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Ctimmo M mm SE» OBC,WKWWP>. COMISSÃO P E R M A N E N T E D E LICITAÇÃO

E D I T A L

C A R T A C O N V I T E n° 007/2015 P R O C E S S O n° 027/2015 DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 28 de outubro de 2015 às 11H L O C A L : Praça Antônio Rabelo, 02, C E N T R O , I G U A R A C Y - P E , C E P n° 56840-000, Fone (87) 3837 1185 - Ramal : 211.

O Município de Iguaracy - PE, por intermédio da CPL - Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria n° 002/2015 de 02/01/2015, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 11h, do dia 28 de outubro de 2015, na sala de licitação da Prefeitura Municipal de Iguaracy, localizada à Praça Antônio Rabelo, 02, Centro, se reunirão os membros da Comissão Permanente de Licitação, onde receberão os envelopes e julgarão a fase de habilitação e propostas de preços, relativos ao P L 027/2015, C C 007/2015,cujo objeto é a CONTRATAÇÃO D E GRÁFICA P A R A CONFECÇÃO D E I M P R E S S O S , P A R A A T E N D E R A S N E C E S S I D A D E S DAS S E C R E T A R I A S , D E S T E MUNICÍPIO, de acordo com o previsto neste edital e seus anexos.

1.0. DO S U P O R T E L E G A L :

1.1. Esta Licitação reger-se-á pela Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, instruções, termos e condições contidas neste Edital e seus anexos.

2.0. DAS CONDIÇÕES D E PARTICIPAÇÃO:

2 . 1 . Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, cadastradas ou não, desde que convidadas pelo Órgão licitador, que o estenderá aos demais cadastrados no Município de Iguaracy - PE, que manifestarem intenção de participar no prazo de até 24 horas antes da hora aprazada para o recebimento dos envelopes de documentos e propostas. 2 .1 .1 . Para a part icipação de empresas que não foram convidadas ou não se encontram cadastradas no Município, o interessado deverá atender às condições exigidas para cadastramento, apresentando a documentação da empresa, para a atualização dos registros cadastrais existentes e para o ingresso de novos interessados, até 24 horas antes da hora prevista para o recebimento dos documentos de habil itação e da proposta de preço. 2.2. Estarão impedidas de participar da presente licitação, direta ou indiretamente, as empresas: a) Cujos diretores, sócios, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, fiscais, consult ivos, deliberativos ou administrativos que mantenham qualquer vínculo empregatício com o Município de Iguaracy - PE; b) Que estejam suspensas temporar iamente de participar de licitação e impedidas de contratar com o Município de Iguaracy - PE; c) Que estejam sob processo de falência, recuperação judicial ou concordata, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

M I G U A R A C W t í Fls.: MJ

CNPJ: 11.368.966/0001-00-E-mail : [email protected] Praça Antônio Rabelo, 02, Centro - Iguaracy - PE - CEP: 56840-000 - Fone/Fax: (87) 3837.1185/ 1156 / 1225

mailto:[email protected]

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d) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública; e) Pessoas Jurídicas das quais part icipem, como sócio, gerente e diretores os membros ou servidores do Município de I g u a r a c y - PE.

3.0. DO O B J E T O :

3 .1 . O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO D E GRÁFICA P A R A CONFECÇÃO D E I M P R E S S O S , P A R A A T E N D E R A S N E C E S S I D A D E S DAS S E C R E T A R I A S , D E S T E MUNICÍPIO, conforme especif icados no anexo I - Termo de Referência, deste edital.

4.0. DO R E C E B I M E N T O D O S D O C U M E N T O S E DAS P R O P O S T A S :

4 . 1 . Os envelopes de habil i tação e propostas serão recebidos e protocolados pela Comissão Permanente de Licitação, até o dia, hora e local, mencionados no preâmbulo desta, em dois envelopes distintos, fechados, para o que se sugere, a seguinte inscrição:

E N V E L O P E N° 01 - D O C U M E N T O S D E HABILITAÇÃO ( P R E F E I T U R A MUNICIPAL D E I G U A R A C Y - P E - C P L )

P R O C E S S O LICITATÓRIO 027/2015 C A R T A C O N V I T E N° 007/2015

(RAZÃO S O C I A L DO L IC ITANTE) C N P J N°

E N V E L O P E N° 02 - P R O P O S T A D E PREÇOS ( P R E F E I T U R A MUNICIPAL D E I G U A R A C Y - P E - C P L )

P R O C E S S O LICITATÓRIO 027/2015 C A R T A C O N V I T E N° 007/2015

(RAZÃO S O C I A L DO L IC ITANTE) C N P J N°

4.2. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar no envelope n° 01: 4.2 .1 . Regularidade f isca l :

a) Habil itação Jurídica; b) Regularidade fiscal e trabalhista; c) Qualif icação econômica-f inanceira; d) Documentação complementar.

4.2.2. Documentos relativos à habil itação jurídica: a) Cédula de identidade e CPF, no caso de licitante pessoa física; b) Registro comercial , no caso de empresa individual; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em

se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, acompanhado dos documentos de Identidade dos sócios;

d) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.



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4.2.3. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: a) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou Municipal, se houver,

relativo ao domicíl io ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; bem como a prova de inscrição no cadastro de fornecedores da Prefeitura de Iguaracy - PE;

d) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante;

e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certif icado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Económica Federal;

f) Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato;

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT.

h) As documentações emitidas através de internet estarão sujeitas a sua autenticidade no portal de origem, pela Comissão de Licitações, bem como demais dil igências que se achar necessárias, e devem estar dentro da validade;

i) Os licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC n° 123/06);

j) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1°, da LC n° 123/06);

k) A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento posterior ao ju lgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal. (art. 4 o , § 2 o , do Decreto 6.204/07);

I) A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção "DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA", para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

4.2.4. Qualif icação econômica-f inanceira: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta ou;

CNPJ: 11.368.966/0001-00 - E-mail: cpl@,iguaracv.pe.gov Praça Antônio Rabelo, 02, Centro - Iguaracy - PE - CEP: 56840-000 - Fone/Fax: (87) 3837.1185/ 1156 / 1225

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b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicíl io da pessoa física, dentro do prazo de val idade;

4.2.5. Documentação complementar: a) Declaração de que cumpre todos os requisitos de habil itação e que sua proposta

está em conformidade com as exigências deste Edital (ANEXO IV); b) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos

de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal (ANEXO V);

c) Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar com a administração pública (ANEXO VI);

d) Declaração de Negativa de Inidoneidade (ANEXO VII); e) Declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou

equiparado, nos termos da Lei Complementar n° 123/06, quando for o caso; f) Para fins de habil itação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da

administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei n° 10.522/02;

g) A documentação exigida deve ser apresentada em papel t imbrado da licitante, devidamente autenticados por cartório competente, podendo o licitante os autenticar até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura do certame por qualquer membro desta Comissão (CPL);

Constatado o pleno atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habil itado.

4.3. O envelope n° 02 deverá conter:

4.3 .1 . A proposta de preços deve ser redigida em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada e rubricadas todas as suas folhas pelo representante legal do licitante.

4 .3 .1 .1 . A proposta deverá indicar: a) O preço unitário e total para o item específico, em moeda corrente nacional, em

algarismo e por extenso, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídas, além do lucro, todas as despesas, diretas e indiretas, relacionadas com a prestação de serviços objeto da presente licitação;

b) O licitante deverá observar o valor máximo especif icado no Termo de referência, sob pena de desclassif icação de sua proposta;

c) A apresentação da proposta implica na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como a obrigatoriedade do cumprimento das disposições nele contidas, assumindo o proponente o compromisso de ofertar os objetos nos seus termos e fornecer em quantidade e qual idades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição;

L _ CNPJ: 11.368.966/0001-00 - E-mail: cp l fg jguaracv^ .gov

Praça Antônio Rabelo, 02, Centro - Iguaracy - PE - CEP: 56840-000 - Fone#ax : (87) 3837.1 185/ 1156 / 1225

d) Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada;

e) As propostas terão val idade de 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital;

f) Após a abertura da sessão, somente serão aceitas alterações formais, destinadas a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração do conteúdo e das condições referidas.

5.0. DO J U L G A M E N T O :

5.1 . Esta licitação é do tipo menor preço e o ju lgamento será realizado pela Comissão Permanente de Licitação, levando em consideração o menor preço por item, com observância das disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93 e Lei Complementar n°123/06, no que couber. 5.2. Durante a análise das propostas, a Comissão Permanente de Licitação poderá convocar as licitantes para esclarecimentos de qualquer natureza, pertinentes às respectivas propostas. 5.3. Caso julgue necessário, a Comissão poderá suspender a reunião, para análise da documentação, realização de dil igências ou consultas, tudo sendo registrado em ata. 5.4. Serão desclassif icadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital, assim como se os preços ofertados estejam superiores aos estabelecidos no subitem anterior 7 . 1 . ou com preços manifestamente inexequíveis serão desclassif icadas, estes apurados na forma prevista na § 1 o do artigo 48 da Lei Geral de Licitações. 5.5. A verif icação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, assim como o ju lgamento e classif icação serão devidamente registrados na ata de julgamento.

6.0. D O S CRITÉRIOS D E D E S E M P A T E :

6 .1 . Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem as exigências, deste edital. 6.2. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor. 6.3. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 2 (dois) dias, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame; b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classif icação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem nas exigências deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea "a" deste item; c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em


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que serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores. 6.4. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item anterior deste edital, será declarado vencedor do certame a licitante detentora da proposta originariamente de menor valor. 6.5. O disposto nos itens 6.2 a 6.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências dos itens 6.2 e 6.3, deste edital). 6.6. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.

7.0. DA A C E I T A B I L I D A D E D O S PREÇOS:

7 .1 . Somente serão aceitas as propostas cujo preço ofertado não seja superior ao limite previsto no A N E X O I - Termo de Referência, deste edital. 7.2. Serão desclassif icadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital.

8.0. D O S R E C U R S O S :

8 .1 . Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei Federal n° 8.666/93, os quais, dentro dos prazos previstos na Lei, deverão ser protocolados na Sala de Licitação, na Prefeitura Municipal.

9.0. DO P R A Z O P A R A A S S I N A T U R A DO C O N T R A T O :

9.1 . A adjudicatária, quando convocada para assinar o instrumento contratual, terá o prazo de 02(dois) dois úteis, contados a partir da data de sua convocação, para firmar a sua assinatura; 9.2. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que feito de forma motivada e durante o transcurso do prazo constante do item anterior. 9.3. Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atual izados pelo critério previsto neste edital, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da apl icação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de 02 (dois) anos. 9.4. Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibil idade de rescisão do contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n° 8.666/93.

10.1. O Contrato proveniente desta licitação terá vigência de 12 (doze) meses, contados apartir da sua assinatura.

10.0. DA VIGÊNCIA DO C O N T R A T O :



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10.2. Considerar-se-á encerrado, quando do vencimento do prazo estabelecido no subitem anterior ou quando estiverem cumpridas todas as obrigações contratuais pelas partes, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

11.0. DA P R O R R O G A Ç Ã O E ALTERAÇÃO DO C O N T R A T O :

11.1. O contrato proveniente desta licitação poderá ser alterado com a devida justificativa, de acordo com o art. 65, da Lei n° 8.666/93.

12.0. DO PREÇO E DO R E A J U S T A M E N T O :

12.1. Não haverá reajuste do valor Contratual, exceto nos casos previstos em lei.

13.0. DA FISCALIZAÇÃO:

13.1. A f iscalização do contrato será efetuada pela Secretaria de Administração, nos termos dos §§ 1 o e 2 o do art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93. 13.2. A contratada deverá indicar e manter preposto na execução dos serviços, objeto do presente contrato.

14.0. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

14.1. Poderão ser apl icadas às empresas quaisquer das penal idades arroladas nos artigos 86 a88 da Lei 8.666/93, garantida a ampla defesa e o contraditório.

15.0. DAS P E N A L I D A D E S :

15.1. Em caso de inexecução do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a Contratada estará sujeita às sanções administrativas abaixo, garantida a prévia defesa: I. advertência; a) multas, por meio da Guia de Recolhimento do Município de Iguaracy - PE, a ser quitada de acordo com instruções fornecidas pela Contratante: - de 0,5 % por dia de atraso na entrega dos serviços, calculada sobre o valor total das etapas não concluídas até o término do prazo de execução, limitada a 10% do mesmo valor; - de 10,0 % sobre o valor dos itens não executados, no caso de inexecução parcial do contrato; - de 0,5 % sobre o valor total do Contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato não especif icada nas alíneas "a" e "b" deste inciso, aplicada em dobro na reincidência; - de 10,0 % sobre o valor total do Contrato, no caso de rescisão do contrato por ato unilateral da Administração, motivado por culpa da Contratada, não se eximindo a mesma das demais sanções cabíveis; - de 10,0 % sobre o valor total da proposta, no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o termo de contrato. / * /f

II. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Iguaracy - PE, por prazo não superior a dois anos;



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III. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a sanção, depois do ressarcimento à Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. 15.2. No processo de apl icação da sanção administrativa é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo. 15.3. As sanções previstas nos incisos I, II e III, poderão ser aplicadas juntamente; 15.4. O valor das multas apl icadas deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notif icação, podendo ser descontadas sobre valores devidos pela Contratante à Contratada; 15.4.1. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do valor da garantia previsto neste contrato e, se necessário, do pagamento a que a Contratada fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada o valor devido será cobrado administrativa e/ou judicialmente.

16.0. DO PRAZO E CONDIÇÕES DE P A G A M E N T O :

16.1. O Pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a formalização e a apresentação da nota fiscal discriminativa da prestação de serviço mensal (em duas vias), onde conste o "atestado" de prestação de serviço, por parte do servidor ou comissão designada.

17.0. DO REEQUIL ÍBRIO ECONÓMICO FINANCEIRO:

19.1. Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea "d", da Lei Federal n° 8.666-93, será concedido reequilíbrio económico f inanceiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suf icientemente comprovado, de forma documental , o desequilíbrio contratual.

18.0. DA D O T A Ç Ã O O R Ç A M E N T Á R I A :

18.1 As despesas decorrentes correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

02.201 - GABINETE DO PREFEITO

000700 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

02.301 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


02.401 - SECRETARIA DE FINANÇAS


02.501 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 000777 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 000784 3390.39 99 002 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 000163 3390.39 99 002 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica CNPJ: 11.368.966/0001-00-E-mail : [email protected]

Praça Antônio Rabelo, 02, Centro - Iguaracy - PE - CEP: 56840-000 - Fone/Fax: (87) 3837.1185/ 1156 / 1225


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02.502 - FUNDEB (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO) 000006 3390.39 99 004 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 000817 3390.39 99 004 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 000821 3390.39 99 004 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 000843 3390.39 99 004 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

21.001 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO 001164 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 001168 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

02.602 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 000126 3390.39 99 007 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 001083 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 001091 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 001098 3390.39 99 007 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 001101 3390.39 99 007 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 001130 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 000064 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 000136 3390.39 99 010 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

02.602 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 000856 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 000875 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 000909 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 000920 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 000097 3390.39 99 005 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

19.0. DA I M P U G N A Ç Ã O DO ATO CONVOCATÓRIO:

19.1. Qualquer cidadão poderá impugnar os termos do presente Edital, por irregularidade na aplicação da Lei n° 8.666/93, protocolizando o pedido até cinco dias úteis anteriores da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, no endereço f ixado no item 23 .1 , devendo a Comissão Permanente de Licitação do Município de Iguaracy - PE, julgar e responder à impugnação em até três dias úteis. 19.2. Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a licitante que não apontar as falhas ou irregularidades nele supostamente existentes até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas de preço, f icando esclarecido que a intempestiva comunicação do suposto vício não poderá ser aproveitada a título de recurso. 19.3. A impugnação feita tempest ivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 19.4. Acolhida a impugnação contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

22 .1 . Não serão consideradas as propostas disposições do presente edital.

22.0. D ISPOSIÇÕES GERAIS :

CNPJ: 11.368.966/0001 -00 - E-mail: [email protected] Praça Antônio Rabelo, 02, Centro - Iguaracy - PE - CEP: 56840-000 - Fone/Fax: (87) 3837.1185/ 1156 / 1225


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COMISSÃO P E R M A N E N T E D E LICITAÇÃO

22.2. Não serão admit idas, por qualquer motivo, modif icações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos. 22.3. Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e os contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão de Licitação. 22.4. Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habil i tação e proposta financeira. (art.109, inciso I "a" e "b", da Lei Federal 8.666/93). 22.5. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a documentação, não serão admitidos à licitação os participantes retardatários. 22.6. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se f izerem necessários, por conveniência da administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1 o , da Lei Federal n° 8.666/93, sobre o valor inicial contratado. 22.7. A cientif icação do resultado do julgamento será dada com a publicação do resultado no Quadro de Avisos da Prefeitura de Iguaracy, a partir do qual se inicia o prazo para interposição de recursos. 22.8. A adjudicação do objeto da licitação se dará após decorrido o prazo recursal, ou em prazo inferior, se houver expressa desistência ao direito de recurso pelos licitantes e será cientificada através de publicação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Iguaracy. 22.9. Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibil idade de rescisão do contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei Federal n° 8.666/93. 22.10. Ocorrendo à decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automat icamente, para o primeiro dia útil ou de expediente subsequentes aos ora f ixados. 22 .11 . O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabil idade do Contratado para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros. 22.12. Os quest ionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Convite encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados na Sala de Licitação. 22.13. Const i tuem anexos e fazem parte integrante deste edital: I -Termo de Referência; II -Minuta de contrato; III - Modelo proposta f inanceira; IV - Declaração de conhecimento das obrigações que consti tuem o Edital; V -Declaração nos termos do Inciso XXXIII do Art. 7 o da Constituição Federal; VI - Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo; VII - Declaração de Inexistência de Inidoneidade.

22.14. Administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por i legalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar.

23.0. INFORMAÇÕES:

CNPJ: 11.368.966/0001 -00 - E-mail: [email protected] Praça Antônio Rabelo, 02, Centro - Iguaracy - PE - CEP: 56840-000 - Fone/Fax: (87) 3837.1185/ 1156 / 1225


COMISSÃO P E R M A N E N T E D E LICITAÇÃO

23 .1 . O Edital relativo ao objeto desta licitação encontra-se à disposição dos interessados na Sala de Licitação, localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Iguaracy, à Praça Antônio Rabelo, n° 02 - Centro, Iguaracy - PE, CEP: 56840-000 ou por meio do e-mail: cpl(5)iquaracv.pe.gov.br, na forma de aviso no Quadro Mural da Prefeitura Municipal de Iguaracy (PE), ou pelo fone/fax n.° (87) 3837-1156/1225; 23.2. Para dirimir controvérsias decorrentes deste certame, excluído qualquer outro, o foro competente é o da Comarca de Afogados da Ingazeira - PE.


Iguaracy, 15 de outubro de 2015.

RENATA BRAZ DE ESPÍNDOLA BARROS PRESIDENTE DA CPL

http://pe.gov.br


Cl/MHDODO FUTURO SE» DESmk&fòYM.

Estado de Pernambuco PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARACY

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

f CPLPUIGUARACY-PE

CARTA CONVITE N° 007/2015

1. APRESENTAÇÃO

O proced imento t em por f ina l idade autor izar a abertura de proced imento licitatório na modal idade Carta Convite, t ipo menor preço por i t em, para CONTRATAÇÃO DE GRÁFICA PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, DESTE MUNICÍPIO, nos termos da Lei n° 8.666/93 e alterações poster iores. O presente Termo de Referência reúne os e lementos técnicos necessários para a caracterização dos produtos a serem adquir idos.

2. JUSTIFICATIVA

Tem como f inal idade o presente proced imento a CONTRATAÇÃO DE GRÁFICA PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, DESTE MUNICÍPIO, conforme quant idades e especificações constantes deste Te rmo.

3. CONSIDERAÇÕES GERAIS

3.1. Poderão part ic ipar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pert inente ao objeto desta licitação.

3.2. Não poderão part ic ipar os interessados que se encont rem sob o reg ime fa l imentar , concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não func ionem no país, nem aqueles que t enham sido declarados inidôneos para l ic itar ou cont ra tar com a Administração Pública ou que es te jam cumpr indo a sanção de suspensão do d i re i to de l ic i tar e contratar com a Administração Pública.

3.3. A participação neste ce r tame impl ica na aceitação de todas as condições estabelecidas no ins t rumento convocatório.

3.4. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa l ic i tante.

3.5. Não será permi t ida a participação sob a forma de consórcio.

4. DA ESTIMATIVA DE CONSUMO

Item Nome do Produto/Obras ou Serviço Unidade Quantidade Preço Base Total l Assistência Médica em off-set 75 gr formato 21 x31 cm Blc 10,00 13,72 137,20 2 Atendimento realizado em off-set 75 gr formato 21 x 31 cm Blc 10,00 13,70 137,00 3 Atestado Médico em off-set 56 grs formato 1 5 x 2 1 cm Blc 20,00 7,17 143,40 4 Autorização de Viagem 50 x 02 vias formato 1 5 x 2 1 cm Blc 50,00 7,17 358,50 5 Banners em lona PVC M2 40,00 61,25 2.450,00 6 Boletim Diário em off-set 75 gr formato 21 x31 cm Blc 40,00 13,70 548,00 7 Boletim Diário de Produção Ambulatorial - SIA /SUS off -set Ble 30,00 13,70 411,00

75 grs formato 21 x 31 cm 8 Boletim Semanal de Classif. dos Casos Notif. De

Sarampo/Rubéola em off-set 75 gr formato 21 x 31 cm Blc 3,00 20,33 60,99

9 Caderneta de Imunização ( A Partir de 10 Anos ) em UNID. 2.000,00 0,18 360,00

-.WMtftMtklHfNtCliuL ut

Vi ÍJ


COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 10 11

12 13

14

15

16 17 18 19

L 21 22 23 24 25

26 27 28

29

30

31

32

.

34

35

36

37

38

39

40 41

42

43

44 45

Cartolina formato 12 x 16 cm Capas de carne IPTU - Papel couché 150 gr com corte e vi Cartão Matrícula e Aprazamento da Família em Cartolina formato 12 x 16 cm Cartazes em couché 115 grs formato 44 x 66 cm

cm f/v Consentimento Informado para Realização de Laqueadura Tubárea off-set 75 grs formato 21 x 31 cm Diários de Classe Ens. Fundamental Diários de Classe Ens. Fundamental - Ciclo Diários de Classe Pré-Escolar Encaminhamento para especialista off-set 75 gr formato 21 31 cm Envelope Prontuário Familiar Envelopes tam. 11 x 26 cm Envelopes tam. 22 x 32 cm Envelopes tam. 24 x 34 cm Ficha de Acompanhamento do Hipertenso e /ou Diabético er off-set 75 gr formato 21 x 3 lcm Ficha de Acompanhamento do SISVAN em off-set 75 gr formato 21 x31 cm Ficha de Atendimento em off-set 75 gr formato 21 x31 cm Ficha de Berçário em off-set 75 gr formato 21 x31 cm Ficha de Cadastro de Gestante em off-set 75 gr formato 21 ; 31 cm Ficha de Cadastro do SISVAN em off-set 75 gr formato 21 > 31 cm Ficha de Cadastro Domiciliar ( E SUS ) em off-set 75 gr formato 21 x 31 cm Ficha de Cadastro Individual em off-set 75 gr formato 21 x3 cm Ficha de Evolução Clínica em off-set 75 gr formato 21 x 31 cm Ficha de infecção hospitalar em off-set 75 gr formato 2 1 x 3 cm Ficha de Investigação da Dengue em off-set 75 gr formato 2 x31 cm Ficha de Medicamentos Controlado em Cartolina formato i x 3 lcm Ficha de Notificação de Infecção em off-set 75 gr formato 2 x 31 cm

cm cm Ficha de Relatório de Enfermagem em off-set 75 gr formato 21 x 31 cm Ficha de Resultados / Coletas Ficha de Visita Domiciliar ( E SUS ) em off-set 75 gr forma 21 x31 cm Ficha de Visitade Agentes de Endemias em off-set 75 gr formato 21 x 31 cm Ficha de Vitamina A - Planilha em off-set 75 gr formato 21 31 cm Ficha Geral de Ambulatório em Cartolina formato 21 x 31 c Ficha Individual de Acompanhamento da Criança de Risco em off-set 75 gr formato 21 x31 cm

UNID. 3.500,00 0,55 1.925,00 UNID. 1.000,00 0,18 180,00

UNID. 2.000,00 2,22 4.440,00 UND 10.000,00 0,17 1.700,00 UNID. 500,00 1,02 510,00

Ble 10,00 13,70 137,00

UNID. 180,00 30,57 5.502,60 UNID. 20,00 46,75 935,00 UNID. 30,00 33,00 990,00 Ble 40,00 13,70 548,00

UNID. 1.000,00 0,90 900,00 UNID. 2.500,00 0,68 1.700,00 UNID. 2.500,00 1,02 2.550,00 UNID. 5.000,00 1,02 5.100,00 Ble 50,00 13,70 685,00 Ble 20,00 13,70 274,00

Ble 100,00 13,70 1.370,00 Ble 20,00 13,70 274,00 Ble 10,00 13,70 137,00 Ble 50,00 13,70 685,00

Ble 20,00 13,70 274,00

Ble 60,00 13,70 822,00

Ble 80,00 13,70 1.096,00

Ble 10,00 13,70 137,00

UNID. 200,00 0,24 48,00

UNID. 1.000,00 0,55 550,00

Ble 20,00 13,70 274,00

Ble 30,00 13,70 411,00

Ble 50,00 13,70 685,00

Ble 50,00 13,70 685,00

UNID. 200,00 0,24 48,00 Ble 80,00 13,70 1.096,00

Ble 50,00 13,70 685,00

Ble /» 15,00 13,70 205,50

UNID, y~ 2.000,00 0,55 1.100,00 Ble 20,00 13,70 274,00



[CPLPMIGUARACY-PE

46 Ficha para controle de vacina da criança < 5 anos em off-set 75 gr formato 21 x 31 cm Ble 20,00

47 Folders em couché 90 grs 1/2 ofício UNID. 4.000,00 48 Folha de Anestesia em off-set 75 gr formato 21 x 31 cm Ble 50,00 49 Folha de Internação e Alta Hospitalar em off-set 75 gr

formato 21 x 31 cm Ble 50,00

50 Folha de Internação e Alta Hospitalar em Obstetrícia em off-set 75 gr formato 21 x 31 cm Ble 50,00

51 Gestantes Adolescentes Atendidas I Consulta Idade e Meses-PROSAD em off-set 75 gr formato 21 x31 cm Ble 20,00

52 Laudo Diagnóstico em off-set 75 gr formato 21 x31 cm Ble 10,00 53 Laudo para Solic. / Autoriz. De Mudança de Procedimento emBlc 50,00

off-set 75 gr formato 21 x31 cm 54 Laudo para Solicitação/Autorização de Internação em off-set

75 gr formato 21 x31 cm Ble 50,00

Laudo para Solicitação/Autorização de Procedimento Ble 20,00 L Ambulatorial em off-set 75 gr formato 21 x 31 cm 56 Mapa de Atividades Diárias do Agente de Saúde em off-set 75 Ble 50,00

gr formato 21 x31 cm 57 Mapa de Controle de Temperatura em off-set 75 gr formato

21 x31cm Ble 10,00

58 Mapa Mensal de Acompanhamento da Criança de Risco em off-set 75 gr formato 21 x31 cm Ble 20,00

59 Marcação de Consultas em off-set 75 gr formato 21 x31 cm Ble 10,00 60 Monitorização das Doenças Diarréicas em off-set 75 gr

formato 21 x31 cm Ble 5,00

61 MS - Hiperdia em off-set 75 gr formato 21 x31 cm Ble 30,00 62 Papel Timbrado em off-set 75 gr formato 21 x31 cm (

colorido) Ble 150,00

63 Pastas de Radiologia em Triplex formato aberto 31 x 42 cm UNID. 100,00 64 Pastas de Colposcopia em Triplex formato aberto 31 x 42 cm UNID. 100,00 65 Pastas de Eletrocardiograma em Triplex formato aberto 31 x

42 cm UNID. 100,00

66 Pastas de Endoscopia em Triplex formato aberto 31 x 42 cm UNID. 100,00 67 Pastas de Ultrassonografía em Triplex formato aberto 31 x 42 UNID. 100,00

t cm Pedido de exames em off-set 75 gr formato 21 x31 cm

Ble 100,00 69 Programa de controle de febre amarela em off-set 75 gr

formato 21 x31 cm Ble 100,00

70 Programa Nacional de Profilaxia Raiva em off-set 75 gr formato 21 x31 cm Ble 100,00

71 Receituário Azul em superbond formato 1 2 x 3 1 cm Ble 30,00 72 Receituário de Controle Especial ( Auto - Copiativo ) Ble 50,00 73 Receituário Médico Comum em off-set 56 gr formato 1 2 x 2 1

cm Receituário Médico PSF em off-set 56 gr formato 12 x 21 cm

Ble 700,00 74

Receituário Médico Comum em off-set 56 gr formato 1 2 x 2 1 cm Receituário Médico PSF em off-set 56 gr formato 12 x 21 cm Ble 500,00

75 Registro de atividade procedimento Notificado em of-set 75 gr formato 21 x31 cm Ble 10,00

76 Registro Diário de Serviço Antivetorial em off-set 75 gr formato 21 x31 cm Ble 30,00

77 Relação das Crianças Sob Risco do 1 Ano de Vida em off-set 75 gr formato 21 x31 cm Ble 4,00

78 Relatório de Operação em off-set 75 gr formato 21 x31 cm Ble 20,00 79 Relatório Mensal em off-set 75 gr formato 21 x3 lcm Ble 3,00 80 Relatório PMA2 em off-set 75 gr formato 21 x3 lcm Ble i 10,00 81 Relatório PMA2-C em off-set gr formato 21 x31 cm Ble / / 1,00 82 Relatório SSA2 em off-set 75 gr formato 21 x31 cm Ble y_y \ 10,00 83 Requerimento - A em off-set 75 gr formato 21 x31 cm Ble ' 10,00 84 Requisição de Mamografia em off-set 75 gr formato 21 x31 Ble 30,00

ru i .»

13,70 274,00

0,24 960,00 13,70 685,00 13,70 685,00 13,70 685,00

13,70 274,00

13,70 137,00 13,70 685,00 13,70 685,00

13,70 274,00

13,70 685,00

13,70 137,00

13,70 274,00

13,70 137,00 21,33 106,65 13,70 411,00 2,22 333,00 2,65 265,00 2,65 265,00 2,65 265,00 2,65 265,00 2,65 265,00 2,63 263,00 2,63 263,00 2,63 263,00

21,33 639,90 11,33 566,50 6,08 4.256,00 6,08 3.040,00

13,70 137,00 13,70 411,00

20,97 83,88

13,70 274,00 21,33 63,99 13,70 137,00 25,50 25,50 13,70 137,00 13,70 137,00 13,70 411,00

cm

amimo oo t órúso' IIiíõtKi>s & W*-



CPLPMIGUARACY-Pt .33 Fis.:.

85 Requisição de Material e Serviço 50 x 02 vias formato 15 x21 Blc 500,00 6,08 3.040,00 86 vui

Requisição de Material ou Medicamentos 50 x 02 vias Blc 80,00 6,08 486,40

formato 15 x21 cm 87 Resumo de Trabalho de Campo Blc 10,00 13,70 137,00 88 Resumo do Serviço Antivetorial em off-set 75 gr formato 21 Blc 20,00 13,70 274,00

x31 cm 89 Resumo Semanal de Serviço Antivetorial em off-set 75 gr Blc 25,00 13,70 342,50

formato 21 x31 cm 90 Solicitação de Exames Rede Complementar Blc 50,00 13,70 685,00 91 Solicitação de Liberação de Passagens TDF Blc 30,00 13,70 411,00

•92 Talões de Feira 50 x 02 vias formato 10 x 15 cm Tis 200,00 3,10 620,00 93 Talões de Matadouro 50 x 02 vias formato 10 x 15 cm Blc 100,00 3,26 326,00 94 Termo de Permuta de Plantão Blc 10,00 13,70 137,00 95 Ficha individual E-SUS em off-set 75 gr formato 21 x31 cm Blc 150,00 13,70 2.055,00 i Movimento mensal de imunobiológicas em off-set 75 gr Blc 10,00 13,70 137,00

formato 21 x31 cm 97 Boletim mensal de doses aplicadas em off-set 75 gr formato Blc 10,00 13,70 137,00

21 x 31 cm 98 Relação de crianças vacinadas com 6 meses em off-set 75 gr Blc 10,00 13,70 137,00

formato 21 x 31 cm 99 Relação de crianças vacinadas de outros municípios BCG em Blc 10,00 13,70 137,00

off-set 75 gr formato 21 x31 cm 100 Relação de crianças vacinadas de outros municípios Hep. B Blc 10,00 13,70 137,00

em off-set 75 gr formato 21 x31 cm . » 101 Relação de crianças vacinadas de outros municípios Penta em Blc 10,00 13,70 137,00

off-set 75 gr formato 21 x 31 cm 102 Relação de crianças vacinadas de outros municípios VIP/VOP Blc 10,00 13,70 137,00

em off-set 75 gr formato 21 x31 cm 103 Relação de crianças vacinadas de outros municípios Rota Blc 10,00 13,70 137,00

Vírus em off-set 75 ngr formato 21 x 31 cm 104 Relação de crianças vacinadas de outros municípios 10 Blc 10,00 13,70 137,00

Valente em off-set 75 gr formato 21 x31 cm 105 Relação de crianças vacinadas de outros municípios T. Virai Blc 10,00 13,70 137,00

em off-set 75 gr formato 21 x31 cm Relação de crianças vacinadas de outros municípios Tetra Blc 10,00 13,70 137,00 Viral em off-set 75 gr formato 21 x31 cm

107 Relação de crianças vacinadas de outros municípios Hep. A Blc 10,00 13,70 137,00 em off-set 75 gr formato 21 x31 cm

108 Relação de crianças vacinadas de outros municípios DT em Blc 10,00 13,70 137,00 off-set 75 gr formato 21 x31 cm

109 Relação de crianças vacinadas de outros municípios Meningo Blc 10,00 13,70 137,00 C em off-set 75 gr formato 21 x31 cm

110 Relação de crianças vacinadas de outros municípios DTP em Blc 10,00 13,70 137,00 off-set 75 gr formato 21 x31 cm

111 Ficha de controle de vacinação - Adolescente em off-set 75 g - Blc 10,00 13,70 137,00 formato 21 x31 cm

112 Ficha de controle de vacinação - Adulto e Idoso emoff-set 75 Blc 10,00 13,70 137,00 gr formato 21 x31 cm

113 Ficha de índice em Cartolina formato 21 x31 cm Und. 1.000,00 0,62 620,00 114 Cadernetas Und. 200,00 5,50 1.100,00 115 Ficha do aluno Blc 50,00 13,70 685,00 116 Pasta para aluno Und. 3.000,00 1,06 3.180,00

Total Geral: 79.828,51

fCPLPWIGUARACY-PE


COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4.1 As quantidades constantes da tabela acima, são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição na sua total idade; a) Face ao disposto no art. 65, § I o , da Lei n° 8.666/93, em sua atual redação, as quantidades de que trata o Item anterior poderão sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial constante da Ata.

4.2. Ao licitante vencedor, por Item, fica assegurada a preferência em igualdade de condições com os demais licitantes acorrentes em futuros certames, ou mediante utilização de quaisquer outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

02.201 - GABINETE DO PREFEITO 000700 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

~°.301 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ^0721 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

02.401 - SECRETARIA DE FINANÇAS 000766 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

02.501 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 000777 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 000784 3390.39 99 002 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 000163 3390.39 99 002 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

02.502 - FUNDEB (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO) 000006 3390.39 99 004 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 000817 3390.39 99 004 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 000821 3390.39 99 004 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 000843 3390.39 99 004 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

21.001 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO 001164 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica


02.602 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 000126 3390.39 99 007 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 001083 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 001091 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 001098 3390.39 99 007 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 001101 3390.39 99 007 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 001130 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 000064 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 000136 3390.39 99 010 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

02.602 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 000856 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 000875 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 000909 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 000920 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 000097 3390.39 99 005 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

IGUARACI - PE, 15 de outubro de 2015.

: : ctiiamo oo rmm SE» DESOÍ»»WS». COMISSÃO P E R M A N E N T E DE LICITAÇÃO

P R O C E S S O L IC ITATORIO N.° 027/2015 C O N V I T E N.° 007/2015

A N E X O II - MINUTA D E C O N T R A T O N° 01. /2015

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IGUARACY E A EMPRESA

O MUNICÍPIO DE IGUARACY, ente público, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 11.368.966/0001-00, estabelecido à Praça Antônio Rabelo, 02, Centro - Iguaracy - PE -CEP: 56840-000, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. F R A N C I S C O D E S S O L E S MONTEIRO, brasileiro, casado, advogado, residente e domici l iado à Rua Né Santana, 37, Centro, Iguaracy - PE, no uso das atribuições legais, e a empresa

, inscrita no CNPJ/MF sob o N.° , sediada à , mais adiante designada CONTRATADA, aqui representada

por , , , .inscrito no CPF/MF sob N.° , Identidade de N.° , residente e domicil iado na , tem entre si justo e acordado, tudo de acordo com o P r o c e s s o Licitatório n.° 027/2015 - Convite n.° 007/2015, apl icando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal n° 8.666, 21/06/1993 e Lei Complementar 123, 14/12/2006, com alterações posteriores e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, mediante as cláusulas e condições a seguir especif icadas:

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO O B J E T O

Constitui objeto do presente Instrumento a CONTRATAÇÃO D E GRÁFICA P A R A CONFECÇÃO D E I M P R E S S O S , P A R A A T E N D E R A S N E C E S S I D A D E S D A S S E C R E T A R I A S , D E S T E MUNICÍPIO conforme especif icações descritas no Anexo I -Termo de Referência, parte integrante deste Edital, como transcrito fosse.

2 - CLÁUSULA S E G U N D A - DO PREÇO E D A S CONDIÇÕES D E P A G A M E N T O

O valor global do Contrato é de R$ ( ); 2.1 A Contratante pagará à Contratada pelo objeto da Carta Convite 007/2015, P r o c e s s o Licitatório 027/2015, o valor apurado mensalmente conforme o fornecimento do objeto, até o 30° (trigésimo) dia, após a apresentação de nota fiscal/fatura, vista da e aprovada pelo secretário da pasta e pelo fiscal do contrato. § 1 o . Será efetuada a retenção dos tributos e das contribuições federais, conforme estabelecido na Lei n° 9.430/96 e na Instrução Normativa SRF n. 480, de 15/12/2004. § 2 o . Na hipótese da licitante ser optante pelo SIMPLES, deve anexar declaração que informe o A N E X O em que está enquadrada a empresa e a alíquota do ISSQN correspondente, conforme Instrução Normativa SRF n. 480, de 15 de dezembro de 2004, devidamente f i rmada por seu representante legal ou contador. § 3 o . O licitante contratado deverá obrigatoriamente fornecer as Notas Fiscais de Fatura, constando a identif icação do presente Processo Licitatório (Convite N° 007/2015).

CNPJ: 11.368.966/0001-00 - E-mail: [email protected] Praça Antônio Rabelo, 02, Centro - Iguaracy - PE - CEP: 56840-000 - Fone/Fax; (87) 3837.1 185/ 1156 / 1225


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3 - CLÁUSULA T E R C E I R A - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea "d", da Lei Federal n° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-f inanceiro do contrato, requerido pela contratada, desde que documental e suficientemente comprovado o desequilíbrio contratual.

4 - CLÁUSULA Q U A R T A - D A S OBRIGAÇÕES

4.1- São obrigações da Contratada: a) A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se f izerem necessários, por conveniência da administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1 o , da Lei Federal n° 8.666/93, sobre o valor inicial contratado; b) manter durante a execução do contrato, em compatibi l idade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualif icação exigidas na licitação; c) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários e fiscais; d) assumir inteira responsabil idade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato. 4.2- São obrigações do Contratante: a) efetuar o pagamento ajustado; b) fornecer o modelo do material (arte) a ser impresso, e c) dar à Contratada as condições necessárias a regular execução do contrato.

5 - CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido: a) por ato unilateral do Contratante, nas hipóteses dos incisos I a XII , XVII e XVIII , do art.78, da Lei Federal n° 8.666/93; b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que convenientemente para o Contratante; c) judicialmente, nos termos da legislação; d) pela Contratada na falta injustificada de pagamento, no devido tempo e sem razão plausível.

6 - CLÁUSULA S E X T A - D A S P E N A L I D A D E S

Em caso de inexecução do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a Contratada estará sujeita às sanções administrativas abaixo, garantida a prévia defesa:

I. advertência; II. multas, por meio da Guia de Recolhimento do Município de Iguaracy-PE, a ser quitada de acordo com instruções fornecidas pela Contratante: a) de 0,5 % por dia de atraso na entrega dos serviços, calculada sobre o valor total das etapas não concluídas até o término do prazo de execução, limitada a 10% do mesmo

CNPJ: 11.368.966/0001-00 - E-mail: [email protected] Praça Antônio Rabelo, 02, Centro - Iguaracy - PE - CEP: 56840-000 - Fone/Fax: (87) 3837.1185/ 1156 / 1225

valor;


COMISSÃO P E R M A N E N T E D E &kC, cl/mm oo mims sEinjEstmiw».

b) de 10,0 % sobre o valor dos itens não executados, no caso de inexecução parcial do contrato; c) de 0,5 % sobre o valor total do Contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato não especif icada nas alíneas "a" e "b" deste inciso, aplicada em dobro na reincidência; d) de 10,0 % sobre o valor total do Contrato, no caso de rescisão do contrato por ato unilateral da Administração, motivado por culpa da Contratada, não se eximindo a mesma das demais sanções cabíveis; e) de 10,0 % sobre o valor total da proposta, no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o termo de contrato. III. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Iguaracy - PE, por prazo não superior a dois anos; IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a sanção, depois do ressarcimento à Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. § 1 o . No processo de apl icação da sanção administrativa é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo. § 2 o . As sanções previstas nos incisos I, III e IV, poderão ser apl icadas juntamente com as do inciso II. § 3 o . O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notif icação. § 4 o . Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do valor da garantia previsto neste contrato e, se necessário, do pagamento a que a Contratada fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada o valor devido será cobrado administrativa e/ou judicialmente.

7 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO

A Contratante exercerá a f iscalização e a observação das especif icações constantes neste contrato por meio da Secretaria de Administração. § 1 o A f iscal ização sobre todos os termos do presente contrato a ser exercida pelo Contratante ocorrerá para preservar o interesse público, sendo que eventual atraso nesta tarefa, não lhe implicará corresponsabil idade pela eventual entrega incorreta. § 2 o Fica designado por parte da Contratante o(a) servidora , como responsável pelo acompanhamento e fiscalização de que trata o presente Contrato. § 3 o A Contratada designa como seu responsável o(a)Sr(a) assegurando, sob pena de responsabil idade, que o(a) mesmo(a) preenche as condições f ixadas no presente Contrato. § 4 o Também caberá ao Contratante, a fiscalização dos aspectos legais, trabalhistas e previdenciários.

8 - CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA DO C O N T R A T O

O Contrato proveniente desta licitação terá vigência de 12 (meses), contados a partir da sua assinatura.



COMISSÃO PERMANENTE D E LICIT •OFimim st» OESC\MI>S.«IW».

Parágrafo único. Considerar-se-á encerrado, quando do vencimento do prazo estabelecido no subitem anterior ou quando estiverem cumpridas todas as obrigações contratuais pelas partes, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

9 - C L Á U S U L A NONA - DA P R O R R O G A Ç Ã O E A L T E R A Ç Ã O DO CONTRATO:

O contrato proveniente desta licitação poderá ter sua duração prorrogada, se houver interesse da administração, de acordo com o art. 57, da Lei 8.666/93. § 1 o . A prorrogação deverá ser justif icada pelas Secretarias Municipais, pertinentes ao objeto da licitação, até 15 (quinze) dias antes do término do prazo contratual. § 2 o . O contrato proveniente desta licitação poderá ser alterado com a devida justificativa, de acordo com o art. 65, da Lei n° 8.666/93.

10 - C L A U S U L A DECIMA - DA D O T A Ç Ã O O R Ç A M E N T A R I A

As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

02.201 - GABINETE DO PREFEITO


02.301 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


02.401 - SECRETARIA DE FINANÇAS 000766 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 02.501 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 000777 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros 000784 3390.39 99 002 - Outros Serviços de Terceiros 000163 3390.39 99 002 - Outros Serviços de Terceiros

02.502 - FUNDEB (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO) 000006 3390.39 99 004 - Outros Serviços de Terceiros 000817 3390.39 99 004 - Outros Serviços de Terceiros 000821 3390.39 99 004 - Outros Serviços de Terceiros 000843 3390.39 99 004 - Outros Serviços de Terceiros

Pessoa Jurídica Pessoa Jurídica Pessoa Jurídica

Pessoa Jurídica Pessoa Jurídica Pessoa Jurídica Pessoa Jurídica

21.001 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO 001164 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 001168 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

02.602 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 000126 3390.39 99 007 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 001083 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 001091 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 001098 3390.39 99 007 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 001101 3390.39 99 007 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 001130 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 000064 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica



COMISSÃO P E R M A N E N T E DE L emuleoc remo SE» OEsemmw».

000136 3390.39 99 010 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

02.602 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 000856 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \JJ°Z~*~-»** 000875 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 000909 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 000920 3390.39 99 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 000097 3390.39 99 005 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - D O S C A S O S O M I S S O S

Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal n° 8.666/93, suas alterações, legislação pertinente e os princípios gerais de direito.

12 - CLÁUSULA DÉCIMA S E G U N D A - D A S DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica eleito o Foro da Comarca de Afogados da Ingazeira - PE, como único e competente para dirimir dúvidas oriundas da aplicação deste contrato.

E, por estarem justos e acordados, os contratantes assinam este termo em quatro vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.

Iguaracy, de 2015.

FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO PREFEITO

EMPRESA CONTRATADA

Testemunhas: 1. 2.



CUlOÂmOÙÙ FUTURO SE»

CPL PM ÍGUARACY-f E . ¿/O Fis.:

COMISSÃO PERMANENTE DE L ICITAÇÃO

PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA

A N E X O III - PROPOSTA

PROCESSO N° 027/2015 - CONVITE N° 007/2015

À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARACY - PE

Proponente: a) Razão Social b) Endereço c) Telefone E-mail d) CNPJ: e) Municipio:

Vimos por intermédio desta, apresentar nossa proposta de preços, objeto do Processo Licitatório n° 027/2015 - Convite n° 007/2015:

ITEM PRODUTO UNID QUANT PREÇO UNIT. (R$)

PREÇO TOTAL (R$)

Valor total da proposta por extenso Cumpre-nos informar-lhes ainda que examinamos o edital e seus anexos e, conhecedores de todo o seu teor, e laboramos a presente proposta e declaramos: 1 - Que estamos cientes e concordamos com os Termos do Edital em epígrafe e das cláusulas da minuta do contrato em anexo; 2 - Que o prazo de val idade da presente proposta, contados a partir da data de abertura do conjunto proposta, é de 60 (sessenta ) dias; 3 - Que nos preços apresentados já estão contemplados todos os impostos e ou descontos ou vantagens, fretes e outras despesas.

Local e data:

Carimbo e Assinatura do Licitante

1

CUSAmo DO FUTURO SE» OES<«S».WlWi%

CPLPMIGUARACY-Pt R s , _ M


(papel timbrado da licitante)

(MODELO)

ANEXO - IV

CONVITE N° 007/2015 P R O C E S S O LICITATÓRIO N° 027/2015

L

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS OBRIGAÇÕES QUE CONSTITUEM O OBJETO DA LICITAÇÃO

À Prefeitura Municipal de Iguaracy

Nos termos do que dispõe o edital do CONVITE n° 007/2015 - P R O C E S S O C P L n° 027/2015, a empresa (razão social da licitante), inscrita no CNPJ/MF sob o n° , sediada à (endereço completo da proponente), através de seu (cargo do declarante), abaixo qualificado, declara expressamente, que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações que constituem objeto da presente licitação.

(local e data)

Assinatura do Representante Legal

Cif/ÛANDQ DO FUTURO SEM Û E S C V m ^ V S ^ .

CPLPMI6UARACY-PE fe Fls,:


(papel timbrado da empresa)

(MODELO)

ANEXO - V


DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7 o DA CONSTITUIÇÃO F E D E R A L

Nos termos do que dispõe o Edital do CONVITE n° 007/2015 P R O C E S S O C P L n° 027/2015, a empresa , inscrita no CNPJ/MF sob o

sediada à através de seu (cargo do declarante), abaixo qualificado, declara que não possui, em seu

quadro de pessoal, empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz.

Local e data.

(assinatura e identificação do responsável pela empresa)

0 /

CfflÛAXOO DO FUTURO SEU 0 £ S C \ M l W . ^ i W ^ .

fCPLPM I6UARACY-PE U3


(papel timbrado da licitante) (MODELO)

A N E X O - V I


DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE FATO IMPEDITIVO

Nos termos do que dispõe o Edital do CONVITE n° 007/2015 - P R O C E S S O CPL n° 027/2015, a empresa , inscrita no CNPJ/MF sob o n° , sediada à , através de seu (cargo do declarante), abaixo qualificado, declara sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos do direito de participar de licitações no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

(local e data)


OI/ÛAUOODO muno SE» »EMM»»%

C P L P M I G ü y ^ P E


(papel timbrado da licitante)

(MODELO)

A N E X O - V I I


DECLARAÇÃO DE NEGATIVA DE INIDONEIDADE

À Prefeitura Municipal de Iguaracy

Nos termos do que dispõe o Edital do CONVITE n° 007/2015 P R O C E S S O C P L n° 027/2015, a empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n°

, sediada à , através de seu (cargo do declarante), abaixo qualificado, declara, sob as

penas da lei, para os devidos fins, que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei n° 8.666/93, e que comunicarei qualquer fato impeditivo ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação, que venha alterar a atual situação quanto a capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade económico- financeira, nos termos do parágrafo 2o

do artigo 32 da Lei n° 8.666/93 alterado pela Lei n° 9.648/98.

(local e data)


Ctimmo M mm SE» OBC,WKWWP>. COMISSÃO …

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