabia que o autor era funcionário público.


42 • Q33416 Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Com relação ao conceito de funcionário público e às causas de aumento de pena dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, previsto no Código Penal, analise as alternativas a

seguir:












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I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

II. Equipara-se a funcionário público, para os efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

III. A pena será aumentada da metade quando os autores dos crimes praticados forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou de assessoramento de órgão da administração direta.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.


43 • Q30126 Prova: CONESUL - 2009 - TJ-RS - Oficial de Justiça Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Um servidor público hierárquico que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da

autoridade competente, e ter praticado contra a Administração Pública, comete o crime de

a) prevaricação.

b) corrupção passiva.

c) condescendência criminosa.

d) excesso de exação.




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e) peculato culposo.


44 • Q29855 Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relacionadas aos crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária, nos termos da legislação penal (Lei n. 8.137, de 27/12/1990).

a) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pode ser apenado cumulativamente com multa.

b) O crime de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente, admite a suspensão do processo.

c) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, é crime de menor potencial ofensivo.

d) Não é possível que particular responda pelos delitos previstos no Capítulo I, Seção II - Dos crimes contra a Administração Pública previstos na Lei n. 8.137/1990.

e) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, não admite a tentativa.


45 • Q1089 Prova: FCC - 2006 - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;

Cadmo foi surpreendido por policiais quando arrombava o cofre de uma loja para subtrair dinheiro. Na delegacia, o Delegado de Polícia, por ser amigo de seu pai e penalizado com a situação de pobreza de

Cadmo, deixou de determinar a lavratura de auto de prisão em flagrante e colocou-o em liberdade. Nesse caso, o Delegado de Polícia

a) cometeu crime de prevaricação.




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b) não cometeu crime contra a Administração Pública.

c) cometeu crime de condescendência criminosa.

d) cometeu crime de corrupção passiva.

e) cometeu crime de abandono de função.


EXERCÍCIOS 02

Questão cód. 10028801) O crime de uso de documento falso

a)é de ação penal pública condicionada.

b)admite a suspensão condicional do processo se a falsificação for de documento particular.

c)admite tentativa, pois não se trata de crime instantâneo.

d)ocorre mesmo quando o agente é forçado pela autoridade a exibir o documento, segundo pacífico entendimento jurisprudencial.

e)permite a transação na modalidade culposa.Comentário:

Art. 89 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais). Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).Uso de documento falsoArt. 304 do Código Penal - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.Falsificação de documento particularArt. 298 do Código Penal - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.Portanto, alternativa B, pois se o uso de documento falso corresponde a um documento particular, será admitida a suspensão condicional do processo, porque a pena miníma deste crime (Falsificação de documento particular) é de 1 (um) ano.

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Questão cód. 1003092




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2) Assinale a alternativa CORRETA a respeito de crime contra a Administração Pública:

a)No peculato-apropriação, o delito consuma-se quando o agente inverte a posse de um bem móvel, agindo como se dono fosse, que detinha em razão do cargo. Há previsão legal do peculato de uso, quando o agente utiliza um bem público sem-autorização de seu superior hierárquico.

b)O crime de concussão aproxima-se da corrupção. Naquela figura típica, o crime é unilateral; nesta, é bilateral. Na corrupção, o funcionário solicita ou aceita, sendo que na concussão, exige.

c)Quem oferece a um funcionário público uma vantagem indevida em troca de um ato funcional comete o mesmo crime que o agente público que aceita tal quantia em face da teoria monista adotada pelo Código Penal.

d)O crime de prevaricação consuma-se quando o agente deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse próprio ou de outrem.

e)Nenhuma das alternativas acimaComentário:

ConcussãoArt. 316 do Código Penal - "Exigir", para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.Corrupção passivaArt. 317 do Código Penal - "Solicitar ou receber", para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.Portanto, alternativa B.



3)Aniciato instigou Severino, com apenas 12 (doze) anos de idade, a cometer suicídio. Segundo a Lei Penal brasileira, se o menor Severino não conseguir se matar, a conduta de Aniciato configurará:a)fato penalmente atípico, se do fato resultou à vítima lesão corporal de natureza leve.

b)crime de homicídio na modalidade tentada.

c)crime de instigação a suicídio consumado, se do fato resultou à vítima lesão corporal de natureza grave.

d)tentativa de instigação ao suicídio.

e)crime consumado de instigação a suicídio, se do fato resultou à vítima lesão corporal leve ou grave.Comentário:

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídioArt. 122 do Código Penal - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.Portanto, alternativa A.


Questão cód. 10386974) Assinale a alternativa correta:

a)O arrependimento posterior, causa obrigatória de diminuição de pena, ocorre nos crimes come-tidos



sem-violência ou grave ameaça à pessoa, em que o agente, voluntariamente, repara o dano ou restitui a coisa até o oferecimento da denúncia ou queixa.

b)“Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.” O excerto transcrito se refere ao crime impossível, causa de isenção de pena.

c)No crime contra as relações de consumo previsto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 8.137/90, consistente em "misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros", a modalidade culposa não é punível.

d)A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, espécies de tentativa abandonada ou qualificada, não exigem a espontaneidade do agente para que possam ser reconhecidos, bastando a voluntariedade.

e)Comete o crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal, o condômino que subtrai, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum.

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5)Sobre a gravidade do delito, a lei penal estabelece definições gradativas tanto quanto à intensidade da ação como quanto à responsabilidade do agente. O Código Penal caracteriza

a)o crime culposo como aquele em que o agente dá causa ao resultado, ou assume o risco de produzi-lo, com deliberada vontade.

b)o crime doloso como aquele em que o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

c)o crime como a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa.

d)a contravenção como a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de advertência ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.


Questão cód. 10796866) O diretor da penitenciária que obriga os presos a frequentarem culto religioso ecumênico:

a)não pratica qualquer crime, tendo em vista que cultos ecumênicos congregam pessoas de diferentes religiões.

b)não pratica qualquer crime, pois a simples obrigação de frequentar um culto não implica na necessidade do preso de se converter àquela religião.

c)pratica crime de constrangimento ilegal.

d)pratica crime de abuso de autoridade.Não há comentários para esta questão.Inclua o seu !!! (clique aqui)

Questão cód. 11133507) Autores de crime de tortura

a)não podem receber liberdade provisória sem fiança.

b)não podem receber liberdade provisória com ou sem fiança.

c)podem receber liberdade provisória sem fiança, desde que apresentem bens para assegurar o Juízo.

d)podem receber liberdade provisória sem fiança.

e)podem receber liberdade provisória sem fiança, por se tratar de crime hediondo.Comentário:



Art. 2º da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:I - anistia, graça e indulto;II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)Portanto, alternativa D, pois antes da redação de 2007 a liberdade provisória não era aplicada aos referidos crimes do "caput" do art. 2º. Logo, com a nova redação de 2007, tornou-se possível a concessão da liberdade provisória para os crimes descritos na Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), inclusive para o crime de tortura, retirando-a do inciso II do art. 2º da citada lei.


Questão cód. 11263148) Sobre o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

a)A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação ainda que, por si só, tenha produzido o resultado.

b)Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

c)Havendo disposição expressa, as regras gerais do Código Penal Brasileiro aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial.

d)É inimputável o agente que, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

e)Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.



9)Assinale a alternativa correta quanto ao seguinte crime, disposto no Código Penal: “deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei”.a)Trata-se de crime comissivo por omissão.

b)Somente admite a forma dolosa.

c)Quanto ao agente ativo, é classificado como impróprio.

d)É um crime plurissubjetivo.

e)É aplicável somente a administrador federal e estadual.Não há comentários para esta questão.Inclua o seu !!! (clique aqui)

Questão cód. 120430810) O crime será considerado consumado:

a)Desde o início da execução.

b)Quando o meio for absolutamente ineficaz.

c)Quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

d)Quando o objeto for absolutamente impróprio.

e)A partir da ocorrência dos atos preparatórios.




Questão cód. 10028801) O crime de uso de documento falso

a)é de ação penal pública condicionada.b)admite a suspensão condicional do processo se a falsificação for de documento particular.c)admite tentativa, pois não se trata de crime instantâneo.

d)ocorre mesmo quando o agente é forçado pela autoridade a exibir o documento, segundo pacífico entendimento jurisprudencial.

e)permite a transação na modalidade culposa. Gabarito: "b" Sua resposta: "a"comentar questão | ler comentários

Questão cód. 10030922) Assinale a alternativa CORRETA a respeito de crime contra a Administração Pública:

a)No peculato-apropriação, o delito consuma-se quando o agente inverte a posse de um bem móvel, agindo como se dono fosse, que detinha em razão do cargo. Há previsão legal do peculato de uso, quando o agente utiliza um bem público sem-autorização de seu superior hierárquico.

b)O crime de concussão aproxima-se da corrupção. Naquela figura típica, o crime é unilateral; nesta, é bilateral. Na corrupção, o funcionário solicita ou aceita, sendo que na concussão, exige.

c)Quem oferece a um funcionário público uma vantagem indevida em troca de um ato funcional comete o mesmo crime que o agente público que aceita tal quantia em face da teoria monista adotada pelo Código Penal.

d)O crime de prevaricação consuma-se quando o agente deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse próprio ou de outrem.

e)Nenhuma das alternativas acima Gabarito: "b" Sua resposta: "a"comentar questão | ler comentários


3)Aniciato instigou Severino, com apenas 12 (doze) anos de idade, a cometer suicídio. Segundo a Lei Penal brasileira, se o menor Severino não conseguir se matar, a conduta de Aniciato configurará:a)fato penalmente atípico, se do fato resultou à vítima lesão corporal de natureza leve.b)crime de homicídio na modalidade tentada.


d)tentativa de instigação ao suicídio.e)crime consumado de instigação a suicídio, se do fato resultou à vítima lesão corporal leve ou grave.

Gabarito: "a" Sua resposta: "a"comentar questão | ler comentários


a)O arrependimento posterior, causa obrigatória de diminuição de pena, ocorre nos crimes come-tidos sem-violência ou grave ameaça à pessoa, em que o agente, voluntariamente, repara o dano ou restitui a coisa até o oferecimento da denúncia ou queixa.

b)“Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.” O excerto transcrito se refere ao crime impossível, causa de isenção de pena.



c)No crime contra as relações de consumo previsto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 8.137/90, consistente em "misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros", a modalidade culposa não é punível.

d)A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, espécies de tentativa abandonada ou qualificada, não exigem a espontaneidade do agente para que possam ser reconhecidos, bastando a voluntariedade.

e)Comete o crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal, o condômino que subtrai, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum.

Gabarito: "d" Sua resposta: "a"comentar questão | ler comentários


5)Sobre a gravidade do delito, a lei penal estabelece definições gradativas tanto quanto à intensidade da ação como quanto à responsabilidade do agente. O Código Penal caracteriza

a)o crime culposo como aquele em que o agente dá causa ao resultado, ou assume o risco de produzi-lo, com deliberada vontade.

b)o crime doloso como aquele em que o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

c)o crime como a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa.

d)a contravenção como a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de advertência ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

Gabarito: "c" Sua resposta: "a"comentar questão | ler comentários

Questão cód. 10796866) O diretor da penitenciária que obriga os presos a frequentarem culto religioso ecumênico:

a)não pratica qualquer crime, tendo em vista que cultos ecumênicos congregam pessoas de diferentes religiões.

b)não pratica qualquer crime, pois a simples obrigação de frequentar um culto não implica na necessidade do preso de se converter àquela religião.

c)pratica crime de constrangimento ilegal.d)pratica crime de abuso de autoridade.


Questão cód. 11133507) Autores de crime de tortura

a)não podem receber liberdade provisória sem fiança.b)não podem receber liberdade provisória com ou sem fiança.c)podem receber liberdade provisória sem fiança, desde que apresentem bens para assegurar o Juízo.d)podem receber liberdade provisória sem fiança.e)podem receber liberdade provisória sem fiança, por se tratar de crime hediondo.




b)Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do



crime.




Gabarito: "e" Sua resposta: "a"comentar questão | ler comentários


9)Assinale a alternativa correta quanto ao seguinte crime, disposto no Código Penal: “deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei”.a)Trata-se de crime comissivo por omissão.b)Somente admite a forma dolosa.c)Quanto ao agente ativo, é classificado como impróprio.d)É um crime plurissubjetivo.e)É aplicável somente a administrador federal e estadual.

Gabarito: "b" Sua resposta: "a"comentar questão | ler comentários

Questão cód. 120430810)O crime será considerado consumado:

a)Desde o início da execução.b)Quando o meio for absolutamente ineficaz.c)Quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.d)Quando o objeto for absolutamente impróprio.e)A partir da ocorrência dos atos preparatórios.


EXERCÍCIOS 03Questão cód. 10030911) Assinale a alternativa CORRETA a respeito de tentativa e consumação do crime:

a)Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao consumado, diminuída de um a dois terços, portanto a pena do crime tentado é sempre menor que a do crime consumado.

b)Os crimes culposos não admitem tentativa, inclusive na omissão imprópria, assim como nos crimes unissubsistentes, que são aqueles que se realizam em um único ato.

c)Pode haver tentativa no crime preterdoloso ou preterintencional, porque nesta espécie de crime há dolo no antecedente e culpa no consequente.

d)A adequação típica de um crime tentado é de subordinação mediata, ampliada ou por extensão, já que a conduta humana nessa espécie de crime não se enquadra prontamente na lei penal incriminadora.

e)Nenhuma das alternativas acimacomentar questão | ler comentários

Questão cód. 10097652) Considere as seguintes afirmações:



I. É com base na teoria da prevenção geral negativa que o legislador aumenta penas na crença de conter a criminalidade com a ajuda do Código Penal.II. Além de atribuir à pena privativa de liberdade a inalcançável finalidade reeducadora, atrás das ideias utilitárias da prevenção especial sempre há uma confusão entre direito e moral e entre crime e pecado.III. A teoria retributiva parte da ideia da compensação da culpa, do pressuposto de que a justa retribuição ao fato cometido se dá através da individualização e diferenciação da pena.

Está correto o que se afirma SOMENTE ema)I.

b)II.

c)III.

d)I e II.

e)II e III.comentar questão | ler comentários


3)

Considere:

I. Extorsão mediante sequestro.II. Peculato.III. Epidemia com resultado de morte.IV. Moeda falsa.

São crimes hediondos os indicados, APENAS, ema)II, III e IV.

b)II e III.

c)I e III.

d)III e IV.

e)I, II e III.comentar questão | ler comentários

Questão cód. 10712174) Dos crimes relacionados abaixo, qual possui como circunstância elementar um fim especial de agir?

a)Corrupção ativa.

b)Contrabando ou descaminho.

c)Corrupção passiva.

d)Excesso de exação.

e)Calúnia.comentar questão | ler comentários


5)O artigo 13, do Código Penal Brasileiro, que trata do resultado, ou seja, do efeito material da conduta humana, não se aplica aos crimes:a)habituais, comissivos e de mera conduta.

b)permanentes, formais e comissivos.



c)formais, omissivos próprios e de mera conduta.

d)comissivos, culposos e formais.

e)omissivos próprios, habituais e culposos.comentar questão | ler comentários


6)

No município de Vento Forte foi descoberta a prática de desvios financeiros por 04 (quatro) integrantes do Conselho Gestor do Fundo de Pensões e Aposentadorias, sendo 02 (dois) deles funcionários públicos municipais. Considerada a gestão temerária e fraudulenta e o desvio dos recursos descontados da folha de pagamentos dos funcionários públicos, pode-se afirmar:

a)Sendo uma instituição voltada à captação e aplicação de recursos financeiros, em moeda nacional, os membros do Conselho de Administração responderão pela prática de crimes contra o sistema financeiro nacional, tipificados na Lei 7.492, de 16 de junho de 1986.

b)

Tratando-se de desvios financeiros de recursos de funcionários municipais, os membros do Conselho de Administração do Fundo de Pensões e Aposentadorias responderão pela prática de crime contra as finanças públicas, tipificado no art. 359-B do Código Penal, que pune a ordenação de despesa não autorizada por lei.

c)Considerando que o Fundo de Pensões opera com recursos privados, verifica-se ter havido lesão ao patrimônio privado dos funcionários públicos. Logo, deverão os agentes responder pela prática do crime de apropriação indébita, tipificado no art. 168 do Código Penal.

d)Nos termos do art. 30 do Código Penal “não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”. Logo, todos responderão pela prática do crime de peculato, na modalidade peculato-desvio.

e)Apenas os funcionários públicos que participaram do desvio responderão pela prática do crime de peculato previsto no art. 312 do Código Penal, e os não funcionários públicos responderão pela prática de crime contra o patrimônio privado.

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Questão cód. 11271437) Com relação à ação penal, é correto afirmar que:

a)o Ministério Público não poderá dela desistir.

b)a renúncia e o perdão só poderão ser expressos, inadmissível a forma tácita.

c)o Ministério Público poderá dela desistir, quando se tratar de ação penal privada.

d)a queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, e a este caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.



8)Em observância ao artigo 4º, da Lei nº 4.898/65, que dispõe sobre o abuso de autoridade, é correto afirmar que também constitui o referido abuso:a)Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual.

b)Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

c)Deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção que lhe seja comunicada.

d)Deixar de comunicar, imediatamente, a sociedade a prisão ou detenção de qualquer Pessoa.comentar questão | ler comentários




9)“Uma pessoa, querendo matar a vítima, atira contra ela e é impedida por terceiros de efetuar novos disparos, destinados à execução do seu objetivo”.De acordo com o Código Penal, o fato narrado é enquadrado como:a)crime doloso.

b)crime culposo e consumado.

c)crime consumado.

d)crime tentado.

e)arrependimento eficaz.comentar questão | ler comentários

Questão cód. 119741410) Sobre o tema prescrição, assinale a alternativa correta:

a)são modalidades de prescrição, expressamente previstas no Código Penal, a prescrição pela pena em abstrato, a prescrição pela pena em concreto e a prescrição pela pena em perspectiva ou antecipada.

b)se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva é reconhecida ao autor A, porque era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do fato, a redução do prazo prescricional pela metade também beneficia o partícipe B, maior de 21 (vinte e um) anos ao tempo do fato.

c)na hipótese de crime continuado, a prescrição retroativa regula-se pela pena concretamente imposta na sentença, considerando para efeito de cálculo o acréscimo de pena decorrente da continuação.

d)a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória extingue todos os efeitos penais e extrapenais da condenação.

e)a prescrição intercorrente é forma de prescrição da pretensão punitiva, se fundamenta na pena em concreto e não pode utilizar como cálculo períodos anteriores à sentença condenatória.


Questão cód. 10030911) Assinale a alternativa CORRETA a respeito de tentativa e consumação do crime:

a)Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao consumado, diminuída de um a dois terços, portanto a pena do crime tentado é sempre menor que a do crime consumado.

b)Os crimes culposos não admitem tentativa, inclusive na omissão imprópria, assim como nos crimes unissubsistentes, que são aqueles que se realizam em um único ato.

c)Pode haver tentativa no crime preterdoloso ou preterintencional, porque nesta espécie de crime há dolo no antecedente e culpa no consequente.

d)A adequação típica de um crime tentado é de subordinação mediata, ampliada ou por extensão, já que a conduta humana nessa espécie de crime não se enquadra prontamente na lei penal incriminadora.

e)Nenhuma das alternativas acima Gabarito: "d" Sua resposta: "a"comentar questão | ler comentários

Questão cód. 10097652) Considere as seguintes afirmações:

I. É com base na teoria da prevenção geral negativa que o legislador aumenta penas na crença de conter a criminalidade com a ajuda do Código Penal.II. Além de atribuir à pena privativa de liberdade a inalcançável finalidade reeducadora, atrás das ideias utilitárias da prevenção especial sempre há uma confusão entre direito e moral e entre crime e pecado.III. A teoria retributiva parte da ideia da compensação da culpa, do pressuposto de que a justa retribuição ao fato cometido se dá através da individualização e diferenciação da pena.



Está correto o que se afirma SOMENTE ema)I.b)II.c)III.d)I e II.e)II e III.



3)

Considere:

I. Extorsão mediante sequestro.II. Peculato.III. Epidemia com resultado de morte.IV. Moeda falsa.

São crimes hediondos os indicados, APENAS, ema)II, III e IV.b)II e III.c)I e III.d)III e IV.e)I, II e III.


Questão cód. 10712174) Dos crimes relacionados abaixo, qual possui como circunstância elementar um fim especial de agir?

a)Corrupção ativa.b)Contrabando ou descaminho.c)Corrupção passiva.d)Excesso de exação.e)Calúnia.



5)O artigo 13, do Código Penal Brasileiro, que trata do resultado, ou seja, do efeito material da conduta humana, não se aplica aos crimes:a)habituais, comissivos e de mera conduta.b)permanentes, formais e comissivos.c)formais, omissivos próprios e de mera conduta.d)comissivos, culposos e formais.e)omissivos próprios, habituais e culposos.


Questão cód. 11214496) No município de Vento Forte foi descoberta a prática de desvios financeiros por 04 (quatro) integrantes

do Conselho Gestor do Fundo de Pensões e Aposentadorias, sendo 02 (dois) deles funcionários públicos



municipais. Considerada a gestão temerária e fraudulenta e o desvio dos recursos descontados da folha de pagamentos dos funcionários públicos, pode-se afirmar:


b)






Questão cód. 11271437) Com relação à ação penal, é correto afirmar que:

a)o Ministério Público não poderá dela desistir.b)a renúncia e o perdão só poderão ser expressos, inadmissível a forma tácita.c)o Ministério Público poderá dela desistir, quando se tratar de ação penal privada.

d)a queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, e a este caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.



8)Em observância ao artigo 4º, da Lei nº 4.898/65, que dispõe sobre o abuso de autoridade, é correto afirmar que também constitui o referido abuso:a)Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual.

b)Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

c)Deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção que lhe seja comunicada.d)Deixar de comunicar, imediatamente, a sociedade a prisão ou detenção de qualquer Pessoa.



9)“Uma pessoa, querendo matar a vítima, atira contra ela e é impedida por terceiros de efetuar novos disparos, destinados à execução do seu objetivo”.De acordo com o Código Penal, o fato narrado é enquadrado como:a)crime doloso.b)crime culposo e consumado.c)crime consumado.d)crime tentado.e)arrependimento eficaz.




Questão cód. 119741410)Sobre o tema prescrição, assinale a alternativa correta:

a)são modalidades de prescrição, expressamente previstas no Código Penal, a prescrição pela pena em abstrato, a prescrição pela pena em concreto e a prescrição pela pena em perspectiva ou antecipada.

b)se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva é reconhecida ao autor A, porque era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do fato, a redução do prazo prescricional pela metade também beneficia o partícipe B, maior de 21 (vinte e um) anos ao tempo do fato.

c)na hipótese de crime continuado, a prescrição retroativa regula-se pela pena concretamente imposta na sentença, considerando para efeito de cálculo o acréscimo de pena decorrente da continuação.

d)a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória extingue todos os efeitos penais e extrapenais da condenação.

e)a prescrição intercorrente é forma de prescrição da pretensão punitiva, se fundamenta na pena em concreto e não pode utilizar como cálculo períodos anteriores à sentença condenatória.


EXERCÍCIOS 04Questão cód. 10053321) Crime é o fato típico e antijurídico. Assim:

a)será consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

b)será tentado quando, após iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias que dependem da vontade do agente.

c)crimes materiais são chamados de crimes de consumação antecipada.

d)os crimes de mera conduta também são chamados de crimes puramente formais, pois são crimes de perigo concreto.



2)Quando um funcionário público deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de outrem, ele pratica o crime dea)corrupção passiva.

b)condescendência criminosa.

c)advocacia administrativa.

d)concussão.

e)prevaricação.comentar questão | ler comentários

Questão cód. 10454903) Relativamente aos crimes contra a propriedade imaterial, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos crimes contra a propriedade imaterial, se o crime tiver deixado vestígio, a queixa poderá ser instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito ou, na falta do exame, por declaração de duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica de que se tratar a propriedade imaterial.



II. Nos crimes contra a propriedade intelectual previstos no Código Penal, procede-se mediante ação penal pública incondicionada quando os crimes tiverem sido cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.III. Nos crimes contra a propriedade imaterial em que se proceda mediante queixa, a diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a apreensão, e quer esta se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado dentro de 3 (três) dias após o encerramento da diligência.Assinale:a)se somente a afirmativa I estiver correta.

b)se somente a afirmativa II estiver correta.

c)se somente a afirmativa III estiver correta.

d)se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e)se todas as afirmativas estiverem corretas.comentar questão | ler comentários


4)Nos crimes definidos no artigo 33 da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06), sendo o acusado primário, de bons antecedentes e não se dedicando às atividades criminosas nem integrando organização criminosa, poderá:

a)Ter a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e multa, desde que não superior a quatro anos.

b)Ter a pena reduzida de 1/6 a 2/3.

c)Obter o benefício da suspensão condicional do processo, se aceitar as condições ofertadas pelo Ministério Público.

d)Obter a transação penal, desde que preenchidas as demais condições do artigo 76 da Lei 9.099/95

e)Obter o perdão judicial, valendo-se da delação premiada.comentar questão | ler comentários

Questão cód. 10796745) O crime de denunciação caluniosa só pode ser praticado:

a)com dolo direto.

b)com dolo ou com culpa.

c)com dolo, seja ele direto seja eventual.

d)com dolo direto, desde que necessariamente com o fim especial de agir de causar prejuízo à vítima.comentar questão | ler comentários


6)

Em uma situação de incidente envolvendo vazamento de informação confidencial no ambiente da Instituição, em que se suspeita que um servidor público tenha enviado conteúdo restrito por correio eletrônico corporativo para outra pessoa que não deveria ter acesso àquele tipo de informação, no meio de um processo de licitação, infringindo o artigo 90 da Lei n.° 8.666/93, indique a(s) medida(s) a ser(em) tomada(s) considerando a necessidade de se preservar as provas eletrônicas para fins de Perícia Digital.

a)Basta a guarda do e-mail corporativo de envio ou de recebimento (mensagem eletrônica enviada ou recebida) na forma impressa em papel que já é suficiente para Perícia.

b)Em situação de vazamento de informação, não há qual quer tipo de risco de o usuário envolvido como



suspeito continuar usando o mesmo equipamento.

c)É recomendável isolar o equipamento, retirando-o de uso, bem como fazer a guarda da comunicação eletrônica original, dos dados de acesso à rede e ao sistema de correio eletrônico corporativo para investigação de autoria.

d)Deve-se desligar o equipamento, formatar o disco rígido e apagar todos os dados relacionados ao acesso à rede e ao sistema de correio eletrônico, pois eles não são necessários para investigação de autoria.

e)Nenhuma medida em especial precisa ser tomada para preservação das evidências eletrônicas.comentar questão | ler comentários


7)

Policial federal, na sua atividade legal, descobre que criminoso de alcunha Galego participara de assalto à Casa da Moeda, ocasião em que foram roubados seiscentos milhões de reais. De posse dessa informação, o agente da lei sequestra o bandido e passa a aplicar-lhe afogamento e choques, desfere-lhe tapas e pontapés, com a finalidade de obter informações sobre onde escondera o dinheiro. Após conseguir tais informações, franqueia a liberdade a Galego. Pelos crimes cometidos, a pena a ser aplicada a esse policial

a)corresponde à somatória da pena do crime de tortura mais a majorante do sequestro, acrescida da pena do sequestro do Código Penal.

b)é a da tortura, com a majorante do sequestro.

c)é a do sequestro, com a majorante da tortura.

d)é a da tortura, com a majorante do sequestro, acrescida da metade.

e)é a da tortura, com a majorante do sequestro qualificado, acrescida, em todo caso, de dois terços.comentar questão | ler comentários


8)Após adentrar em loja com a intenção de praticar um furto, João percebe a presença de câmeras de segurança monitorando o ambiente, e, por medo, decide não levar adiante sua intenção e deixar o local sem cometer o crime. É correto afirmar que, na hipótese, ocorreu:a)arrependimento posterior.

b)arrependimento eficaz.

c)furto tentado.

d)crime impossível.

e)desistência voluntária.comentar questão | ler comentários


9)



b)









10)Assinale a alternativa correta quanto ao seguinte crime, disposto no Código Penal: “deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei”.a)Trata-se de crime comissivo por omissão.

b)Somente admite a forma dolosa.

c)Quanto ao agente ativo, é classificado como impróprio.

d)É um crime plurissubjetivo.

e)É aplicável somente a administrador federal e estadual.comentar questão | ler comentários

Questão cód. 10053321) Crime é o fato típico e antijurídico. Assim:

a)será consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

b)será tentado quando, após iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias que dependem da vontade do agente.

c)crimes materiais são chamados de crimes de consumação antecipada.

d)os crimes de mera conduta também são chamados de crimes puramente formais, pois são crimes de perigo concreto.



2)Quando um funcionário público deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de outrem, ele pratica o crime dea)corrupção passiva.b)condescendência criminosa.c)advocacia administrativa.d)concussão.e)prevaricação.


Questão cód. 10454903) Relativamente aos crimes contra a propriedade imaterial, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos crimes contra a propriedade imaterial, se o crime tiver deixado vestígio, a queixa poderá ser instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito ou, na falta do exame, por



declaração de duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica de que se tratar a propriedade imaterial.II. Nos crimes contra a propriedade intelectual previstos no Código Penal, procede-se mediante ação penal pública incondicionada quando os crimes tiverem sido cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.III. Nos crimes contra a propriedade imaterial em que se proceda mediante queixa, a diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a apreensão, e quer esta se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado dentro de 3 (três) dias após o encerramento da diligência.Assinale:a)se somente a afirmativa I estiver correta.b)se somente a afirmativa II estiver correta.c)se somente a afirmativa III estiver correta.d)se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.e)se todas as afirmativas estiverem corretas.



4)Nos crimes definidos no artigo 33 da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06), sendo o acusado primário, de bons antecedentes e não se dedicando às atividades criminosas nem integrando organização criminosa, poderá:

a)Ter a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e multa, desde que não superior a quatro anos.

b)Ter a pena reduzida de 1/6 a 2/3.

c)Obter o benefício da suspensão condicional do processo, se aceitar as condições ofertadas pelo Ministério Público.

d)Obter a transação penal, desde que preenchidas as demais condições do artigo 76 da Lei 9.099/95e)Obter o perdão judicial, valendo-se da delação premiada.



a)com dolo direto.b)com dolo ou com culpa.c)com dolo, seja ele direto seja eventual.d)com dolo direto, desde que necessariamente com o fim especial de agir de causar prejuízo à vítima.



6)



b)Em situação de vazamento de informação, não há qual quer tipo de risco de o usuário envolvido como suspeito continuar usando o mesmo equipamento.





e)Nenhuma medida em especial precisa ser tomada para preservação das evidências eletrônicas. Gabarito: "c" Sua resposta: "a"comentar questão | ler comentários


7)

Policial federal, na sua atividade legal, descobre que criminoso de alcunha Galego participara de assalto à Casa da Moeda, ocasião em que foram roubados seiscentos milhões de reais. De posse dessa informação, o agente da lei sequestra o bandido e passa a aplicar-lhe afogamento e choques, desfere-lhe tapas e pontapés, com a finalidade de obter informações sobre onde escondera o dinheiro. Após conseguir tais informações, franqueia a liberdade a Galego. Pelos crimes cometidos, a pena a ser aplicada a esse policial

a)corresponde à somatória da pena do crime de tortura mais a majorante do sequestro, acrescida da pena do sequestro do Código Penal.

b)é a da tortura, com a majorante do sequestro.c)é a do sequestro, com a majorante da tortura.d)é a da tortura, com a majorante do sequestro, acrescida da metade.e)é a da tortura, com a majorante do sequestro qualificado, acrescida, em todo caso, de dois terços.



8)Após adentrar em loja com a intenção de praticar um furto, João percebe a presença de câmeras de segurança monitorando o ambiente, e, por medo, decide não levar adiante sua intenção e deixar o local sem cometer o crime. É correto afirmar que, na hipótese, ocorreu:a)arrependimento posterior.b)arrependimento eficaz.c)furto tentado.d)crime impossível.e)desistência voluntária.



9)



b)


c)Considerando que o Fundo de Pensões opera com recursos privados, verifica-se ter havido lesão ao



patrimônio privado dos funcionários públicos. Logo, deverão os agentes responder pela prática do crime de apropriação indébita, tipificado no art. 168 do Código Penal.





10)Assinale a alternativa correta quanto ao seguinte crime, disposto no Código Penal: “deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei”.a)Trata-se de crime comissivo por omissão.b)Somente admite a forma dolosa.c)Quanto ao agente ativo, é classificado como impróprio.d)É um crime plurissubjetivo.e)É aplicável somente a administrador federal e estadual.


EXERCÍCIOS 05Questão cód. 1007087

1)Os Crimes contra a Administração Pública, estão previstos nos artigos 312 a 359-H. Em relação a esses crimes, é correto afirmar que constituem crimes contra a administração da justiça o que se segue:

a)

corrupção ativa em transação comercial internacional, que consiste em prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.

b)

favorecimento pessoal, que consiste em auxiliar a se subtrair à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

c)subtração ou inutilização de livro ou documento que consiste em subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público.

d)

impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, que consiste em impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

e)corrupção ativa que consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.


Questão cód. 10073542) Um servidor público foi procurado por um cidadão que pretendia viabilizar um direito legítimo perante

a repartição pública na qual ele (servidor) trabalhava. O assunto não se inseria na sua esfera de atribuições mas, mesmo assim, ele se prontificou a ajudar o cidadão, mediante uma remuneração pelo trabalho extra que faria. Feito o acordo entre os dois, o servidor redigiu um requerimento, nos devidos termos, o qual foi assinado e protocolizado pelo interessado. Valendo-se do conhecimento que tinha



entre seus colegas de trabalho, o servidor cuidou para que o direito postulado fosse reconhecido e deferido o mais breve possível. Neste caso, esse servidor:a)cometeu o crime de corrupção passiva.b)

cometeu o crime de prevaricação.

c)cometeu o crime de advocacia administrativa.d)

cometeu o crime de concussão.

e)não cometeu crime algum.comentar questão | ler comentários

Questão cód. 10390713) Assinale a alternativa correta.

a)Não há crime pela ausência de dolo pelo fato de este ser um elemento da antijuridicidade.b)

Em virtude da teoria da presunção do dolo, adotada pelo ordenamento penal, o erro sobre elemento constitutivo do tipo somente excluirá a culpa.

c)

Considere a seguinte situação hipotética: João foi contratado para tirar a vida de Fernando. Quando vai executar o homicídio, não encontra Fernando e, como o irmão deste estava no local e era seu desafeto, tira-lhe a vida. Nessa situação, João praticou um homicídio com erro sobre a pessoa, não se devendo considerar as condições ou qualidades da vítima, mas as de Fernando.

d)

Tratando-se de crime complexo, a ausência de objetos de valores com a vítima de roubo descaracteriza a figura típica do crime de roubo, face o erro sobre o elemento constitutivo do tipo.

e)É isento de pena quem imagina verdadeiramente estar agindo em legítima defesa, já que toda situação fática assim indica, apesar de tal não ocorrer, estar-se-á diante de uma discriminante putativa.



4)

Analise as proposições a seguir.

I. O exame do direito positivo é a metodologia indicada para promover a distinção entre crime e contravenção penal posto que não há diferença ontológica entre ambos.II. Segundo dispõe o legislador penal, crime é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção é a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.III. No direito penal pátrio a expressão crime é tida como gênero, do qual são espécies as contravenções penais e os delitos.IV. A diferença entre ilícito civil e ilícito penal é que o primeiro gera a imposição de uma pena, que pode até chegar ao extremo de privação da liberdade do agente; já o segundo tem como consequência a obrigação de reparar o dano, primordialmente.

Assinale:a)se somente as proposições III e IV estiverem corretas.b)

se somente as proposições I e II estiverem corretas.

c)se somente as proposições II e IV estiverem corretas.d)

se somente as proposições I e IV estiverem corretas.

e)se somente as proposições II e III estiverem corretas.comentar questão | ler comentários




5)

A respeito do concurso de crimes considere:

I. Não existe concurso material entre crime doloso e crime culposo.II. No concurso formal, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente para cada fato delituoso.III. É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes tentados e crimes consumados.

Esta correto o que se afirma APENAS ema)II e III.b)

I e II.

c)I e III.d)

I.

e)III.comentar questão | ler comentários


6)



b)

Em situação de vazamento de informação, não há qual quer tipo de risco de o usuário envolvido como suspeito continuar usando o mesmo equipamento.


d)

Deve-se desligar o equipamento, formatar o disco rígido e apagar todos os dados relacionados ao acesso à rede e ao sistema de correio eletrônico, pois eles não são necessários para investigação de autoria.

e)Nenhuma medida em especial precisa ser tomada para preservação das evidências eletrônicas.comentar questão | ler comentários


7)Túlio praticou ato libidinoso, ao tocar os seios de Cida, e, nesse momento, decidiu estuprá-la. Túlio acabou, então, consumando ambas as condutas contra a mesma vítima e no mesmo contexto.Nessa situação hipotética, Túlio deverá respondera)pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso formal.b)

pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso material.

c)pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva.d)

por crime único de estupro.



e)por crime único de atentado violento ao pudor.comentar questão | ler comentários

Questão cód. 11317268) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que

a)a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena no crime de roubo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

b)

cabível a suspensão condicional do processo no estelionato, ainda que cometido contra entidade de assistência social.

c)não há previsão legal de infração culposa.d)

a ação penal é sempre pública incondicionada.

e)admitem, em alguns casos expressos, o perdão judicial.comentar questão | ler comentários


9)“Inovar artificiosamente, na pendência do processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com fim de induzir a erro o juiz ou o perito”, constitui, pelo Código Penal, crime dea)favorecimento pessoal.b)

fraude processual.

c)favorecimento real.d)

patrocínio infiel.

e)coação no curso do processo.comentar questão | ler comentários


10)

De acordo com a Lei Nº 4.898, de 09/12/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, ”o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal”.

Sobre o enunciado, podemos afirmar que:

a)a sanção administrativa consistirá apenas em repreensão, não sendo necessário verificar a gravidade do abuso cometido.

b)

a sanção penal consistirá em multa, detenção por dez dias a seis meses, perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

c)as penas previstas no que tange a sanção penal não poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

d)

a sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá na substituição pela sanção administrativa de repreensão.



1)Os Crimes contra a Administração Pública, estão previstos nos artigos 312 a 359-H. Em relação a esses crimes, é correto afirmar que constituem crimes contra a administração da justiça o que se segue:a)corrupção ativa em transação comercial internacional, que consiste em prometer, oferecer ou dar, direta

ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial



internacional.

b)favorecimento pessoal, que consiste em auxiliar a se subtrair à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

c)subtração ou inutilização de livro ou documento que consiste em subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público.

d)

impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, que consiste em impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

e)corrupção ativa que consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.



2)

Um servidor público foi procurado por um cidadão que pretendia viabilizar um direito legítimo perante a repartição pública na qual ele (servidor) trabalhava. O assunto não se inseria na sua esfera de atribuições mas, mesmo assim, ele se prontificou a ajudar o cidadão, mediante uma remuneração pelo trabalho extra que faria. Feito o acordo entre os dois, o servidor redigiu um requerimento, nos devidos termos, o qual foi assinado e protocolizado pelo interessado. Valendo-se do conhecimento que tinha entre seus colegas de trabalho, o servidor cuidou para que o direito postulado fosse reconhecido e deferido o mais breve possível. Neste caso, esse servidor:a)cometeu o crime de corrupção passiva.b)cometeu o crime de prevaricação.c)cometeu o crime de advocacia administrativa.d)cometeu o crime de concussão.e)não cometeu crime algum.


Questão cód. 10390713) Assinale a alternativa correta.

a)Não há crime pela ausência de dolo pelo fato de este ser um elemento da antijuridicidade.

b)Em virtude da teoria da presunção do dolo, adotada pelo ordenamento penal, o erro sobre elemento constitutivo do tipo somente excluirá a culpa.

c)

Considere a seguinte situação hipotética: João foi contratado para tirar a vida de Fernando. Quando vai executar o homicídio, não encontra Fernando e, como o irmão deste estava no local e era seu desafeto, tira-lhe a vida. Nessa situação, João praticou um homicídio com erro sobre a pessoa, não se devendo considerar as condições ou qualidades da vítima, mas as de Fernando.

d)Tratando-se de crime complexo, a ausência de objetos de valores com a vítima de roubo descaracteriza a figura típica do crime de roubo, face o erro sobre o elemento constitutivo do tipo.

e)É isento de pena quem imagina verdadeiramente estar agindo em legítima defesa, já que toda situação fática assim indica, apesar de tal não ocorrer, estar-se-á diante de uma discriminante putativa.


Questão cód. 10593304) Analise as proposições a seguir.

I. O exame do direito positivo é a metodologia indicada para promover a distinção entre crime e



contravenção penal posto que não há diferença ontológica entre ambos.II. Segundo dispõe o legislador penal, crime é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção é a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.III. No direito penal pátrio a expressão crime é tida como gênero, do qual são espécies as contravenções penais e os delitos.IV. A diferença entre ilícito civil e ilícito penal é que o primeiro gera a imposição de uma pena, que pode até chegar ao extremo de privação da liberdade do agente; já o segundo tem como consequência a obrigação de reparar o dano, primordialmente.

Assinale:a)se somente as proposições III e IV estiverem corretas.b)se somente as proposições I e II estiverem corretas.c)se somente as proposições II e IV estiverem corretas.d)se somente as proposições I e IV estiverem corretas.e)se somente as proposições II e III estiverem corretas.



5)

A respeito do concurso de crimes considere:

I. Não existe concurso material entre crime doloso e crime culposo.II. No concurso formal, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente para cada fato delituoso.III. É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes tentados e crimes consumados.

Esta correto o que se afirma APENAS ema)II e III.b)I e II.c)I e III.d)I.e)III.



6)








e)Nenhuma medida em especial precisa ser tomada para preservação das evidências eletrônicas. Gabarito: "c" Sua resposta: "a"comentar questão | ler comentários


7)Túlio praticou ato libidinoso, ao tocar os seios de Cida, e, nesse momento, decidiu estuprá-la. Túlio acabou, então, consumando ambas as condutas contra a mesma vítima e no mesmo contexto.Nessa situação hipotética, Túlio deverá respondera)pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso formal.b)pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso material.c)pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva.d)por crime único de estupro.e)por crime único de atentado violento ao pudor.


Questão cód. 11317268) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que

a)a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena no crime de roubo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

b)cabível a suspensão condicional do processo no estelionato, ainda que cometido contra entidade de assistência social.

c)não há previsão legal de infração culposa.d)a ação penal é sempre pública incondicionada.e)admitem, em alguns casos expressos, o perdão judicial.



9)“Inovar artificiosamente, na pendência do processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com fim de induzir a erro o juiz ou o perito”, constitui, pelo Código Penal, crime dea)favorecimento pessoal.b)fraude processual.c)favorecimento real.d)patrocínio infiel.e)coação no curso do processo.



10)

De acordo com a Lei Nº 4.898, de 09/12/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, ”o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal”.

Sobre o enunciado, podemos afirmar que:

a)a sanção administrativa consistirá apenas em repreensão, não sendo necessário verificar a gravidade do abuso cometido.

b)a sanção penal consistirá em multa, detenção por dez dias a seis meses, perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

c)as penas previstas no que tange a sanção penal não poderão ser aplicadas autônoma ou



cumulativamente.

d)a sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá na substituição pela sanção administrativa de repreensão.


EXERCÍCIOS 06


1)A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

a)

Independentemente da representação fiscal para fins penais, se o MP dispuser, por outros meios, de elementos que lhe permitam comprovar a definitividade da constituição do crédito tributário, ele pode, então, de modo legítimo, fazer instaurar os pertinentes atos de persecução penal por delitos contra a ordem tributária.

b)O cancelamento do crédito tributário por decisão definitiva do Conselho de Contribuintes, após o lançamento fiscal prévio, não influencia a ação penal em curso por delito de sonegação fiscal, dada a independência das instâncias penal e administrativa.

c)

Havendo conexão entre os crimes de sonegação tributária e falsidade ideológica, ainda que esta não tenha sido perpetrada em documento exclusivamente destinado à prática do primeiro crime, aplica-se o princípio da consunção, devendo o agente responder unicamente pelo crime contra a ordem tributária.

d)Enquanto não efetivado o lançamento definitivo do débito tributário, não há justa causa para a ação penal, o que não influi no lapso prescricional penal, que não se suspende.

e)A impetração de mandado de segurança, após o lançamento definitivo do crédito tributário, impede o início da ação penal.


Questão cód. 10376932) Leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.II. O crime de redução a condição análoga à de escravo é tipificado como o de “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.” Nas mesmas penas incorre quem cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho, ou mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. O Código Penal ainda estabelece que a pena é aumentada de metade, se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.III. Configurado o crime de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria ou no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.IV. O crime é impossível quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumá-lo. Nesses casos, não há pena, porque o bem jurídico não sofreu pelo menos um perigo de dano.V. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Todavia, a pena pode ser reduzida se o agente, por



embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.a)Somente uma afirmativa está correta.

b)Somente duas afirmativas estão corretas.

c)Somente três afirmativas estão corretas.

d)Somente quatro afirmativas estão corretas.

e)Todas as afirmativas estão corretas.comentar questão | ler comentários


3)Paulo, policial no exercício de fiscalização de trânsito, surpreendeu um motorista dirigindo alcoolizado e pela contramão de direção. Em seguida, exigiu do infrator a quantia de R$ 200,00 para deixá-lo prosseguir livremente. Nesse caso, Paulo responderá pelo crime dea)corrupção ativa.

b)concussão.

c)corrupção passiva.

d)prevaricação.

e)peculato.comentar questão | ler comentários


4)Em relação à Lei Penal no tempo, verifica-se a sucessão de leis sempre que novas normas jurídicas regulam determinados fatos ou relações, mesmo quando são incriminados fatos que anteriormente eram lícitos (GRISPIGNI). Desta forma, as hipóteses de sucessão são as seguintes, EXCETO:a)A lei posterior incrimina fato que era antecedentemente lícito.

b)A lei posterior deixa de considerar ilícito penal fato incriminado pela lei anterior.

c)A lei posterior se concretiza levando-se em conta a data de promulgação da lei anterior.

d)A lei posterior, sem suprimir a incriminação do fato, beneficia o agente, quer cominado pena menos rigorosa, quer de qualquer outro modo tornando menos grave a situação do réu.

e)A lei posterior, mantendo a incriminação do fato, torna mais grave a situação do réu.comentar questão | ler comentários


5)

Extingue-se a punibilidade, entre outras causas:

I - pela reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, no caso de peculato culposo;II - pela prescrição, decadência ou perempção;III - pela renúncia expressa ou tácita do direito de queixa;IV - pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública incondicionada ou condicionada.

Estão corretos apenas os seguintes incisos:a)I e II;

b)II e III;

c)III e IV;

d)I, II e III;



e)II, III e IV.comentar questão | ler comentários

Questão cód. 11133516) O crime de tortura é

a)inafiançável e suscetível de graça ou anistia.

b)inafiançável e suscetível de graça, mas não de anistia.

c)afiançável e insuscetível de graça ou anistia.

d)inafiançável e insuscetível de graça, mas suscetível de anistia.

e)inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.comentar questão | ler comentários

Questão cód. 11209207) Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

a)Lei posterior, que de qualquer modo favoreça o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decidida por sentença condenatória transitada em julgado.

b)A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

c)Crime praticado contra o patrimônio de Município fica sujeito à lei brasileira, ainda que cometido no estrangeiro.

d)Nos prazos penais, o dia do começo inclui-se no cômputo.

e)Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.









Questão cód. 11506859) Sobre os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, analise as afirmações a

seguir.

I Desobedecer ordem legal de funcionário público caracteriza crime de desacato.II O crime de concussão é praticado por particular contra a administração pública.III Comete crime de prevaricação quem retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o



pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.IV O sujeito ativo do crime de corrupção passiva é um funcionário público ou alguém a este equiparado.V É crime de corrupção passiva solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

Todas as afirmações corretas estão em:a)I - III

b)I - V

c)II - IV - V

d)III - IV

e)III - IV - Vcomentar questão | ler comentários


a)O crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP) é crime próprio, uma vez que somente pode ser praticado por funcionário público.

b)No estelionato (art. 171 do CP), é indispensável que a vítima sofra prejuízo patrimonial.

c)O particular que sozinho subtrai o computador de uma escola pública pratica peculato (art. 312 do CP).

d)Na apropriação indébita (art. 168 do CP) é necessário que o sujeito ativo tenha, inicialmente, a posse ilícita da coisa.

e)Pratica denunciação caluniosa (art. 339 do CP) quem dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, supondo que tal pessoa seja autora de determinado crime, se ao final se apurar que tal pessoa era inocente.




a)



c)

Havendo conexão entre os crimes de sonegação tributária e falsidade ideológica, ainda que esta não tenha sido perpetrada em documento exclusivamente destinado à prática do primeiro crime, aplica-se o princípio da consunção, devendo o agente responder unicamente pelo crime contra a ordem tributária.




Questão cód. 10376932) Leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:



I. O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.II. O crime de redução a condição análoga à de escravo é tipificado como o de “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.” Nas mesmas penas incorre quem cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho, ou mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. O Código Penal ainda estabelece que a pena é aumentada de metade, se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.III. Configurado o crime de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria ou no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.IV. O crime é impossível quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumá-lo. Nesses casos, não há pena, porque o bem jurídico não sofreu pelo menos um perigo de dano.V. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Todavia, a pena pode ser reduzida se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.a)Somente uma afirmativa está correta.

b)Somente duas afirmativas estão corretas.

c)Somente três afirmativas estão corretas.

d)Somente quatro afirmativas estão corretas.

e)Todas as afirmativas estão corretas.comentar questão | ler comentários



b)concussão.


d)prevaricação.



4)Em relação à Lei Penal no tempo, verifica-se a sucessão de leis sempre que novas normas jurídicas regulam determinados fatos ou relações, mesmo quando são incriminados fatos que anteriormente eram lícitos (GRISPIGNI). Desta forma, as hipóteses de sucessão são as seguintes, EXCETO:a)A lei posterior incrimina fato que era antecedentemente lícito.

b)A lei posterior deixa de considerar ilícito penal fato incriminado pela lei anterior.



c)A lei posterior se concretiza levando-se em conta a data de promulgação da lei anterior.


e)A lei posterior, mantendo a incriminação do fato, torna mais grave a situação do réu.comentar questão | ler comentários


5)



Estão corretos apenas os seguintes incisos:a)I e II;

b)II e III;

c)III e IV;

d)I, II e III;

e)II, III e IV.comentar questão | ler comentários


a)inafiançável e suscetível de graça ou anistia.

b)inafiançável e suscetível de graça, mas não de anistia.

c)afiançável e insuscetível de graça ou anistia.

d)inafiançável e insuscetível de graça, mas suscetível de anistia.

e)inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.comentar questão | ler comentários


















9)

Sobre os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, analise as afirmações a seguir.

I Desobedecer ordem legal de funcionário público caracteriza crime de desacato.II O crime de concussão é praticado por particular contra a administração pública.III Comete crime de prevaricação quem retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.IV O sujeito ativo do crime de corrupção passiva é um funcionário público ou alguém a este equiparado.V É crime de corrupção passiva solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

Todas as afirmações corretas estão em:a)I - III

b)I - V

c)II - IV - V

d)III - IV

e)III - IV - Vcomentar questão | ler comentários



b)No estelionato (art. 171 do CP), é indispensável que a vítima sofra prejuízo patrimonial.

c)O particular que sozinho subtrai o computador de uma escola pública pratica peculato (art. 312 do CP).








a)



c)Havendo conexão entre os crimes de sonegação tributária e falsidade ideológica, ainda que esta não tenha sido perpetrada em documento exclusivamente destinado à prática do primeiro crime, aplica-se o princípio da consunção, devendo o agente responder unicamente pelo crime contra a ordem tributária.





2)

Leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.II. O crime de redução a condição análoga à de escravo é tipificado como o de “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.” Nas mesmas penas incorre quem cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho, ou mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. O Código Penal ainda estabelece que a pena é aumentada de metade, se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.III. Configurado o crime de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria ou no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.IV. O crime é impossível quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumá-lo. Nesses casos, não há pena, porque o bem jurídico não sofreu pelo menos um perigo de dano.V. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Todavia, a pena pode ser reduzida se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.a)Somente uma afirmativa está correta.b)Somente duas afirmativas estão corretas.c)Somente três afirmativas estão corretas.d)Somente quatro afirmativas estão corretas.e)Todas as afirmativas estão corretas.





3)Paulo, policial no exercício de fiscalização de trânsito, surpreendeu um motorista dirigindo alcoolizado e pela contramão de direção. Em seguida, exigiu do infrator a quantia de R$ 200,00 para deixá-lo prosseguir livremente. Nesse caso, Paulo responderá pelo crime dea)corrupção ativa.b)concussão.c)corrupção passiva.d)prevaricação.e)peculato.



4)Em relação à Lei Penal no tempo, verifica-se a sucessão de leis sempre que novas normas jurídicas regulam determinados fatos ou relações, mesmo quando são incriminados fatos que anteriormente eram lícitos (GRISPIGNI). Desta forma, as hipóteses de sucessão são as seguintes, EXCETO:a)A lei posterior incrimina fato que era antecedentemente lícito.b)A lei posterior deixa de considerar ilícito penal fato incriminado pela lei anterior.c)A lei posterior se concretiza levando-se em conta a data de promulgação da lei anterior.


e)A lei posterior, mantendo a incriminação do fato, torna mais grave a situação do réu. Gabarito: "c" Sua resposta: "a"comentar questão | ler comentários


5)



Estão corretos apenas os seguintes incisos:a)I e II;b)II e III;c)III e IV;d)I, II e III;e)II, III e IV.



a)inafiançável e suscetível de graça ou anistia.b)inafiançável e suscetível de graça, mas não de anistia.c)afiançável e insuscetível de graça ou anistia.d)inafiançável e insuscetível de graça, mas suscetível de anistia.e)inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.



















9)

Sobre os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, analise as afirmações a seguir.

I Desobedecer ordem legal de funcionário público caracteriza crime de desacato.II O crime de concussão é praticado por particular contra a administração pública.III Comete crime de prevaricação quem retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.IV O sujeito ativo do crime de corrupção passiva é um funcionário público ou alguém a este equiparado.V É crime de corrupção passiva solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

Todas as afirmações corretas estão em:a)I - IIIb)I - Vc)II - IV - Vd)III - IVe)III - IV - V




Questão cód. 120241710)Assinale a alternativa correta:


b)No estelionato (art. 171 do CP), é indispensável que a vítima sofra prejuízo patrimonial.c)O particular que sozinho subtrai o computador de uma escola pública pratica peculato (art. 312 do CP).




EXERCÍCIOS 07

Questão cód. 10028841) A pena de multa nos crimes ambientais poderá ser aumentada até

a) quatro vezes, ainda que aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.

b)cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

c)três vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

d) três vezes, se não aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.

e) cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.comentar questão | ler comentários


2)

Abel pretendia tirar a vida do seu desafeto Bruno, que se encontrava caminhando em um parque ao lado da namorada. Mesmo ciente de que também poderia acertar a garota, Abel continuou sua empreitada criminosa, efetuou um único disparo e acertou letalmente Bruno, ferindo levemente sua namorada.

A partir dessa situação hipotética e em relação ao instituto do erro, assinale a opção correta.

a)Na situação de delito putativo por erro de tipo, o agente não sabe que está cometendo um crime, mas acaba por praticá-lo.

b)O erro de tipo essencial escusável exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

c)O caso hipotético acima caracteriza o que a doutrina denomina de aberratio ictus, devendo Abel responder apenas pelo homicídio.

d) Abel deve responder pelos delitos de homicídio e lesão corporal leve em concurso formal imperfeito.

e) Abel deve responder pelos delitos de homicídio e lesão corporal leve em concurso ideal.comentar questão | ler comentários




3)No caso de lesão corporal de natureza grave resultante de violência doméstica, a pena deve ser aumentada dea) até um terço.

b) metade.

c) dois terços.

d) até metade.

e) um terço.comentar questão | ler comentários

Questão cód. 10594644) É crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral, previsto no Código Penal:

a) corrupção ativa.

b) tráfico de influência.

c) advocacia administrativa.

d) favorecimento real.

e) fraude processual.comentar questão | ler comentários


5)No crime de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença, deve ser considerada como:a) Causa especial de diminuição de pena.

b) Circunstância atenuante.

c) Excludente de ilicitude.

d) Excludente de imputabilidade.

e) Causa de extinção de punibilidade.comentar questão | ler comentários


6)

Determinado diretor de um presídio, deixando de cumprir com os deveres de seu ofício, acabou por permitir que um preso, recolhido no estabelecimento prisional que dirige, tivesse em seu poder um aparelho celular que permitia a comunicação com outros presos e com o ambiente externo. Entretanto, no inquérito policial instaurado, restou evidenciado que o mencionado diretor não agiu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Pergunta-se: como deve ser considerada a conduta do diretor deste presídio?a) Apenas como transgressão administrativa por ausência de dolo específico.

b) Como crime de facilitação à fuga.

c) Como crime de condescendência criminosa.

d) Como uma espécie de crime de prevaricação.

e) Como excesso ou desvio de execução.comentar questão | ler comentários

Questão cód. 11112667) No que concerne aos crimes de favorecimento pessoal e favorecimento real,



a) tratam-se, ambos, de crimes próprios quanto ao sujeito ativo.

b) a pena abstratamente cominada ao segundo é menor que a abstratamente cominada ao primeiro.

c)com relação ao primeiro deles, fica isento de pena o ascendente que presta auxílio ao agente que cometeu fato criminoso.

d)o segundo deles tem causa de isenção de pena para o ascendente, descendente, irmão ou cônjuge que auxilia aquele que cometeu fato criminoso.

e)com relação ao primeiro deles, a quantidade de pena cominada independe do fato de o auxílio ter sido prestado a quem cometeu crime sujeito a reclusão ou detenção.



8)

A conduta de “Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços”, prevista pelo Artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), é considerada:a) mera infração administrativa.

b) contravenção penal punida com multa.

c) contravenção penal punida com detenção.

d) crime contra as relações de consumo.

e) conduta atípica.comentar questão | ler comentários


9)Assinale a opção que aponta de forma incorreta a sanção administrativa aplicável à autoridade autora de abuso de autoridade.a) Multa;

b) Advertência;

c) Repreensão;

d)Suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

e) Demissão.comentar questão | ler comentários


10)

Roberto, com 23 anos de idade, subtraiu para si um aparelho celular avaliado economicamente em R$ 900,00, pertencente ao seu pai, Alberto, de 63 anos de idade, e em seguida, vendeu-o por R$ 200,00 para Felipe, o qual sabia que o aparelho não custava tão barato.

Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta no referente aos crimes contra o patrimônio.

a)Roberto é isento de pena, por ter praticado o crime contra ascendente, ocorrendo, assim, uma escusa absolutória legalmente prevista.

b)Felipe praticou crime de receptação culposa, mas será isento de pena em face da extensão da escusa absolutória aplicável a Roberto.

c)Roberto praticou, em tese, crime de furto, e Felipe, receptação culposa, porque, pela desproporção entre o valor e o preço do aparelho celular, deveria presumir ter sido obtido por meio criminoso.

d)Se Felipe revender o aparelho celular para Frederico, este não responderá por crime algum, pois não se pune a receptação de coisa já receptada.



e)Roberto não responderá por crime algum, em face da aplicação do princípio da insignificância, já consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores como aplicável aos bens avaliados em até R$ 1.000,00.


Questão cód. 10028841) A pena de multa nos crimes ambientais poderá ser aumentada até

a) quatro vezes, ainda que aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.

b)cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

c)três vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

d) três vezes, se não aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.e) cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.



2)

Abel pretendia tirar a vida do seu desafeto Bruno, que se encontrava caminhando em um parque ao lado da namorada. Mesmo ciente de que também poderia acertar a garota, Abel continuou sua empreitada criminosa, efetuou um único disparo e acertou letalmente Bruno, ferindo levemente sua namorada.

A partir dessa situação hipotética e em relação ao instituto do erro, assinale a opção correta.

a)Na situação de delito putativo por erro de tipo, o agente não sabe que está cometendo um crime, mas acaba por praticá-lo.

b)O erro de tipo essencial escusável exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

c)O caso hipotético acima caracteriza o que a doutrina denomina de aberratio ictus, devendo Abel responder apenas pelo homicídio.

d) Abel deve responder pelos delitos de homicídio e lesão corporal leve em concurso formal imperfeito.e) Abel deve responder pelos delitos de homicídio e lesão corporal leve em concurso ideal.



3)No caso de lesão corporal de natureza grave resultante de violência doméstica, a pena deve ser aumentada dea) até um terço.b) metade.c) dois terços.d) até metade.e) um terço.



5)No crime de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença, deve ser considerada como:a) Causa especial de diminuição de pena.b) Circunstância atenuante.c) Excludente de ilicitude.



d) Excludente de imputabilidade.e) Causa de extinção de punibilidade.



6)

Determinado diretor de um presídio, deixando de cumprir com os deveres de seu ofício, acabou por permitir que um preso, recolhido no estabelecimento prisional que dirige, tivesse em seu poder um aparelho celular que permitia a comunicação com outros presos e com o ambiente externo. Entretanto, no inquérito policial instaurado, restou evidenciado que o mencionado diretor não agiu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Pergunta-se: como deve ser considerada a conduta do diretor deste presídio?a) Apenas como transgressão administrativa por ausência de dolo específico.b) Como crime de facilitação à fuga.c) Como crime de condescendência criminosa.d) Como uma espécie de crime de prevaricação.e) Como excesso ou desvio de execução.


Questão cód. 11112667) No que concerne aos crimes de favorecimento pessoal e favorecimento real,

a) tratam-se, ambos, de crimes próprios quanto ao sujeito ativo.b) a pena abstratamente cominada ao segundo é menor que a abstratamente cominada ao primeiro.

c)com relação ao primeiro deles, fica isento de pena o ascendente que presta auxílio ao agente que cometeu fato criminoso.

d)o segundo deles tem causa de isenção de pena para o ascendente, descendente, irmão ou cônjuge que auxilia aquele que cometeu fato criminoso.

e)com relação ao primeiro deles, a quantidade de pena cominada independe do fato de o auxílio ter sido prestado a quem cometeu crime sujeito a reclusão ou detenção.



8)

A conduta de “Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços”, prevista pelo Artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), é considerada:a) mera infração administrativa.b) contravenção penal punida com multa.c) contravenção penal punida com detenção.d) crime contra as relações de consumo.e) conduta atípica.



9)Assinale a opção que aponta de forma incorreta a sanção administrativa aplicável à autoridade autora de abuso de autoridade.a) Multa;



b) Advertência;c) Repreensão;

d)Suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

e) Demissão. Gabarito: "a" Sua resposta: "a"comentar questão | ler comentários


10)

Roberto, com 23 anos de idade, subtraiu para si um aparelho celular avaliado economicamente em R$ 900,00, pertencente ao seu pai, Alberto, de 63 anos de idade, e em seguida, vendeu-o por R$ 200,00 para Felipe, o qual sabia que o aparelho não custava tão barato.

Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta no referente aos crimes contra o patrimônio.

a)Roberto é isento de pena, por ter praticado o crime contra ascendente, ocorrendo, assim, uma escusa absolutória legalmente prevista.

b)Felipe praticou crime de receptação culposa, mas será isento de pena em face da extensão da escusa absolutória aplicável a Roberto.

c)Roberto praticou, em tese, crime de furto, e Felipe, receptação culposa, porque, pela desproporção entre o valor e o preço do aparelho celular, deveria presumir ter sido obtido por meio criminoso.

d)Se Felipe revender o aparelho celular para Frederico, este não responderá por crime algum, pois não se pune a receptação de coisa já receptada.

e)Roberto não responderá por crime algum, em face da aplicação do princípio da insignificância, já consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores como aplicável aos bens avaliados em até R$ 1.000,00.


EXERCÍCIOS 08

Questão cód. 10030941) Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de crimes em licitações públicas:

a)O funcionário público que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei comete crime, porém o representante legal da empresa beneficiada na licitação não será responsabilizado em nenhuma hipótese.

b)Tais crimes são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. Mas qualquer pessoa pode provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe informações sobre o fato e sua autoria.

c)Os membros dos Tribunais de Contas deverão, se verificarem a existência de crimes cometidos em licitações públicas, remeter cópias dos documentos necessários ao Ministério Público para oferecimento de denúncia.

d)Comete crime o agente público que admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa considerada inidônea, assim declarada em ato administrativo.

e)Nenhuma das alternativas anteriorescomentar questão | ler comentários

Questão cód. 10193472) Considere as seguintes assertivas no que pertine aos Crimes Praticados por Particular Contra a



Administração em Geral e assinale a alternativa que corresponde ao regramento estabelecido pelo texto do Código Penal.

I. Somente comete crime de resistência aquele que age com violência ou ameaça.II. Quem desobedece à ordem ilegal de funcionário público não comete crime de desobediência.III. Apenas se configura o crime de desacato se a ação for praticada contra funcionário no exercício da função ou em razão dela.a)Nenhuma assertiva é correta.

b)Todas as assertivas são corretas.

c)Somente II é correta.

d)Somente III é correta.

e)Somente II e III são corretas.comentar questão | ler comentários



b)concussão.


d)prevaricação.



4)

Há uma acirrada discussão sobre a relação entre o processo administrativo tributário e a ação penal, principalmente no que tange ao cumprimento da obrigação principal, tema que costuma colocar advogados e representantes do Ministério Público em polos argumentativos opostos.Essa discussão tem relação com:

a)a submissão do Ministério Público aos órgãos de julgamento administrativo, como o recentemente criado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

b)o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional.

c)impossibilidade de o contribuinte ser duplamente penalizado – tanto na esfera administrativa como na judicial.

d)a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a consumação de crime fiscal relativo à supressão ou redução do tributo como elemento essencial à configuração do delito.

e)o início da contagem do prazo prescricional da cobrança do crédito tributário.comentar questão | ler comentários

Questão cód. 10769245) O crime de advocacia administrativa previsto no art. 321 do Código Penal

a)exige que o sujeito ativo seja advogado.

b)ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

c)admite o concurso de particulares.d)ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a



Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

e)exige que o interesse patrocinado seja ilegítimo.comentar questão | ler comentários


6)Em relação ao aspecto jurídico do sigilo profissional, a pessoa que rompe um segredo cujo conhecimento obteve numa relação profissional:a)é simplesmente afastada das funções de orientador e passa a ser auxiliar;

b)responde a um processo criminal, pelo artigo 154 do Código Penal;

c)é considerada faltosa e responde pelo ato de indisciplina;

d)está isenta do ônus de depor em juízo;

e)é considerada como tendo feito uma mentira ‘oficiosa” quando o orientador for pressionado a quebrar o sigilo.



7)No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.a)O concurso de agentes é causa de aumento de pena no crime de roubo.

b)Alei penal não considera crime o furto de coisa comum.

c)O furto cometido com abuso de confiança tem a mesma pena do furto simples.

d)No crime de extorsão, a indevida vantagem pretendida pelo agente não é econômica.

e)Alei penal prevê o crime de dano culposo.comentar questão | ler comentários


8)Quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, comete crime dea)advocacia administrativa.

b)prevaricação.

c) tráfico de influência.

d)favorecimento real.

e) favorecimento pessoal.comentar questão | ler comentários

Questão cód. 11906969) É certo afirmar:

I. O homicídio é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa natural.II. Modernamente admite-se que a pessoa jurídica possa ser responsabilizada penalmente pela autoria de crime de homicídio culposo.III. O homicídio admite as formas dolosa, culposa e preterdolosa.IV. O homicídio privilegiado pode ser descrito como o crime cometido pelo sujeito por motivo de relevante valor social ou moral, ou sub o domínio de violenta emoção, logo em seguida de injusta provocação da vítima.



Analisando as proposições, pode-se afirmar:a)Somente as proposições II e IV estão corretas.

b)Somente as proposições I e IV estão corretas.

c)Somente as proposições II e III estão corretas.

d)Somente as proposições I e III estão corretas.comentar questão | ler comentários

Questão cód. 119296910) Quanto ao elemento moral, os crimes podem ser:

a)comissivos e omissivos.

b)simples e complexos.

c) individuais e coletivos.

d)dolosos e culposos.

e)políticos e mistos.comentar questão | ler comentários

Questão cód. 10030941) Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de crimes em licitações públicas:

a)O funcionário público que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei comete crime, porém o representante legal da empresa beneficiada na licitação não será responsabilizado em nenhuma hipótese.

b)Tais crimes são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. Mas qualquer pessoa pode provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe informações sobre o fato e sua autoria.

c)Os membros dos Tribunais de Contas deverão, se verificarem a existência de crimes cometidos em licitações públicas, remeter cópias dos documentos necessários ao Ministério Público para oferecimento de denúncia.

d)Comete crime o agente público que admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa considerada inidônea, assim declarada em ato administrativo.

e)Nenhuma das alternativas anteriores Gabarito: "a" Sua resposta: "a"comentar questão | ler comentários


2)

Considere as seguintes assertivas no que pertine aos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral e assinale a alternativa que corresponde ao regramento estabelecido pelo texto do Código Penal.

I. Somente comete crime de resistência aquele que age com violência ou ameaça.II. Quem desobedece à ordem ilegal de funcionário público não comete crime de desobediência.III. Apenas se configura o crime de desacato se a ação for praticada contra funcionário no exercício da função ou em razão dela.a)Nenhuma assertiva é correta.b)Todas as assertivas são corretas.c)Somente II é correta.d)Somente III é correta.e)Somente II e III são corretas.

Gabarito: "b" Sua resposta: "a"





3)Paulo, policial no exercício de fiscalização de trânsito, surpreendeu um motorista dirigindo alcoolizado e pela contramão de direção. Em seguida, exigiu do infrator a quantia de R$ 200,00 para deixá-lo prosseguir livremente. Nesse caso, Paulo responderá pelo crime dea)corrupção ativa.b)concussão.c)corrupção passiva.d)prevaricação.e)peculato.



4)

Há uma acirrada discussão sobre a relação entre o processo administrativo tributário e a ação penal, principalmente no que tange ao cumprimento da obrigação principal, tema que costuma colocar advogados e representantes do Ministério Público em polos argumentativos opostos.Essa discussão tem relação com:

a)a submissão do Ministério Público aos órgãos de julgamento administrativo, como o recentemente criado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

b)o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional.

c)impossibilidade de o contribuinte ser duplamente penalizado – tanto na esfera administrativa como na judicial.

d)a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a consumação de crime fiscal relativo à supressão ou redução do tributo como elemento essencial à configuração do delito.

e)o início da contagem do prazo prescricional da cobrança do crédito tributário. Gabarito: "d" Sua resposta: "a"comentar questão | ler comentários


a)exige que o sujeito ativo seja advogado.


c)admite o concurso de particulares.

d)ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

e)exige que o interesse patrocinado seja ilegítimo. Gabarito: "c" Sua resposta: "a"comentar questão | ler comentários


6)Em relação ao aspecto jurídico do sigilo profissional, a pessoa que rompe um segredo cujo conhecimento obteve numa relação profissional:a)é simplesmente afastada das funções de orientador e passa a ser auxiliar;b)responde a um processo criminal, pelo artigo 154 do Código Penal;c)é considerada faltosa e responde pelo ato de indisciplina;d)está isenta do ônus de depor em juízo;



e)é considerada como tendo feito uma mentira ‘oficiosa” quando o orientador for pressionado a quebrar o sigilo.


Questão cód. 11293867) No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

a)O concurso de agentes é causa de aumento de pena no crime de roubo.b)Alei penal não considera crime o furto de coisa comum.c)O furto cometido com abuso de confiança tem a mesma pena do furto simples.d)No crime de extorsão, a indevida vantagem pretendida pelo agente não é econômica.e)Alei penal prevê o crime de dano culposo.



8)Quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, comete crime dea)advocacia administrativa.b)prevaricação.c) tráfico de influência.d)favorecimento real.e) favorecimento pessoal.



9)

É certo afirmar:

I. O homicídio é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa natural.II. Modernamente admite-se que a pessoa jurídica possa ser responsabilizada penalmente pela autoria de crime de homicídio culposo.III. O homicídio admite as formas dolosa, culposa e preterdolosa.IV. O homicídio privilegiado pode ser descrito como o crime cometido pelo sujeito por motivo de relevante valor social ou moral, ou sub o domínio de violenta emoção, logo em seguida de injusta provocação da vítima.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:a)Somente as proposições II e IV estão corretas.b)Somente as proposições I e IV estão corretas.c)Somente as proposições II e III estão corretas.d)Somente as proposições I e III estão corretas.


Questão cód. 119296910)Quanto ao elemento moral, os crimes podem ser:

a)comissivos e omissivos.b)simples e complexos.c) individuais e coletivos.



d)dolosos e culposos.e)políticos e mistos.


EXERCÍCIOS 09


1)Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo das convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Considera-se extensão do território nacional para os efeitos penais, exceto:

a)as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

b)as aeronaves estrangeiras de propriedade privada, em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente.

c)as aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade do governo estrangeiro, mas que estejam pousadas ou atracadas no território brasileiro.

d)as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada que se achem em alto-mar.comentar questão | ler comentários

Questão cód. 10143702) Em relação aos crimes culposos, é correto afirmar que

a) é prescindível a previsibilidade do resultado pelo agente.

b)a culpa concorrente da vítima elide a responsabilidade do acusado.

c) a culpa é presumida no caso de infração regulamentar.

d)na culpa inconsciente o agente não prevê o resultado, embora este seja previsível.

e) é admissível a tentativa.comentar questão | ler comentários


a)A pena prevista para o delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06) será aumentada se a infração tiver sido cometida em transporte público.

b)A representação será retratável até o recebimento da denúncia, conforme determinação do art. 102 do Código Penal.

c)No caso de o ofendido ser declarado ausente por decisão judicial, o direito de prosseguir na ação penal passa ao cônjuge, ascendente, descendente e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, segundo o art. 100, § 4º, do Código Penal.

d)De acordo com o parágrafo único do art. 96 do Código Penal, extinta a punibilidade, subsiste a medida de segurança imposta.

e)O agente que ministra drogas, culposamente, em doses excessivas, não pratica crime previsto na Lei n.º 11.343/06.



a) exige que o sujeito ativo seja advogado.




c) admite o concurso de particulares.


e) exige que o interesse patrocinado seja ilegítimo.comentar questão | ler comentários

Questão cód. 10907555) O Código Penal Brasileiro, no art. 146, parágrafo 3º, prevê que o aborto

a) poderá ser realizado por autorização policial.

b)poderá ser realizado pelo médico, desde que este assuma que a gestante corre risco de vida.

c) é permitido por livre solicitação da gestante.

d)poderá ser realizado com consentimento da Igreja.

e) poderá ser realizado com consentimento da Polícia e da Igreja.comentar questão | ler comentários


6)






e) Nenhuma medida em especial precisa ser tomada para preservação das evidências eletrônicas.comentar questão | ler comentários

Questão cód. 11158847) No que se refere à aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal, é certo que

a)a homologação de sentença estrangeira para obrigar o condenado à reparação do dano, quando da aplicação de lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, depende de pedido da parte interessada.

b)a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

c)a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

d)ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente ou do Vice-Presidente da República.



e)a pena cumprida no estrangeiro é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é atenuada, quando idênticas.



8)Quando, iniciada a execução, não se consuma o crime por circunstâncias alheias à vontade do agente, diz-se que ocorreua) erro na execução.

b)resultado diverso do pretendido.

c) desistência voluntária.

d)crime impossível.

e) tentativa.comentar questão | ler comentários


9)

Sobre o crime de lesão corporal, analise as afirmações abaixo e marque a opção CORRETA.I - É possível a aplicação do perdão judicial ao crime de lesão corporal, desde que cometido de forma culposa.II - O juiz, não sendo graves as lesões, pode substituir a pena de detenção pela de multa se, por exemplo, as lesões forem recíprocas.III - Os crimes de lesão corporal seguida de morte e homicídio se identificam porque em ambos o agente possui a intenção de matar a vítima.a) Todos os itens estão corretos.

b)Nenhum item está correto.

c) Apenas os itens II e III estão corretos.

d)Apenas os itens I e III estão corretos.

e) Apenas os itens I e II estão corretos.comentar questão | ler comentários


10)

Analise as seguintes proposições:

I. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. (advocacia administrativa)II. Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo. (Violação do sigilo de proposta de concorrência)III. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, masem razão dela, vantagem indevida. (concussão)

Os crimes acima dispostos são, respectivamente:a) Condescendência criminosa, violação de sigilo funcional e concussão.

b)Advocacia Administrativa, violação de sigilo de proposta de concorrência e concussão.

c) Condescendência criminosa, violação de sigilo de proposta de concorrência e concussão.

d)Advocacia administrativa, violação de sigilo funcional e peculato.comentar questão | ler comentários




1)Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo das convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Considera-se extensão do território nacional para os efeitos penais, exceto:

a)as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

b)as aeronaves estrangeiras de propriedade privada, em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente.

c)as aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade do governo estrangeiro, mas que estejam pousadas ou atracadas no território brasileiro.

d)as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada que se achem em alto-mar. Gabarito: "c" Sua resposta: "a"comentar questão | ler comentários


a)A pena prevista para o delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06) será aumentada se a infração tiver sido cometida em transporte público.

b)A representação será retratável até o recebimento da denúncia, conforme determinação do art. 102 do Código Penal.

c)No caso de o ofendido ser declarado ausente por decisão judicial, o direito de prosseguir na ação penal passa ao cônjuge, ascendente, descendente e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, segundo o art. 100, § 4º, do Código Penal.

d)De acordo com o parágrafo único do art. 96 do Código Penal, extinta a punibilidade, subsiste a medida de segurança imposta.

e)O agente que ministra drogas, culposamente, em doses excessivas, não pratica crime previsto na Lei n.º 11.343/06.



a) exige que o sujeito ativo seja advogado.


c) admite o concurso de particulares.


e) exige que o interesse patrocinado seja ilegítimo. Gabarito: "c" Sua resposta: "a"comentar questão | ler comentários

Questão cód. 10907555) O Código Penal Brasileiro, no art. 146, parágrafo 3º, prevê que o aborto

a) poderá ser realizado por autorização policial.b)poderá ser realizado pelo médico, desde que este assuma que a gestante corre risco de vida.c) é permitido por livre solicitação da gestante.d)poderá ser realizado com consentimento da Igreja.e) poderá ser realizado com consentimento da Polícia e da Igreja.





6)






e) Nenhuma medida em especial precisa ser tomada para preservação das evidências eletrônicas. Gabarito: "c" Sua resposta: "a"comentar questão | ler comentários

Questão cód. 11158847) No que se refere à aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal, é certo que

a)a homologação de sentença estrangeira para obrigar o condenado à reparação do dano, quando da aplicação de lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, depende de pedido da parte interessada.

b)a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

c)a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

d)ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente ou do Vice-Presidente da República.

e)a pena cumprida no estrangeiro é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é atenuada, quando idênticas.



8)Quando, iniciada a execução, não se consuma o crime por circunstâncias alheias à vontade do agente, diz-se que ocorreua) erro na execução.b)resultado diverso do pretendido.c) desistência voluntária.d)crime impossível.e) tentativa.


Questão cód. 12043169) Sobre o crime de lesão corporal, analise as afirmações abaixo e marque a opção CORRETA.



I - É possível a aplicação do perdão judicial ao crime de lesão corporal, desde que cometido de forma culposa.II - O juiz, não sendo graves as lesões, pode substituir a pena de detenção pela de multa se, por exemplo, as lesões forem recíprocas.III - Os crimes de lesão corporal seguida de morte e homicídio se identificam porque em ambos o agente possui a intenção de matar a vítima.a) Todos os itens estão corretos.b)Nenhum item está correto.c) Apenas os itens II e III estão corretos.d)Apenas os itens I e III estão corretos.e) Apenas os itens I e II estão corretos.



10)

Analise as seguintes proposições:

I. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. (advocacia administrativa)II. Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo. (Violação do sigilo de proposta de concorrência)III. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, masem razão dela, vantagem indevida. (concussão)

Os crimes acima dispostos são, respectivamente:a) Condescendência criminosa, violação de sigilo funcional e concussão.b)Advocacia Administrativa, violação de sigilo de proposta de concorrência e concussão.c) Condescendência criminosa, violação de sigilo de proposta de concorrência e concussão.d)Advocacia administrativa, violação de sigilo funcional e peculato.


EXERCÍCIOS 10


1)Aniciato instigou Severino, com apenas 12 (doze) anos de idade, a cometer suicídio. Segundo a Lei Penal brasileira, se o menor Severino não conseguir se matar, a conduta de Aniciato configurará:a)fato penalmente atípico, se do fato resultou à vítima lesão corporal de natureza leve.b)

crime de homicídio na modalidade tentada.


d)

tentativa de instigação ao suicídio.

e)crime consumado de instigação a suicídio, se do fato resultou à vítima lesão corporal leve ou grave.comentar questão | ler comentários

Questão cód. 10104762) Antônio, servidor de autarquia previdenciária municipal, desvia dinheiro da entidade na forma de



pagamento de pensão em favor de quem declaradamente não tem direito ao benefÌcio. Diante do enunciado, considere as assertivas abaixo.

I - Se não estivesse exercendo atividade de direção, Antônio teria praticado crime de apropriação indébita previdenciária, devendo a pena ser aumentada de um terço.II - Se exercesse na entidade paraestatal função de direção, Antônio teria praticado crime de peculato, devendo a pena ser aumentada da terça parte.III - Se na condição de servidor comum, Antônio teria praticado crime de furto.

Quais são corretas?a)Apenas Ib)

Apenas II

c)Apenas IIId)

Apenas I e II

e)I, II e IIIcomentar questão | ler comentários


3)

Analise as proposições abaixo, no que diz respeito à Lei nº 4.898/65, que trata dos crimes de abuso de autoridade:

I - Considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem-remuneração.II - As sanções penais de multa e detenção podem ser aplicadas de forma autônomas.III - O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão penal ou civil.IV - As sanções penais são multa, reclusão ou perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até 4 anos.

Pode-se afirmar que:a)apenas as assertivas I e II estão corretas;b)

apenas as assertivas I e IV estão corretas;

c)apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;d)

apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;

e)todas as assertivas estão corretas.comentar questão | ler comentários

Questão cód. 10463994) Considere as seguintes assertivas, no que se refere aos crimes contra o patrimônio:

I. o concurso de duas ou mais pessoas é causa de aumento de pena do furto e circunstância qualificadora do roubo;II. no furto de coisa comum, é punível a subtração de coisa comum fungível, ainda que o valor não exceda a quota a que tem direito o agente;III. exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro caracteriza o crime de extorsão indireta.



É correto, apenas, o que se afirma ema)I.b)

II.

c)III.d)

I e II.

e)II e III.comentar questão | ler comentários


a)com dolo direto.b)

com dolo ou com culpa.

c)com dolo, seja ele direto seja eventual.d)

com dolo direto, desde que necessariamente com o fim especial de agir de causar prejuízo à vítima.


Questão cód. 11158876) No que se refere à aplicação da pena, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar:

a)É circunstância que sempre agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido o crime contra criança, maior de 50 (cinquenta) anos, enfermo ou mulher grávida.

b)

Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu, sendo que a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

c)Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 3 (três) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

d)

A pena não poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, não prevista expressamente em lei.

e)

Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade, cuja soma seja superior a trinta anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite de trinta anos e, sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, sem desprezar, para este fim, o período de pena já cumprida.



7)

Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.

I – A transação nos termos do artigo 79 da lei 9.099/95 configura retratação da ação penal já oferecida.II - Somente após o recebimento da denúncia a representação não poderá ser retratada.III - A contagem do prazo processual mediante Diário de Justiça eletrônico começa a correr no primeiro dia útil à disponibilização da informação.IV - A classificação jurídica da conduta, exigida pelo artigo 41 do CPP, se feita de forma errônea, gera a inépcia da peça acusatória.V – A denúncia deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inépcia, a qualificação do réu como nome e filiação.



a)Um.b)

Dois.

c)Três.d)

Quatro.

e)Cinco.comentar questão | ler comentários


8)


I - Somente se o infrator tiver posto superior ao Comandante, diretor ou chefe de órgão ou serviço, onde tenha ocorrido a infração, no caso de requisição de inquérito de inquérito policial militar, deverá comunicar o fato à autoridade superior competente, para que este torne efetiva a delegação, assumindo a direção das investigações.II - Se o indiciado for oficial, o cargo de escrivão não poderá ser exercido por sargento, podendo, no entanto, ser designado subtenente ou suboficial para o cargo, segundo determina do CPPM.III - Dentro do Processo Penal Militar é permitida a incomunicabilidade do indiciado que estiver legalmente preso pelo prazo de três dias..IV - O prazo para a conclusão do inquérito policial militar é de dez (10) dias se o réu estiver preso e quarenta (40) se estiver solto.V - No processo penal militar, em regra geral, a suspeição do juiz cessa em razão da dissolução do casamento que lhe deu causa, sem descendentes.a)Um.b)

Dois.

c)Trêsd)

Quatro.

e)Cinco.comentar questão | ler comentários


9)

De acordo com a Lei nº 10.826/200, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, “deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou propriedade”, constitui Crime de:a)porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.b)

posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

c)omissão de cautela.d)

posse irregular de arma de fogo.

e)omissão de porte de arma de fogo.comentar questão | ler comentários




10) Incabível o perdão judicial naa)injúria.b)

fraude de refeição, alojamento ou uso de transporte sem dispor de recursos.

c)receptação culposa.d)

subtração de incapaz.

e)lesão corporal simples dolosa.comentar questão | ler comentários


1)Aniciato instigou Severino, com apenas 12 (doze) anos de idade, a cometer suicídio. Segundo a Lei Penal brasileira, se o menor Severino não conseguir se matar, a conduta de Aniciato configurará:a)fato penalmente atípico, se do fato resultou à vítima lesão corporal de natureza leve.b)crime de homicídio na modalidade tentada.


d)tentativa de instigação ao suicídio.e)crime consumado de instigação a suicídio, se do fato resultou à vítima lesão corporal leve ou grave.



2)

Antônio, servidor de autarquia previdenciária municipal, desvia dinheiro da entidade na forma de pagamento de pensão em favor de quem declaradamente não tem direito ao benefÌcio. Diante do enunciado, considere as assertivas abaixo.

I - Se não estivesse exercendo atividade de direção, Antônio teria praticado crime de apropriação indébita previdenciária, devendo a pena ser aumentada de um terço.II - Se exercesse na entidade paraestatal função de direção, Antônio teria praticado crime de peculato, devendo a pena ser aumentada da terça parte.III - Se na condição de servidor comum, Antônio teria praticado crime de furto.

Quais são corretas?a)Apenas Ib)Apenas IIc)Apenas IIId)Apenas I e IIe)I, II e III


Questão cód. 10259623) Analise as proposições abaixo, no que diz respeito à Lei nº 4.898/65, que trata dos crimes de abuso de

autoridade:

I - Considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem-remuneração.II - As sanções penais de multa e detenção podem ser aplicadas de forma autônomas.III - O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão penal ou civil.IV - As sanções penais são multa, reclusão ou perda do cargo e a inabilitação para o exercício de



qualquer outra função pública por prazo de até 4 anos.

Pode-se afirmar que:a)apenas as assertivas I e II estão corretas;b)apenas as assertivas I e IV estão corretas;c)apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;d)apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;e)todas as assertivas estão corretas.



4)

Considere as seguintes assertivas, no que se refere aos crimes contra o patrimônio:

I. o concurso de duas ou mais pessoas é causa de aumento de pena do furto e circunstância qualificadora do roubo;II. no furto de coisa comum, é punível a subtração de coisa comum fungível, ainda que o valor não exceda a quota a que tem direito o agente;III. exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro caracteriza o crime de extorsão indireta.É correto, apenas, o que se afirma ema)I.b)II.c)III.d)I e II.e)II e III.



a)com dolo direto.b)com dolo ou com culpa.c)com dolo, seja ele direto seja eventual.d)com dolo direto, desde que necessariamente com o fim especial de agir de causar prejuízo à vítima.


Questão cód. 11158876) No que se refere à aplicação da pena, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar:

a)É circunstância que sempre agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido o crime contra criança, maior de 50 (cinquenta) anos, enfermo ou mulher grávida.

b)Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu, sendo que a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

c)Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 3 (três) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

d)A pena não poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, não prevista expressamente em lei.

e)Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade, cuja soma seja superior a trinta anos,



devem elas ser unificadas para atender ao limite de trinta anos e, sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, sem desprezar, para este fim, o período de pena já cumprida.



7)


I – A transação nos termos do artigo 79 da lei 9.099/95 configura retratação da ação penal já oferecida.II - Somente após o recebimento da denúncia a representação não poderá ser retratada.III - A contagem do prazo processual mediante Diário de Justiça eletrônico começa a correr no primeiro dia útil à disponibilização da informação.IV - A classificação jurídica da conduta, exigida pelo artigo 41 do CPP, se feita de forma errônea, gera a inépcia da peça acusatória.V – A denúncia deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inépcia, a qualificação do réu como nome e filiação.a)Um.b)Dois.c)Três.d)Quatro.e)Cinco.



8)


I - Somente se o infrator tiver posto superior ao Comandante, diretor ou chefe de órgão ou serviço, onde tenha ocorrido a infração, no caso de requisição de inquérito de inquérito policial militar, deverá comunicar o fato à autoridade superior competente, para que este torne efetiva a delegação, assumindo a direção das investigações.II - Se o indiciado for oficial, o cargo de escrivão não poderá ser exercido por sargento, podendo, no entanto, ser designado subtenente ou suboficial para o cargo, segundo determina do CPPM.III - Dentro do Processo Penal Militar é permitida a incomunicabilidade do indiciado que estiver legalmente preso pelo prazo de três dias..IV - O prazo para a conclusão do inquérito policial militar é de dez (10) dias se o réu estiver preso e quarenta (40) se estiver solto.V - No processo penal militar, em regra geral, a suspeição do juiz cessa em razão da dissolução do casamento que lhe deu causa, sem descendentes.a)Um.b)Dois.c)Trêsd)Quatro.e)Cinco.


Questão cód. 11756439) De acordo com a Lei nº 10.826/200, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo

e munição, “deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa



portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou propriedade”, constitui Crime de:a)porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.b)posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.c)omissão de cautela.d)posse irregular de arma de fogo.e)omissão de porte de arma de fogo.


Questão cód. 119700110)Incabível o perdão judicial na

a)injúria.b)fraude de refeição, alojamento ou uso de transporte sem dispor de recursos.c)receptação culposa.d)subtração de incapaz.e)lesão corporal simples dolosa.


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