CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR - Página inicial · ISBN 978-85-472-1447-0 . DADOS INTERNACIONAIS...
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Rizzatto Nunes Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (aposentado). Mestre e Doutor em Filosofia do Direito pela PUC-SP; Livre-Docente em Direito do Consumidor pela mesma Universidade; Professor nas cadeiras de Direito do Consumidor, Introdução ao Estudo do Direito, Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito e Direito Processual Civil. Membro da Academia Paulista de Magistrados e da Academia Paulista de Direito. CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 11!! edição revista e atualizada 2017 saraiva1J STJ00103793
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Rizzatto Nunes Desembargador do Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo (aposentado)
Mestre e Doutor em Filosofia do Direito pela PUC-SP Livre-Docente
em Direito do Consumidor pela mesma Universidade Professor nas cadeiras
de Direito do Consumidor Introduccedilatildeo ao Estudo do Direito Filosofia do Direito Teoria Geral do Direito e Direito Processual Civil
Membro da Academia Paulista de Magistrados
e da Academia Paulista de Direito
CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR
11 ediccedilatildeo revista e atualizada
2017
saraiva1J
STJ00103793
ISBN 978-85-472-1447-0
DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGACcedilAO NA PUBLlCACcedilAo (CIP) ANGEacuteLICA ILACQUA CRBmiddotanOS7
Nunes Rizzatto
Curso de direito do consumidor I Rizzatto Nunes - 11 ed rev eatual - Satildeo Paulo Saraiva 2017
1 Consumidores - Leis elegislaccedilatildeo - Brasil 2 Consumidoshyres - Proteccedilatildeomiddot Brasil I Tiacutetulo
16-1352 CDU 343816(07)
iacutendices para cataacutelogo sistemaacutetico 1 Consumidores Direitos Estudo e
ensino 343816(07) 2 Direito do consumidor Estudo e
ensino 343816(07)
Data de fechamento da ediccedilatildeo 16-11-2016
Duacutevidas Acesse wwweditorasaraivacombrdireito
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STJ00103793
SUMARIO
1 Pressupostos fundamentais 39 11 Aspectos histoacutericos 40 12 A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 44
2 Princiacutepios e normas constitucionais 46 21 Os princiacutepios constitucionais 47 22 As normas constitucionais 50 23 A interpretaccedilatildeo do sistema juriacutedico 50 24 Exerciacutecios 53
3 Os princiacutepios constitucionais de proteccedilatildeo ao consumidor 54 31 Soberania 55
311 A autodeterminaccedilatildeo 55 312 Os tratados internacionais 57
3121 Elaboraccedilatildeo 57 3122 Monismo e dualismo 59 3123 A recepccedilatildeo na ordem juriacutedica nacional 59 3124 A posiccedilatildeo hieraacuterquica no sistema juriacutedishy
co 60 32 Dignidade da pessoa humana 62
321 Princiacutepio fundamental 62 322 Piso vital miacutenimo 63 323 Dignidade valor preenchido 63
33 Liberdade 64 34 Justiccedila 67
341 Justiccedila real 67 342 Justiccedila como fundamento do ordenamento juriacuteshy
dico e equidade 69 343 Pobreza 70
35 Solidariedade 70
9
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36 Isonomia 71 361 Igualdade de todos 71 362 O turista 75
37 Direito agrave vida 78 38 Direito agrave intimidade vida privada honra e imagem 79
381 Intimidade e vida privada 80 382 Honra 88 383 Imagem 89 384 Pessoa juriacutedica 92
39 Informaccedilatildeo 94 391 O direito de informar 95 392 O direito de se informar 96 393 O direito de ser informado 97
310 Princiacutepios gerais da atividade econocircmica 99 311 Princiacutepio da eficiecircncia 106 312 Publicidade 107
3121 Publicidade ou propaganda 107 3122 Publicidade e produccedilatildeo 108 3123 Publicidade e verdade 109
313 Exerciacutecios 109
4 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 111 41 Lei principioloacutegica 111 42 Pressupostos para a interpretaccedilatildeo do CDC 113 43 Exerciacutecio 117
5 A relaccedilatildeo juriacutedica de consumo 118 51 Conceito de consumidor 118
511 Questatildeo preliminar 118 512 Destinataacuterio final 119 513 Caso exemplar 125 514 Pessoa juriacutedica - destinataacuteria final 127 515 Resumo e conclusatildeo 130 516 A coletividade de pessoas 131 517 Viacutetimas do evento 131 518 Todas as pessoas estatildeo expostas agraves praacuteticas coshy
merciais 132 52 Conceito de fornecedor 133
521 Sem exclusatildeo 133
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71 522 A atividade e a relaccedilatildeo juriacutedica de consumo 133
71 523 Qualquer pessoa juriacutedica 134 524 Ente despersonalizado 13575 525 Pessoa fiacutesica 13678 526 Fornecedor eacute gecircnero 137privada honra e imagem 79
53 Conceito de produto 137rivada 80 531 Produto moacutevel ou imoacutevel 13888 532 Produto material ou imaterial 13889 533 Produto duraacutevel 13992 534 Produto natildeo duraacutevel 14094 535 Produto gratuito ou amostra graacutetis 141ar 95
54 Conceito de serviccedilo 142rmar 96 541 Serviccedilo bancaacuterio financeiro de creacutedito securishy)nnado 97
taacuterio etc 142ade econocircmica 99 542 Atividade 147106 543 Serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacutevel 147107 544 Natildeo se vende produto sem serviccedilo 148paganda 107 545 O serviccedilo sem remuneraccedilatildeo 148uccedilatildeo 108
55 Os serviccedilos puacuteblicos 149ide 109 551 Serviccedilo puacuteblico prestado direta ou indiretamente 150109 552 Eficiecircncia 151
lidor 111 553 Serviccedilo essencial contiacutenuo 154 111 5531 Serviccedilo essencial 154
retaccedilatildeo do CDC 113 5532 Interrupccedilatildeo 156 117 5533 Inadimplecircncia do consumidor 156
5534 Garantia constitucional 160118 5535 Preccedilo 160
118 5536 Serviccedilo puacuteblico serviccedilo ou produto 164
118 5537 Consumidor ou contribuinte 165 119 5538 Responsabilidade do prestador do servishy125 ccedilo puacuteblico 167
lestinataacuteria final 127 56 A relaccedilatildeo juriacutedica 168 o 130 57 Exerciacutecios 169 essoas 131
6 Os princiacutepios da Lei n 807890 e os direitos baacutesicos do conshysumidor 174
131 statildeo expostas agraves praacuteticas coshy
132 61 Dignidade 174 62 Proteccedilatildeo agrave vida sauacutede e seguranccedila 174133 63 Proteccedilatildeo e necessidade 175133
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64 Transparecircncia 176 65 Harmonia 176 66 Vulnerabilidade 176 67 Liberdade de escolha 177 68 Intervenccedilatildeo do Estado 177 69 A boa-feacute 178
691 Boa-feacute objetiva 178 692 Boa-feacute como princiacutepio 179 693 O equiliacutebrio 182
610 Igualdade nas contrataccedilotildees 183 611 Dever de informar 183 612 Proteccedilatildeo contra publicidade enganosa ou abusiva 186 613 Proibiccedilatildeo de praacuteticas abusivas 187 614 Proibiccedilatildeo de claacuteusulas abusivas 189 615 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 189 616 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeleccedilam prestaccedilotildees
desproporcionais 189 617 Direito de revisatildeo 190 618 Prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos materiais e morais 191
6181 Proibiccedilatildeo do tarifamento 191 6182 Prevenccedilatildeo 192 6183 Reparaccedilatildeo integral 192 6184 Direitos individuais coletivos e difusos 192
619 Acesso agrave Justiccedila 193 6191 A assistecircncia judiciaacuteria 193 6192 A confusatildeo entre assistecircncia judiciaacuteria e asshy
sistecircncia juriacutedica 195 6193 Dois dispositivos diversos 198
620 Adequada e eficaz prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos 199 621 Responsabilidade solidaacuteria 199 622 Exerciacutecios 200
7 Qualidade e seguranccedila dos produtos e serviccedilos 202 71 Problemas com a redaccedilatildeo da Lei Consumerista 202 72 Riscos agrave sauacutede ou seguranccedila 202 73 Risco normal e previsiacutevel 203 74 Informaccedilotildees necessaacuterias e adequadas 204 75 Proibiccedilatildeo de fumar 205 76 Impressos 207
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176 77 Potencialidade de nocividade e periculosidade 208 176 78 Infonnaccedilotildees cabais 210 176 79 Responsabilidade objetiva 210 177 710 Exerciacutecios 211 177
8 O recall 213178 81 Modos de efetuar o recaI 213178 82 E se o consumidor natildeo for encontrado 214pio 179 83 Exerciacutecios 214182
s 183 9 A teoria do risco do negoacutecio a base da responsabilidade obshy183 jetiva 216
ie enganosa ou abusiva 186 91 Os negoacutecios implicam risco 216 ivas 187 92 Riscocustobenefiacutecio 217 lsivas 189 93 Produccedilatildeo em seacuterie 218
189 94 Caracteriacutestica da produccedilatildeo em seacuterie viacutecio e defeito 218 que estabeleccedilam prestaccedilotildees 95 O CDC controla o resultado da produccedilatildeo 219
189 96 A receita e o patrimocircnio devem arcar com os prejuiacutezos 220 190 97 Ausecircncia de culpa 221
danos materiais e morais 223 191 98 Fato do produto e do serviccedilo mento 191 99 Exerciacutecios 223
192 10 A responsabilidade civil objetiva 225192
101 Reparaccedilatildeo integral 225s coletivos e difusos 192 102 Os consumidores equiparados 227193 103 Exerciacutecio 228iaacuteria 193
assistecircncia judiciaacuteria e as- 11 Viacutecio e defeito distinccedilatildeo 229 195 111 Viacutecio 229
liversos 198 112 Defeito 230 atildeo de serviccedilos puacuteblicos 231 199 113 Exemplo n 1 a 199 114 Exemplo n 2 231
200 115 Exerciacutecios 231
lutos e serviccedilos 202 12 Os viacutecios dos produtos 233 da Lei Consumerista 233 202 121 Viacutecio aparente ccedila 202 122 Viacutecio oculto 233
203 123 Quem eacute o responsaacutevel 233 adequadas 204 124 Produtos duraacuteveis e natildeo duraacuteveis 235
205 125 Viacutecio de qualidade 236 207 1251 Equiacutevoco 236
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1252 Solidariedade 236 1253 O viacutecio de qualidade 236 1254 Rol exemplificativo 236 1255 Publicidade e infonnaccedilatildeo 237 1256 Viacutecio de qualidade resumo 237 1257 Exemplos relativos agrave letra a 238 1258 Exemplos relativos agrave letra b 238 1259 Exemplos relativos agrave letra c 239 12510 Exemplos relativos agrave letra d 239
126 Uso e consumo 239 1261 Prazo de validade 240 1262 Produto alterado 241 1263 Impropriedade 241 1264 Qualquer motivo 241
127 Variaccedilotildees decorrentes da natureza do produto 241 128 O problema do prazo para o saneamento do viacutecio 242
1281 Prazo de 30 dias 243 12811 Problemas com o prazo 244 12812 Como contar os 30 dias 246
1282 Prazo de garantia 247 1283 Desgaste do produto 248 1284 Direitos do consumidor apoacutes os 30 dias 249
12841 Proibiccedilatildeo de oposiccedilatildeo 249 12842 Substituiccedilatildeo do produto 249 12843 Medida judiciaL 250 12844 Restituiccedilatildeo da quantia paga mais pershy
das e danos 252 12845 Defesa do fornecedor 254 12846 Abatimento proporcional do preccedilo 255 12847 Cumulaccedilatildeo de alternativas 256
1285 Escolha do fornecedor a ser acionado 256 129 Diminuiccedilatildeo e aumento de prazo 257
1291 O limite miacutenimo 257 1292 O aumento do prazo 258
1210 Garantias sem prazo 259 12101 Uso imediato das prerrogativas 259 12102 Quatro situaccedilotildees 260 12103 Exemplos 260
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236 le 236 l 236 maccedilatildeo 237 resumo 237 agrave letra a 238 agrave letra b 238 agrave letra c 239 )S agrave letra d 239
239 240 241 241 241
latureza do produto 241 Lo saneamento do viacutecio 242
243 s com o prazo 244 1tar os 30 dias 246
247 to 248 nidor apoacutes os 30 dias 249 de oposiccedilatildeo 249
atildeo do produto 249 ldicial 250 10 da quantia paga mais pershylS 252 ~ fornecedor 254 to proporcional do preccedilo 255 lO de alternativas 256 ~dor a ser acionado 256 prazo 257
257 ~o 258
259 prerrogativas 259
260 260
12104 Indenizaccedilatildeo 261 12105 Produto essencial 262
1211 Substituiccedilatildeo do produto 262 12111 Falta do produto 262 12112 Escolha de outro produto 263 12113 Pagamento a prazo 264 12114 Produto de espeacutecie marca ou modelo diversos 265 12115 Restituiccedilatildeo da quantia abatimento proporcional
do preccedilo e indenizaccedilatildeo 266 1212 Os produtos in natura 266 1213 Os viacutecios de quantidade 268
12131 Quem eacute o responsaacutevel 269 12132 Solidariedade 269 12133 Defeito de quantidade 269 12134 Produto duraacutevel e natildeo duraacutevel 271 12135 Equiacutevoco 271 12136 Viacutecio de quantidade minus do direito 272 12137 Rol exemplificativo 273 12138 Definiccedilatildeo do viacutecio de quantidade 273 12139 Exemplos 274 121310 Conflito de fontes 275 121311 Menor quantidade mas sem viacutecio 276 121312 Sem prazo 277 121313 Escolha do consumidor 278 121314 Abatimento proporcional do preccedilo 278 121315 Complementaccedilatildeo do peso ou medida 279 121316 Substituiccedilatildeo do produto 279
1213161 Falta do produto 280 1213162 Escolha de outro produto 280 1213163 Pagamento a prazo 281 1213164 Produto de espeacutecie marca ou modelo
diversos 282 1213165 Abatimento proporcional do preccedilo 283
121317 Restituiccedilatildeo da quantia paga e indenizaccedilatildeo 284 121318 Defesa do fornecedor 286 121319 Fornecedor imediato 288
1214 Exerciacutecios 289
13 Os viacutecios dos serviccedilos 290
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131 Viacutecios de qualidade e tambeacutem de quantidade 290 132 Quem eacute o responsaacutevel 290 133 Prestador do serviccedilo 291 134 Solidariedade 291 135 Serviccedilos duraacuteveis e natildeo duraacuteveis 294 136 Viacutecios de qualidade dos serviccedilos 295
1361 Distinccedilatildeo entre improacuteprio ou inadequado 295 1362 Serviccedilos improacuteprios ou inadequados 296 1363 Definiccedilatildeo provisoacuteria 296
13631 Exemplos relativos agrave letra a 297 13632 Exemplos relativos agrave letra b 298 13633 Exemplos relativos agrave letra c 298 13634 Exemplos relativos agrave letra d 298
1364 Consumir e usar 299 1365 Definiccedilatildeo 300 1366 Viacutecio aparente 300 1367 Viacutecio oculto 300
137 Expectativa do consumidor 301 138 Variaccedilotildees decorrentes da natureza do serviccedilo 301 139 A cessaccedilatildeo do problema 302 1310 Escolha do consumidor 303
13101 Reexecuccedilatildeo quando possiacutevel 303 13102 Reexecuccedilatildeo parcial 304 13103 Restituiccedilatildeo Iacutelnediata da quantia paga 305 13104 Perdas e danos 306
131041 Resumo 307 131042 Ocircnus da prova e sua inversatildeo 308 131043 Defesa do prestador do serviccedilo 309
1311 Abatimento proporcional do preccedilo 310 1312 Reexecuccedilatildeo via terceiros 311 1313 Medidas judiciais 312 1314 Os viacutecios de quantidade dos serviccedilos 313
13141 Definiccedilatildeo de viacutecio de quantidade do serviccedilo 314 13142 Definiccedilatildeo provisoacuteria 315 13143 Definiccedilatildeo 315
1315 Fontes simultacircneas dos viacutecios 316 1316 Garantia 316 1317 Perdas e danos 317
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eacutem de quantidade 290 290 291 291
lraacuteveis 294 ~rviccedilos 295 roacuteprio ou inadequado 295 os ou inadequados 296 ia 296 relativos agrave letra a 297 relativos agrave letra b 298 relativos agrave letra c 298 relativos agrave letra d 298
299 300 300 300
)r 301 latureza do serviccedilo 301
302 303
do possiacutevel 303 aI 304 ata da quantia paga 305
306 307
prova e sua inversatildeo 308 o prestador do serviccedilo 309 l do preccedilo 310
311 312
dos serviccedilos 313 ) de quantidade do serviccedilo 314 Ina 315
315 iacutecios 316
316 317
1318 Defesa do prestador do serviccedilo 318 1319 Execuccedilatildeo por terceiros 318 1320 Medidas judiciais 318 1321 Exerciacutecios 318
14 O fato do produto os acidentes de consumodefeitos e sua responsabilidade 320 141 Acidente de consumo e fato do produto os defeitos 320 142 O fato do produto 321 143 Quem eacute o responsaacutevel 321 144 O defeito 322
1441 Oferta e publicidade causadoras do dano 323 1442 Informaccedilatildeo causadora do dano 324
145 Solidariedade 325 146 O comerciante 327 147 Produto nacional ou estrangeiro 327 148 O importador 327 149 Autorizaccedilatildeo governamentaL 328 1410 A impropriedade do sect 1Q do art 12 do CDC 328
14101 Contradiccedilatildeo 328 14102 Uso e riscos razoaacuteveis 329 14103 Sem sentido 329
14l1 O sect 212 estaacute deslocado 329 1412 Siacutentese graacutefica 331 1413 Desconstituiccedilatildeo do nexo de causalidade 331 1414 A prova do dano e do nexo de causalidade 331 1415 Excludentes do nexo de causalidade 332
14151 O adveacuterbio soacute 333 14152 Caso fortuito e forccedila maior natildeo excluem resshy
responsabilidade 333 14153 Caso fortuito interno e externo 333 14154 Culpa exclusiva do consumidor 334 14155 Culpa exclusiva de terceiro 334
1416 Equiacutevoco doutrinaacuterio 335 1417 Desconstituiccedilatildeo do direito do consumidor 336 1418 Ilegitimidade de parte 336 1419 A responsabilidade do comerciante 337
14191 Controle da qualidade 337 14192 Solidariedade 338
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14193 Se fabricante construtor produtor ou imporshytador natildeo puderem ser identificados 338
14194 Sem identificaccedilatildeo do fabricante produtor construtor ou importador 339
14195 Consequecircncias 339 14196 Conservaccedilatildeo inadequada 339 14197 Particcedilatildeo da indenizaccedilatildeo 342 14198 Norma autocircnoma 342 14199 Vedaccedilatildeo da denunciaccedilatildeo da lide 343 141910 Siacutentese graacutefica 343
1420 Exerciacutecios 343
15 O fato do serviccedilo os acidentes de consumodefeitos e sua responsabilidade 345 151 Acidente de consumo e fato do serviccedilo os defeitos 345 152 O fato do serviccedilo 346 153 Prestador do serviccedilo 346 154 Distinccedilatildeo entre viacutecio e defeito 346
1541 Viacutecios 347 1542 Defeito 348 1543 Exemplo n 1 348 1544 Exemplo n 2 350
155 O fornecedor do serviccedilo eacute o responsaacutevel 351 156 Oferta e publicidade causadoras do dano 351 157 Informaccedilatildeo causadora do dano 353 158 Solidariedade 354
1581 Exemplo n 1 355 1582 Exemplo n 2 356
159 Autorizaccedilatildeo governamentaL 358 1510 Serviccedilos com atenccedilatildeo normativa especial 358 1511 A impropriedade do sect 1Q do art 14 358
15111 Contradiccedilatildeo 359 15112 Resultado e riscos razoaacuteveis 359 15113 Sem sentido 359
1512 O sect 2ordm do art 14 estaacute deslocado 360 1513 Siacutentese graacutefica 361 1514 A desconstituiccedilatildeo da responsabilidade 361 1515 A prova do dano e do nexo de causalidade 362 1516 Excludentes de responsabilizaccedilatildeo 363
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nstrutor produtor ou imporshyem ser identificados io do fabricante produtor Jortador
iequada ~zaccedilatildeo l
nciaccedilatildeo da lide
de consumodefeitos e sua
lto do serviccedilo os defeitos
feito
J eacute o responsaacuteveL adoras do dano dano
ai )rmativa especial do art 14
s razoaacuteveis
locado
ponsabilidade -o de causalidade bilizaccedilatildeo
338
339 339 339 342 342 343 343 343
345 345 346 346 346 347 348 348 350 351 351 353 354 355 356 358 358 358 359 359 359 360 361 361 362 363
15161 O adveacuterbio soacute 363 15162 Caso fortuito e forccedila maior natildeo excluem a resshy
ponsabilidade 363 15163 Caso fortuito interno e caso fortuito externo 364
151631 O caso fortuito externo 365 151632 O caso fortuito interno 366 151633 O caso fortuito interno e externo na
accedilatildeo de terceiro 367 15164 Culpa exclusiva do consumidor 367 15165 Culpa exclusiva de terceiro 368
1517 Desconstituiccedilatildeo do direito do consumidor 370 1518 Exerciacutecios 371
16 Os danos materiais morais esteacuteticos e agrave imagem e os criteacuterios para a fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo correspondente 373 161 Dano material Dano moral 373 162 O dano moraL 374 163 Criteacuterios para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo do dano moral 377 164 Apontamentos sobre indenizaccedilatildeo do dano esteacutetico 393 165 O dano agrave uumlnagem 396 166 Pessoa juriacutedica 398 167 Exerciacutecio 402
17 A responsabilidade dos profissionais liberais culpa 403
171 Por que esse profissional foi excluiacutedo do sistema geral 403 172 Intuitu personae 404 173 Atividade de meio 406 174 Prestaccedilatildeo de serviccedilo de massa 407 175 Profissional liberal na pessoa juriacutedica 410 176 O que caracteriza o profissionalliberal 412 177 Defeito e viacutecio 413 178 Conclusatildeo 413 179 O ocircnus da prova 414 1710 Exerciacutecios 415
18 A prestaccedilatildeo dos serviccedilos de reparaccedilatildeo 418 181 Prestador de serviccedilos 418 182 Consertos 418 183 Componentes originais 419 184 Componente original adequado e novo 419
19
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185 Especificaccedilotildees teacutecnicas 420 186 Autorizaccedilatildeo em contraacuterio do consumidor 420 187 Exerciacutecio 425
19 A garantia dos produtos e serviccedilos 426 191 Prazo de garantia 426
1911 Garantia legal 427 1912 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacuteveL 427 1913 Iniacutecio da contagem do prazo 428
192 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo e viacutecio oculto 429 193 Produtos usados 431 19A Oferta de garantia 434 195 O oacutebvio da qualidade finalidade e adequaccedilatildeo 434 196 Vedada a exoneraccedilatildeo do fornecedor 435 197 A garantia contratual 436
1971 Garantia complementar 436 1972 Termo de garantia 439 1973 Manual de instruccedilatildeo 439
198 Exerciacutecios 440
20 Os prazos para reclamar a decadecircncia e a prescriccedilatildeo 442 201 O regime tradicional 442 202 Novo modelo 443 203 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo 444 2004 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacutevel 444 205 Iniacutecio da contagem do prazo 445 206 A garantia contratual 445
2061 Prazos legais e contratuais 445 2062 Garantia complementar 446
207 A obstaculizaccedilatildeo da decadecircncia 447 208 A reclamaccedilatildeo do consumidor 450
2081 Reclamaccedilatildeo verbal e pessoal (letras a e b) 450 2082 Reclamaccedilatildeo feita na entidade de defesa do conshy
sumidor (letra c) 452 2083 Reclamaccedilatildeo entregue a qual pessoa no fornecedor
(letra d) 456 209 A instauraccedilatildeo do inqueacuterito civil 456 2010 O viacutecio oculto 457 2011 A prescriccedilatildeo 458 2012 Prazo de 5 anos ou mais 458
20
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do consumidor
os
) duraacutevel e natildeo duraacutevel II do prazo e viacutecio oculto
alidade e adequaccedilatildeo fornecedor
tentar
atildeo
adecircncia e a prescriccedilatildeo
) reI e natildeo duraacutevel middotazo
fntratuais nentar idecircncia ridor aI e pessoal (letras a e b) na entidade de defesa do conshy) ~e a qual pessoa no fornecedor
to civil
s middotmiddot
420 420 425
426
426 427 427 428 429 431 434 434 435 436 436 439 439 440
442
442 443 444 444 445 445 445 446 447 450 450
452
456 456 457 458 458
2013 Iniacutecio da contagem do prazo 460 2014 As causas que impedem suspendem ou interrompem
a prescriccedilatildeo 461 2015 Exerciacutecios 464
21 A oferta regime juriacutedico vinculante 466
211 Natildeo confundir com o direito privado 466 212 As caracteriacutesticas da oferta 467 213 Informaccedilatildeo e publicidade 468 214 Suficientemente precisa 469 215 Qualquer meio de comunicaccedilatildeo 469 216 Produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados 469 21 7 Integra o contrato a vinculaccedilatildeo 470 218 O erro na oferta 470 21 9 Oferta que natildeo constou do contrato 474 2110 O rol exemplificativo do art 31 477 2111 Elementos da oferta e apresentaccedilatildeo 477
21111 Elementos obrigatoacuterios 478 21112 Item a 1 informaccedilotildees corretas 478 21113 Item a2 informaccedilotildees claras 479 21114 Item a3 informaccedilotildees precisas 479 21115 Item a4 informaccedilotildees ostensivas 480 21116 Destaque 480 21117 Item a5 informaccedilotildees em liacutengua portuguesa 481 21118 Item a6 de forma indeleacutevel 484 21119 Item bl caracteriacutesticas 484 211110 Item b2 qualidade 485 211111 Item b3 quantidade 485 211112 Item b4 composiccedilatildeo 485 211113 Item b5 preccedilo 486
2111131 Preccedilo eacute sempre agrave vista 486 2111132 Preccedilo visiacutevel 488
211114 Item b6 garantia 489 211115 Item b 7 prazo de validade 490 211116 Item b8 origem 490
2112 Natildeo se deve confundir diet com light 491 2113 Oferta por telefone mala-direta etc 492 2114 Proibiccedilatildeo de recusa do cumprimento da oferta 493
21141 Oferta apresentaccedilatildeo ou publicidade 494
21
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21142 Alternativas do consumidor 494 21143 Cumprimento forccedilado da oferta 495 21144 Aceitaccedilatildeo de outro produto ou serviccedilo 496 21145 Rescisatildeo do contrato 497
2115 Exerciacutecios 498
22 A publicidade 499 221 Publicidade ou propaganda 499 222 Publicidade e produccedilatildeo 500 223 Publicidade e verdade 501 224 Publicidade de tabaco bebidas alcooacutelicas medicamenshy
tos e terapias 502 2241 Produtos fumiacutegenos 502 2242 Bebidas alcooacutelicas 505 2243 Medicamentos e terapias 506
225 O Coacutedigo Brasileiro de Autorregulamentaccedilatildeo Publicishytaacuteria 506 2251 Vinculaccedilatildeo legal 506
22511 Anuacutencio 507 22512 Produto e serviccedilo 507 22513 Consumidor 507
2252 Anuacutencio honesto e verdadeiro 507 22521 Honesto 508 22522 Verdadeiro 508 22523 Objetivo 510 22524 Transparecircncia 510
2253 Enganosidade 510 2254 Respeitabilidade 511
22541 Discriminaccedilatildeo 511 22542 Atividades ilegais 511 22543 Dececircncia 511 22544 Intimidade 512
2255 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 512 2256 Seguranccedila e acidentes 512 2257 Crianccedilas e jovens 513 2258 Meio ambiente 515 2259 Patrimocircnio cultural 516 22510 Linguagem 516
225101 Vernaacuteculo 516
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onsumidor 494 rccedilado da oferta 495 ro produto ou serviccedilo 496 rato 497
498
499 ia 499
500 501
~bidas alcooacutelicas medicamenshy502
DS 502 i 505 erapias 506 ~utorregulamentaccedilatildeo Publicishy
506 506 507
~ serviccedilo 507 dor 507 ~ verdadeiro 507
508 ro 508
510 ecircncia 510
510 511
naccedilatildeo 511 s ilegais 511 l 511 le 512 e violecircncia 512 ntes 512
513 515
li 516 516
110 516
225102 Pronuacutencia 516 225103 Calatildeo 516
22511 Publicidade comparativa 517 22512 Testemunhais 517
225121 Conceito 518 225122 Testemunhal de especialistaperito 519 225123 Testemunhal de pessoa famosa 519 225124 Testemunhal de pessoa comum ou conshy
sumidor 519 225125 Atestado ou endosso 519 225126 Normas relacionadas com a obtenccedilatildeo
e validade dos testemunhais 520 225127 Normas relacionadas com a divulgaccedilatildeo
de testemunhos e atestados 520 22513 Teaser 520 22514 Merchandising 520 22515 Peccedilajornaliacutestica 521 22516 Identificaccedilatildeo publicitaacuteria 521 22517 Reconhecimento da influecircncia do anuacutencio 522 22518 Responsabilidade pelo anuacutencio 522
225181 Responsabilidade solidaacuteria do anunshyciante e da agecircncia 522
225182 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo 522 225183 Responsabilidade das pessoas fiacutesicas
envolvidas 523 225184 Origem do anuacutencio 523
22519 Categorias especiais de anuacutencios 523 225191 Bebidas alcooacutelicas 523 225192 Educaccedilatildeo cursos ensino 529 225193 Venda e alugueL 530 225194 Investimentos empreacutestimos e mercado
de capitais 532 225195 Lojas e varejo 533 225196 Produtos alimentiacutecios 534 225197 Meacutedicos dentistas veterinaacuterios parshy
teiras massagistas enfermeiros sershyviccedilos hospitalares parameacutedicos parashy-hospitalares produtos proteacuteticos dieshyteacuteticos tratamentos e dietas 536
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225198 Produtos fannacecircuticos populares 537 225199 Produtos de fumo 540 2251910 Produtos inibidores do fumo 540 2251911 Profissionais liberais 541 2251912 Reembolso postal ou vendas pelo corshy
reio 541 2251913 Turismo viagens excursotildees hotelaria 542 2251914 Veiacuteculos motorizados 542 2251915 Armas de fogo 543
226 Obrigaccedilatildeo de fazer publicidade 544 227 Exerciacutecios 544
23 A publicidade clandestina 545 231 Proibiccedilatildeo da publicidade clandestina 545 232 A teacutecnica do merchandising 545
2321 O tipo de merchandising proibido 546 2322 Enganosidade e abusividade 546 2323 Outras inserccedilotildees indiretas mas permitidas 549
233 Exerciacutecio 549
24 A publicidade enganosa 550 241 Publicidade enganosa efeito sobre o consumidor 550
2411 Ampla garantia 551 2412 O chamariz 551 2413 Informaccedilatildeo distorcida 552
242 Enganosidade x consumidor real 553 243 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da enganosidade 553
2431 Julgamento do anuacutencio em si 553 2432 Ambiguidade 554 2433 Exagero 555 2434 Licenccedila publicitaacuteria 556 2435 Liberdade de expressatildeo na publicidade 558 2436 Enganosidade x publicidade comparativa 559 2437 Normas autorregulamentares 563
244 Publicidade enganosa por omissatildeo 564 245 Elemento subjetivo 566 246 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 566 2461 Responsabilidade solidaacuteria 566
24
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IS farmacecircuticos populares 537 IS de fumo 540 os inibi dores do fumo 540 uumlonais liberais 541 )()lso postal ou vendas pelo corshy
541 10 viagens excursotildees hotelaria 542 os motorizados 542 de fogo 543
cidade 544 544
545 clandestina 545 ing 545 ldising proibido 546 gtusividade 546 ndiretas mas permitidas 549
549
550 eito sobre o consumidor 550
551 551
rcida 552 [dor real 553 lO da enganosidade 553 uacutencio em si 553
554 555
ia 556 ~essatildeo na publicidade 558 ublicidade comparativa 559 llamentares 563 r omissatildeo 564
566 lecedor-anunciante das agecircnshy
566 solidaacuteria 566
2462 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da agecircncia 566
2463 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 567
247 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio enganoso 568 248 Contrapropaganda 569
2481 Funccedilatildeo 569 2482 Conteuacutedo 570 2483 Amplitude do meio 570 2484 Astreintes 570
249 Exerciacutecios 571
25 A publicidade abusiva 573 251 Publicidade abusiva efeito sobre o consumidor 573 252 Respeitabilidade 575 253 Discriminaccedilatildeo 575 254 Atividades ilegais 575 255 Dececircncia 576 256 Intimidade 576 257 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 576 258 Seguranccedila e acidentes 576 259 Crianccedilas e jovens 576 2510 Meio ambiente 579 2511 Patrimocircnio cultural 579 2512 Abusividade x consumidor reaL 580 2513 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da abusividade 581
25131 Julgamento do anuacutencio em si 581 25132 Ambiguidade 582 25133 Exagero 582 25134 Licenccedila publicitaacuteria 583
2514 Liberdade de expressatildeo na publicidade 584 2515 Abusividade x publicidade comparativa 586 2516 Elemento subjetivo 587 2517 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 587 25171 Responsabilidade solidaacuteria 587 25172 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da
agecircncia 588
25
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25173 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 588
2518 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio abusivo 589 2519 Contrapropaganda 590
25191 Funccedilatildeo 590 25192 Conteuacutedo 591 25193 Amplitude do meio 591 25194 Astreintes 591
2520 Exerciacutecios 592
26 A prova da verdade e correccedilatildeo da publicidade 593 261 Exerciacutecios 594
27 As praacuteticas abusivas 598 271 O abuso do direito 598 272 Praacuteticas abusivas em geral 599 273 Praacuteticas abusivas objetivamente consideradas 600 274 Praacuteticas abusivas preacute poacutes e contratuais 600 275 Rol exemplificativo 602 276 Venda casada 603 277 Recusa de atendimento 606 278 Entrega sem solicitaccedilatildeo do consumidor 607 279 Excepcional vulnerabilidade 610
2791 Idoso 611 27911 Prioridade no atendimento 611 27912 Direito agrave sauacutede 613 27913 Descontos em ingressos 614 27914 Serviccedilos de transporte 615 27915 Internaccedilatildeo do idoso 617 27916 Conclusatildeo 618
2710 Vantagem excessiva 618 2711 Orccedilamento preacutevio 619 2712 Informaccedilatildeo depreciativa 620 2713 Normas teacutecnicas 621 2714 Recusa da venda 623 2715 Elevaccedilatildeo de preccedilos 624 2716 Reajuste de preccedilos 625 2717 Falta de prazo 626 2718 Exerciacutecios 626
26
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~ solidaacuteria do veiacuteculo com o ecircncia 588 0 do anuacutencio abusivo 589
590 590 591
io 591 591 592
da publicidade 593 594
598 598
1 599 mente consideradas 600 e contratuais 600
602 603 606
0 consumidor 607 ade 610
611 e no atendimento 611 sauacutede 613 IS em ingressos 614 de transporte 615 o do idoso 617 o 618
618 619
l 620 621 623 624 625 626 626
28 O orccedilamento 629 281 O vocaacutebulo preacutevio 629 282 Itens obrigatoacuterios 630
2821 Valor da matildeo de obra 630 2822 Preccedilo dos materiais e dos equipamentos a serem
empregados 630 2823 Condiccedilotildees de pagamento 631 2824 Datas do iniacutecio e teacutermino do serviccedilo 631
283 Prazo de validade 632 284 Vinculaccedilatildeo do fornecedor 632 285 Fechamento do contrato 633 286 Serviccedilos de terceiros 633 287 Cobranccedila do orccedilamento ou taxa de visita 633 288 Uso de peccedilas originais e usadas 634 289 Praacuteticas anteriores 634 2810 Exerciacutecios 634
29 A cobranccedila de diacutevidas 636 291 Conexatildeo com o art 71 636 292 Accedilatildeo regular de cobranccedila 637 293 As accedilotildees proibidas 639
2931 Ameaccedila 639 2932 Coaccedilatildeo 640 2933 Constrangimento fiacutesico ou moral 640 2934 Afirmaccedilotildees falsas incorretas ou enganosas 641 2935 Exposiccedilatildeo ao ridiacuteculo 641 2936 Interferecircncia com trabalho descanso ou lazer 642
294 Repeticcedilatildeo do indeacutebito 642 2941 Regra amena 643 2942 Caracterizaccedilatildeo do direito a repetir 643 2943 Engano justificaacutevel 644 2944 Indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais 644 2945 O direito a repeticcedilatildeo em dobro independe do meio
de cobranccedila 645 2946 Dados do fornecedor 646
295 Exerciacutecios 647
30 Os bancos de dados e cadastros Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito Cadastros negativo e positivo 648
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301 O cadastro negativo 648 3011 Amplitude da norma 649 3012 Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito 650
30121 Requisitos para a negativaccedilatildeo 650 30122 Caraacuteter puacuteblico 651 30123 O consumidor inadimplente 652 30124 O direito do consumidor inadimplente 654
3013 Linguagem e prazo 658 30131 Linguagem compreensiacuteveL 658 30132 O prazo 659
3014 Comunicaccedilatildeo ao consumidor 660 3015 O consumidor com deficiecircncia 661 3016 Correccedilatildeo dos dados inexatos 661 3017 Caraacuteter puacuteblico 662 3018 Tipos penais 662 3019 Arquivo de reclamaccedilotildees contra o fornecedor 662
30191 Lista de reclamaccedilotildees 663 30192 Responsabilidade dos oacutergatildeos de defesa
do consumidor 663 302 O cadastro positivo 664
3021 As definiccedilotildees legais 664 30211 Banco de dados 664 30212 Gestor 664 30213 Cadastrado 665 30214 Fonte 665 30215 Consulente 665 30216 Anotaccedilatildeo 665 30217 Histoacuterico de creacutedito 665
3022 As informaccedilotildees a serem arquivadas 665 30221 Objetivas 666 30222 Claras 666 30223 Verdadeiras 666 30224 De faacutecil compreensatildeo 666
3023 Vedaccedilotildees 666 30231 Informaccedilotildees excessivas 666 30232 Informaccedilotildees sensiacuteveis 667
3024 Autorizaccedilatildeo preacutevia 667 3025 Os direitos dos cadastrados 667
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STJ00103793
648 rrna 649 Oteccedilatildeo ao creacutedito 650 os para a negativaccedilatildeo 650 puacuteblico 651 midor inadimplente 652 ) do consumidor inadimplente 654 zo 658 em compreensiacuteveL 658
659 consumidor 660 m deficiecircncia 661 los inexatos 661
662 662
naccedilotildees contra o fornecedor 662 reclamaccedilotildees 663 abilidade dos oacutergatildeos de defesa lmidor 663
664 ais 664 e dados 664
664 tdo 665
665 nte 665 o 665 o de creacutedito 665 serem arquivadas 665 lS 666
666 iras 666 compreensatildeo 666
666 ccedilotildees excessivas 666 ccedilotildees sensiacuteveis 667 ia 667 ldastrados 667
30251 Cancelamento do cadastro 667 30252 Acesso agraves informaccedilotildees 667 30253 Impugnaccedilatildeo dos dados 667 30254 Compreendendo o risco 668 30255 Informaccedilatildeo preacutevia sobre o armazenashy
mento dos dados 668 30256 Direito de revisatildeo 668 30257 Finalidade especiacutefica das informaccedilotildees 668
3026 As obrigaccedilotildees dos gestores 668 3027 As obrigaccedilotildees das fontes 669 3028 A questatildeo do compartilhamento 670
30281 Autorizaccedilatildeo 670 30282 Responsabilidade pelo compartilhamento 670 30283 Responsabilidade do gestor originaacuterio 670 30284 Cancelamento feito pelo gestor origishy
naacuterio 670 30285 Identificaccedilatildeo da fonte 671 30286 Proibiccedilatildeo de exclusividade 671
3029 Prestadores de serviccedilos essenciais e outros 671 30210 Clientes de bancos e demais instituiccedilotildees finanshy
ceiras 671 30211 Prazo maacuteximo de arquivamento das informaccedilotildees 671 30212 Acesso restrito aos dados arquivados 672 30213 Responsabilidade objetiva e solidaacuteria 672 30214 Fiscalizaccedilatildeo 672
303 Exerciacutecios 672
31 A proteccedilatildeo contratual 675 311 Consideraccedilotildees iniciais 675 312 Princiacutepios basilares dos contratos de consumo 675
3121 Ausecircncia de manifestaccedilatildeo de vontade 675 3122 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 676
31221 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeshyleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais 676
31222 Direito de revisatildeo 677 3123 Princiacutepio da boa-feacute 678
31231 Boa-feacute objetiva e subjetiva 679 31232 Boa-feacute como princiacutepio 681 31233 Boa-feacute como claacuteusula geral 681
29
STJ00103793
31234 Boa-feacute e equidade 682 3124 Princiacutepio da equivalecircncia 683 3125 Princiacutepio da igualdade 683 3126 Dever de informar e princiacutepio da transparecircncia 684
31261 O dever de informar 684 31262 O princiacutepio da transparecircncia 684 31263 Conclusatildeo 685
3127 Vulnerabilidade e hipossuficiecircncia do consushymidor 685
3128 Nenhuma forma de abuso do direito 686 31281 Dever de cooperaccedilatildeo 687 31282 Dever de cuidado 687
3129 Protecionismo 687 313 Exerciacutecio 688
32 As formas de contrataccedilatildeo 689
321 Todas as formas 689 322 Contrato de adesatildeo 689 323 Comportamento socialmente tiacutepico 690 324 Condiccedilotildees gerais ou claacuteusulas gerais 690 325 O comeacutercio eletrocircnico 692
3251 Direitos baacutesicos 693 3252 A oferta eletrocircnica 693 3253 Sites de (vendas e) compras coletivas 693 3254 Garantia de atendimento facilitado ao consushy
midor 694 326 Exerciacutecio 695
33 Os contratos de adesatildeo 696
331 Conceito de contrato de adesatildeo 697 332 Estipulaccedilotildees unilaterais do Poder Puacuteblico 698 333 Formulaacuterio e inserccedilatildeo de claacuteusula 699 334 Resoluccedilatildeo alternativa 699 335 Redaccedilatildeo do contrato 700
3351 Termos claros 701 3352 Informaccedilotildees precisas 701 3353 Caracteres ostensivos 701 3354 Caracteres legiacuteveis 705
336 Destaque 705
30
STJ00103793
e equidade ivalecircncia aldade ar e princiacutepio da transparecircncia rde informar iacutepio da transparecircncia satildeo ~ e hipossuficiecircncia do consushy de abuso do direito
te cooperaccedilatildeo te cuidado
[lente tiacutepico usulas gerais
ca e) compras coletivas ldimento facilitado ao consushy
adesatildeo do Poder Puacuteblico e claacuteusula
isas ivos is
682 683 683 684 684 684 685
685 686 687 687 687 688
689 689 689 690 690 692 693 693 693
694 695
696 697 698 699 699 700 701 701 701 705 705
337 Contrato escrito ou verbal e comportamento socialmente tiacutepico 707
338 Veto 707 339 Exerciacutecio 708
34 Contratos transparecircncia interpretaccedilatildeo e vinculaccedilatildeo preacute-conshytratual 712 341 Princiacutepio da transparecircncia 712 342 Conhecimento preacutevio 713 343 Difiacutecil compreensatildeo 713 344 A interpretaccedilatildeo 718 345 A vinculaccedilatildeo preacute-contratual 720 346 Exerciacutecio 722
35 Compras feitas fora do estabelecimento comercial (via webl internet telefone correio etc) 724 351 Telos legal 724 352 Prazo de reflexatildeo ou arrependimento 726 353 Prazo maior do que 7 dias 727 354 Contagem do prazo 728
3541 A forma de pagamento natildeo interfere no prazo 728 355 A manifestaccedilatildeo da desistecircncia 729 356 O sentido de produto serviccedilo e contrato 730 357 Compra de imoacuteveis 731 358 Efeito ex tune 733 359 Sem despesas 733 3510 Devoluccedilatildeo do que foi pago 733 3511 Solidariedade das administradoras de cartatildeo de creacutedito
bancos e demais instituiccedilotildees financeiras 734 3512 Exerciacutecio 736
36 As claacuteusulas abusivas 737 361 Nulidade absoluta 739 362 Imprescritibilidade 743 363 O conceito de claacuteusula 743 364 Rol exemplificativo 744 365 Claacuteusula de natildeo indenizar 744
3651 Proibiccedilatildeo absoluta 744 3652 Proibiccedilatildeo relativa 745
366 Reembolso de quantia paga 747
31
STJ00103793
367 Transferecircncia de responsabilidade a terceiros 747 368 Obrigaccedilotildees iniacutequas e desvantagem exagerada 748
3681 Presunccedilatildeo relativa 749 3682 Princiacutepios fundamentais 750 3683 Ameaccedila do objeto ou do equiliacutebrio contratual 751 3684 Onerosidade excessiva para o consumidor 752
369 Claacuteusula geral da boa-feacute e equidade 753 3610 Ocircnus de prova proibiccedilatildeo da inversatildeo 755 3611 Arbitragem compulsoacuteria 755 3612 Imposiccedilatildeo de representante 757 3613 Opccedilatildeo de conclusatildeo do negoacutecio 758 3614 Alteraccedilatildeo unilateral do preccedilo 759 3615 Cancelamento do contrato 760 3616 Ressarcimento unilateral do custo da cobranccedila 761 3617 Modificaccedilatildeo unilateral do contrato 762 3618 Violaccedilatildeo de normas ambientais 762 3619 Desacordo com o sistema de proteccedilatildeo ao consumidor 763 3620 Renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo por benfeitorias necessaacuterias 764 3621 Conservaccedilatildeo do contrato 764 3622 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 765 3623 Vetos 766 3624 Exerciacutecios 768
37 Empreacutestimos e financiamentos 771 371 Todo tipo de contrato 772 372 Complemento do art 46 772 373 Preccedilo em moeda corrente nacional 772 374 Juros de mora 772
3741 Lei da Usura revogada em parte 773 3742 Os juros de mora 774 3743 A mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda NacionaL 775 3744 Que eacute Selic 775 3745 Juros de mora diz a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 3746 A taxa Selic e a correccedilatildeo de alguns tributos 777 3747 Conclusatildeo 778
375 Taxa efetiva 779 376 Acreacutescimos legais 783 377 Nuacutemero e periodicidade das prestaccedilotildees 783
32
STJ00103793
I
sabilidade a terceiros 747 svantagem exagerada 748 Ta 749 mentais 750 o ou do equiliacutebrio contratual 751 essiva para o consumidor 752 ~ e equidade 753 atildeo da inversatildeo 755 ia 755 tante 757 ) negoacutecio 758 preccedilo 759
rato 760 ~al do custo da cobranccedila 761 do contrato 762
lbientais 762 ma de proteccedilatildeo ao consumidor 763 o por benfeitorias necessaacuterias 764 to 764 lsteacuterio Puacuteblico 765
766 768
s 771 772
772 te nacional 772
772 ogada em parte 773 l 774 mento de impostos devidos agrave ll 775
775 l a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 orreccedilatildeo de alguns tributos 777
778 779 783
das prestaccedilotildees 783
378 Total a pagar com e sem financiamento 783 379 Multa 784 3710 Liquidaccedilatildeo antecipada 784 3711 Exerciacutecios 785
38 Compra e venda com pagamento do preccedilo mediante prestaccedilotildees 787 381 Claacuteusula abusiva 787 382 Perda total das parcelas 788
3821 Fundamento 788 3822 Pagamento em prestaccedilotildees 788 3823 O regime do Coacutedigo Civil de 1916 788 3824 O problema da expressatildeo perda total das parcelas 791
383 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 792 384 Sistema de consoacutercios 793 385 Contratos em moeda corrente nacional 795 386 Exerciacutecios 795
39 A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 797
391 Origem da possibilidade da desconsideraccedilatildeo da persoshynalidade juriacutedica 797
392 Dever do magistrado 799 393 Desconsideraccedilatildeo e natildeo dissoluccedilatildeo 799 394 Em detrimento do consumidor 800 395 Elenco exemplificativo 800 396 Abuso do direito 800 397 Excesso de poder 801 398 Infraccedilatildeo da lei e fato ou praacutetica de ato iliacutecito 801 399 Violaccedilatildeo dos estatutos ou contrato sociaL 802 3910 Maacute administraccedilatildeo 802 3911 Outras espeacutecies de abusos 802 3912 Os parceiros de negoacutecios 804 3913 No Coacutedigo Civil de 2002 806 3914 Exerciacutecios 806
40 Aspectos processuais - o caraacuteter coletivo da proteccedilatildeo proshycessual do CDC 808 401 A defesa do consumidor em juiacutezo 808 402 A proteccedilatildeo coletiva 808 403 Exerciacutecio 811
41 Os direitos difusos coletivos e individuais homogecircneos 812
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STJ00103793
411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
34
STJ00103793
812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
35
STJ00103793
4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
36
STJ00103793
lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
37
STJ00103793
ISBN 978-85-472-1447-0
DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGACcedilAO NA PUBLlCACcedilAo (CIP) ANGEacuteLICA ILACQUA CRBmiddotanOS7
Nunes Rizzatto
Curso de direito do consumidor I Rizzatto Nunes - 11 ed rev eatual - Satildeo Paulo Saraiva 2017
1 Consumidores - Leis elegislaccedilatildeo - Brasil 2 Consumidoshyres - Proteccedilatildeomiddot Brasil I Tiacutetulo
16-1352 CDU 343816(07)
iacutendices para cataacutelogo sistemaacutetico 1 Consumidores Direitos Estudo e
ensino 343816(07) 2 Direito do consumidor Estudo e
ensino 343816(07)
Data de fechamento da ediccedilatildeo 16-11-2016
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Thaiacutes de Camargo Rodrigues
Daniel Pavani Naveira
Ana Cristina Garcia (coord) Luciana Cordeiro Shirakawa
Clarissa Boraschi Maria (coord)
Guilherme H M Salvador
Kelli Priscila Pinto Mariacutelia Cordeiro
Mocircnica Landi Surane Vellenich Tatiana dos Santos Romatildeo Tiago Dela Rosa
Fabricando Ideias Design Graacutefico
Elaine Cristina da Silva Tiago Dela Rosa
Marli Rampim
Brasilform Editora eInd Graacutefica
STJ00103793
SUMARIO
1 Pressupostos fundamentais 39 11 Aspectos histoacutericos 40 12 A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 44
2 Princiacutepios e normas constitucionais 46 21 Os princiacutepios constitucionais 47 22 As normas constitucionais 50 23 A interpretaccedilatildeo do sistema juriacutedico 50 24 Exerciacutecios 53
3 Os princiacutepios constitucionais de proteccedilatildeo ao consumidor 54 31 Soberania 55
311 A autodeterminaccedilatildeo 55 312 Os tratados internacionais 57
3121 Elaboraccedilatildeo 57 3122 Monismo e dualismo 59 3123 A recepccedilatildeo na ordem juriacutedica nacional 59 3124 A posiccedilatildeo hieraacuterquica no sistema juriacutedishy
co 60 32 Dignidade da pessoa humana 62
321 Princiacutepio fundamental 62 322 Piso vital miacutenimo 63 323 Dignidade valor preenchido 63
33 Liberdade 64 34 Justiccedila 67
341 Justiccedila real 67 342 Justiccedila como fundamento do ordenamento juriacuteshy
dico e equidade 69 343 Pobreza 70
35 Solidariedade 70
9
STJ00103793
36 Isonomia 71 361 Igualdade de todos 71 362 O turista 75
37 Direito agrave vida 78 38 Direito agrave intimidade vida privada honra e imagem 79
381 Intimidade e vida privada 80 382 Honra 88 383 Imagem 89 384 Pessoa juriacutedica 92
39 Informaccedilatildeo 94 391 O direito de informar 95 392 O direito de se informar 96 393 O direito de ser informado 97
310 Princiacutepios gerais da atividade econocircmica 99 311 Princiacutepio da eficiecircncia 106 312 Publicidade 107
3121 Publicidade ou propaganda 107 3122 Publicidade e produccedilatildeo 108 3123 Publicidade e verdade 109
313 Exerciacutecios 109
4 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 111 41 Lei principioloacutegica 111 42 Pressupostos para a interpretaccedilatildeo do CDC 113 43 Exerciacutecio 117
5 A relaccedilatildeo juriacutedica de consumo 118 51 Conceito de consumidor 118
511 Questatildeo preliminar 118 512 Destinataacuterio final 119 513 Caso exemplar 125 514 Pessoa juriacutedica - destinataacuteria final 127 515 Resumo e conclusatildeo 130 516 A coletividade de pessoas 131 517 Viacutetimas do evento 131 518 Todas as pessoas estatildeo expostas agraves praacuteticas coshy
merciais 132 52 Conceito de fornecedor 133
521 Sem exclusatildeo 133
10
STJ00103793
71 522 A atividade e a relaccedilatildeo juriacutedica de consumo 133
71 523 Qualquer pessoa juriacutedica 134 524 Ente despersonalizado 13575 525 Pessoa fiacutesica 13678 526 Fornecedor eacute gecircnero 137privada honra e imagem 79
53 Conceito de produto 137rivada 80 531 Produto moacutevel ou imoacutevel 13888 532 Produto material ou imaterial 13889 533 Produto duraacutevel 13992 534 Produto natildeo duraacutevel 14094 535 Produto gratuito ou amostra graacutetis 141ar 95
54 Conceito de serviccedilo 142rmar 96 541 Serviccedilo bancaacuterio financeiro de creacutedito securishy)nnado 97
taacuterio etc 142ade econocircmica 99 542 Atividade 147106 543 Serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacutevel 147107 544 Natildeo se vende produto sem serviccedilo 148paganda 107 545 O serviccedilo sem remuneraccedilatildeo 148uccedilatildeo 108
55 Os serviccedilos puacuteblicos 149ide 109 551 Serviccedilo puacuteblico prestado direta ou indiretamente 150109 552 Eficiecircncia 151
lidor 111 553 Serviccedilo essencial contiacutenuo 154 111 5531 Serviccedilo essencial 154
retaccedilatildeo do CDC 113 5532 Interrupccedilatildeo 156 117 5533 Inadimplecircncia do consumidor 156
5534 Garantia constitucional 160118 5535 Preccedilo 160
118 5536 Serviccedilo puacuteblico serviccedilo ou produto 164
118 5537 Consumidor ou contribuinte 165 119 5538 Responsabilidade do prestador do servishy125 ccedilo puacuteblico 167
lestinataacuteria final 127 56 A relaccedilatildeo juriacutedica 168 o 130 57 Exerciacutecios 169 essoas 131
6 Os princiacutepios da Lei n 807890 e os direitos baacutesicos do conshysumidor 174
131 statildeo expostas agraves praacuteticas coshy
132 61 Dignidade 174 62 Proteccedilatildeo agrave vida sauacutede e seguranccedila 174133 63 Proteccedilatildeo e necessidade 175133
11
STJ00103793
64 Transparecircncia 176 65 Harmonia 176 66 Vulnerabilidade 176 67 Liberdade de escolha 177 68 Intervenccedilatildeo do Estado 177 69 A boa-feacute 178
691 Boa-feacute objetiva 178 692 Boa-feacute como princiacutepio 179 693 O equiliacutebrio 182
610 Igualdade nas contrataccedilotildees 183 611 Dever de informar 183 612 Proteccedilatildeo contra publicidade enganosa ou abusiva 186 613 Proibiccedilatildeo de praacuteticas abusivas 187 614 Proibiccedilatildeo de claacuteusulas abusivas 189 615 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 189 616 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeleccedilam prestaccedilotildees
desproporcionais 189 617 Direito de revisatildeo 190 618 Prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos materiais e morais 191
6181 Proibiccedilatildeo do tarifamento 191 6182 Prevenccedilatildeo 192 6183 Reparaccedilatildeo integral 192 6184 Direitos individuais coletivos e difusos 192
619 Acesso agrave Justiccedila 193 6191 A assistecircncia judiciaacuteria 193 6192 A confusatildeo entre assistecircncia judiciaacuteria e asshy
sistecircncia juriacutedica 195 6193 Dois dispositivos diversos 198
620 Adequada e eficaz prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos 199 621 Responsabilidade solidaacuteria 199 622 Exerciacutecios 200
7 Qualidade e seguranccedila dos produtos e serviccedilos 202 71 Problemas com a redaccedilatildeo da Lei Consumerista 202 72 Riscos agrave sauacutede ou seguranccedila 202 73 Risco normal e previsiacutevel 203 74 Informaccedilotildees necessaacuterias e adequadas 204 75 Proibiccedilatildeo de fumar 205 76 Impressos 207
12
STJ00103793
176 77 Potencialidade de nocividade e periculosidade 208 176 78 Infonnaccedilotildees cabais 210 176 79 Responsabilidade objetiva 210 177 710 Exerciacutecios 211 177
8 O recall 213178 81 Modos de efetuar o recaI 213178 82 E se o consumidor natildeo for encontrado 214pio 179 83 Exerciacutecios 214182
s 183 9 A teoria do risco do negoacutecio a base da responsabilidade obshy183 jetiva 216
ie enganosa ou abusiva 186 91 Os negoacutecios implicam risco 216 ivas 187 92 Riscocustobenefiacutecio 217 lsivas 189 93 Produccedilatildeo em seacuterie 218
189 94 Caracteriacutestica da produccedilatildeo em seacuterie viacutecio e defeito 218 que estabeleccedilam prestaccedilotildees 95 O CDC controla o resultado da produccedilatildeo 219
189 96 A receita e o patrimocircnio devem arcar com os prejuiacutezos 220 190 97 Ausecircncia de culpa 221
danos materiais e morais 223 191 98 Fato do produto e do serviccedilo mento 191 99 Exerciacutecios 223
192 10 A responsabilidade civil objetiva 225192
101 Reparaccedilatildeo integral 225s coletivos e difusos 192 102 Os consumidores equiparados 227193 103 Exerciacutecio 228iaacuteria 193
assistecircncia judiciaacuteria e as- 11 Viacutecio e defeito distinccedilatildeo 229 195 111 Viacutecio 229
liversos 198 112 Defeito 230 atildeo de serviccedilos puacuteblicos 231 199 113 Exemplo n 1 a 199 114 Exemplo n 2 231
200 115 Exerciacutecios 231
lutos e serviccedilos 202 12 Os viacutecios dos produtos 233 da Lei Consumerista 233 202 121 Viacutecio aparente ccedila 202 122 Viacutecio oculto 233
203 123 Quem eacute o responsaacutevel 233 adequadas 204 124 Produtos duraacuteveis e natildeo duraacuteveis 235
205 125 Viacutecio de qualidade 236 207 1251 Equiacutevoco 236
13
STJ00103793
1252 Solidariedade 236 1253 O viacutecio de qualidade 236 1254 Rol exemplificativo 236 1255 Publicidade e infonnaccedilatildeo 237 1256 Viacutecio de qualidade resumo 237 1257 Exemplos relativos agrave letra a 238 1258 Exemplos relativos agrave letra b 238 1259 Exemplos relativos agrave letra c 239 12510 Exemplos relativos agrave letra d 239
126 Uso e consumo 239 1261 Prazo de validade 240 1262 Produto alterado 241 1263 Impropriedade 241 1264 Qualquer motivo 241
127 Variaccedilotildees decorrentes da natureza do produto 241 128 O problema do prazo para o saneamento do viacutecio 242
1281 Prazo de 30 dias 243 12811 Problemas com o prazo 244 12812 Como contar os 30 dias 246
1282 Prazo de garantia 247 1283 Desgaste do produto 248 1284 Direitos do consumidor apoacutes os 30 dias 249
12841 Proibiccedilatildeo de oposiccedilatildeo 249 12842 Substituiccedilatildeo do produto 249 12843 Medida judiciaL 250 12844 Restituiccedilatildeo da quantia paga mais pershy
das e danos 252 12845 Defesa do fornecedor 254 12846 Abatimento proporcional do preccedilo 255 12847 Cumulaccedilatildeo de alternativas 256
1285 Escolha do fornecedor a ser acionado 256 129 Diminuiccedilatildeo e aumento de prazo 257
1291 O limite miacutenimo 257 1292 O aumento do prazo 258
1210 Garantias sem prazo 259 12101 Uso imediato das prerrogativas 259 12102 Quatro situaccedilotildees 260 12103 Exemplos 260
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STJ00103793
236 le 236 l 236 maccedilatildeo 237 resumo 237 agrave letra a 238 agrave letra b 238 agrave letra c 239 )S agrave letra d 239
239 240 241 241 241
latureza do produto 241 Lo saneamento do viacutecio 242
243 s com o prazo 244 1tar os 30 dias 246
247 to 248 nidor apoacutes os 30 dias 249 de oposiccedilatildeo 249
atildeo do produto 249 ldicial 250 10 da quantia paga mais pershylS 252 ~ fornecedor 254 to proporcional do preccedilo 255 lO de alternativas 256 ~dor a ser acionado 256 prazo 257
257 ~o 258
259 prerrogativas 259
260 260
12104 Indenizaccedilatildeo 261 12105 Produto essencial 262
1211 Substituiccedilatildeo do produto 262 12111 Falta do produto 262 12112 Escolha de outro produto 263 12113 Pagamento a prazo 264 12114 Produto de espeacutecie marca ou modelo diversos 265 12115 Restituiccedilatildeo da quantia abatimento proporcional
do preccedilo e indenizaccedilatildeo 266 1212 Os produtos in natura 266 1213 Os viacutecios de quantidade 268
12131 Quem eacute o responsaacutevel 269 12132 Solidariedade 269 12133 Defeito de quantidade 269 12134 Produto duraacutevel e natildeo duraacutevel 271 12135 Equiacutevoco 271 12136 Viacutecio de quantidade minus do direito 272 12137 Rol exemplificativo 273 12138 Definiccedilatildeo do viacutecio de quantidade 273 12139 Exemplos 274 121310 Conflito de fontes 275 121311 Menor quantidade mas sem viacutecio 276 121312 Sem prazo 277 121313 Escolha do consumidor 278 121314 Abatimento proporcional do preccedilo 278 121315 Complementaccedilatildeo do peso ou medida 279 121316 Substituiccedilatildeo do produto 279
1213161 Falta do produto 280 1213162 Escolha de outro produto 280 1213163 Pagamento a prazo 281 1213164 Produto de espeacutecie marca ou modelo
diversos 282 1213165 Abatimento proporcional do preccedilo 283
121317 Restituiccedilatildeo da quantia paga e indenizaccedilatildeo 284 121318 Defesa do fornecedor 286 121319 Fornecedor imediato 288
1214 Exerciacutecios 289
13 Os viacutecios dos serviccedilos 290
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STJ00103793
131 Viacutecios de qualidade e tambeacutem de quantidade 290 132 Quem eacute o responsaacutevel 290 133 Prestador do serviccedilo 291 134 Solidariedade 291 135 Serviccedilos duraacuteveis e natildeo duraacuteveis 294 136 Viacutecios de qualidade dos serviccedilos 295
1361 Distinccedilatildeo entre improacuteprio ou inadequado 295 1362 Serviccedilos improacuteprios ou inadequados 296 1363 Definiccedilatildeo provisoacuteria 296
13631 Exemplos relativos agrave letra a 297 13632 Exemplos relativos agrave letra b 298 13633 Exemplos relativos agrave letra c 298 13634 Exemplos relativos agrave letra d 298
1364 Consumir e usar 299 1365 Definiccedilatildeo 300 1366 Viacutecio aparente 300 1367 Viacutecio oculto 300
137 Expectativa do consumidor 301 138 Variaccedilotildees decorrentes da natureza do serviccedilo 301 139 A cessaccedilatildeo do problema 302 1310 Escolha do consumidor 303
13101 Reexecuccedilatildeo quando possiacutevel 303 13102 Reexecuccedilatildeo parcial 304 13103 Restituiccedilatildeo Iacutelnediata da quantia paga 305 13104 Perdas e danos 306
131041 Resumo 307 131042 Ocircnus da prova e sua inversatildeo 308 131043 Defesa do prestador do serviccedilo 309
1311 Abatimento proporcional do preccedilo 310 1312 Reexecuccedilatildeo via terceiros 311 1313 Medidas judiciais 312 1314 Os viacutecios de quantidade dos serviccedilos 313
13141 Definiccedilatildeo de viacutecio de quantidade do serviccedilo 314 13142 Definiccedilatildeo provisoacuteria 315 13143 Definiccedilatildeo 315
1315 Fontes simultacircneas dos viacutecios 316 1316 Garantia 316 1317 Perdas e danos 317
16
STJ00103793
eacutem de quantidade 290 290 291 291
lraacuteveis 294 ~rviccedilos 295 roacuteprio ou inadequado 295 os ou inadequados 296 ia 296 relativos agrave letra a 297 relativos agrave letra b 298 relativos agrave letra c 298 relativos agrave letra d 298
299 300 300 300
)r 301 latureza do serviccedilo 301
302 303
do possiacutevel 303 aI 304 ata da quantia paga 305
306 307
prova e sua inversatildeo 308 o prestador do serviccedilo 309 l do preccedilo 310
311 312
dos serviccedilos 313 ) de quantidade do serviccedilo 314 Ina 315
315 iacutecios 316
316 317
1318 Defesa do prestador do serviccedilo 318 1319 Execuccedilatildeo por terceiros 318 1320 Medidas judiciais 318 1321 Exerciacutecios 318
14 O fato do produto os acidentes de consumodefeitos e sua responsabilidade 320 141 Acidente de consumo e fato do produto os defeitos 320 142 O fato do produto 321 143 Quem eacute o responsaacutevel 321 144 O defeito 322
1441 Oferta e publicidade causadoras do dano 323 1442 Informaccedilatildeo causadora do dano 324
145 Solidariedade 325 146 O comerciante 327 147 Produto nacional ou estrangeiro 327 148 O importador 327 149 Autorizaccedilatildeo governamentaL 328 1410 A impropriedade do sect 1Q do art 12 do CDC 328
14101 Contradiccedilatildeo 328 14102 Uso e riscos razoaacuteveis 329 14103 Sem sentido 329
14l1 O sect 212 estaacute deslocado 329 1412 Siacutentese graacutefica 331 1413 Desconstituiccedilatildeo do nexo de causalidade 331 1414 A prova do dano e do nexo de causalidade 331 1415 Excludentes do nexo de causalidade 332
14151 O adveacuterbio soacute 333 14152 Caso fortuito e forccedila maior natildeo excluem resshy
responsabilidade 333 14153 Caso fortuito interno e externo 333 14154 Culpa exclusiva do consumidor 334 14155 Culpa exclusiva de terceiro 334
1416 Equiacutevoco doutrinaacuterio 335 1417 Desconstituiccedilatildeo do direito do consumidor 336 1418 Ilegitimidade de parte 336 1419 A responsabilidade do comerciante 337
14191 Controle da qualidade 337 14192 Solidariedade 338
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STJ00103793
14193 Se fabricante construtor produtor ou imporshytador natildeo puderem ser identificados 338
14194 Sem identificaccedilatildeo do fabricante produtor construtor ou importador 339
14195 Consequecircncias 339 14196 Conservaccedilatildeo inadequada 339 14197 Particcedilatildeo da indenizaccedilatildeo 342 14198 Norma autocircnoma 342 14199 Vedaccedilatildeo da denunciaccedilatildeo da lide 343 141910 Siacutentese graacutefica 343
1420 Exerciacutecios 343
15 O fato do serviccedilo os acidentes de consumodefeitos e sua responsabilidade 345 151 Acidente de consumo e fato do serviccedilo os defeitos 345 152 O fato do serviccedilo 346 153 Prestador do serviccedilo 346 154 Distinccedilatildeo entre viacutecio e defeito 346
1541 Viacutecios 347 1542 Defeito 348 1543 Exemplo n 1 348 1544 Exemplo n 2 350
155 O fornecedor do serviccedilo eacute o responsaacutevel 351 156 Oferta e publicidade causadoras do dano 351 157 Informaccedilatildeo causadora do dano 353 158 Solidariedade 354
1581 Exemplo n 1 355 1582 Exemplo n 2 356
159 Autorizaccedilatildeo governamentaL 358 1510 Serviccedilos com atenccedilatildeo normativa especial 358 1511 A impropriedade do sect 1Q do art 14 358
15111 Contradiccedilatildeo 359 15112 Resultado e riscos razoaacuteveis 359 15113 Sem sentido 359
1512 O sect 2ordm do art 14 estaacute deslocado 360 1513 Siacutentese graacutefica 361 1514 A desconstituiccedilatildeo da responsabilidade 361 1515 A prova do dano e do nexo de causalidade 362 1516 Excludentes de responsabilizaccedilatildeo 363
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STJ00103793
nstrutor produtor ou imporshyem ser identificados io do fabricante produtor Jortador
iequada ~zaccedilatildeo l
nciaccedilatildeo da lide
de consumodefeitos e sua
lto do serviccedilo os defeitos
feito
J eacute o responsaacuteveL adoras do dano dano
ai )rmativa especial do art 14
s razoaacuteveis
locado
ponsabilidade -o de causalidade bilizaccedilatildeo
338
339 339 339 342 342 343 343 343
345 345 346 346 346 347 348 348 350 351 351 353 354 355 356 358 358 358 359 359 359 360 361 361 362 363
15161 O adveacuterbio soacute 363 15162 Caso fortuito e forccedila maior natildeo excluem a resshy
ponsabilidade 363 15163 Caso fortuito interno e caso fortuito externo 364
151631 O caso fortuito externo 365 151632 O caso fortuito interno 366 151633 O caso fortuito interno e externo na
accedilatildeo de terceiro 367 15164 Culpa exclusiva do consumidor 367 15165 Culpa exclusiva de terceiro 368
1517 Desconstituiccedilatildeo do direito do consumidor 370 1518 Exerciacutecios 371
16 Os danos materiais morais esteacuteticos e agrave imagem e os criteacuterios para a fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo correspondente 373 161 Dano material Dano moral 373 162 O dano moraL 374 163 Criteacuterios para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo do dano moral 377 164 Apontamentos sobre indenizaccedilatildeo do dano esteacutetico 393 165 O dano agrave uumlnagem 396 166 Pessoa juriacutedica 398 167 Exerciacutecio 402
17 A responsabilidade dos profissionais liberais culpa 403
171 Por que esse profissional foi excluiacutedo do sistema geral 403 172 Intuitu personae 404 173 Atividade de meio 406 174 Prestaccedilatildeo de serviccedilo de massa 407 175 Profissional liberal na pessoa juriacutedica 410 176 O que caracteriza o profissionalliberal 412 177 Defeito e viacutecio 413 178 Conclusatildeo 413 179 O ocircnus da prova 414 1710 Exerciacutecios 415
18 A prestaccedilatildeo dos serviccedilos de reparaccedilatildeo 418 181 Prestador de serviccedilos 418 182 Consertos 418 183 Componentes originais 419 184 Componente original adequado e novo 419
19
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185 Especificaccedilotildees teacutecnicas 420 186 Autorizaccedilatildeo em contraacuterio do consumidor 420 187 Exerciacutecio 425
19 A garantia dos produtos e serviccedilos 426 191 Prazo de garantia 426
1911 Garantia legal 427 1912 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacuteveL 427 1913 Iniacutecio da contagem do prazo 428
192 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo e viacutecio oculto 429 193 Produtos usados 431 19A Oferta de garantia 434 195 O oacutebvio da qualidade finalidade e adequaccedilatildeo 434 196 Vedada a exoneraccedilatildeo do fornecedor 435 197 A garantia contratual 436
1971 Garantia complementar 436 1972 Termo de garantia 439 1973 Manual de instruccedilatildeo 439
198 Exerciacutecios 440
20 Os prazos para reclamar a decadecircncia e a prescriccedilatildeo 442 201 O regime tradicional 442 202 Novo modelo 443 203 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo 444 2004 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacutevel 444 205 Iniacutecio da contagem do prazo 445 206 A garantia contratual 445
2061 Prazos legais e contratuais 445 2062 Garantia complementar 446
207 A obstaculizaccedilatildeo da decadecircncia 447 208 A reclamaccedilatildeo do consumidor 450
2081 Reclamaccedilatildeo verbal e pessoal (letras a e b) 450 2082 Reclamaccedilatildeo feita na entidade de defesa do conshy
sumidor (letra c) 452 2083 Reclamaccedilatildeo entregue a qual pessoa no fornecedor
(letra d) 456 209 A instauraccedilatildeo do inqueacuterito civil 456 2010 O viacutecio oculto 457 2011 A prescriccedilatildeo 458 2012 Prazo de 5 anos ou mais 458
20
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do consumidor
os
) duraacutevel e natildeo duraacutevel II do prazo e viacutecio oculto
alidade e adequaccedilatildeo fornecedor
tentar
atildeo
adecircncia e a prescriccedilatildeo
) reI e natildeo duraacutevel middotazo
fntratuais nentar idecircncia ridor aI e pessoal (letras a e b) na entidade de defesa do conshy) ~e a qual pessoa no fornecedor
to civil
s middotmiddot
420 420 425
426
426 427 427 428 429 431 434 434 435 436 436 439 439 440
442
442 443 444 444 445 445 445 446 447 450 450
452
456 456 457 458 458
2013 Iniacutecio da contagem do prazo 460 2014 As causas que impedem suspendem ou interrompem
a prescriccedilatildeo 461 2015 Exerciacutecios 464
21 A oferta regime juriacutedico vinculante 466
211 Natildeo confundir com o direito privado 466 212 As caracteriacutesticas da oferta 467 213 Informaccedilatildeo e publicidade 468 214 Suficientemente precisa 469 215 Qualquer meio de comunicaccedilatildeo 469 216 Produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados 469 21 7 Integra o contrato a vinculaccedilatildeo 470 218 O erro na oferta 470 21 9 Oferta que natildeo constou do contrato 474 2110 O rol exemplificativo do art 31 477 2111 Elementos da oferta e apresentaccedilatildeo 477
21111 Elementos obrigatoacuterios 478 21112 Item a 1 informaccedilotildees corretas 478 21113 Item a2 informaccedilotildees claras 479 21114 Item a3 informaccedilotildees precisas 479 21115 Item a4 informaccedilotildees ostensivas 480 21116 Destaque 480 21117 Item a5 informaccedilotildees em liacutengua portuguesa 481 21118 Item a6 de forma indeleacutevel 484 21119 Item bl caracteriacutesticas 484 211110 Item b2 qualidade 485 211111 Item b3 quantidade 485 211112 Item b4 composiccedilatildeo 485 211113 Item b5 preccedilo 486
2111131 Preccedilo eacute sempre agrave vista 486 2111132 Preccedilo visiacutevel 488
211114 Item b6 garantia 489 211115 Item b 7 prazo de validade 490 211116 Item b8 origem 490
2112 Natildeo se deve confundir diet com light 491 2113 Oferta por telefone mala-direta etc 492 2114 Proibiccedilatildeo de recusa do cumprimento da oferta 493
21141 Oferta apresentaccedilatildeo ou publicidade 494
21
STJ00103793
21142 Alternativas do consumidor 494 21143 Cumprimento forccedilado da oferta 495 21144 Aceitaccedilatildeo de outro produto ou serviccedilo 496 21145 Rescisatildeo do contrato 497
2115 Exerciacutecios 498
22 A publicidade 499 221 Publicidade ou propaganda 499 222 Publicidade e produccedilatildeo 500 223 Publicidade e verdade 501 224 Publicidade de tabaco bebidas alcooacutelicas medicamenshy
tos e terapias 502 2241 Produtos fumiacutegenos 502 2242 Bebidas alcooacutelicas 505 2243 Medicamentos e terapias 506
225 O Coacutedigo Brasileiro de Autorregulamentaccedilatildeo Publicishytaacuteria 506 2251 Vinculaccedilatildeo legal 506
22511 Anuacutencio 507 22512 Produto e serviccedilo 507 22513 Consumidor 507
2252 Anuacutencio honesto e verdadeiro 507 22521 Honesto 508 22522 Verdadeiro 508 22523 Objetivo 510 22524 Transparecircncia 510
2253 Enganosidade 510 2254 Respeitabilidade 511
22541 Discriminaccedilatildeo 511 22542 Atividades ilegais 511 22543 Dececircncia 511 22544 Intimidade 512
2255 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 512 2256 Seguranccedila e acidentes 512 2257 Crianccedilas e jovens 513 2258 Meio ambiente 515 2259 Patrimocircnio cultural 516 22510 Linguagem 516
225101 Vernaacuteculo 516
22
STJ00103793
onsumidor 494 rccedilado da oferta 495 ro produto ou serviccedilo 496 rato 497
498
499 ia 499
500 501
~bidas alcooacutelicas medicamenshy502
DS 502 i 505 erapias 506 ~utorregulamentaccedilatildeo Publicishy
506 506 507
~ serviccedilo 507 dor 507 ~ verdadeiro 507
508 ro 508
510 ecircncia 510
510 511
naccedilatildeo 511 s ilegais 511 l 511 le 512 e violecircncia 512 ntes 512
513 515
li 516 516
110 516
225102 Pronuacutencia 516 225103 Calatildeo 516
22511 Publicidade comparativa 517 22512 Testemunhais 517
225121 Conceito 518 225122 Testemunhal de especialistaperito 519 225123 Testemunhal de pessoa famosa 519 225124 Testemunhal de pessoa comum ou conshy
sumidor 519 225125 Atestado ou endosso 519 225126 Normas relacionadas com a obtenccedilatildeo
e validade dos testemunhais 520 225127 Normas relacionadas com a divulgaccedilatildeo
de testemunhos e atestados 520 22513 Teaser 520 22514 Merchandising 520 22515 Peccedilajornaliacutestica 521 22516 Identificaccedilatildeo publicitaacuteria 521 22517 Reconhecimento da influecircncia do anuacutencio 522 22518 Responsabilidade pelo anuacutencio 522
225181 Responsabilidade solidaacuteria do anunshyciante e da agecircncia 522
225182 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo 522 225183 Responsabilidade das pessoas fiacutesicas
envolvidas 523 225184 Origem do anuacutencio 523
22519 Categorias especiais de anuacutencios 523 225191 Bebidas alcooacutelicas 523 225192 Educaccedilatildeo cursos ensino 529 225193 Venda e alugueL 530 225194 Investimentos empreacutestimos e mercado
de capitais 532 225195 Lojas e varejo 533 225196 Produtos alimentiacutecios 534 225197 Meacutedicos dentistas veterinaacuterios parshy
teiras massagistas enfermeiros sershyviccedilos hospitalares parameacutedicos parashy-hospitalares produtos proteacuteticos dieshyteacuteticos tratamentos e dietas 536
23
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225198 Produtos fannacecircuticos populares 537 225199 Produtos de fumo 540 2251910 Produtos inibidores do fumo 540 2251911 Profissionais liberais 541 2251912 Reembolso postal ou vendas pelo corshy
reio 541 2251913 Turismo viagens excursotildees hotelaria 542 2251914 Veiacuteculos motorizados 542 2251915 Armas de fogo 543
226 Obrigaccedilatildeo de fazer publicidade 544 227 Exerciacutecios 544
23 A publicidade clandestina 545 231 Proibiccedilatildeo da publicidade clandestina 545 232 A teacutecnica do merchandising 545
2321 O tipo de merchandising proibido 546 2322 Enganosidade e abusividade 546 2323 Outras inserccedilotildees indiretas mas permitidas 549
233 Exerciacutecio 549
24 A publicidade enganosa 550 241 Publicidade enganosa efeito sobre o consumidor 550
2411 Ampla garantia 551 2412 O chamariz 551 2413 Informaccedilatildeo distorcida 552
242 Enganosidade x consumidor real 553 243 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da enganosidade 553
2431 Julgamento do anuacutencio em si 553 2432 Ambiguidade 554 2433 Exagero 555 2434 Licenccedila publicitaacuteria 556 2435 Liberdade de expressatildeo na publicidade 558 2436 Enganosidade x publicidade comparativa 559 2437 Normas autorregulamentares 563
244 Publicidade enganosa por omissatildeo 564 245 Elemento subjetivo 566 246 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 566 2461 Responsabilidade solidaacuteria 566
24
STJ00103793
IS farmacecircuticos populares 537 IS de fumo 540 os inibi dores do fumo 540 uumlonais liberais 541 )()lso postal ou vendas pelo corshy
541 10 viagens excursotildees hotelaria 542 os motorizados 542 de fogo 543
cidade 544 544
545 clandestina 545 ing 545 ldising proibido 546 gtusividade 546 ndiretas mas permitidas 549
549
550 eito sobre o consumidor 550
551 551
rcida 552 [dor real 553 lO da enganosidade 553 uacutencio em si 553
554 555
ia 556 ~essatildeo na publicidade 558 ublicidade comparativa 559 llamentares 563 r omissatildeo 564
566 lecedor-anunciante das agecircnshy
566 solidaacuteria 566
2462 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da agecircncia 566
2463 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 567
247 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio enganoso 568 248 Contrapropaganda 569
2481 Funccedilatildeo 569 2482 Conteuacutedo 570 2483 Amplitude do meio 570 2484 Astreintes 570
249 Exerciacutecios 571
25 A publicidade abusiva 573 251 Publicidade abusiva efeito sobre o consumidor 573 252 Respeitabilidade 575 253 Discriminaccedilatildeo 575 254 Atividades ilegais 575 255 Dececircncia 576 256 Intimidade 576 257 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 576 258 Seguranccedila e acidentes 576 259 Crianccedilas e jovens 576 2510 Meio ambiente 579 2511 Patrimocircnio cultural 579 2512 Abusividade x consumidor reaL 580 2513 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da abusividade 581
25131 Julgamento do anuacutencio em si 581 25132 Ambiguidade 582 25133 Exagero 582 25134 Licenccedila publicitaacuteria 583
2514 Liberdade de expressatildeo na publicidade 584 2515 Abusividade x publicidade comparativa 586 2516 Elemento subjetivo 587 2517 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 587 25171 Responsabilidade solidaacuteria 587 25172 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da
agecircncia 588
25
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25173 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 588
2518 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio abusivo 589 2519 Contrapropaganda 590
25191 Funccedilatildeo 590 25192 Conteuacutedo 591 25193 Amplitude do meio 591 25194 Astreintes 591
2520 Exerciacutecios 592
26 A prova da verdade e correccedilatildeo da publicidade 593 261 Exerciacutecios 594
27 As praacuteticas abusivas 598 271 O abuso do direito 598 272 Praacuteticas abusivas em geral 599 273 Praacuteticas abusivas objetivamente consideradas 600 274 Praacuteticas abusivas preacute poacutes e contratuais 600 275 Rol exemplificativo 602 276 Venda casada 603 277 Recusa de atendimento 606 278 Entrega sem solicitaccedilatildeo do consumidor 607 279 Excepcional vulnerabilidade 610
2791 Idoso 611 27911 Prioridade no atendimento 611 27912 Direito agrave sauacutede 613 27913 Descontos em ingressos 614 27914 Serviccedilos de transporte 615 27915 Internaccedilatildeo do idoso 617 27916 Conclusatildeo 618
2710 Vantagem excessiva 618 2711 Orccedilamento preacutevio 619 2712 Informaccedilatildeo depreciativa 620 2713 Normas teacutecnicas 621 2714 Recusa da venda 623 2715 Elevaccedilatildeo de preccedilos 624 2716 Reajuste de preccedilos 625 2717 Falta de prazo 626 2718 Exerciacutecios 626
26
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~ solidaacuteria do veiacuteculo com o ecircncia 588 0 do anuacutencio abusivo 589
590 590 591
io 591 591 592
da publicidade 593 594
598 598
1 599 mente consideradas 600 e contratuais 600
602 603 606
0 consumidor 607 ade 610
611 e no atendimento 611 sauacutede 613 IS em ingressos 614 de transporte 615 o do idoso 617 o 618
618 619
l 620 621 623 624 625 626 626
28 O orccedilamento 629 281 O vocaacutebulo preacutevio 629 282 Itens obrigatoacuterios 630
2821 Valor da matildeo de obra 630 2822 Preccedilo dos materiais e dos equipamentos a serem
empregados 630 2823 Condiccedilotildees de pagamento 631 2824 Datas do iniacutecio e teacutermino do serviccedilo 631
283 Prazo de validade 632 284 Vinculaccedilatildeo do fornecedor 632 285 Fechamento do contrato 633 286 Serviccedilos de terceiros 633 287 Cobranccedila do orccedilamento ou taxa de visita 633 288 Uso de peccedilas originais e usadas 634 289 Praacuteticas anteriores 634 2810 Exerciacutecios 634
29 A cobranccedila de diacutevidas 636 291 Conexatildeo com o art 71 636 292 Accedilatildeo regular de cobranccedila 637 293 As accedilotildees proibidas 639
2931 Ameaccedila 639 2932 Coaccedilatildeo 640 2933 Constrangimento fiacutesico ou moral 640 2934 Afirmaccedilotildees falsas incorretas ou enganosas 641 2935 Exposiccedilatildeo ao ridiacuteculo 641 2936 Interferecircncia com trabalho descanso ou lazer 642
294 Repeticcedilatildeo do indeacutebito 642 2941 Regra amena 643 2942 Caracterizaccedilatildeo do direito a repetir 643 2943 Engano justificaacutevel 644 2944 Indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais 644 2945 O direito a repeticcedilatildeo em dobro independe do meio
de cobranccedila 645 2946 Dados do fornecedor 646
295 Exerciacutecios 647
30 Os bancos de dados e cadastros Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito Cadastros negativo e positivo 648
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301 O cadastro negativo 648 3011 Amplitude da norma 649 3012 Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito 650
30121 Requisitos para a negativaccedilatildeo 650 30122 Caraacuteter puacuteblico 651 30123 O consumidor inadimplente 652 30124 O direito do consumidor inadimplente 654
3013 Linguagem e prazo 658 30131 Linguagem compreensiacuteveL 658 30132 O prazo 659
3014 Comunicaccedilatildeo ao consumidor 660 3015 O consumidor com deficiecircncia 661 3016 Correccedilatildeo dos dados inexatos 661 3017 Caraacuteter puacuteblico 662 3018 Tipos penais 662 3019 Arquivo de reclamaccedilotildees contra o fornecedor 662
30191 Lista de reclamaccedilotildees 663 30192 Responsabilidade dos oacutergatildeos de defesa
do consumidor 663 302 O cadastro positivo 664
3021 As definiccedilotildees legais 664 30211 Banco de dados 664 30212 Gestor 664 30213 Cadastrado 665 30214 Fonte 665 30215 Consulente 665 30216 Anotaccedilatildeo 665 30217 Histoacuterico de creacutedito 665
3022 As informaccedilotildees a serem arquivadas 665 30221 Objetivas 666 30222 Claras 666 30223 Verdadeiras 666 30224 De faacutecil compreensatildeo 666
3023 Vedaccedilotildees 666 30231 Informaccedilotildees excessivas 666 30232 Informaccedilotildees sensiacuteveis 667
3024 Autorizaccedilatildeo preacutevia 667 3025 Os direitos dos cadastrados 667
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648 rrna 649 Oteccedilatildeo ao creacutedito 650 os para a negativaccedilatildeo 650 puacuteblico 651 midor inadimplente 652 ) do consumidor inadimplente 654 zo 658 em compreensiacuteveL 658
659 consumidor 660 m deficiecircncia 661 los inexatos 661
662 662
naccedilotildees contra o fornecedor 662 reclamaccedilotildees 663 abilidade dos oacutergatildeos de defesa lmidor 663
664 ais 664 e dados 664
664 tdo 665
665 nte 665 o 665 o de creacutedito 665 serem arquivadas 665 lS 666
666 iras 666 compreensatildeo 666
666 ccedilotildees excessivas 666 ccedilotildees sensiacuteveis 667 ia 667 ldastrados 667
30251 Cancelamento do cadastro 667 30252 Acesso agraves informaccedilotildees 667 30253 Impugnaccedilatildeo dos dados 667 30254 Compreendendo o risco 668 30255 Informaccedilatildeo preacutevia sobre o armazenashy
mento dos dados 668 30256 Direito de revisatildeo 668 30257 Finalidade especiacutefica das informaccedilotildees 668
3026 As obrigaccedilotildees dos gestores 668 3027 As obrigaccedilotildees das fontes 669 3028 A questatildeo do compartilhamento 670
30281 Autorizaccedilatildeo 670 30282 Responsabilidade pelo compartilhamento 670 30283 Responsabilidade do gestor originaacuterio 670 30284 Cancelamento feito pelo gestor origishy
naacuterio 670 30285 Identificaccedilatildeo da fonte 671 30286 Proibiccedilatildeo de exclusividade 671
3029 Prestadores de serviccedilos essenciais e outros 671 30210 Clientes de bancos e demais instituiccedilotildees finanshy
ceiras 671 30211 Prazo maacuteximo de arquivamento das informaccedilotildees 671 30212 Acesso restrito aos dados arquivados 672 30213 Responsabilidade objetiva e solidaacuteria 672 30214 Fiscalizaccedilatildeo 672
303 Exerciacutecios 672
31 A proteccedilatildeo contratual 675 311 Consideraccedilotildees iniciais 675 312 Princiacutepios basilares dos contratos de consumo 675
3121 Ausecircncia de manifestaccedilatildeo de vontade 675 3122 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 676
31221 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeshyleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais 676
31222 Direito de revisatildeo 677 3123 Princiacutepio da boa-feacute 678
31231 Boa-feacute objetiva e subjetiva 679 31232 Boa-feacute como princiacutepio 681 31233 Boa-feacute como claacuteusula geral 681
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31234 Boa-feacute e equidade 682 3124 Princiacutepio da equivalecircncia 683 3125 Princiacutepio da igualdade 683 3126 Dever de informar e princiacutepio da transparecircncia 684
31261 O dever de informar 684 31262 O princiacutepio da transparecircncia 684 31263 Conclusatildeo 685
3127 Vulnerabilidade e hipossuficiecircncia do consushymidor 685
3128 Nenhuma forma de abuso do direito 686 31281 Dever de cooperaccedilatildeo 687 31282 Dever de cuidado 687
3129 Protecionismo 687 313 Exerciacutecio 688
32 As formas de contrataccedilatildeo 689
321 Todas as formas 689 322 Contrato de adesatildeo 689 323 Comportamento socialmente tiacutepico 690 324 Condiccedilotildees gerais ou claacuteusulas gerais 690 325 O comeacutercio eletrocircnico 692
3251 Direitos baacutesicos 693 3252 A oferta eletrocircnica 693 3253 Sites de (vendas e) compras coletivas 693 3254 Garantia de atendimento facilitado ao consushy
midor 694 326 Exerciacutecio 695
33 Os contratos de adesatildeo 696
331 Conceito de contrato de adesatildeo 697 332 Estipulaccedilotildees unilaterais do Poder Puacuteblico 698 333 Formulaacuterio e inserccedilatildeo de claacuteusula 699 334 Resoluccedilatildeo alternativa 699 335 Redaccedilatildeo do contrato 700
3351 Termos claros 701 3352 Informaccedilotildees precisas 701 3353 Caracteres ostensivos 701 3354 Caracteres legiacuteveis 705
336 Destaque 705
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e equidade ivalecircncia aldade ar e princiacutepio da transparecircncia rde informar iacutepio da transparecircncia satildeo ~ e hipossuficiecircncia do consushy de abuso do direito
te cooperaccedilatildeo te cuidado
[lente tiacutepico usulas gerais
ca e) compras coletivas ldimento facilitado ao consushy
adesatildeo do Poder Puacuteblico e claacuteusula
isas ivos is
682 683 683 684 684 684 685
685 686 687 687 687 688
689 689 689 690 690 692 693 693 693
694 695
696 697 698 699 699 700 701 701 701 705 705
337 Contrato escrito ou verbal e comportamento socialmente tiacutepico 707
338 Veto 707 339 Exerciacutecio 708
34 Contratos transparecircncia interpretaccedilatildeo e vinculaccedilatildeo preacute-conshytratual 712 341 Princiacutepio da transparecircncia 712 342 Conhecimento preacutevio 713 343 Difiacutecil compreensatildeo 713 344 A interpretaccedilatildeo 718 345 A vinculaccedilatildeo preacute-contratual 720 346 Exerciacutecio 722
35 Compras feitas fora do estabelecimento comercial (via webl internet telefone correio etc) 724 351 Telos legal 724 352 Prazo de reflexatildeo ou arrependimento 726 353 Prazo maior do que 7 dias 727 354 Contagem do prazo 728
3541 A forma de pagamento natildeo interfere no prazo 728 355 A manifestaccedilatildeo da desistecircncia 729 356 O sentido de produto serviccedilo e contrato 730 357 Compra de imoacuteveis 731 358 Efeito ex tune 733 359 Sem despesas 733 3510 Devoluccedilatildeo do que foi pago 733 3511 Solidariedade das administradoras de cartatildeo de creacutedito
bancos e demais instituiccedilotildees financeiras 734 3512 Exerciacutecio 736
36 As claacuteusulas abusivas 737 361 Nulidade absoluta 739 362 Imprescritibilidade 743 363 O conceito de claacuteusula 743 364 Rol exemplificativo 744 365 Claacuteusula de natildeo indenizar 744
3651 Proibiccedilatildeo absoluta 744 3652 Proibiccedilatildeo relativa 745
366 Reembolso de quantia paga 747
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367 Transferecircncia de responsabilidade a terceiros 747 368 Obrigaccedilotildees iniacutequas e desvantagem exagerada 748
3681 Presunccedilatildeo relativa 749 3682 Princiacutepios fundamentais 750 3683 Ameaccedila do objeto ou do equiliacutebrio contratual 751 3684 Onerosidade excessiva para o consumidor 752
369 Claacuteusula geral da boa-feacute e equidade 753 3610 Ocircnus de prova proibiccedilatildeo da inversatildeo 755 3611 Arbitragem compulsoacuteria 755 3612 Imposiccedilatildeo de representante 757 3613 Opccedilatildeo de conclusatildeo do negoacutecio 758 3614 Alteraccedilatildeo unilateral do preccedilo 759 3615 Cancelamento do contrato 760 3616 Ressarcimento unilateral do custo da cobranccedila 761 3617 Modificaccedilatildeo unilateral do contrato 762 3618 Violaccedilatildeo de normas ambientais 762 3619 Desacordo com o sistema de proteccedilatildeo ao consumidor 763 3620 Renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo por benfeitorias necessaacuterias 764 3621 Conservaccedilatildeo do contrato 764 3622 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 765 3623 Vetos 766 3624 Exerciacutecios 768
37 Empreacutestimos e financiamentos 771 371 Todo tipo de contrato 772 372 Complemento do art 46 772 373 Preccedilo em moeda corrente nacional 772 374 Juros de mora 772
3741 Lei da Usura revogada em parte 773 3742 Os juros de mora 774 3743 A mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda NacionaL 775 3744 Que eacute Selic 775 3745 Juros de mora diz a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 3746 A taxa Selic e a correccedilatildeo de alguns tributos 777 3747 Conclusatildeo 778
375 Taxa efetiva 779 376 Acreacutescimos legais 783 377 Nuacutemero e periodicidade das prestaccedilotildees 783
32
STJ00103793
I
sabilidade a terceiros 747 svantagem exagerada 748 Ta 749 mentais 750 o ou do equiliacutebrio contratual 751 essiva para o consumidor 752 ~ e equidade 753 atildeo da inversatildeo 755 ia 755 tante 757 ) negoacutecio 758 preccedilo 759
rato 760 ~al do custo da cobranccedila 761 do contrato 762
lbientais 762 ma de proteccedilatildeo ao consumidor 763 o por benfeitorias necessaacuterias 764 to 764 lsteacuterio Puacuteblico 765
766 768
s 771 772
772 te nacional 772
772 ogada em parte 773 l 774 mento de impostos devidos agrave ll 775
775 l a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 orreccedilatildeo de alguns tributos 777
778 779 783
das prestaccedilotildees 783
378 Total a pagar com e sem financiamento 783 379 Multa 784 3710 Liquidaccedilatildeo antecipada 784 3711 Exerciacutecios 785
38 Compra e venda com pagamento do preccedilo mediante prestaccedilotildees 787 381 Claacuteusula abusiva 787 382 Perda total das parcelas 788
3821 Fundamento 788 3822 Pagamento em prestaccedilotildees 788 3823 O regime do Coacutedigo Civil de 1916 788 3824 O problema da expressatildeo perda total das parcelas 791
383 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 792 384 Sistema de consoacutercios 793 385 Contratos em moeda corrente nacional 795 386 Exerciacutecios 795
39 A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 797
391 Origem da possibilidade da desconsideraccedilatildeo da persoshynalidade juriacutedica 797
392 Dever do magistrado 799 393 Desconsideraccedilatildeo e natildeo dissoluccedilatildeo 799 394 Em detrimento do consumidor 800 395 Elenco exemplificativo 800 396 Abuso do direito 800 397 Excesso de poder 801 398 Infraccedilatildeo da lei e fato ou praacutetica de ato iliacutecito 801 399 Violaccedilatildeo dos estatutos ou contrato sociaL 802 3910 Maacute administraccedilatildeo 802 3911 Outras espeacutecies de abusos 802 3912 Os parceiros de negoacutecios 804 3913 No Coacutedigo Civil de 2002 806 3914 Exerciacutecios 806
40 Aspectos processuais - o caraacuteter coletivo da proteccedilatildeo proshycessual do CDC 808 401 A defesa do consumidor em juiacutezo 808 402 A proteccedilatildeo coletiva 808 403 Exerciacutecio 811
41 Os direitos difusos coletivos e individuais homogecircneos 812
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STJ00103793
411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
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STJ00103793
812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
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STJ00103793
4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
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STJ00103793
lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
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SUMARIO
1 Pressupostos fundamentais 39 11 Aspectos histoacutericos 40 12 A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 44
2 Princiacutepios e normas constitucionais 46 21 Os princiacutepios constitucionais 47 22 As normas constitucionais 50 23 A interpretaccedilatildeo do sistema juriacutedico 50 24 Exerciacutecios 53
3 Os princiacutepios constitucionais de proteccedilatildeo ao consumidor 54 31 Soberania 55
311 A autodeterminaccedilatildeo 55 312 Os tratados internacionais 57
3121 Elaboraccedilatildeo 57 3122 Monismo e dualismo 59 3123 A recepccedilatildeo na ordem juriacutedica nacional 59 3124 A posiccedilatildeo hieraacuterquica no sistema juriacutedishy
co 60 32 Dignidade da pessoa humana 62
321 Princiacutepio fundamental 62 322 Piso vital miacutenimo 63 323 Dignidade valor preenchido 63
33 Liberdade 64 34 Justiccedila 67
341 Justiccedila real 67 342 Justiccedila como fundamento do ordenamento juriacuteshy
dico e equidade 69 343 Pobreza 70
35 Solidariedade 70
9
STJ00103793
36 Isonomia 71 361 Igualdade de todos 71 362 O turista 75
37 Direito agrave vida 78 38 Direito agrave intimidade vida privada honra e imagem 79
381 Intimidade e vida privada 80 382 Honra 88 383 Imagem 89 384 Pessoa juriacutedica 92
39 Informaccedilatildeo 94 391 O direito de informar 95 392 O direito de se informar 96 393 O direito de ser informado 97
310 Princiacutepios gerais da atividade econocircmica 99 311 Princiacutepio da eficiecircncia 106 312 Publicidade 107
3121 Publicidade ou propaganda 107 3122 Publicidade e produccedilatildeo 108 3123 Publicidade e verdade 109
313 Exerciacutecios 109
4 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 111 41 Lei principioloacutegica 111 42 Pressupostos para a interpretaccedilatildeo do CDC 113 43 Exerciacutecio 117
5 A relaccedilatildeo juriacutedica de consumo 118 51 Conceito de consumidor 118
511 Questatildeo preliminar 118 512 Destinataacuterio final 119 513 Caso exemplar 125 514 Pessoa juriacutedica - destinataacuteria final 127 515 Resumo e conclusatildeo 130 516 A coletividade de pessoas 131 517 Viacutetimas do evento 131 518 Todas as pessoas estatildeo expostas agraves praacuteticas coshy
merciais 132 52 Conceito de fornecedor 133
521 Sem exclusatildeo 133
10
STJ00103793
71 522 A atividade e a relaccedilatildeo juriacutedica de consumo 133
71 523 Qualquer pessoa juriacutedica 134 524 Ente despersonalizado 13575 525 Pessoa fiacutesica 13678 526 Fornecedor eacute gecircnero 137privada honra e imagem 79
53 Conceito de produto 137rivada 80 531 Produto moacutevel ou imoacutevel 13888 532 Produto material ou imaterial 13889 533 Produto duraacutevel 13992 534 Produto natildeo duraacutevel 14094 535 Produto gratuito ou amostra graacutetis 141ar 95
54 Conceito de serviccedilo 142rmar 96 541 Serviccedilo bancaacuterio financeiro de creacutedito securishy)nnado 97
taacuterio etc 142ade econocircmica 99 542 Atividade 147106 543 Serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacutevel 147107 544 Natildeo se vende produto sem serviccedilo 148paganda 107 545 O serviccedilo sem remuneraccedilatildeo 148uccedilatildeo 108
55 Os serviccedilos puacuteblicos 149ide 109 551 Serviccedilo puacuteblico prestado direta ou indiretamente 150109 552 Eficiecircncia 151
lidor 111 553 Serviccedilo essencial contiacutenuo 154 111 5531 Serviccedilo essencial 154
retaccedilatildeo do CDC 113 5532 Interrupccedilatildeo 156 117 5533 Inadimplecircncia do consumidor 156
5534 Garantia constitucional 160118 5535 Preccedilo 160
118 5536 Serviccedilo puacuteblico serviccedilo ou produto 164
118 5537 Consumidor ou contribuinte 165 119 5538 Responsabilidade do prestador do servishy125 ccedilo puacuteblico 167
lestinataacuteria final 127 56 A relaccedilatildeo juriacutedica 168 o 130 57 Exerciacutecios 169 essoas 131
6 Os princiacutepios da Lei n 807890 e os direitos baacutesicos do conshysumidor 174
131 statildeo expostas agraves praacuteticas coshy
132 61 Dignidade 174 62 Proteccedilatildeo agrave vida sauacutede e seguranccedila 174133 63 Proteccedilatildeo e necessidade 175133
11
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64 Transparecircncia 176 65 Harmonia 176 66 Vulnerabilidade 176 67 Liberdade de escolha 177 68 Intervenccedilatildeo do Estado 177 69 A boa-feacute 178
691 Boa-feacute objetiva 178 692 Boa-feacute como princiacutepio 179 693 O equiliacutebrio 182
610 Igualdade nas contrataccedilotildees 183 611 Dever de informar 183 612 Proteccedilatildeo contra publicidade enganosa ou abusiva 186 613 Proibiccedilatildeo de praacuteticas abusivas 187 614 Proibiccedilatildeo de claacuteusulas abusivas 189 615 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 189 616 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeleccedilam prestaccedilotildees
desproporcionais 189 617 Direito de revisatildeo 190 618 Prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos materiais e morais 191
6181 Proibiccedilatildeo do tarifamento 191 6182 Prevenccedilatildeo 192 6183 Reparaccedilatildeo integral 192 6184 Direitos individuais coletivos e difusos 192
619 Acesso agrave Justiccedila 193 6191 A assistecircncia judiciaacuteria 193 6192 A confusatildeo entre assistecircncia judiciaacuteria e asshy
sistecircncia juriacutedica 195 6193 Dois dispositivos diversos 198
620 Adequada e eficaz prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos 199 621 Responsabilidade solidaacuteria 199 622 Exerciacutecios 200
7 Qualidade e seguranccedila dos produtos e serviccedilos 202 71 Problemas com a redaccedilatildeo da Lei Consumerista 202 72 Riscos agrave sauacutede ou seguranccedila 202 73 Risco normal e previsiacutevel 203 74 Informaccedilotildees necessaacuterias e adequadas 204 75 Proibiccedilatildeo de fumar 205 76 Impressos 207
12
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176 77 Potencialidade de nocividade e periculosidade 208 176 78 Infonnaccedilotildees cabais 210 176 79 Responsabilidade objetiva 210 177 710 Exerciacutecios 211 177
8 O recall 213178 81 Modos de efetuar o recaI 213178 82 E se o consumidor natildeo for encontrado 214pio 179 83 Exerciacutecios 214182
s 183 9 A teoria do risco do negoacutecio a base da responsabilidade obshy183 jetiva 216
ie enganosa ou abusiva 186 91 Os negoacutecios implicam risco 216 ivas 187 92 Riscocustobenefiacutecio 217 lsivas 189 93 Produccedilatildeo em seacuterie 218
189 94 Caracteriacutestica da produccedilatildeo em seacuterie viacutecio e defeito 218 que estabeleccedilam prestaccedilotildees 95 O CDC controla o resultado da produccedilatildeo 219
189 96 A receita e o patrimocircnio devem arcar com os prejuiacutezos 220 190 97 Ausecircncia de culpa 221
danos materiais e morais 223 191 98 Fato do produto e do serviccedilo mento 191 99 Exerciacutecios 223
192 10 A responsabilidade civil objetiva 225192
101 Reparaccedilatildeo integral 225s coletivos e difusos 192 102 Os consumidores equiparados 227193 103 Exerciacutecio 228iaacuteria 193
assistecircncia judiciaacuteria e as- 11 Viacutecio e defeito distinccedilatildeo 229 195 111 Viacutecio 229
liversos 198 112 Defeito 230 atildeo de serviccedilos puacuteblicos 231 199 113 Exemplo n 1 a 199 114 Exemplo n 2 231
200 115 Exerciacutecios 231
lutos e serviccedilos 202 12 Os viacutecios dos produtos 233 da Lei Consumerista 233 202 121 Viacutecio aparente ccedila 202 122 Viacutecio oculto 233
203 123 Quem eacute o responsaacutevel 233 adequadas 204 124 Produtos duraacuteveis e natildeo duraacuteveis 235
205 125 Viacutecio de qualidade 236 207 1251 Equiacutevoco 236
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1252 Solidariedade 236 1253 O viacutecio de qualidade 236 1254 Rol exemplificativo 236 1255 Publicidade e infonnaccedilatildeo 237 1256 Viacutecio de qualidade resumo 237 1257 Exemplos relativos agrave letra a 238 1258 Exemplos relativos agrave letra b 238 1259 Exemplos relativos agrave letra c 239 12510 Exemplos relativos agrave letra d 239
126 Uso e consumo 239 1261 Prazo de validade 240 1262 Produto alterado 241 1263 Impropriedade 241 1264 Qualquer motivo 241
127 Variaccedilotildees decorrentes da natureza do produto 241 128 O problema do prazo para o saneamento do viacutecio 242
1281 Prazo de 30 dias 243 12811 Problemas com o prazo 244 12812 Como contar os 30 dias 246
1282 Prazo de garantia 247 1283 Desgaste do produto 248 1284 Direitos do consumidor apoacutes os 30 dias 249
12841 Proibiccedilatildeo de oposiccedilatildeo 249 12842 Substituiccedilatildeo do produto 249 12843 Medida judiciaL 250 12844 Restituiccedilatildeo da quantia paga mais pershy
das e danos 252 12845 Defesa do fornecedor 254 12846 Abatimento proporcional do preccedilo 255 12847 Cumulaccedilatildeo de alternativas 256
1285 Escolha do fornecedor a ser acionado 256 129 Diminuiccedilatildeo e aumento de prazo 257
1291 O limite miacutenimo 257 1292 O aumento do prazo 258
1210 Garantias sem prazo 259 12101 Uso imediato das prerrogativas 259 12102 Quatro situaccedilotildees 260 12103 Exemplos 260
14
STJ00103793
236 le 236 l 236 maccedilatildeo 237 resumo 237 agrave letra a 238 agrave letra b 238 agrave letra c 239 )S agrave letra d 239
239 240 241 241 241
latureza do produto 241 Lo saneamento do viacutecio 242
243 s com o prazo 244 1tar os 30 dias 246
247 to 248 nidor apoacutes os 30 dias 249 de oposiccedilatildeo 249
atildeo do produto 249 ldicial 250 10 da quantia paga mais pershylS 252 ~ fornecedor 254 to proporcional do preccedilo 255 lO de alternativas 256 ~dor a ser acionado 256 prazo 257
257 ~o 258
259 prerrogativas 259
260 260
12104 Indenizaccedilatildeo 261 12105 Produto essencial 262
1211 Substituiccedilatildeo do produto 262 12111 Falta do produto 262 12112 Escolha de outro produto 263 12113 Pagamento a prazo 264 12114 Produto de espeacutecie marca ou modelo diversos 265 12115 Restituiccedilatildeo da quantia abatimento proporcional
do preccedilo e indenizaccedilatildeo 266 1212 Os produtos in natura 266 1213 Os viacutecios de quantidade 268
12131 Quem eacute o responsaacutevel 269 12132 Solidariedade 269 12133 Defeito de quantidade 269 12134 Produto duraacutevel e natildeo duraacutevel 271 12135 Equiacutevoco 271 12136 Viacutecio de quantidade minus do direito 272 12137 Rol exemplificativo 273 12138 Definiccedilatildeo do viacutecio de quantidade 273 12139 Exemplos 274 121310 Conflito de fontes 275 121311 Menor quantidade mas sem viacutecio 276 121312 Sem prazo 277 121313 Escolha do consumidor 278 121314 Abatimento proporcional do preccedilo 278 121315 Complementaccedilatildeo do peso ou medida 279 121316 Substituiccedilatildeo do produto 279
1213161 Falta do produto 280 1213162 Escolha de outro produto 280 1213163 Pagamento a prazo 281 1213164 Produto de espeacutecie marca ou modelo
diversos 282 1213165 Abatimento proporcional do preccedilo 283
121317 Restituiccedilatildeo da quantia paga e indenizaccedilatildeo 284 121318 Defesa do fornecedor 286 121319 Fornecedor imediato 288
1214 Exerciacutecios 289
13 Os viacutecios dos serviccedilos 290
15
STJ00103793
131 Viacutecios de qualidade e tambeacutem de quantidade 290 132 Quem eacute o responsaacutevel 290 133 Prestador do serviccedilo 291 134 Solidariedade 291 135 Serviccedilos duraacuteveis e natildeo duraacuteveis 294 136 Viacutecios de qualidade dos serviccedilos 295
1361 Distinccedilatildeo entre improacuteprio ou inadequado 295 1362 Serviccedilos improacuteprios ou inadequados 296 1363 Definiccedilatildeo provisoacuteria 296
13631 Exemplos relativos agrave letra a 297 13632 Exemplos relativos agrave letra b 298 13633 Exemplos relativos agrave letra c 298 13634 Exemplos relativos agrave letra d 298
1364 Consumir e usar 299 1365 Definiccedilatildeo 300 1366 Viacutecio aparente 300 1367 Viacutecio oculto 300
137 Expectativa do consumidor 301 138 Variaccedilotildees decorrentes da natureza do serviccedilo 301 139 A cessaccedilatildeo do problema 302 1310 Escolha do consumidor 303
13101 Reexecuccedilatildeo quando possiacutevel 303 13102 Reexecuccedilatildeo parcial 304 13103 Restituiccedilatildeo Iacutelnediata da quantia paga 305 13104 Perdas e danos 306
131041 Resumo 307 131042 Ocircnus da prova e sua inversatildeo 308 131043 Defesa do prestador do serviccedilo 309
1311 Abatimento proporcional do preccedilo 310 1312 Reexecuccedilatildeo via terceiros 311 1313 Medidas judiciais 312 1314 Os viacutecios de quantidade dos serviccedilos 313
13141 Definiccedilatildeo de viacutecio de quantidade do serviccedilo 314 13142 Definiccedilatildeo provisoacuteria 315 13143 Definiccedilatildeo 315
1315 Fontes simultacircneas dos viacutecios 316 1316 Garantia 316 1317 Perdas e danos 317
16
STJ00103793
eacutem de quantidade 290 290 291 291
lraacuteveis 294 ~rviccedilos 295 roacuteprio ou inadequado 295 os ou inadequados 296 ia 296 relativos agrave letra a 297 relativos agrave letra b 298 relativos agrave letra c 298 relativos agrave letra d 298
299 300 300 300
)r 301 latureza do serviccedilo 301
302 303
do possiacutevel 303 aI 304 ata da quantia paga 305
306 307
prova e sua inversatildeo 308 o prestador do serviccedilo 309 l do preccedilo 310
311 312
dos serviccedilos 313 ) de quantidade do serviccedilo 314 Ina 315
315 iacutecios 316
316 317
1318 Defesa do prestador do serviccedilo 318 1319 Execuccedilatildeo por terceiros 318 1320 Medidas judiciais 318 1321 Exerciacutecios 318
14 O fato do produto os acidentes de consumodefeitos e sua responsabilidade 320 141 Acidente de consumo e fato do produto os defeitos 320 142 O fato do produto 321 143 Quem eacute o responsaacutevel 321 144 O defeito 322
1441 Oferta e publicidade causadoras do dano 323 1442 Informaccedilatildeo causadora do dano 324
145 Solidariedade 325 146 O comerciante 327 147 Produto nacional ou estrangeiro 327 148 O importador 327 149 Autorizaccedilatildeo governamentaL 328 1410 A impropriedade do sect 1Q do art 12 do CDC 328
14101 Contradiccedilatildeo 328 14102 Uso e riscos razoaacuteveis 329 14103 Sem sentido 329
14l1 O sect 212 estaacute deslocado 329 1412 Siacutentese graacutefica 331 1413 Desconstituiccedilatildeo do nexo de causalidade 331 1414 A prova do dano e do nexo de causalidade 331 1415 Excludentes do nexo de causalidade 332
14151 O adveacuterbio soacute 333 14152 Caso fortuito e forccedila maior natildeo excluem resshy
responsabilidade 333 14153 Caso fortuito interno e externo 333 14154 Culpa exclusiva do consumidor 334 14155 Culpa exclusiva de terceiro 334
1416 Equiacutevoco doutrinaacuterio 335 1417 Desconstituiccedilatildeo do direito do consumidor 336 1418 Ilegitimidade de parte 336 1419 A responsabilidade do comerciante 337
14191 Controle da qualidade 337 14192 Solidariedade 338
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STJ00103793
14193 Se fabricante construtor produtor ou imporshytador natildeo puderem ser identificados 338
14194 Sem identificaccedilatildeo do fabricante produtor construtor ou importador 339
14195 Consequecircncias 339 14196 Conservaccedilatildeo inadequada 339 14197 Particcedilatildeo da indenizaccedilatildeo 342 14198 Norma autocircnoma 342 14199 Vedaccedilatildeo da denunciaccedilatildeo da lide 343 141910 Siacutentese graacutefica 343
1420 Exerciacutecios 343
15 O fato do serviccedilo os acidentes de consumodefeitos e sua responsabilidade 345 151 Acidente de consumo e fato do serviccedilo os defeitos 345 152 O fato do serviccedilo 346 153 Prestador do serviccedilo 346 154 Distinccedilatildeo entre viacutecio e defeito 346
1541 Viacutecios 347 1542 Defeito 348 1543 Exemplo n 1 348 1544 Exemplo n 2 350
155 O fornecedor do serviccedilo eacute o responsaacutevel 351 156 Oferta e publicidade causadoras do dano 351 157 Informaccedilatildeo causadora do dano 353 158 Solidariedade 354
1581 Exemplo n 1 355 1582 Exemplo n 2 356
159 Autorizaccedilatildeo governamentaL 358 1510 Serviccedilos com atenccedilatildeo normativa especial 358 1511 A impropriedade do sect 1Q do art 14 358
15111 Contradiccedilatildeo 359 15112 Resultado e riscos razoaacuteveis 359 15113 Sem sentido 359
1512 O sect 2ordm do art 14 estaacute deslocado 360 1513 Siacutentese graacutefica 361 1514 A desconstituiccedilatildeo da responsabilidade 361 1515 A prova do dano e do nexo de causalidade 362 1516 Excludentes de responsabilizaccedilatildeo 363
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STJ00103793
nstrutor produtor ou imporshyem ser identificados io do fabricante produtor Jortador
iequada ~zaccedilatildeo l
nciaccedilatildeo da lide
de consumodefeitos e sua
lto do serviccedilo os defeitos
feito
J eacute o responsaacuteveL adoras do dano dano
ai )rmativa especial do art 14
s razoaacuteveis
locado
ponsabilidade -o de causalidade bilizaccedilatildeo
338
339 339 339 342 342 343 343 343
345 345 346 346 346 347 348 348 350 351 351 353 354 355 356 358 358 358 359 359 359 360 361 361 362 363
15161 O adveacuterbio soacute 363 15162 Caso fortuito e forccedila maior natildeo excluem a resshy
ponsabilidade 363 15163 Caso fortuito interno e caso fortuito externo 364
151631 O caso fortuito externo 365 151632 O caso fortuito interno 366 151633 O caso fortuito interno e externo na
accedilatildeo de terceiro 367 15164 Culpa exclusiva do consumidor 367 15165 Culpa exclusiva de terceiro 368
1517 Desconstituiccedilatildeo do direito do consumidor 370 1518 Exerciacutecios 371
16 Os danos materiais morais esteacuteticos e agrave imagem e os criteacuterios para a fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo correspondente 373 161 Dano material Dano moral 373 162 O dano moraL 374 163 Criteacuterios para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo do dano moral 377 164 Apontamentos sobre indenizaccedilatildeo do dano esteacutetico 393 165 O dano agrave uumlnagem 396 166 Pessoa juriacutedica 398 167 Exerciacutecio 402
17 A responsabilidade dos profissionais liberais culpa 403
171 Por que esse profissional foi excluiacutedo do sistema geral 403 172 Intuitu personae 404 173 Atividade de meio 406 174 Prestaccedilatildeo de serviccedilo de massa 407 175 Profissional liberal na pessoa juriacutedica 410 176 O que caracteriza o profissionalliberal 412 177 Defeito e viacutecio 413 178 Conclusatildeo 413 179 O ocircnus da prova 414 1710 Exerciacutecios 415
18 A prestaccedilatildeo dos serviccedilos de reparaccedilatildeo 418 181 Prestador de serviccedilos 418 182 Consertos 418 183 Componentes originais 419 184 Componente original adequado e novo 419
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185 Especificaccedilotildees teacutecnicas 420 186 Autorizaccedilatildeo em contraacuterio do consumidor 420 187 Exerciacutecio 425
19 A garantia dos produtos e serviccedilos 426 191 Prazo de garantia 426
1911 Garantia legal 427 1912 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacuteveL 427 1913 Iniacutecio da contagem do prazo 428
192 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo e viacutecio oculto 429 193 Produtos usados 431 19A Oferta de garantia 434 195 O oacutebvio da qualidade finalidade e adequaccedilatildeo 434 196 Vedada a exoneraccedilatildeo do fornecedor 435 197 A garantia contratual 436
1971 Garantia complementar 436 1972 Termo de garantia 439 1973 Manual de instruccedilatildeo 439
198 Exerciacutecios 440
20 Os prazos para reclamar a decadecircncia e a prescriccedilatildeo 442 201 O regime tradicional 442 202 Novo modelo 443 203 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo 444 2004 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacutevel 444 205 Iniacutecio da contagem do prazo 445 206 A garantia contratual 445
2061 Prazos legais e contratuais 445 2062 Garantia complementar 446
207 A obstaculizaccedilatildeo da decadecircncia 447 208 A reclamaccedilatildeo do consumidor 450
2081 Reclamaccedilatildeo verbal e pessoal (letras a e b) 450 2082 Reclamaccedilatildeo feita na entidade de defesa do conshy
sumidor (letra c) 452 2083 Reclamaccedilatildeo entregue a qual pessoa no fornecedor
(letra d) 456 209 A instauraccedilatildeo do inqueacuterito civil 456 2010 O viacutecio oculto 457 2011 A prescriccedilatildeo 458 2012 Prazo de 5 anos ou mais 458
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do consumidor
os
) duraacutevel e natildeo duraacutevel II do prazo e viacutecio oculto
alidade e adequaccedilatildeo fornecedor
tentar
atildeo
adecircncia e a prescriccedilatildeo
) reI e natildeo duraacutevel middotazo
fntratuais nentar idecircncia ridor aI e pessoal (letras a e b) na entidade de defesa do conshy) ~e a qual pessoa no fornecedor
to civil
s middotmiddot
420 420 425
426
426 427 427 428 429 431 434 434 435 436 436 439 439 440
442
442 443 444 444 445 445 445 446 447 450 450
452
456 456 457 458 458
2013 Iniacutecio da contagem do prazo 460 2014 As causas que impedem suspendem ou interrompem
a prescriccedilatildeo 461 2015 Exerciacutecios 464
21 A oferta regime juriacutedico vinculante 466
211 Natildeo confundir com o direito privado 466 212 As caracteriacutesticas da oferta 467 213 Informaccedilatildeo e publicidade 468 214 Suficientemente precisa 469 215 Qualquer meio de comunicaccedilatildeo 469 216 Produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados 469 21 7 Integra o contrato a vinculaccedilatildeo 470 218 O erro na oferta 470 21 9 Oferta que natildeo constou do contrato 474 2110 O rol exemplificativo do art 31 477 2111 Elementos da oferta e apresentaccedilatildeo 477
21111 Elementos obrigatoacuterios 478 21112 Item a 1 informaccedilotildees corretas 478 21113 Item a2 informaccedilotildees claras 479 21114 Item a3 informaccedilotildees precisas 479 21115 Item a4 informaccedilotildees ostensivas 480 21116 Destaque 480 21117 Item a5 informaccedilotildees em liacutengua portuguesa 481 21118 Item a6 de forma indeleacutevel 484 21119 Item bl caracteriacutesticas 484 211110 Item b2 qualidade 485 211111 Item b3 quantidade 485 211112 Item b4 composiccedilatildeo 485 211113 Item b5 preccedilo 486
2111131 Preccedilo eacute sempre agrave vista 486 2111132 Preccedilo visiacutevel 488
211114 Item b6 garantia 489 211115 Item b 7 prazo de validade 490 211116 Item b8 origem 490
2112 Natildeo se deve confundir diet com light 491 2113 Oferta por telefone mala-direta etc 492 2114 Proibiccedilatildeo de recusa do cumprimento da oferta 493
21141 Oferta apresentaccedilatildeo ou publicidade 494
21
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21142 Alternativas do consumidor 494 21143 Cumprimento forccedilado da oferta 495 21144 Aceitaccedilatildeo de outro produto ou serviccedilo 496 21145 Rescisatildeo do contrato 497
2115 Exerciacutecios 498
22 A publicidade 499 221 Publicidade ou propaganda 499 222 Publicidade e produccedilatildeo 500 223 Publicidade e verdade 501 224 Publicidade de tabaco bebidas alcooacutelicas medicamenshy
tos e terapias 502 2241 Produtos fumiacutegenos 502 2242 Bebidas alcooacutelicas 505 2243 Medicamentos e terapias 506
225 O Coacutedigo Brasileiro de Autorregulamentaccedilatildeo Publicishytaacuteria 506 2251 Vinculaccedilatildeo legal 506
22511 Anuacutencio 507 22512 Produto e serviccedilo 507 22513 Consumidor 507
2252 Anuacutencio honesto e verdadeiro 507 22521 Honesto 508 22522 Verdadeiro 508 22523 Objetivo 510 22524 Transparecircncia 510
2253 Enganosidade 510 2254 Respeitabilidade 511
22541 Discriminaccedilatildeo 511 22542 Atividades ilegais 511 22543 Dececircncia 511 22544 Intimidade 512
2255 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 512 2256 Seguranccedila e acidentes 512 2257 Crianccedilas e jovens 513 2258 Meio ambiente 515 2259 Patrimocircnio cultural 516 22510 Linguagem 516
225101 Vernaacuteculo 516
22
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onsumidor 494 rccedilado da oferta 495 ro produto ou serviccedilo 496 rato 497
498
499 ia 499
500 501
~bidas alcooacutelicas medicamenshy502
DS 502 i 505 erapias 506 ~utorregulamentaccedilatildeo Publicishy
506 506 507
~ serviccedilo 507 dor 507 ~ verdadeiro 507
508 ro 508
510 ecircncia 510
510 511
naccedilatildeo 511 s ilegais 511 l 511 le 512 e violecircncia 512 ntes 512
513 515
li 516 516
110 516
225102 Pronuacutencia 516 225103 Calatildeo 516
22511 Publicidade comparativa 517 22512 Testemunhais 517
225121 Conceito 518 225122 Testemunhal de especialistaperito 519 225123 Testemunhal de pessoa famosa 519 225124 Testemunhal de pessoa comum ou conshy
sumidor 519 225125 Atestado ou endosso 519 225126 Normas relacionadas com a obtenccedilatildeo
e validade dos testemunhais 520 225127 Normas relacionadas com a divulgaccedilatildeo
de testemunhos e atestados 520 22513 Teaser 520 22514 Merchandising 520 22515 Peccedilajornaliacutestica 521 22516 Identificaccedilatildeo publicitaacuteria 521 22517 Reconhecimento da influecircncia do anuacutencio 522 22518 Responsabilidade pelo anuacutencio 522
225181 Responsabilidade solidaacuteria do anunshyciante e da agecircncia 522
225182 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo 522 225183 Responsabilidade das pessoas fiacutesicas
envolvidas 523 225184 Origem do anuacutencio 523
22519 Categorias especiais de anuacutencios 523 225191 Bebidas alcooacutelicas 523 225192 Educaccedilatildeo cursos ensino 529 225193 Venda e alugueL 530 225194 Investimentos empreacutestimos e mercado
de capitais 532 225195 Lojas e varejo 533 225196 Produtos alimentiacutecios 534 225197 Meacutedicos dentistas veterinaacuterios parshy
teiras massagistas enfermeiros sershyviccedilos hospitalares parameacutedicos parashy-hospitalares produtos proteacuteticos dieshyteacuteticos tratamentos e dietas 536
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225198 Produtos fannacecircuticos populares 537 225199 Produtos de fumo 540 2251910 Produtos inibidores do fumo 540 2251911 Profissionais liberais 541 2251912 Reembolso postal ou vendas pelo corshy
reio 541 2251913 Turismo viagens excursotildees hotelaria 542 2251914 Veiacuteculos motorizados 542 2251915 Armas de fogo 543
226 Obrigaccedilatildeo de fazer publicidade 544 227 Exerciacutecios 544
23 A publicidade clandestina 545 231 Proibiccedilatildeo da publicidade clandestina 545 232 A teacutecnica do merchandising 545
2321 O tipo de merchandising proibido 546 2322 Enganosidade e abusividade 546 2323 Outras inserccedilotildees indiretas mas permitidas 549
233 Exerciacutecio 549
24 A publicidade enganosa 550 241 Publicidade enganosa efeito sobre o consumidor 550
2411 Ampla garantia 551 2412 O chamariz 551 2413 Informaccedilatildeo distorcida 552
242 Enganosidade x consumidor real 553 243 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da enganosidade 553
2431 Julgamento do anuacutencio em si 553 2432 Ambiguidade 554 2433 Exagero 555 2434 Licenccedila publicitaacuteria 556 2435 Liberdade de expressatildeo na publicidade 558 2436 Enganosidade x publicidade comparativa 559 2437 Normas autorregulamentares 563
244 Publicidade enganosa por omissatildeo 564 245 Elemento subjetivo 566 246 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 566 2461 Responsabilidade solidaacuteria 566
24
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IS farmacecircuticos populares 537 IS de fumo 540 os inibi dores do fumo 540 uumlonais liberais 541 )()lso postal ou vendas pelo corshy
541 10 viagens excursotildees hotelaria 542 os motorizados 542 de fogo 543
cidade 544 544
545 clandestina 545 ing 545 ldising proibido 546 gtusividade 546 ndiretas mas permitidas 549
549
550 eito sobre o consumidor 550
551 551
rcida 552 [dor real 553 lO da enganosidade 553 uacutencio em si 553
554 555
ia 556 ~essatildeo na publicidade 558 ublicidade comparativa 559 llamentares 563 r omissatildeo 564
566 lecedor-anunciante das agecircnshy
566 solidaacuteria 566
2462 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da agecircncia 566
2463 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 567
247 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio enganoso 568 248 Contrapropaganda 569
2481 Funccedilatildeo 569 2482 Conteuacutedo 570 2483 Amplitude do meio 570 2484 Astreintes 570
249 Exerciacutecios 571
25 A publicidade abusiva 573 251 Publicidade abusiva efeito sobre o consumidor 573 252 Respeitabilidade 575 253 Discriminaccedilatildeo 575 254 Atividades ilegais 575 255 Dececircncia 576 256 Intimidade 576 257 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 576 258 Seguranccedila e acidentes 576 259 Crianccedilas e jovens 576 2510 Meio ambiente 579 2511 Patrimocircnio cultural 579 2512 Abusividade x consumidor reaL 580 2513 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da abusividade 581
25131 Julgamento do anuacutencio em si 581 25132 Ambiguidade 582 25133 Exagero 582 25134 Licenccedila publicitaacuteria 583
2514 Liberdade de expressatildeo na publicidade 584 2515 Abusividade x publicidade comparativa 586 2516 Elemento subjetivo 587 2517 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 587 25171 Responsabilidade solidaacuteria 587 25172 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da
agecircncia 588
25
STJ00103793
25173 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 588
2518 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio abusivo 589 2519 Contrapropaganda 590
25191 Funccedilatildeo 590 25192 Conteuacutedo 591 25193 Amplitude do meio 591 25194 Astreintes 591
2520 Exerciacutecios 592
26 A prova da verdade e correccedilatildeo da publicidade 593 261 Exerciacutecios 594
27 As praacuteticas abusivas 598 271 O abuso do direito 598 272 Praacuteticas abusivas em geral 599 273 Praacuteticas abusivas objetivamente consideradas 600 274 Praacuteticas abusivas preacute poacutes e contratuais 600 275 Rol exemplificativo 602 276 Venda casada 603 277 Recusa de atendimento 606 278 Entrega sem solicitaccedilatildeo do consumidor 607 279 Excepcional vulnerabilidade 610
2791 Idoso 611 27911 Prioridade no atendimento 611 27912 Direito agrave sauacutede 613 27913 Descontos em ingressos 614 27914 Serviccedilos de transporte 615 27915 Internaccedilatildeo do idoso 617 27916 Conclusatildeo 618
2710 Vantagem excessiva 618 2711 Orccedilamento preacutevio 619 2712 Informaccedilatildeo depreciativa 620 2713 Normas teacutecnicas 621 2714 Recusa da venda 623 2715 Elevaccedilatildeo de preccedilos 624 2716 Reajuste de preccedilos 625 2717 Falta de prazo 626 2718 Exerciacutecios 626
26
STJ00103793
~ solidaacuteria do veiacuteculo com o ecircncia 588 0 do anuacutencio abusivo 589
590 590 591
io 591 591 592
da publicidade 593 594
598 598
1 599 mente consideradas 600 e contratuais 600
602 603 606
0 consumidor 607 ade 610
611 e no atendimento 611 sauacutede 613 IS em ingressos 614 de transporte 615 o do idoso 617 o 618
618 619
l 620 621 623 624 625 626 626
28 O orccedilamento 629 281 O vocaacutebulo preacutevio 629 282 Itens obrigatoacuterios 630
2821 Valor da matildeo de obra 630 2822 Preccedilo dos materiais e dos equipamentos a serem
empregados 630 2823 Condiccedilotildees de pagamento 631 2824 Datas do iniacutecio e teacutermino do serviccedilo 631
283 Prazo de validade 632 284 Vinculaccedilatildeo do fornecedor 632 285 Fechamento do contrato 633 286 Serviccedilos de terceiros 633 287 Cobranccedila do orccedilamento ou taxa de visita 633 288 Uso de peccedilas originais e usadas 634 289 Praacuteticas anteriores 634 2810 Exerciacutecios 634
29 A cobranccedila de diacutevidas 636 291 Conexatildeo com o art 71 636 292 Accedilatildeo regular de cobranccedila 637 293 As accedilotildees proibidas 639
2931 Ameaccedila 639 2932 Coaccedilatildeo 640 2933 Constrangimento fiacutesico ou moral 640 2934 Afirmaccedilotildees falsas incorretas ou enganosas 641 2935 Exposiccedilatildeo ao ridiacuteculo 641 2936 Interferecircncia com trabalho descanso ou lazer 642
294 Repeticcedilatildeo do indeacutebito 642 2941 Regra amena 643 2942 Caracterizaccedilatildeo do direito a repetir 643 2943 Engano justificaacutevel 644 2944 Indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais 644 2945 O direito a repeticcedilatildeo em dobro independe do meio
de cobranccedila 645 2946 Dados do fornecedor 646
295 Exerciacutecios 647
30 Os bancos de dados e cadastros Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito Cadastros negativo e positivo 648
27
STJ00103793
301 O cadastro negativo 648 3011 Amplitude da norma 649 3012 Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito 650
30121 Requisitos para a negativaccedilatildeo 650 30122 Caraacuteter puacuteblico 651 30123 O consumidor inadimplente 652 30124 O direito do consumidor inadimplente 654
3013 Linguagem e prazo 658 30131 Linguagem compreensiacuteveL 658 30132 O prazo 659
3014 Comunicaccedilatildeo ao consumidor 660 3015 O consumidor com deficiecircncia 661 3016 Correccedilatildeo dos dados inexatos 661 3017 Caraacuteter puacuteblico 662 3018 Tipos penais 662 3019 Arquivo de reclamaccedilotildees contra o fornecedor 662
30191 Lista de reclamaccedilotildees 663 30192 Responsabilidade dos oacutergatildeos de defesa
do consumidor 663 302 O cadastro positivo 664
3021 As definiccedilotildees legais 664 30211 Banco de dados 664 30212 Gestor 664 30213 Cadastrado 665 30214 Fonte 665 30215 Consulente 665 30216 Anotaccedilatildeo 665 30217 Histoacuterico de creacutedito 665
3022 As informaccedilotildees a serem arquivadas 665 30221 Objetivas 666 30222 Claras 666 30223 Verdadeiras 666 30224 De faacutecil compreensatildeo 666
3023 Vedaccedilotildees 666 30231 Informaccedilotildees excessivas 666 30232 Informaccedilotildees sensiacuteveis 667
3024 Autorizaccedilatildeo preacutevia 667 3025 Os direitos dos cadastrados 667
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STJ00103793
648 rrna 649 Oteccedilatildeo ao creacutedito 650 os para a negativaccedilatildeo 650 puacuteblico 651 midor inadimplente 652 ) do consumidor inadimplente 654 zo 658 em compreensiacuteveL 658
659 consumidor 660 m deficiecircncia 661 los inexatos 661
662 662
naccedilotildees contra o fornecedor 662 reclamaccedilotildees 663 abilidade dos oacutergatildeos de defesa lmidor 663
664 ais 664 e dados 664
664 tdo 665
665 nte 665 o 665 o de creacutedito 665 serem arquivadas 665 lS 666
666 iras 666 compreensatildeo 666
666 ccedilotildees excessivas 666 ccedilotildees sensiacuteveis 667 ia 667 ldastrados 667
30251 Cancelamento do cadastro 667 30252 Acesso agraves informaccedilotildees 667 30253 Impugnaccedilatildeo dos dados 667 30254 Compreendendo o risco 668 30255 Informaccedilatildeo preacutevia sobre o armazenashy
mento dos dados 668 30256 Direito de revisatildeo 668 30257 Finalidade especiacutefica das informaccedilotildees 668
3026 As obrigaccedilotildees dos gestores 668 3027 As obrigaccedilotildees das fontes 669 3028 A questatildeo do compartilhamento 670
30281 Autorizaccedilatildeo 670 30282 Responsabilidade pelo compartilhamento 670 30283 Responsabilidade do gestor originaacuterio 670 30284 Cancelamento feito pelo gestor origishy
naacuterio 670 30285 Identificaccedilatildeo da fonte 671 30286 Proibiccedilatildeo de exclusividade 671
3029 Prestadores de serviccedilos essenciais e outros 671 30210 Clientes de bancos e demais instituiccedilotildees finanshy
ceiras 671 30211 Prazo maacuteximo de arquivamento das informaccedilotildees 671 30212 Acesso restrito aos dados arquivados 672 30213 Responsabilidade objetiva e solidaacuteria 672 30214 Fiscalizaccedilatildeo 672
303 Exerciacutecios 672
31 A proteccedilatildeo contratual 675 311 Consideraccedilotildees iniciais 675 312 Princiacutepios basilares dos contratos de consumo 675
3121 Ausecircncia de manifestaccedilatildeo de vontade 675 3122 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 676
31221 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeshyleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais 676
31222 Direito de revisatildeo 677 3123 Princiacutepio da boa-feacute 678
31231 Boa-feacute objetiva e subjetiva 679 31232 Boa-feacute como princiacutepio 681 31233 Boa-feacute como claacuteusula geral 681
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31234 Boa-feacute e equidade 682 3124 Princiacutepio da equivalecircncia 683 3125 Princiacutepio da igualdade 683 3126 Dever de informar e princiacutepio da transparecircncia 684
31261 O dever de informar 684 31262 O princiacutepio da transparecircncia 684 31263 Conclusatildeo 685
3127 Vulnerabilidade e hipossuficiecircncia do consushymidor 685
3128 Nenhuma forma de abuso do direito 686 31281 Dever de cooperaccedilatildeo 687 31282 Dever de cuidado 687
3129 Protecionismo 687 313 Exerciacutecio 688
32 As formas de contrataccedilatildeo 689
321 Todas as formas 689 322 Contrato de adesatildeo 689 323 Comportamento socialmente tiacutepico 690 324 Condiccedilotildees gerais ou claacuteusulas gerais 690 325 O comeacutercio eletrocircnico 692
3251 Direitos baacutesicos 693 3252 A oferta eletrocircnica 693 3253 Sites de (vendas e) compras coletivas 693 3254 Garantia de atendimento facilitado ao consushy
midor 694 326 Exerciacutecio 695
33 Os contratos de adesatildeo 696
331 Conceito de contrato de adesatildeo 697 332 Estipulaccedilotildees unilaterais do Poder Puacuteblico 698 333 Formulaacuterio e inserccedilatildeo de claacuteusula 699 334 Resoluccedilatildeo alternativa 699 335 Redaccedilatildeo do contrato 700
3351 Termos claros 701 3352 Informaccedilotildees precisas 701 3353 Caracteres ostensivos 701 3354 Caracteres legiacuteveis 705
336 Destaque 705
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e equidade ivalecircncia aldade ar e princiacutepio da transparecircncia rde informar iacutepio da transparecircncia satildeo ~ e hipossuficiecircncia do consushy de abuso do direito
te cooperaccedilatildeo te cuidado
[lente tiacutepico usulas gerais
ca e) compras coletivas ldimento facilitado ao consushy
adesatildeo do Poder Puacuteblico e claacuteusula
isas ivos is
682 683 683 684 684 684 685
685 686 687 687 687 688
689 689 689 690 690 692 693 693 693
694 695
696 697 698 699 699 700 701 701 701 705 705
337 Contrato escrito ou verbal e comportamento socialmente tiacutepico 707
338 Veto 707 339 Exerciacutecio 708
34 Contratos transparecircncia interpretaccedilatildeo e vinculaccedilatildeo preacute-conshytratual 712 341 Princiacutepio da transparecircncia 712 342 Conhecimento preacutevio 713 343 Difiacutecil compreensatildeo 713 344 A interpretaccedilatildeo 718 345 A vinculaccedilatildeo preacute-contratual 720 346 Exerciacutecio 722
35 Compras feitas fora do estabelecimento comercial (via webl internet telefone correio etc) 724 351 Telos legal 724 352 Prazo de reflexatildeo ou arrependimento 726 353 Prazo maior do que 7 dias 727 354 Contagem do prazo 728
3541 A forma de pagamento natildeo interfere no prazo 728 355 A manifestaccedilatildeo da desistecircncia 729 356 O sentido de produto serviccedilo e contrato 730 357 Compra de imoacuteveis 731 358 Efeito ex tune 733 359 Sem despesas 733 3510 Devoluccedilatildeo do que foi pago 733 3511 Solidariedade das administradoras de cartatildeo de creacutedito
bancos e demais instituiccedilotildees financeiras 734 3512 Exerciacutecio 736
36 As claacuteusulas abusivas 737 361 Nulidade absoluta 739 362 Imprescritibilidade 743 363 O conceito de claacuteusula 743 364 Rol exemplificativo 744 365 Claacuteusula de natildeo indenizar 744
3651 Proibiccedilatildeo absoluta 744 3652 Proibiccedilatildeo relativa 745
366 Reembolso de quantia paga 747
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367 Transferecircncia de responsabilidade a terceiros 747 368 Obrigaccedilotildees iniacutequas e desvantagem exagerada 748
3681 Presunccedilatildeo relativa 749 3682 Princiacutepios fundamentais 750 3683 Ameaccedila do objeto ou do equiliacutebrio contratual 751 3684 Onerosidade excessiva para o consumidor 752
369 Claacuteusula geral da boa-feacute e equidade 753 3610 Ocircnus de prova proibiccedilatildeo da inversatildeo 755 3611 Arbitragem compulsoacuteria 755 3612 Imposiccedilatildeo de representante 757 3613 Opccedilatildeo de conclusatildeo do negoacutecio 758 3614 Alteraccedilatildeo unilateral do preccedilo 759 3615 Cancelamento do contrato 760 3616 Ressarcimento unilateral do custo da cobranccedila 761 3617 Modificaccedilatildeo unilateral do contrato 762 3618 Violaccedilatildeo de normas ambientais 762 3619 Desacordo com o sistema de proteccedilatildeo ao consumidor 763 3620 Renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo por benfeitorias necessaacuterias 764 3621 Conservaccedilatildeo do contrato 764 3622 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 765 3623 Vetos 766 3624 Exerciacutecios 768
37 Empreacutestimos e financiamentos 771 371 Todo tipo de contrato 772 372 Complemento do art 46 772 373 Preccedilo em moeda corrente nacional 772 374 Juros de mora 772
3741 Lei da Usura revogada em parte 773 3742 Os juros de mora 774 3743 A mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda NacionaL 775 3744 Que eacute Selic 775 3745 Juros de mora diz a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 3746 A taxa Selic e a correccedilatildeo de alguns tributos 777 3747 Conclusatildeo 778
375 Taxa efetiva 779 376 Acreacutescimos legais 783 377 Nuacutemero e periodicidade das prestaccedilotildees 783
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I
sabilidade a terceiros 747 svantagem exagerada 748 Ta 749 mentais 750 o ou do equiliacutebrio contratual 751 essiva para o consumidor 752 ~ e equidade 753 atildeo da inversatildeo 755 ia 755 tante 757 ) negoacutecio 758 preccedilo 759
rato 760 ~al do custo da cobranccedila 761 do contrato 762
lbientais 762 ma de proteccedilatildeo ao consumidor 763 o por benfeitorias necessaacuterias 764 to 764 lsteacuterio Puacuteblico 765
766 768
s 771 772
772 te nacional 772
772 ogada em parte 773 l 774 mento de impostos devidos agrave ll 775
775 l a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 orreccedilatildeo de alguns tributos 777
778 779 783
das prestaccedilotildees 783
378 Total a pagar com e sem financiamento 783 379 Multa 784 3710 Liquidaccedilatildeo antecipada 784 3711 Exerciacutecios 785
38 Compra e venda com pagamento do preccedilo mediante prestaccedilotildees 787 381 Claacuteusula abusiva 787 382 Perda total das parcelas 788
3821 Fundamento 788 3822 Pagamento em prestaccedilotildees 788 3823 O regime do Coacutedigo Civil de 1916 788 3824 O problema da expressatildeo perda total das parcelas 791
383 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 792 384 Sistema de consoacutercios 793 385 Contratos em moeda corrente nacional 795 386 Exerciacutecios 795
39 A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 797
391 Origem da possibilidade da desconsideraccedilatildeo da persoshynalidade juriacutedica 797
392 Dever do magistrado 799 393 Desconsideraccedilatildeo e natildeo dissoluccedilatildeo 799 394 Em detrimento do consumidor 800 395 Elenco exemplificativo 800 396 Abuso do direito 800 397 Excesso de poder 801 398 Infraccedilatildeo da lei e fato ou praacutetica de ato iliacutecito 801 399 Violaccedilatildeo dos estatutos ou contrato sociaL 802 3910 Maacute administraccedilatildeo 802 3911 Outras espeacutecies de abusos 802 3912 Os parceiros de negoacutecios 804 3913 No Coacutedigo Civil de 2002 806 3914 Exerciacutecios 806
40 Aspectos processuais - o caraacuteter coletivo da proteccedilatildeo proshycessual do CDC 808 401 A defesa do consumidor em juiacutezo 808 402 A proteccedilatildeo coletiva 808 403 Exerciacutecio 811
41 Os direitos difusos coletivos e individuais homogecircneos 812
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411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
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812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
35
STJ00103793
4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
36
STJ00103793
lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
37
STJ00103793
36 Isonomia 71 361 Igualdade de todos 71 362 O turista 75
37 Direito agrave vida 78 38 Direito agrave intimidade vida privada honra e imagem 79
381 Intimidade e vida privada 80 382 Honra 88 383 Imagem 89 384 Pessoa juriacutedica 92
39 Informaccedilatildeo 94 391 O direito de informar 95 392 O direito de se informar 96 393 O direito de ser informado 97
310 Princiacutepios gerais da atividade econocircmica 99 311 Princiacutepio da eficiecircncia 106 312 Publicidade 107
3121 Publicidade ou propaganda 107 3122 Publicidade e produccedilatildeo 108 3123 Publicidade e verdade 109
313 Exerciacutecios 109
4 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 111 41 Lei principioloacutegica 111 42 Pressupostos para a interpretaccedilatildeo do CDC 113 43 Exerciacutecio 117
5 A relaccedilatildeo juriacutedica de consumo 118 51 Conceito de consumidor 118
511 Questatildeo preliminar 118 512 Destinataacuterio final 119 513 Caso exemplar 125 514 Pessoa juriacutedica - destinataacuteria final 127 515 Resumo e conclusatildeo 130 516 A coletividade de pessoas 131 517 Viacutetimas do evento 131 518 Todas as pessoas estatildeo expostas agraves praacuteticas coshy
merciais 132 52 Conceito de fornecedor 133
521 Sem exclusatildeo 133
10
STJ00103793
71 522 A atividade e a relaccedilatildeo juriacutedica de consumo 133
71 523 Qualquer pessoa juriacutedica 134 524 Ente despersonalizado 13575 525 Pessoa fiacutesica 13678 526 Fornecedor eacute gecircnero 137privada honra e imagem 79
53 Conceito de produto 137rivada 80 531 Produto moacutevel ou imoacutevel 13888 532 Produto material ou imaterial 13889 533 Produto duraacutevel 13992 534 Produto natildeo duraacutevel 14094 535 Produto gratuito ou amostra graacutetis 141ar 95
54 Conceito de serviccedilo 142rmar 96 541 Serviccedilo bancaacuterio financeiro de creacutedito securishy)nnado 97
taacuterio etc 142ade econocircmica 99 542 Atividade 147106 543 Serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacutevel 147107 544 Natildeo se vende produto sem serviccedilo 148paganda 107 545 O serviccedilo sem remuneraccedilatildeo 148uccedilatildeo 108
55 Os serviccedilos puacuteblicos 149ide 109 551 Serviccedilo puacuteblico prestado direta ou indiretamente 150109 552 Eficiecircncia 151
lidor 111 553 Serviccedilo essencial contiacutenuo 154 111 5531 Serviccedilo essencial 154
retaccedilatildeo do CDC 113 5532 Interrupccedilatildeo 156 117 5533 Inadimplecircncia do consumidor 156
5534 Garantia constitucional 160118 5535 Preccedilo 160
118 5536 Serviccedilo puacuteblico serviccedilo ou produto 164
118 5537 Consumidor ou contribuinte 165 119 5538 Responsabilidade do prestador do servishy125 ccedilo puacuteblico 167
lestinataacuteria final 127 56 A relaccedilatildeo juriacutedica 168 o 130 57 Exerciacutecios 169 essoas 131
6 Os princiacutepios da Lei n 807890 e os direitos baacutesicos do conshysumidor 174
131 statildeo expostas agraves praacuteticas coshy
132 61 Dignidade 174 62 Proteccedilatildeo agrave vida sauacutede e seguranccedila 174133 63 Proteccedilatildeo e necessidade 175133
11
STJ00103793
64 Transparecircncia 176 65 Harmonia 176 66 Vulnerabilidade 176 67 Liberdade de escolha 177 68 Intervenccedilatildeo do Estado 177 69 A boa-feacute 178
691 Boa-feacute objetiva 178 692 Boa-feacute como princiacutepio 179 693 O equiliacutebrio 182
610 Igualdade nas contrataccedilotildees 183 611 Dever de informar 183 612 Proteccedilatildeo contra publicidade enganosa ou abusiva 186 613 Proibiccedilatildeo de praacuteticas abusivas 187 614 Proibiccedilatildeo de claacuteusulas abusivas 189 615 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 189 616 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeleccedilam prestaccedilotildees
desproporcionais 189 617 Direito de revisatildeo 190 618 Prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos materiais e morais 191
6181 Proibiccedilatildeo do tarifamento 191 6182 Prevenccedilatildeo 192 6183 Reparaccedilatildeo integral 192 6184 Direitos individuais coletivos e difusos 192
619 Acesso agrave Justiccedila 193 6191 A assistecircncia judiciaacuteria 193 6192 A confusatildeo entre assistecircncia judiciaacuteria e asshy
sistecircncia juriacutedica 195 6193 Dois dispositivos diversos 198
620 Adequada e eficaz prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos 199 621 Responsabilidade solidaacuteria 199 622 Exerciacutecios 200
7 Qualidade e seguranccedila dos produtos e serviccedilos 202 71 Problemas com a redaccedilatildeo da Lei Consumerista 202 72 Riscos agrave sauacutede ou seguranccedila 202 73 Risco normal e previsiacutevel 203 74 Informaccedilotildees necessaacuterias e adequadas 204 75 Proibiccedilatildeo de fumar 205 76 Impressos 207
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STJ00103793
176 77 Potencialidade de nocividade e periculosidade 208 176 78 Infonnaccedilotildees cabais 210 176 79 Responsabilidade objetiva 210 177 710 Exerciacutecios 211 177
8 O recall 213178 81 Modos de efetuar o recaI 213178 82 E se o consumidor natildeo for encontrado 214pio 179 83 Exerciacutecios 214182
s 183 9 A teoria do risco do negoacutecio a base da responsabilidade obshy183 jetiva 216
ie enganosa ou abusiva 186 91 Os negoacutecios implicam risco 216 ivas 187 92 Riscocustobenefiacutecio 217 lsivas 189 93 Produccedilatildeo em seacuterie 218
189 94 Caracteriacutestica da produccedilatildeo em seacuterie viacutecio e defeito 218 que estabeleccedilam prestaccedilotildees 95 O CDC controla o resultado da produccedilatildeo 219
189 96 A receita e o patrimocircnio devem arcar com os prejuiacutezos 220 190 97 Ausecircncia de culpa 221
danos materiais e morais 223 191 98 Fato do produto e do serviccedilo mento 191 99 Exerciacutecios 223
192 10 A responsabilidade civil objetiva 225192
101 Reparaccedilatildeo integral 225s coletivos e difusos 192 102 Os consumidores equiparados 227193 103 Exerciacutecio 228iaacuteria 193
assistecircncia judiciaacuteria e as- 11 Viacutecio e defeito distinccedilatildeo 229 195 111 Viacutecio 229
liversos 198 112 Defeito 230 atildeo de serviccedilos puacuteblicos 231 199 113 Exemplo n 1 a 199 114 Exemplo n 2 231
200 115 Exerciacutecios 231
lutos e serviccedilos 202 12 Os viacutecios dos produtos 233 da Lei Consumerista 233 202 121 Viacutecio aparente ccedila 202 122 Viacutecio oculto 233
203 123 Quem eacute o responsaacutevel 233 adequadas 204 124 Produtos duraacuteveis e natildeo duraacuteveis 235
205 125 Viacutecio de qualidade 236 207 1251 Equiacutevoco 236
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STJ00103793
1252 Solidariedade 236 1253 O viacutecio de qualidade 236 1254 Rol exemplificativo 236 1255 Publicidade e infonnaccedilatildeo 237 1256 Viacutecio de qualidade resumo 237 1257 Exemplos relativos agrave letra a 238 1258 Exemplos relativos agrave letra b 238 1259 Exemplos relativos agrave letra c 239 12510 Exemplos relativos agrave letra d 239
126 Uso e consumo 239 1261 Prazo de validade 240 1262 Produto alterado 241 1263 Impropriedade 241 1264 Qualquer motivo 241
127 Variaccedilotildees decorrentes da natureza do produto 241 128 O problema do prazo para o saneamento do viacutecio 242
1281 Prazo de 30 dias 243 12811 Problemas com o prazo 244 12812 Como contar os 30 dias 246
1282 Prazo de garantia 247 1283 Desgaste do produto 248 1284 Direitos do consumidor apoacutes os 30 dias 249
12841 Proibiccedilatildeo de oposiccedilatildeo 249 12842 Substituiccedilatildeo do produto 249 12843 Medida judiciaL 250 12844 Restituiccedilatildeo da quantia paga mais pershy
das e danos 252 12845 Defesa do fornecedor 254 12846 Abatimento proporcional do preccedilo 255 12847 Cumulaccedilatildeo de alternativas 256
1285 Escolha do fornecedor a ser acionado 256 129 Diminuiccedilatildeo e aumento de prazo 257
1291 O limite miacutenimo 257 1292 O aumento do prazo 258
1210 Garantias sem prazo 259 12101 Uso imediato das prerrogativas 259 12102 Quatro situaccedilotildees 260 12103 Exemplos 260
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STJ00103793
236 le 236 l 236 maccedilatildeo 237 resumo 237 agrave letra a 238 agrave letra b 238 agrave letra c 239 )S agrave letra d 239
239 240 241 241 241
latureza do produto 241 Lo saneamento do viacutecio 242
243 s com o prazo 244 1tar os 30 dias 246
247 to 248 nidor apoacutes os 30 dias 249 de oposiccedilatildeo 249
atildeo do produto 249 ldicial 250 10 da quantia paga mais pershylS 252 ~ fornecedor 254 to proporcional do preccedilo 255 lO de alternativas 256 ~dor a ser acionado 256 prazo 257
257 ~o 258
259 prerrogativas 259
260 260
12104 Indenizaccedilatildeo 261 12105 Produto essencial 262
1211 Substituiccedilatildeo do produto 262 12111 Falta do produto 262 12112 Escolha de outro produto 263 12113 Pagamento a prazo 264 12114 Produto de espeacutecie marca ou modelo diversos 265 12115 Restituiccedilatildeo da quantia abatimento proporcional
do preccedilo e indenizaccedilatildeo 266 1212 Os produtos in natura 266 1213 Os viacutecios de quantidade 268
12131 Quem eacute o responsaacutevel 269 12132 Solidariedade 269 12133 Defeito de quantidade 269 12134 Produto duraacutevel e natildeo duraacutevel 271 12135 Equiacutevoco 271 12136 Viacutecio de quantidade minus do direito 272 12137 Rol exemplificativo 273 12138 Definiccedilatildeo do viacutecio de quantidade 273 12139 Exemplos 274 121310 Conflito de fontes 275 121311 Menor quantidade mas sem viacutecio 276 121312 Sem prazo 277 121313 Escolha do consumidor 278 121314 Abatimento proporcional do preccedilo 278 121315 Complementaccedilatildeo do peso ou medida 279 121316 Substituiccedilatildeo do produto 279
1213161 Falta do produto 280 1213162 Escolha de outro produto 280 1213163 Pagamento a prazo 281 1213164 Produto de espeacutecie marca ou modelo
diversos 282 1213165 Abatimento proporcional do preccedilo 283
121317 Restituiccedilatildeo da quantia paga e indenizaccedilatildeo 284 121318 Defesa do fornecedor 286 121319 Fornecedor imediato 288
1214 Exerciacutecios 289
13 Os viacutecios dos serviccedilos 290
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STJ00103793
131 Viacutecios de qualidade e tambeacutem de quantidade 290 132 Quem eacute o responsaacutevel 290 133 Prestador do serviccedilo 291 134 Solidariedade 291 135 Serviccedilos duraacuteveis e natildeo duraacuteveis 294 136 Viacutecios de qualidade dos serviccedilos 295
1361 Distinccedilatildeo entre improacuteprio ou inadequado 295 1362 Serviccedilos improacuteprios ou inadequados 296 1363 Definiccedilatildeo provisoacuteria 296
13631 Exemplos relativos agrave letra a 297 13632 Exemplos relativos agrave letra b 298 13633 Exemplos relativos agrave letra c 298 13634 Exemplos relativos agrave letra d 298
1364 Consumir e usar 299 1365 Definiccedilatildeo 300 1366 Viacutecio aparente 300 1367 Viacutecio oculto 300
137 Expectativa do consumidor 301 138 Variaccedilotildees decorrentes da natureza do serviccedilo 301 139 A cessaccedilatildeo do problema 302 1310 Escolha do consumidor 303
13101 Reexecuccedilatildeo quando possiacutevel 303 13102 Reexecuccedilatildeo parcial 304 13103 Restituiccedilatildeo Iacutelnediata da quantia paga 305 13104 Perdas e danos 306
131041 Resumo 307 131042 Ocircnus da prova e sua inversatildeo 308 131043 Defesa do prestador do serviccedilo 309
1311 Abatimento proporcional do preccedilo 310 1312 Reexecuccedilatildeo via terceiros 311 1313 Medidas judiciais 312 1314 Os viacutecios de quantidade dos serviccedilos 313
13141 Definiccedilatildeo de viacutecio de quantidade do serviccedilo 314 13142 Definiccedilatildeo provisoacuteria 315 13143 Definiccedilatildeo 315
1315 Fontes simultacircneas dos viacutecios 316 1316 Garantia 316 1317 Perdas e danos 317
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eacutem de quantidade 290 290 291 291
lraacuteveis 294 ~rviccedilos 295 roacuteprio ou inadequado 295 os ou inadequados 296 ia 296 relativos agrave letra a 297 relativos agrave letra b 298 relativos agrave letra c 298 relativos agrave letra d 298
299 300 300 300
)r 301 latureza do serviccedilo 301
302 303
do possiacutevel 303 aI 304 ata da quantia paga 305
306 307
prova e sua inversatildeo 308 o prestador do serviccedilo 309 l do preccedilo 310
311 312
dos serviccedilos 313 ) de quantidade do serviccedilo 314 Ina 315
315 iacutecios 316
316 317
1318 Defesa do prestador do serviccedilo 318 1319 Execuccedilatildeo por terceiros 318 1320 Medidas judiciais 318 1321 Exerciacutecios 318
14 O fato do produto os acidentes de consumodefeitos e sua responsabilidade 320 141 Acidente de consumo e fato do produto os defeitos 320 142 O fato do produto 321 143 Quem eacute o responsaacutevel 321 144 O defeito 322
1441 Oferta e publicidade causadoras do dano 323 1442 Informaccedilatildeo causadora do dano 324
145 Solidariedade 325 146 O comerciante 327 147 Produto nacional ou estrangeiro 327 148 O importador 327 149 Autorizaccedilatildeo governamentaL 328 1410 A impropriedade do sect 1Q do art 12 do CDC 328
14101 Contradiccedilatildeo 328 14102 Uso e riscos razoaacuteveis 329 14103 Sem sentido 329
14l1 O sect 212 estaacute deslocado 329 1412 Siacutentese graacutefica 331 1413 Desconstituiccedilatildeo do nexo de causalidade 331 1414 A prova do dano e do nexo de causalidade 331 1415 Excludentes do nexo de causalidade 332
14151 O adveacuterbio soacute 333 14152 Caso fortuito e forccedila maior natildeo excluem resshy
responsabilidade 333 14153 Caso fortuito interno e externo 333 14154 Culpa exclusiva do consumidor 334 14155 Culpa exclusiva de terceiro 334
1416 Equiacutevoco doutrinaacuterio 335 1417 Desconstituiccedilatildeo do direito do consumidor 336 1418 Ilegitimidade de parte 336 1419 A responsabilidade do comerciante 337
14191 Controle da qualidade 337 14192 Solidariedade 338
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STJ00103793
14193 Se fabricante construtor produtor ou imporshytador natildeo puderem ser identificados 338
14194 Sem identificaccedilatildeo do fabricante produtor construtor ou importador 339
14195 Consequecircncias 339 14196 Conservaccedilatildeo inadequada 339 14197 Particcedilatildeo da indenizaccedilatildeo 342 14198 Norma autocircnoma 342 14199 Vedaccedilatildeo da denunciaccedilatildeo da lide 343 141910 Siacutentese graacutefica 343
1420 Exerciacutecios 343
15 O fato do serviccedilo os acidentes de consumodefeitos e sua responsabilidade 345 151 Acidente de consumo e fato do serviccedilo os defeitos 345 152 O fato do serviccedilo 346 153 Prestador do serviccedilo 346 154 Distinccedilatildeo entre viacutecio e defeito 346
1541 Viacutecios 347 1542 Defeito 348 1543 Exemplo n 1 348 1544 Exemplo n 2 350
155 O fornecedor do serviccedilo eacute o responsaacutevel 351 156 Oferta e publicidade causadoras do dano 351 157 Informaccedilatildeo causadora do dano 353 158 Solidariedade 354
1581 Exemplo n 1 355 1582 Exemplo n 2 356
159 Autorizaccedilatildeo governamentaL 358 1510 Serviccedilos com atenccedilatildeo normativa especial 358 1511 A impropriedade do sect 1Q do art 14 358
15111 Contradiccedilatildeo 359 15112 Resultado e riscos razoaacuteveis 359 15113 Sem sentido 359
1512 O sect 2ordm do art 14 estaacute deslocado 360 1513 Siacutentese graacutefica 361 1514 A desconstituiccedilatildeo da responsabilidade 361 1515 A prova do dano e do nexo de causalidade 362 1516 Excludentes de responsabilizaccedilatildeo 363
18
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nstrutor produtor ou imporshyem ser identificados io do fabricante produtor Jortador
iequada ~zaccedilatildeo l
nciaccedilatildeo da lide
de consumodefeitos e sua
lto do serviccedilo os defeitos
feito
J eacute o responsaacuteveL adoras do dano dano
ai )rmativa especial do art 14
s razoaacuteveis
locado
ponsabilidade -o de causalidade bilizaccedilatildeo
338
339 339 339 342 342 343 343 343
345 345 346 346 346 347 348 348 350 351 351 353 354 355 356 358 358 358 359 359 359 360 361 361 362 363
15161 O adveacuterbio soacute 363 15162 Caso fortuito e forccedila maior natildeo excluem a resshy
ponsabilidade 363 15163 Caso fortuito interno e caso fortuito externo 364
151631 O caso fortuito externo 365 151632 O caso fortuito interno 366 151633 O caso fortuito interno e externo na
accedilatildeo de terceiro 367 15164 Culpa exclusiva do consumidor 367 15165 Culpa exclusiva de terceiro 368
1517 Desconstituiccedilatildeo do direito do consumidor 370 1518 Exerciacutecios 371
16 Os danos materiais morais esteacuteticos e agrave imagem e os criteacuterios para a fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo correspondente 373 161 Dano material Dano moral 373 162 O dano moraL 374 163 Criteacuterios para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo do dano moral 377 164 Apontamentos sobre indenizaccedilatildeo do dano esteacutetico 393 165 O dano agrave uumlnagem 396 166 Pessoa juriacutedica 398 167 Exerciacutecio 402
17 A responsabilidade dos profissionais liberais culpa 403
171 Por que esse profissional foi excluiacutedo do sistema geral 403 172 Intuitu personae 404 173 Atividade de meio 406 174 Prestaccedilatildeo de serviccedilo de massa 407 175 Profissional liberal na pessoa juriacutedica 410 176 O que caracteriza o profissionalliberal 412 177 Defeito e viacutecio 413 178 Conclusatildeo 413 179 O ocircnus da prova 414 1710 Exerciacutecios 415
18 A prestaccedilatildeo dos serviccedilos de reparaccedilatildeo 418 181 Prestador de serviccedilos 418 182 Consertos 418 183 Componentes originais 419 184 Componente original adequado e novo 419
19
STJ00103793
185 Especificaccedilotildees teacutecnicas 420 186 Autorizaccedilatildeo em contraacuterio do consumidor 420 187 Exerciacutecio 425
19 A garantia dos produtos e serviccedilos 426 191 Prazo de garantia 426
1911 Garantia legal 427 1912 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacuteveL 427 1913 Iniacutecio da contagem do prazo 428
192 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo e viacutecio oculto 429 193 Produtos usados 431 19A Oferta de garantia 434 195 O oacutebvio da qualidade finalidade e adequaccedilatildeo 434 196 Vedada a exoneraccedilatildeo do fornecedor 435 197 A garantia contratual 436
1971 Garantia complementar 436 1972 Termo de garantia 439 1973 Manual de instruccedilatildeo 439
198 Exerciacutecios 440
20 Os prazos para reclamar a decadecircncia e a prescriccedilatildeo 442 201 O regime tradicional 442 202 Novo modelo 443 203 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo 444 2004 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacutevel 444 205 Iniacutecio da contagem do prazo 445 206 A garantia contratual 445
2061 Prazos legais e contratuais 445 2062 Garantia complementar 446
207 A obstaculizaccedilatildeo da decadecircncia 447 208 A reclamaccedilatildeo do consumidor 450
2081 Reclamaccedilatildeo verbal e pessoal (letras a e b) 450 2082 Reclamaccedilatildeo feita na entidade de defesa do conshy
sumidor (letra c) 452 2083 Reclamaccedilatildeo entregue a qual pessoa no fornecedor
(letra d) 456 209 A instauraccedilatildeo do inqueacuterito civil 456 2010 O viacutecio oculto 457 2011 A prescriccedilatildeo 458 2012 Prazo de 5 anos ou mais 458
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do consumidor
os
) duraacutevel e natildeo duraacutevel II do prazo e viacutecio oculto
alidade e adequaccedilatildeo fornecedor
tentar
atildeo
adecircncia e a prescriccedilatildeo
) reI e natildeo duraacutevel middotazo
fntratuais nentar idecircncia ridor aI e pessoal (letras a e b) na entidade de defesa do conshy) ~e a qual pessoa no fornecedor
to civil
s middotmiddot
420 420 425
426
426 427 427 428 429 431 434 434 435 436 436 439 439 440
442
442 443 444 444 445 445 445 446 447 450 450
452
456 456 457 458 458
2013 Iniacutecio da contagem do prazo 460 2014 As causas que impedem suspendem ou interrompem
a prescriccedilatildeo 461 2015 Exerciacutecios 464
21 A oferta regime juriacutedico vinculante 466
211 Natildeo confundir com o direito privado 466 212 As caracteriacutesticas da oferta 467 213 Informaccedilatildeo e publicidade 468 214 Suficientemente precisa 469 215 Qualquer meio de comunicaccedilatildeo 469 216 Produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados 469 21 7 Integra o contrato a vinculaccedilatildeo 470 218 O erro na oferta 470 21 9 Oferta que natildeo constou do contrato 474 2110 O rol exemplificativo do art 31 477 2111 Elementos da oferta e apresentaccedilatildeo 477
21111 Elementos obrigatoacuterios 478 21112 Item a 1 informaccedilotildees corretas 478 21113 Item a2 informaccedilotildees claras 479 21114 Item a3 informaccedilotildees precisas 479 21115 Item a4 informaccedilotildees ostensivas 480 21116 Destaque 480 21117 Item a5 informaccedilotildees em liacutengua portuguesa 481 21118 Item a6 de forma indeleacutevel 484 21119 Item bl caracteriacutesticas 484 211110 Item b2 qualidade 485 211111 Item b3 quantidade 485 211112 Item b4 composiccedilatildeo 485 211113 Item b5 preccedilo 486
2111131 Preccedilo eacute sempre agrave vista 486 2111132 Preccedilo visiacutevel 488
211114 Item b6 garantia 489 211115 Item b 7 prazo de validade 490 211116 Item b8 origem 490
2112 Natildeo se deve confundir diet com light 491 2113 Oferta por telefone mala-direta etc 492 2114 Proibiccedilatildeo de recusa do cumprimento da oferta 493
21141 Oferta apresentaccedilatildeo ou publicidade 494
21
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21142 Alternativas do consumidor 494 21143 Cumprimento forccedilado da oferta 495 21144 Aceitaccedilatildeo de outro produto ou serviccedilo 496 21145 Rescisatildeo do contrato 497
2115 Exerciacutecios 498
22 A publicidade 499 221 Publicidade ou propaganda 499 222 Publicidade e produccedilatildeo 500 223 Publicidade e verdade 501 224 Publicidade de tabaco bebidas alcooacutelicas medicamenshy
tos e terapias 502 2241 Produtos fumiacutegenos 502 2242 Bebidas alcooacutelicas 505 2243 Medicamentos e terapias 506
225 O Coacutedigo Brasileiro de Autorregulamentaccedilatildeo Publicishytaacuteria 506 2251 Vinculaccedilatildeo legal 506
22511 Anuacutencio 507 22512 Produto e serviccedilo 507 22513 Consumidor 507
2252 Anuacutencio honesto e verdadeiro 507 22521 Honesto 508 22522 Verdadeiro 508 22523 Objetivo 510 22524 Transparecircncia 510
2253 Enganosidade 510 2254 Respeitabilidade 511
22541 Discriminaccedilatildeo 511 22542 Atividades ilegais 511 22543 Dececircncia 511 22544 Intimidade 512
2255 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 512 2256 Seguranccedila e acidentes 512 2257 Crianccedilas e jovens 513 2258 Meio ambiente 515 2259 Patrimocircnio cultural 516 22510 Linguagem 516
225101 Vernaacuteculo 516
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onsumidor 494 rccedilado da oferta 495 ro produto ou serviccedilo 496 rato 497
498
499 ia 499
500 501
~bidas alcooacutelicas medicamenshy502
DS 502 i 505 erapias 506 ~utorregulamentaccedilatildeo Publicishy
506 506 507
~ serviccedilo 507 dor 507 ~ verdadeiro 507
508 ro 508
510 ecircncia 510
510 511
naccedilatildeo 511 s ilegais 511 l 511 le 512 e violecircncia 512 ntes 512
513 515
li 516 516
110 516
225102 Pronuacutencia 516 225103 Calatildeo 516
22511 Publicidade comparativa 517 22512 Testemunhais 517
225121 Conceito 518 225122 Testemunhal de especialistaperito 519 225123 Testemunhal de pessoa famosa 519 225124 Testemunhal de pessoa comum ou conshy
sumidor 519 225125 Atestado ou endosso 519 225126 Normas relacionadas com a obtenccedilatildeo
e validade dos testemunhais 520 225127 Normas relacionadas com a divulgaccedilatildeo
de testemunhos e atestados 520 22513 Teaser 520 22514 Merchandising 520 22515 Peccedilajornaliacutestica 521 22516 Identificaccedilatildeo publicitaacuteria 521 22517 Reconhecimento da influecircncia do anuacutencio 522 22518 Responsabilidade pelo anuacutencio 522
225181 Responsabilidade solidaacuteria do anunshyciante e da agecircncia 522
225182 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo 522 225183 Responsabilidade das pessoas fiacutesicas
envolvidas 523 225184 Origem do anuacutencio 523
22519 Categorias especiais de anuacutencios 523 225191 Bebidas alcooacutelicas 523 225192 Educaccedilatildeo cursos ensino 529 225193 Venda e alugueL 530 225194 Investimentos empreacutestimos e mercado
de capitais 532 225195 Lojas e varejo 533 225196 Produtos alimentiacutecios 534 225197 Meacutedicos dentistas veterinaacuterios parshy
teiras massagistas enfermeiros sershyviccedilos hospitalares parameacutedicos parashy-hospitalares produtos proteacuteticos dieshyteacuteticos tratamentos e dietas 536
23
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225198 Produtos fannacecircuticos populares 537 225199 Produtos de fumo 540 2251910 Produtos inibidores do fumo 540 2251911 Profissionais liberais 541 2251912 Reembolso postal ou vendas pelo corshy
reio 541 2251913 Turismo viagens excursotildees hotelaria 542 2251914 Veiacuteculos motorizados 542 2251915 Armas de fogo 543
226 Obrigaccedilatildeo de fazer publicidade 544 227 Exerciacutecios 544
23 A publicidade clandestina 545 231 Proibiccedilatildeo da publicidade clandestina 545 232 A teacutecnica do merchandising 545
2321 O tipo de merchandising proibido 546 2322 Enganosidade e abusividade 546 2323 Outras inserccedilotildees indiretas mas permitidas 549
233 Exerciacutecio 549
24 A publicidade enganosa 550 241 Publicidade enganosa efeito sobre o consumidor 550
2411 Ampla garantia 551 2412 O chamariz 551 2413 Informaccedilatildeo distorcida 552
242 Enganosidade x consumidor real 553 243 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da enganosidade 553
2431 Julgamento do anuacutencio em si 553 2432 Ambiguidade 554 2433 Exagero 555 2434 Licenccedila publicitaacuteria 556 2435 Liberdade de expressatildeo na publicidade 558 2436 Enganosidade x publicidade comparativa 559 2437 Normas autorregulamentares 563
244 Publicidade enganosa por omissatildeo 564 245 Elemento subjetivo 566 246 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 566 2461 Responsabilidade solidaacuteria 566
24
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IS farmacecircuticos populares 537 IS de fumo 540 os inibi dores do fumo 540 uumlonais liberais 541 )()lso postal ou vendas pelo corshy
541 10 viagens excursotildees hotelaria 542 os motorizados 542 de fogo 543
cidade 544 544
545 clandestina 545 ing 545 ldising proibido 546 gtusividade 546 ndiretas mas permitidas 549
549
550 eito sobre o consumidor 550
551 551
rcida 552 [dor real 553 lO da enganosidade 553 uacutencio em si 553
554 555
ia 556 ~essatildeo na publicidade 558 ublicidade comparativa 559 llamentares 563 r omissatildeo 564
566 lecedor-anunciante das agecircnshy
566 solidaacuteria 566
2462 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da agecircncia 566
2463 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 567
247 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio enganoso 568 248 Contrapropaganda 569
2481 Funccedilatildeo 569 2482 Conteuacutedo 570 2483 Amplitude do meio 570 2484 Astreintes 570
249 Exerciacutecios 571
25 A publicidade abusiva 573 251 Publicidade abusiva efeito sobre o consumidor 573 252 Respeitabilidade 575 253 Discriminaccedilatildeo 575 254 Atividades ilegais 575 255 Dececircncia 576 256 Intimidade 576 257 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 576 258 Seguranccedila e acidentes 576 259 Crianccedilas e jovens 576 2510 Meio ambiente 579 2511 Patrimocircnio cultural 579 2512 Abusividade x consumidor reaL 580 2513 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da abusividade 581
25131 Julgamento do anuacutencio em si 581 25132 Ambiguidade 582 25133 Exagero 582 25134 Licenccedila publicitaacuteria 583
2514 Liberdade de expressatildeo na publicidade 584 2515 Abusividade x publicidade comparativa 586 2516 Elemento subjetivo 587 2517 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 587 25171 Responsabilidade solidaacuteria 587 25172 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da
agecircncia 588
25
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25173 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 588
2518 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio abusivo 589 2519 Contrapropaganda 590
25191 Funccedilatildeo 590 25192 Conteuacutedo 591 25193 Amplitude do meio 591 25194 Astreintes 591
2520 Exerciacutecios 592
26 A prova da verdade e correccedilatildeo da publicidade 593 261 Exerciacutecios 594
27 As praacuteticas abusivas 598 271 O abuso do direito 598 272 Praacuteticas abusivas em geral 599 273 Praacuteticas abusivas objetivamente consideradas 600 274 Praacuteticas abusivas preacute poacutes e contratuais 600 275 Rol exemplificativo 602 276 Venda casada 603 277 Recusa de atendimento 606 278 Entrega sem solicitaccedilatildeo do consumidor 607 279 Excepcional vulnerabilidade 610
2791 Idoso 611 27911 Prioridade no atendimento 611 27912 Direito agrave sauacutede 613 27913 Descontos em ingressos 614 27914 Serviccedilos de transporte 615 27915 Internaccedilatildeo do idoso 617 27916 Conclusatildeo 618
2710 Vantagem excessiva 618 2711 Orccedilamento preacutevio 619 2712 Informaccedilatildeo depreciativa 620 2713 Normas teacutecnicas 621 2714 Recusa da venda 623 2715 Elevaccedilatildeo de preccedilos 624 2716 Reajuste de preccedilos 625 2717 Falta de prazo 626 2718 Exerciacutecios 626
26
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~ solidaacuteria do veiacuteculo com o ecircncia 588 0 do anuacutencio abusivo 589
590 590 591
io 591 591 592
da publicidade 593 594
598 598
1 599 mente consideradas 600 e contratuais 600
602 603 606
0 consumidor 607 ade 610
611 e no atendimento 611 sauacutede 613 IS em ingressos 614 de transporte 615 o do idoso 617 o 618
618 619
l 620 621 623 624 625 626 626
28 O orccedilamento 629 281 O vocaacutebulo preacutevio 629 282 Itens obrigatoacuterios 630
2821 Valor da matildeo de obra 630 2822 Preccedilo dos materiais e dos equipamentos a serem
empregados 630 2823 Condiccedilotildees de pagamento 631 2824 Datas do iniacutecio e teacutermino do serviccedilo 631
283 Prazo de validade 632 284 Vinculaccedilatildeo do fornecedor 632 285 Fechamento do contrato 633 286 Serviccedilos de terceiros 633 287 Cobranccedila do orccedilamento ou taxa de visita 633 288 Uso de peccedilas originais e usadas 634 289 Praacuteticas anteriores 634 2810 Exerciacutecios 634
29 A cobranccedila de diacutevidas 636 291 Conexatildeo com o art 71 636 292 Accedilatildeo regular de cobranccedila 637 293 As accedilotildees proibidas 639
2931 Ameaccedila 639 2932 Coaccedilatildeo 640 2933 Constrangimento fiacutesico ou moral 640 2934 Afirmaccedilotildees falsas incorretas ou enganosas 641 2935 Exposiccedilatildeo ao ridiacuteculo 641 2936 Interferecircncia com trabalho descanso ou lazer 642
294 Repeticcedilatildeo do indeacutebito 642 2941 Regra amena 643 2942 Caracterizaccedilatildeo do direito a repetir 643 2943 Engano justificaacutevel 644 2944 Indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais 644 2945 O direito a repeticcedilatildeo em dobro independe do meio
de cobranccedila 645 2946 Dados do fornecedor 646
295 Exerciacutecios 647
30 Os bancos de dados e cadastros Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito Cadastros negativo e positivo 648
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301 O cadastro negativo 648 3011 Amplitude da norma 649 3012 Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito 650
30121 Requisitos para a negativaccedilatildeo 650 30122 Caraacuteter puacuteblico 651 30123 O consumidor inadimplente 652 30124 O direito do consumidor inadimplente 654
3013 Linguagem e prazo 658 30131 Linguagem compreensiacuteveL 658 30132 O prazo 659
3014 Comunicaccedilatildeo ao consumidor 660 3015 O consumidor com deficiecircncia 661 3016 Correccedilatildeo dos dados inexatos 661 3017 Caraacuteter puacuteblico 662 3018 Tipos penais 662 3019 Arquivo de reclamaccedilotildees contra o fornecedor 662
30191 Lista de reclamaccedilotildees 663 30192 Responsabilidade dos oacutergatildeos de defesa
do consumidor 663 302 O cadastro positivo 664
3021 As definiccedilotildees legais 664 30211 Banco de dados 664 30212 Gestor 664 30213 Cadastrado 665 30214 Fonte 665 30215 Consulente 665 30216 Anotaccedilatildeo 665 30217 Histoacuterico de creacutedito 665
3022 As informaccedilotildees a serem arquivadas 665 30221 Objetivas 666 30222 Claras 666 30223 Verdadeiras 666 30224 De faacutecil compreensatildeo 666
3023 Vedaccedilotildees 666 30231 Informaccedilotildees excessivas 666 30232 Informaccedilotildees sensiacuteveis 667
3024 Autorizaccedilatildeo preacutevia 667 3025 Os direitos dos cadastrados 667
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648 rrna 649 Oteccedilatildeo ao creacutedito 650 os para a negativaccedilatildeo 650 puacuteblico 651 midor inadimplente 652 ) do consumidor inadimplente 654 zo 658 em compreensiacuteveL 658
659 consumidor 660 m deficiecircncia 661 los inexatos 661
662 662
naccedilotildees contra o fornecedor 662 reclamaccedilotildees 663 abilidade dos oacutergatildeos de defesa lmidor 663
664 ais 664 e dados 664
664 tdo 665
665 nte 665 o 665 o de creacutedito 665 serem arquivadas 665 lS 666
666 iras 666 compreensatildeo 666
666 ccedilotildees excessivas 666 ccedilotildees sensiacuteveis 667 ia 667 ldastrados 667
30251 Cancelamento do cadastro 667 30252 Acesso agraves informaccedilotildees 667 30253 Impugnaccedilatildeo dos dados 667 30254 Compreendendo o risco 668 30255 Informaccedilatildeo preacutevia sobre o armazenashy
mento dos dados 668 30256 Direito de revisatildeo 668 30257 Finalidade especiacutefica das informaccedilotildees 668
3026 As obrigaccedilotildees dos gestores 668 3027 As obrigaccedilotildees das fontes 669 3028 A questatildeo do compartilhamento 670
30281 Autorizaccedilatildeo 670 30282 Responsabilidade pelo compartilhamento 670 30283 Responsabilidade do gestor originaacuterio 670 30284 Cancelamento feito pelo gestor origishy
naacuterio 670 30285 Identificaccedilatildeo da fonte 671 30286 Proibiccedilatildeo de exclusividade 671
3029 Prestadores de serviccedilos essenciais e outros 671 30210 Clientes de bancos e demais instituiccedilotildees finanshy
ceiras 671 30211 Prazo maacuteximo de arquivamento das informaccedilotildees 671 30212 Acesso restrito aos dados arquivados 672 30213 Responsabilidade objetiva e solidaacuteria 672 30214 Fiscalizaccedilatildeo 672
303 Exerciacutecios 672
31 A proteccedilatildeo contratual 675 311 Consideraccedilotildees iniciais 675 312 Princiacutepios basilares dos contratos de consumo 675
3121 Ausecircncia de manifestaccedilatildeo de vontade 675 3122 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 676
31221 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeshyleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais 676
31222 Direito de revisatildeo 677 3123 Princiacutepio da boa-feacute 678
31231 Boa-feacute objetiva e subjetiva 679 31232 Boa-feacute como princiacutepio 681 31233 Boa-feacute como claacuteusula geral 681
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STJ00103793
31234 Boa-feacute e equidade 682 3124 Princiacutepio da equivalecircncia 683 3125 Princiacutepio da igualdade 683 3126 Dever de informar e princiacutepio da transparecircncia 684
31261 O dever de informar 684 31262 O princiacutepio da transparecircncia 684 31263 Conclusatildeo 685
3127 Vulnerabilidade e hipossuficiecircncia do consushymidor 685
3128 Nenhuma forma de abuso do direito 686 31281 Dever de cooperaccedilatildeo 687 31282 Dever de cuidado 687
3129 Protecionismo 687 313 Exerciacutecio 688
32 As formas de contrataccedilatildeo 689
321 Todas as formas 689 322 Contrato de adesatildeo 689 323 Comportamento socialmente tiacutepico 690 324 Condiccedilotildees gerais ou claacuteusulas gerais 690 325 O comeacutercio eletrocircnico 692
3251 Direitos baacutesicos 693 3252 A oferta eletrocircnica 693 3253 Sites de (vendas e) compras coletivas 693 3254 Garantia de atendimento facilitado ao consushy
midor 694 326 Exerciacutecio 695
33 Os contratos de adesatildeo 696
331 Conceito de contrato de adesatildeo 697 332 Estipulaccedilotildees unilaterais do Poder Puacuteblico 698 333 Formulaacuterio e inserccedilatildeo de claacuteusula 699 334 Resoluccedilatildeo alternativa 699 335 Redaccedilatildeo do contrato 700
3351 Termos claros 701 3352 Informaccedilotildees precisas 701 3353 Caracteres ostensivos 701 3354 Caracteres legiacuteveis 705
336 Destaque 705
30
STJ00103793
e equidade ivalecircncia aldade ar e princiacutepio da transparecircncia rde informar iacutepio da transparecircncia satildeo ~ e hipossuficiecircncia do consushy de abuso do direito
te cooperaccedilatildeo te cuidado
[lente tiacutepico usulas gerais
ca e) compras coletivas ldimento facilitado ao consushy
adesatildeo do Poder Puacuteblico e claacuteusula
isas ivos is
682 683 683 684 684 684 685
685 686 687 687 687 688
689 689 689 690 690 692 693 693 693
694 695
696 697 698 699 699 700 701 701 701 705 705
337 Contrato escrito ou verbal e comportamento socialmente tiacutepico 707
338 Veto 707 339 Exerciacutecio 708
34 Contratos transparecircncia interpretaccedilatildeo e vinculaccedilatildeo preacute-conshytratual 712 341 Princiacutepio da transparecircncia 712 342 Conhecimento preacutevio 713 343 Difiacutecil compreensatildeo 713 344 A interpretaccedilatildeo 718 345 A vinculaccedilatildeo preacute-contratual 720 346 Exerciacutecio 722
35 Compras feitas fora do estabelecimento comercial (via webl internet telefone correio etc) 724 351 Telos legal 724 352 Prazo de reflexatildeo ou arrependimento 726 353 Prazo maior do que 7 dias 727 354 Contagem do prazo 728
3541 A forma de pagamento natildeo interfere no prazo 728 355 A manifestaccedilatildeo da desistecircncia 729 356 O sentido de produto serviccedilo e contrato 730 357 Compra de imoacuteveis 731 358 Efeito ex tune 733 359 Sem despesas 733 3510 Devoluccedilatildeo do que foi pago 733 3511 Solidariedade das administradoras de cartatildeo de creacutedito
bancos e demais instituiccedilotildees financeiras 734 3512 Exerciacutecio 736
36 As claacuteusulas abusivas 737 361 Nulidade absoluta 739 362 Imprescritibilidade 743 363 O conceito de claacuteusula 743 364 Rol exemplificativo 744 365 Claacuteusula de natildeo indenizar 744
3651 Proibiccedilatildeo absoluta 744 3652 Proibiccedilatildeo relativa 745
366 Reembolso de quantia paga 747
31
STJ00103793
367 Transferecircncia de responsabilidade a terceiros 747 368 Obrigaccedilotildees iniacutequas e desvantagem exagerada 748
3681 Presunccedilatildeo relativa 749 3682 Princiacutepios fundamentais 750 3683 Ameaccedila do objeto ou do equiliacutebrio contratual 751 3684 Onerosidade excessiva para o consumidor 752
369 Claacuteusula geral da boa-feacute e equidade 753 3610 Ocircnus de prova proibiccedilatildeo da inversatildeo 755 3611 Arbitragem compulsoacuteria 755 3612 Imposiccedilatildeo de representante 757 3613 Opccedilatildeo de conclusatildeo do negoacutecio 758 3614 Alteraccedilatildeo unilateral do preccedilo 759 3615 Cancelamento do contrato 760 3616 Ressarcimento unilateral do custo da cobranccedila 761 3617 Modificaccedilatildeo unilateral do contrato 762 3618 Violaccedilatildeo de normas ambientais 762 3619 Desacordo com o sistema de proteccedilatildeo ao consumidor 763 3620 Renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo por benfeitorias necessaacuterias 764 3621 Conservaccedilatildeo do contrato 764 3622 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 765 3623 Vetos 766 3624 Exerciacutecios 768
37 Empreacutestimos e financiamentos 771 371 Todo tipo de contrato 772 372 Complemento do art 46 772 373 Preccedilo em moeda corrente nacional 772 374 Juros de mora 772
3741 Lei da Usura revogada em parte 773 3742 Os juros de mora 774 3743 A mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda NacionaL 775 3744 Que eacute Selic 775 3745 Juros de mora diz a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 3746 A taxa Selic e a correccedilatildeo de alguns tributos 777 3747 Conclusatildeo 778
375 Taxa efetiva 779 376 Acreacutescimos legais 783 377 Nuacutemero e periodicidade das prestaccedilotildees 783
32
STJ00103793
I
sabilidade a terceiros 747 svantagem exagerada 748 Ta 749 mentais 750 o ou do equiliacutebrio contratual 751 essiva para o consumidor 752 ~ e equidade 753 atildeo da inversatildeo 755 ia 755 tante 757 ) negoacutecio 758 preccedilo 759
rato 760 ~al do custo da cobranccedila 761 do contrato 762
lbientais 762 ma de proteccedilatildeo ao consumidor 763 o por benfeitorias necessaacuterias 764 to 764 lsteacuterio Puacuteblico 765
766 768
s 771 772
772 te nacional 772
772 ogada em parte 773 l 774 mento de impostos devidos agrave ll 775
775 l a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 orreccedilatildeo de alguns tributos 777
778 779 783
das prestaccedilotildees 783
378 Total a pagar com e sem financiamento 783 379 Multa 784 3710 Liquidaccedilatildeo antecipada 784 3711 Exerciacutecios 785
38 Compra e venda com pagamento do preccedilo mediante prestaccedilotildees 787 381 Claacuteusula abusiva 787 382 Perda total das parcelas 788
3821 Fundamento 788 3822 Pagamento em prestaccedilotildees 788 3823 O regime do Coacutedigo Civil de 1916 788 3824 O problema da expressatildeo perda total das parcelas 791
383 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 792 384 Sistema de consoacutercios 793 385 Contratos em moeda corrente nacional 795 386 Exerciacutecios 795
39 A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 797
391 Origem da possibilidade da desconsideraccedilatildeo da persoshynalidade juriacutedica 797
392 Dever do magistrado 799 393 Desconsideraccedilatildeo e natildeo dissoluccedilatildeo 799 394 Em detrimento do consumidor 800 395 Elenco exemplificativo 800 396 Abuso do direito 800 397 Excesso de poder 801 398 Infraccedilatildeo da lei e fato ou praacutetica de ato iliacutecito 801 399 Violaccedilatildeo dos estatutos ou contrato sociaL 802 3910 Maacute administraccedilatildeo 802 3911 Outras espeacutecies de abusos 802 3912 Os parceiros de negoacutecios 804 3913 No Coacutedigo Civil de 2002 806 3914 Exerciacutecios 806
40 Aspectos processuais - o caraacuteter coletivo da proteccedilatildeo proshycessual do CDC 808 401 A defesa do consumidor em juiacutezo 808 402 A proteccedilatildeo coletiva 808 403 Exerciacutecio 811
41 Os direitos difusos coletivos e individuais homogecircneos 812
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STJ00103793
411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
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812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
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STJ00103793
4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
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STJ00103793
lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
37
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71 522 A atividade e a relaccedilatildeo juriacutedica de consumo 133
71 523 Qualquer pessoa juriacutedica 134 524 Ente despersonalizado 13575 525 Pessoa fiacutesica 13678 526 Fornecedor eacute gecircnero 137privada honra e imagem 79
53 Conceito de produto 137rivada 80 531 Produto moacutevel ou imoacutevel 13888 532 Produto material ou imaterial 13889 533 Produto duraacutevel 13992 534 Produto natildeo duraacutevel 14094 535 Produto gratuito ou amostra graacutetis 141ar 95
54 Conceito de serviccedilo 142rmar 96 541 Serviccedilo bancaacuterio financeiro de creacutedito securishy)nnado 97
taacuterio etc 142ade econocircmica 99 542 Atividade 147106 543 Serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacutevel 147107 544 Natildeo se vende produto sem serviccedilo 148paganda 107 545 O serviccedilo sem remuneraccedilatildeo 148uccedilatildeo 108
55 Os serviccedilos puacuteblicos 149ide 109 551 Serviccedilo puacuteblico prestado direta ou indiretamente 150109 552 Eficiecircncia 151
lidor 111 553 Serviccedilo essencial contiacutenuo 154 111 5531 Serviccedilo essencial 154
retaccedilatildeo do CDC 113 5532 Interrupccedilatildeo 156 117 5533 Inadimplecircncia do consumidor 156
5534 Garantia constitucional 160118 5535 Preccedilo 160
118 5536 Serviccedilo puacuteblico serviccedilo ou produto 164
118 5537 Consumidor ou contribuinte 165 119 5538 Responsabilidade do prestador do servishy125 ccedilo puacuteblico 167
lestinataacuteria final 127 56 A relaccedilatildeo juriacutedica 168 o 130 57 Exerciacutecios 169 essoas 131
6 Os princiacutepios da Lei n 807890 e os direitos baacutesicos do conshysumidor 174
131 statildeo expostas agraves praacuteticas coshy
132 61 Dignidade 174 62 Proteccedilatildeo agrave vida sauacutede e seguranccedila 174133 63 Proteccedilatildeo e necessidade 175133
11
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64 Transparecircncia 176 65 Harmonia 176 66 Vulnerabilidade 176 67 Liberdade de escolha 177 68 Intervenccedilatildeo do Estado 177 69 A boa-feacute 178
691 Boa-feacute objetiva 178 692 Boa-feacute como princiacutepio 179 693 O equiliacutebrio 182
610 Igualdade nas contrataccedilotildees 183 611 Dever de informar 183 612 Proteccedilatildeo contra publicidade enganosa ou abusiva 186 613 Proibiccedilatildeo de praacuteticas abusivas 187 614 Proibiccedilatildeo de claacuteusulas abusivas 189 615 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 189 616 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeleccedilam prestaccedilotildees
desproporcionais 189 617 Direito de revisatildeo 190 618 Prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos materiais e morais 191
6181 Proibiccedilatildeo do tarifamento 191 6182 Prevenccedilatildeo 192 6183 Reparaccedilatildeo integral 192 6184 Direitos individuais coletivos e difusos 192
619 Acesso agrave Justiccedila 193 6191 A assistecircncia judiciaacuteria 193 6192 A confusatildeo entre assistecircncia judiciaacuteria e asshy
sistecircncia juriacutedica 195 6193 Dois dispositivos diversos 198
620 Adequada e eficaz prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos 199 621 Responsabilidade solidaacuteria 199 622 Exerciacutecios 200
7 Qualidade e seguranccedila dos produtos e serviccedilos 202 71 Problemas com a redaccedilatildeo da Lei Consumerista 202 72 Riscos agrave sauacutede ou seguranccedila 202 73 Risco normal e previsiacutevel 203 74 Informaccedilotildees necessaacuterias e adequadas 204 75 Proibiccedilatildeo de fumar 205 76 Impressos 207
12
STJ00103793
176 77 Potencialidade de nocividade e periculosidade 208 176 78 Infonnaccedilotildees cabais 210 176 79 Responsabilidade objetiva 210 177 710 Exerciacutecios 211 177
8 O recall 213178 81 Modos de efetuar o recaI 213178 82 E se o consumidor natildeo for encontrado 214pio 179 83 Exerciacutecios 214182
s 183 9 A teoria do risco do negoacutecio a base da responsabilidade obshy183 jetiva 216
ie enganosa ou abusiva 186 91 Os negoacutecios implicam risco 216 ivas 187 92 Riscocustobenefiacutecio 217 lsivas 189 93 Produccedilatildeo em seacuterie 218
189 94 Caracteriacutestica da produccedilatildeo em seacuterie viacutecio e defeito 218 que estabeleccedilam prestaccedilotildees 95 O CDC controla o resultado da produccedilatildeo 219
189 96 A receita e o patrimocircnio devem arcar com os prejuiacutezos 220 190 97 Ausecircncia de culpa 221
danos materiais e morais 223 191 98 Fato do produto e do serviccedilo mento 191 99 Exerciacutecios 223
192 10 A responsabilidade civil objetiva 225192
101 Reparaccedilatildeo integral 225s coletivos e difusos 192 102 Os consumidores equiparados 227193 103 Exerciacutecio 228iaacuteria 193
assistecircncia judiciaacuteria e as- 11 Viacutecio e defeito distinccedilatildeo 229 195 111 Viacutecio 229
liversos 198 112 Defeito 230 atildeo de serviccedilos puacuteblicos 231 199 113 Exemplo n 1 a 199 114 Exemplo n 2 231
200 115 Exerciacutecios 231
lutos e serviccedilos 202 12 Os viacutecios dos produtos 233 da Lei Consumerista 233 202 121 Viacutecio aparente ccedila 202 122 Viacutecio oculto 233
203 123 Quem eacute o responsaacutevel 233 adequadas 204 124 Produtos duraacuteveis e natildeo duraacuteveis 235
205 125 Viacutecio de qualidade 236 207 1251 Equiacutevoco 236
13
STJ00103793
1252 Solidariedade 236 1253 O viacutecio de qualidade 236 1254 Rol exemplificativo 236 1255 Publicidade e infonnaccedilatildeo 237 1256 Viacutecio de qualidade resumo 237 1257 Exemplos relativos agrave letra a 238 1258 Exemplos relativos agrave letra b 238 1259 Exemplos relativos agrave letra c 239 12510 Exemplos relativos agrave letra d 239
126 Uso e consumo 239 1261 Prazo de validade 240 1262 Produto alterado 241 1263 Impropriedade 241 1264 Qualquer motivo 241
127 Variaccedilotildees decorrentes da natureza do produto 241 128 O problema do prazo para o saneamento do viacutecio 242
1281 Prazo de 30 dias 243 12811 Problemas com o prazo 244 12812 Como contar os 30 dias 246
1282 Prazo de garantia 247 1283 Desgaste do produto 248 1284 Direitos do consumidor apoacutes os 30 dias 249
12841 Proibiccedilatildeo de oposiccedilatildeo 249 12842 Substituiccedilatildeo do produto 249 12843 Medida judiciaL 250 12844 Restituiccedilatildeo da quantia paga mais pershy
das e danos 252 12845 Defesa do fornecedor 254 12846 Abatimento proporcional do preccedilo 255 12847 Cumulaccedilatildeo de alternativas 256
1285 Escolha do fornecedor a ser acionado 256 129 Diminuiccedilatildeo e aumento de prazo 257
1291 O limite miacutenimo 257 1292 O aumento do prazo 258
1210 Garantias sem prazo 259 12101 Uso imediato das prerrogativas 259 12102 Quatro situaccedilotildees 260 12103 Exemplos 260
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STJ00103793
236 le 236 l 236 maccedilatildeo 237 resumo 237 agrave letra a 238 agrave letra b 238 agrave letra c 239 )S agrave letra d 239
239 240 241 241 241
latureza do produto 241 Lo saneamento do viacutecio 242
243 s com o prazo 244 1tar os 30 dias 246
247 to 248 nidor apoacutes os 30 dias 249 de oposiccedilatildeo 249
atildeo do produto 249 ldicial 250 10 da quantia paga mais pershylS 252 ~ fornecedor 254 to proporcional do preccedilo 255 lO de alternativas 256 ~dor a ser acionado 256 prazo 257
257 ~o 258
259 prerrogativas 259
260 260
12104 Indenizaccedilatildeo 261 12105 Produto essencial 262
1211 Substituiccedilatildeo do produto 262 12111 Falta do produto 262 12112 Escolha de outro produto 263 12113 Pagamento a prazo 264 12114 Produto de espeacutecie marca ou modelo diversos 265 12115 Restituiccedilatildeo da quantia abatimento proporcional
do preccedilo e indenizaccedilatildeo 266 1212 Os produtos in natura 266 1213 Os viacutecios de quantidade 268
12131 Quem eacute o responsaacutevel 269 12132 Solidariedade 269 12133 Defeito de quantidade 269 12134 Produto duraacutevel e natildeo duraacutevel 271 12135 Equiacutevoco 271 12136 Viacutecio de quantidade minus do direito 272 12137 Rol exemplificativo 273 12138 Definiccedilatildeo do viacutecio de quantidade 273 12139 Exemplos 274 121310 Conflito de fontes 275 121311 Menor quantidade mas sem viacutecio 276 121312 Sem prazo 277 121313 Escolha do consumidor 278 121314 Abatimento proporcional do preccedilo 278 121315 Complementaccedilatildeo do peso ou medida 279 121316 Substituiccedilatildeo do produto 279
1213161 Falta do produto 280 1213162 Escolha de outro produto 280 1213163 Pagamento a prazo 281 1213164 Produto de espeacutecie marca ou modelo
diversos 282 1213165 Abatimento proporcional do preccedilo 283
121317 Restituiccedilatildeo da quantia paga e indenizaccedilatildeo 284 121318 Defesa do fornecedor 286 121319 Fornecedor imediato 288
1214 Exerciacutecios 289
13 Os viacutecios dos serviccedilos 290
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STJ00103793
131 Viacutecios de qualidade e tambeacutem de quantidade 290 132 Quem eacute o responsaacutevel 290 133 Prestador do serviccedilo 291 134 Solidariedade 291 135 Serviccedilos duraacuteveis e natildeo duraacuteveis 294 136 Viacutecios de qualidade dos serviccedilos 295
1361 Distinccedilatildeo entre improacuteprio ou inadequado 295 1362 Serviccedilos improacuteprios ou inadequados 296 1363 Definiccedilatildeo provisoacuteria 296
13631 Exemplos relativos agrave letra a 297 13632 Exemplos relativos agrave letra b 298 13633 Exemplos relativos agrave letra c 298 13634 Exemplos relativos agrave letra d 298
1364 Consumir e usar 299 1365 Definiccedilatildeo 300 1366 Viacutecio aparente 300 1367 Viacutecio oculto 300
137 Expectativa do consumidor 301 138 Variaccedilotildees decorrentes da natureza do serviccedilo 301 139 A cessaccedilatildeo do problema 302 1310 Escolha do consumidor 303
13101 Reexecuccedilatildeo quando possiacutevel 303 13102 Reexecuccedilatildeo parcial 304 13103 Restituiccedilatildeo Iacutelnediata da quantia paga 305 13104 Perdas e danos 306
131041 Resumo 307 131042 Ocircnus da prova e sua inversatildeo 308 131043 Defesa do prestador do serviccedilo 309
1311 Abatimento proporcional do preccedilo 310 1312 Reexecuccedilatildeo via terceiros 311 1313 Medidas judiciais 312 1314 Os viacutecios de quantidade dos serviccedilos 313
13141 Definiccedilatildeo de viacutecio de quantidade do serviccedilo 314 13142 Definiccedilatildeo provisoacuteria 315 13143 Definiccedilatildeo 315
1315 Fontes simultacircneas dos viacutecios 316 1316 Garantia 316 1317 Perdas e danos 317
16
STJ00103793
eacutem de quantidade 290 290 291 291
lraacuteveis 294 ~rviccedilos 295 roacuteprio ou inadequado 295 os ou inadequados 296 ia 296 relativos agrave letra a 297 relativos agrave letra b 298 relativos agrave letra c 298 relativos agrave letra d 298
299 300 300 300
)r 301 latureza do serviccedilo 301
302 303
do possiacutevel 303 aI 304 ata da quantia paga 305
306 307
prova e sua inversatildeo 308 o prestador do serviccedilo 309 l do preccedilo 310
311 312
dos serviccedilos 313 ) de quantidade do serviccedilo 314 Ina 315
315 iacutecios 316
316 317
1318 Defesa do prestador do serviccedilo 318 1319 Execuccedilatildeo por terceiros 318 1320 Medidas judiciais 318 1321 Exerciacutecios 318
14 O fato do produto os acidentes de consumodefeitos e sua responsabilidade 320 141 Acidente de consumo e fato do produto os defeitos 320 142 O fato do produto 321 143 Quem eacute o responsaacutevel 321 144 O defeito 322
1441 Oferta e publicidade causadoras do dano 323 1442 Informaccedilatildeo causadora do dano 324
145 Solidariedade 325 146 O comerciante 327 147 Produto nacional ou estrangeiro 327 148 O importador 327 149 Autorizaccedilatildeo governamentaL 328 1410 A impropriedade do sect 1Q do art 12 do CDC 328
14101 Contradiccedilatildeo 328 14102 Uso e riscos razoaacuteveis 329 14103 Sem sentido 329
14l1 O sect 212 estaacute deslocado 329 1412 Siacutentese graacutefica 331 1413 Desconstituiccedilatildeo do nexo de causalidade 331 1414 A prova do dano e do nexo de causalidade 331 1415 Excludentes do nexo de causalidade 332
14151 O adveacuterbio soacute 333 14152 Caso fortuito e forccedila maior natildeo excluem resshy
responsabilidade 333 14153 Caso fortuito interno e externo 333 14154 Culpa exclusiva do consumidor 334 14155 Culpa exclusiva de terceiro 334
1416 Equiacutevoco doutrinaacuterio 335 1417 Desconstituiccedilatildeo do direito do consumidor 336 1418 Ilegitimidade de parte 336 1419 A responsabilidade do comerciante 337
14191 Controle da qualidade 337 14192 Solidariedade 338
17
STJ00103793
14193 Se fabricante construtor produtor ou imporshytador natildeo puderem ser identificados 338
14194 Sem identificaccedilatildeo do fabricante produtor construtor ou importador 339
14195 Consequecircncias 339 14196 Conservaccedilatildeo inadequada 339 14197 Particcedilatildeo da indenizaccedilatildeo 342 14198 Norma autocircnoma 342 14199 Vedaccedilatildeo da denunciaccedilatildeo da lide 343 141910 Siacutentese graacutefica 343
1420 Exerciacutecios 343
15 O fato do serviccedilo os acidentes de consumodefeitos e sua responsabilidade 345 151 Acidente de consumo e fato do serviccedilo os defeitos 345 152 O fato do serviccedilo 346 153 Prestador do serviccedilo 346 154 Distinccedilatildeo entre viacutecio e defeito 346
1541 Viacutecios 347 1542 Defeito 348 1543 Exemplo n 1 348 1544 Exemplo n 2 350
155 O fornecedor do serviccedilo eacute o responsaacutevel 351 156 Oferta e publicidade causadoras do dano 351 157 Informaccedilatildeo causadora do dano 353 158 Solidariedade 354
1581 Exemplo n 1 355 1582 Exemplo n 2 356
159 Autorizaccedilatildeo governamentaL 358 1510 Serviccedilos com atenccedilatildeo normativa especial 358 1511 A impropriedade do sect 1Q do art 14 358
15111 Contradiccedilatildeo 359 15112 Resultado e riscos razoaacuteveis 359 15113 Sem sentido 359
1512 O sect 2ordm do art 14 estaacute deslocado 360 1513 Siacutentese graacutefica 361 1514 A desconstituiccedilatildeo da responsabilidade 361 1515 A prova do dano e do nexo de causalidade 362 1516 Excludentes de responsabilizaccedilatildeo 363
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STJ00103793
nstrutor produtor ou imporshyem ser identificados io do fabricante produtor Jortador
iequada ~zaccedilatildeo l
nciaccedilatildeo da lide
de consumodefeitos e sua
lto do serviccedilo os defeitos
feito
J eacute o responsaacuteveL adoras do dano dano
ai )rmativa especial do art 14
s razoaacuteveis
locado
ponsabilidade -o de causalidade bilizaccedilatildeo
338
339 339 339 342 342 343 343 343
345 345 346 346 346 347 348 348 350 351 351 353 354 355 356 358 358 358 359 359 359 360 361 361 362 363
15161 O adveacuterbio soacute 363 15162 Caso fortuito e forccedila maior natildeo excluem a resshy
ponsabilidade 363 15163 Caso fortuito interno e caso fortuito externo 364
151631 O caso fortuito externo 365 151632 O caso fortuito interno 366 151633 O caso fortuito interno e externo na
accedilatildeo de terceiro 367 15164 Culpa exclusiva do consumidor 367 15165 Culpa exclusiva de terceiro 368
1517 Desconstituiccedilatildeo do direito do consumidor 370 1518 Exerciacutecios 371
16 Os danos materiais morais esteacuteticos e agrave imagem e os criteacuterios para a fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo correspondente 373 161 Dano material Dano moral 373 162 O dano moraL 374 163 Criteacuterios para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo do dano moral 377 164 Apontamentos sobre indenizaccedilatildeo do dano esteacutetico 393 165 O dano agrave uumlnagem 396 166 Pessoa juriacutedica 398 167 Exerciacutecio 402
17 A responsabilidade dos profissionais liberais culpa 403
171 Por que esse profissional foi excluiacutedo do sistema geral 403 172 Intuitu personae 404 173 Atividade de meio 406 174 Prestaccedilatildeo de serviccedilo de massa 407 175 Profissional liberal na pessoa juriacutedica 410 176 O que caracteriza o profissionalliberal 412 177 Defeito e viacutecio 413 178 Conclusatildeo 413 179 O ocircnus da prova 414 1710 Exerciacutecios 415
18 A prestaccedilatildeo dos serviccedilos de reparaccedilatildeo 418 181 Prestador de serviccedilos 418 182 Consertos 418 183 Componentes originais 419 184 Componente original adequado e novo 419
19
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185 Especificaccedilotildees teacutecnicas 420 186 Autorizaccedilatildeo em contraacuterio do consumidor 420 187 Exerciacutecio 425
19 A garantia dos produtos e serviccedilos 426 191 Prazo de garantia 426
1911 Garantia legal 427 1912 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacuteveL 427 1913 Iniacutecio da contagem do prazo 428
192 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo e viacutecio oculto 429 193 Produtos usados 431 19A Oferta de garantia 434 195 O oacutebvio da qualidade finalidade e adequaccedilatildeo 434 196 Vedada a exoneraccedilatildeo do fornecedor 435 197 A garantia contratual 436
1971 Garantia complementar 436 1972 Termo de garantia 439 1973 Manual de instruccedilatildeo 439
198 Exerciacutecios 440
20 Os prazos para reclamar a decadecircncia e a prescriccedilatildeo 442 201 O regime tradicional 442 202 Novo modelo 443 203 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo 444 2004 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacutevel 444 205 Iniacutecio da contagem do prazo 445 206 A garantia contratual 445
2061 Prazos legais e contratuais 445 2062 Garantia complementar 446
207 A obstaculizaccedilatildeo da decadecircncia 447 208 A reclamaccedilatildeo do consumidor 450
2081 Reclamaccedilatildeo verbal e pessoal (letras a e b) 450 2082 Reclamaccedilatildeo feita na entidade de defesa do conshy
sumidor (letra c) 452 2083 Reclamaccedilatildeo entregue a qual pessoa no fornecedor
(letra d) 456 209 A instauraccedilatildeo do inqueacuterito civil 456 2010 O viacutecio oculto 457 2011 A prescriccedilatildeo 458 2012 Prazo de 5 anos ou mais 458
20
STJ00103793
do consumidor
os
) duraacutevel e natildeo duraacutevel II do prazo e viacutecio oculto
alidade e adequaccedilatildeo fornecedor
tentar
atildeo
adecircncia e a prescriccedilatildeo
) reI e natildeo duraacutevel middotazo
fntratuais nentar idecircncia ridor aI e pessoal (letras a e b) na entidade de defesa do conshy) ~e a qual pessoa no fornecedor
to civil
s middotmiddot
420 420 425
426
426 427 427 428 429 431 434 434 435 436 436 439 439 440
442
442 443 444 444 445 445 445 446 447 450 450
452
456 456 457 458 458
2013 Iniacutecio da contagem do prazo 460 2014 As causas que impedem suspendem ou interrompem
a prescriccedilatildeo 461 2015 Exerciacutecios 464
21 A oferta regime juriacutedico vinculante 466
211 Natildeo confundir com o direito privado 466 212 As caracteriacutesticas da oferta 467 213 Informaccedilatildeo e publicidade 468 214 Suficientemente precisa 469 215 Qualquer meio de comunicaccedilatildeo 469 216 Produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados 469 21 7 Integra o contrato a vinculaccedilatildeo 470 218 O erro na oferta 470 21 9 Oferta que natildeo constou do contrato 474 2110 O rol exemplificativo do art 31 477 2111 Elementos da oferta e apresentaccedilatildeo 477
21111 Elementos obrigatoacuterios 478 21112 Item a 1 informaccedilotildees corretas 478 21113 Item a2 informaccedilotildees claras 479 21114 Item a3 informaccedilotildees precisas 479 21115 Item a4 informaccedilotildees ostensivas 480 21116 Destaque 480 21117 Item a5 informaccedilotildees em liacutengua portuguesa 481 21118 Item a6 de forma indeleacutevel 484 21119 Item bl caracteriacutesticas 484 211110 Item b2 qualidade 485 211111 Item b3 quantidade 485 211112 Item b4 composiccedilatildeo 485 211113 Item b5 preccedilo 486
2111131 Preccedilo eacute sempre agrave vista 486 2111132 Preccedilo visiacutevel 488
211114 Item b6 garantia 489 211115 Item b 7 prazo de validade 490 211116 Item b8 origem 490
2112 Natildeo se deve confundir diet com light 491 2113 Oferta por telefone mala-direta etc 492 2114 Proibiccedilatildeo de recusa do cumprimento da oferta 493
21141 Oferta apresentaccedilatildeo ou publicidade 494
21
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21142 Alternativas do consumidor 494 21143 Cumprimento forccedilado da oferta 495 21144 Aceitaccedilatildeo de outro produto ou serviccedilo 496 21145 Rescisatildeo do contrato 497
2115 Exerciacutecios 498
22 A publicidade 499 221 Publicidade ou propaganda 499 222 Publicidade e produccedilatildeo 500 223 Publicidade e verdade 501 224 Publicidade de tabaco bebidas alcooacutelicas medicamenshy
tos e terapias 502 2241 Produtos fumiacutegenos 502 2242 Bebidas alcooacutelicas 505 2243 Medicamentos e terapias 506
225 O Coacutedigo Brasileiro de Autorregulamentaccedilatildeo Publicishytaacuteria 506 2251 Vinculaccedilatildeo legal 506
22511 Anuacutencio 507 22512 Produto e serviccedilo 507 22513 Consumidor 507
2252 Anuacutencio honesto e verdadeiro 507 22521 Honesto 508 22522 Verdadeiro 508 22523 Objetivo 510 22524 Transparecircncia 510
2253 Enganosidade 510 2254 Respeitabilidade 511
22541 Discriminaccedilatildeo 511 22542 Atividades ilegais 511 22543 Dececircncia 511 22544 Intimidade 512
2255 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 512 2256 Seguranccedila e acidentes 512 2257 Crianccedilas e jovens 513 2258 Meio ambiente 515 2259 Patrimocircnio cultural 516 22510 Linguagem 516
225101 Vernaacuteculo 516
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onsumidor 494 rccedilado da oferta 495 ro produto ou serviccedilo 496 rato 497
498
499 ia 499
500 501
~bidas alcooacutelicas medicamenshy502
DS 502 i 505 erapias 506 ~utorregulamentaccedilatildeo Publicishy
506 506 507
~ serviccedilo 507 dor 507 ~ verdadeiro 507
508 ro 508
510 ecircncia 510
510 511
naccedilatildeo 511 s ilegais 511 l 511 le 512 e violecircncia 512 ntes 512
513 515
li 516 516
110 516
225102 Pronuacutencia 516 225103 Calatildeo 516
22511 Publicidade comparativa 517 22512 Testemunhais 517
225121 Conceito 518 225122 Testemunhal de especialistaperito 519 225123 Testemunhal de pessoa famosa 519 225124 Testemunhal de pessoa comum ou conshy
sumidor 519 225125 Atestado ou endosso 519 225126 Normas relacionadas com a obtenccedilatildeo
e validade dos testemunhais 520 225127 Normas relacionadas com a divulgaccedilatildeo
de testemunhos e atestados 520 22513 Teaser 520 22514 Merchandising 520 22515 Peccedilajornaliacutestica 521 22516 Identificaccedilatildeo publicitaacuteria 521 22517 Reconhecimento da influecircncia do anuacutencio 522 22518 Responsabilidade pelo anuacutencio 522
225181 Responsabilidade solidaacuteria do anunshyciante e da agecircncia 522
225182 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo 522 225183 Responsabilidade das pessoas fiacutesicas
envolvidas 523 225184 Origem do anuacutencio 523
22519 Categorias especiais de anuacutencios 523 225191 Bebidas alcooacutelicas 523 225192 Educaccedilatildeo cursos ensino 529 225193 Venda e alugueL 530 225194 Investimentos empreacutestimos e mercado
de capitais 532 225195 Lojas e varejo 533 225196 Produtos alimentiacutecios 534 225197 Meacutedicos dentistas veterinaacuterios parshy
teiras massagistas enfermeiros sershyviccedilos hospitalares parameacutedicos parashy-hospitalares produtos proteacuteticos dieshyteacuteticos tratamentos e dietas 536
23
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225198 Produtos fannacecircuticos populares 537 225199 Produtos de fumo 540 2251910 Produtos inibidores do fumo 540 2251911 Profissionais liberais 541 2251912 Reembolso postal ou vendas pelo corshy
reio 541 2251913 Turismo viagens excursotildees hotelaria 542 2251914 Veiacuteculos motorizados 542 2251915 Armas de fogo 543
226 Obrigaccedilatildeo de fazer publicidade 544 227 Exerciacutecios 544
23 A publicidade clandestina 545 231 Proibiccedilatildeo da publicidade clandestina 545 232 A teacutecnica do merchandising 545
2321 O tipo de merchandising proibido 546 2322 Enganosidade e abusividade 546 2323 Outras inserccedilotildees indiretas mas permitidas 549
233 Exerciacutecio 549
24 A publicidade enganosa 550 241 Publicidade enganosa efeito sobre o consumidor 550
2411 Ampla garantia 551 2412 O chamariz 551 2413 Informaccedilatildeo distorcida 552
242 Enganosidade x consumidor real 553 243 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da enganosidade 553
2431 Julgamento do anuacutencio em si 553 2432 Ambiguidade 554 2433 Exagero 555 2434 Licenccedila publicitaacuteria 556 2435 Liberdade de expressatildeo na publicidade 558 2436 Enganosidade x publicidade comparativa 559 2437 Normas autorregulamentares 563
244 Publicidade enganosa por omissatildeo 564 245 Elemento subjetivo 566 246 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 566 2461 Responsabilidade solidaacuteria 566
24
STJ00103793
IS farmacecircuticos populares 537 IS de fumo 540 os inibi dores do fumo 540 uumlonais liberais 541 )()lso postal ou vendas pelo corshy
541 10 viagens excursotildees hotelaria 542 os motorizados 542 de fogo 543
cidade 544 544
545 clandestina 545 ing 545 ldising proibido 546 gtusividade 546 ndiretas mas permitidas 549
549
550 eito sobre o consumidor 550
551 551
rcida 552 [dor real 553 lO da enganosidade 553 uacutencio em si 553
554 555
ia 556 ~essatildeo na publicidade 558 ublicidade comparativa 559 llamentares 563 r omissatildeo 564
566 lecedor-anunciante das agecircnshy
566 solidaacuteria 566
2462 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da agecircncia 566
2463 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 567
247 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio enganoso 568 248 Contrapropaganda 569
2481 Funccedilatildeo 569 2482 Conteuacutedo 570 2483 Amplitude do meio 570 2484 Astreintes 570
249 Exerciacutecios 571
25 A publicidade abusiva 573 251 Publicidade abusiva efeito sobre o consumidor 573 252 Respeitabilidade 575 253 Discriminaccedilatildeo 575 254 Atividades ilegais 575 255 Dececircncia 576 256 Intimidade 576 257 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 576 258 Seguranccedila e acidentes 576 259 Crianccedilas e jovens 576 2510 Meio ambiente 579 2511 Patrimocircnio cultural 579 2512 Abusividade x consumidor reaL 580 2513 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da abusividade 581
25131 Julgamento do anuacutencio em si 581 25132 Ambiguidade 582 25133 Exagero 582 25134 Licenccedila publicitaacuteria 583
2514 Liberdade de expressatildeo na publicidade 584 2515 Abusividade x publicidade comparativa 586 2516 Elemento subjetivo 587 2517 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 587 25171 Responsabilidade solidaacuteria 587 25172 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da
agecircncia 588
25
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25173 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 588
2518 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio abusivo 589 2519 Contrapropaganda 590
25191 Funccedilatildeo 590 25192 Conteuacutedo 591 25193 Amplitude do meio 591 25194 Astreintes 591
2520 Exerciacutecios 592
26 A prova da verdade e correccedilatildeo da publicidade 593 261 Exerciacutecios 594
27 As praacuteticas abusivas 598 271 O abuso do direito 598 272 Praacuteticas abusivas em geral 599 273 Praacuteticas abusivas objetivamente consideradas 600 274 Praacuteticas abusivas preacute poacutes e contratuais 600 275 Rol exemplificativo 602 276 Venda casada 603 277 Recusa de atendimento 606 278 Entrega sem solicitaccedilatildeo do consumidor 607 279 Excepcional vulnerabilidade 610
2791 Idoso 611 27911 Prioridade no atendimento 611 27912 Direito agrave sauacutede 613 27913 Descontos em ingressos 614 27914 Serviccedilos de transporte 615 27915 Internaccedilatildeo do idoso 617 27916 Conclusatildeo 618
2710 Vantagem excessiva 618 2711 Orccedilamento preacutevio 619 2712 Informaccedilatildeo depreciativa 620 2713 Normas teacutecnicas 621 2714 Recusa da venda 623 2715 Elevaccedilatildeo de preccedilos 624 2716 Reajuste de preccedilos 625 2717 Falta de prazo 626 2718 Exerciacutecios 626
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~ solidaacuteria do veiacuteculo com o ecircncia 588 0 do anuacutencio abusivo 589
590 590 591
io 591 591 592
da publicidade 593 594
598 598
1 599 mente consideradas 600 e contratuais 600
602 603 606
0 consumidor 607 ade 610
611 e no atendimento 611 sauacutede 613 IS em ingressos 614 de transporte 615 o do idoso 617 o 618
618 619
l 620 621 623 624 625 626 626
28 O orccedilamento 629 281 O vocaacutebulo preacutevio 629 282 Itens obrigatoacuterios 630
2821 Valor da matildeo de obra 630 2822 Preccedilo dos materiais e dos equipamentos a serem
empregados 630 2823 Condiccedilotildees de pagamento 631 2824 Datas do iniacutecio e teacutermino do serviccedilo 631
283 Prazo de validade 632 284 Vinculaccedilatildeo do fornecedor 632 285 Fechamento do contrato 633 286 Serviccedilos de terceiros 633 287 Cobranccedila do orccedilamento ou taxa de visita 633 288 Uso de peccedilas originais e usadas 634 289 Praacuteticas anteriores 634 2810 Exerciacutecios 634
29 A cobranccedila de diacutevidas 636 291 Conexatildeo com o art 71 636 292 Accedilatildeo regular de cobranccedila 637 293 As accedilotildees proibidas 639
2931 Ameaccedila 639 2932 Coaccedilatildeo 640 2933 Constrangimento fiacutesico ou moral 640 2934 Afirmaccedilotildees falsas incorretas ou enganosas 641 2935 Exposiccedilatildeo ao ridiacuteculo 641 2936 Interferecircncia com trabalho descanso ou lazer 642
294 Repeticcedilatildeo do indeacutebito 642 2941 Regra amena 643 2942 Caracterizaccedilatildeo do direito a repetir 643 2943 Engano justificaacutevel 644 2944 Indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais 644 2945 O direito a repeticcedilatildeo em dobro independe do meio
de cobranccedila 645 2946 Dados do fornecedor 646
295 Exerciacutecios 647
30 Os bancos de dados e cadastros Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito Cadastros negativo e positivo 648
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301 O cadastro negativo 648 3011 Amplitude da norma 649 3012 Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito 650
30121 Requisitos para a negativaccedilatildeo 650 30122 Caraacuteter puacuteblico 651 30123 O consumidor inadimplente 652 30124 O direito do consumidor inadimplente 654
3013 Linguagem e prazo 658 30131 Linguagem compreensiacuteveL 658 30132 O prazo 659
3014 Comunicaccedilatildeo ao consumidor 660 3015 O consumidor com deficiecircncia 661 3016 Correccedilatildeo dos dados inexatos 661 3017 Caraacuteter puacuteblico 662 3018 Tipos penais 662 3019 Arquivo de reclamaccedilotildees contra o fornecedor 662
30191 Lista de reclamaccedilotildees 663 30192 Responsabilidade dos oacutergatildeos de defesa
do consumidor 663 302 O cadastro positivo 664
3021 As definiccedilotildees legais 664 30211 Banco de dados 664 30212 Gestor 664 30213 Cadastrado 665 30214 Fonte 665 30215 Consulente 665 30216 Anotaccedilatildeo 665 30217 Histoacuterico de creacutedito 665
3022 As informaccedilotildees a serem arquivadas 665 30221 Objetivas 666 30222 Claras 666 30223 Verdadeiras 666 30224 De faacutecil compreensatildeo 666
3023 Vedaccedilotildees 666 30231 Informaccedilotildees excessivas 666 30232 Informaccedilotildees sensiacuteveis 667
3024 Autorizaccedilatildeo preacutevia 667 3025 Os direitos dos cadastrados 667
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648 rrna 649 Oteccedilatildeo ao creacutedito 650 os para a negativaccedilatildeo 650 puacuteblico 651 midor inadimplente 652 ) do consumidor inadimplente 654 zo 658 em compreensiacuteveL 658
659 consumidor 660 m deficiecircncia 661 los inexatos 661
662 662
naccedilotildees contra o fornecedor 662 reclamaccedilotildees 663 abilidade dos oacutergatildeos de defesa lmidor 663
664 ais 664 e dados 664
664 tdo 665
665 nte 665 o 665 o de creacutedito 665 serem arquivadas 665 lS 666
666 iras 666 compreensatildeo 666
666 ccedilotildees excessivas 666 ccedilotildees sensiacuteveis 667 ia 667 ldastrados 667
30251 Cancelamento do cadastro 667 30252 Acesso agraves informaccedilotildees 667 30253 Impugnaccedilatildeo dos dados 667 30254 Compreendendo o risco 668 30255 Informaccedilatildeo preacutevia sobre o armazenashy
mento dos dados 668 30256 Direito de revisatildeo 668 30257 Finalidade especiacutefica das informaccedilotildees 668
3026 As obrigaccedilotildees dos gestores 668 3027 As obrigaccedilotildees das fontes 669 3028 A questatildeo do compartilhamento 670
30281 Autorizaccedilatildeo 670 30282 Responsabilidade pelo compartilhamento 670 30283 Responsabilidade do gestor originaacuterio 670 30284 Cancelamento feito pelo gestor origishy
naacuterio 670 30285 Identificaccedilatildeo da fonte 671 30286 Proibiccedilatildeo de exclusividade 671
3029 Prestadores de serviccedilos essenciais e outros 671 30210 Clientes de bancos e demais instituiccedilotildees finanshy
ceiras 671 30211 Prazo maacuteximo de arquivamento das informaccedilotildees 671 30212 Acesso restrito aos dados arquivados 672 30213 Responsabilidade objetiva e solidaacuteria 672 30214 Fiscalizaccedilatildeo 672
303 Exerciacutecios 672
31 A proteccedilatildeo contratual 675 311 Consideraccedilotildees iniciais 675 312 Princiacutepios basilares dos contratos de consumo 675
3121 Ausecircncia de manifestaccedilatildeo de vontade 675 3122 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 676
31221 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeshyleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais 676
31222 Direito de revisatildeo 677 3123 Princiacutepio da boa-feacute 678
31231 Boa-feacute objetiva e subjetiva 679 31232 Boa-feacute como princiacutepio 681 31233 Boa-feacute como claacuteusula geral 681
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31234 Boa-feacute e equidade 682 3124 Princiacutepio da equivalecircncia 683 3125 Princiacutepio da igualdade 683 3126 Dever de informar e princiacutepio da transparecircncia 684
31261 O dever de informar 684 31262 O princiacutepio da transparecircncia 684 31263 Conclusatildeo 685
3127 Vulnerabilidade e hipossuficiecircncia do consushymidor 685
3128 Nenhuma forma de abuso do direito 686 31281 Dever de cooperaccedilatildeo 687 31282 Dever de cuidado 687
3129 Protecionismo 687 313 Exerciacutecio 688
32 As formas de contrataccedilatildeo 689
321 Todas as formas 689 322 Contrato de adesatildeo 689 323 Comportamento socialmente tiacutepico 690 324 Condiccedilotildees gerais ou claacuteusulas gerais 690 325 O comeacutercio eletrocircnico 692
3251 Direitos baacutesicos 693 3252 A oferta eletrocircnica 693 3253 Sites de (vendas e) compras coletivas 693 3254 Garantia de atendimento facilitado ao consushy
midor 694 326 Exerciacutecio 695
33 Os contratos de adesatildeo 696
331 Conceito de contrato de adesatildeo 697 332 Estipulaccedilotildees unilaterais do Poder Puacuteblico 698 333 Formulaacuterio e inserccedilatildeo de claacuteusula 699 334 Resoluccedilatildeo alternativa 699 335 Redaccedilatildeo do contrato 700
3351 Termos claros 701 3352 Informaccedilotildees precisas 701 3353 Caracteres ostensivos 701 3354 Caracteres legiacuteveis 705
336 Destaque 705
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e equidade ivalecircncia aldade ar e princiacutepio da transparecircncia rde informar iacutepio da transparecircncia satildeo ~ e hipossuficiecircncia do consushy de abuso do direito
te cooperaccedilatildeo te cuidado
[lente tiacutepico usulas gerais
ca e) compras coletivas ldimento facilitado ao consushy
adesatildeo do Poder Puacuteblico e claacuteusula
isas ivos is
682 683 683 684 684 684 685
685 686 687 687 687 688
689 689 689 690 690 692 693 693 693
694 695
696 697 698 699 699 700 701 701 701 705 705
337 Contrato escrito ou verbal e comportamento socialmente tiacutepico 707
338 Veto 707 339 Exerciacutecio 708
34 Contratos transparecircncia interpretaccedilatildeo e vinculaccedilatildeo preacute-conshytratual 712 341 Princiacutepio da transparecircncia 712 342 Conhecimento preacutevio 713 343 Difiacutecil compreensatildeo 713 344 A interpretaccedilatildeo 718 345 A vinculaccedilatildeo preacute-contratual 720 346 Exerciacutecio 722
35 Compras feitas fora do estabelecimento comercial (via webl internet telefone correio etc) 724 351 Telos legal 724 352 Prazo de reflexatildeo ou arrependimento 726 353 Prazo maior do que 7 dias 727 354 Contagem do prazo 728
3541 A forma de pagamento natildeo interfere no prazo 728 355 A manifestaccedilatildeo da desistecircncia 729 356 O sentido de produto serviccedilo e contrato 730 357 Compra de imoacuteveis 731 358 Efeito ex tune 733 359 Sem despesas 733 3510 Devoluccedilatildeo do que foi pago 733 3511 Solidariedade das administradoras de cartatildeo de creacutedito
bancos e demais instituiccedilotildees financeiras 734 3512 Exerciacutecio 736
36 As claacuteusulas abusivas 737 361 Nulidade absoluta 739 362 Imprescritibilidade 743 363 O conceito de claacuteusula 743 364 Rol exemplificativo 744 365 Claacuteusula de natildeo indenizar 744
3651 Proibiccedilatildeo absoluta 744 3652 Proibiccedilatildeo relativa 745
366 Reembolso de quantia paga 747
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367 Transferecircncia de responsabilidade a terceiros 747 368 Obrigaccedilotildees iniacutequas e desvantagem exagerada 748
3681 Presunccedilatildeo relativa 749 3682 Princiacutepios fundamentais 750 3683 Ameaccedila do objeto ou do equiliacutebrio contratual 751 3684 Onerosidade excessiva para o consumidor 752
369 Claacuteusula geral da boa-feacute e equidade 753 3610 Ocircnus de prova proibiccedilatildeo da inversatildeo 755 3611 Arbitragem compulsoacuteria 755 3612 Imposiccedilatildeo de representante 757 3613 Opccedilatildeo de conclusatildeo do negoacutecio 758 3614 Alteraccedilatildeo unilateral do preccedilo 759 3615 Cancelamento do contrato 760 3616 Ressarcimento unilateral do custo da cobranccedila 761 3617 Modificaccedilatildeo unilateral do contrato 762 3618 Violaccedilatildeo de normas ambientais 762 3619 Desacordo com o sistema de proteccedilatildeo ao consumidor 763 3620 Renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo por benfeitorias necessaacuterias 764 3621 Conservaccedilatildeo do contrato 764 3622 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 765 3623 Vetos 766 3624 Exerciacutecios 768
37 Empreacutestimos e financiamentos 771 371 Todo tipo de contrato 772 372 Complemento do art 46 772 373 Preccedilo em moeda corrente nacional 772 374 Juros de mora 772
3741 Lei da Usura revogada em parte 773 3742 Os juros de mora 774 3743 A mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda NacionaL 775 3744 Que eacute Selic 775 3745 Juros de mora diz a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 3746 A taxa Selic e a correccedilatildeo de alguns tributos 777 3747 Conclusatildeo 778
375 Taxa efetiva 779 376 Acreacutescimos legais 783 377 Nuacutemero e periodicidade das prestaccedilotildees 783
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I
sabilidade a terceiros 747 svantagem exagerada 748 Ta 749 mentais 750 o ou do equiliacutebrio contratual 751 essiva para o consumidor 752 ~ e equidade 753 atildeo da inversatildeo 755 ia 755 tante 757 ) negoacutecio 758 preccedilo 759
rato 760 ~al do custo da cobranccedila 761 do contrato 762
lbientais 762 ma de proteccedilatildeo ao consumidor 763 o por benfeitorias necessaacuterias 764 to 764 lsteacuterio Puacuteblico 765
766 768
s 771 772
772 te nacional 772
772 ogada em parte 773 l 774 mento de impostos devidos agrave ll 775
775 l a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 orreccedilatildeo de alguns tributos 777
778 779 783
das prestaccedilotildees 783
378 Total a pagar com e sem financiamento 783 379 Multa 784 3710 Liquidaccedilatildeo antecipada 784 3711 Exerciacutecios 785
38 Compra e venda com pagamento do preccedilo mediante prestaccedilotildees 787 381 Claacuteusula abusiva 787 382 Perda total das parcelas 788
3821 Fundamento 788 3822 Pagamento em prestaccedilotildees 788 3823 O regime do Coacutedigo Civil de 1916 788 3824 O problema da expressatildeo perda total das parcelas 791
383 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 792 384 Sistema de consoacutercios 793 385 Contratos em moeda corrente nacional 795 386 Exerciacutecios 795
39 A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 797
391 Origem da possibilidade da desconsideraccedilatildeo da persoshynalidade juriacutedica 797
392 Dever do magistrado 799 393 Desconsideraccedilatildeo e natildeo dissoluccedilatildeo 799 394 Em detrimento do consumidor 800 395 Elenco exemplificativo 800 396 Abuso do direito 800 397 Excesso de poder 801 398 Infraccedilatildeo da lei e fato ou praacutetica de ato iliacutecito 801 399 Violaccedilatildeo dos estatutos ou contrato sociaL 802 3910 Maacute administraccedilatildeo 802 3911 Outras espeacutecies de abusos 802 3912 Os parceiros de negoacutecios 804 3913 No Coacutedigo Civil de 2002 806 3914 Exerciacutecios 806
40 Aspectos processuais - o caraacuteter coletivo da proteccedilatildeo proshycessual do CDC 808 401 A defesa do consumidor em juiacutezo 808 402 A proteccedilatildeo coletiva 808 403 Exerciacutecio 811
41 Os direitos difusos coletivos e individuais homogecircneos 812
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411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
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STJ00103793
812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
35
STJ00103793
4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
36
STJ00103793
lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
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STJ00103793
64 Transparecircncia 176 65 Harmonia 176 66 Vulnerabilidade 176 67 Liberdade de escolha 177 68 Intervenccedilatildeo do Estado 177 69 A boa-feacute 178
691 Boa-feacute objetiva 178 692 Boa-feacute como princiacutepio 179 693 O equiliacutebrio 182
610 Igualdade nas contrataccedilotildees 183 611 Dever de informar 183 612 Proteccedilatildeo contra publicidade enganosa ou abusiva 186 613 Proibiccedilatildeo de praacuteticas abusivas 187 614 Proibiccedilatildeo de claacuteusulas abusivas 189 615 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 189 616 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeleccedilam prestaccedilotildees
desproporcionais 189 617 Direito de revisatildeo 190 618 Prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos materiais e morais 191
6181 Proibiccedilatildeo do tarifamento 191 6182 Prevenccedilatildeo 192 6183 Reparaccedilatildeo integral 192 6184 Direitos individuais coletivos e difusos 192
619 Acesso agrave Justiccedila 193 6191 A assistecircncia judiciaacuteria 193 6192 A confusatildeo entre assistecircncia judiciaacuteria e asshy
sistecircncia juriacutedica 195 6193 Dois dispositivos diversos 198
620 Adequada e eficaz prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos 199 621 Responsabilidade solidaacuteria 199 622 Exerciacutecios 200
7 Qualidade e seguranccedila dos produtos e serviccedilos 202 71 Problemas com a redaccedilatildeo da Lei Consumerista 202 72 Riscos agrave sauacutede ou seguranccedila 202 73 Risco normal e previsiacutevel 203 74 Informaccedilotildees necessaacuterias e adequadas 204 75 Proibiccedilatildeo de fumar 205 76 Impressos 207
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STJ00103793
176 77 Potencialidade de nocividade e periculosidade 208 176 78 Infonnaccedilotildees cabais 210 176 79 Responsabilidade objetiva 210 177 710 Exerciacutecios 211 177
8 O recall 213178 81 Modos de efetuar o recaI 213178 82 E se o consumidor natildeo for encontrado 214pio 179 83 Exerciacutecios 214182
s 183 9 A teoria do risco do negoacutecio a base da responsabilidade obshy183 jetiva 216
ie enganosa ou abusiva 186 91 Os negoacutecios implicam risco 216 ivas 187 92 Riscocustobenefiacutecio 217 lsivas 189 93 Produccedilatildeo em seacuterie 218
189 94 Caracteriacutestica da produccedilatildeo em seacuterie viacutecio e defeito 218 que estabeleccedilam prestaccedilotildees 95 O CDC controla o resultado da produccedilatildeo 219
189 96 A receita e o patrimocircnio devem arcar com os prejuiacutezos 220 190 97 Ausecircncia de culpa 221
danos materiais e morais 223 191 98 Fato do produto e do serviccedilo mento 191 99 Exerciacutecios 223
192 10 A responsabilidade civil objetiva 225192
101 Reparaccedilatildeo integral 225s coletivos e difusos 192 102 Os consumidores equiparados 227193 103 Exerciacutecio 228iaacuteria 193
assistecircncia judiciaacuteria e as- 11 Viacutecio e defeito distinccedilatildeo 229 195 111 Viacutecio 229
liversos 198 112 Defeito 230 atildeo de serviccedilos puacuteblicos 231 199 113 Exemplo n 1 a 199 114 Exemplo n 2 231
200 115 Exerciacutecios 231
lutos e serviccedilos 202 12 Os viacutecios dos produtos 233 da Lei Consumerista 233 202 121 Viacutecio aparente ccedila 202 122 Viacutecio oculto 233
203 123 Quem eacute o responsaacutevel 233 adequadas 204 124 Produtos duraacuteveis e natildeo duraacuteveis 235
205 125 Viacutecio de qualidade 236 207 1251 Equiacutevoco 236
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STJ00103793
1252 Solidariedade 236 1253 O viacutecio de qualidade 236 1254 Rol exemplificativo 236 1255 Publicidade e infonnaccedilatildeo 237 1256 Viacutecio de qualidade resumo 237 1257 Exemplos relativos agrave letra a 238 1258 Exemplos relativos agrave letra b 238 1259 Exemplos relativos agrave letra c 239 12510 Exemplos relativos agrave letra d 239
126 Uso e consumo 239 1261 Prazo de validade 240 1262 Produto alterado 241 1263 Impropriedade 241 1264 Qualquer motivo 241
127 Variaccedilotildees decorrentes da natureza do produto 241 128 O problema do prazo para o saneamento do viacutecio 242
1281 Prazo de 30 dias 243 12811 Problemas com o prazo 244 12812 Como contar os 30 dias 246
1282 Prazo de garantia 247 1283 Desgaste do produto 248 1284 Direitos do consumidor apoacutes os 30 dias 249
12841 Proibiccedilatildeo de oposiccedilatildeo 249 12842 Substituiccedilatildeo do produto 249 12843 Medida judiciaL 250 12844 Restituiccedilatildeo da quantia paga mais pershy
das e danos 252 12845 Defesa do fornecedor 254 12846 Abatimento proporcional do preccedilo 255 12847 Cumulaccedilatildeo de alternativas 256
1285 Escolha do fornecedor a ser acionado 256 129 Diminuiccedilatildeo e aumento de prazo 257
1291 O limite miacutenimo 257 1292 O aumento do prazo 258
1210 Garantias sem prazo 259 12101 Uso imediato das prerrogativas 259 12102 Quatro situaccedilotildees 260 12103 Exemplos 260
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STJ00103793
236 le 236 l 236 maccedilatildeo 237 resumo 237 agrave letra a 238 agrave letra b 238 agrave letra c 239 )S agrave letra d 239
239 240 241 241 241
latureza do produto 241 Lo saneamento do viacutecio 242
243 s com o prazo 244 1tar os 30 dias 246
247 to 248 nidor apoacutes os 30 dias 249 de oposiccedilatildeo 249
atildeo do produto 249 ldicial 250 10 da quantia paga mais pershylS 252 ~ fornecedor 254 to proporcional do preccedilo 255 lO de alternativas 256 ~dor a ser acionado 256 prazo 257
257 ~o 258
259 prerrogativas 259
260 260
12104 Indenizaccedilatildeo 261 12105 Produto essencial 262
1211 Substituiccedilatildeo do produto 262 12111 Falta do produto 262 12112 Escolha de outro produto 263 12113 Pagamento a prazo 264 12114 Produto de espeacutecie marca ou modelo diversos 265 12115 Restituiccedilatildeo da quantia abatimento proporcional
do preccedilo e indenizaccedilatildeo 266 1212 Os produtos in natura 266 1213 Os viacutecios de quantidade 268
12131 Quem eacute o responsaacutevel 269 12132 Solidariedade 269 12133 Defeito de quantidade 269 12134 Produto duraacutevel e natildeo duraacutevel 271 12135 Equiacutevoco 271 12136 Viacutecio de quantidade minus do direito 272 12137 Rol exemplificativo 273 12138 Definiccedilatildeo do viacutecio de quantidade 273 12139 Exemplos 274 121310 Conflito de fontes 275 121311 Menor quantidade mas sem viacutecio 276 121312 Sem prazo 277 121313 Escolha do consumidor 278 121314 Abatimento proporcional do preccedilo 278 121315 Complementaccedilatildeo do peso ou medida 279 121316 Substituiccedilatildeo do produto 279
1213161 Falta do produto 280 1213162 Escolha de outro produto 280 1213163 Pagamento a prazo 281 1213164 Produto de espeacutecie marca ou modelo
diversos 282 1213165 Abatimento proporcional do preccedilo 283
121317 Restituiccedilatildeo da quantia paga e indenizaccedilatildeo 284 121318 Defesa do fornecedor 286 121319 Fornecedor imediato 288
1214 Exerciacutecios 289
13 Os viacutecios dos serviccedilos 290
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STJ00103793
131 Viacutecios de qualidade e tambeacutem de quantidade 290 132 Quem eacute o responsaacutevel 290 133 Prestador do serviccedilo 291 134 Solidariedade 291 135 Serviccedilos duraacuteveis e natildeo duraacuteveis 294 136 Viacutecios de qualidade dos serviccedilos 295
1361 Distinccedilatildeo entre improacuteprio ou inadequado 295 1362 Serviccedilos improacuteprios ou inadequados 296 1363 Definiccedilatildeo provisoacuteria 296
13631 Exemplos relativos agrave letra a 297 13632 Exemplos relativos agrave letra b 298 13633 Exemplos relativos agrave letra c 298 13634 Exemplos relativos agrave letra d 298
1364 Consumir e usar 299 1365 Definiccedilatildeo 300 1366 Viacutecio aparente 300 1367 Viacutecio oculto 300
137 Expectativa do consumidor 301 138 Variaccedilotildees decorrentes da natureza do serviccedilo 301 139 A cessaccedilatildeo do problema 302 1310 Escolha do consumidor 303
13101 Reexecuccedilatildeo quando possiacutevel 303 13102 Reexecuccedilatildeo parcial 304 13103 Restituiccedilatildeo Iacutelnediata da quantia paga 305 13104 Perdas e danos 306
131041 Resumo 307 131042 Ocircnus da prova e sua inversatildeo 308 131043 Defesa do prestador do serviccedilo 309
1311 Abatimento proporcional do preccedilo 310 1312 Reexecuccedilatildeo via terceiros 311 1313 Medidas judiciais 312 1314 Os viacutecios de quantidade dos serviccedilos 313
13141 Definiccedilatildeo de viacutecio de quantidade do serviccedilo 314 13142 Definiccedilatildeo provisoacuteria 315 13143 Definiccedilatildeo 315
1315 Fontes simultacircneas dos viacutecios 316 1316 Garantia 316 1317 Perdas e danos 317
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STJ00103793
eacutem de quantidade 290 290 291 291
lraacuteveis 294 ~rviccedilos 295 roacuteprio ou inadequado 295 os ou inadequados 296 ia 296 relativos agrave letra a 297 relativos agrave letra b 298 relativos agrave letra c 298 relativos agrave letra d 298
299 300 300 300
)r 301 latureza do serviccedilo 301
302 303
do possiacutevel 303 aI 304 ata da quantia paga 305
306 307
prova e sua inversatildeo 308 o prestador do serviccedilo 309 l do preccedilo 310
311 312
dos serviccedilos 313 ) de quantidade do serviccedilo 314 Ina 315
315 iacutecios 316
316 317
1318 Defesa do prestador do serviccedilo 318 1319 Execuccedilatildeo por terceiros 318 1320 Medidas judiciais 318 1321 Exerciacutecios 318
14 O fato do produto os acidentes de consumodefeitos e sua responsabilidade 320 141 Acidente de consumo e fato do produto os defeitos 320 142 O fato do produto 321 143 Quem eacute o responsaacutevel 321 144 O defeito 322
1441 Oferta e publicidade causadoras do dano 323 1442 Informaccedilatildeo causadora do dano 324
145 Solidariedade 325 146 O comerciante 327 147 Produto nacional ou estrangeiro 327 148 O importador 327 149 Autorizaccedilatildeo governamentaL 328 1410 A impropriedade do sect 1Q do art 12 do CDC 328
14101 Contradiccedilatildeo 328 14102 Uso e riscos razoaacuteveis 329 14103 Sem sentido 329
14l1 O sect 212 estaacute deslocado 329 1412 Siacutentese graacutefica 331 1413 Desconstituiccedilatildeo do nexo de causalidade 331 1414 A prova do dano e do nexo de causalidade 331 1415 Excludentes do nexo de causalidade 332
14151 O adveacuterbio soacute 333 14152 Caso fortuito e forccedila maior natildeo excluem resshy
responsabilidade 333 14153 Caso fortuito interno e externo 333 14154 Culpa exclusiva do consumidor 334 14155 Culpa exclusiva de terceiro 334
1416 Equiacutevoco doutrinaacuterio 335 1417 Desconstituiccedilatildeo do direito do consumidor 336 1418 Ilegitimidade de parte 336 1419 A responsabilidade do comerciante 337
14191 Controle da qualidade 337 14192 Solidariedade 338
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STJ00103793
14193 Se fabricante construtor produtor ou imporshytador natildeo puderem ser identificados 338
14194 Sem identificaccedilatildeo do fabricante produtor construtor ou importador 339
14195 Consequecircncias 339 14196 Conservaccedilatildeo inadequada 339 14197 Particcedilatildeo da indenizaccedilatildeo 342 14198 Norma autocircnoma 342 14199 Vedaccedilatildeo da denunciaccedilatildeo da lide 343 141910 Siacutentese graacutefica 343
1420 Exerciacutecios 343
15 O fato do serviccedilo os acidentes de consumodefeitos e sua responsabilidade 345 151 Acidente de consumo e fato do serviccedilo os defeitos 345 152 O fato do serviccedilo 346 153 Prestador do serviccedilo 346 154 Distinccedilatildeo entre viacutecio e defeito 346
1541 Viacutecios 347 1542 Defeito 348 1543 Exemplo n 1 348 1544 Exemplo n 2 350
155 O fornecedor do serviccedilo eacute o responsaacutevel 351 156 Oferta e publicidade causadoras do dano 351 157 Informaccedilatildeo causadora do dano 353 158 Solidariedade 354
1581 Exemplo n 1 355 1582 Exemplo n 2 356
159 Autorizaccedilatildeo governamentaL 358 1510 Serviccedilos com atenccedilatildeo normativa especial 358 1511 A impropriedade do sect 1Q do art 14 358
15111 Contradiccedilatildeo 359 15112 Resultado e riscos razoaacuteveis 359 15113 Sem sentido 359
1512 O sect 2ordm do art 14 estaacute deslocado 360 1513 Siacutentese graacutefica 361 1514 A desconstituiccedilatildeo da responsabilidade 361 1515 A prova do dano e do nexo de causalidade 362 1516 Excludentes de responsabilizaccedilatildeo 363
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nstrutor produtor ou imporshyem ser identificados io do fabricante produtor Jortador
iequada ~zaccedilatildeo l
nciaccedilatildeo da lide
de consumodefeitos e sua
lto do serviccedilo os defeitos
feito
J eacute o responsaacuteveL adoras do dano dano
ai )rmativa especial do art 14
s razoaacuteveis
locado
ponsabilidade -o de causalidade bilizaccedilatildeo
338
339 339 339 342 342 343 343 343
345 345 346 346 346 347 348 348 350 351 351 353 354 355 356 358 358 358 359 359 359 360 361 361 362 363
15161 O adveacuterbio soacute 363 15162 Caso fortuito e forccedila maior natildeo excluem a resshy
ponsabilidade 363 15163 Caso fortuito interno e caso fortuito externo 364
151631 O caso fortuito externo 365 151632 O caso fortuito interno 366 151633 O caso fortuito interno e externo na
accedilatildeo de terceiro 367 15164 Culpa exclusiva do consumidor 367 15165 Culpa exclusiva de terceiro 368
1517 Desconstituiccedilatildeo do direito do consumidor 370 1518 Exerciacutecios 371
16 Os danos materiais morais esteacuteticos e agrave imagem e os criteacuterios para a fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo correspondente 373 161 Dano material Dano moral 373 162 O dano moraL 374 163 Criteacuterios para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo do dano moral 377 164 Apontamentos sobre indenizaccedilatildeo do dano esteacutetico 393 165 O dano agrave uumlnagem 396 166 Pessoa juriacutedica 398 167 Exerciacutecio 402
17 A responsabilidade dos profissionais liberais culpa 403
171 Por que esse profissional foi excluiacutedo do sistema geral 403 172 Intuitu personae 404 173 Atividade de meio 406 174 Prestaccedilatildeo de serviccedilo de massa 407 175 Profissional liberal na pessoa juriacutedica 410 176 O que caracteriza o profissionalliberal 412 177 Defeito e viacutecio 413 178 Conclusatildeo 413 179 O ocircnus da prova 414 1710 Exerciacutecios 415
18 A prestaccedilatildeo dos serviccedilos de reparaccedilatildeo 418 181 Prestador de serviccedilos 418 182 Consertos 418 183 Componentes originais 419 184 Componente original adequado e novo 419
19
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185 Especificaccedilotildees teacutecnicas 420 186 Autorizaccedilatildeo em contraacuterio do consumidor 420 187 Exerciacutecio 425
19 A garantia dos produtos e serviccedilos 426 191 Prazo de garantia 426
1911 Garantia legal 427 1912 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacuteveL 427 1913 Iniacutecio da contagem do prazo 428
192 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo e viacutecio oculto 429 193 Produtos usados 431 19A Oferta de garantia 434 195 O oacutebvio da qualidade finalidade e adequaccedilatildeo 434 196 Vedada a exoneraccedilatildeo do fornecedor 435 197 A garantia contratual 436
1971 Garantia complementar 436 1972 Termo de garantia 439 1973 Manual de instruccedilatildeo 439
198 Exerciacutecios 440
20 Os prazos para reclamar a decadecircncia e a prescriccedilatildeo 442 201 O regime tradicional 442 202 Novo modelo 443 203 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo 444 2004 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacutevel 444 205 Iniacutecio da contagem do prazo 445 206 A garantia contratual 445
2061 Prazos legais e contratuais 445 2062 Garantia complementar 446
207 A obstaculizaccedilatildeo da decadecircncia 447 208 A reclamaccedilatildeo do consumidor 450
2081 Reclamaccedilatildeo verbal e pessoal (letras a e b) 450 2082 Reclamaccedilatildeo feita na entidade de defesa do conshy
sumidor (letra c) 452 2083 Reclamaccedilatildeo entregue a qual pessoa no fornecedor
(letra d) 456 209 A instauraccedilatildeo do inqueacuterito civil 456 2010 O viacutecio oculto 457 2011 A prescriccedilatildeo 458 2012 Prazo de 5 anos ou mais 458
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do consumidor
os
) duraacutevel e natildeo duraacutevel II do prazo e viacutecio oculto
alidade e adequaccedilatildeo fornecedor
tentar
atildeo
adecircncia e a prescriccedilatildeo
) reI e natildeo duraacutevel middotazo
fntratuais nentar idecircncia ridor aI e pessoal (letras a e b) na entidade de defesa do conshy) ~e a qual pessoa no fornecedor
to civil
s middotmiddot
420 420 425
426
426 427 427 428 429 431 434 434 435 436 436 439 439 440
442
442 443 444 444 445 445 445 446 447 450 450
452
456 456 457 458 458
2013 Iniacutecio da contagem do prazo 460 2014 As causas que impedem suspendem ou interrompem
a prescriccedilatildeo 461 2015 Exerciacutecios 464
21 A oferta regime juriacutedico vinculante 466
211 Natildeo confundir com o direito privado 466 212 As caracteriacutesticas da oferta 467 213 Informaccedilatildeo e publicidade 468 214 Suficientemente precisa 469 215 Qualquer meio de comunicaccedilatildeo 469 216 Produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados 469 21 7 Integra o contrato a vinculaccedilatildeo 470 218 O erro na oferta 470 21 9 Oferta que natildeo constou do contrato 474 2110 O rol exemplificativo do art 31 477 2111 Elementos da oferta e apresentaccedilatildeo 477
21111 Elementos obrigatoacuterios 478 21112 Item a 1 informaccedilotildees corretas 478 21113 Item a2 informaccedilotildees claras 479 21114 Item a3 informaccedilotildees precisas 479 21115 Item a4 informaccedilotildees ostensivas 480 21116 Destaque 480 21117 Item a5 informaccedilotildees em liacutengua portuguesa 481 21118 Item a6 de forma indeleacutevel 484 21119 Item bl caracteriacutesticas 484 211110 Item b2 qualidade 485 211111 Item b3 quantidade 485 211112 Item b4 composiccedilatildeo 485 211113 Item b5 preccedilo 486
2111131 Preccedilo eacute sempre agrave vista 486 2111132 Preccedilo visiacutevel 488
211114 Item b6 garantia 489 211115 Item b 7 prazo de validade 490 211116 Item b8 origem 490
2112 Natildeo se deve confundir diet com light 491 2113 Oferta por telefone mala-direta etc 492 2114 Proibiccedilatildeo de recusa do cumprimento da oferta 493
21141 Oferta apresentaccedilatildeo ou publicidade 494
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21142 Alternativas do consumidor 494 21143 Cumprimento forccedilado da oferta 495 21144 Aceitaccedilatildeo de outro produto ou serviccedilo 496 21145 Rescisatildeo do contrato 497
2115 Exerciacutecios 498
22 A publicidade 499 221 Publicidade ou propaganda 499 222 Publicidade e produccedilatildeo 500 223 Publicidade e verdade 501 224 Publicidade de tabaco bebidas alcooacutelicas medicamenshy
tos e terapias 502 2241 Produtos fumiacutegenos 502 2242 Bebidas alcooacutelicas 505 2243 Medicamentos e terapias 506
225 O Coacutedigo Brasileiro de Autorregulamentaccedilatildeo Publicishytaacuteria 506 2251 Vinculaccedilatildeo legal 506
22511 Anuacutencio 507 22512 Produto e serviccedilo 507 22513 Consumidor 507
2252 Anuacutencio honesto e verdadeiro 507 22521 Honesto 508 22522 Verdadeiro 508 22523 Objetivo 510 22524 Transparecircncia 510
2253 Enganosidade 510 2254 Respeitabilidade 511
22541 Discriminaccedilatildeo 511 22542 Atividades ilegais 511 22543 Dececircncia 511 22544 Intimidade 512
2255 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 512 2256 Seguranccedila e acidentes 512 2257 Crianccedilas e jovens 513 2258 Meio ambiente 515 2259 Patrimocircnio cultural 516 22510 Linguagem 516
225101 Vernaacuteculo 516
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onsumidor 494 rccedilado da oferta 495 ro produto ou serviccedilo 496 rato 497
498
499 ia 499
500 501
~bidas alcooacutelicas medicamenshy502
DS 502 i 505 erapias 506 ~utorregulamentaccedilatildeo Publicishy
506 506 507
~ serviccedilo 507 dor 507 ~ verdadeiro 507
508 ro 508
510 ecircncia 510
510 511
naccedilatildeo 511 s ilegais 511 l 511 le 512 e violecircncia 512 ntes 512
513 515
li 516 516
110 516
225102 Pronuacutencia 516 225103 Calatildeo 516
22511 Publicidade comparativa 517 22512 Testemunhais 517
225121 Conceito 518 225122 Testemunhal de especialistaperito 519 225123 Testemunhal de pessoa famosa 519 225124 Testemunhal de pessoa comum ou conshy
sumidor 519 225125 Atestado ou endosso 519 225126 Normas relacionadas com a obtenccedilatildeo
e validade dos testemunhais 520 225127 Normas relacionadas com a divulgaccedilatildeo
de testemunhos e atestados 520 22513 Teaser 520 22514 Merchandising 520 22515 Peccedilajornaliacutestica 521 22516 Identificaccedilatildeo publicitaacuteria 521 22517 Reconhecimento da influecircncia do anuacutencio 522 22518 Responsabilidade pelo anuacutencio 522
225181 Responsabilidade solidaacuteria do anunshyciante e da agecircncia 522
225182 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo 522 225183 Responsabilidade das pessoas fiacutesicas
envolvidas 523 225184 Origem do anuacutencio 523
22519 Categorias especiais de anuacutencios 523 225191 Bebidas alcooacutelicas 523 225192 Educaccedilatildeo cursos ensino 529 225193 Venda e alugueL 530 225194 Investimentos empreacutestimos e mercado
de capitais 532 225195 Lojas e varejo 533 225196 Produtos alimentiacutecios 534 225197 Meacutedicos dentistas veterinaacuterios parshy
teiras massagistas enfermeiros sershyviccedilos hospitalares parameacutedicos parashy-hospitalares produtos proteacuteticos dieshyteacuteticos tratamentos e dietas 536
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225198 Produtos fannacecircuticos populares 537 225199 Produtos de fumo 540 2251910 Produtos inibidores do fumo 540 2251911 Profissionais liberais 541 2251912 Reembolso postal ou vendas pelo corshy
reio 541 2251913 Turismo viagens excursotildees hotelaria 542 2251914 Veiacuteculos motorizados 542 2251915 Armas de fogo 543
226 Obrigaccedilatildeo de fazer publicidade 544 227 Exerciacutecios 544
23 A publicidade clandestina 545 231 Proibiccedilatildeo da publicidade clandestina 545 232 A teacutecnica do merchandising 545
2321 O tipo de merchandising proibido 546 2322 Enganosidade e abusividade 546 2323 Outras inserccedilotildees indiretas mas permitidas 549
233 Exerciacutecio 549
24 A publicidade enganosa 550 241 Publicidade enganosa efeito sobre o consumidor 550
2411 Ampla garantia 551 2412 O chamariz 551 2413 Informaccedilatildeo distorcida 552
242 Enganosidade x consumidor real 553 243 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da enganosidade 553
2431 Julgamento do anuacutencio em si 553 2432 Ambiguidade 554 2433 Exagero 555 2434 Licenccedila publicitaacuteria 556 2435 Liberdade de expressatildeo na publicidade 558 2436 Enganosidade x publicidade comparativa 559 2437 Normas autorregulamentares 563
244 Publicidade enganosa por omissatildeo 564 245 Elemento subjetivo 566 246 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 566 2461 Responsabilidade solidaacuteria 566
24
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IS farmacecircuticos populares 537 IS de fumo 540 os inibi dores do fumo 540 uumlonais liberais 541 )()lso postal ou vendas pelo corshy
541 10 viagens excursotildees hotelaria 542 os motorizados 542 de fogo 543
cidade 544 544
545 clandestina 545 ing 545 ldising proibido 546 gtusividade 546 ndiretas mas permitidas 549
549
550 eito sobre o consumidor 550
551 551
rcida 552 [dor real 553 lO da enganosidade 553 uacutencio em si 553
554 555
ia 556 ~essatildeo na publicidade 558 ublicidade comparativa 559 llamentares 563 r omissatildeo 564
566 lecedor-anunciante das agecircnshy
566 solidaacuteria 566
2462 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da agecircncia 566
2463 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 567
247 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio enganoso 568 248 Contrapropaganda 569
2481 Funccedilatildeo 569 2482 Conteuacutedo 570 2483 Amplitude do meio 570 2484 Astreintes 570
249 Exerciacutecios 571
25 A publicidade abusiva 573 251 Publicidade abusiva efeito sobre o consumidor 573 252 Respeitabilidade 575 253 Discriminaccedilatildeo 575 254 Atividades ilegais 575 255 Dececircncia 576 256 Intimidade 576 257 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 576 258 Seguranccedila e acidentes 576 259 Crianccedilas e jovens 576 2510 Meio ambiente 579 2511 Patrimocircnio cultural 579 2512 Abusividade x consumidor reaL 580 2513 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da abusividade 581
25131 Julgamento do anuacutencio em si 581 25132 Ambiguidade 582 25133 Exagero 582 25134 Licenccedila publicitaacuteria 583
2514 Liberdade de expressatildeo na publicidade 584 2515 Abusividade x publicidade comparativa 586 2516 Elemento subjetivo 587 2517 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 587 25171 Responsabilidade solidaacuteria 587 25172 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da
agecircncia 588
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25173 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 588
2518 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio abusivo 589 2519 Contrapropaganda 590
25191 Funccedilatildeo 590 25192 Conteuacutedo 591 25193 Amplitude do meio 591 25194 Astreintes 591
2520 Exerciacutecios 592
26 A prova da verdade e correccedilatildeo da publicidade 593 261 Exerciacutecios 594
27 As praacuteticas abusivas 598 271 O abuso do direito 598 272 Praacuteticas abusivas em geral 599 273 Praacuteticas abusivas objetivamente consideradas 600 274 Praacuteticas abusivas preacute poacutes e contratuais 600 275 Rol exemplificativo 602 276 Venda casada 603 277 Recusa de atendimento 606 278 Entrega sem solicitaccedilatildeo do consumidor 607 279 Excepcional vulnerabilidade 610
2791 Idoso 611 27911 Prioridade no atendimento 611 27912 Direito agrave sauacutede 613 27913 Descontos em ingressos 614 27914 Serviccedilos de transporte 615 27915 Internaccedilatildeo do idoso 617 27916 Conclusatildeo 618
2710 Vantagem excessiva 618 2711 Orccedilamento preacutevio 619 2712 Informaccedilatildeo depreciativa 620 2713 Normas teacutecnicas 621 2714 Recusa da venda 623 2715 Elevaccedilatildeo de preccedilos 624 2716 Reajuste de preccedilos 625 2717 Falta de prazo 626 2718 Exerciacutecios 626
26
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~ solidaacuteria do veiacuteculo com o ecircncia 588 0 do anuacutencio abusivo 589
590 590 591
io 591 591 592
da publicidade 593 594
598 598
1 599 mente consideradas 600 e contratuais 600
602 603 606
0 consumidor 607 ade 610
611 e no atendimento 611 sauacutede 613 IS em ingressos 614 de transporte 615 o do idoso 617 o 618
618 619
l 620 621 623 624 625 626 626
28 O orccedilamento 629 281 O vocaacutebulo preacutevio 629 282 Itens obrigatoacuterios 630
2821 Valor da matildeo de obra 630 2822 Preccedilo dos materiais e dos equipamentos a serem
empregados 630 2823 Condiccedilotildees de pagamento 631 2824 Datas do iniacutecio e teacutermino do serviccedilo 631
283 Prazo de validade 632 284 Vinculaccedilatildeo do fornecedor 632 285 Fechamento do contrato 633 286 Serviccedilos de terceiros 633 287 Cobranccedila do orccedilamento ou taxa de visita 633 288 Uso de peccedilas originais e usadas 634 289 Praacuteticas anteriores 634 2810 Exerciacutecios 634
29 A cobranccedila de diacutevidas 636 291 Conexatildeo com o art 71 636 292 Accedilatildeo regular de cobranccedila 637 293 As accedilotildees proibidas 639
2931 Ameaccedila 639 2932 Coaccedilatildeo 640 2933 Constrangimento fiacutesico ou moral 640 2934 Afirmaccedilotildees falsas incorretas ou enganosas 641 2935 Exposiccedilatildeo ao ridiacuteculo 641 2936 Interferecircncia com trabalho descanso ou lazer 642
294 Repeticcedilatildeo do indeacutebito 642 2941 Regra amena 643 2942 Caracterizaccedilatildeo do direito a repetir 643 2943 Engano justificaacutevel 644 2944 Indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais 644 2945 O direito a repeticcedilatildeo em dobro independe do meio
de cobranccedila 645 2946 Dados do fornecedor 646
295 Exerciacutecios 647
30 Os bancos de dados e cadastros Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito Cadastros negativo e positivo 648
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301 O cadastro negativo 648 3011 Amplitude da norma 649 3012 Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito 650
30121 Requisitos para a negativaccedilatildeo 650 30122 Caraacuteter puacuteblico 651 30123 O consumidor inadimplente 652 30124 O direito do consumidor inadimplente 654
3013 Linguagem e prazo 658 30131 Linguagem compreensiacuteveL 658 30132 O prazo 659
3014 Comunicaccedilatildeo ao consumidor 660 3015 O consumidor com deficiecircncia 661 3016 Correccedilatildeo dos dados inexatos 661 3017 Caraacuteter puacuteblico 662 3018 Tipos penais 662 3019 Arquivo de reclamaccedilotildees contra o fornecedor 662
30191 Lista de reclamaccedilotildees 663 30192 Responsabilidade dos oacutergatildeos de defesa
do consumidor 663 302 O cadastro positivo 664
3021 As definiccedilotildees legais 664 30211 Banco de dados 664 30212 Gestor 664 30213 Cadastrado 665 30214 Fonte 665 30215 Consulente 665 30216 Anotaccedilatildeo 665 30217 Histoacuterico de creacutedito 665
3022 As informaccedilotildees a serem arquivadas 665 30221 Objetivas 666 30222 Claras 666 30223 Verdadeiras 666 30224 De faacutecil compreensatildeo 666
3023 Vedaccedilotildees 666 30231 Informaccedilotildees excessivas 666 30232 Informaccedilotildees sensiacuteveis 667
3024 Autorizaccedilatildeo preacutevia 667 3025 Os direitos dos cadastrados 667
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648 rrna 649 Oteccedilatildeo ao creacutedito 650 os para a negativaccedilatildeo 650 puacuteblico 651 midor inadimplente 652 ) do consumidor inadimplente 654 zo 658 em compreensiacuteveL 658
659 consumidor 660 m deficiecircncia 661 los inexatos 661
662 662
naccedilotildees contra o fornecedor 662 reclamaccedilotildees 663 abilidade dos oacutergatildeos de defesa lmidor 663
664 ais 664 e dados 664
664 tdo 665
665 nte 665 o 665 o de creacutedito 665 serem arquivadas 665 lS 666
666 iras 666 compreensatildeo 666
666 ccedilotildees excessivas 666 ccedilotildees sensiacuteveis 667 ia 667 ldastrados 667
30251 Cancelamento do cadastro 667 30252 Acesso agraves informaccedilotildees 667 30253 Impugnaccedilatildeo dos dados 667 30254 Compreendendo o risco 668 30255 Informaccedilatildeo preacutevia sobre o armazenashy
mento dos dados 668 30256 Direito de revisatildeo 668 30257 Finalidade especiacutefica das informaccedilotildees 668
3026 As obrigaccedilotildees dos gestores 668 3027 As obrigaccedilotildees das fontes 669 3028 A questatildeo do compartilhamento 670
30281 Autorizaccedilatildeo 670 30282 Responsabilidade pelo compartilhamento 670 30283 Responsabilidade do gestor originaacuterio 670 30284 Cancelamento feito pelo gestor origishy
naacuterio 670 30285 Identificaccedilatildeo da fonte 671 30286 Proibiccedilatildeo de exclusividade 671
3029 Prestadores de serviccedilos essenciais e outros 671 30210 Clientes de bancos e demais instituiccedilotildees finanshy
ceiras 671 30211 Prazo maacuteximo de arquivamento das informaccedilotildees 671 30212 Acesso restrito aos dados arquivados 672 30213 Responsabilidade objetiva e solidaacuteria 672 30214 Fiscalizaccedilatildeo 672
303 Exerciacutecios 672
31 A proteccedilatildeo contratual 675 311 Consideraccedilotildees iniciais 675 312 Princiacutepios basilares dos contratos de consumo 675
3121 Ausecircncia de manifestaccedilatildeo de vontade 675 3122 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 676
31221 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeshyleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais 676
31222 Direito de revisatildeo 677 3123 Princiacutepio da boa-feacute 678
31231 Boa-feacute objetiva e subjetiva 679 31232 Boa-feacute como princiacutepio 681 31233 Boa-feacute como claacuteusula geral 681
29
STJ00103793
31234 Boa-feacute e equidade 682 3124 Princiacutepio da equivalecircncia 683 3125 Princiacutepio da igualdade 683 3126 Dever de informar e princiacutepio da transparecircncia 684
31261 O dever de informar 684 31262 O princiacutepio da transparecircncia 684 31263 Conclusatildeo 685
3127 Vulnerabilidade e hipossuficiecircncia do consushymidor 685
3128 Nenhuma forma de abuso do direito 686 31281 Dever de cooperaccedilatildeo 687 31282 Dever de cuidado 687
3129 Protecionismo 687 313 Exerciacutecio 688
32 As formas de contrataccedilatildeo 689
321 Todas as formas 689 322 Contrato de adesatildeo 689 323 Comportamento socialmente tiacutepico 690 324 Condiccedilotildees gerais ou claacuteusulas gerais 690 325 O comeacutercio eletrocircnico 692
3251 Direitos baacutesicos 693 3252 A oferta eletrocircnica 693 3253 Sites de (vendas e) compras coletivas 693 3254 Garantia de atendimento facilitado ao consushy
midor 694 326 Exerciacutecio 695
33 Os contratos de adesatildeo 696
331 Conceito de contrato de adesatildeo 697 332 Estipulaccedilotildees unilaterais do Poder Puacuteblico 698 333 Formulaacuterio e inserccedilatildeo de claacuteusula 699 334 Resoluccedilatildeo alternativa 699 335 Redaccedilatildeo do contrato 700
3351 Termos claros 701 3352 Informaccedilotildees precisas 701 3353 Caracteres ostensivos 701 3354 Caracteres legiacuteveis 705
336 Destaque 705
30
STJ00103793
e equidade ivalecircncia aldade ar e princiacutepio da transparecircncia rde informar iacutepio da transparecircncia satildeo ~ e hipossuficiecircncia do consushy de abuso do direito
te cooperaccedilatildeo te cuidado
[lente tiacutepico usulas gerais
ca e) compras coletivas ldimento facilitado ao consushy
adesatildeo do Poder Puacuteblico e claacuteusula
isas ivos is
682 683 683 684 684 684 685
685 686 687 687 687 688
689 689 689 690 690 692 693 693 693
694 695
696 697 698 699 699 700 701 701 701 705 705
337 Contrato escrito ou verbal e comportamento socialmente tiacutepico 707
338 Veto 707 339 Exerciacutecio 708
34 Contratos transparecircncia interpretaccedilatildeo e vinculaccedilatildeo preacute-conshytratual 712 341 Princiacutepio da transparecircncia 712 342 Conhecimento preacutevio 713 343 Difiacutecil compreensatildeo 713 344 A interpretaccedilatildeo 718 345 A vinculaccedilatildeo preacute-contratual 720 346 Exerciacutecio 722
35 Compras feitas fora do estabelecimento comercial (via webl internet telefone correio etc) 724 351 Telos legal 724 352 Prazo de reflexatildeo ou arrependimento 726 353 Prazo maior do que 7 dias 727 354 Contagem do prazo 728
3541 A forma de pagamento natildeo interfere no prazo 728 355 A manifestaccedilatildeo da desistecircncia 729 356 O sentido de produto serviccedilo e contrato 730 357 Compra de imoacuteveis 731 358 Efeito ex tune 733 359 Sem despesas 733 3510 Devoluccedilatildeo do que foi pago 733 3511 Solidariedade das administradoras de cartatildeo de creacutedito
bancos e demais instituiccedilotildees financeiras 734 3512 Exerciacutecio 736
36 As claacuteusulas abusivas 737 361 Nulidade absoluta 739 362 Imprescritibilidade 743 363 O conceito de claacuteusula 743 364 Rol exemplificativo 744 365 Claacuteusula de natildeo indenizar 744
3651 Proibiccedilatildeo absoluta 744 3652 Proibiccedilatildeo relativa 745
366 Reembolso de quantia paga 747
31
STJ00103793
367 Transferecircncia de responsabilidade a terceiros 747 368 Obrigaccedilotildees iniacutequas e desvantagem exagerada 748
3681 Presunccedilatildeo relativa 749 3682 Princiacutepios fundamentais 750 3683 Ameaccedila do objeto ou do equiliacutebrio contratual 751 3684 Onerosidade excessiva para o consumidor 752
369 Claacuteusula geral da boa-feacute e equidade 753 3610 Ocircnus de prova proibiccedilatildeo da inversatildeo 755 3611 Arbitragem compulsoacuteria 755 3612 Imposiccedilatildeo de representante 757 3613 Opccedilatildeo de conclusatildeo do negoacutecio 758 3614 Alteraccedilatildeo unilateral do preccedilo 759 3615 Cancelamento do contrato 760 3616 Ressarcimento unilateral do custo da cobranccedila 761 3617 Modificaccedilatildeo unilateral do contrato 762 3618 Violaccedilatildeo de normas ambientais 762 3619 Desacordo com o sistema de proteccedilatildeo ao consumidor 763 3620 Renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo por benfeitorias necessaacuterias 764 3621 Conservaccedilatildeo do contrato 764 3622 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 765 3623 Vetos 766 3624 Exerciacutecios 768
37 Empreacutestimos e financiamentos 771 371 Todo tipo de contrato 772 372 Complemento do art 46 772 373 Preccedilo em moeda corrente nacional 772 374 Juros de mora 772
3741 Lei da Usura revogada em parte 773 3742 Os juros de mora 774 3743 A mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda NacionaL 775 3744 Que eacute Selic 775 3745 Juros de mora diz a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 3746 A taxa Selic e a correccedilatildeo de alguns tributos 777 3747 Conclusatildeo 778
375 Taxa efetiva 779 376 Acreacutescimos legais 783 377 Nuacutemero e periodicidade das prestaccedilotildees 783
32
STJ00103793
I
sabilidade a terceiros 747 svantagem exagerada 748 Ta 749 mentais 750 o ou do equiliacutebrio contratual 751 essiva para o consumidor 752 ~ e equidade 753 atildeo da inversatildeo 755 ia 755 tante 757 ) negoacutecio 758 preccedilo 759
rato 760 ~al do custo da cobranccedila 761 do contrato 762
lbientais 762 ma de proteccedilatildeo ao consumidor 763 o por benfeitorias necessaacuterias 764 to 764 lsteacuterio Puacuteblico 765
766 768
s 771 772
772 te nacional 772
772 ogada em parte 773 l 774 mento de impostos devidos agrave ll 775
775 l a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 orreccedilatildeo de alguns tributos 777
778 779 783
das prestaccedilotildees 783
378 Total a pagar com e sem financiamento 783 379 Multa 784 3710 Liquidaccedilatildeo antecipada 784 3711 Exerciacutecios 785
38 Compra e venda com pagamento do preccedilo mediante prestaccedilotildees 787 381 Claacuteusula abusiva 787 382 Perda total das parcelas 788
3821 Fundamento 788 3822 Pagamento em prestaccedilotildees 788 3823 O regime do Coacutedigo Civil de 1916 788 3824 O problema da expressatildeo perda total das parcelas 791
383 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 792 384 Sistema de consoacutercios 793 385 Contratos em moeda corrente nacional 795 386 Exerciacutecios 795
39 A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 797
391 Origem da possibilidade da desconsideraccedilatildeo da persoshynalidade juriacutedica 797
392 Dever do magistrado 799 393 Desconsideraccedilatildeo e natildeo dissoluccedilatildeo 799 394 Em detrimento do consumidor 800 395 Elenco exemplificativo 800 396 Abuso do direito 800 397 Excesso de poder 801 398 Infraccedilatildeo da lei e fato ou praacutetica de ato iliacutecito 801 399 Violaccedilatildeo dos estatutos ou contrato sociaL 802 3910 Maacute administraccedilatildeo 802 3911 Outras espeacutecies de abusos 802 3912 Os parceiros de negoacutecios 804 3913 No Coacutedigo Civil de 2002 806 3914 Exerciacutecios 806
40 Aspectos processuais - o caraacuteter coletivo da proteccedilatildeo proshycessual do CDC 808 401 A defesa do consumidor em juiacutezo 808 402 A proteccedilatildeo coletiva 808 403 Exerciacutecio 811
41 Os direitos difusos coletivos e individuais homogecircneos 812
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STJ00103793
411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
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812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
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STJ00103793
4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
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lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
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176 77 Potencialidade de nocividade e periculosidade 208 176 78 Infonnaccedilotildees cabais 210 176 79 Responsabilidade objetiva 210 177 710 Exerciacutecios 211 177
8 O recall 213178 81 Modos de efetuar o recaI 213178 82 E se o consumidor natildeo for encontrado 214pio 179 83 Exerciacutecios 214182
s 183 9 A teoria do risco do negoacutecio a base da responsabilidade obshy183 jetiva 216
ie enganosa ou abusiva 186 91 Os negoacutecios implicam risco 216 ivas 187 92 Riscocustobenefiacutecio 217 lsivas 189 93 Produccedilatildeo em seacuterie 218
189 94 Caracteriacutestica da produccedilatildeo em seacuterie viacutecio e defeito 218 que estabeleccedilam prestaccedilotildees 95 O CDC controla o resultado da produccedilatildeo 219
189 96 A receita e o patrimocircnio devem arcar com os prejuiacutezos 220 190 97 Ausecircncia de culpa 221
danos materiais e morais 223 191 98 Fato do produto e do serviccedilo mento 191 99 Exerciacutecios 223
192 10 A responsabilidade civil objetiva 225192
101 Reparaccedilatildeo integral 225s coletivos e difusos 192 102 Os consumidores equiparados 227193 103 Exerciacutecio 228iaacuteria 193
assistecircncia judiciaacuteria e as- 11 Viacutecio e defeito distinccedilatildeo 229 195 111 Viacutecio 229
liversos 198 112 Defeito 230 atildeo de serviccedilos puacuteblicos 231 199 113 Exemplo n 1 a 199 114 Exemplo n 2 231
200 115 Exerciacutecios 231
lutos e serviccedilos 202 12 Os viacutecios dos produtos 233 da Lei Consumerista 233 202 121 Viacutecio aparente ccedila 202 122 Viacutecio oculto 233
203 123 Quem eacute o responsaacutevel 233 adequadas 204 124 Produtos duraacuteveis e natildeo duraacuteveis 235
205 125 Viacutecio de qualidade 236 207 1251 Equiacutevoco 236
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STJ00103793
1252 Solidariedade 236 1253 O viacutecio de qualidade 236 1254 Rol exemplificativo 236 1255 Publicidade e infonnaccedilatildeo 237 1256 Viacutecio de qualidade resumo 237 1257 Exemplos relativos agrave letra a 238 1258 Exemplos relativos agrave letra b 238 1259 Exemplos relativos agrave letra c 239 12510 Exemplos relativos agrave letra d 239
126 Uso e consumo 239 1261 Prazo de validade 240 1262 Produto alterado 241 1263 Impropriedade 241 1264 Qualquer motivo 241
127 Variaccedilotildees decorrentes da natureza do produto 241 128 O problema do prazo para o saneamento do viacutecio 242
1281 Prazo de 30 dias 243 12811 Problemas com o prazo 244 12812 Como contar os 30 dias 246
1282 Prazo de garantia 247 1283 Desgaste do produto 248 1284 Direitos do consumidor apoacutes os 30 dias 249
12841 Proibiccedilatildeo de oposiccedilatildeo 249 12842 Substituiccedilatildeo do produto 249 12843 Medida judiciaL 250 12844 Restituiccedilatildeo da quantia paga mais pershy
das e danos 252 12845 Defesa do fornecedor 254 12846 Abatimento proporcional do preccedilo 255 12847 Cumulaccedilatildeo de alternativas 256
1285 Escolha do fornecedor a ser acionado 256 129 Diminuiccedilatildeo e aumento de prazo 257
1291 O limite miacutenimo 257 1292 O aumento do prazo 258
1210 Garantias sem prazo 259 12101 Uso imediato das prerrogativas 259 12102 Quatro situaccedilotildees 260 12103 Exemplos 260
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236 le 236 l 236 maccedilatildeo 237 resumo 237 agrave letra a 238 agrave letra b 238 agrave letra c 239 )S agrave letra d 239
239 240 241 241 241
latureza do produto 241 Lo saneamento do viacutecio 242
243 s com o prazo 244 1tar os 30 dias 246
247 to 248 nidor apoacutes os 30 dias 249 de oposiccedilatildeo 249
atildeo do produto 249 ldicial 250 10 da quantia paga mais pershylS 252 ~ fornecedor 254 to proporcional do preccedilo 255 lO de alternativas 256 ~dor a ser acionado 256 prazo 257
257 ~o 258
259 prerrogativas 259
260 260
12104 Indenizaccedilatildeo 261 12105 Produto essencial 262
1211 Substituiccedilatildeo do produto 262 12111 Falta do produto 262 12112 Escolha de outro produto 263 12113 Pagamento a prazo 264 12114 Produto de espeacutecie marca ou modelo diversos 265 12115 Restituiccedilatildeo da quantia abatimento proporcional
do preccedilo e indenizaccedilatildeo 266 1212 Os produtos in natura 266 1213 Os viacutecios de quantidade 268
12131 Quem eacute o responsaacutevel 269 12132 Solidariedade 269 12133 Defeito de quantidade 269 12134 Produto duraacutevel e natildeo duraacutevel 271 12135 Equiacutevoco 271 12136 Viacutecio de quantidade minus do direito 272 12137 Rol exemplificativo 273 12138 Definiccedilatildeo do viacutecio de quantidade 273 12139 Exemplos 274 121310 Conflito de fontes 275 121311 Menor quantidade mas sem viacutecio 276 121312 Sem prazo 277 121313 Escolha do consumidor 278 121314 Abatimento proporcional do preccedilo 278 121315 Complementaccedilatildeo do peso ou medida 279 121316 Substituiccedilatildeo do produto 279
1213161 Falta do produto 280 1213162 Escolha de outro produto 280 1213163 Pagamento a prazo 281 1213164 Produto de espeacutecie marca ou modelo
diversos 282 1213165 Abatimento proporcional do preccedilo 283
121317 Restituiccedilatildeo da quantia paga e indenizaccedilatildeo 284 121318 Defesa do fornecedor 286 121319 Fornecedor imediato 288
1214 Exerciacutecios 289
13 Os viacutecios dos serviccedilos 290
15
STJ00103793
131 Viacutecios de qualidade e tambeacutem de quantidade 290 132 Quem eacute o responsaacutevel 290 133 Prestador do serviccedilo 291 134 Solidariedade 291 135 Serviccedilos duraacuteveis e natildeo duraacuteveis 294 136 Viacutecios de qualidade dos serviccedilos 295
1361 Distinccedilatildeo entre improacuteprio ou inadequado 295 1362 Serviccedilos improacuteprios ou inadequados 296 1363 Definiccedilatildeo provisoacuteria 296
13631 Exemplos relativos agrave letra a 297 13632 Exemplos relativos agrave letra b 298 13633 Exemplos relativos agrave letra c 298 13634 Exemplos relativos agrave letra d 298
1364 Consumir e usar 299 1365 Definiccedilatildeo 300 1366 Viacutecio aparente 300 1367 Viacutecio oculto 300
137 Expectativa do consumidor 301 138 Variaccedilotildees decorrentes da natureza do serviccedilo 301 139 A cessaccedilatildeo do problema 302 1310 Escolha do consumidor 303
13101 Reexecuccedilatildeo quando possiacutevel 303 13102 Reexecuccedilatildeo parcial 304 13103 Restituiccedilatildeo Iacutelnediata da quantia paga 305 13104 Perdas e danos 306
131041 Resumo 307 131042 Ocircnus da prova e sua inversatildeo 308 131043 Defesa do prestador do serviccedilo 309
1311 Abatimento proporcional do preccedilo 310 1312 Reexecuccedilatildeo via terceiros 311 1313 Medidas judiciais 312 1314 Os viacutecios de quantidade dos serviccedilos 313
13141 Definiccedilatildeo de viacutecio de quantidade do serviccedilo 314 13142 Definiccedilatildeo provisoacuteria 315 13143 Definiccedilatildeo 315
1315 Fontes simultacircneas dos viacutecios 316 1316 Garantia 316 1317 Perdas e danos 317
16
STJ00103793
eacutem de quantidade 290 290 291 291
lraacuteveis 294 ~rviccedilos 295 roacuteprio ou inadequado 295 os ou inadequados 296 ia 296 relativos agrave letra a 297 relativos agrave letra b 298 relativos agrave letra c 298 relativos agrave letra d 298
299 300 300 300
)r 301 latureza do serviccedilo 301
302 303
do possiacutevel 303 aI 304 ata da quantia paga 305
306 307
prova e sua inversatildeo 308 o prestador do serviccedilo 309 l do preccedilo 310
311 312
dos serviccedilos 313 ) de quantidade do serviccedilo 314 Ina 315
315 iacutecios 316
316 317
1318 Defesa do prestador do serviccedilo 318 1319 Execuccedilatildeo por terceiros 318 1320 Medidas judiciais 318 1321 Exerciacutecios 318
14 O fato do produto os acidentes de consumodefeitos e sua responsabilidade 320 141 Acidente de consumo e fato do produto os defeitos 320 142 O fato do produto 321 143 Quem eacute o responsaacutevel 321 144 O defeito 322
1441 Oferta e publicidade causadoras do dano 323 1442 Informaccedilatildeo causadora do dano 324
145 Solidariedade 325 146 O comerciante 327 147 Produto nacional ou estrangeiro 327 148 O importador 327 149 Autorizaccedilatildeo governamentaL 328 1410 A impropriedade do sect 1Q do art 12 do CDC 328
14101 Contradiccedilatildeo 328 14102 Uso e riscos razoaacuteveis 329 14103 Sem sentido 329
14l1 O sect 212 estaacute deslocado 329 1412 Siacutentese graacutefica 331 1413 Desconstituiccedilatildeo do nexo de causalidade 331 1414 A prova do dano e do nexo de causalidade 331 1415 Excludentes do nexo de causalidade 332
14151 O adveacuterbio soacute 333 14152 Caso fortuito e forccedila maior natildeo excluem resshy
responsabilidade 333 14153 Caso fortuito interno e externo 333 14154 Culpa exclusiva do consumidor 334 14155 Culpa exclusiva de terceiro 334
1416 Equiacutevoco doutrinaacuterio 335 1417 Desconstituiccedilatildeo do direito do consumidor 336 1418 Ilegitimidade de parte 336 1419 A responsabilidade do comerciante 337
14191 Controle da qualidade 337 14192 Solidariedade 338
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STJ00103793
14193 Se fabricante construtor produtor ou imporshytador natildeo puderem ser identificados 338
14194 Sem identificaccedilatildeo do fabricante produtor construtor ou importador 339
14195 Consequecircncias 339 14196 Conservaccedilatildeo inadequada 339 14197 Particcedilatildeo da indenizaccedilatildeo 342 14198 Norma autocircnoma 342 14199 Vedaccedilatildeo da denunciaccedilatildeo da lide 343 141910 Siacutentese graacutefica 343
1420 Exerciacutecios 343
15 O fato do serviccedilo os acidentes de consumodefeitos e sua responsabilidade 345 151 Acidente de consumo e fato do serviccedilo os defeitos 345 152 O fato do serviccedilo 346 153 Prestador do serviccedilo 346 154 Distinccedilatildeo entre viacutecio e defeito 346
1541 Viacutecios 347 1542 Defeito 348 1543 Exemplo n 1 348 1544 Exemplo n 2 350
155 O fornecedor do serviccedilo eacute o responsaacutevel 351 156 Oferta e publicidade causadoras do dano 351 157 Informaccedilatildeo causadora do dano 353 158 Solidariedade 354
1581 Exemplo n 1 355 1582 Exemplo n 2 356
159 Autorizaccedilatildeo governamentaL 358 1510 Serviccedilos com atenccedilatildeo normativa especial 358 1511 A impropriedade do sect 1Q do art 14 358
15111 Contradiccedilatildeo 359 15112 Resultado e riscos razoaacuteveis 359 15113 Sem sentido 359
1512 O sect 2ordm do art 14 estaacute deslocado 360 1513 Siacutentese graacutefica 361 1514 A desconstituiccedilatildeo da responsabilidade 361 1515 A prova do dano e do nexo de causalidade 362 1516 Excludentes de responsabilizaccedilatildeo 363
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STJ00103793
nstrutor produtor ou imporshyem ser identificados io do fabricante produtor Jortador
iequada ~zaccedilatildeo l
nciaccedilatildeo da lide
de consumodefeitos e sua
lto do serviccedilo os defeitos
feito
J eacute o responsaacuteveL adoras do dano dano
ai )rmativa especial do art 14
s razoaacuteveis
locado
ponsabilidade -o de causalidade bilizaccedilatildeo
338
339 339 339 342 342 343 343 343
345 345 346 346 346 347 348 348 350 351 351 353 354 355 356 358 358 358 359 359 359 360 361 361 362 363
15161 O adveacuterbio soacute 363 15162 Caso fortuito e forccedila maior natildeo excluem a resshy
ponsabilidade 363 15163 Caso fortuito interno e caso fortuito externo 364
151631 O caso fortuito externo 365 151632 O caso fortuito interno 366 151633 O caso fortuito interno e externo na
accedilatildeo de terceiro 367 15164 Culpa exclusiva do consumidor 367 15165 Culpa exclusiva de terceiro 368
1517 Desconstituiccedilatildeo do direito do consumidor 370 1518 Exerciacutecios 371
16 Os danos materiais morais esteacuteticos e agrave imagem e os criteacuterios para a fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo correspondente 373 161 Dano material Dano moral 373 162 O dano moraL 374 163 Criteacuterios para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo do dano moral 377 164 Apontamentos sobre indenizaccedilatildeo do dano esteacutetico 393 165 O dano agrave uumlnagem 396 166 Pessoa juriacutedica 398 167 Exerciacutecio 402
17 A responsabilidade dos profissionais liberais culpa 403
171 Por que esse profissional foi excluiacutedo do sistema geral 403 172 Intuitu personae 404 173 Atividade de meio 406 174 Prestaccedilatildeo de serviccedilo de massa 407 175 Profissional liberal na pessoa juriacutedica 410 176 O que caracteriza o profissionalliberal 412 177 Defeito e viacutecio 413 178 Conclusatildeo 413 179 O ocircnus da prova 414 1710 Exerciacutecios 415
18 A prestaccedilatildeo dos serviccedilos de reparaccedilatildeo 418 181 Prestador de serviccedilos 418 182 Consertos 418 183 Componentes originais 419 184 Componente original adequado e novo 419
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185 Especificaccedilotildees teacutecnicas 420 186 Autorizaccedilatildeo em contraacuterio do consumidor 420 187 Exerciacutecio 425
19 A garantia dos produtos e serviccedilos 426 191 Prazo de garantia 426
1911 Garantia legal 427 1912 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacuteveL 427 1913 Iniacutecio da contagem do prazo 428
192 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo e viacutecio oculto 429 193 Produtos usados 431 19A Oferta de garantia 434 195 O oacutebvio da qualidade finalidade e adequaccedilatildeo 434 196 Vedada a exoneraccedilatildeo do fornecedor 435 197 A garantia contratual 436
1971 Garantia complementar 436 1972 Termo de garantia 439 1973 Manual de instruccedilatildeo 439
198 Exerciacutecios 440
20 Os prazos para reclamar a decadecircncia e a prescriccedilatildeo 442 201 O regime tradicional 442 202 Novo modelo 443 203 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo 444 2004 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacutevel 444 205 Iniacutecio da contagem do prazo 445 206 A garantia contratual 445
2061 Prazos legais e contratuais 445 2062 Garantia complementar 446
207 A obstaculizaccedilatildeo da decadecircncia 447 208 A reclamaccedilatildeo do consumidor 450
2081 Reclamaccedilatildeo verbal e pessoal (letras a e b) 450 2082 Reclamaccedilatildeo feita na entidade de defesa do conshy
sumidor (letra c) 452 2083 Reclamaccedilatildeo entregue a qual pessoa no fornecedor
(letra d) 456 209 A instauraccedilatildeo do inqueacuterito civil 456 2010 O viacutecio oculto 457 2011 A prescriccedilatildeo 458 2012 Prazo de 5 anos ou mais 458
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do consumidor
os
) duraacutevel e natildeo duraacutevel II do prazo e viacutecio oculto
alidade e adequaccedilatildeo fornecedor
tentar
atildeo
adecircncia e a prescriccedilatildeo
) reI e natildeo duraacutevel middotazo
fntratuais nentar idecircncia ridor aI e pessoal (letras a e b) na entidade de defesa do conshy) ~e a qual pessoa no fornecedor
to civil
s middotmiddot
420 420 425
426
426 427 427 428 429 431 434 434 435 436 436 439 439 440
442
442 443 444 444 445 445 445 446 447 450 450
452
456 456 457 458 458
2013 Iniacutecio da contagem do prazo 460 2014 As causas que impedem suspendem ou interrompem
a prescriccedilatildeo 461 2015 Exerciacutecios 464
21 A oferta regime juriacutedico vinculante 466
211 Natildeo confundir com o direito privado 466 212 As caracteriacutesticas da oferta 467 213 Informaccedilatildeo e publicidade 468 214 Suficientemente precisa 469 215 Qualquer meio de comunicaccedilatildeo 469 216 Produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados 469 21 7 Integra o contrato a vinculaccedilatildeo 470 218 O erro na oferta 470 21 9 Oferta que natildeo constou do contrato 474 2110 O rol exemplificativo do art 31 477 2111 Elementos da oferta e apresentaccedilatildeo 477
21111 Elementos obrigatoacuterios 478 21112 Item a 1 informaccedilotildees corretas 478 21113 Item a2 informaccedilotildees claras 479 21114 Item a3 informaccedilotildees precisas 479 21115 Item a4 informaccedilotildees ostensivas 480 21116 Destaque 480 21117 Item a5 informaccedilotildees em liacutengua portuguesa 481 21118 Item a6 de forma indeleacutevel 484 21119 Item bl caracteriacutesticas 484 211110 Item b2 qualidade 485 211111 Item b3 quantidade 485 211112 Item b4 composiccedilatildeo 485 211113 Item b5 preccedilo 486
2111131 Preccedilo eacute sempre agrave vista 486 2111132 Preccedilo visiacutevel 488
211114 Item b6 garantia 489 211115 Item b 7 prazo de validade 490 211116 Item b8 origem 490
2112 Natildeo se deve confundir diet com light 491 2113 Oferta por telefone mala-direta etc 492 2114 Proibiccedilatildeo de recusa do cumprimento da oferta 493
21141 Oferta apresentaccedilatildeo ou publicidade 494
21
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21142 Alternativas do consumidor 494 21143 Cumprimento forccedilado da oferta 495 21144 Aceitaccedilatildeo de outro produto ou serviccedilo 496 21145 Rescisatildeo do contrato 497
2115 Exerciacutecios 498
22 A publicidade 499 221 Publicidade ou propaganda 499 222 Publicidade e produccedilatildeo 500 223 Publicidade e verdade 501 224 Publicidade de tabaco bebidas alcooacutelicas medicamenshy
tos e terapias 502 2241 Produtos fumiacutegenos 502 2242 Bebidas alcooacutelicas 505 2243 Medicamentos e terapias 506
225 O Coacutedigo Brasileiro de Autorregulamentaccedilatildeo Publicishytaacuteria 506 2251 Vinculaccedilatildeo legal 506
22511 Anuacutencio 507 22512 Produto e serviccedilo 507 22513 Consumidor 507
2252 Anuacutencio honesto e verdadeiro 507 22521 Honesto 508 22522 Verdadeiro 508 22523 Objetivo 510 22524 Transparecircncia 510
2253 Enganosidade 510 2254 Respeitabilidade 511
22541 Discriminaccedilatildeo 511 22542 Atividades ilegais 511 22543 Dececircncia 511 22544 Intimidade 512
2255 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 512 2256 Seguranccedila e acidentes 512 2257 Crianccedilas e jovens 513 2258 Meio ambiente 515 2259 Patrimocircnio cultural 516 22510 Linguagem 516
225101 Vernaacuteculo 516
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onsumidor 494 rccedilado da oferta 495 ro produto ou serviccedilo 496 rato 497
498
499 ia 499
500 501
~bidas alcooacutelicas medicamenshy502
DS 502 i 505 erapias 506 ~utorregulamentaccedilatildeo Publicishy
506 506 507
~ serviccedilo 507 dor 507 ~ verdadeiro 507
508 ro 508
510 ecircncia 510
510 511
naccedilatildeo 511 s ilegais 511 l 511 le 512 e violecircncia 512 ntes 512
513 515
li 516 516
110 516
225102 Pronuacutencia 516 225103 Calatildeo 516
22511 Publicidade comparativa 517 22512 Testemunhais 517
225121 Conceito 518 225122 Testemunhal de especialistaperito 519 225123 Testemunhal de pessoa famosa 519 225124 Testemunhal de pessoa comum ou conshy
sumidor 519 225125 Atestado ou endosso 519 225126 Normas relacionadas com a obtenccedilatildeo
e validade dos testemunhais 520 225127 Normas relacionadas com a divulgaccedilatildeo
de testemunhos e atestados 520 22513 Teaser 520 22514 Merchandising 520 22515 Peccedilajornaliacutestica 521 22516 Identificaccedilatildeo publicitaacuteria 521 22517 Reconhecimento da influecircncia do anuacutencio 522 22518 Responsabilidade pelo anuacutencio 522
225181 Responsabilidade solidaacuteria do anunshyciante e da agecircncia 522
225182 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo 522 225183 Responsabilidade das pessoas fiacutesicas
envolvidas 523 225184 Origem do anuacutencio 523
22519 Categorias especiais de anuacutencios 523 225191 Bebidas alcooacutelicas 523 225192 Educaccedilatildeo cursos ensino 529 225193 Venda e alugueL 530 225194 Investimentos empreacutestimos e mercado
de capitais 532 225195 Lojas e varejo 533 225196 Produtos alimentiacutecios 534 225197 Meacutedicos dentistas veterinaacuterios parshy
teiras massagistas enfermeiros sershyviccedilos hospitalares parameacutedicos parashy-hospitalares produtos proteacuteticos dieshyteacuteticos tratamentos e dietas 536
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225198 Produtos fannacecircuticos populares 537 225199 Produtos de fumo 540 2251910 Produtos inibidores do fumo 540 2251911 Profissionais liberais 541 2251912 Reembolso postal ou vendas pelo corshy
reio 541 2251913 Turismo viagens excursotildees hotelaria 542 2251914 Veiacuteculos motorizados 542 2251915 Armas de fogo 543
226 Obrigaccedilatildeo de fazer publicidade 544 227 Exerciacutecios 544
23 A publicidade clandestina 545 231 Proibiccedilatildeo da publicidade clandestina 545 232 A teacutecnica do merchandising 545
2321 O tipo de merchandising proibido 546 2322 Enganosidade e abusividade 546 2323 Outras inserccedilotildees indiretas mas permitidas 549
233 Exerciacutecio 549
24 A publicidade enganosa 550 241 Publicidade enganosa efeito sobre o consumidor 550
2411 Ampla garantia 551 2412 O chamariz 551 2413 Informaccedilatildeo distorcida 552
242 Enganosidade x consumidor real 553 243 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da enganosidade 553
2431 Julgamento do anuacutencio em si 553 2432 Ambiguidade 554 2433 Exagero 555 2434 Licenccedila publicitaacuteria 556 2435 Liberdade de expressatildeo na publicidade 558 2436 Enganosidade x publicidade comparativa 559 2437 Normas autorregulamentares 563
244 Publicidade enganosa por omissatildeo 564 245 Elemento subjetivo 566 246 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 566 2461 Responsabilidade solidaacuteria 566
24
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IS farmacecircuticos populares 537 IS de fumo 540 os inibi dores do fumo 540 uumlonais liberais 541 )()lso postal ou vendas pelo corshy
541 10 viagens excursotildees hotelaria 542 os motorizados 542 de fogo 543
cidade 544 544
545 clandestina 545 ing 545 ldising proibido 546 gtusividade 546 ndiretas mas permitidas 549
549
550 eito sobre o consumidor 550
551 551
rcida 552 [dor real 553 lO da enganosidade 553 uacutencio em si 553
554 555
ia 556 ~essatildeo na publicidade 558 ublicidade comparativa 559 llamentares 563 r omissatildeo 564
566 lecedor-anunciante das agecircnshy
566 solidaacuteria 566
2462 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da agecircncia 566
2463 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 567
247 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio enganoso 568 248 Contrapropaganda 569
2481 Funccedilatildeo 569 2482 Conteuacutedo 570 2483 Amplitude do meio 570 2484 Astreintes 570
249 Exerciacutecios 571
25 A publicidade abusiva 573 251 Publicidade abusiva efeito sobre o consumidor 573 252 Respeitabilidade 575 253 Discriminaccedilatildeo 575 254 Atividades ilegais 575 255 Dececircncia 576 256 Intimidade 576 257 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 576 258 Seguranccedila e acidentes 576 259 Crianccedilas e jovens 576 2510 Meio ambiente 579 2511 Patrimocircnio cultural 579 2512 Abusividade x consumidor reaL 580 2513 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da abusividade 581
25131 Julgamento do anuacutencio em si 581 25132 Ambiguidade 582 25133 Exagero 582 25134 Licenccedila publicitaacuteria 583
2514 Liberdade de expressatildeo na publicidade 584 2515 Abusividade x publicidade comparativa 586 2516 Elemento subjetivo 587 2517 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 587 25171 Responsabilidade solidaacuteria 587 25172 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da
agecircncia 588
25
STJ00103793
25173 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 588
2518 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio abusivo 589 2519 Contrapropaganda 590
25191 Funccedilatildeo 590 25192 Conteuacutedo 591 25193 Amplitude do meio 591 25194 Astreintes 591
2520 Exerciacutecios 592
26 A prova da verdade e correccedilatildeo da publicidade 593 261 Exerciacutecios 594
27 As praacuteticas abusivas 598 271 O abuso do direito 598 272 Praacuteticas abusivas em geral 599 273 Praacuteticas abusivas objetivamente consideradas 600 274 Praacuteticas abusivas preacute poacutes e contratuais 600 275 Rol exemplificativo 602 276 Venda casada 603 277 Recusa de atendimento 606 278 Entrega sem solicitaccedilatildeo do consumidor 607 279 Excepcional vulnerabilidade 610
2791 Idoso 611 27911 Prioridade no atendimento 611 27912 Direito agrave sauacutede 613 27913 Descontos em ingressos 614 27914 Serviccedilos de transporte 615 27915 Internaccedilatildeo do idoso 617 27916 Conclusatildeo 618
2710 Vantagem excessiva 618 2711 Orccedilamento preacutevio 619 2712 Informaccedilatildeo depreciativa 620 2713 Normas teacutecnicas 621 2714 Recusa da venda 623 2715 Elevaccedilatildeo de preccedilos 624 2716 Reajuste de preccedilos 625 2717 Falta de prazo 626 2718 Exerciacutecios 626
26
STJ00103793
~ solidaacuteria do veiacuteculo com o ecircncia 588 0 do anuacutencio abusivo 589
590 590 591
io 591 591 592
da publicidade 593 594
598 598
1 599 mente consideradas 600 e contratuais 600
602 603 606
0 consumidor 607 ade 610
611 e no atendimento 611 sauacutede 613 IS em ingressos 614 de transporte 615 o do idoso 617 o 618
618 619
l 620 621 623 624 625 626 626
28 O orccedilamento 629 281 O vocaacutebulo preacutevio 629 282 Itens obrigatoacuterios 630
2821 Valor da matildeo de obra 630 2822 Preccedilo dos materiais e dos equipamentos a serem
empregados 630 2823 Condiccedilotildees de pagamento 631 2824 Datas do iniacutecio e teacutermino do serviccedilo 631
283 Prazo de validade 632 284 Vinculaccedilatildeo do fornecedor 632 285 Fechamento do contrato 633 286 Serviccedilos de terceiros 633 287 Cobranccedila do orccedilamento ou taxa de visita 633 288 Uso de peccedilas originais e usadas 634 289 Praacuteticas anteriores 634 2810 Exerciacutecios 634
29 A cobranccedila de diacutevidas 636 291 Conexatildeo com o art 71 636 292 Accedilatildeo regular de cobranccedila 637 293 As accedilotildees proibidas 639
2931 Ameaccedila 639 2932 Coaccedilatildeo 640 2933 Constrangimento fiacutesico ou moral 640 2934 Afirmaccedilotildees falsas incorretas ou enganosas 641 2935 Exposiccedilatildeo ao ridiacuteculo 641 2936 Interferecircncia com trabalho descanso ou lazer 642
294 Repeticcedilatildeo do indeacutebito 642 2941 Regra amena 643 2942 Caracterizaccedilatildeo do direito a repetir 643 2943 Engano justificaacutevel 644 2944 Indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais 644 2945 O direito a repeticcedilatildeo em dobro independe do meio
de cobranccedila 645 2946 Dados do fornecedor 646
295 Exerciacutecios 647
30 Os bancos de dados e cadastros Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito Cadastros negativo e positivo 648
27
STJ00103793
301 O cadastro negativo 648 3011 Amplitude da norma 649 3012 Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito 650
30121 Requisitos para a negativaccedilatildeo 650 30122 Caraacuteter puacuteblico 651 30123 O consumidor inadimplente 652 30124 O direito do consumidor inadimplente 654
3013 Linguagem e prazo 658 30131 Linguagem compreensiacuteveL 658 30132 O prazo 659
3014 Comunicaccedilatildeo ao consumidor 660 3015 O consumidor com deficiecircncia 661 3016 Correccedilatildeo dos dados inexatos 661 3017 Caraacuteter puacuteblico 662 3018 Tipos penais 662 3019 Arquivo de reclamaccedilotildees contra o fornecedor 662
30191 Lista de reclamaccedilotildees 663 30192 Responsabilidade dos oacutergatildeos de defesa
do consumidor 663 302 O cadastro positivo 664
3021 As definiccedilotildees legais 664 30211 Banco de dados 664 30212 Gestor 664 30213 Cadastrado 665 30214 Fonte 665 30215 Consulente 665 30216 Anotaccedilatildeo 665 30217 Histoacuterico de creacutedito 665
3022 As informaccedilotildees a serem arquivadas 665 30221 Objetivas 666 30222 Claras 666 30223 Verdadeiras 666 30224 De faacutecil compreensatildeo 666
3023 Vedaccedilotildees 666 30231 Informaccedilotildees excessivas 666 30232 Informaccedilotildees sensiacuteveis 667
3024 Autorizaccedilatildeo preacutevia 667 3025 Os direitos dos cadastrados 667
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STJ00103793
648 rrna 649 Oteccedilatildeo ao creacutedito 650 os para a negativaccedilatildeo 650 puacuteblico 651 midor inadimplente 652 ) do consumidor inadimplente 654 zo 658 em compreensiacuteveL 658
659 consumidor 660 m deficiecircncia 661 los inexatos 661
662 662
naccedilotildees contra o fornecedor 662 reclamaccedilotildees 663 abilidade dos oacutergatildeos de defesa lmidor 663
664 ais 664 e dados 664
664 tdo 665
665 nte 665 o 665 o de creacutedito 665 serem arquivadas 665 lS 666
666 iras 666 compreensatildeo 666
666 ccedilotildees excessivas 666 ccedilotildees sensiacuteveis 667 ia 667 ldastrados 667
30251 Cancelamento do cadastro 667 30252 Acesso agraves informaccedilotildees 667 30253 Impugnaccedilatildeo dos dados 667 30254 Compreendendo o risco 668 30255 Informaccedilatildeo preacutevia sobre o armazenashy
mento dos dados 668 30256 Direito de revisatildeo 668 30257 Finalidade especiacutefica das informaccedilotildees 668
3026 As obrigaccedilotildees dos gestores 668 3027 As obrigaccedilotildees das fontes 669 3028 A questatildeo do compartilhamento 670
30281 Autorizaccedilatildeo 670 30282 Responsabilidade pelo compartilhamento 670 30283 Responsabilidade do gestor originaacuterio 670 30284 Cancelamento feito pelo gestor origishy
naacuterio 670 30285 Identificaccedilatildeo da fonte 671 30286 Proibiccedilatildeo de exclusividade 671
3029 Prestadores de serviccedilos essenciais e outros 671 30210 Clientes de bancos e demais instituiccedilotildees finanshy
ceiras 671 30211 Prazo maacuteximo de arquivamento das informaccedilotildees 671 30212 Acesso restrito aos dados arquivados 672 30213 Responsabilidade objetiva e solidaacuteria 672 30214 Fiscalizaccedilatildeo 672
303 Exerciacutecios 672
31 A proteccedilatildeo contratual 675 311 Consideraccedilotildees iniciais 675 312 Princiacutepios basilares dos contratos de consumo 675
3121 Ausecircncia de manifestaccedilatildeo de vontade 675 3122 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 676
31221 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeshyleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais 676
31222 Direito de revisatildeo 677 3123 Princiacutepio da boa-feacute 678
31231 Boa-feacute objetiva e subjetiva 679 31232 Boa-feacute como princiacutepio 681 31233 Boa-feacute como claacuteusula geral 681
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31234 Boa-feacute e equidade 682 3124 Princiacutepio da equivalecircncia 683 3125 Princiacutepio da igualdade 683 3126 Dever de informar e princiacutepio da transparecircncia 684
31261 O dever de informar 684 31262 O princiacutepio da transparecircncia 684 31263 Conclusatildeo 685
3127 Vulnerabilidade e hipossuficiecircncia do consushymidor 685
3128 Nenhuma forma de abuso do direito 686 31281 Dever de cooperaccedilatildeo 687 31282 Dever de cuidado 687
3129 Protecionismo 687 313 Exerciacutecio 688
32 As formas de contrataccedilatildeo 689
321 Todas as formas 689 322 Contrato de adesatildeo 689 323 Comportamento socialmente tiacutepico 690 324 Condiccedilotildees gerais ou claacuteusulas gerais 690 325 O comeacutercio eletrocircnico 692
3251 Direitos baacutesicos 693 3252 A oferta eletrocircnica 693 3253 Sites de (vendas e) compras coletivas 693 3254 Garantia de atendimento facilitado ao consushy
midor 694 326 Exerciacutecio 695
33 Os contratos de adesatildeo 696
331 Conceito de contrato de adesatildeo 697 332 Estipulaccedilotildees unilaterais do Poder Puacuteblico 698 333 Formulaacuterio e inserccedilatildeo de claacuteusula 699 334 Resoluccedilatildeo alternativa 699 335 Redaccedilatildeo do contrato 700
3351 Termos claros 701 3352 Informaccedilotildees precisas 701 3353 Caracteres ostensivos 701 3354 Caracteres legiacuteveis 705
336 Destaque 705
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e equidade ivalecircncia aldade ar e princiacutepio da transparecircncia rde informar iacutepio da transparecircncia satildeo ~ e hipossuficiecircncia do consushy de abuso do direito
te cooperaccedilatildeo te cuidado
[lente tiacutepico usulas gerais
ca e) compras coletivas ldimento facilitado ao consushy
adesatildeo do Poder Puacuteblico e claacuteusula
isas ivos is
682 683 683 684 684 684 685
685 686 687 687 687 688
689 689 689 690 690 692 693 693 693
694 695
696 697 698 699 699 700 701 701 701 705 705
337 Contrato escrito ou verbal e comportamento socialmente tiacutepico 707
338 Veto 707 339 Exerciacutecio 708
34 Contratos transparecircncia interpretaccedilatildeo e vinculaccedilatildeo preacute-conshytratual 712 341 Princiacutepio da transparecircncia 712 342 Conhecimento preacutevio 713 343 Difiacutecil compreensatildeo 713 344 A interpretaccedilatildeo 718 345 A vinculaccedilatildeo preacute-contratual 720 346 Exerciacutecio 722
35 Compras feitas fora do estabelecimento comercial (via webl internet telefone correio etc) 724 351 Telos legal 724 352 Prazo de reflexatildeo ou arrependimento 726 353 Prazo maior do que 7 dias 727 354 Contagem do prazo 728
3541 A forma de pagamento natildeo interfere no prazo 728 355 A manifestaccedilatildeo da desistecircncia 729 356 O sentido de produto serviccedilo e contrato 730 357 Compra de imoacuteveis 731 358 Efeito ex tune 733 359 Sem despesas 733 3510 Devoluccedilatildeo do que foi pago 733 3511 Solidariedade das administradoras de cartatildeo de creacutedito
bancos e demais instituiccedilotildees financeiras 734 3512 Exerciacutecio 736
36 As claacuteusulas abusivas 737 361 Nulidade absoluta 739 362 Imprescritibilidade 743 363 O conceito de claacuteusula 743 364 Rol exemplificativo 744 365 Claacuteusula de natildeo indenizar 744
3651 Proibiccedilatildeo absoluta 744 3652 Proibiccedilatildeo relativa 745
366 Reembolso de quantia paga 747
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367 Transferecircncia de responsabilidade a terceiros 747 368 Obrigaccedilotildees iniacutequas e desvantagem exagerada 748
3681 Presunccedilatildeo relativa 749 3682 Princiacutepios fundamentais 750 3683 Ameaccedila do objeto ou do equiliacutebrio contratual 751 3684 Onerosidade excessiva para o consumidor 752
369 Claacuteusula geral da boa-feacute e equidade 753 3610 Ocircnus de prova proibiccedilatildeo da inversatildeo 755 3611 Arbitragem compulsoacuteria 755 3612 Imposiccedilatildeo de representante 757 3613 Opccedilatildeo de conclusatildeo do negoacutecio 758 3614 Alteraccedilatildeo unilateral do preccedilo 759 3615 Cancelamento do contrato 760 3616 Ressarcimento unilateral do custo da cobranccedila 761 3617 Modificaccedilatildeo unilateral do contrato 762 3618 Violaccedilatildeo de normas ambientais 762 3619 Desacordo com o sistema de proteccedilatildeo ao consumidor 763 3620 Renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo por benfeitorias necessaacuterias 764 3621 Conservaccedilatildeo do contrato 764 3622 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 765 3623 Vetos 766 3624 Exerciacutecios 768
37 Empreacutestimos e financiamentos 771 371 Todo tipo de contrato 772 372 Complemento do art 46 772 373 Preccedilo em moeda corrente nacional 772 374 Juros de mora 772
3741 Lei da Usura revogada em parte 773 3742 Os juros de mora 774 3743 A mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda NacionaL 775 3744 Que eacute Selic 775 3745 Juros de mora diz a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 3746 A taxa Selic e a correccedilatildeo de alguns tributos 777 3747 Conclusatildeo 778
375 Taxa efetiva 779 376 Acreacutescimos legais 783 377 Nuacutemero e periodicidade das prestaccedilotildees 783
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I
sabilidade a terceiros 747 svantagem exagerada 748 Ta 749 mentais 750 o ou do equiliacutebrio contratual 751 essiva para o consumidor 752 ~ e equidade 753 atildeo da inversatildeo 755 ia 755 tante 757 ) negoacutecio 758 preccedilo 759
rato 760 ~al do custo da cobranccedila 761 do contrato 762
lbientais 762 ma de proteccedilatildeo ao consumidor 763 o por benfeitorias necessaacuterias 764 to 764 lsteacuterio Puacuteblico 765
766 768
s 771 772
772 te nacional 772
772 ogada em parte 773 l 774 mento de impostos devidos agrave ll 775
775 l a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 orreccedilatildeo de alguns tributos 777
778 779 783
das prestaccedilotildees 783
378 Total a pagar com e sem financiamento 783 379 Multa 784 3710 Liquidaccedilatildeo antecipada 784 3711 Exerciacutecios 785
38 Compra e venda com pagamento do preccedilo mediante prestaccedilotildees 787 381 Claacuteusula abusiva 787 382 Perda total das parcelas 788
3821 Fundamento 788 3822 Pagamento em prestaccedilotildees 788 3823 O regime do Coacutedigo Civil de 1916 788 3824 O problema da expressatildeo perda total das parcelas 791
383 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 792 384 Sistema de consoacutercios 793 385 Contratos em moeda corrente nacional 795 386 Exerciacutecios 795
39 A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 797
391 Origem da possibilidade da desconsideraccedilatildeo da persoshynalidade juriacutedica 797
392 Dever do magistrado 799 393 Desconsideraccedilatildeo e natildeo dissoluccedilatildeo 799 394 Em detrimento do consumidor 800 395 Elenco exemplificativo 800 396 Abuso do direito 800 397 Excesso de poder 801 398 Infraccedilatildeo da lei e fato ou praacutetica de ato iliacutecito 801 399 Violaccedilatildeo dos estatutos ou contrato sociaL 802 3910 Maacute administraccedilatildeo 802 3911 Outras espeacutecies de abusos 802 3912 Os parceiros de negoacutecios 804 3913 No Coacutedigo Civil de 2002 806 3914 Exerciacutecios 806
40 Aspectos processuais - o caraacuteter coletivo da proteccedilatildeo proshycessual do CDC 808 401 A defesa do consumidor em juiacutezo 808 402 A proteccedilatildeo coletiva 808 403 Exerciacutecio 811
41 Os direitos difusos coletivos e individuais homogecircneos 812
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411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
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812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
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4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
36
STJ00103793
lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
37
STJ00103793
1252 Solidariedade 236 1253 O viacutecio de qualidade 236 1254 Rol exemplificativo 236 1255 Publicidade e infonnaccedilatildeo 237 1256 Viacutecio de qualidade resumo 237 1257 Exemplos relativos agrave letra a 238 1258 Exemplos relativos agrave letra b 238 1259 Exemplos relativos agrave letra c 239 12510 Exemplos relativos agrave letra d 239
126 Uso e consumo 239 1261 Prazo de validade 240 1262 Produto alterado 241 1263 Impropriedade 241 1264 Qualquer motivo 241
127 Variaccedilotildees decorrentes da natureza do produto 241 128 O problema do prazo para o saneamento do viacutecio 242
1281 Prazo de 30 dias 243 12811 Problemas com o prazo 244 12812 Como contar os 30 dias 246
1282 Prazo de garantia 247 1283 Desgaste do produto 248 1284 Direitos do consumidor apoacutes os 30 dias 249
12841 Proibiccedilatildeo de oposiccedilatildeo 249 12842 Substituiccedilatildeo do produto 249 12843 Medida judiciaL 250 12844 Restituiccedilatildeo da quantia paga mais pershy
das e danos 252 12845 Defesa do fornecedor 254 12846 Abatimento proporcional do preccedilo 255 12847 Cumulaccedilatildeo de alternativas 256
1285 Escolha do fornecedor a ser acionado 256 129 Diminuiccedilatildeo e aumento de prazo 257
1291 O limite miacutenimo 257 1292 O aumento do prazo 258
1210 Garantias sem prazo 259 12101 Uso imediato das prerrogativas 259 12102 Quatro situaccedilotildees 260 12103 Exemplos 260
14
STJ00103793
236 le 236 l 236 maccedilatildeo 237 resumo 237 agrave letra a 238 agrave letra b 238 agrave letra c 239 )S agrave letra d 239
239 240 241 241 241
latureza do produto 241 Lo saneamento do viacutecio 242
243 s com o prazo 244 1tar os 30 dias 246
247 to 248 nidor apoacutes os 30 dias 249 de oposiccedilatildeo 249
atildeo do produto 249 ldicial 250 10 da quantia paga mais pershylS 252 ~ fornecedor 254 to proporcional do preccedilo 255 lO de alternativas 256 ~dor a ser acionado 256 prazo 257
257 ~o 258
259 prerrogativas 259
260 260
12104 Indenizaccedilatildeo 261 12105 Produto essencial 262
1211 Substituiccedilatildeo do produto 262 12111 Falta do produto 262 12112 Escolha de outro produto 263 12113 Pagamento a prazo 264 12114 Produto de espeacutecie marca ou modelo diversos 265 12115 Restituiccedilatildeo da quantia abatimento proporcional
do preccedilo e indenizaccedilatildeo 266 1212 Os produtos in natura 266 1213 Os viacutecios de quantidade 268
12131 Quem eacute o responsaacutevel 269 12132 Solidariedade 269 12133 Defeito de quantidade 269 12134 Produto duraacutevel e natildeo duraacutevel 271 12135 Equiacutevoco 271 12136 Viacutecio de quantidade minus do direito 272 12137 Rol exemplificativo 273 12138 Definiccedilatildeo do viacutecio de quantidade 273 12139 Exemplos 274 121310 Conflito de fontes 275 121311 Menor quantidade mas sem viacutecio 276 121312 Sem prazo 277 121313 Escolha do consumidor 278 121314 Abatimento proporcional do preccedilo 278 121315 Complementaccedilatildeo do peso ou medida 279 121316 Substituiccedilatildeo do produto 279
1213161 Falta do produto 280 1213162 Escolha de outro produto 280 1213163 Pagamento a prazo 281 1213164 Produto de espeacutecie marca ou modelo
diversos 282 1213165 Abatimento proporcional do preccedilo 283
121317 Restituiccedilatildeo da quantia paga e indenizaccedilatildeo 284 121318 Defesa do fornecedor 286 121319 Fornecedor imediato 288
1214 Exerciacutecios 289
13 Os viacutecios dos serviccedilos 290
15
STJ00103793
131 Viacutecios de qualidade e tambeacutem de quantidade 290 132 Quem eacute o responsaacutevel 290 133 Prestador do serviccedilo 291 134 Solidariedade 291 135 Serviccedilos duraacuteveis e natildeo duraacuteveis 294 136 Viacutecios de qualidade dos serviccedilos 295
1361 Distinccedilatildeo entre improacuteprio ou inadequado 295 1362 Serviccedilos improacuteprios ou inadequados 296 1363 Definiccedilatildeo provisoacuteria 296
13631 Exemplos relativos agrave letra a 297 13632 Exemplos relativos agrave letra b 298 13633 Exemplos relativos agrave letra c 298 13634 Exemplos relativos agrave letra d 298
1364 Consumir e usar 299 1365 Definiccedilatildeo 300 1366 Viacutecio aparente 300 1367 Viacutecio oculto 300
137 Expectativa do consumidor 301 138 Variaccedilotildees decorrentes da natureza do serviccedilo 301 139 A cessaccedilatildeo do problema 302 1310 Escolha do consumidor 303
13101 Reexecuccedilatildeo quando possiacutevel 303 13102 Reexecuccedilatildeo parcial 304 13103 Restituiccedilatildeo Iacutelnediata da quantia paga 305 13104 Perdas e danos 306
131041 Resumo 307 131042 Ocircnus da prova e sua inversatildeo 308 131043 Defesa do prestador do serviccedilo 309
1311 Abatimento proporcional do preccedilo 310 1312 Reexecuccedilatildeo via terceiros 311 1313 Medidas judiciais 312 1314 Os viacutecios de quantidade dos serviccedilos 313
13141 Definiccedilatildeo de viacutecio de quantidade do serviccedilo 314 13142 Definiccedilatildeo provisoacuteria 315 13143 Definiccedilatildeo 315
1315 Fontes simultacircneas dos viacutecios 316 1316 Garantia 316 1317 Perdas e danos 317
16
STJ00103793
eacutem de quantidade 290 290 291 291
lraacuteveis 294 ~rviccedilos 295 roacuteprio ou inadequado 295 os ou inadequados 296 ia 296 relativos agrave letra a 297 relativos agrave letra b 298 relativos agrave letra c 298 relativos agrave letra d 298
299 300 300 300
)r 301 latureza do serviccedilo 301
302 303
do possiacutevel 303 aI 304 ata da quantia paga 305
306 307
prova e sua inversatildeo 308 o prestador do serviccedilo 309 l do preccedilo 310
311 312
dos serviccedilos 313 ) de quantidade do serviccedilo 314 Ina 315
315 iacutecios 316
316 317
1318 Defesa do prestador do serviccedilo 318 1319 Execuccedilatildeo por terceiros 318 1320 Medidas judiciais 318 1321 Exerciacutecios 318
14 O fato do produto os acidentes de consumodefeitos e sua responsabilidade 320 141 Acidente de consumo e fato do produto os defeitos 320 142 O fato do produto 321 143 Quem eacute o responsaacutevel 321 144 O defeito 322
1441 Oferta e publicidade causadoras do dano 323 1442 Informaccedilatildeo causadora do dano 324
145 Solidariedade 325 146 O comerciante 327 147 Produto nacional ou estrangeiro 327 148 O importador 327 149 Autorizaccedilatildeo governamentaL 328 1410 A impropriedade do sect 1Q do art 12 do CDC 328
14101 Contradiccedilatildeo 328 14102 Uso e riscos razoaacuteveis 329 14103 Sem sentido 329
14l1 O sect 212 estaacute deslocado 329 1412 Siacutentese graacutefica 331 1413 Desconstituiccedilatildeo do nexo de causalidade 331 1414 A prova do dano e do nexo de causalidade 331 1415 Excludentes do nexo de causalidade 332
14151 O adveacuterbio soacute 333 14152 Caso fortuito e forccedila maior natildeo excluem resshy
responsabilidade 333 14153 Caso fortuito interno e externo 333 14154 Culpa exclusiva do consumidor 334 14155 Culpa exclusiva de terceiro 334
1416 Equiacutevoco doutrinaacuterio 335 1417 Desconstituiccedilatildeo do direito do consumidor 336 1418 Ilegitimidade de parte 336 1419 A responsabilidade do comerciante 337
14191 Controle da qualidade 337 14192 Solidariedade 338
17
STJ00103793
14193 Se fabricante construtor produtor ou imporshytador natildeo puderem ser identificados 338
14194 Sem identificaccedilatildeo do fabricante produtor construtor ou importador 339
14195 Consequecircncias 339 14196 Conservaccedilatildeo inadequada 339 14197 Particcedilatildeo da indenizaccedilatildeo 342 14198 Norma autocircnoma 342 14199 Vedaccedilatildeo da denunciaccedilatildeo da lide 343 141910 Siacutentese graacutefica 343
1420 Exerciacutecios 343
15 O fato do serviccedilo os acidentes de consumodefeitos e sua responsabilidade 345 151 Acidente de consumo e fato do serviccedilo os defeitos 345 152 O fato do serviccedilo 346 153 Prestador do serviccedilo 346 154 Distinccedilatildeo entre viacutecio e defeito 346
1541 Viacutecios 347 1542 Defeito 348 1543 Exemplo n 1 348 1544 Exemplo n 2 350
155 O fornecedor do serviccedilo eacute o responsaacutevel 351 156 Oferta e publicidade causadoras do dano 351 157 Informaccedilatildeo causadora do dano 353 158 Solidariedade 354
1581 Exemplo n 1 355 1582 Exemplo n 2 356
159 Autorizaccedilatildeo governamentaL 358 1510 Serviccedilos com atenccedilatildeo normativa especial 358 1511 A impropriedade do sect 1Q do art 14 358
15111 Contradiccedilatildeo 359 15112 Resultado e riscos razoaacuteveis 359 15113 Sem sentido 359
1512 O sect 2ordm do art 14 estaacute deslocado 360 1513 Siacutentese graacutefica 361 1514 A desconstituiccedilatildeo da responsabilidade 361 1515 A prova do dano e do nexo de causalidade 362 1516 Excludentes de responsabilizaccedilatildeo 363
18
STJ00103793
nstrutor produtor ou imporshyem ser identificados io do fabricante produtor Jortador
iequada ~zaccedilatildeo l
nciaccedilatildeo da lide
de consumodefeitos e sua
lto do serviccedilo os defeitos
feito
J eacute o responsaacuteveL adoras do dano dano
ai )rmativa especial do art 14
s razoaacuteveis
locado
ponsabilidade -o de causalidade bilizaccedilatildeo
338
339 339 339 342 342 343 343 343
345 345 346 346 346 347 348 348 350 351 351 353 354 355 356 358 358 358 359 359 359 360 361 361 362 363
15161 O adveacuterbio soacute 363 15162 Caso fortuito e forccedila maior natildeo excluem a resshy
ponsabilidade 363 15163 Caso fortuito interno e caso fortuito externo 364
151631 O caso fortuito externo 365 151632 O caso fortuito interno 366 151633 O caso fortuito interno e externo na
accedilatildeo de terceiro 367 15164 Culpa exclusiva do consumidor 367 15165 Culpa exclusiva de terceiro 368
1517 Desconstituiccedilatildeo do direito do consumidor 370 1518 Exerciacutecios 371
16 Os danos materiais morais esteacuteticos e agrave imagem e os criteacuterios para a fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo correspondente 373 161 Dano material Dano moral 373 162 O dano moraL 374 163 Criteacuterios para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo do dano moral 377 164 Apontamentos sobre indenizaccedilatildeo do dano esteacutetico 393 165 O dano agrave uumlnagem 396 166 Pessoa juriacutedica 398 167 Exerciacutecio 402
17 A responsabilidade dos profissionais liberais culpa 403
171 Por que esse profissional foi excluiacutedo do sistema geral 403 172 Intuitu personae 404 173 Atividade de meio 406 174 Prestaccedilatildeo de serviccedilo de massa 407 175 Profissional liberal na pessoa juriacutedica 410 176 O que caracteriza o profissionalliberal 412 177 Defeito e viacutecio 413 178 Conclusatildeo 413 179 O ocircnus da prova 414 1710 Exerciacutecios 415
18 A prestaccedilatildeo dos serviccedilos de reparaccedilatildeo 418 181 Prestador de serviccedilos 418 182 Consertos 418 183 Componentes originais 419 184 Componente original adequado e novo 419
19
STJ00103793
185 Especificaccedilotildees teacutecnicas 420 186 Autorizaccedilatildeo em contraacuterio do consumidor 420 187 Exerciacutecio 425
19 A garantia dos produtos e serviccedilos 426 191 Prazo de garantia 426
1911 Garantia legal 427 1912 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacuteveL 427 1913 Iniacutecio da contagem do prazo 428
192 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo e viacutecio oculto 429 193 Produtos usados 431 19A Oferta de garantia 434 195 O oacutebvio da qualidade finalidade e adequaccedilatildeo 434 196 Vedada a exoneraccedilatildeo do fornecedor 435 197 A garantia contratual 436
1971 Garantia complementar 436 1972 Termo de garantia 439 1973 Manual de instruccedilatildeo 439
198 Exerciacutecios 440
20 Os prazos para reclamar a decadecircncia e a prescriccedilatildeo 442 201 O regime tradicional 442 202 Novo modelo 443 203 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo 444 2004 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacutevel 444 205 Iniacutecio da contagem do prazo 445 206 A garantia contratual 445
2061 Prazos legais e contratuais 445 2062 Garantia complementar 446
207 A obstaculizaccedilatildeo da decadecircncia 447 208 A reclamaccedilatildeo do consumidor 450
2081 Reclamaccedilatildeo verbal e pessoal (letras a e b) 450 2082 Reclamaccedilatildeo feita na entidade de defesa do conshy
sumidor (letra c) 452 2083 Reclamaccedilatildeo entregue a qual pessoa no fornecedor
(letra d) 456 209 A instauraccedilatildeo do inqueacuterito civil 456 2010 O viacutecio oculto 457 2011 A prescriccedilatildeo 458 2012 Prazo de 5 anos ou mais 458
20
STJ00103793
do consumidor
os
) duraacutevel e natildeo duraacutevel II do prazo e viacutecio oculto
alidade e adequaccedilatildeo fornecedor
tentar
atildeo
adecircncia e a prescriccedilatildeo
) reI e natildeo duraacutevel middotazo
fntratuais nentar idecircncia ridor aI e pessoal (letras a e b) na entidade de defesa do conshy) ~e a qual pessoa no fornecedor
to civil
s middotmiddot
420 420 425
426
426 427 427 428 429 431 434 434 435 436 436 439 439 440
442
442 443 444 444 445 445 445 446 447 450 450
452
456 456 457 458 458
2013 Iniacutecio da contagem do prazo 460 2014 As causas que impedem suspendem ou interrompem
a prescriccedilatildeo 461 2015 Exerciacutecios 464
21 A oferta regime juriacutedico vinculante 466
211 Natildeo confundir com o direito privado 466 212 As caracteriacutesticas da oferta 467 213 Informaccedilatildeo e publicidade 468 214 Suficientemente precisa 469 215 Qualquer meio de comunicaccedilatildeo 469 216 Produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados 469 21 7 Integra o contrato a vinculaccedilatildeo 470 218 O erro na oferta 470 21 9 Oferta que natildeo constou do contrato 474 2110 O rol exemplificativo do art 31 477 2111 Elementos da oferta e apresentaccedilatildeo 477
21111 Elementos obrigatoacuterios 478 21112 Item a 1 informaccedilotildees corretas 478 21113 Item a2 informaccedilotildees claras 479 21114 Item a3 informaccedilotildees precisas 479 21115 Item a4 informaccedilotildees ostensivas 480 21116 Destaque 480 21117 Item a5 informaccedilotildees em liacutengua portuguesa 481 21118 Item a6 de forma indeleacutevel 484 21119 Item bl caracteriacutesticas 484 211110 Item b2 qualidade 485 211111 Item b3 quantidade 485 211112 Item b4 composiccedilatildeo 485 211113 Item b5 preccedilo 486
2111131 Preccedilo eacute sempre agrave vista 486 2111132 Preccedilo visiacutevel 488
211114 Item b6 garantia 489 211115 Item b 7 prazo de validade 490 211116 Item b8 origem 490
2112 Natildeo se deve confundir diet com light 491 2113 Oferta por telefone mala-direta etc 492 2114 Proibiccedilatildeo de recusa do cumprimento da oferta 493
21141 Oferta apresentaccedilatildeo ou publicidade 494
21
STJ00103793
21142 Alternativas do consumidor 494 21143 Cumprimento forccedilado da oferta 495 21144 Aceitaccedilatildeo de outro produto ou serviccedilo 496 21145 Rescisatildeo do contrato 497
2115 Exerciacutecios 498
22 A publicidade 499 221 Publicidade ou propaganda 499 222 Publicidade e produccedilatildeo 500 223 Publicidade e verdade 501 224 Publicidade de tabaco bebidas alcooacutelicas medicamenshy
tos e terapias 502 2241 Produtos fumiacutegenos 502 2242 Bebidas alcooacutelicas 505 2243 Medicamentos e terapias 506
225 O Coacutedigo Brasileiro de Autorregulamentaccedilatildeo Publicishytaacuteria 506 2251 Vinculaccedilatildeo legal 506
22511 Anuacutencio 507 22512 Produto e serviccedilo 507 22513 Consumidor 507
2252 Anuacutencio honesto e verdadeiro 507 22521 Honesto 508 22522 Verdadeiro 508 22523 Objetivo 510 22524 Transparecircncia 510
2253 Enganosidade 510 2254 Respeitabilidade 511
22541 Discriminaccedilatildeo 511 22542 Atividades ilegais 511 22543 Dececircncia 511 22544 Intimidade 512
2255 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 512 2256 Seguranccedila e acidentes 512 2257 Crianccedilas e jovens 513 2258 Meio ambiente 515 2259 Patrimocircnio cultural 516 22510 Linguagem 516
225101 Vernaacuteculo 516
22
STJ00103793
onsumidor 494 rccedilado da oferta 495 ro produto ou serviccedilo 496 rato 497
498
499 ia 499
500 501
~bidas alcooacutelicas medicamenshy502
DS 502 i 505 erapias 506 ~utorregulamentaccedilatildeo Publicishy
506 506 507
~ serviccedilo 507 dor 507 ~ verdadeiro 507
508 ro 508
510 ecircncia 510
510 511
naccedilatildeo 511 s ilegais 511 l 511 le 512 e violecircncia 512 ntes 512
513 515
li 516 516
110 516
225102 Pronuacutencia 516 225103 Calatildeo 516
22511 Publicidade comparativa 517 22512 Testemunhais 517
225121 Conceito 518 225122 Testemunhal de especialistaperito 519 225123 Testemunhal de pessoa famosa 519 225124 Testemunhal de pessoa comum ou conshy
sumidor 519 225125 Atestado ou endosso 519 225126 Normas relacionadas com a obtenccedilatildeo
e validade dos testemunhais 520 225127 Normas relacionadas com a divulgaccedilatildeo
de testemunhos e atestados 520 22513 Teaser 520 22514 Merchandising 520 22515 Peccedilajornaliacutestica 521 22516 Identificaccedilatildeo publicitaacuteria 521 22517 Reconhecimento da influecircncia do anuacutencio 522 22518 Responsabilidade pelo anuacutencio 522
225181 Responsabilidade solidaacuteria do anunshyciante e da agecircncia 522
225182 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo 522 225183 Responsabilidade das pessoas fiacutesicas
envolvidas 523 225184 Origem do anuacutencio 523
22519 Categorias especiais de anuacutencios 523 225191 Bebidas alcooacutelicas 523 225192 Educaccedilatildeo cursos ensino 529 225193 Venda e alugueL 530 225194 Investimentos empreacutestimos e mercado
de capitais 532 225195 Lojas e varejo 533 225196 Produtos alimentiacutecios 534 225197 Meacutedicos dentistas veterinaacuterios parshy
teiras massagistas enfermeiros sershyviccedilos hospitalares parameacutedicos parashy-hospitalares produtos proteacuteticos dieshyteacuteticos tratamentos e dietas 536
23
STJ00103793
225198 Produtos fannacecircuticos populares 537 225199 Produtos de fumo 540 2251910 Produtos inibidores do fumo 540 2251911 Profissionais liberais 541 2251912 Reembolso postal ou vendas pelo corshy
reio 541 2251913 Turismo viagens excursotildees hotelaria 542 2251914 Veiacuteculos motorizados 542 2251915 Armas de fogo 543
226 Obrigaccedilatildeo de fazer publicidade 544 227 Exerciacutecios 544
23 A publicidade clandestina 545 231 Proibiccedilatildeo da publicidade clandestina 545 232 A teacutecnica do merchandising 545
2321 O tipo de merchandising proibido 546 2322 Enganosidade e abusividade 546 2323 Outras inserccedilotildees indiretas mas permitidas 549
233 Exerciacutecio 549
24 A publicidade enganosa 550 241 Publicidade enganosa efeito sobre o consumidor 550
2411 Ampla garantia 551 2412 O chamariz 551 2413 Informaccedilatildeo distorcida 552
242 Enganosidade x consumidor real 553 243 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da enganosidade 553
2431 Julgamento do anuacutencio em si 553 2432 Ambiguidade 554 2433 Exagero 555 2434 Licenccedila publicitaacuteria 556 2435 Liberdade de expressatildeo na publicidade 558 2436 Enganosidade x publicidade comparativa 559 2437 Normas autorregulamentares 563
244 Publicidade enganosa por omissatildeo 564 245 Elemento subjetivo 566 246 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 566 2461 Responsabilidade solidaacuteria 566
24
STJ00103793
IS farmacecircuticos populares 537 IS de fumo 540 os inibi dores do fumo 540 uumlonais liberais 541 )()lso postal ou vendas pelo corshy
541 10 viagens excursotildees hotelaria 542 os motorizados 542 de fogo 543
cidade 544 544
545 clandestina 545 ing 545 ldising proibido 546 gtusividade 546 ndiretas mas permitidas 549
549
550 eito sobre o consumidor 550
551 551
rcida 552 [dor real 553 lO da enganosidade 553 uacutencio em si 553
554 555
ia 556 ~essatildeo na publicidade 558 ublicidade comparativa 559 llamentares 563 r omissatildeo 564
566 lecedor-anunciante das agecircnshy
566 solidaacuteria 566
2462 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da agecircncia 566
2463 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 567
247 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio enganoso 568 248 Contrapropaganda 569
2481 Funccedilatildeo 569 2482 Conteuacutedo 570 2483 Amplitude do meio 570 2484 Astreintes 570
249 Exerciacutecios 571
25 A publicidade abusiva 573 251 Publicidade abusiva efeito sobre o consumidor 573 252 Respeitabilidade 575 253 Discriminaccedilatildeo 575 254 Atividades ilegais 575 255 Dececircncia 576 256 Intimidade 576 257 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 576 258 Seguranccedila e acidentes 576 259 Crianccedilas e jovens 576 2510 Meio ambiente 579 2511 Patrimocircnio cultural 579 2512 Abusividade x consumidor reaL 580 2513 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da abusividade 581
25131 Julgamento do anuacutencio em si 581 25132 Ambiguidade 582 25133 Exagero 582 25134 Licenccedila publicitaacuteria 583
2514 Liberdade de expressatildeo na publicidade 584 2515 Abusividade x publicidade comparativa 586 2516 Elemento subjetivo 587 2517 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 587 25171 Responsabilidade solidaacuteria 587 25172 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da
agecircncia 588
25
STJ00103793
25173 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 588
2518 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio abusivo 589 2519 Contrapropaganda 590
25191 Funccedilatildeo 590 25192 Conteuacutedo 591 25193 Amplitude do meio 591 25194 Astreintes 591
2520 Exerciacutecios 592
26 A prova da verdade e correccedilatildeo da publicidade 593 261 Exerciacutecios 594
27 As praacuteticas abusivas 598 271 O abuso do direito 598 272 Praacuteticas abusivas em geral 599 273 Praacuteticas abusivas objetivamente consideradas 600 274 Praacuteticas abusivas preacute poacutes e contratuais 600 275 Rol exemplificativo 602 276 Venda casada 603 277 Recusa de atendimento 606 278 Entrega sem solicitaccedilatildeo do consumidor 607 279 Excepcional vulnerabilidade 610
2791 Idoso 611 27911 Prioridade no atendimento 611 27912 Direito agrave sauacutede 613 27913 Descontos em ingressos 614 27914 Serviccedilos de transporte 615 27915 Internaccedilatildeo do idoso 617 27916 Conclusatildeo 618
2710 Vantagem excessiva 618 2711 Orccedilamento preacutevio 619 2712 Informaccedilatildeo depreciativa 620 2713 Normas teacutecnicas 621 2714 Recusa da venda 623 2715 Elevaccedilatildeo de preccedilos 624 2716 Reajuste de preccedilos 625 2717 Falta de prazo 626 2718 Exerciacutecios 626
26
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~ solidaacuteria do veiacuteculo com o ecircncia 588 0 do anuacutencio abusivo 589
590 590 591
io 591 591 592
da publicidade 593 594
598 598
1 599 mente consideradas 600 e contratuais 600
602 603 606
0 consumidor 607 ade 610
611 e no atendimento 611 sauacutede 613 IS em ingressos 614 de transporte 615 o do idoso 617 o 618
618 619
l 620 621 623 624 625 626 626
28 O orccedilamento 629 281 O vocaacutebulo preacutevio 629 282 Itens obrigatoacuterios 630
2821 Valor da matildeo de obra 630 2822 Preccedilo dos materiais e dos equipamentos a serem
empregados 630 2823 Condiccedilotildees de pagamento 631 2824 Datas do iniacutecio e teacutermino do serviccedilo 631
283 Prazo de validade 632 284 Vinculaccedilatildeo do fornecedor 632 285 Fechamento do contrato 633 286 Serviccedilos de terceiros 633 287 Cobranccedila do orccedilamento ou taxa de visita 633 288 Uso de peccedilas originais e usadas 634 289 Praacuteticas anteriores 634 2810 Exerciacutecios 634
29 A cobranccedila de diacutevidas 636 291 Conexatildeo com o art 71 636 292 Accedilatildeo regular de cobranccedila 637 293 As accedilotildees proibidas 639
2931 Ameaccedila 639 2932 Coaccedilatildeo 640 2933 Constrangimento fiacutesico ou moral 640 2934 Afirmaccedilotildees falsas incorretas ou enganosas 641 2935 Exposiccedilatildeo ao ridiacuteculo 641 2936 Interferecircncia com trabalho descanso ou lazer 642
294 Repeticcedilatildeo do indeacutebito 642 2941 Regra amena 643 2942 Caracterizaccedilatildeo do direito a repetir 643 2943 Engano justificaacutevel 644 2944 Indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais 644 2945 O direito a repeticcedilatildeo em dobro independe do meio
de cobranccedila 645 2946 Dados do fornecedor 646
295 Exerciacutecios 647
30 Os bancos de dados e cadastros Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito Cadastros negativo e positivo 648
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301 O cadastro negativo 648 3011 Amplitude da norma 649 3012 Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito 650
30121 Requisitos para a negativaccedilatildeo 650 30122 Caraacuteter puacuteblico 651 30123 O consumidor inadimplente 652 30124 O direito do consumidor inadimplente 654
3013 Linguagem e prazo 658 30131 Linguagem compreensiacuteveL 658 30132 O prazo 659
3014 Comunicaccedilatildeo ao consumidor 660 3015 O consumidor com deficiecircncia 661 3016 Correccedilatildeo dos dados inexatos 661 3017 Caraacuteter puacuteblico 662 3018 Tipos penais 662 3019 Arquivo de reclamaccedilotildees contra o fornecedor 662
30191 Lista de reclamaccedilotildees 663 30192 Responsabilidade dos oacutergatildeos de defesa
do consumidor 663 302 O cadastro positivo 664
3021 As definiccedilotildees legais 664 30211 Banco de dados 664 30212 Gestor 664 30213 Cadastrado 665 30214 Fonte 665 30215 Consulente 665 30216 Anotaccedilatildeo 665 30217 Histoacuterico de creacutedito 665
3022 As informaccedilotildees a serem arquivadas 665 30221 Objetivas 666 30222 Claras 666 30223 Verdadeiras 666 30224 De faacutecil compreensatildeo 666
3023 Vedaccedilotildees 666 30231 Informaccedilotildees excessivas 666 30232 Informaccedilotildees sensiacuteveis 667
3024 Autorizaccedilatildeo preacutevia 667 3025 Os direitos dos cadastrados 667
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648 rrna 649 Oteccedilatildeo ao creacutedito 650 os para a negativaccedilatildeo 650 puacuteblico 651 midor inadimplente 652 ) do consumidor inadimplente 654 zo 658 em compreensiacuteveL 658
659 consumidor 660 m deficiecircncia 661 los inexatos 661
662 662
naccedilotildees contra o fornecedor 662 reclamaccedilotildees 663 abilidade dos oacutergatildeos de defesa lmidor 663
664 ais 664 e dados 664
664 tdo 665
665 nte 665 o 665 o de creacutedito 665 serem arquivadas 665 lS 666
666 iras 666 compreensatildeo 666
666 ccedilotildees excessivas 666 ccedilotildees sensiacuteveis 667 ia 667 ldastrados 667
30251 Cancelamento do cadastro 667 30252 Acesso agraves informaccedilotildees 667 30253 Impugnaccedilatildeo dos dados 667 30254 Compreendendo o risco 668 30255 Informaccedilatildeo preacutevia sobre o armazenashy
mento dos dados 668 30256 Direito de revisatildeo 668 30257 Finalidade especiacutefica das informaccedilotildees 668
3026 As obrigaccedilotildees dos gestores 668 3027 As obrigaccedilotildees das fontes 669 3028 A questatildeo do compartilhamento 670
30281 Autorizaccedilatildeo 670 30282 Responsabilidade pelo compartilhamento 670 30283 Responsabilidade do gestor originaacuterio 670 30284 Cancelamento feito pelo gestor origishy
naacuterio 670 30285 Identificaccedilatildeo da fonte 671 30286 Proibiccedilatildeo de exclusividade 671
3029 Prestadores de serviccedilos essenciais e outros 671 30210 Clientes de bancos e demais instituiccedilotildees finanshy
ceiras 671 30211 Prazo maacuteximo de arquivamento das informaccedilotildees 671 30212 Acesso restrito aos dados arquivados 672 30213 Responsabilidade objetiva e solidaacuteria 672 30214 Fiscalizaccedilatildeo 672
303 Exerciacutecios 672
31 A proteccedilatildeo contratual 675 311 Consideraccedilotildees iniciais 675 312 Princiacutepios basilares dos contratos de consumo 675
3121 Ausecircncia de manifestaccedilatildeo de vontade 675 3122 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 676
31221 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeshyleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais 676
31222 Direito de revisatildeo 677 3123 Princiacutepio da boa-feacute 678
31231 Boa-feacute objetiva e subjetiva 679 31232 Boa-feacute como princiacutepio 681 31233 Boa-feacute como claacuteusula geral 681
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31234 Boa-feacute e equidade 682 3124 Princiacutepio da equivalecircncia 683 3125 Princiacutepio da igualdade 683 3126 Dever de informar e princiacutepio da transparecircncia 684
31261 O dever de informar 684 31262 O princiacutepio da transparecircncia 684 31263 Conclusatildeo 685
3127 Vulnerabilidade e hipossuficiecircncia do consushymidor 685
3128 Nenhuma forma de abuso do direito 686 31281 Dever de cooperaccedilatildeo 687 31282 Dever de cuidado 687
3129 Protecionismo 687 313 Exerciacutecio 688
32 As formas de contrataccedilatildeo 689
321 Todas as formas 689 322 Contrato de adesatildeo 689 323 Comportamento socialmente tiacutepico 690 324 Condiccedilotildees gerais ou claacuteusulas gerais 690 325 O comeacutercio eletrocircnico 692
3251 Direitos baacutesicos 693 3252 A oferta eletrocircnica 693 3253 Sites de (vendas e) compras coletivas 693 3254 Garantia de atendimento facilitado ao consushy
midor 694 326 Exerciacutecio 695
33 Os contratos de adesatildeo 696
331 Conceito de contrato de adesatildeo 697 332 Estipulaccedilotildees unilaterais do Poder Puacuteblico 698 333 Formulaacuterio e inserccedilatildeo de claacuteusula 699 334 Resoluccedilatildeo alternativa 699 335 Redaccedilatildeo do contrato 700
3351 Termos claros 701 3352 Informaccedilotildees precisas 701 3353 Caracteres ostensivos 701 3354 Caracteres legiacuteveis 705
336 Destaque 705
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e equidade ivalecircncia aldade ar e princiacutepio da transparecircncia rde informar iacutepio da transparecircncia satildeo ~ e hipossuficiecircncia do consushy de abuso do direito
te cooperaccedilatildeo te cuidado
[lente tiacutepico usulas gerais
ca e) compras coletivas ldimento facilitado ao consushy
adesatildeo do Poder Puacuteblico e claacuteusula
isas ivos is
682 683 683 684 684 684 685
685 686 687 687 687 688
689 689 689 690 690 692 693 693 693
694 695
696 697 698 699 699 700 701 701 701 705 705
337 Contrato escrito ou verbal e comportamento socialmente tiacutepico 707
338 Veto 707 339 Exerciacutecio 708
34 Contratos transparecircncia interpretaccedilatildeo e vinculaccedilatildeo preacute-conshytratual 712 341 Princiacutepio da transparecircncia 712 342 Conhecimento preacutevio 713 343 Difiacutecil compreensatildeo 713 344 A interpretaccedilatildeo 718 345 A vinculaccedilatildeo preacute-contratual 720 346 Exerciacutecio 722
35 Compras feitas fora do estabelecimento comercial (via webl internet telefone correio etc) 724 351 Telos legal 724 352 Prazo de reflexatildeo ou arrependimento 726 353 Prazo maior do que 7 dias 727 354 Contagem do prazo 728
3541 A forma de pagamento natildeo interfere no prazo 728 355 A manifestaccedilatildeo da desistecircncia 729 356 O sentido de produto serviccedilo e contrato 730 357 Compra de imoacuteveis 731 358 Efeito ex tune 733 359 Sem despesas 733 3510 Devoluccedilatildeo do que foi pago 733 3511 Solidariedade das administradoras de cartatildeo de creacutedito
bancos e demais instituiccedilotildees financeiras 734 3512 Exerciacutecio 736
36 As claacuteusulas abusivas 737 361 Nulidade absoluta 739 362 Imprescritibilidade 743 363 O conceito de claacuteusula 743 364 Rol exemplificativo 744 365 Claacuteusula de natildeo indenizar 744
3651 Proibiccedilatildeo absoluta 744 3652 Proibiccedilatildeo relativa 745
366 Reembolso de quantia paga 747
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367 Transferecircncia de responsabilidade a terceiros 747 368 Obrigaccedilotildees iniacutequas e desvantagem exagerada 748
3681 Presunccedilatildeo relativa 749 3682 Princiacutepios fundamentais 750 3683 Ameaccedila do objeto ou do equiliacutebrio contratual 751 3684 Onerosidade excessiva para o consumidor 752
369 Claacuteusula geral da boa-feacute e equidade 753 3610 Ocircnus de prova proibiccedilatildeo da inversatildeo 755 3611 Arbitragem compulsoacuteria 755 3612 Imposiccedilatildeo de representante 757 3613 Opccedilatildeo de conclusatildeo do negoacutecio 758 3614 Alteraccedilatildeo unilateral do preccedilo 759 3615 Cancelamento do contrato 760 3616 Ressarcimento unilateral do custo da cobranccedila 761 3617 Modificaccedilatildeo unilateral do contrato 762 3618 Violaccedilatildeo de normas ambientais 762 3619 Desacordo com o sistema de proteccedilatildeo ao consumidor 763 3620 Renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo por benfeitorias necessaacuterias 764 3621 Conservaccedilatildeo do contrato 764 3622 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 765 3623 Vetos 766 3624 Exerciacutecios 768
37 Empreacutestimos e financiamentos 771 371 Todo tipo de contrato 772 372 Complemento do art 46 772 373 Preccedilo em moeda corrente nacional 772 374 Juros de mora 772
3741 Lei da Usura revogada em parte 773 3742 Os juros de mora 774 3743 A mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda NacionaL 775 3744 Que eacute Selic 775 3745 Juros de mora diz a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 3746 A taxa Selic e a correccedilatildeo de alguns tributos 777 3747 Conclusatildeo 778
375 Taxa efetiva 779 376 Acreacutescimos legais 783 377 Nuacutemero e periodicidade das prestaccedilotildees 783
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I
sabilidade a terceiros 747 svantagem exagerada 748 Ta 749 mentais 750 o ou do equiliacutebrio contratual 751 essiva para o consumidor 752 ~ e equidade 753 atildeo da inversatildeo 755 ia 755 tante 757 ) negoacutecio 758 preccedilo 759
rato 760 ~al do custo da cobranccedila 761 do contrato 762
lbientais 762 ma de proteccedilatildeo ao consumidor 763 o por benfeitorias necessaacuterias 764 to 764 lsteacuterio Puacuteblico 765
766 768
s 771 772
772 te nacional 772
772 ogada em parte 773 l 774 mento de impostos devidos agrave ll 775
775 l a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 orreccedilatildeo de alguns tributos 777
778 779 783
das prestaccedilotildees 783
378 Total a pagar com e sem financiamento 783 379 Multa 784 3710 Liquidaccedilatildeo antecipada 784 3711 Exerciacutecios 785
38 Compra e venda com pagamento do preccedilo mediante prestaccedilotildees 787 381 Claacuteusula abusiva 787 382 Perda total das parcelas 788
3821 Fundamento 788 3822 Pagamento em prestaccedilotildees 788 3823 O regime do Coacutedigo Civil de 1916 788 3824 O problema da expressatildeo perda total das parcelas 791
383 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 792 384 Sistema de consoacutercios 793 385 Contratos em moeda corrente nacional 795 386 Exerciacutecios 795
39 A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 797
391 Origem da possibilidade da desconsideraccedilatildeo da persoshynalidade juriacutedica 797
392 Dever do magistrado 799 393 Desconsideraccedilatildeo e natildeo dissoluccedilatildeo 799 394 Em detrimento do consumidor 800 395 Elenco exemplificativo 800 396 Abuso do direito 800 397 Excesso de poder 801 398 Infraccedilatildeo da lei e fato ou praacutetica de ato iliacutecito 801 399 Violaccedilatildeo dos estatutos ou contrato sociaL 802 3910 Maacute administraccedilatildeo 802 3911 Outras espeacutecies de abusos 802 3912 Os parceiros de negoacutecios 804 3913 No Coacutedigo Civil de 2002 806 3914 Exerciacutecios 806
40 Aspectos processuais - o caraacuteter coletivo da proteccedilatildeo proshycessual do CDC 808 401 A defesa do consumidor em juiacutezo 808 402 A proteccedilatildeo coletiva 808 403 Exerciacutecio 811
41 Os direitos difusos coletivos e individuais homogecircneos 812
33
STJ00103793
411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
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STJ00103793
812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
35
STJ00103793
4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
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STJ00103793
lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
37
STJ00103793
236 le 236 l 236 maccedilatildeo 237 resumo 237 agrave letra a 238 agrave letra b 238 agrave letra c 239 )S agrave letra d 239
239 240 241 241 241
latureza do produto 241 Lo saneamento do viacutecio 242
243 s com o prazo 244 1tar os 30 dias 246
247 to 248 nidor apoacutes os 30 dias 249 de oposiccedilatildeo 249
atildeo do produto 249 ldicial 250 10 da quantia paga mais pershylS 252 ~ fornecedor 254 to proporcional do preccedilo 255 lO de alternativas 256 ~dor a ser acionado 256 prazo 257
257 ~o 258
259 prerrogativas 259
260 260
12104 Indenizaccedilatildeo 261 12105 Produto essencial 262
1211 Substituiccedilatildeo do produto 262 12111 Falta do produto 262 12112 Escolha de outro produto 263 12113 Pagamento a prazo 264 12114 Produto de espeacutecie marca ou modelo diversos 265 12115 Restituiccedilatildeo da quantia abatimento proporcional
do preccedilo e indenizaccedilatildeo 266 1212 Os produtos in natura 266 1213 Os viacutecios de quantidade 268
12131 Quem eacute o responsaacutevel 269 12132 Solidariedade 269 12133 Defeito de quantidade 269 12134 Produto duraacutevel e natildeo duraacutevel 271 12135 Equiacutevoco 271 12136 Viacutecio de quantidade minus do direito 272 12137 Rol exemplificativo 273 12138 Definiccedilatildeo do viacutecio de quantidade 273 12139 Exemplos 274 121310 Conflito de fontes 275 121311 Menor quantidade mas sem viacutecio 276 121312 Sem prazo 277 121313 Escolha do consumidor 278 121314 Abatimento proporcional do preccedilo 278 121315 Complementaccedilatildeo do peso ou medida 279 121316 Substituiccedilatildeo do produto 279
1213161 Falta do produto 280 1213162 Escolha de outro produto 280 1213163 Pagamento a prazo 281 1213164 Produto de espeacutecie marca ou modelo
diversos 282 1213165 Abatimento proporcional do preccedilo 283
121317 Restituiccedilatildeo da quantia paga e indenizaccedilatildeo 284 121318 Defesa do fornecedor 286 121319 Fornecedor imediato 288
1214 Exerciacutecios 289
13 Os viacutecios dos serviccedilos 290
15
STJ00103793
131 Viacutecios de qualidade e tambeacutem de quantidade 290 132 Quem eacute o responsaacutevel 290 133 Prestador do serviccedilo 291 134 Solidariedade 291 135 Serviccedilos duraacuteveis e natildeo duraacuteveis 294 136 Viacutecios de qualidade dos serviccedilos 295
1361 Distinccedilatildeo entre improacuteprio ou inadequado 295 1362 Serviccedilos improacuteprios ou inadequados 296 1363 Definiccedilatildeo provisoacuteria 296
13631 Exemplos relativos agrave letra a 297 13632 Exemplos relativos agrave letra b 298 13633 Exemplos relativos agrave letra c 298 13634 Exemplos relativos agrave letra d 298
1364 Consumir e usar 299 1365 Definiccedilatildeo 300 1366 Viacutecio aparente 300 1367 Viacutecio oculto 300
137 Expectativa do consumidor 301 138 Variaccedilotildees decorrentes da natureza do serviccedilo 301 139 A cessaccedilatildeo do problema 302 1310 Escolha do consumidor 303
13101 Reexecuccedilatildeo quando possiacutevel 303 13102 Reexecuccedilatildeo parcial 304 13103 Restituiccedilatildeo Iacutelnediata da quantia paga 305 13104 Perdas e danos 306
131041 Resumo 307 131042 Ocircnus da prova e sua inversatildeo 308 131043 Defesa do prestador do serviccedilo 309
1311 Abatimento proporcional do preccedilo 310 1312 Reexecuccedilatildeo via terceiros 311 1313 Medidas judiciais 312 1314 Os viacutecios de quantidade dos serviccedilos 313
13141 Definiccedilatildeo de viacutecio de quantidade do serviccedilo 314 13142 Definiccedilatildeo provisoacuteria 315 13143 Definiccedilatildeo 315
1315 Fontes simultacircneas dos viacutecios 316 1316 Garantia 316 1317 Perdas e danos 317
16
STJ00103793
eacutem de quantidade 290 290 291 291
lraacuteveis 294 ~rviccedilos 295 roacuteprio ou inadequado 295 os ou inadequados 296 ia 296 relativos agrave letra a 297 relativos agrave letra b 298 relativos agrave letra c 298 relativos agrave letra d 298
299 300 300 300
)r 301 latureza do serviccedilo 301
302 303
do possiacutevel 303 aI 304 ata da quantia paga 305
306 307
prova e sua inversatildeo 308 o prestador do serviccedilo 309 l do preccedilo 310
311 312
dos serviccedilos 313 ) de quantidade do serviccedilo 314 Ina 315
315 iacutecios 316
316 317
1318 Defesa do prestador do serviccedilo 318 1319 Execuccedilatildeo por terceiros 318 1320 Medidas judiciais 318 1321 Exerciacutecios 318
14 O fato do produto os acidentes de consumodefeitos e sua responsabilidade 320 141 Acidente de consumo e fato do produto os defeitos 320 142 O fato do produto 321 143 Quem eacute o responsaacutevel 321 144 O defeito 322
1441 Oferta e publicidade causadoras do dano 323 1442 Informaccedilatildeo causadora do dano 324
145 Solidariedade 325 146 O comerciante 327 147 Produto nacional ou estrangeiro 327 148 O importador 327 149 Autorizaccedilatildeo governamentaL 328 1410 A impropriedade do sect 1Q do art 12 do CDC 328
14101 Contradiccedilatildeo 328 14102 Uso e riscos razoaacuteveis 329 14103 Sem sentido 329
14l1 O sect 212 estaacute deslocado 329 1412 Siacutentese graacutefica 331 1413 Desconstituiccedilatildeo do nexo de causalidade 331 1414 A prova do dano e do nexo de causalidade 331 1415 Excludentes do nexo de causalidade 332
14151 O adveacuterbio soacute 333 14152 Caso fortuito e forccedila maior natildeo excluem resshy
responsabilidade 333 14153 Caso fortuito interno e externo 333 14154 Culpa exclusiva do consumidor 334 14155 Culpa exclusiva de terceiro 334
1416 Equiacutevoco doutrinaacuterio 335 1417 Desconstituiccedilatildeo do direito do consumidor 336 1418 Ilegitimidade de parte 336 1419 A responsabilidade do comerciante 337
14191 Controle da qualidade 337 14192 Solidariedade 338
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STJ00103793
14193 Se fabricante construtor produtor ou imporshytador natildeo puderem ser identificados 338
14194 Sem identificaccedilatildeo do fabricante produtor construtor ou importador 339
14195 Consequecircncias 339 14196 Conservaccedilatildeo inadequada 339 14197 Particcedilatildeo da indenizaccedilatildeo 342 14198 Norma autocircnoma 342 14199 Vedaccedilatildeo da denunciaccedilatildeo da lide 343 141910 Siacutentese graacutefica 343
1420 Exerciacutecios 343
15 O fato do serviccedilo os acidentes de consumodefeitos e sua responsabilidade 345 151 Acidente de consumo e fato do serviccedilo os defeitos 345 152 O fato do serviccedilo 346 153 Prestador do serviccedilo 346 154 Distinccedilatildeo entre viacutecio e defeito 346
1541 Viacutecios 347 1542 Defeito 348 1543 Exemplo n 1 348 1544 Exemplo n 2 350
155 O fornecedor do serviccedilo eacute o responsaacutevel 351 156 Oferta e publicidade causadoras do dano 351 157 Informaccedilatildeo causadora do dano 353 158 Solidariedade 354
1581 Exemplo n 1 355 1582 Exemplo n 2 356
159 Autorizaccedilatildeo governamentaL 358 1510 Serviccedilos com atenccedilatildeo normativa especial 358 1511 A impropriedade do sect 1Q do art 14 358
15111 Contradiccedilatildeo 359 15112 Resultado e riscos razoaacuteveis 359 15113 Sem sentido 359
1512 O sect 2ordm do art 14 estaacute deslocado 360 1513 Siacutentese graacutefica 361 1514 A desconstituiccedilatildeo da responsabilidade 361 1515 A prova do dano e do nexo de causalidade 362 1516 Excludentes de responsabilizaccedilatildeo 363
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STJ00103793
nstrutor produtor ou imporshyem ser identificados io do fabricante produtor Jortador
iequada ~zaccedilatildeo l
nciaccedilatildeo da lide
de consumodefeitos e sua
lto do serviccedilo os defeitos
feito
J eacute o responsaacuteveL adoras do dano dano
ai )rmativa especial do art 14
s razoaacuteveis
locado
ponsabilidade -o de causalidade bilizaccedilatildeo
338
339 339 339 342 342 343 343 343
345 345 346 346 346 347 348 348 350 351 351 353 354 355 356 358 358 358 359 359 359 360 361 361 362 363
15161 O adveacuterbio soacute 363 15162 Caso fortuito e forccedila maior natildeo excluem a resshy
ponsabilidade 363 15163 Caso fortuito interno e caso fortuito externo 364
151631 O caso fortuito externo 365 151632 O caso fortuito interno 366 151633 O caso fortuito interno e externo na
accedilatildeo de terceiro 367 15164 Culpa exclusiva do consumidor 367 15165 Culpa exclusiva de terceiro 368
1517 Desconstituiccedilatildeo do direito do consumidor 370 1518 Exerciacutecios 371
16 Os danos materiais morais esteacuteticos e agrave imagem e os criteacuterios para a fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo correspondente 373 161 Dano material Dano moral 373 162 O dano moraL 374 163 Criteacuterios para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo do dano moral 377 164 Apontamentos sobre indenizaccedilatildeo do dano esteacutetico 393 165 O dano agrave uumlnagem 396 166 Pessoa juriacutedica 398 167 Exerciacutecio 402
17 A responsabilidade dos profissionais liberais culpa 403
171 Por que esse profissional foi excluiacutedo do sistema geral 403 172 Intuitu personae 404 173 Atividade de meio 406 174 Prestaccedilatildeo de serviccedilo de massa 407 175 Profissional liberal na pessoa juriacutedica 410 176 O que caracteriza o profissionalliberal 412 177 Defeito e viacutecio 413 178 Conclusatildeo 413 179 O ocircnus da prova 414 1710 Exerciacutecios 415
18 A prestaccedilatildeo dos serviccedilos de reparaccedilatildeo 418 181 Prestador de serviccedilos 418 182 Consertos 418 183 Componentes originais 419 184 Componente original adequado e novo 419
19
STJ00103793
185 Especificaccedilotildees teacutecnicas 420 186 Autorizaccedilatildeo em contraacuterio do consumidor 420 187 Exerciacutecio 425
19 A garantia dos produtos e serviccedilos 426 191 Prazo de garantia 426
1911 Garantia legal 427 1912 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacuteveL 427 1913 Iniacutecio da contagem do prazo 428
192 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo e viacutecio oculto 429 193 Produtos usados 431 19A Oferta de garantia 434 195 O oacutebvio da qualidade finalidade e adequaccedilatildeo 434 196 Vedada a exoneraccedilatildeo do fornecedor 435 197 A garantia contratual 436
1971 Garantia complementar 436 1972 Termo de garantia 439 1973 Manual de instruccedilatildeo 439
198 Exerciacutecios 440
20 Os prazos para reclamar a decadecircncia e a prescriccedilatildeo 442 201 O regime tradicional 442 202 Novo modelo 443 203 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo 444 2004 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacutevel 444 205 Iniacutecio da contagem do prazo 445 206 A garantia contratual 445
2061 Prazos legais e contratuais 445 2062 Garantia complementar 446
207 A obstaculizaccedilatildeo da decadecircncia 447 208 A reclamaccedilatildeo do consumidor 450
2081 Reclamaccedilatildeo verbal e pessoal (letras a e b) 450 2082 Reclamaccedilatildeo feita na entidade de defesa do conshy
sumidor (letra c) 452 2083 Reclamaccedilatildeo entregue a qual pessoa no fornecedor
(letra d) 456 209 A instauraccedilatildeo do inqueacuterito civil 456 2010 O viacutecio oculto 457 2011 A prescriccedilatildeo 458 2012 Prazo de 5 anos ou mais 458
20
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do consumidor
os
) duraacutevel e natildeo duraacutevel II do prazo e viacutecio oculto
alidade e adequaccedilatildeo fornecedor
tentar
atildeo
adecircncia e a prescriccedilatildeo
) reI e natildeo duraacutevel middotazo
fntratuais nentar idecircncia ridor aI e pessoal (letras a e b) na entidade de defesa do conshy) ~e a qual pessoa no fornecedor
to civil
s middotmiddot
420 420 425
426
426 427 427 428 429 431 434 434 435 436 436 439 439 440
442
442 443 444 444 445 445 445 446 447 450 450
452
456 456 457 458 458
2013 Iniacutecio da contagem do prazo 460 2014 As causas que impedem suspendem ou interrompem
a prescriccedilatildeo 461 2015 Exerciacutecios 464
21 A oferta regime juriacutedico vinculante 466
211 Natildeo confundir com o direito privado 466 212 As caracteriacutesticas da oferta 467 213 Informaccedilatildeo e publicidade 468 214 Suficientemente precisa 469 215 Qualquer meio de comunicaccedilatildeo 469 216 Produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados 469 21 7 Integra o contrato a vinculaccedilatildeo 470 218 O erro na oferta 470 21 9 Oferta que natildeo constou do contrato 474 2110 O rol exemplificativo do art 31 477 2111 Elementos da oferta e apresentaccedilatildeo 477
21111 Elementos obrigatoacuterios 478 21112 Item a 1 informaccedilotildees corretas 478 21113 Item a2 informaccedilotildees claras 479 21114 Item a3 informaccedilotildees precisas 479 21115 Item a4 informaccedilotildees ostensivas 480 21116 Destaque 480 21117 Item a5 informaccedilotildees em liacutengua portuguesa 481 21118 Item a6 de forma indeleacutevel 484 21119 Item bl caracteriacutesticas 484 211110 Item b2 qualidade 485 211111 Item b3 quantidade 485 211112 Item b4 composiccedilatildeo 485 211113 Item b5 preccedilo 486
2111131 Preccedilo eacute sempre agrave vista 486 2111132 Preccedilo visiacutevel 488
211114 Item b6 garantia 489 211115 Item b 7 prazo de validade 490 211116 Item b8 origem 490
2112 Natildeo se deve confundir diet com light 491 2113 Oferta por telefone mala-direta etc 492 2114 Proibiccedilatildeo de recusa do cumprimento da oferta 493
21141 Oferta apresentaccedilatildeo ou publicidade 494
21
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21142 Alternativas do consumidor 494 21143 Cumprimento forccedilado da oferta 495 21144 Aceitaccedilatildeo de outro produto ou serviccedilo 496 21145 Rescisatildeo do contrato 497
2115 Exerciacutecios 498
22 A publicidade 499 221 Publicidade ou propaganda 499 222 Publicidade e produccedilatildeo 500 223 Publicidade e verdade 501 224 Publicidade de tabaco bebidas alcooacutelicas medicamenshy
tos e terapias 502 2241 Produtos fumiacutegenos 502 2242 Bebidas alcooacutelicas 505 2243 Medicamentos e terapias 506
225 O Coacutedigo Brasileiro de Autorregulamentaccedilatildeo Publicishytaacuteria 506 2251 Vinculaccedilatildeo legal 506
22511 Anuacutencio 507 22512 Produto e serviccedilo 507 22513 Consumidor 507
2252 Anuacutencio honesto e verdadeiro 507 22521 Honesto 508 22522 Verdadeiro 508 22523 Objetivo 510 22524 Transparecircncia 510
2253 Enganosidade 510 2254 Respeitabilidade 511
22541 Discriminaccedilatildeo 511 22542 Atividades ilegais 511 22543 Dececircncia 511 22544 Intimidade 512
2255 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 512 2256 Seguranccedila e acidentes 512 2257 Crianccedilas e jovens 513 2258 Meio ambiente 515 2259 Patrimocircnio cultural 516 22510 Linguagem 516
225101 Vernaacuteculo 516
22
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onsumidor 494 rccedilado da oferta 495 ro produto ou serviccedilo 496 rato 497
498
499 ia 499
500 501
~bidas alcooacutelicas medicamenshy502
DS 502 i 505 erapias 506 ~utorregulamentaccedilatildeo Publicishy
506 506 507
~ serviccedilo 507 dor 507 ~ verdadeiro 507
508 ro 508
510 ecircncia 510
510 511
naccedilatildeo 511 s ilegais 511 l 511 le 512 e violecircncia 512 ntes 512
513 515
li 516 516
110 516
225102 Pronuacutencia 516 225103 Calatildeo 516
22511 Publicidade comparativa 517 22512 Testemunhais 517
225121 Conceito 518 225122 Testemunhal de especialistaperito 519 225123 Testemunhal de pessoa famosa 519 225124 Testemunhal de pessoa comum ou conshy
sumidor 519 225125 Atestado ou endosso 519 225126 Normas relacionadas com a obtenccedilatildeo
e validade dos testemunhais 520 225127 Normas relacionadas com a divulgaccedilatildeo
de testemunhos e atestados 520 22513 Teaser 520 22514 Merchandising 520 22515 Peccedilajornaliacutestica 521 22516 Identificaccedilatildeo publicitaacuteria 521 22517 Reconhecimento da influecircncia do anuacutencio 522 22518 Responsabilidade pelo anuacutencio 522
225181 Responsabilidade solidaacuteria do anunshyciante e da agecircncia 522
225182 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo 522 225183 Responsabilidade das pessoas fiacutesicas
envolvidas 523 225184 Origem do anuacutencio 523
22519 Categorias especiais de anuacutencios 523 225191 Bebidas alcooacutelicas 523 225192 Educaccedilatildeo cursos ensino 529 225193 Venda e alugueL 530 225194 Investimentos empreacutestimos e mercado
de capitais 532 225195 Lojas e varejo 533 225196 Produtos alimentiacutecios 534 225197 Meacutedicos dentistas veterinaacuterios parshy
teiras massagistas enfermeiros sershyviccedilos hospitalares parameacutedicos parashy-hospitalares produtos proteacuteticos dieshyteacuteticos tratamentos e dietas 536
23
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225198 Produtos fannacecircuticos populares 537 225199 Produtos de fumo 540 2251910 Produtos inibidores do fumo 540 2251911 Profissionais liberais 541 2251912 Reembolso postal ou vendas pelo corshy
reio 541 2251913 Turismo viagens excursotildees hotelaria 542 2251914 Veiacuteculos motorizados 542 2251915 Armas de fogo 543
226 Obrigaccedilatildeo de fazer publicidade 544 227 Exerciacutecios 544
23 A publicidade clandestina 545 231 Proibiccedilatildeo da publicidade clandestina 545 232 A teacutecnica do merchandising 545
2321 O tipo de merchandising proibido 546 2322 Enganosidade e abusividade 546 2323 Outras inserccedilotildees indiretas mas permitidas 549
233 Exerciacutecio 549
24 A publicidade enganosa 550 241 Publicidade enganosa efeito sobre o consumidor 550
2411 Ampla garantia 551 2412 O chamariz 551 2413 Informaccedilatildeo distorcida 552
242 Enganosidade x consumidor real 553 243 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da enganosidade 553
2431 Julgamento do anuacutencio em si 553 2432 Ambiguidade 554 2433 Exagero 555 2434 Licenccedila publicitaacuteria 556 2435 Liberdade de expressatildeo na publicidade 558 2436 Enganosidade x publicidade comparativa 559 2437 Normas autorregulamentares 563
244 Publicidade enganosa por omissatildeo 564 245 Elemento subjetivo 566 246 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 566 2461 Responsabilidade solidaacuteria 566
24
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IS farmacecircuticos populares 537 IS de fumo 540 os inibi dores do fumo 540 uumlonais liberais 541 )()lso postal ou vendas pelo corshy
541 10 viagens excursotildees hotelaria 542 os motorizados 542 de fogo 543
cidade 544 544
545 clandestina 545 ing 545 ldising proibido 546 gtusividade 546 ndiretas mas permitidas 549
549
550 eito sobre o consumidor 550
551 551
rcida 552 [dor real 553 lO da enganosidade 553 uacutencio em si 553
554 555
ia 556 ~essatildeo na publicidade 558 ublicidade comparativa 559 llamentares 563 r omissatildeo 564
566 lecedor-anunciante das agecircnshy
566 solidaacuteria 566
2462 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da agecircncia 566
2463 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 567
247 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio enganoso 568 248 Contrapropaganda 569
2481 Funccedilatildeo 569 2482 Conteuacutedo 570 2483 Amplitude do meio 570 2484 Astreintes 570
249 Exerciacutecios 571
25 A publicidade abusiva 573 251 Publicidade abusiva efeito sobre o consumidor 573 252 Respeitabilidade 575 253 Discriminaccedilatildeo 575 254 Atividades ilegais 575 255 Dececircncia 576 256 Intimidade 576 257 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 576 258 Seguranccedila e acidentes 576 259 Crianccedilas e jovens 576 2510 Meio ambiente 579 2511 Patrimocircnio cultural 579 2512 Abusividade x consumidor reaL 580 2513 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da abusividade 581
25131 Julgamento do anuacutencio em si 581 25132 Ambiguidade 582 25133 Exagero 582 25134 Licenccedila publicitaacuteria 583
2514 Liberdade de expressatildeo na publicidade 584 2515 Abusividade x publicidade comparativa 586 2516 Elemento subjetivo 587 2517 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 587 25171 Responsabilidade solidaacuteria 587 25172 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da
agecircncia 588
25
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25173 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 588
2518 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio abusivo 589 2519 Contrapropaganda 590
25191 Funccedilatildeo 590 25192 Conteuacutedo 591 25193 Amplitude do meio 591 25194 Astreintes 591
2520 Exerciacutecios 592
26 A prova da verdade e correccedilatildeo da publicidade 593 261 Exerciacutecios 594
27 As praacuteticas abusivas 598 271 O abuso do direito 598 272 Praacuteticas abusivas em geral 599 273 Praacuteticas abusivas objetivamente consideradas 600 274 Praacuteticas abusivas preacute poacutes e contratuais 600 275 Rol exemplificativo 602 276 Venda casada 603 277 Recusa de atendimento 606 278 Entrega sem solicitaccedilatildeo do consumidor 607 279 Excepcional vulnerabilidade 610
2791 Idoso 611 27911 Prioridade no atendimento 611 27912 Direito agrave sauacutede 613 27913 Descontos em ingressos 614 27914 Serviccedilos de transporte 615 27915 Internaccedilatildeo do idoso 617 27916 Conclusatildeo 618
2710 Vantagem excessiva 618 2711 Orccedilamento preacutevio 619 2712 Informaccedilatildeo depreciativa 620 2713 Normas teacutecnicas 621 2714 Recusa da venda 623 2715 Elevaccedilatildeo de preccedilos 624 2716 Reajuste de preccedilos 625 2717 Falta de prazo 626 2718 Exerciacutecios 626
26
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~ solidaacuteria do veiacuteculo com o ecircncia 588 0 do anuacutencio abusivo 589
590 590 591
io 591 591 592
da publicidade 593 594
598 598
1 599 mente consideradas 600 e contratuais 600
602 603 606
0 consumidor 607 ade 610
611 e no atendimento 611 sauacutede 613 IS em ingressos 614 de transporte 615 o do idoso 617 o 618
618 619
l 620 621 623 624 625 626 626
28 O orccedilamento 629 281 O vocaacutebulo preacutevio 629 282 Itens obrigatoacuterios 630
2821 Valor da matildeo de obra 630 2822 Preccedilo dos materiais e dos equipamentos a serem
empregados 630 2823 Condiccedilotildees de pagamento 631 2824 Datas do iniacutecio e teacutermino do serviccedilo 631
283 Prazo de validade 632 284 Vinculaccedilatildeo do fornecedor 632 285 Fechamento do contrato 633 286 Serviccedilos de terceiros 633 287 Cobranccedila do orccedilamento ou taxa de visita 633 288 Uso de peccedilas originais e usadas 634 289 Praacuteticas anteriores 634 2810 Exerciacutecios 634
29 A cobranccedila de diacutevidas 636 291 Conexatildeo com o art 71 636 292 Accedilatildeo regular de cobranccedila 637 293 As accedilotildees proibidas 639
2931 Ameaccedila 639 2932 Coaccedilatildeo 640 2933 Constrangimento fiacutesico ou moral 640 2934 Afirmaccedilotildees falsas incorretas ou enganosas 641 2935 Exposiccedilatildeo ao ridiacuteculo 641 2936 Interferecircncia com trabalho descanso ou lazer 642
294 Repeticcedilatildeo do indeacutebito 642 2941 Regra amena 643 2942 Caracterizaccedilatildeo do direito a repetir 643 2943 Engano justificaacutevel 644 2944 Indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais 644 2945 O direito a repeticcedilatildeo em dobro independe do meio
de cobranccedila 645 2946 Dados do fornecedor 646
295 Exerciacutecios 647
30 Os bancos de dados e cadastros Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito Cadastros negativo e positivo 648
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301 O cadastro negativo 648 3011 Amplitude da norma 649 3012 Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito 650
30121 Requisitos para a negativaccedilatildeo 650 30122 Caraacuteter puacuteblico 651 30123 O consumidor inadimplente 652 30124 O direito do consumidor inadimplente 654
3013 Linguagem e prazo 658 30131 Linguagem compreensiacuteveL 658 30132 O prazo 659
3014 Comunicaccedilatildeo ao consumidor 660 3015 O consumidor com deficiecircncia 661 3016 Correccedilatildeo dos dados inexatos 661 3017 Caraacuteter puacuteblico 662 3018 Tipos penais 662 3019 Arquivo de reclamaccedilotildees contra o fornecedor 662
30191 Lista de reclamaccedilotildees 663 30192 Responsabilidade dos oacutergatildeos de defesa
do consumidor 663 302 O cadastro positivo 664
3021 As definiccedilotildees legais 664 30211 Banco de dados 664 30212 Gestor 664 30213 Cadastrado 665 30214 Fonte 665 30215 Consulente 665 30216 Anotaccedilatildeo 665 30217 Histoacuterico de creacutedito 665
3022 As informaccedilotildees a serem arquivadas 665 30221 Objetivas 666 30222 Claras 666 30223 Verdadeiras 666 30224 De faacutecil compreensatildeo 666
3023 Vedaccedilotildees 666 30231 Informaccedilotildees excessivas 666 30232 Informaccedilotildees sensiacuteveis 667
3024 Autorizaccedilatildeo preacutevia 667 3025 Os direitos dos cadastrados 667
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648 rrna 649 Oteccedilatildeo ao creacutedito 650 os para a negativaccedilatildeo 650 puacuteblico 651 midor inadimplente 652 ) do consumidor inadimplente 654 zo 658 em compreensiacuteveL 658
659 consumidor 660 m deficiecircncia 661 los inexatos 661
662 662
naccedilotildees contra o fornecedor 662 reclamaccedilotildees 663 abilidade dos oacutergatildeos de defesa lmidor 663
664 ais 664 e dados 664
664 tdo 665
665 nte 665 o 665 o de creacutedito 665 serem arquivadas 665 lS 666
666 iras 666 compreensatildeo 666
666 ccedilotildees excessivas 666 ccedilotildees sensiacuteveis 667 ia 667 ldastrados 667
30251 Cancelamento do cadastro 667 30252 Acesso agraves informaccedilotildees 667 30253 Impugnaccedilatildeo dos dados 667 30254 Compreendendo o risco 668 30255 Informaccedilatildeo preacutevia sobre o armazenashy
mento dos dados 668 30256 Direito de revisatildeo 668 30257 Finalidade especiacutefica das informaccedilotildees 668
3026 As obrigaccedilotildees dos gestores 668 3027 As obrigaccedilotildees das fontes 669 3028 A questatildeo do compartilhamento 670
30281 Autorizaccedilatildeo 670 30282 Responsabilidade pelo compartilhamento 670 30283 Responsabilidade do gestor originaacuterio 670 30284 Cancelamento feito pelo gestor origishy
naacuterio 670 30285 Identificaccedilatildeo da fonte 671 30286 Proibiccedilatildeo de exclusividade 671
3029 Prestadores de serviccedilos essenciais e outros 671 30210 Clientes de bancos e demais instituiccedilotildees finanshy
ceiras 671 30211 Prazo maacuteximo de arquivamento das informaccedilotildees 671 30212 Acesso restrito aos dados arquivados 672 30213 Responsabilidade objetiva e solidaacuteria 672 30214 Fiscalizaccedilatildeo 672
303 Exerciacutecios 672
31 A proteccedilatildeo contratual 675 311 Consideraccedilotildees iniciais 675 312 Princiacutepios basilares dos contratos de consumo 675
3121 Ausecircncia de manifestaccedilatildeo de vontade 675 3122 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 676
31221 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeshyleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais 676
31222 Direito de revisatildeo 677 3123 Princiacutepio da boa-feacute 678
31231 Boa-feacute objetiva e subjetiva 679 31232 Boa-feacute como princiacutepio 681 31233 Boa-feacute como claacuteusula geral 681
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31234 Boa-feacute e equidade 682 3124 Princiacutepio da equivalecircncia 683 3125 Princiacutepio da igualdade 683 3126 Dever de informar e princiacutepio da transparecircncia 684
31261 O dever de informar 684 31262 O princiacutepio da transparecircncia 684 31263 Conclusatildeo 685
3127 Vulnerabilidade e hipossuficiecircncia do consushymidor 685
3128 Nenhuma forma de abuso do direito 686 31281 Dever de cooperaccedilatildeo 687 31282 Dever de cuidado 687
3129 Protecionismo 687 313 Exerciacutecio 688
32 As formas de contrataccedilatildeo 689
321 Todas as formas 689 322 Contrato de adesatildeo 689 323 Comportamento socialmente tiacutepico 690 324 Condiccedilotildees gerais ou claacuteusulas gerais 690 325 O comeacutercio eletrocircnico 692
3251 Direitos baacutesicos 693 3252 A oferta eletrocircnica 693 3253 Sites de (vendas e) compras coletivas 693 3254 Garantia de atendimento facilitado ao consushy
midor 694 326 Exerciacutecio 695
33 Os contratos de adesatildeo 696
331 Conceito de contrato de adesatildeo 697 332 Estipulaccedilotildees unilaterais do Poder Puacuteblico 698 333 Formulaacuterio e inserccedilatildeo de claacuteusula 699 334 Resoluccedilatildeo alternativa 699 335 Redaccedilatildeo do contrato 700
3351 Termos claros 701 3352 Informaccedilotildees precisas 701 3353 Caracteres ostensivos 701 3354 Caracteres legiacuteveis 705
336 Destaque 705
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e equidade ivalecircncia aldade ar e princiacutepio da transparecircncia rde informar iacutepio da transparecircncia satildeo ~ e hipossuficiecircncia do consushy de abuso do direito
te cooperaccedilatildeo te cuidado
[lente tiacutepico usulas gerais
ca e) compras coletivas ldimento facilitado ao consushy
adesatildeo do Poder Puacuteblico e claacuteusula
isas ivos is
682 683 683 684 684 684 685
685 686 687 687 687 688
689 689 689 690 690 692 693 693 693
694 695
696 697 698 699 699 700 701 701 701 705 705
337 Contrato escrito ou verbal e comportamento socialmente tiacutepico 707
338 Veto 707 339 Exerciacutecio 708
34 Contratos transparecircncia interpretaccedilatildeo e vinculaccedilatildeo preacute-conshytratual 712 341 Princiacutepio da transparecircncia 712 342 Conhecimento preacutevio 713 343 Difiacutecil compreensatildeo 713 344 A interpretaccedilatildeo 718 345 A vinculaccedilatildeo preacute-contratual 720 346 Exerciacutecio 722
35 Compras feitas fora do estabelecimento comercial (via webl internet telefone correio etc) 724 351 Telos legal 724 352 Prazo de reflexatildeo ou arrependimento 726 353 Prazo maior do que 7 dias 727 354 Contagem do prazo 728
3541 A forma de pagamento natildeo interfere no prazo 728 355 A manifestaccedilatildeo da desistecircncia 729 356 O sentido de produto serviccedilo e contrato 730 357 Compra de imoacuteveis 731 358 Efeito ex tune 733 359 Sem despesas 733 3510 Devoluccedilatildeo do que foi pago 733 3511 Solidariedade das administradoras de cartatildeo de creacutedito
bancos e demais instituiccedilotildees financeiras 734 3512 Exerciacutecio 736
36 As claacuteusulas abusivas 737 361 Nulidade absoluta 739 362 Imprescritibilidade 743 363 O conceito de claacuteusula 743 364 Rol exemplificativo 744 365 Claacuteusula de natildeo indenizar 744
3651 Proibiccedilatildeo absoluta 744 3652 Proibiccedilatildeo relativa 745
366 Reembolso de quantia paga 747
31
STJ00103793
367 Transferecircncia de responsabilidade a terceiros 747 368 Obrigaccedilotildees iniacutequas e desvantagem exagerada 748
3681 Presunccedilatildeo relativa 749 3682 Princiacutepios fundamentais 750 3683 Ameaccedila do objeto ou do equiliacutebrio contratual 751 3684 Onerosidade excessiva para o consumidor 752
369 Claacuteusula geral da boa-feacute e equidade 753 3610 Ocircnus de prova proibiccedilatildeo da inversatildeo 755 3611 Arbitragem compulsoacuteria 755 3612 Imposiccedilatildeo de representante 757 3613 Opccedilatildeo de conclusatildeo do negoacutecio 758 3614 Alteraccedilatildeo unilateral do preccedilo 759 3615 Cancelamento do contrato 760 3616 Ressarcimento unilateral do custo da cobranccedila 761 3617 Modificaccedilatildeo unilateral do contrato 762 3618 Violaccedilatildeo de normas ambientais 762 3619 Desacordo com o sistema de proteccedilatildeo ao consumidor 763 3620 Renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo por benfeitorias necessaacuterias 764 3621 Conservaccedilatildeo do contrato 764 3622 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 765 3623 Vetos 766 3624 Exerciacutecios 768
37 Empreacutestimos e financiamentos 771 371 Todo tipo de contrato 772 372 Complemento do art 46 772 373 Preccedilo em moeda corrente nacional 772 374 Juros de mora 772
3741 Lei da Usura revogada em parte 773 3742 Os juros de mora 774 3743 A mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda NacionaL 775 3744 Que eacute Selic 775 3745 Juros de mora diz a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 3746 A taxa Selic e a correccedilatildeo de alguns tributos 777 3747 Conclusatildeo 778
375 Taxa efetiva 779 376 Acreacutescimos legais 783 377 Nuacutemero e periodicidade das prestaccedilotildees 783
32
STJ00103793
I
sabilidade a terceiros 747 svantagem exagerada 748 Ta 749 mentais 750 o ou do equiliacutebrio contratual 751 essiva para o consumidor 752 ~ e equidade 753 atildeo da inversatildeo 755 ia 755 tante 757 ) negoacutecio 758 preccedilo 759
rato 760 ~al do custo da cobranccedila 761 do contrato 762
lbientais 762 ma de proteccedilatildeo ao consumidor 763 o por benfeitorias necessaacuterias 764 to 764 lsteacuterio Puacuteblico 765
766 768
s 771 772
772 te nacional 772
772 ogada em parte 773 l 774 mento de impostos devidos agrave ll 775
775 l a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 orreccedilatildeo de alguns tributos 777
778 779 783
das prestaccedilotildees 783
378 Total a pagar com e sem financiamento 783 379 Multa 784 3710 Liquidaccedilatildeo antecipada 784 3711 Exerciacutecios 785
38 Compra e venda com pagamento do preccedilo mediante prestaccedilotildees 787 381 Claacuteusula abusiva 787 382 Perda total das parcelas 788
3821 Fundamento 788 3822 Pagamento em prestaccedilotildees 788 3823 O regime do Coacutedigo Civil de 1916 788 3824 O problema da expressatildeo perda total das parcelas 791
383 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 792 384 Sistema de consoacutercios 793 385 Contratos em moeda corrente nacional 795 386 Exerciacutecios 795
39 A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 797
391 Origem da possibilidade da desconsideraccedilatildeo da persoshynalidade juriacutedica 797
392 Dever do magistrado 799 393 Desconsideraccedilatildeo e natildeo dissoluccedilatildeo 799 394 Em detrimento do consumidor 800 395 Elenco exemplificativo 800 396 Abuso do direito 800 397 Excesso de poder 801 398 Infraccedilatildeo da lei e fato ou praacutetica de ato iliacutecito 801 399 Violaccedilatildeo dos estatutos ou contrato sociaL 802 3910 Maacute administraccedilatildeo 802 3911 Outras espeacutecies de abusos 802 3912 Os parceiros de negoacutecios 804 3913 No Coacutedigo Civil de 2002 806 3914 Exerciacutecios 806
40 Aspectos processuais - o caraacuteter coletivo da proteccedilatildeo proshycessual do CDC 808 401 A defesa do consumidor em juiacutezo 808 402 A proteccedilatildeo coletiva 808 403 Exerciacutecio 811
41 Os direitos difusos coletivos e individuais homogecircneos 812
33
STJ00103793
411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
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STJ00103793
812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
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STJ00103793
4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
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STJ00103793
lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
37
STJ00103793
131 Viacutecios de qualidade e tambeacutem de quantidade 290 132 Quem eacute o responsaacutevel 290 133 Prestador do serviccedilo 291 134 Solidariedade 291 135 Serviccedilos duraacuteveis e natildeo duraacuteveis 294 136 Viacutecios de qualidade dos serviccedilos 295
1361 Distinccedilatildeo entre improacuteprio ou inadequado 295 1362 Serviccedilos improacuteprios ou inadequados 296 1363 Definiccedilatildeo provisoacuteria 296
13631 Exemplos relativos agrave letra a 297 13632 Exemplos relativos agrave letra b 298 13633 Exemplos relativos agrave letra c 298 13634 Exemplos relativos agrave letra d 298
1364 Consumir e usar 299 1365 Definiccedilatildeo 300 1366 Viacutecio aparente 300 1367 Viacutecio oculto 300
137 Expectativa do consumidor 301 138 Variaccedilotildees decorrentes da natureza do serviccedilo 301 139 A cessaccedilatildeo do problema 302 1310 Escolha do consumidor 303
13101 Reexecuccedilatildeo quando possiacutevel 303 13102 Reexecuccedilatildeo parcial 304 13103 Restituiccedilatildeo Iacutelnediata da quantia paga 305 13104 Perdas e danos 306
131041 Resumo 307 131042 Ocircnus da prova e sua inversatildeo 308 131043 Defesa do prestador do serviccedilo 309
1311 Abatimento proporcional do preccedilo 310 1312 Reexecuccedilatildeo via terceiros 311 1313 Medidas judiciais 312 1314 Os viacutecios de quantidade dos serviccedilos 313
13141 Definiccedilatildeo de viacutecio de quantidade do serviccedilo 314 13142 Definiccedilatildeo provisoacuteria 315 13143 Definiccedilatildeo 315
1315 Fontes simultacircneas dos viacutecios 316 1316 Garantia 316 1317 Perdas e danos 317
16
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eacutem de quantidade 290 290 291 291
lraacuteveis 294 ~rviccedilos 295 roacuteprio ou inadequado 295 os ou inadequados 296 ia 296 relativos agrave letra a 297 relativos agrave letra b 298 relativos agrave letra c 298 relativos agrave letra d 298
299 300 300 300
)r 301 latureza do serviccedilo 301
302 303
do possiacutevel 303 aI 304 ata da quantia paga 305
306 307
prova e sua inversatildeo 308 o prestador do serviccedilo 309 l do preccedilo 310
311 312
dos serviccedilos 313 ) de quantidade do serviccedilo 314 Ina 315
315 iacutecios 316
316 317
1318 Defesa do prestador do serviccedilo 318 1319 Execuccedilatildeo por terceiros 318 1320 Medidas judiciais 318 1321 Exerciacutecios 318
14 O fato do produto os acidentes de consumodefeitos e sua responsabilidade 320 141 Acidente de consumo e fato do produto os defeitos 320 142 O fato do produto 321 143 Quem eacute o responsaacutevel 321 144 O defeito 322
1441 Oferta e publicidade causadoras do dano 323 1442 Informaccedilatildeo causadora do dano 324
145 Solidariedade 325 146 O comerciante 327 147 Produto nacional ou estrangeiro 327 148 O importador 327 149 Autorizaccedilatildeo governamentaL 328 1410 A impropriedade do sect 1Q do art 12 do CDC 328
14101 Contradiccedilatildeo 328 14102 Uso e riscos razoaacuteveis 329 14103 Sem sentido 329
14l1 O sect 212 estaacute deslocado 329 1412 Siacutentese graacutefica 331 1413 Desconstituiccedilatildeo do nexo de causalidade 331 1414 A prova do dano e do nexo de causalidade 331 1415 Excludentes do nexo de causalidade 332
14151 O adveacuterbio soacute 333 14152 Caso fortuito e forccedila maior natildeo excluem resshy
responsabilidade 333 14153 Caso fortuito interno e externo 333 14154 Culpa exclusiva do consumidor 334 14155 Culpa exclusiva de terceiro 334
1416 Equiacutevoco doutrinaacuterio 335 1417 Desconstituiccedilatildeo do direito do consumidor 336 1418 Ilegitimidade de parte 336 1419 A responsabilidade do comerciante 337
14191 Controle da qualidade 337 14192 Solidariedade 338
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STJ00103793
14193 Se fabricante construtor produtor ou imporshytador natildeo puderem ser identificados 338
14194 Sem identificaccedilatildeo do fabricante produtor construtor ou importador 339
14195 Consequecircncias 339 14196 Conservaccedilatildeo inadequada 339 14197 Particcedilatildeo da indenizaccedilatildeo 342 14198 Norma autocircnoma 342 14199 Vedaccedilatildeo da denunciaccedilatildeo da lide 343 141910 Siacutentese graacutefica 343
1420 Exerciacutecios 343
15 O fato do serviccedilo os acidentes de consumodefeitos e sua responsabilidade 345 151 Acidente de consumo e fato do serviccedilo os defeitos 345 152 O fato do serviccedilo 346 153 Prestador do serviccedilo 346 154 Distinccedilatildeo entre viacutecio e defeito 346
1541 Viacutecios 347 1542 Defeito 348 1543 Exemplo n 1 348 1544 Exemplo n 2 350
155 O fornecedor do serviccedilo eacute o responsaacutevel 351 156 Oferta e publicidade causadoras do dano 351 157 Informaccedilatildeo causadora do dano 353 158 Solidariedade 354
1581 Exemplo n 1 355 1582 Exemplo n 2 356
159 Autorizaccedilatildeo governamentaL 358 1510 Serviccedilos com atenccedilatildeo normativa especial 358 1511 A impropriedade do sect 1Q do art 14 358
15111 Contradiccedilatildeo 359 15112 Resultado e riscos razoaacuteveis 359 15113 Sem sentido 359
1512 O sect 2ordm do art 14 estaacute deslocado 360 1513 Siacutentese graacutefica 361 1514 A desconstituiccedilatildeo da responsabilidade 361 1515 A prova do dano e do nexo de causalidade 362 1516 Excludentes de responsabilizaccedilatildeo 363
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STJ00103793
nstrutor produtor ou imporshyem ser identificados io do fabricante produtor Jortador
iequada ~zaccedilatildeo l
nciaccedilatildeo da lide
de consumodefeitos e sua
lto do serviccedilo os defeitos
feito
J eacute o responsaacuteveL adoras do dano dano
ai )rmativa especial do art 14
s razoaacuteveis
locado
ponsabilidade -o de causalidade bilizaccedilatildeo
338
339 339 339 342 342 343 343 343
345 345 346 346 346 347 348 348 350 351 351 353 354 355 356 358 358 358 359 359 359 360 361 361 362 363
15161 O adveacuterbio soacute 363 15162 Caso fortuito e forccedila maior natildeo excluem a resshy
ponsabilidade 363 15163 Caso fortuito interno e caso fortuito externo 364
151631 O caso fortuito externo 365 151632 O caso fortuito interno 366 151633 O caso fortuito interno e externo na
accedilatildeo de terceiro 367 15164 Culpa exclusiva do consumidor 367 15165 Culpa exclusiva de terceiro 368
1517 Desconstituiccedilatildeo do direito do consumidor 370 1518 Exerciacutecios 371
16 Os danos materiais morais esteacuteticos e agrave imagem e os criteacuterios para a fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo correspondente 373 161 Dano material Dano moral 373 162 O dano moraL 374 163 Criteacuterios para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo do dano moral 377 164 Apontamentos sobre indenizaccedilatildeo do dano esteacutetico 393 165 O dano agrave uumlnagem 396 166 Pessoa juriacutedica 398 167 Exerciacutecio 402
17 A responsabilidade dos profissionais liberais culpa 403
171 Por que esse profissional foi excluiacutedo do sistema geral 403 172 Intuitu personae 404 173 Atividade de meio 406 174 Prestaccedilatildeo de serviccedilo de massa 407 175 Profissional liberal na pessoa juriacutedica 410 176 O que caracteriza o profissionalliberal 412 177 Defeito e viacutecio 413 178 Conclusatildeo 413 179 O ocircnus da prova 414 1710 Exerciacutecios 415
18 A prestaccedilatildeo dos serviccedilos de reparaccedilatildeo 418 181 Prestador de serviccedilos 418 182 Consertos 418 183 Componentes originais 419 184 Componente original adequado e novo 419
19
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185 Especificaccedilotildees teacutecnicas 420 186 Autorizaccedilatildeo em contraacuterio do consumidor 420 187 Exerciacutecio 425
19 A garantia dos produtos e serviccedilos 426 191 Prazo de garantia 426
1911 Garantia legal 427 1912 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacuteveL 427 1913 Iniacutecio da contagem do prazo 428
192 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo e viacutecio oculto 429 193 Produtos usados 431 19A Oferta de garantia 434 195 O oacutebvio da qualidade finalidade e adequaccedilatildeo 434 196 Vedada a exoneraccedilatildeo do fornecedor 435 197 A garantia contratual 436
1971 Garantia complementar 436 1972 Termo de garantia 439 1973 Manual de instruccedilatildeo 439
198 Exerciacutecios 440
20 Os prazos para reclamar a decadecircncia e a prescriccedilatildeo 442 201 O regime tradicional 442 202 Novo modelo 443 203 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo 444 2004 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacutevel 444 205 Iniacutecio da contagem do prazo 445 206 A garantia contratual 445
2061 Prazos legais e contratuais 445 2062 Garantia complementar 446
207 A obstaculizaccedilatildeo da decadecircncia 447 208 A reclamaccedilatildeo do consumidor 450
2081 Reclamaccedilatildeo verbal e pessoal (letras a e b) 450 2082 Reclamaccedilatildeo feita na entidade de defesa do conshy
sumidor (letra c) 452 2083 Reclamaccedilatildeo entregue a qual pessoa no fornecedor
(letra d) 456 209 A instauraccedilatildeo do inqueacuterito civil 456 2010 O viacutecio oculto 457 2011 A prescriccedilatildeo 458 2012 Prazo de 5 anos ou mais 458
20
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do consumidor
os
) duraacutevel e natildeo duraacutevel II do prazo e viacutecio oculto
alidade e adequaccedilatildeo fornecedor
tentar
atildeo
adecircncia e a prescriccedilatildeo
) reI e natildeo duraacutevel middotazo
fntratuais nentar idecircncia ridor aI e pessoal (letras a e b) na entidade de defesa do conshy) ~e a qual pessoa no fornecedor
to civil
s middotmiddot
420 420 425
426
426 427 427 428 429 431 434 434 435 436 436 439 439 440
442
442 443 444 444 445 445 445 446 447 450 450
452
456 456 457 458 458
2013 Iniacutecio da contagem do prazo 460 2014 As causas que impedem suspendem ou interrompem
a prescriccedilatildeo 461 2015 Exerciacutecios 464
21 A oferta regime juriacutedico vinculante 466
211 Natildeo confundir com o direito privado 466 212 As caracteriacutesticas da oferta 467 213 Informaccedilatildeo e publicidade 468 214 Suficientemente precisa 469 215 Qualquer meio de comunicaccedilatildeo 469 216 Produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados 469 21 7 Integra o contrato a vinculaccedilatildeo 470 218 O erro na oferta 470 21 9 Oferta que natildeo constou do contrato 474 2110 O rol exemplificativo do art 31 477 2111 Elementos da oferta e apresentaccedilatildeo 477
21111 Elementos obrigatoacuterios 478 21112 Item a 1 informaccedilotildees corretas 478 21113 Item a2 informaccedilotildees claras 479 21114 Item a3 informaccedilotildees precisas 479 21115 Item a4 informaccedilotildees ostensivas 480 21116 Destaque 480 21117 Item a5 informaccedilotildees em liacutengua portuguesa 481 21118 Item a6 de forma indeleacutevel 484 21119 Item bl caracteriacutesticas 484 211110 Item b2 qualidade 485 211111 Item b3 quantidade 485 211112 Item b4 composiccedilatildeo 485 211113 Item b5 preccedilo 486
2111131 Preccedilo eacute sempre agrave vista 486 2111132 Preccedilo visiacutevel 488
211114 Item b6 garantia 489 211115 Item b 7 prazo de validade 490 211116 Item b8 origem 490
2112 Natildeo se deve confundir diet com light 491 2113 Oferta por telefone mala-direta etc 492 2114 Proibiccedilatildeo de recusa do cumprimento da oferta 493
21141 Oferta apresentaccedilatildeo ou publicidade 494
21
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21142 Alternativas do consumidor 494 21143 Cumprimento forccedilado da oferta 495 21144 Aceitaccedilatildeo de outro produto ou serviccedilo 496 21145 Rescisatildeo do contrato 497
2115 Exerciacutecios 498
22 A publicidade 499 221 Publicidade ou propaganda 499 222 Publicidade e produccedilatildeo 500 223 Publicidade e verdade 501 224 Publicidade de tabaco bebidas alcooacutelicas medicamenshy
tos e terapias 502 2241 Produtos fumiacutegenos 502 2242 Bebidas alcooacutelicas 505 2243 Medicamentos e terapias 506
225 O Coacutedigo Brasileiro de Autorregulamentaccedilatildeo Publicishytaacuteria 506 2251 Vinculaccedilatildeo legal 506
22511 Anuacutencio 507 22512 Produto e serviccedilo 507 22513 Consumidor 507
2252 Anuacutencio honesto e verdadeiro 507 22521 Honesto 508 22522 Verdadeiro 508 22523 Objetivo 510 22524 Transparecircncia 510
2253 Enganosidade 510 2254 Respeitabilidade 511
22541 Discriminaccedilatildeo 511 22542 Atividades ilegais 511 22543 Dececircncia 511 22544 Intimidade 512
2255 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 512 2256 Seguranccedila e acidentes 512 2257 Crianccedilas e jovens 513 2258 Meio ambiente 515 2259 Patrimocircnio cultural 516 22510 Linguagem 516
225101 Vernaacuteculo 516
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onsumidor 494 rccedilado da oferta 495 ro produto ou serviccedilo 496 rato 497
498
499 ia 499
500 501
~bidas alcooacutelicas medicamenshy502
DS 502 i 505 erapias 506 ~utorregulamentaccedilatildeo Publicishy
506 506 507
~ serviccedilo 507 dor 507 ~ verdadeiro 507
508 ro 508
510 ecircncia 510
510 511
naccedilatildeo 511 s ilegais 511 l 511 le 512 e violecircncia 512 ntes 512
513 515
li 516 516
110 516
225102 Pronuacutencia 516 225103 Calatildeo 516
22511 Publicidade comparativa 517 22512 Testemunhais 517
225121 Conceito 518 225122 Testemunhal de especialistaperito 519 225123 Testemunhal de pessoa famosa 519 225124 Testemunhal de pessoa comum ou conshy
sumidor 519 225125 Atestado ou endosso 519 225126 Normas relacionadas com a obtenccedilatildeo
e validade dos testemunhais 520 225127 Normas relacionadas com a divulgaccedilatildeo
de testemunhos e atestados 520 22513 Teaser 520 22514 Merchandising 520 22515 Peccedilajornaliacutestica 521 22516 Identificaccedilatildeo publicitaacuteria 521 22517 Reconhecimento da influecircncia do anuacutencio 522 22518 Responsabilidade pelo anuacutencio 522
225181 Responsabilidade solidaacuteria do anunshyciante e da agecircncia 522
225182 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo 522 225183 Responsabilidade das pessoas fiacutesicas
envolvidas 523 225184 Origem do anuacutencio 523
22519 Categorias especiais de anuacutencios 523 225191 Bebidas alcooacutelicas 523 225192 Educaccedilatildeo cursos ensino 529 225193 Venda e alugueL 530 225194 Investimentos empreacutestimos e mercado
de capitais 532 225195 Lojas e varejo 533 225196 Produtos alimentiacutecios 534 225197 Meacutedicos dentistas veterinaacuterios parshy
teiras massagistas enfermeiros sershyviccedilos hospitalares parameacutedicos parashy-hospitalares produtos proteacuteticos dieshyteacuteticos tratamentos e dietas 536
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225198 Produtos fannacecircuticos populares 537 225199 Produtos de fumo 540 2251910 Produtos inibidores do fumo 540 2251911 Profissionais liberais 541 2251912 Reembolso postal ou vendas pelo corshy
reio 541 2251913 Turismo viagens excursotildees hotelaria 542 2251914 Veiacuteculos motorizados 542 2251915 Armas de fogo 543
226 Obrigaccedilatildeo de fazer publicidade 544 227 Exerciacutecios 544
23 A publicidade clandestina 545 231 Proibiccedilatildeo da publicidade clandestina 545 232 A teacutecnica do merchandising 545
2321 O tipo de merchandising proibido 546 2322 Enganosidade e abusividade 546 2323 Outras inserccedilotildees indiretas mas permitidas 549
233 Exerciacutecio 549
24 A publicidade enganosa 550 241 Publicidade enganosa efeito sobre o consumidor 550
2411 Ampla garantia 551 2412 O chamariz 551 2413 Informaccedilatildeo distorcida 552
242 Enganosidade x consumidor real 553 243 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da enganosidade 553
2431 Julgamento do anuacutencio em si 553 2432 Ambiguidade 554 2433 Exagero 555 2434 Licenccedila publicitaacuteria 556 2435 Liberdade de expressatildeo na publicidade 558 2436 Enganosidade x publicidade comparativa 559 2437 Normas autorregulamentares 563
244 Publicidade enganosa por omissatildeo 564 245 Elemento subjetivo 566 246 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 566 2461 Responsabilidade solidaacuteria 566
24
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IS farmacecircuticos populares 537 IS de fumo 540 os inibi dores do fumo 540 uumlonais liberais 541 )()lso postal ou vendas pelo corshy
541 10 viagens excursotildees hotelaria 542 os motorizados 542 de fogo 543
cidade 544 544
545 clandestina 545 ing 545 ldising proibido 546 gtusividade 546 ndiretas mas permitidas 549
549
550 eito sobre o consumidor 550
551 551
rcida 552 [dor real 553 lO da enganosidade 553 uacutencio em si 553
554 555
ia 556 ~essatildeo na publicidade 558 ublicidade comparativa 559 llamentares 563 r omissatildeo 564
566 lecedor-anunciante das agecircnshy
566 solidaacuteria 566
2462 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da agecircncia 566
2463 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 567
247 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio enganoso 568 248 Contrapropaganda 569
2481 Funccedilatildeo 569 2482 Conteuacutedo 570 2483 Amplitude do meio 570 2484 Astreintes 570
249 Exerciacutecios 571
25 A publicidade abusiva 573 251 Publicidade abusiva efeito sobre o consumidor 573 252 Respeitabilidade 575 253 Discriminaccedilatildeo 575 254 Atividades ilegais 575 255 Dececircncia 576 256 Intimidade 576 257 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 576 258 Seguranccedila e acidentes 576 259 Crianccedilas e jovens 576 2510 Meio ambiente 579 2511 Patrimocircnio cultural 579 2512 Abusividade x consumidor reaL 580 2513 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da abusividade 581
25131 Julgamento do anuacutencio em si 581 25132 Ambiguidade 582 25133 Exagero 582 25134 Licenccedila publicitaacuteria 583
2514 Liberdade de expressatildeo na publicidade 584 2515 Abusividade x publicidade comparativa 586 2516 Elemento subjetivo 587 2517 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 587 25171 Responsabilidade solidaacuteria 587 25172 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da
agecircncia 588
25
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25173 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 588
2518 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio abusivo 589 2519 Contrapropaganda 590
25191 Funccedilatildeo 590 25192 Conteuacutedo 591 25193 Amplitude do meio 591 25194 Astreintes 591
2520 Exerciacutecios 592
26 A prova da verdade e correccedilatildeo da publicidade 593 261 Exerciacutecios 594
27 As praacuteticas abusivas 598 271 O abuso do direito 598 272 Praacuteticas abusivas em geral 599 273 Praacuteticas abusivas objetivamente consideradas 600 274 Praacuteticas abusivas preacute poacutes e contratuais 600 275 Rol exemplificativo 602 276 Venda casada 603 277 Recusa de atendimento 606 278 Entrega sem solicitaccedilatildeo do consumidor 607 279 Excepcional vulnerabilidade 610
2791 Idoso 611 27911 Prioridade no atendimento 611 27912 Direito agrave sauacutede 613 27913 Descontos em ingressos 614 27914 Serviccedilos de transporte 615 27915 Internaccedilatildeo do idoso 617 27916 Conclusatildeo 618
2710 Vantagem excessiva 618 2711 Orccedilamento preacutevio 619 2712 Informaccedilatildeo depreciativa 620 2713 Normas teacutecnicas 621 2714 Recusa da venda 623 2715 Elevaccedilatildeo de preccedilos 624 2716 Reajuste de preccedilos 625 2717 Falta de prazo 626 2718 Exerciacutecios 626
26
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~ solidaacuteria do veiacuteculo com o ecircncia 588 0 do anuacutencio abusivo 589
590 590 591
io 591 591 592
da publicidade 593 594
598 598
1 599 mente consideradas 600 e contratuais 600
602 603 606
0 consumidor 607 ade 610
611 e no atendimento 611 sauacutede 613 IS em ingressos 614 de transporte 615 o do idoso 617 o 618
618 619
l 620 621 623 624 625 626 626
28 O orccedilamento 629 281 O vocaacutebulo preacutevio 629 282 Itens obrigatoacuterios 630
2821 Valor da matildeo de obra 630 2822 Preccedilo dos materiais e dos equipamentos a serem
empregados 630 2823 Condiccedilotildees de pagamento 631 2824 Datas do iniacutecio e teacutermino do serviccedilo 631
283 Prazo de validade 632 284 Vinculaccedilatildeo do fornecedor 632 285 Fechamento do contrato 633 286 Serviccedilos de terceiros 633 287 Cobranccedila do orccedilamento ou taxa de visita 633 288 Uso de peccedilas originais e usadas 634 289 Praacuteticas anteriores 634 2810 Exerciacutecios 634
29 A cobranccedila de diacutevidas 636 291 Conexatildeo com o art 71 636 292 Accedilatildeo regular de cobranccedila 637 293 As accedilotildees proibidas 639
2931 Ameaccedila 639 2932 Coaccedilatildeo 640 2933 Constrangimento fiacutesico ou moral 640 2934 Afirmaccedilotildees falsas incorretas ou enganosas 641 2935 Exposiccedilatildeo ao ridiacuteculo 641 2936 Interferecircncia com trabalho descanso ou lazer 642
294 Repeticcedilatildeo do indeacutebito 642 2941 Regra amena 643 2942 Caracterizaccedilatildeo do direito a repetir 643 2943 Engano justificaacutevel 644 2944 Indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais 644 2945 O direito a repeticcedilatildeo em dobro independe do meio
de cobranccedila 645 2946 Dados do fornecedor 646
295 Exerciacutecios 647
30 Os bancos de dados e cadastros Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito Cadastros negativo e positivo 648
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301 O cadastro negativo 648 3011 Amplitude da norma 649 3012 Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito 650
30121 Requisitos para a negativaccedilatildeo 650 30122 Caraacuteter puacuteblico 651 30123 O consumidor inadimplente 652 30124 O direito do consumidor inadimplente 654
3013 Linguagem e prazo 658 30131 Linguagem compreensiacuteveL 658 30132 O prazo 659
3014 Comunicaccedilatildeo ao consumidor 660 3015 O consumidor com deficiecircncia 661 3016 Correccedilatildeo dos dados inexatos 661 3017 Caraacuteter puacuteblico 662 3018 Tipos penais 662 3019 Arquivo de reclamaccedilotildees contra o fornecedor 662
30191 Lista de reclamaccedilotildees 663 30192 Responsabilidade dos oacutergatildeos de defesa
do consumidor 663 302 O cadastro positivo 664
3021 As definiccedilotildees legais 664 30211 Banco de dados 664 30212 Gestor 664 30213 Cadastrado 665 30214 Fonte 665 30215 Consulente 665 30216 Anotaccedilatildeo 665 30217 Histoacuterico de creacutedito 665
3022 As informaccedilotildees a serem arquivadas 665 30221 Objetivas 666 30222 Claras 666 30223 Verdadeiras 666 30224 De faacutecil compreensatildeo 666
3023 Vedaccedilotildees 666 30231 Informaccedilotildees excessivas 666 30232 Informaccedilotildees sensiacuteveis 667
3024 Autorizaccedilatildeo preacutevia 667 3025 Os direitos dos cadastrados 667
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648 rrna 649 Oteccedilatildeo ao creacutedito 650 os para a negativaccedilatildeo 650 puacuteblico 651 midor inadimplente 652 ) do consumidor inadimplente 654 zo 658 em compreensiacuteveL 658
659 consumidor 660 m deficiecircncia 661 los inexatos 661
662 662
naccedilotildees contra o fornecedor 662 reclamaccedilotildees 663 abilidade dos oacutergatildeos de defesa lmidor 663
664 ais 664 e dados 664
664 tdo 665
665 nte 665 o 665 o de creacutedito 665 serem arquivadas 665 lS 666
666 iras 666 compreensatildeo 666
666 ccedilotildees excessivas 666 ccedilotildees sensiacuteveis 667 ia 667 ldastrados 667
30251 Cancelamento do cadastro 667 30252 Acesso agraves informaccedilotildees 667 30253 Impugnaccedilatildeo dos dados 667 30254 Compreendendo o risco 668 30255 Informaccedilatildeo preacutevia sobre o armazenashy
mento dos dados 668 30256 Direito de revisatildeo 668 30257 Finalidade especiacutefica das informaccedilotildees 668
3026 As obrigaccedilotildees dos gestores 668 3027 As obrigaccedilotildees das fontes 669 3028 A questatildeo do compartilhamento 670
30281 Autorizaccedilatildeo 670 30282 Responsabilidade pelo compartilhamento 670 30283 Responsabilidade do gestor originaacuterio 670 30284 Cancelamento feito pelo gestor origishy
naacuterio 670 30285 Identificaccedilatildeo da fonte 671 30286 Proibiccedilatildeo de exclusividade 671
3029 Prestadores de serviccedilos essenciais e outros 671 30210 Clientes de bancos e demais instituiccedilotildees finanshy
ceiras 671 30211 Prazo maacuteximo de arquivamento das informaccedilotildees 671 30212 Acesso restrito aos dados arquivados 672 30213 Responsabilidade objetiva e solidaacuteria 672 30214 Fiscalizaccedilatildeo 672
303 Exerciacutecios 672
31 A proteccedilatildeo contratual 675 311 Consideraccedilotildees iniciais 675 312 Princiacutepios basilares dos contratos de consumo 675
3121 Ausecircncia de manifestaccedilatildeo de vontade 675 3122 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 676
31221 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeshyleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais 676
31222 Direito de revisatildeo 677 3123 Princiacutepio da boa-feacute 678
31231 Boa-feacute objetiva e subjetiva 679 31232 Boa-feacute como princiacutepio 681 31233 Boa-feacute como claacuteusula geral 681
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31234 Boa-feacute e equidade 682 3124 Princiacutepio da equivalecircncia 683 3125 Princiacutepio da igualdade 683 3126 Dever de informar e princiacutepio da transparecircncia 684
31261 O dever de informar 684 31262 O princiacutepio da transparecircncia 684 31263 Conclusatildeo 685
3127 Vulnerabilidade e hipossuficiecircncia do consushymidor 685
3128 Nenhuma forma de abuso do direito 686 31281 Dever de cooperaccedilatildeo 687 31282 Dever de cuidado 687
3129 Protecionismo 687 313 Exerciacutecio 688
32 As formas de contrataccedilatildeo 689
321 Todas as formas 689 322 Contrato de adesatildeo 689 323 Comportamento socialmente tiacutepico 690 324 Condiccedilotildees gerais ou claacuteusulas gerais 690 325 O comeacutercio eletrocircnico 692
3251 Direitos baacutesicos 693 3252 A oferta eletrocircnica 693 3253 Sites de (vendas e) compras coletivas 693 3254 Garantia de atendimento facilitado ao consushy
midor 694 326 Exerciacutecio 695
33 Os contratos de adesatildeo 696
331 Conceito de contrato de adesatildeo 697 332 Estipulaccedilotildees unilaterais do Poder Puacuteblico 698 333 Formulaacuterio e inserccedilatildeo de claacuteusula 699 334 Resoluccedilatildeo alternativa 699 335 Redaccedilatildeo do contrato 700
3351 Termos claros 701 3352 Informaccedilotildees precisas 701 3353 Caracteres ostensivos 701 3354 Caracteres legiacuteveis 705
336 Destaque 705
30
STJ00103793
e equidade ivalecircncia aldade ar e princiacutepio da transparecircncia rde informar iacutepio da transparecircncia satildeo ~ e hipossuficiecircncia do consushy de abuso do direito
te cooperaccedilatildeo te cuidado
[lente tiacutepico usulas gerais
ca e) compras coletivas ldimento facilitado ao consushy
adesatildeo do Poder Puacuteblico e claacuteusula
isas ivos is
682 683 683 684 684 684 685
685 686 687 687 687 688
689 689 689 690 690 692 693 693 693
694 695
696 697 698 699 699 700 701 701 701 705 705
337 Contrato escrito ou verbal e comportamento socialmente tiacutepico 707
338 Veto 707 339 Exerciacutecio 708
34 Contratos transparecircncia interpretaccedilatildeo e vinculaccedilatildeo preacute-conshytratual 712 341 Princiacutepio da transparecircncia 712 342 Conhecimento preacutevio 713 343 Difiacutecil compreensatildeo 713 344 A interpretaccedilatildeo 718 345 A vinculaccedilatildeo preacute-contratual 720 346 Exerciacutecio 722
35 Compras feitas fora do estabelecimento comercial (via webl internet telefone correio etc) 724 351 Telos legal 724 352 Prazo de reflexatildeo ou arrependimento 726 353 Prazo maior do que 7 dias 727 354 Contagem do prazo 728
3541 A forma de pagamento natildeo interfere no prazo 728 355 A manifestaccedilatildeo da desistecircncia 729 356 O sentido de produto serviccedilo e contrato 730 357 Compra de imoacuteveis 731 358 Efeito ex tune 733 359 Sem despesas 733 3510 Devoluccedilatildeo do que foi pago 733 3511 Solidariedade das administradoras de cartatildeo de creacutedito
bancos e demais instituiccedilotildees financeiras 734 3512 Exerciacutecio 736
36 As claacuteusulas abusivas 737 361 Nulidade absoluta 739 362 Imprescritibilidade 743 363 O conceito de claacuteusula 743 364 Rol exemplificativo 744 365 Claacuteusula de natildeo indenizar 744
3651 Proibiccedilatildeo absoluta 744 3652 Proibiccedilatildeo relativa 745
366 Reembolso de quantia paga 747
31
STJ00103793
367 Transferecircncia de responsabilidade a terceiros 747 368 Obrigaccedilotildees iniacutequas e desvantagem exagerada 748
3681 Presunccedilatildeo relativa 749 3682 Princiacutepios fundamentais 750 3683 Ameaccedila do objeto ou do equiliacutebrio contratual 751 3684 Onerosidade excessiva para o consumidor 752
369 Claacuteusula geral da boa-feacute e equidade 753 3610 Ocircnus de prova proibiccedilatildeo da inversatildeo 755 3611 Arbitragem compulsoacuteria 755 3612 Imposiccedilatildeo de representante 757 3613 Opccedilatildeo de conclusatildeo do negoacutecio 758 3614 Alteraccedilatildeo unilateral do preccedilo 759 3615 Cancelamento do contrato 760 3616 Ressarcimento unilateral do custo da cobranccedila 761 3617 Modificaccedilatildeo unilateral do contrato 762 3618 Violaccedilatildeo de normas ambientais 762 3619 Desacordo com o sistema de proteccedilatildeo ao consumidor 763 3620 Renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo por benfeitorias necessaacuterias 764 3621 Conservaccedilatildeo do contrato 764 3622 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 765 3623 Vetos 766 3624 Exerciacutecios 768
37 Empreacutestimos e financiamentos 771 371 Todo tipo de contrato 772 372 Complemento do art 46 772 373 Preccedilo em moeda corrente nacional 772 374 Juros de mora 772
3741 Lei da Usura revogada em parte 773 3742 Os juros de mora 774 3743 A mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda NacionaL 775 3744 Que eacute Selic 775 3745 Juros de mora diz a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 3746 A taxa Selic e a correccedilatildeo de alguns tributos 777 3747 Conclusatildeo 778
375 Taxa efetiva 779 376 Acreacutescimos legais 783 377 Nuacutemero e periodicidade das prestaccedilotildees 783
32
STJ00103793
I
sabilidade a terceiros 747 svantagem exagerada 748 Ta 749 mentais 750 o ou do equiliacutebrio contratual 751 essiva para o consumidor 752 ~ e equidade 753 atildeo da inversatildeo 755 ia 755 tante 757 ) negoacutecio 758 preccedilo 759
rato 760 ~al do custo da cobranccedila 761 do contrato 762
lbientais 762 ma de proteccedilatildeo ao consumidor 763 o por benfeitorias necessaacuterias 764 to 764 lsteacuterio Puacuteblico 765
766 768
s 771 772
772 te nacional 772
772 ogada em parte 773 l 774 mento de impostos devidos agrave ll 775
775 l a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 orreccedilatildeo de alguns tributos 777
778 779 783
das prestaccedilotildees 783
378 Total a pagar com e sem financiamento 783 379 Multa 784 3710 Liquidaccedilatildeo antecipada 784 3711 Exerciacutecios 785
38 Compra e venda com pagamento do preccedilo mediante prestaccedilotildees 787 381 Claacuteusula abusiva 787 382 Perda total das parcelas 788
3821 Fundamento 788 3822 Pagamento em prestaccedilotildees 788 3823 O regime do Coacutedigo Civil de 1916 788 3824 O problema da expressatildeo perda total das parcelas 791
383 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 792 384 Sistema de consoacutercios 793 385 Contratos em moeda corrente nacional 795 386 Exerciacutecios 795
39 A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 797
391 Origem da possibilidade da desconsideraccedilatildeo da persoshynalidade juriacutedica 797
392 Dever do magistrado 799 393 Desconsideraccedilatildeo e natildeo dissoluccedilatildeo 799 394 Em detrimento do consumidor 800 395 Elenco exemplificativo 800 396 Abuso do direito 800 397 Excesso de poder 801 398 Infraccedilatildeo da lei e fato ou praacutetica de ato iliacutecito 801 399 Violaccedilatildeo dos estatutos ou contrato sociaL 802 3910 Maacute administraccedilatildeo 802 3911 Outras espeacutecies de abusos 802 3912 Os parceiros de negoacutecios 804 3913 No Coacutedigo Civil de 2002 806 3914 Exerciacutecios 806
40 Aspectos processuais - o caraacuteter coletivo da proteccedilatildeo proshycessual do CDC 808 401 A defesa do consumidor em juiacutezo 808 402 A proteccedilatildeo coletiva 808 403 Exerciacutecio 811
41 Os direitos difusos coletivos e individuais homogecircneos 812
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STJ00103793
411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
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812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
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STJ00103793
4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
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lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
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eacutem de quantidade 290 290 291 291
lraacuteveis 294 ~rviccedilos 295 roacuteprio ou inadequado 295 os ou inadequados 296 ia 296 relativos agrave letra a 297 relativos agrave letra b 298 relativos agrave letra c 298 relativos agrave letra d 298
299 300 300 300
)r 301 latureza do serviccedilo 301
302 303
do possiacutevel 303 aI 304 ata da quantia paga 305
306 307
prova e sua inversatildeo 308 o prestador do serviccedilo 309 l do preccedilo 310
311 312
dos serviccedilos 313 ) de quantidade do serviccedilo 314 Ina 315
315 iacutecios 316
316 317
1318 Defesa do prestador do serviccedilo 318 1319 Execuccedilatildeo por terceiros 318 1320 Medidas judiciais 318 1321 Exerciacutecios 318
14 O fato do produto os acidentes de consumodefeitos e sua responsabilidade 320 141 Acidente de consumo e fato do produto os defeitos 320 142 O fato do produto 321 143 Quem eacute o responsaacutevel 321 144 O defeito 322
1441 Oferta e publicidade causadoras do dano 323 1442 Informaccedilatildeo causadora do dano 324
145 Solidariedade 325 146 O comerciante 327 147 Produto nacional ou estrangeiro 327 148 O importador 327 149 Autorizaccedilatildeo governamentaL 328 1410 A impropriedade do sect 1Q do art 12 do CDC 328
14101 Contradiccedilatildeo 328 14102 Uso e riscos razoaacuteveis 329 14103 Sem sentido 329
14l1 O sect 212 estaacute deslocado 329 1412 Siacutentese graacutefica 331 1413 Desconstituiccedilatildeo do nexo de causalidade 331 1414 A prova do dano e do nexo de causalidade 331 1415 Excludentes do nexo de causalidade 332
14151 O adveacuterbio soacute 333 14152 Caso fortuito e forccedila maior natildeo excluem resshy
responsabilidade 333 14153 Caso fortuito interno e externo 333 14154 Culpa exclusiva do consumidor 334 14155 Culpa exclusiva de terceiro 334
1416 Equiacutevoco doutrinaacuterio 335 1417 Desconstituiccedilatildeo do direito do consumidor 336 1418 Ilegitimidade de parte 336 1419 A responsabilidade do comerciante 337
14191 Controle da qualidade 337 14192 Solidariedade 338
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STJ00103793
14193 Se fabricante construtor produtor ou imporshytador natildeo puderem ser identificados 338
14194 Sem identificaccedilatildeo do fabricante produtor construtor ou importador 339
14195 Consequecircncias 339 14196 Conservaccedilatildeo inadequada 339 14197 Particcedilatildeo da indenizaccedilatildeo 342 14198 Norma autocircnoma 342 14199 Vedaccedilatildeo da denunciaccedilatildeo da lide 343 141910 Siacutentese graacutefica 343
1420 Exerciacutecios 343
15 O fato do serviccedilo os acidentes de consumodefeitos e sua responsabilidade 345 151 Acidente de consumo e fato do serviccedilo os defeitos 345 152 O fato do serviccedilo 346 153 Prestador do serviccedilo 346 154 Distinccedilatildeo entre viacutecio e defeito 346
1541 Viacutecios 347 1542 Defeito 348 1543 Exemplo n 1 348 1544 Exemplo n 2 350
155 O fornecedor do serviccedilo eacute o responsaacutevel 351 156 Oferta e publicidade causadoras do dano 351 157 Informaccedilatildeo causadora do dano 353 158 Solidariedade 354
1581 Exemplo n 1 355 1582 Exemplo n 2 356
159 Autorizaccedilatildeo governamentaL 358 1510 Serviccedilos com atenccedilatildeo normativa especial 358 1511 A impropriedade do sect 1Q do art 14 358
15111 Contradiccedilatildeo 359 15112 Resultado e riscos razoaacuteveis 359 15113 Sem sentido 359
1512 O sect 2ordm do art 14 estaacute deslocado 360 1513 Siacutentese graacutefica 361 1514 A desconstituiccedilatildeo da responsabilidade 361 1515 A prova do dano e do nexo de causalidade 362 1516 Excludentes de responsabilizaccedilatildeo 363
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nstrutor produtor ou imporshyem ser identificados io do fabricante produtor Jortador
iequada ~zaccedilatildeo l
nciaccedilatildeo da lide
de consumodefeitos e sua
lto do serviccedilo os defeitos
feito
J eacute o responsaacuteveL adoras do dano dano
ai )rmativa especial do art 14
s razoaacuteveis
locado
ponsabilidade -o de causalidade bilizaccedilatildeo
338
339 339 339 342 342 343 343 343
345 345 346 346 346 347 348 348 350 351 351 353 354 355 356 358 358 358 359 359 359 360 361 361 362 363
15161 O adveacuterbio soacute 363 15162 Caso fortuito e forccedila maior natildeo excluem a resshy
ponsabilidade 363 15163 Caso fortuito interno e caso fortuito externo 364
151631 O caso fortuito externo 365 151632 O caso fortuito interno 366 151633 O caso fortuito interno e externo na
accedilatildeo de terceiro 367 15164 Culpa exclusiva do consumidor 367 15165 Culpa exclusiva de terceiro 368
1517 Desconstituiccedilatildeo do direito do consumidor 370 1518 Exerciacutecios 371
16 Os danos materiais morais esteacuteticos e agrave imagem e os criteacuterios para a fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo correspondente 373 161 Dano material Dano moral 373 162 O dano moraL 374 163 Criteacuterios para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo do dano moral 377 164 Apontamentos sobre indenizaccedilatildeo do dano esteacutetico 393 165 O dano agrave uumlnagem 396 166 Pessoa juriacutedica 398 167 Exerciacutecio 402
17 A responsabilidade dos profissionais liberais culpa 403
171 Por que esse profissional foi excluiacutedo do sistema geral 403 172 Intuitu personae 404 173 Atividade de meio 406 174 Prestaccedilatildeo de serviccedilo de massa 407 175 Profissional liberal na pessoa juriacutedica 410 176 O que caracteriza o profissionalliberal 412 177 Defeito e viacutecio 413 178 Conclusatildeo 413 179 O ocircnus da prova 414 1710 Exerciacutecios 415
18 A prestaccedilatildeo dos serviccedilos de reparaccedilatildeo 418 181 Prestador de serviccedilos 418 182 Consertos 418 183 Componentes originais 419 184 Componente original adequado e novo 419
19
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185 Especificaccedilotildees teacutecnicas 420 186 Autorizaccedilatildeo em contraacuterio do consumidor 420 187 Exerciacutecio 425
19 A garantia dos produtos e serviccedilos 426 191 Prazo de garantia 426
1911 Garantia legal 427 1912 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacuteveL 427 1913 Iniacutecio da contagem do prazo 428
192 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo e viacutecio oculto 429 193 Produtos usados 431 19A Oferta de garantia 434 195 O oacutebvio da qualidade finalidade e adequaccedilatildeo 434 196 Vedada a exoneraccedilatildeo do fornecedor 435 197 A garantia contratual 436
1971 Garantia complementar 436 1972 Termo de garantia 439 1973 Manual de instruccedilatildeo 439
198 Exerciacutecios 440
20 Os prazos para reclamar a decadecircncia e a prescriccedilatildeo 442 201 O regime tradicional 442 202 Novo modelo 443 203 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo 444 2004 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacutevel 444 205 Iniacutecio da contagem do prazo 445 206 A garantia contratual 445
2061 Prazos legais e contratuais 445 2062 Garantia complementar 446
207 A obstaculizaccedilatildeo da decadecircncia 447 208 A reclamaccedilatildeo do consumidor 450
2081 Reclamaccedilatildeo verbal e pessoal (letras a e b) 450 2082 Reclamaccedilatildeo feita na entidade de defesa do conshy
sumidor (letra c) 452 2083 Reclamaccedilatildeo entregue a qual pessoa no fornecedor
(letra d) 456 209 A instauraccedilatildeo do inqueacuterito civil 456 2010 O viacutecio oculto 457 2011 A prescriccedilatildeo 458 2012 Prazo de 5 anos ou mais 458
20
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do consumidor
os
) duraacutevel e natildeo duraacutevel II do prazo e viacutecio oculto
alidade e adequaccedilatildeo fornecedor
tentar
atildeo
adecircncia e a prescriccedilatildeo
) reI e natildeo duraacutevel middotazo
fntratuais nentar idecircncia ridor aI e pessoal (letras a e b) na entidade de defesa do conshy) ~e a qual pessoa no fornecedor
to civil
s middotmiddot
420 420 425
426
426 427 427 428 429 431 434 434 435 436 436 439 439 440
442
442 443 444 444 445 445 445 446 447 450 450
452
456 456 457 458 458
2013 Iniacutecio da contagem do prazo 460 2014 As causas que impedem suspendem ou interrompem
a prescriccedilatildeo 461 2015 Exerciacutecios 464
21 A oferta regime juriacutedico vinculante 466
211 Natildeo confundir com o direito privado 466 212 As caracteriacutesticas da oferta 467 213 Informaccedilatildeo e publicidade 468 214 Suficientemente precisa 469 215 Qualquer meio de comunicaccedilatildeo 469 216 Produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados 469 21 7 Integra o contrato a vinculaccedilatildeo 470 218 O erro na oferta 470 21 9 Oferta que natildeo constou do contrato 474 2110 O rol exemplificativo do art 31 477 2111 Elementos da oferta e apresentaccedilatildeo 477
21111 Elementos obrigatoacuterios 478 21112 Item a 1 informaccedilotildees corretas 478 21113 Item a2 informaccedilotildees claras 479 21114 Item a3 informaccedilotildees precisas 479 21115 Item a4 informaccedilotildees ostensivas 480 21116 Destaque 480 21117 Item a5 informaccedilotildees em liacutengua portuguesa 481 21118 Item a6 de forma indeleacutevel 484 21119 Item bl caracteriacutesticas 484 211110 Item b2 qualidade 485 211111 Item b3 quantidade 485 211112 Item b4 composiccedilatildeo 485 211113 Item b5 preccedilo 486
2111131 Preccedilo eacute sempre agrave vista 486 2111132 Preccedilo visiacutevel 488
211114 Item b6 garantia 489 211115 Item b 7 prazo de validade 490 211116 Item b8 origem 490
2112 Natildeo se deve confundir diet com light 491 2113 Oferta por telefone mala-direta etc 492 2114 Proibiccedilatildeo de recusa do cumprimento da oferta 493
21141 Oferta apresentaccedilatildeo ou publicidade 494
21
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21142 Alternativas do consumidor 494 21143 Cumprimento forccedilado da oferta 495 21144 Aceitaccedilatildeo de outro produto ou serviccedilo 496 21145 Rescisatildeo do contrato 497
2115 Exerciacutecios 498
22 A publicidade 499 221 Publicidade ou propaganda 499 222 Publicidade e produccedilatildeo 500 223 Publicidade e verdade 501 224 Publicidade de tabaco bebidas alcooacutelicas medicamenshy
tos e terapias 502 2241 Produtos fumiacutegenos 502 2242 Bebidas alcooacutelicas 505 2243 Medicamentos e terapias 506
225 O Coacutedigo Brasileiro de Autorregulamentaccedilatildeo Publicishytaacuteria 506 2251 Vinculaccedilatildeo legal 506
22511 Anuacutencio 507 22512 Produto e serviccedilo 507 22513 Consumidor 507
2252 Anuacutencio honesto e verdadeiro 507 22521 Honesto 508 22522 Verdadeiro 508 22523 Objetivo 510 22524 Transparecircncia 510
2253 Enganosidade 510 2254 Respeitabilidade 511
22541 Discriminaccedilatildeo 511 22542 Atividades ilegais 511 22543 Dececircncia 511 22544 Intimidade 512
2255 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 512 2256 Seguranccedila e acidentes 512 2257 Crianccedilas e jovens 513 2258 Meio ambiente 515 2259 Patrimocircnio cultural 516 22510 Linguagem 516
225101 Vernaacuteculo 516
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onsumidor 494 rccedilado da oferta 495 ro produto ou serviccedilo 496 rato 497
498
499 ia 499
500 501
~bidas alcooacutelicas medicamenshy502
DS 502 i 505 erapias 506 ~utorregulamentaccedilatildeo Publicishy
506 506 507
~ serviccedilo 507 dor 507 ~ verdadeiro 507
508 ro 508
510 ecircncia 510
510 511
naccedilatildeo 511 s ilegais 511 l 511 le 512 e violecircncia 512 ntes 512
513 515
li 516 516
110 516
225102 Pronuacutencia 516 225103 Calatildeo 516
22511 Publicidade comparativa 517 22512 Testemunhais 517
225121 Conceito 518 225122 Testemunhal de especialistaperito 519 225123 Testemunhal de pessoa famosa 519 225124 Testemunhal de pessoa comum ou conshy
sumidor 519 225125 Atestado ou endosso 519 225126 Normas relacionadas com a obtenccedilatildeo
e validade dos testemunhais 520 225127 Normas relacionadas com a divulgaccedilatildeo
de testemunhos e atestados 520 22513 Teaser 520 22514 Merchandising 520 22515 Peccedilajornaliacutestica 521 22516 Identificaccedilatildeo publicitaacuteria 521 22517 Reconhecimento da influecircncia do anuacutencio 522 22518 Responsabilidade pelo anuacutencio 522
225181 Responsabilidade solidaacuteria do anunshyciante e da agecircncia 522
225182 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo 522 225183 Responsabilidade das pessoas fiacutesicas
envolvidas 523 225184 Origem do anuacutencio 523
22519 Categorias especiais de anuacutencios 523 225191 Bebidas alcooacutelicas 523 225192 Educaccedilatildeo cursos ensino 529 225193 Venda e alugueL 530 225194 Investimentos empreacutestimos e mercado
de capitais 532 225195 Lojas e varejo 533 225196 Produtos alimentiacutecios 534 225197 Meacutedicos dentistas veterinaacuterios parshy
teiras massagistas enfermeiros sershyviccedilos hospitalares parameacutedicos parashy-hospitalares produtos proteacuteticos dieshyteacuteticos tratamentos e dietas 536
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225198 Produtos fannacecircuticos populares 537 225199 Produtos de fumo 540 2251910 Produtos inibidores do fumo 540 2251911 Profissionais liberais 541 2251912 Reembolso postal ou vendas pelo corshy
reio 541 2251913 Turismo viagens excursotildees hotelaria 542 2251914 Veiacuteculos motorizados 542 2251915 Armas de fogo 543
226 Obrigaccedilatildeo de fazer publicidade 544 227 Exerciacutecios 544
23 A publicidade clandestina 545 231 Proibiccedilatildeo da publicidade clandestina 545 232 A teacutecnica do merchandising 545
2321 O tipo de merchandising proibido 546 2322 Enganosidade e abusividade 546 2323 Outras inserccedilotildees indiretas mas permitidas 549
233 Exerciacutecio 549
24 A publicidade enganosa 550 241 Publicidade enganosa efeito sobre o consumidor 550
2411 Ampla garantia 551 2412 O chamariz 551 2413 Informaccedilatildeo distorcida 552
242 Enganosidade x consumidor real 553 243 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da enganosidade 553
2431 Julgamento do anuacutencio em si 553 2432 Ambiguidade 554 2433 Exagero 555 2434 Licenccedila publicitaacuteria 556 2435 Liberdade de expressatildeo na publicidade 558 2436 Enganosidade x publicidade comparativa 559 2437 Normas autorregulamentares 563
244 Publicidade enganosa por omissatildeo 564 245 Elemento subjetivo 566 246 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 566 2461 Responsabilidade solidaacuteria 566
24
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IS farmacecircuticos populares 537 IS de fumo 540 os inibi dores do fumo 540 uumlonais liberais 541 )()lso postal ou vendas pelo corshy
541 10 viagens excursotildees hotelaria 542 os motorizados 542 de fogo 543
cidade 544 544
545 clandestina 545 ing 545 ldising proibido 546 gtusividade 546 ndiretas mas permitidas 549
549
550 eito sobre o consumidor 550
551 551
rcida 552 [dor real 553 lO da enganosidade 553 uacutencio em si 553
554 555
ia 556 ~essatildeo na publicidade 558 ublicidade comparativa 559 llamentares 563 r omissatildeo 564
566 lecedor-anunciante das agecircnshy
566 solidaacuteria 566
2462 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da agecircncia 566
2463 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 567
247 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio enganoso 568 248 Contrapropaganda 569
2481 Funccedilatildeo 569 2482 Conteuacutedo 570 2483 Amplitude do meio 570 2484 Astreintes 570
249 Exerciacutecios 571
25 A publicidade abusiva 573 251 Publicidade abusiva efeito sobre o consumidor 573 252 Respeitabilidade 575 253 Discriminaccedilatildeo 575 254 Atividades ilegais 575 255 Dececircncia 576 256 Intimidade 576 257 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 576 258 Seguranccedila e acidentes 576 259 Crianccedilas e jovens 576 2510 Meio ambiente 579 2511 Patrimocircnio cultural 579 2512 Abusividade x consumidor reaL 580 2513 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da abusividade 581
25131 Julgamento do anuacutencio em si 581 25132 Ambiguidade 582 25133 Exagero 582 25134 Licenccedila publicitaacuteria 583
2514 Liberdade de expressatildeo na publicidade 584 2515 Abusividade x publicidade comparativa 586 2516 Elemento subjetivo 587 2517 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 587 25171 Responsabilidade solidaacuteria 587 25172 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da
agecircncia 588
25
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25173 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 588
2518 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio abusivo 589 2519 Contrapropaganda 590
25191 Funccedilatildeo 590 25192 Conteuacutedo 591 25193 Amplitude do meio 591 25194 Astreintes 591
2520 Exerciacutecios 592
26 A prova da verdade e correccedilatildeo da publicidade 593 261 Exerciacutecios 594
27 As praacuteticas abusivas 598 271 O abuso do direito 598 272 Praacuteticas abusivas em geral 599 273 Praacuteticas abusivas objetivamente consideradas 600 274 Praacuteticas abusivas preacute poacutes e contratuais 600 275 Rol exemplificativo 602 276 Venda casada 603 277 Recusa de atendimento 606 278 Entrega sem solicitaccedilatildeo do consumidor 607 279 Excepcional vulnerabilidade 610
2791 Idoso 611 27911 Prioridade no atendimento 611 27912 Direito agrave sauacutede 613 27913 Descontos em ingressos 614 27914 Serviccedilos de transporte 615 27915 Internaccedilatildeo do idoso 617 27916 Conclusatildeo 618
2710 Vantagem excessiva 618 2711 Orccedilamento preacutevio 619 2712 Informaccedilatildeo depreciativa 620 2713 Normas teacutecnicas 621 2714 Recusa da venda 623 2715 Elevaccedilatildeo de preccedilos 624 2716 Reajuste de preccedilos 625 2717 Falta de prazo 626 2718 Exerciacutecios 626
26
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~ solidaacuteria do veiacuteculo com o ecircncia 588 0 do anuacutencio abusivo 589
590 590 591
io 591 591 592
da publicidade 593 594
598 598
1 599 mente consideradas 600 e contratuais 600
602 603 606
0 consumidor 607 ade 610
611 e no atendimento 611 sauacutede 613 IS em ingressos 614 de transporte 615 o do idoso 617 o 618
618 619
l 620 621 623 624 625 626 626
28 O orccedilamento 629 281 O vocaacutebulo preacutevio 629 282 Itens obrigatoacuterios 630
2821 Valor da matildeo de obra 630 2822 Preccedilo dos materiais e dos equipamentos a serem
empregados 630 2823 Condiccedilotildees de pagamento 631 2824 Datas do iniacutecio e teacutermino do serviccedilo 631
283 Prazo de validade 632 284 Vinculaccedilatildeo do fornecedor 632 285 Fechamento do contrato 633 286 Serviccedilos de terceiros 633 287 Cobranccedila do orccedilamento ou taxa de visita 633 288 Uso de peccedilas originais e usadas 634 289 Praacuteticas anteriores 634 2810 Exerciacutecios 634
29 A cobranccedila de diacutevidas 636 291 Conexatildeo com o art 71 636 292 Accedilatildeo regular de cobranccedila 637 293 As accedilotildees proibidas 639
2931 Ameaccedila 639 2932 Coaccedilatildeo 640 2933 Constrangimento fiacutesico ou moral 640 2934 Afirmaccedilotildees falsas incorretas ou enganosas 641 2935 Exposiccedilatildeo ao ridiacuteculo 641 2936 Interferecircncia com trabalho descanso ou lazer 642
294 Repeticcedilatildeo do indeacutebito 642 2941 Regra amena 643 2942 Caracterizaccedilatildeo do direito a repetir 643 2943 Engano justificaacutevel 644 2944 Indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais 644 2945 O direito a repeticcedilatildeo em dobro independe do meio
de cobranccedila 645 2946 Dados do fornecedor 646
295 Exerciacutecios 647
30 Os bancos de dados e cadastros Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito Cadastros negativo e positivo 648
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301 O cadastro negativo 648 3011 Amplitude da norma 649 3012 Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito 650
30121 Requisitos para a negativaccedilatildeo 650 30122 Caraacuteter puacuteblico 651 30123 O consumidor inadimplente 652 30124 O direito do consumidor inadimplente 654
3013 Linguagem e prazo 658 30131 Linguagem compreensiacuteveL 658 30132 O prazo 659
3014 Comunicaccedilatildeo ao consumidor 660 3015 O consumidor com deficiecircncia 661 3016 Correccedilatildeo dos dados inexatos 661 3017 Caraacuteter puacuteblico 662 3018 Tipos penais 662 3019 Arquivo de reclamaccedilotildees contra o fornecedor 662
30191 Lista de reclamaccedilotildees 663 30192 Responsabilidade dos oacutergatildeos de defesa
do consumidor 663 302 O cadastro positivo 664
3021 As definiccedilotildees legais 664 30211 Banco de dados 664 30212 Gestor 664 30213 Cadastrado 665 30214 Fonte 665 30215 Consulente 665 30216 Anotaccedilatildeo 665 30217 Histoacuterico de creacutedito 665
3022 As informaccedilotildees a serem arquivadas 665 30221 Objetivas 666 30222 Claras 666 30223 Verdadeiras 666 30224 De faacutecil compreensatildeo 666
3023 Vedaccedilotildees 666 30231 Informaccedilotildees excessivas 666 30232 Informaccedilotildees sensiacuteveis 667
3024 Autorizaccedilatildeo preacutevia 667 3025 Os direitos dos cadastrados 667
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648 rrna 649 Oteccedilatildeo ao creacutedito 650 os para a negativaccedilatildeo 650 puacuteblico 651 midor inadimplente 652 ) do consumidor inadimplente 654 zo 658 em compreensiacuteveL 658
659 consumidor 660 m deficiecircncia 661 los inexatos 661
662 662
naccedilotildees contra o fornecedor 662 reclamaccedilotildees 663 abilidade dos oacutergatildeos de defesa lmidor 663
664 ais 664 e dados 664
664 tdo 665
665 nte 665 o 665 o de creacutedito 665 serem arquivadas 665 lS 666
666 iras 666 compreensatildeo 666
666 ccedilotildees excessivas 666 ccedilotildees sensiacuteveis 667 ia 667 ldastrados 667
30251 Cancelamento do cadastro 667 30252 Acesso agraves informaccedilotildees 667 30253 Impugnaccedilatildeo dos dados 667 30254 Compreendendo o risco 668 30255 Informaccedilatildeo preacutevia sobre o armazenashy
mento dos dados 668 30256 Direito de revisatildeo 668 30257 Finalidade especiacutefica das informaccedilotildees 668
3026 As obrigaccedilotildees dos gestores 668 3027 As obrigaccedilotildees das fontes 669 3028 A questatildeo do compartilhamento 670
30281 Autorizaccedilatildeo 670 30282 Responsabilidade pelo compartilhamento 670 30283 Responsabilidade do gestor originaacuterio 670 30284 Cancelamento feito pelo gestor origishy
naacuterio 670 30285 Identificaccedilatildeo da fonte 671 30286 Proibiccedilatildeo de exclusividade 671
3029 Prestadores de serviccedilos essenciais e outros 671 30210 Clientes de bancos e demais instituiccedilotildees finanshy
ceiras 671 30211 Prazo maacuteximo de arquivamento das informaccedilotildees 671 30212 Acesso restrito aos dados arquivados 672 30213 Responsabilidade objetiva e solidaacuteria 672 30214 Fiscalizaccedilatildeo 672
303 Exerciacutecios 672
31 A proteccedilatildeo contratual 675 311 Consideraccedilotildees iniciais 675 312 Princiacutepios basilares dos contratos de consumo 675
3121 Ausecircncia de manifestaccedilatildeo de vontade 675 3122 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 676
31221 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeshyleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais 676
31222 Direito de revisatildeo 677 3123 Princiacutepio da boa-feacute 678
31231 Boa-feacute objetiva e subjetiva 679 31232 Boa-feacute como princiacutepio 681 31233 Boa-feacute como claacuteusula geral 681
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31234 Boa-feacute e equidade 682 3124 Princiacutepio da equivalecircncia 683 3125 Princiacutepio da igualdade 683 3126 Dever de informar e princiacutepio da transparecircncia 684
31261 O dever de informar 684 31262 O princiacutepio da transparecircncia 684 31263 Conclusatildeo 685
3127 Vulnerabilidade e hipossuficiecircncia do consushymidor 685
3128 Nenhuma forma de abuso do direito 686 31281 Dever de cooperaccedilatildeo 687 31282 Dever de cuidado 687
3129 Protecionismo 687 313 Exerciacutecio 688
32 As formas de contrataccedilatildeo 689
321 Todas as formas 689 322 Contrato de adesatildeo 689 323 Comportamento socialmente tiacutepico 690 324 Condiccedilotildees gerais ou claacuteusulas gerais 690 325 O comeacutercio eletrocircnico 692
3251 Direitos baacutesicos 693 3252 A oferta eletrocircnica 693 3253 Sites de (vendas e) compras coletivas 693 3254 Garantia de atendimento facilitado ao consushy
midor 694 326 Exerciacutecio 695
33 Os contratos de adesatildeo 696
331 Conceito de contrato de adesatildeo 697 332 Estipulaccedilotildees unilaterais do Poder Puacuteblico 698 333 Formulaacuterio e inserccedilatildeo de claacuteusula 699 334 Resoluccedilatildeo alternativa 699 335 Redaccedilatildeo do contrato 700
3351 Termos claros 701 3352 Informaccedilotildees precisas 701 3353 Caracteres ostensivos 701 3354 Caracteres legiacuteveis 705
336 Destaque 705
30
STJ00103793
e equidade ivalecircncia aldade ar e princiacutepio da transparecircncia rde informar iacutepio da transparecircncia satildeo ~ e hipossuficiecircncia do consushy de abuso do direito
te cooperaccedilatildeo te cuidado
[lente tiacutepico usulas gerais
ca e) compras coletivas ldimento facilitado ao consushy
adesatildeo do Poder Puacuteblico e claacuteusula
isas ivos is
682 683 683 684 684 684 685
685 686 687 687 687 688
689 689 689 690 690 692 693 693 693
694 695
696 697 698 699 699 700 701 701 701 705 705
337 Contrato escrito ou verbal e comportamento socialmente tiacutepico 707
338 Veto 707 339 Exerciacutecio 708
34 Contratos transparecircncia interpretaccedilatildeo e vinculaccedilatildeo preacute-conshytratual 712 341 Princiacutepio da transparecircncia 712 342 Conhecimento preacutevio 713 343 Difiacutecil compreensatildeo 713 344 A interpretaccedilatildeo 718 345 A vinculaccedilatildeo preacute-contratual 720 346 Exerciacutecio 722
35 Compras feitas fora do estabelecimento comercial (via webl internet telefone correio etc) 724 351 Telos legal 724 352 Prazo de reflexatildeo ou arrependimento 726 353 Prazo maior do que 7 dias 727 354 Contagem do prazo 728
3541 A forma de pagamento natildeo interfere no prazo 728 355 A manifestaccedilatildeo da desistecircncia 729 356 O sentido de produto serviccedilo e contrato 730 357 Compra de imoacuteveis 731 358 Efeito ex tune 733 359 Sem despesas 733 3510 Devoluccedilatildeo do que foi pago 733 3511 Solidariedade das administradoras de cartatildeo de creacutedito
bancos e demais instituiccedilotildees financeiras 734 3512 Exerciacutecio 736
36 As claacuteusulas abusivas 737 361 Nulidade absoluta 739 362 Imprescritibilidade 743 363 O conceito de claacuteusula 743 364 Rol exemplificativo 744 365 Claacuteusula de natildeo indenizar 744
3651 Proibiccedilatildeo absoluta 744 3652 Proibiccedilatildeo relativa 745
366 Reembolso de quantia paga 747
31
STJ00103793
367 Transferecircncia de responsabilidade a terceiros 747 368 Obrigaccedilotildees iniacutequas e desvantagem exagerada 748
3681 Presunccedilatildeo relativa 749 3682 Princiacutepios fundamentais 750 3683 Ameaccedila do objeto ou do equiliacutebrio contratual 751 3684 Onerosidade excessiva para o consumidor 752
369 Claacuteusula geral da boa-feacute e equidade 753 3610 Ocircnus de prova proibiccedilatildeo da inversatildeo 755 3611 Arbitragem compulsoacuteria 755 3612 Imposiccedilatildeo de representante 757 3613 Opccedilatildeo de conclusatildeo do negoacutecio 758 3614 Alteraccedilatildeo unilateral do preccedilo 759 3615 Cancelamento do contrato 760 3616 Ressarcimento unilateral do custo da cobranccedila 761 3617 Modificaccedilatildeo unilateral do contrato 762 3618 Violaccedilatildeo de normas ambientais 762 3619 Desacordo com o sistema de proteccedilatildeo ao consumidor 763 3620 Renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo por benfeitorias necessaacuterias 764 3621 Conservaccedilatildeo do contrato 764 3622 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 765 3623 Vetos 766 3624 Exerciacutecios 768
37 Empreacutestimos e financiamentos 771 371 Todo tipo de contrato 772 372 Complemento do art 46 772 373 Preccedilo em moeda corrente nacional 772 374 Juros de mora 772
3741 Lei da Usura revogada em parte 773 3742 Os juros de mora 774 3743 A mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda NacionaL 775 3744 Que eacute Selic 775 3745 Juros de mora diz a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 3746 A taxa Selic e a correccedilatildeo de alguns tributos 777 3747 Conclusatildeo 778
375 Taxa efetiva 779 376 Acreacutescimos legais 783 377 Nuacutemero e periodicidade das prestaccedilotildees 783
32
STJ00103793
I
sabilidade a terceiros 747 svantagem exagerada 748 Ta 749 mentais 750 o ou do equiliacutebrio contratual 751 essiva para o consumidor 752 ~ e equidade 753 atildeo da inversatildeo 755 ia 755 tante 757 ) negoacutecio 758 preccedilo 759
rato 760 ~al do custo da cobranccedila 761 do contrato 762
lbientais 762 ma de proteccedilatildeo ao consumidor 763 o por benfeitorias necessaacuterias 764 to 764 lsteacuterio Puacuteblico 765
766 768
s 771 772
772 te nacional 772
772 ogada em parte 773 l 774 mento de impostos devidos agrave ll 775
775 l a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 orreccedilatildeo de alguns tributos 777
778 779 783
das prestaccedilotildees 783
378 Total a pagar com e sem financiamento 783 379 Multa 784 3710 Liquidaccedilatildeo antecipada 784 3711 Exerciacutecios 785
38 Compra e venda com pagamento do preccedilo mediante prestaccedilotildees 787 381 Claacuteusula abusiva 787 382 Perda total das parcelas 788
3821 Fundamento 788 3822 Pagamento em prestaccedilotildees 788 3823 O regime do Coacutedigo Civil de 1916 788 3824 O problema da expressatildeo perda total das parcelas 791
383 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 792 384 Sistema de consoacutercios 793 385 Contratos em moeda corrente nacional 795 386 Exerciacutecios 795
39 A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 797
391 Origem da possibilidade da desconsideraccedilatildeo da persoshynalidade juriacutedica 797
392 Dever do magistrado 799 393 Desconsideraccedilatildeo e natildeo dissoluccedilatildeo 799 394 Em detrimento do consumidor 800 395 Elenco exemplificativo 800 396 Abuso do direito 800 397 Excesso de poder 801 398 Infraccedilatildeo da lei e fato ou praacutetica de ato iliacutecito 801 399 Violaccedilatildeo dos estatutos ou contrato sociaL 802 3910 Maacute administraccedilatildeo 802 3911 Outras espeacutecies de abusos 802 3912 Os parceiros de negoacutecios 804 3913 No Coacutedigo Civil de 2002 806 3914 Exerciacutecios 806
40 Aspectos processuais - o caraacuteter coletivo da proteccedilatildeo proshycessual do CDC 808 401 A defesa do consumidor em juiacutezo 808 402 A proteccedilatildeo coletiva 808 403 Exerciacutecio 811
41 Os direitos difusos coletivos e individuais homogecircneos 812
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STJ00103793
411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
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STJ00103793
812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
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STJ00103793
4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
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STJ00103793
lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
37
STJ00103793
14193 Se fabricante construtor produtor ou imporshytador natildeo puderem ser identificados 338
14194 Sem identificaccedilatildeo do fabricante produtor construtor ou importador 339
14195 Consequecircncias 339 14196 Conservaccedilatildeo inadequada 339 14197 Particcedilatildeo da indenizaccedilatildeo 342 14198 Norma autocircnoma 342 14199 Vedaccedilatildeo da denunciaccedilatildeo da lide 343 141910 Siacutentese graacutefica 343
1420 Exerciacutecios 343
15 O fato do serviccedilo os acidentes de consumodefeitos e sua responsabilidade 345 151 Acidente de consumo e fato do serviccedilo os defeitos 345 152 O fato do serviccedilo 346 153 Prestador do serviccedilo 346 154 Distinccedilatildeo entre viacutecio e defeito 346
1541 Viacutecios 347 1542 Defeito 348 1543 Exemplo n 1 348 1544 Exemplo n 2 350
155 O fornecedor do serviccedilo eacute o responsaacutevel 351 156 Oferta e publicidade causadoras do dano 351 157 Informaccedilatildeo causadora do dano 353 158 Solidariedade 354
1581 Exemplo n 1 355 1582 Exemplo n 2 356
159 Autorizaccedilatildeo governamentaL 358 1510 Serviccedilos com atenccedilatildeo normativa especial 358 1511 A impropriedade do sect 1Q do art 14 358
15111 Contradiccedilatildeo 359 15112 Resultado e riscos razoaacuteveis 359 15113 Sem sentido 359
1512 O sect 2ordm do art 14 estaacute deslocado 360 1513 Siacutentese graacutefica 361 1514 A desconstituiccedilatildeo da responsabilidade 361 1515 A prova do dano e do nexo de causalidade 362 1516 Excludentes de responsabilizaccedilatildeo 363
18
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nstrutor produtor ou imporshyem ser identificados io do fabricante produtor Jortador
iequada ~zaccedilatildeo l
nciaccedilatildeo da lide
de consumodefeitos e sua
lto do serviccedilo os defeitos
feito
J eacute o responsaacuteveL adoras do dano dano
ai )rmativa especial do art 14
s razoaacuteveis
locado
ponsabilidade -o de causalidade bilizaccedilatildeo
338
339 339 339 342 342 343 343 343
345 345 346 346 346 347 348 348 350 351 351 353 354 355 356 358 358 358 359 359 359 360 361 361 362 363
15161 O adveacuterbio soacute 363 15162 Caso fortuito e forccedila maior natildeo excluem a resshy
ponsabilidade 363 15163 Caso fortuito interno e caso fortuito externo 364
151631 O caso fortuito externo 365 151632 O caso fortuito interno 366 151633 O caso fortuito interno e externo na
accedilatildeo de terceiro 367 15164 Culpa exclusiva do consumidor 367 15165 Culpa exclusiva de terceiro 368
1517 Desconstituiccedilatildeo do direito do consumidor 370 1518 Exerciacutecios 371
16 Os danos materiais morais esteacuteticos e agrave imagem e os criteacuterios para a fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo correspondente 373 161 Dano material Dano moral 373 162 O dano moraL 374 163 Criteacuterios para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo do dano moral 377 164 Apontamentos sobre indenizaccedilatildeo do dano esteacutetico 393 165 O dano agrave uumlnagem 396 166 Pessoa juriacutedica 398 167 Exerciacutecio 402
17 A responsabilidade dos profissionais liberais culpa 403
171 Por que esse profissional foi excluiacutedo do sistema geral 403 172 Intuitu personae 404 173 Atividade de meio 406 174 Prestaccedilatildeo de serviccedilo de massa 407 175 Profissional liberal na pessoa juriacutedica 410 176 O que caracteriza o profissionalliberal 412 177 Defeito e viacutecio 413 178 Conclusatildeo 413 179 O ocircnus da prova 414 1710 Exerciacutecios 415
18 A prestaccedilatildeo dos serviccedilos de reparaccedilatildeo 418 181 Prestador de serviccedilos 418 182 Consertos 418 183 Componentes originais 419 184 Componente original adequado e novo 419
19
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185 Especificaccedilotildees teacutecnicas 420 186 Autorizaccedilatildeo em contraacuterio do consumidor 420 187 Exerciacutecio 425
19 A garantia dos produtos e serviccedilos 426 191 Prazo de garantia 426
1911 Garantia legal 427 1912 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacuteveL 427 1913 Iniacutecio da contagem do prazo 428
192 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo e viacutecio oculto 429 193 Produtos usados 431 19A Oferta de garantia 434 195 O oacutebvio da qualidade finalidade e adequaccedilatildeo 434 196 Vedada a exoneraccedilatildeo do fornecedor 435 197 A garantia contratual 436
1971 Garantia complementar 436 1972 Termo de garantia 439 1973 Manual de instruccedilatildeo 439
198 Exerciacutecios 440
20 Os prazos para reclamar a decadecircncia e a prescriccedilatildeo 442 201 O regime tradicional 442 202 Novo modelo 443 203 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo 444 2004 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacutevel 444 205 Iniacutecio da contagem do prazo 445 206 A garantia contratual 445
2061 Prazos legais e contratuais 445 2062 Garantia complementar 446
207 A obstaculizaccedilatildeo da decadecircncia 447 208 A reclamaccedilatildeo do consumidor 450
2081 Reclamaccedilatildeo verbal e pessoal (letras a e b) 450 2082 Reclamaccedilatildeo feita na entidade de defesa do conshy
sumidor (letra c) 452 2083 Reclamaccedilatildeo entregue a qual pessoa no fornecedor
(letra d) 456 209 A instauraccedilatildeo do inqueacuterito civil 456 2010 O viacutecio oculto 457 2011 A prescriccedilatildeo 458 2012 Prazo de 5 anos ou mais 458
20
STJ00103793
do consumidor
os
) duraacutevel e natildeo duraacutevel II do prazo e viacutecio oculto
alidade e adequaccedilatildeo fornecedor
tentar
atildeo
adecircncia e a prescriccedilatildeo
) reI e natildeo duraacutevel middotazo
fntratuais nentar idecircncia ridor aI e pessoal (letras a e b) na entidade de defesa do conshy) ~e a qual pessoa no fornecedor
to civil
s middotmiddot
420 420 425
426
426 427 427 428 429 431 434 434 435 436 436 439 439 440
442
442 443 444 444 445 445 445 446 447 450 450
452
456 456 457 458 458
2013 Iniacutecio da contagem do prazo 460 2014 As causas que impedem suspendem ou interrompem
a prescriccedilatildeo 461 2015 Exerciacutecios 464
21 A oferta regime juriacutedico vinculante 466
211 Natildeo confundir com o direito privado 466 212 As caracteriacutesticas da oferta 467 213 Informaccedilatildeo e publicidade 468 214 Suficientemente precisa 469 215 Qualquer meio de comunicaccedilatildeo 469 216 Produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados 469 21 7 Integra o contrato a vinculaccedilatildeo 470 218 O erro na oferta 470 21 9 Oferta que natildeo constou do contrato 474 2110 O rol exemplificativo do art 31 477 2111 Elementos da oferta e apresentaccedilatildeo 477
21111 Elementos obrigatoacuterios 478 21112 Item a 1 informaccedilotildees corretas 478 21113 Item a2 informaccedilotildees claras 479 21114 Item a3 informaccedilotildees precisas 479 21115 Item a4 informaccedilotildees ostensivas 480 21116 Destaque 480 21117 Item a5 informaccedilotildees em liacutengua portuguesa 481 21118 Item a6 de forma indeleacutevel 484 21119 Item bl caracteriacutesticas 484 211110 Item b2 qualidade 485 211111 Item b3 quantidade 485 211112 Item b4 composiccedilatildeo 485 211113 Item b5 preccedilo 486
2111131 Preccedilo eacute sempre agrave vista 486 2111132 Preccedilo visiacutevel 488
211114 Item b6 garantia 489 211115 Item b 7 prazo de validade 490 211116 Item b8 origem 490
2112 Natildeo se deve confundir diet com light 491 2113 Oferta por telefone mala-direta etc 492 2114 Proibiccedilatildeo de recusa do cumprimento da oferta 493
21141 Oferta apresentaccedilatildeo ou publicidade 494
21
STJ00103793
21142 Alternativas do consumidor 494 21143 Cumprimento forccedilado da oferta 495 21144 Aceitaccedilatildeo de outro produto ou serviccedilo 496 21145 Rescisatildeo do contrato 497
2115 Exerciacutecios 498
22 A publicidade 499 221 Publicidade ou propaganda 499 222 Publicidade e produccedilatildeo 500 223 Publicidade e verdade 501 224 Publicidade de tabaco bebidas alcooacutelicas medicamenshy
tos e terapias 502 2241 Produtos fumiacutegenos 502 2242 Bebidas alcooacutelicas 505 2243 Medicamentos e terapias 506
225 O Coacutedigo Brasileiro de Autorregulamentaccedilatildeo Publicishytaacuteria 506 2251 Vinculaccedilatildeo legal 506
22511 Anuacutencio 507 22512 Produto e serviccedilo 507 22513 Consumidor 507
2252 Anuacutencio honesto e verdadeiro 507 22521 Honesto 508 22522 Verdadeiro 508 22523 Objetivo 510 22524 Transparecircncia 510
2253 Enganosidade 510 2254 Respeitabilidade 511
22541 Discriminaccedilatildeo 511 22542 Atividades ilegais 511 22543 Dececircncia 511 22544 Intimidade 512
2255 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 512 2256 Seguranccedila e acidentes 512 2257 Crianccedilas e jovens 513 2258 Meio ambiente 515 2259 Patrimocircnio cultural 516 22510 Linguagem 516
225101 Vernaacuteculo 516
22
STJ00103793
onsumidor 494 rccedilado da oferta 495 ro produto ou serviccedilo 496 rato 497
498
499 ia 499
500 501
~bidas alcooacutelicas medicamenshy502
DS 502 i 505 erapias 506 ~utorregulamentaccedilatildeo Publicishy
506 506 507
~ serviccedilo 507 dor 507 ~ verdadeiro 507
508 ro 508
510 ecircncia 510
510 511
naccedilatildeo 511 s ilegais 511 l 511 le 512 e violecircncia 512 ntes 512
513 515
li 516 516
110 516
225102 Pronuacutencia 516 225103 Calatildeo 516
22511 Publicidade comparativa 517 22512 Testemunhais 517
225121 Conceito 518 225122 Testemunhal de especialistaperito 519 225123 Testemunhal de pessoa famosa 519 225124 Testemunhal de pessoa comum ou conshy
sumidor 519 225125 Atestado ou endosso 519 225126 Normas relacionadas com a obtenccedilatildeo
e validade dos testemunhais 520 225127 Normas relacionadas com a divulgaccedilatildeo
de testemunhos e atestados 520 22513 Teaser 520 22514 Merchandising 520 22515 Peccedilajornaliacutestica 521 22516 Identificaccedilatildeo publicitaacuteria 521 22517 Reconhecimento da influecircncia do anuacutencio 522 22518 Responsabilidade pelo anuacutencio 522
225181 Responsabilidade solidaacuteria do anunshyciante e da agecircncia 522
225182 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo 522 225183 Responsabilidade das pessoas fiacutesicas
envolvidas 523 225184 Origem do anuacutencio 523
22519 Categorias especiais de anuacutencios 523 225191 Bebidas alcooacutelicas 523 225192 Educaccedilatildeo cursos ensino 529 225193 Venda e alugueL 530 225194 Investimentos empreacutestimos e mercado
de capitais 532 225195 Lojas e varejo 533 225196 Produtos alimentiacutecios 534 225197 Meacutedicos dentistas veterinaacuterios parshy
teiras massagistas enfermeiros sershyviccedilos hospitalares parameacutedicos parashy-hospitalares produtos proteacuteticos dieshyteacuteticos tratamentos e dietas 536
23
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225198 Produtos fannacecircuticos populares 537 225199 Produtos de fumo 540 2251910 Produtos inibidores do fumo 540 2251911 Profissionais liberais 541 2251912 Reembolso postal ou vendas pelo corshy
reio 541 2251913 Turismo viagens excursotildees hotelaria 542 2251914 Veiacuteculos motorizados 542 2251915 Armas de fogo 543
226 Obrigaccedilatildeo de fazer publicidade 544 227 Exerciacutecios 544
23 A publicidade clandestina 545 231 Proibiccedilatildeo da publicidade clandestina 545 232 A teacutecnica do merchandising 545
2321 O tipo de merchandising proibido 546 2322 Enganosidade e abusividade 546 2323 Outras inserccedilotildees indiretas mas permitidas 549
233 Exerciacutecio 549
24 A publicidade enganosa 550 241 Publicidade enganosa efeito sobre o consumidor 550
2411 Ampla garantia 551 2412 O chamariz 551 2413 Informaccedilatildeo distorcida 552
242 Enganosidade x consumidor real 553 243 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da enganosidade 553
2431 Julgamento do anuacutencio em si 553 2432 Ambiguidade 554 2433 Exagero 555 2434 Licenccedila publicitaacuteria 556 2435 Liberdade de expressatildeo na publicidade 558 2436 Enganosidade x publicidade comparativa 559 2437 Normas autorregulamentares 563
244 Publicidade enganosa por omissatildeo 564 245 Elemento subjetivo 566 246 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 566 2461 Responsabilidade solidaacuteria 566
24
STJ00103793
IS farmacecircuticos populares 537 IS de fumo 540 os inibi dores do fumo 540 uumlonais liberais 541 )()lso postal ou vendas pelo corshy
541 10 viagens excursotildees hotelaria 542 os motorizados 542 de fogo 543
cidade 544 544
545 clandestina 545 ing 545 ldising proibido 546 gtusividade 546 ndiretas mas permitidas 549
549
550 eito sobre o consumidor 550
551 551
rcida 552 [dor real 553 lO da enganosidade 553 uacutencio em si 553
554 555
ia 556 ~essatildeo na publicidade 558 ublicidade comparativa 559 llamentares 563 r omissatildeo 564
566 lecedor-anunciante das agecircnshy
566 solidaacuteria 566
2462 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da agecircncia 566
2463 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 567
247 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio enganoso 568 248 Contrapropaganda 569
2481 Funccedilatildeo 569 2482 Conteuacutedo 570 2483 Amplitude do meio 570 2484 Astreintes 570
249 Exerciacutecios 571
25 A publicidade abusiva 573 251 Publicidade abusiva efeito sobre o consumidor 573 252 Respeitabilidade 575 253 Discriminaccedilatildeo 575 254 Atividades ilegais 575 255 Dececircncia 576 256 Intimidade 576 257 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 576 258 Seguranccedila e acidentes 576 259 Crianccedilas e jovens 576 2510 Meio ambiente 579 2511 Patrimocircnio cultural 579 2512 Abusividade x consumidor reaL 580 2513 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da abusividade 581
25131 Julgamento do anuacutencio em si 581 25132 Ambiguidade 582 25133 Exagero 582 25134 Licenccedila publicitaacuteria 583
2514 Liberdade de expressatildeo na publicidade 584 2515 Abusividade x publicidade comparativa 586 2516 Elemento subjetivo 587 2517 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 587 25171 Responsabilidade solidaacuteria 587 25172 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da
agecircncia 588
25
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25173 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 588
2518 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio abusivo 589 2519 Contrapropaganda 590
25191 Funccedilatildeo 590 25192 Conteuacutedo 591 25193 Amplitude do meio 591 25194 Astreintes 591
2520 Exerciacutecios 592
26 A prova da verdade e correccedilatildeo da publicidade 593 261 Exerciacutecios 594
27 As praacuteticas abusivas 598 271 O abuso do direito 598 272 Praacuteticas abusivas em geral 599 273 Praacuteticas abusivas objetivamente consideradas 600 274 Praacuteticas abusivas preacute poacutes e contratuais 600 275 Rol exemplificativo 602 276 Venda casada 603 277 Recusa de atendimento 606 278 Entrega sem solicitaccedilatildeo do consumidor 607 279 Excepcional vulnerabilidade 610
2791 Idoso 611 27911 Prioridade no atendimento 611 27912 Direito agrave sauacutede 613 27913 Descontos em ingressos 614 27914 Serviccedilos de transporte 615 27915 Internaccedilatildeo do idoso 617 27916 Conclusatildeo 618
2710 Vantagem excessiva 618 2711 Orccedilamento preacutevio 619 2712 Informaccedilatildeo depreciativa 620 2713 Normas teacutecnicas 621 2714 Recusa da venda 623 2715 Elevaccedilatildeo de preccedilos 624 2716 Reajuste de preccedilos 625 2717 Falta de prazo 626 2718 Exerciacutecios 626
26
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~ solidaacuteria do veiacuteculo com o ecircncia 588 0 do anuacutencio abusivo 589
590 590 591
io 591 591 592
da publicidade 593 594
598 598
1 599 mente consideradas 600 e contratuais 600
602 603 606
0 consumidor 607 ade 610
611 e no atendimento 611 sauacutede 613 IS em ingressos 614 de transporte 615 o do idoso 617 o 618
618 619
l 620 621 623 624 625 626 626
28 O orccedilamento 629 281 O vocaacutebulo preacutevio 629 282 Itens obrigatoacuterios 630
2821 Valor da matildeo de obra 630 2822 Preccedilo dos materiais e dos equipamentos a serem
empregados 630 2823 Condiccedilotildees de pagamento 631 2824 Datas do iniacutecio e teacutermino do serviccedilo 631
283 Prazo de validade 632 284 Vinculaccedilatildeo do fornecedor 632 285 Fechamento do contrato 633 286 Serviccedilos de terceiros 633 287 Cobranccedila do orccedilamento ou taxa de visita 633 288 Uso de peccedilas originais e usadas 634 289 Praacuteticas anteriores 634 2810 Exerciacutecios 634
29 A cobranccedila de diacutevidas 636 291 Conexatildeo com o art 71 636 292 Accedilatildeo regular de cobranccedila 637 293 As accedilotildees proibidas 639
2931 Ameaccedila 639 2932 Coaccedilatildeo 640 2933 Constrangimento fiacutesico ou moral 640 2934 Afirmaccedilotildees falsas incorretas ou enganosas 641 2935 Exposiccedilatildeo ao ridiacuteculo 641 2936 Interferecircncia com trabalho descanso ou lazer 642
294 Repeticcedilatildeo do indeacutebito 642 2941 Regra amena 643 2942 Caracterizaccedilatildeo do direito a repetir 643 2943 Engano justificaacutevel 644 2944 Indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais 644 2945 O direito a repeticcedilatildeo em dobro independe do meio
de cobranccedila 645 2946 Dados do fornecedor 646
295 Exerciacutecios 647
30 Os bancos de dados e cadastros Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito Cadastros negativo e positivo 648
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301 O cadastro negativo 648 3011 Amplitude da norma 649 3012 Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito 650
30121 Requisitos para a negativaccedilatildeo 650 30122 Caraacuteter puacuteblico 651 30123 O consumidor inadimplente 652 30124 O direito do consumidor inadimplente 654
3013 Linguagem e prazo 658 30131 Linguagem compreensiacuteveL 658 30132 O prazo 659
3014 Comunicaccedilatildeo ao consumidor 660 3015 O consumidor com deficiecircncia 661 3016 Correccedilatildeo dos dados inexatos 661 3017 Caraacuteter puacuteblico 662 3018 Tipos penais 662 3019 Arquivo de reclamaccedilotildees contra o fornecedor 662
30191 Lista de reclamaccedilotildees 663 30192 Responsabilidade dos oacutergatildeos de defesa
do consumidor 663 302 O cadastro positivo 664
3021 As definiccedilotildees legais 664 30211 Banco de dados 664 30212 Gestor 664 30213 Cadastrado 665 30214 Fonte 665 30215 Consulente 665 30216 Anotaccedilatildeo 665 30217 Histoacuterico de creacutedito 665
3022 As informaccedilotildees a serem arquivadas 665 30221 Objetivas 666 30222 Claras 666 30223 Verdadeiras 666 30224 De faacutecil compreensatildeo 666
3023 Vedaccedilotildees 666 30231 Informaccedilotildees excessivas 666 30232 Informaccedilotildees sensiacuteveis 667
3024 Autorizaccedilatildeo preacutevia 667 3025 Os direitos dos cadastrados 667
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648 rrna 649 Oteccedilatildeo ao creacutedito 650 os para a negativaccedilatildeo 650 puacuteblico 651 midor inadimplente 652 ) do consumidor inadimplente 654 zo 658 em compreensiacuteveL 658
659 consumidor 660 m deficiecircncia 661 los inexatos 661
662 662
naccedilotildees contra o fornecedor 662 reclamaccedilotildees 663 abilidade dos oacutergatildeos de defesa lmidor 663
664 ais 664 e dados 664
664 tdo 665
665 nte 665 o 665 o de creacutedito 665 serem arquivadas 665 lS 666
666 iras 666 compreensatildeo 666
666 ccedilotildees excessivas 666 ccedilotildees sensiacuteveis 667 ia 667 ldastrados 667
30251 Cancelamento do cadastro 667 30252 Acesso agraves informaccedilotildees 667 30253 Impugnaccedilatildeo dos dados 667 30254 Compreendendo o risco 668 30255 Informaccedilatildeo preacutevia sobre o armazenashy
mento dos dados 668 30256 Direito de revisatildeo 668 30257 Finalidade especiacutefica das informaccedilotildees 668
3026 As obrigaccedilotildees dos gestores 668 3027 As obrigaccedilotildees das fontes 669 3028 A questatildeo do compartilhamento 670
30281 Autorizaccedilatildeo 670 30282 Responsabilidade pelo compartilhamento 670 30283 Responsabilidade do gestor originaacuterio 670 30284 Cancelamento feito pelo gestor origishy
naacuterio 670 30285 Identificaccedilatildeo da fonte 671 30286 Proibiccedilatildeo de exclusividade 671
3029 Prestadores de serviccedilos essenciais e outros 671 30210 Clientes de bancos e demais instituiccedilotildees finanshy
ceiras 671 30211 Prazo maacuteximo de arquivamento das informaccedilotildees 671 30212 Acesso restrito aos dados arquivados 672 30213 Responsabilidade objetiva e solidaacuteria 672 30214 Fiscalizaccedilatildeo 672
303 Exerciacutecios 672
31 A proteccedilatildeo contratual 675 311 Consideraccedilotildees iniciais 675 312 Princiacutepios basilares dos contratos de consumo 675
3121 Ausecircncia de manifestaccedilatildeo de vontade 675 3122 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 676
31221 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeshyleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais 676
31222 Direito de revisatildeo 677 3123 Princiacutepio da boa-feacute 678
31231 Boa-feacute objetiva e subjetiva 679 31232 Boa-feacute como princiacutepio 681 31233 Boa-feacute como claacuteusula geral 681
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31234 Boa-feacute e equidade 682 3124 Princiacutepio da equivalecircncia 683 3125 Princiacutepio da igualdade 683 3126 Dever de informar e princiacutepio da transparecircncia 684
31261 O dever de informar 684 31262 O princiacutepio da transparecircncia 684 31263 Conclusatildeo 685
3127 Vulnerabilidade e hipossuficiecircncia do consushymidor 685
3128 Nenhuma forma de abuso do direito 686 31281 Dever de cooperaccedilatildeo 687 31282 Dever de cuidado 687
3129 Protecionismo 687 313 Exerciacutecio 688
32 As formas de contrataccedilatildeo 689
321 Todas as formas 689 322 Contrato de adesatildeo 689 323 Comportamento socialmente tiacutepico 690 324 Condiccedilotildees gerais ou claacuteusulas gerais 690 325 O comeacutercio eletrocircnico 692
3251 Direitos baacutesicos 693 3252 A oferta eletrocircnica 693 3253 Sites de (vendas e) compras coletivas 693 3254 Garantia de atendimento facilitado ao consushy
midor 694 326 Exerciacutecio 695
33 Os contratos de adesatildeo 696
331 Conceito de contrato de adesatildeo 697 332 Estipulaccedilotildees unilaterais do Poder Puacuteblico 698 333 Formulaacuterio e inserccedilatildeo de claacuteusula 699 334 Resoluccedilatildeo alternativa 699 335 Redaccedilatildeo do contrato 700
3351 Termos claros 701 3352 Informaccedilotildees precisas 701 3353 Caracteres ostensivos 701 3354 Caracteres legiacuteveis 705
336 Destaque 705
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e equidade ivalecircncia aldade ar e princiacutepio da transparecircncia rde informar iacutepio da transparecircncia satildeo ~ e hipossuficiecircncia do consushy de abuso do direito
te cooperaccedilatildeo te cuidado
[lente tiacutepico usulas gerais
ca e) compras coletivas ldimento facilitado ao consushy
adesatildeo do Poder Puacuteblico e claacuteusula
isas ivos is
682 683 683 684 684 684 685
685 686 687 687 687 688
689 689 689 690 690 692 693 693 693
694 695
696 697 698 699 699 700 701 701 701 705 705
337 Contrato escrito ou verbal e comportamento socialmente tiacutepico 707
338 Veto 707 339 Exerciacutecio 708
34 Contratos transparecircncia interpretaccedilatildeo e vinculaccedilatildeo preacute-conshytratual 712 341 Princiacutepio da transparecircncia 712 342 Conhecimento preacutevio 713 343 Difiacutecil compreensatildeo 713 344 A interpretaccedilatildeo 718 345 A vinculaccedilatildeo preacute-contratual 720 346 Exerciacutecio 722
35 Compras feitas fora do estabelecimento comercial (via webl internet telefone correio etc) 724 351 Telos legal 724 352 Prazo de reflexatildeo ou arrependimento 726 353 Prazo maior do que 7 dias 727 354 Contagem do prazo 728
3541 A forma de pagamento natildeo interfere no prazo 728 355 A manifestaccedilatildeo da desistecircncia 729 356 O sentido de produto serviccedilo e contrato 730 357 Compra de imoacuteveis 731 358 Efeito ex tune 733 359 Sem despesas 733 3510 Devoluccedilatildeo do que foi pago 733 3511 Solidariedade das administradoras de cartatildeo de creacutedito
bancos e demais instituiccedilotildees financeiras 734 3512 Exerciacutecio 736
36 As claacuteusulas abusivas 737 361 Nulidade absoluta 739 362 Imprescritibilidade 743 363 O conceito de claacuteusula 743 364 Rol exemplificativo 744 365 Claacuteusula de natildeo indenizar 744
3651 Proibiccedilatildeo absoluta 744 3652 Proibiccedilatildeo relativa 745
366 Reembolso de quantia paga 747
31
STJ00103793
367 Transferecircncia de responsabilidade a terceiros 747 368 Obrigaccedilotildees iniacutequas e desvantagem exagerada 748
3681 Presunccedilatildeo relativa 749 3682 Princiacutepios fundamentais 750 3683 Ameaccedila do objeto ou do equiliacutebrio contratual 751 3684 Onerosidade excessiva para o consumidor 752
369 Claacuteusula geral da boa-feacute e equidade 753 3610 Ocircnus de prova proibiccedilatildeo da inversatildeo 755 3611 Arbitragem compulsoacuteria 755 3612 Imposiccedilatildeo de representante 757 3613 Opccedilatildeo de conclusatildeo do negoacutecio 758 3614 Alteraccedilatildeo unilateral do preccedilo 759 3615 Cancelamento do contrato 760 3616 Ressarcimento unilateral do custo da cobranccedila 761 3617 Modificaccedilatildeo unilateral do contrato 762 3618 Violaccedilatildeo de normas ambientais 762 3619 Desacordo com o sistema de proteccedilatildeo ao consumidor 763 3620 Renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo por benfeitorias necessaacuterias 764 3621 Conservaccedilatildeo do contrato 764 3622 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 765 3623 Vetos 766 3624 Exerciacutecios 768
37 Empreacutestimos e financiamentos 771 371 Todo tipo de contrato 772 372 Complemento do art 46 772 373 Preccedilo em moeda corrente nacional 772 374 Juros de mora 772
3741 Lei da Usura revogada em parte 773 3742 Os juros de mora 774 3743 A mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda NacionaL 775 3744 Que eacute Selic 775 3745 Juros de mora diz a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 3746 A taxa Selic e a correccedilatildeo de alguns tributos 777 3747 Conclusatildeo 778
375 Taxa efetiva 779 376 Acreacutescimos legais 783 377 Nuacutemero e periodicidade das prestaccedilotildees 783
32
STJ00103793
I
sabilidade a terceiros 747 svantagem exagerada 748 Ta 749 mentais 750 o ou do equiliacutebrio contratual 751 essiva para o consumidor 752 ~ e equidade 753 atildeo da inversatildeo 755 ia 755 tante 757 ) negoacutecio 758 preccedilo 759
rato 760 ~al do custo da cobranccedila 761 do contrato 762
lbientais 762 ma de proteccedilatildeo ao consumidor 763 o por benfeitorias necessaacuterias 764 to 764 lsteacuterio Puacuteblico 765
766 768
s 771 772
772 te nacional 772
772 ogada em parte 773 l 774 mento de impostos devidos agrave ll 775
775 l a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 orreccedilatildeo de alguns tributos 777
778 779 783
das prestaccedilotildees 783
378 Total a pagar com e sem financiamento 783 379 Multa 784 3710 Liquidaccedilatildeo antecipada 784 3711 Exerciacutecios 785
38 Compra e venda com pagamento do preccedilo mediante prestaccedilotildees 787 381 Claacuteusula abusiva 787 382 Perda total das parcelas 788
3821 Fundamento 788 3822 Pagamento em prestaccedilotildees 788 3823 O regime do Coacutedigo Civil de 1916 788 3824 O problema da expressatildeo perda total das parcelas 791
383 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 792 384 Sistema de consoacutercios 793 385 Contratos em moeda corrente nacional 795 386 Exerciacutecios 795
39 A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 797
391 Origem da possibilidade da desconsideraccedilatildeo da persoshynalidade juriacutedica 797
392 Dever do magistrado 799 393 Desconsideraccedilatildeo e natildeo dissoluccedilatildeo 799 394 Em detrimento do consumidor 800 395 Elenco exemplificativo 800 396 Abuso do direito 800 397 Excesso de poder 801 398 Infraccedilatildeo da lei e fato ou praacutetica de ato iliacutecito 801 399 Violaccedilatildeo dos estatutos ou contrato sociaL 802 3910 Maacute administraccedilatildeo 802 3911 Outras espeacutecies de abusos 802 3912 Os parceiros de negoacutecios 804 3913 No Coacutedigo Civil de 2002 806 3914 Exerciacutecios 806
40 Aspectos processuais - o caraacuteter coletivo da proteccedilatildeo proshycessual do CDC 808 401 A defesa do consumidor em juiacutezo 808 402 A proteccedilatildeo coletiva 808 403 Exerciacutecio 811
41 Os direitos difusos coletivos e individuais homogecircneos 812
33
STJ00103793
411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
34
STJ00103793
812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
35
STJ00103793
4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
36
STJ00103793
lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
37
STJ00103793
nstrutor produtor ou imporshyem ser identificados io do fabricante produtor Jortador
iequada ~zaccedilatildeo l
nciaccedilatildeo da lide
de consumodefeitos e sua
lto do serviccedilo os defeitos
feito
J eacute o responsaacuteveL adoras do dano dano
ai )rmativa especial do art 14
s razoaacuteveis
locado
ponsabilidade -o de causalidade bilizaccedilatildeo
338
339 339 339 342 342 343 343 343
345 345 346 346 346 347 348 348 350 351 351 353 354 355 356 358 358 358 359 359 359 360 361 361 362 363
15161 O adveacuterbio soacute 363 15162 Caso fortuito e forccedila maior natildeo excluem a resshy
ponsabilidade 363 15163 Caso fortuito interno e caso fortuito externo 364
151631 O caso fortuito externo 365 151632 O caso fortuito interno 366 151633 O caso fortuito interno e externo na
accedilatildeo de terceiro 367 15164 Culpa exclusiva do consumidor 367 15165 Culpa exclusiva de terceiro 368
1517 Desconstituiccedilatildeo do direito do consumidor 370 1518 Exerciacutecios 371
16 Os danos materiais morais esteacuteticos e agrave imagem e os criteacuterios para a fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo correspondente 373 161 Dano material Dano moral 373 162 O dano moraL 374 163 Criteacuterios para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo do dano moral 377 164 Apontamentos sobre indenizaccedilatildeo do dano esteacutetico 393 165 O dano agrave uumlnagem 396 166 Pessoa juriacutedica 398 167 Exerciacutecio 402
17 A responsabilidade dos profissionais liberais culpa 403
171 Por que esse profissional foi excluiacutedo do sistema geral 403 172 Intuitu personae 404 173 Atividade de meio 406 174 Prestaccedilatildeo de serviccedilo de massa 407 175 Profissional liberal na pessoa juriacutedica 410 176 O que caracteriza o profissionalliberal 412 177 Defeito e viacutecio 413 178 Conclusatildeo 413 179 O ocircnus da prova 414 1710 Exerciacutecios 415
18 A prestaccedilatildeo dos serviccedilos de reparaccedilatildeo 418 181 Prestador de serviccedilos 418 182 Consertos 418 183 Componentes originais 419 184 Componente original adequado e novo 419
19
STJ00103793
185 Especificaccedilotildees teacutecnicas 420 186 Autorizaccedilatildeo em contraacuterio do consumidor 420 187 Exerciacutecio 425
19 A garantia dos produtos e serviccedilos 426 191 Prazo de garantia 426
1911 Garantia legal 427 1912 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacuteveL 427 1913 Iniacutecio da contagem do prazo 428
192 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo e viacutecio oculto 429 193 Produtos usados 431 19A Oferta de garantia 434 195 O oacutebvio da qualidade finalidade e adequaccedilatildeo 434 196 Vedada a exoneraccedilatildeo do fornecedor 435 197 A garantia contratual 436
1971 Garantia complementar 436 1972 Termo de garantia 439 1973 Manual de instruccedilatildeo 439
198 Exerciacutecios 440
20 Os prazos para reclamar a decadecircncia e a prescriccedilatildeo 442 201 O regime tradicional 442 202 Novo modelo 443 203 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo 444 2004 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacutevel 444 205 Iniacutecio da contagem do prazo 445 206 A garantia contratual 445
2061 Prazos legais e contratuais 445 2062 Garantia complementar 446
207 A obstaculizaccedilatildeo da decadecircncia 447 208 A reclamaccedilatildeo do consumidor 450
2081 Reclamaccedilatildeo verbal e pessoal (letras a e b) 450 2082 Reclamaccedilatildeo feita na entidade de defesa do conshy
sumidor (letra c) 452 2083 Reclamaccedilatildeo entregue a qual pessoa no fornecedor
(letra d) 456 209 A instauraccedilatildeo do inqueacuterito civil 456 2010 O viacutecio oculto 457 2011 A prescriccedilatildeo 458 2012 Prazo de 5 anos ou mais 458
20
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do consumidor
os
) duraacutevel e natildeo duraacutevel II do prazo e viacutecio oculto
alidade e adequaccedilatildeo fornecedor
tentar
atildeo
adecircncia e a prescriccedilatildeo
) reI e natildeo duraacutevel middotazo
fntratuais nentar idecircncia ridor aI e pessoal (letras a e b) na entidade de defesa do conshy) ~e a qual pessoa no fornecedor
to civil
s middotmiddot
420 420 425
426
426 427 427 428 429 431 434 434 435 436 436 439 439 440
442
442 443 444 444 445 445 445 446 447 450 450
452
456 456 457 458 458
2013 Iniacutecio da contagem do prazo 460 2014 As causas que impedem suspendem ou interrompem
a prescriccedilatildeo 461 2015 Exerciacutecios 464
21 A oferta regime juriacutedico vinculante 466
211 Natildeo confundir com o direito privado 466 212 As caracteriacutesticas da oferta 467 213 Informaccedilatildeo e publicidade 468 214 Suficientemente precisa 469 215 Qualquer meio de comunicaccedilatildeo 469 216 Produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados 469 21 7 Integra o contrato a vinculaccedilatildeo 470 218 O erro na oferta 470 21 9 Oferta que natildeo constou do contrato 474 2110 O rol exemplificativo do art 31 477 2111 Elementos da oferta e apresentaccedilatildeo 477
21111 Elementos obrigatoacuterios 478 21112 Item a 1 informaccedilotildees corretas 478 21113 Item a2 informaccedilotildees claras 479 21114 Item a3 informaccedilotildees precisas 479 21115 Item a4 informaccedilotildees ostensivas 480 21116 Destaque 480 21117 Item a5 informaccedilotildees em liacutengua portuguesa 481 21118 Item a6 de forma indeleacutevel 484 21119 Item bl caracteriacutesticas 484 211110 Item b2 qualidade 485 211111 Item b3 quantidade 485 211112 Item b4 composiccedilatildeo 485 211113 Item b5 preccedilo 486
2111131 Preccedilo eacute sempre agrave vista 486 2111132 Preccedilo visiacutevel 488
211114 Item b6 garantia 489 211115 Item b 7 prazo de validade 490 211116 Item b8 origem 490
2112 Natildeo se deve confundir diet com light 491 2113 Oferta por telefone mala-direta etc 492 2114 Proibiccedilatildeo de recusa do cumprimento da oferta 493
21141 Oferta apresentaccedilatildeo ou publicidade 494
21
STJ00103793
21142 Alternativas do consumidor 494 21143 Cumprimento forccedilado da oferta 495 21144 Aceitaccedilatildeo de outro produto ou serviccedilo 496 21145 Rescisatildeo do contrato 497
2115 Exerciacutecios 498
22 A publicidade 499 221 Publicidade ou propaganda 499 222 Publicidade e produccedilatildeo 500 223 Publicidade e verdade 501 224 Publicidade de tabaco bebidas alcooacutelicas medicamenshy
tos e terapias 502 2241 Produtos fumiacutegenos 502 2242 Bebidas alcooacutelicas 505 2243 Medicamentos e terapias 506
225 O Coacutedigo Brasileiro de Autorregulamentaccedilatildeo Publicishytaacuteria 506 2251 Vinculaccedilatildeo legal 506
22511 Anuacutencio 507 22512 Produto e serviccedilo 507 22513 Consumidor 507
2252 Anuacutencio honesto e verdadeiro 507 22521 Honesto 508 22522 Verdadeiro 508 22523 Objetivo 510 22524 Transparecircncia 510
2253 Enganosidade 510 2254 Respeitabilidade 511
22541 Discriminaccedilatildeo 511 22542 Atividades ilegais 511 22543 Dececircncia 511 22544 Intimidade 512
2255 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 512 2256 Seguranccedila e acidentes 512 2257 Crianccedilas e jovens 513 2258 Meio ambiente 515 2259 Patrimocircnio cultural 516 22510 Linguagem 516
225101 Vernaacuteculo 516
22
STJ00103793
onsumidor 494 rccedilado da oferta 495 ro produto ou serviccedilo 496 rato 497
498
499 ia 499
500 501
~bidas alcooacutelicas medicamenshy502
DS 502 i 505 erapias 506 ~utorregulamentaccedilatildeo Publicishy
506 506 507
~ serviccedilo 507 dor 507 ~ verdadeiro 507
508 ro 508
510 ecircncia 510
510 511
naccedilatildeo 511 s ilegais 511 l 511 le 512 e violecircncia 512 ntes 512
513 515
li 516 516
110 516
225102 Pronuacutencia 516 225103 Calatildeo 516
22511 Publicidade comparativa 517 22512 Testemunhais 517
225121 Conceito 518 225122 Testemunhal de especialistaperito 519 225123 Testemunhal de pessoa famosa 519 225124 Testemunhal de pessoa comum ou conshy
sumidor 519 225125 Atestado ou endosso 519 225126 Normas relacionadas com a obtenccedilatildeo
e validade dos testemunhais 520 225127 Normas relacionadas com a divulgaccedilatildeo
de testemunhos e atestados 520 22513 Teaser 520 22514 Merchandising 520 22515 Peccedilajornaliacutestica 521 22516 Identificaccedilatildeo publicitaacuteria 521 22517 Reconhecimento da influecircncia do anuacutencio 522 22518 Responsabilidade pelo anuacutencio 522
225181 Responsabilidade solidaacuteria do anunshyciante e da agecircncia 522
225182 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo 522 225183 Responsabilidade das pessoas fiacutesicas
envolvidas 523 225184 Origem do anuacutencio 523
22519 Categorias especiais de anuacutencios 523 225191 Bebidas alcooacutelicas 523 225192 Educaccedilatildeo cursos ensino 529 225193 Venda e alugueL 530 225194 Investimentos empreacutestimos e mercado
de capitais 532 225195 Lojas e varejo 533 225196 Produtos alimentiacutecios 534 225197 Meacutedicos dentistas veterinaacuterios parshy
teiras massagistas enfermeiros sershyviccedilos hospitalares parameacutedicos parashy-hospitalares produtos proteacuteticos dieshyteacuteticos tratamentos e dietas 536
23
STJ00103793
225198 Produtos fannacecircuticos populares 537 225199 Produtos de fumo 540 2251910 Produtos inibidores do fumo 540 2251911 Profissionais liberais 541 2251912 Reembolso postal ou vendas pelo corshy
reio 541 2251913 Turismo viagens excursotildees hotelaria 542 2251914 Veiacuteculos motorizados 542 2251915 Armas de fogo 543
226 Obrigaccedilatildeo de fazer publicidade 544 227 Exerciacutecios 544
23 A publicidade clandestina 545 231 Proibiccedilatildeo da publicidade clandestina 545 232 A teacutecnica do merchandising 545
2321 O tipo de merchandising proibido 546 2322 Enganosidade e abusividade 546 2323 Outras inserccedilotildees indiretas mas permitidas 549
233 Exerciacutecio 549
24 A publicidade enganosa 550 241 Publicidade enganosa efeito sobre o consumidor 550
2411 Ampla garantia 551 2412 O chamariz 551 2413 Informaccedilatildeo distorcida 552
242 Enganosidade x consumidor real 553 243 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da enganosidade 553
2431 Julgamento do anuacutencio em si 553 2432 Ambiguidade 554 2433 Exagero 555 2434 Licenccedila publicitaacuteria 556 2435 Liberdade de expressatildeo na publicidade 558 2436 Enganosidade x publicidade comparativa 559 2437 Normas autorregulamentares 563
244 Publicidade enganosa por omissatildeo 564 245 Elemento subjetivo 566 246 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 566 2461 Responsabilidade solidaacuteria 566
24
STJ00103793
IS farmacecircuticos populares 537 IS de fumo 540 os inibi dores do fumo 540 uumlonais liberais 541 )()lso postal ou vendas pelo corshy
541 10 viagens excursotildees hotelaria 542 os motorizados 542 de fogo 543
cidade 544 544
545 clandestina 545 ing 545 ldising proibido 546 gtusividade 546 ndiretas mas permitidas 549
549
550 eito sobre o consumidor 550
551 551
rcida 552 [dor real 553 lO da enganosidade 553 uacutencio em si 553
554 555
ia 556 ~essatildeo na publicidade 558 ublicidade comparativa 559 llamentares 563 r omissatildeo 564
566 lecedor-anunciante das agecircnshy
566 solidaacuteria 566
2462 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da agecircncia 566
2463 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 567
247 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio enganoso 568 248 Contrapropaganda 569
2481 Funccedilatildeo 569 2482 Conteuacutedo 570 2483 Amplitude do meio 570 2484 Astreintes 570
249 Exerciacutecios 571
25 A publicidade abusiva 573 251 Publicidade abusiva efeito sobre o consumidor 573 252 Respeitabilidade 575 253 Discriminaccedilatildeo 575 254 Atividades ilegais 575 255 Dececircncia 576 256 Intimidade 576 257 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 576 258 Seguranccedila e acidentes 576 259 Crianccedilas e jovens 576 2510 Meio ambiente 579 2511 Patrimocircnio cultural 579 2512 Abusividade x consumidor reaL 580 2513 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da abusividade 581
25131 Julgamento do anuacutencio em si 581 25132 Ambiguidade 582 25133 Exagero 582 25134 Licenccedila publicitaacuteria 583
2514 Liberdade de expressatildeo na publicidade 584 2515 Abusividade x publicidade comparativa 586 2516 Elemento subjetivo 587 2517 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 587 25171 Responsabilidade solidaacuteria 587 25172 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da
agecircncia 588
25
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25173 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 588
2518 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio abusivo 589 2519 Contrapropaganda 590
25191 Funccedilatildeo 590 25192 Conteuacutedo 591 25193 Amplitude do meio 591 25194 Astreintes 591
2520 Exerciacutecios 592
26 A prova da verdade e correccedilatildeo da publicidade 593 261 Exerciacutecios 594
27 As praacuteticas abusivas 598 271 O abuso do direito 598 272 Praacuteticas abusivas em geral 599 273 Praacuteticas abusivas objetivamente consideradas 600 274 Praacuteticas abusivas preacute poacutes e contratuais 600 275 Rol exemplificativo 602 276 Venda casada 603 277 Recusa de atendimento 606 278 Entrega sem solicitaccedilatildeo do consumidor 607 279 Excepcional vulnerabilidade 610
2791 Idoso 611 27911 Prioridade no atendimento 611 27912 Direito agrave sauacutede 613 27913 Descontos em ingressos 614 27914 Serviccedilos de transporte 615 27915 Internaccedilatildeo do idoso 617 27916 Conclusatildeo 618
2710 Vantagem excessiva 618 2711 Orccedilamento preacutevio 619 2712 Informaccedilatildeo depreciativa 620 2713 Normas teacutecnicas 621 2714 Recusa da venda 623 2715 Elevaccedilatildeo de preccedilos 624 2716 Reajuste de preccedilos 625 2717 Falta de prazo 626 2718 Exerciacutecios 626
26
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~ solidaacuteria do veiacuteculo com o ecircncia 588 0 do anuacutencio abusivo 589
590 590 591
io 591 591 592
da publicidade 593 594
598 598
1 599 mente consideradas 600 e contratuais 600
602 603 606
0 consumidor 607 ade 610
611 e no atendimento 611 sauacutede 613 IS em ingressos 614 de transporte 615 o do idoso 617 o 618
618 619
l 620 621 623 624 625 626 626
28 O orccedilamento 629 281 O vocaacutebulo preacutevio 629 282 Itens obrigatoacuterios 630
2821 Valor da matildeo de obra 630 2822 Preccedilo dos materiais e dos equipamentos a serem
empregados 630 2823 Condiccedilotildees de pagamento 631 2824 Datas do iniacutecio e teacutermino do serviccedilo 631
283 Prazo de validade 632 284 Vinculaccedilatildeo do fornecedor 632 285 Fechamento do contrato 633 286 Serviccedilos de terceiros 633 287 Cobranccedila do orccedilamento ou taxa de visita 633 288 Uso de peccedilas originais e usadas 634 289 Praacuteticas anteriores 634 2810 Exerciacutecios 634
29 A cobranccedila de diacutevidas 636 291 Conexatildeo com o art 71 636 292 Accedilatildeo regular de cobranccedila 637 293 As accedilotildees proibidas 639
2931 Ameaccedila 639 2932 Coaccedilatildeo 640 2933 Constrangimento fiacutesico ou moral 640 2934 Afirmaccedilotildees falsas incorretas ou enganosas 641 2935 Exposiccedilatildeo ao ridiacuteculo 641 2936 Interferecircncia com trabalho descanso ou lazer 642
294 Repeticcedilatildeo do indeacutebito 642 2941 Regra amena 643 2942 Caracterizaccedilatildeo do direito a repetir 643 2943 Engano justificaacutevel 644 2944 Indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais 644 2945 O direito a repeticcedilatildeo em dobro independe do meio
de cobranccedila 645 2946 Dados do fornecedor 646
295 Exerciacutecios 647
30 Os bancos de dados e cadastros Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito Cadastros negativo e positivo 648
27
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301 O cadastro negativo 648 3011 Amplitude da norma 649 3012 Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito 650
30121 Requisitos para a negativaccedilatildeo 650 30122 Caraacuteter puacuteblico 651 30123 O consumidor inadimplente 652 30124 O direito do consumidor inadimplente 654
3013 Linguagem e prazo 658 30131 Linguagem compreensiacuteveL 658 30132 O prazo 659
3014 Comunicaccedilatildeo ao consumidor 660 3015 O consumidor com deficiecircncia 661 3016 Correccedilatildeo dos dados inexatos 661 3017 Caraacuteter puacuteblico 662 3018 Tipos penais 662 3019 Arquivo de reclamaccedilotildees contra o fornecedor 662
30191 Lista de reclamaccedilotildees 663 30192 Responsabilidade dos oacutergatildeos de defesa
do consumidor 663 302 O cadastro positivo 664
3021 As definiccedilotildees legais 664 30211 Banco de dados 664 30212 Gestor 664 30213 Cadastrado 665 30214 Fonte 665 30215 Consulente 665 30216 Anotaccedilatildeo 665 30217 Histoacuterico de creacutedito 665
3022 As informaccedilotildees a serem arquivadas 665 30221 Objetivas 666 30222 Claras 666 30223 Verdadeiras 666 30224 De faacutecil compreensatildeo 666
3023 Vedaccedilotildees 666 30231 Informaccedilotildees excessivas 666 30232 Informaccedilotildees sensiacuteveis 667
3024 Autorizaccedilatildeo preacutevia 667 3025 Os direitos dos cadastrados 667
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648 rrna 649 Oteccedilatildeo ao creacutedito 650 os para a negativaccedilatildeo 650 puacuteblico 651 midor inadimplente 652 ) do consumidor inadimplente 654 zo 658 em compreensiacuteveL 658
659 consumidor 660 m deficiecircncia 661 los inexatos 661
662 662
naccedilotildees contra o fornecedor 662 reclamaccedilotildees 663 abilidade dos oacutergatildeos de defesa lmidor 663
664 ais 664 e dados 664
664 tdo 665
665 nte 665 o 665 o de creacutedito 665 serem arquivadas 665 lS 666
666 iras 666 compreensatildeo 666
666 ccedilotildees excessivas 666 ccedilotildees sensiacuteveis 667 ia 667 ldastrados 667
30251 Cancelamento do cadastro 667 30252 Acesso agraves informaccedilotildees 667 30253 Impugnaccedilatildeo dos dados 667 30254 Compreendendo o risco 668 30255 Informaccedilatildeo preacutevia sobre o armazenashy
mento dos dados 668 30256 Direito de revisatildeo 668 30257 Finalidade especiacutefica das informaccedilotildees 668
3026 As obrigaccedilotildees dos gestores 668 3027 As obrigaccedilotildees das fontes 669 3028 A questatildeo do compartilhamento 670
30281 Autorizaccedilatildeo 670 30282 Responsabilidade pelo compartilhamento 670 30283 Responsabilidade do gestor originaacuterio 670 30284 Cancelamento feito pelo gestor origishy
naacuterio 670 30285 Identificaccedilatildeo da fonte 671 30286 Proibiccedilatildeo de exclusividade 671
3029 Prestadores de serviccedilos essenciais e outros 671 30210 Clientes de bancos e demais instituiccedilotildees finanshy
ceiras 671 30211 Prazo maacuteximo de arquivamento das informaccedilotildees 671 30212 Acesso restrito aos dados arquivados 672 30213 Responsabilidade objetiva e solidaacuteria 672 30214 Fiscalizaccedilatildeo 672
303 Exerciacutecios 672
31 A proteccedilatildeo contratual 675 311 Consideraccedilotildees iniciais 675 312 Princiacutepios basilares dos contratos de consumo 675
3121 Ausecircncia de manifestaccedilatildeo de vontade 675 3122 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 676
31221 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeshyleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais 676
31222 Direito de revisatildeo 677 3123 Princiacutepio da boa-feacute 678
31231 Boa-feacute objetiva e subjetiva 679 31232 Boa-feacute como princiacutepio 681 31233 Boa-feacute como claacuteusula geral 681
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31234 Boa-feacute e equidade 682 3124 Princiacutepio da equivalecircncia 683 3125 Princiacutepio da igualdade 683 3126 Dever de informar e princiacutepio da transparecircncia 684
31261 O dever de informar 684 31262 O princiacutepio da transparecircncia 684 31263 Conclusatildeo 685
3127 Vulnerabilidade e hipossuficiecircncia do consushymidor 685
3128 Nenhuma forma de abuso do direito 686 31281 Dever de cooperaccedilatildeo 687 31282 Dever de cuidado 687
3129 Protecionismo 687 313 Exerciacutecio 688
32 As formas de contrataccedilatildeo 689
321 Todas as formas 689 322 Contrato de adesatildeo 689 323 Comportamento socialmente tiacutepico 690 324 Condiccedilotildees gerais ou claacuteusulas gerais 690 325 O comeacutercio eletrocircnico 692
3251 Direitos baacutesicos 693 3252 A oferta eletrocircnica 693 3253 Sites de (vendas e) compras coletivas 693 3254 Garantia de atendimento facilitado ao consushy
midor 694 326 Exerciacutecio 695
33 Os contratos de adesatildeo 696
331 Conceito de contrato de adesatildeo 697 332 Estipulaccedilotildees unilaterais do Poder Puacuteblico 698 333 Formulaacuterio e inserccedilatildeo de claacuteusula 699 334 Resoluccedilatildeo alternativa 699 335 Redaccedilatildeo do contrato 700
3351 Termos claros 701 3352 Informaccedilotildees precisas 701 3353 Caracteres ostensivos 701 3354 Caracteres legiacuteveis 705
336 Destaque 705
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e equidade ivalecircncia aldade ar e princiacutepio da transparecircncia rde informar iacutepio da transparecircncia satildeo ~ e hipossuficiecircncia do consushy de abuso do direito
te cooperaccedilatildeo te cuidado
[lente tiacutepico usulas gerais
ca e) compras coletivas ldimento facilitado ao consushy
adesatildeo do Poder Puacuteblico e claacuteusula
isas ivos is
682 683 683 684 684 684 685
685 686 687 687 687 688
689 689 689 690 690 692 693 693 693
694 695
696 697 698 699 699 700 701 701 701 705 705
337 Contrato escrito ou verbal e comportamento socialmente tiacutepico 707
338 Veto 707 339 Exerciacutecio 708
34 Contratos transparecircncia interpretaccedilatildeo e vinculaccedilatildeo preacute-conshytratual 712 341 Princiacutepio da transparecircncia 712 342 Conhecimento preacutevio 713 343 Difiacutecil compreensatildeo 713 344 A interpretaccedilatildeo 718 345 A vinculaccedilatildeo preacute-contratual 720 346 Exerciacutecio 722
35 Compras feitas fora do estabelecimento comercial (via webl internet telefone correio etc) 724 351 Telos legal 724 352 Prazo de reflexatildeo ou arrependimento 726 353 Prazo maior do que 7 dias 727 354 Contagem do prazo 728
3541 A forma de pagamento natildeo interfere no prazo 728 355 A manifestaccedilatildeo da desistecircncia 729 356 O sentido de produto serviccedilo e contrato 730 357 Compra de imoacuteveis 731 358 Efeito ex tune 733 359 Sem despesas 733 3510 Devoluccedilatildeo do que foi pago 733 3511 Solidariedade das administradoras de cartatildeo de creacutedito
bancos e demais instituiccedilotildees financeiras 734 3512 Exerciacutecio 736
36 As claacuteusulas abusivas 737 361 Nulidade absoluta 739 362 Imprescritibilidade 743 363 O conceito de claacuteusula 743 364 Rol exemplificativo 744 365 Claacuteusula de natildeo indenizar 744
3651 Proibiccedilatildeo absoluta 744 3652 Proibiccedilatildeo relativa 745
366 Reembolso de quantia paga 747
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367 Transferecircncia de responsabilidade a terceiros 747 368 Obrigaccedilotildees iniacutequas e desvantagem exagerada 748
3681 Presunccedilatildeo relativa 749 3682 Princiacutepios fundamentais 750 3683 Ameaccedila do objeto ou do equiliacutebrio contratual 751 3684 Onerosidade excessiva para o consumidor 752
369 Claacuteusula geral da boa-feacute e equidade 753 3610 Ocircnus de prova proibiccedilatildeo da inversatildeo 755 3611 Arbitragem compulsoacuteria 755 3612 Imposiccedilatildeo de representante 757 3613 Opccedilatildeo de conclusatildeo do negoacutecio 758 3614 Alteraccedilatildeo unilateral do preccedilo 759 3615 Cancelamento do contrato 760 3616 Ressarcimento unilateral do custo da cobranccedila 761 3617 Modificaccedilatildeo unilateral do contrato 762 3618 Violaccedilatildeo de normas ambientais 762 3619 Desacordo com o sistema de proteccedilatildeo ao consumidor 763 3620 Renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo por benfeitorias necessaacuterias 764 3621 Conservaccedilatildeo do contrato 764 3622 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 765 3623 Vetos 766 3624 Exerciacutecios 768
37 Empreacutestimos e financiamentos 771 371 Todo tipo de contrato 772 372 Complemento do art 46 772 373 Preccedilo em moeda corrente nacional 772 374 Juros de mora 772
3741 Lei da Usura revogada em parte 773 3742 Os juros de mora 774 3743 A mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda NacionaL 775 3744 Que eacute Selic 775 3745 Juros de mora diz a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 3746 A taxa Selic e a correccedilatildeo de alguns tributos 777 3747 Conclusatildeo 778
375 Taxa efetiva 779 376 Acreacutescimos legais 783 377 Nuacutemero e periodicidade das prestaccedilotildees 783
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I
sabilidade a terceiros 747 svantagem exagerada 748 Ta 749 mentais 750 o ou do equiliacutebrio contratual 751 essiva para o consumidor 752 ~ e equidade 753 atildeo da inversatildeo 755 ia 755 tante 757 ) negoacutecio 758 preccedilo 759
rato 760 ~al do custo da cobranccedila 761 do contrato 762
lbientais 762 ma de proteccedilatildeo ao consumidor 763 o por benfeitorias necessaacuterias 764 to 764 lsteacuterio Puacuteblico 765
766 768
s 771 772
772 te nacional 772
772 ogada em parte 773 l 774 mento de impostos devidos agrave ll 775
775 l a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 orreccedilatildeo de alguns tributos 777
778 779 783
das prestaccedilotildees 783
378 Total a pagar com e sem financiamento 783 379 Multa 784 3710 Liquidaccedilatildeo antecipada 784 3711 Exerciacutecios 785
38 Compra e venda com pagamento do preccedilo mediante prestaccedilotildees 787 381 Claacuteusula abusiva 787 382 Perda total das parcelas 788
3821 Fundamento 788 3822 Pagamento em prestaccedilotildees 788 3823 O regime do Coacutedigo Civil de 1916 788 3824 O problema da expressatildeo perda total das parcelas 791
383 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 792 384 Sistema de consoacutercios 793 385 Contratos em moeda corrente nacional 795 386 Exerciacutecios 795
39 A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 797
391 Origem da possibilidade da desconsideraccedilatildeo da persoshynalidade juriacutedica 797
392 Dever do magistrado 799 393 Desconsideraccedilatildeo e natildeo dissoluccedilatildeo 799 394 Em detrimento do consumidor 800 395 Elenco exemplificativo 800 396 Abuso do direito 800 397 Excesso de poder 801 398 Infraccedilatildeo da lei e fato ou praacutetica de ato iliacutecito 801 399 Violaccedilatildeo dos estatutos ou contrato sociaL 802 3910 Maacute administraccedilatildeo 802 3911 Outras espeacutecies de abusos 802 3912 Os parceiros de negoacutecios 804 3913 No Coacutedigo Civil de 2002 806 3914 Exerciacutecios 806
40 Aspectos processuais - o caraacuteter coletivo da proteccedilatildeo proshycessual do CDC 808 401 A defesa do consumidor em juiacutezo 808 402 A proteccedilatildeo coletiva 808 403 Exerciacutecio 811
41 Os direitos difusos coletivos e individuais homogecircneos 812
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STJ00103793
411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
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STJ00103793
812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
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STJ00103793
4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
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STJ00103793
lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
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STJ00103793
185 Especificaccedilotildees teacutecnicas 420 186 Autorizaccedilatildeo em contraacuterio do consumidor 420 187 Exerciacutecio 425
19 A garantia dos produtos e serviccedilos 426 191 Prazo de garantia 426
1911 Garantia legal 427 1912 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacuteveL 427 1913 Iniacutecio da contagem do prazo 428
192 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo e viacutecio oculto 429 193 Produtos usados 431 19A Oferta de garantia 434 195 O oacutebvio da qualidade finalidade e adequaccedilatildeo 434 196 Vedada a exoneraccedilatildeo do fornecedor 435 197 A garantia contratual 436
1971 Garantia complementar 436 1972 Termo de garantia 439 1973 Manual de instruccedilatildeo 439
198 Exerciacutecios 440
20 Os prazos para reclamar a decadecircncia e a prescriccedilatildeo 442 201 O regime tradicional 442 202 Novo modelo 443 203 Viacutecio de faacutecil constataccedilatildeo 444 2004 Produto ou serviccedilo duraacutevel e natildeo duraacutevel 444 205 Iniacutecio da contagem do prazo 445 206 A garantia contratual 445
2061 Prazos legais e contratuais 445 2062 Garantia complementar 446
207 A obstaculizaccedilatildeo da decadecircncia 447 208 A reclamaccedilatildeo do consumidor 450
2081 Reclamaccedilatildeo verbal e pessoal (letras a e b) 450 2082 Reclamaccedilatildeo feita na entidade de defesa do conshy
sumidor (letra c) 452 2083 Reclamaccedilatildeo entregue a qual pessoa no fornecedor
(letra d) 456 209 A instauraccedilatildeo do inqueacuterito civil 456 2010 O viacutecio oculto 457 2011 A prescriccedilatildeo 458 2012 Prazo de 5 anos ou mais 458
20
STJ00103793
do consumidor
os
) duraacutevel e natildeo duraacutevel II do prazo e viacutecio oculto
alidade e adequaccedilatildeo fornecedor
tentar
atildeo
adecircncia e a prescriccedilatildeo
) reI e natildeo duraacutevel middotazo
fntratuais nentar idecircncia ridor aI e pessoal (letras a e b) na entidade de defesa do conshy) ~e a qual pessoa no fornecedor
to civil
s middotmiddot
420 420 425
426
426 427 427 428 429 431 434 434 435 436 436 439 439 440
442
442 443 444 444 445 445 445 446 447 450 450
452
456 456 457 458 458
2013 Iniacutecio da contagem do prazo 460 2014 As causas que impedem suspendem ou interrompem
a prescriccedilatildeo 461 2015 Exerciacutecios 464
21 A oferta regime juriacutedico vinculante 466
211 Natildeo confundir com o direito privado 466 212 As caracteriacutesticas da oferta 467 213 Informaccedilatildeo e publicidade 468 214 Suficientemente precisa 469 215 Qualquer meio de comunicaccedilatildeo 469 216 Produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados 469 21 7 Integra o contrato a vinculaccedilatildeo 470 218 O erro na oferta 470 21 9 Oferta que natildeo constou do contrato 474 2110 O rol exemplificativo do art 31 477 2111 Elementos da oferta e apresentaccedilatildeo 477
21111 Elementos obrigatoacuterios 478 21112 Item a 1 informaccedilotildees corretas 478 21113 Item a2 informaccedilotildees claras 479 21114 Item a3 informaccedilotildees precisas 479 21115 Item a4 informaccedilotildees ostensivas 480 21116 Destaque 480 21117 Item a5 informaccedilotildees em liacutengua portuguesa 481 21118 Item a6 de forma indeleacutevel 484 21119 Item bl caracteriacutesticas 484 211110 Item b2 qualidade 485 211111 Item b3 quantidade 485 211112 Item b4 composiccedilatildeo 485 211113 Item b5 preccedilo 486
2111131 Preccedilo eacute sempre agrave vista 486 2111132 Preccedilo visiacutevel 488
211114 Item b6 garantia 489 211115 Item b 7 prazo de validade 490 211116 Item b8 origem 490
2112 Natildeo se deve confundir diet com light 491 2113 Oferta por telefone mala-direta etc 492 2114 Proibiccedilatildeo de recusa do cumprimento da oferta 493
21141 Oferta apresentaccedilatildeo ou publicidade 494
21
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21142 Alternativas do consumidor 494 21143 Cumprimento forccedilado da oferta 495 21144 Aceitaccedilatildeo de outro produto ou serviccedilo 496 21145 Rescisatildeo do contrato 497
2115 Exerciacutecios 498
22 A publicidade 499 221 Publicidade ou propaganda 499 222 Publicidade e produccedilatildeo 500 223 Publicidade e verdade 501 224 Publicidade de tabaco bebidas alcooacutelicas medicamenshy
tos e terapias 502 2241 Produtos fumiacutegenos 502 2242 Bebidas alcooacutelicas 505 2243 Medicamentos e terapias 506
225 O Coacutedigo Brasileiro de Autorregulamentaccedilatildeo Publicishytaacuteria 506 2251 Vinculaccedilatildeo legal 506
22511 Anuacutencio 507 22512 Produto e serviccedilo 507 22513 Consumidor 507
2252 Anuacutencio honesto e verdadeiro 507 22521 Honesto 508 22522 Verdadeiro 508 22523 Objetivo 510 22524 Transparecircncia 510
2253 Enganosidade 510 2254 Respeitabilidade 511
22541 Discriminaccedilatildeo 511 22542 Atividades ilegais 511 22543 Dececircncia 511 22544 Intimidade 512
2255 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 512 2256 Seguranccedila e acidentes 512 2257 Crianccedilas e jovens 513 2258 Meio ambiente 515 2259 Patrimocircnio cultural 516 22510 Linguagem 516
225101 Vernaacuteculo 516
22
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onsumidor 494 rccedilado da oferta 495 ro produto ou serviccedilo 496 rato 497
498
499 ia 499
500 501
~bidas alcooacutelicas medicamenshy502
DS 502 i 505 erapias 506 ~utorregulamentaccedilatildeo Publicishy
506 506 507
~ serviccedilo 507 dor 507 ~ verdadeiro 507
508 ro 508
510 ecircncia 510
510 511
naccedilatildeo 511 s ilegais 511 l 511 le 512 e violecircncia 512 ntes 512
513 515
li 516 516
110 516
225102 Pronuacutencia 516 225103 Calatildeo 516
22511 Publicidade comparativa 517 22512 Testemunhais 517
225121 Conceito 518 225122 Testemunhal de especialistaperito 519 225123 Testemunhal de pessoa famosa 519 225124 Testemunhal de pessoa comum ou conshy
sumidor 519 225125 Atestado ou endosso 519 225126 Normas relacionadas com a obtenccedilatildeo
e validade dos testemunhais 520 225127 Normas relacionadas com a divulgaccedilatildeo
de testemunhos e atestados 520 22513 Teaser 520 22514 Merchandising 520 22515 Peccedilajornaliacutestica 521 22516 Identificaccedilatildeo publicitaacuteria 521 22517 Reconhecimento da influecircncia do anuacutencio 522 22518 Responsabilidade pelo anuacutencio 522
225181 Responsabilidade solidaacuteria do anunshyciante e da agecircncia 522
225182 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo 522 225183 Responsabilidade das pessoas fiacutesicas
envolvidas 523 225184 Origem do anuacutencio 523
22519 Categorias especiais de anuacutencios 523 225191 Bebidas alcooacutelicas 523 225192 Educaccedilatildeo cursos ensino 529 225193 Venda e alugueL 530 225194 Investimentos empreacutestimos e mercado
de capitais 532 225195 Lojas e varejo 533 225196 Produtos alimentiacutecios 534 225197 Meacutedicos dentistas veterinaacuterios parshy
teiras massagistas enfermeiros sershyviccedilos hospitalares parameacutedicos parashy-hospitalares produtos proteacuteticos dieshyteacuteticos tratamentos e dietas 536
23
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225198 Produtos fannacecircuticos populares 537 225199 Produtos de fumo 540 2251910 Produtos inibidores do fumo 540 2251911 Profissionais liberais 541 2251912 Reembolso postal ou vendas pelo corshy
reio 541 2251913 Turismo viagens excursotildees hotelaria 542 2251914 Veiacuteculos motorizados 542 2251915 Armas de fogo 543
226 Obrigaccedilatildeo de fazer publicidade 544 227 Exerciacutecios 544
23 A publicidade clandestina 545 231 Proibiccedilatildeo da publicidade clandestina 545 232 A teacutecnica do merchandising 545
2321 O tipo de merchandising proibido 546 2322 Enganosidade e abusividade 546 2323 Outras inserccedilotildees indiretas mas permitidas 549
233 Exerciacutecio 549
24 A publicidade enganosa 550 241 Publicidade enganosa efeito sobre o consumidor 550
2411 Ampla garantia 551 2412 O chamariz 551 2413 Informaccedilatildeo distorcida 552
242 Enganosidade x consumidor real 553 243 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da enganosidade 553
2431 Julgamento do anuacutencio em si 553 2432 Ambiguidade 554 2433 Exagero 555 2434 Licenccedila publicitaacuteria 556 2435 Liberdade de expressatildeo na publicidade 558 2436 Enganosidade x publicidade comparativa 559 2437 Normas autorregulamentares 563
244 Publicidade enganosa por omissatildeo 564 245 Elemento subjetivo 566 246 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 566 2461 Responsabilidade solidaacuteria 566
24
STJ00103793
IS farmacecircuticos populares 537 IS de fumo 540 os inibi dores do fumo 540 uumlonais liberais 541 )()lso postal ou vendas pelo corshy
541 10 viagens excursotildees hotelaria 542 os motorizados 542 de fogo 543
cidade 544 544
545 clandestina 545 ing 545 ldising proibido 546 gtusividade 546 ndiretas mas permitidas 549
549
550 eito sobre o consumidor 550
551 551
rcida 552 [dor real 553 lO da enganosidade 553 uacutencio em si 553
554 555
ia 556 ~essatildeo na publicidade 558 ublicidade comparativa 559 llamentares 563 r omissatildeo 564
566 lecedor-anunciante das agecircnshy
566 solidaacuteria 566
2462 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da agecircncia 566
2463 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 567
247 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio enganoso 568 248 Contrapropaganda 569
2481 Funccedilatildeo 569 2482 Conteuacutedo 570 2483 Amplitude do meio 570 2484 Astreintes 570
249 Exerciacutecios 571
25 A publicidade abusiva 573 251 Publicidade abusiva efeito sobre o consumidor 573 252 Respeitabilidade 575 253 Discriminaccedilatildeo 575 254 Atividades ilegais 575 255 Dececircncia 576 256 Intimidade 576 257 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 576 258 Seguranccedila e acidentes 576 259 Crianccedilas e jovens 576 2510 Meio ambiente 579 2511 Patrimocircnio cultural 579 2512 Abusividade x consumidor reaL 580 2513 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da abusividade 581
25131 Julgamento do anuacutencio em si 581 25132 Ambiguidade 582 25133 Exagero 582 25134 Licenccedila publicitaacuteria 583
2514 Liberdade de expressatildeo na publicidade 584 2515 Abusividade x publicidade comparativa 586 2516 Elemento subjetivo 587 2517 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 587 25171 Responsabilidade solidaacuteria 587 25172 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da
agecircncia 588
25
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25173 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 588
2518 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio abusivo 589 2519 Contrapropaganda 590
25191 Funccedilatildeo 590 25192 Conteuacutedo 591 25193 Amplitude do meio 591 25194 Astreintes 591
2520 Exerciacutecios 592
26 A prova da verdade e correccedilatildeo da publicidade 593 261 Exerciacutecios 594
27 As praacuteticas abusivas 598 271 O abuso do direito 598 272 Praacuteticas abusivas em geral 599 273 Praacuteticas abusivas objetivamente consideradas 600 274 Praacuteticas abusivas preacute poacutes e contratuais 600 275 Rol exemplificativo 602 276 Venda casada 603 277 Recusa de atendimento 606 278 Entrega sem solicitaccedilatildeo do consumidor 607 279 Excepcional vulnerabilidade 610
2791 Idoso 611 27911 Prioridade no atendimento 611 27912 Direito agrave sauacutede 613 27913 Descontos em ingressos 614 27914 Serviccedilos de transporte 615 27915 Internaccedilatildeo do idoso 617 27916 Conclusatildeo 618
2710 Vantagem excessiva 618 2711 Orccedilamento preacutevio 619 2712 Informaccedilatildeo depreciativa 620 2713 Normas teacutecnicas 621 2714 Recusa da venda 623 2715 Elevaccedilatildeo de preccedilos 624 2716 Reajuste de preccedilos 625 2717 Falta de prazo 626 2718 Exerciacutecios 626
26
STJ00103793
~ solidaacuteria do veiacuteculo com o ecircncia 588 0 do anuacutencio abusivo 589
590 590 591
io 591 591 592
da publicidade 593 594
598 598
1 599 mente consideradas 600 e contratuais 600
602 603 606
0 consumidor 607 ade 610
611 e no atendimento 611 sauacutede 613 IS em ingressos 614 de transporte 615 o do idoso 617 o 618
618 619
l 620 621 623 624 625 626 626
28 O orccedilamento 629 281 O vocaacutebulo preacutevio 629 282 Itens obrigatoacuterios 630
2821 Valor da matildeo de obra 630 2822 Preccedilo dos materiais e dos equipamentos a serem
empregados 630 2823 Condiccedilotildees de pagamento 631 2824 Datas do iniacutecio e teacutermino do serviccedilo 631
283 Prazo de validade 632 284 Vinculaccedilatildeo do fornecedor 632 285 Fechamento do contrato 633 286 Serviccedilos de terceiros 633 287 Cobranccedila do orccedilamento ou taxa de visita 633 288 Uso de peccedilas originais e usadas 634 289 Praacuteticas anteriores 634 2810 Exerciacutecios 634
29 A cobranccedila de diacutevidas 636 291 Conexatildeo com o art 71 636 292 Accedilatildeo regular de cobranccedila 637 293 As accedilotildees proibidas 639
2931 Ameaccedila 639 2932 Coaccedilatildeo 640 2933 Constrangimento fiacutesico ou moral 640 2934 Afirmaccedilotildees falsas incorretas ou enganosas 641 2935 Exposiccedilatildeo ao ridiacuteculo 641 2936 Interferecircncia com trabalho descanso ou lazer 642
294 Repeticcedilatildeo do indeacutebito 642 2941 Regra amena 643 2942 Caracterizaccedilatildeo do direito a repetir 643 2943 Engano justificaacutevel 644 2944 Indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais 644 2945 O direito a repeticcedilatildeo em dobro independe do meio
de cobranccedila 645 2946 Dados do fornecedor 646
295 Exerciacutecios 647
30 Os bancos de dados e cadastros Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito Cadastros negativo e positivo 648
27
STJ00103793
301 O cadastro negativo 648 3011 Amplitude da norma 649 3012 Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito 650
30121 Requisitos para a negativaccedilatildeo 650 30122 Caraacuteter puacuteblico 651 30123 O consumidor inadimplente 652 30124 O direito do consumidor inadimplente 654
3013 Linguagem e prazo 658 30131 Linguagem compreensiacuteveL 658 30132 O prazo 659
3014 Comunicaccedilatildeo ao consumidor 660 3015 O consumidor com deficiecircncia 661 3016 Correccedilatildeo dos dados inexatos 661 3017 Caraacuteter puacuteblico 662 3018 Tipos penais 662 3019 Arquivo de reclamaccedilotildees contra o fornecedor 662
30191 Lista de reclamaccedilotildees 663 30192 Responsabilidade dos oacutergatildeos de defesa
do consumidor 663 302 O cadastro positivo 664
3021 As definiccedilotildees legais 664 30211 Banco de dados 664 30212 Gestor 664 30213 Cadastrado 665 30214 Fonte 665 30215 Consulente 665 30216 Anotaccedilatildeo 665 30217 Histoacuterico de creacutedito 665
3022 As informaccedilotildees a serem arquivadas 665 30221 Objetivas 666 30222 Claras 666 30223 Verdadeiras 666 30224 De faacutecil compreensatildeo 666
3023 Vedaccedilotildees 666 30231 Informaccedilotildees excessivas 666 30232 Informaccedilotildees sensiacuteveis 667
3024 Autorizaccedilatildeo preacutevia 667 3025 Os direitos dos cadastrados 667
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STJ00103793
648 rrna 649 Oteccedilatildeo ao creacutedito 650 os para a negativaccedilatildeo 650 puacuteblico 651 midor inadimplente 652 ) do consumidor inadimplente 654 zo 658 em compreensiacuteveL 658
659 consumidor 660 m deficiecircncia 661 los inexatos 661
662 662
naccedilotildees contra o fornecedor 662 reclamaccedilotildees 663 abilidade dos oacutergatildeos de defesa lmidor 663
664 ais 664 e dados 664
664 tdo 665
665 nte 665 o 665 o de creacutedito 665 serem arquivadas 665 lS 666
666 iras 666 compreensatildeo 666
666 ccedilotildees excessivas 666 ccedilotildees sensiacuteveis 667 ia 667 ldastrados 667
30251 Cancelamento do cadastro 667 30252 Acesso agraves informaccedilotildees 667 30253 Impugnaccedilatildeo dos dados 667 30254 Compreendendo o risco 668 30255 Informaccedilatildeo preacutevia sobre o armazenashy
mento dos dados 668 30256 Direito de revisatildeo 668 30257 Finalidade especiacutefica das informaccedilotildees 668
3026 As obrigaccedilotildees dos gestores 668 3027 As obrigaccedilotildees das fontes 669 3028 A questatildeo do compartilhamento 670
30281 Autorizaccedilatildeo 670 30282 Responsabilidade pelo compartilhamento 670 30283 Responsabilidade do gestor originaacuterio 670 30284 Cancelamento feito pelo gestor origishy
naacuterio 670 30285 Identificaccedilatildeo da fonte 671 30286 Proibiccedilatildeo de exclusividade 671
3029 Prestadores de serviccedilos essenciais e outros 671 30210 Clientes de bancos e demais instituiccedilotildees finanshy
ceiras 671 30211 Prazo maacuteximo de arquivamento das informaccedilotildees 671 30212 Acesso restrito aos dados arquivados 672 30213 Responsabilidade objetiva e solidaacuteria 672 30214 Fiscalizaccedilatildeo 672
303 Exerciacutecios 672
31 A proteccedilatildeo contratual 675 311 Consideraccedilotildees iniciais 675 312 Princiacutepios basilares dos contratos de consumo 675
3121 Ausecircncia de manifestaccedilatildeo de vontade 675 3122 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 676
31221 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeshyleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais 676
31222 Direito de revisatildeo 677 3123 Princiacutepio da boa-feacute 678
31231 Boa-feacute objetiva e subjetiva 679 31232 Boa-feacute como princiacutepio 681 31233 Boa-feacute como claacuteusula geral 681
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31234 Boa-feacute e equidade 682 3124 Princiacutepio da equivalecircncia 683 3125 Princiacutepio da igualdade 683 3126 Dever de informar e princiacutepio da transparecircncia 684
31261 O dever de informar 684 31262 O princiacutepio da transparecircncia 684 31263 Conclusatildeo 685
3127 Vulnerabilidade e hipossuficiecircncia do consushymidor 685
3128 Nenhuma forma de abuso do direito 686 31281 Dever de cooperaccedilatildeo 687 31282 Dever de cuidado 687
3129 Protecionismo 687 313 Exerciacutecio 688
32 As formas de contrataccedilatildeo 689
321 Todas as formas 689 322 Contrato de adesatildeo 689 323 Comportamento socialmente tiacutepico 690 324 Condiccedilotildees gerais ou claacuteusulas gerais 690 325 O comeacutercio eletrocircnico 692
3251 Direitos baacutesicos 693 3252 A oferta eletrocircnica 693 3253 Sites de (vendas e) compras coletivas 693 3254 Garantia de atendimento facilitado ao consushy
midor 694 326 Exerciacutecio 695
33 Os contratos de adesatildeo 696
331 Conceito de contrato de adesatildeo 697 332 Estipulaccedilotildees unilaterais do Poder Puacuteblico 698 333 Formulaacuterio e inserccedilatildeo de claacuteusula 699 334 Resoluccedilatildeo alternativa 699 335 Redaccedilatildeo do contrato 700
3351 Termos claros 701 3352 Informaccedilotildees precisas 701 3353 Caracteres ostensivos 701 3354 Caracteres legiacuteveis 705
336 Destaque 705
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e equidade ivalecircncia aldade ar e princiacutepio da transparecircncia rde informar iacutepio da transparecircncia satildeo ~ e hipossuficiecircncia do consushy de abuso do direito
te cooperaccedilatildeo te cuidado
[lente tiacutepico usulas gerais
ca e) compras coletivas ldimento facilitado ao consushy
adesatildeo do Poder Puacuteblico e claacuteusula
isas ivos is
682 683 683 684 684 684 685
685 686 687 687 687 688
689 689 689 690 690 692 693 693 693
694 695
696 697 698 699 699 700 701 701 701 705 705
337 Contrato escrito ou verbal e comportamento socialmente tiacutepico 707
338 Veto 707 339 Exerciacutecio 708
34 Contratos transparecircncia interpretaccedilatildeo e vinculaccedilatildeo preacute-conshytratual 712 341 Princiacutepio da transparecircncia 712 342 Conhecimento preacutevio 713 343 Difiacutecil compreensatildeo 713 344 A interpretaccedilatildeo 718 345 A vinculaccedilatildeo preacute-contratual 720 346 Exerciacutecio 722
35 Compras feitas fora do estabelecimento comercial (via webl internet telefone correio etc) 724 351 Telos legal 724 352 Prazo de reflexatildeo ou arrependimento 726 353 Prazo maior do que 7 dias 727 354 Contagem do prazo 728
3541 A forma de pagamento natildeo interfere no prazo 728 355 A manifestaccedilatildeo da desistecircncia 729 356 O sentido de produto serviccedilo e contrato 730 357 Compra de imoacuteveis 731 358 Efeito ex tune 733 359 Sem despesas 733 3510 Devoluccedilatildeo do que foi pago 733 3511 Solidariedade das administradoras de cartatildeo de creacutedito
bancos e demais instituiccedilotildees financeiras 734 3512 Exerciacutecio 736
36 As claacuteusulas abusivas 737 361 Nulidade absoluta 739 362 Imprescritibilidade 743 363 O conceito de claacuteusula 743 364 Rol exemplificativo 744 365 Claacuteusula de natildeo indenizar 744
3651 Proibiccedilatildeo absoluta 744 3652 Proibiccedilatildeo relativa 745
366 Reembolso de quantia paga 747
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STJ00103793
367 Transferecircncia de responsabilidade a terceiros 747 368 Obrigaccedilotildees iniacutequas e desvantagem exagerada 748
3681 Presunccedilatildeo relativa 749 3682 Princiacutepios fundamentais 750 3683 Ameaccedila do objeto ou do equiliacutebrio contratual 751 3684 Onerosidade excessiva para o consumidor 752
369 Claacuteusula geral da boa-feacute e equidade 753 3610 Ocircnus de prova proibiccedilatildeo da inversatildeo 755 3611 Arbitragem compulsoacuteria 755 3612 Imposiccedilatildeo de representante 757 3613 Opccedilatildeo de conclusatildeo do negoacutecio 758 3614 Alteraccedilatildeo unilateral do preccedilo 759 3615 Cancelamento do contrato 760 3616 Ressarcimento unilateral do custo da cobranccedila 761 3617 Modificaccedilatildeo unilateral do contrato 762 3618 Violaccedilatildeo de normas ambientais 762 3619 Desacordo com o sistema de proteccedilatildeo ao consumidor 763 3620 Renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo por benfeitorias necessaacuterias 764 3621 Conservaccedilatildeo do contrato 764 3622 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 765 3623 Vetos 766 3624 Exerciacutecios 768
37 Empreacutestimos e financiamentos 771 371 Todo tipo de contrato 772 372 Complemento do art 46 772 373 Preccedilo em moeda corrente nacional 772 374 Juros de mora 772
3741 Lei da Usura revogada em parte 773 3742 Os juros de mora 774 3743 A mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda NacionaL 775 3744 Que eacute Selic 775 3745 Juros de mora diz a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 3746 A taxa Selic e a correccedilatildeo de alguns tributos 777 3747 Conclusatildeo 778
375 Taxa efetiva 779 376 Acreacutescimos legais 783 377 Nuacutemero e periodicidade das prestaccedilotildees 783
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I
sabilidade a terceiros 747 svantagem exagerada 748 Ta 749 mentais 750 o ou do equiliacutebrio contratual 751 essiva para o consumidor 752 ~ e equidade 753 atildeo da inversatildeo 755 ia 755 tante 757 ) negoacutecio 758 preccedilo 759
rato 760 ~al do custo da cobranccedila 761 do contrato 762
lbientais 762 ma de proteccedilatildeo ao consumidor 763 o por benfeitorias necessaacuterias 764 to 764 lsteacuterio Puacuteblico 765
766 768
s 771 772
772 te nacional 772
772 ogada em parte 773 l 774 mento de impostos devidos agrave ll 775
775 l a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 orreccedilatildeo de alguns tributos 777
778 779 783
das prestaccedilotildees 783
378 Total a pagar com e sem financiamento 783 379 Multa 784 3710 Liquidaccedilatildeo antecipada 784 3711 Exerciacutecios 785
38 Compra e venda com pagamento do preccedilo mediante prestaccedilotildees 787 381 Claacuteusula abusiva 787 382 Perda total das parcelas 788
3821 Fundamento 788 3822 Pagamento em prestaccedilotildees 788 3823 O regime do Coacutedigo Civil de 1916 788 3824 O problema da expressatildeo perda total das parcelas 791
383 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 792 384 Sistema de consoacutercios 793 385 Contratos em moeda corrente nacional 795 386 Exerciacutecios 795
39 A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 797
391 Origem da possibilidade da desconsideraccedilatildeo da persoshynalidade juriacutedica 797
392 Dever do magistrado 799 393 Desconsideraccedilatildeo e natildeo dissoluccedilatildeo 799 394 Em detrimento do consumidor 800 395 Elenco exemplificativo 800 396 Abuso do direito 800 397 Excesso de poder 801 398 Infraccedilatildeo da lei e fato ou praacutetica de ato iliacutecito 801 399 Violaccedilatildeo dos estatutos ou contrato sociaL 802 3910 Maacute administraccedilatildeo 802 3911 Outras espeacutecies de abusos 802 3912 Os parceiros de negoacutecios 804 3913 No Coacutedigo Civil de 2002 806 3914 Exerciacutecios 806
40 Aspectos processuais - o caraacuteter coletivo da proteccedilatildeo proshycessual do CDC 808 401 A defesa do consumidor em juiacutezo 808 402 A proteccedilatildeo coletiva 808 403 Exerciacutecio 811
41 Os direitos difusos coletivos e individuais homogecircneos 812
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411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
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812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
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4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
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lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
37
STJ00103793
do consumidor
os
) duraacutevel e natildeo duraacutevel II do prazo e viacutecio oculto
alidade e adequaccedilatildeo fornecedor
tentar
atildeo
adecircncia e a prescriccedilatildeo
) reI e natildeo duraacutevel middotazo
fntratuais nentar idecircncia ridor aI e pessoal (letras a e b) na entidade de defesa do conshy) ~e a qual pessoa no fornecedor
to civil
s middotmiddot
420 420 425
426
426 427 427 428 429 431 434 434 435 436 436 439 439 440
442
442 443 444 444 445 445 445 446 447 450 450
452
456 456 457 458 458
2013 Iniacutecio da contagem do prazo 460 2014 As causas que impedem suspendem ou interrompem
a prescriccedilatildeo 461 2015 Exerciacutecios 464
21 A oferta regime juriacutedico vinculante 466
211 Natildeo confundir com o direito privado 466 212 As caracteriacutesticas da oferta 467 213 Informaccedilatildeo e publicidade 468 214 Suficientemente precisa 469 215 Qualquer meio de comunicaccedilatildeo 469 216 Produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados 469 21 7 Integra o contrato a vinculaccedilatildeo 470 218 O erro na oferta 470 21 9 Oferta que natildeo constou do contrato 474 2110 O rol exemplificativo do art 31 477 2111 Elementos da oferta e apresentaccedilatildeo 477
21111 Elementos obrigatoacuterios 478 21112 Item a 1 informaccedilotildees corretas 478 21113 Item a2 informaccedilotildees claras 479 21114 Item a3 informaccedilotildees precisas 479 21115 Item a4 informaccedilotildees ostensivas 480 21116 Destaque 480 21117 Item a5 informaccedilotildees em liacutengua portuguesa 481 21118 Item a6 de forma indeleacutevel 484 21119 Item bl caracteriacutesticas 484 211110 Item b2 qualidade 485 211111 Item b3 quantidade 485 211112 Item b4 composiccedilatildeo 485 211113 Item b5 preccedilo 486
2111131 Preccedilo eacute sempre agrave vista 486 2111132 Preccedilo visiacutevel 488
211114 Item b6 garantia 489 211115 Item b 7 prazo de validade 490 211116 Item b8 origem 490
2112 Natildeo se deve confundir diet com light 491 2113 Oferta por telefone mala-direta etc 492 2114 Proibiccedilatildeo de recusa do cumprimento da oferta 493
21141 Oferta apresentaccedilatildeo ou publicidade 494
21
STJ00103793
21142 Alternativas do consumidor 494 21143 Cumprimento forccedilado da oferta 495 21144 Aceitaccedilatildeo de outro produto ou serviccedilo 496 21145 Rescisatildeo do contrato 497
2115 Exerciacutecios 498
22 A publicidade 499 221 Publicidade ou propaganda 499 222 Publicidade e produccedilatildeo 500 223 Publicidade e verdade 501 224 Publicidade de tabaco bebidas alcooacutelicas medicamenshy
tos e terapias 502 2241 Produtos fumiacutegenos 502 2242 Bebidas alcooacutelicas 505 2243 Medicamentos e terapias 506
225 O Coacutedigo Brasileiro de Autorregulamentaccedilatildeo Publicishytaacuteria 506 2251 Vinculaccedilatildeo legal 506
22511 Anuacutencio 507 22512 Produto e serviccedilo 507 22513 Consumidor 507
2252 Anuacutencio honesto e verdadeiro 507 22521 Honesto 508 22522 Verdadeiro 508 22523 Objetivo 510 22524 Transparecircncia 510
2253 Enganosidade 510 2254 Respeitabilidade 511
22541 Discriminaccedilatildeo 511 22542 Atividades ilegais 511 22543 Dececircncia 511 22544 Intimidade 512
2255 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 512 2256 Seguranccedila e acidentes 512 2257 Crianccedilas e jovens 513 2258 Meio ambiente 515 2259 Patrimocircnio cultural 516 22510 Linguagem 516
225101 Vernaacuteculo 516
22
STJ00103793
onsumidor 494 rccedilado da oferta 495 ro produto ou serviccedilo 496 rato 497
498
499 ia 499
500 501
~bidas alcooacutelicas medicamenshy502
DS 502 i 505 erapias 506 ~utorregulamentaccedilatildeo Publicishy
506 506 507
~ serviccedilo 507 dor 507 ~ verdadeiro 507
508 ro 508
510 ecircncia 510
510 511
naccedilatildeo 511 s ilegais 511 l 511 le 512 e violecircncia 512 ntes 512
513 515
li 516 516
110 516
225102 Pronuacutencia 516 225103 Calatildeo 516
22511 Publicidade comparativa 517 22512 Testemunhais 517
225121 Conceito 518 225122 Testemunhal de especialistaperito 519 225123 Testemunhal de pessoa famosa 519 225124 Testemunhal de pessoa comum ou conshy
sumidor 519 225125 Atestado ou endosso 519 225126 Normas relacionadas com a obtenccedilatildeo
e validade dos testemunhais 520 225127 Normas relacionadas com a divulgaccedilatildeo
de testemunhos e atestados 520 22513 Teaser 520 22514 Merchandising 520 22515 Peccedilajornaliacutestica 521 22516 Identificaccedilatildeo publicitaacuteria 521 22517 Reconhecimento da influecircncia do anuacutencio 522 22518 Responsabilidade pelo anuacutencio 522
225181 Responsabilidade solidaacuteria do anunshyciante e da agecircncia 522
225182 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo 522 225183 Responsabilidade das pessoas fiacutesicas
envolvidas 523 225184 Origem do anuacutencio 523
22519 Categorias especiais de anuacutencios 523 225191 Bebidas alcooacutelicas 523 225192 Educaccedilatildeo cursos ensino 529 225193 Venda e alugueL 530 225194 Investimentos empreacutestimos e mercado
de capitais 532 225195 Lojas e varejo 533 225196 Produtos alimentiacutecios 534 225197 Meacutedicos dentistas veterinaacuterios parshy
teiras massagistas enfermeiros sershyviccedilos hospitalares parameacutedicos parashy-hospitalares produtos proteacuteticos dieshyteacuteticos tratamentos e dietas 536
23
STJ00103793
225198 Produtos fannacecircuticos populares 537 225199 Produtos de fumo 540 2251910 Produtos inibidores do fumo 540 2251911 Profissionais liberais 541 2251912 Reembolso postal ou vendas pelo corshy
reio 541 2251913 Turismo viagens excursotildees hotelaria 542 2251914 Veiacuteculos motorizados 542 2251915 Armas de fogo 543
226 Obrigaccedilatildeo de fazer publicidade 544 227 Exerciacutecios 544
23 A publicidade clandestina 545 231 Proibiccedilatildeo da publicidade clandestina 545 232 A teacutecnica do merchandising 545
2321 O tipo de merchandising proibido 546 2322 Enganosidade e abusividade 546 2323 Outras inserccedilotildees indiretas mas permitidas 549
233 Exerciacutecio 549
24 A publicidade enganosa 550 241 Publicidade enganosa efeito sobre o consumidor 550
2411 Ampla garantia 551 2412 O chamariz 551 2413 Informaccedilatildeo distorcida 552
242 Enganosidade x consumidor real 553 243 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da enganosidade 553
2431 Julgamento do anuacutencio em si 553 2432 Ambiguidade 554 2433 Exagero 555 2434 Licenccedila publicitaacuteria 556 2435 Liberdade de expressatildeo na publicidade 558 2436 Enganosidade x publicidade comparativa 559 2437 Normas autorregulamentares 563
244 Publicidade enganosa por omissatildeo 564 245 Elemento subjetivo 566 246 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 566 2461 Responsabilidade solidaacuteria 566
24
STJ00103793
IS farmacecircuticos populares 537 IS de fumo 540 os inibi dores do fumo 540 uumlonais liberais 541 )()lso postal ou vendas pelo corshy
541 10 viagens excursotildees hotelaria 542 os motorizados 542 de fogo 543
cidade 544 544
545 clandestina 545 ing 545 ldising proibido 546 gtusividade 546 ndiretas mas permitidas 549
549
550 eito sobre o consumidor 550
551 551
rcida 552 [dor real 553 lO da enganosidade 553 uacutencio em si 553
554 555
ia 556 ~essatildeo na publicidade 558 ublicidade comparativa 559 llamentares 563 r omissatildeo 564
566 lecedor-anunciante das agecircnshy
566 solidaacuteria 566
2462 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da agecircncia 566
2463 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 567
247 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio enganoso 568 248 Contrapropaganda 569
2481 Funccedilatildeo 569 2482 Conteuacutedo 570 2483 Amplitude do meio 570 2484 Astreintes 570
249 Exerciacutecios 571
25 A publicidade abusiva 573 251 Publicidade abusiva efeito sobre o consumidor 573 252 Respeitabilidade 575 253 Discriminaccedilatildeo 575 254 Atividades ilegais 575 255 Dececircncia 576 256 Intimidade 576 257 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 576 258 Seguranccedila e acidentes 576 259 Crianccedilas e jovens 576 2510 Meio ambiente 579 2511 Patrimocircnio cultural 579 2512 Abusividade x consumidor reaL 580 2513 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da abusividade 581
25131 Julgamento do anuacutencio em si 581 25132 Ambiguidade 582 25133 Exagero 582 25134 Licenccedila publicitaacuteria 583
2514 Liberdade de expressatildeo na publicidade 584 2515 Abusividade x publicidade comparativa 586 2516 Elemento subjetivo 587 2517 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 587 25171 Responsabilidade solidaacuteria 587 25172 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da
agecircncia 588
25
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25173 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 588
2518 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio abusivo 589 2519 Contrapropaganda 590
25191 Funccedilatildeo 590 25192 Conteuacutedo 591 25193 Amplitude do meio 591 25194 Astreintes 591
2520 Exerciacutecios 592
26 A prova da verdade e correccedilatildeo da publicidade 593 261 Exerciacutecios 594
27 As praacuteticas abusivas 598 271 O abuso do direito 598 272 Praacuteticas abusivas em geral 599 273 Praacuteticas abusivas objetivamente consideradas 600 274 Praacuteticas abusivas preacute poacutes e contratuais 600 275 Rol exemplificativo 602 276 Venda casada 603 277 Recusa de atendimento 606 278 Entrega sem solicitaccedilatildeo do consumidor 607 279 Excepcional vulnerabilidade 610
2791 Idoso 611 27911 Prioridade no atendimento 611 27912 Direito agrave sauacutede 613 27913 Descontos em ingressos 614 27914 Serviccedilos de transporte 615 27915 Internaccedilatildeo do idoso 617 27916 Conclusatildeo 618
2710 Vantagem excessiva 618 2711 Orccedilamento preacutevio 619 2712 Informaccedilatildeo depreciativa 620 2713 Normas teacutecnicas 621 2714 Recusa da venda 623 2715 Elevaccedilatildeo de preccedilos 624 2716 Reajuste de preccedilos 625 2717 Falta de prazo 626 2718 Exerciacutecios 626
26
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~ solidaacuteria do veiacuteculo com o ecircncia 588 0 do anuacutencio abusivo 589
590 590 591
io 591 591 592
da publicidade 593 594
598 598
1 599 mente consideradas 600 e contratuais 600
602 603 606
0 consumidor 607 ade 610
611 e no atendimento 611 sauacutede 613 IS em ingressos 614 de transporte 615 o do idoso 617 o 618
618 619
l 620 621 623 624 625 626 626
28 O orccedilamento 629 281 O vocaacutebulo preacutevio 629 282 Itens obrigatoacuterios 630
2821 Valor da matildeo de obra 630 2822 Preccedilo dos materiais e dos equipamentos a serem
empregados 630 2823 Condiccedilotildees de pagamento 631 2824 Datas do iniacutecio e teacutermino do serviccedilo 631
283 Prazo de validade 632 284 Vinculaccedilatildeo do fornecedor 632 285 Fechamento do contrato 633 286 Serviccedilos de terceiros 633 287 Cobranccedila do orccedilamento ou taxa de visita 633 288 Uso de peccedilas originais e usadas 634 289 Praacuteticas anteriores 634 2810 Exerciacutecios 634
29 A cobranccedila de diacutevidas 636 291 Conexatildeo com o art 71 636 292 Accedilatildeo regular de cobranccedila 637 293 As accedilotildees proibidas 639
2931 Ameaccedila 639 2932 Coaccedilatildeo 640 2933 Constrangimento fiacutesico ou moral 640 2934 Afirmaccedilotildees falsas incorretas ou enganosas 641 2935 Exposiccedilatildeo ao ridiacuteculo 641 2936 Interferecircncia com trabalho descanso ou lazer 642
294 Repeticcedilatildeo do indeacutebito 642 2941 Regra amena 643 2942 Caracterizaccedilatildeo do direito a repetir 643 2943 Engano justificaacutevel 644 2944 Indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais 644 2945 O direito a repeticcedilatildeo em dobro independe do meio
de cobranccedila 645 2946 Dados do fornecedor 646
295 Exerciacutecios 647
30 Os bancos de dados e cadastros Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito Cadastros negativo e positivo 648
27
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301 O cadastro negativo 648 3011 Amplitude da norma 649 3012 Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito 650
30121 Requisitos para a negativaccedilatildeo 650 30122 Caraacuteter puacuteblico 651 30123 O consumidor inadimplente 652 30124 O direito do consumidor inadimplente 654
3013 Linguagem e prazo 658 30131 Linguagem compreensiacuteveL 658 30132 O prazo 659
3014 Comunicaccedilatildeo ao consumidor 660 3015 O consumidor com deficiecircncia 661 3016 Correccedilatildeo dos dados inexatos 661 3017 Caraacuteter puacuteblico 662 3018 Tipos penais 662 3019 Arquivo de reclamaccedilotildees contra o fornecedor 662
30191 Lista de reclamaccedilotildees 663 30192 Responsabilidade dos oacutergatildeos de defesa
do consumidor 663 302 O cadastro positivo 664
3021 As definiccedilotildees legais 664 30211 Banco de dados 664 30212 Gestor 664 30213 Cadastrado 665 30214 Fonte 665 30215 Consulente 665 30216 Anotaccedilatildeo 665 30217 Histoacuterico de creacutedito 665
3022 As informaccedilotildees a serem arquivadas 665 30221 Objetivas 666 30222 Claras 666 30223 Verdadeiras 666 30224 De faacutecil compreensatildeo 666
3023 Vedaccedilotildees 666 30231 Informaccedilotildees excessivas 666 30232 Informaccedilotildees sensiacuteveis 667
3024 Autorizaccedilatildeo preacutevia 667 3025 Os direitos dos cadastrados 667
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STJ00103793
648 rrna 649 Oteccedilatildeo ao creacutedito 650 os para a negativaccedilatildeo 650 puacuteblico 651 midor inadimplente 652 ) do consumidor inadimplente 654 zo 658 em compreensiacuteveL 658
659 consumidor 660 m deficiecircncia 661 los inexatos 661
662 662
naccedilotildees contra o fornecedor 662 reclamaccedilotildees 663 abilidade dos oacutergatildeos de defesa lmidor 663
664 ais 664 e dados 664
664 tdo 665
665 nte 665 o 665 o de creacutedito 665 serem arquivadas 665 lS 666
666 iras 666 compreensatildeo 666
666 ccedilotildees excessivas 666 ccedilotildees sensiacuteveis 667 ia 667 ldastrados 667
30251 Cancelamento do cadastro 667 30252 Acesso agraves informaccedilotildees 667 30253 Impugnaccedilatildeo dos dados 667 30254 Compreendendo o risco 668 30255 Informaccedilatildeo preacutevia sobre o armazenashy
mento dos dados 668 30256 Direito de revisatildeo 668 30257 Finalidade especiacutefica das informaccedilotildees 668
3026 As obrigaccedilotildees dos gestores 668 3027 As obrigaccedilotildees das fontes 669 3028 A questatildeo do compartilhamento 670
30281 Autorizaccedilatildeo 670 30282 Responsabilidade pelo compartilhamento 670 30283 Responsabilidade do gestor originaacuterio 670 30284 Cancelamento feito pelo gestor origishy
naacuterio 670 30285 Identificaccedilatildeo da fonte 671 30286 Proibiccedilatildeo de exclusividade 671
3029 Prestadores de serviccedilos essenciais e outros 671 30210 Clientes de bancos e demais instituiccedilotildees finanshy
ceiras 671 30211 Prazo maacuteximo de arquivamento das informaccedilotildees 671 30212 Acesso restrito aos dados arquivados 672 30213 Responsabilidade objetiva e solidaacuteria 672 30214 Fiscalizaccedilatildeo 672
303 Exerciacutecios 672
31 A proteccedilatildeo contratual 675 311 Consideraccedilotildees iniciais 675 312 Princiacutepios basilares dos contratos de consumo 675
3121 Ausecircncia de manifestaccedilatildeo de vontade 675 3122 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 676
31221 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeshyleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais 676
31222 Direito de revisatildeo 677 3123 Princiacutepio da boa-feacute 678
31231 Boa-feacute objetiva e subjetiva 679 31232 Boa-feacute como princiacutepio 681 31233 Boa-feacute como claacuteusula geral 681
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31234 Boa-feacute e equidade 682 3124 Princiacutepio da equivalecircncia 683 3125 Princiacutepio da igualdade 683 3126 Dever de informar e princiacutepio da transparecircncia 684
31261 O dever de informar 684 31262 O princiacutepio da transparecircncia 684 31263 Conclusatildeo 685
3127 Vulnerabilidade e hipossuficiecircncia do consushymidor 685
3128 Nenhuma forma de abuso do direito 686 31281 Dever de cooperaccedilatildeo 687 31282 Dever de cuidado 687
3129 Protecionismo 687 313 Exerciacutecio 688
32 As formas de contrataccedilatildeo 689
321 Todas as formas 689 322 Contrato de adesatildeo 689 323 Comportamento socialmente tiacutepico 690 324 Condiccedilotildees gerais ou claacuteusulas gerais 690 325 O comeacutercio eletrocircnico 692
3251 Direitos baacutesicos 693 3252 A oferta eletrocircnica 693 3253 Sites de (vendas e) compras coletivas 693 3254 Garantia de atendimento facilitado ao consushy
midor 694 326 Exerciacutecio 695
33 Os contratos de adesatildeo 696
331 Conceito de contrato de adesatildeo 697 332 Estipulaccedilotildees unilaterais do Poder Puacuteblico 698 333 Formulaacuterio e inserccedilatildeo de claacuteusula 699 334 Resoluccedilatildeo alternativa 699 335 Redaccedilatildeo do contrato 700
3351 Termos claros 701 3352 Informaccedilotildees precisas 701 3353 Caracteres ostensivos 701 3354 Caracteres legiacuteveis 705
336 Destaque 705
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STJ00103793
e equidade ivalecircncia aldade ar e princiacutepio da transparecircncia rde informar iacutepio da transparecircncia satildeo ~ e hipossuficiecircncia do consushy de abuso do direito
te cooperaccedilatildeo te cuidado
[lente tiacutepico usulas gerais
ca e) compras coletivas ldimento facilitado ao consushy
adesatildeo do Poder Puacuteblico e claacuteusula
isas ivos is
682 683 683 684 684 684 685
685 686 687 687 687 688
689 689 689 690 690 692 693 693 693
694 695
696 697 698 699 699 700 701 701 701 705 705
337 Contrato escrito ou verbal e comportamento socialmente tiacutepico 707
338 Veto 707 339 Exerciacutecio 708
34 Contratos transparecircncia interpretaccedilatildeo e vinculaccedilatildeo preacute-conshytratual 712 341 Princiacutepio da transparecircncia 712 342 Conhecimento preacutevio 713 343 Difiacutecil compreensatildeo 713 344 A interpretaccedilatildeo 718 345 A vinculaccedilatildeo preacute-contratual 720 346 Exerciacutecio 722
35 Compras feitas fora do estabelecimento comercial (via webl internet telefone correio etc) 724 351 Telos legal 724 352 Prazo de reflexatildeo ou arrependimento 726 353 Prazo maior do que 7 dias 727 354 Contagem do prazo 728
3541 A forma de pagamento natildeo interfere no prazo 728 355 A manifestaccedilatildeo da desistecircncia 729 356 O sentido de produto serviccedilo e contrato 730 357 Compra de imoacuteveis 731 358 Efeito ex tune 733 359 Sem despesas 733 3510 Devoluccedilatildeo do que foi pago 733 3511 Solidariedade das administradoras de cartatildeo de creacutedito
bancos e demais instituiccedilotildees financeiras 734 3512 Exerciacutecio 736
36 As claacuteusulas abusivas 737 361 Nulidade absoluta 739 362 Imprescritibilidade 743 363 O conceito de claacuteusula 743 364 Rol exemplificativo 744 365 Claacuteusula de natildeo indenizar 744
3651 Proibiccedilatildeo absoluta 744 3652 Proibiccedilatildeo relativa 745
366 Reembolso de quantia paga 747
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STJ00103793
367 Transferecircncia de responsabilidade a terceiros 747 368 Obrigaccedilotildees iniacutequas e desvantagem exagerada 748
3681 Presunccedilatildeo relativa 749 3682 Princiacutepios fundamentais 750 3683 Ameaccedila do objeto ou do equiliacutebrio contratual 751 3684 Onerosidade excessiva para o consumidor 752
369 Claacuteusula geral da boa-feacute e equidade 753 3610 Ocircnus de prova proibiccedilatildeo da inversatildeo 755 3611 Arbitragem compulsoacuteria 755 3612 Imposiccedilatildeo de representante 757 3613 Opccedilatildeo de conclusatildeo do negoacutecio 758 3614 Alteraccedilatildeo unilateral do preccedilo 759 3615 Cancelamento do contrato 760 3616 Ressarcimento unilateral do custo da cobranccedila 761 3617 Modificaccedilatildeo unilateral do contrato 762 3618 Violaccedilatildeo de normas ambientais 762 3619 Desacordo com o sistema de proteccedilatildeo ao consumidor 763 3620 Renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo por benfeitorias necessaacuterias 764 3621 Conservaccedilatildeo do contrato 764 3622 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 765 3623 Vetos 766 3624 Exerciacutecios 768
37 Empreacutestimos e financiamentos 771 371 Todo tipo de contrato 772 372 Complemento do art 46 772 373 Preccedilo em moeda corrente nacional 772 374 Juros de mora 772
3741 Lei da Usura revogada em parte 773 3742 Os juros de mora 774 3743 A mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda NacionaL 775 3744 Que eacute Selic 775 3745 Juros de mora diz a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 3746 A taxa Selic e a correccedilatildeo de alguns tributos 777 3747 Conclusatildeo 778
375 Taxa efetiva 779 376 Acreacutescimos legais 783 377 Nuacutemero e periodicidade das prestaccedilotildees 783
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STJ00103793
I
sabilidade a terceiros 747 svantagem exagerada 748 Ta 749 mentais 750 o ou do equiliacutebrio contratual 751 essiva para o consumidor 752 ~ e equidade 753 atildeo da inversatildeo 755 ia 755 tante 757 ) negoacutecio 758 preccedilo 759
rato 760 ~al do custo da cobranccedila 761 do contrato 762
lbientais 762 ma de proteccedilatildeo ao consumidor 763 o por benfeitorias necessaacuterias 764 to 764 lsteacuterio Puacuteblico 765
766 768
s 771 772
772 te nacional 772
772 ogada em parte 773 l 774 mento de impostos devidos agrave ll 775
775 l a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 orreccedilatildeo de alguns tributos 777
778 779 783
das prestaccedilotildees 783
378 Total a pagar com e sem financiamento 783 379 Multa 784 3710 Liquidaccedilatildeo antecipada 784 3711 Exerciacutecios 785
38 Compra e venda com pagamento do preccedilo mediante prestaccedilotildees 787 381 Claacuteusula abusiva 787 382 Perda total das parcelas 788
3821 Fundamento 788 3822 Pagamento em prestaccedilotildees 788 3823 O regime do Coacutedigo Civil de 1916 788 3824 O problema da expressatildeo perda total das parcelas 791
383 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 792 384 Sistema de consoacutercios 793 385 Contratos em moeda corrente nacional 795 386 Exerciacutecios 795
39 A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 797
391 Origem da possibilidade da desconsideraccedilatildeo da persoshynalidade juriacutedica 797
392 Dever do magistrado 799 393 Desconsideraccedilatildeo e natildeo dissoluccedilatildeo 799 394 Em detrimento do consumidor 800 395 Elenco exemplificativo 800 396 Abuso do direito 800 397 Excesso de poder 801 398 Infraccedilatildeo da lei e fato ou praacutetica de ato iliacutecito 801 399 Violaccedilatildeo dos estatutos ou contrato sociaL 802 3910 Maacute administraccedilatildeo 802 3911 Outras espeacutecies de abusos 802 3912 Os parceiros de negoacutecios 804 3913 No Coacutedigo Civil de 2002 806 3914 Exerciacutecios 806
40 Aspectos processuais - o caraacuteter coletivo da proteccedilatildeo proshycessual do CDC 808 401 A defesa do consumidor em juiacutezo 808 402 A proteccedilatildeo coletiva 808 403 Exerciacutecio 811
41 Os direitos difusos coletivos e individuais homogecircneos 812
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411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
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812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
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4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
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lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
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21142 Alternativas do consumidor 494 21143 Cumprimento forccedilado da oferta 495 21144 Aceitaccedilatildeo de outro produto ou serviccedilo 496 21145 Rescisatildeo do contrato 497
2115 Exerciacutecios 498
22 A publicidade 499 221 Publicidade ou propaganda 499 222 Publicidade e produccedilatildeo 500 223 Publicidade e verdade 501 224 Publicidade de tabaco bebidas alcooacutelicas medicamenshy
tos e terapias 502 2241 Produtos fumiacutegenos 502 2242 Bebidas alcooacutelicas 505 2243 Medicamentos e terapias 506
225 O Coacutedigo Brasileiro de Autorregulamentaccedilatildeo Publicishytaacuteria 506 2251 Vinculaccedilatildeo legal 506
22511 Anuacutencio 507 22512 Produto e serviccedilo 507 22513 Consumidor 507
2252 Anuacutencio honesto e verdadeiro 507 22521 Honesto 508 22522 Verdadeiro 508 22523 Objetivo 510 22524 Transparecircncia 510
2253 Enganosidade 510 2254 Respeitabilidade 511
22541 Discriminaccedilatildeo 511 22542 Atividades ilegais 511 22543 Dececircncia 511 22544 Intimidade 512
2255 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 512 2256 Seguranccedila e acidentes 512 2257 Crianccedilas e jovens 513 2258 Meio ambiente 515 2259 Patrimocircnio cultural 516 22510 Linguagem 516
225101 Vernaacuteculo 516
22
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onsumidor 494 rccedilado da oferta 495 ro produto ou serviccedilo 496 rato 497
498
499 ia 499
500 501
~bidas alcooacutelicas medicamenshy502
DS 502 i 505 erapias 506 ~utorregulamentaccedilatildeo Publicishy
506 506 507
~ serviccedilo 507 dor 507 ~ verdadeiro 507
508 ro 508
510 ecircncia 510
510 511
naccedilatildeo 511 s ilegais 511 l 511 le 512 e violecircncia 512 ntes 512
513 515
li 516 516
110 516
225102 Pronuacutencia 516 225103 Calatildeo 516
22511 Publicidade comparativa 517 22512 Testemunhais 517
225121 Conceito 518 225122 Testemunhal de especialistaperito 519 225123 Testemunhal de pessoa famosa 519 225124 Testemunhal de pessoa comum ou conshy
sumidor 519 225125 Atestado ou endosso 519 225126 Normas relacionadas com a obtenccedilatildeo
e validade dos testemunhais 520 225127 Normas relacionadas com a divulgaccedilatildeo
de testemunhos e atestados 520 22513 Teaser 520 22514 Merchandising 520 22515 Peccedilajornaliacutestica 521 22516 Identificaccedilatildeo publicitaacuteria 521 22517 Reconhecimento da influecircncia do anuacutencio 522 22518 Responsabilidade pelo anuacutencio 522
225181 Responsabilidade solidaacuteria do anunshyciante e da agecircncia 522
225182 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo 522 225183 Responsabilidade das pessoas fiacutesicas
envolvidas 523 225184 Origem do anuacutencio 523
22519 Categorias especiais de anuacutencios 523 225191 Bebidas alcooacutelicas 523 225192 Educaccedilatildeo cursos ensino 529 225193 Venda e alugueL 530 225194 Investimentos empreacutestimos e mercado
de capitais 532 225195 Lojas e varejo 533 225196 Produtos alimentiacutecios 534 225197 Meacutedicos dentistas veterinaacuterios parshy
teiras massagistas enfermeiros sershyviccedilos hospitalares parameacutedicos parashy-hospitalares produtos proteacuteticos dieshyteacuteticos tratamentos e dietas 536
23
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225198 Produtos fannacecircuticos populares 537 225199 Produtos de fumo 540 2251910 Produtos inibidores do fumo 540 2251911 Profissionais liberais 541 2251912 Reembolso postal ou vendas pelo corshy
reio 541 2251913 Turismo viagens excursotildees hotelaria 542 2251914 Veiacuteculos motorizados 542 2251915 Armas de fogo 543
226 Obrigaccedilatildeo de fazer publicidade 544 227 Exerciacutecios 544
23 A publicidade clandestina 545 231 Proibiccedilatildeo da publicidade clandestina 545 232 A teacutecnica do merchandising 545
2321 O tipo de merchandising proibido 546 2322 Enganosidade e abusividade 546 2323 Outras inserccedilotildees indiretas mas permitidas 549
233 Exerciacutecio 549
24 A publicidade enganosa 550 241 Publicidade enganosa efeito sobre o consumidor 550
2411 Ampla garantia 551 2412 O chamariz 551 2413 Informaccedilatildeo distorcida 552
242 Enganosidade x consumidor real 553 243 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da enganosidade 553
2431 Julgamento do anuacutencio em si 553 2432 Ambiguidade 554 2433 Exagero 555 2434 Licenccedila publicitaacuteria 556 2435 Liberdade de expressatildeo na publicidade 558 2436 Enganosidade x publicidade comparativa 559 2437 Normas autorregulamentares 563
244 Publicidade enganosa por omissatildeo 564 245 Elemento subjetivo 566 246 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 566 2461 Responsabilidade solidaacuteria 566
24
STJ00103793
IS farmacecircuticos populares 537 IS de fumo 540 os inibi dores do fumo 540 uumlonais liberais 541 )()lso postal ou vendas pelo corshy
541 10 viagens excursotildees hotelaria 542 os motorizados 542 de fogo 543
cidade 544 544
545 clandestina 545 ing 545 ldising proibido 546 gtusividade 546 ndiretas mas permitidas 549
549
550 eito sobre o consumidor 550
551 551
rcida 552 [dor real 553 lO da enganosidade 553 uacutencio em si 553
554 555
ia 556 ~essatildeo na publicidade 558 ublicidade comparativa 559 llamentares 563 r omissatildeo 564
566 lecedor-anunciante das agecircnshy
566 solidaacuteria 566
2462 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da agecircncia 566
2463 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 567
247 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio enganoso 568 248 Contrapropaganda 569
2481 Funccedilatildeo 569 2482 Conteuacutedo 570 2483 Amplitude do meio 570 2484 Astreintes 570
249 Exerciacutecios 571
25 A publicidade abusiva 573 251 Publicidade abusiva efeito sobre o consumidor 573 252 Respeitabilidade 575 253 Discriminaccedilatildeo 575 254 Atividades ilegais 575 255 Dececircncia 576 256 Intimidade 576 257 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 576 258 Seguranccedila e acidentes 576 259 Crianccedilas e jovens 576 2510 Meio ambiente 579 2511 Patrimocircnio cultural 579 2512 Abusividade x consumidor reaL 580 2513 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da abusividade 581
25131 Julgamento do anuacutencio em si 581 25132 Ambiguidade 582 25133 Exagero 582 25134 Licenccedila publicitaacuteria 583
2514 Liberdade de expressatildeo na publicidade 584 2515 Abusividade x publicidade comparativa 586 2516 Elemento subjetivo 587 2517 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 587 25171 Responsabilidade solidaacuteria 587 25172 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da
agecircncia 588
25
STJ00103793
25173 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 588
2518 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio abusivo 589 2519 Contrapropaganda 590
25191 Funccedilatildeo 590 25192 Conteuacutedo 591 25193 Amplitude do meio 591 25194 Astreintes 591
2520 Exerciacutecios 592
26 A prova da verdade e correccedilatildeo da publicidade 593 261 Exerciacutecios 594
27 As praacuteticas abusivas 598 271 O abuso do direito 598 272 Praacuteticas abusivas em geral 599 273 Praacuteticas abusivas objetivamente consideradas 600 274 Praacuteticas abusivas preacute poacutes e contratuais 600 275 Rol exemplificativo 602 276 Venda casada 603 277 Recusa de atendimento 606 278 Entrega sem solicitaccedilatildeo do consumidor 607 279 Excepcional vulnerabilidade 610
2791 Idoso 611 27911 Prioridade no atendimento 611 27912 Direito agrave sauacutede 613 27913 Descontos em ingressos 614 27914 Serviccedilos de transporte 615 27915 Internaccedilatildeo do idoso 617 27916 Conclusatildeo 618
2710 Vantagem excessiva 618 2711 Orccedilamento preacutevio 619 2712 Informaccedilatildeo depreciativa 620 2713 Normas teacutecnicas 621 2714 Recusa da venda 623 2715 Elevaccedilatildeo de preccedilos 624 2716 Reajuste de preccedilos 625 2717 Falta de prazo 626 2718 Exerciacutecios 626
26
STJ00103793
~ solidaacuteria do veiacuteculo com o ecircncia 588 0 do anuacutencio abusivo 589
590 590 591
io 591 591 592
da publicidade 593 594
598 598
1 599 mente consideradas 600 e contratuais 600
602 603 606
0 consumidor 607 ade 610
611 e no atendimento 611 sauacutede 613 IS em ingressos 614 de transporte 615 o do idoso 617 o 618
618 619
l 620 621 623 624 625 626 626
28 O orccedilamento 629 281 O vocaacutebulo preacutevio 629 282 Itens obrigatoacuterios 630
2821 Valor da matildeo de obra 630 2822 Preccedilo dos materiais e dos equipamentos a serem
empregados 630 2823 Condiccedilotildees de pagamento 631 2824 Datas do iniacutecio e teacutermino do serviccedilo 631
283 Prazo de validade 632 284 Vinculaccedilatildeo do fornecedor 632 285 Fechamento do contrato 633 286 Serviccedilos de terceiros 633 287 Cobranccedila do orccedilamento ou taxa de visita 633 288 Uso de peccedilas originais e usadas 634 289 Praacuteticas anteriores 634 2810 Exerciacutecios 634
29 A cobranccedila de diacutevidas 636 291 Conexatildeo com o art 71 636 292 Accedilatildeo regular de cobranccedila 637 293 As accedilotildees proibidas 639
2931 Ameaccedila 639 2932 Coaccedilatildeo 640 2933 Constrangimento fiacutesico ou moral 640 2934 Afirmaccedilotildees falsas incorretas ou enganosas 641 2935 Exposiccedilatildeo ao ridiacuteculo 641 2936 Interferecircncia com trabalho descanso ou lazer 642
294 Repeticcedilatildeo do indeacutebito 642 2941 Regra amena 643 2942 Caracterizaccedilatildeo do direito a repetir 643 2943 Engano justificaacutevel 644 2944 Indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais 644 2945 O direito a repeticcedilatildeo em dobro independe do meio
de cobranccedila 645 2946 Dados do fornecedor 646
295 Exerciacutecios 647
30 Os bancos de dados e cadastros Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito Cadastros negativo e positivo 648
27
STJ00103793
301 O cadastro negativo 648 3011 Amplitude da norma 649 3012 Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito 650
30121 Requisitos para a negativaccedilatildeo 650 30122 Caraacuteter puacuteblico 651 30123 O consumidor inadimplente 652 30124 O direito do consumidor inadimplente 654
3013 Linguagem e prazo 658 30131 Linguagem compreensiacuteveL 658 30132 O prazo 659
3014 Comunicaccedilatildeo ao consumidor 660 3015 O consumidor com deficiecircncia 661 3016 Correccedilatildeo dos dados inexatos 661 3017 Caraacuteter puacuteblico 662 3018 Tipos penais 662 3019 Arquivo de reclamaccedilotildees contra o fornecedor 662
30191 Lista de reclamaccedilotildees 663 30192 Responsabilidade dos oacutergatildeos de defesa
do consumidor 663 302 O cadastro positivo 664
3021 As definiccedilotildees legais 664 30211 Banco de dados 664 30212 Gestor 664 30213 Cadastrado 665 30214 Fonte 665 30215 Consulente 665 30216 Anotaccedilatildeo 665 30217 Histoacuterico de creacutedito 665
3022 As informaccedilotildees a serem arquivadas 665 30221 Objetivas 666 30222 Claras 666 30223 Verdadeiras 666 30224 De faacutecil compreensatildeo 666
3023 Vedaccedilotildees 666 30231 Informaccedilotildees excessivas 666 30232 Informaccedilotildees sensiacuteveis 667
3024 Autorizaccedilatildeo preacutevia 667 3025 Os direitos dos cadastrados 667
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STJ00103793
648 rrna 649 Oteccedilatildeo ao creacutedito 650 os para a negativaccedilatildeo 650 puacuteblico 651 midor inadimplente 652 ) do consumidor inadimplente 654 zo 658 em compreensiacuteveL 658
659 consumidor 660 m deficiecircncia 661 los inexatos 661
662 662
naccedilotildees contra o fornecedor 662 reclamaccedilotildees 663 abilidade dos oacutergatildeos de defesa lmidor 663
664 ais 664 e dados 664
664 tdo 665
665 nte 665 o 665 o de creacutedito 665 serem arquivadas 665 lS 666
666 iras 666 compreensatildeo 666
666 ccedilotildees excessivas 666 ccedilotildees sensiacuteveis 667 ia 667 ldastrados 667
30251 Cancelamento do cadastro 667 30252 Acesso agraves informaccedilotildees 667 30253 Impugnaccedilatildeo dos dados 667 30254 Compreendendo o risco 668 30255 Informaccedilatildeo preacutevia sobre o armazenashy
mento dos dados 668 30256 Direito de revisatildeo 668 30257 Finalidade especiacutefica das informaccedilotildees 668
3026 As obrigaccedilotildees dos gestores 668 3027 As obrigaccedilotildees das fontes 669 3028 A questatildeo do compartilhamento 670
30281 Autorizaccedilatildeo 670 30282 Responsabilidade pelo compartilhamento 670 30283 Responsabilidade do gestor originaacuterio 670 30284 Cancelamento feito pelo gestor origishy
naacuterio 670 30285 Identificaccedilatildeo da fonte 671 30286 Proibiccedilatildeo de exclusividade 671
3029 Prestadores de serviccedilos essenciais e outros 671 30210 Clientes de bancos e demais instituiccedilotildees finanshy
ceiras 671 30211 Prazo maacuteximo de arquivamento das informaccedilotildees 671 30212 Acesso restrito aos dados arquivados 672 30213 Responsabilidade objetiva e solidaacuteria 672 30214 Fiscalizaccedilatildeo 672
303 Exerciacutecios 672
31 A proteccedilatildeo contratual 675 311 Consideraccedilotildees iniciais 675 312 Princiacutepios basilares dos contratos de consumo 675
3121 Ausecircncia de manifestaccedilatildeo de vontade 675 3122 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 676
31221 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeshyleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais 676
31222 Direito de revisatildeo 677 3123 Princiacutepio da boa-feacute 678
31231 Boa-feacute objetiva e subjetiva 679 31232 Boa-feacute como princiacutepio 681 31233 Boa-feacute como claacuteusula geral 681
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31234 Boa-feacute e equidade 682 3124 Princiacutepio da equivalecircncia 683 3125 Princiacutepio da igualdade 683 3126 Dever de informar e princiacutepio da transparecircncia 684
31261 O dever de informar 684 31262 O princiacutepio da transparecircncia 684 31263 Conclusatildeo 685
3127 Vulnerabilidade e hipossuficiecircncia do consushymidor 685
3128 Nenhuma forma de abuso do direito 686 31281 Dever de cooperaccedilatildeo 687 31282 Dever de cuidado 687
3129 Protecionismo 687 313 Exerciacutecio 688
32 As formas de contrataccedilatildeo 689
321 Todas as formas 689 322 Contrato de adesatildeo 689 323 Comportamento socialmente tiacutepico 690 324 Condiccedilotildees gerais ou claacuteusulas gerais 690 325 O comeacutercio eletrocircnico 692
3251 Direitos baacutesicos 693 3252 A oferta eletrocircnica 693 3253 Sites de (vendas e) compras coletivas 693 3254 Garantia de atendimento facilitado ao consushy
midor 694 326 Exerciacutecio 695
33 Os contratos de adesatildeo 696
331 Conceito de contrato de adesatildeo 697 332 Estipulaccedilotildees unilaterais do Poder Puacuteblico 698 333 Formulaacuterio e inserccedilatildeo de claacuteusula 699 334 Resoluccedilatildeo alternativa 699 335 Redaccedilatildeo do contrato 700
3351 Termos claros 701 3352 Informaccedilotildees precisas 701 3353 Caracteres ostensivos 701 3354 Caracteres legiacuteveis 705
336 Destaque 705
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e equidade ivalecircncia aldade ar e princiacutepio da transparecircncia rde informar iacutepio da transparecircncia satildeo ~ e hipossuficiecircncia do consushy de abuso do direito
te cooperaccedilatildeo te cuidado
[lente tiacutepico usulas gerais
ca e) compras coletivas ldimento facilitado ao consushy
adesatildeo do Poder Puacuteblico e claacuteusula
isas ivos is
682 683 683 684 684 684 685
685 686 687 687 687 688
689 689 689 690 690 692 693 693 693
694 695
696 697 698 699 699 700 701 701 701 705 705
337 Contrato escrito ou verbal e comportamento socialmente tiacutepico 707
338 Veto 707 339 Exerciacutecio 708
34 Contratos transparecircncia interpretaccedilatildeo e vinculaccedilatildeo preacute-conshytratual 712 341 Princiacutepio da transparecircncia 712 342 Conhecimento preacutevio 713 343 Difiacutecil compreensatildeo 713 344 A interpretaccedilatildeo 718 345 A vinculaccedilatildeo preacute-contratual 720 346 Exerciacutecio 722
35 Compras feitas fora do estabelecimento comercial (via webl internet telefone correio etc) 724 351 Telos legal 724 352 Prazo de reflexatildeo ou arrependimento 726 353 Prazo maior do que 7 dias 727 354 Contagem do prazo 728
3541 A forma de pagamento natildeo interfere no prazo 728 355 A manifestaccedilatildeo da desistecircncia 729 356 O sentido de produto serviccedilo e contrato 730 357 Compra de imoacuteveis 731 358 Efeito ex tune 733 359 Sem despesas 733 3510 Devoluccedilatildeo do que foi pago 733 3511 Solidariedade das administradoras de cartatildeo de creacutedito
bancos e demais instituiccedilotildees financeiras 734 3512 Exerciacutecio 736
36 As claacuteusulas abusivas 737 361 Nulidade absoluta 739 362 Imprescritibilidade 743 363 O conceito de claacuteusula 743 364 Rol exemplificativo 744 365 Claacuteusula de natildeo indenizar 744
3651 Proibiccedilatildeo absoluta 744 3652 Proibiccedilatildeo relativa 745
366 Reembolso de quantia paga 747
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367 Transferecircncia de responsabilidade a terceiros 747 368 Obrigaccedilotildees iniacutequas e desvantagem exagerada 748
3681 Presunccedilatildeo relativa 749 3682 Princiacutepios fundamentais 750 3683 Ameaccedila do objeto ou do equiliacutebrio contratual 751 3684 Onerosidade excessiva para o consumidor 752
369 Claacuteusula geral da boa-feacute e equidade 753 3610 Ocircnus de prova proibiccedilatildeo da inversatildeo 755 3611 Arbitragem compulsoacuteria 755 3612 Imposiccedilatildeo de representante 757 3613 Opccedilatildeo de conclusatildeo do negoacutecio 758 3614 Alteraccedilatildeo unilateral do preccedilo 759 3615 Cancelamento do contrato 760 3616 Ressarcimento unilateral do custo da cobranccedila 761 3617 Modificaccedilatildeo unilateral do contrato 762 3618 Violaccedilatildeo de normas ambientais 762 3619 Desacordo com o sistema de proteccedilatildeo ao consumidor 763 3620 Renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo por benfeitorias necessaacuterias 764 3621 Conservaccedilatildeo do contrato 764 3622 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 765 3623 Vetos 766 3624 Exerciacutecios 768
37 Empreacutestimos e financiamentos 771 371 Todo tipo de contrato 772 372 Complemento do art 46 772 373 Preccedilo em moeda corrente nacional 772 374 Juros de mora 772
3741 Lei da Usura revogada em parte 773 3742 Os juros de mora 774 3743 A mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda NacionaL 775 3744 Que eacute Selic 775 3745 Juros de mora diz a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 3746 A taxa Selic e a correccedilatildeo de alguns tributos 777 3747 Conclusatildeo 778
375 Taxa efetiva 779 376 Acreacutescimos legais 783 377 Nuacutemero e periodicidade das prestaccedilotildees 783
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I
sabilidade a terceiros 747 svantagem exagerada 748 Ta 749 mentais 750 o ou do equiliacutebrio contratual 751 essiva para o consumidor 752 ~ e equidade 753 atildeo da inversatildeo 755 ia 755 tante 757 ) negoacutecio 758 preccedilo 759
rato 760 ~al do custo da cobranccedila 761 do contrato 762
lbientais 762 ma de proteccedilatildeo ao consumidor 763 o por benfeitorias necessaacuterias 764 to 764 lsteacuterio Puacuteblico 765
766 768
s 771 772
772 te nacional 772
772 ogada em parte 773 l 774 mento de impostos devidos agrave ll 775
775 l a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 orreccedilatildeo de alguns tributos 777
778 779 783
das prestaccedilotildees 783
378 Total a pagar com e sem financiamento 783 379 Multa 784 3710 Liquidaccedilatildeo antecipada 784 3711 Exerciacutecios 785
38 Compra e venda com pagamento do preccedilo mediante prestaccedilotildees 787 381 Claacuteusula abusiva 787 382 Perda total das parcelas 788
3821 Fundamento 788 3822 Pagamento em prestaccedilotildees 788 3823 O regime do Coacutedigo Civil de 1916 788 3824 O problema da expressatildeo perda total das parcelas 791
383 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 792 384 Sistema de consoacutercios 793 385 Contratos em moeda corrente nacional 795 386 Exerciacutecios 795
39 A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 797
391 Origem da possibilidade da desconsideraccedilatildeo da persoshynalidade juriacutedica 797
392 Dever do magistrado 799 393 Desconsideraccedilatildeo e natildeo dissoluccedilatildeo 799 394 Em detrimento do consumidor 800 395 Elenco exemplificativo 800 396 Abuso do direito 800 397 Excesso de poder 801 398 Infraccedilatildeo da lei e fato ou praacutetica de ato iliacutecito 801 399 Violaccedilatildeo dos estatutos ou contrato sociaL 802 3910 Maacute administraccedilatildeo 802 3911 Outras espeacutecies de abusos 802 3912 Os parceiros de negoacutecios 804 3913 No Coacutedigo Civil de 2002 806 3914 Exerciacutecios 806
40 Aspectos processuais - o caraacuteter coletivo da proteccedilatildeo proshycessual do CDC 808 401 A defesa do consumidor em juiacutezo 808 402 A proteccedilatildeo coletiva 808 403 Exerciacutecio 811
41 Os direitos difusos coletivos e individuais homogecircneos 812
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411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
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812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
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4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
36
STJ00103793
lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
37
STJ00103793
onsumidor 494 rccedilado da oferta 495 ro produto ou serviccedilo 496 rato 497
498
499 ia 499
500 501
~bidas alcooacutelicas medicamenshy502
DS 502 i 505 erapias 506 ~utorregulamentaccedilatildeo Publicishy
506 506 507
~ serviccedilo 507 dor 507 ~ verdadeiro 507
508 ro 508
510 ecircncia 510
510 511
naccedilatildeo 511 s ilegais 511 l 511 le 512 e violecircncia 512 ntes 512
513 515
li 516 516
110 516
225102 Pronuacutencia 516 225103 Calatildeo 516
22511 Publicidade comparativa 517 22512 Testemunhais 517
225121 Conceito 518 225122 Testemunhal de especialistaperito 519 225123 Testemunhal de pessoa famosa 519 225124 Testemunhal de pessoa comum ou conshy
sumidor 519 225125 Atestado ou endosso 519 225126 Normas relacionadas com a obtenccedilatildeo
e validade dos testemunhais 520 225127 Normas relacionadas com a divulgaccedilatildeo
de testemunhos e atestados 520 22513 Teaser 520 22514 Merchandising 520 22515 Peccedilajornaliacutestica 521 22516 Identificaccedilatildeo publicitaacuteria 521 22517 Reconhecimento da influecircncia do anuacutencio 522 22518 Responsabilidade pelo anuacutencio 522
225181 Responsabilidade solidaacuteria do anunshyciante e da agecircncia 522
225182 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo 522 225183 Responsabilidade das pessoas fiacutesicas
envolvidas 523 225184 Origem do anuacutencio 523
22519 Categorias especiais de anuacutencios 523 225191 Bebidas alcooacutelicas 523 225192 Educaccedilatildeo cursos ensino 529 225193 Venda e alugueL 530 225194 Investimentos empreacutestimos e mercado
de capitais 532 225195 Lojas e varejo 533 225196 Produtos alimentiacutecios 534 225197 Meacutedicos dentistas veterinaacuterios parshy
teiras massagistas enfermeiros sershyviccedilos hospitalares parameacutedicos parashy-hospitalares produtos proteacuteticos dieshyteacuteticos tratamentos e dietas 536
23
STJ00103793
225198 Produtos fannacecircuticos populares 537 225199 Produtos de fumo 540 2251910 Produtos inibidores do fumo 540 2251911 Profissionais liberais 541 2251912 Reembolso postal ou vendas pelo corshy
reio 541 2251913 Turismo viagens excursotildees hotelaria 542 2251914 Veiacuteculos motorizados 542 2251915 Armas de fogo 543
226 Obrigaccedilatildeo de fazer publicidade 544 227 Exerciacutecios 544
23 A publicidade clandestina 545 231 Proibiccedilatildeo da publicidade clandestina 545 232 A teacutecnica do merchandising 545
2321 O tipo de merchandising proibido 546 2322 Enganosidade e abusividade 546 2323 Outras inserccedilotildees indiretas mas permitidas 549
233 Exerciacutecio 549
24 A publicidade enganosa 550 241 Publicidade enganosa efeito sobre o consumidor 550
2411 Ampla garantia 551 2412 O chamariz 551 2413 Informaccedilatildeo distorcida 552
242 Enganosidade x consumidor real 553 243 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da enganosidade 553
2431 Julgamento do anuacutencio em si 553 2432 Ambiguidade 554 2433 Exagero 555 2434 Licenccedila publicitaacuteria 556 2435 Liberdade de expressatildeo na publicidade 558 2436 Enganosidade x publicidade comparativa 559 2437 Normas autorregulamentares 563
244 Publicidade enganosa por omissatildeo 564 245 Elemento subjetivo 566 246 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 566 2461 Responsabilidade solidaacuteria 566
24
STJ00103793
IS farmacecircuticos populares 537 IS de fumo 540 os inibi dores do fumo 540 uumlonais liberais 541 )()lso postal ou vendas pelo corshy
541 10 viagens excursotildees hotelaria 542 os motorizados 542 de fogo 543
cidade 544 544
545 clandestina 545 ing 545 ldising proibido 546 gtusividade 546 ndiretas mas permitidas 549
549
550 eito sobre o consumidor 550
551 551
rcida 552 [dor real 553 lO da enganosidade 553 uacutencio em si 553
554 555
ia 556 ~essatildeo na publicidade 558 ublicidade comparativa 559 llamentares 563 r omissatildeo 564
566 lecedor-anunciante das agecircnshy
566 solidaacuteria 566
2462 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da agecircncia 566
2463 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 567
247 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio enganoso 568 248 Contrapropaganda 569
2481 Funccedilatildeo 569 2482 Conteuacutedo 570 2483 Amplitude do meio 570 2484 Astreintes 570
249 Exerciacutecios 571
25 A publicidade abusiva 573 251 Publicidade abusiva efeito sobre o consumidor 573 252 Respeitabilidade 575 253 Discriminaccedilatildeo 575 254 Atividades ilegais 575 255 Dececircncia 576 256 Intimidade 576 257 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 576 258 Seguranccedila e acidentes 576 259 Crianccedilas e jovens 576 2510 Meio ambiente 579 2511 Patrimocircnio cultural 579 2512 Abusividade x consumidor reaL 580 2513 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da abusividade 581
25131 Julgamento do anuacutencio em si 581 25132 Ambiguidade 582 25133 Exagero 582 25134 Licenccedila publicitaacuteria 583
2514 Liberdade de expressatildeo na publicidade 584 2515 Abusividade x publicidade comparativa 586 2516 Elemento subjetivo 587 2517 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 587 25171 Responsabilidade solidaacuteria 587 25172 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da
agecircncia 588
25
STJ00103793
25173 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 588
2518 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio abusivo 589 2519 Contrapropaganda 590
25191 Funccedilatildeo 590 25192 Conteuacutedo 591 25193 Amplitude do meio 591 25194 Astreintes 591
2520 Exerciacutecios 592
26 A prova da verdade e correccedilatildeo da publicidade 593 261 Exerciacutecios 594
27 As praacuteticas abusivas 598 271 O abuso do direito 598 272 Praacuteticas abusivas em geral 599 273 Praacuteticas abusivas objetivamente consideradas 600 274 Praacuteticas abusivas preacute poacutes e contratuais 600 275 Rol exemplificativo 602 276 Venda casada 603 277 Recusa de atendimento 606 278 Entrega sem solicitaccedilatildeo do consumidor 607 279 Excepcional vulnerabilidade 610
2791 Idoso 611 27911 Prioridade no atendimento 611 27912 Direito agrave sauacutede 613 27913 Descontos em ingressos 614 27914 Serviccedilos de transporte 615 27915 Internaccedilatildeo do idoso 617 27916 Conclusatildeo 618
2710 Vantagem excessiva 618 2711 Orccedilamento preacutevio 619 2712 Informaccedilatildeo depreciativa 620 2713 Normas teacutecnicas 621 2714 Recusa da venda 623 2715 Elevaccedilatildeo de preccedilos 624 2716 Reajuste de preccedilos 625 2717 Falta de prazo 626 2718 Exerciacutecios 626
26
STJ00103793
~ solidaacuteria do veiacuteculo com o ecircncia 588 0 do anuacutencio abusivo 589
590 590 591
io 591 591 592
da publicidade 593 594
598 598
1 599 mente consideradas 600 e contratuais 600
602 603 606
0 consumidor 607 ade 610
611 e no atendimento 611 sauacutede 613 IS em ingressos 614 de transporte 615 o do idoso 617 o 618
618 619
l 620 621 623 624 625 626 626
28 O orccedilamento 629 281 O vocaacutebulo preacutevio 629 282 Itens obrigatoacuterios 630
2821 Valor da matildeo de obra 630 2822 Preccedilo dos materiais e dos equipamentos a serem
empregados 630 2823 Condiccedilotildees de pagamento 631 2824 Datas do iniacutecio e teacutermino do serviccedilo 631
283 Prazo de validade 632 284 Vinculaccedilatildeo do fornecedor 632 285 Fechamento do contrato 633 286 Serviccedilos de terceiros 633 287 Cobranccedila do orccedilamento ou taxa de visita 633 288 Uso de peccedilas originais e usadas 634 289 Praacuteticas anteriores 634 2810 Exerciacutecios 634
29 A cobranccedila de diacutevidas 636 291 Conexatildeo com o art 71 636 292 Accedilatildeo regular de cobranccedila 637 293 As accedilotildees proibidas 639
2931 Ameaccedila 639 2932 Coaccedilatildeo 640 2933 Constrangimento fiacutesico ou moral 640 2934 Afirmaccedilotildees falsas incorretas ou enganosas 641 2935 Exposiccedilatildeo ao ridiacuteculo 641 2936 Interferecircncia com trabalho descanso ou lazer 642
294 Repeticcedilatildeo do indeacutebito 642 2941 Regra amena 643 2942 Caracterizaccedilatildeo do direito a repetir 643 2943 Engano justificaacutevel 644 2944 Indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais 644 2945 O direito a repeticcedilatildeo em dobro independe do meio
de cobranccedila 645 2946 Dados do fornecedor 646
295 Exerciacutecios 647
30 Os bancos de dados e cadastros Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito Cadastros negativo e positivo 648
27
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301 O cadastro negativo 648 3011 Amplitude da norma 649 3012 Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito 650
30121 Requisitos para a negativaccedilatildeo 650 30122 Caraacuteter puacuteblico 651 30123 O consumidor inadimplente 652 30124 O direito do consumidor inadimplente 654
3013 Linguagem e prazo 658 30131 Linguagem compreensiacuteveL 658 30132 O prazo 659
3014 Comunicaccedilatildeo ao consumidor 660 3015 O consumidor com deficiecircncia 661 3016 Correccedilatildeo dos dados inexatos 661 3017 Caraacuteter puacuteblico 662 3018 Tipos penais 662 3019 Arquivo de reclamaccedilotildees contra o fornecedor 662
30191 Lista de reclamaccedilotildees 663 30192 Responsabilidade dos oacutergatildeos de defesa
do consumidor 663 302 O cadastro positivo 664
3021 As definiccedilotildees legais 664 30211 Banco de dados 664 30212 Gestor 664 30213 Cadastrado 665 30214 Fonte 665 30215 Consulente 665 30216 Anotaccedilatildeo 665 30217 Histoacuterico de creacutedito 665
3022 As informaccedilotildees a serem arquivadas 665 30221 Objetivas 666 30222 Claras 666 30223 Verdadeiras 666 30224 De faacutecil compreensatildeo 666
3023 Vedaccedilotildees 666 30231 Informaccedilotildees excessivas 666 30232 Informaccedilotildees sensiacuteveis 667
3024 Autorizaccedilatildeo preacutevia 667 3025 Os direitos dos cadastrados 667
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STJ00103793
648 rrna 649 Oteccedilatildeo ao creacutedito 650 os para a negativaccedilatildeo 650 puacuteblico 651 midor inadimplente 652 ) do consumidor inadimplente 654 zo 658 em compreensiacuteveL 658
659 consumidor 660 m deficiecircncia 661 los inexatos 661
662 662
naccedilotildees contra o fornecedor 662 reclamaccedilotildees 663 abilidade dos oacutergatildeos de defesa lmidor 663
664 ais 664 e dados 664
664 tdo 665
665 nte 665 o 665 o de creacutedito 665 serem arquivadas 665 lS 666
666 iras 666 compreensatildeo 666
666 ccedilotildees excessivas 666 ccedilotildees sensiacuteveis 667 ia 667 ldastrados 667
30251 Cancelamento do cadastro 667 30252 Acesso agraves informaccedilotildees 667 30253 Impugnaccedilatildeo dos dados 667 30254 Compreendendo o risco 668 30255 Informaccedilatildeo preacutevia sobre o armazenashy
mento dos dados 668 30256 Direito de revisatildeo 668 30257 Finalidade especiacutefica das informaccedilotildees 668
3026 As obrigaccedilotildees dos gestores 668 3027 As obrigaccedilotildees das fontes 669 3028 A questatildeo do compartilhamento 670
30281 Autorizaccedilatildeo 670 30282 Responsabilidade pelo compartilhamento 670 30283 Responsabilidade do gestor originaacuterio 670 30284 Cancelamento feito pelo gestor origishy
naacuterio 670 30285 Identificaccedilatildeo da fonte 671 30286 Proibiccedilatildeo de exclusividade 671
3029 Prestadores de serviccedilos essenciais e outros 671 30210 Clientes de bancos e demais instituiccedilotildees finanshy
ceiras 671 30211 Prazo maacuteximo de arquivamento das informaccedilotildees 671 30212 Acesso restrito aos dados arquivados 672 30213 Responsabilidade objetiva e solidaacuteria 672 30214 Fiscalizaccedilatildeo 672
303 Exerciacutecios 672
31 A proteccedilatildeo contratual 675 311 Consideraccedilotildees iniciais 675 312 Princiacutepios basilares dos contratos de consumo 675
3121 Ausecircncia de manifestaccedilatildeo de vontade 675 3122 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 676
31221 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeshyleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais 676
31222 Direito de revisatildeo 677 3123 Princiacutepio da boa-feacute 678
31231 Boa-feacute objetiva e subjetiva 679 31232 Boa-feacute como princiacutepio 681 31233 Boa-feacute como claacuteusula geral 681
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31234 Boa-feacute e equidade 682 3124 Princiacutepio da equivalecircncia 683 3125 Princiacutepio da igualdade 683 3126 Dever de informar e princiacutepio da transparecircncia 684
31261 O dever de informar 684 31262 O princiacutepio da transparecircncia 684 31263 Conclusatildeo 685
3127 Vulnerabilidade e hipossuficiecircncia do consushymidor 685
3128 Nenhuma forma de abuso do direito 686 31281 Dever de cooperaccedilatildeo 687 31282 Dever de cuidado 687
3129 Protecionismo 687 313 Exerciacutecio 688
32 As formas de contrataccedilatildeo 689
321 Todas as formas 689 322 Contrato de adesatildeo 689 323 Comportamento socialmente tiacutepico 690 324 Condiccedilotildees gerais ou claacuteusulas gerais 690 325 O comeacutercio eletrocircnico 692
3251 Direitos baacutesicos 693 3252 A oferta eletrocircnica 693 3253 Sites de (vendas e) compras coletivas 693 3254 Garantia de atendimento facilitado ao consushy
midor 694 326 Exerciacutecio 695
33 Os contratos de adesatildeo 696
331 Conceito de contrato de adesatildeo 697 332 Estipulaccedilotildees unilaterais do Poder Puacuteblico 698 333 Formulaacuterio e inserccedilatildeo de claacuteusula 699 334 Resoluccedilatildeo alternativa 699 335 Redaccedilatildeo do contrato 700
3351 Termos claros 701 3352 Informaccedilotildees precisas 701 3353 Caracteres ostensivos 701 3354 Caracteres legiacuteveis 705
336 Destaque 705
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e equidade ivalecircncia aldade ar e princiacutepio da transparecircncia rde informar iacutepio da transparecircncia satildeo ~ e hipossuficiecircncia do consushy de abuso do direito
te cooperaccedilatildeo te cuidado
[lente tiacutepico usulas gerais
ca e) compras coletivas ldimento facilitado ao consushy
adesatildeo do Poder Puacuteblico e claacuteusula
isas ivos is
682 683 683 684 684 684 685
685 686 687 687 687 688
689 689 689 690 690 692 693 693 693
694 695
696 697 698 699 699 700 701 701 701 705 705
337 Contrato escrito ou verbal e comportamento socialmente tiacutepico 707
338 Veto 707 339 Exerciacutecio 708
34 Contratos transparecircncia interpretaccedilatildeo e vinculaccedilatildeo preacute-conshytratual 712 341 Princiacutepio da transparecircncia 712 342 Conhecimento preacutevio 713 343 Difiacutecil compreensatildeo 713 344 A interpretaccedilatildeo 718 345 A vinculaccedilatildeo preacute-contratual 720 346 Exerciacutecio 722
35 Compras feitas fora do estabelecimento comercial (via webl internet telefone correio etc) 724 351 Telos legal 724 352 Prazo de reflexatildeo ou arrependimento 726 353 Prazo maior do que 7 dias 727 354 Contagem do prazo 728
3541 A forma de pagamento natildeo interfere no prazo 728 355 A manifestaccedilatildeo da desistecircncia 729 356 O sentido de produto serviccedilo e contrato 730 357 Compra de imoacuteveis 731 358 Efeito ex tune 733 359 Sem despesas 733 3510 Devoluccedilatildeo do que foi pago 733 3511 Solidariedade das administradoras de cartatildeo de creacutedito
bancos e demais instituiccedilotildees financeiras 734 3512 Exerciacutecio 736
36 As claacuteusulas abusivas 737 361 Nulidade absoluta 739 362 Imprescritibilidade 743 363 O conceito de claacuteusula 743 364 Rol exemplificativo 744 365 Claacuteusula de natildeo indenizar 744
3651 Proibiccedilatildeo absoluta 744 3652 Proibiccedilatildeo relativa 745
366 Reembolso de quantia paga 747
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367 Transferecircncia de responsabilidade a terceiros 747 368 Obrigaccedilotildees iniacutequas e desvantagem exagerada 748
3681 Presunccedilatildeo relativa 749 3682 Princiacutepios fundamentais 750 3683 Ameaccedila do objeto ou do equiliacutebrio contratual 751 3684 Onerosidade excessiva para o consumidor 752
369 Claacuteusula geral da boa-feacute e equidade 753 3610 Ocircnus de prova proibiccedilatildeo da inversatildeo 755 3611 Arbitragem compulsoacuteria 755 3612 Imposiccedilatildeo de representante 757 3613 Opccedilatildeo de conclusatildeo do negoacutecio 758 3614 Alteraccedilatildeo unilateral do preccedilo 759 3615 Cancelamento do contrato 760 3616 Ressarcimento unilateral do custo da cobranccedila 761 3617 Modificaccedilatildeo unilateral do contrato 762 3618 Violaccedilatildeo de normas ambientais 762 3619 Desacordo com o sistema de proteccedilatildeo ao consumidor 763 3620 Renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo por benfeitorias necessaacuterias 764 3621 Conservaccedilatildeo do contrato 764 3622 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 765 3623 Vetos 766 3624 Exerciacutecios 768
37 Empreacutestimos e financiamentos 771 371 Todo tipo de contrato 772 372 Complemento do art 46 772 373 Preccedilo em moeda corrente nacional 772 374 Juros de mora 772
3741 Lei da Usura revogada em parte 773 3742 Os juros de mora 774 3743 A mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda NacionaL 775 3744 Que eacute Selic 775 3745 Juros de mora diz a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 3746 A taxa Selic e a correccedilatildeo de alguns tributos 777 3747 Conclusatildeo 778
375 Taxa efetiva 779 376 Acreacutescimos legais 783 377 Nuacutemero e periodicidade das prestaccedilotildees 783
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STJ00103793
I
sabilidade a terceiros 747 svantagem exagerada 748 Ta 749 mentais 750 o ou do equiliacutebrio contratual 751 essiva para o consumidor 752 ~ e equidade 753 atildeo da inversatildeo 755 ia 755 tante 757 ) negoacutecio 758 preccedilo 759
rato 760 ~al do custo da cobranccedila 761 do contrato 762
lbientais 762 ma de proteccedilatildeo ao consumidor 763 o por benfeitorias necessaacuterias 764 to 764 lsteacuterio Puacuteblico 765
766 768
s 771 772
772 te nacional 772
772 ogada em parte 773 l 774 mento de impostos devidos agrave ll 775
775 l a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 orreccedilatildeo de alguns tributos 777
778 779 783
das prestaccedilotildees 783
378 Total a pagar com e sem financiamento 783 379 Multa 784 3710 Liquidaccedilatildeo antecipada 784 3711 Exerciacutecios 785
38 Compra e venda com pagamento do preccedilo mediante prestaccedilotildees 787 381 Claacuteusula abusiva 787 382 Perda total das parcelas 788
3821 Fundamento 788 3822 Pagamento em prestaccedilotildees 788 3823 O regime do Coacutedigo Civil de 1916 788 3824 O problema da expressatildeo perda total das parcelas 791
383 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 792 384 Sistema de consoacutercios 793 385 Contratos em moeda corrente nacional 795 386 Exerciacutecios 795
39 A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 797
391 Origem da possibilidade da desconsideraccedilatildeo da persoshynalidade juriacutedica 797
392 Dever do magistrado 799 393 Desconsideraccedilatildeo e natildeo dissoluccedilatildeo 799 394 Em detrimento do consumidor 800 395 Elenco exemplificativo 800 396 Abuso do direito 800 397 Excesso de poder 801 398 Infraccedilatildeo da lei e fato ou praacutetica de ato iliacutecito 801 399 Violaccedilatildeo dos estatutos ou contrato sociaL 802 3910 Maacute administraccedilatildeo 802 3911 Outras espeacutecies de abusos 802 3912 Os parceiros de negoacutecios 804 3913 No Coacutedigo Civil de 2002 806 3914 Exerciacutecios 806
40 Aspectos processuais - o caraacuteter coletivo da proteccedilatildeo proshycessual do CDC 808 401 A defesa do consumidor em juiacutezo 808 402 A proteccedilatildeo coletiva 808 403 Exerciacutecio 811
41 Os direitos difusos coletivos e individuais homogecircneos 812
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STJ00103793
411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
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812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
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4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
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lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
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225198 Produtos fannacecircuticos populares 537 225199 Produtos de fumo 540 2251910 Produtos inibidores do fumo 540 2251911 Profissionais liberais 541 2251912 Reembolso postal ou vendas pelo corshy
reio 541 2251913 Turismo viagens excursotildees hotelaria 542 2251914 Veiacuteculos motorizados 542 2251915 Armas de fogo 543
226 Obrigaccedilatildeo de fazer publicidade 544 227 Exerciacutecios 544
23 A publicidade clandestina 545 231 Proibiccedilatildeo da publicidade clandestina 545 232 A teacutecnica do merchandising 545
2321 O tipo de merchandising proibido 546 2322 Enganosidade e abusividade 546 2323 Outras inserccedilotildees indiretas mas permitidas 549
233 Exerciacutecio 549
24 A publicidade enganosa 550 241 Publicidade enganosa efeito sobre o consumidor 550
2411 Ampla garantia 551 2412 O chamariz 551 2413 Informaccedilatildeo distorcida 552
242 Enganosidade x consumidor real 553 243 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da enganosidade 553
2431 Julgamento do anuacutencio em si 553 2432 Ambiguidade 554 2433 Exagero 555 2434 Licenccedila publicitaacuteria 556 2435 Liberdade de expressatildeo na publicidade 558 2436 Enganosidade x publicidade comparativa 559 2437 Normas autorregulamentares 563
244 Publicidade enganosa por omissatildeo 564 245 Elemento subjetivo 566 246 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 566 2461 Responsabilidade solidaacuteria 566
24
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IS farmacecircuticos populares 537 IS de fumo 540 os inibi dores do fumo 540 uumlonais liberais 541 )()lso postal ou vendas pelo corshy
541 10 viagens excursotildees hotelaria 542 os motorizados 542 de fogo 543
cidade 544 544
545 clandestina 545 ing 545 ldising proibido 546 gtusividade 546 ndiretas mas permitidas 549
549
550 eito sobre o consumidor 550
551 551
rcida 552 [dor real 553 lO da enganosidade 553 uacutencio em si 553
554 555
ia 556 ~essatildeo na publicidade 558 ublicidade comparativa 559 llamentares 563 r omissatildeo 564
566 lecedor-anunciante das agecircnshy
566 solidaacuteria 566
2462 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da agecircncia 566
2463 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 567
247 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio enganoso 568 248 Contrapropaganda 569
2481 Funccedilatildeo 569 2482 Conteuacutedo 570 2483 Amplitude do meio 570 2484 Astreintes 570
249 Exerciacutecios 571
25 A publicidade abusiva 573 251 Publicidade abusiva efeito sobre o consumidor 573 252 Respeitabilidade 575 253 Discriminaccedilatildeo 575 254 Atividades ilegais 575 255 Dececircncia 576 256 Intimidade 576 257 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 576 258 Seguranccedila e acidentes 576 259 Crianccedilas e jovens 576 2510 Meio ambiente 579 2511 Patrimocircnio cultural 579 2512 Abusividade x consumidor reaL 580 2513 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da abusividade 581
25131 Julgamento do anuacutencio em si 581 25132 Ambiguidade 582 25133 Exagero 582 25134 Licenccedila publicitaacuteria 583
2514 Liberdade de expressatildeo na publicidade 584 2515 Abusividade x publicidade comparativa 586 2516 Elemento subjetivo 587 2517 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 587 25171 Responsabilidade solidaacuteria 587 25172 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da
agecircncia 588
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25173 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 588
2518 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio abusivo 589 2519 Contrapropaganda 590
25191 Funccedilatildeo 590 25192 Conteuacutedo 591 25193 Amplitude do meio 591 25194 Astreintes 591
2520 Exerciacutecios 592
26 A prova da verdade e correccedilatildeo da publicidade 593 261 Exerciacutecios 594
27 As praacuteticas abusivas 598 271 O abuso do direito 598 272 Praacuteticas abusivas em geral 599 273 Praacuteticas abusivas objetivamente consideradas 600 274 Praacuteticas abusivas preacute poacutes e contratuais 600 275 Rol exemplificativo 602 276 Venda casada 603 277 Recusa de atendimento 606 278 Entrega sem solicitaccedilatildeo do consumidor 607 279 Excepcional vulnerabilidade 610
2791 Idoso 611 27911 Prioridade no atendimento 611 27912 Direito agrave sauacutede 613 27913 Descontos em ingressos 614 27914 Serviccedilos de transporte 615 27915 Internaccedilatildeo do idoso 617 27916 Conclusatildeo 618
2710 Vantagem excessiva 618 2711 Orccedilamento preacutevio 619 2712 Informaccedilatildeo depreciativa 620 2713 Normas teacutecnicas 621 2714 Recusa da venda 623 2715 Elevaccedilatildeo de preccedilos 624 2716 Reajuste de preccedilos 625 2717 Falta de prazo 626 2718 Exerciacutecios 626
26
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~ solidaacuteria do veiacuteculo com o ecircncia 588 0 do anuacutencio abusivo 589
590 590 591
io 591 591 592
da publicidade 593 594
598 598
1 599 mente consideradas 600 e contratuais 600
602 603 606
0 consumidor 607 ade 610
611 e no atendimento 611 sauacutede 613 IS em ingressos 614 de transporte 615 o do idoso 617 o 618
618 619
l 620 621 623 624 625 626 626
28 O orccedilamento 629 281 O vocaacutebulo preacutevio 629 282 Itens obrigatoacuterios 630
2821 Valor da matildeo de obra 630 2822 Preccedilo dos materiais e dos equipamentos a serem
empregados 630 2823 Condiccedilotildees de pagamento 631 2824 Datas do iniacutecio e teacutermino do serviccedilo 631
283 Prazo de validade 632 284 Vinculaccedilatildeo do fornecedor 632 285 Fechamento do contrato 633 286 Serviccedilos de terceiros 633 287 Cobranccedila do orccedilamento ou taxa de visita 633 288 Uso de peccedilas originais e usadas 634 289 Praacuteticas anteriores 634 2810 Exerciacutecios 634
29 A cobranccedila de diacutevidas 636 291 Conexatildeo com o art 71 636 292 Accedilatildeo regular de cobranccedila 637 293 As accedilotildees proibidas 639
2931 Ameaccedila 639 2932 Coaccedilatildeo 640 2933 Constrangimento fiacutesico ou moral 640 2934 Afirmaccedilotildees falsas incorretas ou enganosas 641 2935 Exposiccedilatildeo ao ridiacuteculo 641 2936 Interferecircncia com trabalho descanso ou lazer 642
294 Repeticcedilatildeo do indeacutebito 642 2941 Regra amena 643 2942 Caracterizaccedilatildeo do direito a repetir 643 2943 Engano justificaacutevel 644 2944 Indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais 644 2945 O direito a repeticcedilatildeo em dobro independe do meio
de cobranccedila 645 2946 Dados do fornecedor 646
295 Exerciacutecios 647
30 Os bancos de dados e cadastros Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito Cadastros negativo e positivo 648
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301 O cadastro negativo 648 3011 Amplitude da norma 649 3012 Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito 650
30121 Requisitos para a negativaccedilatildeo 650 30122 Caraacuteter puacuteblico 651 30123 O consumidor inadimplente 652 30124 O direito do consumidor inadimplente 654
3013 Linguagem e prazo 658 30131 Linguagem compreensiacuteveL 658 30132 O prazo 659
3014 Comunicaccedilatildeo ao consumidor 660 3015 O consumidor com deficiecircncia 661 3016 Correccedilatildeo dos dados inexatos 661 3017 Caraacuteter puacuteblico 662 3018 Tipos penais 662 3019 Arquivo de reclamaccedilotildees contra o fornecedor 662
30191 Lista de reclamaccedilotildees 663 30192 Responsabilidade dos oacutergatildeos de defesa
do consumidor 663 302 O cadastro positivo 664
3021 As definiccedilotildees legais 664 30211 Banco de dados 664 30212 Gestor 664 30213 Cadastrado 665 30214 Fonte 665 30215 Consulente 665 30216 Anotaccedilatildeo 665 30217 Histoacuterico de creacutedito 665
3022 As informaccedilotildees a serem arquivadas 665 30221 Objetivas 666 30222 Claras 666 30223 Verdadeiras 666 30224 De faacutecil compreensatildeo 666
3023 Vedaccedilotildees 666 30231 Informaccedilotildees excessivas 666 30232 Informaccedilotildees sensiacuteveis 667
3024 Autorizaccedilatildeo preacutevia 667 3025 Os direitos dos cadastrados 667
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648 rrna 649 Oteccedilatildeo ao creacutedito 650 os para a negativaccedilatildeo 650 puacuteblico 651 midor inadimplente 652 ) do consumidor inadimplente 654 zo 658 em compreensiacuteveL 658
659 consumidor 660 m deficiecircncia 661 los inexatos 661
662 662
naccedilotildees contra o fornecedor 662 reclamaccedilotildees 663 abilidade dos oacutergatildeos de defesa lmidor 663
664 ais 664 e dados 664
664 tdo 665
665 nte 665 o 665 o de creacutedito 665 serem arquivadas 665 lS 666
666 iras 666 compreensatildeo 666
666 ccedilotildees excessivas 666 ccedilotildees sensiacuteveis 667 ia 667 ldastrados 667
30251 Cancelamento do cadastro 667 30252 Acesso agraves informaccedilotildees 667 30253 Impugnaccedilatildeo dos dados 667 30254 Compreendendo o risco 668 30255 Informaccedilatildeo preacutevia sobre o armazenashy
mento dos dados 668 30256 Direito de revisatildeo 668 30257 Finalidade especiacutefica das informaccedilotildees 668
3026 As obrigaccedilotildees dos gestores 668 3027 As obrigaccedilotildees das fontes 669 3028 A questatildeo do compartilhamento 670
30281 Autorizaccedilatildeo 670 30282 Responsabilidade pelo compartilhamento 670 30283 Responsabilidade do gestor originaacuterio 670 30284 Cancelamento feito pelo gestor origishy
naacuterio 670 30285 Identificaccedilatildeo da fonte 671 30286 Proibiccedilatildeo de exclusividade 671
3029 Prestadores de serviccedilos essenciais e outros 671 30210 Clientes de bancos e demais instituiccedilotildees finanshy
ceiras 671 30211 Prazo maacuteximo de arquivamento das informaccedilotildees 671 30212 Acesso restrito aos dados arquivados 672 30213 Responsabilidade objetiva e solidaacuteria 672 30214 Fiscalizaccedilatildeo 672
303 Exerciacutecios 672
31 A proteccedilatildeo contratual 675 311 Consideraccedilotildees iniciais 675 312 Princiacutepios basilares dos contratos de consumo 675
3121 Ausecircncia de manifestaccedilatildeo de vontade 675 3122 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 676
31221 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeshyleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais 676
31222 Direito de revisatildeo 677 3123 Princiacutepio da boa-feacute 678
31231 Boa-feacute objetiva e subjetiva 679 31232 Boa-feacute como princiacutepio 681 31233 Boa-feacute como claacuteusula geral 681
29
STJ00103793
31234 Boa-feacute e equidade 682 3124 Princiacutepio da equivalecircncia 683 3125 Princiacutepio da igualdade 683 3126 Dever de informar e princiacutepio da transparecircncia 684
31261 O dever de informar 684 31262 O princiacutepio da transparecircncia 684 31263 Conclusatildeo 685
3127 Vulnerabilidade e hipossuficiecircncia do consushymidor 685
3128 Nenhuma forma de abuso do direito 686 31281 Dever de cooperaccedilatildeo 687 31282 Dever de cuidado 687
3129 Protecionismo 687 313 Exerciacutecio 688
32 As formas de contrataccedilatildeo 689
321 Todas as formas 689 322 Contrato de adesatildeo 689 323 Comportamento socialmente tiacutepico 690 324 Condiccedilotildees gerais ou claacuteusulas gerais 690 325 O comeacutercio eletrocircnico 692
3251 Direitos baacutesicos 693 3252 A oferta eletrocircnica 693 3253 Sites de (vendas e) compras coletivas 693 3254 Garantia de atendimento facilitado ao consushy
midor 694 326 Exerciacutecio 695
33 Os contratos de adesatildeo 696
331 Conceito de contrato de adesatildeo 697 332 Estipulaccedilotildees unilaterais do Poder Puacuteblico 698 333 Formulaacuterio e inserccedilatildeo de claacuteusula 699 334 Resoluccedilatildeo alternativa 699 335 Redaccedilatildeo do contrato 700
3351 Termos claros 701 3352 Informaccedilotildees precisas 701 3353 Caracteres ostensivos 701 3354 Caracteres legiacuteveis 705
336 Destaque 705
30
STJ00103793
e equidade ivalecircncia aldade ar e princiacutepio da transparecircncia rde informar iacutepio da transparecircncia satildeo ~ e hipossuficiecircncia do consushy de abuso do direito
te cooperaccedilatildeo te cuidado
[lente tiacutepico usulas gerais
ca e) compras coletivas ldimento facilitado ao consushy
adesatildeo do Poder Puacuteblico e claacuteusula
isas ivos is
682 683 683 684 684 684 685
685 686 687 687 687 688
689 689 689 690 690 692 693 693 693
694 695
696 697 698 699 699 700 701 701 701 705 705
337 Contrato escrito ou verbal e comportamento socialmente tiacutepico 707
338 Veto 707 339 Exerciacutecio 708
34 Contratos transparecircncia interpretaccedilatildeo e vinculaccedilatildeo preacute-conshytratual 712 341 Princiacutepio da transparecircncia 712 342 Conhecimento preacutevio 713 343 Difiacutecil compreensatildeo 713 344 A interpretaccedilatildeo 718 345 A vinculaccedilatildeo preacute-contratual 720 346 Exerciacutecio 722
35 Compras feitas fora do estabelecimento comercial (via webl internet telefone correio etc) 724 351 Telos legal 724 352 Prazo de reflexatildeo ou arrependimento 726 353 Prazo maior do que 7 dias 727 354 Contagem do prazo 728
3541 A forma de pagamento natildeo interfere no prazo 728 355 A manifestaccedilatildeo da desistecircncia 729 356 O sentido de produto serviccedilo e contrato 730 357 Compra de imoacuteveis 731 358 Efeito ex tune 733 359 Sem despesas 733 3510 Devoluccedilatildeo do que foi pago 733 3511 Solidariedade das administradoras de cartatildeo de creacutedito
bancos e demais instituiccedilotildees financeiras 734 3512 Exerciacutecio 736
36 As claacuteusulas abusivas 737 361 Nulidade absoluta 739 362 Imprescritibilidade 743 363 O conceito de claacuteusula 743 364 Rol exemplificativo 744 365 Claacuteusula de natildeo indenizar 744
3651 Proibiccedilatildeo absoluta 744 3652 Proibiccedilatildeo relativa 745
366 Reembolso de quantia paga 747
31
STJ00103793
367 Transferecircncia de responsabilidade a terceiros 747 368 Obrigaccedilotildees iniacutequas e desvantagem exagerada 748
3681 Presunccedilatildeo relativa 749 3682 Princiacutepios fundamentais 750 3683 Ameaccedila do objeto ou do equiliacutebrio contratual 751 3684 Onerosidade excessiva para o consumidor 752
369 Claacuteusula geral da boa-feacute e equidade 753 3610 Ocircnus de prova proibiccedilatildeo da inversatildeo 755 3611 Arbitragem compulsoacuteria 755 3612 Imposiccedilatildeo de representante 757 3613 Opccedilatildeo de conclusatildeo do negoacutecio 758 3614 Alteraccedilatildeo unilateral do preccedilo 759 3615 Cancelamento do contrato 760 3616 Ressarcimento unilateral do custo da cobranccedila 761 3617 Modificaccedilatildeo unilateral do contrato 762 3618 Violaccedilatildeo de normas ambientais 762 3619 Desacordo com o sistema de proteccedilatildeo ao consumidor 763 3620 Renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo por benfeitorias necessaacuterias 764 3621 Conservaccedilatildeo do contrato 764 3622 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 765 3623 Vetos 766 3624 Exerciacutecios 768
37 Empreacutestimos e financiamentos 771 371 Todo tipo de contrato 772 372 Complemento do art 46 772 373 Preccedilo em moeda corrente nacional 772 374 Juros de mora 772
3741 Lei da Usura revogada em parte 773 3742 Os juros de mora 774 3743 A mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda NacionaL 775 3744 Que eacute Selic 775 3745 Juros de mora diz a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 3746 A taxa Selic e a correccedilatildeo de alguns tributos 777 3747 Conclusatildeo 778
375 Taxa efetiva 779 376 Acreacutescimos legais 783 377 Nuacutemero e periodicidade das prestaccedilotildees 783
32
STJ00103793
I
sabilidade a terceiros 747 svantagem exagerada 748 Ta 749 mentais 750 o ou do equiliacutebrio contratual 751 essiva para o consumidor 752 ~ e equidade 753 atildeo da inversatildeo 755 ia 755 tante 757 ) negoacutecio 758 preccedilo 759
rato 760 ~al do custo da cobranccedila 761 do contrato 762
lbientais 762 ma de proteccedilatildeo ao consumidor 763 o por benfeitorias necessaacuterias 764 to 764 lsteacuterio Puacuteblico 765
766 768
s 771 772
772 te nacional 772
772 ogada em parte 773 l 774 mento de impostos devidos agrave ll 775
775 l a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 orreccedilatildeo de alguns tributos 777
778 779 783
das prestaccedilotildees 783
378 Total a pagar com e sem financiamento 783 379 Multa 784 3710 Liquidaccedilatildeo antecipada 784 3711 Exerciacutecios 785
38 Compra e venda com pagamento do preccedilo mediante prestaccedilotildees 787 381 Claacuteusula abusiva 787 382 Perda total das parcelas 788
3821 Fundamento 788 3822 Pagamento em prestaccedilotildees 788 3823 O regime do Coacutedigo Civil de 1916 788 3824 O problema da expressatildeo perda total das parcelas 791
383 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 792 384 Sistema de consoacutercios 793 385 Contratos em moeda corrente nacional 795 386 Exerciacutecios 795
39 A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 797
391 Origem da possibilidade da desconsideraccedilatildeo da persoshynalidade juriacutedica 797
392 Dever do magistrado 799 393 Desconsideraccedilatildeo e natildeo dissoluccedilatildeo 799 394 Em detrimento do consumidor 800 395 Elenco exemplificativo 800 396 Abuso do direito 800 397 Excesso de poder 801 398 Infraccedilatildeo da lei e fato ou praacutetica de ato iliacutecito 801 399 Violaccedilatildeo dos estatutos ou contrato sociaL 802 3910 Maacute administraccedilatildeo 802 3911 Outras espeacutecies de abusos 802 3912 Os parceiros de negoacutecios 804 3913 No Coacutedigo Civil de 2002 806 3914 Exerciacutecios 806
40 Aspectos processuais - o caraacuteter coletivo da proteccedilatildeo proshycessual do CDC 808 401 A defesa do consumidor em juiacutezo 808 402 A proteccedilatildeo coletiva 808 403 Exerciacutecio 811
41 Os direitos difusos coletivos e individuais homogecircneos 812
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STJ00103793
411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
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812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
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STJ00103793
4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
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lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
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IS farmacecircuticos populares 537 IS de fumo 540 os inibi dores do fumo 540 uumlonais liberais 541 )()lso postal ou vendas pelo corshy
541 10 viagens excursotildees hotelaria 542 os motorizados 542 de fogo 543
cidade 544 544
545 clandestina 545 ing 545 ldising proibido 546 gtusividade 546 ndiretas mas permitidas 549
549
550 eito sobre o consumidor 550
551 551
rcida 552 [dor real 553 lO da enganosidade 553 uacutencio em si 553
554 555
ia 556 ~essatildeo na publicidade 558 ublicidade comparativa 559 llamentares 563 r omissatildeo 564
566 lecedor-anunciante das agecircnshy
566 solidaacuteria 566
2462 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da agecircncia 566
2463 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 567
247 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio enganoso 568 248 Contrapropaganda 569
2481 Funccedilatildeo 569 2482 Conteuacutedo 570 2483 Amplitude do meio 570 2484 Astreintes 570
249 Exerciacutecios 571
25 A publicidade abusiva 573 251 Publicidade abusiva efeito sobre o consumidor 573 252 Respeitabilidade 575 253 Discriminaccedilatildeo 575 254 Atividades ilegais 575 255 Dececircncia 576 256 Intimidade 576 257 Medo supersticcedilatildeo e violecircncia 576 258 Seguranccedila e acidentes 576 259 Crianccedilas e jovens 576 2510 Meio ambiente 579 2511 Patrimocircnio cultural 579 2512 Abusividade x consumidor reaL 580 2513 Paracircmetros para a afericcedilatildeo da abusividade 581
25131 Julgamento do anuacutencio em si 581 25132 Ambiguidade 582 25133 Exagero 582 25134 Licenccedila publicitaacuteria 583
2514 Liberdade de expressatildeo na publicidade 584 2515 Abusividade x publicidade comparativa 586 2516 Elemento subjetivo 587 2517 Responsabilidade do fornecedor-anunciante das agecircnshy
cias e do veiacuteculo 587 25171 Responsabilidade solidaacuteria 587 25172 Responsabilidade solidaacuteria do anunciante e da
agecircncia 588
25
STJ00103793
25173 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 588
2518 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio abusivo 589 2519 Contrapropaganda 590
25191 Funccedilatildeo 590 25192 Conteuacutedo 591 25193 Amplitude do meio 591 25194 Astreintes 591
2520 Exerciacutecios 592
26 A prova da verdade e correccedilatildeo da publicidade 593 261 Exerciacutecios 594
27 As praacuteticas abusivas 598 271 O abuso do direito 598 272 Praacuteticas abusivas em geral 599 273 Praacuteticas abusivas objetivamente consideradas 600 274 Praacuteticas abusivas preacute poacutes e contratuais 600 275 Rol exemplificativo 602 276 Venda casada 603 277 Recusa de atendimento 606 278 Entrega sem solicitaccedilatildeo do consumidor 607 279 Excepcional vulnerabilidade 610
2791 Idoso 611 27911 Prioridade no atendimento 611 27912 Direito agrave sauacutede 613 27913 Descontos em ingressos 614 27914 Serviccedilos de transporte 615 27915 Internaccedilatildeo do idoso 617 27916 Conclusatildeo 618
2710 Vantagem excessiva 618 2711 Orccedilamento preacutevio 619 2712 Informaccedilatildeo depreciativa 620 2713 Normas teacutecnicas 621 2714 Recusa da venda 623 2715 Elevaccedilatildeo de preccedilos 624 2716 Reajuste de preccedilos 625 2717 Falta de prazo 626 2718 Exerciacutecios 626
26
STJ00103793
~ solidaacuteria do veiacuteculo com o ecircncia 588 0 do anuacutencio abusivo 589
590 590 591
io 591 591 592
da publicidade 593 594
598 598
1 599 mente consideradas 600 e contratuais 600
602 603 606
0 consumidor 607 ade 610
611 e no atendimento 611 sauacutede 613 IS em ingressos 614 de transporte 615 o do idoso 617 o 618
618 619
l 620 621 623 624 625 626 626
28 O orccedilamento 629 281 O vocaacutebulo preacutevio 629 282 Itens obrigatoacuterios 630
2821 Valor da matildeo de obra 630 2822 Preccedilo dos materiais e dos equipamentos a serem
empregados 630 2823 Condiccedilotildees de pagamento 631 2824 Datas do iniacutecio e teacutermino do serviccedilo 631
283 Prazo de validade 632 284 Vinculaccedilatildeo do fornecedor 632 285 Fechamento do contrato 633 286 Serviccedilos de terceiros 633 287 Cobranccedila do orccedilamento ou taxa de visita 633 288 Uso de peccedilas originais e usadas 634 289 Praacuteticas anteriores 634 2810 Exerciacutecios 634
29 A cobranccedila de diacutevidas 636 291 Conexatildeo com o art 71 636 292 Accedilatildeo regular de cobranccedila 637 293 As accedilotildees proibidas 639
2931 Ameaccedila 639 2932 Coaccedilatildeo 640 2933 Constrangimento fiacutesico ou moral 640 2934 Afirmaccedilotildees falsas incorretas ou enganosas 641 2935 Exposiccedilatildeo ao ridiacuteculo 641 2936 Interferecircncia com trabalho descanso ou lazer 642
294 Repeticcedilatildeo do indeacutebito 642 2941 Regra amena 643 2942 Caracterizaccedilatildeo do direito a repetir 643 2943 Engano justificaacutevel 644 2944 Indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais 644 2945 O direito a repeticcedilatildeo em dobro independe do meio
de cobranccedila 645 2946 Dados do fornecedor 646
295 Exerciacutecios 647
30 Os bancos de dados e cadastros Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito Cadastros negativo e positivo 648
27
STJ00103793
301 O cadastro negativo 648 3011 Amplitude da norma 649 3012 Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito 650
30121 Requisitos para a negativaccedilatildeo 650 30122 Caraacuteter puacuteblico 651 30123 O consumidor inadimplente 652 30124 O direito do consumidor inadimplente 654
3013 Linguagem e prazo 658 30131 Linguagem compreensiacuteveL 658 30132 O prazo 659
3014 Comunicaccedilatildeo ao consumidor 660 3015 O consumidor com deficiecircncia 661 3016 Correccedilatildeo dos dados inexatos 661 3017 Caraacuteter puacuteblico 662 3018 Tipos penais 662 3019 Arquivo de reclamaccedilotildees contra o fornecedor 662
30191 Lista de reclamaccedilotildees 663 30192 Responsabilidade dos oacutergatildeos de defesa
do consumidor 663 302 O cadastro positivo 664
3021 As definiccedilotildees legais 664 30211 Banco de dados 664 30212 Gestor 664 30213 Cadastrado 665 30214 Fonte 665 30215 Consulente 665 30216 Anotaccedilatildeo 665 30217 Histoacuterico de creacutedito 665
3022 As informaccedilotildees a serem arquivadas 665 30221 Objetivas 666 30222 Claras 666 30223 Verdadeiras 666 30224 De faacutecil compreensatildeo 666
3023 Vedaccedilotildees 666 30231 Informaccedilotildees excessivas 666 30232 Informaccedilotildees sensiacuteveis 667
3024 Autorizaccedilatildeo preacutevia 667 3025 Os direitos dos cadastrados 667
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STJ00103793
648 rrna 649 Oteccedilatildeo ao creacutedito 650 os para a negativaccedilatildeo 650 puacuteblico 651 midor inadimplente 652 ) do consumidor inadimplente 654 zo 658 em compreensiacuteveL 658
659 consumidor 660 m deficiecircncia 661 los inexatos 661
662 662
naccedilotildees contra o fornecedor 662 reclamaccedilotildees 663 abilidade dos oacutergatildeos de defesa lmidor 663
664 ais 664 e dados 664
664 tdo 665
665 nte 665 o 665 o de creacutedito 665 serem arquivadas 665 lS 666
666 iras 666 compreensatildeo 666
666 ccedilotildees excessivas 666 ccedilotildees sensiacuteveis 667 ia 667 ldastrados 667
30251 Cancelamento do cadastro 667 30252 Acesso agraves informaccedilotildees 667 30253 Impugnaccedilatildeo dos dados 667 30254 Compreendendo o risco 668 30255 Informaccedilatildeo preacutevia sobre o armazenashy
mento dos dados 668 30256 Direito de revisatildeo 668 30257 Finalidade especiacutefica das informaccedilotildees 668
3026 As obrigaccedilotildees dos gestores 668 3027 As obrigaccedilotildees das fontes 669 3028 A questatildeo do compartilhamento 670
30281 Autorizaccedilatildeo 670 30282 Responsabilidade pelo compartilhamento 670 30283 Responsabilidade do gestor originaacuterio 670 30284 Cancelamento feito pelo gestor origishy
naacuterio 670 30285 Identificaccedilatildeo da fonte 671 30286 Proibiccedilatildeo de exclusividade 671
3029 Prestadores de serviccedilos essenciais e outros 671 30210 Clientes de bancos e demais instituiccedilotildees finanshy
ceiras 671 30211 Prazo maacuteximo de arquivamento das informaccedilotildees 671 30212 Acesso restrito aos dados arquivados 672 30213 Responsabilidade objetiva e solidaacuteria 672 30214 Fiscalizaccedilatildeo 672
303 Exerciacutecios 672
31 A proteccedilatildeo contratual 675 311 Consideraccedilotildees iniciais 675 312 Princiacutepios basilares dos contratos de consumo 675
3121 Ausecircncia de manifestaccedilatildeo de vontade 675 3122 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 676
31221 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeshyleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais 676
31222 Direito de revisatildeo 677 3123 Princiacutepio da boa-feacute 678
31231 Boa-feacute objetiva e subjetiva 679 31232 Boa-feacute como princiacutepio 681 31233 Boa-feacute como claacuteusula geral 681
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31234 Boa-feacute e equidade 682 3124 Princiacutepio da equivalecircncia 683 3125 Princiacutepio da igualdade 683 3126 Dever de informar e princiacutepio da transparecircncia 684
31261 O dever de informar 684 31262 O princiacutepio da transparecircncia 684 31263 Conclusatildeo 685
3127 Vulnerabilidade e hipossuficiecircncia do consushymidor 685
3128 Nenhuma forma de abuso do direito 686 31281 Dever de cooperaccedilatildeo 687 31282 Dever de cuidado 687
3129 Protecionismo 687 313 Exerciacutecio 688
32 As formas de contrataccedilatildeo 689
321 Todas as formas 689 322 Contrato de adesatildeo 689 323 Comportamento socialmente tiacutepico 690 324 Condiccedilotildees gerais ou claacuteusulas gerais 690 325 O comeacutercio eletrocircnico 692
3251 Direitos baacutesicos 693 3252 A oferta eletrocircnica 693 3253 Sites de (vendas e) compras coletivas 693 3254 Garantia de atendimento facilitado ao consushy
midor 694 326 Exerciacutecio 695
33 Os contratos de adesatildeo 696
331 Conceito de contrato de adesatildeo 697 332 Estipulaccedilotildees unilaterais do Poder Puacuteblico 698 333 Formulaacuterio e inserccedilatildeo de claacuteusula 699 334 Resoluccedilatildeo alternativa 699 335 Redaccedilatildeo do contrato 700
3351 Termos claros 701 3352 Informaccedilotildees precisas 701 3353 Caracteres ostensivos 701 3354 Caracteres legiacuteveis 705
336 Destaque 705
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e equidade ivalecircncia aldade ar e princiacutepio da transparecircncia rde informar iacutepio da transparecircncia satildeo ~ e hipossuficiecircncia do consushy de abuso do direito
te cooperaccedilatildeo te cuidado
[lente tiacutepico usulas gerais
ca e) compras coletivas ldimento facilitado ao consushy
adesatildeo do Poder Puacuteblico e claacuteusula
isas ivos is
682 683 683 684 684 684 685
685 686 687 687 687 688
689 689 689 690 690 692 693 693 693
694 695
696 697 698 699 699 700 701 701 701 705 705
337 Contrato escrito ou verbal e comportamento socialmente tiacutepico 707
338 Veto 707 339 Exerciacutecio 708
34 Contratos transparecircncia interpretaccedilatildeo e vinculaccedilatildeo preacute-conshytratual 712 341 Princiacutepio da transparecircncia 712 342 Conhecimento preacutevio 713 343 Difiacutecil compreensatildeo 713 344 A interpretaccedilatildeo 718 345 A vinculaccedilatildeo preacute-contratual 720 346 Exerciacutecio 722
35 Compras feitas fora do estabelecimento comercial (via webl internet telefone correio etc) 724 351 Telos legal 724 352 Prazo de reflexatildeo ou arrependimento 726 353 Prazo maior do que 7 dias 727 354 Contagem do prazo 728
3541 A forma de pagamento natildeo interfere no prazo 728 355 A manifestaccedilatildeo da desistecircncia 729 356 O sentido de produto serviccedilo e contrato 730 357 Compra de imoacuteveis 731 358 Efeito ex tune 733 359 Sem despesas 733 3510 Devoluccedilatildeo do que foi pago 733 3511 Solidariedade das administradoras de cartatildeo de creacutedito
bancos e demais instituiccedilotildees financeiras 734 3512 Exerciacutecio 736
36 As claacuteusulas abusivas 737 361 Nulidade absoluta 739 362 Imprescritibilidade 743 363 O conceito de claacuteusula 743 364 Rol exemplificativo 744 365 Claacuteusula de natildeo indenizar 744
3651 Proibiccedilatildeo absoluta 744 3652 Proibiccedilatildeo relativa 745
366 Reembolso de quantia paga 747
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STJ00103793
367 Transferecircncia de responsabilidade a terceiros 747 368 Obrigaccedilotildees iniacutequas e desvantagem exagerada 748
3681 Presunccedilatildeo relativa 749 3682 Princiacutepios fundamentais 750 3683 Ameaccedila do objeto ou do equiliacutebrio contratual 751 3684 Onerosidade excessiva para o consumidor 752
369 Claacuteusula geral da boa-feacute e equidade 753 3610 Ocircnus de prova proibiccedilatildeo da inversatildeo 755 3611 Arbitragem compulsoacuteria 755 3612 Imposiccedilatildeo de representante 757 3613 Opccedilatildeo de conclusatildeo do negoacutecio 758 3614 Alteraccedilatildeo unilateral do preccedilo 759 3615 Cancelamento do contrato 760 3616 Ressarcimento unilateral do custo da cobranccedila 761 3617 Modificaccedilatildeo unilateral do contrato 762 3618 Violaccedilatildeo de normas ambientais 762 3619 Desacordo com o sistema de proteccedilatildeo ao consumidor 763 3620 Renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo por benfeitorias necessaacuterias 764 3621 Conservaccedilatildeo do contrato 764 3622 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 765 3623 Vetos 766 3624 Exerciacutecios 768
37 Empreacutestimos e financiamentos 771 371 Todo tipo de contrato 772 372 Complemento do art 46 772 373 Preccedilo em moeda corrente nacional 772 374 Juros de mora 772
3741 Lei da Usura revogada em parte 773 3742 Os juros de mora 774 3743 A mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda NacionaL 775 3744 Que eacute Selic 775 3745 Juros de mora diz a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 3746 A taxa Selic e a correccedilatildeo de alguns tributos 777 3747 Conclusatildeo 778
375 Taxa efetiva 779 376 Acreacutescimos legais 783 377 Nuacutemero e periodicidade das prestaccedilotildees 783
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I
sabilidade a terceiros 747 svantagem exagerada 748 Ta 749 mentais 750 o ou do equiliacutebrio contratual 751 essiva para o consumidor 752 ~ e equidade 753 atildeo da inversatildeo 755 ia 755 tante 757 ) negoacutecio 758 preccedilo 759
rato 760 ~al do custo da cobranccedila 761 do contrato 762
lbientais 762 ma de proteccedilatildeo ao consumidor 763 o por benfeitorias necessaacuterias 764 to 764 lsteacuterio Puacuteblico 765
766 768
s 771 772
772 te nacional 772
772 ogada em parte 773 l 774 mento de impostos devidos agrave ll 775
775 l a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 orreccedilatildeo de alguns tributos 777
778 779 783
das prestaccedilotildees 783
378 Total a pagar com e sem financiamento 783 379 Multa 784 3710 Liquidaccedilatildeo antecipada 784 3711 Exerciacutecios 785
38 Compra e venda com pagamento do preccedilo mediante prestaccedilotildees 787 381 Claacuteusula abusiva 787 382 Perda total das parcelas 788
3821 Fundamento 788 3822 Pagamento em prestaccedilotildees 788 3823 O regime do Coacutedigo Civil de 1916 788 3824 O problema da expressatildeo perda total das parcelas 791
383 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 792 384 Sistema de consoacutercios 793 385 Contratos em moeda corrente nacional 795 386 Exerciacutecios 795
39 A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 797
391 Origem da possibilidade da desconsideraccedilatildeo da persoshynalidade juriacutedica 797
392 Dever do magistrado 799 393 Desconsideraccedilatildeo e natildeo dissoluccedilatildeo 799 394 Em detrimento do consumidor 800 395 Elenco exemplificativo 800 396 Abuso do direito 800 397 Excesso de poder 801 398 Infraccedilatildeo da lei e fato ou praacutetica de ato iliacutecito 801 399 Violaccedilatildeo dos estatutos ou contrato sociaL 802 3910 Maacute administraccedilatildeo 802 3911 Outras espeacutecies de abusos 802 3912 Os parceiros de negoacutecios 804 3913 No Coacutedigo Civil de 2002 806 3914 Exerciacutecios 806
40 Aspectos processuais - o caraacuteter coletivo da proteccedilatildeo proshycessual do CDC 808 401 A defesa do consumidor em juiacutezo 808 402 A proteccedilatildeo coletiva 808 403 Exerciacutecio 811
41 Os direitos difusos coletivos e individuais homogecircneos 812
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411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
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812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
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4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
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lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
37
STJ00103793
25173 Responsabilidade solidaacuteria do veiacuteculo com o anunciante e a agecircncia 588
2518 Supressatildeo e impedimento do anuacutencio abusivo 589 2519 Contrapropaganda 590
25191 Funccedilatildeo 590 25192 Conteuacutedo 591 25193 Amplitude do meio 591 25194 Astreintes 591
2520 Exerciacutecios 592
26 A prova da verdade e correccedilatildeo da publicidade 593 261 Exerciacutecios 594
27 As praacuteticas abusivas 598 271 O abuso do direito 598 272 Praacuteticas abusivas em geral 599 273 Praacuteticas abusivas objetivamente consideradas 600 274 Praacuteticas abusivas preacute poacutes e contratuais 600 275 Rol exemplificativo 602 276 Venda casada 603 277 Recusa de atendimento 606 278 Entrega sem solicitaccedilatildeo do consumidor 607 279 Excepcional vulnerabilidade 610
2791 Idoso 611 27911 Prioridade no atendimento 611 27912 Direito agrave sauacutede 613 27913 Descontos em ingressos 614 27914 Serviccedilos de transporte 615 27915 Internaccedilatildeo do idoso 617 27916 Conclusatildeo 618
2710 Vantagem excessiva 618 2711 Orccedilamento preacutevio 619 2712 Informaccedilatildeo depreciativa 620 2713 Normas teacutecnicas 621 2714 Recusa da venda 623 2715 Elevaccedilatildeo de preccedilos 624 2716 Reajuste de preccedilos 625 2717 Falta de prazo 626 2718 Exerciacutecios 626
26
STJ00103793
~ solidaacuteria do veiacuteculo com o ecircncia 588 0 do anuacutencio abusivo 589
590 590 591
io 591 591 592
da publicidade 593 594
598 598
1 599 mente consideradas 600 e contratuais 600
602 603 606
0 consumidor 607 ade 610
611 e no atendimento 611 sauacutede 613 IS em ingressos 614 de transporte 615 o do idoso 617 o 618
618 619
l 620 621 623 624 625 626 626
28 O orccedilamento 629 281 O vocaacutebulo preacutevio 629 282 Itens obrigatoacuterios 630
2821 Valor da matildeo de obra 630 2822 Preccedilo dos materiais e dos equipamentos a serem
empregados 630 2823 Condiccedilotildees de pagamento 631 2824 Datas do iniacutecio e teacutermino do serviccedilo 631
283 Prazo de validade 632 284 Vinculaccedilatildeo do fornecedor 632 285 Fechamento do contrato 633 286 Serviccedilos de terceiros 633 287 Cobranccedila do orccedilamento ou taxa de visita 633 288 Uso de peccedilas originais e usadas 634 289 Praacuteticas anteriores 634 2810 Exerciacutecios 634
29 A cobranccedila de diacutevidas 636 291 Conexatildeo com o art 71 636 292 Accedilatildeo regular de cobranccedila 637 293 As accedilotildees proibidas 639
2931 Ameaccedila 639 2932 Coaccedilatildeo 640 2933 Constrangimento fiacutesico ou moral 640 2934 Afirmaccedilotildees falsas incorretas ou enganosas 641 2935 Exposiccedilatildeo ao ridiacuteculo 641 2936 Interferecircncia com trabalho descanso ou lazer 642
294 Repeticcedilatildeo do indeacutebito 642 2941 Regra amena 643 2942 Caracterizaccedilatildeo do direito a repetir 643 2943 Engano justificaacutevel 644 2944 Indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais 644 2945 O direito a repeticcedilatildeo em dobro independe do meio
de cobranccedila 645 2946 Dados do fornecedor 646
295 Exerciacutecios 647
30 Os bancos de dados e cadastros Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito Cadastros negativo e positivo 648
27
STJ00103793
301 O cadastro negativo 648 3011 Amplitude da norma 649 3012 Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito 650
30121 Requisitos para a negativaccedilatildeo 650 30122 Caraacuteter puacuteblico 651 30123 O consumidor inadimplente 652 30124 O direito do consumidor inadimplente 654
3013 Linguagem e prazo 658 30131 Linguagem compreensiacuteveL 658 30132 O prazo 659
3014 Comunicaccedilatildeo ao consumidor 660 3015 O consumidor com deficiecircncia 661 3016 Correccedilatildeo dos dados inexatos 661 3017 Caraacuteter puacuteblico 662 3018 Tipos penais 662 3019 Arquivo de reclamaccedilotildees contra o fornecedor 662
30191 Lista de reclamaccedilotildees 663 30192 Responsabilidade dos oacutergatildeos de defesa
do consumidor 663 302 O cadastro positivo 664
3021 As definiccedilotildees legais 664 30211 Banco de dados 664 30212 Gestor 664 30213 Cadastrado 665 30214 Fonte 665 30215 Consulente 665 30216 Anotaccedilatildeo 665 30217 Histoacuterico de creacutedito 665
3022 As informaccedilotildees a serem arquivadas 665 30221 Objetivas 666 30222 Claras 666 30223 Verdadeiras 666 30224 De faacutecil compreensatildeo 666
3023 Vedaccedilotildees 666 30231 Informaccedilotildees excessivas 666 30232 Informaccedilotildees sensiacuteveis 667
3024 Autorizaccedilatildeo preacutevia 667 3025 Os direitos dos cadastrados 667
28
STJ00103793
648 rrna 649 Oteccedilatildeo ao creacutedito 650 os para a negativaccedilatildeo 650 puacuteblico 651 midor inadimplente 652 ) do consumidor inadimplente 654 zo 658 em compreensiacuteveL 658
659 consumidor 660 m deficiecircncia 661 los inexatos 661
662 662
naccedilotildees contra o fornecedor 662 reclamaccedilotildees 663 abilidade dos oacutergatildeos de defesa lmidor 663
664 ais 664 e dados 664
664 tdo 665
665 nte 665 o 665 o de creacutedito 665 serem arquivadas 665 lS 666
666 iras 666 compreensatildeo 666
666 ccedilotildees excessivas 666 ccedilotildees sensiacuteveis 667 ia 667 ldastrados 667
30251 Cancelamento do cadastro 667 30252 Acesso agraves informaccedilotildees 667 30253 Impugnaccedilatildeo dos dados 667 30254 Compreendendo o risco 668 30255 Informaccedilatildeo preacutevia sobre o armazenashy
mento dos dados 668 30256 Direito de revisatildeo 668 30257 Finalidade especiacutefica das informaccedilotildees 668
3026 As obrigaccedilotildees dos gestores 668 3027 As obrigaccedilotildees das fontes 669 3028 A questatildeo do compartilhamento 670
30281 Autorizaccedilatildeo 670 30282 Responsabilidade pelo compartilhamento 670 30283 Responsabilidade do gestor originaacuterio 670 30284 Cancelamento feito pelo gestor origishy
naacuterio 670 30285 Identificaccedilatildeo da fonte 671 30286 Proibiccedilatildeo de exclusividade 671
3029 Prestadores de serviccedilos essenciais e outros 671 30210 Clientes de bancos e demais instituiccedilotildees finanshy
ceiras 671 30211 Prazo maacuteximo de arquivamento das informaccedilotildees 671 30212 Acesso restrito aos dados arquivados 672 30213 Responsabilidade objetiva e solidaacuteria 672 30214 Fiscalizaccedilatildeo 672
303 Exerciacutecios 672
31 A proteccedilatildeo contratual 675 311 Consideraccedilotildees iniciais 675 312 Princiacutepios basilares dos contratos de consumo 675
3121 Ausecircncia de manifestaccedilatildeo de vontade 675 3122 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 676
31221 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeshyleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais 676
31222 Direito de revisatildeo 677 3123 Princiacutepio da boa-feacute 678
31231 Boa-feacute objetiva e subjetiva 679 31232 Boa-feacute como princiacutepio 681 31233 Boa-feacute como claacuteusula geral 681
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31234 Boa-feacute e equidade 682 3124 Princiacutepio da equivalecircncia 683 3125 Princiacutepio da igualdade 683 3126 Dever de informar e princiacutepio da transparecircncia 684
31261 O dever de informar 684 31262 O princiacutepio da transparecircncia 684 31263 Conclusatildeo 685
3127 Vulnerabilidade e hipossuficiecircncia do consushymidor 685
3128 Nenhuma forma de abuso do direito 686 31281 Dever de cooperaccedilatildeo 687 31282 Dever de cuidado 687
3129 Protecionismo 687 313 Exerciacutecio 688
32 As formas de contrataccedilatildeo 689
321 Todas as formas 689 322 Contrato de adesatildeo 689 323 Comportamento socialmente tiacutepico 690 324 Condiccedilotildees gerais ou claacuteusulas gerais 690 325 O comeacutercio eletrocircnico 692
3251 Direitos baacutesicos 693 3252 A oferta eletrocircnica 693 3253 Sites de (vendas e) compras coletivas 693 3254 Garantia de atendimento facilitado ao consushy
midor 694 326 Exerciacutecio 695
33 Os contratos de adesatildeo 696
331 Conceito de contrato de adesatildeo 697 332 Estipulaccedilotildees unilaterais do Poder Puacuteblico 698 333 Formulaacuterio e inserccedilatildeo de claacuteusula 699 334 Resoluccedilatildeo alternativa 699 335 Redaccedilatildeo do contrato 700
3351 Termos claros 701 3352 Informaccedilotildees precisas 701 3353 Caracteres ostensivos 701 3354 Caracteres legiacuteveis 705
336 Destaque 705
30
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e equidade ivalecircncia aldade ar e princiacutepio da transparecircncia rde informar iacutepio da transparecircncia satildeo ~ e hipossuficiecircncia do consushy de abuso do direito
te cooperaccedilatildeo te cuidado
[lente tiacutepico usulas gerais
ca e) compras coletivas ldimento facilitado ao consushy
adesatildeo do Poder Puacuteblico e claacuteusula
isas ivos is
682 683 683 684 684 684 685
685 686 687 687 687 688
689 689 689 690 690 692 693 693 693
694 695
696 697 698 699 699 700 701 701 701 705 705
337 Contrato escrito ou verbal e comportamento socialmente tiacutepico 707
338 Veto 707 339 Exerciacutecio 708
34 Contratos transparecircncia interpretaccedilatildeo e vinculaccedilatildeo preacute-conshytratual 712 341 Princiacutepio da transparecircncia 712 342 Conhecimento preacutevio 713 343 Difiacutecil compreensatildeo 713 344 A interpretaccedilatildeo 718 345 A vinculaccedilatildeo preacute-contratual 720 346 Exerciacutecio 722
35 Compras feitas fora do estabelecimento comercial (via webl internet telefone correio etc) 724 351 Telos legal 724 352 Prazo de reflexatildeo ou arrependimento 726 353 Prazo maior do que 7 dias 727 354 Contagem do prazo 728
3541 A forma de pagamento natildeo interfere no prazo 728 355 A manifestaccedilatildeo da desistecircncia 729 356 O sentido de produto serviccedilo e contrato 730 357 Compra de imoacuteveis 731 358 Efeito ex tune 733 359 Sem despesas 733 3510 Devoluccedilatildeo do que foi pago 733 3511 Solidariedade das administradoras de cartatildeo de creacutedito
bancos e demais instituiccedilotildees financeiras 734 3512 Exerciacutecio 736
36 As claacuteusulas abusivas 737 361 Nulidade absoluta 739 362 Imprescritibilidade 743 363 O conceito de claacuteusula 743 364 Rol exemplificativo 744 365 Claacuteusula de natildeo indenizar 744
3651 Proibiccedilatildeo absoluta 744 3652 Proibiccedilatildeo relativa 745
366 Reembolso de quantia paga 747
31
STJ00103793
367 Transferecircncia de responsabilidade a terceiros 747 368 Obrigaccedilotildees iniacutequas e desvantagem exagerada 748
3681 Presunccedilatildeo relativa 749 3682 Princiacutepios fundamentais 750 3683 Ameaccedila do objeto ou do equiliacutebrio contratual 751 3684 Onerosidade excessiva para o consumidor 752
369 Claacuteusula geral da boa-feacute e equidade 753 3610 Ocircnus de prova proibiccedilatildeo da inversatildeo 755 3611 Arbitragem compulsoacuteria 755 3612 Imposiccedilatildeo de representante 757 3613 Opccedilatildeo de conclusatildeo do negoacutecio 758 3614 Alteraccedilatildeo unilateral do preccedilo 759 3615 Cancelamento do contrato 760 3616 Ressarcimento unilateral do custo da cobranccedila 761 3617 Modificaccedilatildeo unilateral do contrato 762 3618 Violaccedilatildeo de normas ambientais 762 3619 Desacordo com o sistema de proteccedilatildeo ao consumidor 763 3620 Renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo por benfeitorias necessaacuterias 764 3621 Conservaccedilatildeo do contrato 764 3622 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 765 3623 Vetos 766 3624 Exerciacutecios 768
37 Empreacutestimos e financiamentos 771 371 Todo tipo de contrato 772 372 Complemento do art 46 772 373 Preccedilo em moeda corrente nacional 772 374 Juros de mora 772
3741 Lei da Usura revogada em parte 773 3742 Os juros de mora 774 3743 A mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda NacionaL 775 3744 Que eacute Selic 775 3745 Juros de mora diz a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 3746 A taxa Selic e a correccedilatildeo de alguns tributos 777 3747 Conclusatildeo 778
375 Taxa efetiva 779 376 Acreacutescimos legais 783 377 Nuacutemero e periodicidade das prestaccedilotildees 783
32
STJ00103793
I
sabilidade a terceiros 747 svantagem exagerada 748 Ta 749 mentais 750 o ou do equiliacutebrio contratual 751 essiva para o consumidor 752 ~ e equidade 753 atildeo da inversatildeo 755 ia 755 tante 757 ) negoacutecio 758 preccedilo 759
rato 760 ~al do custo da cobranccedila 761 do contrato 762
lbientais 762 ma de proteccedilatildeo ao consumidor 763 o por benfeitorias necessaacuterias 764 to 764 lsteacuterio Puacuteblico 765
766 768
s 771 772
772 te nacional 772
772 ogada em parte 773 l 774 mento de impostos devidos agrave ll 775
775 l a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 orreccedilatildeo de alguns tributos 777
778 779 783
das prestaccedilotildees 783
378 Total a pagar com e sem financiamento 783 379 Multa 784 3710 Liquidaccedilatildeo antecipada 784 3711 Exerciacutecios 785
38 Compra e venda com pagamento do preccedilo mediante prestaccedilotildees 787 381 Claacuteusula abusiva 787 382 Perda total das parcelas 788
3821 Fundamento 788 3822 Pagamento em prestaccedilotildees 788 3823 O regime do Coacutedigo Civil de 1916 788 3824 O problema da expressatildeo perda total das parcelas 791
383 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 792 384 Sistema de consoacutercios 793 385 Contratos em moeda corrente nacional 795 386 Exerciacutecios 795
39 A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 797
391 Origem da possibilidade da desconsideraccedilatildeo da persoshynalidade juriacutedica 797
392 Dever do magistrado 799 393 Desconsideraccedilatildeo e natildeo dissoluccedilatildeo 799 394 Em detrimento do consumidor 800 395 Elenco exemplificativo 800 396 Abuso do direito 800 397 Excesso de poder 801 398 Infraccedilatildeo da lei e fato ou praacutetica de ato iliacutecito 801 399 Violaccedilatildeo dos estatutos ou contrato sociaL 802 3910 Maacute administraccedilatildeo 802 3911 Outras espeacutecies de abusos 802 3912 Os parceiros de negoacutecios 804 3913 No Coacutedigo Civil de 2002 806 3914 Exerciacutecios 806
40 Aspectos processuais - o caraacuteter coletivo da proteccedilatildeo proshycessual do CDC 808 401 A defesa do consumidor em juiacutezo 808 402 A proteccedilatildeo coletiva 808 403 Exerciacutecio 811
41 Os direitos difusos coletivos e individuais homogecircneos 812
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STJ00103793
411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
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812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
35
STJ00103793
4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
36
STJ00103793
lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
37
STJ00103793
~ solidaacuteria do veiacuteculo com o ecircncia 588 0 do anuacutencio abusivo 589
590 590 591
io 591 591 592
da publicidade 593 594
598 598
1 599 mente consideradas 600 e contratuais 600
602 603 606
0 consumidor 607 ade 610
611 e no atendimento 611 sauacutede 613 IS em ingressos 614 de transporte 615 o do idoso 617 o 618
618 619
l 620 621 623 624 625 626 626
28 O orccedilamento 629 281 O vocaacutebulo preacutevio 629 282 Itens obrigatoacuterios 630
2821 Valor da matildeo de obra 630 2822 Preccedilo dos materiais e dos equipamentos a serem
empregados 630 2823 Condiccedilotildees de pagamento 631 2824 Datas do iniacutecio e teacutermino do serviccedilo 631
283 Prazo de validade 632 284 Vinculaccedilatildeo do fornecedor 632 285 Fechamento do contrato 633 286 Serviccedilos de terceiros 633 287 Cobranccedila do orccedilamento ou taxa de visita 633 288 Uso de peccedilas originais e usadas 634 289 Praacuteticas anteriores 634 2810 Exerciacutecios 634
29 A cobranccedila de diacutevidas 636 291 Conexatildeo com o art 71 636 292 Accedilatildeo regular de cobranccedila 637 293 As accedilotildees proibidas 639
2931 Ameaccedila 639 2932 Coaccedilatildeo 640 2933 Constrangimento fiacutesico ou moral 640 2934 Afirmaccedilotildees falsas incorretas ou enganosas 641 2935 Exposiccedilatildeo ao ridiacuteculo 641 2936 Interferecircncia com trabalho descanso ou lazer 642
294 Repeticcedilatildeo do indeacutebito 642 2941 Regra amena 643 2942 Caracterizaccedilatildeo do direito a repetir 643 2943 Engano justificaacutevel 644 2944 Indenizaccedilatildeo por danos materiais e morais 644 2945 O direito a repeticcedilatildeo em dobro independe do meio
de cobranccedila 645 2946 Dados do fornecedor 646
295 Exerciacutecios 647
30 Os bancos de dados e cadastros Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito Cadastros negativo e positivo 648
27
STJ00103793
301 O cadastro negativo 648 3011 Amplitude da norma 649 3012 Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito 650
30121 Requisitos para a negativaccedilatildeo 650 30122 Caraacuteter puacuteblico 651 30123 O consumidor inadimplente 652 30124 O direito do consumidor inadimplente 654
3013 Linguagem e prazo 658 30131 Linguagem compreensiacuteveL 658 30132 O prazo 659
3014 Comunicaccedilatildeo ao consumidor 660 3015 O consumidor com deficiecircncia 661 3016 Correccedilatildeo dos dados inexatos 661 3017 Caraacuteter puacuteblico 662 3018 Tipos penais 662 3019 Arquivo de reclamaccedilotildees contra o fornecedor 662
30191 Lista de reclamaccedilotildees 663 30192 Responsabilidade dos oacutergatildeos de defesa
do consumidor 663 302 O cadastro positivo 664
3021 As definiccedilotildees legais 664 30211 Banco de dados 664 30212 Gestor 664 30213 Cadastrado 665 30214 Fonte 665 30215 Consulente 665 30216 Anotaccedilatildeo 665 30217 Histoacuterico de creacutedito 665
3022 As informaccedilotildees a serem arquivadas 665 30221 Objetivas 666 30222 Claras 666 30223 Verdadeiras 666 30224 De faacutecil compreensatildeo 666
3023 Vedaccedilotildees 666 30231 Informaccedilotildees excessivas 666 30232 Informaccedilotildees sensiacuteveis 667
3024 Autorizaccedilatildeo preacutevia 667 3025 Os direitos dos cadastrados 667
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STJ00103793
648 rrna 649 Oteccedilatildeo ao creacutedito 650 os para a negativaccedilatildeo 650 puacuteblico 651 midor inadimplente 652 ) do consumidor inadimplente 654 zo 658 em compreensiacuteveL 658
659 consumidor 660 m deficiecircncia 661 los inexatos 661
662 662
naccedilotildees contra o fornecedor 662 reclamaccedilotildees 663 abilidade dos oacutergatildeos de defesa lmidor 663
664 ais 664 e dados 664
664 tdo 665
665 nte 665 o 665 o de creacutedito 665 serem arquivadas 665 lS 666
666 iras 666 compreensatildeo 666
666 ccedilotildees excessivas 666 ccedilotildees sensiacuteveis 667 ia 667 ldastrados 667
30251 Cancelamento do cadastro 667 30252 Acesso agraves informaccedilotildees 667 30253 Impugnaccedilatildeo dos dados 667 30254 Compreendendo o risco 668 30255 Informaccedilatildeo preacutevia sobre o armazenashy
mento dos dados 668 30256 Direito de revisatildeo 668 30257 Finalidade especiacutefica das informaccedilotildees 668
3026 As obrigaccedilotildees dos gestores 668 3027 As obrigaccedilotildees das fontes 669 3028 A questatildeo do compartilhamento 670
30281 Autorizaccedilatildeo 670 30282 Responsabilidade pelo compartilhamento 670 30283 Responsabilidade do gestor originaacuterio 670 30284 Cancelamento feito pelo gestor origishy
naacuterio 670 30285 Identificaccedilatildeo da fonte 671 30286 Proibiccedilatildeo de exclusividade 671
3029 Prestadores de serviccedilos essenciais e outros 671 30210 Clientes de bancos e demais instituiccedilotildees finanshy
ceiras 671 30211 Prazo maacuteximo de arquivamento das informaccedilotildees 671 30212 Acesso restrito aos dados arquivados 672 30213 Responsabilidade objetiva e solidaacuteria 672 30214 Fiscalizaccedilatildeo 672
303 Exerciacutecios 672
31 A proteccedilatildeo contratual 675 311 Consideraccedilotildees iniciais 675 312 Princiacutepios basilares dos contratos de consumo 675
3121 Ausecircncia de manifestaccedilatildeo de vontade 675 3122 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 676
31221 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeshyleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais 676
31222 Direito de revisatildeo 677 3123 Princiacutepio da boa-feacute 678
31231 Boa-feacute objetiva e subjetiva 679 31232 Boa-feacute como princiacutepio 681 31233 Boa-feacute como claacuteusula geral 681
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STJ00103793
31234 Boa-feacute e equidade 682 3124 Princiacutepio da equivalecircncia 683 3125 Princiacutepio da igualdade 683 3126 Dever de informar e princiacutepio da transparecircncia 684
31261 O dever de informar 684 31262 O princiacutepio da transparecircncia 684 31263 Conclusatildeo 685
3127 Vulnerabilidade e hipossuficiecircncia do consushymidor 685
3128 Nenhuma forma de abuso do direito 686 31281 Dever de cooperaccedilatildeo 687 31282 Dever de cuidado 687
3129 Protecionismo 687 313 Exerciacutecio 688
32 As formas de contrataccedilatildeo 689
321 Todas as formas 689 322 Contrato de adesatildeo 689 323 Comportamento socialmente tiacutepico 690 324 Condiccedilotildees gerais ou claacuteusulas gerais 690 325 O comeacutercio eletrocircnico 692
3251 Direitos baacutesicos 693 3252 A oferta eletrocircnica 693 3253 Sites de (vendas e) compras coletivas 693 3254 Garantia de atendimento facilitado ao consushy
midor 694 326 Exerciacutecio 695
33 Os contratos de adesatildeo 696
331 Conceito de contrato de adesatildeo 697 332 Estipulaccedilotildees unilaterais do Poder Puacuteblico 698 333 Formulaacuterio e inserccedilatildeo de claacuteusula 699 334 Resoluccedilatildeo alternativa 699 335 Redaccedilatildeo do contrato 700
3351 Termos claros 701 3352 Informaccedilotildees precisas 701 3353 Caracteres ostensivos 701 3354 Caracteres legiacuteveis 705
336 Destaque 705
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e equidade ivalecircncia aldade ar e princiacutepio da transparecircncia rde informar iacutepio da transparecircncia satildeo ~ e hipossuficiecircncia do consushy de abuso do direito
te cooperaccedilatildeo te cuidado
[lente tiacutepico usulas gerais
ca e) compras coletivas ldimento facilitado ao consushy
adesatildeo do Poder Puacuteblico e claacuteusula
isas ivos is
682 683 683 684 684 684 685
685 686 687 687 687 688
689 689 689 690 690 692 693 693 693
694 695
696 697 698 699 699 700 701 701 701 705 705
337 Contrato escrito ou verbal e comportamento socialmente tiacutepico 707
338 Veto 707 339 Exerciacutecio 708
34 Contratos transparecircncia interpretaccedilatildeo e vinculaccedilatildeo preacute-conshytratual 712 341 Princiacutepio da transparecircncia 712 342 Conhecimento preacutevio 713 343 Difiacutecil compreensatildeo 713 344 A interpretaccedilatildeo 718 345 A vinculaccedilatildeo preacute-contratual 720 346 Exerciacutecio 722
35 Compras feitas fora do estabelecimento comercial (via webl internet telefone correio etc) 724 351 Telos legal 724 352 Prazo de reflexatildeo ou arrependimento 726 353 Prazo maior do que 7 dias 727 354 Contagem do prazo 728
3541 A forma de pagamento natildeo interfere no prazo 728 355 A manifestaccedilatildeo da desistecircncia 729 356 O sentido de produto serviccedilo e contrato 730 357 Compra de imoacuteveis 731 358 Efeito ex tune 733 359 Sem despesas 733 3510 Devoluccedilatildeo do que foi pago 733 3511 Solidariedade das administradoras de cartatildeo de creacutedito
bancos e demais instituiccedilotildees financeiras 734 3512 Exerciacutecio 736
36 As claacuteusulas abusivas 737 361 Nulidade absoluta 739 362 Imprescritibilidade 743 363 O conceito de claacuteusula 743 364 Rol exemplificativo 744 365 Claacuteusula de natildeo indenizar 744
3651 Proibiccedilatildeo absoluta 744 3652 Proibiccedilatildeo relativa 745
366 Reembolso de quantia paga 747
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STJ00103793
367 Transferecircncia de responsabilidade a terceiros 747 368 Obrigaccedilotildees iniacutequas e desvantagem exagerada 748
3681 Presunccedilatildeo relativa 749 3682 Princiacutepios fundamentais 750 3683 Ameaccedila do objeto ou do equiliacutebrio contratual 751 3684 Onerosidade excessiva para o consumidor 752
369 Claacuteusula geral da boa-feacute e equidade 753 3610 Ocircnus de prova proibiccedilatildeo da inversatildeo 755 3611 Arbitragem compulsoacuteria 755 3612 Imposiccedilatildeo de representante 757 3613 Opccedilatildeo de conclusatildeo do negoacutecio 758 3614 Alteraccedilatildeo unilateral do preccedilo 759 3615 Cancelamento do contrato 760 3616 Ressarcimento unilateral do custo da cobranccedila 761 3617 Modificaccedilatildeo unilateral do contrato 762 3618 Violaccedilatildeo de normas ambientais 762 3619 Desacordo com o sistema de proteccedilatildeo ao consumidor 763 3620 Renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo por benfeitorias necessaacuterias 764 3621 Conservaccedilatildeo do contrato 764 3622 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 765 3623 Vetos 766 3624 Exerciacutecios 768
37 Empreacutestimos e financiamentos 771 371 Todo tipo de contrato 772 372 Complemento do art 46 772 373 Preccedilo em moeda corrente nacional 772 374 Juros de mora 772
3741 Lei da Usura revogada em parte 773 3742 Os juros de mora 774 3743 A mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda NacionaL 775 3744 Que eacute Selic 775 3745 Juros de mora diz a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 3746 A taxa Selic e a correccedilatildeo de alguns tributos 777 3747 Conclusatildeo 778
375 Taxa efetiva 779 376 Acreacutescimos legais 783 377 Nuacutemero e periodicidade das prestaccedilotildees 783
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STJ00103793
I
sabilidade a terceiros 747 svantagem exagerada 748 Ta 749 mentais 750 o ou do equiliacutebrio contratual 751 essiva para o consumidor 752 ~ e equidade 753 atildeo da inversatildeo 755 ia 755 tante 757 ) negoacutecio 758 preccedilo 759
rato 760 ~al do custo da cobranccedila 761 do contrato 762
lbientais 762 ma de proteccedilatildeo ao consumidor 763 o por benfeitorias necessaacuterias 764 to 764 lsteacuterio Puacuteblico 765
766 768
s 771 772
772 te nacional 772
772 ogada em parte 773 l 774 mento de impostos devidos agrave ll 775
775 l a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 orreccedilatildeo de alguns tributos 777
778 779 783
das prestaccedilotildees 783
378 Total a pagar com e sem financiamento 783 379 Multa 784 3710 Liquidaccedilatildeo antecipada 784 3711 Exerciacutecios 785
38 Compra e venda com pagamento do preccedilo mediante prestaccedilotildees 787 381 Claacuteusula abusiva 787 382 Perda total das parcelas 788
3821 Fundamento 788 3822 Pagamento em prestaccedilotildees 788 3823 O regime do Coacutedigo Civil de 1916 788 3824 O problema da expressatildeo perda total das parcelas 791
383 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 792 384 Sistema de consoacutercios 793 385 Contratos em moeda corrente nacional 795 386 Exerciacutecios 795
39 A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 797
391 Origem da possibilidade da desconsideraccedilatildeo da persoshynalidade juriacutedica 797
392 Dever do magistrado 799 393 Desconsideraccedilatildeo e natildeo dissoluccedilatildeo 799 394 Em detrimento do consumidor 800 395 Elenco exemplificativo 800 396 Abuso do direito 800 397 Excesso de poder 801 398 Infraccedilatildeo da lei e fato ou praacutetica de ato iliacutecito 801 399 Violaccedilatildeo dos estatutos ou contrato sociaL 802 3910 Maacute administraccedilatildeo 802 3911 Outras espeacutecies de abusos 802 3912 Os parceiros de negoacutecios 804 3913 No Coacutedigo Civil de 2002 806 3914 Exerciacutecios 806
40 Aspectos processuais - o caraacuteter coletivo da proteccedilatildeo proshycessual do CDC 808 401 A defesa do consumidor em juiacutezo 808 402 A proteccedilatildeo coletiva 808 403 Exerciacutecio 811
41 Os direitos difusos coletivos e individuais homogecircneos 812
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STJ00103793
411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
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812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
35
STJ00103793
4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
36
STJ00103793
lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
37
STJ00103793
301 O cadastro negativo 648 3011 Amplitude da norma 649 3012 Os serviccedilos de proteccedilatildeo ao creacutedito 650
30121 Requisitos para a negativaccedilatildeo 650 30122 Caraacuteter puacuteblico 651 30123 O consumidor inadimplente 652 30124 O direito do consumidor inadimplente 654
3013 Linguagem e prazo 658 30131 Linguagem compreensiacuteveL 658 30132 O prazo 659
3014 Comunicaccedilatildeo ao consumidor 660 3015 O consumidor com deficiecircncia 661 3016 Correccedilatildeo dos dados inexatos 661 3017 Caraacuteter puacuteblico 662 3018 Tipos penais 662 3019 Arquivo de reclamaccedilotildees contra o fornecedor 662
30191 Lista de reclamaccedilotildees 663 30192 Responsabilidade dos oacutergatildeos de defesa
do consumidor 663 302 O cadastro positivo 664
3021 As definiccedilotildees legais 664 30211 Banco de dados 664 30212 Gestor 664 30213 Cadastrado 665 30214 Fonte 665 30215 Consulente 665 30216 Anotaccedilatildeo 665 30217 Histoacuterico de creacutedito 665
3022 As informaccedilotildees a serem arquivadas 665 30221 Objetivas 666 30222 Claras 666 30223 Verdadeiras 666 30224 De faacutecil compreensatildeo 666
3023 Vedaccedilotildees 666 30231 Informaccedilotildees excessivas 666 30232 Informaccedilotildees sensiacuteveis 667
3024 Autorizaccedilatildeo preacutevia 667 3025 Os direitos dos cadastrados 667
28
STJ00103793
648 rrna 649 Oteccedilatildeo ao creacutedito 650 os para a negativaccedilatildeo 650 puacuteblico 651 midor inadimplente 652 ) do consumidor inadimplente 654 zo 658 em compreensiacuteveL 658
659 consumidor 660 m deficiecircncia 661 los inexatos 661
662 662
naccedilotildees contra o fornecedor 662 reclamaccedilotildees 663 abilidade dos oacutergatildeos de defesa lmidor 663
664 ais 664 e dados 664
664 tdo 665
665 nte 665 o 665 o de creacutedito 665 serem arquivadas 665 lS 666
666 iras 666 compreensatildeo 666
666 ccedilotildees excessivas 666 ccedilotildees sensiacuteveis 667 ia 667 ldastrados 667
30251 Cancelamento do cadastro 667 30252 Acesso agraves informaccedilotildees 667 30253 Impugnaccedilatildeo dos dados 667 30254 Compreendendo o risco 668 30255 Informaccedilatildeo preacutevia sobre o armazenashy
mento dos dados 668 30256 Direito de revisatildeo 668 30257 Finalidade especiacutefica das informaccedilotildees 668
3026 As obrigaccedilotildees dos gestores 668 3027 As obrigaccedilotildees das fontes 669 3028 A questatildeo do compartilhamento 670
30281 Autorizaccedilatildeo 670 30282 Responsabilidade pelo compartilhamento 670 30283 Responsabilidade do gestor originaacuterio 670 30284 Cancelamento feito pelo gestor origishy
naacuterio 670 30285 Identificaccedilatildeo da fonte 671 30286 Proibiccedilatildeo de exclusividade 671
3029 Prestadores de serviccedilos essenciais e outros 671 30210 Clientes de bancos e demais instituiccedilotildees finanshy
ceiras 671 30211 Prazo maacuteximo de arquivamento das informaccedilotildees 671 30212 Acesso restrito aos dados arquivados 672 30213 Responsabilidade objetiva e solidaacuteria 672 30214 Fiscalizaccedilatildeo 672
303 Exerciacutecios 672
31 A proteccedilatildeo contratual 675 311 Consideraccedilotildees iniciais 675 312 Princiacutepios basilares dos contratos de consumo 675
3121 Ausecircncia de manifestaccedilatildeo de vontade 675 3122 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 676
31221 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeshyleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais 676
31222 Direito de revisatildeo 677 3123 Princiacutepio da boa-feacute 678
31231 Boa-feacute objetiva e subjetiva 679 31232 Boa-feacute como princiacutepio 681 31233 Boa-feacute como claacuteusula geral 681
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STJ00103793
31234 Boa-feacute e equidade 682 3124 Princiacutepio da equivalecircncia 683 3125 Princiacutepio da igualdade 683 3126 Dever de informar e princiacutepio da transparecircncia 684
31261 O dever de informar 684 31262 O princiacutepio da transparecircncia 684 31263 Conclusatildeo 685
3127 Vulnerabilidade e hipossuficiecircncia do consushymidor 685
3128 Nenhuma forma de abuso do direito 686 31281 Dever de cooperaccedilatildeo 687 31282 Dever de cuidado 687
3129 Protecionismo 687 313 Exerciacutecio 688
32 As formas de contrataccedilatildeo 689
321 Todas as formas 689 322 Contrato de adesatildeo 689 323 Comportamento socialmente tiacutepico 690 324 Condiccedilotildees gerais ou claacuteusulas gerais 690 325 O comeacutercio eletrocircnico 692
3251 Direitos baacutesicos 693 3252 A oferta eletrocircnica 693 3253 Sites de (vendas e) compras coletivas 693 3254 Garantia de atendimento facilitado ao consushy
midor 694 326 Exerciacutecio 695
33 Os contratos de adesatildeo 696
331 Conceito de contrato de adesatildeo 697 332 Estipulaccedilotildees unilaterais do Poder Puacuteblico 698 333 Formulaacuterio e inserccedilatildeo de claacuteusula 699 334 Resoluccedilatildeo alternativa 699 335 Redaccedilatildeo do contrato 700
3351 Termos claros 701 3352 Informaccedilotildees precisas 701 3353 Caracteres ostensivos 701 3354 Caracteres legiacuteveis 705
336 Destaque 705
30
STJ00103793
e equidade ivalecircncia aldade ar e princiacutepio da transparecircncia rde informar iacutepio da transparecircncia satildeo ~ e hipossuficiecircncia do consushy de abuso do direito
te cooperaccedilatildeo te cuidado
[lente tiacutepico usulas gerais
ca e) compras coletivas ldimento facilitado ao consushy
adesatildeo do Poder Puacuteblico e claacuteusula
isas ivos is
682 683 683 684 684 684 685
685 686 687 687 687 688
689 689 689 690 690 692 693 693 693
694 695
696 697 698 699 699 700 701 701 701 705 705
337 Contrato escrito ou verbal e comportamento socialmente tiacutepico 707
338 Veto 707 339 Exerciacutecio 708
34 Contratos transparecircncia interpretaccedilatildeo e vinculaccedilatildeo preacute-conshytratual 712 341 Princiacutepio da transparecircncia 712 342 Conhecimento preacutevio 713 343 Difiacutecil compreensatildeo 713 344 A interpretaccedilatildeo 718 345 A vinculaccedilatildeo preacute-contratual 720 346 Exerciacutecio 722
35 Compras feitas fora do estabelecimento comercial (via webl internet telefone correio etc) 724 351 Telos legal 724 352 Prazo de reflexatildeo ou arrependimento 726 353 Prazo maior do que 7 dias 727 354 Contagem do prazo 728
3541 A forma de pagamento natildeo interfere no prazo 728 355 A manifestaccedilatildeo da desistecircncia 729 356 O sentido de produto serviccedilo e contrato 730 357 Compra de imoacuteveis 731 358 Efeito ex tune 733 359 Sem despesas 733 3510 Devoluccedilatildeo do que foi pago 733 3511 Solidariedade das administradoras de cartatildeo de creacutedito
bancos e demais instituiccedilotildees financeiras 734 3512 Exerciacutecio 736
36 As claacuteusulas abusivas 737 361 Nulidade absoluta 739 362 Imprescritibilidade 743 363 O conceito de claacuteusula 743 364 Rol exemplificativo 744 365 Claacuteusula de natildeo indenizar 744
3651 Proibiccedilatildeo absoluta 744 3652 Proibiccedilatildeo relativa 745
366 Reembolso de quantia paga 747
31
STJ00103793
367 Transferecircncia de responsabilidade a terceiros 747 368 Obrigaccedilotildees iniacutequas e desvantagem exagerada 748
3681 Presunccedilatildeo relativa 749 3682 Princiacutepios fundamentais 750 3683 Ameaccedila do objeto ou do equiliacutebrio contratual 751 3684 Onerosidade excessiva para o consumidor 752
369 Claacuteusula geral da boa-feacute e equidade 753 3610 Ocircnus de prova proibiccedilatildeo da inversatildeo 755 3611 Arbitragem compulsoacuteria 755 3612 Imposiccedilatildeo de representante 757 3613 Opccedilatildeo de conclusatildeo do negoacutecio 758 3614 Alteraccedilatildeo unilateral do preccedilo 759 3615 Cancelamento do contrato 760 3616 Ressarcimento unilateral do custo da cobranccedila 761 3617 Modificaccedilatildeo unilateral do contrato 762 3618 Violaccedilatildeo de normas ambientais 762 3619 Desacordo com o sistema de proteccedilatildeo ao consumidor 763 3620 Renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo por benfeitorias necessaacuterias 764 3621 Conservaccedilatildeo do contrato 764 3622 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 765 3623 Vetos 766 3624 Exerciacutecios 768
37 Empreacutestimos e financiamentos 771 371 Todo tipo de contrato 772 372 Complemento do art 46 772 373 Preccedilo em moeda corrente nacional 772 374 Juros de mora 772
3741 Lei da Usura revogada em parte 773 3742 Os juros de mora 774 3743 A mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda NacionaL 775 3744 Que eacute Selic 775 3745 Juros de mora diz a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 3746 A taxa Selic e a correccedilatildeo de alguns tributos 777 3747 Conclusatildeo 778
375 Taxa efetiva 779 376 Acreacutescimos legais 783 377 Nuacutemero e periodicidade das prestaccedilotildees 783
32
STJ00103793
I
sabilidade a terceiros 747 svantagem exagerada 748 Ta 749 mentais 750 o ou do equiliacutebrio contratual 751 essiva para o consumidor 752 ~ e equidade 753 atildeo da inversatildeo 755 ia 755 tante 757 ) negoacutecio 758 preccedilo 759
rato 760 ~al do custo da cobranccedila 761 do contrato 762
lbientais 762 ma de proteccedilatildeo ao consumidor 763 o por benfeitorias necessaacuterias 764 to 764 lsteacuterio Puacuteblico 765
766 768
s 771 772
772 te nacional 772
772 ogada em parte 773 l 774 mento de impostos devidos agrave ll 775
775 l a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 orreccedilatildeo de alguns tributos 777
778 779 783
das prestaccedilotildees 783
378 Total a pagar com e sem financiamento 783 379 Multa 784 3710 Liquidaccedilatildeo antecipada 784 3711 Exerciacutecios 785
38 Compra e venda com pagamento do preccedilo mediante prestaccedilotildees 787 381 Claacuteusula abusiva 787 382 Perda total das parcelas 788
3821 Fundamento 788 3822 Pagamento em prestaccedilotildees 788 3823 O regime do Coacutedigo Civil de 1916 788 3824 O problema da expressatildeo perda total das parcelas 791
383 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 792 384 Sistema de consoacutercios 793 385 Contratos em moeda corrente nacional 795 386 Exerciacutecios 795
39 A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 797
391 Origem da possibilidade da desconsideraccedilatildeo da persoshynalidade juriacutedica 797
392 Dever do magistrado 799 393 Desconsideraccedilatildeo e natildeo dissoluccedilatildeo 799 394 Em detrimento do consumidor 800 395 Elenco exemplificativo 800 396 Abuso do direito 800 397 Excesso de poder 801 398 Infraccedilatildeo da lei e fato ou praacutetica de ato iliacutecito 801 399 Violaccedilatildeo dos estatutos ou contrato sociaL 802 3910 Maacute administraccedilatildeo 802 3911 Outras espeacutecies de abusos 802 3912 Os parceiros de negoacutecios 804 3913 No Coacutedigo Civil de 2002 806 3914 Exerciacutecios 806
40 Aspectos processuais - o caraacuteter coletivo da proteccedilatildeo proshycessual do CDC 808 401 A defesa do consumidor em juiacutezo 808 402 A proteccedilatildeo coletiva 808 403 Exerciacutecio 811
41 Os direitos difusos coletivos e individuais homogecircneos 812
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STJ00103793
411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
34
STJ00103793
812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
35
STJ00103793
4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
36
STJ00103793
lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
37
STJ00103793
648 rrna 649 Oteccedilatildeo ao creacutedito 650 os para a negativaccedilatildeo 650 puacuteblico 651 midor inadimplente 652 ) do consumidor inadimplente 654 zo 658 em compreensiacuteveL 658
659 consumidor 660 m deficiecircncia 661 los inexatos 661
662 662
naccedilotildees contra o fornecedor 662 reclamaccedilotildees 663 abilidade dos oacutergatildeos de defesa lmidor 663
664 ais 664 e dados 664
664 tdo 665
665 nte 665 o 665 o de creacutedito 665 serem arquivadas 665 lS 666
666 iras 666 compreensatildeo 666
666 ccedilotildees excessivas 666 ccedilotildees sensiacuteveis 667 ia 667 ldastrados 667
30251 Cancelamento do cadastro 667 30252 Acesso agraves informaccedilotildees 667 30253 Impugnaccedilatildeo dos dados 667 30254 Compreendendo o risco 668 30255 Informaccedilatildeo preacutevia sobre o armazenashy
mento dos dados 668 30256 Direito de revisatildeo 668 30257 Finalidade especiacutefica das informaccedilotildees 668
3026 As obrigaccedilotildees dos gestores 668 3027 As obrigaccedilotildees das fontes 669 3028 A questatildeo do compartilhamento 670
30281 Autorizaccedilatildeo 670 30282 Responsabilidade pelo compartilhamento 670 30283 Responsabilidade do gestor originaacuterio 670 30284 Cancelamento feito pelo gestor origishy
naacuterio 670 30285 Identificaccedilatildeo da fonte 671 30286 Proibiccedilatildeo de exclusividade 671
3029 Prestadores de serviccedilos essenciais e outros 671 30210 Clientes de bancos e demais instituiccedilotildees finanshy
ceiras 671 30211 Prazo maacuteximo de arquivamento das informaccedilotildees 671 30212 Acesso restrito aos dados arquivados 672 30213 Responsabilidade objetiva e solidaacuteria 672 30214 Fiscalizaccedilatildeo 672
303 Exerciacutecios 672
31 A proteccedilatildeo contratual 675 311 Consideraccedilotildees iniciais 675 312 Princiacutepios basilares dos contratos de consumo 675
3121 Ausecircncia de manifestaccedilatildeo de vontade 675 3122 Princiacutepio da conservaccedilatildeo 676
31221 Modificaccedilatildeo das claacuteusulas que estabeshyleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais 676
31222 Direito de revisatildeo 677 3123 Princiacutepio da boa-feacute 678
31231 Boa-feacute objetiva e subjetiva 679 31232 Boa-feacute como princiacutepio 681 31233 Boa-feacute como claacuteusula geral 681
29
STJ00103793
31234 Boa-feacute e equidade 682 3124 Princiacutepio da equivalecircncia 683 3125 Princiacutepio da igualdade 683 3126 Dever de informar e princiacutepio da transparecircncia 684
31261 O dever de informar 684 31262 O princiacutepio da transparecircncia 684 31263 Conclusatildeo 685
3127 Vulnerabilidade e hipossuficiecircncia do consushymidor 685
3128 Nenhuma forma de abuso do direito 686 31281 Dever de cooperaccedilatildeo 687 31282 Dever de cuidado 687
3129 Protecionismo 687 313 Exerciacutecio 688
32 As formas de contrataccedilatildeo 689
321 Todas as formas 689 322 Contrato de adesatildeo 689 323 Comportamento socialmente tiacutepico 690 324 Condiccedilotildees gerais ou claacuteusulas gerais 690 325 O comeacutercio eletrocircnico 692
3251 Direitos baacutesicos 693 3252 A oferta eletrocircnica 693 3253 Sites de (vendas e) compras coletivas 693 3254 Garantia de atendimento facilitado ao consushy
midor 694 326 Exerciacutecio 695
33 Os contratos de adesatildeo 696
331 Conceito de contrato de adesatildeo 697 332 Estipulaccedilotildees unilaterais do Poder Puacuteblico 698 333 Formulaacuterio e inserccedilatildeo de claacuteusula 699 334 Resoluccedilatildeo alternativa 699 335 Redaccedilatildeo do contrato 700
3351 Termos claros 701 3352 Informaccedilotildees precisas 701 3353 Caracteres ostensivos 701 3354 Caracteres legiacuteveis 705
336 Destaque 705
30
STJ00103793
e equidade ivalecircncia aldade ar e princiacutepio da transparecircncia rde informar iacutepio da transparecircncia satildeo ~ e hipossuficiecircncia do consushy de abuso do direito
te cooperaccedilatildeo te cuidado
[lente tiacutepico usulas gerais
ca e) compras coletivas ldimento facilitado ao consushy
adesatildeo do Poder Puacuteblico e claacuteusula
isas ivos is
682 683 683 684 684 684 685
685 686 687 687 687 688
689 689 689 690 690 692 693 693 693
694 695
696 697 698 699 699 700 701 701 701 705 705
337 Contrato escrito ou verbal e comportamento socialmente tiacutepico 707
338 Veto 707 339 Exerciacutecio 708
34 Contratos transparecircncia interpretaccedilatildeo e vinculaccedilatildeo preacute-conshytratual 712 341 Princiacutepio da transparecircncia 712 342 Conhecimento preacutevio 713 343 Difiacutecil compreensatildeo 713 344 A interpretaccedilatildeo 718 345 A vinculaccedilatildeo preacute-contratual 720 346 Exerciacutecio 722
35 Compras feitas fora do estabelecimento comercial (via webl internet telefone correio etc) 724 351 Telos legal 724 352 Prazo de reflexatildeo ou arrependimento 726 353 Prazo maior do que 7 dias 727 354 Contagem do prazo 728
3541 A forma de pagamento natildeo interfere no prazo 728 355 A manifestaccedilatildeo da desistecircncia 729 356 O sentido de produto serviccedilo e contrato 730 357 Compra de imoacuteveis 731 358 Efeito ex tune 733 359 Sem despesas 733 3510 Devoluccedilatildeo do que foi pago 733 3511 Solidariedade das administradoras de cartatildeo de creacutedito
bancos e demais instituiccedilotildees financeiras 734 3512 Exerciacutecio 736
36 As claacuteusulas abusivas 737 361 Nulidade absoluta 739 362 Imprescritibilidade 743 363 O conceito de claacuteusula 743 364 Rol exemplificativo 744 365 Claacuteusula de natildeo indenizar 744
3651 Proibiccedilatildeo absoluta 744 3652 Proibiccedilatildeo relativa 745
366 Reembolso de quantia paga 747
31
STJ00103793
367 Transferecircncia de responsabilidade a terceiros 747 368 Obrigaccedilotildees iniacutequas e desvantagem exagerada 748
3681 Presunccedilatildeo relativa 749 3682 Princiacutepios fundamentais 750 3683 Ameaccedila do objeto ou do equiliacutebrio contratual 751 3684 Onerosidade excessiva para o consumidor 752
369 Claacuteusula geral da boa-feacute e equidade 753 3610 Ocircnus de prova proibiccedilatildeo da inversatildeo 755 3611 Arbitragem compulsoacuteria 755 3612 Imposiccedilatildeo de representante 757 3613 Opccedilatildeo de conclusatildeo do negoacutecio 758 3614 Alteraccedilatildeo unilateral do preccedilo 759 3615 Cancelamento do contrato 760 3616 Ressarcimento unilateral do custo da cobranccedila 761 3617 Modificaccedilatildeo unilateral do contrato 762 3618 Violaccedilatildeo de normas ambientais 762 3619 Desacordo com o sistema de proteccedilatildeo ao consumidor 763 3620 Renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo por benfeitorias necessaacuterias 764 3621 Conservaccedilatildeo do contrato 764 3622 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 765 3623 Vetos 766 3624 Exerciacutecios 768
37 Empreacutestimos e financiamentos 771 371 Todo tipo de contrato 772 372 Complemento do art 46 772 373 Preccedilo em moeda corrente nacional 772 374 Juros de mora 772
3741 Lei da Usura revogada em parte 773 3742 Os juros de mora 774 3743 A mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda NacionaL 775 3744 Que eacute Selic 775 3745 Juros de mora diz a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 3746 A taxa Selic e a correccedilatildeo de alguns tributos 777 3747 Conclusatildeo 778
375 Taxa efetiva 779 376 Acreacutescimos legais 783 377 Nuacutemero e periodicidade das prestaccedilotildees 783
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STJ00103793
I
sabilidade a terceiros 747 svantagem exagerada 748 Ta 749 mentais 750 o ou do equiliacutebrio contratual 751 essiva para o consumidor 752 ~ e equidade 753 atildeo da inversatildeo 755 ia 755 tante 757 ) negoacutecio 758 preccedilo 759
rato 760 ~al do custo da cobranccedila 761 do contrato 762
lbientais 762 ma de proteccedilatildeo ao consumidor 763 o por benfeitorias necessaacuterias 764 to 764 lsteacuterio Puacuteblico 765
766 768
s 771 772
772 te nacional 772
772 ogada em parte 773 l 774 mento de impostos devidos agrave ll 775
775 l a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 orreccedilatildeo de alguns tributos 777
778 779 783
das prestaccedilotildees 783
378 Total a pagar com e sem financiamento 783 379 Multa 784 3710 Liquidaccedilatildeo antecipada 784 3711 Exerciacutecios 785
38 Compra e venda com pagamento do preccedilo mediante prestaccedilotildees 787 381 Claacuteusula abusiva 787 382 Perda total das parcelas 788
3821 Fundamento 788 3822 Pagamento em prestaccedilotildees 788 3823 O regime do Coacutedigo Civil de 1916 788 3824 O problema da expressatildeo perda total das parcelas 791
383 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 792 384 Sistema de consoacutercios 793 385 Contratos em moeda corrente nacional 795 386 Exerciacutecios 795
39 A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 797
391 Origem da possibilidade da desconsideraccedilatildeo da persoshynalidade juriacutedica 797
392 Dever do magistrado 799 393 Desconsideraccedilatildeo e natildeo dissoluccedilatildeo 799 394 Em detrimento do consumidor 800 395 Elenco exemplificativo 800 396 Abuso do direito 800 397 Excesso de poder 801 398 Infraccedilatildeo da lei e fato ou praacutetica de ato iliacutecito 801 399 Violaccedilatildeo dos estatutos ou contrato sociaL 802 3910 Maacute administraccedilatildeo 802 3911 Outras espeacutecies de abusos 802 3912 Os parceiros de negoacutecios 804 3913 No Coacutedigo Civil de 2002 806 3914 Exerciacutecios 806
40 Aspectos processuais - o caraacuteter coletivo da proteccedilatildeo proshycessual do CDC 808 401 A defesa do consumidor em juiacutezo 808 402 A proteccedilatildeo coletiva 808 403 Exerciacutecio 811
41 Os direitos difusos coletivos e individuais homogecircneos 812
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STJ00103793
411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
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STJ00103793
812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
35
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4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
36
STJ00103793
lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
37
STJ00103793
31234 Boa-feacute e equidade 682 3124 Princiacutepio da equivalecircncia 683 3125 Princiacutepio da igualdade 683 3126 Dever de informar e princiacutepio da transparecircncia 684
31261 O dever de informar 684 31262 O princiacutepio da transparecircncia 684 31263 Conclusatildeo 685
3127 Vulnerabilidade e hipossuficiecircncia do consushymidor 685
3128 Nenhuma forma de abuso do direito 686 31281 Dever de cooperaccedilatildeo 687 31282 Dever de cuidado 687
3129 Protecionismo 687 313 Exerciacutecio 688
32 As formas de contrataccedilatildeo 689
321 Todas as formas 689 322 Contrato de adesatildeo 689 323 Comportamento socialmente tiacutepico 690 324 Condiccedilotildees gerais ou claacuteusulas gerais 690 325 O comeacutercio eletrocircnico 692
3251 Direitos baacutesicos 693 3252 A oferta eletrocircnica 693 3253 Sites de (vendas e) compras coletivas 693 3254 Garantia de atendimento facilitado ao consushy
midor 694 326 Exerciacutecio 695
33 Os contratos de adesatildeo 696
331 Conceito de contrato de adesatildeo 697 332 Estipulaccedilotildees unilaterais do Poder Puacuteblico 698 333 Formulaacuterio e inserccedilatildeo de claacuteusula 699 334 Resoluccedilatildeo alternativa 699 335 Redaccedilatildeo do contrato 700
3351 Termos claros 701 3352 Informaccedilotildees precisas 701 3353 Caracteres ostensivos 701 3354 Caracteres legiacuteveis 705
336 Destaque 705
30
STJ00103793
e equidade ivalecircncia aldade ar e princiacutepio da transparecircncia rde informar iacutepio da transparecircncia satildeo ~ e hipossuficiecircncia do consushy de abuso do direito
te cooperaccedilatildeo te cuidado
[lente tiacutepico usulas gerais
ca e) compras coletivas ldimento facilitado ao consushy
adesatildeo do Poder Puacuteblico e claacuteusula
isas ivos is
682 683 683 684 684 684 685
685 686 687 687 687 688
689 689 689 690 690 692 693 693 693
694 695
696 697 698 699 699 700 701 701 701 705 705
337 Contrato escrito ou verbal e comportamento socialmente tiacutepico 707
338 Veto 707 339 Exerciacutecio 708
34 Contratos transparecircncia interpretaccedilatildeo e vinculaccedilatildeo preacute-conshytratual 712 341 Princiacutepio da transparecircncia 712 342 Conhecimento preacutevio 713 343 Difiacutecil compreensatildeo 713 344 A interpretaccedilatildeo 718 345 A vinculaccedilatildeo preacute-contratual 720 346 Exerciacutecio 722
35 Compras feitas fora do estabelecimento comercial (via webl internet telefone correio etc) 724 351 Telos legal 724 352 Prazo de reflexatildeo ou arrependimento 726 353 Prazo maior do que 7 dias 727 354 Contagem do prazo 728
3541 A forma de pagamento natildeo interfere no prazo 728 355 A manifestaccedilatildeo da desistecircncia 729 356 O sentido de produto serviccedilo e contrato 730 357 Compra de imoacuteveis 731 358 Efeito ex tune 733 359 Sem despesas 733 3510 Devoluccedilatildeo do que foi pago 733 3511 Solidariedade das administradoras de cartatildeo de creacutedito
bancos e demais instituiccedilotildees financeiras 734 3512 Exerciacutecio 736
36 As claacuteusulas abusivas 737 361 Nulidade absoluta 739 362 Imprescritibilidade 743 363 O conceito de claacuteusula 743 364 Rol exemplificativo 744 365 Claacuteusula de natildeo indenizar 744
3651 Proibiccedilatildeo absoluta 744 3652 Proibiccedilatildeo relativa 745
366 Reembolso de quantia paga 747
31
STJ00103793
367 Transferecircncia de responsabilidade a terceiros 747 368 Obrigaccedilotildees iniacutequas e desvantagem exagerada 748
3681 Presunccedilatildeo relativa 749 3682 Princiacutepios fundamentais 750 3683 Ameaccedila do objeto ou do equiliacutebrio contratual 751 3684 Onerosidade excessiva para o consumidor 752
369 Claacuteusula geral da boa-feacute e equidade 753 3610 Ocircnus de prova proibiccedilatildeo da inversatildeo 755 3611 Arbitragem compulsoacuteria 755 3612 Imposiccedilatildeo de representante 757 3613 Opccedilatildeo de conclusatildeo do negoacutecio 758 3614 Alteraccedilatildeo unilateral do preccedilo 759 3615 Cancelamento do contrato 760 3616 Ressarcimento unilateral do custo da cobranccedila 761 3617 Modificaccedilatildeo unilateral do contrato 762 3618 Violaccedilatildeo de normas ambientais 762 3619 Desacordo com o sistema de proteccedilatildeo ao consumidor 763 3620 Renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo por benfeitorias necessaacuterias 764 3621 Conservaccedilatildeo do contrato 764 3622 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 765 3623 Vetos 766 3624 Exerciacutecios 768
37 Empreacutestimos e financiamentos 771 371 Todo tipo de contrato 772 372 Complemento do art 46 772 373 Preccedilo em moeda corrente nacional 772 374 Juros de mora 772
3741 Lei da Usura revogada em parte 773 3742 Os juros de mora 774 3743 A mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda NacionaL 775 3744 Que eacute Selic 775 3745 Juros de mora diz a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 3746 A taxa Selic e a correccedilatildeo de alguns tributos 777 3747 Conclusatildeo 778
375 Taxa efetiva 779 376 Acreacutescimos legais 783 377 Nuacutemero e periodicidade das prestaccedilotildees 783
32
STJ00103793
I
sabilidade a terceiros 747 svantagem exagerada 748 Ta 749 mentais 750 o ou do equiliacutebrio contratual 751 essiva para o consumidor 752 ~ e equidade 753 atildeo da inversatildeo 755 ia 755 tante 757 ) negoacutecio 758 preccedilo 759
rato 760 ~al do custo da cobranccedila 761 do contrato 762
lbientais 762 ma de proteccedilatildeo ao consumidor 763 o por benfeitorias necessaacuterias 764 to 764 lsteacuterio Puacuteblico 765
766 768
s 771 772
772 te nacional 772
772 ogada em parte 773 l 774 mento de impostos devidos agrave ll 775
775 l a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 orreccedilatildeo de alguns tributos 777
778 779 783
das prestaccedilotildees 783
378 Total a pagar com e sem financiamento 783 379 Multa 784 3710 Liquidaccedilatildeo antecipada 784 3711 Exerciacutecios 785
38 Compra e venda com pagamento do preccedilo mediante prestaccedilotildees 787 381 Claacuteusula abusiva 787 382 Perda total das parcelas 788
3821 Fundamento 788 3822 Pagamento em prestaccedilotildees 788 3823 O regime do Coacutedigo Civil de 1916 788 3824 O problema da expressatildeo perda total das parcelas 791
383 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 792 384 Sistema de consoacutercios 793 385 Contratos em moeda corrente nacional 795 386 Exerciacutecios 795
39 A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 797
391 Origem da possibilidade da desconsideraccedilatildeo da persoshynalidade juriacutedica 797
392 Dever do magistrado 799 393 Desconsideraccedilatildeo e natildeo dissoluccedilatildeo 799 394 Em detrimento do consumidor 800 395 Elenco exemplificativo 800 396 Abuso do direito 800 397 Excesso de poder 801 398 Infraccedilatildeo da lei e fato ou praacutetica de ato iliacutecito 801 399 Violaccedilatildeo dos estatutos ou contrato sociaL 802 3910 Maacute administraccedilatildeo 802 3911 Outras espeacutecies de abusos 802 3912 Os parceiros de negoacutecios 804 3913 No Coacutedigo Civil de 2002 806 3914 Exerciacutecios 806
40 Aspectos processuais - o caraacuteter coletivo da proteccedilatildeo proshycessual do CDC 808 401 A defesa do consumidor em juiacutezo 808 402 A proteccedilatildeo coletiva 808 403 Exerciacutecio 811
41 Os direitos difusos coletivos e individuais homogecircneos 812
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STJ00103793
411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
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812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
35
STJ00103793
4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
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lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
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e equidade ivalecircncia aldade ar e princiacutepio da transparecircncia rde informar iacutepio da transparecircncia satildeo ~ e hipossuficiecircncia do consushy de abuso do direito
te cooperaccedilatildeo te cuidado
[lente tiacutepico usulas gerais
ca e) compras coletivas ldimento facilitado ao consushy
adesatildeo do Poder Puacuteblico e claacuteusula
isas ivos is
682 683 683 684 684 684 685
685 686 687 687 687 688
689 689 689 690 690 692 693 693 693
694 695
696 697 698 699 699 700 701 701 701 705 705
337 Contrato escrito ou verbal e comportamento socialmente tiacutepico 707
338 Veto 707 339 Exerciacutecio 708
34 Contratos transparecircncia interpretaccedilatildeo e vinculaccedilatildeo preacute-conshytratual 712 341 Princiacutepio da transparecircncia 712 342 Conhecimento preacutevio 713 343 Difiacutecil compreensatildeo 713 344 A interpretaccedilatildeo 718 345 A vinculaccedilatildeo preacute-contratual 720 346 Exerciacutecio 722
35 Compras feitas fora do estabelecimento comercial (via webl internet telefone correio etc) 724 351 Telos legal 724 352 Prazo de reflexatildeo ou arrependimento 726 353 Prazo maior do que 7 dias 727 354 Contagem do prazo 728
3541 A forma de pagamento natildeo interfere no prazo 728 355 A manifestaccedilatildeo da desistecircncia 729 356 O sentido de produto serviccedilo e contrato 730 357 Compra de imoacuteveis 731 358 Efeito ex tune 733 359 Sem despesas 733 3510 Devoluccedilatildeo do que foi pago 733 3511 Solidariedade das administradoras de cartatildeo de creacutedito
bancos e demais instituiccedilotildees financeiras 734 3512 Exerciacutecio 736
36 As claacuteusulas abusivas 737 361 Nulidade absoluta 739 362 Imprescritibilidade 743 363 O conceito de claacuteusula 743 364 Rol exemplificativo 744 365 Claacuteusula de natildeo indenizar 744
3651 Proibiccedilatildeo absoluta 744 3652 Proibiccedilatildeo relativa 745
366 Reembolso de quantia paga 747
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367 Transferecircncia de responsabilidade a terceiros 747 368 Obrigaccedilotildees iniacutequas e desvantagem exagerada 748
3681 Presunccedilatildeo relativa 749 3682 Princiacutepios fundamentais 750 3683 Ameaccedila do objeto ou do equiliacutebrio contratual 751 3684 Onerosidade excessiva para o consumidor 752
369 Claacuteusula geral da boa-feacute e equidade 753 3610 Ocircnus de prova proibiccedilatildeo da inversatildeo 755 3611 Arbitragem compulsoacuteria 755 3612 Imposiccedilatildeo de representante 757 3613 Opccedilatildeo de conclusatildeo do negoacutecio 758 3614 Alteraccedilatildeo unilateral do preccedilo 759 3615 Cancelamento do contrato 760 3616 Ressarcimento unilateral do custo da cobranccedila 761 3617 Modificaccedilatildeo unilateral do contrato 762 3618 Violaccedilatildeo de normas ambientais 762 3619 Desacordo com o sistema de proteccedilatildeo ao consumidor 763 3620 Renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo por benfeitorias necessaacuterias 764 3621 Conservaccedilatildeo do contrato 764 3622 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 765 3623 Vetos 766 3624 Exerciacutecios 768
37 Empreacutestimos e financiamentos 771 371 Todo tipo de contrato 772 372 Complemento do art 46 772 373 Preccedilo em moeda corrente nacional 772 374 Juros de mora 772
3741 Lei da Usura revogada em parte 773 3742 Os juros de mora 774 3743 A mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda NacionaL 775 3744 Que eacute Selic 775 3745 Juros de mora diz a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 3746 A taxa Selic e a correccedilatildeo de alguns tributos 777 3747 Conclusatildeo 778
375 Taxa efetiva 779 376 Acreacutescimos legais 783 377 Nuacutemero e periodicidade das prestaccedilotildees 783
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STJ00103793
I
sabilidade a terceiros 747 svantagem exagerada 748 Ta 749 mentais 750 o ou do equiliacutebrio contratual 751 essiva para o consumidor 752 ~ e equidade 753 atildeo da inversatildeo 755 ia 755 tante 757 ) negoacutecio 758 preccedilo 759
rato 760 ~al do custo da cobranccedila 761 do contrato 762
lbientais 762 ma de proteccedilatildeo ao consumidor 763 o por benfeitorias necessaacuterias 764 to 764 lsteacuterio Puacuteblico 765
766 768
s 771 772
772 te nacional 772
772 ogada em parte 773 l 774 mento de impostos devidos agrave ll 775
775 l a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 orreccedilatildeo de alguns tributos 777
778 779 783
das prestaccedilotildees 783
378 Total a pagar com e sem financiamento 783 379 Multa 784 3710 Liquidaccedilatildeo antecipada 784 3711 Exerciacutecios 785
38 Compra e venda com pagamento do preccedilo mediante prestaccedilotildees 787 381 Claacuteusula abusiva 787 382 Perda total das parcelas 788
3821 Fundamento 788 3822 Pagamento em prestaccedilotildees 788 3823 O regime do Coacutedigo Civil de 1916 788 3824 O problema da expressatildeo perda total das parcelas 791
383 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 792 384 Sistema de consoacutercios 793 385 Contratos em moeda corrente nacional 795 386 Exerciacutecios 795
39 A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 797
391 Origem da possibilidade da desconsideraccedilatildeo da persoshynalidade juriacutedica 797
392 Dever do magistrado 799 393 Desconsideraccedilatildeo e natildeo dissoluccedilatildeo 799 394 Em detrimento do consumidor 800 395 Elenco exemplificativo 800 396 Abuso do direito 800 397 Excesso de poder 801 398 Infraccedilatildeo da lei e fato ou praacutetica de ato iliacutecito 801 399 Violaccedilatildeo dos estatutos ou contrato sociaL 802 3910 Maacute administraccedilatildeo 802 3911 Outras espeacutecies de abusos 802 3912 Os parceiros de negoacutecios 804 3913 No Coacutedigo Civil de 2002 806 3914 Exerciacutecios 806
40 Aspectos processuais - o caraacuteter coletivo da proteccedilatildeo proshycessual do CDC 808 401 A defesa do consumidor em juiacutezo 808 402 A proteccedilatildeo coletiva 808 403 Exerciacutecio 811
41 Os direitos difusos coletivos e individuais homogecircneos 812
33
STJ00103793
411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
34
STJ00103793
812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
35
STJ00103793
4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
36
STJ00103793
lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
37
STJ00103793
367 Transferecircncia de responsabilidade a terceiros 747 368 Obrigaccedilotildees iniacutequas e desvantagem exagerada 748
3681 Presunccedilatildeo relativa 749 3682 Princiacutepios fundamentais 750 3683 Ameaccedila do objeto ou do equiliacutebrio contratual 751 3684 Onerosidade excessiva para o consumidor 752
369 Claacuteusula geral da boa-feacute e equidade 753 3610 Ocircnus de prova proibiccedilatildeo da inversatildeo 755 3611 Arbitragem compulsoacuteria 755 3612 Imposiccedilatildeo de representante 757 3613 Opccedilatildeo de conclusatildeo do negoacutecio 758 3614 Alteraccedilatildeo unilateral do preccedilo 759 3615 Cancelamento do contrato 760 3616 Ressarcimento unilateral do custo da cobranccedila 761 3617 Modificaccedilatildeo unilateral do contrato 762 3618 Violaccedilatildeo de normas ambientais 762 3619 Desacordo com o sistema de proteccedilatildeo ao consumidor 763 3620 Renuacutencia agrave indenizaccedilatildeo por benfeitorias necessaacuterias 764 3621 Conservaccedilatildeo do contrato 764 3622 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 765 3623 Vetos 766 3624 Exerciacutecios 768
37 Empreacutestimos e financiamentos 771 371 Todo tipo de contrato 772 372 Complemento do art 46 772 373 Preccedilo em moeda corrente nacional 772 374 Juros de mora 772
3741 Lei da Usura revogada em parte 773 3742 Os juros de mora 774 3743 A mora do pagamento de impostos devidos agrave
Fazenda NacionaL 775 3744 Que eacute Selic 775 3745 Juros de mora diz a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 3746 A taxa Selic e a correccedilatildeo de alguns tributos 777 3747 Conclusatildeo 778
375 Taxa efetiva 779 376 Acreacutescimos legais 783 377 Nuacutemero e periodicidade das prestaccedilotildees 783
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STJ00103793
I
sabilidade a terceiros 747 svantagem exagerada 748 Ta 749 mentais 750 o ou do equiliacutebrio contratual 751 essiva para o consumidor 752 ~ e equidade 753 atildeo da inversatildeo 755 ia 755 tante 757 ) negoacutecio 758 preccedilo 759
rato 760 ~al do custo da cobranccedila 761 do contrato 762
lbientais 762 ma de proteccedilatildeo ao consumidor 763 o por benfeitorias necessaacuterias 764 to 764 lsteacuterio Puacuteblico 765
766 768
s 771 772
772 te nacional 772
772 ogada em parte 773 l 774 mento de impostos devidos agrave ll 775
775 l a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 orreccedilatildeo de alguns tributos 777
778 779 783
das prestaccedilotildees 783
378 Total a pagar com e sem financiamento 783 379 Multa 784 3710 Liquidaccedilatildeo antecipada 784 3711 Exerciacutecios 785
38 Compra e venda com pagamento do preccedilo mediante prestaccedilotildees 787 381 Claacuteusula abusiva 787 382 Perda total das parcelas 788
3821 Fundamento 788 3822 Pagamento em prestaccedilotildees 788 3823 O regime do Coacutedigo Civil de 1916 788 3824 O problema da expressatildeo perda total das parcelas 791
383 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 792 384 Sistema de consoacutercios 793 385 Contratos em moeda corrente nacional 795 386 Exerciacutecios 795
39 A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 797
391 Origem da possibilidade da desconsideraccedilatildeo da persoshynalidade juriacutedica 797
392 Dever do magistrado 799 393 Desconsideraccedilatildeo e natildeo dissoluccedilatildeo 799 394 Em detrimento do consumidor 800 395 Elenco exemplificativo 800 396 Abuso do direito 800 397 Excesso de poder 801 398 Infraccedilatildeo da lei e fato ou praacutetica de ato iliacutecito 801 399 Violaccedilatildeo dos estatutos ou contrato sociaL 802 3910 Maacute administraccedilatildeo 802 3911 Outras espeacutecies de abusos 802 3912 Os parceiros de negoacutecios 804 3913 No Coacutedigo Civil de 2002 806 3914 Exerciacutecios 806
40 Aspectos processuais - o caraacuteter coletivo da proteccedilatildeo proshycessual do CDC 808 401 A defesa do consumidor em juiacutezo 808 402 A proteccedilatildeo coletiva 808 403 Exerciacutecio 811
41 Os direitos difusos coletivos e individuais homogecircneos 812
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STJ00103793
411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
34
STJ00103793
812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
35
STJ00103793
4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
36
STJ00103793
lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
37
STJ00103793
I
sabilidade a terceiros 747 svantagem exagerada 748 Ta 749 mentais 750 o ou do equiliacutebrio contratual 751 essiva para o consumidor 752 ~ e equidade 753 atildeo da inversatildeo 755 ia 755 tante 757 ) negoacutecio 758 preccedilo 759
rato 760 ~al do custo da cobranccedila 761 do contrato 762
lbientais 762 ma de proteccedilatildeo ao consumidor 763 o por benfeitorias necessaacuterias 764 to 764 lsteacuterio Puacuteblico 765
766 768
s 771 772
772 te nacional 772
772 ogada em parte 773 l 774 mento de impostos devidos agrave ll 775
775 l a lei e natildeo correccedilatildeo monetaacuteria 776 orreccedilatildeo de alguns tributos 777
778 779 783
das prestaccedilotildees 783
378 Total a pagar com e sem financiamento 783 379 Multa 784 3710 Liquidaccedilatildeo antecipada 784 3711 Exerciacutecios 785
38 Compra e venda com pagamento do preccedilo mediante prestaccedilotildees 787 381 Claacuteusula abusiva 787 382 Perda total das parcelas 788
3821 Fundamento 788 3822 Pagamento em prestaccedilotildees 788 3823 O regime do Coacutedigo Civil de 1916 788 3824 O problema da expressatildeo perda total das parcelas 791
383 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 792 384 Sistema de consoacutercios 793 385 Contratos em moeda corrente nacional 795 386 Exerciacutecios 795
39 A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 797
391 Origem da possibilidade da desconsideraccedilatildeo da persoshynalidade juriacutedica 797
392 Dever do magistrado 799 393 Desconsideraccedilatildeo e natildeo dissoluccedilatildeo 799 394 Em detrimento do consumidor 800 395 Elenco exemplificativo 800 396 Abuso do direito 800 397 Excesso de poder 801 398 Infraccedilatildeo da lei e fato ou praacutetica de ato iliacutecito 801 399 Violaccedilatildeo dos estatutos ou contrato sociaL 802 3910 Maacute administraccedilatildeo 802 3911 Outras espeacutecies de abusos 802 3912 Os parceiros de negoacutecios 804 3913 No Coacutedigo Civil de 2002 806 3914 Exerciacutecios 806
40 Aspectos processuais - o caraacuteter coletivo da proteccedilatildeo proshycessual do CDC 808 401 A defesa do consumidor em juiacutezo 808 402 A proteccedilatildeo coletiva 808 403 Exerciacutecio 811
41 Os direitos difusos coletivos e individuais homogecircneos 812
33
STJ00103793
411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
34
STJ00103793
812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
35
STJ00103793
4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
36
STJ00103793
lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
37
STJ00103793
411 A Constituiccedilatildeo Federal 812 412 O Coacutedigo de Defesa do Consumidor 812 413 Direito ou interesse 813 414 Os direitos difusos 813
4141 Sujeito ativo indeterminado 813 4142 Sujeito passivo 815 4143 A relaccedilatildeo juriacutedica 815 4144 Objeto indivisiacuteveL 815 4145 Siacutentese graacutefica 816 4146 Exemplos 816
415 Os direitos coletivos 816 4151 Sujeito ativo indeterminado mas determinaacutevel 816 4152 Sujeito passivo 817 4153 A relaccedilatildeo juriacutedica 817 4154 Objeto indivisiacuteveL 817 4l55 Distinccedilatildeo dos direitos individuais homogecircneos 817 4156 Siacutentese graacutefica 818 4157 Exemplos 819
416 Os direitos individuais homogecircneos 819 4161 Sujeito ativo determinado e plural 819 4162 Sujeito passivo 819 4163 A relaccedilatildeo juriacutedica 820 4l64 Objeto divisiacutevel 820 4l65 Espeacutecie de direito coletivo 820 4166 Siacutentese graacutefica 821 4167 Exemplos 821
417 Exerciacutecio 821
42 A legitimidade ativa para propositura de accedilotildees coletivas 824 421 A legitimaccedilatildeo concorrente 825 422 Legitimaccedilatildeo disjuntiva 825 423 Direitos difusos e coletivos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 424 Direitos individuais homogecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
dinaacuteria 826 425 Personalidade judiciaacuteria 826 426 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico 827 427 A legitimidade das associaccedilotildees civis 832
4271 Fins institucionais 832 4272 Autorizaccedilatildeo da assembleia 832
34
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812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
35
STJ00103793
4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
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STJ00103793
lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
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812 onsumidor 812
813 813
terminado 813 815
l 815 l 815
816 816 816
terminado mas determinaacutevel 816 817
l 817 1 817 eitos individuais homogecircneos 817
818 819
omogecircneos 819 rminado e plural 819
819 1 820
820 ) coletivo 820
821 821 821
lositura de accedilotildees coletivas 824 Lte 825
825 vos legitimaccedilatildeo autocircnoma 825 logecircneos legitimaccedilatildeo extraorshy
826 826
teacuterio Puacuteblico 827 iaccedilotildees civis 832 is 832 ssembleia 832
4273 Constituiccedilatildeo haacute um ano 833 4274 Dispensa do requisito de constituiccedilatildeo haacute um ano 834
428 Intervenccedilatildeo obrigatoacuteria do Ministeacuterio Puacuteblico 834 429 Exerciacutecio 835
43 As accedilotildees judiciais 839 431 Garantia constitucional 839 432 Todas as espeacutecies de accedilotildees 840 433 Exerciacutecio 840
44 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 841 441 Tutela especiacutefica ou providecircncias que assegurem o reshy
sultado praacutetico equivalente 842 442 Liminar 842
4421 Fundamento relevante 842 4422 Ineficaacutecia do provimento final 843 4423 Momento da concessatildeo da liminar 846
443 Astreinte 846 4431 O vocaacutebulo 846 4432 Funccedilatildeo 847 4433 Natureza 847 4434 O caraacuteter objetivo confusatildeo a ser evitada 848 4435 O limite do quantum 849 4436 Previsatildeo legal 851 4437 Accedilatildeo principal sem valor econocircmico 853 4438 Medida direta do juiz 853 4439 Modificaccedilatildeo das astreintes natildeo viola a coisa
julgada 855 44310 O que acontece se a accedilatildeo eacute julgada improceshy
dente ou extinta sem resoluccedilatildeo de meacuterito 856 44311 Nas accedilotildees coletivas 858
444 Perdas e danos 859 445 Exerciacutecio 860
45 Custas despesas e honoraacuterios nas accedilotildees coletivas 861 451 Acesso agrave Justiccedila 861 452 Liberaccedilatildeo automaacutetica 861 453 Inversatildeo do ocircnus da prova 861 454 Maacute-feacute 862
4541 Como caracterizar a maacute-feacute 862
35
STJ00103793
4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
36
STJ00103793
lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
37
STJ00103793
4542 Responsabilizaccedilatildeo dos diretores da associaccedilatildeoshy-autora 863
4543 Natildeo haacute maacute-feacute exclusiva 864 455 Exerciacutecio 864
46 Inversatildeo do ocircnus da prova 865 461 Consideraccedilotildees iniciais 865 462 Criteacuterio do juiz 866 463 Verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 867 464 Hipossuficiecircncia 868 465 Momento de inversatildeo 869 466 O ocircnus econocircmico 871 467 Exerciacutecios 873
47 A competecircncia 875 471 Accedilotildees coletivas para defesa dos direitos individuais
homogecircneos difusos e coletivos 875 472 A competecircncia da Justiccedila Federal 876 473 Competecircncia no dano de acircmbito local 877
4731 O equiacutevoco 877 4732 A soluccedilatildeo do problema local do dano ou domishy
ciacutelio do autor 878 474 Competecircncia no dano de acircmbito nacional ou regional 879
4741 Capital do Estado ou Distrito Federal como definir 879
4742 Como definir o chamado acircmbito regional 883 4743 Competecircncia no direito individual 885
475 Exerciacutecio 885
48 Da coisa julgada nas accedilotildees coletivas 886 481 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
tos difusos 886 4811 Efeito erga omnes 886 4812 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 887 4813 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 887
482 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos dishyreitos coletivos 888
4821 Efeito ultra partes 888 4822 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 888
36
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lO dos diretores da associaccedilatildeoshy863
lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
37
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lusiva 864 864
865 865 866
gaccedilotildees 867 868 869 871 873
875
)blema local do dano ou domishy
do ou Distrito Federal como
esa dos direitos individuais oletivos 875 a Federal 876 e acircmbito local 877
877
878 e acircmbito nacional ou regional 879
879 hamado acircmbito regional 883 direito individual 885
885
Iletivas 886 coletivas de proteccedilatildeo aos direishy
cedecircncia por insuficiecircncia de
s coletivas de proteccedilatildeo aos di-
Icedecircncia por insuficiecircncia de
886 s 886
887 ireito individual do consumidor 887
888 es 888
888
4823 Relaccedilatildeo com o direito individual do consumidor 889 483 Coisa julgada nas accedilotildees coletivas de proteccedilatildeo aos direitos
individuais homogecircneos 889 4831 Efeito erga omnes 889 4832 Efeito da improcedecircncia por insuficiecircncia de
provas 890 4833 Exerciacutecio do direito individual pelo consumidorshy
-viacutetima ou seus sucessores 890 4834 A amplitude da coisa julgada e o problema da
extensatildeo territorial 891 484 Exerciacutecio 893
49 Aspectos da litispendecircncia e continecircncia da accedilatildeo coletiva com a accedilatildeo individual 894 491 Litispendecircncia 894
4911 Efeitos especiais da sentenccedila 894 4912 Risco do consumidor depende da prova de sua
ciecircncia 895 492 Continecircncia 896 493 Exerciacutecio 896
50 Denunciaccedilatildeo da lide chamamento do processo e assistecircncia 897 501 Responsabilidade do comerciante 897 502 Denunciaccedilatildeo da lide 897 503 Chamamento ao processo 898 504 Assistecircncia 899 505 Exerciacutecio 899
51 Liquidaccedilatildeo de sentenccedila nas accedilotildees coletivas 900 511 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo individual 901 512 Liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo pelos legitimados do art 82 902 513 Accedilatildeo individual distribuiccedilatildeo e custas 903 514 Exerciacutecio 905
Referecircncias 907
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 923
37
STJ00103793
