Módulo 4 – Desvio, contrabando e vitimização

Apresentação do Módulo

De onde vêm a maioria das armas que armam os braços dos criminosos?

Vêm do exterior?

Por onde entram as armas fabricadas em outros países e as armas brasileiras

exportadas que regressam ilegalmente no território brasileiro?

O que você sabe dessa imensa fronteira seca e aquática, limites desse imenso país? É

possível fiscalizá-las com eficiência?

Essa deve ser uma prioridade?

A precariedade da fiscalização exercida pelos vários órgãos governamentais sobre o

percurso da arma – do produtor ao usuário – não tem permitido que a polícia se empenhe de

forma mais efetiva no desvio de armas do mercado legal para o ilegal. Quais os principais

canais de desvio – e as principais rotas de contrabando – do armamento ilegal? Como

fiscalizá-los?

Uma pesquisa de campo realizada nas fronteiras do Brasil pelos técnicos da ONG

Viva Rio, juntamente com as revelações da citada CPI das Armas Ilegais, traçam nestas aulas

o mapa que o ajudará a compreender a facilidade com que a delinquência se arma no Brasil.

Objetivos do Módulo

Mapear os pontos das fronteiras brasileiras que devem ser fiscalizados;

Descrever como exercer a fiscalização nas fronteiras;

Identificar em que desvios o armamento brasileiro deixa o seu percurso

legal e submerge no mercado clandestino;

Compreender a vitimização gigantesca como consequência da

proliferação de armas de fogo.

Estrutura do Módulo

Este módulo compreende as seguintes aulas:

Aula 1 – Fontes internas de desvio

Aula 2 – Fontes internas (continuação) e externas de desvio

Aula 3 – Contrabando de armas nas fronteiras

Aula 4 – Vítimas do descontrole de armas

Aula 1 – Fontes internas de desvio

Com a colaboração da Polícia Civil do Estado do Rio, especialistas do Viva Rio

levantaram informações sobre 78.011 armas apreendidas naquele estado e estocadas na

Diretoria de Fiscalização de Armas e Explosivos (DFAE). Analisados, esses dados

permitiram à CPI apontar os principais canais por onde fluiu esse armamento, do mercado

legal para o crime organizado.

Você estudará nesta aula, além da precária situação das armas acauteladas em fóruns –

as quais são alvos constantes e crescentes de desvios e de assaltos em vários estados –, a

facilidade com que armas eram vendidas ilegalmente por comerciantes.

1.1. Fontes de desvio e contrabando

Com o apoio da Polícia Civil do Estado do Rio, técnicos do Viva Rio, a pedido da

referida CPI do Tráfico de Armas, analisaram informações sobre 78.011 armas apreendidas

no estado entre 1998 e 2003, revelando as principais fontes que abastecem o mercado ilegal

de armas. Essas fontes podem ser assim classificadas:

1.1.1. Fontes internas e externas

1) Falsas exportações

2) Armas produzidas em outros países

3) Armas brasileiras reintroduzidas no Brasil

1.1.2. Fontes internas

1) Depósitos e estocagem

2) Lojas e revendedoras

3) Empresas de segurança privada

4) Forças públicas de segurança e forças armadas

5) Armas privadas de militares, policiais e bombeiros

6) Roubadas de “cidadãos de bem”

7) Armas de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CAC)

8) Transporte doméstico

A seguir você estudará cada uma das fontes internas de desvio.

1) Depósitos e estocagem

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez o levantamento das armas

existentes em depósitos judiciários e constatou o surpreendente número de 755.256 armas e

acessórios precariamente guardados e sujeitos a constantes furtos e roubos. Ataques a esses

depósitos têm sido cada vez mais frequentes no País. A polícia, em operações arriscadas,

apreende as armas, mas, pelas portas dos fundos, elas voltam para os bandidos. Em mais uma

medida positiva, o CNJ determinou que as armas, depositadas nos fóruns, e que não mais

interessem ao processo penal, sejam encaminhadas para destruição em 180 dias.

É possível dizer que faz falta um levantamento minucioso das condições de

armazenamento de armas em delegacias e fóruns por todo o País. O único estudo existente foi

sobre o depósito de São Paulo, capital, realizado por Isabel Figueiredo1.

Não há uma política nacional de controle dos depósitos (no Rio é centralizado na

DFAE, nos demais Estados não são) e os crescentes assaltos, ou desvios, são preocupantes.

Exemplo:“Três homens armados invadiram o Fórum de São José dos Campos, em

São Paulo, e roubaram três malas cheias de armas de fogo. Para entrar no prédio, os

criminosos renderam o vigia.”(Fonte: O Globo, Rio de Janeiro, 13.06.2011).

2) Lojas e revendedoras

1 Atual Diretora do Depto. de Pesquisa, Análise de Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança

Pública, da SENASP.

A CPI das armas, ao investigar os desvios de armas no RJ, apurou que apenas 8 lojas

foram identificadas como compradoras de 68% das 10.549 armas rastreadas pelos

fabricantes brasileiros, apreendidas posteriormente na ilegalidade. Essas lojas não foram

investigadas por isso e continuam até hoje operando.

Diferentes depoimentos apontam que é frequente despachantes venderem atestados

falsos de sanidade mental e de competência no manejo de armas (exigências do Estatuto do

Desarmamento para a compra de armas).

A fiscalização da produção e comercialização de pólvora e explosivos, regulada pelo

denominado R-105, ficou fora da nova legislação de armas. A onda crescente de assalto a

caixas de banco demonstram que, ou o setor não está devidamente regulado, ou a

implementação das normas é insatisfatória. No interior do Brasil, constata-se a venda de

pólvora até nas feiras livres.

3) Empresas de segurança privada

Segundo a CPI, em 2006, as empresas de segurança privada legalmente registradas

chegavam a 4.264, incluindo as de treinamento de vigilantes; o número de armas adquiridas

por essas empresas era de 182.810. Diversos pesquisadores apontam que o número de

empresas ilegais superam em três vezes o número das legais. Mesmo empresas registradas,

mas sem autorização para armar seus funcionários, o fazem favorecidos pelo controle

deficiente do setor. Tem-se aqui a dimensão da enormidade do problema.

O Estatuto do Desarmamento obrigou a marcação da munição vendida para as

empresas privadas de segurança, além das Forças Armadas e polícias públicas, mas a força do

lobby dessas empresas derrubou esse controle. Segundo a CPI, dos 68% de armas vendidas a

lojas e desviadas, 25% foram vendidas por estas para empresas privadas:

Gráfico 4 – Armas vendidas em loja no RJ

Pessoa Física

73,73%

Armeiro

0,03%

Governo

0,61%

Pessoa

Jurídica

0,31%

Segurança

Privada

25,33%

Fonte: Relatório do Deputado Raul Jungmann, CPI das Armas, 2006.

4) Forças de Segurança Pública e Forças Armadas

Conforme apurou a CPI das Armas, 18% das armas apreendidas no Rio de Janeiro e

rastreadas foram originalmente vendidas ao estado, isto é, às forças de segurança pública, às

Forças Armadas e demais órgãos públicos. Destas, 71,4% foram desviadas das forças de

segurança pública, 22% do Exército, 4% da Aeronáutica e 1% da Marinha:

Desvios de armas das polícias no RJ.

Polícia Militar 59%

Secretarias de Segurança

Pública

8%

Polícia Civil 1%

Departamento de Polícia

Federal

2%

Bombeiros 1%

Polícia Rodoviária Federal 0,4%

Fonte: Relatório do Deputado Raul Jungmann à CPI das Armas, 2006.

A CPI constatou uma série de desvios de armas dos quartéis das Forças Armadas,

vários deles noticiados na imprensa. É até natural que o aumento nos controles leve a desvios

nos quartéis por parte de elementos infiltrados nas corporações militares.

Nota

Durante o feriado de Corpus Cristi, em julho de 2011, 2.525 cartuchos – de pistolas 9

mm a fuzis 762 – foram desviados do Batalhão Escola de Comunicações, do Exército, na Vila

Militar, no Rio de Janeiro. Embora as denúncias da CPI tenham feito as Forças Armadas

declararem que melhoraram a fiscalização interna, vê-se que os quartéis continuam

vulneráveis.

5) Armas privadas de militares, policiais e bombeiros

A CPI constatou um grande número de armas privadas, originalmente vendidas a

militares, policiais e bombeiros, e desviadas. A venda de armas a esse grupo tem a ver com a

autorização, originária da época do regime militar, para que oficiais, subtenentes e sargentos

das Forças Armadas, da ativa e reserva (Decreto nº 3.665, de 20.11.2000), bem como oficiais,

subtenentes e sargentos das polícias e corpo de bombeiros (Portaria Ministerial nº 616, de

28.10.1992), possam comprar armas e munições, para seu uso privado, diretamente da fábrica

e a preço de custo. Essas normas permitem a compra de até 3 armas de uso civil nessas

condições, a cada dois anos, além de 1.300 cartuchos e 5 quilos de pólvora. Para prevenir os

frequentes desvios desse tipo de armamento, a CPI defendeu uma política de a própria

corporação do policial fornecer um bom armamento (como pistola .40) para o policial, para

uso privado, mas de propriedade da corporação, devidamente controlado.

6) Roubadas de “cidadãos de bem”

A CPI apontou que, dos 68% das armas desviadas para a sociedade civil, 74% haviam

sido vendidas pelas 8 lojas do Rio para pessoas físicas, os denominados “cidadãos de bem”.

Como armas vendidas a indivíduos sem ficha pregressa vão parar nas mãos da criminalidade?

Por venda ilícita, por roubo ou furto em residências, carros e daqueles que portam arma e por

venda a terceiros. Em 2003, de acordo com o então diretor do SINARM, Fernando

Segovia, 26.908 armas de fogo foram roubadas ou furtadas de residências (BANDEIRA;

BOURGOIS, 2005). Vemos assim que não há uma barreira entre as “armas do bem” e as

“armas do mal”, como defende a doutrina Bush (argumento de seu representante à

mencionada conferência da ONU de 2001, membro da indústria de armas, para impedir a

fiscalização do mercado legal, inviabilizando com isso a fiscalização do mercado ilegal).

7) Colecionadores, atiradores e caçadores (C.A.C.)

a) Colecionadores – Em 2001, o Comando Militar do Leste do Exército

determinou uma investigação sobre os canais que abastecem de armas de fogo e

munição o crime organizado no Rio de Janeiro. A chamada Operação Planeta foi

coordenada pelo coronel Diógenes Dantas Filho, e suas revelações foram tão

graves que geraram um inquérito policial militar. Suas conclusões estão no

relatório Fiscalização de Armas de Fogo e Produtos Correlatos, cuja versão não

confidencial foi transformada na tese Fiscalização de Armas de Fogo e Produtos

Correlatos: uma política para o Exército brasileiro, de 2002, não acessível, mas o

depoimento do coronel está no relatório da CPI. Uma de suas conclusões foi a de

que fornecedores de armas para o narcotráfico se registram como colecionadores e

praticantes de tiro, usando essa condição como “biombo” para acobertar suas

atividades. Para o coronel, “a legislação que trata de armas de atiradores e

caçadores, profissionais ou amadores, é demasiado flexível, dúbia e facilitaria a

venda e a doação”.

Quando se pensa nas coleções de armas de fogo que existem por aí, acredita-se

que sejam apenas de armas antigas. Mas muitas são constituídas de armas civis

potentes e fuzis militares modernos e metralhadoras. Por isso, lutou-se no Congresso

para que essas armas fossem mais bem controladas. Propôs-se determinar que se

aplicasse um norma adotada em outros países: retirar dessas armas o dispositivo de

disparo (outros países vedam os canos). Dessa maneira, no caso de roubo, os

assaltantes não poriam as mãos em armas prontas para entrar em ação. O lobby dos

colecionadores derrubou a proposta no Senado.

b) Atiradores esportivos, clubes de tiro e caçadores – A CPI das Armas

revelou que os Clubes de Tiro são precariamente controlados, e vários deles,

conforme vários depoimentos prestados à CPI, se tornaram locais de comércio

informal e ilegal de armas e munições. Os clubes redistribuem a munição entre os

atiradores, facilitando o seu desvio e a sua revenda. Muitas dessas munições são de

uso militar, cobiçadas pelo crime organizado. Não há uma cruzada contra os clubes

de tiro, colecionadores e caçadores. Mas é preciso que apoiem iniciativas para uma

melhor fiscalização de suas atividades, para diferenciá-los dos traficantes, separar

o joio do trigo. Na Escócia, por exemplo, a chacina praticada por um atirador

contra 15 crianças de uma escola levou à proibição dessa atividade no país, e os

atiradores britânicos, para treinar, têm que viajar ao exterior.

Importante!

Um problema adicional no Brasil é a venda de munição para atiradores, que têm cotas

muito acima das permitidas para aqueles que compram munição em loja (máximo de 50 por

ano). A CPI ouviu vários atiradores e professores de tiro, presos por venderem munição para o

crime organizado.

c) Caçadores – Pela legislação brasileira, temporadas de caça são

permitidas apenas no Rio Grande do Sul, afora a caça de subsistência, mais

concentrada na região amazônica. Nesta última, grande parte do armamento de

agricultores, principalmente seringueiros e outros extrativistas, é constituída de

armas de fabricação artesanal, como as espingardas rudimentares denominadas

“passarinhos”. Por viverem longe dos centros urbanos e serem, no geral,

profissionais de baixa renda, essas armas, embora rústicas, são letais, mas não

estão legalizadas, impossibilitando seu rastreamento em caso de envolvimento com

o crime.

8) Transporte doméstico

Depoimentos de policiais, militares e presos à CPI revelaram um controle deficiente

do transporte de armas e munições, que deveria ser feito pelo Exército, mas é realizado pelo

próprio fabricante. Policiais do Rio de Janeiro afirmaram que “transporte de armas é como

tomate; o produtor já sabe que vai perder algumas caixas no transporte”.

Observação: Por falta de transparência, não foi apresentado como é realizado o

controle dentro das fábricas de armas e munições pela DFPC.

Aula 2 – Fontes internas (continuação) e externas de desvio

Em agosto de 2000, o Presidente Fernando Henrique Cardoso enviou para o Paraguai

uma missão oficial, coordenada pelo Chefe da Casa Civil e composta por parlamentares e por

técnicos do Viva Rio, para avaliar a situação do contrabando de armas e munições daquele

país para o crime organizado brasileiro. A missão teve grande êxito, ao conseguir a suspensão

da importação de armas e munições brasileiras para o comércio paraguaio, exigir maior rigor

na venda de armamento para brasileiros nas lojas paraguaias (geralmente agentes do crime),

além de fazer um levantamento dos desvios de armas no país vizinho. (BANDEIRA;

BOURGOIS, 2005, p. 87)

Como fruto dessa missão, constatou-se que, na década de 90, muitas armas

pretensamente exportadas para o Paraguai jamais saíram do Brasil, sendo vendidas no

mercado doméstico ilegal. Provou-se também que era grande a exportação de armas

brasileiras, principalmente de calibres de uso restrito no Brasil, como as pistolas de 9 mm, que

retornavam ilegalmente para o crime organizado no Brasil, no que pode ser denominado de

“efeito bumerangue”.

Nesta aula você estudará sobre as armas de fabricação estrangeira, que armam o braço

da delinquência.

2.1. Falsas exportações

Depoimentos na CPI indicam que, até um passado recente, estoques de armas e

munições que apareciam como exportados foram de fato “desovados” em território brasileiro.

O deputado paraguaio Blas Llano, que presidiu a CPI das Armas do Congresso do Paraguai,

afirmou em 2000 que “em média, de 10 contêineres de armas brasileiras exportados para o

Paraguai, 8 são vendidos dentro do próprio Brasil, e apenas os documentos dessas armas

viajam”. (BANDEIRA; 2005, p. 88)

2.2. Armas produzidas em outros países

Essas armas representam menos de 10% das apreendidas na ilegalidade, como você

estudou. Mas, mesmo em menor número, representam um grande risco, porque se trata

normalmente de armas de grosso calibre e semiautomáticas, usadas nas disputas entre as

quadrilhas de bandidos, entre eles e as forças de segurança, ou em assaltos a carros-fortes e

bancos, que são a grande ameaça aos policiais; porém, também atingem civis no caso das

balas perdidas.

2.3. Armas brasileiras reintroduzidas no Brasil

De acordo com a CPI, das armas brasileiras apreendidas no estado do Rio e rastreadas

pelos fabricantes, 14% são armas brasileiras exportadas e reintroduzidas no País, no

denominado “efeito bumerangue”, o que exige medidas de controle interno e também das

entradas no País. Seria necessário acrescentar que muita arma tem sido exportada para países

que não exercem controle sobre seus estoques, sob a ótica de que “precisamos exportar; o

excesso de armas é problema deles, não nosso”. Esse falso patriotismo revela-se míope, pois

armas exportadas, por exemplo, para as Forças Armadas da Bolívia e do Paraguai e para a

guerra civil de Angola, voltaram para o crime organizado brasileiro.

Aula 3 – Contrabando de armas nas fronteiras

Esta aula sobre contrabando de armas e munições tem por base duas relevantes fontes:

a citada CPI do Tráfico de Armas, que ouviu mais de 100 policiais, especialistas e traficantes

de armas presos, além de haver contado com viagens de inspeção às fronteiras de seus

parlamentares; e pesquisa de campo realizada pelo Viva Rio, investigando as rotas de

contrabando do Brasil com as fronteiras da Bolívia, Paraguai, Uruguai e Argentina.

(DREYFUS; BANDEIRA, 2005)

Você estudará nesta aula a situação da fronteira do Brasil, de difícil controle pela sua

extensão e geografia de florestas, rios e montanhas, poderá avaliar os efeitos positivos da

Resolução 17, que dificultou a exportação de armas e munições brasileiras, as quais

reingressavam no Brasil para armar o crime organizado, e as pressões das indústrias para

revogar essa medida. Fundamentando-se nas investigações locais e nos depoimentos à CPI,

você analisará um mapa do contrabando em nossas fronteiras e a precária fiscalização

exercida nos aeroportos e portos brasileiros, considerados pela CPI como um verdadeiro

“queijo suíço, por cujos furos entram ilegalmente armas e munições”.

3.1. Controle das fronteiras

O controle de nossas fronteiras, que perfazem 23.102 quilômetros, sejam terrestres ou

aquáticas, e a fiscalização dos portos e aeroportos brasileiros foram caracterizados pela CPI

como catastrófico. Mesmo se o pouco investimento e o descaso dos sucessivos governos no

combate ao contrabando não fosse uma realidade, só a geografia já seria suficiente para tornar

essa missão difícil. A costa brasileira tem 7.367 quilômetros e o triplo em águas doces, com

seus inúmeros rios e lagos navegáveis. Só na nossa fronteira com a Argentina, são mais de 20

portos de rio. O Brasil faz fronteira com 10 países; tem uma fronteira seca de 15.735

quilômetros, quase seis vezes maior que a dos Estados Unidos com o México, a qual toda a

riqueza e tecnologia dos primeiros não conseguem controlar, em que armas vêm do Norte

para o Sul, e drogas vão do Sul para o Norte. O controle interno das armas e munições

brasileiras – por contrariar negócios altamente lucrativos, com gente inescrupulosa que vende

para qualquer um, inclusive para o crime organizado –, apesar de ser de execução fácil e

barata, esbarra na falta de vontade política, ou na cumplicidade de servidores públicos

encarregados da sua aplicação.

3.1.1. Resolução 17

O Viva Rio esteve na fronteira do Brasil com o Paraguai em 2000, investigando as

lojas de armas e munições do lado paraguaio, abarrotadas de armamento, principalmente

brasileiro. Seu relatório levou o então Presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2000, a

determinar que a CAMEX editasse a Resolução 172, que elevou para 150% a alíquota de

exportação desses produtos para os países vizinhos (com exceção da Argentina, que já conta

com acordo bilateral).

Em 2005, o Viva Rio fez nova pesquisa de campo (VECINDARIO, 2005) nas

fronteiras do Brasil com Paraguai, Bolívia, Argentina e Uruguai e constatou a drástica

redução de armamento em geral nas lojas, em particular de fabricação brasileira. Perguntados

por que não mais vendiam produtos brasileiros, os lojistas nos respondiam: “ficaram muito

caros”. Apesar dos efeitos comprovadamente positivos da Resolução 17, a indústria brasileira,

em particular a CBC, pressiona permanentemente o Governo Federal a revogar a resolução.

2 Ver arquivo anexo com o mesmo nome.

Além da pesquisa de campo realizada pelo Viva Rio, o Mapa do Contrabando de

Armas, elaborado pelo Viva Rio a pedido da CPI, revela apenas alguns dos cerca de 140

pontos de entrada de contrabando de arma no Brasil mencionados nos depoimentos. É preciso

levar em conta que, em função da ação repressiva policial, as rotas de contrabando se movem.

No período da CPI, a repressão policial na fronteira com o Paraguai havia deslocado o

contrabando, que acontecia do Paraguai para o Brasil, para as fronteiras com o Uruguai e

Argentina.

3.1.2. Principais rotas internacionais para o Brasil

Armas provêm dos EUA, passando pelo Panamá e Brasil, e são trocadas

por drogas na Colômbia.

Armas provêm dos EUA, passando pelo México e Paraguai, com

destino ao Brasil.

Armas provêm dos EUA, passando pelo México e ingressando no

aeroporto do Galeão e portos do Rio de Janeiro, Sepetiba e Santos.

Armas europeias são embarcadas no Porto de Roterdam, Holanda, e

seguem por mar até o Suriname (que, como ex-colônia holandesa, mantêm livre

comércio com este país), e entram no Brasil por ar, entrando pelo Nordeste, e por

terra, pela região amazônica, via Pará e Amapá, com destino à Colômbia. (A relação

de troca seria feita com ouro dos garimpeiros do Brasil, armas provenientes do

Suriname e drogas da Colômbia. O tráfico entre o Brasil e o Suriname seria feito

também através dos helicópteros que transportam garimpeiros brasileiros para esse

país e voltam).

Armas provêm da China e entram no Brasil pelo porto de Paranaguá,

Paraná, via porto de Montevidéu, e seguem para o Paraguai e Colômbia.

MAPA DO CONTRABANDO DE ARMAS (CPI das Armas/Viva Rio,

2006)

3.1.3. Portos e aeroportos

Os depoimentos dados à CPI pelas autoridades alfandegárias e demais órgãos

responsáveis pela sua fiscalização só corroboram a péssima imagem que se tem do sistema de

fiscalização alfandegário brasileiro. As características desse controle seriam a precariedade, a

falta de integração e colaboração entre os vários órgãos, o desperdício de suas atividades e

meios e a omissão e/ou cumplicidade com o tráfico.

3.1.4. Aeroportos

O Brasil tem a segunda maior frota de aviões particulares pequenos do mundo.

Segundo a INFRAERO informou à CPI, ela é responsável pela administração de 66

aeroportos no País. Desses, apenas 24 contam com raio-X, e metade conta com scanners de

N

EW

S

bagagem, segundo nos afirmou o responsável pelo Controle de Fronteiras da Receita Federal

em seu depoimento à CPI, acrescentando que “foram comprados ultimamente mais 60”. Nada

estaria sendo feito quanto aos demais aeroportos que fogem ao controle da INFRAERO, e que

são centenas de pequenas pistas, a maioria clandestina. Segundo depôs o Coordenador de

Operações Especiais de Fronteira, “Mato Grosso é uma pista atrás da outra”. A implantação

da chamada “Lei do Abate” (que autoriza a Aeronáutica a abater aviões que se recusem a ser

vistoriados), estaria sendo burlada de diferentes formas por contrabandistas e cúmplices. Fala-

se agora no uso de aviões não tripulados. Aguardemos os resultados.

3.1.5. Portos

A situação de descontrole nos portos brasileiros consegue ser pior que a dos

aeroportos. A começar pelo singular “corredor” alugado pelo governo do Paraguai no porto

paranaense de Paranaguá, denominado Porto Franco de Paranaguá, para escoar o seu

comércio marítimo, já que o país não tem mar. Os contêineres entram e saem sem a

fiscalização das autoridades brasileiras, segundo denunciou o então governador do estado à

CPI, Roberto Requião. Quanto aos outros grandes portos brasileiros, como o de Santos,

conforme vários depoimentos, a sua tradição é de corrupção, pirataria, sindicatos marrons,

trabalhadores e fiscais cooptados pelo crime. Conforme um depoente afirmou a essa CPI, “os

roubos de cargas no Porto de Santos é muito grande. Existe uma cadeia logística criminosa

que vai desde o motorista até alguém dentro do porto. E eles não erram, só sequestram

contêineres com carga valiosa, por exemplo, com componentes eletrônicos, recheados de

drogas e armas”. Segundo informações que chegaram a esta CPI, de forma confidencial, a

situação no porto do Rio de Janeiro não é diferente, “com uma descarada cumplicidade com

contrabandistas, que pagam para não terem seus contêineres abertos”. No comentário do

presidente da CPI, deputado Moroni Torgan, “se os portos continuam abertos da forma que

estão, de que adianta controlar as fronteiras?”. A Baía de Guanabara foi descrita como uma

“porta escancarada de contrabando”.

3.1.6. Fronteira aquática

Para fiscalizar os 7.367 quilômetros de mar, “e o triplo em águas doces”, com que

conta o Brasil? A costa dos Estados Unidos é vigiada por uma guarda costeira de 14 mil

homens. O Brasil, só em 1995, através do Decreto nº 1.507, criou os Núcleos Especiais de

Polícia Marítima (NEPONS), num total de 11 unidades, com algumas lanchas pilotadas por

poucos policiais da Policia Federal. Não temos guarda costeira especializada no controle de

nossa gigantesca geografia aquática, que fornece infindáveis entradas ao País. Além do

pequeno contingente da PF, as demais forças, como a Capitania dos Portos, da Marinha, alega

nada poder fazer, já que a lei “não nos permite fiscalizar cargas”, na constatação do deputado

Luiz Couto (PT/RN) à CPI.

O imenso lago de Itaipu foi formado por uma das maiores hidrelétricas do mundo. Às

suas margens, uma população de cerca de 40 mil pessoas, de ex-operários na construção da

barragem a familiares, teria o contrabando como principal atividade, segundo depoimentos à

CPI dos representantes da PF no Paraná. À noite, centenas de botes fariam a travessia do

Paraguai para o Brasil, e armas e munições são apenas alguns dos componentes do intenso

tráfico fluvial.

Aula 4 – Vítimas do descontrole de armas

Os números oficiais indicam, como se verá, que o Brasil é o país em que mais se

morre por arma de fogo do mundo em números absolutos. Apresenta-se, ao final desta aula,

uma análise feita na pesquisa (ESTOQUES, 2010), com base no levantamento das taxas de

mortalidade por arma de fogo em cada estado brasileiro, com a queda, mas também a

ascensão, das mortes por arma de fogo nos últimos anos. São sinais contraditórios,

dependendo das regiões do País analisadas, o que exige estudos mais aprofundados para

melhor se entender essas tendências opostas. Um tema relevante para monografia ou tese.

Nesta aula você estudará dados estatísticos sobre as vítimas da proliferação de armas,

que acabam em mãos indevidas.

4.1. Um Brasil violento

A propalada “tradição pacífica e cordial do povo brasileiro” fica aqui comprovada

como sendo uma invenção das elites, cuja conciliação e cordialidade sempre foram praticadas

entre si, mas cuja relação com o povo sempre se revestiu de violência e intolerância. Essa

história sangrenta é um dos fatores que estimulam o uso descontrolado de armas de fogo na

resolução de conflitos interpessoais, que em outras culturas se resolvem através da negociação

e da mediação pacífica.

É motivo de vergonha e de preocupação o Brasil ser campeão em mortes por arma de

fogo.

O que há de errado com o Brasil no campo da segurança pública?

A resposta não é simples porque o problema é complexo. O mal uso de armas é apenas

um importante aspecto da questão. As explicações simplistas prevalecem no debate nacional,

pois as pesquisas são poucas e quase desconhecidas da opinião pública e da polícia. Países na

África muito mais pobres que o Brasil são muito menos violentos, conforme comprovado pelo

conteudista em viagens de estudo.

O que faz com que, entre os brasileiros, a espiral da violência urbana siga se

expandindo e girando de forma cada vez mais enlouquecida?

Importante!

90% das mortes por arma de fogo, no Brasil, são homicídios e 63,9% dos

homicídios são cometidos com essas armas. Estatísticas como esta, quando

apresentadas nas conferências internacionais, fazem os estrangeiros perguntarem:

contra quem o Brasil está em guerra? As respostas, muitas vezes ditas em tom de

constrangimento, apontam: contra nós mesmos. O resultado de todo esse cenário de

drama humano e descaso no controle das armas é o Brasil ter apenas 2,8% da

população mundial, mas respondermos por 13% dos homicídios por arma de fogo

no mundo. (BANDEIRA; BOURGOIS, 2005)

Em números absolutos, o Brasil é a nação em que mais se mata e mais se morre por

arma de fogo do planeta. Segundo o respeitado pesquisador Jacobo Waiselfisz, entre 1979 e

2003, morreram no Brasil 550.028 pessoas em consequência de tiro.

Importante!

Em 2003, último ano anterior à mudança da lei de armas, morreram vítimas de

armas de fogo 39.284 pessoas e ficaram feridas 19.519. Devido a várias medidas

tomadas em cumprimento do novo Estatuto do Desarmamento, que analisaremos neste

curso, esses números baixaram para 34.300 mortos em 2010, segundo o Ministério da

Justiça. Mesmo assim, são 95 mortos por dia, enquanto em toda a Grã-Bretanha

morrem apenas 87 pessoas por ano nessas condições. (BANDEIRA; BOURGOIS,

2005, p. 82)

Nos últimos 24 anos, no Brasil, as vítimas de arma de fogo cresceram 461,8%,

enquanto a população cresceu apenas 51,8%. Durante a sangrenta guerra civil de Angola, que

durou 27 anos, morreram 350 mil pessoas. Só na década de 90, foram assassinadas no Brasil

369.101 pessoas, mais que em Angola, mais que as 340 mil que morreram em Hiroshima e

Nagasaki com a bomba atômica. (BANDEIRA; BOURGOIS, 2005, p. 81)

4.2. Vítimas das armas de fogo nos estados: ascensões e quedas

Segundo a pesquisa ESTOQUES, a partir das taxas de mortes por arma de fogo no

período 1996-2008, construíram-se cinco indicadores para avaliar a magnitude da violência

causada por esse meio, bem como o comportamento dessas taxas no tempo. Veja cada um

deles:

1º. indicador – O primeiro indicador é o de nível médio das taxas no período para

cada cem mil habitantes. Destacam-se com os maiores índices de mortalidade por arma de

fogo: Rio de Janeiro (44,1), Pernambuco (43,8), Espírito Santo (36,7), Alagoas (27,7) e

Distrito Federal (26,5). Estados que ainda têm níveis baixos de mortalidade por PAF (projétil

de arma de fogo): Piauí (5,1), Maranhão (6,3), Santa Catarina (7,3), Tocantins (9,4) e

Amazonas (9,6).

2º. indicador – O segundo indicador é uma padronização das taxas médias em função

da taxa mais alta (Rio de Janeiro), atribuindo-se 100% a este estado e 10,4% ao estado do

Piauí (menor taxa média).

3º. indicador – O terceiro indicador é a variação entre as médias dos períodos 1996-

2002 e 2003-2008. De acordo com esse indicador, as maiores variações das taxas de mortes

por arma de fogo foram observadas nos estados de Pará (121,2%), Maranhão (115,7%), Piauí

(94,3%), Pará (88,5) e Alagoas (101,7%). Por outro lado, os Estados de Roraima (-39,1%),

Acre (-32,5%), São Paulo (-27,3%), Mato Grosso do Sul (-19,6%) e Mato Grosso (-13,6%)

tiveram importantes quedas nas taxas conforme foi demonstrado na tabela 93.

4º indicador – É a variação entre as taxas nos anos 1996 e 2008. Ao longo desses 12

anos, o estado do Pará teve a maior variação nas taxas de mortalidade por arma de fogo

(317,2%). Outros estados que apresentaram importantes aumentos nas taxas foram Maranhão

(186,4%) e Paraíba (160,2%). Entre os que tiveram quedas nas taxas, destacam-se Amapá (-

57,9%), Acre (-53,7%), Roraima (-45,6%), São Paulo (-37,6%) e Mato Grosso do Sul (-

36,8%).

5º indicador – O último indicador foi o comportamento da taxa de mortalidade por

arma de fogo a partir do ano de promulgação da Lei 10.826, de dezembro de 2003, o Estatuto

do Desarmamento e, portanto, o período analisado foi 2003-2008. Neste período, foram

observados aumentos nas taxas nos estados do Amazonas (105,8%), Pará (102,5%) Maranhão

(93,7%), Alagoas (92,1%) e Bahia (75,2%). Entre os estados com maiores quedas, destacam-

se São Paulo (-58,8%), Rio de Janeiro (-38,2%) e Amapá (-32,1%). Foi ainda observado que

13 (treze) estados tiveram aumentos nas taxas de mortes por arma de fogo, enquanto 14

(catorze) apresentaram quedas.

Veja a tabela a seguir:

3 Ver arquivo “tabela 9”.

Tabela 11 – Taxas de mortalidade PAF, segundo UF e ano, 1996 – 2008.

1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008Nível

médio

Nível médio

padronizado

Tendência

1996-2002/

2003-2008

Tendência

1996 / 2008

Tendência

2003 / 2008

AC 14,9 15,1 15,0 9,6 8,8 11,7 13,1 9,4 9,7 6,9 8,3 9,8 6,9 10,7 24,3% -32,5% -53,7% -26,7%

AL 20,0 18,0 15,6 14,2 17,5 21,8 25,0 26,7 25,7 30,8 43,3 50,4 51,3 27,7 62,8% 101,7% 156,8% 92,1%

AM 10,3 9,0 9,5 8,9 9,3 7,7 7,3 6,5 8,1 8,9 11,8 13,6 13,5 9,6 21,7% 17,6% 31,0% 105,8%

AP 23,6 14,7 17,5 13,4 8,6 10,0 10,2 14,6 13,7 9,6 12,6 12,4 9,9 13,2 29,8% -13,1% -57,9% -32,1%

BA 12,2 11,9 13,1 11,5 11,6 13,2 15,5 17,1 16,6 17,3 19,1 21,8 30,0 16,2 36,8% 59,7% 147,0% 75,2%

CE 6,4 7,4 7,6 8,0 9,4 9,4 10,6 11,7 12,1 13,3 13,9 16,0 16,2 10,9 24,8% 65,4% 153,7% 38,8%

DF 30,1 27,1 29,2 26,4 28,8 27,9 26,5 29,8 26,6 23,3 22,0 23,2 23,3 26,5 60,0% -11,8% -22,8% -21,8%

ES 25,7 34,5 40,7 38,5 33,3 33,6 38,7 37,2 36,6 36,1 38,6 40,5 43,3 36,7 83,3% 10,6% 68,6% 16,5%

GO 13,4 13,1 13,1 15,9 15,6 15,9 18,0 16,6 18,0 17,3 17,3 19,3 20,8 16,5 37,4% 21,4% 54,6% 24,9%

MA 4,3 3,7 4,4 3,1 3,6 4,5 4,9 6,3 6,1 8,6 8,6 10,9 12,2 6,3 14,2% 115,7% 186,4% 93,7%

MG 6,3 6,7 7,5 5,7 8,9 9,6 12,0 15,9 18,0 17,0 16,7 16,4 14,5 11,9 27,1% 102,8% 131,2% -8,6%

MS 28,8 28,8 22,9 19,6 23,9 20,9 22,1 22,2 19,1 17,6 18,6 19,3 18,2 21,7 49,2% -19,6% -36,8% -18,2%

MT 21,9 20,4 25,2 21,2 29,8 24,8 25,0 24,5 19,2 19,7 19,7 21,2 20,4 22,5 51,1% -13,6% -6,7% -16,8%

PA 6,7 8,1 8,9 7,9 8,5 9,9 11,4 13,8 15,2 18,2 19,9 21,5 27,9 13,7 31,0% 121,2% 317,2% 102,5%

PB 8,1 10,2 9,5 8,2 11,5 10,6 12,9 13,7 13,7 15,9 18,2 18,6 21,1 13,2 30,0% 66,4% 160,2% 53,7%

PE 32,4 40,9 48,6 47,3 46,6 50,2 46,4 46,6 41,1 42,5 43,4 44,0 39,5 43,8 99,3% -4,0% 21,9% -15,3%

PI 2,5 2,5 2,5 2,8 4,7 5,1 5,4 6,8 6,1 6,2 8,1 7,3 6,1 5,1 11,6% 85,2% 149,2% -9,8%

PR 12,0 12,2 13,0 13,0 13,6 15,8 17,1 19,5 20,9 21,5 22,9 23,2 25,1 17,7 40,1% 60,3% 109,5% 28,7%

RJ 46,4 46,8 47,1 46,5 47,1 46,1 49,3 47,6 45,5 43,4 40,9 37,4 29,4 44,1 100,0% -13,5% -36,5% -38,2%

RN 9,8 10,8 7,9 8,7 9,8 11,1 10,6 11,8 12,7 13,9 15,4 18,2 19,2 12,3 27,9% 55,0% 96,4% 62,9%

RO 22,4 21,1 25,9 25,4 21,9 29,5 28,5 27,9 24,8 26,9 26,5 22,2 19,4 24,8 56,3% -1,4% -13,1% -30,5%

RR 19,1 14,9 21,0 21,4 16,0 14,0 16,4 12,5 12,4 9,9 10,4 8,5 10,4 14,4 32,6% -39,1% -45,6% -16,7%

RS 15,4 15,9 14,9 15,1 16,3 16,2 16,6 16,4 16,3 16,3 16,3 17,7 19,0 16,3 37,0% 7,7% 23,7% 15,9%

SC 6,0 6,9 6,2 5,7 6,1 6,8 7,6 8,9 8,0 8,0 7,6 7,8 9,8 7,3 16,7% 28,7% 63,7% 10,2%

SE 13,5 10,1 11,2 15,8 17,2 22,2 22,4 19,3 16,6 17,1 21,4 18,3 19,3 17,3 39,1% 16,2% 42,2% -0,1%

SP 17,4 16,9 19,3 23,6 28,7 30,4 26,8 26,3 20,9 16,2 15,7 11,6 10,8 20,4 46,2% -27,3% -37,6% -58,8%

TO 7,9 7,0 9,6 9,6 10,7 14,2 8,7 11,7 9,5 7,8 8,8 7,8 8,7 9,4 21,3% -6,5% 9,9% -26,1%

Brasil 16,6 17,1 18,3 18,7 20,6 21,6 21,8 22,4 20,9 20,0 20,4 20,1 20,2 19,9 45,1% 7,4% 21,3% -10,1%

UF

Taxas por 100.000 habitantes Percentuais

FoFonte: Dados da Datasus/MS para saúde e IBGE para população, citados em ESTOQUES.

Finalizando...

Neste módulo, você estudou que:

Com o apoio da Polícia Civil do Estado do Rio, técnicos do Viva Rio, a

pedido da referida CPI do Tráfico de Armas, analisaram informações sobre 78.011

armas apreendidas no estado entre 1998 e 2003, revelando as principais fontes que

abastecem o mercado ilegal de armas. Essas fontes podem ser assim classificadas:

fontes externas e internas e fontes internas;

Uma missão organizada em 2000, para avaliar a situação do

contrabando de armas e munições do Paraguai para o crime organizado brasileiro,

constatou que, na década de 90, muitas armas pretensamente exportadas para o

Paraguai jamais saíram do Brasil, sendo vendidas no mercado doméstico ilegal;

A fronteira do Brasil é de difícil controle pela sua extensão e geografia

de florestas, rios e montanhas;

A Resolução 17 dificultou a exportação de armas e munições

brasileiras, que reingressavam no Brasil para armar o crime organizado;

O Brasil é a nação em que mais se mata e mais se morre por arma de

fogo do planeta.