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UnB/CESPE – OAB/RJ – 1 –
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Exame de Ordem Prova Prático-Profissional Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL
PEÇA PROFISSIONAL
Uma sociedade limitada é formada pelos sócios A, B e C, todos com idêntica
participação societária. Constitui cláusula do contrato social que os sócios poderão ceder
livremente suas quotas, mesmo para estranhos ao quadro social. X, credor de dívida particular
do sócio B, ao promover a execução judicial do seu crédito, à falta de outros bens do devedor,
requereu a penhora das quotas sociais por ele titularizadas no capital da indigitada sociedade.
Levada a efeito a constrição e estando próxima a fase processual em que se poderá
realizar a expropriação do bem, a sociedade e os seus sócios formulam consulta para
elaboração de parecer.
Na condição de advogado(a) consultado(a) pela sociedade acima mencionada, elabore o parecer solicitado, respondendo, de forma
juridicamente fundamentada, aos seguintes questionamentos.
< É possível a pessoa jurídica, como terceira interessada, remir a execução?
< É facultado à sociedade exercer o direito de preferência para adquirir as suas próprias quotas, de modo a evitar que o credor
as adjudique ou terceiro as arremate em hasta pública?
< O direito de preferência referido no quesito anterior é garantido aos demais sócios do devedor?
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QUESTÃO 1
A Importadora Alfa Ltda. consultou advogado(a), indagandosobre a possibilidade de requerer a falência da sociedade Calçados BetaLtda. O pedido seria instruído com triplicatas, instrumentos de protestode duplicatas por indicações do portador e boletos bancários. A clienteinformou, ainda, que não houve retenção das duplicatas pelo sacado,visto que os títulos não foram efetivamente emitidos (títulos virtuais).Assim, como a lei falimentar exige a materialização da obrigação emtítulos, a triplicata, acompanhada dos demais documentos, sustentariao pedido.
Considerando a situação hipotética apresentada e na qualidade de advogado(a), redija texto devidamente fundamentado, analisandoa possibilidade de requerimento de falência com os documentos e informações apresentados pelo cliente.
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QUESTÃO 2
Em uma sociedade simples, do tipo limitada, o contrato é omissoquanto a sucessão por morte de sócio. Faleceu o sócio X, detentor de40% do capital social, e os demais sócios têm várias restrições emrelação à participação da única herdeira e inventariante do espólio, aesposa do de cujus, porém não querem a aplicação da solução legalpara o caso vertente. Consultam, então, advogado(a), acerca dapossibilidade jurídica de admissão, na sociedade, de Y, sobrinha do decujus, pessoa muito competente, considerada de grande valia para oempreendimento, mas que não tem vocação hereditária na sucessão deX, em substituição da herdeira.
Na condição de advogado(a) contratado pela sociedade acima mencionada, responda à consulta, com o devido amparo legal.
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QUESTÃO 3
A Agronegócios S.A. é uma companhia aberta, que tem seucapital votante totalmente disperso, sendo suas ações ordináriasnominativas negociadas na BOVESPA. O acionista Cícero, que detinhaindividualmente 3% das ações, com direito a voto, após uma série deaquisições em mercado, passou a ser titular de 50,5% do capitalvotante.
Considerando que não há acordo de acionistas nessa companhia, responda, de modo fundamentado, à seguinte indagação.< Cícero está obrigado a fazer oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da companhia?
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QUESTÃO 4
Mário, empresário individual do ramo imobiliário, emitiu notapromissória em favor de Yara, arquiteta, no valor de R$ 100.000,00,com vencimento vinculado ao cumprimento por Yara da prestaçãoconsubstanciada na entrega de projeto de arquitetura, na condição deprofissional liberal. Tendo sido realizada a entrega do projeto, Yaraapresentou a nota promissória para pagamento. Mário recusou-se apagar, sob o argumento de que o projeto fora elaborado de modoinadequado, cabendo a Yara, ademais, emitir duplicata de serviços,caso quisesse tornar líquido seu suposto crédito.
Considerando a situação hipotética acima, responda, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos.< É exigível a nota promissória em questão?< É procedente o argumento de Mário, no sentido de que caberia a Yara emitir
duplicata de serviços?
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QUESTÃO 5
Fontana Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de restituiçãopara receber o dinheiro equivalente ao valor do bem objeto dearrendamento mercantil financeiro não encontrado em poder do falidoà época da decretação da falência. O contrato celebrado tinha prazo de60 (sessenta) meses e previu o pagamento do valor residual garantido(VRG) durante sua execução pelo arrendatário. Antes do término docontrato, o arrendatário propôs a amortização da dívida e exerceuantecipadamente a opção de compra, ficando exonerado de pagamentode qualquer valor adicional. Tal acordo foi celebrado depois dorequerimento de falência e antes de sua decretação.
Na condição de advogado(a) da massa falida, que razões você apresentaria para obstar a pretensão restitutória de FontanaArrendamento Mercantil S.A.?
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