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UnB/CESPE – OAB – 1 –
Exame de Ordem 2007.1 Prova Prático-Profissional (P2) Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO
PEÇA PROFISSIONAL
O imóvel de Antônio foi ocupado, em 19 de janeiro de 1988, pelo estado X, que o
utilizou como espaço para feira de exposição permanente. Mais de 500 pontos de venda foram
licitados e adquiridos pelos feirantes. A referida feira já está em funcionamento há mais de 10
anos. Em dezembro de 2006, Antônio procurou o escritório de advocacia, com a intenção de
ser reintegrado no imóvel esbulhado ou ser indenizado.
Como advogado responsável pela defesa dos interesses de Antônio, redija peça profissional que contemple a medida judicial
mais adequada e célere ao caso. Para tanto, aborde, em seu texto, necessariamente e de forma fundamentada de acordo com os
precedentes jurisprudenciais dos tribunais superiores, os aspectos apresentados a seguir.
Aspectos formais:
< órgão judicial competente;
< medida judicial mais apropriada;
< outros aspectos formais.
Aspectos materiais:
< prescrição;
< juros moratórios;
< juros compensatórios;
< honorários advocatícios;
< pedidos finais.
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QUESTÃO 1
Pedro, ex-prefeito do município X, está sendo processado pelo MinistérioPúblico por ato de improbidade, já que teria utilizado, em sua propriedade,veículos e pessoal do serviço público municipal para construção de umachurrasqueira.
Considerando a situação acima, redija um texto fundamentado esclarecendo qual anatureza jurídica dos atos de improbidade administrativa praticados pelo ex-prefeito e qualo órgão do Poder Judiciário competente para julgar tais atos.
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QUESTÃO 2
Em determinada comunidade, a Associação Comunitária Dois Irmãos,criada com o propósito de desenvolver, sem qualquer finalidade lucrativa, osserviços de creche para crianças carentes de até 5 anos de idade, pretendecelebrar com o governo federal um ajuste que lhe garanta o recebimento derecursos públicos para esse fim, de maneira rápida e sem necessidade dealterações no seu estatuto social.
Na qualidade de consultor jurídico, como você orientaria a sociedade referida no textoacima? Em sua resposta, aborde necessariamente os seguintes aspectos:
• natureza jurídica do ajuste; • necessidade de licitação;• fiscalização; • exigências formais.• fundamento legal;
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QUESTÃO 3
Antes do advento da Constituição Federal de 1988, vários servidorespúblicos federais ascenderam ao cargo hierarquicamente superior dentro daestrutura da administração pública sem o devido concurso público. Recentemente,o Ministério Público Federal ingressou, tempestivamente, com ação civil públicavisando anular o ato de nomeação e a posse desses servidores, ao argumentode sua inconstitucionalidade. Até o presente momento essa ação não foi julgada.
Nessa situação hipotética, seria possível a mencionada anulação, passados quase vinteanos? Quais seriam os efeitos da declaração judicial de anulação dos referidos atos?
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QUESTÃO 4
Leandro fugiu da cadeia pública de um estado da Federação. Cincomeses depois da fuga, em concurso com mais dois agentes, praticou o seqüestrorelâmpago de duas pessoas, as quais restaram brutalmente assassinadas.
Nessa hipótese, haverá responsabilidade objetiva do Estado pelos danos decorrentes damorte causada por fugitivo? Fundamente sua resposta.
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QUESTÃO 5
O imóvel de Maria foi desapropriado para nele se construir uma escola.
Passados 5 anos da efetiva transferência da propriedade, o referido imóvel foi
cedido a uma borracharia. Diante disso, Maria pretende reaver o imóvel.
Considerando-se esse caso hipotético, qual o instituto que autoriza o retorno do imóvel à
Maria, o prazo de sua utilização e a natureza jurídica e qual o termo inicial do prazo
prescricional?
TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 5
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