ESTRUTURA DA NARRATIVA E VERSIFICAÇÃO PROFª. PATRÍCIA PROFª. PATRÍCIA.
CURSO DE DIREITO DA EDO ADOLESCENTE - COREHelane Vieira Ramos· Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade...
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Kaacutetia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel coordenaccedilatildeo
Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro revisatildeo juriacutedica
CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE As pectos teoacuter-icos e proacuteticos
Andreacutea Rodrigues Amin bull Acircngela Maria Silveira dos Santos Bianca Mota de Moraesmiddot Claacuteudia Canto Condack bull Galdino Augusto Coelho Bordallo Helane Vieira Ramosmiddot Kaacutetia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel Patriacutecia Pimentel de Oliveira Chambers Ramosmiddot Patriacutecia Silveira Tavares
8 ediccedilatildeo reu is to e otuoLiliacuteodo
20 15
~ OSaraiva
STJ00101833
n1 Ed-aY-I Saraiva
Ruo Henflque Schoumonn 270 Cerqueiro Ceacutesar - Satildeo Paulo - SP m05413-909 PABX 1111361 33000 SAl 0800 011 7875 De 2 o6 dOI 830 agraves 1930 wwweditorosoraivocombrcontoto
Direccedilatildeo editorial Luiz Roberto Curio Gerecircncia editorial fhois de Camargo Rodrigues Assistecircncia editorial Paliono Soares Albuquerque
Coordenaratildeo geral Clarisso Borasrhi Mario Prepararatildeo de originais Mario Izobel Barreiros Bitencourt Bresson e
Ano Cristina Garcia (coords Bemordete Rodrigues de Souza Mauriacutecio
Arte ediagramaratildeo Cloudirene de Moura Santos Silvo Revisatildeo de provas Ameacutelia Kasss Ward e
Ano Beatriz Fraga Moreira (coords) Ivani A M Cnzorim Ritode CassIO S Pereira
Serviccedilos editoriais floine Cristina do Silvo Kelli Prisrilo Pinto fanono dos Santos Romatildeo
Capa Mayora Enohoto
Produratildeo graacutefica MarliRompim Impressatildeo Intergrallnd Graacutefico Eireli Acabamento Intergrallnd Graacutefica Eirel
ISBN 978-85-02-61986-9
Dados Internacionais de Ca talogaccedilatildeo no Pu blicaccedilatildeo (C IPI ((atildemoro Brasilei ro do livro SP Brasil)
Curso de direito da crianccedila c do adolescente aspectos kocircricos e praacuteticos I Kiacutetia Regina Fcrreira Lobo Andrade
Maciel (coordenaccedilatildeo) - 8 ed Tev e atual - Satildeo Paulo
Sarai ltl 2015
Vaacuterios ltlutores Bibliografia
J CriltJIlltas e adolescentes - Direitos 2 C ri a nas e
adolescentes - Direitos - Brasil 1 latiel Kaacutetia Regina
Ferreira Lobo Andrade
14-11051 eDU-H7 ]57 1 (81) (094 )
Indices poro cotoacutelogo sistemoacutetico
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Data de fechamento da ediccedilatildeo 19-12-2014
Duacutevidas Acesse wwweditorasaraivacombrdireito
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STJ00101833
Sumaacuterio
Autores 5
Agradecimentos tSlltClGllS 13
Prefaacutecio Uuml 1~ edi((w 33
Aprcscntaccedilc1o 37
Nota (1 8~ cdiccedildo 39
PARTE I O DIREITO MATERIAL SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL
Evolwatildeo histoacuterica do direito da crian~a e do adolescente f3
Andrca Rodrigufs Amin
L Idade Antiga 43 2 Idade Meacutedia 44 3 O direito braslkiro 45
4 O periacuteodo POS-COIlSlllUi()ll de 1988 49
Rekrtncias )2
Doutnna da proteccedilatildeo integral ))
Andlca locirigucs Amin
I Introduccedilatildeo ))
2 Documentos 1I1ternacllll1ais 54
3 Da situaccedilatildeo irregubr ~1 proteccedilo integral 55
Referecircncias 58
Princiacutepios orientadores do direll) da crianccedila e do adoleslClltc 60
Andnc Rodrigws Amin
STJ00101833
16 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE
I Comiclcraccedilocircls illlcialS 6()
2 PrinCipio da pnuriclaclc absoluta 61
3 Pnnciacutepio do interesse superior da crianccedila e do adolescente 69 4 PrinllplO da 11llll1icipalclccedilatildeo 71
Referecircncias 73
nos direitos fundamentais 74
Andn( Rodriiltucs Amin
l Consldcra(ocirce~ gerais 74
2 Acircmhito de aplica~agraveo do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 75
3lJlreitn agrave vida 76
4 Direito agrave saltde n 41 NbclLUro e atendimento agrave geslante 78 42 Sauacutede de crian(as c jovens 86 43 Dlfilientes 89
-+4 Duentes Lfll1ICOS 90 45 Direito a acompmhante 91
4b Adl)kscentc~ em cumprimentl) de medida sociCllducativ1 92
5 Direito agrave tbcrdade 93
n Direito ao respeito e a dignidade Cl6
~ lJirllll) agrave eclUGHc10 97
7 I Igualdade 98 -2 Acesso e pcnnanecircncLI tOO 7) Niacuteveis e lYloclaliebdes de cnsino lO)
74 Ensino noturno 109
7 5 Edlllmiddot~Hagraveo dl jlvcns e Idultos 110
76 r1exihtlzaccedilagraveo cio ensino lW
77 Regime eSlxclal par1 gestanlls 110
7 8 Educa~agraveo clemonal1zacla 111
79 FinalllUumlll1ento da Fducaccedillo Baacutesica I 1 1
S DircII) a lUltllLI esporte c lazn 114
9 Dm~ito1 profissiomlizaccedilaacuteu c a ProtCl~(l no trahalho 115
lJl rprCllclizagelll 117
92 Trabalho rural 118
93 -t1etas mirins 119
Referecircnll1S 121
Di rei I Ll fu ndamLlllal agrave eomi vecircneia fa miliar 123
Kdtiu RegiacutellCl fCIlt[( Loho Alldnl1r llucicl
STJ00101833
IA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 17
60 1 Origem da famiacutelia 123 61 2 Princiacutepios norteadores da famiacutelia 125 69 3 Noccedilatildeo atual de famiacutelia 127 71 4 Conceituaccedilatildeo de convivecircncia familiar e comunitaacuteria 133 73 5 A convivecircncia familiar e comunitaacuteria da crianccedila e do adolescente na situaccedilatildeo
do art 98 do ECA 135 74 Referecircncias 137
74 Poder familiar 140 75 Kaacutetia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel 76
1 A denominaccedilatildeo do instituto 140 77
2 Aspectos pessoais 143 78
86
89
90
91
21 Dever de registrar o filho e o direito ao estado de filiaccedilatildeo
211 Consideraoacutees gerais
212 Regularizaccedilatildeo elos daelos parentais na certidatildeo de nascimento do filho
213 O regIStro unI de cnan(a e de adolescente na hipoacutetese do art 98 do ECA
144
144
148
151
92 214 Do dever ao nome sanccedil)es possiacuteveis 154
93 215 Dos dados registrais decorrentes da adoccedilatildeo e o conhecimento da ascenshy
96 decircncia genecirctica pelo adotado 158
97 216 Consideraccedilocirces fmais o afeto como amalgama ela filiaccedilatildeo 159
98 22 Dever de guarda e o direito fundamental do filho de ser cuidado 166
100 221 Guarda na ruptura da [elaaacuteo afeova dos pais 169
lO3 2211 Guarda e companhia consensual 171
109 2212 Guarda compartilhada 172
110 2213 Guarda litigiosa 176
110 222 Deverdireito agrave comiecircncia familiar plena 179
110 223 fiscalizacclo da educacatildeo e manutenccedilatildeo do filho pelo natildeo guardiatildeo 188
111 23 Dever de criar e educar () filho e o direito fundamental deste agrave educalatildeo
I 1j a profissionaliza(lt1o c agrave cidadania 189
114 24 Dever de sustento t o direito fundamental agrave assistecircncia material 191
]]5 25 Dever de assistecircncia imaterial e o direito ao afeto 196
117 251 Da devoluccedilatildeo do filho adotivo 198
118 3 Aspectos patrimoniais do poder familiar 201
119 4 Consideraccedil)es acerca do controle do poder familiar 202
121 41 A falta de recursos materiais 206
42 Suspensagraveo do poder familiar 208
123 43 Extinccedilatildeo do poder fall1lliar 210
431 Morte 210
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18 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
432 Emancipa~jo 210 433 Maioridade civiL 211
434 Adoltlt1o 2i1
43 j DecisatildeojudiciaL 2D 44 Perda ou deslltuiao do poder lamillar 214
44] Castigo imoderado 214
442 Abandono 217
443 Atos contrarios 1 moral e aos blms costumes 218
444 Reiteraccedillt1o das faltas 221
45 Perda do puder familiar na leI trabalhista 221
46 Perda do poder fa111liar na lei penal 222
5 Restabelecimento dtl poder lanlllIar 224
Referecircncias 226
Regras gerais sohre a colocaccedilatildeo em famiacutelia suhstituta 232
Kuumltia Regina Ferreia Luho Anurade lvlacicl
i Introduccedil1o 232 2 1odalidades 233
ReferlIKlaS 235
Guarda 237 lltuumlUo Regina Ferreira tono Andrade 1acicl
1 Introduccedilatildeo 237
2 Guarda provisoria c guarda defInltiu 240
3 Guarda de fato 241
4 Guarda cumo medida protetiva tlU estatutaacuteria 243
5 Gmrda em lavor da famiacutelia extmsa 243
6 Guarda suhsidIada ou por mcenUo medida de acolhimento familiar 245
7 Guarda legal du dingcnte ela entidade de acolhimento IllslituclOnal 247
8 Guarda da nian(a ou dn adolescente cst rangeiro 251
l) Depc1(kllcia para todos us fins 25 I
i O Compilrtilhamenlo da guarda dos pais com a famiacutelia substituta 2iacute6
11 VIsitaatildeo de criana ou de adolescente sob a guarda de terceiros 257
12 isitalt3o dos filhos soh medida de proteccedilagraveo de acolhimento institucional
ou sllciocclucativa 259
Refe reacute ncias 2b2
Tutela 263
Kaacuteti( Regiacutenu FnTlira Lobo Andrade lacicl
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ACRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
210
2ll 211 213 214 214
217 218
221 221 222 224
226
232
232 233 235
237
237 240 241 243 243
niliar 245 nal 247
251 251 256
257 titucional
259 262
263
SUMAacuteRIO 19
1 Introduccedilatildeo 263
2 Tutela testamentaacuteria 266
3 Tutela Icgiacutetlma 267
4 Tutela dalla 268
5 Tutela pflwisoacuteria e definitiva 268
6 Caracteriacutesticas controvertidas da tutela 269
7 Entrega do filho em tutcla 272
8 Obrigaccedilotildees rCSSO~llS 272
81 Guarda do tutelado 274
9 Obrigaccedilotildees p~llrll1l11tllais 275
10 Tutela como medida proteliva ou estatutaacuteria 277
11 Tutela no CoacutedIgo CIII CllltLlS notas 278
12 Causas de cessa~~l(l da t lltela 279
Referecircncias 280
Adoccedilatildeo 282
CaldllO Augusto Coelho Bordallo
1 lntrodu~10 282
2 HlstoncCl 283
21 O dirello civil constitucional 288
3 Conceito e natureza juriacutedica 291
4 Legitimidade 292
41 Consideral)cs gerais 292
42 lmpedimentc) PIICI1 (tutUI c curador) 294
43 Impedimento t)Lll (a()s e irmatildeos) 296
44 Adoccedilatildeo por dluIClaLluc c ex-companheiros 299
45 Ad occedillu por casal homossexual 301
46 Adoccedil10 de nascituro 311
5 Cadastro e habilitaccedilatildeo para adoccedilatildeo 313
6 Requisitos 321
61 Idade miacutenima e estabilidade da famiacutelia 321
62 Diferenccedila de 16 anos 323
63 Consentimctltll 325
631 Dispensa do consentirnelllO 326
632 Revogabllidade do consentImento 327
64 ConcordacircnCIa do adotando 329
b 5 Reais benefiacutecios para o adotando 331
STJ00101833
20 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
7 Estaacutegio de COl1llnUa 334 8 Efellos 338
81 Efeitos pessoais 339 8 2 Efeitos patrimoniais 341
9 Modalidades 341 9 1 Adoccedilatildeo bilateraL 342
92 Adoccedilatildeo unilateral 344
93 Adoccedilatildeo poacutestuma 344
94 Adoccedilatildeo Iacutentuitu ptlSOIlUt 347 95 Adoccedilatildeo agrave hrasdeira 352 10 Adoccedilatildeo intnnaC10nal 354
Referecircncias 361
PreCn~atildeo 364 Angcla MWIacutea SiacutelllCi dos Sunl l
I Introduccedilatildeo 364
2 Prcvenccedilatildeo especial 369
21 Acesso aos espetaacuteculos e diverslles puacuteblicas 370
22 Acesso aos programas de raacutedio c televisatildeo 372
221 Entrada e permanecircncia 372 222 Participaccedilatildeo em espetaacuteculos puacuteblicos 372
2 3 Exibiccedilatildeo de p[ogLm1aS pebs emissoras de raacutedIO e de teleisatilden 376 24 Venda e Incaccedil10 de fttas de programaccedilatildeo em viacutedeo 382 25 Revistas e puhlicl~middot()lS 382
26 Estabelecimentos ljue exploram Jogos com apostas 385 27 Produtos prlllhldo5 387
28 Hospedagem 388
29 Autonzaatildeo de viagem 389 291 Consideraccedilotildees iniciais 389
292 Auwnzaccedilatildeo judicial para viagem nacional 390 2lf3 Autorizaccedilatildeo para viagem ao extenor 391
Referecircncias 394
PARTE 11 A REDE DE ATENDIMENTO
A poliacutetica de atemlilllcntu 397
Patnciacutea Silveira Tavares
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
334
338
339
341
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397
SUMAacuteRIO 21
1 Introduccedilatildeo 397
2 Uma visatildeo geral da nova poliacutetica de atendimento 406
21 As linhas de accedilatildeo da poliacutetica de atendimento 407
22 As diretrizes da poliacutetica ele atendimento 413
3 Os fundos dos direitos da crianccedila e elo adolescente 419
31 lntroduccedilatildeo 419
32 Definiccedilatildeo 420
33 Disciplina legal 421
34 A organizaccedilatildeo essencial 422
35 Nota sobre os denominados certificados de captaccedilatildeo e as doaccedilotildees
casadas 432
4 As entidades de atendimento 438
41 Aspectos gerais 438
42 Registro das entidades e inscriccedilatildeo dos programas 442
43 Os princiacutepios e as regras especialmente aplicaacuteveis aacutes entidades que desenshy
volvem programas de acolhimento institucional ou familiar 446
44 Os princiacutepios e as regras especialmente aplicaacuteveis agraves entidades que desenshy
volvem programas de atendimento socioeducativo 454
45 A fiscalizaccedilatildeo das entidades de atendimento 458
Referecircncias 461
Os conselhos dos direitos da crianlta e do adolescente 463
Patriacutecia Silvei ra Tavares
1 Introduccedilatildeo 463
2 Definiccedilatildeo 464
3 Natureza juriacutedica 465
4 A formaccedilatildeo dos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente 466
41 A criaccedilatildeo do oacutergatildeo 466
42 A composuacuteatildeo paritaacuteria 468
43 A escolha dos mcmbros 470
44 As normas de IUncionalnenLo 471
5 As ai rihuiccedill)cs dos conselhos elos direitos da crianccedila e do adolescente 472
51 A deliheraccedilatildeo e o controle das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento 473
52 A gestatildeo dos fundos dos direitos da crianccedila e do adolescente 478
53 O registro e a inscriccedilatildeo dos programas e a inscriccedilatildeo das entidades de atenshy
dimento natildeo governamentais 480
54 A organizaccedilatildeo do processo de escolha dos membros do conselho tutelar 482
6 O controle da atuaccedilatildeo dos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente 484
STJ00101833
22 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
Referecircnc ias
O conse lho tutelar
Pat riacutecia Silvei ra Tavares
1 Introdultatildeo
2 Visatildeo ge ral
2 I Cllnceito
22 Caracteriacutesticas
3 A est ruturaccedilatildeo do conselho tutelar
31 A implantaccedilatildeo do oacutergatildeo
32 A composiccedilatildeo
3 3 Os requisitos miacutenimos para o exe rciacutecio da funccedilatildeo de conselheiro tutelar
4 O processo de escolha dos membros do conselho tutelar
41 Regrageral
42 As peculiaridades municipais
5 As atribuiccedilocirces e o limite territorial de atuaccedilatildeo do conselho tutelar
5 1 As atribuiccedilocirces do conselho tutelar
52 O limite territorial de atuaccedilatildeo do conselho tutelar
6 A fiscalizaccedilatildeo do conselho tutelar
61 A revisatildeo das decisocirces do conselho tutelar
6 2 O cont role da atuaccedilatildeo dos membros d() conselho tutelar
Referecircncias
o Poder Judiciaacuterio
Galdino Augusto Coelho BordaIo
1 O Juiz
2 Oacutergatildeos auxi liares
Ministerio Publico
Galdino Augusto Coelho BordaIo
l Introd uccedilatildeo
2 lnstauraccedilatildeo de procedimentos administrativos e sindicacircncias (an 201 VI
e V11)
3 Promover medidas judiciais e extrajudiciais para zelar pelo efetivo respeishy
to aos direitos e garantias legais das crianccedilas e dos adolescentes (an 201 V11I)
4 lnspeccedilatildeo agraves entidades de atendimen to (are 201 XI)
5 Fiscalizaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das verbas do fund o municipal (art 260 sect 4~)
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487
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ICRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 23
leim tutel~r
lar
t 201 VI
vo reSrelshy
201 VII])
O sect 4()
486
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Referecircncias 556 o advogado 557 Galdino Augusto Coelho BordaIo
PARTE 111 DAS INFRACcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS
Infraccedilotildees administrativas 563
Patricia Pimentel de Oliveira Chamhcrs Ramos
1 Conceito de infraccedilatildeo administrativa 563
2 Princiacutepios gerais das infraccedilocirces administrativas 567
21 PrlnCl]1lu da prutc1t1 integral 5(gt7
22 Pnl1llple1 d1 pnurJ(lade dhsoluta 568
23 PrlllClple) da legalidade 568
24 PrlncqJlll ela prcsLlIlccedilO ele kg1tlll1llbdc dns atos 1dministral1us 570
25 PIll1llpIO da llhIClIldaeJc 572
26 Pnnclpio ela lIldcpcndecircncia lbs sanccedile1es administratimiddotas 57)
27 PnnClp](l da puhlicldade 574
28 Princiacutepio cio dCllkl processu legal 575
29 PrinCIpIO da ampla defesa c cnntradllOllo 575
3 Das Illlr1(JlCs admiI1lstratiilS PITlstas no Estatuto da Cnan e du Adushy
Icscllltc 577
31 RreLmiddotllISturil() 577
32 A 111terpreta1l1 cLts inlraccedilciacutecs aclll1mistratlmiddotas 58l
33 A multa 582
34 Da presU((l 587
4 As illlraocs adlllllllstratias elll eSpClil )8LJ
4l UrnISS( de CUllllllllcaccedillo de Tll~llls-treacutelt()S )89
42 lmpedir LI exnllcio de dlrtilllS lundanwntais de ampla delesa ((ll1tlJdlshy
t(iacuterill lOT1iHnLla familiar e cSllllarizaccedillu de adolescente privado cb lihnshy
dade 59S
43 OI1lIgeacute1L1l1 de dados c IclentiIILalo ele crianccedila ou adolescente a que se
atllhueacute1 alCl mlraClollal 596
44 Cumla para Ims ele trahalhu c1ul1lcstIC() bOi
45 l)escumprimentu elos ellLTes decorrentes da Jutundadc lamdiar 603
46 Hospedagem de crian~a ou adl)csccnte desacompanhado 623
STJ00101833
24 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
47 Transporte irregular de crial1~a ou adolescente 626
48 Proteccedilelu dos valores (tiCl)S e sociais da peSSl)a e da famiacutelw na formaccedilatildeo
de crian~as e adolescentes (arts 252 a 258 do Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente) 629
481 Ausecircncia de informaccedilatildeo na entr1d1 sobre diversagraveo ou espetaacuteculo puhlico 633
482 Ausecircncia de indicaccedilelo dCl limltes de idade no anuacutencio ele representashy
()es ou espetaacuteculos ( 6
483 Transmissatildeo via raacutediu ou televisatildeo de espetaculo de forma irregular 641
484 Exibiccedilatildeo de espetaacuteculo de forma irregular 644
485 Vencl1 ou locaccedilatildeo ele programaccedilaacuteo inadequada 648
486 ComerciJlizaatildeo de rCistas e perioacutedicos de maneira irregubr 640
487 Entrada e participaccedilatildeo irregular de crianccedilas e adolescentes em divershy
sotildees e espctculos 655
4871 t entrada de cri1I11 ou adolescente nos locais de diversiacuteo 657
4872 PartiCipaccedilatildeo de cnemccedil1 uu adolescente cm espetaacuteculos puacutehlicos 666
488 1atildeo pruvidenciar a ll1stalaccedilatildeo e operaClonalizaccedilatildeo dos cadastros de
adoccedilatildeo 669
489 Deixar de encaminhar imediatamcnte agrave autoridade judiciaacuteri1 matildee ou
gestantc Il1teressada cm entregar seu fillw para adoccedilatildeo h70
Referecircnll1S h71
PARTE IV A EFETIVIDADE DO ECA MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
As medidas de protcccedillo
Patriacutecia SUwu Tavares
1 lntrodumiddotagraveo
11 Ioluccedilatildeo lcgishtlvltl
12 Delinko
13 HlpC1 tCSC5 de apliuHll)
2 As mechlbs lspcciacuteficas de prl)llccediluumlo
21 Normas gerais
(77
677
677 6(lt)
hN
(-)1
681
22 A clutoridadc Cl)[11petcnte 684
23 As llipoacutete5cs elrncadas no art 101 do EC h87
24 Os jlmccdimentos parlaquo aplicaccedilagraveo cbs medidas especiacutefic1s de proteccedilatildeo (LJ4
Referecircncias 7l) I
As medidas pertinentes aos pais responsaacuteeis ou outras pessoas encarregadas
do cuiel1do ele crianccedilas e 1dolescentes 702
STJ00101833
CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 25
626 Patriacutecia Silveira Tavans na formaccedilatildeo 1 Introduccedilatildeo 702
Crianccedila e do 2 As medidas previstas nos arts 129 e 18-B do ECA 705
629 7093 Observaccedilotildees quanto ao procedimento aacuteculo puacuteblico 633 Referecircncia 710 e representashy
636 Os princiacutepios constitucionais do processo 71l a irregular 641 Galdino Augusto Coelho BordaIo
644 1 Introduccedilatildeo 711 648 2 Devido processo legal 713
tlar 649 3 Igualdade 716 es em divershy
4 Contraditoacuterio 717 655 5 Acesso agrave justi(middota 718
ia 657 6 Juiz natural 722
uacuteblicos 666 7 Promotor nat ural 723
adastros de 8 Motivaccedilatildeo das decisotildees 724
669 9 PubliCIdade 724
iria matildee ou 10 Tempest imiddotidade da tutela jurisdicional 725
670 Referecircncias 728
671
As regras gerais de processo 731
Galdino Auguslo Coelho BordaIodegRAJUDICIAIS
1 Introduccedilatildeo 731
2 Capacidade processual 732677
3 Curadoria especial 733
4 Gratuidade de justiccedila 738677 5 Segredo de justiccedila 742677 6 Competecircncia 744679 61 Jurisdiccedilatildeo Conceito de competecircncia 744679 62 Criteacuterios determinadores da com petecircncia 746681 63 Competecircncia absoluta e competecircncia relativa 747681 64 Criteacuterios especiacuteficos de fixaccedilatildeo ela competecircncia constantes elo ECA 748684 65 Perpetuatio jurisdictionis 756687
proteccedilatildeo 694 7 Poder geral de cautela 759
701 8 Princiacutepio da intervenccedilatildeo m[nima 764
Referecircncias 765
arregadas
702 Accedilatildeo de suspensatildeo e de destituiccedilatildeo do poder familiar 767
STJ00101833
26 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
Kaacutetia Regiacuterlu faruacutera Lobo jlIdlice Iv1acid
1 Introdwmiddotu 767 2 Competll1lla 768 ) Legltimidade at iva 772
4 Legitimidade passiva 778
5 Pedido cumulativo 782
6 Med1das cautelares correlatas 7W
7 Resposta du reacuteu 787
8 Fase instrutoacuteria 788
9 Fase decisoacuteria 790
10 Accedillo de restituiccedilatildeo do poder lamiliar 793
Referecircncias 796
As regra gnlIs do proceclimcntl) de colocaclu em famiacutelia suhstlluta 797
Kdlia Iegllw hfreira Lobo Anellide Maciel
I Illlll)duccedilatildeo 797
2 rase postulatoacuteria 798
3 O consentimento dos pais 799
4 Pedidu lurlllulado diretamcnte em cartoacutenll 801
5 Fase instrutoacuteria 802
6 A olliva da crianccedila e do adolescente 804
7 Fase decisoacuteria 808
Referecircncias HlLJ
Accedilatildeo de guanla 810
Klitia Regina FefTcl( Lobo Andrade MaCiel
1 Competecircncia 810
2 Fase plJstulatoacuteria 812
3 Citaccedilw uu a concordaacutenultl dos pais 816
4 Concessatildeo da guarda provisoacuteria e definitiva 817
5 Perda ou revogaccedilatildeo da guarda 817
Referecircncias 820
Accedilatildeo de tutela e procedimentos correlatos 821
Kaacutetia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel
1 Introduccedilatildeo 821
2 A competecircncia considerando a situaccedilatildeo do tutelando 82 I
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 27
767
768 772
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ma 797
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820
821
821
821
3 Fase postulatoacuteria 822
4 Interesse cxclusivamente pITldenciaacuterio 82-f
5 Oitiva obrigatoacuteria do tUlcbmlu 82-f 6 Pedido de tutela cumulado com a perda do poder lamrllar 825
7 Termo de tutela 826 8 Procedimcnto de eSCUSe) da tutda 826
9 Prestacjo dc contas e balall~l) na tutela 827
10 RemolLl do tutor 829
Referecircncias 830
ProcedimenLll da habilitaao para adoccedilatildeo ti) I
Caldinl) Augusto Cdho BordaIo
Accedilatildeo de adllccedilcll 8H
Galdinl) AUClso Coelho 81J(lalo
I RIto e competecircncia 834
2 PCllltatildeo inicial c pedIdo 834
3 CitaccedilclLl 838
4 Oitiv) dos ]XlS bioloacutegicos 8N
5 Estudo ele- caso 83 l )
b AudIecircncia preacutevia e dc mstruccedilatildeo c Julgamento 839
7 Sentenccedila 840
8 Adoccedil1l1 mtlTnacional 840
Referecircncias M42
Proccdlmento de apuraccedil1o de irregulancbdes em entidade ele atendimento 843
Kdtiu Regina ferrcuu [ohl) Andrade MUCld
l Intwd U~jll 84)
2 Naturca lunclica do prulldlllllntu MH 3 CompetecircnCia 848
4 Fase poslUlatoacutena 849
5 Legitimados passin1s 852
6 AlaSlcllll n to provisoacuterio clli d lII gente 855
7 Respota CSLTlta tlSH
8 Fase instrutoacuteria 860
9 Fase decisoacuteria 861
10 1cdidas aplicaacuteeis ~l enLidade condenada 863
STJ00101833
28 CURSO DE DIREITO DA CRIANCA EDO ADOLESCENTE
Referecircncias 869
Procedimento das infraccedilotildees administrativas 871
Patriacutecia Pimentel de Oliveira Chambas Ramos
1 Naturezaluriacutedica do procedimento 871
2 Princiacutepios 872
3 Competecircncia 874
4 Rito processual 875
5 O ly1inisteacuterio PuhlIu) e a CUIllUla~O do pedido para a 3plIeaccedillo da Illulta em
outras accediluumles 879
Oacute Ahuso sexualllltrabllllllar e a representaccedilatildeo prevista nltJ art 249 do Estatuto
da Crianccedill e dl) middotduksCntc 883
Referecircncias 883
Procedimento de pOrLlrI~l e ele expediccedilatildeo de alvar1 885
Acircngelu Mwiu Slil(ilCl deIs Sunt )
1 0atulCza juriacutedica c competecircncia para disllplinar por meio de portaria 885
i i intwduccedil10 885
12 Conceitua~lt1o e natureza juriacutedica da portaria e do alvaraacute 88h
13 Portaria do art 149 do ECA 888
2 Autorizaccedillt1l) para a participaccedilatildeo e a entrada em espetaacuteculos puacutehlicos 891
Referecircncias 893
Accedilatildeo civil puacuteblica 895
Caldino Augusto ()(1110 Bonltlio
1 Introduccedilatildeo 895
2 Dlreitus metaindivicluais 897
inqueacuterito cii1 90l)
4lcrmo clt- ijustamento de conduta 90S
5 Accediliacuteo Clil publica Lll)8
5 L illlrocuccedilagraveo e conceito 908
52 Leglllmidadl 910
53 LltisconsorCl) llltre 11111stnll 1S Publieos 915
54 Liminar 916
54 L Suspensatildeo da I1111 111 ar Pllu presidente do lribunal 920
55 Objeto e clllllpeklllLl 922
5h Sentenccedila 923
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 29
869
871
871
872 874
875
da multa em
879
) do Estatuto
883
883
885
ortaria 885
885
886
888
licos 89 1
893
8ecircJ5
8ecircJ5
897 9011
905
908
908
910
915
916
920
922
923
5 7 Coisa1ulgada
571 Int roduccedilatildeo
572 Coisajulgada na accedilatildeo coletiva
58 Execuccedilatildeo
Referecircncias
Out ras accedilotildees previstas no Estatuto
Galdino Augusto Coelho Borda I o
1 Introduccedilatildeo
2 Mandado de seguranccedila
3 Accedilatildeo para cumprimento de ohrigaccedilatildeo de fazer
Referecircncias
Recu rsos
Galdino Augu sto Coelho Borealo
1 I nt rochlmiddotatildeo
2 Un ic idade do sIstema
21 Juiacutezo de admissibilidade e Juiacutezo de meacuterito
2 2 Legitimidade e interesse para recorrer
23 Motivaccedilatildeo
24 Forma
25 Renuacutencia e desistecircncia
3 Preparo
4 Tempestividade
5 Efeitos
51 Concessatildeo do efeito suspensimiddoto
52 Efeitos da ape laccedilatilde l1 nas accedilotildees soc iocd ucClti vCls
6 Ju iacutezo de retrataccedilaacuteo
7 Procediment o no trihunal
8 fccursu cO1l rltl portarias e l lmiddotarls
Referecircncias
PARTE V DA PRAacuteTICA DO ATO INFRACIONAL
A pratica de ato infraCio nal
Bianw 1v10tu de lVolacs
929
929
931
940
946
950
950
954
959
964
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ecircJ72
ecircJ75
ecircJ76
977
977
978
980
986
ecircJ90
99 2
994 l)L)8
1000
1000
1005
STJ00101833
30 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE
Hclanc Vici 10 Rumos
1 Disposuacutelles gerais (arts 103 a 105 do ECA) 1005
11 Inimputabllidade infantojuvenll 1006
12 AlO infracional praticado por crianccedila 1012
13 Ato infracional e indisc iplina escolar 1013
2 DireItos individuais (arts IOOacute a 10lt) do ECA) lOloacute
3 Garant ias processuais (ans 110 e I II do ECA) 1023
4 Apuraaacuteo do alO infracional (ans 171 a ILJO do ECA) 1024
41 fase policial 1024
42 Fase ele atuaccedilaacuteo do MinistLrio Puacuteblico 1027
43 Fase JudiCial 1039
S Medidas sOCloeducatias (arls 112 a 125 do ECA) 1049
5 1 Displlsiltlles gerais 1049
511 Adolescente em situaccedillo de uso ou de dependecircncia de drogas 1053
512 Adolescente com transtorno mental 1056
51 3 Aplicaagraveo de medidas socioed ucat ias ao jovem adulto 1058
52 AdWrlecircncia 1061
5 3 Clbriga~aacuteo de reparar o dano 106l
54 Prestaccedilaacuteo ele seniltos comunidade 1062
55 Liherdade assistida IOoacute3
56 Sem iliberelade 1064
57 [nternaccedilagraveo 1066
571 [ntnnaccedillo provisoacuteria 1068
572 Internaltagraveo definitiva 1073
573 lnternaccedilaacuteo-sanaacuteo 1092
oacute Execultagraveo elas medidas 1093
61 Tramitaccedilagraveo processua l na fase executoacuteria 1094
62 Reavaltaltltlo de medida socioed ucativa 1100
oacute) Nlo vinculaccedilagravell do JUIZ ao laudo tlcmeo para a rC1aliaccedilagraveo das medidas ll08
64 RevI s10 de med ida aplicada elll sede de ITlll issagraveo (art 128 do ECA) 110LJ
OacuteS Visitas e regime disciplinar 1116
7 Prescriccedilagraveo e extinltltlo 1117
Referecircncias 1126
PARTE VI DOS CRIMES
Dos cri ll1es 1133
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 31
1005
1006
1012
1013
1016
1023
1024
1024
1027
103Y
1049
I04Y
~as lO53
1056
105H
1061
IOoacutel
IOCJ2
IOoacute3
1064
lOoacuteoacute
1068
1073
lOY2
IOY3
1094
1100
medidas 1 I OH
CA) 1109
1116
11 I 7
112oacute
1133
Claacuteudia Canto Condacn
1 Introduccedilatildeo 1 1 33
2 Disposiccedilotildees gerais 1134
3 Dos crimes em espeacutecie 1135
31 Omissagraveo do registro de atividades ou do fornecimento da declaraccedilatildeo de
nascimento 1]))
32 Omissatildeo dc Identilicaccedil111 do neonato e da parturiente ou de rcalizac5( de
exames necessiacuterlrs 1137
33 Privaccedilatildeo ilegal da liberdade de crianccedila ou adolescente 1140
34 Omissatildeo da cOl11tnilaccedill0 (ir apreensatildeo de crianccedila ou adolescelltl 1142
3S Submissatildeo de crim~a ou adolescente a vexame ou constrangimento 1143
36 Tortura 1145
37 Omissatildeo na hheraccedilll) de lnan~a ou adolescente ilegalmente apreendido 1153
38 Descumprimllltll ll1]ustlllLado de prazo legal 1155
3Y Impedimento llU lmbara~(l a accedilatildeo de autoridades 1156
310 Subtraccedilatildeo de LTian~a ou adolescente l1S7
311 Promessa ou entrega de filho ou pupilo 11 SY
312 Traacutefico internacional de crianccedila ou adolescente 1161
03 13 Uulizaccedilagraveo de crianccedila ou adolescente em cena pornograacutefica ou de sexo
expliacutecito 1163
314 Comeacutercio de material pedoacutefilo lloacute7
315 Difusatildeo dc peclofilta 1169
316 Posse de matenal pornl1graflco 1172
317 Simulacro de pnloltllltl 1174
318 Aliciamento de menores 1176
319 NormaexpllCatia 1177
320 Venda fornecimento ou entrega de arma municcedillo ou explosivo J 178
321 Venda fornecimento ou entrega de produto causador de dependecircncia
fiacutesica ou psiacutequica 1179
322 Venda fornecimento ou entrega de fogos de estampido ou artifiacutecio 1182
323 Exploraccedilaacuteo sexual de crianccedila ou adolescente 1183
324 Corrupccedilatildeo de menores 1186
Referecircncias 1189
STJ00101833
n1 Ed-aY-I Saraiva
Ruo Henflque Schoumonn 270 Cerqueiro Ceacutesar - Satildeo Paulo - SP m05413-909 PABX 1111361 33000 SAl 0800 011 7875 De 2 o6 dOI 830 agraves 1930 wwweditorosoraivocombrcontoto
Direccedilatildeo editorial Luiz Roberto Curio Gerecircncia editorial fhois de Camargo Rodrigues Assistecircncia editorial Paliono Soares Albuquerque
Coordenaratildeo geral Clarisso Borasrhi Mario Prepararatildeo de originais Mario Izobel Barreiros Bitencourt Bresson e
Ano Cristina Garcia (coords Bemordete Rodrigues de Souza Mauriacutecio
Arte ediagramaratildeo Cloudirene de Moura Santos Silvo Revisatildeo de provas Ameacutelia Kasss Ward e
Ano Beatriz Fraga Moreira (coords) Ivani A M Cnzorim Ritode CassIO S Pereira
Serviccedilos editoriais floine Cristina do Silvo Kelli Prisrilo Pinto fanono dos Santos Romatildeo
Capa Mayora Enohoto
Produratildeo graacutefica MarliRompim Impressatildeo Intergrallnd Graacutefico Eireli Acabamento Intergrallnd Graacutefica Eirel
ISBN 978-85-02-61986-9
Dados Internacionais de Ca talogaccedilatildeo no Pu blicaccedilatildeo (C IPI ((atildemoro Brasilei ro do livro SP Brasil)
Curso de direito da crianccedila c do adolescente aspectos kocircricos e praacuteticos I Kiacutetia Regina Fcrreira Lobo Andrade
Maciel (coordenaccedilatildeo) - 8 ed Tev e atual - Satildeo Paulo
Sarai ltl 2015
Vaacuterios ltlutores Bibliografia
J CriltJIlltas e adolescentes - Direitos 2 C ri a nas e
adolescentes - Direitos - Brasil 1 latiel Kaacutetia Regina
Ferreira Lobo Andrade
14-11051 eDU-H7 ]57 1 (81) (094 )
Indices poro cotoacutelogo sistemoacutetico
IklrI 1 111111(1 li 1 ( T1 II I~ ltI t d ll
dldnl lIl ( ~ middot I- 1 - I 1 1114
1111C1O d~l 111 11 1 l do 1ok ( Il 1
Ihl ll ~-l- I- l middot 1 1 l)tJ-j
Data de fechamento da ediccedilatildeo 19-12-2014
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l llul lll1 ptrlc dn1 pdd l1IIO p(ldn i L rL p rl)(III ld1
lIH qll tl q llll IH lil l 011 fOrllLl l1 11 I Pl l i l (1 1lllII JII d1
I tliULI SILli1
iO Ilo 1 (1 dlr in III (I( II l (1llll e lt l H lc(ld(l 111
11 11 q()ll ljl) i I IJll ll ido p III altiSll I S I Li Cuacuted ilt( Pl ll d
[ 13HOOOBOUI [ ~
STJ00101833
Sumaacuterio
Autores 5
Agradecimentos tSlltClGllS 13
Prefaacutecio Uuml 1~ edi((w 33
Aprcscntaccedilc1o 37
Nota (1 8~ cdiccedildo 39
PARTE I O DIREITO MATERIAL SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL
Evolwatildeo histoacuterica do direito da crian~a e do adolescente f3
Andrca Rodrigufs Amin
L Idade Antiga 43 2 Idade Meacutedia 44 3 O direito braslkiro 45
4 O periacuteodo POS-COIlSlllUi()ll de 1988 49
Rekrtncias )2
Doutnna da proteccedilatildeo integral ))
Andlca locirigucs Amin
I Introduccedilatildeo ))
2 Documentos 1I1ternacllll1ais 54
3 Da situaccedilatildeo irregubr ~1 proteccedilo integral 55
Referecircncias 58
Princiacutepios orientadores do direll) da crianccedila e do adoleslClltc 60
Andnc Rodrigws Amin
STJ00101833
16 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE
I Comiclcraccedilocircls illlcialS 6()
2 PrinCipio da pnuriclaclc absoluta 61
3 Pnnciacutepio do interesse superior da crianccedila e do adolescente 69 4 PrinllplO da 11llll1icipalclccedilatildeo 71
Referecircncias 73
nos direitos fundamentais 74
Andn( Rodriiltucs Amin
l Consldcra(ocirce~ gerais 74
2 Acircmhito de aplica~agraveo do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 75
3lJlreitn agrave vida 76
4 Direito agrave saltde n 41 NbclLUro e atendimento agrave geslante 78 42 Sauacutede de crian(as c jovens 86 43 Dlfilientes 89
-+4 Duentes Lfll1ICOS 90 45 Direito a acompmhante 91
4b Adl)kscentc~ em cumprimentl) de medida sociCllducativ1 92
5 Direito agrave tbcrdade 93
n Direito ao respeito e a dignidade Cl6
~ lJirllll) agrave eclUGHc10 97
7 I Igualdade 98 -2 Acesso e pcnnanecircncLI tOO 7) Niacuteveis e lYloclaliebdes de cnsino lO)
74 Ensino noturno 109
7 5 Edlllmiddot~Hagraveo dl jlvcns e Idultos 110
76 r1exihtlzaccedilagraveo cio ensino lW
77 Regime eSlxclal par1 gestanlls 110
7 8 Educa~agraveo clemonal1zacla 111
79 FinalllUumlll1ento da Fducaccedillo Baacutesica I 1 1
S DircII) a lUltllLI esporte c lazn 114
9 Dm~ito1 profissiomlizaccedilaacuteu c a ProtCl~(l no trahalho 115
lJl rprCllclizagelll 117
92 Trabalho rural 118
93 -t1etas mirins 119
Referecircnll1S 121
Di rei I Ll fu ndamLlllal agrave eomi vecircneia fa miliar 123
Kdtiu RegiacutellCl fCIlt[( Loho Alldnl1r llucicl
STJ00101833
IA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 17
60 1 Origem da famiacutelia 123 61 2 Princiacutepios norteadores da famiacutelia 125 69 3 Noccedilatildeo atual de famiacutelia 127 71 4 Conceituaccedilatildeo de convivecircncia familiar e comunitaacuteria 133 73 5 A convivecircncia familiar e comunitaacuteria da crianccedila e do adolescente na situaccedilatildeo
do art 98 do ECA 135 74 Referecircncias 137
74 Poder familiar 140 75 Kaacutetia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel 76
1 A denominaccedilatildeo do instituto 140 77
2 Aspectos pessoais 143 78
86
89
90
91
21 Dever de registrar o filho e o direito ao estado de filiaccedilatildeo
211 Consideraoacutees gerais
212 Regularizaccedilatildeo elos daelos parentais na certidatildeo de nascimento do filho
213 O regIStro unI de cnan(a e de adolescente na hipoacutetese do art 98 do ECA
144
144
148
151
92 214 Do dever ao nome sanccedil)es possiacuteveis 154
93 215 Dos dados registrais decorrentes da adoccedilatildeo e o conhecimento da ascenshy
96 decircncia genecirctica pelo adotado 158
97 216 Consideraccedilocirces fmais o afeto como amalgama ela filiaccedilatildeo 159
98 22 Dever de guarda e o direito fundamental do filho de ser cuidado 166
100 221 Guarda na ruptura da [elaaacuteo afeova dos pais 169
lO3 2211 Guarda e companhia consensual 171
109 2212 Guarda compartilhada 172
110 2213 Guarda litigiosa 176
110 222 Deverdireito agrave comiecircncia familiar plena 179
110 223 fiscalizacclo da educacatildeo e manutenccedilatildeo do filho pelo natildeo guardiatildeo 188
111 23 Dever de criar e educar () filho e o direito fundamental deste agrave educalatildeo
I 1j a profissionaliza(lt1o c agrave cidadania 189
114 24 Dever de sustento t o direito fundamental agrave assistecircncia material 191
]]5 25 Dever de assistecircncia imaterial e o direito ao afeto 196
117 251 Da devoluccedilatildeo do filho adotivo 198
118 3 Aspectos patrimoniais do poder familiar 201
119 4 Consideraccedil)es acerca do controle do poder familiar 202
121 41 A falta de recursos materiais 206
42 Suspensagraveo do poder familiar 208
123 43 Extinccedilatildeo do poder fall1lliar 210
431 Morte 210
STJ00101833
18 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
432 Emancipa~jo 210 433 Maioridade civiL 211
434 Adoltlt1o 2i1
43 j DecisatildeojudiciaL 2D 44 Perda ou deslltuiao do poder lamillar 214
44] Castigo imoderado 214
442 Abandono 217
443 Atos contrarios 1 moral e aos blms costumes 218
444 Reiteraccedillt1o das faltas 221
45 Perda do puder familiar na leI trabalhista 221
46 Perda do poder fa111liar na lei penal 222
5 Restabelecimento dtl poder lanlllIar 224
Referecircncias 226
Regras gerais sohre a colocaccedilatildeo em famiacutelia suhstituta 232
Kuumltia Regina Ferreia Luho Anurade lvlacicl
i Introduccedil1o 232 2 1odalidades 233
ReferlIKlaS 235
Guarda 237 lltuumlUo Regina Ferreira tono Andrade 1acicl
1 Introduccedilatildeo 237
2 Guarda provisoria c guarda defInltiu 240
3 Guarda de fato 241
4 Guarda cumo medida protetiva tlU estatutaacuteria 243
5 Gmrda em lavor da famiacutelia extmsa 243
6 Guarda suhsidIada ou por mcenUo medida de acolhimento familiar 245
7 Guarda legal du dingcnte ela entidade de acolhimento IllslituclOnal 247
8 Guarda da nian(a ou dn adolescente cst rangeiro 251
l) Depc1(kllcia para todos us fins 25 I
i O Compilrtilhamenlo da guarda dos pais com a famiacutelia substituta 2iacute6
11 VIsitaatildeo de criana ou de adolescente sob a guarda de terceiros 257
12 isitalt3o dos filhos soh medida de proteccedilagraveo de acolhimento institucional
ou sllciocclucativa 259
Refe reacute ncias 2b2
Tutela 263
Kaacuteti( Regiacutenu FnTlira Lobo Andrade lacicl
STJ00101833
ACRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
210
2ll 211 213 214 214
217 218
221 221 222 224
226
232
232 233 235
237
237 240 241 243 243
niliar 245 nal 247
251 251 256
257 titucional
259 262
263
SUMAacuteRIO 19
1 Introduccedilatildeo 263
2 Tutela testamentaacuteria 266
3 Tutela Icgiacutetlma 267
4 Tutela dalla 268
5 Tutela pflwisoacuteria e definitiva 268
6 Caracteriacutesticas controvertidas da tutela 269
7 Entrega do filho em tutcla 272
8 Obrigaccedilotildees rCSSO~llS 272
81 Guarda do tutelado 274
9 Obrigaccedilotildees p~llrll1l11tllais 275
10 Tutela como medida proteliva ou estatutaacuteria 277
11 Tutela no CoacutedIgo CIII CllltLlS notas 278
12 Causas de cessa~~l(l da t lltela 279
Referecircncias 280
Adoccedilatildeo 282
CaldllO Augusto Coelho Bordallo
1 lntrodu~10 282
2 HlstoncCl 283
21 O dirello civil constitucional 288
3 Conceito e natureza juriacutedica 291
4 Legitimidade 292
41 Consideral)cs gerais 292
42 lmpedimentc) PIICI1 (tutUI c curador) 294
43 Impedimento t)Lll (a()s e irmatildeos) 296
44 Adoccedilatildeo por dluIClaLluc c ex-companheiros 299
45 Ad occedillu por casal homossexual 301
46 Adoccedil10 de nascituro 311
5 Cadastro e habilitaccedilatildeo para adoccedilatildeo 313
6 Requisitos 321
61 Idade miacutenima e estabilidade da famiacutelia 321
62 Diferenccedila de 16 anos 323
63 Consentimctltll 325
631 Dispensa do consentirnelllO 326
632 Revogabllidade do consentImento 327
64 ConcordacircnCIa do adotando 329
b 5 Reais benefiacutecios para o adotando 331
STJ00101833
20 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
7 Estaacutegio de COl1llnUa 334 8 Efellos 338
81 Efeitos pessoais 339 8 2 Efeitos patrimoniais 341
9 Modalidades 341 9 1 Adoccedilatildeo bilateraL 342
92 Adoccedilatildeo unilateral 344
93 Adoccedilatildeo poacutestuma 344
94 Adoccedilatildeo Iacutentuitu ptlSOIlUt 347 95 Adoccedilatildeo agrave hrasdeira 352 10 Adoccedilatildeo intnnaC10nal 354
Referecircncias 361
PreCn~atildeo 364 Angcla MWIacutea SiacutelllCi dos Sunl l
I Introduccedilatildeo 364
2 Prcvenccedilatildeo especial 369
21 Acesso aos espetaacuteculos e diverslles puacuteblicas 370
22 Acesso aos programas de raacutedio c televisatildeo 372
221 Entrada e permanecircncia 372 222 Participaccedilatildeo em espetaacuteculos puacuteblicos 372
2 3 Exibiccedilatildeo de p[ogLm1aS pebs emissoras de raacutedIO e de teleisatilden 376 24 Venda e Incaccedil10 de fttas de programaccedilatildeo em viacutedeo 382 25 Revistas e puhlicl~middot()lS 382
26 Estabelecimentos ljue exploram Jogos com apostas 385 27 Produtos prlllhldo5 387
28 Hospedagem 388
29 Autonzaatildeo de viagem 389 291 Consideraccedilotildees iniciais 389
292 Auwnzaccedilatildeo judicial para viagem nacional 390 2lf3 Autorizaccedilatildeo para viagem ao extenor 391
Referecircncias 394
PARTE 11 A REDE DE ATENDIMENTO
A poliacutetica de atemlilllcntu 397
Patnciacutea Silveira Tavares
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
334
338
339
341
341
342
344
344
347
352
354
361
364
364
369
370
372
372
372
376
382
382
385
387
388
389
389
390
391
394
397
SUMAacuteRIO 21
1 Introduccedilatildeo 397
2 Uma visatildeo geral da nova poliacutetica de atendimento 406
21 As linhas de accedilatildeo da poliacutetica de atendimento 407
22 As diretrizes da poliacutetica ele atendimento 413
3 Os fundos dos direitos da crianccedila e elo adolescente 419
31 lntroduccedilatildeo 419
32 Definiccedilatildeo 420
33 Disciplina legal 421
34 A organizaccedilatildeo essencial 422
35 Nota sobre os denominados certificados de captaccedilatildeo e as doaccedilotildees
casadas 432
4 As entidades de atendimento 438
41 Aspectos gerais 438
42 Registro das entidades e inscriccedilatildeo dos programas 442
43 Os princiacutepios e as regras especialmente aplicaacuteveis aacutes entidades que desenshy
volvem programas de acolhimento institucional ou familiar 446
44 Os princiacutepios e as regras especialmente aplicaacuteveis agraves entidades que desenshy
volvem programas de atendimento socioeducativo 454
45 A fiscalizaccedilatildeo das entidades de atendimento 458
Referecircncias 461
Os conselhos dos direitos da crianlta e do adolescente 463
Patriacutecia Silvei ra Tavares
1 Introduccedilatildeo 463
2 Definiccedilatildeo 464
3 Natureza juriacutedica 465
4 A formaccedilatildeo dos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente 466
41 A criaccedilatildeo do oacutergatildeo 466
42 A composuacuteatildeo paritaacuteria 468
43 A escolha dos mcmbros 470
44 As normas de IUncionalnenLo 471
5 As ai rihuiccedill)cs dos conselhos elos direitos da crianccedila e do adolescente 472
51 A deliheraccedilatildeo e o controle das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento 473
52 A gestatildeo dos fundos dos direitos da crianccedila e do adolescente 478
53 O registro e a inscriccedilatildeo dos programas e a inscriccedilatildeo das entidades de atenshy
dimento natildeo governamentais 480
54 A organizaccedilatildeo do processo de escolha dos membros do conselho tutelar 482
6 O controle da atuaccedilatildeo dos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente 484
STJ00101833
22 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
Referecircnc ias
O conse lho tutelar
Pat riacutecia Silvei ra Tavares
1 Introdultatildeo
2 Visatildeo ge ral
2 I Cllnceito
22 Caracteriacutesticas
3 A est ruturaccedilatildeo do conselho tutelar
31 A implantaccedilatildeo do oacutergatildeo
32 A composiccedilatildeo
3 3 Os requisitos miacutenimos para o exe rciacutecio da funccedilatildeo de conselheiro tutelar
4 O processo de escolha dos membros do conselho tutelar
41 Regrageral
42 As peculiaridades municipais
5 As atribuiccedilocirces e o limite territorial de atuaccedilatildeo do conselho tutelar
5 1 As atribuiccedilocirces do conselho tutelar
52 O limite territorial de atuaccedilatildeo do conselho tutelar
6 A fiscalizaccedilatildeo do conselho tutelar
61 A revisatildeo das decisocirces do conselho tutelar
6 2 O cont role da atuaccedilatildeo dos membros d() conselho tutelar
Referecircncias
o Poder Judiciaacuterio
Galdino Augusto Coelho BordaIo
1 O Juiz
2 Oacutergatildeos auxi liares
Ministerio Publico
Galdino Augusto Coelho BordaIo
l Introd uccedilatildeo
2 lnstauraccedilatildeo de procedimentos administrativos e sindicacircncias (an 201 VI
e V11)
3 Promover medidas judiciais e extrajudiciais para zelar pelo efetivo respeishy
to aos direitos e garantias legais das crianccedilas e dos adolescentes (an 201 V11I)
4 lnspeccedilatildeo agraves entidades de atendimen to (are 201 XI)
5 Fiscalizaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das verbas do fund o municipal (art 260 sect 4~)
486
487
487
489
489
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546
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STJ00101833
ICRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 23
leim tutel~r
lar
t 201 VI
vo reSrelshy
201 VII])
O sect 4()
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Referecircncias 556 o advogado 557 Galdino Augusto Coelho BordaIo
PARTE 111 DAS INFRACcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS
Infraccedilotildees administrativas 563
Patricia Pimentel de Oliveira Chamhcrs Ramos
1 Conceito de infraccedilatildeo administrativa 563
2 Princiacutepios gerais das infraccedilocirces administrativas 567
21 PrlnCl]1lu da prutc1t1 integral 5(gt7
22 Pnl1llple1 d1 pnurJ(lade dhsoluta 568
23 PrlllClple) da legalidade 568
24 PrlncqJlll ela prcsLlIlccedilO ele kg1tlll1llbdc dns atos 1dministral1us 570
25 PIll1llpIO da llhIClIldaeJc 572
26 Pnnclpio ela lIldcpcndecircncia lbs sanccedile1es administratimiddotas 57)
27 PnnClp](l da puhlicldade 574
28 Princiacutepio cio dCllkl processu legal 575
29 PrinCIpIO da ampla defesa c cnntradllOllo 575
3 Das Illlr1(JlCs admiI1lstratiilS PITlstas no Estatuto da Cnan e du Adushy
Icscllltc 577
31 RreLmiddotllISturil() 577
32 A 111terpreta1l1 cLts inlraccedilciacutecs aclll1mistratlmiddotas 58l
33 A multa 582
34 Da presU((l 587
4 As illlraocs adlllllllstratias elll eSpClil )8LJ
4l UrnISS( de CUllllllllcaccedillo de Tll~llls-treacutelt()S )89
42 lmpedir LI exnllcio de dlrtilllS lundanwntais de ampla delesa ((ll1tlJdlshy
t(iacuterill lOT1iHnLla familiar e cSllllarizaccedillu de adolescente privado cb lihnshy
dade 59S
43 OI1lIgeacute1L1l1 de dados c IclentiIILalo ele crianccedila ou adolescente a que se
atllhueacute1 alCl mlraClollal 596
44 Cumla para Ims ele trahalhu c1ul1lcstIC() bOi
45 l)escumprimentu elos ellLTes decorrentes da Jutundadc lamdiar 603
46 Hospedagem de crian~a ou adl)csccnte desacompanhado 623
STJ00101833
24 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
47 Transporte irregular de crial1~a ou adolescente 626
48 Proteccedilelu dos valores (tiCl)S e sociais da peSSl)a e da famiacutelw na formaccedilatildeo
de crian~as e adolescentes (arts 252 a 258 do Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente) 629
481 Ausecircncia de informaccedilatildeo na entr1d1 sobre diversagraveo ou espetaacuteculo puhlico 633
482 Ausecircncia de indicaccedilelo dCl limltes de idade no anuacutencio ele representashy
()es ou espetaacuteculos ( 6
483 Transmissatildeo via raacutediu ou televisatildeo de espetaculo de forma irregular 641
484 Exibiccedilatildeo de espetaacuteculo de forma irregular 644
485 Vencl1 ou locaccedilatildeo ele programaccedilaacuteo inadequada 648
486 ComerciJlizaatildeo de rCistas e perioacutedicos de maneira irregubr 640
487 Entrada e participaccedilatildeo irregular de crianccedilas e adolescentes em divershy
sotildees e espctculos 655
4871 t entrada de cri1I11 ou adolescente nos locais de diversiacuteo 657
4872 PartiCipaccedilatildeo de cnemccedil1 uu adolescente cm espetaacuteculos puacutehlicos 666
488 1atildeo pruvidenciar a ll1stalaccedilatildeo e operaClonalizaccedilatildeo dos cadastros de
adoccedilatildeo 669
489 Deixar de encaminhar imediatamcnte agrave autoridade judiciaacuteri1 matildee ou
gestantc Il1teressada cm entregar seu fillw para adoccedilatildeo h70
Referecircnll1S h71
PARTE IV A EFETIVIDADE DO ECA MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
As medidas de protcccedillo
Patriacutecia SUwu Tavares
1 lntrodumiddotagraveo
11 Ioluccedilatildeo lcgishtlvltl
12 Delinko
13 HlpC1 tCSC5 de apliuHll)
2 As mechlbs lspcciacuteficas de prl)llccediluumlo
21 Normas gerais
(77
677
677 6(lt)
hN
(-)1
681
22 A clutoridadc Cl)[11petcnte 684
23 As llipoacutete5cs elrncadas no art 101 do EC h87
24 Os jlmccdimentos parlaquo aplicaccedilagraveo cbs medidas especiacutefic1s de proteccedilatildeo (LJ4
Referecircncias 7l) I
As medidas pertinentes aos pais responsaacuteeis ou outras pessoas encarregadas
do cuiel1do ele crianccedilas e 1dolescentes 702
STJ00101833
CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 25
626 Patriacutecia Silveira Tavans na formaccedilatildeo 1 Introduccedilatildeo 702
Crianccedila e do 2 As medidas previstas nos arts 129 e 18-B do ECA 705
629 7093 Observaccedilotildees quanto ao procedimento aacuteculo puacuteblico 633 Referecircncia 710 e representashy
636 Os princiacutepios constitucionais do processo 71l a irregular 641 Galdino Augusto Coelho BordaIo
644 1 Introduccedilatildeo 711 648 2 Devido processo legal 713
tlar 649 3 Igualdade 716 es em divershy
4 Contraditoacuterio 717 655 5 Acesso agrave justi(middota 718
ia 657 6 Juiz natural 722
uacuteblicos 666 7 Promotor nat ural 723
adastros de 8 Motivaccedilatildeo das decisotildees 724
669 9 PubliCIdade 724
iria matildee ou 10 Tempest imiddotidade da tutela jurisdicional 725
670 Referecircncias 728
671
As regras gerais de processo 731
Galdino Auguslo Coelho BordaIodegRAJUDICIAIS
1 Introduccedilatildeo 731
2 Capacidade processual 732677
3 Curadoria especial 733
4 Gratuidade de justiccedila 738677 5 Segredo de justiccedila 742677 6 Competecircncia 744679 61 Jurisdiccedilatildeo Conceito de competecircncia 744679 62 Criteacuterios determinadores da com petecircncia 746681 63 Competecircncia absoluta e competecircncia relativa 747681 64 Criteacuterios especiacuteficos de fixaccedilatildeo ela competecircncia constantes elo ECA 748684 65 Perpetuatio jurisdictionis 756687
proteccedilatildeo 694 7 Poder geral de cautela 759
701 8 Princiacutepio da intervenccedilatildeo m[nima 764
Referecircncias 765
arregadas
702 Accedilatildeo de suspensatildeo e de destituiccedilatildeo do poder familiar 767
STJ00101833
26 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
Kaacutetia Regiacuterlu faruacutera Lobo jlIdlice Iv1acid
1 Introdwmiddotu 767 2 Competll1lla 768 ) Legltimidade at iva 772
4 Legitimidade passiva 778
5 Pedido cumulativo 782
6 Med1das cautelares correlatas 7W
7 Resposta du reacuteu 787
8 Fase instrutoacuteria 788
9 Fase decisoacuteria 790
10 Accedillo de restituiccedilatildeo do poder lamiliar 793
Referecircncias 796
As regra gnlIs do proceclimcntl) de colocaclu em famiacutelia suhstlluta 797
Kdlia Iegllw hfreira Lobo Anellide Maciel
I Illlll)duccedilatildeo 797
2 rase postulatoacuteria 798
3 O consentimento dos pais 799
4 Pedidu lurlllulado diretamcnte em cartoacutenll 801
5 Fase instrutoacuteria 802
6 A olliva da crianccedila e do adolescente 804
7 Fase decisoacuteria 808
Referecircncias HlLJ
Accedilatildeo de guanla 810
Klitia Regina FefTcl( Lobo Andrade MaCiel
1 Competecircncia 810
2 Fase plJstulatoacuteria 812
3 Citaccedilw uu a concordaacutenultl dos pais 816
4 Concessatildeo da guarda provisoacuteria e definitiva 817
5 Perda ou revogaccedilatildeo da guarda 817
Referecircncias 820
Accedilatildeo de tutela e procedimentos correlatos 821
Kaacutetia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel
1 Introduccedilatildeo 821
2 A competecircncia considerando a situaccedilatildeo do tutelando 82 I
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 27
767
768 772
778
782
783
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796
ma 797
797
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817
820
821
821
821
3 Fase postulatoacuteria 822
4 Interesse cxclusivamente pITldenciaacuterio 82-f
5 Oitiva obrigatoacuteria do tUlcbmlu 82-f 6 Pedido de tutela cumulado com a perda do poder lamrllar 825
7 Termo de tutela 826 8 Procedimcnto de eSCUSe) da tutda 826
9 Prestacjo dc contas e balall~l) na tutela 827
10 RemolLl do tutor 829
Referecircncias 830
ProcedimenLll da habilitaao para adoccedilatildeo ti) I
Caldinl) Augusto Cdho BordaIo
Accedilatildeo de adllccedilcll 8H
Galdinl) AUClso Coelho 81J(lalo
I RIto e competecircncia 834
2 PCllltatildeo inicial c pedIdo 834
3 CitaccedilclLl 838
4 Oitiv) dos ]XlS bioloacutegicos 8N
5 Estudo ele- caso 83 l )
b AudIecircncia preacutevia e dc mstruccedilatildeo c Julgamento 839
7 Sentenccedila 840
8 Adoccedil1l1 mtlTnacional 840
Referecircncias M42
Proccdlmento de apuraccedil1o de irregulancbdes em entidade ele atendimento 843
Kdtiu Regina ferrcuu [ohl) Andrade MUCld
l Intwd U~jll 84)
2 Naturca lunclica do prulldlllllntu MH 3 CompetecircnCia 848
4 Fase poslUlatoacutena 849
5 Legitimados passin1s 852
6 AlaSlcllll n to provisoacuterio clli d lII gente 855
7 Respota CSLTlta tlSH
8 Fase instrutoacuteria 860
9 Fase decisoacuteria 861
10 1cdidas aplicaacuteeis ~l enLidade condenada 863
STJ00101833
28 CURSO DE DIREITO DA CRIANCA EDO ADOLESCENTE
Referecircncias 869
Procedimento das infraccedilotildees administrativas 871
Patriacutecia Pimentel de Oliveira Chambas Ramos
1 Naturezaluriacutedica do procedimento 871
2 Princiacutepios 872
3 Competecircncia 874
4 Rito processual 875
5 O ly1inisteacuterio PuhlIu) e a CUIllUla~O do pedido para a 3plIeaccedillo da Illulta em
outras accediluumles 879
Oacute Ahuso sexualllltrabllllllar e a representaccedilatildeo prevista nltJ art 249 do Estatuto
da Crianccedill e dl) middotduksCntc 883
Referecircncias 883
Procedimento de pOrLlrI~l e ele expediccedilatildeo de alvar1 885
Acircngelu Mwiu Slil(ilCl deIs Sunt )
1 0atulCza juriacutedica c competecircncia para disllplinar por meio de portaria 885
i i intwduccedil10 885
12 Conceitua~lt1o e natureza juriacutedica da portaria e do alvaraacute 88h
13 Portaria do art 149 do ECA 888
2 Autorizaccedillt1l) para a participaccedilatildeo e a entrada em espetaacuteculos puacutehlicos 891
Referecircncias 893
Accedilatildeo civil puacuteblica 895
Caldino Augusto ()(1110 Bonltlio
1 Introduccedilatildeo 895
2 Dlreitus metaindivicluais 897
inqueacuterito cii1 90l)
4lcrmo clt- ijustamento de conduta 90S
5 Accediliacuteo Clil publica Lll)8
5 L illlrocuccedilagraveo e conceito 908
52 Leglllmidadl 910
53 LltisconsorCl) llltre 11111stnll 1S Publieos 915
54 Liminar 916
54 L Suspensatildeo da I1111 111 ar Pllu presidente do lribunal 920
55 Objeto e clllllpeklllLl 922
5h Sentenccedila 923
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 29
869
871
871
872 874
875
da multa em
879
) do Estatuto
883
883
885
ortaria 885
885
886
888
licos 89 1
893
8ecircJ5
8ecircJ5
897 9011
905
908
908
910
915
916
920
922
923
5 7 Coisa1ulgada
571 Int roduccedilatildeo
572 Coisajulgada na accedilatildeo coletiva
58 Execuccedilatildeo
Referecircncias
Out ras accedilotildees previstas no Estatuto
Galdino Augusto Coelho Borda I o
1 Introduccedilatildeo
2 Mandado de seguranccedila
3 Accedilatildeo para cumprimento de ohrigaccedilatildeo de fazer
Referecircncias
Recu rsos
Galdino Augu sto Coelho Borealo
1 I nt rochlmiddotatildeo
2 Un ic idade do sIstema
21 Juiacutezo de admissibilidade e Juiacutezo de meacuterito
2 2 Legitimidade e interesse para recorrer
23 Motivaccedilatildeo
24 Forma
25 Renuacutencia e desistecircncia
3 Preparo
4 Tempestividade
5 Efeitos
51 Concessatildeo do efeito suspensimiddoto
52 Efeitos da ape laccedilatilde l1 nas accedilotildees soc iocd ucClti vCls
6 Ju iacutezo de retrataccedilaacuteo
7 Procediment o no trihunal
8 fccursu cO1l rltl portarias e l lmiddotarls
Referecircncias
PARTE V DA PRAacuteTICA DO ATO INFRACIONAL
A pratica de ato infraCio nal
Bianw 1v10tu de lVolacs
929
929
931
940
946
950
950
954
959
964
966
966
968
ecircJ72
ecircJ75
ecircJ76
977
977
978
980
986
ecircJ90
99 2
994 l)L)8
1000
1000
1005
STJ00101833
30 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE
Hclanc Vici 10 Rumos
1 Disposuacutelles gerais (arts 103 a 105 do ECA) 1005
11 Inimputabllidade infantojuvenll 1006
12 AlO infracional praticado por crianccedila 1012
13 Ato infracional e indisc iplina escolar 1013
2 DireItos individuais (arts IOOacute a 10lt) do ECA) lOloacute
3 Garant ias processuais (ans 110 e I II do ECA) 1023
4 Apuraaacuteo do alO infracional (ans 171 a ILJO do ECA) 1024
41 fase policial 1024
42 Fase ele atuaccedilaacuteo do MinistLrio Puacuteblico 1027
43 Fase JudiCial 1039
S Medidas sOCloeducatias (arls 112 a 125 do ECA) 1049
5 1 Displlsiltlles gerais 1049
511 Adolescente em situaccedillo de uso ou de dependecircncia de drogas 1053
512 Adolescente com transtorno mental 1056
51 3 Aplicaagraveo de medidas socioed ucat ias ao jovem adulto 1058
52 AdWrlecircncia 1061
5 3 Clbriga~aacuteo de reparar o dano 106l
54 Prestaccedilaacuteo ele seniltos comunidade 1062
55 Liherdade assistida IOoacute3
56 Sem iliberelade 1064
57 [nternaccedilagraveo 1066
571 [ntnnaccedillo provisoacuteria 1068
572 Internaltagraveo definitiva 1073
573 lnternaccedilaacuteo-sanaacuteo 1092
oacute Execultagraveo elas medidas 1093
61 Tramitaccedilagraveo processua l na fase executoacuteria 1094
62 Reavaltaltltlo de medida socioed ucativa 1100
oacute) Nlo vinculaccedilagravell do JUIZ ao laudo tlcmeo para a rC1aliaccedilagraveo das medidas ll08
64 RevI s10 de med ida aplicada elll sede de ITlll issagraveo (art 128 do ECA) 110LJ
OacuteS Visitas e regime disciplinar 1116
7 Prescriccedilagraveo e extinltltlo 1117
Referecircncias 1126
PARTE VI DOS CRIMES
Dos cri ll1es 1133
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 31
1005
1006
1012
1013
1016
1023
1024
1024
1027
103Y
1049
I04Y
~as lO53
1056
105H
1061
IOoacutel
IOCJ2
IOoacute3
1064
lOoacuteoacute
1068
1073
lOY2
IOY3
1094
1100
medidas 1 I OH
CA) 1109
1116
11 I 7
112oacute
1133
Claacuteudia Canto Condacn
1 Introduccedilatildeo 1 1 33
2 Disposiccedilotildees gerais 1134
3 Dos crimes em espeacutecie 1135
31 Omissagraveo do registro de atividades ou do fornecimento da declaraccedilatildeo de
nascimento 1]))
32 Omissatildeo dc Identilicaccedil111 do neonato e da parturiente ou de rcalizac5( de
exames necessiacuterlrs 1137
33 Privaccedilatildeo ilegal da liberdade de crianccedila ou adolescente 1140
34 Omissatildeo da cOl11tnilaccedill0 (ir apreensatildeo de crianccedila ou adolescelltl 1142
3S Submissatildeo de crim~a ou adolescente a vexame ou constrangimento 1143
36 Tortura 1145
37 Omissatildeo na hheraccedilll) de lnan~a ou adolescente ilegalmente apreendido 1153
38 Descumprimllltll ll1]ustlllLado de prazo legal 1155
3Y Impedimento llU lmbara~(l a accedilatildeo de autoridades 1156
310 Subtraccedilatildeo de LTian~a ou adolescente l1S7
311 Promessa ou entrega de filho ou pupilo 11 SY
312 Traacutefico internacional de crianccedila ou adolescente 1161
03 13 Uulizaccedilagraveo de crianccedila ou adolescente em cena pornograacutefica ou de sexo
expliacutecito 1163
314 Comeacutercio de material pedoacutefilo lloacute7
315 Difusatildeo dc peclofilta 1169
316 Posse de matenal pornl1graflco 1172
317 Simulacro de pnloltllltl 1174
318 Aliciamento de menores 1176
319 NormaexpllCatia 1177
320 Venda fornecimento ou entrega de arma municcedillo ou explosivo J 178
321 Venda fornecimento ou entrega de produto causador de dependecircncia
fiacutesica ou psiacutequica 1179
322 Venda fornecimento ou entrega de fogos de estampido ou artifiacutecio 1182
323 Exploraccedilaacuteo sexual de crianccedila ou adolescente 1183
324 Corrupccedilatildeo de menores 1186
Referecircncias 1189
STJ00101833
Sumaacuterio
Autores 5
Agradecimentos tSlltClGllS 13
Prefaacutecio Uuml 1~ edi((w 33
Aprcscntaccedilc1o 37
Nota (1 8~ cdiccedildo 39
PARTE I O DIREITO MATERIAL SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL
Evolwatildeo histoacuterica do direito da crian~a e do adolescente f3
Andrca Rodrigufs Amin
L Idade Antiga 43 2 Idade Meacutedia 44 3 O direito braslkiro 45
4 O periacuteodo POS-COIlSlllUi()ll de 1988 49
Rekrtncias )2
Doutnna da proteccedilatildeo integral ))
Andlca locirigucs Amin
I Introduccedilatildeo ))
2 Documentos 1I1ternacllll1ais 54
3 Da situaccedilatildeo irregubr ~1 proteccedilo integral 55
Referecircncias 58
Princiacutepios orientadores do direll) da crianccedila e do adoleslClltc 60
Andnc Rodrigws Amin
STJ00101833
16 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE
I Comiclcraccedilocircls illlcialS 6()
2 PrinCipio da pnuriclaclc absoluta 61
3 Pnnciacutepio do interesse superior da crianccedila e do adolescente 69 4 PrinllplO da 11llll1icipalclccedilatildeo 71
Referecircncias 73
nos direitos fundamentais 74
Andn( Rodriiltucs Amin
l Consldcra(ocirce~ gerais 74
2 Acircmhito de aplica~agraveo do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 75
3lJlreitn agrave vida 76
4 Direito agrave saltde n 41 NbclLUro e atendimento agrave geslante 78 42 Sauacutede de crian(as c jovens 86 43 Dlfilientes 89
-+4 Duentes Lfll1ICOS 90 45 Direito a acompmhante 91
4b Adl)kscentc~ em cumprimentl) de medida sociCllducativ1 92
5 Direito agrave tbcrdade 93
n Direito ao respeito e a dignidade Cl6
~ lJirllll) agrave eclUGHc10 97
7 I Igualdade 98 -2 Acesso e pcnnanecircncLI tOO 7) Niacuteveis e lYloclaliebdes de cnsino lO)
74 Ensino noturno 109
7 5 Edlllmiddot~Hagraveo dl jlvcns e Idultos 110
76 r1exihtlzaccedilagraveo cio ensino lW
77 Regime eSlxclal par1 gestanlls 110
7 8 Educa~agraveo clemonal1zacla 111
79 FinalllUumlll1ento da Fducaccedillo Baacutesica I 1 1
S DircII) a lUltllLI esporte c lazn 114
9 Dm~ito1 profissiomlizaccedilaacuteu c a ProtCl~(l no trahalho 115
lJl rprCllclizagelll 117
92 Trabalho rural 118
93 -t1etas mirins 119
Referecircnll1S 121
Di rei I Ll fu ndamLlllal agrave eomi vecircneia fa miliar 123
Kdtiu RegiacutellCl fCIlt[( Loho Alldnl1r llucicl
STJ00101833
IA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 17
60 1 Origem da famiacutelia 123 61 2 Princiacutepios norteadores da famiacutelia 125 69 3 Noccedilatildeo atual de famiacutelia 127 71 4 Conceituaccedilatildeo de convivecircncia familiar e comunitaacuteria 133 73 5 A convivecircncia familiar e comunitaacuteria da crianccedila e do adolescente na situaccedilatildeo
do art 98 do ECA 135 74 Referecircncias 137
74 Poder familiar 140 75 Kaacutetia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel 76
1 A denominaccedilatildeo do instituto 140 77
2 Aspectos pessoais 143 78
86
89
90
91
21 Dever de registrar o filho e o direito ao estado de filiaccedilatildeo
211 Consideraoacutees gerais
212 Regularizaccedilatildeo elos daelos parentais na certidatildeo de nascimento do filho
213 O regIStro unI de cnan(a e de adolescente na hipoacutetese do art 98 do ECA
144
144
148
151
92 214 Do dever ao nome sanccedil)es possiacuteveis 154
93 215 Dos dados registrais decorrentes da adoccedilatildeo e o conhecimento da ascenshy
96 decircncia genecirctica pelo adotado 158
97 216 Consideraccedilocirces fmais o afeto como amalgama ela filiaccedilatildeo 159
98 22 Dever de guarda e o direito fundamental do filho de ser cuidado 166
100 221 Guarda na ruptura da [elaaacuteo afeova dos pais 169
lO3 2211 Guarda e companhia consensual 171
109 2212 Guarda compartilhada 172
110 2213 Guarda litigiosa 176
110 222 Deverdireito agrave comiecircncia familiar plena 179
110 223 fiscalizacclo da educacatildeo e manutenccedilatildeo do filho pelo natildeo guardiatildeo 188
111 23 Dever de criar e educar () filho e o direito fundamental deste agrave educalatildeo
I 1j a profissionaliza(lt1o c agrave cidadania 189
114 24 Dever de sustento t o direito fundamental agrave assistecircncia material 191
]]5 25 Dever de assistecircncia imaterial e o direito ao afeto 196
117 251 Da devoluccedilatildeo do filho adotivo 198
118 3 Aspectos patrimoniais do poder familiar 201
119 4 Consideraccedil)es acerca do controle do poder familiar 202
121 41 A falta de recursos materiais 206
42 Suspensagraveo do poder familiar 208
123 43 Extinccedilatildeo do poder fall1lliar 210
431 Morte 210
STJ00101833
18 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
432 Emancipa~jo 210 433 Maioridade civiL 211
434 Adoltlt1o 2i1
43 j DecisatildeojudiciaL 2D 44 Perda ou deslltuiao do poder lamillar 214
44] Castigo imoderado 214
442 Abandono 217
443 Atos contrarios 1 moral e aos blms costumes 218
444 Reiteraccedillt1o das faltas 221
45 Perda do puder familiar na leI trabalhista 221
46 Perda do poder fa111liar na lei penal 222
5 Restabelecimento dtl poder lanlllIar 224
Referecircncias 226
Regras gerais sohre a colocaccedilatildeo em famiacutelia suhstituta 232
Kuumltia Regina Ferreia Luho Anurade lvlacicl
i Introduccedil1o 232 2 1odalidades 233
ReferlIKlaS 235
Guarda 237 lltuumlUo Regina Ferreira tono Andrade 1acicl
1 Introduccedilatildeo 237
2 Guarda provisoria c guarda defInltiu 240
3 Guarda de fato 241
4 Guarda cumo medida protetiva tlU estatutaacuteria 243
5 Gmrda em lavor da famiacutelia extmsa 243
6 Guarda suhsidIada ou por mcenUo medida de acolhimento familiar 245
7 Guarda legal du dingcnte ela entidade de acolhimento IllslituclOnal 247
8 Guarda da nian(a ou dn adolescente cst rangeiro 251
l) Depc1(kllcia para todos us fins 25 I
i O Compilrtilhamenlo da guarda dos pais com a famiacutelia substituta 2iacute6
11 VIsitaatildeo de criana ou de adolescente sob a guarda de terceiros 257
12 isitalt3o dos filhos soh medida de proteccedilagraveo de acolhimento institucional
ou sllciocclucativa 259
Refe reacute ncias 2b2
Tutela 263
Kaacuteti( Regiacutenu FnTlira Lobo Andrade lacicl
STJ00101833
ACRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
210
2ll 211 213 214 214
217 218
221 221 222 224
226
232
232 233 235
237
237 240 241 243 243
niliar 245 nal 247
251 251 256
257 titucional
259 262
263
SUMAacuteRIO 19
1 Introduccedilatildeo 263
2 Tutela testamentaacuteria 266
3 Tutela Icgiacutetlma 267
4 Tutela dalla 268
5 Tutela pflwisoacuteria e definitiva 268
6 Caracteriacutesticas controvertidas da tutela 269
7 Entrega do filho em tutcla 272
8 Obrigaccedilotildees rCSSO~llS 272
81 Guarda do tutelado 274
9 Obrigaccedilotildees p~llrll1l11tllais 275
10 Tutela como medida proteliva ou estatutaacuteria 277
11 Tutela no CoacutedIgo CIII CllltLlS notas 278
12 Causas de cessa~~l(l da t lltela 279
Referecircncias 280
Adoccedilatildeo 282
CaldllO Augusto Coelho Bordallo
1 lntrodu~10 282
2 HlstoncCl 283
21 O dirello civil constitucional 288
3 Conceito e natureza juriacutedica 291
4 Legitimidade 292
41 Consideral)cs gerais 292
42 lmpedimentc) PIICI1 (tutUI c curador) 294
43 Impedimento t)Lll (a()s e irmatildeos) 296
44 Adoccedilatildeo por dluIClaLluc c ex-companheiros 299
45 Ad occedillu por casal homossexual 301
46 Adoccedil10 de nascituro 311
5 Cadastro e habilitaccedilatildeo para adoccedilatildeo 313
6 Requisitos 321
61 Idade miacutenima e estabilidade da famiacutelia 321
62 Diferenccedila de 16 anos 323
63 Consentimctltll 325
631 Dispensa do consentirnelllO 326
632 Revogabllidade do consentImento 327
64 ConcordacircnCIa do adotando 329
b 5 Reais benefiacutecios para o adotando 331
STJ00101833
20 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
7 Estaacutegio de COl1llnUa 334 8 Efellos 338
81 Efeitos pessoais 339 8 2 Efeitos patrimoniais 341
9 Modalidades 341 9 1 Adoccedilatildeo bilateraL 342
92 Adoccedilatildeo unilateral 344
93 Adoccedilatildeo poacutestuma 344
94 Adoccedilatildeo Iacutentuitu ptlSOIlUt 347 95 Adoccedilatildeo agrave hrasdeira 352 10 Adoccedilatildeo intnnaC10nal 354
Referecircncias 361
PreCn~atildeo 364 Angcla MWIacutea SiacutelllCi dos Sunl l
I Introduccedilatildeo 364
2 Prcvenccedilatildeo especial 369
21 Acesso aos espetaacuteculos e diverslles puacuteblicas 370
22 Acesso aos programas de raacutedio c televisatildeo 372
221 Entrada e permanecircncia 372 222 Participaccedilatildeo em espetaacuteculos puacuteblicos 372
2 3 Exibiccedilatildeo de p[ogLm1aS pebs emissoras de raacutedIO e de teleisatilden 376 24 Venda e Incaccedil10 de fttas de programaccedilatildeo em viacutedeo 382 25 Revistas e puhlicl~middot()lS 382
26 Estabelecimentos ljue exploram Jogos com apostas 385 27 Produtos prlllhldo5 387
28 Hospedagem 388
29 Autonzaatildeo de viagem 389 291 Consideraccedilotildees iniciais 389
292 Auwnzaccedilatildeo judicial para viagem nacional 390 2lf3 Autorizaccedilatildeo para viagem ao extenor 391
Referecircncias 394
PARTE 11 A REDE DE ATENDIMENTO
A poliacutetica de atemlilllcntu 397
Patnciacutea Silveira Tavares
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
334
338
339
341
341
342
344
344
347
352
354
361
364
364
369
370
372
372
372
376
382
382
385
387
388
389
389
390
391
394
397
SUMAacuteRIO 21
1 Introduccedilatildeo 397
2 Uma visatildeo geral da nova poliacutetica de atendimento 406
21 As linhas de accedilatildeo da poliacutetica de atendimento 407
22 As diretrizes da poliacutetica ele atendimento 413
3 Os fundos dos direitos da crianccedila e elo adolescente 419
31 lntroduccedilatildeo 419
32 Definiccedilatildeo 420
33 Disciplina legal 421
34 A organizaccedilatildeo essencial 422
35 Nota sobre os denominados certificados de captaccedilatildeo e as doaccedilotildees
casadas 432
4 As entidades de atendimento 438
41 Aspectos gerais 438
42 Registro das entidades e inscriccedilatildeo dos programas 442
43 Os princiacutepios e as regras especialmente aplicaacuteveis aacutes entidades que desenshy
volvem programas de acolhimento institucional ou familiar 446
44 Os princiacutepios e as regras especialmente aplicaacuteveis agraves entidades que desenshy
volvem programas de atendimento socioeducativo 454
45 A fiscalizaccedilatildeo das entidades de atendimento 458
Referecircncias 461
Os conselhos dos direitos da crianlta e do adolescente 463
Patriacutecia Silvei ra Tavares
1 Introduccedilatildeo 463
2 Definiccedilatildeo 464
3 Natureza juriacutedica 465
4 A formaccedilatildeo dos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente 466
41 A criaccedilatildeo do oacutergatildeo 466
42 A composuacuteatildeo paritaacuteria 468
43 A escolha dos mcmbros 470
44 As normas de IUncionalnenLo 471
5 As ai rihuiccedill)cs dos conselhos elos direitos da crianccedila e do adolescente 472
51 A deliheraccedilatildeo e o controle das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento 473
52 A gestatildeo dos fundos dos direitos da crianccedila e do adolescente 478
53 O registro e a inscriccedilatildeo dos programas e a inscriccedilatildeo das entidades de atenshy
dimento natildeo governamentais 480
54 A organizaccedilatildeo do processo de escolha dos membros do conselho tutelar 482
6 O controle da atuaccedilatildeo dos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente 484
STJ00101833
22 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
Referecircnc ias
O conse lho tutelar
Pat riacutecia Silvei ra Tavares
1 Introdultatildeo
2 Visatildeo ge ral
2 I Cllnceito
22 Caracteriacutesticas
3 A est ruturaccedilatildeo do conselho tutelar
31 A implantaccedilatildeo do oacutergatildeo
32 A composiccedilatildeo
3 3 Os requisitos miacutenimos para o exe rciacutecio da funccedilatildeo de conselheiro tutelar
4 O processo de escolha dos membros do conselho tutelar
41 Regrageral
42 As peculiaridades municipais
5 As atribuiccedilocirces e o limite territorial de atuaccedilatildeo do conselho tutelar
5 1 As atribuiccedilocirces do conselho tutelar
52 O limite territorial de atuaccedilatildeo do conselho tutelar
6 A fiscalizaccedilatildeo do conselho tutelar
61 A revisatildeo das decisocirces do conselho tutelar
6 2 O cont role da atuaccedilatildeo dos membros d() conselho tutelar
Referecircncias
o Poder Judiciaacuterio
Galdino Augusto Coelho BordaIo
1 O Juiz
2 Oacutergatildeos auxi liares
Ministerio Publico
Galdino Augusto Coelho BordaIo
l Introd uccedilatildeo
2 lnstauraccedilatildeo de procedimentos administrativos e sindicacircncias (an 201 VI
e V11)
3 Promover medidas judiciais e extrajudiciais para zelar pelo efetivo respeishy
to aos direitos e garantias legais das crianccedilas e dos adolescentes (an 201 V11I)
4 lnspeccedilatildeo agraves entidades de atendimen to (are 201 XI)
5 Fiscalizaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das verbas do fund o municipal (art 260 sect 4~)
486
487
487
489
489
489
492
492
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STJ00101833
ICRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 23
leim tutel~r
lar
t 201 VI
vo reSrelshy
201 VII])
O sect 4()
486
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Referecircncias 556 o advogado 557 Galdino Augusto Coelho BordaIo
PARTE 111 DAS INFRACcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS
Infraccedilotildees administrativas 563
Patricia Pimentel de Oliveira Chamhcrs Ramos
1 Conceito de infraccedilatildeo administrativa 563
2 Princiacutepios gerais das infraccedilocirces administrativas 567
21 PrlnCl]1lu da prutc1t1 integral 5(gt7
22 Pnl1llple1 d1 pnurJ(lade dhsoluta 568
23 PrlllClple) da legalidade 568
24 PrlncqJlll ela prcsLlIlccedilO ele kg1tlll1llbdc dns atos 1dministral1us 570
25 PIll1llpIO da llhIClIldaeJc 572
26 Pnnclpio ela lIldcpcndecircncia lbs sanccedile1es administratimiddotas 57)
27 PnnClp](l da puhlicldade 574
28 Princiacutepio cio dCllkl processu legal 575
29 PrinCIpIO da ampla defesa c cnntradllOllo 575
3 Das Illlr1(JlCs admiI1lstratiilS PITlstas no Estatuto da Cnan e du Adushy
Icscllltc 577
31 RreLmiddotllISturil() 577
32 A 111terpreta1l1 cLts inlraccedilciacutecs aclll1mistratlmiddotas 58l
33 A multa 582
34 Da presU((l 587
4 As illlraocs adlllllllstratias elll eSpClil )8LJ
4l UrnISS( de CUllllllllcaccedillo de Tll~llls-treacutelt()S )89
42 lmpedir LI exnllcio de dlrtilllS lundanwntais de ampla delesa ((ll1tlJdlshy
t(iacuterill lOT1iHnLla familiar e cSllllarizaccedillu de adolescente privado cb lihnshy
dade 59S
43 OI1lIgeacute1L1l1 de dados c IclentiIILalo ele crianccedila ou adolescente a que se
atllhueacute1 alCl mlraClollal 596
44 Cumla para Ims ele trahalhu c1ul1lcstIC() bOi
45 l)escumprimentu elos ellLTes decorrentes da Jutundadc lamdiar 603
46 Hospedagem de crian~a ou adl)csccnte desacompanhado 623
STJ00101833
24 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
47 Transporte irregular de crial1~a ou adolescente 626
48 Proteccedilelu dos valores (tiCl)S e sociais da peSSl)a e da famiacutelw na formaccedilatildeo
de crian~as e adolescentes (arts 252 a 258 do Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente) 629
481 Ausecircncia de informaccedilatildeo na entr1d1 sobre diversagraveo ou espetaacuteculo puhlico 633
482 Ausecircncia de indicaccedilelo dCl limltes de idade no anuacutencio ele representashy
()es ou espetaacuteculos ( 6
483 Transmissatildeo via raacutediu ou televisatildeo de espetaculo de forma irregular 641
484 Exibiccedilatildeo de espetaacuteculo de forma irregular 644
485 Vencl1 ou locaccedilatildeo ele programaccedilaacuteo inadequada 648
486 ComerciJlizaatildeo de rCistas e perioacutedicos de maneira irregubr 640
487 Entrada e participaccedilatildeo irregular de crianccedilas e adolescentes em divershy
sotildees e espctculos 655
4871 t entrada de cri1I11 ou adolescente nos locais de diversiacuteo 657
4872 PartiCipaccedilatildeo de cnemccedil1 uu adolescente cm espetaacuteculos puacutehlicos 666
488 1atildeo pruvidenciar a ll1stalaccedilatildeo e operaClonalizaccedilatildeo dos cadastros de
adoccedilatildeo 669
489 Deixar de encaminhar imediatamcnte agrave autoridade judiciaacuteri1 matildee ou
gestantc Il1teressada cm entregar seu fillw para adoccedilatildeo h70
Referecircnll1S h71
PARTE IV A EFETIVIDADE DO ECA MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
As medidas de protcccedillo
Patriacutecia SUwu Tavares
1 lntrodumiddotagraveo
11 Ioluccedilatildeo lcgishtlvltl
12 Delinko
13 HlpC1 tCSC5 de apliuHll)
2 As mechlbs lspcciacuteficas de prl)llccediluumlo
21 Normas gerais
(77
677
677 6(lt)
hN
(-)1
681
22 A clutoridadc Cl)[11petcnte 684
23 As llipoacutete5cs elrncadas no art 101 do EC h87
24 Os jlmccdimentos parlaquo aplicaccedilagraveo cbs medidas especiacutefic1s de proteccedilatildeo (LJ4
Referecircncias 7l) I
As medidas pertinentes aos pais responsaacuteeis ou outras pessoas encarregadas
do cuiel1do ele crianccedilas e 1dolescentes 702
STJ00101833
CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 25
626 Patriacutecia Silveira Tavans na formaccedilatildeo 1 Introduccedilatildeo 702
Crianccedila e do 2 As medidas previstas nos arts 129 e 18-B do ECA 705
629 7093 Observaccedilotildees quanto ao procedimento aacuteculo puacuteblico 633 Referecircncia 710 e representashy
636 Os princiacutepios constitucionais do processo 71l a irregular 641 Galdino Augusto Coelho BordaIo
644 1 Introduccedilatildeo 711 648 2 Devido processo legal 713
tlar 649 3 Igualdade 716 es em divershy
4 Contraditoacuterio 717 655 5 Acesso agrave justi(middota 718
ia 657 6 Juiz natural 722
uacuteblicos 666 7 Promotor nat ural 723
adastros de 8 Motivaccedilatildeo das decisotildees 724
669 9 PubliCIdade 724
iria matildee ou 10 Tempest imiddotidade da tutela jurisdicional 725
670 Referecircncias 728
671
As regras gerais de processo 731
Galdino Auguslo Coelho BordaIodegRAJUDICIAIS
1 Introduccedilatildeo 731
2 Capacidade processual 732677
3 Curadoria especial 733
4 Gratuidade de justiccedila 738677 5 Segredo de justiccedila 742677 6 Competecircncia 744679 61 Jurisdiccedilatildeo Conceito de competecircncia 744679 62 Criteacuterios determinadores da com petecircncia 746681 63 Competecircncia absoluta e competecircncia relativa 747681 64 Criteacuterios especiacuteficos de fixaccedilatildeo ela competecircncia constantes elo ECA 748684 65 Perpetuatio jurisdictionis 756687
proteccedilatildeo 694 7 Poder geral de cautela 759
701 8 Princiacutepio da intervenccedilatildeo m[nima 764
Referecircncias 765
arregadas
702 Accedilatildeo de suspensatildeo e de destituiccedilatildeo do poder familiar 767
STJ00101833
26 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
Kaacutetia Regiacuterlu faruacutera Lobo jlIdlice Iv1acid
1 Introdwmiddotu 767 2 Competll1lla 768 ) Legltimidade at iva 772
4 Legitimidade passiva 778
5 Pedido cumulativo 782
6 Med1das cautelares correlatas 7W
7 Resposta du reacuteu 787
8 Fase instrutoacuteria 788
9 Fase decisoacuteria 790
10 Accedillo de restituiccedilatildeo do poder lamiliar 793
Referecircncias 796
As regra gnlIs do proceclimcntl) de colocaclu em famiacutelia suhstlluta 797
Kdlia Iegllw hfreira Lobo Anellide Maciel
I Illlll)duccedilatildeo 797
2 rase postulatoacuteria 798
3 O consentimento dos pais 799
4 Pedidu lurlllulado diretamcnte em cartoacutenll 801
5 Fase instrutoacuteria 802
6 A olliva da crianccedila e do adolescente 804
7 Fase decisoacuteria 808
Referecircncias HlLJ
Accedilatildeo de guanla 810
Klitia Regina FefTcl( Lobo Andrade MaCiel
1 Competecircncia 810
2 Fase plJstulatoacuteria 812
3 Citaccedilw uu a concordaacutenultl dos pais 816
4 Concessatildeo da guarda provisoacuteria e definitiva 817
5 Perda ou revogaccedilatildeo da guarda 817
Referecircncias 820
Accedilatildeo de tutela e procedimentos correlatos 821
Kaacutetia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel
1 Introduccedilatildeo 821
2 A competecircncia considerando a situaccedilatildeo do tutelando 82 I
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3 Fase postulatoacuteria 822
4 Interesse cxclusivamente pITldenciaacuterio 82-f
5 Oitiva obrigatoacuteria do tUlcbmlu 82-f 6 Pedido de tutela cumulado com a perda do poder lamrllar 825
7 Termo de tutela 826 8 Procedimcnto de eSCUSe) da tutda 826
9 Prestacjo dc contas e balall~l) na tutela 827
10 RemolLl do tutor 829
Referecircncias 830
ProcedimenLll da habilitaao para adoccedilatildeo ti) I
Caldinl) Augusto Cdho BordaIo
Accedilatildeo de adllccedilcll 8H
Galdinl) AUClso Coelho 81J(lalo
I RIto e competecircncia 834
2 PCllltatildeo inicial c pedIdo 834
3 CitaccedilclLl 838
4 Oitiv) dos ]XlS bioloacutegicos 8N
5 Estudo ele- caso 83 l )
b AudIecircncia preacutevia e dc mstruccedilatildeo c Julgamento 839
7 Sentenccedila 840
8 Adoccedil1l1 mtlTnacional 840
Referecircncias M42
Proccdlmento de apuraccedil1o de irregulancbdes em entidade ele atendimento 843
Kdtiu Regina ferrcuu [ohl) Andrade MUCld
l Intwd U~jll 84)
2 Naturca lunclica do prulldlllllntu MH 3 CompetecircnCia 848
4 Fase poslUlatoacutena 849
5 Legitimados passin1s 852
6 AlaSlcllll n to provisoacuterio clli d lII gente 855
7 Respota CSLTlta tlSH
8 Fase instrutoacuteria 860
9 Fase decisoacuteria 861
10 1cdidas aplicaacuteeis ~l enLidade condenada 863
STJ00101833
28 CURSO DE DIREITO DA CRIANCA EDO ADOLESCENTE
Referecircncias 869
Procedimento das infraccedilotildees administrativas 871
Patriacutecia Pimentel de Oliveira Chambas Ramos
1 Naturezaluriacutedica do procedimento 871
2 Princiacutepios 872
3 Competecircncia 874
4 Rito processual 875
5 O ly1inisteacuterio PuhlIu) e a CUIllUla~O do pedido para a 3plIeaccedillo da Illulta em
outras accediluumles 879
Oacute Ahuso sexualllltrabllllllar e a representaccedilatildeo prevista nltJ art 249 do Estatuto
da Crianccedill e dl) middotduksCntc 883
Referecircncias 883
Procedimento de pOrLlrI~l e ele expediccedilatildeo de alvar1 885
Acircngelu Mwiu Slil(ilCl deIs Sunt )
1 0atulCza juriacutedica c competecircncia para disllplinar por meio de portaria 885
i i intwduccedil10 885
12 Conceitua~lt1o e natureza juriacutedica da portaria e do alvaraacute 88h
13 Portaria do art 149 do ECA 888
2 Autorizaccedillt1l) para a participaccedilatildeo e a entrada em espetaacuteculos puacutehlicos 891
Referecircncias 893
Accedilatildeo civil puacuteblica 895
Caldino Augusto ()(1110 Bonltlio
1 Introduccedilatildeo 895
2 Dlreitus metaindivicluais 897
inqueacuterito cii1 90l)
4lcrmo clt- ijustamento de conduta 90S
5 Accediliacuteo Clil publica Lll)8
5 L illlrocuccedilagraveo e conceito 908
52 Leglllmidadl 910
53 LltisconsorCl) llltre 11111stnll 1S Publieos 915
54 Liminar 916
54 L Suspensatildeo da I1111 111 ar Pllu presidente do lribunal 920
55 Objeto e clllllpeklllLl 922
5h Sentenccedila 923
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da multa em
879
) do Estatuto
883
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ortaria 885
885
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licos 89 1
893
8ecircJ5
8ecircJ5
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908
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920
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5 7 Coisa1ulgada
571 Int roduccedilatildeo
572 Coisajulgada na accedilatildeo coletiva
58 Execuccedilatildeo
Referecircncias
Out ras accedilotildees previstas no Estatuto
Galdino Augusto Coelho Borda I o
1 Introduccedilatildeo
2 Mandado de seguranccedila
3 Accedilatildeo para cumprimento de ohrigaccedilatildeo de fazer
Referecircncias
Recu rsos
Galdino Augu sto Coelho Borealo
1 I nt rochlmiddotatildeo
2 Un ic idade do sIstema
21 Juiacutezo de admissibilidade e Juiacutezo de meacuterito
2 2 Legitimidade e interesse para recorrer
23 Motivaccedilatildeo
24 Forma
25 Renuacutencia e desistecircncia
3 Preparo
4 Tempestividade
5 Efeitos
51 Concessatildeo do efeito suspensimiddoto
52 Efeitos da ape laccedilatilde l1 nas accedilotildees soc iocd ucClti vCls
6 Ju iacutezo de retrataccedilaacuteo
7 Procediment o no trihunal
8 fccursu cO1l rltl portarias e l lmiddotarls
Referecircncias
PARTE V DA PRAacuteTICA DO ATO INFRACIONAL
A pratica de ato infraCio nal
Bianw 1v10tu de lVolacs
929
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931
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ecircJ72
ecircJ75
ecircJ76
977
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ecircJ90
99 2
994 l)L)8
1000
1000
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30 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE
Hclanc Vici 10 Rumos
1 Disposuacutelles gerais (arts 103 a 105 do ECA) 1005
11 Inimputabllidade infantojuvenll 1006
12 AlO infracional praticado por crianccedila 1012
13 Ato infracional e indisc iplina escolar 1013
2 DireItos individuais (arts IOOacute a 10lt) do ECA) lOloacute
3 Garant ias processuais (ans 110 e I II do ECA) 1023
4 Apuraaacuteo do alO infracional (ans 171 a ILJO do ECA) 1024
41 fase policial 1024
42 Fase ele atuaccedilaacuteo do MinistLrio Puacuteblico 1027
43 Fase JudiCial 1039
S Medidas sOCloeducatias (arls 112 a 125 do ECA) 1049
5 1 Displlsiltlles gerais 1049
511 Adolescente em situaccedillo de uso ou de dependecircncia de drogas 1053
512 Adolescente com transtorno mental 1056
51 3 Aplicaagraveo de medidas socioed ucat ias ao jovem adulto 1058
52 AdWrlecircncia 1061
5 3 Clbriga~aacuteo de reparar o dano 106l
54 Prestaccedilaacuteo ele seniltos comunidade 1062
55 Liherdade assistida IOoacute3
56 Sem iliberelade 1064
57 [nternaccedilagraveo 1066
571 [ntnnaccedillo provisoacuteria 1068
572 Internaltagraveo definitiva 1073
573 lnternaccedilaacuteo-sanaacuteo 1092
oacute Execultagraveo elas medidas 1093
61 Tramitaccedilagraveo processua l na fase executoacuteria 1094
62 Reavaltaltltlo de medida socioed ucativa 1100
oacute) Nlo vinculaccedilagravell do JUIZ ao laudo tlcmeo para a rC1aliaccedilagraveo das medidas ll08
64 RevI s10 de med ida aplicada elll sede de ITlll issagraveo (art 128 do ECA) 110LJ
OacuteS Visitas e regime disciplinar 1116
7 Prescriccedilagraveo e extinltltlo 1117
Referecircncias 1126
PARTE VI DOS CRIMES
Dos cri ll1es 1133
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 31
1005
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1012
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1016
1023
1024
1024
1027
103Y
1049
I04Y
~as lO53
1056
105H
1061
IOoacutel
IOCJ2
IOoacute3
1064
lOoacuteoacute
1068
1073
lOY2
IOY3
1094
1100
medidas 1 I OH
CA) 1109
1116
11 I 7
112oacute
1133
Claacuteudia Canto Condacn
1 Introduccedilatildeo 1 1 33
2 Disposiccedilotildees gerais 1134
3 Dos crimes em espeacutecie 1135
31 Omissagraveo do registro de atividades ou do fornecimento da declaraccedilatildeo de
nascimento 1]))
32 Omissatildeo dc Identilicaccedil111 do neonato e da parturiente ou de rcalizac5( de
exames necessiacuterlrs 1137
33 Privaccedilatildeo ilegal da liberdade de crianccedila ou adolescente 1140
34 Omissatildeo da cOl11tnilaccedill0 (ir apreensatildeo de crianccedila ou adolescelltl 1142
3S Submissatildeo de crim~a ou adolescente a vexame ou constrangimento 1143
36 Tortura 1145
37 Omissatildeo na hheraccedilll) de lnan~a ou adolescente ilegalmente apreendido 1153
38 Descumprimllltll ll1]ustlllLado de prazo legal 1155
3Y Impedimento llU lmbara~(l a accedilatildeo de autoridades 1156
310 Subtraccedilatildeo de LTian~a ou adolescente l1S7
311 Promessa ou entrega de filho ou pupilo 11 SY
312 Traacutefico internacional de crianccedila ou adolescente 1161
03 13 Uulizaccedilagraveo de crianccedila ou adolescente em cena pornograacutefica ou de sexo
expliacutecito 1163
314 Comeacutercio de material pedoacutefilo lloacute7
315 Difusatildeo dc peclofilta 1169
316 Posse de matenal pornl1graflco 1172
317 Simulacro de pnloltllltl 1174
318 Aliciamento de menores 1176
319 NormaexpllCatia 1177
320 Venda fornecimento ou entrega de arma municcedillo ou explosivo J 178
321 Venda fornecimento ou entrega de produto causador de dependecircncia
fiacutesica ou psiacutequica 1179
322 Venda fornecimento ou entrega de fogos de estampido ou artifiacutecio 1182
323 Exploraccedilaacuteo sexual de crianccedila ou adolescente 1183
324 Corrupccedilatildeo de menores 1186
Referecircncias 1189
STJ00101833
16 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE
I Comiclcraccedilocircls illlcialS 6()
2 PrinCipio da pnuriclaclc absoluta 61
3 Pnnciacutepio do interesse superior da crianccedila e do adolescente 69 4 PrinllplO da 11llll1icipalclccedilatildeo 71
Referecircncias 73
nos direitos fundamentais 74
Andn( Rodriiltucs Amin
l Consldcra(ocirce~ gerais 74
2 Acircmhito de aplica~agraveo do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 75
3lJlreitn agrave vida 76
4 Direito agrave saltde n 41 NbclLUro e atendimento agrave geslante 78 42 Sauacutede de crian(as c jovens 86 43 Dlfilientes 89
-+4 Duentes Lfll1ICOS 90 45 Direito a acompmhante 91
4b Adl)kscentc~ em cumprimentl) de medida sociCllducativ1 92
5 Direito agrave tbcrdade 93
n Direito ao respeito e a dignidade Cl6
~ lJirllll) agrave eclUGHc10 97
7 I Igualdade 98 -2 Acesso e pcnnanecircncLI tOO 7) Niacuteveis e lYloclaliebdes de cnsino lO)
74 Ensino noturno 109
7 5 Edlllmiddot~Hagraveo dl jlvcns e Idultos 110
76 r1exihtlzaccedilagraveo cio ensino lW
77 Regime eSlxclal par1 gestanlls 110
7 8 Educa~agraveo clemonal1zacla 111
79 FinalllUumlll1ento da Fducaccedillo Baacutesica I 1 1
S DircII) a lUltllLI esporte c lazn 114
9 Dm~ito1 profissiomlizaccedilaacuteu c a ProtCl~(l no trahalho 115
lJl rprCllclizagelll 117
92 Trabalho rural 118
93 -t1etas mirins 119
Referecircnll1S 121
Di rei I Ll fu ndamLlllal agrave eomi vecircneia fa miliar 123
Kdtiu RegiacutellCl fCIlt[( Loho Alldnl1r llucicl
STJ00101833
IA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 17
60 1 Origem da famiacutelia 123 61 2 Princiacutepios norteadores da famiacutelia 125 69 3 Noccedilatildeo atual de famiacutelia 127 71 4 Conceituaccedilatildeo de convivecircncia familiar e comunitaacuteria 133 73 5 A convivecircncia familiar e comunitaacuteria da crianccedila e do adolescente na situaccedilatildeo
do art 98 do ECA 135 74 Referecircncias 137
74 Poder familiar 140 75 Kaacutetia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel 76
1 A denominaccedilatildeo do instituto 140 77
2 Aspectos pessoais 143 78
86
89
90
91
21 Dever de registrar o filho e o direito ao estado de filiaccedilatildeo
211 Consideraoacutees gerais
212 Regularizaccedilatildeo elos daelos parentais na certidatildeo de nascimento do filho
213 O regIStro unI de cnan(a e de adolescente na hipoacutetese do art 98 do ECA
144
144
148
151
92 214 Do dever ao nome sanccedil)es possiacuteveis 154
93 215 Dos dados registrais decorrentes da adoccedilatildeo e o conhecimento da ascenshy
96 decircncia genecirctica pelo adotado 158
97 216 Consideraccedilocirces fmais o afeto como amalgama ela filiaccedilatildeo 159
98 22 Dever de guarda e o direito fundamental do filho de ser cuidado 166
100 221 Guarda na ruptura da [elaaacuteo afeova dos pais 169
lO3 2211 Guarda e companhia consensual 171
109 2212 Guarda compartilhada 172
110 2213 Guarda litigiosa 176
110 222 Deverdireito agrave comiecircncia familiar plena 179
110 223 fiscalizacclo da educacatildeo e manutenccedilatildeo do filho pelo natildeo guardiatildeo 188
111 23 Dever de criar e educar () filho e o direito fundamental deste agrave educalatildeo
I 1j a profissionaliza(lt1o c agrave cidadania 189
114 24 Dever de sustento t o direito fundamental agrave assistecircncia material 191
]]5 25 Dever de assistecircncia imaterial e o direito ao afeto 196
117 251 Da devoluccedilatildeo do filho adotivo 198
118 3 Aspectos patrimoniais do poder familiar 201
119 4 Consideraccedil)es acerca do controle do poder familiar 202
121 41 A falta de recursos materiais 206
42 Suspensagraveo do poder familiar 208
123 43 Extinccedilatildeo do poder fall1lliar 210
431 Morte 210
STJ00101833
18 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
432 Emancipa~jo 210 433 Maioridade civiL 211
434 Adoltlt1o 2i1
43 j DecisatildeojudiciaL 2D 44 Perda ou deslltuiao do poder lamillar 214
44] Castigo imoderado 214
442 Abandono 217
443 Atos contrarios 1 moral e aos blms costumes 218
444 Reiteraccedillt1o das faltas 221
45 Perda do puder familiar na leI trabalhista 221
46 Perda do poder fa111liar na lei penal 222
5 Restabelecimento dtl poder lanlllIar 224
Referecircncias 226
Regras gerais sohre a colocaccedilatildeo em famiacutelia suhstituta 232
Kuumltia Regina Ferreia Luho Anurade lvlacicl
i Introduccedil1o 232 2 1odalidades 233
ReferlIKlaS 235
Guarda 237 lltuumlUo Regina Ferreira tono Andrade 1acicl
1 Introduccedilatildeo 237
2 Guarda provisoria c guarda defInltiu 240
3 Guarda de fato 241
4 Guarda cumo medida protetiva tlU estatutaacuteria 243
5 Gmrda em lavor da famiacutelia extmsa 243
6 Guarda suhsidIada ou por mcenUo medida de acolhimento familiar 245
7 Guarda legal du dingcnte ela entidade de acolhimento IllslituclOnal 247
8 Guarda da nian(a ou dn adolescente cst rangeiro 251
l) Depc1(kllcia para todos us fins 25 I
i O Compilrtilhamenlo da guarda dos pais com a famiacutelia substituta 2iacute6
11 VIsitaatildeo de criana ou de adolescente sob a guarda de terceiros 257
12 isitalt3o dos filhos soh medida de proteccedilagraveo de acolhimento institucional
ou sllciocclucativa 259
Refe reacute ncias 2b2
Tutela 263
Kaacuteti( Regiacutenu FnTlira Lobo Andrade lacicl
STJ00101833
ACRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
210
2ll 211 213 214 214
217 218
221 221 222 224
226
232
232 233 235
237
237 240 241 243 243
niliar 245 nal 247
251 251 256
257 titucional
259 262
263
SUMAacuteRIO 19
1 Introduccedilatildeo 263
2 Tutela testamentaacuteria 266
3 Tutela Icgiacutetlma 267
4 Tutela dalla 268
5 Tutela pflwisoacuteria e definitiva 268
6 Caracteriacutesticas controvertidas da tutela 269
7 Entrega do filho em tutcla 272
8 Obrigaccedilotildees rCSSO~llS 272
81 Guarda do tutelado 274
9 Obrigaccedilotildees p~llrll1l11tllais 275
10 Tutela como medida proteliva ou estatutaacuteria 277
11 Tutela no CoacutedIgo CIII CllltLlS notas 278
12 Causas de cessa~~l(l da t lltela 279
Referecircncias 280
Adoccedilatildeo 282
CaldllO Augusto Coelho Bordallo
1 lntrodu~10 282
2 HlstoncCl 283
21 O dirello civil constitucional 288
3 Conceito e natureza juriacutedica 291
4 Legitimidade 292
41 Consideral)cs gerais 292
42 lmpedimentc) PIICI1 (tutUI c curador) 294
43 Impedimento t)Lll (a()s e irmatildeos) 296
44 Adoccedilatildeo por dluIClaLluc c ex-companheiros 299
45 Ad occedillu por casal homossexual 301
46 Adoccedil10 de nascituro 311
5 Cadastro e habilitaccedilatildeo para adoccedilatildeo 313
6 Requisitos 321
61 Idade miacutenima e estabilidade da famiacutelia 321
62 Diferenccedila de 16 anos 323
63 Consentimctltll 325
631 Dispensa do consentirnelllO 326
632 Revogabllidade do consentImento 327
64 ConcordacircnCIa do adotando 329
b 5 Reais benefiacutecios para o adotando 331
STJ00101833
20 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
7 Estaacutegio de COl1llnUa 334 8 Efellos 338
81 Efeitos pessoais 339 8 2 Efeitos patrimoniais 341
9 Modalidades 341 9 1 Adoccedilatildeo bilateraL 342
92 Adoccedilatildeo unilateral 344
93 Adoccedilatildeo poacutestuma 344
94 Adoccedilatildeo Iacutentuitu ptlSOIlUt 347 95 Adoccedilatildeo agrave hrasdeira 352 10 Adoccedilatildeo intnnaC10nal 354
Referecircncias 361
PreCn~atildeo 364 Angcla MWIacutea SiacutelllCi dos Sunl l
I Introduccedilatildeo 364
2 Prcvenccedilatildeo especial 369
21 Acesso aos espetaacuteculos e diverslles puacuteblicas 370
22 Acesso aos programas de raacutedio c televisatildeo 372
221 Entrada e permanecircncia 372 222 Participaccedilatildeo em espetaacuteculos puacuteblicos 372
2 3 Exibiccedilatildeo de p[ogLm1aS pebs emissoras de raacutedIO e de teleisatilden 376 24 Venda e Incaccedil10 de fttas de programaccedilatildeo em viacutedeo 382 25 Revistas e puhlicl~middot()lS 382
26 Estabelecimentos ljue exploram Jogos com apostas 385 27 Produtos prlllhldo5 387
28 Hospedagem 388
29 Autonzaatildeo de viagem 389 291 Consideraccedilotildees iniciais 389
292 Auwnzaccedilatildeo judicial para viagem nacional 390 2lf3 Autorizaccedilatildeo para viagem ao extenor 391
Referecircncias 394
PARTE 11 A REDE DE ATENDIMENTO
A poliacutetica de atemlilllcntu 397
Patnciacutea Silveira Tavares
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
334
338
339
341
341
342
344
344
347
352
354
361
364
364
369
370
372
372
372
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382
382
385
387
388
389
389
390
391
394
397
SUMAacuteRIO 21
1 Introduccedilatildeo 397
2 Uma visatildeo geral da nova poliacutetica de atendimento 406
21 As linhas de accedilatildeo da poliacutetica de atendimento 407
22 As diretrizes da poliacutetica ele atendimento 413
3 Os fundos dos direitos da crianccedila e elo adolescente 419
31 lntroduccedilatildeo 419
32 Definiccedilatildeo 420
33 Disciplina legal 421
34 A organizaccedilatildeo essencial 422
35 Nota sobre os denominados certificados de captaccedilatildeo e as doaccedilotildees
casadas 432
4 As entidades de atendimento 438
41 Aspectos gerais 438
42 Registro das entidades e inscriccedilatildeo dos programas 442
43 Os princiacutepios e as regras especialmente aplicaacuteveis aacutes entidades que desenshy
volvem programas de acolhimento institucional ou familiar 446
44 Os princiacutepios e as regras especialmente aplicaacuteveis agraves entidades que desenshy
volvem programas de atendimento socioeducativo 454
45 A fiscalizaccedilatildeo das entidades de atendimento 458
Referecircncias 461
Os conselhos dos direitos da crianlta e do adolescente 463
Patriacutecia Silvei ra Tavares
1 Introduccedilatildeo 463
2 Definiccedilatildeo 464
3 Natureza juriacutedica 465
4 A formaccedilatildeo dos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente 466
41 A criaccedilatildeo do oacutergatildeo 466
42 A composuacuteatildeo paritaacuteria 468
43 A escolha dos mcmbros 470
44 As normas de IUncionalnenLo 471
5 As ai rihuiccedill)cs dos conselhos elos direitos da crianccedila e do adolescente 472
51 A deliheraccedilatildeo e o controle das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento 473
52 A gestatildeo dos fundos dos direitos da crianccedila e do adolescente 478
53 O registro e a inscriccedilatildeo dos programas e a inscriccedilatildeo das entidades de atenshy
dimento natildeo governamentais 480
54 A organizaccedilatildeo do processo de escolha dos membros do conselho tutelar 482
6 O controle da atuaccedilatildeo dos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente 484
STJ00101833
22 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
Referecircnc ias
O conse lho tutelar
Pat riacutecia Silvei ra Tavares
1 Introdultatildeo
2 Visatildeo ge ral
2 I Cllnceito
22 Caracteriacutesticas
3 A est ruturaccedilatildeo do conselho tutelar
31 A implantaccedilatildeo do oacutergatildeo
32 A composiccedilatildeo
3 3 Os requisitos miacutenimos para o exe rciacutecio da funccedilatildeo de conselheiro tutelar
4 O processo de escolha dos membros do conselho tutelar
41 Regrageral
42 As peculiaridades municipais
5 As atribuiccedilocirces e o limite territorial de atuaccedilatildeo do conselho tutelar
5 1 As atribuiccedilocirces do conselho tutelar
52 O limite territorial de atuaccedilatildeo do conselho tutelar
6 A fiscalizaccedilatildeo do conselho tutelar
61 A revisatildeo das decisocirces do conselho tutelar
6 2 O cont role da atuaccedilatildeo dos membros d() conselho tutelar
Referecircncias
o Poder Judiciaacuterio
Galdino Augusto Coelho BordaIo
1 O Juiz
2 Oacutergatildeos auxi liares
Ministerio Publico
Galdino Augusto Coelho BordaIo
l Introd uccedilatildeo
2 lnstauraccedilatildeo de procedimentos administrativos e sindicacircncias (an 201 VI
e V11)
3 Promover medidas judiciais e extrajudiciais para zelar pelo efetivo respeishy
to aos direitos e garantias legais das crianccedilas e dos adolescentes (an 201 V11I)
4 lnspeccedilatildeo agraves entidades de atendimen to (are 201 XI)
5 Fiscalizaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das verbas do fund o municipal (art 260 sect 4~)
486
487
487
489
489
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546
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552
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STJ00101833
ICRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 23
leim tutel~r
lar
t 201 VI
vo reSrelshy
201 VII])
O sect 4()
486
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51 I
513
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Referecircncias 556 o advogado 557 Galdino Augusto Coelho BordaIo
PARTE 111 DAS INFRACcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS
Infraccedilotildees administrativas 563
Patricia Pimentel de Oliveira Chamhcrs Ramos
1 Conceito de infraccedilatildeo administrativa 563
2 Princiacutepios gerais das infraccedilocirces administrativas 567
21 PrlnCl]1lu da prutc1t1 integral 5(gt7
22 Pnl1llple1 d1 pnurJ(lade dhsoluta 568
23 PrlllClple) da legalidade 568
24 PrlncqJlll ela prcsLlIlccedilO ele kg1tlll1llbdc dns atos 1dministral1us 570
25 PIll1llpIO da llhIClIldaeJc 572
26 Pnnclpio ela lIldcpcndecircncia lbs sanccedile1es administratimiddotas 57)
27 PnnClp](l da puhlicldade 574
28 Princiacutepio cio dCllkl processu legal 575
29 PrinCIpIO da ampla defesa c cnntradllOllo 575
3 Das Illlr1(JlCs admiI1lstratiilS PITlstas no Estatuto da Cnan e du Adushy
Icscllltc 577
31 RreLmiddotllISturil() 577
32 A 111terpreta1l1 cLts inlraccedilciacutecs aclll1mistratlmiddotas 58l
33 A multa 582
34 Da presU((l 587
4 As illlraocs adlllllllstratias elll eSpClil )8LJ
4l UrnISS( de CUllllllllcaccedillo de Tll~llls-treacutelt()S )89
42 lmpedir LI exnllcio de dlrtilllS lundanwntais de ampla delesa ((ll1tlJdlshy
t(iacuterill lOT1iHnLla familiar e cSllllarizaccedillu de adolescente privado cb lihnshy
dade 59S
43 OI1lIgeacute1L1l1 de dados c IclentiIILalo ele crianccedila ou adolescente a que se
atllhueacute1 alCl mlraClollal 596
44 Cumla para Ims ele trahalhu c1ul1lcstIC() bOi
45 l)escumprimentu elos ellLTes decorrentes da Jutundadc lamdiar 603
46 Hospedagem de crian~a ou adl)csccnte desacompanhado 623
STJ00101833
24 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
47 Transporte irregular de crial1~a ou adolescente 626
48 Proteccedilelu dos valores (tiCl)S e sociais da peSSl)a e da famiacutelw na formaccedilatildeo
de crian~as e adolescentes (arts 252 a 258 do Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente) 629
481 Ausecircncia de informaccedilatildeo na entr1d1 sobre diversagraveo ou espetaacuteculo puhlico 633
482 Ausecircncia de indicaccedilelo dCl limltes de idade no anuacutencio ele representashy
()es ou espetaacuteculos ( 6
483 Transmissatildeo via raacutediu ou televisatildeo de espetaculo de forma irregular 641
484 Exibiccedilatildeo de espetaacuteculo de forma irregular 644
485 Vencl1 ou locaccedilatildeo ele programaccedilaacuteo inadequada 648
486 ComerciJlizaatildeo de rCistas e perioacutedicos de maneira irregubr 640
487 Entrada e participaccedilatildeo irregular de crianccedilas e adolescentes em divershy
sotildees e espctculos 655
4871 t entrada de cri1I11 ou adolescente nos locais de diversiacuteo 657
4872 PartiCipaccedilatildeo de cnemccedil1 uu adolescente cm espetaacuteculos puacutehlicos 666
488 1atildeo pruvidenciar a ll1stalaccedilatildeo e operaClonalizaccedilatildeo dos cadastros de
adoccedilatildeo 669
489 Deixar de encaminhar imediatamcnte agrave autoridade judiciaacuteri1 matildee ou
gestantc Il1teressada cm entregar seu fillw para adoccedilatildeo h70
Referecircnll1S h71
PARTE IV A EFETIVIDADE DO ECA MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
As medidas de protcccedillo
Patriacutecia SUwu Tavares
1 lntrodumiddotagraveo
11 Ioluccedilatildeo lcgishtlvltl
12 Delinko
13 HlpC1 tCSC5 de apliuHll)
2 As mechlbs lspcciacuteficas de prl)llccediluumlo
21 Normas gerais
(77
677
677 6(lt)
hN
(-)1
681
22 A clutoridadc Cl)[11petcnte 684
23 As llipoacutete5cs elrncadas no art 101 do EC h87
24 Os jlmccdimentos parlaquo aplicaccedilagraveo cbs medidas especiacutefic1s de proteccedilatildeo (LJ4
Referecircncias 7l) I
As medidas pertinentes aos pais responsaacuteeis ou outras pessoas encarregadas
do cuiel1do ele crianccedilas e 1dolescentes 702
STJ00101833
CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 25
626 Patriacutecia Silveira Tavans na formaccedilatildeo 1 Introduccedilatildeo 702
Crianccedila e do 2 As medidas previstas nos arts 129 e 18-B do ECA 705
629 7093 Observaccedilotildees quanto ao procedimento aacuteculo puacuteblico 633 Referecircncia 710 e representashy
636 Os princiacutepios constitucionais do processo 71l a irregular 641 Galdino Augusto Coelho BordaIo
644 1 Introduccedilatildeo 711 648 2 Devido processo legal 713
tlar 649 3 Igualdade 716 es em divershy
4 Contraditoacuterio 717 655 5 Acesso agrave justi(middota 718
ia 657 6 Juiz natural 722
uacuteblicos 666 7 Promotor nat ural 723
adastros de 8 Motivaccedilatildeo das decisotildees 724
669 9 PubliCIdade 724
iria matildee ou 10 Tempest imiddotidade da tutela jurisdicional 725
670 Referecircncias 728
671
As regras gerais de processo 731
Galdino Auguslo Coelho BordaIodegRAJUDICIAIS
1 Introduccedilatildeo 731
2 Capacidade processual 732677
3 Curadoria especial 733
4 Gratuidade de justiccedila 738677 5 Segredo de justiccedila 742677 6 Competecircncia 744679 61 Jurisdiccedilatildeo Conceito de competecircncia 744679 62 Criteacuterios determinadores da com petecircncia 746681 63 Competecircncia absoluta e competecircncia relativa 747681 64 Criteacuterios especiacuteficos de fixaccedilatildeo ela competecircncia constantes elo ECA 748684 65 Perpetuatio jurisdictionis 756687
proteccedilatildeo 694 7 Poder geral de cautela 759
701 8 Princiacutepio da intervenccedilatildeo m[nima 764
Referecircncias 765
arregadas
702 Accedilatildeo de suspensatildeo e de destituiccedilatildeo do poder familiar 767
STJ00101833
26 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
Kaacutetia Regiacuterlu faruacutera Lobo jlIdlice Iv1acid
1 Introdwmiddotu 767 2 Competll1lla 768 ) Legltimidade at iva 772
4 Legitimidade passiva 778
5 Pedido cumulativo 782
6 Med1das cautelares correlatas 7W
7 Resposta du reacuteu 787
8 Fase instrutoacuteria 788
9 Fase decisoacuteria 790
10 Accedillo de restituiccedilatildeo do poder lamiliar 793
Referecircncias 796
As regra gnlIs do proceclimcntl) de colocaclu em famiacutelia suhstlluta 797
Kdlia Iegllw hfreira Lobo Anellide Maciel
I Illlll)duccedilatildeo 797
2 rase postulatoacuteria 798
3 O consentimento dos pais 799
4 Pedidu lurlllulado diretamcnte em cartoacutenll 801
5 Fase instrutoacuteria 802
6 A olliva da crianccedila e do adolescente 804
7 Fase decisoacuteria 808
Referecircncias HlLJ
Accedilatildeo de guanla 810
Klitia Regina FefTcl( Lobo Andrade MaCiel
1 Competecircncia 810
2 Fase plJstulatoacuteria 812
3 Citaccedilw uu a concordaacutenultl dos pais 816
4 Concessatildeo da guarda provisoacuteria e definitiva 817
5 Perda ou revogaccedilatildeo da guarda 817
Referecircncias 820
Accedilatildeo de tutela e procedimentos correlatos 821
Kaacutetia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel
1 Introduccedilatildeo 821
2 A competecircncia considerando a situaccedilatildeo do tutelando 82 I
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 27
767
768 772
778
782
783
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790
793
796
ma 797
797
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820
821
821
821
3 Fase postulatoacuteria 822
4 Interesse cxclusivamente pITldenciaacuterio 82-f
5 Oitiva obrigatoacuteria do tUlcbmlu 82-f 6 Pedido de tutela cumulado com a perda do poder lamrllar 825
7 Termo de tutela 826 8 Procedimcnto de eSCUSe) da tutda 826
9 Prestacjo dc contas e balall~l) na tutela 827
10 RemolLl do tutor 829
Referecircncias 830
ProcedimenLll da habilitaao para adoccedilatildeo ti) I
Caldinl) Augusto Cdho BordaIo
Accedilatildeo de adllccedilcll 8H
Galdinl) AUClso Coelho 81J(lalo
I RIto e competecircncia 834
2 PCllltatildeo inicial c pedIdo 834
3 CitaccedilclLl 838
4 Oitiv) dos ]XlS bioloacutegicos 8N
5 Estudo ele- caso 83 l )
b AudIecircncia preacutevia e dc mstruccedilatildeo c Julgamento 839
7 Sentenccedila 840
8 Adoccedil1l1 mtlTnacional 840
Referecircncias M42
Proccdlmento de apuraccedil1o de irregulancbdes em entidade ele atendimento 843
Kdtiu Regina ferrcuu [ohl) Andrade MUCld
l Intwd U~jll 84)
2 Naturca lunclica do prulldlllllntu MH 3 CompetecircnCia 848
4 Fase poslUlatoacutena 849
5 Legitimados passin1s 852
6 AlaSlcllll n to provisoacuterio clli d lII gente 855
7 Respota CSLTlta tlSH
8 Fase instrutoacuteria 860
9 Fase decisoacuteria 861
10 1cdidas aplicaacuteeis ~l enLidade condenada 863
STJ00101833
28 CURSO DE DIREITO DA CRIANCA EDO ADOLESCENTE
Referecircncias 869
Procedimento das infraccedilotildees administrativas 871
Patriacutecia Pimentel de Oliveira Chambas Ramos
1 Naturezaluriacutedica do procedimento 871
2 Princiacutepios 872
3 Competecircncia 874
4 Rito processual 875
5 O ly1inisteacuterio PuhlIu) e a CUIllUla~O do pedido para a 3plIeaccedillo da Illulta em
outras accediluumles 879
Oacute Ahuso sexualllltrabllllllar e a representaccedilatildeo prevista nltJ art 249 do Estatuto
da Crianccedill e dl) middotduksCntc 883
Referecircncias 883
Procedimento de pOrLlrI~l e ele expediccedilatildeo de alvar1 885
Acircngelu Mwiu Slil(ilCl deIs Sunt )
1 0atulCza juriacutedica c competecircncia para disllplinar por meio de portaria 885
i i intwduccedil10 885
12 Conceitua~lt1o e natureza juriacutedica da portaria e do alvaraacute 88h
13 Portaria do art 149 do ECA 888
2 Autorizaccedillt1l) para a participaccedilatildeo e a entrada em espetaacuteculos puacutehlicos 891
Referecircncias 893
Accedilatildeo civil puacuteblica 895
Caldino Augusto ()(1110 Bonltlio
1 Introduccedilatildeo 895
2 Dlreitus metaindivicluais 897
inqueacuterito cii1 90l)
4lcrmo clt- ijustamento de conduta 90S
5 Accediliacuteo Clil publica Lll)8
5 L illlrocuccedilagraveo e conceito 908
52 Leglllmidadl 910
53 LltisconsorCl) llltre 11111stnll 1S Publieos 915
54 Liminar 916
54 L Suspensatildeo da I1111 111 ar Pllu presidente do lribunal 920
55 Objeto e clllllpeklllLl 922
5h Sentenccedila 923
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 29
869
871
871
872 874
875
da multa em
879
) do Estatuto
883
883
885
ortaria 885
885
886
888
licos 89 1
893
8ecircJ5
8ecircJ5
897 9011
905
908
908
910
915
916
920
922
923
5 7 Coisa1ulgada
571 Int roduccedilatildeo
572 Coisajulgada na accedilatildeo coletiva
58 Execuccedilatildeo
Referecircncias
Out ras accedilotildees previstas no Estatuto
Galdino Augusto Coelho Borda I o
1 Introduccedilatildeo
2 Mandado de seguranccedila
3 Accedilatildeo para cumprimento de ohrigaccedilatildeo de fazer
Referecircncias
Recu rsos
Galdino Augu sto Coelho Borealo
1 I nt rochlmiddotatildeo
2 Un ic idade do sIstema
21 Juiacutezo de admissibilidade e Juiacutezo de meacuterito
2 2 Legitimidade e interesse para recorrer
23 Motivaccedilatildeo
24 Forma
25 Renuacutencia e desistecircncia
3 Preparo
4 Tempestividade
5 Efeitos
51 Concessatildeo do efeito suspensimiddoto
52 Efeitos da ape laccedilatilde l1 nas accedilotildees soc iocd ucClti vCls
6 Ju iacutezo de retrataccedilaacuteo
7 Procediment o no trihunal
8 fccursu cO1l rltl portarias e l lmiddotarls
Referecircncias
PARTE V DA PRAacuteTICA DO ATO INFRACIONAL
A pratica de ato infraCio nal
Bianw 1v10tu de lVolacs
929
929
931
940
946
950
950
954
959
964
966
966
968
ecircJ72
ecircJ75
ecircJ76
977
977
978
980
986
ecircJ90
99 2
994 l)L)8
1000
1000
1005
STJ00101833
30 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE
Hclanc Vici 10 Rumos
1 Disposuacutelles gerais (arts 103 a 105 do ECA) 1005
11 Inimputabllidade infantojuvenll 1006
12 AlO infracional praticado por crianccedila 1012
13 Ato infracional e indisc iplina escolar 1013
2 DireItos individuais (arts IOOacute a 10lt) do ECA) lOloacute
3 Garant ias processuais (ans 110 e I II do ECA) 1023
4 Apuraaacuteo do alO infracional (ans 171 a ILJO do ECA) 1024
41 fase policial 1024
42 Fase ele atuaccedilaacuteo do MinistLrio Puacuteblico 1027
43 Fase JudiCial 1039
S Medidas sOCloeducatias (arls 112 a 125 do ECA) 1049
5 1 Displlsiltlles gerais 1049
511 Adolescente em situaccedillo de uso ou de dependecircncia de drogas 1053
512 Adolescente com transtorno mental 1056
51 3 Aplicaagraveo de medidas socioed ucat ias ao jovem adulto 1058
52 AdWrlecircncia 1061
5 3 Clbriga~aacuteo de reparar o dano 106l
54 Prestaccedilaacuteo ele seniltos comunidade 1062
55 Liherdade assistida IOoacute3
56 Sem iliberelade 1064
57 [nternaccedilagraveo 1066
571 [ntnnaccedillo provisoacuteria 1068
572 Internaltagraveo definitiva 1073
573 lnternaccedilaacuteo-sanaacuteo 1092
oacute Execultagraveo elas medidas 1093
61 Tramitaccedilagraveo processua l na fase executoacuteria 1094
62 Reavaltaltltlo de medida socioed ucativa 1100
oacute) Nlo vinculaccedilagravell do JUIZ ao laudo tlcmeo para a rC1aliaccedilagraveo das medidas ll08
64 RevI s10 de med ida aplicada elll sede de ITlll issagraveo (art 128 do ECA) 110LJ
OacuteS Visitas e regime disciplinar 1116
7 Prescriccedilagraveo e extinltltlo 1117
Referecircncias 1126
PARTE VI DOS CRIMES
Dos cri ll1es 1133
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 31
1005
1006
1012
1013
1016
1023
1024
1024
1027
103Y
1049
I04Y
~as lO53
1056
105H
1061
IOoacutel
IOCJ2
IOoacute3
1064
lOoacuteoacute
1068
1073
lOY2
IOY3
1094
1100
medidas 1 I OH
CA) 1109
1116
11 I 7
112oacute
1133
Claacuteudia Canto Condacn
1 Introduccedilatildeo 1 1 33
2 Disposiccedilotildees gerais 1134
3 Dos crimes em espeacutecie 1135
31 Omissagraveo do registro de atividades ou do fornecimento da declaraccedilatildeo de
nascimento 1]))
32 Omissatildeo dc Identilicaccedil111 do neonato e da parturiente ou de rcalizac5( de
exames necessiacuterlrs 1137
33 Privaccedilatildeo ilegal da liberdade de crianccedila ou adolescente 1140
34 Omissatildeo da cOl11tnilaccedill0 (ir apreensatildeo de crianccedila ou adolescelltl 1142
3S Submissatildeo de crim~a ou adolescente a vexame ou constrangimento 1143
36 Tortura 1145
37 Omissatildeo na hheraccedilll) de lnan~a ou adolescente ilegalmente apreendido 1153
38 Descumprimllltll ll1]ustlllLado de prazo legal 1155
3Y Impedimento llU lmbara~(l a accedilatildeo de autoridades 1156
310 Subtraccedilatildeo de LTian~a ou adolescente l1S7
311 Promessa ou entrega de filho ou pupilo 11 SY
312 Traacutefico internacional de crianccedila ou adolescente 1161
03 13 Uulizaccedilagraveo de crianccedila ou adolescente em cena pornograacutefica ou de sexo
expliacutecito 1163
314 Comeacutercio de material pedoacutefilo lloacute7
315 Difusatildeo dc peclofilta 1169
316 Posse de matenal pornl1graflco 1172
317 Simulacro de pnloltllltl 1174
318 Aliciamento de menores 1176
319 NormaexpllCatia 1177
320 Venda fornecimento ou entrega de arma municcedillo ou explosivo J 178
321 Venda fornecimento ou entrega de produto causador de dependecircncia
fiacutesica ou psiacutequica 1179
322 Venda fornecimento ou entrega de fogos de estampido ou artifiacutecio 1182
323 Exploraccedilaacuteo sexual de crianccedila ou adolescente 1183
324 Corrupccedilatildeo de menores 1186
Referecircncias 1189
STJ00101833
IA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 17
60 1 Origem da famiacutelia 123 61 2 Princiacutepios norteadores da famiacutelia 125 69 3 Noccedilatildeo atual de famiacutelia 127 71 4 Conceituaccedilatildeo de convivecircncia familiar e comunitaacuteria 133 73 5 A convivecircncia familiar e comunitaacuteria da crianccedila e do adolescente na situaccedilatildeo
do art 98 do ECA 135 74 Referecircncias 137
74 Poder familiar 140 75 Kaacutetia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel 76
1 A denominaccedilatildeo do instituto 140 77
2 Aspectos pessoais 143 78
86
89
90
91
21 Dever de registrar o filho e o direito ao estado de filiaccedilatildeo
211 Consideraoacutees gerais
212 Regularizaccedilatildeo elos daelos parentais na certidatildeo de nascimento do filho
213 O regIStro unI de cnan(a e de adolescente na hipoacutetese do art 98 do ECA
144
144
148
151
92 214 Do dever ao nome sanccedil)es possiacuteveis 154
93 215 Dos dados registrais decorrentes da adoccedilatildeo e o conhecimento da ascenshy
96 decircncia genecirctica pelo adotado 158
97 216 Consideraccedilocirces fmais o afeto como amalgama ela filiaccedilatildeo 159
98 22 Dever de guarda e o direito fundamental do filho de ser cuidado 166
100 221 Guarda na ruptura da [elaaacuteo afeova dos pais 169
lO3 2211 Guarda e companhia consensual 171
109 2212 Guarda compartilhada 172
110 2213 Guarda litigiosa 176
110 222 Deverdireito agrave comiecircncia familiar plena 179
110 223 fiscalizacclo da educacatildeo e manutenccedilatildeo do filho pelo natildeo guardiatildeo 188
111 23 Dever de criar e educar () filho e o direito fundamental deste agrave educalatildeo
I 1j a profissionaliza(lt1o c agrave cidadania 189
114 24 Dever de sustento t o direito fundamental agrave assistecircncia material 191
]]5 25 Dever de assistecircncia imaterial e o direito ao afeto 196
117 251 Da devoluccedilatildeo do filho adotivo 198
118 3 Aspectos patrimoniais do poder familiar 201
119 4 Consideraccedil)es acerca do controle do poder familiar 202
121 41 A falta de recursos materiais 206
42 Suspensagraveo do poder familiar 208
123 43 Extinccedilatildeo do poder fall1lliar 210
431 Morte 210
STJ00101833
18 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
432 Emancipa~jo 210 433 Maioridade civiL 211
434 Adoltlt1o 2i1
43 j DecisatildeojudiciaL 2D 44 Perda ou deslltuiao do poder lamillar 214
44] Castigo imoderado 214
442 Abandono 217
443 Atos contrarios 1 moral e aos blms costumes 218
444 Reiteraccedillt1o das faltas 221
45 Perda do puder familiar na leI trabalhista 221
46 Perda do poder fa111liar na lei penal 222
5 Restabelecimento dtl poder lanlllIar 224
Referecircncias 226
Regras gerais sohre a colocaccedilatildeo em famiacutelia suhstituta 232
Kuumltia Regina Ferreia Luho Anurade lvlacicl
i Introduccedil1o 232 2 1odalidades 233
ReferlIKlaS 235
Guarda 237 lltuumlUo Regina Ferreira tono Andrade 1acicl
1 Introduccedilatildeo 237
2 Guarda provisoria c guarda defInltiu 240
3 Guarda de fato 241
4 Guarda cumo medida protetiva tlU estatutaacuteria 243
5 Gmrda em lavor da famiacutelia extmsa 243
6 Guarda suhsidIada ou por mcenUo medida de acolhimento familiar 245
7 Guarda legal du dingcnte ela entidade de acolhimento IllslituclOnal 247
8 Guarda da nian(a ou dn adolescente cst rangeiro 251
l) Depc1(kllcia para todos us fins 25 I
i O Compilrtilhamenlo da guarda dos pais com a famiacutelia substituta 2iacute6
11 VIsitaatildeo de criana ou de adolescente sob a guarda de terceiros 257
12 isitalt3o dos filhos soh medida de proteccedilagraveo de acolhimento institucional
ou sllciocclucativa 259
Refe reacute ncias 2b2
Tutela 263
Kaacuteti( Regiacutenu FnTlira Lobo Andrade lacicl
STJ00101833
ACRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
210
2ll 211 213 214 214
217 218
221 221 222 224
226
232
232 233 235
237
237 240 241 243 243
niliar 245 nal 247
251 251 256
257 titucional
259 262
263
SUMAacuteRIO 19
1 Introduccedilatildeo 263
2 Tutela testamentaacuteria 266
3 Tutela Icgiacutetlma 267
4 Tutela dalla 268
5 Tutela pflwisoacuteria e definitiva 268
6 Caracteriacutesticas controvertidas da tutela 269
7 Entrega do filho em tutcla 272
8 Obrigaccedilotildees rCSSO~llS 272
81 Guarda do tutelado 274
9 Obrigaccedilotildees p~llrll1l11tllais 275
10 Tutela como medida proteliva ou estatutaacuteria 277
11 Tutela no CoacutedIgo CIII CllltLlS notas 278
12 Causas de cessa~~l(l da t lltela 279
Referecircncias 280
Adoccedilatildeo 282
CaldllO Augusto Coelho Bordallo
1 lntrodu~10 282
2 HlstoncCl 283
21 O dirello civil constitucional 288
3 Conceito e natureza juriacutedica 291
4 Legitimidade 292
41 Consideral)cs gerais 292
42 lmpedimentc) PIICI1 (tutUI c curador) 294
43 Impedimento t)Lll (a()s e irmatildeos) 296
44 Adoccedilatildeo por dluIClaLluc c ex-companheiros 299
45 Ad occedillu por casal homossexual 301
46 Adoccedil10 de nascituro 311
5 Cadastro e habilitaccedilatildeo para adoccedilatildeo 313
6 Requisitos 321
61 Idade miacutenima e estabilidade da famiacutelia 321
62 Diferenccedila de 16 anos 323
63 Consentimctltll 325
631 Dispensa do consentirnelllO 326
632 Revogabllidade do consentImento 327
64 ConcordacircnCIa do adotando 329
b 5 Reais benefiacutecios para o adotando 331
STJ00101833
20 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
7 Estaacutegio de COl1llnUa 334 8 Efellos 338
81 Efeitos pessoais 339 8 2 Efeitos patrimoniais 341
9 Modalidades 341 9 1 Adoccedilatildeo bilateraL 342
92 Adoccedilatildeo unilateral 344
93 Adoccedilatildeo poacutestuma 344
94 Adoccedilatildeo Iacutentuitu ptlSOIlUt 347 95 Adoccedilatildeo agrave hrasdeira 352 10 Adoccedilatildeo intnnaC10nal 354
Referecircncias 361
PreCn~atildeo 364 Angcla MWIacutea SiacutelllCi dos Sunl l
I Introduccedilatildeo 364
2 Prcvenccedilatildeo especial 369
21 Acesso aos espetaacuteculos e diverslles puacuteblicas 370
22 Acesso aos programas de raacutedio c televisatildeo 372
221 Entrada e permanecircncia 372 222 Participaccedilatildeo em espetaacuteculos puacuteblicos 372
2 3 Exibiccedilatildeo de p[ogLm1aS pebs emissoras de raacutedIO e de teleisatilden 376 24 Venda e Incaccedil10 de fttas de programaccedilatildeo em viacutedeo 382 25 Revistas e puhlicl~middot()lS 382
26 Estabelecimentos ljue exploram Jogos com apostas 385 27 Produtos prlllhldo5 387
28 Hospedagem 388
29 Autonzaatildeo de viagem 389 291 Consideraccedilotildees iniciais 389
292 Auwnzaccedilatildeo judicial para viagem nacional 390 2lf3 Autorizaccedilatildeo para viagem ao extenor 391
Referecircncias 394
PARTE 11 A REDE DE ATENDIMENTO
A poliacutetica de atemlilllcntu 397
Patnciacutea Silveira Tavares
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
334
338
339
341
341
342
344
344
347
352
354
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372
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387
388
389
389
390
391
394
397
SUMAacuteRIO 21
1 Introduccedilatildeo 397
2 Uma visatildeo geral da nova poliacutetica de atendimento 406
21 As linhas de accedilatildeo da poliacutetica de atendimento 407
22 As diretrizes da poliacutetica ele atendimento 413
3 Os fundos dos direitos da crianccedila e elo adolescente 419
31 lntroduccedilatildeo 419
32 Definiccedilatildeo 420
33 Disciplina legal 421
34 A organizaccedilatildeo essencial 422
35 Nota sobre os denominados certificados de captaccedilatildeo e as doaccedilotildees
casadas 432
4 As entidades de atendimento 438
41 Aspectos gerais 438
42 Registro das entidades e inscriccedilatildeo dos programas 442
43 Os princiacutepios e as regras especialmente aplicaacuteveis aacutes entidades que desenshy
volvem programas de acolhimento institucional ou familiar 446
44 Os princiacutepios e as regras especialmente aplicaacuteveis agraves entidades que desenshy
volvem programas de atendimento socioeducativo 454
45 A fiscalizaccedilatildeo das entidades de atendimento 458
Referecircncias 461
Os conselhos dos direitos da crianlta e do adolescente 463
Patriacutecia Silvei ra Tavares
1 Introduccedilatildeo 463
2 Definiccedilatildeo 464
3 Natureza juriacutedica 465
4 A formaccedilatildeo dos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente 466
41 A criaccedilatildeo do oacutergatildeo 466
42 A composuacuteatildeo paritaacuteria 468
43 A escolha dos mcmbros 470
44 As normas de IUncionalnenLo 471
5 As ai rihuiccedill)cs dos conselhos elos direitos da crianccedila e do adolescente 472
51 A deliheraccedilatildeo e o controle das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento 473
52 A gestatildeo dos fundos dos direitos da crianccedila e do adolescente 478
53 O registro e a inscriccedilatildeo dos programas e a inscriccedilatildeo das entidades de atenshy
dimento natildeo governamentais 480
54 A organizaccedilatildeo do processo de escolha dos membros do conselho tutelar 482
6 O controle da atuaccedilatildeo dos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente 484
STJ00101833
22 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
Referecircnc ias
O conse lho tutelar
Pat riacutecia Silvei ra Tavares
1 Introdultatildeo
2 Visatildeo ge ral
2 I Cllnceito
22 Caracteriacutesticas
3 A est ruturaccedilatildeo do conselho tutelar
31 A implantaccedilatildeo do oacutergatildeo
32 A composiccedilatildeo
3 3 Os requisitos miacutenimos para o exe rciacutecio da funccedilatildeo de conselheiro tutelar
4 O processo de escolha dos membros do conselho tutelar
41 Regrageral
42 As peculiaridades municipais
5 As atribuiccedilocirces e o limite territorial de atuaccedilatildeo do conselho tutelar
5 1 As atribuiccedilocirces do conselho tutelar
52 O limite territorial de atuaccedilatildeo do conselho tutelar
6 A fiscalizaccedilatildeo do conselho tutelar
61 A revisatildeo das decisocirces do conselho tutelar
6 2 O cont role da atuaccedilatildeo dos membros d() conselho tutelar
Referecircncias
o Poder Judiciaacuterio
Galdino Augusto Coelho BordaIo
1 O Juiz
2 Oacutergatildeos auxi liares
Ministerio Publico
Galdino Augusto Coelho BordaIo
l Introd uccedilatildeo
2 lnstauraccedilatildeo de procedimentos administrativos e sindicacircncias (an 201 VI
e V11)
3 Promover medidas judiciais e extrajudiciais para zelar pelo efetivo respeishy
to aos direitos e garantias legais das crianccedilas e dos adolescentes (an 201 V11I)
4 lnspeccedilatildeo agraves entidades de atendimen to (are 201 XI)
5 Fiscalizaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das verbas do fund o municipal (art 260 sect 4~)
486
487
487
489
489
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553
STJ00101833
ICRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 23
leim tutel~r
lar
t 201 VI
vo reSrelshy
201 VII])
O sect 4()
486
487
487
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489
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51 I
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546
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551
552
551
Referecircncias 556 o advogado 557 Galdino Augusto Coelho BordaIo
PARTE 111 DAS INFRACcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS
Infraccedilotildees administrativas 563
Patricia Pimentel de Oliveira Chamhcrs Ramos
1 Conceito de infraccedilatildeo administrativa 563
2 Princiacutepios gerais das infraccedilocirces administrativas 567
21 PrlnCl]1lu da prutc1t1 integral 5(gt7
22 Pnl1llple1 d1 pnurJ(lade dhsoluta 568
23 PrlllClple) da legalidade 568
24 PrlncqJlll ela prcsLlIlccedilO ele kg1tlll1llbdc dns atos 1dministral1us 570
25 PIll1llpIO da llhIClIldaeJc 572
26 Pnnclpio ela lIldcpcndecircncia lbs sanccedile1es administratimiddotas 57)
27 PnnClp](l da puhlicldade 574
28 Princiacutepio cio dCllkl processu legal 575
29 PrinCIpIO da ampla defesa c cnntradllOllo 575
3 Das Illlr1(JlCs admiI1lstratiilS PITlstas no Estatuto da Cnan e du Adushy
Icscllltc 577
31 RreLmiddotllISturil() 577
32 A 111terpreta1l1 cLts inlraccedilciacutecs aclll1mistratlmiddotas 58l
33 A multa 582
34 Da presU((l 587
4 As illlraocs adlllllllstratias elll eSpClil )8LJ
4l UrnISS( de CUllllllllcaccedillo de Tll~llls-treacutelt()S )89
42 lmpedir LI exnllcio de dlrtilllS lundanwntais de ampla delesa ((ll1tlJdlshy
t(iacuterill lOT1iHnLla familiar e cSllllarizaccedillu de adolescente privado cb lihnshy
dade 59S
43 OI1lIgeacute1L1l1 de dados c IclentiIILalo ele crianccedila ou adolescente a que se
atllhueacute1 alCl mlraClollal 596
44 Cumla para Ims ele trahalhu c1ul1lcstIC() bOi
45 l)escumprimentu elos ellLTes decorrentes da Jutundadc lamdiar 603
46 Hospedagem de crian~a ou adl)csccnte desacompanhado 623
STJ00101833
24 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
47 Transporte irregular de crial1~a ou adolescente 626
48 Proteccedilelu dos valores (tiCl)S e sociais da peSSl)a e da famiacutelw na formaccedilatildeo
de crian~as e adolescentes (arts 252 a 258 do Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente) 629
481 Ausecircncia de informaccedilatildeo na entr1d1 sobre diversagraveo ou espetaacuteculo puhlico 633
482 Ausecircncia de indicaccedilelo dCl limltes de idade no anuacutencio ele representashy
()es ou espetaacuteculos ( 6
483 Transmissatildeo via raacutediu ou televisatildeo de espetaculo de forma irregular 641
484 Exibiccedilatildeo de espetaacuteculo de forma irregular 644
485 Vencl1 ou locaccedilatildeo ele programaccedilaacuteo inadequada 648
486 ComerciJlizaatildeo de rCistas e perioacutedicos de maneira irregubr 640
487 Entrada e participaccedilatildeo irregular de crianccedilas e adolescentes em divershy
sotildees e espctculos 655
4871 t entrada de cri1I11 ou adolescente nos locais de diversiacuteo 657
4872 PartiCipaccedilatildeo de cnemccedil1 uu adolescente cm espetaacuteculos puacutehlicos 666
488 1atildeo pruvidenciar a ll1stalaccedilatildeo e operaClonalizaccedilatildeo dos cadastros de
adoccedilatildeo 669
489 Deixar de encaminhar imediatamcnte agrave autoridade judiciaacuteri1 matildee ou
gestantc Il1teressada cm entregar seu fillw para adoccedilatildeo h70
Referecircnll1S h71
PARTE IV A EFETIVIDADE DO ECA MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
As medidas de protcccedillo
Patriacutecia SUwu Tavares
1 lntrodumiddotagraveo
11 Ioluccedilatildeo lcgishtlvltl
12 Delinko
13 HlpC1 tCSC5 de apliuHll)
2 As mechlbs lspcciacuteficas de prl)llccediluumlo
21 Normas gerais
(77
677
677 6(lt)
hN
(-)1
681
22 A clutoridadc Cl)[11petcnte 684
23 As llipoacutete5cs elrncadas no art 101 do EC h87
24 Os jlmccdimentos parlaquo aplicaccedilagraveo cbs medidas especiacutefic1s de proteccedilatildeo (LJ4
Referecircncias 7l) I
As medidas pertinentes aos pais responsaacuteeis ou outras pessoas encarregadas
do cuiel1do ele crianccedilas e 1dolescentes 702
STJ00101833
CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 25
626 Patriacutecia Silveira Tavans na formaccedilatildeo 1 Introduccedilatildeo 702
Crianccedila e do 2 As medidas previstas nos arts 129 e 18-B do ECA 705
629 7093 Observaccedilotildees quanto ao procedimento aacuteculo puacuteblico 633 Referecircncia 710 e representashy
636 Os princiacutepios constitucionais do processo 71l a irregular 641 Galdino Augusto Coelho BordaIo
644 1 Introduccedilatildeo 711 648 2 Devido processo legal 713
tlar 649 3 Igualdade 716 es em divershy
4 Contraditoacuterio 717 655 5 Acesso agrave justi(middota 718
ia 657 6 Juiz natural 722
uacuteblicos 666 7 Promotor nat ural 723
adastros de 8 Motivaccedilatildeo das decisotildees 724
669 9 PubliCIdade 724
iria matildee ou 10 Tempest imiddotidade da tutela jurisdicional 725
670 Referecircncias 728
671
As regras gerais de processo 731
Galdino Auguslo Coelho BordaIodegRAJUDICIAIS
1 Introduccedilatildeo 731
2 Capacidade processual 732677
3 Curadoria especial 733
4 Gratuidade de justiccedila 738677 5 Segredo de justiccedila 742677 6 Competecircncia 744679 61 Jurisdiccedilatildeo Conceito de competecircncia 744679 62 Criteacuterios determinadores da com petecircncia 746681 63 Competecircncia absoluta e competecircncia relativa 747681 64 Criteacuterios especiacuteficos de fixaccedilatildeo ela competecircncia constantes elo ECA 748684 65 Perpetuatio jurisdictionis 756687
proteccedilatildeo 694 7 Poder geral de cautela 759
701 8 Princiacutepio da intervenccedilatildeo m[nima 764
Referecircncias 765
arregadas
702 Accedilatildeo de suspensatildeo e de destituiccedilatildeo do poder familiar 767
STJ00101833
26 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
Kaacutetia Regiacuterlu faruacutera Lobo jlIdlice Iv1acid
1 Introdwmiddotu 767 2 Competll1lla 768 ) Legltimidade at iva 772
4 Legitimidade passiva 778
5 Pedido cumulativo 782
6 Med1das cautelares correlatas 7W
7 Resposta du reacuteu 787
8 Fase instrutoacuteria 788
9 Fase decisoacuteria 790
10 Accedillo de restituiccedilatildeo do poder lamiliar 793
Referecircncias 796
As regra gnlIs do proceclimcntl) de colocaclu em famiacutelia suhstlluta 797
Kdlia Iegllw hfreira Lobo Anellide Maciel
I Illlll)duccedilatildeo 797
2 rase postulatoacuteria 798
3 O consentimento dos pais 799
4 Pedidu lurlllulado diretamcnte em cartoacutenll 801
5 Fase instrutoacuteria 802
6 A olliva da crianccedila e do adolescente 804
7 Fase decisoacuteria 808
Referecircncias HlLJ
Accedilatildeo de guanla 810
Klitia Regina FefTcl( Lobo Andrade MaCiel
1 Competecircncia 810
2 Fase plJstulatoacuteria 812
3 Citaccedilw uu a concordaacutenultl dos pais 816
4 Concessatildeo da guarda provisoacuteria e definitiva 817
5 Perda ou revogaccedilatildeo da guarda 817
Referecircncias 820
Accedilatildeo de tutela e procedimentos correlatos 821
Kaacutetia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel
1 Introduccedilatildeo 821
2 A competecircncia considerando a situaccedilatildeo do tutelando 82 I
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 27
767
768 772
778
782
783
787
788
790
793
796
ma 797
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820
821
821
821
3 Fase postulatoacuteria 822
4 Interesse cxclusivamente pITldenciaacuterio 82-f
5 Oitiva obrigatoacuteria do tUlcbmlu 82-f 6 Pedido de tutela cumulado com a perda do poder lamrllar 825
7 Termo de tutela 826 8 Procedimcnto de eSCUSe) da tutda 826
9 Prestacjo dc contas e balall~l) na tutela 827
10 RemolLl do tutor 829
Referecircncias 830
ProcedimenLll da habilitaao para adoccedilatildeo ti) I
Caldinl) Augusto Cdho BordaIo
Accedilatildeo de adllccedilcll 8H
Galdinl) AUClso Coelho 81J(lalo
I RIto e competecircncia 834
2 PCllltatildeo inicial c pedIdo 834
3 CitaccedilclLl 838
4 Oitiv) dos ]XlS bioloacutegicos 8N
5 Estudo ele- caso 83 l )
b AudIecircncia preacutevia e dc mstruccedilatildeo c Julgamento 839
7 Sentenccedila 840
8 Adoccedil1l1 mtlTnacional 840
Referecircncias M42
Proccdlmento de apuraccedil1o de irregulancbdes em entidade ele atendimento 843
Kdtiu Regina ferrcuu [ohl) Andrade MUCld
l Intwd U~jll 84)
2 Naturca lunclica do prulldlllllntu MH 3 CompetecircnCia 848
4 Fase poslUlatoacutena 849
5 Legitimados passin1s 852
6 AlaSlcllll n to provisoacuterio clli d lII gente 855
7 Respota CSLTlta tlSH
8 Fase instrutoacuteria 860
9 Fase decisoacuteria 861
10 1cdidas aplicaacuteeis ~l enLidade condenada 863
STJ00101833
28 CURSO DE DIREITO DA CRIANCA EDO ADOLESCENTE
Referecircncias 869
Procedimento das infraccedilotildees administrativas 871
Patriacutecia Pimentel de Oliveira Chambas Ramos
1 Naturezaluriacutedica do procedimento 871
2 Princiacutepios 872
3 Competecircncia 874
4 Rito processual 875
5 O ly1inisteacuterio PuhlIu) e a CUIllUla~O do pedido para a 3plIeaccedillo da Illulta em
outras accediluumles 879
Oacute Ahuso sexualllltrabllllllar e a representaccedilatildeo prevista nltJ art 249 do Estatuto
da Crianccedill e dl) middotduksCntc 883
Referecircncias 883
Procedimento de pOrLlrI~l e ele expediccedilatildeo de alvar1 885
Acircngelu Mwiu Slil(ilCl deIs Sunt )
1 0atulCza juriacutedica c competecircncia para disllplinar por meio de portaria 885
i i intwduccedil10 885
12 Conceitua~lt1o e natureza juriacutedica da portaria e do alvaraacute 88h
13 Portaria do art 149 do ECA 888
2 Autorizaccedillt1l) para a participaccedilatildeo e a entrada em espetaacuteculos puacutehlicos 891
Referecircncias 893
Accedilatildeo civil puacuteblica 895
Caldino Augusto ()(1110 Bonltlio
1 Introduccedilatildeo 895
2 Dlreitus metaindivicluais 897
inqueacuterito cii1 90l)
4lcrmo clt- ijustamento de conduta 90S
5 Accediliacuteo Clil publica Lll)8
5 L illlrocuccedilagraveo e conceito 908
52 Leglllmidadl 910
53 LltisconsorCl) llltre 11111stnll 1S Publieos 915
54 Liminar 916
54 L Suspensatildeo da I1111 111 ar Pllu presidente do lribunal 920
55 Objeto e clllllpeklllLl 922
5h Sentenccedila 923
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 29
869
871
871
872 874
875
da multa em
879
) do Estatuto
883
883
885
ortaria 885
885
886
888
licos 89 1
893
8ecircJ5
8ecircJ5
897 9011
905
908
908
910
915
916
920
922
923
5 7 Coisa1ulgada
571 Int roduccedilatildeo
572 Coisajulgada na accedilatildeo coletiva
58 Execuccedilatildeo
Referecircncias
Out ras accedilotildees previstas no Estatuto
Galdino Augusto Coelho Borda I o
1 Introduccedilatildeo
2 Mandado de seguranccedila
3 Accedilatildeo para cumprimento de ohrigaccedilatildeo de fazer
Referecircncias
Recu rsos
Galdino Augu sto Coelho Borealo
1 I nt rochlmiddotatildeo
2 Un ic idade do sIstema
21 Juiacutezo de admissibilidade e Juiacutezo de meacuterito
2 2 Legitimidade e interesse para recorrer
23 Motivaccedilatildeo
24 Forma
25 Renuacutencia e desistecircncia
3 Preparo
4 Tempestividade
5 Efeitos
51 Concessatildeo do efeito suspensimiddoto
52 Efeitos da ape laccedilatilde l1 nas accedilotildees soc iocd ucClti vCls
6 Ju iacutezo de retrataccedilaacuteo
7 Procediment o no trihunal
8 fccursu cO1l rltl portarias e l lmiddotarls
Referecircncias
PARTE V DA PRAacuteTICA DO ATO INFRACIONAL
A pratica de ato infraCio nal
Bianw 1v10tu de lVolacs
929
929
931
940
946
950
950
954
959
964
966
966
968
ecircJ72
ecircJ75
ecircJ76
977
977
978
980
986
ecircJ90
99 2
994 l)L)8
1000
1000
1005
STJ00101833
30 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE
Hclanc Vici 10 Rumos
1 Disposuacutelles gerais (arts 103 a 105 do ECA) 1005
11 Inimputabllidade infantojuvenll 1006
12 AlO infracional praticado por crianccedila 1012
13 Ato infracional e indisc iplina escolar 1013
2 DireItos individuais (arts IOOacute a 10lt) do ECA) lOloacute
3 Garant ias processuais (ans 110 e I II do ECA) 1023
4 Apuraaacuteo do alO infracional (ans 171 a ILJO do ECA) 1024
41 fase policial 1024
42 Fase ele atuaccedilaacuteo do MinistLrio Puacuteblico 1027
43 Fase JudiCial 1039
S Medidas sOCloeducatias (arls 112 a 125 do ECA) 1049
5 1 Displlsiltlles gerais 1049
511 Adolescente em situaccedillo de uso ou de dependecircncia de drogas 1053
512 Adolescente com transtorno mental 1056
51 3 Aplicaagraveo de medidas socioed ucat ias ao jovem adulto 1058
52 AdWrlecircncia 1061
5 3 Clbriga~aacuteo de reparar o dano 106l
54 Prestaccedilaacuteo ele seniltos comunidade 1062
55 Liherdade assistida IOoacute3
56 Sem iliberelade 1064
57 [nternaccedilagraveo 1066
571 [ntnnaccedillo provisoacuteria 1068
572 Internaltagraveo definitiva 1073
573 lnternaccedilaacuteo-sanaacuteo 1092
oacute Execultagraveo elas medidas 1093
61 Tramitaccedilagraveo processua l na fase executoacuteria 1094
62 Reavaltaltltlo de medida socioed ucativa 1100
oacute) Nlo vinculaccedilagravell do JUIZ ao laudo tlcmeo para a rC1aliaccedilagraveo das medidas ll08
64 RevI s10 de med ida aplicada elll sede de ITlll issagraveo (art 128 do ECA) 110LJ
OacuteS Visitas e regime disciplinar 1116
7 Prescriccedilagraveo e extinltltlo 1117
Referecircncias 1126
PARTE VI DOS CRIMES
Dos cri ll1es 1133
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 31
1005
1006
1012
1013
1016
1023
1024
1024
1027
103Y
1049
I04Y
~as lO53
1056
105H
1061
IOoacutel
IOCJ2
IOoacute3
1064
lOoacuteoacute
1068
1073
lOY2
IOY3
1094
1100
medidas 1 I OH
CA) 1109
1116
11 I 7
112oacute
1133
Claacuteudia Canto Condacn
1 Introduccedilatildeo 1 1 33
2 Disposiccedilotildees gerais 1134
3 Dos crimes em espeacutecie 1135
31 Omissagraveo do registro de atividades ou do fornecimento da declaraccedilatildeo de
nascimento 1]))
32 Omissatildeo dc Identilicaccedil111 do neonato e da parturiente ou de rcalizac5( de
exames necessiacuterlrs 1137
33 Privaccedilatildeo ilegal da liberdade de crianccedila ou adolescente 1140
34 Omissatildeo da cOl11tnilaccedill0 (ir apreensatildeo de crianccedila ou adolescelltl 1142
3S Submissatildeo de crim~a ou adolescente a vexame ou constrangimento 1143
36 Tortura 1145
37 Omissatildeo na hheraccedilll) de lnan~a ou adolescente ilegalmente apreendido 1153
38 Descumprimllltll ll1]ustlllLado de prazo legal 1155
3Y Impedimento llU lmbara~(l a accedilatildeo de autoridades 1156
310 Subtraccedilatildeo de LTian~a ou adolescente l1S7
311 Promessa ou entrega de filho ou pupilo 11 SY
312 Traacutefico internacional de crianccedila ou adolescente 1161
03 13 Uulizaccedilagraveo de crianccedila ou adolescente em cena pornograacutefica ou de sexo
expliacutecito 1163
314 Comeacutercio de material pedoacutefilo lloacute7
315 Difusatildeo dc peclofilta 1169
316 Posse de matenal pornl1graflco 1172
317 Simulacro de pnloltllltl 1174
318 Aliciamento de menores 1176
319 NormaexpllCatia 1177
320 Venda fornecimento ou entrega de arma municcedillo ou explosivo J 178
321 Venda fornecimento ou entrega de produto causador de dependecircncia
fiacutesica ou psiacutequica 1179
322 Venda fornecimento ou entrega de fogos de estampido ou artifiacutecio 1182
323 Exploraccedilaacuteo sexual de crianccedila ou adolescente 1183
324 Corrupccedilatildeo de menores 1186
Referecircncias 1189
STJ00101833
18 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
432 Emancipa~jo 210 433 Maioridade civiL 211
434 Adoltlt1o 2i1
43 j DecisatildeojudiciaL 2D 44 Perda ou deslltuiao do poder lamillar 214
44] Castigo imoderado 214
442 Abandono 217
443 Atos contrarios 1 moral e aos blms costumes 218
444 Reiteraccedillt1o das faltas 221
45 Perda do puder familiar na leI trabalhista 221
46 Perda do poder fa111liar na lei penal 222
5 Restabelecimento dtl poder lanlllIar 224
Referecircncias 226
Regras gerais sohre a colocaccedilatildeo em famiacutelia suhstituta 232
Kuumltia Regina Ferreia Luho Anurade lvlacicl
i Introduccedil1o 232 2 1odalidades 233
ReferlIKlaS 235
Guarda 237 lltuumlUo Regina Ferreira tono Andrade 1acicl
1 Introduccedilatildeo 237
2 Guarda provisoria c guarda defInltiu 240
3 Guarda de fato 241
4 Guarda cumo medida protetiva tlU estatutaacuteria 243
5 Gmrda em lavor da famiacutelia extmsa 243
6 Guarda suhsidIada ou por mcenUo medida de acolhimento familiar 245
7 Guarda legal du dingcnte ela entidade de acolhimento IllslituclOnal 247
8 Guarda da nian(a ou dn adolescente cst rangeiro 251
l) Depc1(kllcia para todos us fins 25 I
i O Compilrtilhamenlo da guarda dos pais com a famiacutelia substituta 2iacute6
11 VIsitaatildeo de criana ou de adolescente sob a guarda de terceiros 257
12 isitalt3o dos filhos soh medida de proteccedilagraveo de acolhimento institucional
ou sllciocclucativa 259
Refe reacute ncias 2b2
Tutela 263
Kaacuteti( Regiacutenu FnTlira Lobo Andrade lacicl
STJ00101833
ACRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
210
2ll 211 213 214 214
217 218
221 221 222 224
226
232
232 233 235
237
237 240 241 243 243
niliar 245 nal 247
251 251 256
257 titucional
259 262
263
SUMAacuteRIO 19
1 Introduccedilatildeo 263
2 Tutela testamentaacuteria 266
3 Tutela Icgiacutetlma 267
4 Tutela dalla 268
5 Tutela pflwisoacuteria e definitiva 268
6 Caracteriacutesticas controvertidas da tutela 269
7 Entrega do filho em tutcla 272
8 Obrigaccedilotildees rCSSO~llS 272
81 Guarda do tutelado 274
9 Obrigaccedilotildees p~llrll1l11tllais 275
10 Tutela como medida proteliva ou estatutaacuteria 277
11 Tutela no CoacutedIgo CIII CllltLlS notas 278
12 Causas de cessa~~l(l da t lltela 279
Referecircncias 280
Adoccedilatildeo 282
CaldllO Augusto Coelho Bordallo
1 lntrodu~10 282
2 HlstoncCl 283
21 O dirello civil constitucional 288
3 Conceito e natureza juriacutedica 291
4 Legitimidade 292
41 Consideral)cs gerais 292
42 lmpedimentc) PIICI1 (tutUI c curador) 294
43 Impedimento t)Lll (a()s e irmatildeos) 296
44 Adoccedilatildeo por dluIClaLluc c ex-companheiros 299
45 Ad occedillu por casal homossexual 301
46 Adoccedil10 de nascituro 311
5 Cadastro e habilitaccedilatildeo para adoccedilatildeo 313
6 Requisitos 321
61 Idade miacutenima e estabilidade da famiacutelia 321
62 Diferenccedila de 16 anos 323
63 Consentimctltll 325
631 Dispensa do consentirnelllO 326
632 Revogabllidade do consentImento 327
64 ConcordacircnCIa do adotando 329
b 5 Reais benefiacutecios para o adotando 331
STJ00101833
20 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
7 Estaacutegio de COl1llnUa 334 8 Efellos 338
81 Efeitos pessoais 339 8 2 Efeitos patrimoniais 341
9 Modalidades 341 9 1 Adoccedilatildeo bilateraL 342
92 Adoccedilatildeo unilateral 344
93 Adoccedilatildeo poacutestuma 344
94 Adoccedilatildeo Iacutentuitu ptlSOIlUt 347 95 Adoccedilatildeo agrave hrasdeira 352 10 Adoccedilatildeo intnnaC10nal 354
Referecircncias 361
PreCn~atildeo 364 Angcla MWIacutea SiacutelllCi dos Sunl l
I Introduccedilatildeo 364
2 Prcvenccedilatildeo especial 369
21 Acesso aos espetaacuteculos e diverslles puacuteblicas 370
22 Acesso aos programas de raacutedio c televisatildeo 372
221 Entrada e permanecircncia 372 222 Participaccedilatildeo em espetaacuteculos puacuteblicos 372
2 3 Exibiccedilatildeo de p[ogLm1aS pebs emissoras de raacutedIO e de teleisatilden 376 24 Venda e Incaccedil10 de fttas de programaccedilatildeo em viacutedeo 382 25 Revistas e puhlicl~middot()lS 382
26 Estabelecimentos ljue exploram Jogos com apostas 385 27 Produtos prlllhldo5 387
28 Hospedagem 388
29 Autonzaatildeo de viagem 389 291 Consideraccedilotildees iniciais 389
292 Auwnzaccedilatildeo judicial para viagem nacional 390 2lf3 Autorizaccedilatildeo para viagem ao extenor 391
Referecircncias 394
PARTE 11 A REDE DE ATENDIMENTO
A poliacutetica de atemlilllcntu 397
Patnciacutea Silveira Tavares
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
334
338
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341
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390
391
394
397
SUMAacuteRIO 21
1 Introduccedilatildeo 397
2 Uma visatildeo geral da nova poliacutetica de atendimento 406
21 As linhas de accedilatildeo da poliacutetica de atendimento 407
22 As diretrizes da poliacutetica ele atendimento 413
3 Os fundos dos direitos da crianccedila e elo adolescente 419
31 lntroduccedilatildeo 419
32 Definiccedilatildeo 420
33 Disciplina legal 421
34 A organizaccedilatildeo essencial 422
35 Nota sobre os denominados certificados de captaccedilatildeo e as doaccedilotildees
casadas 432
4 As entidades de atendimento 438
41 Aspectos gerais 438
42 Registro das entidades e inscriccedilatildeo dos programas 442
43 Os princiacutepios e as regras especialmente aplicaacuteveis aacutes entidades que desenshy
volvem programas de acolhimento institucional ou familiar 446
44 Os princiacutepios e as regras especialmente aplicaacuteveis agraves entidades que desenshy
volvem programas de atendimento socioeducativo 454
45 A fiscalizaccedilatildeo das entidades de atendimento 458
Referecircncias 461
Os conselhos dos direitos da crianlta e do adolescente 463
Patriacutecia Silvei ra Tavares
1 Introduccedilatildeo 463
2 Definiccedilatildeo 464
3 Natureza juriacutedica 465
4 A formaccedilatildeo dos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente 466
41 A criaccedilatildeo do oacutergatildeo 466
42 A composuacuteatildeo paritaacuteria 468
43 A escolha dos mcmbros 470
44 As normas de IUncionalnenLo 471
5 As ai rihuiccedill)cs dos conselhos elos direitos da crianccedila e do adolescente 472
51 A deliheraccedilatildeo e o controle das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento 473
52 A gestatildeo dos fundos dos direitos da crianccedila e do adolescente 478
53 O registro e a inscriccedilatildeo dos programas e a inscriccedilatildeo das entidades de atenshy
dimento natildeo governamentais 480
54 A organizaccedilatildeo do processo de escolha dos membros do conselho tutelar 482
6 O controle da atuaccedilatildeo dos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente 484
STJ00101833
22 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
Referecircnc ias
O conse lho tutelar
Pat riacutecia Silvei ra Tavares
1 Introdultatildeo
2 Visatildeo ge ral
2 I Cllnceito
22 Caracteriacutesticas
3 A est ruturaccedilatildeo do conselho tutelar
31 A implantaccedilatildeo do oacutergatildeo
32 A composiccedilatildeo
3 3 Os requisitos miacutenimos para o exe rciacutecio da funccedilatildeo de conselheiro tutelar
4 O processo de escolha dos membros do conselho tutelar
41 Regrageral
42 As peculiaridades municipais
5 As atribuiccedilocirces e o limite territorial de atuaccedilatildeo do conselho tutelar
5 1 As atribuiccedilocirces do conselho tutelar
52 O limite territorial de atuaccedilatildeo do conselho tutelar
6 A fiscalizaccedilatildeo do conselho tutelar
61 A revisatildeo das decisocirces do conselho tutelar
6 2 O cont role da atuaccedilatildeo dos membros d() conselho tutelar
Referecircncias
o Poder Judiciaacuterio
Galdino Augusto Coelho BordaIo
1 O Juiz
2 Oacutergatildeos auxi liares
Ministerio Publico
Galdino Augusto Coelho BordaIo
l Introd uccedilatildeo
2 lnstauraccedilatildeo de procedimentos administrativos e sindicacircncias (an 201 VI
e V11)
3 Promover medidas judiciais e extrajudiciais para zelar pelo efetivo respeishy
to aos direitos e garantias legais das crianccedilas e dos adolescentes (an 201 V11I)
4 lnspeccedilatildeo agraves entidades de atendimen to (are 201 XI)
5 Fiscalizaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das verbas do fund o municipal (art 260 sect 4~)
486
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STJ00101833
ICRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 23
leim tutel~r
lar
t 201 VI
vo reSrelshy
201 VII])
O sect 4()
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Referecircncias 556 o advogado 557 Galdino Augusto Coelho BordaIo
PARTE 111 DAS INFRACcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS
Infraccedilotildees administrativas 563
Patricia Pimentel de Oliveira Chamhcrs Ramos
1 Conceito de infraccedilatildeo administrativa 563
2 Princiacutepios gerais das infraccedilocirces administrativas 567
21 PrlnCl]1lu da prutc1t1 integral 5(gt7
22 Pnl1llple1 d1 pnurJ(lade dhsoluta 568
23 PrlllClple) da legalidade 568
24 PrlncqJlll ela prcsLlIlccedilO ele kg1tlll1llbdc dns atos 1dministral1us 570
25 PIll1llpIO da llhIClIldaeJc 572
26 Pnnclpio ela lIldcpcndecircncia lbs sanccedile1es administratimiddotas 57)
27 PnnClp](l da puhlicldade 574
28 Princiacutepio cio dCllkl processu legal 575
29 PrinCIpIO da ampla defesa c cnntradllOllo 575
3 Das Illlr1(JlCs admiI1lstratiilS PITlstas no Estatuto da Cnan e du Adushy
Icscllltc 577
31 RreLmiddotllISturil() 577
32 A 111terpreta1l1 cLts inlraccedilciacutecs aclll1mistratlmiddotas 58l
33 A multa 582
34 Da presU((l 587
4 As illlraocs adlllllllstratias elll eSpClil )8LJ
4l UrnISS( de CUllllllllcaccedillo de Tll~llls-treacutelt()S )89
42 lmpedir LI exnllcio de dlrtilllS lundanwntais de ampla delesa ((ll1tlJdlshy
t(iacuterill lOT1iHnLla familiar e cSllllarizaccedillu de adolescente privado cb lihnshy
dade 59S
43 OI1lIgeacute1L1l1 de dados c IclentiIILalo ele crianccedila ou adolescente a que se
atllhueacute1 alCl mlraClollal 596
44 Cumla para Ims ele trahalhu c1ul1lcstIC() bOi
45 l)escumprimentu elos ellLTes decorrentes da Jutundadc lamdiar 603
46 Hospedagem de crian~a ou adl)csccnte desacompanhado 623
STJ00101833
24 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
47 Transporte irregular de crial1~a ou adolescente 626
48 Proteccedilelu dos valores (tiCl)S e sociais da peSSl)a e da famiacutelw na formaccedilatildeo
de crian~as e adolescentes (arts 252 a 258 do Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente) 629
481 Ausecircncia de informaccedilatildeo na entr1d1 sobre diversagraveo ou espetaacuteculo puhlico 633
482 Ausecircncia de indicaccedilelo dCl limltes de idade no anuacutencio ele representashy
()es ou espetaacuteculos ( 6
483 Transmissatildeo via raacutediu ou televisatildeo de espetaculo de forma irregular 641
484 Exibiccedilatildeo de espetaacuteculo de forma irregular 644
485 Vencl1 ou locaccedilatildeo ele programaccedilaacuteo inadequada 648
486 ComerciJlizaatildeo de rCistas e perioacutedicos de maneira irregubr 640
487 Entrada e participaccedilatildeo irregular de crianccedilas e adolescentes em divershy
sotildees e espctculos 655
4871 t entrada de cri1I11 ou adolescente nos locais de diversiacuteo 657
4872 PartiCipaccedilatildeo de cnemccedil1 uu adolescente cm espetaacuteculos puacutehlicos 666
488 1atildeo pruvidenciar a ll1stalaccedilatildeo e operaClonalizaccedilatildeo dos cadastros de
adoccedilatildeo 669
489 Deixar de encaminhar imediatamcnte agrave autoridade judiciaacuteri1 matildee ou
gestantc Il1teressada cm entregar seu fillw para adoccedilatildeo h70
Referecircnll1S h71
PARTE IV A EFETIVIDADE DO ECA MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
As medidas de protcccedillo
Patriacutecia SUwu Tavares
1 lntrodumiddotagraveo
11 Ioluccedilatildeo lcgishtlvltl
12 Delinko
13 HlpC1 tCSC5 de apliuHll)
2 As mechlbs lspcciacuteficas de prl)llccediluumlo
21 Normas gerais
(77
677
677 6(lt)
hN
(-)1
681
22 A clutoridadc Cl)[11petcnte 684
23 As llipoacutete5cs elrncadas no art 101 do EC h87
24 Os jlmccdimentos parlaquo aplicaccedilagraveo cbs medidas especiacutefic1s de proteccedilatildeo (LJ4
Referecircncias 7l) I
As medidas pertinentes aos pais responsaacuteeis ou outras pessoas encarregadas
do cuiel1do ele crianccedilas e 1dolescentes 702
STJ00101833
CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 25
626 Patriacutecia Silveira Tavans na formaccedilatildeo 1 Introduccedilatildeo 702
Crianccedila e do 2 As medidas previstas nos arts 129 e 18-B do ECA 705
629 7093 Observaccedilotildees quanto ao procedimento aacuteculo puacuteblico 633 Referecircncia 710 e representashy
636 Os princiacutepios constitucionais do processo 71l a irregular 641 Galdino Augusto Coelho BordaIo
644 1 Introduccedilatildeo 711 648 2 Devido processo legal 713
tlar 649 3 Igualdade 716 es em divershy
4 Contraditoacuterio 717 655 5 Acesso agrave justi(middota 718
ia 657 6 Juiz natural 722
uacuteblicos 666 7 Promotor nat ural 723
adastros de 8 Motivaccedilatildeo das decisotildees 724
669 9 PubliCIdade 724
iria matildee ou 10 Tempest imiddotidade da tutela jurisdicional 725
670 Referecircncias 728
671
As regras gerais de processo 731
Galdino Auguslo Coelho BordaIodegRAJUDICIAIS
1 Introduccedilatildeo 731
2 Capacidade processual 732677
3 Curadoria especial 733
4 Gratuidade de justiccedila 738677 5 Segredo de justiccedila 742677 6 Competecircncia 744679 61 Jurisdiccedilatildeo Conceito de competecircncia 744679 62 Criteacuterios determinadores da com petecircncia 746681 63 Competecircncia absoluta e competecircncia relativa 747681 64 Criteacuterios especiacuteficos de fixaccedilatildeo ela competecircncia constantes elo ECA 748684 65 Perpetuatio jurisdictionis 756687
proteccedilatildeo 694 7 Poder geral de cautela 759
701 8 Princiacutepio da intervenccedilatildeo m[nima 764
Referecircncias 765
arregadas
702 Accedilatildeo de suspensatildeo e de destituiccedilatildeo do poder familiar 767
STJ00101833
26 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
Kaacutetia Regiacuterlu faruacutera Lobo jlIdlice Iv1acid
1 Introdwmiddotu 767 2 Competll1lla 768 ) Legltimidade at iva 772
4 Legitimidade passiva 778
5 Pedido cumulativo 782
6 Med1das cautelares correlatas 7W
7 Resposta du reacuteu 787
8 Fase instrutoacuteria 788
9 Fase decisoacuteria 790
10 Accedillo de restituiccedilatildeo do poder lamiliar 793
Referecircncias 796
As regra gnlIs do proceclimcntl) de colocaclu em famiacutelia suhstlluta 797
Kdlia Iegllw hfreira Lobo Anellide Maciel
I Illlll)duccedilatildeo 797
2 rase postulatoacuteria 798
3 O consentimento dos pais 799
4 Pedidu lurlllulado diretamcnte em cartoacutenll 801
5 Fase instrutoacuteria 802
6 A olliva da crianccedila e do adolescente 804
7 Fase decisoacuteria 808
Referecircncias HlLJ
Accedilatildeo de guanla 810
Klitia Regina FefTcl( Lobo Andrade MaCiel
1 Competecircncia 810
2 Fase plJstulatoacuteria 812
3 Citaccedilw uu a concordaacutenultl dos pais 816
4 Concessatildeo da guarda provisoacuteria e definitiva 817
5 Perda ou revogaccedilatildeo da guarda 817
Referecircncias 820
Accedilatildeo de tutela e procedimentos correlatos 821
Kaacutetia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel
1 Introduccedilatildeo 821
2 A competecircncia considerando a situaccedilatildeo do tutelando 82 I
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 27
767
768 772
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3 Fase postulatoacuteria 822
4 Interesse cxclusivamente pITldenciaacuterio 82-f
5 Oitiva obrigatoacuteria do tUlcbmlu 82-f 6 Pedido de tutela cumulado com a perda do poder lamrllar 825
7 Termo de tutela 826 8 Procedimcnto de eSCUSe) da tutda 826
9 Prestacjo dc contas e balall~l) na tutela 827
10 RemolLl do tutor 829
Referecircncias 830
ProcedimenLll da habilitaao para adoccedilatildeo ti) I
Caldinl) Augusto Cdho BordaIo
Accedilatildeo de adllccedilcll 8H
Galdinl) AUClso Coelho 81J(lalo
I RIto e competecircncia 834
2 PCllltatildeo inicial c pedIdo 834
3 CitaccedilclLl 838
4 Oitiv) dos ]XlS bioloacutegicos 8N
5 Estudo ele- caso 83 l )
b AudIecircncia preacutevia e dc mstruccedilatildeo c Julgamento 839
7 Sentenccedila 840
8 Adoccedil1l1 mtlTnacional 840
Referecircncias M42
Proccdlmento de apuraccedil1o de irregulancbdes em entidade ele atendimento 843
Kdtiu Regina ferrcuu [ohl) Andrade MUCld
l Intwd U~jll 84)
2 Naturca lunclica do prulldlllllntu MH 3 CompetecircnCia 848
4 Fase poslUlatoacutena 849
5 Legitimados passin1s 852
6 AlaSlcllll n to provisoacuterio clli d lII gente 855
7 Respota CSLTlta tlSH
8 Fase instrutoacuteria 860
9 Fase decisoacuteria 861
10 1cdidas aplicaacuteeis ~l enLidade condenada 863
STJ00101833
28 CURSO DE DIREITO DA CRIANCA EDO ADOLESCENTE
Referecircncias 869
Procedimento das infraccedilotildees administrativas 871
Patriacutecia Pimentel de Oliveira Chambas Ramos
1 Naturezaluriacutedica do procedimento 871
2 Princiacutepios 872
3 Competecircncia 874
4 Rito processual 875
5 O ly1inisteacuterio PuhlIu) e a CUIllUla~O do pedido para a 3plIeaccedillo da Illulta em
outras accediluumles 879
Oacute Ahuso sexualllltrabllllllar e a representaccedilatildeo prevista nltJ art 249 do Estatuto
da Crianccedill e dl) middotduksCntc 883
Referecircncias 883
Procedimento de pOrLlrI~l e ele expediccedilatildeo de alvar1 885
Acircngelu Mwiu Slil(ilCl deIs Sunt )
1 0atulCza juriacutedica c competecircncia para disllplinar por meio de portaria 885
i i intwduccedil10 885
12 Conceitua~lt1o e natureza juriacutedica da portaria e do alvaraacute 88h
13 Portaria do art 149 do ECA 888
2 Autorizaccedillt1l) para a participaccedilatildeo e a entrada em espetaacuteculos puacutehlicos 891
Referecircncias 893
Accedilatildeo civil puacuteblica 895
Caldino Augusto ()(1110 Bonltlio
1 Introduccedilatildeo 895
2 Dlreitus metaindivicluais 897
inqueacuterito cii1 90l)
4lcrmo clt- ijustamento de conduta 90S
5 Accediliacuteo Clil publica Lll)8
5 L illlrocuccedilagraveo e conceito 908
52 Leglllmidadl 910
53 LltisconsorCl) llltre 11111stnll 1S Publieos 915
54 Liminar 916
54 L Suspensatildeo da I1111 111 ar Pllu presidente do lribunal 920
55 Objeto e clllllpeklllLl 922
5h Sentenccedila 923
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 29
869
871
871
872 874
875
da multa em
879
) do Estatuto
883
883
885
ortaria 885
885
886
888
licos 89 1
893
8ecircJ5
8ecircJ5
897 9011
905
908
908
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916
920
922
923
5 7 Coisa1ulgada
571 Int roduccedilatildeo
572 Coisajulgada na accedilatildeo coletiva
58 Execuccedilatildeo
Referecircncias
Out ras accedilotildees previstas no Estatuto
Galdino Augusto Coelho Borda I o
1 Introduccedilatildeo
2 Mandado de seguranccedila
3 Accedilatildeo para cumprimento de ohrigaccedilatildeo de fazer
Referecircncias
Recu rsos
Galdino Augu sto Coelho Borealo
1 I nt rochlmiddotatildeo
2 Un ic idade do sIstema
21 Juiacutezo de admissibilidade e Juiacutezo de meacuterito
2 2 Legitimidade e interesse para recorrer
23 Motivaccedilatildeo
24 Forma
25 Renuacutencia e desistecircncia
3 Preparo
4 Tempestividade
5 Efeitos
51 Concessatildeo do efeito suspensimiddoto
52 Efeitos da ape laccedilatilde l1 nas accedilotildees soc iocd ucClti vCls
6 Ju iacutezo de retrataccedilaacuteo
7 Procediment o no trihunal
8 fccursu cO1l rltl portarias e l lmiddotarls
Referecircncias
PARTE V DA PRAacuteTICA DO ATO INFRACIONAL
A pratica de ato infraCio nal
Bianw 1v10tu de lVolacs
929
929
931
940
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ecircJ76
977
977
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ecircJ90
99 2
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1000
1000
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STJ00101833
30 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE
Hclanc Vici 10 Rumos
1 Disposuacutelles gerais (arts 103 a 105 do ECA) 1005
11 Inimputabllidade infantojuvenll 1006
12 AlO infracional praticado por crianccedila 1012
13 Ato infracional e indisc iplina escolar 1013
2 DireItos individuais (arts IOOacute a 10lt) do ECA) lOloacute
3 Garant ias processuais (ans 110 e I II do ECA) 1023
4 Apuraaacuteo do alO infracional (ans 171 a ILJO do ECA) 1024
41 fase policial 1024
42 Fase ele atuaccedilaacuteo do MinistLrio Puacuteblico 1027
43 Fase JudiCial 1039
S Medidas sOCloeducatias (arls 112 a 125 do ECA) 1049
5 1 Displlsiltlles gerais 1049
511 Adolescente em situaccedillo de uso ou de dependecircncia de drogas 1053
512 Adolescente com transtorno mental 1056
51 3 Aplicaagraveo de medidas socioed ucat ias ao jovem adulto 1058
52 AdWrlecircncia 1061
5 3 Clbriga~aacuteo de reparar o dano 106l
54 Prestaccedilaacuteo ele seniltos comunidade 1062
55 Liherdade assistida IOoacute3
56 Sem iliberelade 1064
57 [nternaccedilagraveo 1066
571 [ntnnaccedillo provisoacuteria 1068
572 Internaltagraveo definitiva 1073
573 lnternaccedilaacuteo-sanaacuteo 1092
oacute Execultagraveo elas medidas 1093
61 Tramitaccedilagraveo processua l na fase executoacuteria 1094
62 Reavaltaltltlo de medida socioed ucativa 1100
oacute) Nlo vinculaccedilagravell do JUIZ ao laudo tlcmeo para a rC1aliaccedilagraveo das medidas ll08
64 RevI s10 de med ida aplicada elll sede de ITlll issagraveo (art 128 do ECA) 110LJ
OacuteS Visitas e regime disciplinar 1116
7 Prescriccedilagraveo e extinltltlo 1117
Referecircncias 1126
PARTE VI DOS CRIMES
Dos cri ll1es 1133
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 31
1005
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1023
1024
1024
1027
103Y
1049
I04Y
~as lO53
1056
105H
1061
IOoacutel
IOCJ2
IOoacute3
1064
lOoacuteoacute
1068
1073
lOY2
IOY3
1094
1100
medidas 1 I OH
CA) 1109
1116
11 I 7
112oacute
1133
Claacuteudia Canto Condacn
1 Introduccedilatildeo 1 1 33
2 Disposiccedilotildees gerais 1134
3 Dos crimes em espeacutecie 1135
31 Omissagraveo do registro de atividades ou do fornecimento da declaraccedilatildeo de
nascimento 1]))
32 Omissatildeo dc Identilicaccedil111 do neonato e da parturiente ou de rcalizac5( de
exames necessiacuterlrs 1137
33 Privaccedilatildeo ilegal da liberdade de crianccedila ou adolescente 1140
34 Omissatildeo da cOl11tnilaccedill0 (ir apreensatildeo de crianccedila ou adolescelltl 1142
3S Submissatildeo de crim~a ou adolescente a vexame ou constrangimento 1143
36 Tortura 1145
37 Omissatildeo na hheraccedilll) de lnan~a ou adolescente ilegalmente apreendido 1153
38 Descumprimllltll ll1]ustlllLado de prazo legal 1155
3Y Impedimento llU lmbara~(l a accedilatildeo de autoridades 1156
310 Subtraccedilatildeo de LTian~a ou adolescente l1S7
311 Promessa ou entrega de filho ou pupilo 11 SY
312 Traacutefico internacional de crianccedila ou adolescente 1161
03 13 Uulizaccedilagraveo de crianccedila ou adolescente em cena pornograacutefica ou de sexo
expliacutecito 1163
314 Comeacutercio de material pedoacutefilo lloacute7
315 Difusatildeo dc peclofilta 1169
316 Posse de matenal pornl1graflco 1172
317 Simulacro de pnloltllltl 1174
318 Aliciamento de menores 1176
319 NormaexpllCatia 1177
320 Venda fornecimento ou entrega de arma municcedillo ou explosivo J 178
321 Venda fornecimento ou entrega de produto causador de dependecircncia
fiacutesica ou psiacutequica 1179
322 Venda fornecimento ou entrega de fogos de estampido ou artifiacutecio 1182
323 Exploraccedilaacuteo sexual de crianccedila ou adolescente 1183
324 Corrupccedilatildeo de menores 1186
Referecircncias 1189
STJ00101833
ACRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
210
2ll 211 213 214 214
217 218
221 221 222 224
226
232
232 233 235
237
237 240 241 243 243
niliar 245 nal 247
251 251 256
257 titucional
259 262
263
SUMAacuteRIO 19
1 Introduccedilatildeo 263
2 Tutela testamentaacuteria 266
3 Tutela Icgiacutetlma 267
4 Tutela dalla 268
5 Tutela pflwisoacuteria e definitiva 268
6 Caracteriacutesticas controvertidas da tutela 269
7 Entrega do filho em tutcla 272
8 Obrigaccedilotildees rCSSO~llS 272
81 Guarda do tutelado 274
9 Obrigaccedilotildees p~llrll1l11tllais 275
10 Tutela como medida proteliva ou estatutaacuteria 277
11 Tutela no CoacutedIgo CIII CllltLlS notas 278
12 Causas de cessa~~l(l da t lltela 279
Referecircncias 280
Adoccedilatildeo 282
CaldllO Augusto Coelho Bordallo
1 lntrodu~10 282
2 HlstoncCl 283
21 O dirello civil constitucional 288
3 Conceito e natureza juriacutedica 291
4 Legitimidade 292
41 Consideral)cs gerais 292
42 lmpedimentc) PIICI1 (tutUI c curador) 294
43 Impedimento t)Lll (a()s e irmatildeos) 296
44 Adoccedilatildeo por dluIClaLluc c ex-companheiros 299
45 Ad occedillu por casal homossexual 301
46 Adoccedil10 de nascituro 311
5 Cadastro e habilitaccedilatildeo para adoccedilatildeo 313
6 Requisitos 321
61 Idade miacutenima e estabilidade da famiacutelia 321
62 Diferenccedila de 16 anos 323
63 Consentimctltll 325
631 Dispensa do consentirnelllO 326
632 Revogabllidade do consentImento 327
64 ConcordacircnCIa do adotando 329
b 5 Reais benefiacutecios para o adotando 331
STJ00101833
20 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
7 Estaacutegio de COl1llnUa 334 8 Efellos 338
81 Efeitos pessoais 339 8 2 Efeitos patrimoniais 341
9 Modalidades 341 9 1 Adoccedilatildeo bilateraL 342
92 Adoccedilatildeo unilateral 344
93 Adoccedilatildeo poacutestuma 344
94 Adoccedilatildeo Iacutentuitu ptlSOIlUt 347 95 Adoccedilatildeo agrave hrasdeira 352 10 Adoccedilatildeo intnnaC10nal 354
Referecircncias 361
PreCn~atildeo 364 Angcla MWIacutea SiacutelllCi dos Sunl l
I Introduccedilatildeo 364
2 Prcvenccedilatildeo especial 369
21 Acesso aos espetaacuteculos e diverslles puacuteblicas 370
22 Acesso aos programas de raacutedio c televisatildeo 372
221 Entrada e permanecircncia 372 222 Participaccedilatildeo em espetaacuteculos puacuteblicos 372
2 3 Exibiccedilatildeo de p[ogLm1aS pebs emissoras de raacutedIO e de teleisatilden 376 24 Venda e Incaccedil10 de fttas de programaccedilatildeo em viacutedeo 382 25 Revistas e puhlicl~middot()lS 382
26 Estabelecimentos ljue exploram Jogos com apostas 385 27 Produtos prlllhldo5 387
28 Hospedagem 388
29 Autonzaatildeo de viagem 389 291 Consideraccedilotildees iniciais 389
292 Auwnzaccedilatildeo judicial para viagem nacional 390 2lf3 Autorizaccedilatildeo para viagem ao extenor 391
Referecircncias 394
PARTE 11 A REDE DE ATENDIMENTO
A poliacutetica de atemlilllcntu 397
Patnciacutea Silveira Tavares
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
334
338
339
341
341
342
344
344
347
352
354
361
364
364
369
370
372
372
372
376
382
382
385
387
388
389
389
390
391
394
397
SUMAacuteRIO 21
1 Introduccedilatildeo 397
2 Uma visatildeo geral da nova poliacutetica de atendimento 406
21 As linhas de accedilatildeo da poliacutetica de atendimento 407
22 As diretrizes da poliacutetica ele atendimento 413
3 Os fundos dos direitos da crianccedila e elo adolescente 419
31 lntroduccedilatildeo 419
32 Definiccedilatildeo 420
33 Disciplina legal 421
34 A organizaccedilatildeo essencial 422
35 Nota sobre os denominados certificados de captaccedilatildeo e as doaccedilotildees
casadas 432
4 As entidades de atendimento 438
41 Aspectos gerais 438
42 Registro das entidades e inscriccedilatildeo dos programas 442
43 Os princiacutepios e as regras especialmente aplicaacuteveis aacutes entidades que desenshy
volvem programas de acolhimento institucional ou familiar 446
44 Os princiacutepios e as regras especialmente aplicaacuteveis agraves entidades que desenshy
volvem programas de atendimento socioeducativo 454
45 A fiscalizaccedilatildeo das entidades de atendimento 458
Referecircncias 461
Os conselhos dos direitos da crianlta e do adolescente 463
Patriacutecia Silvei ra Tavares
1 Introduccedilatildeo 463
2 Definiccedilatildeo 464
3 Natureza juriacutedica 465
4 A formaccedilatildeo dos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente 466
41 A criaccedilatildeo do oacutergatildeo 466
42 A composuacuteatildeo paritaacuteria 468
43 A escolha dos mcmbros 470
44 As normas de IUncionalnenLo 471
5 As ai rihuiccedill)cs dos conselhos elos direitos da crianccedila e do adolescente 472
51 A deliheraccedilatildeo e o controle das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento 473
52 A gestatildeo dos fundos dos direitos da crianccedila e do adolescente 478
53 O registro e a inscriccedilatildeo dos programas e a inscriccedilatildeo das entidades de atenshy
dimento natildeo governamentais 480
54 A organizaccedilatildeo do processo de escolha dos membros do conselho tutelar 482
6 O controle da atuaccedilatildeo dos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente 484
STJ00101833
22 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
Referecircnc ias
O conse lho tutelar
Pat riacutecia Silvei ra Tavares
1 Introdultatildeo
2 Visatildeo ge ral
2 I Cllnceito
22 Caracteriacutesticas
3 A est ruturaccedilatildeo do conselho tutelar
31 A implantaccedilatildeo do oacutergatildeo
32 A composiccedilatildeo
3 3 Os requisitos miacutenimos para o exe rciacutecio da funccedilatildeo de conselheiro tutelar
4 O processo de escolha dos membros do conselho tutelar
41 Regrageral
42 As peculiaridades municipais
5 As atribuiccedilocirces e o limite territorial de atuaccedilatildeo do conselho tutelar
5 1 As atribuiccedilocirces do conselho tutelar
52 O limite territorial de atuaccedilatildeo do conselho tutelar
6 A fiscalizaccedilatildeo do conselho tutelar
61 A revisatildeo das decisocirces do conselho tutelar
6 2 O cont role da atuaccedilatildeo dos membros d() conselho tutelar
Referecircncias
o Poder Judiciaacuterio
Galdino Augusto Coelho BordaIo
1 O Juiz
2 Oacutergatildeos auxi liares
Ministerio Publico
Galdino Augusto Coelho BordaIo
l Introd uccedilatildeo
2 lnstauraccedilatildeo de procedimentos administrativos e sindicacircncias (an 201 VI
e V11)
3 Promover medidas judiciais e extrajudiciais para zelar pelo efetivo respeishy
to aos direitos e garantias legais das crianccedilas e dos adolescentes (an 201 V11I)
4 lnspeccedilatildeo agraves entidades de atendimen to (are 201 XI)
5 Fiscalizaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das verbas do fund o municipal (art 260 sect 4~)
486
487
487
489
489
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5 15
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STJ00101833
ICRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 23
leim tutel~r
lar
t 201 VI
vo reSrelshy
201 VII])
O sect 4()
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Referecircncias 556 o advogado 557 Galdino Augusto Coelho BordaIo
PARTE 111 DAS INFRACcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS
Infraccedilotildees administrativas 563
Patricia Pimentel de Oliveira Chamhcrs Ramos
1 Conceito de infraccedilatildeo administrativa 563
2 Princiacutepios gerais das infraccedilocirces administrativas 567
21 PrlnCl]1lu da prutc1t1 integral 5(gt7
22 Pnl1llple1 d1 pnurJ(lade dhsoluta 568
23 PrlllClple) da legalidade 568
24 PrlncqJlll ela prcsLlIlccedilO ele kg1tlll1llbdc dns atos 1dministral1us 570
25 PIll1llpIO da llhIClIldaeJc 572
26 Pnnclpio ela lIldcpcndecircncia lbs sanccedile1es administratimiddotas 57)
27 PnnClp](l da puhlicldade 574
28 Princiacutepio cio dCllkl processu legal 575
29 PrinCIpIO da ampla defesa c cnntradllOllo 575
3 Das Illlr1(JlCs admiI1lstratiilS PITlstas no Estatuto da Cnan e du Adushy
Icscllltc 577
31 RreLmiddotllISturil() 577
32 A 111terpreta1l1 cLts inlraccedilciacutecs aclll1mistratlmiddotas 58l
33 A multa 582
34 Da presU((l 587
4 As illlraocs adlllllllstratias elll eSpClil )8LJ
4l UrnISS( de CUllllllllcaccedillo de Tll~llls-treacutelt()S )89
42 lmpedir LI exnllcio de dlrtilllS lundanwntais de ampla delesa ((ll1tlJdlshy
t(iacuterill lOT1iHnLla familiar e cSllllarizaccedillu de adolescente privado cb lihnshy
dade 59S
43 OI1lIgeacute1L1l1 de dados c IclentiIILalo ele crianccedila ou adolescente a que se
atllhueacute1 alCl mlraClollal 596
44 Cumla para Ims ele trahalhu c1ul1lcstIC() bOi
45 l)escumprimentu elos ellLTes decorrentes da Jutundadc lamdiar 603
46 Hospedagem de crian~a ou adl)csccnte desacompanhado 623
STJ00101833
24 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
47 Transporte irregular de crial1~a ou adolescente 626
48 Proteccedilelu dos valores (tiCl)S e sociais da peSSl)a e da famiacutelw na formaccedilatildeo
de crian~as e adolescentes (arts 252 a 258 do Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente) 629
481 Ausecircncia de informaccedilatildeo na entr1d1 sobre diversagraveo ou espetaacuteculo puhlico 633
482 Ausecircncia de indicaccedilelo dCl limltes de idade no anuacutencio ele representashy
()es ou espetaacuteculos ( 6
483 Transmissatildeo via raacutediu ou televisatildeo de espetaculo de forma irregular 641
484 Exibiccedilatildeo de espetaacuteculo de forma irregular 644
485 Vencl1 ou locaccedilatildeo ele programaccedilaacuteo inadequada 648
486 ComerciJlizaatildeo de rCistas e perioacutedicos de maneira irregubr 640
487 Entrada e participaccedilatildeo irregular de crianccedilas e adolescentes em divershy
sotildees e espctculos 655
4871 t entrada de cri1I11 ou adolescente nos locais de diversiacuteo 657
4872 PartiCipaccedilatildeo de cnemccedil1 uu adolescente cm espetaacuteculos puacutehlicos 666
488 1atildeo pruvidenciar a ll1stalaccedilatildeo e operaClonalizaccedilatildeo dos cadastros de
adoccedilatildeo 669
489 Deixar de encaminhar imediatamcnte agrave autoridade judiciaacuteri1 matildee ou
gestantc Il1teressada cm entregar seu fillw para adoccedilatildeo h70
Referecircnll1S h71
PARTE IV A EFETIVIDADE DO ECA MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
As medidas de protcccedillo
Patriacutecia SUwu Tavares
1 lntrodumiddotagraveo
11 Ioluccedilatildeo lcgishtlvltl
12 Delinko
13 HlpC1 tCSC5 de apliuHll)
2 As mechlbs lspcciacuteficas de prl)llccediluumlo
21 Normas gerais
(77
677
677 6(lt)
hN
(-)1
681
22 A clutoridadc Cl)[11petcnte 684
23 As llipoacutete5cs elrncadas no art 101 do EC h87
24 Os jlmccdimentos parlaquo aplicaccedilagraveo cbs medidas especiacutefic1s de proteccedilatildeo (LJ4
Referecircncias 7l) I
As medidas pertinentes aos pais responsaacuteeis ou outras pessoas encarregadas
do cuiel1do ele crianccedilas e 1dolescentes 702
STJ00101833
CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 25
626 Patriacutecia Silveira Tavans na formaccedilatildeo 1 Introduccedilatildeo 702
Crianccedila e do 2 As medidas previstas nos arts 129 e 18-B do ECA 705
629 7093 Observaccedilotildees quanto ao procedimento aacuteculo puacuteblico 633 Referecircncia 710 e representashy
636 Os princiacutepios constitucionais do processo 71l a irregular 641 Galdino Augusto Coelho BordaIo
644 1 Introduccedilatildeo 711 648 2 Devido processo legal 713
tlar 649 3 Igualdade 716 es em divershy
4 Contraditoacuterio 717 655 5 Acesso agrave justi(middota 718
ia 657 6 Juiz natural 722
uacuteblicos 666 7 Promotor nat ural 723
adastros de 8 Motivaccedilatildeo das decisotildees 724
669 9 PubliCIdade 724
iria matildee ou 10 Tempest imiddotidade da tutela jurisdicional 725
670 Referecircncias 728
671
As regras gerais de processo 731
Galdino Auguslo Coelho BordaIodegRAJUDICIAIS
1 Introduccedilatildeo 731
2 Capacidade processual 732677
3 Curadoria especial 733
4 Gratuidade de justiccedila 738677 5 Segredo de justiccedila 742677 6 Competecircncia 744679 61 Jurisdiccedilatildeo Conceito de competecircncia 744679 62 Criteacuterios determinadores da com petecircncia 746681 63 Competecircncia absoluta e competecircncia relativa 747681 64 Criteacuterios especiacuteficos de fixaccedilatildeo ela competecircncia constantes elo ECA 748684 65 Perpetuatio jurisdictionis 756687
proteccedilatildeo 694 7 Poder geral de cautela 759
701 8 Princiacutepio da intervenccedilatildeo m[nima 764
Referecircncias 765
arregadas
702 Accedilatildeo de suspensatildeo e de destituiccedilatildeo do poder familiar 767
STJ00101833
26 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
Kaacutetia Regiacuterlu faruacutera Lobo jlIdlice Iv1acid
1 Introdwmiddotu 767 2 Competll1lla 768 ) Legltimidade at iva 772
4 Legitimidade passiva 778
5 Pedido cumulativo 782
6 Med1das cautelares correlatas 7W
7 Resposta du reacuteu 787
8 Fase instrutoacuteria 788
9 Fase decisoacuteria 790
10 Accedillo de restituiccedilatildeo do poder lamiliar 793
Referecircncias 796
As regra gnlIs do proceclimcntl) de colocaclu em famiacutelia suhstlluta 797
Kdlia Iegllw hfreira Lobo Anellide Maciel
I Illlll)duccedilatildeo 797
2 rase postulatoacuteria 798
3 O consentimento dos pais 799
4 Pedidu lurlllulado diretamcnte em cartoacutenll 801
5 Fase instrutoacuteria 802
6 A olliva da crianccedila e do adolescente 804
7 Fase decisoacuteria 808
Referecircncias HlLJ
Accedilatildeo de guanla 810
Klitia Regina FefTcl( Lobo Andrade MaCiel
1 Competecircncia 810
2 Fase plJstulatoacuteria 812
3 Citaccedilw uu a concordaacutenultl dos pais 816
4 Concessatildeo da guarda provisoacuteria e definitiva 817
5 Perda ou revogaccedilatildeo da guarda 817
Referecircncias 820
Accedilatildeo de tutela e procedimentos correlatos 821
Kaacutetia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel
1 Introduccedilatildeo 821
2 A competecircncia considerando a situaccedilatildeo do tutelando 82 I
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 27
767
768 772
778
782
783
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788
790
793
796
ma 797
797
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804
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809
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810
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816
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817
820
821
821
821
3 Fase postulatoacuteria 822
4 Interesse cxclusivamente pITldenciaacuterio 82-f
5 Oitiva obrigatoacuteria do tUlcbmlu 82-f 6 Pedido de tutela cumulado com a perda do poder lamrllar 825
7 Termo de tutela 826 8 Procedimcnto de eSCUSe) da tutda 826
9 Prestacjo dc contas e balall~l) na tutela 827
10 RemolLl do tutor 829
Referecircncias 830
ProcedimenLll da habilitaao para adoccedilatildeo ti) I
Caldinl) Augusto Cdho BordaIo
Accedilatildeo de adllccedilcll 8H
Galdinl) AUClso Coelho 81J(lalo
I RIto e competecircncia 834
2 PCllltatildeo inicial c pedIdo 834
3 CitaccedilclLl 838
4 Oitiv) dos ]XlS bioloacutegicos 8N
5 Estudo ele- caso 83 l )
b AudIecircncia preacutevia e dc mstruccedilatildeo c Julgamento 839
7 Sentenccedila 840
8 Adoccedil1l1 mtlTnacional 840
Referecircncias M42
Proccdlmento de apuraccedil1o de irregulancbdes em entidade ele atendimento 843
Kdtiu Regina ferrcuu [ohl) Andrade MUCld
l Intwd U~jll 84)
2 Naturca lunclica do prulldlllllntu MH 3 CompetecircnCia 848
4 Fase poslUlatoacutena 849
5 Legitimados passin1s 852
6 AlaSlcllll n to provisoacuterio clli d lII gente 855
7 Respota CSLTlta tlSH
8 Fase instrutoacuteria 860
9 Fase decisoacuteria 861
10 1cdidas aplicaacuteeis ~l enLidade condenada 863
STJ00101833
28 CURSO DE DIREITO DA CRIANCA EDO ADOLESCENTE
Referecircncias 869
Procedimento das infraccedilotildees administrativas 871
Patriacutecia Pimentel de Oliveira Chambas Ramos
1 Naturezaluriacutedica do procedimento 871
2 Princiacutepios 872
3 Competecircncia 874
4 Rito processual 875
5 O ly1inisteacuterio PuhlIu) e a CUIllUla~O do pedido para a 3plIeaccedillo da Illulta em
outras accediluumles 879
Oacute Ahuso sexualllltrabllllllar e a representaccedilatildeo prevista nltJ art 249 do Estatuto
da Crianccedill e dl) middotduksCntc 883
Referecircncias 883
Procedimento de pOrLlrI~l e ele expediccedilatildeo de alvar1 885
Acircngelu Mwiu Slil(ilCl deIs Sunt )
1 0atulCza juriacutedica c competecircncia para disllplinar por meio de portaria 885
i i intwduccedil10 885
12 Conceitua~lt1o e natureza juriacutedica da portaria e do alvaraacute 88h
13 Portaria do art 149 do ECA 888
2 Autorizaccedillt1l) para a participaccedilatildeo e a entrada em espetaacuteculos puacutehlicos 891
Referecircncias 893
Accedilatildeo civil puacuteblica 895
Caldino Augusto ()(1110 Bonltlio
1 Introduccedilatildeo 895
2 Dlreitus metaindivicluais 897
inqueacuterito cii1 90l)
4lcrmo clt- ijustamento de conduta 90S
5 Accediliacuteo Clil publica Lll)8
5 L illlrocuccedilagraveo e conceito 908
52 Leglllmidadl 910
53 LltisconsorCl) llltre 11111stnll 1S Publieos 915
54 Liminar 916
54 L Suspensatildeo da I1111 111 ar Pllu presidente do lribunal 920
55 Objeto e clllllpeklllLl 922
5h Sentenccedila 923
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 29
869
871
871
872 874
875
da multa em
879
) do Estatuto
883
883
885
ortaria 885
885
886
888
licos 89 1
893
8ecircJ5
8ecircJ5
897 9011
905
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916
920
922
923
5 7 Coisa1ulgada
571 Int roduccedilatildeo
572 Coisajulgada na accedilatildeo coletiva
58 Execuccedilatildeo
Referecircncias
Out ras accedilotildees previstas no Estatuto
Galdino Augusto Coelho Borda I o
1 Introduccedilatildeo
2 Mandado de seguranccedila
3 Accedilatildeo para cumprimento de ohrigaccedilatildeo de fazer
Referecircncias
Recu rsos
Galdino Augu sto Coelho Borealo
1 I nt rochlmiddotatildeo
2 Un ic idade do sIstema
21 Juiacutezo de admissibilidade e Juiacutezo de meacuterito
2 2 Legitimidade e interesse para recorrer
23 Motivaccedilatildeo
24 Forma
25 Renuacutencia e desistecircncia
3 Preparo
4 Tempestividade
5 Efeitos
51 Concessatildeo do efeito suspensimiddoto
52 Efeitos da ape laccedilatilde l1 nas accedilotildees soc iocd ucClti vCls
6 Ju iacutezo de retrataccedilaacuteo
7 Procediment o no trihunal
8 fccursu cO1l rltl portarias e l lmiddotarls
Referecircncias
PARTE V DA PRAacuteTICA DO ATO INFRACIONAL
A pratica de ato infraCio nal
Bianw 1v10tu de lVolacs
929
929
931
940
946
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954
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ecircJ90
99 2
994 l)L)8
1000
1000
1005
STJ00101833
30 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE
Hclanc Vici 10 Rumos
1 Disposuacutelles gerais (arts 103 a 105 do ECA) 1005
11 Inimputabllidade infantojuvenll 1006
12 AlO infracional praticado por crianccedila 1012
13 Ato infracional e indisc iplina escolar 1013
2 DireItos individuais (arts IOOacute a 10lt) do ECA) lOloacute
3 Garant ias processuais (ans 110 e I II do ECA) 1023
4 Apuraaacuteo do alO infracional (ans 171 a ILJO do ECA) 1024
41 fase policial 1024
42 Fase ele atuaccedilaacuteo do MinistLrio Puacuteblico 1027
43 Fase JudiCial 1039
S Medidas sOCloeducatias (arls 112 a 125 do ECA) 1049
5 1 Displlsiltlles gerais 1049
511 Adolescente em situaccedillo de uso ou de dependecircncia de drogas 1053
512 Adolescente com transtorno mental 1056
51 3 Aplicaagraveo de medidas socioed ucat ias ao jovem adulto 1058
52 AdWrlecircncia 1061
5 3 Clbriga~aacuteo de reparar o dano 106l
54 Prestaccedilaacuteo ele seniltos comunidade 1062
55 Liherdade assistida IOoacute3
56 Sem iliberelade 1064
57 [nternaccedilagraveo 1066
571 [ntnnaccedillo provisoacuteria 1068
572 Internaltagraveo definitiva 1073
573 lnternaccedilaacuteo-sanaacuteo 1092
oacute Execultagraveo elas medidas 1093
61 Tramitaccedilagraveo processua l na fase executoacuteria 1094
62 Reavaltaltltlo de medida socioed ucativa 1100
oacute) Nlo vinculaccedilagravell do JUIZ ao laudo tlcmeo para a rC1aliaccedilagraveo das medidas ll08
64 RevI s10 de med ida aplicada elll sede de ITlll issagraveo (art 128 do ECA) 110LJ
OacuteS Visitas e regime disciplinar 1116
7 Prescriccedilagraveo e extinltltlo 1117
Referecircncias 1126
PARTE VI DOS CRIMES
Dos cri ll1es 1133
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 31
1005
1006
1012
1013
1016
1023
1024
1024
1027
103Y
1049
I04Y
~as lO53
1056
105H
1061
IOoacutel
IOCJ2
IOoacute3
1064
lOoacuteoacute
1068
1073
lOY2
IOY3
1094
1100
medidas 1 I OH
CA) 1109
1116
11 I 7
112oacute
1133
Claacuteudia Canto Condacn
1 Introduccedilatildeo 1 1 33
2 Disposiccedilotildees gerais 1134
3 Dos crimes em espeacutecie 1135
31 Omissagraveo do registro de atividades ou do fornecimento da declaraccedilatildeo de
nascimento 1]))
32 Omissatildeo dc Identilicaccedil111 do neonato e da parturiente ou de rcalizac5( de
exames necessiacuterlrs 1137
33 Privaccedilatildeo ilegal da liberdade de crianccedila ou adolescente 1140
34 Omissatildeo da cOl11tnilaccedill0 (ir apreensatildeo de crianccedila ou adolescelltl 1142
3S Submissatildeo de crim~a ou adolescente a vexame ou constrangimento 1143
36 Tortura 1145
37 Omissatildeo na hheraccedilll) de lnan~a ou adolescente ilegalmente apreendido 1153
38 Descumprimllltll ll1]ustlllLado de prazo legal 1155
3Y Impedimento llU lmbara~(l a accedilatildeo de autoridades 1156
310 Subtraccedilatildeo de LTian~a ou adolescente l1S7
311 Promessa ou entrega de filho ou pupilo 11 SY
312 Traacutefico internacional de crianccedila ou adolescente 1161
03 13 Uulizaccedilagraveo de crianccedila ou adolescente em cena pornograacutefica ou de sexo
expliacutecito 1163
314 Comeacutercio de material pedoacutefilo lloacute7
315 Difusatildeo dc peclofilta 1169
316 Posse de matenal pornl1graflco 1172
317 Simulacro de pnloltllltl 1174
318 Aliciamento de menores 1176
319 NormaexpllCatia 1177
320 Venda fornecimento ou entrega de arma municcedillo ou explosivo J 178
321 Venda fornecimento ou entrega de produto causador de dependecircncia
fiacutesica ou psiacutequica 1179
322 Venda fornecimento ou entrega de fogos de estampido ou artifiacutecio 1182
323 Exploraccedilaacuteo sexual de crianccedila ou adolescente 1183
324 Corrupccedilatildeo de menores 1186
Referecircncias 1189
STJ00101833
20 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
7 Estaacutegio de COl1llnUa 334 8 Efellos 338
81 Efeitos pessoais 339 8 2 Efeitos patrimoniais 341
9 Modalidades 341 9 1 Adoccedilatildeo bilateraL 342
92 Adoccedilatildeo unilateral 344
93 Adoccedilatildeo poacutestuma 344
94 Adoccedilatildeo Iacutentuitu ptlSOIlUt 347 95 Adoccedilatildeo agrave hrasdeira 352 10 Adoccedilatildeo intnnaC10nal 354
Referecircncias 361
PreCn~atildeo 364 Angcla MWIacutea SiacutelllCi dos Sunl l
I Introduccedilatildeo 364
2 Prcvenccedilatildeo especial 369
21 Acesso aos espetaacuteculos e diverslles puacuteblicas 370
22 Acesso aos programas de raacutedio c televisatildeo 372
221 Entrada e permanecircncia 372 222 Participaccedilatildeo em espetaacuteculos puacuteblicos 372
2 3 Exibiccedilatildeo de p[ogLm1aS pebs emissoras de raacutedIO e de teleisatilden 376 24 Venda e Incaccedil10 de fttas de programaccedilatildeo em viacutedeo 382 25 Revistas e puhlicl~middot()lS 382
26 Estabelecimentos ljue exploram Jogos com apostas 385 27 Produtos prlllhldo5 387
28 Hospedagem 388
29 Autonzaatildeo de viagem 389 291 Consideraccedilotildees iniciais 389
292 Auwnzaccedilatildeo judicial para viagem nacional 390 2lf3 Autorizaccedilatildeo para viagem ao extenor 391
Referecircncias 394
PARTE 11 A REDE DE ATENDIMENTO
A poliacutetica de atemlilllcntu 397
Patnciacutea Silveira Tavares
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
334
338
339
341
341
342
344
344
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389
389
390
391
394
397
SUMAacuteRIO 21
1 Introduccedilatildeo 397
2 Uma visatildeo geral da nova poliacutetica de atendimento 406
21 As linhas de accedilatildeo da poliacutetica de atendimento 407
22 As diretrizes da poliacutetica ele atendimento 413
3 Os fundos dos direitos da crianccedila e elo adolescente 419
31 lntroduccedilatildeo 419
32 Definiccedilatildeo 420
33 Disciplina legal 421
34 A organizaccedilatildeo essencial 422
35 Nota sobre os denominados certificados de captaccedilatildeo e as doaccedilotildees
casadas 432
4 As entidades de atendimento 438
41 Aspectos gerais 438
42 Registro das entidades e inscriccedilatildeo dos programas 442
43 Os princiacutepios e as regras especialmente aplicaacuteveis aacutes entidades que desenshy
volvem programas de acolhimento institucional ou familiar 446
44 Os princiacutepios e as regras especialmente aplicaacuteveis agraves entidades que desenshy
volvem programas de atendimento socioeducativo 454
45 A fiscalizaccedilatildeo das entidades de atendimento 458
Referecircncias 461
Os conselhos dos direitos da crianlta e do adolescente 463
Patriacutecia Silvei ra Tavares
1 Introduccedilatildeo 463
2 Definiccedilatildeo 464
3 Natureza juriacutedica 465
4 A formaccedilatildeo dos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente 466
41 A criaccedilatildeo do oacutergatildeo 466
42 A composuacuteatildeo paritaacuteria 468
43 A escolha dos mcmbros 470
44 As normas de IUncionalnenLo 471
5 As ai rihuiccedill)cs dos conselhos elos direitos da crianccedila e do adolescente 472
51 A deliheraccedilatildeo e o controle das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento 473
52 A gestatildeo dos fundos dos direitos da crianccedila e do adolescente 478
53 O registro e a inscriccedilatildeo dos programas e a inscriccedilatildeo das entidades de atenshy
dimento natildeo governamentais 480
54 A organizaccedilatildeo do processo de escolha dos membros do conselho tutelar 482
6 O controle da atuaccedilatildeo dos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente 484
STJ00101833
22 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
Referecircnc ias
O conse lho tutelar
Pat riacutecia Silvei ra Tavares
1 Introdultatildeo
2 Visatildeo ge ral
2 I Cllnceito
22 Caracteriacutesticas
3 A est ruturaccedilatildeo do conselho tutelar
31 A implantaccedilatildeo do oacutergatildeo
32 A composiccedilatildeo
3 3 Os requisitos miacutenimos para o exe rciacutecio da funccedilatildeo de conselheiro tutelar
4 O processo de escolha dos membros do conselho tutelar
41 Regrageral
42 As peculiaridades municipais
5 As atribuiccedilocirces e o limite territorial de atuaccedilatildeo do conselho tutelar
5 1 As atribuiccedilocirces do conselho tutelar
52 O limite territorial de atuaccedilatildeo do conselho tutelar
6 A fiscalizaccedilatildeo do conselho tutelar
61 A revisatildeo das decisocirces do conselho tutelar
6 2 O cont role da atuaccedilatildeo dos membros d() conselho tutelar
Referecircncias
o Poder Judiciaacuterio
Galdino Augusto Coelho BordaIo
1 O Juiz
2 Oacutergatildeos auxi liares
Ministerio Publico
Galdino Augusto Coelho BordaIo
l Introd uccedilatildeo
2 lnstauraccedilatildeo de procedimentos administrativos e sindicacircncias (an 201 VI
e V11)
3 Promover medidas judiciais e extrajudiciais para zelar pelo efetivo respeishy
to aos direitos e garantias legais das crianccedilas e dos adolescentes (an 201 V11I)
4 lnspeccedilatildeo agraves entidades de atendimen to (are 201 XI)
5 Fiscalizaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das verbas do fund o municipal (art 260 sect 4~)
486
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STJ00101833
ICRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 23
leim tutel~r
lar
t 201 VI
vo reSrelshy
201 VII])
O sect 4()
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Referecircncias 556 o advogado 557 Galdino Augusto Coelho BordaIo
PARTE 111 DAS INFRACcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS
Infraccedilotildees administrativas 563
Patricia Pimentel de Oliveira Chamhcrs Ramos
1 Conceito de infraccedilatildeo administrativa 563
2 Princiacutepios gerais das infraccedilocirces administrativas 567
21 PrlnCl]1lu da prutc1t1 integral 5(gt7
22 Pnl1llple1 d1 pnurJ(lade dhsoluta 568
23 PrlllClple) da legalidade 568
24 PrlncqJlll ela prcsLlIlccedilO ele kg1tlll1llbdc dns atos 1dministral1us 570
25 PIll1llpIO da llhIClIldaeJc 572
26 Pnnclpio ela lIldcpcndecircncia lbs sanccedile1es administratimiddotas 57)
27 PnnClp](l da puhlicldade 574
28 Princiacutepio cio dCllkl processu legal 575
29 PrinCIpIO da ampla defesa c cnntradllOllo 575
3 Das Illlr1(JlCs admiI1lstratiilS PITlstas no Estatuto da Cnan e du Adushy
Icscllltc 577
31 RreLmiddotllISturil() 577
32 A 111terpreta1l1 cLts inlraccedilciacutecs aclll1mistratlmiddotas 58l
33 A multa 582
34 Da presU((l 587
4 As illlraocs adlllllllstratias elll eSpClil )8LJ
4l UrnISS( de CUllllllllcaccedillo de Tll~llls-treacutelt()S )89
42 lmpedir LI exnllcio de dlrtilllS lundanwntais de ampla delesa ((ll1tlJdlshy
t(iacuterill lOT1iHnLla familiar e cSllllarizaccedillu de adolescente privado cb lihnshy
dade 59S
43 OI1lIgeacute1L1l1 de dados c IclentiIILalo ele crianccedila ou adolescente a que se
atllhueacute1 alCl mlraClollal 596
44 Cumla para Ims ele trahalhu c1ul1lcstIC() bOi
45 l)escumprimentu elos ellLTes decorrentes da Jutundadc lamdiar 603
46 Hospedagem de crian~a ou adl)csccnte desacompanhado 623
STJ00101833
24 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
47 Transporte irregular de crial1~a ou adolescente 626
48 Proteccedilelu dos valores (tiCl)S e sociais da peSSl)a e da famiacutelw na formaccedilatildeo
de crian~as e adolescentes (arts 252 a 258 do Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente) 629
481 Ausecircncia de informaccedilatildeo na entr1d1 sobre diversagraveo ou espetaacuteculo puhlico 633
482 Ausecircncia de indicaccedilelo dCl limltes de idade no anuacutencio ele representashy
()es ou espetaacuteculos ( 6
483 Transmissatildeo via raacutediu ou televisatildeo de espetaculo de forma irregular 641
484 Exibiccedilatildeo de espetaacuteculo de forma irregular 644
485 Vencl1 ou locaccedilatildeo ele programaccedilaacuteo inadequada 648
486 ComerciJlizaatildeo de rCistas e perioacutedicos de maneira irregubr 640
487 Entrada e participaccedilatildeo irregular de crianccedilas e adolescentes em divershy
sotildees e espctculos 655
4871 t entrada de cri1I11 ou adolescente nos locais de diversiacuteo 657
4872 PartiCipaccedilatildeo de cnemccedil1 uu adolescente cm espetaacuteculos puacutehlicos 666
488 1atildeo pruvidenciar a ll1stalaccedilatildeo e operaClonalizaccedilatildeo dos cadastros de
adoccedilatildeo 669
489 Deixar de encaminhar imediatamcnte agrave autoridade judiciaacuteri1 matildee ou
gestantc Il1teressada cm entregar seu fillw para adoccedilatildeo h70
Referecircnll1S h71
PARTE IV A EFETIVIDADE DO ECA MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
As medidas de protcccedillo
Patriacutecia SUwu Tavares
1 lntrodumiddotagraveo
11 Ioluccedilatildeo lcgishtlvltl
12 Delinko
13 HlpC1 tCSC5 de apliuHll)
2 As mechlbs lspcciacuteficas de prl)llccediluumlo
21 Normas gerais
(77
677
677 6(lt)
hN
(-)1
681
22 A clutoridadc Cl)[11petcnte 684
23 As llipoacutete5cs elrncadas no art 101 do EC h87
24 Os jlmccdimentos parlaquo aplicaccedilagraveo cbs medidas especiacutefic1s de proteccedilatildeo (LJ4
Referecircncias 7l) I
As medidas pertinentes aos pais responsaacuteeis ou outras pessoas encarregadas
do cuiel1do ele crianccedilas e 1dolescentes 702
STJ00101833
CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 25
626 Patriacutecia Silveira Tavans na formaccedilatildeo 1 Introduccedilatildeo 702
Crianccedila e do 2 As medidas previstas nos arts 129 e 18-B do ECA 705
629 7093 Observaccedilotildees quanto ao procedimento aacuteculo puacuteblico 633 Referecircncia 710 e representashy
636 Os princiacutepios constitucionais do processo 71l a irregular 641 Galdino Augusto Coelho BordaIo
644 1 Introduccedilatildeo 711 648 2 Devido processo legal 713
tlar 649 3 Igualdade 716 es em divershy
4 Contraditoacuterio 717 655 5 Acesso agrave justi(middota 718
ia 657 6 Juiz natural 722
uacuteblicos 666 7 Promotor nat ural 723
adastros de 8 Motivaccedilatildeo das decisotildees 724
669 9 PubliCIdade 724
iria matildee ou 10 Tempest imiddotidade da tutela jurisdicional 725
670 Referecircncias 728
671
As regras gerais de processo 731
Galdino Auguslo Coelho BordaIodegRAJUDICIAIS
1 Introduccedilatildeo 731
2 Capacidade processual 732677
3 Curadoria especial 733
4 Gratuidade de justiccedila 738677 5 Segredo de justiccedila 742677 6 Competecircncia 744679 61 Jurisdiccedilatildeo Conceito de competecircncia 744679 62 Criteacuterios determinadores da com petecircncia 746681 63 Competecircncia absoluta e competecircncia relativa 747681 64 Criteacuterios especiacuteficos de fixaccedilatildeo ela competecircncia constantes elo ECA 748684 65 Perpetuatio jurisdictionis 756687
proteccedilatildeo 694 7 Poder geral de cautela 759
701 8 Princiacutepio da intervenccedilatildeo m[nima 764
Referecircncias 765
arregadas
702 Accedilatildeo de suspensatildeo e de destituiccedilatildeo do poder familiar 767
STJ00101833
26 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
Kaacutetia Regiacuterlu faruacutera Lobo jlIdlice Iv1acid
1 Introdwmiddotu 767 2 Competll1lla 768 ) Legltimidade at iva 772
4 Legitimidade passiva 778
5 Pedido cumulativo 782
6 Med1das cautelares correlatas 7W
7 Resposta du reacuteu 787
8 Fase instrutoacuteria 788
9 Fase decisoacuteria 790
10 Accedillo de restituiccedilatildeo do poder lamiliar 793
Referecircncias 796
As regra gnlIs do proceclimcntl) de colocaclu em famiacutelia suhstlluta 797
Kdlia Iegllw hfreira Lobo Anellide Maciel
I Illlll)duccedilatildeo 797
2 rase postulatoacuteria 798
3 O consentimento dos pais 799
4 Pedidu lurlllulado diretamcnte em cartoacutenll 801
5 Fase instrutoacuteria 802
6 A olliva da crianccedila e do adolescente 804
7 Fase decisoacuteria 808
Referecircncias HlLJ
Accedilatildeo de guanla 810
Klitia Regina FefTcl( Lobo Andrade MaCiel
1 Competecircncia 810
2 Fase plJstulatoacuteria 812
3 Citaccedilw uu a concordaacutenultl dos pais 816
4 Concessatildeo da guarda provisoacuteria e definitiva 817
5 Perda ou revogaccedilatildeo da guarda 817
Referecircncias 820
Accedilatildeo de tutela e procedimentos correlatos 821
Kaacutetia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel
1 Introduccedilatildeo 821
2 A competecircncia considerando a situaccedilatildeo do tutelando 82 I
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 27
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820
821
821
821
3 Fase postulatoacuteria 822
4 Interesse cxclusivamente pITldenciaacuterio 82-f
5 Oitiva obrigatoacuteria do tUlcbmlu 82-f 6 Pedido de tutela cumulado com a perda do poder lamrllar 825
7 Termo de tutela 826 8 Procedimcnto de eSCUSe) da tutda 826
9 Prestacjo dc contas e balall~l) na tutela 827
10 RemolLl do tutor 829
Referecircncias 830
ProcedimenLll da habilitaao para adoccedilatildeo ti) I
Caldinl) Augusto Cdho BordaIo
Accedilatildeo de adllccedilcll 8H
Galdinl) AUClso Coelho 81J(lalo
I RIto e competecircncia 834
2 PCllltatildeo inicial c pedIdo 834
3 CitaccedilclLl 838
4 Oitiv) dos ]XlS bioloacutegicos 8N
5 Estudo ele- caso 83 l )
b AudIecircncia preacutevia e dc mstruccedilatildeo c Julgamento 839
7 Sentenccedila 840
8 Adoccedil1l1 mtlTnacional 840
Referecircncias M42
Proccdlmento de apuraccedil1o de irregulancbdes em entidade ele atendimento 843
Kdtiu Regina ferrcuu [ohl) Andrade MUCld
l Intwd U~jll 84)
2 Naturca lunclica do prulldlllllntu MH 3 CompetecircnCia 848
4 Fase poslUlatoacutena 849
5 Legitimados passin1s 852
6 AlaSlcllll n to provisoacuterio clli d lII gente 855
7 Respota CSLTlta tlSH
8 Fase instrutoacuteria 860
9 Fase decisoacuteria 861
10 1cdidas aplicaacuteeis ~l enLidade condenada 863
STJ00101833
28 CURSO DE DIREITO DA CRIANCA EDO ADOLESCENTE
Referecircncias 869
Procedimento das infraccedilotildees administrativas 871
Patriacutecia Pimentel de Oliveira Chambas Ramos
1 Naturezaluriacutedica do procedimento 871
2 Princiacutepios 872
3 Competecircncia 874
4 Rito processual 875
5 O ly1inisteacuterio PuhlIu) e a CUIllUla~O do pedido para a 3plIeaccedillo da Illulta em
outras accediluumles 879
Oacute Ahuso sexualllltrabllllllar e a representaccedilatildeo prevista nltJ art 249 do Estatuto
da Crianccedill e dl) middotduksCntc 883
Referecircncias 883
Procedimento de pOrLlrI~l e ele expediccedilatildeo de alvar1 885
Acircngelu Mwiu Slil(ilCl deIs Sunt )
1 0atulCza juriacutedica c competecircncia para disllplinar por meio de portaria 885
i i intwduccedil10 885
12 Conceitua~lt1o e natureza juriacutedica da portaria e do alvaraacute 88h
13 Portaria do art 149 do ECA 888
2 Autorizaccedillt1l) para a participaccedilatildeo e a entrada em espetaacuteculos puacutehlicos 891
Referecircncias 893
Accedilatildeo civil puacuteblica 895
Caldino Augusto ()(1110 Bonltlio
1 Introduccedilatildeo 895
2 Dlreitus metaindivicluais 897
inqueacuterito cii1 90l)
4lcrmo clt- ijustamento de conduta 90S
5 Accediliacuteo Clil publica Lll)8
5 L illlrocuccedilagraveo e conceito 908
52 Leglllmidadl 910
53 LltisconsorCl) llltre 11111stnll 1S Publieos 915
54 Liminar 916
54 L Suspensatildeo da I1111 111 ar Pllu presidente do lribunal 920
55 Objeto e clllllpeklllLl 922
5h Sentenccedila 923
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 29
869
871
871
872 874
875
da multa em
879
) do Estatuto
883
883
885
ortaria 885
885
886
888
licos 89 1
893
8ecircJ5
8ecircJ5
897 9011
905
908
908
910
915
916
920
922
923
5 7 Coisa1ulgada
571 Int roduccedilatildeo
572 Coisajulgada na accedilatildeo coletiva
58 Execuccedilatildeo
Referecircncias
Out ras accedilotildees previstas no Estatuto
Galdino Augusto Coelho Borda I o
1 Introduccedilatildeo
2 Mandado de seguranccedila
3 Accedilatildeo para cumprimento de ohrigaccedilatildeo de fazer
Referecircncias
Recu rsos
Galdino Augu sto Coelho Borealo
1 I nt rochlmiddotatildeo
2 Un ic idade do sIstema
21 Juiacutezo de admissibilidade e Juiacutezo de meacuterito
2 2 Legitimidade e interesse para recorrer
23 Motivaccedilatildeo
24 Forma
25 Renuacutencia e desistecircncia
3 Preparo
4 Tempestividade
5 Efeitos
51 Concessatildeo do efeito suspensimiddoto
52 Efeitos da ape laccedilatilde l1 nas accedilotildees soc iocd ucClti vCls
6 Ju iacutezo de retrataccedilaacuteo
7 Procediment o no trihunal
8 fccursu cO1l rltl portarias e l lmiddotarls
Referecircncias
PARTE V DA PRAacuteTICA DO ATO INFRACIONAL
A pratica de ato infraCio nal
Bianw 1v10tu de lVolacs
929
929
931
940
946
950
950
954
959
964
966
966
968
ecircJ72
ecircJ75
ecircJ76
977
977
978
980
986
ecircJ90
99 2
994 l)L)8
1000
1000
1005
STJ00101833
30 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE
Hclanc Vici 10 Rumos
1 Disposuacutelles gerais (arts 103 a 105 do ECA) 1005
11 Inimputabllidade infantojuvenll 1006
12 AlO infracional praticado por crianccedila 1012
13 Ato infracional e indisc iplina escolar 1013
2 DireItos individuais (arts IOOacute a 10lt) do ECA) lOloacute
3 Garant ias processuais (ans 110 e I II do ECA) 1023
4 Apuraaacuteo do alO infracional (ans 171 a ILJO do ECA) 1024
41 fase policial 1024
42 Fase ele atuaccedilaacuteo do MinistLrio Puacuteblico 1027
43 Fase JudiCial 1039
S Medidas sOCloeducatias (arls 112 a 125 do ECA) 1049
5 1 Displlsiltlles gerais 1049
511 Adolescente em situaccedillo de uso ou de dependecircncia de drogas 1053
512 Adolescente com transtorno mental 1056
51 3 Aplicaagraveo de medidas socioed ucat ias ao jovem adulto 1058
52 AdWrlecircncia 1061
5 3 Clbriga~aacuteo de reparar o dano 106l
54 Prestaccedilaacuteo ele seniltos comunidade 1062
55 Liherdade assistida IOoacute3
56 Sem iliberelade 1064
57 [nternaccedilagraveo 1066
571 [ntnnaccedillo provisoacuteria 1068
572 Internaltagraveo definitiva 1073
573 lnternaccedilaacuteo-sanaacuteo 1092
oacute Execultagraveo elas medidas 1093
61 Tramitaccedilagraveo processua l na fase executoacuteria 1094
62 Reavaltaltltlo de medida socioed ucativa 1100
oacute) Nlo vinculaccedilagravell do JUIZ ao laudo tlcmeo para a rC1aliaccedilagraveo das medidas ll08
64 RevI s10 de med ida aplicada elll sede de ITlll issagraveo (art 128 do ECA) 110LJ
OacuteS Visitas e regime disciplinar 1116
7 Prescriccedilagraveo e extinltltlo 1117
Referecircncias 1126
PARTE VI DOS CRIMES
Dos cri ll1es 1133
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 31
1005
1006
1012
1013
1016
1023
1024
1024
1027
103Y
1049
I04Y
~as lO53
1056
105H
1061
IOoacutel
IOCJ2
IOoacute3
1064
lOoacuteoacute
1068
1073
lOY2
IOY3
1094
1100
medidas 1 I OH
CA) 1109
1116
11 I 7
112oacute
1133
Claacuteudia Canto Condacn
1 Introduccedilatildeo 1 1 33
2 Disposiccedilotildees gerais 1134
3 Dos crimes em espeacutecie 1135
31 Omissagraveo do registro de atividades ou do fornecimento da declaraccedilatildeo de
nascimento 1]))
32 Omissatildeo dc Identilicaccedil111 do neonato e da parturiente ou de rcalizac5( de
exames necessiacuterlrs 1137
33 Privaccedilatildeo ilegal da liberdade de crianccedila ou adolescente 1140
34 Omissatildeo da cOl11tnilaccedill0 (ir apreensatildeo de crianccedila ou adolescelltl 1142
3S Submissatildeo de crim~a ou adolescente a vexame ou constrangimento 1143
36 Tortura 1145
37 Omissatildeo na hheraccedilll) de lnan~a ou adolescente ilegalmente apreendido 1153
38 Descumprimllltll ll1]ustlllLado de prazo legal 1155
3Y Impedimento llU lmbara~(l a accedilatildeo de autoridades 1156
310 Subtraccedilatildeo de LTian~a ou adolescente l1S7
311 Promessa ou entrega de filho ou pupilo 11 SY
312 Traacutefico internacional de crianccedila ou adolescente 1161
03 13 Uulizaccedilagraveo de crianccedila ou adolescente em cena pornograacutefica ou de sexo
expliacutecito 1163
314 Comeacutercio de material pedoacutefilo lloacute7
315 Difusatildeo dc peclofilta 1169
316 Posse de matenal pornl1graflco 1172
317 Simulacro de pnloltllltl 1174
318 Aliciamento de menores 1176
319 NormaexpllCatia 1177
320 Venda fornecimento ou entrega de arma municcedillo ou explosivo J 178
321 Venda fornecimento ou entrega de produto causador de dependecircncia
fiacutesica ou psiacutequica 1179
322 Venda fornecimento ou entrega de fogos de estampido ou artifiacutecio 1182
323 Exploraccedilaacuteo sexual de crianccedila ou adolescente 1183
324 Corrupccedilatildeo de menores 1186
Referecircncias 1189
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
334
338
339
341
341
342
344
344
347
352
354
361
364
364
369
370
372
372
372
376
382
382
385
387
388
389
389
390
391
394
397
SUMAacuteRIO 21
1 Introduccedilatildeo 397
2 Uma visatildeo geral da nova poliacutetica de atendimento 406
21 As linhas de accedilatildeo da poliacutetica de atendimento 407
22 As diretrizes da poliacutetica ele atendimento 413
3 Os fundos dos direitos da crianccedila e elo adolescente 419
31 lntroduccedilatildeo 419
32 Definiccedilatildeo 420
33 Disciplina legal 421
34 A organizaccedilatildeo essencial 422
35 Nota sobre os denominados certificados de captaccedilatildeo e as doaccedilotildees
casadas 432
4 As entidades de atendimento 438
41 Aspectos gerais 438
42 Registro das entidades e inscriccedilatildeo dos programas 442
43 Os princiacutepios e as regras especialmente aplicaacuteveis aacutes entidades que desenshy
volvem programas de acolhimento institucional ou familiar 446
44 Os princiacutepios e as regras especialmente aplicaacuteveis agraves entidades que desenshy
volvem programas de atendimento socioeducativo 454
45 A fiscalizaccedilatildeo das entidades de atendimento 458
Referecircncias 461
Os conselhos dos direitos da crianlta e do adolescente 463
Patriacutecia Silvei ra Tavares
1 Introduccedilatildeo 463
2 Definiccedilatildeo 464
3 Natureza juriacutedica 465
4 A formaccedilatildeo dos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente 466
41 A criaccedilatildeo do oacutergatildeo 466
42 A composuacuteatildeo paritaacuteria 468
43 A escolha dos mcmbros 470
44 As normas de IUncionalnenLo 471
5 As ai rihuiccedill)cs dos conselhos elos direitos da crianccedila e do adolescente 472
51 A deliheraccedilatildeo e o controle das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento 473
52 A gestatildeo dos fundos dos direitos da crianccedila e do adolescente 478
53 O registro e a inscriccedilatildeo dos programas e a inscriccedilatildeo das entidades de atenshy
dimento natildeo governamentais 480
54 A organizaccedilatildeo do processo de escolha dos membros do conselho tutelar 482
6 O controle da atuaccedilatildeo dos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente 484
STJ00101833
22 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
Referecircnc ias
O conse lho tutelar
Pat riacutecia Silvei ra Tavares
1 Introdultatildeo
2 Visatildeo ge ral
2 I Cllnceito
22 Caracteriacutesticas
3 A est ruturaccedilatildeo do conselho tutelar
31 A implantaccedilatildeo do oacutergatildeo
32 A composiccedilatildeo
3 3 Os requisitos miacutenimos para o exe rciacutecio da funccedilatildeo de conselheiro tutelar
4 O processo de escolha dos membros do conselho tutelar
41 Regrageral
42 As peculiaridades municipais
5 As atribuiccedilocirces e o limite territorial de atuaccedilatildeo do conselho tutelar
5 1 As atribuiccedilocirces do conselho tutelar
52 O limite territorial de atuaccedilatildeo do conselho tutelar
6 A fiscalizaccedilatildeo do conselho tutelar
61 A revisatildeo das decisocirces do conselho tutelar
6 2 O cont role da atuaccedilatildeo dos membros d() conselho tutelar
Referecircncias
o Poder Judiciaacuterio
Galdino Augusto Coelho BordaIo
1 O Juiz
2 Oacutergatildeos auxi liares
Ministerio Publico
Galdino Augusto Coelho BordaIo
l Introd uccedilatildeo
2 lnstauraccedilatildeo de procedimentos administrativos e sindicacircncias (an 201 VI
e V11)
3 Promover medidas judiciais e extrajudiciais para zelar pelo efetivo respeishy
to aos direitos e garantias legais das crianccedilas e dos adolescentes (an 201 V11I)
4 lnspeccedilatildeo agraves entidades de atendimen to (are 201 XI)
5 Fiscalizaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das verbas do fund o municipal (art 260 sect 4~)
486
487
487
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STJ00101833
ICRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 23
leim tutel~r
lar
t 201 VI
vo reSrelshy
201 VII])
O sect 4()
486
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487
489
489
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492
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51 I
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551
Referecircncias 556 o advogado 557 Galdino Augusto Coelho BordaIo
PARTE 111 DAS INFRACcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS
Infraccedilotildees administrativas 563
Patricia Pimentel de Oliveira Chamhcrs Ramos
1 Conceito de infraccedilatildeo administrativa 563
2 Princiacutepios gerais das infraccedilocirces administrativas 567
21 PrlnCl]1lu da prutc1t1 integral 5(gt7
22 Pnl1llple1 d1 pnurJ(lade dhsoluta 568
23 PrlllClple) da legalidade 568
24 PrlncqJlll ela prcsLlIlccedilO ele kg1tlll1llbdc dns atos 1dministral1us 570
25 PIll1llpIO da llhIClIldaeJc 572
26 Pnnclpio ela lIldcpcndecircncia lbs sanccedile1es administratimiddotas 57)
27 PnnClp](l da puhlicldade 574
28 Princiacutepio cio dCllkl processu legal 575
29 PrinCIpIO da ampla defesa c cnntradllOllo 575
3 Das Illlr1(JlCs admiI1lstratiilS PITlstas no Estatuto da Cnan e du Adushy
Icscllltc 577
31 RreLmiddotllISturil() 577
32 A 111terpreta1l1 cLts inlraccedilciacutecs aclll1mistratlmiddotas 58l
33 A multa 582
34 Da presU((l 587
4 As illlraocs adlllllllstratias elll eSpClil )8LJ
4l UrnISS( de CUllllllllcaccedillo de Tll~llls-treacutelt()S )89
42 lmpedir LI exnllcio de dlrtilllS lundanwntais de ampla delesa ((ll1tlJdlshy
t(iacuterill lOT1iHnLla familiar e cSllllarizaccedillu de adolescente privado cb lihnshy
dade 59S
43 OI1lIgeacute1L1l1 de dados c IclentiIILalo ele crianccedila ou adolescente a que se
atllhueacute1 alCl mlraClollal 596
44 Cumla para Ims ele trahalhu c1ul1lcstIC() bOi
45 l)escumprimentu elos ellLTes decorrentes da Jutundadc lamdiar 603
46 Hospedagem de crian~a ou adl)csccnte desacompanhado 623
STJ00101833
24 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
47 Transporte irregular de crial1~a ou adolescente 626
48 Proteccedilelu dos valores (tiCl)S e sociais da peSSl)a e da famiacutelw na formaccedilatildeo
de crian~as e adolescentes (arts 252 a 258 do Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente) 629
481 Ausecircncia de informaccedilatildeo na entr1d1 sobre diversagraveo ou espetaacuteculo puhlico 633
482 Ausecircncia de indicaccedilelo dCl limltes de idade no anuacutencio ele representashy
()es ou espetaacuteculos ( 6
483 Transmissatildeo via raacutediu ou televisatildeo de espetaculo de forma irregular 641
484 Exibiccedilatildeo de espetaacuteculo de forma irregular 644
485 Vencl1 ou locaccedilatildeo ele programaccedilaacuteo inadequada 648
486 ComerciJlizaatildeo de rCistas e perioacutedicos de maneira irregubr 640
487 Entrada e participaccedilatildeo irregular de crianccedilas e adolescentes em divershy
sotildees e espctculos 655
4871 t entrada de cri1I11 ou adolescente nos locais de diversiacuteo 657
4872 PartiCipaccedilatildeo de cnemccedil1 uu adolescente cm espetaacuteculos puacutehlicos 666
488 1atildeo pruvidenciar a ll1stalaccedilatildeo e operaClonalizaccedilatildeo dos cadastros de
adoccedilatildeo 669
489 Deixar de encaminhar imediatamcnte agrave autoridade judiciaacuteri1 matildee ou
gestantc Il1teressada cm entregar seu fillw para adoccedilatildeo h70
Referecircnll1S h71
PARTE IV A EFETIVIDADE DO ECA MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
As medidas de protcccedillo
Patriacutecia SUwu Tavares
1 lntrodumiddotagraveo
11 Ioluccedilatildeo lcgishtlvltl
12 Delinko
13 HlpC1 tCSC5 de apliuHll)
2 As mechlbs lspcciacuteficas de prl)llccediluumlo
21 Normas gerais
(77
677
677 6(lt)
hN
(-)1
681
22 A clutoridadc Cl)[11petcnte 684
23 As llipoacutete5cs elrncadas no art 101 do EC h87
24 Os jlmccdimentos parlaquo aplicaccedilagraveo cbs medidas especiacutefic1s de proteccedilatildeo (LJ4
Referecircncias 7l) I
As medidas pertinentes aos pais responsaacuteeis ou outras pessoas encarregadas
do cuiel1do ele crianccedilas e 1dolescentes 702
STJ00101833
CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 25
626 Patriacutecia Silveira Tavans na formaccedilatildeo 1 Introduccedilatildeo 702
Crianccedila e do 2 As medidas previstas nos arts 129 e 18-B do ECA 705
629 7093 Observaccedilotildees quanto ao procedimento aacuteculo puacuteblico 633 Referecircncia 710 e representashy
636 Os princiacutepios constitucionais do processo 71l a irregular 641 Galdino Augusto Coelho BordaIo
644 1 Introduccedilatildeo 711 648 2 Devido processo legal 713
tlar 649 3 Igualdade 716 es em divershy
4 Contraditoacuterio 717 655 5 Acesso agrave justi(middota 718
ia 657 6 Juiz natural 722
uacuteblicos 666 7 Promotor nat ural 723
adastros de 8 Motivaccedilatildeo das decisotildees 724
669 9 PubliCIdade 724
iria matildee ou 10 Tempest imiddotidade da tutela jurisdicional 725
670 Referecircncias 728
671
As regras gerais de processo 731
Galdino Auguslo Coelho BordaIodegRAJUDICIAIS
1 Introduccedilatildeo 731
2 Capacidade processual 732677
3 Curadoria especial 733
4 Gratuidade de justiccedila 738677 5 Segredo de justiccedila 742677 6 Competecircncia 744679 61 Jurisdiccedilatildeo Conceito de competecircncia 744679 62 Criteacuterios determinadores da com petecircncia 746681 63 Competecircncia absoluta e competecircncia relativa 747681 64 Criteacuterios especiacuteficos de fixaccedilatildeo ela competecircncia constantes elo ECA 748684 65 Perpetuatio jurisdictionis 756687
proteccedilatildeo 694 7 Poder geral de cautela 759
701 8 Princiacutepio da intervenccedilatildeo m[nima 764
Referecircncias 765
arregadas
702 Accedilatildeo de suspensatildeo e de destituiccedilatildeo do poder familiar 767
STJ00101833
26 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
Kaacutetia Regiacuterlu faruacutera Lobo jlIdlice Iv1acid
1 Introdwmiddotu 767 2 Competll1lla 768 ) Legltimidade at iva 772
4 Legitimidade passiva 778
5 Pedido cumulativo 782
6 Med1das cautelares correlatas 7W
7 Resposta du reacuteu 787
8 Fase instrutoacuteria 788
9 Fase decisoacuteria 790
10 Accedillo de restituiccedilatildeo do poder lamiliar 793
Referecircncias 796
As regra gnlIs do proceclimcntl) de colocaclu em famiacutelia suhstlluta 797
Kdlia Iegllw hfreira Lobo Anellide Maciel
I Illlll)duccedilatildeo 797
2 rase postulatoacuteria 798
3 O consentimento dos pais 799
4 Pedidu lurlllulado diretamcnte em cartoacutenll 801
5 Fase instrutoacuteria 802
6 A olliva da crianccedila e do adolescente 804
7 Fase decisoacuteria 808
Referecircncias HlLJ
Accedilatildeo de guanla 810
Klitia Regina FefTcl( Lobo Andrade MaCiel
1 Competecircncia 810
2 Fase plJstulatoacuteria 812
3 Citaccedilw uu a concordaacutenultl dos pais 816
4 Concessatildeo da guarda provisoacuteria e definitiva 817
5 Perda ou revogaccedilatildeo da guarda 817
Referecircncias 820
Accedilatildeo de tutela e procedimentos correlatos 821
Kaacutetia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel
1 Introduccedilatildeo 821
2 A competecircncia considerando a situaccedilatildeo do tutelando 82 I
STJ00101833
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3 Fase postulatoacuteria 822
4 Interesse cxclusivamente pITldenciaacuterio 82-f
5 Oitiva obrigatoacuteria do tUlcbmlu 82-f 6 Pedido de tutela cumulado com a perda do poder lamrllar 825
7 Termo de tutela 826 8 Procedimcnto de eSCUSe) da tutda 826
9 Prestacjo dc contas e balall~l) na tutela 827
10 RemolLl do tutor 829
Referecircncias 830
ProcedimenLll da habilitaao para adoccedilatildeo ti) I
Caldinl) Augusto Cdho BordaIo
Accedilatildeo de adllccedilcll 8H
Galdinl) AUClso Coelho 81J(lalo
I RIto e competecircncia 834
2 PCllltatildeo inicial c pedIdo 834
3 CitaccedilclLl 838
4 Oitiv) dos ]XlS bioloacutegicos 8N
5 Estudo ele- caso 83 l )
b AudIecircncia preacutevia e dc mstruccedilatildeo c Julgamento 839
7 Sentenccedila 840
8 Adoccedil1l1 mtlTnacional 840
Referecircncias M42
Proccdlmento de apuraccedil1o de irregulancbdes em entidade ele atendimento 843
Kdtiu Regina ferrcuu [ohl) Andrade MUCld
l Intwd U~jll 84)
2 Naturca lunclica do prulldlllllntu MH 3 CompetecircnCia 848
4 Fase poslUlatoacutena 849
5 Legitimados passin1s 852
6 AlaSlcllll n to provisoacuterio clli d lII gente 855
7 Respota CSLTlta tlSH
8 Fase instrutoacuteria 860
9 Fase decisoacuteria 861
10 1cdidas aplicaacuteeis ~l enLidade condenada 863
STJ00101833
28 CURSO DE DIREITO DA CRIANCA EDO ADOLESCENTE
Referecircncias 869
Procedimento das infraccedilotildees administrativas 871
Patriacutecia Pimentel de Oliveira Chambas Ramos
1 Naturezaluriacutedica do procedimento 871
2 Princiacutepios 872
3 Competecircncia 874
4 Rito processual 875
5 O ly1inisteacuterio PuhlIu) e a CUIllUla~O do pedido para a 3plIeaccedillo da Illulta em
outras accediluumles 879
Oacute Ahuso sexualllltrabllllllar e a representaccedilatildeo prevista nltJ art 249 do Estatuto
da Crianccedill e dl) middotduksCntc 883
Referecircncias 883
Procedimento de pOrLlrI~l e ele expediccedilatildeo de alvar1 885
Acircngelu Mwiu Slil(ilCl deIs Sunt )
1 0atulCza juriacutedica c competecircncia para disllplinar por meio de portaria 885
i i intwduccedil10 885
12 Conceitua~lt1o e natureza juriacutedica da portaria e do alvaraacute 88h
13 Portaria do art 149 do ECA 888
2 Autorizaccedillt1l) para a participaccedilatildeo e a entrada em espetaacuteculos puacutehlicos 891
Referecircncias 893
Accedilatildeo civil puacuteblica 895
Caldino Augusto ()(1110 Bonltlio
1 Introduccedilatildeo 895
2 Dlreitus metaindivicluais 897
inqueacuterito cii1 90l)
4lcrmo clt- ijustamento de conduta 90S
5 Accediliacuteo Clil publica Lll)8
5 L illlrocuccedilagraveo e conceito 908
52 Leglllmidadl 910
53 LltisconsorCl) llltre 11111stnll 1S Publieos 915
54 Liminar 916
54 L Suspensatildeo da I1111 111 ar Pllu presidente do lribunal 920
55 Objeto e clllllpeklllLl 922
5h Sentenccedila 923
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 29
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871
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da multa em
879
) do Estatuto
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ortaria 885
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licos 89 1
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922
923
5 7 Coisa1ulgada
571 Int roduccedilatildeo
572 Coisajulgada na accedilatildeo coletiva
58 Execuccedilatildeo
Referecircncias
Out ras accedilotildees previstas no Estatuto
Galdino Augusto Coelho Borda I o
1 Introduccedilatildeo
2 Mandado de seguranccedila
3 Accedilatildeo para cumprimento de ohrigaccedilatildeo de fazer
Referecircncias
Recu rsos
Galdino Augu sto Coelho Borealo
1 I nt rochlmiddotatildeo
2 Un ic idade do sIstema
21 Juiacutezo de admissibilidade e Juiacutezo de meacuterito
2 2 Legitimidade e interesse para recorrer
23 Motivaccedilatildeo
24 Forma
25 Renuacutencia e desistecircncia
3 Preparo
4 Tempestividade
5 Efeitos
51 Concessatildeo do efeito suspensimiddoto
52 Efeitos da ape laccedilatilde l1 nas accedilotildees soc iocd ucClti vCls
6 Ju iacutezo de retrataccedilaacuteo
7 Procediment o no trihunal
8 fccursu cO1l rltl portarias e l lmiddotarls
Referecircncias
PARTE V DA PRAacuteTICA DO ATO INFRACIONAL
A pratica de ato infraCio nal
Bianw 1v10tu de lVolacs
929
929
931
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ecircJ90
99 2
994 l)L)8
1000
1000
1005
STJ00101833
30 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE
Hclanc Vici 10 Rumos
1 Disposuacutelles gerais (arts 103 a 105 do ECA) 1005
11 Inimputabllidade infantojuvenll 1006
12 AlO infracional praticado por crianccedila 1012
13 Ato infracional e indisc iplina escolar 1013
2 DireItos individuais (arts IOOacute a 10lt) do ECA) lOloacute
3 Garant ias processuais (ans 110 e I II do ECA) 1023
4 Apuraaacuteo do alO infracional (ans 171 a ILJO do ECA) 1024
41 fase policial 1024
42 Fase ele atuaccedilaacuteo do MinistLrio Puacuteblico 1027
43 Fase JudiCial 1039
S Medidas sOCloeducatias (arls 112 a 125 do ECA) 1049
5 1 Displlsiltlles gerais 1049
511 Adolescente em situaccedillo de uso ou de dependecircncia de drogas 1053
512 Adolescente com transtorno mental 1056
51 3 Aplicaagraveo de medidas socioed ucat ias ao jovem adulto 1058
52 AdWrlecircncia 1061
5 3 Clbriga~aacuteo de reparar o dano 106l
54 Prestaccedilaacuteo ele seniltos comunidade 1062
55 Liherdade assistida IOoacute3
56 Sem iliberelade 1064
57 [nternaccedilagraveo 1066
571 [ntnnaccedillo provisoacuteria 1068
572 Internaltagraveo definitiva 1073
573 lnternaccedilaacuteo-sanaacuteo 1092
oacute Execultagraveo elas medidas 1093
61 Tramitaccedilagraveo processua l na fase executoacuteria 1094
62 Reavaltaltltlo de medida socioed ucativa 1100
oacute) Nlo vinculaccedilagravell do JUIZ ao laudo tlcmeo para a rC1aliaccedilagraveo das medidas ll08
64 RevI s10 de med ida aplicada elll sede de ITlll issagraveo (art 128 do ECA) 110LJ
OacuteS Visitas e regime disciplinar 1116
7 Prescriccedilagraveo e extinltltlo 1117
Referecircncias 1126
PARTE VI DOS CRIMES
Dos cri ll1es 1133
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 31
1005
1006
1012
1013
1016
1023
1024
1024
1027
103Y
1049
I04Y
~as lO53
1056
105H
1061
IOoacutel
IOCJ2
IOoacute3
1064
lOoacuteoacute
1068
1073
lOY2
IOY3
1094
1100
medidas 1 I OH
CA) 1109
1116
11 I 7
112oacute
1133
Claacuteudia Canto Condacn
1 Introduccedilatildeo 1 1 33
2 Disposiccedilotildees gerais 1134
3 Dos crimes em espeacutecie 1135
31 Omissagraveo do registro de atividades ou do fornecimento da declaraccedilatildeo de
nascimento 1]))
32 Omissatildeo dc Identilicaccedil111 do neonato e da parturiente ou de rcalizac5( de
exames necessiacuterlrs 1137
33 Privaccedilatildeo ilegal da liberdade de crianccedila ou adolescente 1140
34 Omissatildeo da cOl11tnilaccedill0 (ir apreensatildeo de crianccedila ou adolescelltl 1142
3S Submissatildeo de crim~a ou adolescente a vexame ou constrangimento 1143
36 Tortura 1145
37 Omissatildeo na hheraccedilll) de lnan~a ou adolescente ilegalmente apreendido 1153
38 Descumprimllltll ll1]ustlllLado de prazo legal 1155
3Y Impedimento llU lmbara~(l a accedilatildeo de autoridades 1156
310 Subtraccedilatildeo de LTian~a ou adolescente l1S7
311 Promessa ou entrega de filho ou pupilo 11 SY
312 Traacutefico internacional de crianccedila ou adolescente 1161
03 13 Uulizaccedilagraveo de crianccedila ou adolescente em cena pornograacutefica ou de sexo
expliacutecito 1163
314 Comeacutercio de material pedoacutefilo lloacute7
315 Difusatildeo dc peclofilta 1169
316 Posse de matenal pornl1graflco 1172
317 Simulacro de pnloltllltl 1174
318 Aliciamento de menores 1176
319 NormaexpllCatia 1177
320 Venda fornecimento ou entrega de arma municcedillo ou explosivo J 178
321 Venda fornecimento ou entrega de produto causador de dependecircncia
fiacutesica ou psiacutequica 1179
322 Venda fornecimento ou entrega de fogos de estampido ou artifiacutecio 1182
323 Exploraccedilaacuteo sexual de crianccedila ou adolescente 1183
324 Corrupccedilatildeo de menores 1186
Referecircncias 1189
STJ00101833
22 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
Referecircnc ias
O conse lho tutelar
Pat riacutecia Silvei ra Tavares
1 Introdultatildeo
2 Visatildeo ge ral
2 I Cllnceito
22 Caracteriacutesticas
3 A est ruturaccedilatildeo do conselho tutelar
31 A implantaccedilatildeo do oacutergatildeo
32 A composiccedilatildeo
3 3 Os requisitos miacutenimos para o exe rciacutecio da funccedilatildeo de conselheiro tutelar
4 O processo de escolha dos membros do conselho tutelar
41 Regrageral
42 As peculiaridades municipais
5 As atribuiccedilocirces e o limite territorial de atuaccedilatildeo do conselho tutelar
5 1 As atribuiccedilocirces do conselho tutelar
52 O limite territorial de atuaccedilatildeo do conselho tutelar
6 A fiscalizaccedilatildeo do conselho tutelar
61 A revisatildeo das decisocirces do conselho tutelar
6 2 O cont role da atuaccedilatildeo dos membros d() conselho tutelar
Referecircncias
o Poder Judiciaacuterio
Galdino Augusto Coelho BordaIo
1 O Juiz
2 Oacutergatildeos auxi liares
Ministerio Publico
Galdino Augusto Coelho BordaIo
l Introd uccedilatildeo
2 lnstauraccedilatildeo de procedimentos administrativos e sindicacircncias (an 201 VI
e V11)
3 Promover medidas judiciais e extrajudiciais para zelar pelo efetivo respeishy
to aos direitos e garantias legais das crianccedilas e dos adolescentes (an 201 V11I)
4 lnspeccedilatildeo agraves entidades de atendimen to (are 201 XI)
5 Fiscalizaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das verbas do fund o municipal (art 260 sect 4~)
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STJ00101833
ICRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 23
leim tutel~r
lar
t 201 VI
vo reSrelshy
201 VII])
O sect 4()
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Referecircncias 556 o advogado 557 Galdino Augusto Coelho BordaIo
PARTE 111 DAS INFRACcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS
Infraccedilotildees administrativas 563
Patricia Pimentel de Oliveira Chamhcrs Ramos
1 Conceito de infraccedilatildeo administrativa 563
2 Princiacutepios gerais das infraccedilocirces administrativas 567
21 PrlnCl]1lu da prutc1t1 integral 5(gt7
22 Pnl1llple1 d1 pnurJ(lade dhsoluta 568
23 PrlllClple) da legalidade 568
24 PrlncqJlll ela prcsLlIlccedilO ele kg1tlll1llbdc dns atos 1dministral1us 570
25 PIll1llpIO da llhIClIldaeJc 572
26 Pnnclpio ela lIldcpcndecircncia lbs sanccedile1es administratimiddotas 57)
27 PnnClp](l da puhlicldade 574
28 Princiacutepio cio dCllkl processu legal 575
29 PrinCIpIO da ampla defesa c cnntradllOllo 575
3 Das Illlr1(JlCs admiI1lstratiilS PITlstas no Estatuto da Cnan e du Adushy
Icscllltc 577
31 RreLmiddotllISturil() 577
32 A 111terpreta1l1 cLts inlraccedilciacutecs aclll1mistratlmiddotas 58l
33 A multa 582
34 Da presU((l 587
4 As illlraocs adlllllllstratias elll eSpClil )8LJ
4l UrnISS( de CUllllllllcaccedillo de Tll~llls-treacutelt()S )89
42 lmpedir LI exnllcio de dlrtilllS lundanwntais de ampla delesa ((ll1tlJdlshy
t(iacuterill lOT1iHnLla familiar e cSllllarizaccedillu de adolescente privado cb lihnshy
dade 59S
43 OI1lIgeacute1L1l1 de dados c IclentiIILalo ele crianccedila ou adolescente a que se
atllhueacute1 alCl mlraClollal 596
44 Cumla para Ims ele trahalhu c1ul1lcstIC() bOi
45 l)escumprimentu elos ellLTes decorrentes da Jutundadc lamdiar 603
46 Hospedagem de crian~a ou adl)csccnte desacompanhado 623
STJ00101833
24 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
47 Transporte irregular de crial1~a ou adolescente 626
48 Proteccedilelu dos valores (tiCl)S e sociais da peSSl)a e da famiacutelw na formaccedilatildeo
de crian~as e adolescentes (arts 252 a 258 do Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente) 629
481 Ausecircncia de informaccedilatildeo na entr1d1 sobre diversagraveo ou espetaacuteculo puhlico 633
482 Ausecircncia de indicaccedilelo dCl limltes de idade no anuacutencio ele representashy
()es ou espetaacuteculos ( 6
483 Transmissatildeo via raacutediu ou televisatildeo de espetaculo de forma irregular 641
484 Exibiccedilatildeo de espetaacuteculo de forma irregular 644
485 Vencl1 ou locaccedilatildeo ele programaccedilaacuteo inadequada 648
486 ComerciJlizaatildeo de rCistas e perioacutedicos de maneira irregubr 640
487 Entrada e participaccedilatildeo irregular de crianccedilas e adolescentes em divershy
sotildees e espctculos 655
4871 t entrada de cri1I11 ou adolescente nos locais de diversiacuteo 657
4872 PartiCipaccedilatildeo de cnemccedil1 uu adolescente cm espetaacuteculos puacutehlicos 666
488 1atildeo pruvidenciar a ll1stalaccedilatildeo e operaClonalizaccedilatildeo dos cadastros de
adoccedilatildeo 669
489 Deixar de encaminhar imediatamcnte agrave autoridade judiciaacuteri1 matildee ou
gestantc Il1teressada cm entregar seu fillw para adoccedilatildeo h70
Referecircnll1S h71
PARTE IV A EFETIVIDADE DO ECA MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
As medidas de protcccedillo
Patriacutecia SUwu Tavares
1 lntrodumiddotagraveo
11 Ioluccedilatildeo lcgishtlvltl
12 Delinko
13 HlpC1 tCSC5 de apliuHll)
2 As mechlbs lspcciacuteficas de prl)llccediluumlo
21 Normas gerais
(77
677
677 6(lt)
hN
(-)1
681
22 A clutoridadc Cl)[11petcnte 684
23 As llipoacutete5cs elrncadas no art 101 do EC h87
24 Os jlmccdimentos parlaquo aplicaccedilagraveo cbs medidas especiacutefic1s de proteccedilatildeo (LJ4
Referecircncias 7l) I
As medidas pertinentes aos pais responsaacuteeis ou outras pessoas encarregadas
do cuiel1do ele crianccedilas e 1dolescentes 702
STJ00101833
CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 25
626 Patriacutecia Silveira Tavans na formaccedilatildeo 1 Introduccedilatildeo 702
Crianccedila e do 2 As medidas previstas nos arts 129 e 18-B do ECA 705
629 7093 Observaccedilotildees quanto ao procedimento aacuteculo puacuteblico 633 Referecircncia 710 e representashy
636 Os princiacutepios constitucionais do processo 71l a irregular 641 Galdino Augusto Coelho BordaIo
644 1 Introduccedilatildeo 711 648 2 Devido processo legal 713
tlar 649 3 Igualdade 716 es em divershy
4 Contraditoacuterio 717 655 5 Acesso agrave justi(middota 718
ia 657 6 Juiz natural 722
uacuteblicos 666 7 Promotor nat ural 723
adastros de 8 Motivaccedilatildeo das decisotildees 724
669 9 PubliCIdade 724
iria matildee ou 10 Tempest imiddotidade da tutela jurisdicional 725
670 Referecircncias 728
671
As regras gerais de processo 731
Galdino Auguslo Coelho BordaIodegRAJUDICIAIS
1 Introduccedilatildeo 731
2 Capacidade processual 732677
3 Curadoria especial 733
4 Gratuidade de justiccedila 738677 5 Segredo de justiccedila 742677 6 Competecircncia 744679 61 Jurisdiccedilatildeo Conceito de competecircncia 744679 62 Criteacuterios determinadores da com petecircncia 746681 63 Competecircncia absoluta e competecircncia relativa 747681 64 Criteacuterios especiacuteficos de fixaccedilatildeo ela competecircncia constantes elo ECA 748684 65 Perpetuatio jurisdictionis 756687
proteccedilatildeo 694 7 Poder geral de cautela 759
701 8 Princiacutepio da intervenccedilatildeo m[nima 764
Referecircncias 765
arregadas
702 Accedilatildeo de suspensatildeo e de destituiccedilatildeo do poder familiar 767
STJ00101833
26 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
Kaacutetia Regiacuterlu faruacutera Lobo jlIdlice Iv1acid
1 Introdwmiddotu 767 2 Competll1lla 768 ) Legltimidade at iva 772
4 Legitimidade passiva 778
5 Pedido cumulativo 782
6 Med1das cautelares correlatas 7W
7 Resposta du reacuteu 787
8 Fase instrutoacuteria 788
9 Fase decisoacuteria 790
10 Accedillo de restituiccedilatildeo do poder lamiliar 793
Referecircncias 796
As regra gnlIs do proceclimcntl) de colocaclu em famiacutelia suhstlluta 797
Kdlia Iegllw hfreira Lobo Anellide Maciel
I Illlll)duccedilatildeo 797
2 rase postulatoacuteria 798
3 O consentimento dos pais 799
4 Pedidu lurlllulado diretamcnte em cartoacutenll 801
5 Fase instrutoacuteria 802
6 A olliva da crianccedila e do adolescente 804
7 Fase decisoacuteria 808
Referecircncias HlLJ
Accedilatildeo de guanla 810
Klitia Regina FefTcl( Lobo Andrade MaCiel
1 Competecircncia 810
2 Fase plJstulatoacuteria 812
3 Citaccedilw uu a concordaacutenultl dos pais 816
4 Concessatildeo da guarda provisoacuteria e definitiva 817
5 Perda ou revogaccedilatildeo da guarda 817
Referecircncias 820
Accedilatildeo de tutela e procedimentos correlatos 821
Kaacutetia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel
1 Introduccedilatildeo 821
2 A competecircncia considerando a situaccedilatildeo do tutelando 82 I
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 27
767
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3 Fase postulatoacuteria 822
4 Interesse cxclusivamente pITldenciaacuterio 82-f
5 Oitiva obrigatoacuteria do tUlcbmlu 82-f 6 Pedido de tutela cumulado com a perda do poder lamrllar 825
7 Termo de tutela 826 8 Procedimcnto de eSCUSe) da tutda 826
9 Prestacjo dc contas e balall~l) na tutela 827
10 RemolLl do tutor 829
Referecircncias 830
ProcedimenLll da habilitaao para adoccedilatildeo ti) I
Caldinl) Augusto Cdho BordaIo
Accedilatildeo de adllccedilcll 8H
Galdinl) AUClso Coelho 81J(lalo
I RIto e competecircncia 834
2 PCllltatildeo inicial c pedIdo 834
3 CitaccedilclLl 838
4 Oitiv) dos ]XlS bioloacutegicos 8N
5 Estudo ele- caso 83 l )
b AudIecircncia preacutevia e dc mstruccedilatildeo c Julgamento 839
7 Sentenccedila 840
8 Adoccedil1l1 mtlTnacional 840
Referecircncias M42
Proccdlmento de apuraccedil1o de irregulancbdes em entidade ele atendimento 843
Kdtiu Regina ferrcuu [ohl) Andrade MUCld
l Intwd U~jll 84)
2 Naturca lunclica do prulldlllllntu MH 3 CompetecircnCia 848
4 Fase poslUlatoacutena 849
5 Legitimados passin1s 852
6 AlaSlcllll n to provisoacuterio clli d lII gente 855
7 Respota CSLTlta tlSH
8 Fase instrutoacuteria 860
9 Fase decisoacuteria 861
10 1cdidas aplicaacuteeis ~l enLidade condenada 863
STJ00101833
28 CURSO DE DIREITO DA CRIANCA EDO ADOLESCENTE
Referecircncias 869
Procedimento das infraccedilotildees administrativas 871
Patriacutecia Pimentel de Oliveira Chambas Ramos
1 Naturezaluriacutedica do procedimento 871
2 Princiacutepios 872
3 Competecircncia 874
4 Rito processual 875
5 O ly1inisteacuterio PuhlIu) e a CUIllUla~O do pedido para a 3plIeaccedillo da Illulta em
outras accediluumles 879
Oacute Ahuso sexualllltrabllllllar e a representaccedilatildeo prevista nltJ art 249 do Estatuto
da Crianccedill e dl) middotduksCntc 883
Referecircncias 883
Procedimento de pOrLlrI~l e ele expediccedilatildeo de alvar1 885
Acircngelu Mwiu Slil(ilCl deIs Sunt )
1 0atulCza juriacutedica c competecircncia para disllplinar por meio de portaria 885
i i intwduccedil10 885
12 Conceitua~lt1o e natureza juriacutedica da portaria e do alvaraacute 88h
13 Portaria do art 149 do ECA 888
2 Autorizaccedillt1l) para a participaccedilatildeo e a entrada em espetaacuteculos puacutehlicos 891
Referecircncias 893
Accedilatildeo civil puacuteblica 895
Caldino Augusto ()(1110 Bonltlio
1 Introduccedilatildeo 895
2 Dlreitus metaindivicluais 897
inqueacuterito cii1 90l)
4lcrmo clt- ijustamento de conduta 90S
5 Accediliacuteo Clil publica Lll)8
5 L illlrocuccedilagraveo e conceito 908
52 Leglllmidadl 910
53 LltisconsorCl) llltre 11111stnll 1S Publieos 915
54 Liminar 916
54 L Suspensatildeo da I1111 111 ar Pllu presidente do lribunal 920
55 Objeto e clllllpeklllLl 922
5h Sentenccedila 923
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 29
869
871
871
872 874
875
da multa em
879
) do Estatuto
883
883
885
ortaria 885
885
886
888
licos 89 1
893
8ecircJ5
8ecircJ5
897 9011
905
908
908
910
915
916
920
922
923
5 7 Coisa1ulgada
571 Int roduccedilatildeo
572 Coisajulgada na accedilatildeo coletiva
58 Execuccedilatildeo
Referecircncias
Out ras accedilotildees previstas no Estatuto
Galdino Augusto Coelho Borda I o
1 Introduccedilatildeo
2 Mandado de seguranccedila
3 Accedilatildeo para cumprimento de ohrigaccedilatildeo de fazer
Referecircncias
Recu rsos
Galdino Augu sto Coelho Borealo
1 I nt rochlmiddotatildeo
2 Un ic idade do sIstema
21 Juiacutezo de admissibilidade e Juiacutezo de meacuterito
2 2 Legitimidade e interesse para recorrer
23 Motivaccedilatildeo
24 Forma
25 Renuacutencia e desistecircncia
3 Preparo
4 Tempestividade
5 Efeitos
51 Concessatildeo do efeito suspensimiddoto
52 Efeitos da ape laccedilatilde l1 nas accedilotildees soc iocd ucClti vCls
6 Ju iacutezo de retrataccedilaacuteo
7 Procediment o no trihunal
8 fccursu cO1l rltl portarias e l lmiddotarls
Referecircncias
PARTE V DA PRAacuteTICA DO ATO INFRACIONAL
A pratica de ato infraCio nal
Bianw 1v10tu de lVolacs
929
929
931
940
946
950
950
954
959
964
966
966
968
ecircJ72
ecircJ75
ecircJ76
977
977
978
980
986
ecircJ90
99 2
994 l)L)8
1000
1000
1005
STJ00101833
30 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE
Hclanc Vici 10 Rumos
1 Disposuacutelles gerais (arts 103 a 105 do ECA) 1005
11 Inimputabllidade infantojuvenll 1006
12 AlO infracional praticado por crianccedila 1012
13 Ato infracional e indisc iplina escolar 1013
2 DireItos individuais (arts IOOacute a 10lt) do ECA) lOloacute
3 Garant ias processuais (ans 110 e I II do ECA) 1023
4 Apuraaacuteo do alO infracional (ans 171 a ILJO do ECA) 1024
41 fase policial 1024
42 Fase ele atuaccedilaacuteo do MinistLrio Puacuteblico 1027
43 Fase JudiCial 1039
S Medidas sOCloeducatias (arls 112 a 125 do ECA) 1049
5 1 Displlsiltlles gerais 1049
511 Adolescente em situaccedillo de uso ou de dependecircncia de drogas 1053
512 Adolescente com transtorno mental 1056
51 3 Aplicaagraveo de medidas socioed ucat ias ao jovem adulto 1058
52 AdWrlecircncia 1061
5 3 Clbriga~aacuteo de reparar o dano 106l
54 Prestaccedilaacuteo ele seniltos comunidade 1062
55 Liherdade assistida IOoacute3
56 Sem iliberelade 1064
57 [nternaccedilagraveo 1066
571 [ntnnaccedillo provisoacuteria 1068
572 Internaltagraveo definitiva 1073
573 lnternaccedilaacuteo-sanaacuteo 1092
oacute Execultagraveo elas medidas 1093
61 Tramitaccedilagraveo processua l na fase executoacuteria 1094
62 Reavaltaltltlo de medida socioed ucativa 1100
oacute) Nlo vinculaccedilagravell do JUIZ ao laudo tlcmeo para a rC1aliaccedilagraveo das medidas ll08
64 RevI s10 de med ida aplicada elll sede de ITlll issagraveo (art 128 do ECA) 110LJ
OacuteS Visitas e regime disciplinar 1116
7 Prescriccedilagraveo e extinltltlo 1117
Referecircncias 1126
PARTE VI DOS CRIMES
Dos cri ll1es 1133
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 31
1005
1006
1012
1013
1016
1023
1024
1024
1027
103Y
1049
I04Y
~as lO53
1056
105H
1061
IOoacutel
IOCJ2
IOoacute3
1064
lOoacuteoacute
1068
1073
lOY2
IOY3
1094
1100
medidas 1 I OH
CA) 1109
1116
11 I 7
112oacute
1133
Claacuteudia Canto Condacn
1 Introduccedilatildeo 1 1 33
2 Disposiccedilotildees gerais 1134
3 Dos crimes em espeacutecie 1135
31 Omissagraveo do registro de atividades ou do fornecimento da declaraccedilatildeo de
nascimento 1]))
32 Omissatildeo dc Identilicaccedil111 do neonato e da parturiente ou de rcalizac5( de
exames necessiacuterlrs 1137
33 Privaccedilatildeo ilegal da liberdade de crianccedila ou adolescente 1140
34 Omissatildeo da cOl11tnilaccedill0 (ir apreensatildeo de crianccedila ou adolescelltl 1142
3S Submissatildeo de crim~a ou adolescente a vexame ou constrangimento 1143
36 Tortura 1145
37 Omissatildeo na hheraccedilll) de lnan~a ou adolescente ilegalmente apreendido 1153
38 Descumprimllltll ll1]ustlllLado de prazo legal 1155
3Y Impedimento llU lmbara~(l a accedilatildeo de autoridades 1156
310 Subtraccedilatildeo de LTian~a ou adolescente l1S7
311 Promessa ou entrega de filho ou pupilo 11 SY
312 Traacutefico internacional de crianccedila ou adolescente 1161
03 13 Uulizaccedilagraveo de crianccedila ou adolescente em cena pornograacutefica ou de sexo
expliacutecito 1163
314 Comeacutercio de material pedoacutefilo lloacute7
315 Difusatildeo dc peclofilta 1169
316 Posse de matenal pornl1graflco 1172
317 Simulacro de pnloltllltl 1174
318 Aliciamento de menores 1176
319 NormaexpllCatia 1177
320 Venda fornecimento ou entrega de arma municcedillo ou explosivo J 178
321 Venda fornecimento ou entrega de produto causador de dependecircncia
fiacutesica ou psiacutequica 1179
322 Venda fornecimento ou entrega de fogos de estampido ou artifiacutecio 1182
323 Exploraccedilaacuteo sexual de crianccedila ou adolescente 1183
324 Corrupccedilatildeo de menores 1186
Referecircncias 1189
STJ00101833
ICRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 23
leim tutel~r
lar
t 201 VI
vo reSrelshy
201 VII])
O sect 4()
486
487
487
489
489
489
492
492
499
504
511
51 I
513
515
516
530
531
531
532
537
539
539
541
546
546
549
551
552
551
Referecircncias 556 o advogado 557 Galdino Augusto Coelho BordaIo
PARTE 111 DAS INFRACcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS
Infraccedilotildees administrativas 563
Patricia Pimentel de Oliveira Chamhcrs Ramos
1 Conceito de infraccedilatildeo administrativa 563
2 Princiacutepios gerais das infraccedilocirces administrativas 567
21 PrlnCl]1lu da prutc1t1 integral 5(gt7
22 Pnl1llple1 d1 pnurJ(lade dhsoluta 568
23 PrlllClple) da legalidade 568
24 PrlncqJlll ela prcsLlIlccedilO ele kg1tlll1llbdc dns atos 1dministral1us 570
25 PIll1llpIO da llhIClIldaeJc 572
26 Pnnclpio ela lIldcpcndecircncia lbs sanccedile1es administratimiddotas 57)
27 PnnClp](l da puhlicldade 574
28 Princiacutepio cio dCllkl processu legal 575
29 PrinCIpIO da ampla defesa c cnntradllOllo 575
3 Das Illlr1(JlCs admiI1lstratiilS PITlstas no Estatuto da Cnan e du Adushy
Icscllltc 577
31 RreLmiddotllISturil() 577
32 A 111terpreta1l1 cLts inlraccedilciacutecs aclll1mistratlmiddotas 58l
33 A multa 582
34 Da presU((l 587
4 As illlraocs adlllllllstratias elll eSpClil )8LJ
4l UrnISS( de CUllllllllcaccedillo de Tll~llls-treacutelt()S )89
42 lmpedir LI exnllcio de dlrtilllS lundanwntais de ampla delesa ((ll1tlJdlshy
t(iacuterill lOT1iHnLla familiar e cSllllarizaccedillu de adolescente privado cb lihnshy
dade 59S
43 OI1lIgeacute1L1l1 de dados c IclentiIILalo ele crianccedila ou adolescente a que se
atllhueacute1 alCl mlraClollal 596
44 Cumla para Ims ele trahalhu c1ul1lcstIC() bOi
45 l)escumprimentu elos ellLTes decorrentes da Jutundadc lamdiar 603
46 Hospedagem de crian~a ou adl)csccnte desacompanhado 623
STJ00101833
24 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
47 Transporte irregular de crial1~a ou adolescente 626
48 Proteccedilelu dos valores (tiCl)S e sociais da peSSl)a e da famiacutelw na formaccedilatildeo
de crian~as e adolescentes (arts 252 a 258 do Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente) 629
481 Ausecircncia de informaccedilatildeo na entr1d1 sobre diversagraveo ou espetaacuteculo puhlico 633
482 Ausecircncia de indicaccedilelo dCl limltes de idade no anuacutencio ele representashy
()es ou espetaacuteculos ( 6
483 Transmissatildeo via raacutediu ou televisatildeo de espetaculo de forma irregular 641
484 Exibiccedilatildeo de espetaacuteculo de forma irregular 644
485 Vencl1 ou locaccedilatildeo ele programaccedilaacuteo inadequada 648
486 ComerciJlizaatildeo de rCistas e perioacutedicos de maneira irregubr 640
487 Entrada e participaccedilatildeo irregular de crianccedilas e adolescentes em divershy
sotildees e espctculos 655
4871 t entrada de cri1I11 ou adolescente nos locais de diversiacuteo 657
4872 PartiCipaccedilatildeo de cnemccedil1 uu adolescente cm espetaacuteculos puacutehlicos 666
488 1atildeo pruvidenciar a ll1stalaccedilatildeo e operaClonalizaccedilatildeo dos cadastros de
adoccedilatildeo 669
489 Deixar de encaminhar imediatamcnte agrave autoridade judiciaacuteri1 matildee ou
gestantc Il1teressada cm entregar seu fillw para adoccedilatildeo h70
Referecircnll1S h71
PARTE IV A EFETIVIDADE DO ECA MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
As medidas de protcccedillo
Patriacutecia SUwu Tavares
1 lntrodumiddotagraveo
11 Ioluccedilatildeo lcgishtlvltl
12 Delinko
13 HlpC1 tCSC5 de apliuHll)
2 As mechlbs lspcciacuteficas de prl)llccediluumlo
21 Normas gerais
(77
677
677 6(lt)
hN
(-)1
681
22 A clutoridadc Cl)[11petcnte 684
23 As llipoacutete5cs elrncadas no art 101 do EC h87
24 Os jlmccdimentos parlaquo aplicaccedilagraveo cbs medidas especiacutefic1s de proteccedilatildeo (LJ4
Referecircncias 7l) I
As medidas pertinentes aos pais responsaacuteeis ou outras pessoas encarregadas
do cuiel1do ele crianccedilas e 1dolescentes 702
STJ00101833
CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 25
626 Patriacutecia Silveira Tavans na formaccedilatildeo 1 Introduccedilatildeo 702
Crianccedila e do 2 As medidas previstas nos arts 129 e 18-B do ECA 705
629 7093 Observaccedilotildees quanto ao procedimento aacuteculo puacuteblico 633 Referecircncia 710 e representashy
636 Os princiacutepios constitucionais do processo 71l a irregular 641 Galdino Augusto Coelho BordaIo
644 1 Introduccedilatildeo 711 648 2 Devido processo legal 713
tlar 649 3 Igualdade 716 es em divershy
4 Contraditoacuterio 717 655 5 Acesso agrave justi(middota 718
ia 657 6 Juiz natural 722
uacuteblicos 666 7 Promotor nat ural 723
adastros de 8 Motivaccedilatildeo das decisotildees 724
669 9 PubliCIdade 724
iria matildee ou 10 Tempest imiddotidade da tutela jurisdicional 725
670 Referecircncias 728
671
As regras gerais de processo 731
Galdino Auguslo Coelho BordaIodegRAJUDICIAIS
1 Introduccedilatildeo 731
2 Capacidade processual 732677
3 Curadoria especial 733
4 Gratuidade de justiccedila 738677 5 Segredo de justiccedila 742677 6 Competecircncia 744679 61 Jurisdiccedilatildeo Conceito de competecircncia 744679 62 Criteacuterios determinadores da com petecircncia 746681 63 Competecircncia absoluta e competecircncia relativa 747681 64 Criteacuterios especiacuteficos de fixaccedilatildeo ela competecircncia constantes elo ECA 748684 65 Perpetuatio jurisdictionis 756687
proteccedilatildeo 694 7 Poder geral de cautela 759
701 8 Princiacutepio da intervenccedilatildeo m[nima 764
Referecircncias 765
arregadas
702 Accedilatildeo de suspensatildeo e de destituiccedilatildeo do poder familiar 767
STJ00101833
26 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
Kaacutetia Regiacuterlu faruacutera Lobo jlIdlice Iv1acid
1 Introdwmiddotu 767 2 Competll1lla 768 ) Legltimidade at iva 772
4 Legitimidade passiva 778
5 Pedido cumulativo 782
6 Med1das cautelares correlatas 7W
7 Resposta du reacuteu 787
8 Fase instrutoacuteria 788
9 Fase decisoacuteria 790
10 Accedillo de restituiccedilatildeo do poder lamiliar 793
Referecircncias 796
As regra gnlIs do proceclimcntl) de colocaclu em famiacutelia suhstlluta 797
Kdlia Iegllw hfreira Lobo Anellide Maciel
I Illlll)duccedilatildeo 797
2 rase postulatoacuteria 798
3 O consentimento dos pais 799
4 Pedidu lurlllulado diretamcnte em cartoacutenll 801
5 Fase instrutoacuteria 802
6 A olliva da crianccedila e do adolescente 804
7 Fase decisoacuteria 808
Referecircncias HlLJ
Accedilatildeo de guanla 810
Klitia Regina FefTcl( Lobo Andrade MaCiel
1 Competecircncia 810
2 Fase plJstulatoacuteria 812
3 Citaccedilw uu a concordaacutenultl dos pais 816
4 Concessatildeo da guarda provisoacuteria e definitiva 817
5 Perda ou revogaccedilatildeo da guarda 817
Referecircncias 820
Accedilatildeo de tutela e procedimentos correlatos 821
Kaacutetia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel
1 Introduccedilatildeo 821
2 A competecircncia considerando a situaccedilatildeo do tutelando 82 I
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 27
767
768 772
778
782
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ma 797
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820
821
821
821
3 Fase postulatoacuteria 822
4 Interesse cxclusivamente pITldenciaacuterio 82-f
5 Oitiva obrigatoacuteria do tUlcbmlu 82-f 6 Pedido de tutela cumulado com a perda do poder lamrllar 825
7 Termo de tutela 826 8 Procedimcnto de eSCUSe) da tutda 826
9 Prestacjo dc contas e balall~l) na tutela 827
10 RemolLl do tutor 829
Referecircncias 830
ProcedimenLll da habilitaao para adoccedilatildeo ti) I
Caldinl) Augusto Cdho BordaIo
Accedilatildeo de adllccedilcll 8H
Galdinl) AUClso Coelho 81J(lalo
I RIto e competecircncia 834
2 PCllltatildeo inicial c pedIdo 834
3 CitaccedilclLl 838
4 Oitiv) dos ]XlS bioloacutegicos 8N
5 Estudo ele- caso 83 l )
b AudIecircncia preacutevia e dc mstruccedilatildeo c Julgamento 839
7 Sentenccedila 840
8 Adoccedil1l1 mtlTnacional 840
Referecircncias M42
Proccdlmento de apuraccedil1o de irregulancbdes em entidade ele atendimento 843
Kdtiu Regina ferrcuu [ohl) Andrade MUCld
l Intwd U~jll 84)
2 Naturca lunclica do prulldlllllntu MH 3 CompetecircnCia 848
4 Fase poslUlatoacutena 849
5 Legitimados passin1s 852
6 AlaSlcllll n to provisoacuterio clli d lII gente 855
7 Respota CSLTlta tlSH
8 Fase instrutoacuteria 860
9 Fase decisoacuteria 861
10 1cdidas aplicaacuteeis ~l enLidade condenada 863
STJ00101833
28 CURSO DE DIREITO DA CRIANCA EDO ADOLESCENTE
Referecircncias 869
Procedimento das infraccedilotildees administrativas 871
Patriacutecia Pimentel de Oliveira Chambas Ramos
1 Naturezaluriacutedica do procedimento 871
2 Princiacutepios 872
3 Competecircncia 874
4 Rito processual 875
5 O ly1inisteacuterio PuhlIu) e a CUIllUla~O do pedido para a 3plIeaccedillo da Illulta em
outras accediluumles 879
Oacute Ahuso sexualllltrabllllllar e a representaccedilatildeo prevista nltJ art 249 do Estatuto
da Crianccedill e dl) middotduksCntc 883
Referecircncias 883
Procedimento de pOrLlrI~l e ele expediccedilatildeo de alvar1 885
Acircngelu Mwiu Slil(ilCl deIs Sunt )
1 0atulCza juriacutedica c competecircncia para disllplinar por meio de portaria 885
i i intwduccedil10 885
12 Conceitua~lt1o e natureza juriacutedica da portaria e do alvaraacute 88h
13 Portaria do art 149 do ECA 888
2 Autorizaccedillt1l) para a participaccedilatildeo e a entrada em espetaacuteculos puacutehlicos 891
Referecircncias 893
Accedilatildeo civil puacuteblica 895
Caldino Augusto ()(1110 Bonltlio
1 Introduccedilatildeo 895
2 Dlreitus metaindivicluais 897
inqueacuterito cii1 90l)
4lcrmo clt- ijustamento de conduta 90S
5 Accediliacuteo Clil publica Lll)8
5 L illlrocuccedilagraveo e conceito 908
52 Leglllmidadl 910
53 LltisconsorCl) llltre 11111stnll 1S Publieos 915
54 Liminar 916
54 L Suspensatildeo da I1111 111 ar Pllu presidente do lribunal 920
55 Objeto e clllllpeklllLl 922
5h Sentenccedila 923
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 29
869
871
871
872 874
875
da multa em
879
) do Estatuto
883
883
885
ortaria 885
885
886
888
licos 89 1
893
8ecircJ5
8ecircJ5
897 9011
905
908
908
910
915
916
920
922
923
5 7 Coisa1ulgada
571 Int roduccedilatildeo
572 Coisajulgada na accedilatildeo coletiva
58 Execuccedilatildeo
Referecircncias
Out ras accedilotildees previstas no Estatuto
Galdino Augusto Coelho Borda I o
1 Introduccedilatildeo
2 Mandado de seguranccedila
3 Accedilatildeo para cumprimento de ohrigaccedilatildeo de fazer
Referecircncias
Recu rsos
Galdino Augu sto Coelho Borealo
1 I nt rochlmiddotatildeo
2 Un ic idade do sIstema
21 Juiacutezo de admissibilidade e Juiacutezo de meacuterito
2 2 Legitimidade e interesse para recorrer
23 Motivaccedilatildeo
24 Forma
25 Renuacutencia e desistecircncia
3 Preparo
4 Tempestividade
5 Efeitos
51 Concessatildeo do efeito suspensimiddoto
52 Efeitos da ape laccedilatilde l1 nas accedilotildees soc iocd ucClti vCls
6 Ju iacutezo de retrataccedilaacuteo
7 Procediment o no trihunal
8 fccursu cO1l rltl portarias e l lmiddotarls
Referecircncias
PARTE V DA PRAacuteTICA DO ATO INFRACIONAL
A pratica de ato infraCio nal
Bianw 1v10tu de lVolacs
929
929
931
940
946
950
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954
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966
966
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ecircJ72
ecircJ75
ecircJ76
977
977
978
980
986
ecircJ90
99 2
994 l)L)8
1000
1000
1005
STJ00101833
30 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE
Hclanc Vici 10 Rumos
1 Disposuacutelles gerais (arts 103 a 105 do ECA) 1005
11 Inimputabllidade infantojuvenll 1006
12 AlO infracional praticado por crianccedila 1012
13 Ato infracional e indisc iplina escolar 1013
2 DireItos individuais (arts IOOacute a 10lt) do ECA) lOloacute
3 Garant ias processuais (ans 110 e I II do ECA) 1023
4 Apuraaacuteo do alO infracional (ans 171 a ILJO do ECA) 1024
41 fase policial 1024
42 Fase ele atuaccedilaacuteo do MinistLrio Puacuteblico 1027
43 Fase JudiCial 1039
S Medidas sOCloeducatias (arls 112 a 125 do ECA) 1049
5 1 Displlsiltlles gerais 1049
511 Adolescente em situaccedillo de uso ou de dependecircncia de drogas 1053
512 Adolescente com transtorno mental 1056
51 3 Aplicaagraveo de medidas socioed ucat ias ao jovem adulto 1058
52 AdWrlecircncia 1061
5 3 Clbriga~aacuteo de reparar o dano 106l
54 Prestaccedilaacuteo ele seniltos comunidade 1062
55 Liherdade assistida IOoacute3
56 Sem iliberelade 1064
57 [nternaccedilagraveo 1066
571 [ntnnaccedillo provisoacuteria 1068
572 Internaltagraveo definitiva 1073
573 lnternaccedilaacuteo-sanaacuteo 1092
oacute Execultagraveo elas medidas 1093
61 Tramitaccedilagraveo processua l na fase executoacuteria 1094
62 Reavaltaltltlo de medida socioed ucativa 1100
oacute) Nlo vinculaccedilagravell do JUIZ ao laudo tlcmeo para a rC1aliaccedilagraveo das medidas ll08
64 RevI s10 de med ida aplicada elll sede de ITlll issagraveo (art 128 do ECA) 110LJ
OacuteS Visitas e regime disciplinar 1116
7 Prescriccedilagraveo e extinltltlo 1117
Referecircncias 1126
PARTE VI DOS CRIMES
Dos cri ll1es 1133
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 31
1005
1006
1012
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I04Y
~as lO53
1056
105H
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medidas 1 I OH
CA) 1109
1116
11 I 7
112oacute
1133
Claacuteudia Canto Condacn
1 Introduccedilatildeo 1 1 33
2 Disposiccedilotildees gerais 1134
3 Dos crimes em espeacutecie 1135
31 Omissagraveo do registro de atividades ou do fornecimento da declaraccedilatildeo de
nascimento 1]))
32 Omissatildeo dc Identilicaccedil111 do neonato e da parturiente ou de rcalizac5( de
exames necessiacuterlrs 1137
33 Privaccedilatildeo ilegal da liberdade de crianccedila ou adolescente 1140
34 Omissatildeo da cOl11tnilaccedill0 (ir apreensatildeo de crianccedila ou adolescelltl 1142
3S Submissatildeo de crim~a ou adolescente a vexame ou constrangimento 1143
36 Tortura 1145
37 Omissatildeo na hheraccedilll) de lnan~a ou adolescente ilegalmente apreendido 1153
38 Descumprimllltll ll1]ustlllLado de prazo legal 1155
3Y Impedimento llU lmbara~(l a accedilatildeo de autoridades 1156
310 Subtraccedilatildeo de LTian~a ou adolescente l1S7
311 Promessa ou entrega de filho ou pupilo 11 SY
312 Traacutefico internacional de crianccedila ou adolescente 1161
03 13 Uulizaccedilagraveo de crianccedila ou adolescente em cena pornograacutefica ou de sexo
expliacutecito 1163
314 Comeacutercio de material pedoacutefilo lloacute7
315 Difusatildeo dc peclofilta 1169
316 Posse de matenal pornl1graflco 1172
317 Simulacro de pnloltllltl 1174
318 Aliciamento de menores 1176
319 NormaexpllCatia 1177
320 Venda fornecimento ou entrega de arma municcedillo ou explosivo J 178
321 Venda fornecimento ou entrega de produto causador de dependecircncia
fiacutesica ou psiacutequica 1179
322 Venda fornecimento ou entrega de fogos de estampido ou artifiacutecio 1182
323 Exploraccedilaacuteo sexual de crianccedila ou adolescente 1183
324 Corrupccedilatildeo de menores 1186
Referecircncias 1189
STJ00101833
24 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
47 Transporte irregular de crial1~a ou adolescente 626
48 Proteccedilelu dos valores (tiCl)S e sociais da peSSl)a e da famiacutelw na formaccedilatildeo
de crian~as e adolescentes (arts 252 a 258 do Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente) 629
481 Ausecircncia de informaccedilatildeo na entr1d1 sobre diversagraveo ou espetaacuteculo puhlico 633
482 Ausecircncia de indicaccedilelo dCl limltes de idade no anuacutencio ele representashy
()es ou espetaacuteculos ( 6
483 Transmissatildeo via raacutediu ou televisatildeo de espetaculo de forma irregular 641
484 Exibiccedilatildeo de espetaacuteculo de forma irregular 644
485 Vencl1 ou locaccedilatildeo ele programaccedilaacuteo inadequada 648
486 ComerciJlizaatildeo de rCistas e perioacutedicos de maneira irregubr 640
487 Entrada e participaccedilatildeo irregular de crianccedilas e adolescentes em divershy
sotildees e espctculos 655
4871 t entrada de cri1I11 ou adolescente nos locais de diversiacuteo 657
4872 PartiCipaccedilatildeo de cnemccedil1 uu adolescente cm espetaacuteculos puacutehlicos 666
488 1atildeo pruvidenciar a ll1stalaccedilatildeo e operaClonalizaccedilatildeo dos cadastros de
adoccedilatildeo 669
489 Deixar de encaminhar imediatamcnte agrave autoridade judiciaacuteri1 matildee ou
gestantc Il1teressada cm entregar seu fillw para adoccedilatildeo h70
Referecircnll1S h71
PARTE IV A EFETIVIDADE DO ECA MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
As medidas de protcccedillo
Patriacutecia SUwu Tavares
1 lntrodumiddotagraveo
11 Ioluccedilatildeo lcgishtlvltl
12 Delinko
13 HlpC1 tCSC5 de apliuHll)
2 As mechlbs lspcciacuteficas de prl)llccediluumlo
21 Normas gerais
(77
677
677 6(lt)
hN
(-)1
681
22 A clutoridadc Cl)[11petcnte 684
23 As llipoacutete5cs elrncadas no art 101 do EC h87
24 Os jlmccdimentos parlaquo aplicaccedilagraveo cbs medidas especiacutefic1s de proteccedilatildeo (LJ4
Referecircncias 7l) I
As medidas pertinentes aos pais responsaacuteeis ou outras pessoas encarregadas
do cuiel1do ele crianccedilas e 1dolescentes 702
STJ00101833
CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 25
626 Patriacutecia Silveira Tavans na formaccedilatildeo 1 Introduccedilatildeo 702
Crianccedila e do 2 As medidas previstas nos arts 129 e 18-B do ECA 705
629 7093 Observaccedilotildees quanto ao procedimento aacuteculo puacuteblico 633 Referecircncia 710 e representashy
636 Os princiacutepios constitucionais do processo 71l a irregular 641 Galdino Augusto Coelho BordaIo
644 1 Introduccedilatildeo 711 648 2 Devido processo legal 713
tlar 649 3 Igualdade 716 es em divershy
4 Contraditoacuterio 717 655 5 Acesso agrave justi(middota 718
ia 657 6 Juiz natural 722
uacuteblicos 666 7 Promotor nat ural 723
adastros de 8 Motivaccedilatildeo das decisotildees 724
669 9 PubliCIdade 724
iria matildee ou 10 Tempest imiddotidade da tutela jurisdicional 725
670 Referecircncias 728
671
As regras gerais de processo 731
Galdino Auguslo Coelho BordaIodegRAJUDICIAIS
1 Introduccedilatildeo 731
2 Capacidade processual 732677
3 Curadoria especial 733
4 Gratuidade de justiccedila 738677 5 Segredo de justiccedila 742677 6 Competecircncia 744679 61 Jurisdiccedilatildeo Conceito de competecircncia 744679 62 Criteacuterios determinadores da com petecircncia 746681 63 Competecircncia absoluta e competecircncia relativa 747681 64 Criteacuterios especiacuteficos de fixaccedilatildeo ela competecircncia constantes elo ECA 748684 65 Perpetuatio jurisdictionis 756687
proteccedilatildeo 694 7 Poder geral de cautela 759
701 8 Princiacutepio da intervenccedilatildeo m[nima 764
Referecircncias 765
arregadas
702 Accedilatildeo de suspensatildeo e de destituiccedilatildeo do poder familiar 767
STJ00101833
26 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
Kaacutetia Regiacuterlu faruacutera Lobo jlIdlice Iv1acid
1 Introdwmiddotu 767 2 Competll1lla 768 ) Legltimidade at iva 772
4 Legitimidade passiva 778
5 Pedido cumulativo 782
6 Med1das cautelares correlatas 7W
7 Resposta du reacuteu 787
8 Fase instrutoacuteria 788
9 Fase decisoacuteria 790
10 Accedillo de restituiccedilatildeo do poder lamiliar 793
Referecircncias 796
As regra gnlIs do proceclimcntl) de colocaclu em famiacutelia suhstlluta 797
Kdlia Iegllw hfreira Lobo Anellide Maciel
I Illlll)duccedilatildeo 797
2 rase postulatoacuteria 798
3 O consentimento dos pais 799
4 Pedidu lurlllulado diretamcnte em cartoacutenll 801
5 Fase instrutoacuteria 802
6 A olliva da crianccedila e do adolescente 804
7 Fase decisoacuteria 808
Referecircncias HlLJ
Accedilatildeo de guanla 810
Klitia Regina FefTcl( Lobo Andrade MaCiel
1 Competecircncia 810
2 Fase plJstulatoacuteria 812
3 Citaccedilw uu a concordaacutenultl dos pais 816
4 Concessatildeo da guarda provisoacuteria e definitiva 817
5 Perda ou revogaccedilatildeo da guarda 817
Referecircncias 820
Accedilatildeo de tutela e procedimentos correlatos 821
Kaacutetia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel
1 Introduccedilatildeo 821
2 A competecircncia considerando a situaccedilatildeo do tutelando 82 I
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 27
767
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821
3 Fase postulatoacuteria 822
4 Interesse cxclusivamente pITldenciaacuterio 82-f
5 Oitiva obrigatoacuteria do tUlcbmlu 82-f 6 Pedido de tutela cumulado com a perda do poder lamrllar 825
7 Termo de tutela 826 8 Procedimcnto de eSCUSe) da tutda 826
9 Prestacjo dc contas e balall~l) na tutela 827
10 RemolLl do tutor 829
Referecircncias 830
ProcedimenLll da habilitaao para adoccedilatildeo ti) I
Caldinl) Augusto Cdho BordaIo
Accedilatildeo de adllccedilcll 8H
Galdinl) AUClso Coelho 81J(lalo
I RIto e competecircncia 834
2 PCllltatildeo inicial c pedIdo 834
3 CitaccedilclLl 838
4 Oitiv) dos ]XlS bioloacutegicos 8N
5 Estudo ele- caso 83 l )
b AudIecircncia preacutevia e dc mstruccedilatildeo c Julgamento 839
7 Sentenccedila 840
8 Adoccedil1l1 mtlTnacional 840
Referecircncias M42
Proccdlmento de apuraccedil1o de irregulancbdes em entidade ele atendimento 843
Kdtiu Regina ferrcuu [ohl) Andrade MUCld
l Intwd U~jll 84)
2 Naturca lunclica do prulldlllllntu MH 3 CompetecircnCia 848
4 Fase poslUlatoacutena 849
5 Legitimados passin1s 852
6 AlaSlcllll n to provisoacuterio clli d lII gente 855
7 Respota CSLTlta tlSH
8 Fase instrutoacuteria 860
9 Fase decisoacuteria 861
10 1cdidas aplicaacuteeis ~l enLidade condenada 863
STJ00101833
28 CURSO DE DIREITO DA CRIANCA EDO ADOLESCENTE
Referecircncias 869
Procedimento das infraccedilotildees administrativas 871
Patriacutecia Pimentel de Oliveira Chambas Ramos
1 Naturezaluriacutedica do procedimento 871
2 Princiacutepios 872
3 Competecircncia 874
4 Rito processual 875
5 O ly1inisteacuterio PuhlIu) e a CUIllUla~O do pedido para a 3plIeaccedillo da Illulta em
outras accediluumles 879
Oacute Ahuso sexualllltrabllllllar e a representaccedilatildeo prevista nltJ art 249 do Estatuto
da Crianccedill e dl) middotduksCntc 883
Referecircncias 883
Procedimento de pOrLlrI~l e ele expediccedilatildeo de alvar1 885
Acircngelu Mwiu Slil(ilCl deIs Sunt )
1 0atulCza juriacutedica c competecircncia para disllplinar por meio de portaria 885
i i intwduccedil10 885
12 Conceitua~lt1o e natureza juriacutedica da portaria e do alvaraacute 88h
13 Portaria do art 149 do ECA 888
2 Autorizaccedillt1l) para a participaccedilatildeo e a entrada em espetaacuteculos puacutehlicos 891
Referecircncias 893
Accedilatildeo civil puacuteblica 895
Caldino Augusto ()(1110 Bonltlio
1 Introduccedilatildeo 895
2 Dlreitus metaindivicluais 897
inqueacuterito cii1 90l)
4lcrmo clt- ijustamento de conduta 90S
5 Accediliacuteo Clil publica Lll)8
5 L illlrocuccedilagraveo e conceito 908
52 Leglllmidadl 910
53 LltisconsorCl) llltre 11111stnll 1S Publieos 915
54 Liminar 916
54 L Suspensatildeo da I1111 111 ar Pllu presidente do lribunal 920
55 Objeto e clllllpeklllLl 922
5h Sentenccedila 923
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 29
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da multa em
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) do Estatuto
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5 7 Coisa1ulgada
571 Int roduccedilatildeo
572 Coisajulgada na accedilatildeo coletiva
58 Execuccedilatildeo
Referecircncias
Out ras accedilotildees previstas no Estatuto
Galdino Augusto Coelho Borda I o
1 Introduccedilatildeo
2 Mandado de seguranccedila
3 Accedilatildeo para cumprimento de ohrigaccedilatildeo de fazer
Referecircncias
Recu rsos
Galdino Augu sto Coelho Borealo
1 I nt rochlmiddotatildeo
2 Un ic idade do sIstema
21 Juiacutezo de admissibilidade e Juiacutezo de meacuterito
2 2 Legitimidade e interesse para recorrer
23 Motivaccedilatildeo
24 Forma
25 Renuacutencia e desistecircncia
3 Preparo
4 Tempestividade
5 Efeitos
51 Concessatildeo do efeito suspensimiddoto
52 Efeitos da ape laccedilatilde l1 nas accedilotildees soc iocd ucClti vCls
6 Ju iacutezo de retrataccedilaacuteo
7 Procediment o no trihunal
8 fccursu cO1l rltl portarias e l lmiddotarls
Referecircncias
PARTE V DA PRAacuteTICA DO ATO INFRACIONAL
A pratica de ato infraCio nal
Bianw 1v10tu de lVolacs
929
929
931
940
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994 l)L)8
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STJ00101833
30 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE
Hclanc Vici 10 Rumos
1 Disposuacutelles gerais (arts 103 a 105 do ECA) 1005
11 Inimputabllidade infantojuvenll 1006
12 AlO infracional praticado por crianccedila 1012
13 Ato infracional e indisc iplina escolar 1013
2 DireItos individuais (arts IOOacute a 10lt) do ECA) lOloacute
3 Garant ias processuais (ans 110 e I II do ECA) 1023
4 Apuraaacuteo do alO infracional (ans 171 a ILJO do ECA) 1024
41 fase policial 1024
42 Fase ele atuaccedilaacuteo do MinistLrio Puacuteblico 1027
43 Fase JudiCial 1039
S Medidas sOCloeducatias (arls 112 a 125 do ECA) 1049
5 1 Displlsiltlles gerais 1049
511 Adolescente em situaccedillo de uso ou de dependecircncia de drogas 1053
512 Adolescente com transtorno mental 1056
51 3 Aplicaagraveo de medidas socioed ucat ias ao jovem adulto 1058
52 AdWrlecircncia 1061
5 3 Clbriga~aacuteo de reparar o dano 106l
54 Prestaccedilaacuteo ele seniltos comunidade 1062
55 Liherdade assistida IOoacute3
56 Sem iliberelade 1064
57 [nternaccedilagraveo 1066
571 [ntnnaccedillo provisoacuteria 1068
572 Internaltagraveo definitiva 1073
573 lnternaccedilaacuteo-sanaacuteo 1092
oacute Execultagraveo elas medidas 1093
61 Tramitaccedilagraveo processua l na fase executoacuteria 1094
62 Reavaltaltltlo de medida socioed ucativa 1100
oacute) Nlo vinculaccedilagravell do JUIZ ao laudo tlcmeo para a rC1aliaccedilagraveo das medidas ll08
64 RevI s10 de med ida aplicada elll sede de ITlll issagraveo (art 128 do ECA) 110LJ
OacuteS Visitas e regime disciplinar 1116
7 Prescriccedilagraveo e extinltltlo 1117
Referecircncias 1126
PARTE VI DOS CRIMES
Dos cri ll1es 1133
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 31
1005
1006
1012
1013
1016
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1049
I04Y
~as lO53
1056
105H
1061
IOoacutel
IOCJ2
IOoacute3
1064
lOoacuteoacute
1068
1073
lOY2
IOY3
1094
1100
medidas 1 I OH
CA) 1109
1116
11 I 7
112oacute
1133
Claacuteudia Canto Condacn
1 Introduccedilatildeo 1 1 33
2 Disposiccedilotildees gerais 1134
3 Dos crimes em espeacutecie 1135
31 Omissagraveo do registro de atividades ou do fornecimento da declaraccedilatildeo de
nascimento 1]))
32 Omissatildeo dc Identilicaccedil111 do neonato e da parturiente ou de rcalizac5( de
exames necessiacuterlrs 1137
33 Privaccedilatildeo ilegal da liberdade de crianccedila ou adolescente 1140
34 Omissatildeo da cOl11tnilaccedill0 (ir apreensatildeo de crianccedila ou adolescelltl 1142
3S Submissatildeo de crim~a ou adolescente a vexame ou constrangimento 1143
36 Tortura 1145
37 Omissatildeo na hheraccedilll) de lnan~a ou adolescente ilegalmente apreendido 1153
38 Descumprimllltll ll1]ustlllLado de prazo legal 1155
3Y Impedimento llU lmbara~(l a accedilatildeo de autoridades 1156
310 Subtraccedilatildeo de LTian~a ou adolescente l1S7
311 Promessa ou entrega de filho ou pupilo 11 SY
312 Traacutefico internacional de crianccedila ou adolescente 1161
03 13 Uulizaccedilagraveo de crianccedila ou adolescente em cena pornograacutefica ou de sexo
expliacutecito 1163
314 Comeacutercio de material pedoacutefilo lloacute7
315 Difusatildeo dc peclofilta 1169
316 Posse de matenal pornl1graflco 1172
317 Simulacro de pnloltllltl 1174
318 Aliciamento de menores 1176
319 NormaexpllCatia 1177
320 Venda fornecimento ou entrega de arma municcedillo ou explosivo J 178
321 Venda fornecimento ou entrega de produto causador de dependecircncia
fiacutesica ou psiacutequica 1179
322 Venda fornecimento ou entrega de fogos de estampido ou artifiacutecio 1182
323 Exploraccedilaacuteo sexual de crianccedila ou adolescente 1183
324 Corrupccedilatildeo de menores 1186
Referecircncias 1189
STJ00101833
CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 25
626 Patriacutecia Silveira Tavans na formaccedilatildeo 1 Introduccedilatildeo 702
Crianccedila e do 2 As medidas previstas nos arts 129 e 18-B do ECA 705
629 7093 Observaccedilotildees quanto ao procedimento aacuteculo puacuteblico 633 Referecircncia 710 e representashy
636 Os princiacutepios constitucionais do processo 71l a irregular 641 Galdino Augusto Coelho BordaIo
644 1 Introduccedilatildeo 711 648 2 Devido processo legal 713
tlar 649 3 Igualdade 716 es em divershy
4 Contraditoacuterio 717 655 5 Acesso agrave justi(middota 718
ia 657 6 Juiz natural 722
uacuteblicos 666 7 Promotor nat ural 723
adastros de 8 Motivaccedilatildeo das decisotildees 724
669 9 PubliCIdade 724
iria matildee ou 10 Tempest imiddotidade da tutela jurisdicional 725
670 Referecircncias 728
671
As regras gerais de processo 731
Galdino Auguslo Coelho BordaIodegRAJUDICIAIS
1 Introduccedilatildeo 731
2 Capacidade processual 732677
3 Curadoria especial 733
4 Gratuidade de justiccedila 738677 5 Segredo de justiccedila 742677 6 Competecircncia 744679 61 Jurisdiccedilatildeo Conceito de competecircncia 744679 62 Criteacuterios determinadores da com petecircncia 746681 63 Competecircncia absoluta e competecircncia relativa 747681 64 Criteacuterios especiacuteficos de fixaccedilatildeo ela competecircncia constantes elo ECA 748684 65 Perpetuatio jurisdictionis 756687
proteccedilatildeo 694 7 Poder geral de cautela 759
701 8 Princiacutepio da intervenccedilatildeo m[nima 764
Referecircncias 765
arregadas
702 Accedilatildeo de suspensatildeo e de destituiccedilatildeo do poder familiar 767
STJ00101833
26 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
Kaacutetia Regiacuterlu faruacutera Lobo jlIdlice Iv1acid
1 Introdwmiddotu 767 2 Competll1lla 768 ) Legltimidade at iva 772
4 Legitimidade passiva 778
5 Pedido cumulativo 782
6 Med1das cautelares correlatas 7W
7 Resposta du reacuteu 787
8 Fase instrutoacuteria 788
9 Fase decisoacuteria 790
10 Accedillo de restituiccedilatildeo do poder lamiliar 793
Referecircncias 796
As regra gnlIs do proceclimcntl) de colocaclu em famiacutelia suhstlluta 797
Kdlia Iegllw hfreira Lobo Anellide Maciel
I Illlll)duccedilatildeo 797
2 rase postulatoacuteria 798
3 O consentimento dos pais 799
4 Pedidu lurlllulado diretamcnte em cartoacutenll 801
5 Fase instrutoacuteria 802
6 A olliva da crianccedila e do adolescente 804
7 Fase decisoacuteria 808
Referecircncias HlLJ
Accedilatildeo de guanla 810
Klitia Regina FefTcl( Lobo Andrade MaCiel
1 Competecircncia 810
2 Fase plJstulatoacuteria 812
3 Citaccedilw uu a concordaacutenultl dos pais 816
4 Concessatildeo da guarda provisoacuteria e definitiva 817
5 Perda ou revogaccedilatildeo da guarda 817
Referecircncias 820
Accedilatildeo de tutela e procedimentos correlatos 821
Kaacutetia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel
1 Introduccedilatildeo 821
2 A competecircncia considerando a situaccedilatildeo do tutelando 82 I
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 27
767
768 772
778
782
783
787
788
790
793
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ma 797
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798
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801
802
804
808
809
810
810
812
816
817
817
820
821
821
821
3 Fase postulatoacuteria 822
4 Interesse cxclusivamente pITldenciaacuterio 82-f
5 Oitiva obrigatoacuteria do tUlcbmlu 82-f 6 Pedido de tutela cumulado com a perda do poder lamrllar 825
7 Termo de tutela 826 8 Procedimcnto de eSCUSe) da tutda 826
9 Prestacjo dc contas e balall~l) na tutela 827
10 RemolLl do tutor 829
Referecircncias 830
ProcedimenLll da habilitaao para adoccedilatildeo ti) I
Caldinl) Augusto Cdho BordaIo
Accedilatildeo de adllccedilcll 8H
Galdinl) AUClso Coelho 81J(lalo
I RIto e competecircncia 834
2 PCllltatildeo inicial c pedIdo 834
3 CitaccedilclLl 838
4 Oitiv) dos ]XlS bioloacutegicos 8N
5 Estudo ele- caso 83 l )
b AudIecircncia preacutevia e dc mstruccedilatildeo c Julgamento 839
7 Sentenccedila 840
8 Adoccedil1l1 mtlTnacional 840
Referecircncias M42
Proccdlmento de apuraccedil1o de irregulancbdes em entidade ele atendimento 843
Kdtiu Regina ferrcuu [ohl) Andrade MUCld
l Intwd U~jll 84)
2 Naturca lunclica do prulldlllllntu MH 3 CompetecircnCia 848
4 Fase poslUlatoacutena 849
5 Legitimados passin1s 852
6 AlaSlcllll n to provisoacuterio clli d lII gente 855
7 Respota CSLTlta tlSH
8 Fase instrutoacuteria 860
9 Fase decisoacuteria 861
10 1cdidas aplicaacuteeis ~l enLidade condenada 863
STJ00101833
28 CURSO DE DIREITO DA CRIANCA EDO ADOLESCENTE
Referecircncias 869
Procedimento das infraccedilotildees administrativas 871
Patriacutecia Pimentel de Oliveira Chambas Ramos
1 Naturezaluriacutedica do procedimento 871
2 Princiacutepios 872
3 Competecircncia 874
4 Rito processual 875
5 O ly1inisteacuterio PuhlIu) e a CUIllUla~O do pedido para a 3plIeaccedillo da Illulta em
outras accediluumles 879
Oacute Ahuso sexualllltrabllllllar e a representaccedilatildeo prevista nltJ art 249 do Estatuto
da Crianccedill e dl) middotduksCntc 883
Referecircncias 883
Procedimento de pOrLlrI~l e ele expediccedilatildeo de alvar1 885
Acircngelu Mwiu Slil(ilCl deIs Sunt )
1 0atulCza juriacutedica c competecircncia para disllplinar por meio de portaria 885
i i intwduccedil10 885
12 Conceitua~lt1o e natureza juriacutedica da portaria e do alvaraacute 88h
13 Portaria do art 149 do ECA 888
2 Autorizaccedillt1l) para a participaccedilatildeo e a entrada em espetaacuteculos puacutehlicos 891
Referecircncias 893
Accedilatildeo civil puacuteblica 895
Caldino Augusto ()(1110 Bonltlio
1 Introduccedilatildeo 895
2 Dlreitus metaindivicluais 897
inqueacuterito cii1 90l)
4lcrmo clt- ijustamento de conduta 90S
5 Accediliacuteo Clil publica Lll)8
5 L illlrocuccedilagraveo e conceito 908
52 Leglllmidadl 910
53 LltisconsorCl) llltre 11111stnll 1S Publieos 915
54 Liminar 916
54 L Suspensatildeo da I1111 111 ar Pllu presidente do lribunal 920
55 Objeto e clllllpeklllLl 922
5h Sentenccedila 923
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 29
869
871
871
872 874
875
da multa em
879
) do Estatuto
883
883
885
ortaria 885
885
886
888
licos 89 1
893
8ecircJ5
8ecircJ5
897 9011
905
908
908
910
915
916
920
922
923
5 7 Coisa1ulgada
571 Int roduccedilatildeo
572 Coisajulgada na accedilatildeo coletiva
58 Execuccedilatildeo
Referecircncias
Out ras accedilotildees previstas no Estatuto
Galdino Augusto Coelho Borda I o
1 Introduccedilatildeo
2 Mandado de seguranccedila
3 Accedilatildeo para cumprimento de ohrigaccedilatildeo de fazer
Referecircncias
Recu rsos
Galdino Augu sto Coelho Borealo
1 I nt rochlmiddotatildeo
2 Un ic idade do sIstema
21 Juiacutezo de admissibilidade e Juiacutezo de meacuterito
2 2 Legitimidade e interesse para recorrer
23 Motivaccedilatildeo
24 Forma
25 Renuacutencia e desistecircncia
3 Preparo
4 Tempestividade
5 Efeitos
51 Concessatildeo do efeito suspensimiddoto
52 Efeitos da ape laccedilatilde l1 nas accedilotildees soc iocd ucClti vCls
6 Ju iacutezo de retrataccedilaacuteo
7 Procediment o no trihunal
8 fccursu cO1l rltl portarias e l lmiddotarls
Referecircncias
PARTE V DA PRAacuteTICA DO ATO INFRACIONAL
A pratica de ato infraCio nal
Bianw 1v10tu de lVolacs
929
929
931
940
946
950
950
954
959
964
966
966
968
ecircJ72
ecircJ75
ecircJ76
977
977
978
980
986
ecircJ90
99 2
994 l)L)8
1000
1000
1005
STJ00101833
30 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE
Hclanc Vici 10 Rumos
1 Disposuacutelles gerais (arts 103 a 105 do ECA) 1005
11 Inimputabllidade infantojuvenll 1006
12 AlO infracional praticado por crianccedila 1012
13 Ato infracional e indisc iplina escolar 1013
2 DireItos individuais (arts IOOacute a 10lt) do ECA) lOloacute
3 Garant ias processuais (ans 110 e I II do ECA) 1023
4 Apuraaacuteo do alO infracional (ans 171 a ILJO do ECA) 1024
41 fase policial 1024
42 Fase ele atuaccedilaacuteo do MinistLrio Puacuteblico 1027
43 Fase JudiCial 1039
S Medidas sOCloeducatias (arls 112 a 125 do ECA) 1049
5 1 Displlsiltlles gerais 1049
511 Adolescente em situaccedillo de uso ou de dependecircncia de drogas 1053
512 Adolescente com transtorno mental 1056
51 3 Aplicaagraveo de medidas socioed ucat ias ao jovem adulto 1058
52 AdWrlecircncia 1061
5 3 Clbriga~aacuteo de reparar o dano 106l
54 Prestaccedilaacuteo ele seniltos comunidade 1062
55 Liherdade assistida IOoacute3
56 Sem iliberelade 1064
57 [nternaccedilagraveo 1066
571 [ntnnaccedillo provisoacuteria 1068
572 Internaltagraveo definitiva 1073
573 lnternaccedilaacuteo-sanaacuteo 1092
oacute Execultagraveo elas medidas 1093
61 Tramitaccedilagraveo processua l na fase executoacuteria 1094
62 Reavaltaltltlo de medida socioed ucativa 1100
oacute) Nlo vinculaccedilagravell do JUIZ ao laudo tlcmeo para a rC1aliaccedilagraveo das medidas ll08
64 RevI s10 de med ida aplicada elll sede de ITlll issagraveo (art 128 do ECA) 110LJ
OacuteS Visitas e regime disciplinar 1116
7 Prescriccedilagraveo e extinltltlo 1117
Referecircncias 1126
PARTE VI DOS CRIMES
Dos cri ll1es 1133
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 31
1005
1006
1012
1013
1016
1023
1024
1024
1027
103Y
1049
I04Y
~as lO53
1056
105H
1061
IOoacutel
IOCJ2
IOoacute3
1064
lOoacuteoacute
1068
1073
lOY2
IOY3
1094
1100
medidas 1 I OH
CA) 1109
1116
11 I 7
112oacute
1133
Claacuteudia Canto Condacn
1 Introduccedilatildeo 1 1 33
2 Disposiccedilotildees gerais 1134
3 Dos crimes em espeacutecie 1135
31 Omissagraveo do registro de atividades ou do fornecimento da declaraccedilatildeo de
nascimento 1]))
32 Omissatildeo dc Identilicaccedil111 do neonato e da parturiente ou de rcalizac5( de
exames necessiacuterlrs 1137
33 Privaccedilatildeo ilegal da liberdade de crianccedila ou adolescente 1140
34 Omissatildeo da cOl11tnilaccedill0 (ir apreensatildeo de crianccedila ou adolescelltl 1142
3S Submissatildeo de crim~a ou adolescente a vexame ou constrangimento 1143
36 Tortura 1145
37 Omissatildeo na hheraccedilll) de lnan~a ou adolescente ilegalmente apreendido 1153
38 Descumprimllltll ll1]ustlllLado de prazo legal 1155
3Y Impedimento llU lmbara~(l a accedilatildeo de autoridades 1156
310 Subtraccedilatildeo de LTian~a ou adolescente l1S7
311 Promessa ou entrega de filho ou pupilo 11 SY
312 Traacutefico internacional de crianccedila ou adolescente 1161
03 13 Uulizaccedilagraveo de crianccedila ou adolescente em cena pornograacutefica ou de sexo
expliacutecito 1163
314 Comeacutercio de material pedoacutefilo lloacute7
315 Difusatildeo dc peclofilta 1169
316 Posse de matenal pornl1graflco 1172
317 Simulacro de pnloltllltl 1174
318 Aliciamento de menores 1176
319 NormaexpllCatia 1177
320 Venda fornecimento ou entrega de arma municcedillo ou explosivo J 178
321 Venda fornecimento ou entrega de produto causador de dependecircncia
fiacutesica ou psiacutequica 1179
322 Venda fornecimento ou entrega de fogos de estampido ou artifiacutecio 1182
323 Exploraccedilaacuteo sexual de crianccedila ou adolescente 1183
324 Corrupccedilatildeo de menores 1186
Referecircncias 1189
STJ00101833
26 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE
Kaacutetia Regiacuterlu faruacutera Lobo jlIdlice Iv1acid
1 Introdwmiddotu 767 2 Competll1lla 768 ) Legltimidade at iva 772
4 Legitimidade passiva 778
5 Pedido cumulativo 782
6 Med1das cautelares correlatas 7W
7 Resposta du reacuteu 787
8 Fase instrutoacuteria 788
9 Fase decisoacuteria 790
10 Accedillo de restituiccedilatildeo do poder lamiliar 793
Referecircncias 796
As regra gnlIs do proceclimcntl) de colocaclu em famiacutelia suhstlluta 797
Kdlia Iegllw hfreira Lobo Anellide Maciel
I Illlll)duccedilatildeo 797
2 rase postulatoacuteria 798
3 O consentimento dos pais 799
4 Pedidu lurlllulado diretamcnte em cartoacutenll 801
5 Fase instrutoacuteria 802
6 A olliva da crianccedila e do adolescente 804
7 Fase decisoacuteria 808
Referecircncias HlLJ
Accedilatildeo de guanla 810
Klitia Regina FefTcl( Lobo Andrade MaCiel
1 Competecircncia 810
2 Fase plJstulatoacuteria 812
3 Citaccedilw uu a concordaacutenultl dos pais 816
4 Concessatildeo da guarda provisoacuteria e definitiva 817
5 Perda ou revogaccedilatildeo da guarda 817
Referecircncias 820
Accedilatildeo de tutela e procedimentos correlatos 821
Kaacutetia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel
1 Introduccedilatildeo 821
2 A competecircncia considerando a situaccedilatildeo do tutelando 82 I
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 27
767
768 772
778
782
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787
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ma 797
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810
812
816
817
817
820
821
821
821
3 Fase postulatoacuteria 822
4 Interesse cxclusivamente pITldenciaacuterio 82-f
5 Oitiva obrigatoacuteria do tUlcbmlu 82-f 6 Pedido de tutela cumulado com a perda do poder lamrllar 825
7 Termo de tutela 826 8 Procedimcnto de eSCUSe) da tutda 826
9 Prestacjo dc contas e balall~l) na tutela 827
10 RemolLl do tutor 829
Referecircncias 830
ProcedimenLll da habilitaao para adoccedilatildeo ti) I
Caldinl) Augusto Cdho BordaIo
Accedilatildeo de adllccedilcll 8H
Galdinl) AUClso Coelho 81J(lalo
I RIto e competecircncia 834
2 PCllltatildeo inicial c pedIdo 834
3 CitaccedilclLl 838
4 Oitiv) dos ]XlS bioloacutegicos 8N
5 Estudo ele- caso 83 l )
b AudIecircncia preacutevia e dc mstruccedilatildeo c Julgamento 839
7 Sentenccedila 840
8 Adoccedil1l1 mtlTnacional 840
Referecircncias M42
Proccdlmento de apuraccedil1o de irregulancbdes em entidade ele atendimento 843
Kdtiu Regina ferrcuu [ohl) Andrade MUCld
l Intwd U~jll 84)
2 Naturca lunclica do prulldlllllntu MH 3 CompetecircnCia 848
4 Fase poslUlatoacutena 849
5 Legitimados passin1s 852
6 AlaSlcllll n to provisoacuterio clli d lII gente 855
7 Respota CSLTlta tlSH
8 Fase instrutoacuteria 860
9 Fase decisoacuteria 861
10 1cdidas aplicaacuteeis ~l enLidade condenada 863
STJ00101833
28 CURSO DE DIREITO DA CRIANCA EDO ADOLESCENTE
Referecircncias 869
Procedimento das infraccedilotildees administrativas 871
Patriacutecia Pimentel de Oliveira Chambas Ramos
1 Naturezaluriacutedica do procedimento 871
2 Princiacutepios 872
3 Competecircncia 874
4 Rito processual 875
5 O ly1inisteacuterio PuhlIu) e a CUIllUla~O do pedido para a 3plIeaccedillo da Illulta em
outras accediluumles 879
Oacute Ahuso sexualllltrabllllllar e a representaccedilatildeo prevista nltJ art 249 do Estatuto
da Crianccedill e dl) middotduksCntc 883
Referecircncias 883
Procedimento de pOrLlrI~l e ele expediccedilatildeo de alvar1 885
Acircngelu Mwiu Slil(ilCl deIs Sunt )
1 0atulCza juriacutedica c competecircncia para disllplinar por meio de portaria 885
i i intwduccedil10 885
12 Conceitua~lt1o e natureza juriacutedica da portaria e do alvaraacute 88h
13 Portaria do art 149 do ECA 888
2 Autorizaccedillt1l) para a participaccedilatildeo e a entrada em espetaacuteculos puacutehlicos 891
Referecircncias 893
Accedilatildeo civil puacuteblica 895
Caldino Augusto ()(1110 Bonltlio
1 Introduccedilatildeo 895
2 Dlreitus metaindivicluais 897
inqueacuterito cii1 90l)
4lcrmo clt- ijustamento de conduta 90S
5 Accediliacuteo Clil publica Lll)8
5 L illlrocuccedilagraveo e conceito 908
52 Leglllmidadl 910
53 LltisconsorCl) llltre 11111stnll 1S Publieos 915
54 Liminar 916
54 L Suspensatildeo da I1111 111 ar Pllu presidente do lribunal 920
55 Objeto e clllllpeklllLl 922
5h Sentenccedila 923
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 29
869
871
871
872 874
875
da multa em
879
) do Estatuto
883
883
885
ortaria 885
885
886
888
licos 89 1
893
8ecircJ5
8ecircJ5
897 9011
905
908
908
910
915
916
920
922
923
5 7 Coisa1ulgada
571 Int roduccedilatildeo
572 Coisajulgada na accedilatildeo coletiva
58 Execuccedilatildeo
Referecircncias
Out ras accedilotildees previstas no Estatuto
Galdino Augusto Coelho Borda I o
1 Introduccedilatildeo
2 Mandado de seguranccedila
3 Accedilatildeo para cumprimento de ohrigaccedilatildeo de fazer
Referecircncias
Recu rsos
Galdino Augu sto Coelho Borealo
1 I nt rochlmiddotatildeo
2 Un ic idade do sIstema
21 Juiacutezo de admissibilidade e Juiacutezo de meacuterito
2 2 Legitimidade e interesse para recorrer
23 Motivaccedilatildeo
24 Forma
25 Renuacutencia e desistecircncia
3 Preparo
4 Tempestividade
5 Efeitos
51 Concessatildeo do efeito suspensimiddoto
52 Efeitos da ape laccedilatilde l1 nas accedilotildees soc iocd ucClti vCls
6 Ju iacutezo de retrataccedilaacuteo
7 Procediment o no trihunal
8 fccursu cO1l rltl portarias e l lmiddotarls
Referecircncias
PARTE V DA PRAacuteTICA DO ATO INFRACIONAL
A pratica de ato infraCio nal
Bianw 1v10tu de lVolacs
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ecircJ76
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ecircJ90
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994 l)L)8
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STJ00101833
30 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE
Hclanc Vici 10 Rumos
1 Disposuacutelles gerais (arts 103 a 105 do ECA) 1005
11 Inimputabllidade infantojuvenll 1006
12 AlO infracional praticado por crianccedila 1012
13 Ato infracional e indisc iplina escolar 1013
2 DireItos individuais (arts IOOacute a 10lt) do ECA) lOloacute
3 Garant ias processuais (ans 110 e I II do ECA) 1023
4 Apuraaacuteo do alO infracional (ans 171 a ILJO do ECA) 1024
41 fase policial 1024
42 Fase ele atuaccedilaacuteo do MinistLrio Puacuteblico 1027
43 Fase JudiCial 1039
S Medidas sOCloeducatias (arls 112 a 125 do ECA) 1049
5 1 Displlsiltlles gerais 1049
511 Adolescente em situaccedillo de uso ou de dependecircncia de drogas 1053
512 Adolescente com transtorno mental 1056
51 3 Aplicaagraveo de medidas socioed ucat ias ao jovem adulto 1058
52 AdWrlecircncia 1061
5 3 Clbriga~aacuteo de reparar o dano 106l
54 Prestaccedilaacuteo ele seniltos comunidade 1062
55 Liherdade assistida IOoacute3
56 Sem iliberelade 1064
57 [nternaccedilagraveo 1066
571 [ntnnaccedillo provisoacuteria 1068
572 Internaltagraveo definitiva 1073
573 lnternaccedilaacuteo-sanaacuteo 1092
oacute Execultagraveo elas medidas 1093
61 Tramitaccedilagraveo processua l na fase executoacuteria 1094
62 Reavaltaltltlo de medida socioed ucativa 1100
oacute) Nlo vinculaccedilagravell do JUIZ ao laudo tlcmeo para a rC1aliaccedilagraveo das medidas ll08
64 RevI s10 de med ida aplicada elll sede de ITlll issagraveo (art 128 do ECA) 110LJ
OacuteS Visitas e regime disciplinar 1116
7 Prescriccedilagraveo e extinltltlo 1117
Referecircncias 1126
PARTE VI DOS CRIMES
Dos cri ll1es 1133
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 31
1005
1006
1012
1013
1016
1023
1024
1024
1027
103Y
1049
I04Y
~as lO53
1056
105H
1061
IOoacutel
IOCJ2
IOoacute3
1064
lOoacuteoacute
1068
1073
lOY2
IOY3
1094
1100
medidas 1 I OH
CA) 1109
1116
11 I 7
112oacute
1133
Claacuteudia Canto Condacn
1 Introduccedilatildeo 1 1 33
2 Disposiccedilotildees gerais 1134
3 Dos crimes em espeacutecie 1135
31 Omissagraveo do registro de atividades ou do fornecimento da declaraccedilatildeo de
nascimento 1]))
32 Omissatildeo dc Identilicaccedil111 do neonato e da parturiente ou de rcalizac5( de
exames necessiacuterlrs 1137
33 Privaccedilatildeo ilegal da liberdade de crianccedila ou adolescente 1140
34 Omissatildeo da cOl11tnilaccedill0 (ir apreensatildeo de crianccedila ou adolescelltl 1142
3S Submissatildeo de crim~a ou adolescente a vexame ou constrangimento 1143
36 Tortura 1145
37 Omissatildeo na hheraccedilll) de lnan~a ou adolescente ilegalmente apreendido 1153
38 Descumprimllltll ll1]ustlllLado de prazo legal 1155
3Y Impedimento llU lmbara~(l a accedilatildeo de autoridades 1156
310 Subtraccedilatildeo de LTian~a ou adolescente l1S7
311 Promessa ou entrega de filho ou pupilo 11 SY
312 Traacutefico internacional de crianccedila ou adolescente 1161
03 13 Uulizaccedilagraveo de crianccedila ou adolescente em cena pornograacutefica ou de sexo
expliacutecito 1163
314 Comeacutercio de material pedoacutefilo lloacute7
315 Difusatildeo dc peclofilta 1169
316 Posse de matenal pornl1graflco 1172
317 Simulacro de pnloltllltl 1174
318 Aliciamento de menores 1176
319 NormaexpllCatia 1177
320 Venda fornecimento ou entrega de arma municcedillo ou explosivo J 178
321 Venda fornecimento ou entrega de produto causador de dependecircncia
fiacutesica ou psiacutequica 1179
322 Venda fornecimento ou entrega de fogos de estampido ou artifiacutecio 1182
323 Exploraccedilaacuteo sexual de crianccedila ou adolescente 1183
324 Corrupccedilatildeo de menores 1186
Referecircncias 1189
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 27
767
768 772
778
782
783
787
788
790
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796
ma 797
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801
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810
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816
817
817
820
821
821
821
3 Fase postulatoacuteria 822
4 Interesse cxclusivamente pITldenciaacuterio 82-f
5 Oitiva obrigatoacuteria do tUlcbmlu 82-f 6 Pedido de tutela cumulado com a perda do poder lamrllar 825
7 Termo de tutela 826 8 Procedimcnto de eSCUSe) da tutda 826
9 Prestacjo dc contas e balall~l) na tutela 827
10 RemolLl do tutor 829
Referecircncias 830
ProcedimenLll da habilitaao para adoccedilatildeo ti) I
Caldinl) Augusto Cdho BordaIo
Accedilatildeo de adllccedilcll 8H
Galdinl) AUClso Coelho 81J(lalo
I RIto e competecircncia 834
2 PCllltatildeo inicial c pedIdo 834
3 CitaccedilclLl 838
4 Oitiv) dos ]XlS bioloacutegicos 8N
5 Estudo ele- caso 83 l )
b AudIecircncia preacutevia e dc mstruccedilatildeo c Julgamento 839
7 Sentenccedila 840
8 Adoccedil1l1 mtlTnacional 840
Referecircncias M42
Proccdlmento de apuraccedil1o de irregulancbdes em entidade ele atendimento 843
Kdtiu Regina ferrcuu [ohl) Andrade MUCld
l Intwd U~jll 84)
2 Naturca lunclica do prulldlllllntu MH 3 CompetecircnCia 848
4 Fase poslUlatoacutena 849
5 Legitimados passin1s 852
6 AlaSlcllll n to provisoacuterio clli d lII gente 855
7 Respota CSLTlta tlSH
8 Fase instrutoacuteria 860
9 Fase decisoacuteria 861
10 1cdidas aplicaacuteeis ~l enLidade condenada 863
STJ00101833
28 CURSO DE DIREITO DA CRIANCA EDO ADOLESCENTE
Referecircncias 869
Procedimento das infraccedilotildees administrativas 871
Patriacutecia Pimentel de Oliveira Chambas Ramos
1 Naturezaluriacutedica do procedimento 871
2 Princiacutepios 872
3 Competecircncia 874
4 Rito processual 875
5 O ly1inisteacuterio PuhlIu) e a CUIllUla~O do pedido para a 3plIeaccedillo da Illulta em
outras accediluumles 879
Oacute Ahuso sexualllltrabllllllar e a representaccedilatildeo prevista nltJ art 249 do Estatuto
da Crianccedill e dl) middotduksCntc 883
Referecircncias 883
Procedimento de pOrLlrI~l e ele expediccedilatildeo de alvar1 885
Acircngelu Mwiu Slil(ilCl deIs Sunt )
1 0atulCza juriacutedica c competecircncia para disllplinar por meio de portaria 885
i i intwduccedil10 885
12 Conceitua~lt1o e natureza juriacutedica da portaria e do alvaraacute 88h
13 Portaria do art 149 do ECA 888
2 Autorizaccedillt1l) para a participaccedilatildeo e a entrada em espetaacuteculos puacutehlicos 891
Referecircncias 893
Accedilatildeo civil puacuteblica 895
Caldino Augusto ()(1110 Bonltlio
1 Introduccedilatildeo 895
2 Dlreitus metaindivicluais 897
inqueacuterito cii1 90l)
4lcrmo clt- ijustamento de conduta 90S
5 Accediliacuteo Clil publica Lll)8
5 L illlrocuccedilagraveo e conceito 908
52 Leglllmidadl 910
53 LltisconsorCl) llltre 11111stnll 1S Publieos 915
54 Liminar 916
54 L Suspensatildeo da I1111 111 ar Pllu presidente do lribunal 920
55 Objeto e clllllpeklllLl 922
5h Sentenccedila 923
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 29
869
871
871
872 874
875
da multa em
879
) do Estatuto
883
883
885
ortaria 885
885
886
888
licos 89 1
893
8ecircJ5
8ecircJ5
897 9011
905
908
908
910
915
916
920
922
923
5 7 Coisa1ulgada
571 Int roduccedilatildeo
572 Coisajulgada na accedilatildeo coletiva
58 Execuccedilatildeo
Referecircncias
Out ras accedilotildees previstas no Estatuto
Galdino Augusto Coelho Borda I o
1 Introduccedilatildeo
2 Mandado de seguranccedila
3 Accedilatildeo para cumprimento de ohrigaccedilatildeo de fazer
Referecircncias
Recu rsos
Galdino Augu sto Coelho Borealo
1 I nt rochlmiddotatildeo
2 Un ic idade do sIstema
21 Juiacutezo de admissibilidade e Juiacutezo de meacuterito
2 2 Legitimidade e interesse para recorrer
23 Motivaccedilatildeo
24 Forma
25 Renuacutencia e desistecircncia
3 Preparo
4 Tempestividade
5 Efeitos
51 Concessatildeo do efeito suspensimiddoto
52 Efeitos da ape laccedilatilde l1 nas accedilotildees soc iocd ucClti vCls
6 Ju iacutezo de retrataccedilaacuteo
7 Procediment o no trihunal
8 fccursu cO1l rltl portarias e l lmiddotarls
Referecircncias
PARTE V DA PRAacuteTICA DO ATO INFRACIONAL
A pratica de ato infraCio nal
Bianw 1v10tu de lVolacs
929
929
931
940
946
950
950
954
959
964
966
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ecircJ72
ecircJ75
ecircJ76
977
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994 l)L)8
1000
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1005
STJ00101833
30 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE
Hclanc Vici 10 Rumos
1 Disposuacutelles gerais (arts 103 a 105 do ECA) 1005
11 Inimputabllidade infantojuvenll 1006
12 AlO infracional praticado por crianccedila 1012
13 Ato infracional e indisc iplina escolar 1013
2 DireItos individuais (arts IOOacute a 10lt) do ECA) lOloacute
3 Garant ias processuais (ans 110 e I II do ECA) 1023
4 Apuraaacuteo do alO infracional (ans 171 a ILJO do ECA) 1024
41 fase policial 1024
42 Fase ele atuaccedilaacuteo do MinistLrio Puacuteblico 1027
43 Fase JudiCial 1039
S Medidas sOCloeducatias (arls 112 a 125 do ECA) 1049
5 1 Displlsiltlles gerais 1049
511 Adolescente em situaccedillo de uso ou de dependecircncia de drogas 1053
512 Adolescente com transtorno mental 1056
51 3 Aplicaagraveo de medidas socioed ucat ias ao jovem adulto 1058
52 AdWrlecircncia 1061
5 3 Clbriga~aacuteo de reparar o dano 106l
54 Prestaccedilaacuteo ele seniltos comunidade 1062
55 Liherdade assistida IOoacute3
56 Sem iliberelade 1064
57 [nternaccedilagraveo 1066
571 [ntnnaccedillo provisoacuteria 1068
572 Internaltagraveo definitiva 1073
573 lnternaccedilaacuteo-sanaacuteo 1092
oacute Execultagraveo elas medidas 1093
61 Tramitaccedilagraveo processua l na fase executoacuteria 1094
62 Reavaltaltltlo de medida socioed ucativa 1100
oacute) Nlo vinculaccedilagravell do JUIZ ao laudo tlcmeo para a rC1aliaccedilagraveo das medidas ll08
64 RevI s10 de med ida aplicada elll sede de ITlll issagraveo (art 128 do ECA) 110LJ
OacuteS Visitas e regime disciplinar 1116
7 Prescriccedilagraveo e extinltltlo 1117
Referecircncias 1126
PARTE VI DOS CRIMES
Dos cri ll1es 1133
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 31
1005
1006
1012
1013
1016
1023
1024
1024
1027
103Y
1049
I04Y
~as lO53
1056
105H
1061
IOoacutel
IOCJ2
IOoacute3
1064
lOoacuteoacute
1068
1073
lOY2
IOY3
1094
1100
medidas 1 I OH
CA) 1109
1116
11 I 7
112oacute
1133
Claacuteudia Canto Condacn
1 Introduccedilatildeo 1 1 33
2 Disposiccedilotildees gerais 1134
3 Dos crimes em espeacutecie 1135
31 Omissagraveo do registro de atividades ou do fornecimento da declaraccedilatildeo de
nascimento 1]))
32 Omissatildeo dc Identilicaccedil111 do neonato e da parturiente ou de rcalizac5( de
exames necessiacuterlrs 1137
33 Privaccedilatildeo ilegal da liberdade de crianccedila ou adolescente 1140
34 Omissatildeo da cOl11tnilaccedill0 (ir apreensatildeo de crianccedila ou adolescelltl 1142
3S Submissatildeo de crim~a ou adolescente a vexame ou constrangimento 1143
36 Tortura 1145
37 Omissatildeo na hheraccedilll) de lnan~a ou adolescente ilegalmente apreendido 1153
38 Descumprimllltll ll1]ustlllLado de prazo legal 1155
3Y Impedimento llU lmbara~(l a accedilatildeo de autoridades 1156
310 Subtraccedilatildeo de LTian~a ou adolescente l1S7
311 Promessa ou entrega de filho ou pupilo 11 SY
312 Traacutefico internacional de crianccedila ou adolescente 1161
03 13 Uulizaccedilagraveo de crianccedila ou adolescente em cena pornograacutefica ou de sexo
expliacutecito 1163
314 Comeacutercio de material pedoacutefilo lloacute7
315 Difusatildeo dc peclofilta 1169
316 Posse de matenal pornl1graflco 1172
317 Simulacro de pnloltllltl 1174
318 Aliciamento de menores 1176
319 NormaexpllCatia 1177
320 Venda fornecimento ou entrega de arma municcedillo ou explosivo J 178
321 Venda fornecimento ou entrega de produto causador de dependecircncia
fiacutesica ou psiacutequica 1179
322 Venda fornecimento ou entrega de fogos de estampido ou artifiacutecio 1182
323 Exploraccedilaacuteo sexual de crianccedila ou adolescente 1183
324 Corrupccedilatildeo de menores 1186
Referecircncias 1189
STJ00101833
28 CURSO DE DIREITO DA CRIANCA EDO ADOLESCENTE
Referecircncias 869
Procedimento das infraccedilotildees administrativas 871
Patriacutecia Pimentel de Oliveira Chambas Ramos
1 Naturezaluriacutedica do procedimento 871
2 Princiacutepios 872
3 Competecircncia 874
4 Rito processual 875
5 O ly1inisteacuterio PuhlIu) e a CUIllUla~O do pedido para a 3plIeaccedillo da Illulta em
outras accediluumles 879
Oacute Ahuso sexualllltrabllllllar e a representaccedilatildeo prevista nltJ art 249 do Estatuto
da Crianccedill e dl) middotduksCntc 883
Referecircncias 883
Procedimento de pOrLlrI~l e ele expediccedilatildeo de alvar1 885
Acircngelu Mwiu Slil(ilCl deIs Sunt )
1 0atulCza juriacutedica c competecircncia para disllplinar por meio de portaria 885
i i intwduccedil10 885
12 Conceitua~lt1o e natureza juriacutedica da portaria e do alvaraacute 88h
13 Portaria do art 149 do ECA 888
2 Autorizaccedillt1l) para a participaccedilatildeo e a entrada em espetaacuteculos puacutehlicos 891
Referecircncias 893
Accedilatildeo civil puacuteblica 895
Caldino Augusto ()(1110 Bonltlio
1 Introduccedilatildeo 895
2 Dlreitus metaindivicluais 897
inqueacuterito cii1 90l)
4lcrmo clt- ijustamento de conduta 90S
5 Accediliacuteo Clil publica Lll)8
5 L illlrocuccedilagraveo e conceito 908
52 Leglllmidadl 910
53 LltisconsorCl) llltre 11111stnll 1S Publieos 915
54 Liminar 916
54 L Suspensatildeo da I1111 111 ar Pllu presidente do lribunal 920
55 Objeto e clllllpeklllLl 922
5h Sentenccedila 923
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 29
869
871
871
872 874
875
da multa em
879
) do Estatuto
883
883
885
ortaria 885
885
886
888
licos 89 1
893
8ecircJ5
8ecircJ5
897 9011
905
908
908
910
915
916
920
922
923
5 7 Coisa1ulgada
571 Int roduccedilatildeo
572 Coisajulgada na accedilatildeo coletiva
58 Execuccedilatildeo
Referecircncias
Out ras accedilotildees previstas no Estatuto
Galdino Augusto Coelho Borda I o
1 Introduccedilatildeo
2 Mandado de seguranccedila
3 Accedilatildeo para cumprimento de ohrigaccedilatildeo de fazer
Referecircncias
Recu rsos
Galdino Augu sto Coelho Borealo
1 I nt rochlmiddotatildeo
2 Un ic idade do sIstema
21 Juiacutezo de admissibilidade e Juiacutezo de meacuterito
2 2 Legitimidade e interesse para recorrer
23 Motivaccedilatildeo
24 Forma
25 Renuacutencia e desistecircncia
3 Preparo
4 Tempestividade
5 Efeitos
51 Concessatildeo do efeito suspensimiddoto
52 Efeitos da ape laccedilatilde l1 nas accedilotildees soc iocd ucClti vCls
6 Ju iacutezo de retrataccedilaacuteo
7 Procediment o no trihunal
8 fccursu cO1l rltl portarias e l lmiddotarls
Referecircncias
PARTE V DA PRAacuteTICA DO ATO INFRACIONAL
A pratica de ato infraCio nal
Bianw 1v10tu de lVolacs
929
929
931
940
946
950
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954
959
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ecircJ72
ecircJ75
ecircJ76
977
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ecircJ90
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994 l)L)8
1000
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STJ00101833
30 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE
Hclanc Vici 10 Rumos
1 Disposuacutelles gerais (arts 103 a 105 do ECA) 1005
11 Inimputabllidade infantojuvenll 1006
12 AlO infracional praticado por crianccedila 1012
13 Ato infracional e indisc iplina escolar 1013
2 DireItos individuais (arts IOOacute a 10lt) do ECA) lOloacute
3 Garant ias processuais (ans 110 e I II do ECA) 1023
4 Apuraaacuteo do alO infracional (ans 171 a ILJO do ECA) 1024
41 fase policial 1024
42 Fase ele atuaccedilaacuteo do MinistLrio Puacuteblico 1027
43 Fase JudiCial 1039
S Medidas sOCloeducatias (arls 112 a 125 do ECA) 1049
5 1 Displlsiltlles gerais 1049
511 Adolescente em situaccedillo de uso ou de dependecircncia de drogas 1053
512 Adolescente com transtorno mental 1056
51 3 Aplicaagraveo de medidas socioed ucat ias ao jovem adulto 1058
52 AdWrlecircncia 1061
5 3 Clbriga~aacuteo de reparar o dano 106l
54 Prestaccedilaacuteo ele seniltos comunidade 1062
55 Liherdade assistida IOoacute3
56 Sem iliberelade 1064
57 [nternaccedilagraveo 1066
571 [ntnnaccedillo provisoacuteria 1068
572 Internaltagraveo definitiva 1073
573 lnternaccedilaacuteo-sanaacuteo 1092
oacute Execultagraveo elas medidas 1093
61 Tramitaccedilagraveo processua l na fase executoacuteria 1094
62 Reavaltaltltlo de medida socioed ucativa 1100
oacute) Nlo vinculaccedilagravell do JUIZ ao laudo tlcmeo para a rC1aliaccedilagraveo das medidas ll08
64 RevI s10 de med ida aplicada elll sede de ITlll issagraveo (art 128 do ECA) 110LJ
OacuteS Visitas e regime disciplinar 1116
7 Prescriccedilagraveo e extinltltlo 1117
Referecircncias 1126
PARTE VI DOS CRIMES
Dos cri ll1es 1133
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 31
1005
1006
1012
1013
1016
1023
1024
1024
1027
103Y
1049
I04Y
~as lO53
1056
105H
1061
IOoacutel
IOCJ2
IOoacute3
1064
lOoacuteoacute
1068
1073
lOY2
IOY3
1094
1100
medidas 1 I OH
CA) 1109
1116
11 I 7
112oacute
1133
Claacuteudia Canto Condacn
1 Introduccedilatildeo 1 1 33
2 Disposiccedilotildees gerais 1134
3 Dos crimes em espeacutecie 1135
31 Omissagraveo do registro de atividades ou do fornecimento da declaraccedilatildeo de
nascimento 1]))
32 Omissatildeo dc Identilicaccedil111 do neonato e da parturiente ou de rcalizac5( de
exames necessiacuterlrs 1137
33 Privaccedilatildeo ilegal da liberdade de crianccedila ou adolescente 1140
34 Omissatildeo da cOl11tnilaccedill0 (ir apreensatildeo de crianccedila ou adolescelltl 1142
3S Submissatildeo de crim~a ou adolescente a vexame ou constrangimento 1143
36 Tortura 1145
37 Omissatildeo na hheraccedilll) de lnan~a ou adolescente ilegalmente apreendido 1153
38 Descumprimllltll ll1]ustlllLado de prazo legal 1155
3Y Impedimento llU lmbara~(l a accedilatildeo de autoridades 1156
310 Subtraccedilatildeo de LTian~a ou adolescente l1S7
311 Promessa ou entrega de filho ou pupilo 11 SY
312 Traacutefico internacional de crianccedila ou adolescente 1161
03 13 Uulizaccedilagraveo de crianccedila ou adolescente em cena pornograacutefica ou de sexo
expliacutecito 1163
314 Comeacutercio de material pedoacutefilo lloacute7
315 Difusatildeo dc peclofilta 1169
316 Posse de matenal pornl1graflco 1172
317 Simulacro de pnloltllltl 1174
318 Aliciamento de menores 1176
319 NormaexpllCatia 1177
320 Venda fornecimento ou entrega de arma municcedillo ou explosivo J 178
321 Venda fornecimento ou entrega de produto causador de dependecircncia
fiacutesica ou psiacutequica 1179
322 Venda fornecimento ou entrega de fogos de estampido ou artifiacutecio 1182
323 Exploraccedilaacuteo sexual de crianccedila ou adolescente 1183
324 Corrupccedilatildeo de menores 1186
Referecircncias 1189
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 29
869
871
871
872 874
875
da multa em
879
) do Estatuto
883
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885
ortaria 885
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886
888
licos 89 1
893
8ecircJ5
8ecircJ5
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905
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915
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920
922
923
5 7 Coisa1ulgada
571 Int roduccedilatildeo
572 Coisajulgada na accedilatildeo coletiva
58 Execuccedilatildeo
Referecircncias
Out ras accedilotildees previstas no Estatuto
Galdino Augusto Coelho Borda I o
1 Introduccedilatildeo
2 Mandado de seguranccedila
3 Accedilatildeo para cumprimento de ohrigaccedilatildeo de fazer
Referecircncias
Recu rsos
Galdino Augu sto Coelho Borealo
1 I nt rochlmiddotatildeo
2 Un ic idade do sIstema
21 Juiacutezo de admissibilidade e Juiacutezo de meacuterito
2 2 Legitimidade e interesse para recorrer
23 Motivaccedilatildeo
24 Forma
25 Renuacutencia e desistecircncia
3 Preparo
4 Tempestividade
5 Efeitos
51 Concessatildeo do efeito suspensimiddoto
52 Efeitos da ape laccedilatilde l1 nas accedilotildees soc iocd ucClti vCls
6 Ju iacutezo de retrataccedilaacuteo
7 Procediment o no trihunal
8 fccursu cO1l rltl portarias e l lmiddotarls
Referecircncias
PARTE V DA PRAacuteTICA DO ATO INFRACIONAL
A pratica de ato infraCio nal
Bianw 1v10tu de lVolacs
929
929
931
940
946
950
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954
959
964
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977
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99 2
994 l)L)8
1000
1000
1005
STJ00101833
30 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE
Hclanc Vici 10 Rumos
1 Disposuacutelles gerais (arts 103 a 105 do ECA) 1005
11 Inimputabllidade infantojuvenll 1006
12 AlO infracional praticado por crianccedila 1012
13 Ato infracional e indisc iplina escolar 1013
2 DireItos individuais (arts IOOacute a 10lt) do ECA) lOloacute
3 Garant ias processuais (ans 110 e I II do ECA) 1023
4 Apuraaacuteo do alO infracional (ans 171 a ILJO do ECA) 1024
41 fase policial 1024
42 Fase ele atuaccedilaacuteo do MinistLrio Puacuteblico 1027
43 Fase JudiCial 1039
S Medidas sOCloeducatias (arls 112 a 125 do ECA) 1049
5 1 Displlsiltlles gerais 1049
511 Adolescente em situaccedillo de uso ou de dependecircncia de drogas 1053
512 Adolescente com transtorno mental 1056
51 3 Aplicaagraveo de medidas socioed ucat ias ao jovem adulto 1058
52 AdWrlecircncia 1061
5 3 Clbriga~aacuteo de reparar o dano 106l
54 Prestaccedilaacuteo ele seniltos comunidade 1062
55 Liherdade assistida IOoacute3
56 Sem iliberelade 1064
57 [nternaccedilagraveo 1066
571 [ntnnaccedillo provisoacuteria 1068
572 Internaltagraveo definitiva 1073
573 lnternaccedilaacuteo-sanaacuteo 1092
oacute Execultagraveo elas medidas 1093
61 Tramitaccedilagraveo processua l na fase executoacuteria 1094
62 Reavaltaltltlo de medida socioed ucativa 1100
oacute) Nlo vinculaccedilagravell do JUIZ ao laudo tlcmeo para a rC1aliaccedilagraveo das medidas ll08
64 RevI s10 de med ida aplicada elll sede de ITlll issagraveo (art 128 do ECA) 110LJ
OacuteS Visitas e regime disciplinar 1116
7 Prescriccedilagraveo e extinltltlo 1117
Referecircncias 1126
PARTE VI DOS CRIMES
Dos cri ll1es 1133
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 31
1005
1006
1012
1013
1016
1023
1024
1024
1027
103Y
1049
I04Y
~as lO53
1056
105H
1061
IOoacutel
IOCJ2
IOoacute3
1064
lOoacuteoacute
1068
1073
lOY2
IOY3
1094
1100
medidas 1 I OH
CA) 1109
1116
11 I 7
112oacute
1133
Claacuteudia Canto Condacn
1 Introduccedilatildeo 1 1 33
2 Disposiccedilotildees gerais 1134
3 Dos crimes em espeacutecie 1135
31 Omissagraveo do registro de atividades ou do fornecimento da declaraccedilatildeo de
nascimento 1]))
32 Omissatildeo dc Identilicaccedil111 do neonato e da parturiente ou de rcalizac5( de
exames necessiacuterlrs 1137
33 Privaccedilatildeo ilegal da liberdade de crianccedila ou adolescente 1140
34 Omissatildeo da cOl11tnilaccedill0 (ir apreensatildeo de crianccedila ou adolescelltl 1142
3S Submissatildeo de crim~a ou adolescente a vexame ou constrangimento 1143
36 Tortura 1145
37 Omissatildeo na hheraccedilll) de lnan~a ou adolescente ilegalmente apreendido 1153
38 Descumprimllltll ll1]ustlllLado de prazo legal 1155
3Y Impedimento llU lmbara~(l a accedilatildeo de autoridades 1156
310 Subtraccedilatildeo de LTian~a ou adolescente l1S7
311 Promessa ou entrega de filho ou pupilo 11 SY
312 Traacutefico internacional de crianccedila ou adolescente 1161
03 13 Uulizaccedilagraveo de crianccedila ou adolescente em cena pornograacutefica ou de sexo
expliacutecito 1163
314 Comeacutercio de material pedoacutefilo lloacute7
315 Difusatildeo dc peclofilta 1169
316 Posse de matenal pornl1graflco 1172
317 Simulacro de pnloltllltl 1174
318 Aliciamento de menores 1176
319 NormaexpllCatia 1177
320 Venda fornecimento ou entrega de arma municcedillo ou explosivo J 178
321 Venda fornecimento ou entrega de produto causador de dependecircncia
fiacutesica ou psiacutequica 1179
322 Venda fornecimento ou entrega de fogos de estampido ou artifiacutecio 1182
323 Exploraccedilaacuteo sexual de crianccedila ou adolescente 1183
324 Corrupccedilatildeo de menores 1186
Referecircncias 1189
STJ00101833
30 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE
Hclanc Vici 10 Rumos
1 Disposuacutelles gerais (arts 103 a 105 do ECA) 1005
11 Inimputabllidade infantojuvenll 1006
12 AlO infracional praticado por crianccedila 1012
13 Ato infracional e indisc iplina escolar 1013
2 DireItos individuais (arts IOOacute a 10lt) do ECA) lOloacute
3 Garant ias processuais (ans 110 e I II do ECA) 1023
4 Apuraaacuteo do alO infracional (ans 171 a ILJO do ECA) 1024
41 fase policial 1024
42 Fase ele atuaccedilaacuteo do MinistLrio Puacuteblico 1027
43 Fase JudiCial 1039
S Medidas sOCloeducatias (arls 112 a 125 do ECA) 1049
5 1 Displlsiltlles gerais 1049
511 Adolescente em situaccedillo de uso ou de dependecircncia de drogas 1053
512 Adolescente com transtorno mental 1056
51 3 Aplicaagraveo de medidas socioed ucat ias ao jovem adulto 1058
52 AdWrlecircncia 1061
5 3 Clbriga~aacuteo de reparar o dano 106l
54 Prestaccedilaacuteo ele seniltos comunidade 1062
55 Liherdade assistida IOoacute3
56 Sem iliberelade 1064
57 [nternaccedilagraveo 1066
571 [ntnnaccedillo provisoacuteria 1068
572 Internaltagraveo definitiva 1073
573 lnternaccedilaacuteo-sanaacuteo 1092
oacute Execultagraveo elas medidas 1093
61 Tramitaccedilagraveo processua l na fase executoacuteria 1094
62 Reavaltaltltlo de medida socioed ucativa 1100
oacute) Nlo vinculaccedilagravell do JUIZ ao laudo tlcmeo para a rC1aliaccedilagraveo das medidas ll08
64 RevI s10 de med ida aplicada elll sede de ITlll issagraveo (art 128 do ECA) 110LJ
OacuteS Visitas e regime disciplinar 1116
7 Prescriccedilagraveo e extinltltlo 1117
Referecircncias 1126
PARTE VI DOS CRIMES
Dos cri ll1es 1133
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 31
1005
1006
1012
1013
1016
1023
1024
1024
1027
103Y
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I04Y
~as lO53
1056
105H
1061
IOoacutel
IOCJ2
IOoacute3
1064
lOoacuteoacute
1068
1073
lOY2
IOY3
1094
1100
medidas 1 I OH
CA) 1109
1116
11 I 7
112oacute
1133
Claacuteudia Canto Condacn
1 Introduccedilatildeo 1 1 33
2 Disposiccedilotildees gerais 1134
3 Dos crimes em espeacutecie 1135
31 Omissagraveo do registro de atividades ou do fornecimento da declaraccedilatildeo de
nascimento 1]))
32 Omissatildeo dc Identilicaccedil111 do neonato e da parturiente ou de rcalizac5( de
exames necessiacuterlrs 1137
33 Privaccedilatildeo ilegal da liberdade de crianccedila ou adolescente 1140
34 Omissatildeo da cOl11tnilaccedill0 (ir apreensatildeo de crianccedila ou adolescelltl 1142
3S Submissatildeo de crim~a ou adolescente a vexame ou constrangimento 1143
36 Tortura 1145
37 Omissatildeo na hheraccedilll) de lnan~a ou adolescente ilegalmente apreendido 1153
38 Descumprimllltll ll1]ustlllLado de prazo legal 1155
3Y Impedimento llU lmbara~(l a accedilatildeo de autoridades 1156
310 Subtraccedilatildeo de LTian~a ou adolescente l1S7
311 Promessa ou entrega de filho ou pupilo 11 SY
312 Traacutefico internacional de crianccedila ou adolescente 1161
03 13 Uulizaccedilagraveo de crianccedila ou adolescente em cena pornograacutefica ou de sexo
expliacutecito 1163
314 Comeacutercio de material pedoacutefilo lloacute7
315 Difusatildeo dc peclofilta 1169
316 Posse de matenal pornl1graflco 1172
317 Simulacro de pnloltllltl 1174
318 Aliciamento de menores 1176
319 NormaexpllCatia 1177
320 Venda fornecimento ou entrega de arma municcedillo ou explosivo J 178
321 Venda fornecimento ou entrega de produto causador de dependecircncia
fiacutesica ou psiacutequica 1179
322 Venda fornecimento ou entrega de fogos de estampido ou artifiacutecio 1182
323 Exploraccedilaacuteo sexual de crianccedila ou adolescente 1183
324 Corrupccedilatildeo de menores 1186
Referecircncias 1189
STJ00101833
CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 31
1005
1006
1012
1013
1016
1023
1024
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I04Y
~as lO53
1056
105H
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IOCJ2
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1116
11 I 7
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1133
Claacuteudia Canto Condacn
1 Introduccedilatildeo 1 1 33
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31 Omissagraveo do registro de atividades ou do fornecimento da declaraccedilatildeo de
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32 Omissatildeo dc Identilicaccedil111 do neonato e da parturiente ou de rcalizac5( de
exames necessiacuterlrs 1137
33 Privaccedilatildeo ilegal da liberdade de crianccedila ou adolescente 1140
34 Omissatildeo da cOl11tnilaccedill0 (ir apreensatildeo de crianccedila ou adolescelltl 1142
3S Submissatildeo de crim~a ou adolescente a vexame ou constrangimento 1143
36 Tortura 1145
37 Omissatildeo na hheraccedilll) de lnan~a ou adolescente ilegalmente apreendido 1153
38 Descumprimllltll ll1]ustlllLado de prazo legal 1155
3Y Impedimento llU lmbara~(l a accedilatildeo de autoridades 1156
310 Subtraccedilatildeo de LTian~a ou adolescente l1S7
311 Promessa ou entrega de filho ou pupilo 11 SY
312 Traacutefico internacional de crianccedila ou adolescente 1161
03 13 Uulizaccedilagraveo de crianccedila ou adolescente em cena pornograacutefica ou de sexo
expliacutecito 1163
314 Comeacutercio de material pedoacutefilo lloacute7
315 Difusatildeo dc peclofilta 1169
316 Posse de matenal pornl1graflco 1172
317 Simulacro de pnloltllltl 1174
318 Aliciamento de menores 1176
319 NormaexpllCatia 1177
320 Venda fornecimento ou entrega de arma municcedillo ou explosivo J 178
321 Venda fornecimento ou entrega de produto causador de dependecircncia
fiacutesica ou psiacutequica 1179
322 Venda fornecimento ou entrega de fogos de estampido ou artifiacutecio 1182
323 Exploraccedilaacuteo sexual de crianccedila ou adolescente 1183
324 Corrupccedilatildeo de menores 1186
Referecircncias 1189
STJ00101833