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CRISE HÍDRICA. UMA REALIDADE ATUAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
BARCELOS, Emely Costa; MACHADO, Fabio Acadêmicos do Direito – 1º Período – semestre I / 2017
Disciplina: Metodologia Científica FACE – Faculdade Casa do Estudante
Msc. Michelly Moreira de Freitas Paula
Mestre em Administração FACE – Faculdade Casa do Estudante
RESUMO
O Estado do Espírito Santo vem atravessando desde o ano 2014 uma forte crise hídrica.
Pesquisadores dizem que as mudanças no clima eram previstas há mais de dez anos e a estiagem não é a única responsável pela crise hídrica que o estado enfrenta. A doutora em saneamento, Edumar Ramos, acredita que o reflorestamento e a educação para o uso da água poderiam ter reduzido o impacto da falta de chuva. No entanto, os anos passam, cresce o número de habitantes e aumenta o consumo individual de água. “Pra ter uma ideia, a Organização Mundial de Saúde diz que 110 litros por habitante ao dia é o valor suficiente para termos um conforto no uso da água. E, no nosso sistema, chegamos a 180 litros por habitante ao dia. Então essa também é uma possibilidade de se reduzir o consumo do abastecimento público”, afirma. 1(acesso em 06/06/2017).
Inserido nesta problemática está o município de Aracruz que, de igual forma tem
sofrido com a escassez de água bruta para tratamento. Tendo por base, tal
realidade, faz-se necessário a adoção de várias medidas, visando à economia da
água tratada pelo poder público, armazenagem da água das chuvas,
reaproveitamento da água em nossos lares, medidas ambientais visando o
reflorestamento de nascentes, córregos e rios, com isso, se faz o uso consciente e
evita-se o desperdício da água.
Palavras-chave: Crise hídrica. Escassez de água. Economia da água. Água tratada.
Água bruta.
1. INTRODUÇÃO
O Município de Aracruz é composto por cinco distritos, a saber: Guaraná,
Jacupemba, Riacho, Santa Cruz e Sede, alguns destes distritos têm tamanho igual
ou maior que municípios capixabas interioranos, além disso, a cada ano que passa,
esses distritos recebem novos conjuntos habitacionais (bairros) aumentando ainda
mais a população; como é o caso do Distrito Santa Cruz que está recebendo o
Residencial Enseada Ville e Riviera Park. O Distrito de Guaraná que recebeu o
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conjunto habitacional do programa minha casa, minha vida do Governo Federal e o
Distrito Sede que ultimamente tem recebido vários empreendimentos imobiliários.
Haja vista, a implantação de vários conjuntos habitacionais, é notório o crescimento
ano após ano da população Aracruzense, segundo dados do Departamento de
Informática do Sistema Único de Saúde do Brasil – DATASUS, no ano de 2002 a
população Aracruzense era de 67.205 habitantes em 2012 a população de Aracruz
totalizou 84.429 habitantes, já para o ano de 2016, segundo o IBGE a estimativa de
população no município de Aracruz é de 96.746 habitantes. O que representa um
aumento de 29.541 pessoas vivendo no município quando comparamos com os
dados registrados entre os anos de 2002 a 2016. 2(acesso em 12/06/2017).
Não é necessário ser um estudioso para saber que se o município tem um
crescimento constante em sua taxa habitacional, como é o caso de Aracruz que,
aponta uma crescente desde 2002, se faz necessário à atenção por parte do Poder
Público no que se refere aos problemas sociais existentes e nascentes na cidade.
Saúde, educação, segurança, desenvolvimento social e saneamento básico, são
exemplos de áreas que os gestores municipais devem se atentar prioritariamente.
Neste artigo, o focoé a questão da água doce, bruta e tratada, consumida pela
população Aracruzense. A necessidade de ampliação da capacidade de oferta de
água tratada as residências, visto que, ou amplia-se o sistema ou em breve,
poderemos ter um colapso no abastecimento. Neste viés, é de relevante importância
que o Poder Executivo Municipal, esteja preparado para ampliar o sistema que
armazena, capta, trata e distribuí a água aos lares aracruzenses.
Importante frisar que vigoram atualmente várias legislações a nível federal, estadual
e municipal que, visam proteger a água doce como bem natural limitado; o
crescimento ou redução do consumo de água tratada em Aracruz; cultura do
desperdício; o valor pago por metro cúbico de água tratada no município e
finalmente as ações adotadas pelo poder público e pelos residentes aracruzenses
para enfrentar a crise hídrica que já dura, três anos e meio.
Superar a crise hídrica não é tarefa fácil, pois, demandam ações por parte do poder
público, população em geral sem distinção e também a contribuição da natureza,
que sofreu durante anos e ainda sofre, com o desmatamento da vegetação,
assoreamento de rios e córregos, depósito de lixos em suas águas, além de outras
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formas de desmatamento. Vale ressaltar que, mesmo não sendo tarefa fácil,
recuperar a água doce de nascentes, córregos e rios, é possível. Apontaremos
algumas medidas para a recuperação dos mananciais existentes em nosso
município, medidas que já ocorrem com certa frequência, como constatado em
nossa pesquisa.
2. O CONSUMO E A DISTRIBUIÇÃO DA ÁGUA DOCE NO BRASIL E NO MUNDO
De acordo com matéria publicada no site da Prefeitura de Porto Alegre, Estado do
Rio Grande do Sul. 3(acesso em 12/06/2017).
A água ocupa 70% da superfície da Terra. A maior parte, 97%, é salgada. Apenas 3% do total é água doce e, desses, 0,01% vai para os rios, ficando disponível para uso. O restante está em geleiras, icebergs e em subsolos muito profundos. Ou seja, as águas que constituem os rios e lagos nos continentes e as águas subterrâneas são relativamente escassas. E é justamente essa água doce a fonte que produz alimentos e colheitas, e mantém a biodiversidade, os ciclos de nutrientes e as atividades humanas. “Sem água de qualidade adequada, a vida fica comprometida”, alerta o engenheiro Paulo Ferraz Nogueira, especialista no uso racional da água como uma das saídas para combater a escassez.
A água doce não está distribuída uniformemente pelo globo terrestre. Sua
distribuição depende essencialmente dos ecossistemas que compõem o território de
cada país. Segundo o Programa Hidrológico Internacional da Organização das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), na América do
Sul encontra-se 26% do total de água doce disponível no planeta e apenas 6% da
população mundial, enquanto o continente asiático possui 36% do total de água e
abriga 60% da população mundial.
O consumo diário de água é muito variável ao redor daterra. Além da disponibilidade
do local, o consumo médio de água está fortemente relacionado com o nível de
desenvolvimento do país e com o nível de renda das pessoas. Uma pessoa
necessita de, pelo menos, 40 litros de água por dia para beber, tomar banho,
escovar os dentes, lavar as mãos, cozinhar etc. Dados da ONU, porém, apontam
que um europeu, que tem em seu território 8% da água doce no mundo, consome
em média 150 litros de água por dia. Já um indiano, consome 25 litros por dia.
Segundo estimativas da UNESCO, se continuarmos com o ritmo atual de
crescimento demográfico e não estabelecermos um consumo sustentável da água,
em 2025 o consumo humano pode chegar a 90%, restando apenas 10% para os
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outros seres vivos do planeta. 4(CONSUMO SUSTENTÁVEL: Manual de educação.
Brasília: Consumers International/ MMA/ MEC/ IDEC, 2005. p.27-28).
Em linhas gerais, o consumo de água aumentou de forma considerável em todo o planeta ao longo do tempo. Em 1900, o mundo consumia cerca de 580 km³ de água; já em 1950, esse consumo elevou-se para 1400 km³, passando para 4000 km³ em 2000. Segundo previsões da ONU, é provável que em 2025 o nível de consumo eleve-se para 5200 km³. A despeito dessa elevação da utilização da água, registra-se também o aumento do número de pessoas sem fácil acesso à água potável, totalizando 1,1 bilhão em todo o planeta a sofrer com esse problema. O Qatar vive um problema ainda pior, uma vez que o país, em função de sua localização e restrita extensão territorial, não apresenta reservas de água em praticamente todo o seu espaço. Por isso, o governo local recorre ao processo de dessalinização da água do Golfo Pérsico. Lista de utilização diária média por pessoa dos países: Estados Unidos – 575 litros por pessoa; Austrália – 495 litros por pessoa; Itália – 385 litros por pessoa; Japão – 375 litros por pessoa; México – 365 litros por pessoa; França – 285 litros por pessoa; Brasil – 185 litros por pessoa; Peru – 175 litros por pessoa; Reino Unido – 150 litros por pessoa; Índia – 135 litros por pessoa; China – 85 litros por pessoa; Nigéria – 35 litros por pessoa; Etiópia – 15 litros por pessoa. Recomendado pela ONU – 110 litros por pessoa. 5(acesso em 12/06/2017).
2.1 ÁGUA NO BRASIL
Com uma área de aproximadamente 8.515.767,049 km2 e cerca de 206.081.432
milhões de habitantes 6(acesso em: 12/06/2017) 7(acesso em: 12/06/2017) o Brasil
é hoje o quinto país do mundo, tanto em extensão territorial como em população. Em
função de suas dimensões continentais, o Brasil apresenta grandes contrastes
relacionados não somente ao clima, vegetação original e topografia, mas também à
distribuição da população e ao desenvolvimento econômico e social, entre outros
fatores.
De maneira geral, o Brasil é um país privilegiado quanto ao volume de recursos
hídricos, pois abriga 13,7% da água doce do mundo. Porém, a disponibilidade
desses recursos não é uniforme, haja vista, que mais de 73 % da água doce
disponível no país encontra-se na bacia Amazônica, que é habitada por menos de
5% da população. Apenas 27 % dos recursos hídricos brasileiros estão disponíveis
para as demais regiões, onde residem 95% da população do país (Lima, 1999). Não
só a disponibilidade de água não é uniforme, mas a oferta de água tratada reflete os
contrastes no desenvolvimento dos Estados brasileiros. Enquanto na região Sudeste
87,5% dos domicílios são atendidos por rede de distribuição de água, no Nordeste a
porcentagem é de apenas 58,7%.
O Brasil registra também elevado desperdício: de 20% a 60% da água tratada para
consumo se perde na distribuição, dependendo das condições de conservação das
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redes de abastecimento. Além dessas perdas de água no caminho entre as
estações de tratamento e o consumidor, o desperdício também é grande nas nossas
residências, envolvendo, por exemplo, o tempo necessário para tomarmos banho, a
própria forma como tomamos banho, a utilização de descargas no vaso sanitário que
consomem muita água, a lavagem da louça com água corrente, no uso da
mangueira como vassoura na limpeza de calçadas, na lavagem de carros etc...
8(CONSUMO SUSTENTÁVEL: Manual de educação. Brasília: Consumers
International/ MMA/ MEC/ IDEC, 2005. p.28-29).
Veja os números do destino da água no Brasil:
Em cada residência, no Brasil, cerca de 200 litros diários são consumidos. 27% vão
para consumo (cozinhar, beber água), 25% para higiene (banho, escovar os dentes),
12% para lavagem de roupa; 3% para outros fins (lavagem de carro) e, finalmente,
33% para descarga de banheiro. Isso mostra que poderíamos ter tanto nas cidades
como nas indústrias duas redes de água, reusando a "água cinzenta", que são as
águas resultantes de lavagens e banho, para a descarga de latrinas. (grifo nosso)
Através de uma solução como esta se poderia economizar 1/3 de toda água
consumida. E vale a pena lembrar alguns dados quando utilizamos a nossa água de
cada dia.
Os números são da ONU, que alerta para o futuro do planeta:
- 40% da população mundial já enfrentam escassez de água;
- 2,2 milhões de pessoas morrem a cada ano por beberem água contaminada;
- aproximadamente 21 países já sofrem com a escassez de água;
- a partir de 2025, segundo a ONU, teremos uma séria crise de abastecimento de
água, atingindo 2,8 bilhões de pessoas;
- conflitos violentos pelo controle da água são registrados em 70 regiões do planeta;
- o consumo mundial de água dobra a cada 20 anos;
- a disponibilidade de água per capita no planeta foi reduzida em 60% nos últimos
50 anos;
- 25% da população do planeta não têm acesso à água potável;
- no mundo, 50% da água que vão para as grandes cidades é desperdiçada;
- no Brasil este percentual chega a 40%;
- 99% da água existente no planeta não estão disponíveis para o uso humano;
- no mundo ocorrem 4 milhões de casos de diarreia por ano;
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- 72% dos leitos hospitalares são ocupados por pacientes vítimas de doenças
transmitidas pela água;
- 58% dos municípios brasileiros não têm água tratada. 9(acesso em 12/06/2017).
3. CICLO DA ÁGUA
Eduardo de Freitas Graduado em Geografia, explica como se dá o ciclo da água, “O
processo que dá origem ao ciclo da água ocorre em todos os estados físicos. Para
conceber esse fenômeno é preciso que outro elemento provoque, nesse caso, é
motivada pela energia da irradiação solar.” 10(acesso em 13/06/2017). Em síntese,
os raios solares atingem as águas na terra, que evaporam, o vapor forma nuvens
carregadas que em condições adequadas derramam chuvas sobre o globo terrestre.
4. LEGISLAÇÕES VISANDO INCENTIVAR A PROTEÇÃO À ÁGUA DOCE
Conforme publicação – (11) CONSUMO SUSTENTÁVEL: Manual de educação.
Brasília: Consumers International/ MMA/ MEC/ IDEC, 2005. p. 40. “Em 22 de março
de 1992 a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu o “Dia Mundial da Água”,
publicando o documento intitulado “Declaração Universal dos Direitos da Água”,
apresentado abaixo”.
“Declaração Universal dos Direitos da Água” 1. -A água faz parte do patrimônio do planeta. Cada continente, cada povo, cada nação, cada região, cada cidade, cada cidadão, é plenamente responsável aos olhos de todos. 2. -A água é a seiva de nosso planeta. Ela é condição essencial de vida de todo vegetal, animal ou ser humano. Sem ela não poderíamos conceber como são a atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura. 3. -Os recursos naturais de transformação da água em água potável são lentos, frágeis e muito limitados. Assim sendo, a água deve ser manipulada com racionalidade, precaução e parcimônia. 4. -O equilíbrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservação da água e de seus ciclos. Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da vida sobre a Terra. Este equilíbrio depende em particular, da preservação dos mares e oceanos, por onde os ciclos começam. 5. -A água não é somente herança de nossos predecessores; ela é, sobretudo, um empréstimo aos nossos sucessores. Sua proteção constitui uma necessidade vital, assim como a obrigação moral do homem para com as gerações presentes e futuras. 6. -A água não é uma doação gratuita da natureza; ela tem um valor econômico: precisa-se saber que ela é, algumas vezes, rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear em qualquer região do mundo. 7. -A água não deve ser desperdiçada, nem poluída, nem envenenada. De maneira geral, sua utilização deve ser feita com consciência e discernimento para que não se chegue a uma situação de esgotamento ou de deterioração da qualidade das reservas atualmente disponíveis. 8. -A utilização da água implica em respeito à lei. Sua proteção constitui uma obrigação jurídica para todo homem ou grupo social que a utiliza. Esta questão não deve ser ignorada nem pelo homem nem pelo Estado. 9. -A gestão da água impõe um equilíbrio entre os imperativos de sua proteção e as necessidades de ordem
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econômica, sanitária e social. 10. -O planejamento da gestão da água deve levar em conta a solidariedade e o consenso em razão de sua distribuição desigual sobre a Terra. 12(acesso em 13/06/2017).
Se tratando de legislação a nível Federal temos em vigor a Lei nº 9.433, de 8 de
janeiro de 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art.
21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de
1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. (acesso em
14/06/2017).
Importante frisar que o inciso II, III e IV do artigo 1º desta lei, assim prescreve:
I - a água ...;
II - a água é um recurso natural limitado (grifo nosso), dotado de valor econômico;
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo
humano e a dessedentação de animais; (grifo nosso)
IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das
águas; (grifo nosso)
Em nível estadual, vigora a Lei nº 5.818 de 30 de dezembro de 1998 que, Dispõe
sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de
Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos, do Estado do Espírito
Santo – SIGERII/ES, e dá outras providências. (acesso em: 14/06/2017). Veja o que
determina o segundo artigo da referida lei:
Art. 2º A Política Estadual de Recursos Hídricos atenderá aos seguintes princípios:
I- a água é bem do domínio público;
II- a água é recurso natural limitado (grifo nosso), dotado de valor econômico;
III-a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas; (grifo
nosso)
IV- a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e com a participação do
Poder Público, dos usuários e da comunidade;
V- a bacia hidrográfica...;
VI- o acesso ás águas é direito de todos, desde que não comprometa sua
disponibilidade e qualidade, de acordo com os padrões estabelecidos e a prioridade
para o abastecimento público;
VII- em situações de escassez, são usos prioritários da água o consumo humano e a
dessedentação de animais; (grifo nosso)
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VIII- a manutenção da fauna e da flora aquática;
IX- o não aproveitamento de recursos hídricos...; e
X- a não exploração de recursos naturais….
Nota-se que a legislação estadual está em consonânciaàlei federal. Ainda apurando
leis capixabas que visam a proteção da água doce, como bem essencial a vida,
vigora a Lei nº 6.295 de 27 de julho de 2000 – Dispõe sobre a administração,
proteção e conservação das águas subterrâneas do domínio do Estado e dá outras
providências. (acesso em 14/06/2017). Temos ainda que apontar, outra legislação
aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo e sancionada
pelo Governador, lei esta, de muitíssima relevância. Vejamos:
Lei nº 10.624, de 12 de janeiro de 2017 – Obriga a instalação de sistema e de equipamentos para captação, tratamento e armazenamento de água da chuva em postos de serviços e abastecimento de veículos e assemelhados no Estado, e dá outras providências. Art. 1º Torna obrigatória a instalação de sistema e de equipamentos para captação, tratamento e armazenamento de água da chuva visando ao seu reuso nos postos de serviços e abastecimento de veículos, lava rápido, lava a jato, transportadoras e empresas de ônibus intermunicipal e interestadual e demais estabelecimentos que possuam sistema de lavagem de veículo. Parágrafo único. A instalação dos equipamentos previstos nocaput deste artigo será de competência e de responsabilidade do proprietário do estabelecimento. Art. 2º Os estabelecimentos citados nesta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação para adaptar-se à presente Lei. Art. 3º A inobservância da norma estabelecida nesta Lei acarretará ao infrator multa de 500 (quinhentos) a 5.000 (cinco mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual-VRTEs, podendo ser dobrada em caso de reincidência. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo – Disponível em: http://www.al.es.gov.br/antigo_portal_ales/images/leis/html/LEI106242017.html – acesso em 14/06/2017).
Também existe legislação em nível municipal, a saber, a Lei nº 4.021, de 07
de março de 2016 que, Dispõe sobre o Programa de Uso Racional da Água no
Município de Aracruz/ES.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre o Programa de Uso Racional da Água – denominado pela sigla PURA, no município de Aracruz/ES. Art. 2º O Programa de Uso Racional da Água baseia-se nos seguintes fundamentos: I – a água é um bem de domínio público; II – a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, cabendo aos usuários economizá-la para a atual e futuras gerações; III – em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais. Art. 3º O Programa de Uso Racional da Água objetiva a proteção, a preservação e a reutilização das águas e dos recursos hídricos presentes
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no município de Aracruz, além da conscientização e educação hídrica e ambiental de toda a população, de modo a: I – garantir o uso racional e o reúso das águas e recursos hídricos, considerando o princípio dos usos múltiplos, com vista ao desenvolvimento sustentável da região; II - preservar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; III - assegurar a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrente do uso inadequado dos recursos naturais. Art. 4º O Uso Racional e Reuso da Água compreende um conjunto de ações proativas da população aracruzense que propicie a economia de água e o combate ao desperdício da mesma, de modo a: I – incentivar e reduzir o consumo de água tratada fornecida pelo Poder Público; II – evitar a utilização de água tratada ou potável para fins como: lavar carros, calçadas e varandas, regar plantas, limpeza de paredes e pisos em geral, limpeza de piscinas, e dentre outras, dos quais, não seja necessária a utilização da mesma; III – utilizar de fonte alternativa de captação de águas pluviais; IV –reutilizar águas servidas, como as águas utilizadas nas máquinas de lavar roupas, tanques, chuveiros, pias, dentre outras. §1º O Poder Executivo Municipal poderá conceder benefícios fiscais, tarifários e outros incentivos inerentes a redução do consumo de água e na utilização de fonte alternativa de captação de águas pluviais realizadas pela população aracruzense. §2º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades ou empresas no intuito de desenvolver e fomentar projetos, programas e ações pertinentes às novas tecnologias de consumo reduzido de águas no município de Aracruz. Art. 5º O Poder Público Municipal, juntamente com toda a população deverá buscar soluções úteis e eficazes no combate as enchentes, inundações e outros acontecimentos hídricos naturais que venham a ocorrer no município, evitando assim, o desperdício, o mau gerenciamento e a destinação inadequada das águas, propiciando em tempos de seca e estiagem, a devida segurança hídrica para os munícipes. Art. 6º O regulamento desta Lei estabelecerá de forma complementar os dispositivos necessários à sua aplicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Março de 2016. (Câmara Municipal de Aracruz – Disponível em:http://www.legislacaocompilada.com.br/aracruz/Arquivo/Documents/legislacao/html/L40212016.html – acesso em 14/06/2017).
Notamos assim, várias leis que promovem a proteção da água doce, seja a nível
federal, estadual ou municipal.
05. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO NA PREVENÇÃO E COMBATE A CRISE
HÍDRICA
A Sede do Município de Aracruz é abastecida pelo Rio Piraquê-Açu, também
conhecido por Rio Santa Maria. A captação da água bruta é feita próximo da rodovia
ES 257 que liga Aracruz ao Município de Ibiraçu, a estação de captação do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE fica a cerca de 800 metros da Pedreira Borlini
ou Pedreira Aracruz, com acesso pela rodovia citada.
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Muitos acreditam que a captação da água bruta que abastece a Sede é feita na
Barragem Santa Maria, esse fato de deve, pois, todas as vezes que se fala em falta
d’água se menciona tal barragem. Aracruz Sede não possui reservatório de água
bruta, como já dito, a captação é feita no curso do rio e não em barragem.
A problemática é que as gestões políticas Aracruzenses, em pouco ou nada se
preocuparam com a seca e agora que a falta d’água “bate as portas”, ou melhor,
faltam nas caixas, torneiras, chuveiros..., é que há um movimento por parte do Poder
Executivo Municipal em construir uma imensa barragem, iniciando o alagar nas
proximidades da Fazenda das Palmas, próximo ao Bairro Itaputera, indo até a altura
do Sítio Santa Joana (Cerimonial). O alagamento será de cerca de 70 hectares
(700.000 m²).
De acordo com o Chefe do Poder Executivo Aracruzense, depois de pronta, mesmo
que não chova durante 5 (cinco) meses a barragem terá volume útil para abastecer
toda a Sede e algumas localidades distritais, como é o caso do Bairro Irajá – Distrito
Santa Cruz.
6. CONSUMO DE ÁGUA TRATADA EM ARACRUZ
Entre os anos de 2013 a 2016 o volume de água tratada e distribuída em todo o
Município de Aracruz se comportou da seguinte forma:
2013 – 7.452.105,72 m³
2014 – 8.510.473,41 m³
2015 – 8.073.499,93 m³
2016 – 6.993.791,13 m³
Observação: 1 (um) metro cúbico (m³) equivale a 1.000 (mil) litros d’água.
13(Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Aracruz – Victor Matheus Bonifácio
Alves, Engenheiro Químico e Segurança do Trabalho, Msc. Engenharia e
Desenvolvimento Sustentável).
Nos últimos 3 (três) anos, houve uma redução do volume produzido (tratado) e
distribuído aos lares em virtude do rodízio em algumas comunidades e também
devido a sensibilização da população que, adotou novos métodos e hábitos no uso
econômico da água.
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6.1 CAPTAÇÃO – ARACRUZ/ SEDE
O Sistema de Abastecimento de Água de Aracruz tem hoje como uma das principais
fontes de produção, um manancial superficial, cujo nome é denominado Rio Piraquê-
Açu, sua nascente está localizada em Lombardia, distrito de Santa Teresa.
Esse sistema de captação consiste de uma barragem de elevação de nível em
concreto, com vertedor, a partir da qual, é feita a tomada d'água. Em seguida passa
por uma caixa de concreto para retenção de areia e segue para o poço de sucção
das bombas.
Toda água captada é bombeada até a ETA através de três (03) conjuntos moto
bomba, sendo dois (02) de 250 CV, com capacidade de 504 m³/h cada e um (01)
conjunto moto bomba de 300 CV, com capacidade de 540 m³/h. A vazão atualmente
captada é de cerca de 720 m³/h.
A adutora de água bruta se estende da captação à ETA, cobrindo uma extensão de
1.600 metros, com um desnível geométrico igual a 65 m, sendo constituída de uma
adutora de 300 mm, e outras duas de 200 mm.
6.2 Tratamento – Aracruz/ Sede
O Tratamento da água captada no manancial do Rio Piraquê-Açu, é realizado na
ETA, localizada no Bairro De Carli. O sistema de tratamento existente é do tipo
convencional, consistindo de uma casa de química, calha parschal, floculadores,
decantadores, filtros rápidos e tanque de contato, onde é feita a desinfecção,
correção do PH e a fluoretação. A capacidade de tratamento da estação é de 910
m³/h. Atualmente a ETA aplica os seguintes produtos para obter o padrão de
potabilidade exigido pela Portaria 2.914/2011 do Ministério da Saúde: Sulfato de
Alumínio Liquido, Cal Virgem Hidratada, Fluorssilicato de Sódio e Cloro Gasoso.
6.3 Distribuição – Aracruz/ Sede
Atualmente a rede de distribuição de água de Aracruz/ Sede possui
aproximadamente 120.717 metros lineares de extensão. E atende a 16.666
economias, perfazendo um total de 15.025 ligações de água, aproximadamente 98%
da população urbana é atendida com abastecimento d'água. A distribuição é feita em
marcha, ou seja, diretamente bombeada na rede.O Bairro Irajá pertencente ao
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Distrito de Santa Cruz, também é abastecido pela ETA do Distrito Sede. 14(6.1 / 6.2
e 6.3 – acesso em 14/06/207).
7. OUTROS PONTOS DE CAPTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
A captação de água bruta no Bairro Barra do Riacho é feita no Córrego Santa Joana.
Atualmente a rede de distribuição de água deste bairro possui aproximadamente
13.673 metros lineares de extensão. E atende a 1.869 economias, perfazendo um
total de 1.778 ligações de água, aproximadamente 96% da população urbana é
atendida com abastecimento d'água. A distribuição é feita através de um reservatório
elevado à jusante da ETA. 15(acesso em 14/06/2017).
No Bairro Barra do Sahy – Distrito Santa Cruz a captação de água bruta é feita no
Rio Guaxindiba, onde sua nascente está localizada na sede do município de
Aracruz.E dispõe ainda de outra fonte subterrânea de captação, através de 02 poços
artesianos cuja profundidade atinge cerca de 100 metros.Atualmente a rede de
distribuição de água deste bairro possui aproximadamente 20.384 metros lineares
de extensão. E atende a 1.315 economias, perfazendo um total de 1.269 ligações de
água, aproximadamente 96% da população urbana é atendida com abastecimento
d'água. A distribuição é feita através de um reservatório elevado localizado no pátio
da ETA. 16(acesso em 14/06/2017).
No Bairro Coqueiral – Distrito Santa Cruz a captação de água bruta é feita na
Barragem da SANTUR. Atualmente a rede de distribuição de água desta localidade
possui aproximadamente 42.468 metros lineares de extensão. E atende a 1.755
economias, perfazendo um total de 1.648 ligações de água, aproximadamente 99%
da população urbana é atendida com abastecimento d'água. A estação de
tratamento de água – ETA do Bairro Coqueiral abastece ainda, o reservatório
localizado no Bairro Mar Azul e o reservatório localizado no Bairro Sauê, ambos
pertencentes ao Distrito Santa Cruz. 17(acesso em 14/06/2017).
A captação de água bruta que abastece os bairros do Distrito de Santa Cruz é feita
no Rio Grumatel, onde sua nascente está localizada na reserva da Vale do Rio Doce
na localidade de Biriricas nas proximidades do lugarejo denominado Baiacu,
dispondo ainda de outras duas fontes de produção: uma subterrânea através de 02
poços artesianos cuja profundidade atinge cerca de 100 metros, e um poço
amazonas onde abastece a localidade do Morro do Cruzeiro. Atualmente a rede de
13
distribuição de água do distrito de Santa Cruz possui aproximadamente 12.552
metros lineares de extensão. E atende a 876 economias, perfazendo um total de 846
ligações de água, aproximadamente 96% da população urbana é atendida com
abastecimento d'água. A distribuição é feita em determinada localidade através de
um reservatório aterrado localizado na ETA, que abastece o centro de Santa Cruz.
Outra parte é abastecida através de bombeamento diretamente na rede
abastecendo as localidades de Portal de Santa Cruz e Nova Santa Cruz. 18(acesso
em 14/06/2017).
Na zonal rural, precisamente a localidade de Biriricas o Sistema de Abastecimento
de Água, tem hoje como principal fonte de produção, um manancial subterrâneo
através de 01 poço artesiano cuja profundidade atinge cerca de 100 metros.
Atualmente a rede de distribuição de água desta localidade, possui
aproximadamente 2.300 metros lineares de extensão. E atende a 60 economias,
perfazendo um total de 58 ligações de água, aproximadamente 96% da população
urbana é atendida com abastecimento d'água. Toda a distribuição de água é feita
por gravidade. 19(acesso em 14/06/2017).
No Bairro Santa Rosa (zona rural), pertencente ao Distrito de Santa Cruz a captação
de água bruta é feita através de uma barragem de terra compactada.Atualmente a
rede de distribuição de água deste bairro, possui aproximadamente 1.960 metros
lineares de extensão. E atende a 130 economias, perfazendo um total de 132
ligações de água, aproximadamente 96% da população urbana é atendida com
abastecimento d'água. A distribuição é feita em duas etapas: uma por gravidade
onde abastece a maior parte da população e outra através de uma bomba instalada
na ETA. 20(acesso em 14/06/2017).
O sistema de abastecimento de água dos bairros do Distrito de Jacupemba tem hoje
como principais fontes de produção, um manancial superficial, cujo nome é
denominado Rio São José, onde sua nascente está localizada em Três Irmãos,
Distrito de Guaraná – Aracruz. E dispõe ainda de outra fonte de produção
subterrânea através de 01 poço artesiano cuja profundidade atinge cerca de 100
metros.Atualmente a rede de distribuição de água deste distrito possui
aproximadamente 16.154 metros lineares de extensão. E atende 1.912 economias,
perfazendo um total de 1.859 ligações de água, aproximadamente 98% da
população urbana é atendida com abastecimento d'água. A distribuição é feita
14
bombeada diretamente na rede durante todo o dia, e a noite é atendida através de
02 reservatórios elevado, sendo um localizado anexo a ETA e o outro no bairro São
José. 21(acesso em 14/06/2017).
O abastecimento de água dos bairros do Distrito de Guaraná tem hoje como
principais fontes de produção, um manancial superficial, cujo nome é denominado
Rio Araraquara, onde sua nascente está localizada no Distrito de Cavalinhos,
Município de João Neiva. E dispõe ainda de outra fonte de produção subterrânea
através de 01 poço artesiano cuja profundidade atinge cerca de 100
metros.Atualmente a rede de distribuição de água deste distrito possui
aproximadamente 5.866 metros lineares de extensão. E atende a 887 economias,
perfazendo um total de 926 ligações de água, aproximadamente 96% da população
urbana é atendida com abastecimento d'água. A distribuição é feita em duas etapas
uma por gravidade onde abastece a maior parte da população e outra através de
bombeamento direto da rede atendendo a 120 ligações. 22(acesso em 14/06/2017).
A captação de água bruta que abastece os bairros do Distrito de Vila do Riacho é
feita no Rio Riacho, sua nascente está localizada na Lagoa do Aguiar divisa com o
Município de Linhares, e ainda sofre influência do Rio Doce pelo canal Caboclo
Bernardo quando são abertas as comportas pela Empresa FIBRIA.Atualmente a
rede de distribuição de água do Distrito de Vila do Riacho possui aproximadamente
15.298 metros lineares de extensão. E atende a 1.157 economias, perfazendo um
total de 1.094 ligações de água, aproximadamente 96% da população urbana é
atendida com abastecimento d'água. A distribuição é feita através de um reservatório
elevado localizado no pátio da ETA. 23(acesso em 14/06/2017).
8. VALOR DA ÁGUA DOCE EM ARACRUZ
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Aracruz recebe atualmente pela
coleta, tratamento e distribuição da água as residências; não cobrando pela água em
si, haja vista ser um bem natural.
As tarifas para clientes hidrometrados variam de acordo com o consumo e categoria.
Conforme segue:
Cliente Residencial:
de 1 litro a 10 m³ - R$ 2,383 por m³
de 11 m³ a 15 m³ - R$ 2,522 por m³
15
de 16 m³ a 20 m³ - R$ 3,122 por m³
de 21 m³ a 30 m³ - R$ 3,748 por m³
de 31 m³ a 40 m³ - R$ 4,027 por m³
de 41 m³ a 9.999 m³ - R$ 4,413 por m³
Cliente Comercial:
de 1 litro a 15 m³ - R$ 4,027 por m³
de 16 m³ a 9.999 m³ - R$ 5,815 por m³
Cliente Obras (uso em construção):
de 1 litro a 15 m³ - R$ 4,027 por m³
de 16 m³ a 9.999 m³ - R$ 5,815 por m³
Cliente Industrial:
de 1 litro a 20 m³ - R$ 5,815 por m³
de 21 m³ a 9.999 m³ - R$ 7,078 por m³
24(Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Aracruz – Victor Matheus Bonifácio
Alves, Engenheiro Químico e Segurança do Trabalho, Msc. Engenharia e
Desenvolvimento Sustentável).
Importante frisar que o valor pago pela água recebida nas residências aracruzenses
é irrisório, haja vista o valor duma garrafa comágua mineral de 500 ml que, custa
hoje no comércio em geral, cerca de R$ 1,00 à R$ 2,50 (quente). Quando gelada em
bares, lanchonetes, boates, festas..., pode variar entre: R$ 3,00 à R$ 5,00. A triste
realidade é que o ser humano ainda não aprendeu a dar valor à água, um bem
natural, essencial à vida e que está se tornando escasso no planeta.
8.1 ÁGUA TRATADA E DISTRIBUÍDA SEM COBRANÇA
As residências das localidades relacionadas abaixo recebem 2.000 litros de água
tratada semanalmente e não pagam pela mesma; a distribuição é realizada por
caminhões pipas, contratados pela Prefeitura de Aracruz.
Lugarejos: Lajinha, Lameirão, Baiacu, Irajá, Caieiras Velha, Cupido, Rio Preto, Pau
Brasil, Córrego do Ouro, Novo Brasil, Mucuratá I e II, Pirassununga, Santa Maria das
Goiabas, Gemuhuna, Santa Rosa, Projeto Betânia, Boa Vista, Castanheira,
Grapuama e as aldeias: Areal, Arealzinho, Uruçu–Mirim.
16
Atualmente a municipalidade conta com 3 (três) caminhões pipas (água potável)
com capacidade de 10.000 litros cada, atendendo assim as localidades descritas
acima (a periodicidade do abastecimento é semanal). Dados da Secretaria de
Transportes e Serviços Urbanos da Prefeitura de Aracruz – SETRANS dão conta
que semanalmente são distribuídos pelos caminhões, 2.030 m³ de água tratada, ou
seja, 2.030.000 (dois milhões e trinta mil) litros. 25(Edinande Guidote Ribeiro –
Gerente de Serviços Públicos – PMA/ SETRANS).
9. CULTURA DO DESPERDÍCIO E PUNIÇÃO PARA TAL PRÁTICA
Para o Mestre Rodolfo Alves Pena 26(acesso em 14/06/2017), “O combate ao
desperdício de água vai além do uso comedido nas residências, demandando
esforços públicos e privados em prol da conservação dos recursos hídricos”.
Como já apresentado, de toda a água existente no planeta terra, apenas 3% é
originalmente própria para consumo. Contudo, desse percentual, apenas uma menor
parte encontra-se em locais de fácil acesso. Portanto, é necessário entender melhor
essa questão a fim de encontrar possíveis soluções.
Normalmente nos meios de comunicação e também no dia a dia, é comum associar
a ideia de desperdício de água a hábitos domiciliares, tais como não fechar a
torneira enquanto se escova os dentes, o uso abusivo no chuveiro, a torneira mal
fechada, a utilização imprópria da água, o não reaproveitamento, entre outros. No
entanto, essa problemática pode ir muito além do desperdício em nossas casas.
Outros tipos de desperdício da água:
Desperdício durante o abastecimento de água, causado muitas vezes por falhas técnicas nas tubulações e sistemas públicos de distribuição ou até por desvios ilegais realizados por algumas pessoas para benefício próprio. No Brasil, segundo um relatório do Ministério das Cidades, cerca de 41% de toda a água tratada no país é desperdiçada, o que equivale a um número inimaginável de litros não aproveitados e cerca de R$ 4 bilhões de prejuízo. No estado de São Paulo, cerca de 32% da água distribuída é desperdiçada, conforme a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado (Arsesp), o que perfaz um total de quase 990 bilhões de litros perdidos. Em países como os Estados Unidos e Alemanha, o nível de desperdício no abastecimento de água não ultrapassa os 9%. Portanto, são necessárias medidas de manutenção da tubulação comprometida, além de uma maior fiscalização sobre conexões hidráulicas irregulares. Outro tipo de desperdício de água acontece na agricultura. Em muitos casos, sistemas inadequados de irrigação ou aproveitamento fazem com que boa parte da água empregada nas lavouras não seja aproveitada, tanto pelo uso incorreto quanto pelas altas taxas de evaporação. Além disso, a contaminação dos solos, do lençol freático e de alguns rios em razão do uso
17
de agrotóxicos também se torna um agravante para o problema em questão. Para combater o desperdício de água na agricultura, é preciso utilizar métodos de irrigação voltados para esse intuito. Na indústria, também ocorrem problemas semelhantes. Em alguns tipos de produção, a água é empregada no resfriamento de equipamentos, o que poderia ser mais bem efetuado com água de reuso e outros métodos de maior economia. Além disso, casos de vazamento ou manejo incorreto na captação de sistemas locais de abastecimento também podem gerar uma grande quantidade de desperdício. Por esse motivo, é importante haver uma grande fiscalização das fábricas a fim de que elas também participem do processo de conservação dos recursos hídricos, o que também vale para outros setores, tais como a construção civil, o comércio etc. Portanto, os vários setores da sociedade, incluindo o Estado, devem adotar medidas para diminuir o desperdício de água, pois o êxito nessa tarefa traria mais efeitos positivos do que qualquer outra política de uso da água, garantindo, assim, o seu uso sustentável. É claro que, mesmo o uso doméstico equivalendo a menos de 10% da água utilizada, ainda sim é preciso que as residências façam a sua parte, evitando gastar além dos limites aceitáveis. Figura: 01 – Boa parte do desperdício acontece em sistemas de abastecimento e tubulações públicas.
Tubulação pública em péssimo estado de conservação. 27(PENA, Rodolfo F. Alves. "Desperdício de água"; Brasil Escola. Disponível em <http://brasilescola.uol.com.br/geografia/desperdicio-agua.htm>. Acesso em 14 de junho de 2017).
Em Aracruz o desperdício da água tratada é punido com aplicação de multas,
conforme prevê o decreto nº 30.277, de 27 de outubro de 2015 que:
DETERMINA RESTRIÇÕES PARA O USO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. Art. 1º Fica determinada restrições ao uso de água potável fornecida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE-ARA), por prazo indeterminado, em residências, indústrias, comércios e prédios públicos, localizados no Município de ARACRUZ, para que os serviços continuem a atender as necessidades fundamentais da população. Art. 2º Fica proibida a utilização de água da rede pública para lavar veículos, calçadas, frentes de imóveis, ruas, encher piscinas, bem como para outras situações que não sejam o consumo humano e que caracterizem desperdício. Art. 3º Os estabelecimentos comerciais especializados em lavagem de veículo e indústrias que dependam da utilização de água em seu processo produtivo, deverão adotar sistema de reuso.
18
Art. 4º Competirá a Fiscalização de Posturas, com apoio da fiscalização do Meio Ambiente a lavratura de notificação e imposição de multas. Art. 5ºOs valores arrecadados com as multas deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, para fins de utilização em benfeitorias visando a recuperação de mananciais. Art. 6º As denúncias deverão ser encaminhadas a ouvidoria do município. Art. 7º Verificando o descumprimento de qualquer disposição deste Decreto, fica o infrator notificado. §1º. Havendo a primeira reincidência, será imposta multa no valor de 20 (vinte) Unidade Fiscal do Município de Aracruz – UFMA. §2º. Havendo a segunda reincidência, a multa prevista no caput deste artigo será aplicada em dobro. §3º. Havendo a terceira reincidência, a multa prevista no caput deste artigo será aplicada em triplo e fotocopia do Procedimento Administrativo será encaminhado ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de outubro de 2015. (Prefeitura Municipal de Aracruz – Disponível em:http://www.aracruz.es.gov.br/arquivos/leis/D30277-27102015.pdf – acesso em 16/06/2017). Um UFMA – Unidade Fiscal do Município de Aracruz, vale em 2017 – R$ 36,19 – 32(Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Aracruz – Zamir Gomes Rosalino, Secretário Municipal de Finanças – coletado em: 20/06/2017).
10. MEDIDAS ADOTADAS PARA ENFRENTAR A CRISE HÍDRICA EM ARACRUZ
Algumas medidas adotadas pelo poder público e pelos consumidores
proporcionaram uma economia no uso da água no Município de Aracruz. Fazendo
um comparativo do volume produzido, distribuído e consumido entre os anos de
2014, 2015 e 2016, vamos notar uma economia de 1.516.682,28 (um milhão
quinhentos e dezesseis mil seiscentos e oitenta e dois) m³ (1 m³ equivale a 1.000
litros d’água), representando assim, uma economia de 13,37%.
A Prefeitura vem adotando o sistema de rodízio na distribuição de água em alguns
distritos e bairros fez isso, por meio do decreto número: 31.193, de 31 de maio de
2016 – IMPLANTA O SISTEMA DE RACIONAMENTO DE ÁGUA E DEFINE
LOCALIDADES SOB-RISCO DE RACIONAMENTO, NOS LOCAIS ATINGIDOS
PELO AGRAVAMENTO DA CRISE HÍDRICA QUE ASSOLA O MUNICÍPIO DE
ARACRUZ – ES. (acesso em 16/06/2017). Paralelamente ao rodízio, implantou em
caráter emergencial, a tarifa de contenção, através do decreto número: 31.342, de
01 de julho de 2016 – APROVA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A IMPLANTAÇÃO
DA TARIFA DE CONTENÇÃO PARA FINS DE MOTIVAR A REDUÇÃO DO
CONSUMO DE ÁGUA EM FACE DA SITUAÇÃO DE GRAVE ESCASSEZ DE
RECURSOS HÍDRICOS PARA AS LOCALIDADES EM RACIONAMENTO DE ÁGUA
19
NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. (acesso em 16/06/2017). Motivando assim, os
usuários a economizarem.
O Poder Executivo Municipal está em fase bastante adiantada de negociações para
a construção de uma barragem que alagará uma área de 70 hectares (700.000m² –
setecentos mil metros quadrados). O barramento será realizado no mesmo rio que
hoje já abastece a Sede do Município, o Piraquê-Açu, também conhecido por Rio
Santa Maria. A água armazenada neste reservatório, depois de pronto e em sua
capacidade máxima, suportará o abastecimento por até 5 (cinco) meses, sem
chuvas.
A Prefeitura conta atualmente com o Projeto Amigos da Água, grupo formado por
servidores públicos municipais, acadêmicos das faculdades de Aracruz, voluntários
e outros, que rodam os quatro cantos de Aracruz, recuperando nascentes
identificadas pela Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAG. 28(acesso em
16/06/2017).
Outra boa notícia, essa para o Distrito de Guaraná, norte do Município de Aracruz é
que, já está em fase final a construção de uma barragem no Rio Araraquara,
barragem esta que, funcionará como reserva de água em períodos de seca, já que
atualmente o mencionado distrito não possui reservatório de água bruta, ficando
refém de estiagens prolongadas. 29(acesso em 16/06/2017).
Uma das situações que mais chamaram a atenção durante a atual crise hídrica é
que, como um Município com um percentual de cerca de 87% de cristãos 30(acesso
em 16/06/2017), na data de 04 de junho de 2016 – sábado, os fiéis organizaram
uma procissão, saindo da praça central da cidade e caminhando até a barragem de
Santa Maria, durante a procissão, os fiéis oravam a Deus pedindo chuva. 31(acesso
em 16/06/2017). Hoje, a situação hídrica de Aracruz, aparenta estar tranquila. Deus
houve as preces dos seus filhos. Não apenas orar a Deus é o que devemos fazer, se
faz necessário cuidar das riquezas naturais que Ele criou e entregou na mão do ser
humano para que cuide das mesmas; criação divina e casa comum de todos os
seres do planeta.
11. VISITAS E COLETAS DE DADOS
Crise Hídrica. Uma realidade atual no Município de Aracruz visa apresentar, como o
poder público municipal e os moradores aracruzenses tem enfrentado essa
20
problemática da natureza, causada pelo ser humano.
Para tanto, coletas de informações, tais como: valor pago pelo consumo, percentuais
de economia e gasto, entre outros, além de visitas, foram realizadas, a saber:
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Aracruz; Secretaria de Transportes e
Serviços Urbanos da Prefeitura de Aracruz – SETRANS; Secretaria de Governo da
Prefeitura de Aracruz – SEGOV; Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de
Aracruz – SEMFI; Câmara de Vereadores de Aracruz; ETA – Estação de Tratamento
de Água da localidade de Santa Rosa, Distrito Santa Cruz e Barragem Santa Maria,
zona rural do Distrito Sede. Além de ampla pesquisa em sítios na rede mundial de
computadores (ibge, pma, cma, saaeara.com, g1.com, mec.gov, mma.gov, prefeitura
de porto alegre, brasil escola uol, ecolnews.com, planalto.gov e ales.gov).
12. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Cuidar da natureza é um dever de todo ser humano vivente na terra; não é uma
particularidade de governos ou ONG,s ligadas a proteção ambiental, por vezes,
julgamos que não temos tal responsabilidade, engano que para as gerações futuras
pode ser fatal. A água é um bem natural limitado, ou seja, se não protegermos
nascentes, lagos, rios..., esse recurso terá fim, sabemos que nenhum ser vivo resiste
sem água.
Em Aracruz, a população de maneira geral, demonstrar ter adquirido uma
consciência quanto ao uso racional da água, evidencia-se tal afirmação, tendo por
base a economia gerada, quando comparado o consumo entre os anos da crise
hídrica (2014 – 2016), economia essa de 1.516.682 m³ (um milhão quinhentos e
dezesseis mil seiscentos e oitenta e dois metros cúbicos) de água. Vale lembrar que
1 m³ equivale a 1.000 litros.
Por sua vez, a administração pública municipal, sancionou lei e publicou decretos
visando a economia da água coletada, tratada e distribuída pela Autarquia SAAE.
Além de estar preparando a construção de uma grande barragem de água para
abastecimento do Distrito Sede e outra no Distrito de Guaraná.
O tema abordado neste artigo é de difícil lidar, pois demandam ações de todos os
seres humanos e lamentavelmente a cultura do desperdício insiste em perdurar em
muitas residências, ainda vemos moradores lavando veículos, varandas e passeios
21
públicos, regando plantas, molhando a rua em frente de casa..., isso tudo com água
potável.
Importante frisar a existência de inúmeras ações que podemos adotar para
economizar água; uma dessas ações que se todas as edificações adotassem seria
de extrema relevância a economia deste recurso natural, é a implantação de sistema
de reutilização da “água cinzenta” (água de lavagem de roupas, pias de cozinhas,
pias de banheiros, chuveiros, torneiras em geral) para uso nas descargas sanitárias.
Cada vez que fazemos uso de descarga sanitária consumimos cerca de 20 litros de
água potável, em um dia, o uso de água nas latrinas significa um percentual de 33%
do consumo diário de uma moradia. A adoção de tal sistema não custa caro e é de
fácil manutenção e pouparia cerca de 1/3 da água potável consumida no país.
Outra forma de economizar água da rede pública é a instalação de cisterna para a
captação e armazenamento de águas da chuva, uma vez armazenada, pode-se usar
tal água, para todo o necessário dentro de uma moradia que não seja o consumo
humano ou animal.
13. REFERÊNCIAS
1. Grupo Globo – publicado em 01/10/2016 – http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2016/10/especialistas-falam-sobre-crise-hidrica-no-espirito-santo.html – acesso em: 06/06/2017. 2. Prefeitura Municipal de Aracruz – http://www.pma.es.gov.br/arquivos/orgaos/Si769ntese_dos_Indicadores_de_Aracruz.pdf – acesso em 12/06/2017. 3. Prefeitura Municipal de Porto Alegre – http://www2.portoalegre.rs.gov.br/pwdtcomemorativas/default.php?reg=4&p_secao=59 – acesso em 12/06/2017. 4. CONSUMO SUSTENTÁVEL: Manual de educação. Brasília: Consumers International/ MMA/ MEC/ IDEC, 2005. p.27-28 – acesso em: 12/06/2017. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/publicacao8.pdf – Disponível em: http://www.mma.gov.br/estruturas/secex_consumo/_arquivos/1%20-%20mcs_intro.pdf 5. PENA, Rodolfo F. Alves. "Consumo de água no mundo"; Brasil Escola. Disponível em <http://brasilescola.uol.com.br/geografia/consumo-agua-no-mundo.htm>. Acesso em 12 de junho de 2017. –* Fonte dos dados: Guia do Estudante – Editora Abril, 2009.
22
6. IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – http://www.ibge.gov.br/home/geociencias/cartografia/default_territ_area.shtm – acesso em: 12/06/2017. 7. IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/estimativa2016/estimativa_dou.shtm – acesso em: 12/06/2017. 8. CONSUMO SUSTENTÁVEL: Manual de educação. Brasília: Consumers International/ MMA/ MEC/ IDEC, 2005. p. 28-29 – acesso em: 12/06/2017. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/publicacao8.pdf – Disponível em: http://www.mma.gov.br/estruturas/secex_consumo/_arquivos/1%20-%20mcs_intro.pdf 9. Prefeitura Municipal de Porto Alegre –http://www2.portoalegre.rs.gov.br/pwdtcomemorativas/default.php?reg=4&p_secao=59 – acesso em 12/06/2017. 10. Grupo Folha – http://brasilescola.uol.com.br/geografia/ciclo-agua.htm – acesso em 13/06/2017. 11. CONSUMO SUSTENTÁVEL: Manual de educação. Brasília: Consumers International/ MMA/ MEC/ IDEC, 2005. p. 40 – acesso em: 13/06/2017. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/publicacao8.pdf – Disponível em: http://www.mma.gov.br/estruturas/secex_consumo/_arquivos/1%20-%20mcs_intro.pdf 12. Ecolnews Publicação – http://www.ecolnews.com.br/direitos_da_agua.htm – acesso em 13/06/2017. 13. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Aracruz – Victor Matheus Bonifácio Alves, Engenheiro Químico e Segurança do Trabalho, Msc. Engenharia e Desenvolvimento Sustentável. 14. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Aracruz –http://www.saaeara.com.br/informacao/aracruz---sede/ – acesso em 14/06/207. 15. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Aracruz –http://www.saaeara.com.br/informacao/barra-do-riacho/ – acesso em 14/06/2017. 16. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Aracruz –http://www.saaeara.com.br/informacao/barra-do-sahy/ – acesso em 14/06/2017. 17. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Aracruz –http://www.saaeara.com.br/informacao/coqueiral/ – acesso em 14/06/2017. 18. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Aracruz –http://www.saaeara.com.br/informacao/santa-cruz/ – acesso em 14/06/2017.
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19. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Aracruz –http://www.saaeara.com.br/informacao/biriricas/ – acesso em 14/06/2017. 20. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Aracruz –http://www.saaeara.com.br/informacao/santa-rosa/ – acesso em 14/06/2017. 21. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Aracruz –http://www.saaeara.com.br/informacao/jacupemba/ – acesso em 14/06/2017. 22. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Aracruz –http://www.saaeara.com.br/informacao/guarana/ – acesso em 14/06/2017. 23. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Aracruz –http://www.saaeara.com.br/informacao/vila-do-riacho/ – acesso em 14/06/2017. 24. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Aracruz – Victor Matheus Bonifácio Alves, Engenheiro Químico e Segurança do Trabalho, Msc. Engenharia e Desenvolvimento Sustentável. 25. Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos da Prefeitura de Aracruz – SETRANS – Edinande Guidote Ribeiro – Gerente de Serviços Públicos. 26. PENA, Rodolfo F. Alves. "Desperdício de água"; Brasil Escola. Disponível em <http://brasilescola.uol.com.br/geografia/desperdicio-agua.htm>. – acesso em 14/06/2017. 27. PENA, Rodolfo F. Alves. "Desperdício de água"; Brasil Escola. Disponível em <http://brasilescola.uol.com.br/geografia/desperdicio-agua.htm>. – acesso em 14/06/2017. 28. Prefeitura Municipal de Aracruz –http://www.aracruz.es.gov.br/noticia/8037/ – acesso em 15/06/2017. 29. Prefeitura Municipal de Aracruz –http://www.aracruz.es.gov.br/noticia/8073/ – acesso em 16/06/2017. 30. IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –https://cidades.ibge.gov.br/v4/brasil/es/aracruz/panorama – acesso em 16/06/2017. 31. Grupo Globo – publicado em 05/06/2016 – http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2016/06/seca-no-es-fieis-se-reunem-para-pedir-chuva-em-aracruz.html – acesso em 16/06/2017. República Federativa do Brasil – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm – acesso em 14/06/2017. Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo –http://www.al.es.gov.br/antigo_portal_ales/images/leis/html/L5818.html – acesso em 14/06/2017.
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