Crimes Eleitorais - Dr. Alessandro

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MINISTRIO PBLICO ELEITORAL PROMOTORIA ELEITORAL DE BONFIM- MINAS GERAISCRIMES ELEITORAIS MAIS FREQUENTES NO DIA DA ELEIO

LEI 9504/97 REALIZAO DE PROPAGANDA ELEITORAL NO DIA DA ELEIO BOCA DE URNAArt. 39, 5. Constituem crimes, no dia da eleio, punveis com deteno, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestao de servios comunidade pelo mesmo perodo, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR: I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoo de comcio ou carreata; II - a arregimentao de eleitor ou a propaganda de boca de urna; (Redao dada pela Lei n 11.300, de 2006) III - a divulgao de qualquer espcie de propaganda de partidos polticos ou de seus candidatos, mediante publicaes, cartazes, camisas, bons, broches ou dsticos em vesturio. (Includo pela Lei n 11.300, de 2006) Resoluo 22.718/08 TSE: Art. 46. Constituem crimes, no dia da eleio, punveis com deteno de 6 meses a 1 ano, com a alternativa de prestao de servios comunidade pelo mesmo perodo, e multa no valor de R$5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinqenta centavos) a R$15.961,50 (quinze mil novecentos e sessenta e um reais e cinqenta centavos) (Lei n 9.504/97,art. 39, 5): I o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoo de comcio ou carreata (Lei n 9.504/97, art. 39, 5, I); II a arregimentao de eleitor ou a propaganda de boca-de-urna (Lei n 9.504/97, art. 39, 5, II);Alessandro Garcia Silva Promotor Eleitoral de Bonfim-MG (47 Z.E) 1

MINISTRIO PBLICO ELEITORAL PROMOTORIA ELEITORAL DE BONFIM- MINAS GERAISIII a divulgao de qualquer espcie de propaganda de partidos polticos ou de seus candidatos, mediante publicaes, cartazes, camisas, bons, broches ou dsticos em vesturio (Lei n 9.504/97, art. 39, 5, inciso III). Art. 70. permitida, no dia das eleies, a manifestao individual e silenciosa da preferncia do eleitor por partido poltico, coligao ou candidato, revelada no uso de camisas, bons, broches ou dsticos e pela utilizao de adesivos em veculos particulares. 1 vedada, durante todo o dia da votao e em qualquer local pblico ou aberto ao pblico, a aglomerao de pessoas portando os instrumentos de propaganda referidos no caput, de modo a caracterizar manifestao coletiva, com ou sem utilizao de veculos. 2 No recinto das sees eleitorais e juntas apuradoras, proibido aos servidores da Justia Eleitoral, aos mesrios e aos escrutinadores o uso de vesturio ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido poltico, de coligao ou de candidato.

Comentrios:A anlise do tipo penal, em testilha, deve ser obtemperada cotejando-se o referido art. 39 da Lei Eleitoral com as disposies normativas previstas nos arts. 46 e 70 da Resoluo 22.718/08. A objetividade jurdica ou o bem jurdico tutelado pela norma penal, em comento, a liberdade do eleitor e o livre exerccio do voto. Sujeito ativo: qualquer pessoa, crime comum. Sujeito passivo: O Estado. O aspecto temporal consubstanciado no elemento objetivo do tipo: no dia da eleio e que se irradia para todas as hipteses elencadas nos incisos I, II e III, deve ser interpretado teleologicamente de maneira a preservar-se fielmente a mens legislatoris. Assim, entende-se que o crime de boca de urna somente pode ser cometido durante o horrio da eleio (art. 144 do C.E) ou quando os eleitores esto se dirigindo ao local de votao. Assim,

Alessandro Garcia Silva Promotor Eleitoral de Bonfim-MG (47 Z.E)

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MINISTRIO PBLICO ELEITORAL PROMOTORIA ELEITORAL DE BONFIM- MINAS GERAIScom o encerramento da votao torna-se impossvel a consumao da referida infrao penal. Com relao a conduta descrita no inciso I, do 2 do art. 39, no comporta maiores ilaes. Assim, merece censura penal a difuso sonora que tenha como finalidade a divulgao de nomes de candidatos ou partidos e a apresentao de propostas de campanha e bem como a promoo de comcio ou carreata com objetivo precpuo de angariar votos, conquistar eleitores, o que torna invivel a existncia desta figura tpica aps a concluso da votao. Por decorrncia lgica, o proibitivo legal inclui os trios eltricos, carros de som, caixas de som colocadas em automveis particulares. De igual modo a proibio alcana tambm as passeatas, por serem manifestaes coletivas tendentes a influir na vontade do eleitorado. Ressalte-se, por fundamental que em razo da urna eletrnica, o resultado da eleio majoritria (prefeito) conhecido logo que se encerra a votao, antes mesmo de a Justia Eleitoral divulg-lo. Isto porque basta aos candidatos somar o resultado individual de cada urna (B.U.s). O resultado da Justia Eleitoral demora um pouco mais, porque o sistema tem que ser alimentado com os disquetes gerados pelas urnas, esses nmeros so transmitidos via Intranet ao TRE e, apenas depois de assegurada a sua autenticidade, que os nomes dos vencedores so exibidos na tela. De qualquer forma, pelo menos os candidatos majoritrios j do incio s suas comemoraes por volta das 17:30 horas, devendo as Polcias prepararem-se para a garantia da ordem pblica. Entretanto, eventual fuzarca aps o trmino da votao poder tipificar outro crime eleitoral (art. 296-C.E Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais, uma vez que ainda no concluda a apurao) ou eventual contraveno penal prevista no art. 42 da LCP. No tocante a outra conduta delituosa, qual seja, Arregimentao de eleitor e propaganda de boca de urna (inciso II) com a redao dada pela Lei 11.300/2006 incrimina condutas com base em conceitos jurdicos indeterminados o que ipso facto permite um maior elastrio conceitual na formulao da norma jurdica concreta pelo juiz.Alessandro Garcia Silva Promotor Eleitoral de Bonfim-MG (47 Z.E) 3

MINISTRIO PBLICO ELEITORAL PROMOTORIA ELEITORAL DE BONFIM- MINAS GERAISAssim , entende-se que para a caracterizao do tipo penal em apreo basta que ocorra qualquer conduta efetiva de aliciamento do eleitor seja atravs da entrega direta do material de propaganda eleitoral, e.g., volante, santinhos, etc ou a prtica de qualquer ato tendente a influir na vontade do eleitor, v.g., conversa ao p de ouvido, aglomerao de pessoas com fins eleitorais, portando bandeiras e indumentrias com propaganda de candidatos, deixar a mostra na porta de sua casa amplo e diversificado material de propaganda eleitoral de modo a atrair os eleitores que transitam em direo ao local de votao, ou seja, tudo aquilo que extrapole a simples manifestao individual e silenciosa da preferncia do eleitor por partido poltico, coligao ou candidato. Com efeito, para consumao do delito, in casu, mostra-se irrelevante o resultado pretendido, ou seja, influenciar o eleitor a adotar uma determinada escolha no pleito eleitoral, uma vez que se trata de crime formal. Ex.: eleitor abordado por partidrios do candidato X, mas ao ser efetuada a priso em flagrante informa que parente do candidato Y, adversrio poltico daquele e, portanto, jamais votaria no candidato X. Irrelevante, pois, o crime j se consumou. Por fim, no inciso III, tambm no requer maiores injunes, pois de maneira residual veda qualquer divulgao, no dia da eleio, de partidos ou candidatos, v.g., colocao de bales gigantes transportados por aeronaves, colocao na entrada de casas prximas a locais de votao de bonecos inflveis com propaganda, letreiros em telhados ou paredes de casas, estacionar um caminho-ba ou nibus contendo propaganda plotada por toda sua extenso prximo a local de votao . Para a sua consumao basta a simples divulgao durante o dia da eleio no reclamando para subsuno tpica de nenhum outro resultado. Da conclui-se que o dia da eleio reservado reflexo do eleitor e qualquer abordagem que lhe venha a fazer o candidato, ou algum em seu favor, buscando convenc-lo ao voto, crime eleitoral. E no importa em que lugar o agente esteja quando da prtica da conduta tpica, se prximo ou distante do local de votao. Registre-se, novamente, que no constitui ato de propaganda (portanto no tipifica o crime do art. 39, 5) o fato de o eleitor/candidato/cabo eleitoral sair s ruas e at mesmo ir votar com aAlessandro Garcia Silva Promotor Eleitoral de Bonfim-MG (47 Z.E) 4

MINISTRIO PBLICO ELEITORAL PROMOTORIA ELEITORAL DE BONFIM- MINAS GERAIScamisa/bon/bton do seu candidato de preferncia, desde que o faa em silncio, sem abordar eleitores e sem aglomerar-se a outras tantas pessoas que estejam portando vestes ou propaganda do mesmo candidato. No interior do recinto em que funciona a seo eleitoral, aquele que estiver portando material de propaganda de candidatos s poder permanecer pelo tempo estritamente necessrio ao exerccio do voto. Os fiscais e delegados de partido/ coligao s podero permanecer na sala da seo eleitoral com identificao (nome e/ou sigla) do partido/ coligao para o qual estiverem trabalhando, sem referncia ao nmero identificador do partido, pois que este corresponde ao nmero do candidato a prefeito. Por fim, cumpre alinhavar que em ateno a disciplina da Lei 11.300/06, o TSE, ao reeditar o regulamento da propaganda eleitoral, nas eleies de 2006, no repetiu na Resoluo 22.261/06 o art. 41, pargrafo nico, da Res. 22.158/06 (esta ento revogada expressamente), onde se permitia a distribuio de material de propaganda eleitoral no interior das sedes dos partidos polticos e comits aos eleitores que o solicitassem. De igual modo, nestas eleies de 2008, novamente o TSE ao editar a Resoluo sobre propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes pblicos em campanha eleitoral (Resoluo 22.718/08) no franqueou tal possibilidade e, portanto, realizada, por exemplo, entrega de santinhos no interior de comit eleitoral mesmo que a pedido do eleitor configura o presente crime. Recomendao especial polcia: Busca pessoal (art. 244 do CPP) e apreenso de eventual material de propaganda e inteira descrio na ocorrncia (tipo de material, quantidade, local onde se encontrava (e.g. bolso, porta-malas de um carro, na mo do custodiado etc.); registrar no B.OAlessandro Garcia Silva Promotor Eleitoral de Bonfim-MG (47 Z.E) 5

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