Crimes Eleitorais

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CRIMES ELEITORAIS Importncia do tema necessidade de tipificao de condutas diante da relevncia da preservao da democracia contra ataques que possam atingir e abalar a legitimidade do processo eleitoral. Justia Eleitoral no Brasil controle da legalidade das eleies - competncia jurisdicional e administrativa. rgos da Justia Eleitoral.

COMPETNCIA DA JUSTIA ELEITORAL Compete Justia Eleitoral o controle quanto lisura e regularidade das eleies, cabendo assim a esses rgos especializados preparar, dirigir, velar pela regularidade da votao, declarar os vencedores, sendo tambm de sua alada o processo e julgamento dos crimes que tenham vinculao ao processo eleitoral.

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CARACTERSTICAS DA JUSTIA ELEITORALadoo do sistema jurisdicional justia especializada estrutura piramidal e hierrquica inexistncia de magistratura prpria periodicidade de investidura dos juzes funcionamento permanente diviso territorial para fins eleitorais

*CRIMES ELEITORAISCrime todo fato humano, proibido por lei, ou toda a ao ou omisso proibida pela lei, sob ameaa de pena. Crimes eleitorais sob o aspecto formal so aquelas condutas consideradas tpicas pela legislao eleitoral. Crimes eleitorais sob o aspecto material so todas aquelas aes ou omisses humanas, sancionadas penalmente, que atentem contra os bens jurdicos expressos nos direitos polticos e na legitimidade e regularidade dos pleitos eleitorais.

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Previso topolgica dos crimes eleitorais Cdigo Eleitoral arts. 289 a 354. Lei 6.091, de 15.08.74- que trata do fornecimento gratuito de transporte, em dia de eleio, a eleitores nas zonas rurais art. 11. Lei n. 6.996, de 07.06.1982- processamento eletrnico de dados art. 15. Lei Complementar n. 64, de 18.05.1990 Lei das Inelegibilidades art. 25. Lei n. 9.504, de 30.09.1997- Lei das Eleies art.33, par. 2o e 3o; art. 34, par. 2o; art. 39, par. 5o; art. 40; art. 72 e art. 91, par. nico.

*CDIGO PENAL A parte geral do CP tem aplicao no que concerne temtica dos crimes eleitorais, dado conter normas basilares que informam todo o sistema penal, alm de assim tambm determinar o art. 287 do CE e art. 12 do CP. Toda a disciplina pertinente a princpios e normas gerais, aplicao da lei penal, crime, excluso de ilicitude, imputabilidade penal, concurso de pessoas, aplicao da pena, extino da punibilidade, previstas no CP, tm incidncia em se tratando de crimes eleitorais.Incidncia tambm das disposies preliminares do CE, artigos 283 a 288.

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Natureza jurdica das normas relativas a crimes eleitorais Art. 121 da CF- lei complementar dispor sobre a organizao e competncia da justia eleitoral CE tem essa natureza quando trata dessa matria. Normas relativas a crimes eleitorais natureza de lei ordinria. Objetividade jurdica proteo liberdade e legitimidade do sufrgio, exerccio dos direitos polticos. *Crimes eleitorais especficos ou puros e os acidentais. Crimes conexos aos eleitorais art. 76 do CPP intersubjetiva, objetiva e instrumental.

CONCEITO DE MEMBROS E FUNCIONRIOS PARA EFEITOS PENAIS NO CE O art. 283 do CE define para os efeitos penais, quem so considerados membros e funcionrios da Justia Eleitoral magistrados, cidados vinculados temporariamente ou nomeados para as mesas receptoras ou juntas apuradoras, funcionrios pblicos e os requisitados, inclusive aqueles que no percebem remunerao.

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*Disposies gerais do CE Sempre que o CE no indicar o grau mnimo, ser de 15 dias para a pena de deteno e de 1 ano para a de recluso - art. 284 do CE. Quando a lei determinar a agravao ou atenuao sem indicar o quantum, dever ser fixada entre 1/5 e 1/3, guardados os limites da pena cominada ao crime art. 285 CE.

DISPOSIES GERAIS DO CE A pena de multa ser fixada em dias-multa, no mnimo de 1 dia-multa e no mximo de 300, e o montante, consideradas as condies pessoais e econmicas do condenado, no pode ser inferior a 1/30 do salrio mnimo o dia-multa , nem superior ao valor de um salrio mnimo. Pode ser aumentada at o triplo, considerada a situao econmica do condenado art. 286 do CE. Nos crimes eleitorais por meio da imprensa, do rdio ou da televiso, aplica-se somente o CE.

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PENAS - PRINCPIOS Carter retributivo e preventivo Legalidade e anterioridade Culpabilidade Humanidade das sanes Personalidade das penas Individualizao da pena motivao e proporcionalidade Insignificncia

QUESTES Crime contra a honra praticado contra juiz eleitoral, no exerccio de suas funes, pode ser considerado como crime eleitoral e classificado como especfico ou acidental e, ainda, qual o rgo jurisdicional que detm competncia para o julgamento, nesse caso? Crimes culposos no mbito eleitoral seriam de relevncia para garantia da lisura do processo eleitoral?

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*CRIMES ELEITORAIS CONCERNENTES FORMAO DO CORPO ELEITORAL So condutas que atentam contra a lisura do alistamento eleitoral, ou seja, afetam a inscrio e ulterior incluso dos eleitores no registro prprio e podem consistir em fraude e perturbao no alistamento ou em violncia, instigao e coao tendentes ao desvirtuamento do cadastro de eleitores. No h crimes culposos.

*INSCRIO FRAUDULENTA DE ELEITOR Art. 289 do CE Inscrever-se, fraudulentamente, eleitor. Objetividade jurdica preservao da regularidade, da seriedade, da autenticidade do registro dos eleitores Ao tpica pressupe a utilizao de ardil, artifcio ou outro meio malicioso tendente a causar o engodo, a mascarar a realidade, e assim permitir a realizao da inscrio de algum que no preenche os requisitos legais.

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*Alistamento Caracteriza-se como o conjunto de atos tendentes a habilitar a pessoa ao exerccio da cidadania, constituindo-se em um processo, sendo que a inscrio se apresenta como uma de suas fases. Tem incio com a apresentao do requerimento e se prolonga at a expedio do ttulo de eleitor, com a conseqente inscrio do nome do cidado no rol dos eleitores art. 42 a 61 do CE. Deve demonstrar a nacionalidade, idade, domiclio eleitoral.* A transferncia fraudulenta do ttulo de eleitor tambm caracteriza o delito do art. 289 do CE.

*CONSUMAO DO CRIME DO ART. 289 CE Consuma-se o delito independentemente de estar completo o alistamento, bastando a apresentao do requerimento e documentos eivados de fraude, visando a obteno da inscrio. Crime formal, que independe do resultado, no h necessidade que o agente consiga votar ou ser votado, basta a ao tendente inscrio fraudulenta. QUESTO O indeferimento da inscrio interromperia a conduta delituosa, evitando, assim, a consumao do delito. A tentativa possvel?

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*Elemento subjetivo do tipo descrito no art. 289 do CE Dolo genrico vontade livre e consciente de inscrever-se mediante o emprego de meios astuciosos e fraudulentos. No se exige fim especial de agir. Pena de at cinco anos de recluso e pagamento de 5 a 15 dias-multa. A figura tpica do art. 289 no se confunde com a do art. 350 do CE, que se caracteriza pela conduta de omitir, em documento pblico ou particular, declarao que dele devia constar, ou faz nele inserir declarao falsa ou diversa daquela que devia constar. Pode a conduta do art. 350 constituir meio para realizao do tipo do art.289.

*INDUZIMENTO INSCRIO DE ELEITOR EM INFRAO S NORMAS LEGAIS Art. 290 induzir algum a se inscrever eleitor com infrao de qualquer dispositivo deste Cdigo. Ao tpica consiste em instigar, sugerir, incitar, persuadir algum a se inscrever eleitor, mediante a prtica de atos violadores legislao eleitoral. Dois elementos do crime induzimento violao s normas eleitorais.

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*CONSUMAO ART. 290 Consumao no momento em que a pessoa, por ter sido convencida pelo agente do crime, conclui no sentido de realizar a sua inscrio como eleitor violando a legislao eleitoral. O auxlio, a assistncia material, o transporte da pessoa, no caracterizam o delito. Delito que independe do oferecimento de vantagem. Crime formal, no necessrio a obteno da inscrio. No admite tentativa. Pena de at 2 anos de recluso e pagamento de 15 a 30 dias-multa.

INSCRIO FRAUDULENTA EFETIVADA PELO JUIZ Art. 291 do CE Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrio do alistando. Trata-se de crime prprio o sujeito ativo somente pode ser o juiz eleitoral ou aquele juiz designado para exercer algumas funes eleitorais, de 1 grau ou de instncia superior. Comporta coautoria. Crime formal, consumao se d independente do resultado, com a ao de deferir a inscrio com fraude, mesmo que essa ordem no venha a ser cumprida.

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*Art. 291 do CE Tentativa possvel, desde que iniciada a atuao fraudulenta do juiz no sentido de admitir a inscrio do alistando, venha a conduta a ser interrompida. Deferida a inscrio, no h mais falar em tentativa, mesmo que no tenha sido expedido o ttulo eleitoral. Dolo genrico, no se exige fim especial de agir. Pena de at cinco anos de recluso e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

*NEGATIVA OU RETARDAMENTO DE INSCRIO ELEITORAL Art. 292 do CE negar ou retardar a autoridade judiciria, sem fundamento legal, a inscrio requerida. Rito do alistamento art. 45 CE. Crime prprio sujeito ativo autoridade judiciria de 1 grau ou de instncia superior. TRE 5 dias para apreciar recursos. Crime ocorre na segunda fase do alistamento, que se segue inscrio. Retardar significa atrasar, delongar o exame. Negar consiste em indeferir a inscrio, quando presentes os requisitos legais.

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*CONSUMAO ART. 292 DO CE Consumao ocorre no momento em que o juiz eleitoral nega ou retarda a inscrio, sem base legal e de forma dolosa. Trata-se de crime formal, independe de resultado material. Tentativa no possvel. Dolo genrico, no h necessidade de fim especial de agir.No punido a ttulo de culpa. Pena pagamento de 30 a 60 dias-multa.

*PERTURBAO OU IMPEDIMENTO DO ALISTAMENTO Art. 293 do CE perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento. Alistamento caracteriza-se como conj