Criminologia Crtica e Violncia

7/21/2019 Criminologia Crtica e Violncia

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CEDESCENTRO DE ESTUDOS DIREITO E SOCIEDADEBOLETIM/MARO DE 2007

CRIMINOLOGIA CRTICA E VIOLNCIA:O SISTEMA PENAL COMO ULTIMA RATIO

Rogerio Dultra dos Santos1

Do mesmo modo que te abriste alegriaabre-te agora ao sofrimentoque fruto delae seu avesso ardente.

Do mesmo modoque da alegria foste

ao fundo

e te perdeste nela e te achastenessa perda

deixa que a dor se exera agorasem mentirasnem desculpas

e em tua carne vaporizetoda iluso

que a vida s consomeo que a alimenta.

Aprendizado Ferreira Gullar

O ponto de partida do debate contemporneo sobre violncia urbana e

segurana pblica se encontra em uma matriz criminolgica perfeitamente

determinvel a sociologia criminal positiva e a sua idia de defesa social e nas

oposies que foram feitas mesma durante todo o sculo XX, culminando com a

sociologia penal materialista, tambm conhecida como criminologia crtica. De um lado,

tem-se um discurso acabado que fundamenta e orienta a atividade repressiva do

Estado moderno, destacando-se a diferenciao sociolgica do criminoso e asjustificaes funcionais da pena de recluso. De outro, um conjunto de

questionamentos aos princpios norteadores da idia de defesa social, e cujo cerne a

idia de que o sujeito criminoso definido institucionalmente por um conjunto de

1 Doutor em Cincia Poltica pelo Instituto Universitrio de Pesquisas do Rio de Janeiro, mestre emDireito pela Universidade Federal de Santa Catarina e graduado em Direito pela Universidade Catlicado Salvador. Professor de Teoria Poltica e Pensamento Poltico Brasileiro no curso de Cincias Sociaisda Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF); de Teorias Polticas do Curso de Relaes

Internacionais da ESPM-Rio e avaliador ad hoc na rea do Direito do Ministrio da Educao e doDesporto. Coordenou a edio do livro Direito e Poltica (Porto Alegre: Sntese, 2004) (E-mail:[email protected]). Agradeo as observaes de Luiz Werneck Vianna e Maria Alice Resendede Carvalho.


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procedimentos arbitrrios, para os quais o ordenamento jurdico , em parte,

justificao de carter poltico e de classe. O objetivo desse artigo fazer uma reviso

dessas matrizes, centrando o foco nas crticas da sociologia criminal materialista ao

sistema penal contemporneo e tentar levantar quais as possveis contribuies queesta discusso pode trazer.

No que respeita relao entre teorias sociais que refletem sobre o fenmeno

da violncia e a manifestao da opinio pblica, pode-se sustentar que a

incapacidade de interao entre ambos um problema razovel. Sendo condio para

uma possvel superao do quadro social de aparente anomia, amplificado pela grande

mdia, a relao entre teoria e opinio parece cada vez mais difcil pelo acirramento

passional dos nimos. As sadas de carter irracional, como a religio e os vrios tiposde herosmos so, na verdade, a derrota, a submisso lgica da violncia. Uma

questo que despontou depois dos ltimos acontecimentos (e especialmente com a

morte do menino Joo Hlio) porque certas pessoas se tornam criminosas ou o que

determina o desvio de comportamento dessas pessoas, como colocou o poeta Ferreira

Gullar no artigo A sociedade sem crime.2 Escolhendo como antagonista a teoria

material do delito, Gullar cita a carta que o filsofo italiano Norberto Bobbio endereou

ao criminlogo Alessandro Baratta para atacar o que seria a idia fundamental daquela

escola criminolgica. Para Gullar, uma reflexo sobre o argumento de Bobbio

oportuna no Brasil, onde se tende a sustentar que

o combate rigoroso ao crime uma posio de direita, que ignoraria o fato de

que as causas da criminalidade esto na desigualdade social. Noutras palavras,

prender, condenar, segregar os criminosos seriam, no fundo, modos de defender

a manuteno da desigualdade e, assim, tomar o partido do opressor contra o

oprimido.

Atribuindo a Bobbio esta linha de raciocnio, Gullar dialoga com o filsofo, o qual

considera que a criminologia de carter materialista acredita e faz acreditar de forma

deletria para a poltica que basta eliminar o capitalismo para eliminar o desvio.3

Para Gullar, a persistncia de um diagnstico da criminalidade radicado naquela

2GULLAR, Ferreira. A sociedade sem crime. Jornal Folha de So Paulo, Caderno Ilustrada. So Paulo:

25 mar 2007.3BOBBIO, Norberto. Marxismo e a questo criminal: Carta a Alessandro Baratta. In: BOBBIO, Norberto.Nem com Marx, nem contra Marx. Organizao Carlo Violi. Traduo Marco Aurlio Nogueira. SoPaulo: UNESP, 2006, pp. 265-269, p. 267.


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viso equivocada da teoria materialista do delito no pode se colocar na sociedade

brasileira, visto no haver hiptese concreta de implantao do socialismo. Autor

lcido, Gullar recupera a necessidade de se aportar as paixes razo para que se

possa vislumbrar alternativas concretas. Busca no dilogo aberto com a filosofiapoltica quais os caminhos possveis e quais as portas que podem estar fechadas.

Embora se possa considerar, como Gullar, que posies dogmticas e doutrinas

autnomas sejam incapazes de trazer oxigenao ao debate, possvel, no caso

especfico da construo de uma sociologia criminal materialista, recuperar lies

importantes para compreender a situao limite em que se encontram as sociedades

aprisionadas ao capitalismo perifrico.

Ainda que o prprio Bobbio sentisse desconforto para participar do debatecriminolgico desenvolvido na Itlia nos anos setenta do sculo passado,4apontou, no

mesmo perodo, que embora no seja possvel se desenvolver uma teoria do direito

marxista, em Marx clara a existncia de uma sociologia do direitoisto , uma teoria

que considera o direito em funo da sociedade e das relaes sociais subjacentes, e

que no por acaso redefine o direito no mediante a estrutura do ordenamento jurdico,

como fizeram as teorias formais, mas mediante a sua funo.5 De tal modo,

possvel, para Bobbio, partindo-se da idia de fundo segundo a qual o direito um

instrumento de dominao de classe, que a teoria marxista possa definir como tarefa a

plena exposio de uma sociologia do direito marxista, a fim de verificar ou refutar a

sua validade, retirando dividendos importantes para a compreenso da realidade

contempornea.6Esta afirmao to mais interessante se se percebe que Alessandro

Baratta considera que uma teoria marxista do desvio, ou melhor, que a criminologia

crticadeva se constituir exatamente como uma sociologia do direito penal.

A criminologia crtica, assim como proposta por Alessandro Baratta, no tem

como horizonte de sentido estudar as causas da criminalidade e, portanto, no

pretende estabelecer um diagnstico da criminalidade nos moldes de uma teoria do

desvio tradicional. O objeto da criminologia crtica no o criminoso ou a criminalidade,

mas os mecanismos estatais e para-estatais de definio e reao ao crime. A partir

dos diagnsticos possveis sobre esse diferenciado objeto que tem natureza

institucional, ou superestrutural , a criminologia efetivamente situa uma prxis terica

4Cf. BOBBIO, Norberto. Marxismo e a questo criminal: Carta a Alessandro Baratta, p. 265.5Cf. BOBBIO, Norberto. Marx e a teoria do direito. In: BOBBIO, Norberto. Nem com Marx, nem contraMarx. Organizao Carlo Violi. Traduo Marco Aurlio Nogueira. So Paulo: UNESP, 2006, pp. 207-242, p. 219.6Cf. BOBBIO, Norberto. Marx e a teoria do direito, p. 19.


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alternativa que considera, sim, a relao entre sistemas de punio e sistemas de

produo.7O que no ocorre considerar simploriamente o desvio como um fenmeno

especfico do capitalismo, mas sim que no sistema socioeconmico capitalista formas

distintas de se definir e reprimir o desvio so implantadas. A partir desta constatao que, em ltima instncia, de ordem metodolgica , possvel avaliar o ganho

analtico que a perspectiva da criminologia crtica traz em relao ao instrumental

terico mais ou menos consolidado no senso comum de que se lana mo a

opinio pblica brasileira tanto para avaliar o fenmeno da violncia quanto para propor

polticas pblicas de segurana.

Estudo do criminoso X Estudo das instituies criminalizadoras

Para uma criminologia tradicional, que historicamente vem fundamentando e

orientando o senso comum nas discusses acerca da violncia e da criminalidade, o

fator mais relevante para a promoo de polticas pblicas de segurana ser capaz

de identificar para posterior represso, tratamento ou ressocializao tanto os

criminosos quanto as suas motivaes e fatores geradores. Enrico Ferri, um dos mais

destacados criminlogos do incio do sculo XX e conhecido pela classificao dos

tipos de homem criminoso, na linha do seu antecessor Cesare Lombroso

compreendia o estudo do crime como fenmeno natural social, atravs de uma aliana

mais ou menos orgnica com as cincias antropolgicas e sociolgicas, definindo a

criminologia como uma espcie de medicina social que, para erradicar a doena do

seio da sociedade, necessitava de remdios s alcanveis a partir da investigao

das causas desse fenmeno de patologia social que seria o crime.8Ferri considerava

que a funo primordial do sistema penal era a de defesa da sociedade contra seus

inimigos, que podiam ser claramente identificados ainda em tenra idade, tanto por

programas de medicina social como por critrios de avaliao educacional. A

erradicao do crime se poderia fazer, portanto, pela neutralizao do criminoso que,

mesmo quando criana, e demonstrando j a possibilidade de futuramente cometer

delitos, deveria ser isolado fisicamente do convvio social, como insetos so isolados

por uma grade protetora.

7Nesse sentido, ver BARATTA, Alessandro. Criminologia crtica e crtica do direito penal: introduo

sociologia do direito penal. 3 edio. Traduo e prefcio Juarez Cirino dos Santos. Rio de Janeiro:Revan/Instituto Carioca de Criminologia, 2002.8Cf. FERRI Enrico. Sociologa criminal. Traduo Antnio Soto y Hernndez. Madri: Centro Editorial deGngora, 190(?), p.22.


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Diferentemente do que se pode acreditar, esse discurso, que foi a base para a

conformao jurdica do direito penal fascista e nacional-socialista, ainda hegemnico

tanto na formao do senso comum nacional quanto nos fundamentos do prprio

sistema penal contemporneo.9

Como conseqncias institucionais da eleio docriminoso como objeto central da criminologia tradicional nas primeiras dcadas do

sculo XX se pde observar a paulatina eroso do princpio da legalidade (ou da

reserva legal) como parmetro de atuao dos sistemas repressivos.10A justia formal,

o devido processo legal, o procedimento acusatrio, a ampla defesa e o contraditrio,

ou seja, os mais bsicos requisitos legais e processuais para o exerccio do poder

punitivo foram minimizados em detrimento do princpio da legitimidade do poder

punitivo, isto , por uma justia material preocupada menos com o controle funcional deprocedimentos e mais com a ampliao da capacidade persecutria do aparelho

repressivo.

Esse novo modelo de justia baseava-se na indistino, dentro da teoria do

delito, entre inteno do agente e realizao da ao criminosa. Essa fuso, para fins

de punio, entre atos preparatrios, tentativa e consumao do crime, juntamente com

a criminalizao dos atos de perigo (no lesivos a bens jurdicos) determinou o fim de

certa garantia tcnico-jurdica propiciada pela teoria dos tipos penais e permitiu a

persecuo indiscriminada de quem quer que fosse considerado inimigo da

sociedade. Influenciado por Rocco, Ferri, Freisler, Gramatica e outros penalistas

italianos e alemes, o direito penal se consolidou como o resultado de uma ideologia

autoritria centrada na subservincia do poder judicirio ao poder executivo, na

9 A codificao penal e processual penal brasileira, realizada no incio dos anos quarenta pelo entoMinistro da Justia Francisco Campos foi largamente influenciada pela reforma do Cdigo Penal italianode 1922 (conhecido como cdigo Rocco, em referncia ao ministro fascista) e at hoje est vigente em

larga medida, vide, por exemplo, a parte especial do Cdigo Penal.10 Nullum crimem, nulla poena sine lege [No h crime nem pena sem prvia cominao legal].Originalmente o princpio da legalidade est vinculado escola criminolgica contratualista, cujoexpoente maior Cesare Beccaria e seu livro Dos delitos e das penas(1764). Beccaria elevou o crimeao status de ao humana estabelecida atravs do livre-arbtrio e dirigida s regras previa e tacitamenteacordadas num suposto contrato fundador do Estado. A escola de Beccaria centra sua atuao, dessemodo, menos na figura do criminoso at aqui um homem normal que rompe a regra de convivnciasocial , e se detm preferencialmente no conceito de delito, entendido como violao do direito, isto ,do pacto social. Apesar de avaliar especificamente os problemas institucionais e estruturais do sistemapenal absolutista francs na tentativa de diminuir a incidncia desproporcional e irracional das penas Beccaria, analisando brevemente o fenmeno criminal, acredita que os delitos ou tendem diretamente destruio da sociedade ou a atingir o cidado em sua existncia, bens ou honra, ou ainda a contrariaro que a lei determina, considerando o bem pblico, sendo a medida da punio necessariamente

proporcional ao dano causado pelo delito sociedade. Nesse sentido, se aproxima da idia de defesasocial, desenvolvida posteriormente em outro contexto histrico, por Enrico Ferri, Cesare Lombroso eRafaelle Garoffalo. Cf. BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas.So Paulo: Humus, 1983, pp. 63-5.


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retroatividade de leis e decretos, em punies cada vez mais duras e no

enfraquecimento do status do ru, chegando ao ponto de estabelecer a intuio como

mtodo institucional de descoberta do agente criminoso.11

Para o jurista e socilogo alemo Otto Kirchheimer, em seu artigo seminal Odireito criminal na Alemanha nacional-socialista (1940), todo esse movimento,

capitaneado e alicerado pela criminologia tradicional, estimulou um processo de

moralizao do direito, isto , um processo de recepo de cdigos morais como

parmetros ltimos em detrimento da lei escrita para a resposta estatal ao crime.

No caso da Alemanha sob o nacional-socialismo, essa moralizao do direito significou

uma identificao do sistema punitivo com a ordem social racializada e a conseqente

legitimao, em nome da sociedade, da violao dos estatutos jurdicos pela burocraciado Estado. Nesse sentido, pode-se concluir que o processo histrico de criminalizao

do indivduo, em detrimento da criminalizao do ato e das garantias mnimas que a

cercam gerou a identidade do direito e de suas instituies com costumes sociais

momentneos, de forma que o aparato repressivo se transformou em instrumento

direto de manifestao emocional da sociedade contra aqueles considerados inimigos.

Com a criminalizao baseada simplesmente em uma impresso social imagtica, o

modelo penal fundado na criminologia tradicional chegou s suas ltimas

conseqncias, incorporando a comoo pblica aos estatutos penais e permitindo

burocracia do Estado o mais profundo arbtrio j visto na modernidade. O resultado

histrico desta sucesso lgica de reformas no direito penal foi o extermnio em

massa de seres humanos em campos de concentrao, cuja dimenso genocida s foi

devidamente avaliada aps o trmino da 2 Guerra Mundial. Como desdobramento, a

permanncia de princpios da criminologia tradicional nos ordenamentos jurdicos

posteriores dcada de 1950 acabou por consolidar juridicamente prticas

institucionais arbitrrias e polticas pblicas de exceo.12

Em resumo, pode-se dizer que a atividade repressiva do Estado se justifica,

enquanto prtica, atravs discurso de igualdade formal desenvolvido pelo liberalismo

poltico europeu, desde o sc. XVII. Como pretenso declarada, seguindo esse

princpio, procura ser uniforme na aplicao das sanes jurdicas em relao aos

classificados como desviantes. Entretanto, a uniformidade e igualdade proporcionadas

11Cf. KIRCHHEIMER, Otto. Criminal law under national-socialist Germany. In: Rule of law under siege:

selected essays of Franz L. Neumann and Otto Kirchheimer. Edited by William Sheuermann. Berkley:University of California Press, 1996.12Ver, nesse sentido, SANTOS, Juarez Cirino dos. As razes do crime: um estudo sobre as estruturas eas instituies da violncia. Rio de Janeiro: Forense, 1984.


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pela programao normativa do Direito Penal ainda no sculo XVIII foi posta por terra

com a ascenso da criminologia tradicional vinculada escola positiva da defesa social

de Enrico Ferri. Esse modelo criminolgico, que ainda pode ser considerado

hegemnico seja na estruturao do aparato repressivo do Estado, seja na produode polticas pblicas ou na orientao da opinio pblica, sustenta: a) a existncia de

criminosos natos, ou seja, que o crime um dado natural e biopsicolgico e no uma

conveno social, b) que o sistema penal efetivamente consegue identificar e punir a

maioria dos que cometem delitos, c) que a priso funciona, portanto, tanto para punir

quanto para recuperar, ressocializar e reeducar o criminoso e, d) que a criminalidade

uma caracterstica restrita a um nmero nfimo de pessoas socialmente incapacitadas.

Segundo esta perspectiva, todas as distores e mazelas do sistema penal,que saltam vista ao mais singelo exame, so consideradas problemas conjunturais e

de aplicao, no se relacionando com uma estrutura normativa que informa a sua

existncia e reproduo. Numa direo oposta, a organizao de informaes esparsas

sobre o funcionamento real do sistema repressivo informa que somente alguns tipos de

crimes so perseguidos pelo aparato repressivo, bem como somente alguns extratos

sociais sero efetivamente objeto de criminalizao (tanto a criminalizao pela lei

penal, quanto criminalizao pelas instituies encarregadas da represso). Uma

ampla quantidade de aes criminosas e/ou violentas passam ao largo do controle

social e judicial, sendo que as aes efetivamente perseguidas podem sofrer uma

varincia artificial devido forma como se executa a represso, do que deriva uma

viso deturpada sobre os crimes de maior relevncia ou ocorrncia na comunidade.

Um exemplo claro a ampliao da represso em relao ao trfico de drogas

consideradas ilcitas, em se comparando com a deflao punitiva dos crimes sexuais.

Diante dessas constataes, que se multiplicam dada a maior penetrao das

pesquisas sociolgicas sobre o fenmeno da violncia, a criminologia crtica, em

dilogo com doutrinas que considera de orientao liberal, incorpora e estimula nos

estudos sociolgicos uma mudana metodolgica fundamental, trazida pela teoria da

rotulao ou etiquetamento (labeling approach). Esta deixa de se importar o que em

si pode ser objeto de crtica com os fundamentos ontolgicos do crime, ou seja, com

as causas da criminalidade e passa a centrar esforos analticos sobre o processo de

reao social e estatal ao delito.13A forma que toma a represso e as caractersticas

13 A problematizao das consideraes criminolgicas de natureza etiolgica (causal) e a crtica desuas matrizes tericas podem ser apreciadas, dentre outros, em SANTOS, Juarez Cirino dos. As razes


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de funcionamento das instituies repressivas passam a ser o alvo prioritrio desse

enfoque. Imediatamente se pode dizer que se foge do problema fundamental, como

assim considera Ferreira Gullar, isto , evita-se a questo de porque pessoas se

tornam criminosas. Na verdade, esse tema recolocado de outra forma. Ao seconsiderar que o sistema penal, ao efetuar a represso escolhe aqueles atos que vai

determinar como ilcitos, a criminologia crtica no reconhece como vlida a tese de

que o crime natural, universal, ontologicamente enraizado na natureza de

determinados indivduos.

Para Alessandro Baratta, as teorias criminolgicas liberais, como o labeling

approachdos anos 1960, apontam a realidade da seleo da populao criminosa, isto

, a definio, dentre todos os sujeitos passveis de sofrerem punio, de umaquantidade especfica e geralmente limitada de quem efetivamente realiza

comportamentos de natureza desviante. Com isso, o problema da criminalidade , do

ponto de vista terico, o da interpretao scio-poltica do poder de definio das

normas penais e de sua aplicao, bem como das instituies que regulam, distribuem

e exercem esse poder em uma dada realidade social. Do ponto de vista

fenomenolgico, a questo da criminalidade diz respeito aos efeitos que a aplicao do

poder de definio tem sobre o comportamento sucessivo do indivduo, ou seja, a

eventual e provvel assuno do papel social de criminoso.14

Obviamente que a sociologia criminal contempornea reconhece a existncia de

pessoas com problemas psicolgicos graves em se levando em conta as inmeras

discusses relativas legitimidade da psiquiatria e aos desdobramentos histricos das

crticas de Michel Foucault instituio psiquitrica. Ao considerar vlidas algumas

normas sociais bsicas de convvio, que podem incorporar inclusive as mais distintas

classes sociais, o sistema penal deve funcionar de forma a preservar minimamente

esses indivduos (e a comunidade) do prprio carter lesivo de suas aes. Essa

despreocupao da teoria criminolgica em precisar o carter social do desvio no

significa uma desconsiderao social com o carter deletrio do comportamento

violento. A complexidade de uma conduta que no v finalidade outra que no a

externalizao da violncia em si, ou seja, a existncia de um indivduo que no utiliza

a violncia como meio para alcanar determinado fim, mas que v a violncia como fim

em si , em termos de produo de polticas pblicas imediatas, menos complexo do

do crime, Op. Cit. e ANDRADE, Vera Regina Pereira de. A Iluso de segurana jurdica:do controleda violncia violncia do controle penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997.14Cf. BARATTA, Alessandro. Criminologia crtica e crtica do direito penal, p. 106-110.


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que o entendimento do carter poltico da definio do que seja criminalidade e do que

se constitui como resposta repressiva a esse fenmeno. Isso significa dizer que, em

relao aos casos brbaros e excepcionais (embora cada vez mais visveis) de

violncia individual irracional, a resposta de neutralizao e/ou tratamento clnico ainda consensual. No se deve perder de vista, portanto, a radicalizao do abismo social

estimulada por comportamentos que consideram, em desvario, o ser humano como um

objeto merc da fora e do capricho individuais. Contudo, em termos macro-

sociolgicos, o maior problema ainda compreender, avaliar e orientar a reao social

ao crime.

Voltando questo metodolgica que define a diferena entre a criminologia

tradicional e a criminologia crtica, dentre os variados elementos que poderiam serdesenvolvidos, encontra-se a questo da seletividade da represso. A seletividade

pode ser percebida quando se considera um nmero de crimes e atos violentos que

so reprimidos em detrimento do grande nmero de crimes teoricamente ocorridos que

no so objeto de interveno real do sistema (ou que no so sequer criminalizados).

Acontece igualmente quando crimes que ocorrem efetivamente no so objeto de

persecuo penal pelas caractersticas da ao e do sujeito ativo, ou seja, quando a

represso depende de questes sociais e econmicas que informam os critrios da

definio de sua ao propriamente dita.

O aparato repressivo pode acabar atuando exclusivamente sobre a criminalidade

desorganizada (comum) e sobre os sujeitos social e economicamente fragilizados, o

que pode ser avaliado atravs das estatsticas de anlise cruzada entre as instituies

repressivas do Estado.15Uma razo apontada por diversos estudos empricos radica

que, na relao legal entre os indivduos criminalizados por fatos delitivos e as

instituies encarregadas de fazer cumprir a lei, a existncia de valores sociais e

culturais conflitantes normas cultuais (subculturas marginalizadas) x normas sociais

(socialmente impostas e geralmente legais) daria origem a processos de

criminalizao de natureza distinta. Dependendo das variveis existentes na relao

entre represso e indivduos (organizao e sofisticao do controle social ou da

atuao delitiva) o conflito pode ser mais ou menos intenso, dando origem a uma

varincia da prpria criminalizao: quanto maior a sofisticao do delito, menor a

capacidade de reao institucional e, conseqentemente, a possibilidade de ocorrer

15Ver, por exemplo, SOARES, Luiz Eduardo. Violncia e poltica no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro:Relume-Dumar/ISER, 1996.


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conflito entre autoridades e sujeitos; quanto menos sofisticadas as agncias de

coero, maior a confiana que tributam ao seu prprio poder de coero e menos

gabaritadas no manejo de potenciais conflitos atravs de tticas alternativas de

evitao, persuaso e compromisso.16

Assim, a violncia tambm passa por um processo de seletividade qualitativa,

visto que atos de violncia estruturais geralmente no so controlados ou mesmo

identificados enquanto atos lesivos pelo Estado. Se o so, geralmente ficam relegados

a segundo plano no que respeita renovao de polticas pblicas encarregadas de

propor alternativas viveis de composio e reorganizao das relaes sociais. Dessa

forma, o desemprego, os baixos salrios, a falta de assistncia social, ausncia do

Estado enquanto instituio nas comunidades carentes, mesmo quando gera maisexcluso e marginalizao, no so considerados atos dignos de pertencer a uma

pesquisa nos moldes tradicionais sobre criminalidade e violncia, apesar de se

constiturem fatores nucleares para o esgaramento da tecitura social, para a

reproduo da desigualdade econmica e para o estmulo a um processo repressivo

que desconhece suas prprias limitaes e deformidades.17Nesse sentido, o prprio

Baratta diagnostica que as cincias sociais esto mais qualificadas que o prprio direito

para avaliar atravs de pesquisas os paradoxos da sociedade e de sua relao com a

violncia.

Criminologia crtica X Senso comum

Como conseqncia dessas assertivas, a criminologia crtica permanece como

um diagnstico vlido das instncias repressivas e de suas distores e falcias,

ajudando, portanto, na construo de sadas concretas para os impasses da gesto da

segurana pblica. Ao se colocar como uma teoria materialista reconhece o carter

conflitivo da sociedade capitalista, em oposio idia de harmonia social do

paradigma tradicional de criminologia. Essa assertiva implica em considerar que a paz

16Ver, nesse sentido, detalhada anlise de CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da reao social.Traduo e acrscimos de Ester Kosovski. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 115 e ss. Segundo aautora, no momento da criminalizao, pelas variveis apresentadas no processo de interao conflitiva,existe probabilidade de que o status social negativo atribudo a determinados indivduos (rotulao decriminoso ou marginal) acontea fundado em um carter estritamente poltico, cujos critrios para-legais seriam definidos pelas agncias de controle social atravs de cdigos sociais paralelos aos

legalmente estabelecidos.17Cf. SANTOS, Rogerio Dultra dos; GRAZIANO, Srgio. Sistema penal e gesto da violncia: a anliseda segurana pblica na cidade de Cricima. In: Revista Jurdica, Ano 5, Nmero 9/10, jan/dez 2001,Blumenau: Universidade Regional de Blumenau (FURB), pp. 87-112.


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social possvel deve necessariamente derivar ou de um modelo problemtico de

consenso ou mesmo da coao, no sendo, portanto, natural. Se o conflito uma

caracterstica essencial da vida em sociedade, a criminologia crtica no pode causar

surpresa ao defender o carter poltico do sistema penal e da conseqente definio decriminalidade. Foge, assim, jusnaturalizao do direito, ao considerar que muitos dos

interesses protegidos pelo direito penal no so comuns a todos os cidados.

Para a criminologia materialista, e para manter a referncia aos estudos de

Alessandro Baratta, a construo de um modelo sociolgico do conflito aponta para o

fato deste ser fundamental para a mudana social, para a integrao e para a

conservao dos variados grupos sociais. Para o autor, dada a assuno dessas

premissas fundamentais, trs so as indicaes para a construo de uma polticacriminal alternativa, que leve em considerao a possibilidade de emancipar as classes

subalternas do status de objeto privilegiado do controle social. Para as duas primeiras

propostas de Baratta, so apontadas sucintamente as crticas que apareceram dos

anos 1990 em diante, quando algumas dessas polticas alcanaram reverberao

social:

a) O reforo da tutela penal em reas de interesse da comunidade, como a

economia, sade, trabalho, ecologia, etc. Esse caminho representa um considervel

estmulo legitimao social do sistema penal, desde que se reconhea como

objetivos vlidos a represso grande criminalidade organizada e corrupo. No

Brasil, essa indicao de poltica criminal foi classificada como a da esquerda

punitiva, por Maria Lcia Karam. Para a autora, amplos setores da esquerda,

estimulados por uma opinio pblica maculada por um furor persecutrio e irracional,

pretendem ver reproduzidos os mecanismos repressores das classes subalternas em

direo aos abusos de poder econmico e poltico. A conseqncia possvel a

relegitimao da persecuo penal, exatamente com os mesmos problemas com os

quais se encontra atualmente: No percebem esses setores da esquerda que a

posio poltica, social e econmica dos autores dos abusos do poder poltico e

econmico lhes d imunidade persecuo e imposio da pena. A crtica ao

sistema penal acaba, assim, por reforar a idia de um maior rigor repressivo, sem que

alternativas concretas ao sistema possam ser colocadas em pauta;18

18Cf. KARAM, Maria Lcia. A esquerda punitiva. In: Discursos sediciosos: crime, direito e sociedade,ano 1, nmero 1, 1 semestre de 1996., pp. 79-92.


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b) A idia da despenalizao radical do sistema, isto , de contrao mxima

seja dos tipos penais que nasceram sob o signo de regimes autoritrios, seja das

sanes de recluso por formas no estigmatizantes de controle legal. A

conseqncia histrica de longo alcance pretendida por esta estratgia a abolio docrcere como instituio repressiva. Como etapas para alcanar esse objetivo, surgem

a ampliao da suspenso condicional da pena, a liberdade condicional, os regimes

semi-fechados ou abertos de cumprimento da pena e a abertura do crcere para a

fiscalizao e gesto participativa da sociedade. Quando no se est vivendo

momentos de comoo nacional em torno da questo da violncia, essas propostas

alcanam muitas adeses, inclusive por reforar sentimentos cristos como a caridade

e a benemerncia. Os problemas dessas alternativas, j incorporadas de certo modoem vrios ordenamentos jurdicos, so: o reforo ideolgico das idias de

ressocializao e reeducao que so problemticas por desconsiderar o carter

estigmatizante e deletrio de qualquer que seja a instituio responsvel pelo

encarceramento ;19 o reforo do controle social de natureza difusa, atravs de

instituies no convencionais; e a sobrevida do prprio sistema carcerrio, que

permanece como possibilidade temporria enquanto no totalmente substitudo

pelas penas alternativas. Nesse sentido, as alternativas penais podem no substituir o

crcere, mas se somar a ele; e

c) A necessidade de se reverter as relaes de hegemonia cultural, mantidas e

reproduzidas pelos meios de comunicao de massa, atravs da crtica cientfica, da

participao qualificada e da produo de contra-informao que questione: os

esteretipos da criminalidade, o senso comum sobre as funes e os resultados do

sistema repressivo, e as campanhas politicamente articuladas do movimento de lei e

ordem.

Para Baratta, por fim, esse movimento de engajamento orgnico dos intelectuais

envolvidos com a construo de uma sociologia criminal materialista no significa uma

luta em prol do fim do direito e do Estado, o que reputa uma estratgia burguesa de

aceitar recuos ou concesses no que respeita conquista de direitos burgueses de

cidadania ou mesmo da existncia do Estado burgus de direito. Para o autor,

19Nesse sentido, BECKER, Howard Saul. Outsiders: studies in the sociology of deviance. New York:The Free Press, 1966; FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: histria da violncia nas prises. 10 edio.Petrpolis: Vozes, 1993; GOFFMAN, Ervin. Manicmios, Prises e Conventos. So Paulo:Perspectiva, 1974 e CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da reao social, Op. Cit.


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contrao ou superao do direito penal deve ser contrao e superao da

pena, antes de ser superao do direito que regula o seu exerccio. Seria muito

perigoso para a democracia e para o movimento operrio cair na patranha, que

atualmente lhe armada, e cessar de defender o regime das garantias legais econstitucionais que regulam o exerccio da funo penal no Estado de direito.

Nenhum compromisso deve ser feito nesse ponto.20

tendo a dimenso exata deste campo do conhecimento e de algumas de suas

propostas que se pode retomar a questo inicial posta por Gullar. Para ele, no se

deve condicionar a ao das autoridades contra o crime, no se deve criticar o

combate rigoroso ao crime como sendo uma posio de direita, que ignoraria o fatode que as causas da criminalidade esto na desigualdade social. Partidrio da luta

contra a desigualdade social, no acredita, entretanto, que esse problema de fundo

deva obscurecer a complexidade das questes sociais e a necessidade da atuao

imediata das instituies contra o crime.

Gullar, que em seu artigo reflete a opinio pblica mais esclarecida sobre o

tema, no percebe que o ponto de vista que orienta as suas crticas posio

supostamente monoltica da criminologia crtica em relao as condicionantes

superestruturais para o crime exatamente o ponto de vista que, na origem, representa

a criminologia tradicional e a idia de defesa social. Certamente Gullar no corrobora a

tese de que os homens so criminosos por natureza nem de que o que considerado

crime seja algo imutvel e presente em todas as sociedades (j que a naturalizao do

crime uma derivao lgica da naturalizao do criminoso). No seu artigo tambm

transparece a posio de que as regras de convivncia mnima e no uma idia

genrica de direito ou de ordem que esto em jogo quando a questo a

criminalidade violenta, cuja repercusso miditica tem deixado to assustada a cidade

do Rio de Janeiro. Na verdade, o inimigo de Gullar que parece no estar

perfeitamente identificado. A idia de que no se deve tomar nenhuma providncia

concreta de poltica pblicas antes de se resolver o problema estrutural da

desigualdade no est presente nos postulados da criminologia crtica. O pano de

fundo resolver as desigualdades , que Gullar tambm considera relevante como

horizonte de sentido para a edificao de uma sociedade melhor, est de fato presente

na teoria materialista do desvio. Mas esta teoria no se resume quele fundamento

20BARATTA, Alessandro. Criminologia crtica e crtica do direito penal, p. 206.


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nem se deixa imobilizar por ele. Todo o conjunto de estudos que a criminologia crtica

trouxe e tem trazido coloca propostas concretas e, inclusive, de carter tcnico-

jurdico para o processo de racionalizao do poder punitivo. Talvez a idia-fora da

criminologia crtica seja considerar a necessidade de reduzir e racionalizar o mximopossvel o poder punitivo em cada um de seus mecanismos sem, com isso,

desconsiderar o processo de vitimizao que a populao em geral tem sofrido.

O que ocorre na formao da opinio pblica de hoje que se ela, por um lado,

desconhece o volume e a qualidade dos debates que existem no campo especfico da

sociologia criminal contempornea, por outro, parece desconhecer a base em que se

firmam as propostas de recrudescimento do poder punitivo e da idia de combate ao

crime. Esse duplo desconhecimento empobrece e torna perigosa a discusso, j queos extremismos de todos os lados se tornam simplificadores e estimulam respostas de

natureza irracional. claro que qualquer ordem social necessita de lei e de Estado.

Mas a sada que se vislumbra ao se resenhar as mais variadas fontes da discusso

pblica sobre a violncia hoje a construo de um poder punitivo cada vez mais

ampliado e cujos limites se esmigalham ao mais leve anunciar de um acontecimento de

natureza violenta e brutal. Nota-se claramente a busca por uma resposta blica,

extrema, quando, na verdade, diante do extremo preciso recuperar a razo.

As questes tcnicas de natureza penal e processual penal sempre esto a

encobrir alguma ideologia, seja ela garantidora dos direitos fundamentais, seja ela o

seu oposto. A ampliao do poder punitivo significa o alargamento de um modelo de

Estado que est longe de ser o do welfareou qualquer outro que vise a reduo da

desigualdade social. E esse modelo de Estado blicoou penalest longe de garantir a

segurana social e jurdica almejada por alguns de seus defensores. Num Estado

democrtico de direito, onde as garantias jurdicas significam a certeza de que a

cidadania preservada em qualquer circunstncia, o direito penal deve ser, como

diziam os primeiros modernos, a Ultima ratio, a ltima soluo possvel ou o ltimo

mtodo a ser utilizado quando todas as outras propostas razoveis forem rejeitadas.


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