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UnB/CESPE – OAB/RJ – 1 –
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Exame de Ordem Prova Prático-Profissional Direito Tributário e Direito Processual Tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO E
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
PEÇA PROFISSIONAL
A ARDJ Comércio de Equipamentos Ltda., empresa com sede na cidade do Rio de
Janeiro, constituída em 1.º/3/1995 e, desde então, tributada pelo imposto de renda pelo
regime do lucro presumido, tem recolhido as contribuições para o PIS e a COFINS, desde
15/3/1999, considerando, na base de cálculo, a totalidade de seus ingressos, entre os
quais rendimentos auferidos em aplicações financeiras, aluguéis de imóveis e tributos
incidentes sobre o preço das mercadorias vendidas e cobrados dos clientes.
A empresa passa por um momento difícil e busca desesperadamente recuperar
receitas e reduzir gastos. Convicta de que a solução para seus problemas está no
recolhimento da COFINS e das contribuições para o PIS, a empresa procurou advogado
para promover medida judicial que lhe socorra, inclusive para recuperar de imediato
todos os valores supostamente pagos de forma indevida ou a maior.
Diante da situação hipotética acima descrita, na qualidade de advogado da empresa, OAB/RJ n.º 100.000, com domicílio profissional
na Av. Alfa n.º 10, 5.º andar, Rio de Janeiro – RJ, elabore a peça processual adequada para atender às expectativas do cliente,
abordando a matéria tributária e processual pertinente com base na doutrina e na jurisprudência aplicáveis ao caso.
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QUESTÃO 1
Em 30/4/2004, determinado contribuinte do imposto de renda pessoafísica (IRPF) recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federalcompetente exigindo o IRPF e acréscimos legais decorrentes de omissão dereceita relativa a depósitos bancários de origem não-comprovada mantidos eminstituição financeira no Brasil durante todos os meses do ano-calendário de2000. Os depósitos bancários que constituíram a receita omitida foramdescobertos pela fiscalização por meio do cruzamento das informaçõesfornecidas pela instituição financeira acerca dos recolhimentos da CPMF sobrea movimentação financeira do contribuinte no período objeto da autuação.
Tendo em vista as normas legais em vigor no momento da lavratura do auto de infração e a jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça sobre a matéria, discorra acerca da pertinência da aplicação retroativa da lei tributária na situação hipotética apresentada,indicando o(s) dispositivo(s) legal(is) e as decisões aplicáveis.
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QUESTÃO 2
Estabeleça as diferenças entre taxa e preço público, enfocando, com base nadoutrina e na jurisprudência, os motivos que podem inspirar a decisão deinstituir uma ou outro e as características de cada um após a edição da normainstituidora.
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QUESTÃO 3
Redija, com fundamento na doutrina e na jurisprudência, um texto em queresponda à seguinte questão: de acordo com o sistema constitucionalbrasileiro, um tratado internacional tributário pode estabelecer isenção de ICMSe ISS?
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QUESTÃO 4
Responda, de forma fundamentada, ao seguinte questionamento: a CPMF está
submetida ao princípio da anterioridade de que trata o artigo 150, inciso
III, alínea b, da Constituição Federal?
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QUESTÃO 5
Responda, de forma fundamentada, à seguinte questão: cassa-se,automaticamente, a liminar concedida em mandado de segurança impetradopara suspender a exigibilidade de crédito tributário quando decisãosuperveniente acolhe apenas a preliminar de decadência, sem se cassarexpressamente essa liminar? Explique, ainda, as divergências jurisprudenciaissobre o regime processual do recurso cabível e dos possíveis efeitos relativosà suspensão de exigibilidade pretendida pelo impetrante, inclusive no caso decompetência originária dos tribunais regionais federais ou dos estados.
TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 5
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