Competncias BsicasCurso

Caderno de estudos

Presidncia da Repblica

Ministrio da Educao

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao

Competncias Bsicas

Programa Nacional de FormaoContinuada a Distncia nas Aes do FNDE

MEC / FNDE Braslia, 2018

5 edio

ConteudistasAdalberto Domingos da Paz lida Maria Loureiro LinoOreste Preti

Atualizao 5 EdioElenita Rodrigues da Silva LuzMaysa Barreto Ornelas

RevisoSarah de Oliveira Santana

Projeto grfico Virtual Publicidade

DiagramaoLaboratrio de Tecnologia da Informao e Mdias Educacionais - Labtime - UFG Sara Mota Ribeiro

IlustraesProjeto inicial - ZubartezVerso atual - Mauricio Jos Mota - UFMT

B823c Brasil. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE).

Caderno de estudos do Curso Competncias Bsicas / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao. 5a ed., atual. - Braslia: FNDE, 2018.

144p. : il. color. - (Formao pela Escola)Acompanhado de Caderno de atividades (16 p.)

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE). 2. Financiamento da educao. 3. Polticas pblicas - Educao. 4. Programas e aes - FNDE. 5. Formao continuada a distncia FNDE. 6. Formao pela Escola FNDE. I. Brasil. Ministrio da Educao. II. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao. III. Ttulo. IV. Srie.

CDU 37.014.543

SumrioContextualizao ______________________________________________________________________________________ 8

Plano de curso _________________________________________________________________________________________ 9

Para comeo de conversa ______________________________________________________________________________11

Problematizando ______________________________________________________________________________________ 14

Unidade I Polticas pblicas na rea social ___________________________________________________________ 19

1.1 Sociedade, Estado e governo _________________________________________________________________________ 21

1.2 As polticas pblicas sociais __________________________________________________________________________ 25

1.3 Relao entre polticas pblicas e polticas sociais _______________________________________________________ 27

Unidade II Polticas para a educao bsica _________________________________________________________ 35

2.1 Globalizao e neoliberalismo ________________________________________________________________________ 35

2.2 Estado do bem-estar ou do mal-estar social? ____________________________________________________________ 38

2.3 As polticas educacionais ____________________________________________________________________________ 40

2.3.1 Textos legais ____________________________________________________________________________________ 40

2.3.2 Polticas pblicas educacionais _____________________________________________________________________ 42

2.4 Panorama da Educao brasileira: avanos, conquistas e desafios ___________________________________________ 45

Unidade III Financiamento da educao bsica ______________________________________________________ 52

3.1 Recursos financeiros para a educao __________________________________________________________________ 53

3.2 Receitas de impostos para a educao _________________________________________________________________ 56

3.3 Fundef e Fundeb ___________________________________________________________________________________ 60

3.3.1 Fundef ________________________________________________________________________________________ 61

3.3.2 Fundeb _______________________________________________________________________________________ 62

Unidade IV Os programas do FNDE __________________________________________________________________ 84

4.1 O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE) _______________________________________________ 85

4.2 Programas e aes do FNDE __________________________________________________________________________ 86

4.2.1 Plano de Aes Articuladas (PAR) ___________________________________________________________________ 86

4.2.2 Programa Formao pela Escola (FPE) _______________________________________________________________ 88

4.2.3 Programa Nacional de Alimentao Escolar (PNAE) ____________________________________________________ 89

4.2.4 Infraestrutura Educacional e Proinfncia _____________________________________________________________ 924.2.5 Sistema de Informaes sobre Oramentos Pblicos em Educao (Siope) _________________________________ 944.2.6 Programas do Livro (PNLD) ________________________________________________________________________954.2.7 Compras Governamentais e Registro de Preos _______________________________________________________ 964.2.8 Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ____________________________________________________________ 974.2.9 Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) __________________________________________________________ 984.2.10 Aes de Tecnologia da Informao _______________________________________________________________1004.2.11 Prestao de Contas ___________________________________________________________________________ 1024. 2.12 Programas de Transporte do Escolar (PTE) __________________________________________________________ 103

4.2.12.1 Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) __________________________________________ 1034.2.12.2 Programa Caminho da Escola ___________________________________________________________________ 104

4.2.13. Ao Bolsas e Auxlios __________________________________________________________________________105

Unidade V Controle social no mbito das polticas pblicas educacionais ___________________________ 112

5.1 Entendendo controle social _________________________________________________________________________ 1135.2 O papel dos conselhos no controle social ______________________________________________________________ 115

5.3 Controle social das aes e programas do FNDE ________________________________________________________ 1185.3.1 Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) _______________________________________________ 1185.3.2 O Conselho de Alimentao Escolar (CAE) ___________________________________________________________ 1205.3.3 Os conselhos escolares __________________________________________________________________________ 121

Retomando a conversa inicial ________________________________________________________________________ 126

Nossa conversa no se encerra aqui __________________________________________________________________ 129

Referncias __________________________________________________________________________________________129

Glossrio ____________________________________________________________________________________________ 133

Contatos ____________________________________________________________________________________________ 150

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Contextualizao

O Programa Nacional de Formao Continuada a Distncia nas Aes do FNDE Formao pela Escola foi desenvolvido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE), autarquia vinculada ao Ministrio da Educao (MEC). Ele utiliza a modalidade educao a distncia com o objetivo principal de capacitar os agentes, parceiros, operadores e con-selheiros envolvidos com a execuo, acompanhamento, avaliao e prestao de contas de aes, projetos e programas financiados com recursos do oramento do FNDE.

Nesse contexto, o Formao pela Escola oferece um conjunto de cursos aos colaboradores da Autarquia e sociedade em geral.

Com o curso Competncias Bsicas, desejamos disponibilizar a voc, cursista, informaes sobre as polticas pblicas, na rea da educao, executadas pelo Governo Federal, o financiamento dessas polticas e o papel do FNDE no apoio a sua efe-tivao. H, tambm, o propsito de identificar como a sociedade pode realizar o acompanhamento e o controle social dos recursos pblicos destinados educao.

Essas informaes so de suma importncia para a compreenso do financiamento da educao bsica realizado pelo FNDE, com o objetivo de, promover a oferta e o acesso de todos educao pblica de qualidade. Por essa razo, o curso Competncias Bsicas fundamental para todos os alunos que iro participar dos cursos oferecidos pelo Programa Formao pela Escola.

Voc est animado para comear? Ento, leia, a seguir, o plano de curso e conhea os objetivos de aprendizagem e o con-tedo programtico, entre outras informaes.

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Plano de cursoCarga horria: 60 horas Durao: mnimo de 30 dias e mximo de 45 dias

Objetivos gerais Este curso tem como objetivo possibilitar a voc, cursista, conhecimento e informaes que lhe permitam:

:: Compreender o sentido das polticas pblicas na rea social, no contexto da sociedade contempornea. :: Reconhecer as polticas para a educao bsica, implementadas pelo Estado brasileiro.:: Conhecer as fontes de financiamento da educao bsica e os mecanismos para que a comunidade faa o acompanha-

mento e o controle social dos recursos destinados educao. :: Reconhecer o papel social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE) no apoio s polticas pblicas para

a educao bsica, mediante a implementao de diferentes programas, aes e projetos e ainda mediante o financia-mento de projetos educacionais.

:: Conhecer a dinmica dos conselhos que atuam no controle das aes, programas e projetos educacionais, e como se d a participao da comunidade nesses conselhos.

Objetivos especficos

Unidade I Polticas pblicas na rea social:: Definir sociedade, Estado, governo e polticas pblicas. :: Compreender o sentido das polticas pblicas no campo social.

Unidade II Polticas para a educao bsica :: Definir globalizao e neoliberalismo. :: Reconhecer as atuais polticas educacionais no Brasil.

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Unidade III Financiamento da educao bsica :: Identificar a legislao que garante recursos financeiros para a educao.:: Compreender o que o Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais

da Educao (Fundeb) e entender seu funcionamento.

Unidade IV Os programas e aes do FNDE :: Compreender o papel social e poltico do FNDE na implementao de polticas pblicas para a educao.:: Apontar os principais programas e aes desenvolvidos pelo FNDE.

Unidade V Controle Social no mbito das polticas pblicas para a educao :: Definir controle social. :: Descrever o papel dos conselhos no controle social. :: Conhecer os diferentes conselhos no mbito dos programas do FNDE.

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Para comeo de conversa

Prezado cursista,

Seja bem-vindo ao Programa Formao pela Escola!

Essa uma iniciativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE), autarquia vinculada ao Ministrio da Educao (MEC), para que voc e sua comunidade escolar possam conhecer melhor os programas, aes e projetos apoiados e desenvolvidos pelo FNDE e o papel deles na concretizao dos objetivos da poltica educacional brasileira.

A expectativa que o Formao pela Escola contribua para o desenvolvimento de parceiros do governo, de modo a buscar a melhoria da escola, facilitando o acesso, a permanncia e o desenvolvimento de crianas, jovens e adultos matriculados nos diferentes nveis e modalidades de ensino.

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Voc est de parabns por se inscrever nesse Programa! Isso demonstra seu desejo de participar ainda mais do cotidiano de sua comunidade. Por intermdio da sua atuao direta nos programas, aes e projetos do Governo Federal, ou ainda exer-cendo o controle social, no restam dvidas de que os recursos de nossos impostos destinados educao sero mais bem utilizados. Quem ganha somos todos ns a comunidade local, a sociedade e o Brasil , com escolas de qualidade para formar e desenvolver nosso povo. certo que as aes, programas e projetos financiados pelo FNDE, somados ao projeto pedaggico das escolas e ao plano de educao do seu municpio, podem transformar a educao de nosso Pas.

Boas-vindas ao curso Competncias Bsicas, que lhe proporcionar conhecimentos sobre polticas pblicas educacionais implementadas pelo Governo Federal.

Assim, esperamos que, ao final das leituras, da realizao das atividades, e do trabalho final, voc seja capaz de:

:: Compreender o sentido das polticas pblicas na rea social, no contex-to da sociedade contempornea.

:: Reconhecer as polticas para a educao bsica, implementadas pelo Estado brasileiro.

:: Conhecer as fontes de financiamento da educao bsica e os mecanis-mos para que a comunidade faa o acompanhamento e o controle social dos recursos destinados educao.

:: Reconhecer o papel social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE) no apoio s polticas pblicas para a educao bsica, mediante a implementao de diferentes programas e aes, e ainda mediante o financiamento de projetos educacionais.

:: Conhecer a dinmica dos conselhos que atuam no controle das aes, programas e projetos educacionais e como se d a participao da comunidade nesses conselhos.

participativa, com a efetivao do controle social, bem como para o conhecimento dos principais conselhos gestores de polticas pblicas que dizem respeito aos programas e aes do FNDE.

Esses objetivos foram elaborados considerando que a finalidade principal do Formao pela Escola possibilitar a voc e comunidade escolar, no somente o conhecimento das polticas educacionais, mas sensibiliz-los a participarem da construo da cidadania de maneira efetiva, para que atuem com conscincia e esprito crtico e colaborativo nos programas, aes e projetos do FNDE e nos rumos educa-o na sua regio e no Pas.

Transformar a escola que temos em uma escola de quali-dade no tarefa somente de um governo. Cabe a todos ns, na condio de cidados, tornarmos isso possvel pelo conheci-mento mais aprofundado das polticas educacionais, das metas a serem alcanadas e dos programas implementados, e pela participao efetiva na implantao e no acompanhamento dessas aes.

Para aprofundar seus conhecimentos, no tpico Nossa conversa no se encerra aqui, ao final desse Caderno de estudos, voc encontrar indicaes de obras, legislao, textos e sites na internet relacionados aos temas que aqui sero tratados, para pesquisar e navegar.

No final desse Caderno de estudos, h tambm um glos-srio com os conceitos dos principais termos aqui utilizados.

Voc certamente dar continuidade sua formao poltica, construo de sua cidadania, buscando pessoalmente mais informaes, lendo outros textos, conversando com outras pes-soas, participando de discusses, fruns, etc.

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Esse curso tratar das seguintes temticas:

Na primeira unidade, Polticas pblicas na rea social, so discutidos o conceito e o sentido das polticas pblicas no campo social com que finalidade so executadas, a que segmentos da sociedade visam atender prioritariamente e qual o projeto de sociedade que elas procuram concretizar.

Na segunda unidade, Polticas para a educao bsica, o foco da abordagem so as polticas para a educao imple-mentadas nos ltimos anos no Brasil, buscando compreen-d-las dentro da atual conjuntura social e econmica, iden-tificando os aspectos legais em que se sustentam e as aes executadas a partir dessas polticas.

Para implementar e dar suporte a essas polticas, so des-tinados recursos financeiros em todos os nveis de governo (federal, estadual e municipal). Por isso, a terceira unidade, Financiamento da educao bsica, trata do financiamento da educao, do Fundeb, das obrigaes dos gestores na apli-cao adequada dos recursos financeiros e da forma como a comunidade escolar pode participar no controle social desse processo.

A quarta unidade, Os programas e aes do FNDE, tem por objetivo lhe proporcionar uma viso dos programas e aes do FNDE e, de maneira particular, daqueles que fazem parte do Programa Formao pela Escola, que so: o Progra-ma Dinheiro Direto na Escola (PDDE), os Programas de Trans-porte do Escolar (PTE), os Programas do Livro (PLi) e o Progra-ma Nacional de Alimentao Escolar (PNAE).

Finalmente, na quinta unidade, O controle social no mbi-to das polticas pblicas para a educao, o estudo est dire-cionado para as questes relacionadas com a democracia

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Ento, lhe propomos, antes de comear a ler o contedo propriamente dito, um momento de reflexo. Veja as questes apresentadas no Problematizando.

Problematizando

No se preocupe! No queremos que voc responda de imediato a essas questes. Temos a certeza de que, ao longo do curso, as respostas sero construdas e de que, certamente, outras interrogaes surgiro. Mas, para estimul-lo mais ainda, queremos lhe propor um desafio. Leia a situao crtica descrita a seguir, e pense no que voc faria para solucion-la.

Por que fazer o curso Competncias Bsicas?Qual a importncia em ampliar sua viso e compreen-

so sobre as polticas e aes que um determinado gover-no implementa? Qual o papel que voc deve desempenhar como cidado nesse contexto?

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1 . O Congresso Nacional aprovou o Fundeb, em dezembro de 2006, passando a vigorar a partir de janeiro de 2007.

Um prefeito assumiu um municpio recm emancipado, na regio leste de Mato Grosso, em uma rea de recente ocu-pao e com um intenso fluxo de imigrantes. Durante seu pri-meiro ano de gesto, o nmero de matrculas no ensino funda-mental da rede municipal cresceu de maneira vertiginosa: de 400 matrculas, efetuadas no ano anterior, passou para 1.200. O secretrio de educao, em um primeiro momento, efetuou a contratao de novos professores para atender ao nmero crescente de alunos. Preocupado com a questo da qualifica-o, em entendimento com o prefeito e por presso dos profes-sores, solicitou Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) a abertura de 100 vagas para o curso de Licenciatura em Peda-gogia, na modalidade a distncia. Foi assinado convnio entre a UFMT e a prefeitura. Os professores fizeram o vestibular e se matricularam, mas o curso no pde comear. O prefeito havia recuado, alegando que no poderia mais executar o convnio, pois os recursos eram insuficientes para tantas necessidades educacionais, como transporte, estradas, merenda, material didtico, ampliao da rede fsica das escolas, pagamento de professores, etc. Ele no queria ser acusado, posteriormente, pelo Tribunal de Contas, por desobedecer a Lei de Responsa-bilidade Fiscal, gastando acima do estabelecido. Ns, representantes do Ministrio da Educao (MEC), fomos ao municpio. noite, em um salo ajeitado com simpli-cidade, para o encontro e iluminado pelas luzes fracas produzi-das por motores a diesel, encontramos o prefeito, os secretrios de administrao e de educao, professores das redes muni-cipal e estadual, os tutores, os alunos matriculados no curso de Pedagogia e algumas pessoas da comunidade, curiosas por saber o que ali se passava. Ouvimos calmamente a exposio dos presentes.

O prefeito, apoiado pelo secretrio de finanas, afirmava que os recursos financeiros para a educao eram escassos para atender s crescentes demandas: de matrculas, de construo de salas de aula e de contratao de professores. Informou que o municpio recebia dinheiro do Fundo Nacional de Desenvol-vimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao (Fundeb)1, e que esses recursos eram insuficien-tes e no podiam ser utilizados para custear curso superior. O secretrio de educao, por sua vez, alegava no pos-suir competncia para administrar esses recursos, ficando a cargo do secretrio de administrao e do prefeito a deciso de como aplic-los. Sua preocupao era com o trabalho peda-ggico, mas solicitava, dos presentes, sugestes e apoio para encaminhar projetos ao MEC com o objetivo de conseguir libe-rao de mais recursos. Os professores, no entanto, discordavam do prefeito quanto informao de no haver dinheiro suficiente para a educao, mas, ao mesmo tempo, desconheciam o balancete da prefeitura, o montante de dinheiro disponvel a ser aplicado na educao e a existncia ou no de mecanismos para contro-le dos gastos pblicos. Simplesmente afirmavam seu direito de cursar gratuitamente a graduao pretendida, pois os gestores municipais haviam se comprometido com a oferta do curso.

Como resolver esse problema?Se voc estivesse naquela regio, que caminhos voc

encontraria e sugeriria para solucionar o impasse?

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Reflita sobre essa situao durante a leitura das unidades desse Caderno de estudos. Pense em como os conhecimentos que voc est construindo podero ajud-lo a solucionar no apenas essa situao, mas tambm outras, reais, das quais tenha conhecimento.

Esperamos que o curso Competncias Bsicas possa motiv-lo a expandir seus conhecimentos e contribua para sua cami-nhada no Formao pela Escola. E lembre-se de que essa caminhada no pode ser individual, um compromisso apenas seu. Ela deve se tornar uma caminhada coletiva. Procure envolver mais pessoas em seu municpio, em sua escola, em seu local de trabalho, etc.

Ento, vamos comear o estudo da Unidade I.Boa leitura e muita disposio nesse incio de curso!

Unidade IPolticas pblicas na rea social

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Unidade I

Polticas pblicas na rea social2 avio. L de cima, voc tem uma viso panormica, enxerga mais longe. V estradas, pontes, rios, casas, a direo que os veculos tomam, identifica reas com caractersticas comuns, percebe como os bairros esto interligados e separados ao mesmo tempo. Seu olhar se expande e voc se surpreende ao ver como sua cidade, o local em que voc mora, no ?

Ou seja, olhando do alto, voc tem uma viso ampla, geral, da estrutura de um todo. Tal perspectiva lhe d melhores condies para compreender as partes que compem esse todo.

Assim, acreditamos ser importante que voc amplie sua viso sobre as aes e polticas pblicas que determinado governo implementa durante sua gesto, pois isso lhe permitir entender e intervir de maneira efetiva nos programas, aes e projetos do FNDE na comunidade em que voc est inserido, contribuindo, ento, com sua cidadania.

IntroduoNesta Unidade, propomos que voc faa como uma

guia, voando alto para melhor enxergar o que acontece l embaixo, no vale; ou como uma gaivota, observando o que h na praia ou no mar. Certamente, voc j deve ter subido um morro, ou ido at o terrao de um prdio, ou voado de 2 As pginas 17 a 26 foram elaboradas por Oreste Preti, com adaptaes.

Desse modo, esperamos que, ao final dessa unidade, voc seja capaz de:

:: Conceituar sociedade, Estado, governo e polticas pblicas.

:: Identificar o sentido das polticas pblicas no campo social.

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Para comear, reflita um pouco sobre o seu papel como cidado participativo, lendo a breve anedota a seguir (autoria desconhecida).

Um cientista vivia preocupado com os problemas do mundo e estava resolvido a encontrar meios de solucion-los. Passava dias em seu laboratrio em busca de respostas para suas dvidas.

Certa feita, seu filho de sete anos invadiu o seu santurio, decidido a ajud-lo a trabalhar. O cientista, nervoso pela interrupo, insistiu para que o menino fosse brincar em outro lugar. Vendo que o filho no lhe obedecia, o pai procurou algo que pudesse ocupar e distrair o garoto. De repente, deparou-se com o mapa do mundo e pensou: isso!.

Com o auxlio de uma tesoura, recortou o mapa em vrios pedaos e, junto com um rolo de fita adesiva, entregou-o ao filho, dizendo:

Voc gosta de quebra-cabeas, no ? Ento vou dar-lhe o mundo para consertar. Aqui est o mundo, todo quebrado. Veja se consegue consert-lo bem direitinho. Faa tudo sozinho.

Calculou que a criana levaria dias para recompor o mapa. Passados quinze minutos, ouviu a voz do filho, que o chamava calmamente:

Papai, papai, j fiz tudo. Consegui terminar tudinho.

A princpio o pai no deu crdito s palavras do filho. Seria impossvel, na sua idade, ter conseguido recompor um mapa que jamais havia visto.

Relutante, o cientista levantou os olhos de suas anotaes, certo de que veria um trabalho digno de uma criana.

Para sua surpresa, o mapa estava completo. Todos os pedaos haviam sido colocados nos devidos lugares. Como seria possvel? Como o menino havia sido capaz?

Voc no sabia como era o mundo, meu filho... Como conseguiu?

Pai, eu no sabia como era o mundo, mas quando voc tirou o papel da revista para recortar, eu vi que do outro lado havia a figura de um homem. Quando voc me deu o mundo para consertar, eu at tentei, mas no consegui. Foi ento que me lembrei do homem. Ento, virei os recortes e comecei a consertar o homem que eu j conheo bem. Quando consegui consertar o homem, virei do outro lado e vi que, dessa forma, eu havia tambm consertado o mundo.

Essa anedota pode nos dizer uma coisa bem simples: se voc quer participar do conserto do mundo, comece do seu local de trabalho, do seu municpio, da sua escola. Lembre -se de que, para tanto, voc precisa se informar, conhecer o modo como as coisas funcionam, o porqu e para que elas foram criadas. o conhecimento que lhe proporcionar os argumentos necessrios para defender suas aes.

Por isso: importante que voc aprenda a fazer uma leitura das

polticas de um governo. Busque entender qual o projeto de sociedade que ele deseja construir, quem se beneficia com essas polticas, quais grupos o esto apoiando, etc.

Precisamos ter clareza quanto ao mundo que desejamos

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para ns e para nossos filhos qual projeto de sociedade est sendo implementado pelos governos que se sucedem no poder. importante que possamos nos envolver nessa misso, na arrumao do quebra-cabea desse mundo desarrumado.

Somente com essa compreenso que podemos juntar os pedaos (programas, aes, propostas, projetos, etc.), unindo-os e dando-lhes sentido e direo na construo de uma sociedade humanizada e solidria. fundamental,

portanto, compreender o que est se passando em nosso Pas, no mundo, no campo das polticas sociais e, em nosso caso particular, nas polticas educacionais.

Nossa expectativa ajud-lo a construir, a partir das informaes disponveis nesse curso, os conhecimentos necessrios para que sua interveno nos programas e aes do FNDE seja mais clara, mais objetiva e mais eficiente, possibilitando que as mudanas ocorram.

Leia com muita ateno esta Unidade I, pois ela lhe servir de base para entender e discutir o contedo das prximas unidades.

Comecemos, ento, buscando compreender a sociedade em que vivemos.

1.1 Sociedade, Estado e governoVoc j deve ter lido o livro, ouvido falar ou assistido ao

filme que narra as aventuras de Robinson Cruso, o nico sobrevivente de um naufrgio, que se salvou e foi atirado pelas ondas em uma ilha tropical. Durante muitos anos, esse homem viveu isolado de outras pessoas, somente na companhia de animais. Viveu do seu modo, at ser encontrado por um navio e regressar ao seu pas de origem. Essa obra, do escritor ingls Daniel Defoe (1660-1731), um clssico da literatura mundial, adaptada ao portugus por Monteiro Lobato (1882-1948).

A situao desse nufrago, porm, no algo comum.

A finalidade dos programas do FNDE no , to somente, levar recursos financeiros para serem utilizados adequadamente dentro da escola, mas tambm propiciar formao cidad comunidade escolar.

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No vivemos sozinhos. Vivemos em comunidades, pequenas ou grandes, cada uma com seus costumes, sua cultura, suas normas, sua maneira de viver e de se organizar. Nessas sociedades, existem pessoas com hbitos, gostos, vontades e sonhos diferentes.

Pois ! Para que as pessoas pudessem viver juntas, em comunidade, o homem se organizou de diversas maneiras, produzindo, assim, sua cultura, seus valores e buscando diferentes meios para sobreviver.

Trata-se, pois, de uma organizao dinmica, construda pelos homens em relaes entre si e com a natureza, em determinados momentos.

Voc consegue imaginar como seria o mundo se cada um fizesse o que

bem desejasse e impusesse aos outros sua maneira de pensar e viver?

A cincia da Histria nos conta um pouco da trajetria da humanidade na construo de diferentes tipos e modelos de sociedade (tribal, feudal, capitalista). Nosso objetivo aqui no o de resgatar essa histria e, sim, o de abordar os aspectos que estruturam a sociedade brasileira. Assim, nesta unidade, busca-se compreender o que se passa atualmente em nossa sociedade. A sociedade brasileira se organiza sob um regime de governo democrtico e presidencialista, estando sob os cuidados de um Estado e de um governo.

O Estado identificado como o conjunto de instituies permanentes, como:

:: O Poder Legislativo (o Congresso Nacional, que elabora as leis que regem nossa vida social).

:: O Poder Executivo (o governo, que coloca em prtica essas leis e administra os negcios pblicos).

:: O Poder Judicirio (os tribunais, para julgar e aplicar as leis a casos particulares, assegurando seu cumprimento).

A sociedade resultante do agrupamento de indi-vduos que se organizam, a partir de objetivos, valores e normas comuns, e que se relacionam para produzir seus meios e condies de vida, num processo dinmico, em contnua transformao.

Mas voc sabe a diferena entre Estado e governo?

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:: As Foras Armadas e a polcia (para impor a exigncia do cumprimento das leis, etc.).

Quando falamos em Estado, portanto, de maneira genrica, no singular e iniciado com letra maiscula, estamos nos referindo ao conjunto de instituies responsveis pela ordem na sociedade e pelo bem comum dos cidados. Quando falamos de maneira particular, referimo-nos a uma regio do nosso Pas, a um dos estados da Repblica brasileira.

No confunda os significados da palavra estado. Vejamos as diversas acepes da palavra, encontradas no Dicionrio Michaelis, 2000:

:: O primeiro sentido (Estado) empregado para significar nao politicamente organizada por leis prprias.

:: O segundo corresponde Unidade da Federao, diviso territorial do Brasil, como, por exemplo, o estado do Piau, ou os estados do Cear, de Gois, do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro.

:: Finalmente, um terceiro sentido diz respeito ideia de determinada situao, como, por exemplo, o estado em que se encontram as rodovias brasileiras.

Ento preste ateno nesse exemplo: A busca permanente da melhora do estado de sade dos cidados residentes em todos os estados da Federao uma das obrigaes do Estado.

Percebeu as diferenas?

As instituies que compem o Estado visam, fundamentalmente, fazer com que as pessoas convivam bem em sociedade, isto , que seja mantida a ordem social e haja

certo bem-estar. Por isso, a funo do Estado no se limita a ser mediador de possveis conflitos entre as instituies e a de atuar na poltica, no interior da sociedade. Alm disso, estende sua ao para o campo da economia, colocando-se como protetor da propriedade privada, captando recursos, por meio de impostos, por exemplo, e investindo-os no desenvolvimento econmico para garantir a manuteno do sistema social.

O Estado existe nas sociedades que estabelecem a diferena entre governantes e governados, uma diferena institucionalizada, regulamentada por leis. Nas sociedades indgenas brasileiras, por exemplo, em que no existe essa noo de diferenciao, no h Estado.

o governo, ao desempenhar as funes de dirigente do Estado. O governo o responsvel pelo planejamento e conduo de determinadas polticas e do conjunto de programas aes e projetos durante certo perodo. O governo , portanto, transitrio e formado por grupos que se alternam no poder. Por sua vez, o Estado permanente e composto por instituies que so estveis.

Em outras palavras, o Estado, com suas instituies, permanece, mas o governo muda constantemente e, com

Mas quem vai viabilizar o funciona-mento das instituies e dos poderes

pblicos que compem o Estado? Quem vai dirigir a sociedade?

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ele, as formas de conduzir a poltica e a economia do pas. Aquilo que para um governo era prioritrio, pode deixar de ser para outro; o que estava sendo executado, pode ser abandonado.

Porque, numa coletividade, diferentes grupos se organizam e lutam por seus interesses; uns buscam impor aos outros suas vontades, sua maneira de pensar e de viver, acreditando ser isso o mais correto ou natural. Um desses grupos, via processo eleitoral, num sistema democrtico, ou pela fora, por meio de golpe poltico, conquista o posto de comando do pas, assumindo o governo.

Um governo, ao assumir o controle do Estado, tem um projeto poltico de sociedade a implementar, que foi discutido e negociado com diferentes setores (empresrios, sindicalistas, associaes, produtores, entre outros) e partidos que o apoiaram, por exemplo, durante a campanha eleitoral.

Esse projeto, portanto, representa os interesses de grupos particulares, que definem as formas de organizar a sociedade e conduzir a vida econmica, alm de outras aes que precisam ser implementadas junto comunidade.

Os grupos que assumem o governo fazem de tudo para que seu projeto de sociedade no somente seja consolidado e atenda a seus interesses, mas tambm seja aceito pelo conjunto de cidados.

Por que isso acontece?

Mas como isso acontece?

Pelo menos de duas maneiras. Utilizam-se os meios de comunicao para divulgar seu projeto, seu programa de governo, suas ideias e o que vem sendo realizado. Fazem-se crticas, muitas vezes, ao projeto do governo anterior e destacam-se os aspectos positivos do novo projeto. Com isso, espera-se convencer a sociedade a apoiar o novo governo.

Outra maneira propor reformas econmicas, polticas e sociais, alm de conceber e implementar novos programas e aes que beneficiem a sociedade, a fim de promover o bem-estar comum.

A funo principal do Estado o bem-comum e a do governo a direo poltica, econmica e social desse Estado.

No apenas no campo da economia, portanto, que o governo age. Ele busca intervir tambm no campo das polticas sociais, por exemplo, no que diz respeito s desigualdades, no sentido de fazer uma redistribuio dos benefcios sociais produzidos coletivamente por meio do trabalho de todos os cidados. nesse momento que surgem as polticas pblicas, sobretudo no campo social. Por meio delas, os grupos que esto no governo propem e implementam programas e aes que beneficiam setores menos favorecidos. Com isso, esperam tambm levar a sociedade a apoiar seu governo e a aceitar o projeto de sociedade que querem implementar.

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1.2 As polticas pblicas sociais

H pouco falamos sobre Estado e governo. Pois bem, agora precisamos falar sobre poltica que um termo que tem mais de 2.500 anos, vem da lngua grega e significa a arte de governar um Estado, uma cidade. Para os gregos, polis significava cidade. Em latim, a palavra correspondente civitas, da qual derivou a palavra portuguesa cidado. Assim, poltico e cidado significam a mesma coisa. Interessante, no ? Todo cidado , portanto, por natureza, um ser poltico. A poltica , por sua vez, a arte de governar os cidados, ou melhor, a capacidade de a cidade se autogovernar, isto , de os cidados elaborarem suas leis e governarem a si prprios.

Em um sentido mais geral do termo, podemos entender poltica tambm como as decises tomadas por determinado grupo para realizar seu projeto comunitrio ou educacional. exemplo disso o projeto poltico pedaggico de uma escola ou de uma secretaria de educao.

Da a necessidade de as polticas pblicas serem pensadas no como programas ou aes de determinado governo para um perodo especfico, mas como funo e ao do Estado, algo a ser implementado e concretizado independentemente de quem est no governo, visando ao bem-comum.

Pblico uma palavra tambm derivada do latim e significa o que de interesse comum; o que de todos; o que de

O que poltica pblica?Por que a denominao pblica?

Como so formuladas as polticas pblicas?

propriedade do Estado. Assim, as polticas so denominadas pblicas porque visam atender os cidados de modo geral e no a esta ou aquela pessoa, ou a interesses particulares. Esse atendimento pblico , portanto, de responsabilidade do Estado.

H, em obras diversas, numerosas definies para polticas pblicas, mas se repetem os seguintes fatores comuns::: As atividades de um governo ao longo do tempo.:: As medidas tomadas pela sociedade poltica para realizar

um projeto de sociedade.:: As intenes que dirigem as aes de um governo na busca

de solues aos problemas pblicos e de atendimento a demandas vindas de grupos especficos da sociedade.

:: O conjunto de aes desencadeadas pelo Estado com o objetivo de atender as necessidades de determinados setores na sociedade.Nesse contexto:

a) As polticas so denominadas pblicas porque devem atingir o pblico. O governo tem a responsabilidade de garantir que essas polticas beneficiem efetivamente todas as camadas da populao. Elas so consequncias de demandas apresentadas pela sociedade, nas mais diversas reas. Sendo assim, podemos afirmar que polticas pblicas o Estado em ao, ou seja, quando o Estado implanta projetos de governo, por meio de programas e aes voltadas para setores especficos da sociedade. De maneira simplificada, polticas pblicas so:

Tudo o que um governo decide fazer, faz ou deixa de fazer em relao s necessidades dos cidados.

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Fonte: RUA, Maria das Graas. Polticas Pblicas. (com adaptaes)

As fases desse ciclo so as seguintes:

:: Demanda social: quando a sociedade se organiza e apresenta ao Estado suas necessidades. Pode ser de trs naturezas: reivindicaes de bens e servios, como sade, educao, estradas, transportes, segurana pblica, saneamento

bsico, moradia, energia eltrica, previdncia social, etc.; participao no sistema poltico, como reconhecimento do direito de voto dos analfabetos, acesso a cargos pblicos

para estrangeiros, organizao de associaes polticas, direitos de greve, etc.; e controle do Estado: controle da corrupo, preservao ambiental, informao poltica, estabelecimento de normas

para o comportamento dos agentes pblicos e privados, etc.

:: Formao da agenda: nessa fase decidido se a demanda apresentada pela sociedade reconhecida como um problema poltico e, portanto, far parte da agenda, ou se ser excludo ou adiado. Se o problema passar a compor a

Demanda social

Formao de agenda

Definio do problema

Anlise do problema

Tomada de deciso

Implementao

Monitoramento

Avaliao

Formao de alternativa

Ajuste

Figura 1: Ciclo das Polticas Pblicas

b) O processo de produo de uma poltica pblica segue um ciclo especfico, dividido em etapas sequenciais e interativas, representado a seguir:

agenda do estado, sua discusso (definio e anlise) passa a integrar as atividades do governo.

:: Formao das alternativas: ocorre quando, aps a incluso do problema na agenda pblica, so levantadas propostas para sua resoluo. Essas propostas expressam interesses diversos, e deve ser buscada uma soluo aceitvel para o maior nmero de partes envolvidas.

:: Tomada de deciso: cenrio no qual se decide qual das alternativas de ao a mais apropriada para a resoluo da problemtica social. um indicador de que foi possvel chegar a uma deciso sobre a poltica que est sendo formulada.

:: Implementao: corresponde concretizao da alternativa escolhida entre as diversas disponveis. Normalmente, a implementao se faz acompanhar do monitoramento conjunto de procedimentos de apreciao dos processos adotados, dos resultados preliminares e intermedirios obtidos, e do comportamento do ambiente da poltica que um instrumento de gesto das polticas pblicas e o seu objetivo facilitar a consecuo dos objetivos pretendidos com a poltica.

:: Avaliao: nessa fase que ocorre a avaliao das polticas adotadas, na qual possvel refletir sobre a relao custo x benefcio e tentar contornar falhas de formulao ou execuo. Cabe lembrar que avaliao o conjunto de procedimentos de julgamento dos resultados de uma poltica, segundo critrios que expressam valores. Juntamente com o monitoramento, destina-se a subsidiar as decises dos gestores da poltica quanto aos ajustes necessrios para obter os resultados esperados.

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Para que servem as polticas sociais?Por que as polticas pblicas so denominadas

sociais?

Fique atento!

Muitas demandas sociais no so consideradas prio-ridade pelo Estado e, portanto, no se transformam em polticas pblicas. No podemos nos esquecer de que existem muitos interesses envolvidos no processo de for-mulao de polticas pblicas.

Fique atento!

Essas aes so um dever do Estado. Ele no est fazendo caridade.

Est retirando do cofre pblico recursos produzidos por todos os cidados e utilizando-os para atender s necessidades da maioria da populao.

Trata-se de um direito!

1.3 Relao entre polticas pblicas e polticas sociais

As polticas pblicas podem ser ditas sociais porque tm como finalidade desenvolver programas e aes voltadas para setores especficos da sociedade, que, geralmente, se encontram em situao de grande desigualdade e no possuem um padro de vida digno. dever do Estado dar condies bsicas de cida-dania a esses setores que vivem em desigualdade.

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Nos pases em que as desigualdades so maiores, isto , em que existe um pequeno grupo com grandes posses e uma parcela grande da populao com pouco ou nenhum acesso a esses bens e servios, os governos buscam, geralmente, ameniz-las por meio de polticas pblicas sociais. As polticas pblicas sociais podem ser redistributivas, distributivas e regulatrias, de acordo com sua natureza.

Polticas pblicas redistributivas: subdivididas em clssicas ou brandas, tm por objetivo redistribuir renda na for-ma de recursos e/ou de financiamento de equipamentos e servios pblicos. No que se refere ao financiamento, so os estratos sociais de alta renda os responsveis por essa modalidade de poltica, sendo os de baixa renda os beneficirios, conforme pode ser observado na figura a seguir:

Como exemplos de polticas redistributivas clssicas, pode-se citar a iseno ou a diminuio do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para camadas sociais mais pobres da cidade, e o aumento desse imposto para os setores de maior nvel de renda. Os recursos gerados passam a financiar as polticas urbanas e sociais com o imposto pago pelos estratos de mdia e alta renda. Essa poltica promove uma redistribuio de renda por meio da maior tributao dos mais ricos e da reduo dos encargos dos mais pobres.

A maior dificuldade para a implantao desse tipo de poltica (redistributiva) o fato de os setores sociais com maior renda e penalizados pelo aumento de impostos, tenderem a se organizar para fazer presso para cancelar os benefcios das camadas mais pobres (beneficiadas).

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Quem financia: Estratos sociais de alta renda. Quem se beneficia:

Estratos sociais de baixa renda.

Figura 2: Financiamento das polticas pblicas redistributivas clssicas

Fonte: AZEVEDO, Srgio de. Polticas Pblicas: discutindo modelos e alguns problemas de implementao (com adaptaes).

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Uma alternativa para evitar possveis oposies a implantao de polticas redistributivas mais brandas, em que a redistribuio de renda para os estratos mais pobres realizada por meio da oferta de servios e equipamentos fornecidos pelo poder pblico. Nesses casos, o financiamento pode ser garantido por meio dos recursos oramentrios, compostos majoritariamente pela contribuio dos estratos de mdia e alta renda. Um exemplo desse tipo de poltica a realocao de recursos oramentrios para os setores mais pobres da populao por meio de programas sociais, tais como programas habitacionais, de regularizao fundiria, de educao infantil, programa do mdico de famlia, de renda mnima, entre outros. Nos programas de renda mnima, a redistribuio de renda realizada por meio do acesso direto a recursos mone-trios (Programa Renda Mnima), vinculado, ou no, a programas educacionais (Programa Bolsa-Escola).

Esse tipo de poltica redistributiva mais branda (mediante a realocao de recursos oramentrios) tem a vantagem de apresentar menor resistncia dos estratos de mdia e alta renda da sociedade, uma vez que os recursos desses programas so provenientes do oramento pblico j existente. Observe sua representao na figura a seguir:

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Polticas distributivas: distributivas tm objetivos pontuais ou setoriais ligados oferta de equipamentos e servios pblicos. Quanto ao financiamento, a sociedade como um todo, por meio do oramento pblico, quem financia sua implementao, enquanto os beneficirios so pequenos grupos ou indivduos de diferentes estratos sociais, conforme pode ser observado na figura a seguir.

Muito ricos

Muito ricos

Ricos

Ricos

Mdia alta

Mdia alta

Mdia

Mdia

Mdia baixa

Mdia baixa

Pobre

Pobre

Quem financia: a sociedade, por meio do oramento geral.

Quem financia: a sociedade, por meio do oramento geral.

Quem se beneficia: pequenos grupos ou indivduos de diferentes estratos sociais.

Figura 3: Financiamento das polticas pblicas redistributivas brandas

Figura 4: Financiamento das polticas pblicas distributivas

Fonte: AZEVEDO, Srgio de. Polticas Pblicas: discutindo modelos e alguns problemas de implementao (com adaptaes).

Fonte: AZEVEDO, Srgio de. Polticas Pblicas: discutindo modelos e alguns problemas de implementao (com adaptaes).

Abaixo da linha de pobreza

Abaixo da linha de pobreza

Quem se beneficia: Estratos sociais de baixa renda.

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As polticas pblicas distributivas, que so as mais comuns no Brasil, atendem a demandas pontuais de grupos sociais especficos. Como exemplo, pode-se citar tanto a pavimenta-o e a iluminao de ruas quanto a oferta de equipamentos para pessoas com deficincia fsica (como as que necessitam utilizar cadeira de rodas).

Esse tipo de poltica no universal, pois no garan-tida por lei. Em muitos casos, ela pode apresentar conota-o clientelista, quando utilizada no meio poltico como elemento de moeda de troca por votos, nos perodos eleitorais. Essas polticas, todavia, so de fcil implanta-o, uma vez que raramente h opositores ao atendimen-to dessas demandas fragmentadas, pontuais e, muitas vezes, individuais.

Cabe lembrar que nem toda poltica distributiva cliente-lista. Por exemplo, tem-se as polticas de emergncia e soli-dariedade s vtimas de enchentes e terremotos.

Polticas regulatrias: visam regular determinado setor, ou seja, criar normas para o funcionamento dos servios e a implementao de equipamentos urbanos. A poltica regulatria se refere legislao e um instrumento que permite regular (normatizar) a aplicao de polticas redistributivas e distributivas, como, por exemplo, a Lei de Uso do Solo e o Plano Diretor. Tm efeitos de longo prazo e, normalmente, no trazem benefcios imediatos.

De forma geral, os cidados s percebem a existncia das polticas regulatrias quando se sentem prejudicados. A dificuldade de conhecimento e entendimento das polticas regulatrias no est apenas ligada sua linguagem (na for-ma de lei), mas tambm ao fato de os cidados no conse-guirem articular essas polticas ao seu dia a dia.

Aps nosso estudo sobre polticas pblicas sociais, pode-mos afirmar que a finalidade central das polticas pblicas garantir, aos cidados, direitos que lhes foram negados ante-riormente, como, por exemplo, o direito sade e educao.

Voc deve estar se perguntando:

Essas so questes que trataremos nas prximas unida-des. Embora as reas que fazem parte das polticas pblicas sociais sejam, entre outras, a educao, a sade, a previdn-cia, a habitao e o saneamento, sero analisadas, na prxi-ma unidade, as polticas sociais no campo da educao, por-que nesse segmento que o FNDE atua.

Mas como o governo implementa suas polticas pblicas?

Como faz a distribuio de bens e servios?A partir de quais critrios?

De onde retira recursos para sustentar e viabilizar seus programas e aes?

Em que consistem as polticas pblicas no campo social?

Fique atento!

importante combinar a implementao de polticas regulatrias, redistributivas e distributivas para enfrentar o quadro de desigualdades que marca as cidades brasi-leiras.

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Unidade I em sntese

Chegamos, assim, ao final da primeira unidade desse curso. Espera-se que agora o seu entendimento sobre polticas pbli-cas tenha ficado mais claro, pois so essas as aes adotadas por determinado governo para concretizar seu projeto de sociedade, buscando atender aos interesses e necessidades dos cidados. Elas contribuem para que a sociedade se organi-ze em funo de um projeto poltico, durante determinado perodo de tempo.

Relembrando: a organizao geral que permanece, com seus poderes, instituies e representaes, chamada de Estado. A organizao temporal, provisria, composta por grupos que se sucedem no poder, dirigindo e administrando a sociedade durante determinado perodo de tempo, denomina-se governo.

Essa unidade tratou de temas bsicos, mas complexos, que exigem uma leitura mais aprofundada da realidade poltica, social e econmica. Por isso, sinta-se convidado a expandir seus conhecimentos por meio de leituras da bibliografia sugeri-da ao final do Caderno de estudos, no tpico Nossa conversa no se encerra aqui.

Unidade IIPolticas para a educao bsica

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Unidade II

Polticas para a educao bsica3Introduo

Vimos na unidade anterior que o Estado, por meio do governo que est no poder, tem a possibilidade de desenvolver polticas sociais redis-tributivas, distributivas e regulatrias, no sentido de diminuir um pouco as desigualdades presentes em nossa sociedade.

Esse papel do Estado vem se modificando, sobretudo, a partir da dcada de 70, quando o mundo passou por uma crise econmica a qual afetou o campo das polticas sociais e, consequentemente, aquelas rela-cionadas rea educacional.

Por isso, nesta unidade, conversaremos um pouco sobre as polticas pblicas educacionais, especificamente as voltadas educao bsica.

Assim, espera-se que, ao final dessa unidade, voc seja capaz de:

:: Conceituar globalizao e neoliberalismo.:: Reconhecer as atuais polticas educacionais no Brasil.

Trataremos, inicialmente, de dois termos muito usados e que se referem diretamente ao que foi discutido na unidade anterior, com relao s polticas sociais: globalizao e neoliberalismo.

2.1 Globalizao e neoliberalismoNesses ltimos anos, foram vivenciadas situaes importantes e

preocupantes ao mesmo tempo, entre as quais destacam-se:3. Unidade parcialmente elaborada por Oreste Preti e

com adaptaes.

Voc sabe o que significam esses dois termos?

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sua televiso e geladeira, provavelmente, foram importados, e o bolo ou o po francs, que voc costuma comer, foram feitos com farinha oriunda da Argentina, por exemplo. Voc pode estar usando um relgio fabricado na China e calando um tnis importado de Hong-Kong ou do Paraguai. O que voc encontra nos supermercados ou nas lojas de um shopping na sua cidade pode tambm ser encontrado nos supermercados ou nas lojas dos shoppings espalhados pelo mundo.

No s isso. H uma padronizao tambm dos produtos e uma estratgia mundialmente unificada de marketing (propa-ganda). No isso o que acontece, por exemplo, com os tnis da empresa Nike ou os hambrgueres da rede McDonalds?

:: Crise econmica nos pases capitalistas, levando-os a busca-rem uma reestruturao da economia em escala planetria.

:: Mudanas nas tecnologias de produo, na informtica e na comunicao, acelerando a produtividade no trabalho.

:: Integrao, nas relaes econmicas, comerciais e financei-ras, entre mercados produtores e mercados consumidores de diferentes pases.

Esses fatores tm propiciado a globalizao da econo-mia, da cincia, da tecnologia e da cultura, o que apresenta vantagens e desvantagens para a sociedade em geral. Uma das desvantagens, por exemplo, a alarmante elevao das taxas de desemprego.

Mas o que significa globalizao?

Globalizao vem da palavra globo, isto , o planeta em que vivemos. D a ideia de algo que atinge o mundo todo, que chega a todos os habitantes. Pense um pouco sobre o que ocorre hoje em seu dia a dia. Voc fica sabendo quase imediatamente de fatos ocorridos em outra regio do Brasil, ou mesmo em outros pases. Acompanha os acontecimentos no Iraque, no Japo, na Austrlia. Assiste, tranquilamente em sua casa, novela e ao noticirio transmitidos de So Paulo ou Rio de Janeiro, por exemplo.

A globalizao muito mais do que as tecnologias de infor-mao e comunicao. Olhe ao seu redor. Componentes de

Resumindo:

Globalizao um processo que ocorre nos mais diferentes campos da sociedade, fazendo com que os pases se tor-nem cada vez mais interligados na economia, no comrcio, nas finanas; na comunicao e na cultura. Assim, implica uniformizao de padres econmicos e culturais.

A notcia do assassinato do presidente norte-america-no Abraham Lincoln, em 1865, levou 13 dias para cru-zar o Atlntico e chegar Europa. A queda da Bolsa de Valores de Hong Kong (entre outubro e novembro de 1997) levou 13 segundos para cair como um raio sobre So Paulo e Tquio, Nova York e Tel-Aviv, Buenos Aires e Frankfurt. Eis, ao vivo e a cores, a globalizao.

(Clovis Rossi do Conselho Editorial da Folha de S. Paulo. In: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/1997/11/02/cader-no_especial/1.html)

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como indicao da necessidade de uma agenda de aes e compromissos interdependentes entre diferentes setores da populao nos mbitos internacional, nacional, regio-nal, estadual e municipal para a resoluo dos problemas ambientais mundiais identificados at ento.

Grandes mobilizaes, como a greve na Coreia do Sul e as mobilizaes dos mineiros alemes e dos trabalhadores franceses e belgas da Renault, revelam que os trabalhado-res no esto dispostos a arcar com os custos da globa-lizao.

(Luiz R. Lopes http://monografias.brasilescola.uol.com.br/geografia/globalizacao.htm)

Essa nova ordem global que est em processo e tem por base o poder econmico, em vez do poltico, desloca a dis-cusso sobre relaes de poder para questes tcnicas, como gerenciamento eficaz de recursos humanos e financeiros.

Isso no significa que esse processo seja algo novo, pois a dominao poltica e econmica e a apropriao de riquezas de uns poucos pases sobre os demais so caractersticas da modernidade, no mundo ocidental, desde o sculo XV. Voc se lembra das grandes navegaes, das viagens terrestres e martimas por pases da Europa, como Inglaterra, Espanha e Portugal, a fim de conquistas comerciais, em busca de espe-ciarias e de metais preciosos?

Esse processo se manteve acanhado at a Revoluo Industrial (sculos XVIII e XIX), quando um conjunto de trans-formaes tecnolgicas, econmicas e sociais impulsionou o modo de produo capitalista. Foi a partir da crise econmica da dcada de 70, entretanto, que o processo de globalizao ganhou fora novamente e se expandiu, graas, tambm, ao desenvolvimento tecnolgico, dos meios de transporte e de comunicao.

Mas preste bem ateno: a globalizao atinge os pases de maneira diferente, pois os intercmbios, como as relaes comerciais ou culturais, por exemplo, so desiguais. H pases que exportam muito mais que outros; h pases que crescem economicamente com esse comrcio globalizado, enquanto outros empobrecem. O que se tem constatado que os pa-ses ricos ficam mais ricos e os pobres, mais pobres. Indstrias e fbricas estrangeiras, empresas multinacionais e transnacio-nais instalam-se em diversos pases, como ocorre no Brasil, levando, muitas vezes, as empresas nacionais falncia e provocando o desemprego de milhes de trabalhadores.

Pensar global e agir localmente

Esse consagrado lema da atuao local em prol do desen-volvimento sustentvel do planeta surgiu a partir da Eco 92,

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uma discusso baseada no discurso neoliberal, adotado por organismos internacionais como o Banco Mundial, o Fundo Monetrio Internacional (FMI) e a Organizao Mun-dial do Comrcio (OMC) para defenderem a globalizao econmica, financeira e comercial. fundamental, ento, que voc entenda esse pensamento neoliberal, pois ele tem levado o Estado a mudar sua postura em relao s polticas sociais.

2.2 Estado do bem-estar ou do mal-estar social?

Com a recuperao da economia ps-guerra (Segunda Guerra Mundial, 1939-1945), foi criado, inicialmente na Inglaterra, um novo modelo de Estado, chamado de Esta-

O que o neoliberalismo e o que ele defende em relao s polticas pblicas?

do do bem-estar social ou assistencialista, definido como aquele que garante tipos mnimos de renda, alimentao, sade, habitao e educao a todo cidado, no como caridade, mas como direito poltico.

Essa forma de Estado, que rapidamente se espalhou pela Europa, passou a criar empresas estatais para intervir direta-mente na economia e no desenvolvimento do Pas, atuando, sobretudo, em reas nas quais a iniciativa privada no investia, mas que o Estado considerava de interesse para a nao.

Alm disso, assumiu como sua a tarefa de cuidar dos setores menos privilegiados, oferecendo servios de assistncia e de proteo. Por isso, foi chamado tambm de Estado previdencirio, pois buscava prover, ou seja, providenciar aquilo que estava em falta, oferecendo o que as pessoas necessitavam mais. Isso acabou elevando significativamente os gastos pblicos.

Porm, a crise econmica que se instaurou nos anos 70 e que atingiu o mundo globalizado trouxe como consequn-cia, imediata, a reduo dos gastos nas reas sociais (particu-larmente na sade e na educao), alm da diminuio de postos no mercado de trabalho.

nesse contexto que surge a onda neoliberal, defendendo a ideia de Estado mnimo, ou, como muitos autores preferem, Estado do mal-estar social. A lgica do pensamento neoliberal reduzir os gastos pblicos, ou seja, diminuir a participao financeira do Estado no fornecimento de servios sociais. Isso ajudaria a combater o dficit fiscal do Estado, possibilitaria a reduo de impostos e a consequente elevao dos ndices de investimento privado. Assim, a economia voltaria a cres-cer, novos empregos seriam gerados, a renda do trabalhador seria elevada e, dessa forma, os servios pblicos de assistncia

E o que se diz sobre isso? Qual a explicao que voc costuma ouvir?

Que as empresas nacionais tm de se modernizar, serem competitivas, e que os trabalhadores tm de se requalificar, desenvolver novas habilidades, no ? O que voc pensa a respeito disso?Concorda com essas consideraes?

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tambm o campo das polticas educacionais.

As polticas so denominadas pblicas porque devem atingir todo o pblico. Elas definem o que fazer, como fazer e quais recursos utilizar. O governo tem a responsabilidade de garantir que essas polticas beneficiem efetivamente todas as camadas da populao.

o que ser tratado a seguir.

social passariam a ser desnecessrios. (PAULA, 1998, p. 53)Por isso, o neoliberalismo, essa nova (neo) verso do libe-

ralismo, a favor da no interveno do Estado no campo da economia, dando liberdade iniciativa privada para cuidar dos servios sociais. As polticas pblicas sociais, ento, pas-saram a ser formuladas com base em duas palavras de ordem: reduo (dos gastos pblicos) e privatizao.

A palavra-chave do neoliberalismo, ento, mercado. ele quem deve regular as relaes entre os indivduos (outra palavra-chave), entre compradores e vendedores, e no mais o Estado.

Nesse tipo de sociedade, tudo deveria funcionar como em um jogo, em que h regras e cabe aos jogadores respeit-las. Nada mais. O juiz (que seria o Estado) encontra-se presente para fazer com que essas regras sejam acatadas e punir os transgressores. No pode tomar partido de uns, seno dese-quilibra o jogo.

Voc j observou o que acontece quando um juiz de futebol parece apitar a favor de um dos times? Acaba por atrapalhar o espetculo, no ?

As mudanas efetivas na maneira de o Estado entender seu papel na mediao dos conflitos de interesses e as transformaes no modo de regular a sociedade afetam

Resumindo:

O neoliberalismo defende a no interveno do Estado na conduo da economia, nas relaes patro-empregado e na oferta de servio sociedade, entre outros pontos.

E como isso ocorre?Como o Estado brasileiro tem construdo nossa educao?

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2.3 As polticas educacionais 2.3.1 Textos legais

:: Constituio federal (CF 1988): os artigos de 205 a 214 definem os princpios nos quais se deve basear o ensino em nosso Pas e a partir dos quais as polticas educacionais devem ser elaboradas em todos os nveis: federal, estadual e municipal.

:: Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (LDB Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996): estabelece os fins, os princpios, os rumos, os objetivos, os direitos, etc. da educao (as diretrizes) e diz respeito organizao e ao funcionamento da educao (as bases), tratando ainda dos meios utilizados para alcanar os fins pretendidos. A escola situada no centro das aes pedaggicas, administrativas e financeiras.

:: Plano Nacional de Educao (PNE 2011-2020): previs-to no art. 87 da LDB, com diretrizes e metas para 10 anos, em sintonia com a Declarao Mundial sobre Educao para Todos, da Organizao das Naes Unidas (ONU), o PNE um instrumento global de orientao das polticas educacionais no Pas.

:: Plano Plurianual (PPA 2016 - 2018): previsto no art. 165 da Constituio e regulamentado pelo Decreto n

2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelece os projetos e os programas de longa durao dos governos Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, definindo objetivos e metas da ao pblica para um perodo de quatro anos. O PPA da Unio, por exemplo, tem vigncia do segundo ano de um mandato presidencial at o final do primeiro ano do mandato seguinte. Com a adoo desse plano, tornou-se obrigatrio aos governos o planejamento de todas as suas aes e tambm seu oramento sem desrespeitar as diretrizes nele contidas, efetuando somente investimentos em programas estratgicos previstos na redao do PPA para o perodo vigente. O PPA dividido em planos de aes e prev a integrao das vrias esferas do poder pblico, e tambm destas com o setor privado. Pode-se afirmar que o Plano Plurianual faz parte da poltica de descentralizao do Governo Federal, a qual j prevista na Constituio vigente. Por exemplo, o atual PPA caracterizado pela presena de ideias como a defesa da cidadania, o estmulo participao social, o fortalecimento da democracia, a busca pela justia social e excelncia da gesto, entre outras. No mbito educacional, o documento afirma que o Governo Federal tem como desafio propiciar o acesso da populao brasileira a uma educao com equidade, qualidade e valorizao da diversidade.

:: Plano de Desenvolvimento da Educao (PDE 2007- 2022): prope o enfrentamento dos problemas de rendimento, frequncia e permanncia do aluno na escola. O PDE est sustentado em seis pilares: viso sistmica da educao, territorialidade, desenvolvimento, regime de colaborao, responsabilizao e mobilizao social. Conhea, a seguir, cada um desses conceitos.

Voc conhece os marcos legais que do suporte ao governo para definir as

polticas educacionais?

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a) Viso sistmica da educao: proposta de superao da viso fragmentada da educao predominante no Brasil, at muito recentemente, na qual os nveis, etapas e modalidades no so vistos como momentos de um processo. O PDE prope a percepo de uma viso sistmica do processo educao, para a qual cada etapa da educao bsica e a educao superior tem um objetivo particular. Alm disso, essas etapas esto integradas numa unidade geral, como se fossem elos de uma cadeia que deveriam se reforar mutuamente. Viso sistmica implica, portanto, reconhecer as conexes intrnsecas entre educao bsica, educao superior, educao tecnolgica e alfabetizao e, a partir dessas conexes, potencializar as polticas de educao, de forma a que se reforcem reciprocamente.

b) Territorialidade: o enlace entre educao e ordenao territorial essencial na medida em que no territrio onde os fragmentos culturais e sociais, dados pela geografia e pela histria, se estabelecem e se reproduzem. A razo de ser do PDE est precisamente na necessidade de reduzir desigualdades sociais e regionais, promovendo a equalizao das oportunidades de acesso educao de qualidade. No possvel perseguir a equidade sem promover esse enlace.

c) Desenvolvimento: o objetivo da poltica nacional de educao deve se harmonizar com os objetivos fundamentais da prpria Repblica, fixados pela Constituio de 1988: construir uma sociedade livre, justa e solidria; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer

outras formas de discriminao. No h como construir uma sociedade livre, justa e solidria sem uma educao republicana, pautada pela construo da autonomia, pela incluso e pelo respeito diversidade. S possvel garantir o desenvolvimento nacional, se a educao for alada condio de eixo estruturante da ao do Estado, de forma a potencializar seus efeitos.

d) Regime de colaborao: ao organizar o nosso territrio sob a forma federativa, foram definidas as competncias da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos municpios em matria educacional. Esse regime, proposto pelo PDE, significa o compartilhamento de competncias polticas, tcnicas e financeiras para a execuo de programas de manuteno e desenvolvimento da educao, de forma a exigir a ateno dos entes federados sem ferir-lhes a autonomia.

e)Responsabilizao e mobilizao social: a educao definida constitucionalmente como direito de todos e dever do Estado e da famlia. Responsabilizar a classe poltica e mobilizar a sociedade como condies indispensveis da existncia e execuo de um Plano de Desenvolvimento da Educao tambm dever de todos ns. Da, responsabilizao e mobilizao social serem evidentes nos propsitos desse Plano.

Esses pilares so desdobramentos consequentes de princpios e objetivos constitucionais, com a finalidade de expressar a relao necessria entre educao, territrio e desenvolvimento, de um lado, e o enlace entre qualidade, equidade e potencialidade, de outro. O PDE busca, de uma perspectiva sistmica, dar consequncia, em regime de colaborao, s normas gerais da educao na articulao com o desenvolvimento socioeconmico

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que se realiza no territrio, ordenado segundo a lgica do arranjo educativo local, regional ou nacional.

O PDE pretende, na sua concepo, vencer as falsas oposies que projetaram a educao brasileira, tais como: educao bsica x educao superior; educao bsica x nveis da educao: educao infantil, ensino fundamental e mdio; ensino mdio x educao profissional; alfabetizao x EJA; educao regular x educao especial. Pode ainda ser apresentado como plano executivo, isto , um conjunto de 40 programas educacionais que visam dar consequncia s metas quantitativas estabelecidas no Plano Nacional de Educao (PNE). Ele condicionou o apoio tcnico e financeiro do Ministrio da Educao assinatura, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municpios, do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educao e a elaborao, pelos entes federativos, do Plano de Aes Articuladas (PAR). importante lembrar que todos os 5.565 municpios, os 26 estados e o Distrito Federal aderiram ao Compromisso.

Resumindo, o PDE prope a mobilizao social dos diferentes atores envolvidos com a educao Unio, estados, Distrito Federal e municpios, atuando em regime de colaborao com as famlias e a comunidade em torno do desafio de promover a qualidade da educao brasileira. Todas as aes educacionais preveem o investimento de recursos tcnicos e financeiros, com o objetivo de superar os resultados educacionais negativos dos ltimos anos.

Baseado nos marcos legais anteriormente apresentados, o Governo Federal define suas polticas no campo da educao.

Voc conhece as principais polticas pblicas que o Governo Federal tem implantado nestes ltimos anos?

Sabe quais os objetivos destas polticas pblicas? O que se pretende com a implementao das mesmas?

2.3.2 Polticas pblicas educacionais

:: Base Nacional Comum Curricular (BNCC - 2017): um documento de carter normativo que define o conjunto orgnico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educao Bsica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que preceitua o Plano Nacional de Educao (PNE). Este documento normativo aplica-se exclusivamente educao escolar, tal como a define o 1 do Artigo 1 da Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (LDB, Lei n 9.394/1996) e est orientado pelos princpios ticos, polticos e estticos que visam formao humana integral e construo de uma sociedade justa, democrtica e inclusiva, como fundamentado nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educao Bsica (DCN).

:: Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao (Fundeb): destina recursos para o financiamento de toda a educao bsica pblica, com o objetivo de assegurar a universalizao de seu atendimento e a remunerao condigna do magistrio. Veja detalhes

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sobre o Fundeb na Unidade III deste Caderno de estudos.

:: Sistema de Avaliao da Educao Bsica (Saeb): cria-do em 1988 e implantado em 1990, coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio Teixeira (Inep) e conta com a participao e o apoio das secretarias estaduais e municipais de educao das 27 unidades da federao. composto por trs avaliaes complementares, realizadas a cada dois anos:

a) Avaliao Nacional da Educao Bsica (Aneb): abrange de maneira amostral os estudantes das redes pblicas e privadas do Pas, localizados na zona rural e urba-na e matriculados no 5 e 9 anos do ensino fundamental e tambm no 3 ano do ensino mdio. Nesses estratos, os resultados so apresentados para cada unidade da federa-o, cada regio, e para o Brasil como um todo.

b) Avaliao Nacional do Rendimento Escolar (Anresc): aplicada censitariamente a alunos de 5 e 9 anos do ensino fundamental pblico, nas redes esta-duais, municipais e federais, de rea rural e urbana, em escolas que tenham no mnimo 20 alunos matriculados na srie avaliada. Nesse estrato, a prova recebe o nome de Prova Brasil e oferece resultados por escola, munic-pio, unidade da federao e Pas. Esses tambm so utili-zados no clculo do Ideb.

Nas avaliaes que compem o Saeb so aplicadas, aos alunos participantes provas de Lngua Portuguesa, Matemtica e questionrios contextuais que abrangem toda a comunidade escolar. Os Questionrios Contextuais servem como instrumentos de coleta de informaes sobre aspectos da vida escolar, do nvel socioeconmico, do capital social e cultural dos alunos.O Saeb ter como pblico-alvo todas as

escolas pblicas, localizadas em zonas urbanas e rurais, que possuam dez ou mais estudantes matriculados em turmas regulares de 3 ano do Ensino Fundamental, 5 e 9 anos do Ensino Fundamental; todas as escolas pblicas e privadas, localizadas em zonas urbanas e rurais, que possuam pelo menos dez estudantes matriculados em turmas regulares na 3 srie do Ensino Mdio ou na 4 srie do Ensino Mdio, quando esta for a srie de concluso da etapa; e uma amostra de escolas privadas, localizadas em zonas urbanas e rurais, que possuam estudantes matriculados em turmas regulares de 5 e 9 anos (4 e 8 sries) do Ensino Fundamental e 3 srie do Ensino Mdio, distribudas nas vinte e sete unidades da Federao.

A principal funo desse sistema mensurar, isto , medir a qualidade da educao no Brasil, produzindo uma base de informaes sobre o aprendizado, a gesto e as relaes sociais e pedaggicas de cada comunidade escolar. Em outras palavras, a anlise dos dados levantados por meio do Saeb permite acompanhar a evoluo do desempenho dos alunos e dos diversos fatores incidentes na qualidade e na efetividade do ensino ministrado nas escolas, possibilitando a definio de aes voltadas para a correo das distores identificadas e o aperfeioamento das prticas e dos resul-tados apresentados pelas escolas e pelo sistema de ensino brasileiro. Essas informaes so utilizadas por gestores e administradores da educao, pesquisadores e professores.

c) Avaliao Nacional da Alfabetizao (ANA): foi criada em 2013 e incorporada ao Saeb para melhor aferir os nveis de alfabetizao e letramento em Lngua Portuguesa (leitura e escrita) e Matemtica do 3 ano do Ensino Fundamental das escolas pblicas. As provas aplicadas aos alunos forneceram trs resultados:

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Educao (PDE). composto por vinte e oito diretrizes e consolidado em um plano de metas concretas e efetivas, que compartilha competncias polticas, tcnicas e apoio financeiro para a execuo de aes de manuteno e desenvolvimento da educao bsica. a conjugao dos esforos da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos municpios, atuando em regime de colaborao, com as famlias e a comunidade. Alm disso, concilia a atuao de cada participante, preservando-lhes a autonomia.

:: Plano de Aes Articuladas (PAR): institudo para que as metas do Compromisso Todos pela Educao sejam alcanadas de forma gradual e segura. Esse planejamento tem carter participativo e consiste em promover uma anlise da situao educacional das redes pblicas de ensino, visando propor aes que sero executadas pelos respectivos entes, com a finalidade de buscar solues para os problemas detectados. Tem como referncia principal a mobilizao social e, como base, a conjugao de esforos,

desempenho em leitura, desempenho em matemtica e desempenho em escrita. A ANA censitria, portanto, ser aplicada a todos os alunos matriculados no 3 ano do Ensino Fundamental. No caso de escolas multisseriadas, ser aplicada a uma amostra.

:: Exame Nacional do Ensino Mdio (Enem): tem o obje-tivo de avaliar o desempenho do estudante ao fim da escolaridade bsica, para aferir desenvolvimento de com-petncias fundamentais ao exerccio pleno da cidadania. Podem participar do exame alunos que esto concluindo ou que j tenham concludo o ensino mdio em anos ante-riores. O Enem tem como meta possibilitar a participao em programas governamentais de acesso ao ensino supe-rior, como o ProUni, por exemplo, que utiliza os resultados do Exame como requisito para a distribuio de bolsas de ensino em instituies privadas de ensino superior.

As escolas de seu municpio tm participado dessas avaliaes?

Voc conhece os resultados de seu municpio?

:: Compromisso Todos pela Educao: institudo pelo Decreto n 6.094, de 2007, o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educao visa fortalecer polticas dirigidas para a melhoria da qualidade da educao bsica pblica, de acordo com princpios constitucionais que constam no art. 206, no contexto do Plano de Desenvolvimento da

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a fim de buscar ndices educacionais equivalentes queles alcanados por pases mais desenvolvidos. importante deixar claro que, a partir do lanamento do PDE, em 2007, todas as transferncias voluntrias e assistncia tcnica do MEC aos entes federados ficaram vinculadas adeso ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educao e elaborao do Plano de Aes Articuladas. Isso significa, em termos prticos, que aps a adeso ao Plano de Metas, cada ente federado precisa elaborar seu respectivo Plano de Aes Articuladas, ou seja, seu planejamento especfico para a rea da educao. Nesse contexto, para alcanar esses objetivos, o PAR permite estabelecer metas de qualidade a curto, mdio e longo prazo e, ainda, assegura a continuidade dessas aes, fazendo com que a rede de ensino encontre apoio para o seu desenvolvimento institucional. Assim, a adeso ao PAR, desde sua elaborao, execuo e avaliao do plano local, significa o compromisso dos gestores com a educao pblica de qualidade.

:: ndice de Desenvolvimento da Educao Bsica (Ideb): foi criado em 2007 pelo MEC, a partir de estudos elaborados pelo Inep, para avaliar o nvel de aprendizagem dos alunos e medir a qualidade de cada escola e de cada rede de ensino. O indicador calculado com base no desempenho do estudante em avaliaes efetuadas pelo Inep e em taxas de aprovao. Tomando como parmetros o rendimento dos alunos (pontuao em exames padronizados obtida no final das 4 e 8 sries do ensino fundamental e 3 do ensino mdio) nas disciplinas Lngua Portuguesa e Matemtica e os indicadores de fluxo (taxas de promoo, repetncia e evaso escolar), construiu-se uma escala de 0 a 10. Aplicado esse instrumento aos alunos em 2005, chegou-se ao ndice mdio de 3,8. luz dessa constatao, foram estabelecidas

metas progressivas de melhoria desse ndice, prevendo-se atingir, em 2022, a mdia de 6,0, ndice obtido pelos pases da Organizao para Cooperao e Desenvolvimento Econmico (OCDE), que ficaram entre os 20 com maior desenvolvimento educacional do mundo. Para que o ndice de uma escola ou rede cresa, preciso que o aluno demonstre ter aprendido, no repita o ano e frequente sala de aula. O Ideb medido a cada dois anos.Aps a descrio das principais polticas educacionais

implementadas nestes ltimos anos, vale refletir sobre as seguintes questes:

Quais so as condies reais em que se encontram as escolas pblicas?

Pode-se afirmar que j atingimos patamares elevados de qualidade no ensino pblico brasileiro?

Os investimentos pblicos em educao so suficientes para construirmos a escola que queremos?

2.4 Panorama da educao brasileira: avanos, conquistas e desafios

Na segunda dcada do sculo XXI, o Brasil vivencia momentos fundamentais para o seu desenvolvimento socioeconmico. No contexto interno, a adoo e institucionalizao de polticas pblicas tm contribudo para solucionar compromissos em torno de temas fundamentais, como a educao. De um lado, busca-se a consolidao da democracia e o atendimento de demandas sociais crescentes,

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principalmente no que diz respeito universalizao e melhoria da qualidade dos sistemas nacionais de educao. Por outro lado, a democracia brasileira tem exigido, do Estado, a implementao de polticas pblicas que produzam, de fato, a redistribuio de renda e que atendam s demandas sociais de garantia de acesso a bens e servios pblicos geradores de maior igualdade econmica e social.

O Governo Federal tem afirmado que os mais diferentes setores sociais dos trabalhadores aos empresrios, dos professores aos alunos, das escolas privadas s escolas pblicas em todas as regies reconhecem a consistncia das polticas pblicas voltadas para a educao: Fundeb, PDE, Piso Salarial Nacional do Magistrio, Proinfncia, Ideb, Reuni, Ifet, ProUni, Universidade Aberta (UAB), Fies, entre outras iniciativas. Em termos objetivos, podem-se apontar outros tantos avanos para o sistema educacional brasileiro, entre o quais:

:: A implementao do Plano de Desenvolvimento da Educao (PDE), que como dito anteriormente, busca o enfrentamento das desigualdades educacionais por meio da implementao de uma viso sistmica do processo educativo, da convocao da sociedade na construo da escola de qualidade que se deseja, do planejamento detalhado das aes educacionais e do estabelecimento de metas visando a melhora do ensino. O PDE um conjunto de programas que visam melhorar a Educao no Brasil, em todas as suas etapas, num prazo de quinze anos a contar de seu lanamento, em 2007. Pode-se dizer que nele esto fundamentadas todas as aes do Ministrio da Educao (MEC). A prioridade do Plano a Educao Bsica, que compreende a Educao Infantil, o Ensino Fundamental e

o Ensino Mdio.:: O Ensino Fundamental passou a ter nove anos (dos 6 aos

14 anos). Essa mudana foi regulamentada pela Lei n 11.274, de 06/02/2006. O objetivo da implantao do Ensino Fundamental de nove anos assegurar a todas as crianas um tempo maior de convvio escolar, maiores oportunidades de aprender e, com isso, uma aprendizagem com mais qualidade. Em relao a essa etapa de ensino, o MEC recomenda o uso de jogos, danas, contos e brincadeiras espontneas como instrumentos pedaggicos, respeitando o desenvolvimento cognitivo da criana.

:: O currculo passou a ter uma base nacional comum, a partir do documento normativo denominado Base Nacional Comum Curricular (BNCC). De acordo com o MEC, esse documento tem carter normativo, define o conjunto orgnico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educao Bsica.Conforme definido na Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (LDB, Lei n 9.394/1996), a Base deve nortear os currculos dos sistemas e redes de ensino das Unidades Federativas, como tambm as propostas pedaggicas de todas as escolas pblicas e privadas de Educao Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Mdio, em todo o Brasil.

A Base estabelece conhecimentos, competncias e habilidades que se espera que todos os estudantes desenvolvam ao longo da escolaridade bsica. Orientada pelos princpios ticos, polticos e estticos traados pelas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educao Bsica, a Base soma-se aos propsitos que direcionam a educao brasileira para a formao humana integral e para a construo de uma

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sociedade justa, democrtica e inclusiva.

:: A Medida Provisria n 570, de 14/05/2012, beneficiou famlias com crianas na primeira infncia, dispondo sobre o apoio financeiro da Unio aos municpios e ao Distrito Federal para ampliao da oferta da educao infantil, no mbito do Programa Brasil Carinhoso. Essa ao colocou esse segmento educacional como prioritrio na agenda pblica nacional.

:: A jornada escolar de crianas e adolescentes foi ampliada por meio do Programa Novo Mais Educao, criado pela Portaria MEC n 1.144/2016 e regido pela Resoluo FNDE n 17/2017. Em 2018, o Programa ser implementado por meio da realizao de acompanhamento pedaggico em Lngua Portuguesa e Matemtica e do desenvolvimento de atividades nos campos de artes, cultura, esporte e lazer, impulsionando a melhoria do desempenho educacional mediante a complementao da carga horria em cinco ou quinze horas semanais no turno e contra turno escolar.

Saiba mais

O ndice de Desenvolvimento da Educao Bsica (Ideb) integra informaes de fluxo escolar (aprovao e reprovao), dados do Censo Escolar da Educao Bsica e os resultados da Prova Brasil, que aplicada pelo Inep com estudantes ao final de cada etapa da Educao Bsica. Como tal, ele serve como uma boa medida da qualidade de educao do Pas, combinando aspectos de desempenho com processos.

Os nmeros do Ideb (2005 2015) mostram um progresso consistente da qualidade da educao no pas para todas as etapas. Como voc pode ver, muito j foi feito, mas ainda h muito o que fazer em termos de melhorias. Se voc pensar que a nossa constituio estabelece que todo cidado brasileiro tem assegurado o direito educao, que alm do direito ao acesso e permanncia na escola, prev a oferta de uma educao de qualidade. O sistema educacional brasileiro ainda enfrenta enormes desafios para o atendimento a esse direito. Dados oficiais, avaliados em pesquisas acadmicas e produzidas tambm por rgos governamentais e representaes da sociedade civil organizada, apresentam os desafios educacionais a serem enfrentados. Podemos citar como exemplo, entre outros:

:: Resumos Tcnicos dos Censos da Educao Bsica 2009 a 2013.

:: Anurio Brasileiro da Educao Bsica 2017.:: Stimo Relatrio de Monitoramento das 5 Metas do Todos

Pela Educao.:: Brasil em desenvolvimento 2014: Estado, planejamento e

polticas pblicas.:: Excluso Intraescolar nas Escolas Pblicas Brasileiras: um

estudo com dados da prova Brasil 2005, 2007 e 2009. :: Alcanar os excludos da educao bsica: crianas e jovens

fora da escola no Brasil. Segundo a Unesco, a julgar pelo desempenho dos

estudantes brasileiros em testes de leitura e de resoluo de problemas, h um grande caminho a ser percorrido. Os dados da Prova Brasil mostram que a parcela de estudantes das escolas pblicas que chegou ao fim do ensino fundamental sem adquirir capacidades elementares em leitura era de 30%,

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em 2005, e de 22%, em 2009, no podendo ser negada uma melhora concreta desse ndice. J a parcela de estudantes que termina o ensino fundamental com desempenho insatisfatrio na resoluo de problemas ainda mais preocupante e permaneceu estvel nos ltimos anos: aproximadamente 39% dos estudantes do 9 ano do ensino fundamental que fizeram a Prova Brasil em 2005 e 2009 no tinham o nvel bsico de competncia para resoluo de problemas que se espera de alunos nessa etapa de ensino.

O Inep afirma que universalizar o acesso educao no Pas fundamental, porm, segundo os dados do Censo Escolar de 2009, cerca de 3,55 milhes de pessoas entre 4 e 17 anos continuam fora da escola, sendo que deste total 40% esto na faixa etria de 4 e 5 anos; cerca de 20,6% esto na idade entre 6 e 14 anos; e outros 39,4% esto na faixa de 15 a 17 anos de idade. Esses mesmos dados mostram que os estudantes que no aprendem esto concentrados em esco-las com os piores indicadores de qualidade: bibliotecas ina-dequadas, instalaes e condies de funcionamento prec-rios, equipes de gestores e professores menos coesas e mais violncia escolar. Alm disso, esto submetidos a professores com menos escolaridade e piores condies de trabalho.

De acordo com diversos especialistas dessa instituio, para trilhar na direo de um novo contexto educacional o Pas dever ampliar significativamente a proporo d