Crimes eleitorais e controle material da propaganda ... · PDF...

download Crimes eleitorais e controle material da propaganda ... · PDF fileCRIMINALIZAÇÃO DA MENTIRA NA PROPAGANDA ELEITORAL 91 ... Derecho penal de la culpabilidad y conducta peligrosa.

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  • FERNANDO GASPAR NEISSER

    Crimes eleitorais e controle material da propaganda eleitoral:

    necessidade e utilidade da criminalizao da mentira na poltica

    Dissertao de mestrado

    Orientador: Professor Associado Alamiro Velludo Salvador Netto

    FACULDADE DE DIREITO

    UNIVERSIDADE DE SO PAULO

    So Paulo

    2014

  • 1

    FERNANDO GASPAR NEISSER

    Crimes eleitorais e controle material da propaganda eleitoral:

    necessidade e utilidade da criminalizao da mentira na poltica

    Dissertao apresentada como requisito

    parcial para obteno do ttulo de mestre no

    Programa de Ps-Graduao, na rea de

    concentrao de Direito Penal, Medicina

    Forense e Criminologia, sob a orientao do

    Professor Associado Alamiro Velludo

    Salvador Netto.

    So Paulo

    2014

  • 2

    Sou um ctico, um descrente da pena no Brasil e alhures,

    como suficiente fator impeditivo ou educacional,

    principalmente quando atrs do crime est a ambio

    econmica ou poltica. (...) quanto mais profuso ou detalhado

    for o elenco dos crimes eleitorais, mais numerosos sero os

    meios e modos do cmbio negro da poltica partidria para

    iludir os dispositivos penais e dar a aparncia de genuinidade a

    eleies fraudulentas.

    HUNGRIA, Nelson.

  • 3

    RESUMO

    A dissertao prope um questionamento quanto legitimidade da criminalizao da

    propaganda eleitoral falsa. Para tanto, analisa o papel das eleies na Democracia e o papel

    da Justia Eleitoral, no Brasil, como instituio incumbida de sua organizao, realizao e

    regulao. Em seguida, identifica a propaganda poltica como meio de que se valem as

    campanhas eleitorais para o convencimento dos eleitores, estudando sua evoluo histrica

    at o desenvolvimento do marketing eleitoral, suas caractersticas e os limites, formais e

    materiais, que lhe so impostos normativamente no Brasil. A partir destes elementos, a

    pesquisa foca-se no crime de divulgao de fatos inverdicos na propaganda eleitoral,

    previsto no artigo 323 do Cdigo Eleitoral. So averiguadas a legitimidade e necessidade

    da criminalizao, perquirindo quanto ao bem jurdico tutelado e ao risco no qual este

    colocado pela conduta proibida, especialmente quanto ao efeito que a propaganda eleitoral

    falsa tem na formao do voto do eleitor. Por fim, sob o enfoque da poltica criminal, so

    questionadas a viabilidade do controle de contedo da propaganda eleitoral, conduzido

    pela Justia Eleitoral, e sua oportunidade, luz das consequncias que traz sociedade.

    PALAVRAS-CHAVE: Crimes Eleitorais. Propaganda Eleitoral. Marketing Eleitoral.

    Propaganda Negativa. Propaganda Falsa. Legitimidade. Necessidade. Poltica Criminal.

  • 4

    ABSTRACT

    The dissertation proposes a questioning of the legitimacy of criminalizing false electoral

    propaganda. It analyzes the role of elections in democracy and of the Electoral Justice in

    Brazil, as an institution responsible for its organization, development and regulation. Then

    identifies political propaganda as a means of which election campaigns use to convince

    voters, studying its historical evolution up to the development of the electoral marketing;

    its characteristics and limits, formal and material that are normatively imposed in Brazil.

    From these elements, the research focuses on the crime of disseminating untrue facts on

    electoral propaganda under article 323 of the Electoral Code. The legitimacy and necessity

    of criminalization are investigated, inquiring as to the protected legal interest and the risk

    in which it is placed by the prohibited conduct, especially as to the effect that false

    electoral propaganda has on the formation of the voter's choice. Finally, with a focus on

    criminal policy are questioned the feasibility of the content control conducted by the

    Electoral Justice, and its opportunity, in light of the consequences it brings to society.

    KEYWORDS: Election Crimes. Electoral Propaganda. Electoral Marketing. Negative

    Propaganda. False Advertising. Legitimacy. Necessity. Criminal Policy.

  • 5

    SUMRIO

    INTRODUO 8

    PRIMEIRA PARTE: DEMOCRACIA E CONTROLE

    POSITIVO DA PROPAGANDA ELEITORAL

    18

    1 DEMOCRACIA, ELEIO E JUSTIA ELEITORAL

    18

    1.1 CONCEITO DE DEMOCRACIA 18

    1.2 DEMOCRACIA E ELEIES 22

    1.3 ELEIES E JUSTIA ELEITORAL

    29

    2 CAMPANHA ELEITORAL, PROPAGANDA POLTICA E

    ORDENAMENTO JURDICO

    39

    2.1 A CAMPANHA ELEITORAL 39

    2.2 OS PARTIDOS POLTICOS E A ORGANIZAO DAS CAMPANHAS

    ELEITORAIS

    42

    2.2.1 As Pesquisas e as Campanhas Eleitorais

    47

    2.3 A PROPAGANDA POLTICA E A PROPAGANDA ELEITORAL 52

    2.4 ANLISE HISTRICA DA PROPAGANDA POLTICA 55

    2.5 A PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA

    65

    2.5.1 A Propaganda Eleitoral Falsa como Modalidade de Propaganda

    Negativa

    71

    2.6 A REGULAMENTAO DA PROPAGANDA ELEITORAL NO BRASIL

    76

    2.6.1 O Controle Formal da Propaganda Eleitoral 77

    2.6.2 O Controle Material da Propaganda Eleitoral 82

  • 6

    SEGUNDA PARTE: ANLISE CRTICA DA

    CRIMINALIZAO DO CONTEDO DA PROPAGANDA

    ELEITORAL

    87

    3 LEGITIMIDADE E NECESSIDADE DE

    CRIMINALIZAO DA MENTIRA NA PROPAGANDA

    ELEITORAL

    91

    3.1 BEM JURDICO COMO CRITRIO DE LEGITIMIDADE DA

    CRIMINALIZAO DE CONDUTAS

    91

    3.2 PRINCPIOS E CONCEITO DE BEM JURDICO PENAL 100

    3.3 BENS JURDICOS INDIVIDUAIS E SUPRAINDIVIDUAIS

    107

    3.3.1 Antecipao da Tutela Pena e os Crimes de Perigo

    111

    3.4 IDENTIFICAO DO BEM JURDICO TUTELADO PELO CRIME DO

    ARTIGO 323 DO CDIGO ELEITORAL

    115

    3.4.1 Proteo ao Direito Supraindividual a Uma Campanha

    Eleitoral Limpa e Honesta

    125

    3.4.2 Proteo a Direito Individual Livre Formao da Convico

    Poltica do Eleitor

    134

    3.5 FRAGMENTARIDADE COMO CRITRIO DE VERIFICAO DA

    NECESSIDADE DE CRIMINALIZAO

    138

    3.6 LESIVIDADE COMO CRITRIO DE VERIFICAO DA

    NECESSIDADE DE CRIMINALIZAO

    149

    3.6.1 O Artigo 323 do Cdigo Eleitoral como Crime de Perigo

    Concreto

    155

    3.6.2 Anlise dos Efeitos da Propaganda Eleitoral na Formao da

    Vontade: a Capacidade de Influenciar o Eleitor

    160

  • 7

    3.6.3 Os Efeitos Underdog e Bandwagon: o Bumerangue que se Volta

    contra quem Ataca

    179

    3.7 SUBSIDIARIEDADE E POSSIBILIDADE DE OUTRAS SOLUES

    NO PENAIS

    188

    4 VIABILIDADE E OPORTUNIDADE DA

    CRIMINALIZAO DA MENTIRA NA PROPAGANDA

    ELEITORAL

    200

    4.1 VIABILIDADE DO CONTROLE PROPOSTO PELO ARTIGO 323 DO

    CDIGO ELEITORAL: PERSPECTIVA PRAGMTICA E

    COMPROMETIMENTO COM A REALIDADE

    200

    4.2 O DESAFIO DA AFERIO DA VERDADE PELO DIREITO PENAL

    204

    4.2.1 Verdade e Veracidade 208

    4.2.2 Fatos e Opinies 217

    4.2.3 O Desafio da Aferio do Elemento Subjetivo do Tipo: Fatos

    Sabidamente Inverdicos

    225

    4.3 OPORTUNIDADE DO CONTROLE PROPOSTO PELO ARTIGO 323

    DO CDIGO ELEITORAL: CUSTOS DA CRIMINALIZAO

    231

    4.3.1 A limitao da Informao Veiculada ao Eleitor: Receio de

    Atrao do Controle Judicial Penal e Autocensura

    233

    4.3.2 A Funo Comunicativa das Decises Judiciais: a Retirada de

    Responsabilidade do Cidado Eleitor e a Porosidade do

    Controle Judicial

    237

    CONCLUSES 243

    REFERNCIAS 253

  • 8

    INTRODUO

    O cerne da presente dissertao a anlise dos crimes eleitorais que propem o

    controle do contedo da propaganda eleitoral, insertos na Lei Federal n 4.737/1965

    (Cdigo Eleitoral) e na Lei Federal n 9.504/1997 (Lei das Eleies). Isto sob a ptica de

    sua pertinncia dentro do sistema criminal, seja com relao necessidade de tipificao

    das condutas ali contidas, seja quanto sua eficcia na proteo dos bens jurdicos

    tutelados.

    A liberdade do exerccio do direito de sufrgio e a legitimidade do pleito so,

    resumidamente, os valores escudados pela legislao. A amplitude destes conceitos e a

    diversidade de condutas abarcadas no ordenamento justificam a escolha de apenas uma

    parcela dos tipos penais para empreender a pesquisa. Neste quadro, de especial relevo para

    o trabalho, sero os crimes eleitorais concernentes propaganda eleitoral, cuja tutela se

    dirige proteo da veracidade e autenticidade das informaes transmitidas aos eleitores,

    permitindo a formao da vontade concernente ao voto de forma serena, desimpedida e

    sem a contaminao por dados falseados.

    A pesquisa centrar seu escopo, assim, em expor as caractersticas dos crimes de

    divulgao de fatos inverdicos na propaganda eleitoral (artigo 323 do Cdigo Eleitoral);

    calnia, injria e difamao na propaganda eleitoral (artigos 324, 325 e 326 do Cdigo

    Eleitoral); inutilizao, alterao ou perturbao de propaganda eleitoral lcita (artigo 331

    do Cdigo Eleitoral); impedimento do exerccio de propaganda eleitoral (artigo 332 do

    Cdigo Eleitoral); utilizao de smbolos, frases ou imagens de entes pblicos na

    propaganda eleitoral (artigo 40 da Lei n 9.504/1997); pesquisa fraudulenta (artigo 33, 4,

    da Lei n 9.504/1997).

    Apreciados os tipos penais do subconjunto indicado, a dissertao buscar

    averiguar a