Curso 3945-aula-01

Aula 01

Legislao Aplicada aos Servidores do DF (LODF) p/ Secretaria de Cultura-DF - Todosos Cargos

Professor: Elisa Pinheiro

02492139158 - Camila Cortopassi Buso

LODF para a Secretria de Cultura do DF (Todos os cargos) Teoria e exerccios

Prof(a). Elisa Pinheiro Aula 00

Prof. Elisa Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 46

AULA 01: Da Organizao do Distrito Federal (Parte I).

SUMRIO PGINA

Da Organizao do Distrito Federal (Parte I) 02

Questes sem comentrios 22

Questes Comentadas 29

Ol Meu amigos, como passaram a semana? Espero que bem e que

tenham lido a LODF (ao menos os artigos que mencionei na aula

passada), destacando os pontos relevantes, assim como tenham feito

muitos exerccios.

Em continuidade, quero destacar que sei que por vezes podemos parecer

perdidos, que nossas metas podem aparentar longe ou impossveis. Mas

tenham a certeza que vocs j se encontram no caminho correto, ou seja,

o trilhar, o tentar, o se dedicar. E isso que importa!

Claro, concurso tambm aprendizado. Aprendizado de como estudar.

Pois , at isso temos que saber como fazer. Mas o concurseiro vai

amoldando para o seu dia a dia o que funciona ou no.

Na verdade, no existem muitas frmulas mgicas e no necessariamente

o que funciona para um, ir funcionar para outro. Mas acredito que exista

um consenso do que funciona ou no, qual seja, lei seca e exerccios

(muitos, muitos, muitos, muitos).

Bom minha gente, ento isso! Avancemos que temos muitos a

aprender!

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DA ORGANIZAO DO DISTRITO FEDERAL.

1. Das Disposies Gerais.

Em seu art. 18, 1, a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de

1988 (CRFB/88) dispe que o Brasil a Capital Federal. Vejamos:

Art. 18, 1 da CRFB/88. Braslia a Capital Federal

Tal disposio na verdade, tratou-se de uma inovao do legislador

constituinte de 1988, que no mais definiu o Distrito Federal como a

Capital.

Agora, importante que vocs tenham em mente que o Distrito Federal

uma das 27 (vinte e sete) unidades federativas onde se localiza a Capital

(Braslia).

Ou seja, Braslia a capital da Repblica Federativa do Brasil (RFB) e

tambm a sede do governo do Distrito Federal.

Braslia que a capital

da Repblica Federativa

do Brasil.

O DF no a capital da

Repblica Federativa do

Brasil.

Art. 6 Braslia, Capital da Repblica Federativa do Brasil, a

sede do governo do Distrito Federal.

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O Distrito Federal (...) est situado na Regio Centro Oeste e tem por

limites os estados de Gois a sul, oeste, norte e leste e Minas Gerais a

sudeste. dividido em 31 regies administrativas (...).

Em seu territrio, est localizada a capital federal do Brasil, Braslia, que

tambm a sede de governo do Distrito Federal.

O atual Distrito Federal foi idealizado, atravs de um projeto do ento

presidente Juscelino Kubitschek de mudana da capital nacional

do municpio do Rio de Janeiro para o centro do pas. At a criao de

Braslia, a capital federal era a cidade do Rio de Janeiro, antecedida

por Salvador.

No perodo colonial brasileiro (1500-1815), a rea fazia parte da Capitania

de So Jorge dos Ilhus, sob comando do donatrio Jorge de Figueiredo

Correia.

Porm, com o fim das capitanias no Brasil, surgiram diversas cidades na

regio, incluindo Ilhus e, mais tarde, a prpria Braslia, construda por

iniciativa do presidente brasileiro Juscelino Kubitschek.

Durante o imprio, o equivalente ao Distrito Federal atual era o municpio

neutro, onde se situava a corte, no Rio de Janeiro. Depois da Proclamao

da Repblica, o Rio de Janeiro tornou-se a capital federal, a qual, no incio

da dcada de 1960, foi transferida para o centro do Brasil, no leste do

estado de Gois.

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Quando de sua transferncia, o territrio onde se localizava anteriormente

a capital passou a ser o estado da Guanabara (de 1960 a 1975).

Com a reordenao republicana do territrio brasileiro,

as provncias passaram a estados e cada um deles passou a ser uma

unidade da federao. Quase todos os estados surgiram das provncias de

mesmos nomes, exceto o Distrito Federal e outros estados criados pela

diviso territorial, como, por exemplo, a diviso de Gois, em que o

territrio norte passou a ser o estado do Tocantins e o sul permaneceu

Gois.

Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Distrito_Federal_(Brasil)

No que tange aos smbolos, cumpre esclarecer inicialmente, que o art. 13,

1 da CRFB/88 destaca que a bandeira, o hino, as armas e os selos

nacionais so smbolos da Repblica Federativa do Brasil (RFB), sendo

que no 2 deste mesmo artigo, autoriza os Estados, o Distrito Federal e

os Municpios a possurem smbolos prprios.

Art. 13. (...)

1 - So smbolos da Repblica Federativa do Brasil a bandeira,

o hino, as armas e o selo nacionais.

2 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero ter

smbolos prprios.

Neste sentido, de acordo com o art. 7 da LODF so smbolos do

Distrito Federal:

Art. 7 So smbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o

braso.

Pargrafo nico. A lei poder estabelecer outros smbolos e dispor

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a) Bandeira,

b) Hino e o;

c) Braso.

Destacando que o pargrafo nico dispe que lei poder estabelecer

outros smbolos e dispor sobre seu uso no territrio do Distrito

Federal.

QUADRO COMPARATIVO ENTRE OS SMBOLOS DA RFB E DO DF.

SMBOLOS DA RFB SMBOLOS DO DF

Bandeira Bandeira

Hino Hino

Armas Braso

Selos nacionais

2WHUPRWHUULWyULRVe refere ao espao fsico sobre o qual o DF exercer seu poder.

Ainda, alm do espao delimitado entre as fronteiras do DF (exemplo: DF

que faz fronteira como Gois), o territrio abrange os rios, subsolo,

espao areo, etc.

Art. 8 O territrio do Distrito Federal compreende o espao fsico-

geogrfico que se encontra sob seu domnio e jurisdio.

Art. 9 O Distrito Federal, na execuo de seu programa de

desenvolvimento econmico-social, buscar a integrao com a

regio do entorno do Distrito Federal.

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Em continuidade, a LODF reza que o DF, na execuo de seu

programa de desenvolvimento econmico-social, buscar a

integrao com a regio do entorno do Distrito Federal.

O que significa que o Distrito Federal, ao planejar suas polticas pblicas

deve levar em considerao a regio do entorno do DF, no se limitando

ao seu territrio.

Por fim, cumpre esclarecer, que o programa de desenvolvimento

econmico-social tem por funo precpua proporcionar ao DF o

desenvolvimento social, que se concretizar das seguintes maneiras

(entre outras):

a) Reduo das desigualdades e promoo do desenvolvimento

humano e social;

b) Implementao de aes que propiciem a gerao de renda e

emprego;

c) Efetivao do crescimento urbano ordenado, com nfase na

sustentabilidade ambiental; e

d) Adoo de aes com enfoque no equilbrio fiscal.

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2. Da Organizao Administrativa do Distrito Federal.

No que diz respeito Organizao Administrativa do Distrito Federal

consubstanciado no Captulo II do Ttulo II da LODF, ressaltamos que o

DF no pode ser dividido em Municpios, alis, no pode ter sequer

prefeituras.

Neste sentido a LODF determina que o DF deva se organizar em Regies

Administrativas (RA) com vistas descentralizao administrativa,

utilizao racional de recursos para o desenvolvimento socioeconmico e

melhoria da qualidade de vida.

Ainda, as RA so criadas por lei e administradas por um administrador

regional.

Este administrador regional, via de regra, ser indicado pelo Governador

do DF. Todavia, nada impede que esta escolha ser d por meio de

participao popular.

Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regies

Administrativas, com vistas descentralizao administrativa,

utilizao racional de recursos para o desenvolvimento

socioeconmico e melhoria da qualidade de vida.

1 A lei dispor sobre a participao popular no processo de

escolha do Administrador Regional.

2 A remunerao dos Administradores Regionais no

poder ser superior fixada para os Secretrios de Estado do

Distrito Federal.

3 A proibio de que trata o art. 19, 8, aplica-se nomeao

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O Distrito Federal brasileiro subdivide-se em 31 (trinta e

uma) Regies Administrativas (RA's):

RA I Braslia;

RA II Gama;

RA III Taguatinga;

RA IV Brazlndia;

RA V Sobradinho;

RA VI Planaltina

RA VII Parano;

RA VIII Ncleo Bandeirante;

RA IX Ceilndia;

RA X Guar;

RA XI Cruzeiro;

RA XII Samambaia;

RA XIII Santa Maria;

RA XIV So Sebastio;

RA XV Recanto das Emas;

RA XVI Lago Sul;

RA XVII Riacho Fundo;

RA XVIII Lago Norte;

RA XIX Candangolndia;

RA XX guas Claras;

RA XXI Riacho Fundo II;

RA XXII Sudoeste/Octogonal;

RA XXIII Varjo;

RA XXIV Park Way;

Art. 11. As Administraes Regionais integram a estrutura

administrativa do Distrito Federal.

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RA XXV SCIA - Setor Complementar de Indstria e Abastecimento

(Cidade Estrutural e Cidade do Automvel);

RA XXVI Sobradinho II;

RA XXVII Jardim Botnico;

RA XXVIII Itapo;

RA XXIX SIA - Setor de Indstria e Abastecimento;

RA XXX Vicente Pires; e

RA XXXI Fercal.

$V 5$V IXQFLRQDP QD SUiWLFD cidades. Todavia, no h vereadores, prefeitos e sim administradores.

Outro detalhe: como as Regies Administrativas so rgos de cunho

territorial da Administrao Pblica do DF, no possuem personalidade

jurdica prpria.

Lembrem-se: rgos no possuem personalidade jurdica.

Vejam que o Conselho de Representantes Comunitrios para cada RA e

no para todas. Cuidado com isso!

Os Conselhos de Representantes Comunitrios no possuem

funes decisrias ou deliberatrias. Mas, apenas atribuies no

que diz respeito a emitir pareceres, fiscalizar e controlar.

Art. 12. Cada Regio Administrativa do Distrito Federal ter um

Conselho de Representantes Comunitrios, com funes consultivas e

fiscalizadoras, na forma da lei.

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Pessoal, como expliquei acima, as Regies Administrativas so rgo de

natureza territorial da Administrao Pblica do DF. E por tal motivo

integram a estrutura administrativa deste ente federativo e tambm no

possui personalidade jurdica.

Diante desta situao, a extino ou criao de uma Regio

Administrativa, depender de lei regulamentando a situao.

O projeto de lei prevendo a criao ou

extino de uma Regio Administrativa

dever ser aprovado pela Cmara

Legislativa do DF, com quorum de

maioria absoluta dos Deputados

Distritais.

Cuidado! Muito cuidado mesmo!

Pode ocorrer de uma questo dizer algo do tipo: A extino ou criao

de Regies Administrativas ocorrer atravs de Decreto do

Governador do DF. Assertiva, falsa, muito falsa!

Art. 13. A criao ou extino de Regies Administrativas ocorrer

mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados

Distritais.

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Desta forma, fixem bem: a criao RX H[WLQomR GDV 5$V somente ocorrer por lei. Nenhuma outra espcie (Decreto, Lei Delegada,

etc.) normativa aceita.

Cuidado tambm!

Pode ocorrer de uma questo dizer que o quorum para a votao do

projeto de lei de maioria simples. Errada! O correto quorum de

maioria absoluta!

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3. Da Competncia do Distrito Federal.

Primeiramente, antes descermos aos detalhes importante destacarmos

o que viria a ser competncia.

Muito simples a competncia um tipo de autorizao dada pela Lei

para que uma pessoa faa ou deixe de fazer alguma coisa e no

caso do DF que uma pessoa jurdica de direito pblico interno, a

competncia um poder-dever.

Desta forma, como j destacamos anteriormente, o DF, devido sua

natureza hbrida, possui competncias legislativas reservadas aos

Estados e Municpios, sendo que estas competncias se dividem em:

a) Privativa;

b) Comum; e

c) Concorrente.

Abaixo seguem os conceitos de cada uma dessas modalidades de

competncia.

Competncia Privativa.

As competncias privativas, previstas no art. 15 da LODF, so as

competncias de natureza administrativa e materiais e que s o DF

pode concretizar, ou seja, so indelegveis, no se permite que

outro ente as exercite.

Art. 14. Ao Distrito Federal so atribudas as competncias legislativas reservadas

aos Estados e Municpios, cabendo-lhe exercer, em seu territrio, todas as

competncias que no lhe sejam vedadas pela Constituio Federal.

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No que diz respeito s competncias materiais ou administrativas, estas

consistem na prtica de atos de gesto. Estamos falando aqui da

capacidade que o ente poltico possui de gerir, organizar e executar

negcios e encargos prprios. Mas sempre dentro dos limites previstos na

Constituio Federal e (no nosso caso) na LODF.

Ademais, a competncia privativa praticada pelo Governo do

Distrito Federal (Poder Executivo).

Competncia Comum.

A competncia comum, que se encontra no art. 16 da LODF, diz

respeito, tambm, s competncias materiais e administrativas,

todavia que so exercidas conjuntamente pela Unio, Estados,

Distrito Federal e Municpios.

Percebam, que no que tange competncia comum, os entes federativos

(Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios) se encontram no nvel

hierrquico.

A competncia comum no trata de questes pertinentes a apenas uma

regio, local. Enfim, sua amplitude maior, pois dize respeito a poderes e

deveres que mais de um ente federado poderia realizar.

Competncia Concorrente.

A competncia concorrente, que se encontra no art. 17 da LODF, diz

respeito s competncias de natureza legislativa.

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Desta forma, o Distrito Federal concorre com a Unio ao tratar de

determinadas matrias e neste caso, a Unio ir legislar sobre normas

gerais, enquanto o DF sobre normas suplementares.

Para complementar, a competncia legislativa nada mais do que a

capacidade do ente poltico elaborar leis.

Bem, realizadas estas explicaes preliminares acerca da conceituao de

competncia, cabe lembrar que ao DF foram atribudas as competncias

legislativas (de criar leis) coferidas aos Estados e Municpios (art. 32, 1

da CRFB/88). Com exceo da competncia para organizar sua Justia,

Ministrio Pblico, alm da polcia civil, militar e o corpo de bombeiro

militar, que restou a encargo da Unio (art. 21, XII e XIV).

3.1. Competncia Privativa.

Sobre a competncia privativa do DF, esta se encontra elencada no art.

15 da LODF. E no tem jeito, tem que ler e reler todo este artigo.

cansativo? ! Mas a soluo essa!

Em provas, costuma-se misturar a competncia privativa com a comum

ou concorrente.

Para ser resolver este impasse, existem algumas tcnicas, que possa ser

que ajudem.

Por exemplo, quando falamos em competncia privativa do DF, pensamos

logo em situaes que s dizem respeito ao DF, que so inerentes ao seu

dia a dia, ao seu trnsito, eventos, cargos pblicos, publicidades, polcia,

interdies, prestao de servios, etc.

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Exemplo: organizar Governo e Administrao (art. 15, inciso I da LODF).

No teria cabimento R(VWDGRGR$PD]RQDVLUGDUSLWDFRQDRUJDQL]DomRdo DF.

Outro exemplo: instituio e arrecadao de tributos. O DF quem vai

LQVWLWXLUHDUUHFDGDUVHXVWULEXWRV1mRVHLVHYRFrVVHOHPEUDPGR1RWD/HJDO WRGD YH] TXH XPD SHVVRD fizesse compras e solicitasse a nota fiscal e nesta contivesse o CPF desta pessoa, ela estaria acumulando

SRQWXDomR SDUD SRVWHULRUPHQWH FRQVHJXLU GHVFRQWR QR ,378 H ,39$, no teria cabimento Minas Gerais ou So Paulo ou qualquer outro ente

federativo intervir nesta situao.

Ento, na minha humilde opinio, a estratgia verificar primeiro se a

competncia destacada na questo no diz respeito algo interno do DF,

que de certa forma, no afete outros entes federativos.

Abaixo segue a ntegra do art. 15 da LODF.

Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

I organizar seu Governo e Administrao; II criar, organizar ou extinguir Regies Administrativas, de acordo com a legislao vigente;

III instituir e arrecadar tributos, observada a competncia cumulativa do Distrito Federal;

IV fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preos pblicos de sua competncia;

V dispor sobre a administrao, utilizao, aquisio e alienao dos bens pblicos;

VI organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios de interesse local, includo o de transporte

coletivo, que tem carter essencial;

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VII manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio, programas de educao, prioritariamente de ensino fundamental e pr-

escolar;

VIII celebrar e firmar ajustes, consrcios, convnios, acordos e decises administrativas com a Unio, Estados e Municpios, para execuo de suas

leis e servios;

IX elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes oramentrias e o oramento anual;

X elaborar e executar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a Lei de Uso e Ocupao do Solo e Planos de Desenvolvimento

Local, para promover adequado ordenamento territorial, integrado aos

valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso,

parcelamento e ocupao do solo urbano;

XI autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os servios de veculos de aluguis;

XII dispor sobre criao, transformao e extino de cargos, empregos e funes pblicas;

XIII dispor sobre a organizao do quadro de seus servidores; instituio de planos de carreira, na administrao direta, autarquias e

fundaes pblicas do Distrito Federal; remunerao e regime

jurdico nico dos servidores;

XIV exercer o poder de polcia administrativa; XV licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de servios e similar ou cassar o alvar de licena dos que se tornarem danosos ao

meio ambiente, sade, ao bem-estar da populao ou que infringirem

dispositivos legais;

XVI regulamentar e fiscalizar o comrcio ambulante, inclusive o de papis e de outros resduos reciclveis;

XVII dispor sobre a limpeza de logradouros pblicos, remoo e destino do lixo domiciliar e de outros resduos;

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XVIII dispor sobre servios funerrios e administrao dos cemitrios;

XIX dispor sobre apreenso, depsito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrncia de transgresso da legislao

local;

XX disciplinar e fiscalizar, no mbito de sua competncia, competies esportivas, espetculos, diverses pblicas e eventos

de natureza semelhante, realizados em locais de acesso pblico;

XXI dispor sobre a utilizao de vias e logradouros pblicos; XXII disciplinar o trnsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do Distrito Federal;

XXIII exercer inspeo e fiscalizao sanitria, de postura ambiental, tributria, de segurana pblica e do trabalho, relativamente ao

funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de

servios e similar, no mbito de sua competncia, respeitada a legislao

federal;

XXIV adquirir bens, inclusive por meio de desapropriao, por necessidade, utilidade pblica ou interesse social, nos termos da

legislao em vigor;

XXV licenciar a construo de qualquer obra; XXVI interditar edificaes em runa, em condies de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislao especfica,

bem como fazer demolir construes que ameacem a segurana individual

ou coletiva;

XXVII dispor sobre publicidade externa, em especial sobre exibio de cartazes, anncios e quaisquer outros meios de publicidade ou

propaganda, em logradouros pblicos, em locais de acesso pblico ou

destes visveis.

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3.2. Competncia Comum.

Na competncia comum, todos os entes federativos atuam em igualdade,

sem que exista subordinao entre eles.

Nesta situao, cabem s Leis Complementares fixarem normas para a

cooperao entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios,

tendo em vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar em

mbito nacional (art. 23, pargrafo nico da CRFB/88).

E aqui, como na competncia privativa (e o ser na concorrente), no

tem muito que fazer, tem que ler, ler, ler e ler.

Mas claro, podemos criar alguns esquemas para nos auxiliar na hora da

prova.

Reparem que o art. 16 em seus incisos, trata muito de temas do

momento. Ou seja, fala muito sobre meio ambiente, fauna, flora,

patrimnio histrico e cultural, cultura, educao, combate pobreza,

incluso social, programas de habitao.

Estes temas, por certo, so de interesse de todo o povo brasileiro.

Correto? Corretssimo! Ento, por certo que o DF ter competncia

comum em relao aos demais entes federativos, para tratar sobre a

temtica.

Vejamos o teor do art. 16 da LODF.

Art. 16. competncia do Distrito Federal, em comum com a Unio:

I zelar pela guarda da Constituio Federal, desta Lei Orgnica, das leis e das instituies democrticas;

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II conservar o patrimnio pblico; III proteger documentos e outros bens de valor histrico e cultural, monumentos, paisagens naturais notveis e stios arqueolgicos, bem

como impedir sua evaso, destruio e descaracterizao;

IV proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas;

V preservar a fauna, a flora e o cerrado; VI proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia;

VII prestar servios de assistncia sade da populao e de proteo e garantia a pessoas portadoras de deficincia com a cooperao

tcnica e financeira da Unio;

VIII combater as causas da pobreza, a subnutrio e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos segmentos

desfavorecidos;

IX fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar;

X promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico;

XI registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seu territrio;

XII estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito.

3.3. Competncia Concorrente.

Quando houver competncia legislativa concorrente, a Unio ter a sua

competncia limitada ao estabelecimento de normas gerais, no excluindo

a competncia suplementar dos Estados (art. 24, 2 da CRFB/88).

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Desta forma, a atuao da Unio se restringir edio de normas gerais,

sob pena de contrariar a Constituio Federal de 1988 (CF/88).

Assim, quando a Unio legisla sobre um tema geral, o DF (e os Estados)

dever amoldar esta norma geral sua realidade, ou seja, dever tratar

de maneira especfica sobre aquele tema.

Todavia, mesmo que a Unio no legisle sobre determinado contedo,

nada impede que os Estados e DF normatizem de forma particularizada

determinada situao.

Vejamos o artigo 17 da LODF que trata a respeito da competncia

concorrente.

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a Unio,

legislar sobre:

I direito tributrio, financeiro, penitencirio, econmico e urbanstico; II oramento; III junta comercial; IV custas de servios forenses; V produo e consumo; VI cerrado, caa, pesca, fauna, conservao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteo do meio ambiente e controle da

poluio;

VII proteo do patrimnio histrico, cultural, artstico, paisagstico e turstico;

VIII responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, espeleolgico,

turstico e paisagstico;

IX educao, cultura, ensino e desporto; X previdncia social, proteo e defesa da sade;

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XI assistncia jurdica nos termos da legislao em vigor; XII proteo e integrao social das pessoas portadoras de deficincia; XIII proteo infncia e juventude; XIV manuteno da ordem e segurana internas; XV procedimentos em matria processual; XVI organizao, garantias, direitos e deveres da polcia civil. 1 O Distrito Federal, no exerccio de sua competncia suplementar,

observar as normas gerais estabelecidas pela Unio.

2 Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal

exercer competncia legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

3 A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a

eficcia de lei local, no que lhe for contrrio.

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QUESTES SEM COMENTRIOS.

Agora entramos na parte de resoluo de questes referentes a todo o

contedo estudado at o momento e de extrema importncia que vocs

resolvam estes exerccios, pois somente assim, podero fixar de maneira

mais eficiente o que aprenderam.

Sugiro que, inicialmente, resolvam as questes sem o gabarito. Para isso,

apresento uma lista com os exerccios sem comentrios e somente ao

final, as com comentrios.

Vamos l!

1. CESPE/BANCO DE BRASLIA/ESCRITURRIO/2010.

O DF organizado em regies administrativas, com vistas

descentralizao administrativa, utilizao racional de recursos para o

desenvolvimento socioeconmico e melhoria da qualidade de vida da

populao.


A organizao e a prestao, diretamente ou sob regime de concesso ou

permisso, dos servios de interesse local, includo o de transporte

coletivo, que tem carter essencial, so de competncia do DF.

3. CESPE/BANCO DE BRASLIA/NVEL SUPERIOR/2010.

Para a extino de uma regio administrativa, necessria a aprovao

lei pela maioria absoluta dos deputados distritais.

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competncia do DF, em comum com a Unio, dispor acerca da limpeza

de logradouros pblicos, remoo e destinao do lixo domiciliar e de

outros resduos.

5. CESPE/IBRAM/NVEL SUPERIOR/2009.

A LODF prev expressamente que o Distrito Federal a capital da

Repblica Federativa do Brasil.

6. FUNIVERSA/METR-DF/AGENTE DE ESTAO/2009.

Apenas a bandeira, o hino e o braso podem ser smbolos do Distrito

Federal.


Para execuo do seu programa de desenvolvimento econmico-social, a

LODF prev, expressamente, que o Distrito Federal tem o dever de buscar

a integrao com a regio do entorno.

8. FUNIVERSA/SEPLAG-DF/ANALISTA DE PLANEJAMENTO E

ORAMENTO/2009.

O DF organiza-se em Regies Administrativas, com vistas

descentralizao administrativa.


O voto popular previsto, expressamente, pela LODF como o meio de

participao popular na escolha dos administradores regionais.


As administraes regionais possuem estrutura administrativa prpria e

autnoma.

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ORAMENTO/2009.

Cada regio administrativa ter um conselho de representantes.


Segundo a Lei Orgnica do Distrito Federal (LODF), a criao ou extino

de Regies Administrativas depende de decreto do governador.


ORAMENTO/2009.

A criao ou extino de Regies Administrativas ocorrer mediante lei

aprovada por dois teros dos deputados distritais.


ORAMENTO/2009.

Compete privativamente ao DF organizar seu Governo e Administrao.

15. CESPE/IBRAM/NVEL MDIO/2009.

Compete ao DF, concorrentemente com a Unio, legislar acerca da

responsabilidade por danos ao meio ambiente.

16. CESPE/DETRAN-DF/AUXILIAR DE TRNSITO/2009.

Compete ao DF e Unio, de forma concorrente, legislar sobre direito

urbanstico e proteo dos patrimnios histrico, cultural, artstico,

paisagstico e turstico.

17. FUNIVERSA/SEJUS-DF/TCNICO PENITENCIRIO/2008.

No h participao popular no processo de escolha do administrador

regional.

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18. CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA

INFORMAO.

A criao de regies administrativas no DF depende da edio de lei

aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a

extino dessas regies pode ocorrer mediante decreto do chefe do Poder

Executivo.


INFORMAO.

O DF est organizado em regies administrativas, cada qual dotada de

um conselho de representantes comunitrios, com funes consultivas e

deliberativas.

20. CESPE - 2011 - BRB ESCRITURRIO. Compete ao DF, concorrentemente com a Unio, legislar sobre oramento

e direito financeiro.

21. CESPE - 2011 - BRB ESCRITURRIO. O DF organiza-se em regies administrativas, que no so dotadas de

autonomia poltica.

22. CESPE - 2011 - BRB ESCRITURRIO. Compete privativamente ao DF desapropriar bens para fins de reforma

agrria.

23. IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURDICO ARQUITETURA. As Administraes Regionais integram a estrutura administrativa do

Distrito Federal.

A criao ou extino dessas Regies ocorrer mediante

a) resoluo da Cmara Legislativa.

b) decreto do governador do Distrito Federal.

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c) lei aprovada por maioria simples dos deputados distritais.

d) resoluo do Conselho de Representantes Comunitrios de cada regio.

e) lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais.

24. IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURDICO - DIREITO E

LEGISLAO.

A criao ou extino de regies administrativas ocorrer mediante

Emenda Lei Orgnica Distrital.


LEGISLAO.

Compete privativamente Unio, no territrio do Distrito Federal,

registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e

explorao de recursos hdricos e minerais em seu territrio.


LEGISLAO.

Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercer

competncia legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

27. FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLCIA MILITAR COMBATENTE.

A atividade de proporcionar os meios de acesso cultura, educao e

cincia de competncia privativa do DF.

28. IADES - 2011 - PG-DF - TCNICO JURDICO - APOIO

ADMINISTRATIVO.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que no corresponde a uma

competncia privativa do Distrito Federal.

a) Fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento

alimentar.

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b) Dispor sobre criao, transformao e extino de cargos, empregos e

funes pblicas.

c) Exercer o poder de polcia administrativa.

d) Licenciar a construo de qualquer obra.

e) Dispor sobre a administrao, utilizao, aquisio e alienao dos

bens pblicos.

29. FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ENFERMEIRO. A lei no poder dispor sobre a participao popular no processo de

escolha do administrador regional, sendo a escolha de competncia

exclusiva do governador.

30. FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ENFERMEIRO. Os conselhos de representantes comunitrios no possuem nenhuma

funo perante as regies administrativas do Distrito Federal, na forma da

lei.

31. CESPE - 2013 - DPE-DF - DEFENSOR PBLICO

O DF organiza-se em regies administrativas, com vistas

descentralizao administrativa, cabendo ao Poder Executivo, mediante

decreto, a criao ou extino de novas regies administrativas, conforme

a convenincia e o interesse de ordem pblica.

32. FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ENFERMEIRO. Um dos objetivos da organizao do Distrito Federal em regies

administrativas a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes.

33. FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ENFERMEIRO. A criao ou a extino de regies administrativas cabe exclusivamente

ao governador, sem ingerncia do Poder Legislativo.

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34. FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ENFERMEIRO. A lei dispor sobre a participao popular no processo de escolha do

Administrador Regional.

35. CESPE - 2013 - TC-DF - PROCURADOR

A criao ou extino de regies administrativas no DF somente ocorre

por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, devendo

cada regio ter um conselho de representantes com funes tanto

consultivas, quanto fiscalizadoras, na forma da lei.

GABARITO

1-CERTA 2-CERTA 3-CERTA 4- ERRADA

5-ERRADA 6-ERRADA 7-CERTA 8-CERTA

9-ERRADA 10-ERRADA 11-CERTA 12-ERRADA

13-ERRADA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA

17-ERRADA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA

21-CERTA 22-ERRADA 23-E 24-ERRADA

25-ERRADA 26-ERRADA 27-ERRADA 28-A

29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-CERTA

33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA ***

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QUESTES COM COMENTRIOS.

Agora vamos estudar os comentrios referentes aos exerccios resolvidos

anteriormente. E fiquem atentos s WHQGrQFLDVGDVSHUJXQWDVHFODUR.


O DF organizado em regies administrativas, com vistas

descentralizao administrativa, utilizao racional de recursos para o

desenvolvimento socioeconmico e melhoria da qualidade de vida da

populao.

Gabarito: CERTA

Resposta:

Como se percebe, a questo comento cpia literal do art. 10 da LODF,

o que denota mais uma vez a grande importncia de ler tal lei.

Art. 10 da LODF. O Distrito Federal organiza-se em Regies

Administrativas, com vistas descentralizao administrativa, utilizao

racional de recursos para o desenvolvimento socioeconmico e melhoria

da qualidade de vida.


A organizao e a prestao, diretamente ou sob regime de concesso ou

permisso, dos servios de interesse local, includo o de transporte

coletivo, que tem carter essencial, so de competncia do DF.

Gabarito: CERTA

Resposta:

Resposta no art. 15, inciso VI da LODF.

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VI organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios de interesse local, includo o de transporte

coletivo, que tem carter essencial.


Para a extino de uma regio administrativa, necessria a aprovao

lei pela maioria absoluta dos deputados distritais.

Gabarito: CERTA

Resposta:

Resposta contida no art. 13 da LODF.


mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.


competncia do DF, em comum com a Unio, dispor acerca da limpeza

de logradouros pblicos, remoo e destinao do lixo domiciliar e de

outros resduos.

Gabarito: ERRADA

Resposta:

Gente, a resposta desta questo nem requer muito conhecimento do

artigo propriamente dito, basta usarmos um pouco a lgica das coisas, ou

seja, como poderia um outro ente tratar de temas que somente se

relacionam a outra pessoa? Pensem: como poderia o Estado de So Paulo

tratar de lixo urbano do DF? Ou ento a Unio determinar como ser a

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limpeza de logradouros pblicos? Por isto mesmo a competncia de

PDWpULDVWmRtQWLPDVVRPHQWHSRGHPVHUSULYDWLYD


XVII dispor sobre a limpeza de logradouros pblicos, remoo e destino do lixo domiciliar e de outros resduos;

5. CESPE/IBRAM/NVEL SUPERIOR/2009.

A LODF prev expressamente que o Distrito Federal a capital da

Repblica Federativa do Brasil.

Gabarito: ERRADA

Resposta:

A capital da Repblica Federativa do Brasil Braslia e no o

Distrito Federal, conforme reza o art. 6 da LODF e o art. 18, 1 da

CRFB/88.

Art. 6 da LODF Braslia, Capital da Repblica Federativa do Brasil, a sede do governo do Distrito Federal.

Art. 18, 1 da CRFB/88 - Braslia a Capital Federal.


Apenas a bandeira, o hino e o braso podem ser smbolos do Distrito

Federal.

Gabarito: ERRADA

Resposta:

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Alm da bandeira, do hino e do braso, outros smbolos podero,

mediante lei, ser estabelecidos para o DF, conforme entendimento do

art. 7, pargrafo nico da LODF.

Art. 7 So smbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o braso.

Pargrafo nico. A lei poder estabelecer outros smbolos e dispor

sobre seu uso no territrio do Distrito Federal.


Para execuo do seu programa de desenvolvimento econmico-social, a

LODF prev, expressamente, que o Distrito Federal tem o dever de buscar

a integrao com a regio do entorno.

Gabarito: CERTA

Resposta:

Resposta de acordo com o art. 9 da LODF.

Art. 9 O Distrito Federal, na execuo de seu programa de

desenvolvimento econmico-social, buscar a integrao com a regio do

entorno do Distrito Federal.


ORAMENTO/2009.

O DF organiza-se em Regies Administrativas, com vistas

descentralizao administrativa.

Gabarito: CERTA

Resposta:

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Como sabido, o art. 32 da CF probe a diviso do DF em municpios.

Desta forma, tendo por intuito a melhor organizao administrativa,

dividiu-se o DF em Regies Administrativas, que so tambm chamadas

de Cidades Satlites, como o caso de Taguatinga, Cruzeiro, Planaltina,

Ceilndia, Guar, Gama, Sobradinho, etc.

Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regies Administrativas, com

vistas descentralizao administrativa, utilizao racional de recursos

para o desenvolvimento socioeconmico e melhoria da qualidade de

vida.


O voto popular previsto, expressamente, pela LODF como o meio de

participao popular na escolha dos administradores regionais.

Gabarito: ERRADA

Resposta:

De acordo com o art. 10, 1 da LODF quem tratar da participao

popular na escolha dos administradores regionais, ser a lei e no

a prpria LODF, desta forma, no existe previso expressa de voto

popular na Lei Orgnica do DF.

Art. 10, 1 A lei dispor sobre a participao popular no processo de



As administraes regionais possuem estrutura administrativa

prpria e autnoma.

Gabarito: ERRADA

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Resposta:

De acordo com o art. 11 da LODF as regies administrativas no

possuem estrutura prpria, sendo esta baseada na estrutura

administrativa do DF.

Art. 11. As Administraes Regionais integram a estrutura

administrativa do Distrito Federal.


ORAMENTO/2009.

Cada regio administrativa ter um conselho de representantes.

Gabarito: CERTA

Resposta:

Conforme art. 12 da LODF.

Art. 12. Cada Regio Administrativa do Distrito Federal ter um Conselho

de Representantes Comunitrios, com funes consultivas e



Segundo a Lei Orgnica do Distrito Federal (LODF), a criao ou extino

de Regies Administrativas depende de decreto do governador.

Gabarito: ERRADA

Resposta:

Para que uma Regio Administrativa seja criada ou extinta, dever

ocorrer a criao e aprovao de lei com quorum de maioria absoluta dos

deputados Distritais.

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Ateno! Muito cuidado com questes que perguntam se para que algo

acontea necessria a aprovao por maioria absoluta, 2/3, 1/3. Tais

questes costumam trocar o quorum.



Distritais.


ORAMENTO/2009.

A criao ou extino de Regies Administrativas ocorrer mediante lei

aprovada por dois teros dos deputados distritais.

Gabarito: ERRADA

Resposta:

Olha a o que eu acabei de falar na questo anterior: no dois teros e

sim maioria absoluta.




ORAMENTO/2009.

Compete privativamente ao DF organizar seu Governo e Administrao.

Gabarito: CERTA

Resposta:

A competncia privativa do DF est prevista na LODF no art. 15 e incisos

e so as competncias de natureza administrativa e materiais e

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que s o DF pode concretizar, ou seja, so indelegveis, no se permite

que outro ente as exercite.


I organizar seu Governo e Administrao.

15. CESPE/IBRAM/NVEL MDIO/2009.

Compete ao DF, concorrentemente com a Unio, legislar acerca da

responsabilidade por danos ao meio ambiente.

Gabarito: CERTA

Resposta:

A competncia concorrente do DF est prevista na LODF no art. 17 e seus

incisos.


legislar sobre:

VIII responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, espeleolgico,

turstico e paisagstico.

16. CESPE/DETRAN-DF/AUXILIAR DE TRNSITO/2009.

Compete ao DF e Unio, de forma concorrente, legislar sobre direito

urbanstico e proteo dos patrimnios histrico, cultural, artstico,

paisagstico e turstico.

Gabarito: CERTA

Resposta:

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A competncia concorrente do DF est prevista na LODF no art. 17 e seus

incisos.


legislar sobre:

XVI organizao, garantias, direitos e deveres da polcia civil.

17. FUNIVERSA/SEJUS-DF/TCNICO PENITENCIRIO/2008.

No h participao popular no processo de escolha do administrador

regional.

Gabarito: ERRADA

Resposta:

Em que pese atualmente realmente no existir participao popular no

processo de escolha do administrador regional, h essa possibilidade,

Pois, conforme art. 10, 1 da LODF, a lei poder dispor sobre a

participao popular no processo de escolha do Administrador Regional.




vida.

1 A lei dispor sobre a participao popular no processo de



INFORMAO.

A criao de regies administrativas no DF depende da edio de lei

aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a

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extino dessas regies pode ocorrer mediante decreto do chefe do

Poder Executivo.

Gabarito: ERRADA

Resposta:

Tanto a criao quanto a extino das Regies Administrativas do DF,

dependero de edio de lei que ser aprovada pela maioria absoluta dos

deputados distritais.




INFORMAO.

O DF est organizado em regies administrativas, cada qual dotada de

um conselho de representantes comunitrios, com funes consultivas e

deliberativas.

Gabarito: ERRADA

Resposta:

Os Conselhos de Representantes Comunitrios no possuem funo

deliberativa, mas apenas consultivas e fiscalizadoras.



fiscalizadoras, na forma da lei

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20. CESPE - 2011 - BRB ESCRITURRIO. Compete ao DF, concorrentemente com a Unio, legislar sobre oramento

e direito financeiro.

Gabarito: CERTA

Resposta:


legislar sobre:

I direito tributrio, financeiro, penitencirio, econmico e urbanstico; II oramento.

21. CESPE - 2011 - BRB ESCRITURRIO. O DF organiza-se em regies administrativas, que no so dotadas de

autonomia poltica.

Gabarito: CERTA

Resposta:

Exatamente como eu expliquei alhures. As Regies Administrativas so

rgos que possuem natureza meramente administrativas. Ademais, no

possuem personalidade jurdica. E diante de tudo isso, no possuem

autonomia poltica.

22. CESPE - 2011 - BRB ESCRITURRIO. Compete privativamente ao DF desapropriar bens para fins de

reforma agrria.

Gabarito: ERRADA

Resposta:

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O DF no possui competncia privativa (art. 15 da LODF) para legislar

sobre reforma agrria. Sendo esta uma competncia da Unio, conforme

art. 184 da CF/88.

Art. 184. Compete Unio desapropriar por interesse social, para

fins de reforma agrria, o imvel rural que no esteja cumprindo sua

funo social, mediante prvia e justa indenizao em ttulos da dvida

agrria, com clusula de preservao do valor real, resgatveis no prazo

de at vinte anos, a partir do segundo ano de sua emisso, e cuja

utilizao ser definida em lei.

23. IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurdico - Arquitetura

As Administraes Regionais integram a estrutura administrativa do

Distrito Federal.

A criao ou extino dessas Regies ocorrer mediante

a) resoluo da Cmara Legislativa.

b) decreto do governador do Distrito Federal.

c) lei aprovada por maioria simples dos deputados distritais.

d) resoluo do Conselho de Representantes Comunitrios de cada regio.

e) lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais.

Gabarito: E

Resposta:

Art.13: A criao ou extino de Regies Administrativas ocorrer



LEGISLAO.

A criao ou extino de regies administrativas ocorrer mediante

Emenda Lei Orgnica Distrital.

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Gabarito: ERRADA

Resposta:




LEGISLAO.

Compete privativamente Unio, no territrio do Distrito Federal,

registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e

explorao de recursos hdricos e minerais em seu territrio.

Gabarito: ERRADA

Resposta:


XI registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seu territrio.


LEGISLAO.

Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercer

competncia legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

Gabarito: ERRADA

Resposta:

Art. 17, 2. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito

Federal exercer competncia legislativa plena, para atender suas

peculiaridades.

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27. FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLCIA MILITAR COMBATENTE.

A atividade de proporcionar os meios de acesso cultura, educao e

cincia de competncia privativa do DF.

Gabarito: ERRADA

Resposta:


VI proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia.

28. IADES - 2011 - PG-DF - TCNICO JURDICO - APOIO

ADMINISTRATIVO.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que no corresponde a uma

competncia privativa do Distrito Federal.

a) Fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento

alimentar.

b) Dispor sobre criao, transformao e extino de cargos, empregos e

funes pblicas.

c) Exercer o poder de polcia administrativa.

d) Licenciar a construo de qualquer obra.

e) Dispor sobre a administrao, utilizao, aquisio e alienao dos

bens pblicos.

Gabarito: A

Resposta:

Letra A:

A competncia aqui no privativa e sim comum com do DF para com a

Unio.

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Art. 16. competncia do Distrito Federal, em comum com a unio:

IX fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar.

Letra B:

Art. 15 - Compete privativamente ao DF:

XII - dispor sobre criao, transformao e extino de cargos, empregos

e funes pblicas.

Letra C:


XIV - Exercer o poder de polcia administrativa.

Letra D:


XXV - Licenciar a construo de qualquer obra.

Letra E:


V - Dispor sobre a administrao, utilizao, aquisio e alienao dos

bens pblicos.

29. FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ENFERMEIRO. A lei no poder dispor sobre a participao popular no processo de

escolha do administrador regional, sendo a escolha de competncia

exclusiva do governador.

Gabarito: ERRADA

Resposta:

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Art. 10 1. A lei dispor sobre a participao popular no processo de


30. FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ENFERMEIRO. Os conselhos de representantes comunitrios no possuem nenhuma

funo perante as regies administrativas do Distrito Federal, na forma

da lei.

Gabarito: ERRADA

Resposta:




31. CESPE - 2013 - DPE-DF - DEFENSOR PBLICO

O DF organiza-se em regies administrativas, com vistas

descentralizao administrativa, cabendo ao Poder Executivo,

mediante decreto, a criao ou extino de novas regies

administrativas, conforme a convenincia e o interesse de ordem pblica.

Gabarito: ERRADA

Resposta:

Art. 13. A criao ou extino de regies administrativas ocorrer


32. FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ENFERMEIRO. Um dos objetivos da organizao do Distrito Federal em regies

administrativas a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes.

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Gabarito: CERTA

Resposta:




vida.

33. FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ENFERMEIRO. A criao ou a extino de regies administrativas cabe exclusivamente

ao governador, sem ingerncia do Poder Legislativo.

Gabarito: ERRADA

Resposta:



Distritais.

34. FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ENFERMEIRO. A lei dispor sobre a participao popular no processo de escolha do

Administrador Regional.

Gabarito: CERTA

Resposta:

Art. 10, 1 A lei dispor sobre a participao popular no processo de


02492139158





35. CESPE - 2013 - TC-DF - PROCURADOR

A criao ou extino de regies administrativas no DF somente ocorre

por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, devendo

cada regio ter um conselho de representantes com funes tanto

consultivas, quanto fiscalizadoras, na forma da lei.

Gabarito: CERTA

Resposta:






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Curso 3945-aula-01

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