CRIMES ELEITORAIS ELEIÇÕES 2004 Prof. Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira DIREITO...

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  • CRIMES ELEITORAISELEIES 2004

    Prof. Thales Tcito Pontes Luz de Pdua Cerqueira

    DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO

  • THALES TCITO PONTES LUZ DE PDUA CERQUEIRAPromotor de Justia - Minas GeraisPromotor Eleitoral - Minas Gerais Professor de Ensino Superior Jurdico:Professor da Faculdade de Direito do Oeste de Minas(FADOM) Divinpolis/MGCoordenador Regional, Professor de Direito Eleitoral, Processo Penal, ECA e Prtica Forense do Curso de Teleconferncia do Instituto de Ensino Luiz Flvio Gomes(IELF) So Paulo/SPProfessor de Direito Eleitoral da Ps-Graduao da Fundao Escola Superior do Ministrio Pblico de Minas Gerais/Belo Horizonte-MG e JUSPODIVM(Salvador/BA)

  • O pior analfabeto o analfabeto poltico.Ele no ouve, no fala, no participa dos acontecimentos polticos.Ele no sabe que o custo de vida, o preo do feijo, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remdio dependem das decises polticas.O analfabeto poltico to burro, que se orgulha e estufa o peito, dizendo que odeia a poltica.No sabe o imbecil, que de sua ignorncia nasce a prostituta, o menor abandonado, o assaltante e o pior de todos os bandidos, que o poltico vigarista, pilantra, o corrupto e o explorador das empresas nacionais e multinacionais.

    BERTOLT BRECHT

    O ANALFABETO POLTICO

  • Ponto 01: Antinomia EleitoralPelo artigo 16 da CF/88, a lei que alterar o processo eleitoral entrar em vigor na data de sua publicao, porm, no se aplicar eleio que ocorra at um ano da data de sua vigncia. No confundir vigncia (aplicao imediata no incidncia da vacatio legis) com eficcia(aplicao um ano aps a sua promulgao). Portanto, toda lei que alterar o processo eleitoral, tem vigncia imediata data de sua publicao.Porm, ter apenas eficcia imediata(efeitos j aplicados), se publicada um ano antes da eleio em trmite, pois do contrrio ter vigncia imediata e eficcia contida(para prximas eleies).Trata-se da eficcia condicionada ao intervalo de um ano, preservando o princpio da rules of game, para impedir leis casusticas, elitistas e frutos de poder econmico ou poltico.

  • Exemplo: As eleies municipais para Prefeito e Vereadores em 2004 ocorrer em 03 de outubro de 2004(primeiro domingo de outubro).Todavia, uma Lei Eleitoral(ordinria ou complementar) que muda as regras eleitorais(processo eleitoral) para eleies municipais foi publicada e devidamente sancionada em:a) no dia 02 de outubro de 2003 neste caso ter vigncia imediata E eficcia tambm imediata, aplicando-se nas eleies de 2004;b) no dia 03 de outubro de 2003 neste caso ter vigncia imediata E eficcia tambm imediata, aplicando-se nas eleies de 2004;c) no dia 04 de outubro de 2003 neste caso ter vigncia imediata MAS NO TER EFICCIA imediata, aplicando-se SOMENTE nas eleies de 2008(ou seja, as prximas eleies municipais ou mesmo nas eleies de 2006 eleies gerais e Presidencial, se for o caso de abrangncia desta). Nesse caso, nas eleies municipais de 2004, apesar da nova lei ter entrado imediatamente em vigor, segue as regras da lei velha sobre eleies.

  • ATENO: O TSE entendeu que se aplica o artigo 16 da CF/88 para mudanas em Lei dos Partidos Polticos(filiao partidria, convenes, etc)(Resoluo n 17.844/92, relator Ministro Seplveda Pertence).

    A QUESTO DO MOMENTO:A PEC 353/01(CMARA DOS DEPUTADOS) OU A PEC 7/92(SENADO FEDERAL), QUE MODIFICAM A RESOLUO 21.702/04 DO TSE(RE 191917 DO STF REDUO DO NMERO DE VEREADORES NO PAS) PODE VIOLAR O ARTIGO 16 DA CF/88 ?

  • REDUO POR ESTADOS DA FEDERAOAcre5Alagoas83Amap16Amazonas44Bahia882Cear799Esprito Santo261Gois205Maranho368Mato Grosso147Mato Grosso do Sul77

  • REDUO POR ESTADOS DA FEDERAOMinas Gerais(853 Municpios e e 9.093 vereadores1289Par 207Paraba467Paran340Pernambuco249Piau106Rio de Janeiro317Rio Grande do Norte126Rio Grande do Sul562Rondnia50Roraima20

  • REDUO POR ESTADOS DA FEDERAOSanta Catarina320So Paulo1863Sergipe118Tocantins15

  • TSE -Resoluo 21702/04 c/c STF PEC 353/2001Cmara dos Deputados PEC 7/92Senado Federal Nmero de vereadores no Brasil 60.31151.748 55.214 Cerca de 54.000 Portanto, em que pese os projetos alhures, o artigo 16 da CF/88 taxativo: A lei que alterar o processo eleitoral s entrar em vigor na data de sua publicao, no se aplicando eleio que ocorra at um ano da data de sua vigncia. Dessa forma, mesmo com uma EC, somente pode valer a nova regra de proporcionalidade para eleies de 2008, j que o artigo 16 da CF/88 consagra o princpio do rules of game, ou seja, a preservao da prpria Democracia e da no interveno casustica de novas leis

  • Ponto 02: Conceito de crime eleitoral1) o crime eleitoral posta-se em relao de especialidade com o crime comum(quid distintivo);2) formalmente, crime eleitoral todo aquele tipificado em lei eleitoral(CE adequado como lei complementar 121 CF)3) Nlson Hungria e Professor Thales Tcito: 3.1 crimes eleitorais especficos ou puros(Hungria) ou crimes eleitorais prprios(Prof. Thales): so aqueles prprios da Justia Eleitoral, somente previsto em legislao eleitoral e julgado na Justia Eleitoral, salvo foro pela prerrogativa de funo. 3.2 crimes eleitorais acidentais(Hungria) ou crimes eleitorais imprprios(Prof Thales):

  • Crimes eleitorais acidentais ou imprprios so aqueles que esto previstos tanto na legislao comum quanto na legislao eleitoral, prevalecendo o princpio da especialidade. Podem ser julgados na Justia Eleitoral ou no, dependendo:a) do quid distintivo. Ex: art. 347 do CE Vs. art. 331 CPb) do foro pela prerrogativa de funo. Ex: Governador4) STF crime eleitoral considerado crime comum, porquanto crime comum para a CF/88 so todos os crimes, exceto os chamados crimes de responsabilidade(STF, HC 42.108-PE, Min. Evandro Lins e Silva). Doutrinas de: Joel Jos Cndido e outros. * Desembargadora Federal Suzana de Camargo Gomes: entende ser crime poltico, porm, julgado pela Justia Eleitoral e no Justia Comum Federal. Doutrinas de Hungria, Roberto Lyra, Fvila Ribeiro.

  • Logo:Crimes comuns (julgados pelas Justias Especializadas ou Justia Comum);Crimes de responsabilidade (julgados pelo Legislativo);Crimes polticos(crimes contra a segurana nacional e os crimes eleitorais Suzana de Camargo Gomes) Ponto 03: Conexo ou Continncia a) Se existir entre crime comum e eleitoral, a Justia Eleitoral julgar ambos(artigo 78, IV, CPP).Ex: fraude eleitoral(art. 349 CE) e leso corporal em mesrio eleitoral em conexo ou fraude eleitoral e desacato a juiz eleitoral. b) Se existir entre crime comum e eleitoral, porm o comum doloso contra a vida, haver o desmembramento. Suzana de Camargo Gomes discorda.Ex: fraude eleitoral e homicdio doloso contra mesrio.

  • d) Se existir entre crime eleitoral e ato infracional, haver o desmembramentoNota: Ainda que um adolescente pratique ato infracional anlogo a crime eleitoral, ser julgado pela Justia Comum Estadual(juzo da Infncia e Juventude);e) Se existir entre crime eleitoral e crime comum, onde um dos agentes possui foro por prerrogativa, por exemplo, promotor eleitoral comete crime eleitoral em conexo com um civil que comete crime comum(leso corporal), haver julgamento pela Justia mais graduada(no exemplo, TRE julgar ambos) ou desmembramento no caso do civil praticar crime doloso contra a vida. No inverso: crime eleitoral por civil e crime comum por Governador - desmembramentoe.1- Se forem praticados pela mesma pessoa, o Tribunal competente julgar ambos crimes, exceto Prefeito e deputado estadual, onde haver desmembramento.

  • f) Se no houver conexo entre os crimes, cada Justia julga o crime que lhe for competente importante assim, conhecer os casos de conexo e continncia do artigo 76 e ss do CPP.

  • Portanto, em primeiro lugar devemos analisar se os crimes eleitorais no envolvam foro pela prerrogativa de funes e imunidades Em seguida, deve-se analisar se, havendo dois ou mais crimes, h ou no conexo ou continncia de um deles com a competncia da Justia Eleitoral (existe um crime eleitoral): se houver, a Justia Eleitoral ser competente para o julgamento dos dois delitos, exercendo a vis atractiva (art. 78, IV, do CPP), exceto se um dos crimes praticados for da competncia do Egrgio Tribunal do Jri ou da competncia originria dos Tribunais(foro pela prerrogativa de funes);se no houver, a competncia ser da Justia Comum (Estadual ou Federal esta, se atingir B.I.S da Unio ou sua autarquia ou sua empresa pblica ou SMULA 146 STJ C/C 283 DO CE E 327 CP. Ex: homicdio doloso de mesrio eleitoral; Ex2: crime contra honra de juiz eleitoral fora do contexto de propaganda eleitoral sem o quid distintivo ou sem o elemento acidental) ou da Justia Militar (se o crime conexo for militar). Aps, dever ser analisada a questo da competncia dos rgos julgadores, seguindo as mesmas regras de competncia do Processo Penal e Constitucional.

  • Ponto 04: Lei 9.099/95 e 10.259/01 e rito dos crimes eleitoraisPolmica:A Lei 10.259/2001 e repercusso na esfera eleitoral: Aplicao dos artigos 74(composio civil dos danos- ser raridade) e 76(transao penal) da Lei 9.099/95 para penas mximas de 2 anos; Impossibilidade de priso em flagrante no caso da pessoa assinar o termo de comparecimento no JECRIM ou na JUSTIA ELEITORAL a ele imediatamente comparecer(artigo 69, pargrafo nico da Lei 9.099/95). ? Onde ser oferecida a transao penal, na Justia Especial (Eleitoral) ou no JECRIM (rgo da Justia Comum Federal)? esta questo envolve competncia absoluta, ou seja, em razo da matria:R: Justia Eleitoral, se o crime for eleitoral prp