Crimes Eleitorais

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DOS CRIMES ELEITORAIS

Des. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Natureza dos Crimes Eleitorais So considerados crimes eleitorais as condutas assim tipificadas em razo do processo eleitoral. So fatos praticados no perodo de preparao e realizao das eleies e tm como mvel um fim eleitoral. Conceito de Nelson Hungria: crimes eleitorais so as infraes, penalmente sancionadas, que dizem respeito s vrias e diversas fases de formao do eleitorado e do processo eleitoral.

Natureza dos Crimes Eleitorais Vrios autores salientam a natureza jurdica poltica dos crimes eleitorais, como o caso de Fvila Ribeiro, que lhes reconhece essa natureza por afetarem diretamente as instituies representativas, estruturas bsicas da organizao poltica democrtica, pois o bem jurdico afetado por leso ou perigo a ordem poltica do Estado.

Sujeito(s) passivo(s) nos crimes eleitorais O sujeito passivo nos crimes eleitorais sempre o Estado, embora possa existir outro, como um cidado lesado em seu direito de votar, ao ser impedido do seu exerccio.

SANES NOS CRIMES ELEITORAIS Sanes nos crimes eleitorais: penas privativas de liberdade ( recluso ou deteno), e pecunirias, alm da perda do registro, se candidato, ou do diploma, se j eleito, e, ainda, a suspenso das atividades eleitorais, esta prevista apenas no artigo 336, pargrafo nico, em carter de pena principal. PENA DE MULTA H infraes eleitorais apenadas s com multa, contrariando o artigo 1., da Lei de Introduo ao Cdigo Penal, que considera crime a infrao penal a que a lei comina pena de recluso ou deteno, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa

Pena mnima no crime eleitoral Sempre que a lei eleitoral no se referir ao mnimo da pena aplicada, incide a regra do artigo 284, do Cdigo Eleitoral: Art. 284. Sempre que este Cdigo no indicar o grau mnimo, entende-se que ser ele de quinze dias para a pena de deteno e de um ano para a de recluso.

Pena de Multa - destinao O valor da multa por condenao por crime eleitoral recolhido ao Fundo Partidrio, diversamente do que ocorre nos crimes comuns, em que o valor recolhido ao fundo penitencirio. Nos crimes eleitorais, o valor mnimo da multa ser de 1 dia-multa e o mximo, em 300 dias-multa ( ao contrrio dos crimes comuns, em que o valor mnimo de 10 dias-multa e o mximo, de 360 diasmulta).

Valor mnimo do dia-multa O valor mnimo do dia-multa, nos crimes eleitorais, de 1/30 do salrio mnimo e o mximo, de 1 salrio-mnimo ( Nos crimes comuns, o valor mnimo tambm de 1/30 do salrio mnimo, mas o valor mximo de 5 salrios mnimos) Quanto s multas da Lei 9.504, foram fixadas em UFIRs. Tendo sido extintas em 28/10/2000, o valor da unidade fiscal ser calculada com base no ltimo valor em real que lhe foi atribudo; R$1,061

Agravao e Atenuao: quantum Quando a lei determinar agravao ou atenuao da pena, sem especificar o quantum, dever o juiz fix-lo entre 1/5 e 1/3, observados os limites da pena cominada, que no podero ser ultrapassados. Aplicam-se subsidiariamente as regras do Cdigo Penal.

Legislao penal eleitoral Crimes eleitorais tipificados desde o Cdigo Criminal do Imprio, de 1830, dos artigos 100 a 106, em seu Ttulo II, que tratava Dos crimes contra o livre gozo e exerccio dos direitos polticos dos cidados. Na Consolidao das Lei Penais, de 1890, no Ttulo IV ( Dos crimes contra o livre gozo e exerccio dos direitos individuais, foram disciplinados os crimes eleitorais no Captulo I, voltado proteo do livre exerccio dos direitos polticos)

Legislao penal eleitoral No Cdigo Penal de 1940, ainda em vigor, no foram tratados crimes eleitorais, preferindo o legislador deix-los para legislao especfica. Com efeito, desde 1932, o primeiro Cdigo Eleitoral ( Decreto 21.076, de 24.02.1936), foram tipificados crimes eleitorais, o mesmo ocorrendo com o Cdigo Eleitoral ora em vigor ( Lei 4.737/1965), que trata de crimes eleitorais no Ttulo IV, dedicando o 1. Captulo s disposies preliminares, o 2. , tipificao dos crimes eleitorais e o 3., ao processo para esses crimes.

Legislao penal eleitoral H, tambm, crimes eleitorais tipificados na Lei 9.504/97, a Lei das Eleies, bem assim na Lei Complementar no. 64/90, e na Lei 6.091/74.

O crime eleitoral no contexto da Teoria Geral do Crime Aplicao subsidiria do Cdigo Penal A lei penal no tempo A lei penal no espao Tempo do crime: teoria da atividade Lugar do crime: teoria da ubiquidade Crime consumado e crime tentado: a punibilidade da tentativa Concurso de pessoas no crime eleitoral

Critrios classificatrios doutrinrios sobre os crimes eleitorais falta de critrios classificatrios definidos pelo legislador, a doutrina se debrua sobre o tema, havendo vrias propostas, que tomam por base ou o bem juridicamente tutelado, ou o sujeito ativo, ou o momento da consumao do crime.

Critrio classificatrio doutrinrio de Fvila Ribeiro Fvila Ribeiro procede a uma classificao dos crimes eleitorais tomando por base os bens jurdicos postos em perigo ou lesados pelas condutas delitivas descritas na lei: Crimes Eleitorais: I lesivos autenticidade do processo eleitoral II - lesivos ao funcionamento dos servios eleitorais III lesivos liberdade eleitoral IV- lesivos aos padres ticos ou igualitrios nas atividades eleitorais

Crimes eleitorais lesivos autenticidade do processo eleitoral: subdiviso Subdividem-se em trs grupos: Fraude eleitoral, corrupo eleitoral e falsidade de documentos para fins eleitorais. 1. Fraude eleitoral: I no alistamento: arts. 289 a 291 do Cdigo Eleitoral: Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor: Pena - Recluso at cinco anos e pagamento de cinco a 15 diasmulta. Art. 290 Induzir algum a se inscrever eleitor com infrao de qualquer dispositivo deste Cdigo. Pena - Recluso at 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa. Art. 291. Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrio de alistando. Pena - Recluso at 5 anos e pagamento de cinco a quinze diasmulta.

Crimes eleitorais lesivos autenticidade do processo eleitoral: subdiviso 1. Fraude eleitoral: (continuao) II em atos partidrios arts. 319 a 321 do Cdigo Eleitoral Art. 319. Subscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos: Pena - deteno at 1 ms ou pagamento de 10 a 30 dias-multa. Art. 320. Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos: Pena - pagamento de 10 a 20 dias-multa. Art. 321. Colher a assinatura do eleitor em mais de uma ficha de registro de partido: Pena - deteno at dois meses ou pagamento de 20 a 40 diasmulta.

Crimes eleitorais lesivos autenticidade do processo eleitoral: subdiviso 1. Fraude eleitoral: (continuao) III na votao arts. 307 a 311 Art. 307. Fornecer ao eleitor cdula oficial j assinalada ou por qualquer forma marcada: Pena - recluso at cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa. Art. 308. Rubricar e fornecer a cdula oficial em outra oportunidade que no a de entrega da mesma ao eleitor. Pena - recluso at cinco anos e pagamento de 60 a 90 dias-multa. ( Revogados tacitamente pela Lei 9.504/97)

Crimes eleitorais lesivos autenticidade do processo eleitoral: subdiviso 1. Fraude eleitoral: (continuao) III na votao arts. 307 a 311 .................................................................................... Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: Pena - recluso at trs anos. Art. 310. Praticar, ou permitir membro da mesa receptora que seja praticada, qualquer irregularidade que determine a anulao de votao, salvo no caso do Art. 311: Pena - deteno at seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa. Art. 311. Votar em seo eleitoral em que no est inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e permitir, o presidente da mesa receptora, que o voto seja admitido: Pena - deteno at um ms ou pagamento de 5 a 15 dias-multa para o eleitor e de 20 a 30 dias-multa para o presidente da mesa. ( Observao: dispositivos que, na prtica, esto tacitamente revogados pela nova sistemtica da Lei 9.504/97, especialmente o do artigo 311))

Crimes eleitorais lesivos autenticidade do processo eleitoral: subdiviso 1. Fraude eleitoral: (continuao) IV na apurao: arts. 315 a 318 do Cdigo Eleitoral Art. 315. Alterar nos mapas ou nos boletins de apurao a votao obtida por qualquer candidato ou lanar nesses documentos votao que no corresponda s cdulas apuradas: Pena - recluso at cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa. Art. 316. No receber ou no mencionar nas atas da eleio ou da apurao os protestos devidamente formulados ou deixar de remetlos instncia superior: Pena - recluso at cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

Crimes eleitorais lesivos autenticidade do processo eleitoral: subdiviso 1. Fraude eleitoral: (continuao) IV na apurao: arts. 315 a 318 do Cdigo Eleitoral .................................................................. Art. 317. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invlucros. Pena - recluso de trs a cinco anos. Art. 318. Efetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer eleitor houver votado sob impugnao (art. 190): Pena - deteno at um ms ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Crimes eleitorais lesivos autenticidade do processo eleitoral: subdiviso 2. Corrupo eleitoral art. 299 Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, ddiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer absteno, ainda que a oferta no seja aceita: Pena - recluso at quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Crimes eleitorais lesivos autenticidade do processo eleitoral: subdivisopblico, ou alterar documento pblico verdadeiro, para fins eleitorais: Pena - recluso de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa. 1 Se o agente funcionrio pblico e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena agravada. 2 Para os efe