Curso de Direito internacional

1. Obras do Autor Coletnea de direito internacional (Coleo RT Mini Cdigos). Organizador. 9. ed. rev., ampl. e atual. So Paulo: RT,2011. Comentrios Conveno Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de SanJOS da Costa Rica (com Luiz Flvio Gomes). 3. ed. rev., atuaL e ampl. Coleo "Cincias Criminais", voI. 4. So Paulo: RT, 2010. Comentrios reforma criminal de 2009 e Conveno de Viena sobre oDireito dos Tratados (com Luiz Flvio Gomes e Rogrio Sanches Cunha). So Paulo: RT, 2009. Dreito liberdade religiosa: desafios e perspectivas para osculo XXI. Coordenao (comAldir Guedes Sariano). Belo Horizonte: Frum, 2009. Direitointernacional dos direitos humanos: estudos emhomenagem Professora Flvia Piovesan. Coordenao (com Maria de Ftima Ribeiro). Curitiba:Juru, 2004. Direitointernacionalpblico: pane geraL 5. ed. rev., atuaL e amp1. So Paulo: RI, 2010. Direitointernacional: tratados edireitos humanos fundamentais na ordemjurdicabrasileira. Rio deJaneiro: AmricaJuridica, 200L Direitos humanos e cidadania luz do novo direito internadonal. Campinas: Minelli, 2002. Direitos humanos, Constituioeos tratados internacionais: estudo analitico dasituaoe aplicao do tratado na ordemjurdica brasileira. So Paulo:Juarez de Oliveira, 2002. Direito supraconstitudonal: do absolutismo ao Estado Constitucional e Humanista de Direito (com Luiz Flvio Gomes). So Paulo: RI, 2010. Naturezajurdica eeficda dos acordos stand-by com oFMI. So Paulo: RT, 2005. Novas perspectivas do direito ambiental brasileiro: vises interdisciplinares. Organizao (com Carlos TeodoroJos Hugueneylrigaray). Cuiab: Cathedral, 2009. Novasvertentesdodireitodocomrcio intemadonal~_,_CQordenao (comJeteJaneFiorati). Barueri: ManoIe, 2003. Novosestudosdedireitointernadonalcontemporneo,vols.I e11.Organizao (comHelenaAranda Barrozo eMrcia Teshima). Londrina: EDUEL, 2008. O Brasil e os acordos econmicos internacionais: perspectivas jurdicas e econmicas luz dos acordos com o FMI. Coordenao (com Roberto Luiz Silva). So Paulo: RI, 2003. O controle-jurisdcional da convencionalidade das leis. Coleo "Direito e Cincias Afins", voI. 4. So Paulo: RT,2009. Priso civil por dvida e o Pacto de SanJos da Costa Rica: especial enfoque para os contratos de alienaO fiduciria em garantia. Rio deJaneiro: Forense, 2002. Tratadosinternadonas: comcomentrios Conveno deVienade 1969. 2. ed. rev.,ampl eatual. SO Paulo:Juarez de Oliveira, 2004. Tratados internacionais de direitos humanos edireito interno.So Paulo: Saraiva, 2010. Tribunal Penal Internacional e odireito brasileiro. 2. ed. rev. e atuaL ColeO "Direito e Cincias Afins", vaI. 3. So Paulo: RT,2009. Dados Internacionais de catalogao na Publicao (CIP) (Cmara Brasileira do livro, Sp' Brasil) 10-11842 Mazzuoli, Valeria de Oliveira _ Curso de direito internacional pblico !Valerio de Oliveira Mazzuoli. -5. ecL rev., atual. e ampl. -So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. Bibliografia. ISBN 97885-203-3822-3 1. Direito internacional pblico !. Ttulo. CDU-341 fndices para catlogo sistemtico~ 1. Direito internacional pblico 341 II Valerio de Oliveira Mazzuoli CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PBLICO 5." edio revista, atualizada e ampliada EDITORA ('ijIREVISTA DOS TRIBUNAIS

2. I I Curso de Direito Internacional Pblico 5.a ed. rev., atual. e ampl. VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOU 1.aedio: 2006-2.aedio: 2007 -3.aedio:2009 - 4.aedio: 201 Q. Diagramao eletrnica: Editora Revista dos Tribunais lida., CNPj 60.501.293/0001-12. Impresso e encadernao; Edelbra Indstria Grfica e Editora ltda, CNPJ 87.639.761/0001-76. desta edio [2011 J 1714 EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAISLTOA. ANTONIO BEUNELO Diretor responsvel Rua do Bosque, 820 - Barra Funda Tel. 11 3613-8400 - Fax 11 3613-8450 CEP 01136-000 - So Paulo, SP, 8rasil TODOS os DIREITOS RESaWAOOS. Proibida a reproduo total ou parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas grficos, microflmicos, fotogrficos, reprogrficos, fono- grficos, videogrficos.Vedada a memorizao elou a recuperao total ou parcial, bem como a incluso de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibies apliCam-se tambm s caractersticas grficas da obra e sua editorao. Aviolao dos direitos autorais punvel como crime (art 184 e pargrafos, do Cdigo Pena!), com pena de priso e multa, conjuntamente com busca e apreenso e indenizaes diversas (arts. 101 a 110 da lei 9.610, de 19.02.1998, lei dos Direitos Autorais). CENTRAL DE RELACIONAMENTO RT (atendimento, em dias teis, das 8 s 17 horas) Tel. 0800-702-2433 e-maU de atendimento ao consumidor: [email protected] Visite nosso site: www.rt.com.br Impresso no Brasil [11-2010] Universitrio [texto] Fechamento desta edio: [01.11.201 OJ ,""'''''"'-~.~. (YSM...,A.~~~ -~~~To.... 2l>ttORA AlI1LIADA ISBN 978-85-203-3822-3 Para meus pais ZITh e hALO, exemplos mais puros de entrega e amor incondicionais a um filho, com toda a minha gratido, sempre... In memoriam, ao saudoso mestre e amigo Prof. Dr. GUlDO FERNANDO SILVA SOARES (1937-2005), pelo apoio e incentivo constantes, com imensa saudade. 3. I~, H.. -" i I I I I Quelque soit le milieu social oi< il s'applique, le droit ale mmefondement, pareequ'il a toujours lammefino il visepartout l'homme, et rien que l'homme. (Ncolas Politis. Les nouvelles tendances dudroitintemational. Paris: Hachette, 1927,p. 77) 4. I NOTA DoAuTOR5.a EDIO comgrandesatisfaoqueentregamosaopblicoesta5.aediodonossoCur50. Emverdade, estanoapenasmais~maedio, com~devdas reviseseatualizaes. Trata-se, sim, de uma edio especial, diferente de todas as estampas anteriores, pois nela levamos a cabo uma tarefa j premente, que era a de reescrever o livro. Assim, o trabalho que ora se lana luz - pode-se dizer - um livro novo. A obra, porm, no foi descaracterizada em sua miss~ princ~pal, que levar o conhecimento bsico do Direito Internacional Pblico aos estdantes (de graduao e ps-graduao) de Direito e Relaes Internacionais. Seria impossvel listar aqui todas as modificaes e acrscimos que esta nova estampa apresenta. Uma delas; porm, merece especil referI'l:c:ia: trata-se da inser- o, no Captulo Ida Parte IV, de duas novas e detalhadas sees: uma sobre o sistema regional europeu de direitos humanos (Seo VI) e .outra sobre o sistema regional africano (Seo VIl). Ambas compem o estudo dos chamados sistemas regionais de proteo dosdireitoshumanos, queapartirdesta5.'edio (somadoSeoV,relativa aosistemaregionalinteramericano) toma-se:entocompleto. Odesenvolvimentodessa temtica no livro foi decorrncia do perodo acadntico (emniveldePs-Doutorado) quepassamosem2010 naUniversidadedeUsboa, a convitedo antigo Professor]orge Miranda. A ele, portanto, registramos os nossos agradecimentos. Gostaramos tambm de agradecer as significativas sugestes de amigos para o aprimoramento do livro, dentre eles os professores da Universidade de Lisboa Carla Amado Gomes e Fernando Loureiro Bastos. Da mesma forma, e como sempre, fica a nossa gratido a todos os alunos que nos prestigiam com a leitura do Curso e aos professores que nos do a honra de adot-lo como livro-texto. Esperamos, maisumavez, receberas crticas esugestes dos estimados leitores, as quais sero sempre muitssimo bem-vindas. So Paulo, dezembro de 2010. o AUTOR 5. NOTA DO AUTOR A4.a EDIo Temos a honra de trazer ao pblico esta 4.a edio do nosso Curso, totalmente revista, atualizada e ampliada. Nelafizemosunia releitura completa do texto e acres- centamos (comoj vnhamos fazendo) aquilo que obtivemos de mais atual, tanto em doutrina como emjurisprudncia, em relao aos Captulos e Sees da obra. Estaediol:!3Z tambmumtpicO' novO'sobreO' controlejurisdicionalda-conv~ cionlidadedasleis (v. ParteI, CaptuloV, SeoIV,itemn. 4), temaquedesenvolvemos ineditamente no Brasil. Pelo fato de termos versado o assunto (com maior profundidade) em obra autnoma,* o tpico que aqi se incluiu encontra-se condenSado. A insero de tal temtica nesta edio se deve aos inmeros pedidos de leitores que gostariam de ver estampado no Curso aO' menos um resumO' do que ali defendemos. Temos percebido (para anossa alegria) que o Direito InternacionalPblico tem sido, a cada dia que passa, mais estudado e mais compreendido no Brasil, tanto por parte do;; estudantes como dos profissionais e aplicadores do Direito. Em especial, merecemdestaqueasvriasaespropostasejjulgadaspeloSTPsobre temasestrita- menteinternaconais,dequesoexemplosoRE466.343-1/SPeoHC87.585-TO,que acabaram por abolir da ordemjutidica brasileira (especiahnente com base no Pacto de San]os da Costa Rica) o instituto da prisO civl de depositrio infiel. Trata-se de umenorme avano"dO'JudiciriO' brasileiro, que, alm de consagrar aterceiraonda do Estado, do Direito e da]ustia,aceitaa possibilidadede controle daconvenconaldade das leis no pais. De resto, a obra mantm a mesma diviso didtica das edies anteriores. E o nosso propsito de levar aO's estudantes e profissionais um livrO' atualizado sobre o contemporneo DireitO' Internacional PblicO' continua presente. Maisumavez,queremosagradeceraosestimadosleitoresquenosprestigiamcom a leitura deste nosso Curso e a todos os professores que nos do a haura de adot-lo como livro-texto. So Paulo, janeiro de 2010. O AUTOR * Para pormenores, v. o nosso Ocontrolejurisdicional da canvencionaldadedas leis., So Paulo: RT, 2009, 144p. 6. I 1 j) ~i NOTA DO AUTOR 3.a EDIO Esta 3.' edio, revista, atualizada e ampliada, chegas mos dos leitores com os mesmos propsitos das edies.anteriores: trazer ao pblico uma obra didtica e atualizada que, para alm dos pontos tra,dicionais da disciplina, verse-tambm- com profundidade - os novos temas da pauta internacional contempornea. Estamos felizes com a imensa acolhida deste nosso livro pela coniu~idade acadmica brasileira, o que est a demo11Strar que o Direito Internacional Pblico, a cada dia que passa: galga mais apreo entre ns. Agrande aceitao desta obra nas Faculdades de Direito eRelaes Internacionais do pais fez com que preparssemos esta nova edio com rigor ainda maior. Pudemos perceber que, depois da primeira edio deste livro, muitos professores adaptaram seusprogramas de ensino ao nosso sumrio, afim de versar temas que, at ento, sequer eram suscitados nos programas universitrios, no obstantesua enorme importncia.(terica eprtica) para o direito e para as relaes internacionais do pas. Nesta nova edio vrios captulos foram alterados, muitos deles praticamente reescritos, alm de totahnenteatualizados. Atendendo aos pedidos de leitores, deta- lhamos tambm o sumrio do livro, no qual agora aparecem os subitens (sempre em letras, a,'b, c etc.) constantes de cada item numrico dos Captulos e Sees da obra. Orecurso ao sumrio detalhado facilitar ao leitorpontual encontrar, comrapi- dez, os temas especficos que procura. Estudar o Direito Internacional Pblico conhecer a mquina que faz com que funcione a sociedade internacional e, consequentemente, os problemas que pode o nossopas enfrentarquando em contato comela:Daa'nossapreocupao,sobretudo nesta3.'edio,emaprofundar (sempre comclarezadelinguagemedidticana exposio) ostemasmaisrelevantesdadisciplinaequeinfluenciamdiretamente odia-a-dia do Estado e dos particulares. Em cada Parte, Captulo e Seo do livro o leitor atento poder perceber que o nosso propsito foi escrever um novo Direito Internacional Pblico, voltado prioritariamente ao indivduo e proteo dos seus direitos, ao que jsenominou (comofez CanadoTrindade) dehumanizaodoDireitoInternacional. Queremosagradecer, novamente, aosestimadosleitoresquenosprestigiam com aleitura desta nossa obra e a todos os professores que nos do ahonra de adot-la em seus cursos. So Paulo,janeiro de 2009. oAUToR 7. NOTA DO AUTOR 2.a EDIO Surpreendeu-nos a aceitao que este nosso Curso teve nos meios acadmicos brasileiros-emespecial, nos cursosdegraduaO eps-graduao em Direito e Rela- esInternacionais-, desde pouquissimo tempo apartirdo seu lanamento. Talvez o principal motivopara tanto tenha sido apercepo, porparte de professores e alunos, . dos propsitos_que expusemos na nota. sua primeira edio: trazer ao pb~co uma obradidtica eacessvelque,almdospontostradicionaisdadisciplina,versetambm os chamados novos temas da pauta int~niacional contempornea. O esgotamento da obra naslivrarias ea cobrana dosalunosnos levou apronta- mente trabalharnesta segunda edio, que foi significativamente revista, ampliada e atualizada. Nela tambm procuramos tornar nosso texto o ma~ claro possvel, afim demelhorarsuacompreenso ereduzirasdvidasdosalunosiniciantes~para os quais efetivamente este Curso destinado. Inmers novas:refernciasbibliogrficas foram ainda acrescentadas, sempre ao final de cada Captulo ou Seo do livro. O Captulo que maioralterao sofreu nesta segunda edio foi o relativo ao Di- reito dos Tratados. H tempos_a nossa'inteno era ade reestudar o assunto, desde o lanamentodo nosso livroanteriorsobreomesmo tema....Almdetersido totalmente reescrito, esse novo Captulo agora tambm versa sobre o Direito dos T~atados na Conveno de Viena de 1986 (que diz respeito aos tratados celebrados entre Estados e organizaes internacionais ou entre organizaes internacionais) e, ainda, sobre o problema da aplicabilidade dos tratados em matria tributria no Brasil. Agradecemosaosestimadosleitoresaacolhidadestanossaobraenoscolocamos, novamente, sua total disposio para as crticas esugestes. Em especial, agradece- mos queles professores que nos do ahonra de adotar nosso livro em seus cursos e a todos os alunos que nos prestigiam com asua leitura. So paulo,julho de 2007. O AUTOR * V. o nosso Tratados internadonais: com comentrios Conveno de Viena de 1969, 2. ed. rev., ampl. e atual., S~o Paulo:Juarez de Oliveira, 2004. 527p. 8. ~ I NOTA DO AUTOR 1.a EDIO oDireito Internacional Pblico o direito da concrdia, eis que visa compor as tensespelasquaispassaasociedadeinternacional, trazendoestabilidadeesegurana para as-relaes redprocas entre os seus: membros. Su~ funo preCpua consiste em trazer ao mundo contemporneo a certeza da convivncia pacfica (ou seja, da paz) . entre as naes. E, uma vez que tais naes so compostas por homens, pode-~e dizer que a misso do Direito Internacional Pblico , em ltima anlise, a proteo da espcie humana-como um todo. . Sem dvida, a pai: e sua manuteno (por meio da concrdia entre as naes) continuamsendo osideaismais altosda humanidade, notadamentedo mundo demo- crtico, nico cenriopossveldeconvivnciapacficaentreospovos. Mas certo que para alcanar esses propsitos deve-se estar conectado aos fatos contemporneos e seusdesdobramentos. Comosesabe, asociedadeinternacionalatual (descentralizada por natureza) em nada mais se assemelha existente at a segunda metade do sculo XX, estando agora integrada por novos atores, de que so xemplos as organizaes internacionaisintergovemamentais eosprpriosindivduos. oDireitoInternacional Pblico ganha tambmnovasfontes, dentreasquais;;eincluemasdecises (latosen.su) das :itadas organizaes internaciopais e as manifestaesunilaterais de vontadedos Estados. Todos esses fatores somados levam a uma necessidade premente: estudar o Direito Internacional Pblico apartirde umenfoquerenovado, capaz deacompanhar a tnica desses novos e crescentes acontecimentos. Curiosamente, matrias das mais importantes e atuais, como a proteo internacional dos direitos humanos, o direito internacional do meio ambiente, o direito internacional do trabalho e o direito internacional penal, no tm sido devidamente estudadasnos cursos emanuais de Direito InternacionalPbliconoBrasil. Da mesma forma, questes tambm atuais, como o moderno tratamento-jurdico das contro- vrsias - notadamente-depois da ocorrncia de fatos recentssimos que" a sociedade- internacionalvemexperimentando, emespecialo chamado terrorismo-,no tmsido objetode anliseporparte da doutrinainternacionalista emgeral, que ainda continua cuidando do assunto como se os fatos, os atos e os meios de agresso (e, consequentemente, os mtodos de soluo de conflitos) fossem absolutamente os mesmos que os vigentes ao tempo da Idade Mdia. Portanto, no se pode deixar que tais assuntos - que so prprios do Direito Internacional Pblico - continuem a passar ao largo dos internacionalistas e no sejam sequer suscitados nos compndios doutrinrios. Dessa forma, toma-se necessrio quese reestruture o estudo do Direito Interna- cional Pblico, a fim de atribuir-lbe um contorno contemporneo, tanto sob o ponto de vista material, quanto sob o aspecto da linguagem (que, dentro do contexto de 9. I 11 ! .1I I 1:>1 &}, I" 1, II 1,I I, I 18 CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL pBuCO uma exposiO didtica, deve chegar cada vez mais perto daqueles que esto a dar os primeiros passos no estudo da disciplina). Com a unio desses dois elementos, o estudo atual do Direito Internacional Pblico passa a agregar, alm das questes j sedimentadas, tanto em doutrina quanto na prtica internacional, outras matrias de extremaimportnciaparaocorreto entendimentodessaavalanchedenovosfatos que vmocorrendo, desdebempouco tempo at95dias dehoje, no cenriointernacional. Este livro pretende ser, acima de tudo, didtico e acessvel para os alunos. Por isso, sabendo-se que na Amrica Latina faltam textos com clareza e critrio pedag"- gico direcionados aos estudantes dos cursos de Direito e RelaeS Internacionais, tivemos a inteno de inserir na obra aquelas novas temticas (j citadas) da pauta internacional contempornea,mas sem desprender-nos do roteiro tradicional dadis- ciplina e dos seus assuntos fundame.ntais, necessrios formao mnima e global de qualquer internacionalista. A nossa inteno foi a de condensar, em um s volume, o programa bsico atual do Direito Internacional Pblico, seguindo-se ll.ma diviso metodolgica que, a nosso ver, mais precisa e atende as expectativas de professores e alunos dos cursos de graduao e ps-graduaO em que a matria estudada. Seguimos, para tanto, com pouca variao, o programa da disciplina das principais universidades brasileiras e estrangeiras, hem como aquele seguido pela maioria dos autores contemporneos (na sua maioria, estrangeiros), mas com nfase s matrias da ordem do dia da cena internacionaL Sabemos das dificuldades que os professores de Direito Internacional Pblico tmpara concluir oprograma da disciplinano escassoperodo de tempo que as faculdades de Direito e Relaes Internacionais, no Brasil, colocam sua disposiO. Em muitas delas a nossa disciplina estudada em apenas um semestre, sendo poucos os estabelecimentos de ensino superior cujos programas da matria so anuais, como (no mnimo) deveria ser. Por tal motivo, uma condio essencialpara que este Curso atenda s suas finalidades a de ser ele de fcil compreenso e aprendizado. -Esta condio nos levou a tomar o textb do livro o mais claro possvel. visando facilitar o seu estudo queles alunos que, pela primeira vez, tomam contato com a disciplina, normalmente ministrada nos qunto e sexto semestres escolares. Por isso, delibera- damente evitamos excessivas citaes textuais ou muitas referncias ao pensamento de outrem. As referncias em notas de rodap so, normalmente, confrontaes ou refernciascruzadasdoutrinaconexaou correlataaopensamentoexposto. Ademais, oleitor ocasional ou o profissional podero aprofundarseu estudo na bibliografia ci- tada ao final de cada Captulo ou Seo da obra (estabibliografia est organizada pela data depublictlfo das obras e nopelaordemalfabtica dosautores). Nelaindicamos os estudos clssicos da disciplina (muitos deles publicados no Recueil des Cours da Academia de Direito Internacional da Haia) e os trabalhos mais recentes e modernos sobre os temas especficos versados nos respectivos Captulos e Sees do livro. Uma observao final, no entanto, faz-se necessria: a quase totalidade das nor- mas internacionais citadas no decorrer do texto encontra-se na nossa ColetUtea de Direito Internacional, que integra a coleo dos RTMini Cdigos. Esta Coletnea deve NOTA DO AUTOR AI.' EDIO 19 servir imprescindivelmente (para alunos e professores) como material de consulta e de apoio ao livro, bem como para o acompanhamento das aulas em classe. Registre-seosnossossincerosagradecimentoscomunidadeacadmicabrasilei- ra, que sempre acolhe os nossos trabalhos noS cursos de graduao e ps-graduaO emDireito e Relaes Internacionais, e em especial queles professores quenos do a honra de adotar nossos livros em seus cursos. Este autor se coloca total disposio dos estimados leitores, esperando deles receber criticas e sugestes. Por fim, se uma percepoglobaldofuncionamento edosproblemasdasociedadeintemacionalpuder serextrada daleituradestelivro,j damosporaIcanadaamissoprincipaldesta obra. Paris,julho de 2006. oAUTOR 10. SUMRIO NOTADOAUTORA5.EDIAO .......................~.....................:...............,................ 9 NOTADOAUTORA4.EDIAO............................................................................... 11 NOTADOAUTORA3.EDIAO............................................................................... 13 NOTADOAUTORA2.EDIAO ...............~.............................................................. 15 NOTADOAUTORAL"EDIAO................................................................................ 17 PARTE I TEORIA GERAL DO DIREITO INTERNACIONAL PBLICO CAPTULO I INTRODUAO AO DIREITO INTERNCIONAL PBLICO Seo I - A Sociedade InternacionaL..............~......... .................................................... 43 1. O que o Direito Internacional Pblico?.............................................................. 43 2. -Sociedade e comunidade....................................:................................................. 44 3. Ordemjurdica da sociedade internacional.......................................................... 48 Bibliografia .................................................................................................................. 50 Seo II - Gnese e Estado Atual do Direito Internacional Pblico ...........................o.. 51 1. Introduo ........................................................................................................... 51 2. Origens histricas do Direito Internacional Pblico ...~........................................ 51 3. As tendncias evolutivas do Direito Internacional............................................... 55 4. O Direito Internacionl Pblico nos dias atuais ................................................... 58 5. O ensino do Direito Internacional Pblico.................................................:......... 59 Bibliografia .................................................................................................................. 61 Seo UI - Conceito, Denominaes e Divises ........................................................... 62 1. Conceito .............................................................................................................. 62 a) Critrio dos sujetos intervenientes ................................................................... 64 b) Critrio das m11trias reguladas ...............,........................................................ 64 c) Critmodasjontesnormativas.......................................................................... 64 2. Denominaes ..................................................................................................... 67 3. Divises ............................................................................................................... 69 4. Aplicao internacional e interna......................................................................... 70 Bibliografia .....................,............................................................................................ 72 11. 22 CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PBUCO CAPTULO II RELAES ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL PBLICO E O DIREITO INTERNO ESTATAL 1. Propositura do problema...................................................................................... 74 2. Dualismo ............................................................................................................. 75 3. Crticas doutrina dualista .......................,.......................................................... 80 4. Monismo...........................................................................................................'" 81 a) Monismo nacionalista................................_..................................................... .83 b) Monismo internacionalista............................................................................... 85 c) Monismo internacionalistadial6gico ................................................................ 90 5. Doutrinas conciliatrias....................................................................................... 92 6. As relaes entre o Direito Internacional e o Direito interno nos textos constitu- cionais........................................................................:......................................... 92 a) Clusulas de adoo das regras do Direito Internacional pelo Direito interno sem disposiao de primazia..................................................................................... 93 b) Clusulas de adoo das regras do Direito Internacional pelo Direito interno com aprimaziadoprimciro..................................................................................... 95 c) Cartas constitudonais queno contm disdplinamento acerca das relaes entre o Direito Internacional e o Direitointerno.......::................................................... 98 Bibliografia .................................................................................................................. 99 CAPTULO III FUNDAMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL PBLICO L Introduo ........................................................................................................... 101 2. Doutrinas............................................................................................................. 101 a) Doutrina voluntarista ...................................................................................... 102 b) Doutrina objetivista ...............................................................................,......... 103 3. Fundamento do Direito Internacional na norma pactasunt servanda ................... 104 Bibliografia .................................................................................................................. 107 CAPTULO IV FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PBLICO Seo I- Fontes Primrias ........................................................................................... 109 L Introduo ........................................................................................................... 109 2. Fontes materiais e forrn.ais.................................................................................... 110 3. Rol originrio das fontes do Direito Internacional Pblico................................... 112 4. Os tratados internacionais ................................................................................... 114 5. Ocostumeinternacional...................................................................................... 116 a) Elemento material ou objetivo .......................................................................... 118 b) ElementopsicoI6gicoousubjetivo..................................................................... 119 6. Os princpios gerais de direito.............................................................................. 126 Bibliografia .........................................:........................................................................ 130 sUMARIO 23 Seo Il- Meios Auxiliares e Novas Fontes..................~............................................... 132 L Introduo ........................................................................................................... 132 2. Jurisprudncia ................................c:,.............. 132 3. Doutrina dos publicistas ...............................c...................................................... 135 4. AIialogia e equidade .............................................,............................................... 137 5. Atos unilaterais dos Estados................................................................................. 139 a) Atosautonormatvos .................................:.....................................:................ 142 b) Atos heterononnativos.....;.....................................;........................................... 143 6. Decises das Organizaes Internacionas .............,.....;.......:.............;................. 143 7. A questo dojuscogens e da 50ft law ..................................................................... 150 q:) Ojus cogens internacional............................................................................... 150 b) Ofenmeno dasoft law na atualidade.......,....................................................... 156 Bibliografia .....................:........................:.............,..................................................... 160 CAPTULO V DIREITO DOS TRATADOS Seo I- O Direito dos Tratados na Conveno de Viena de 1969.....................:.......... 163 L Introduo ..............................................................c............................................ 163 2. Antecedentes histricos ....................................................................................... 164 3. AConveno de Viena sobre o Direito dos Tratados............................................. 166 4. Desmembrando o conceito de tratado internacional............................................ 169 a) A,cordo internacional........................................................................................ 170 b) Celebrado porescrito ...................................................................................... 171 c) Concludo entre Estados .c................................................................................. 172 d) Regido pelo Direito InternaciOJUll.. .................................,.................................. 175 e) Celebrado em instrumento nico ou em dois ou mais instrumentos conexos......... 176 j) Ausncia de denominao especfica ................................................................. 176 5. Terminologia dos tratados.................................................................................... 177 a) Tratado............................................................................................................ 177 b) Conveno....................................................................................................... 178 c) Pacw ....................................................................................................,......... 179 d) Acordo............................................................................................................. 179 e) Acordo por troca de notas.................................................................................. 179 1) Acordo emforma simplificado ou acorda do executivo ........................................ 180 g) "Gentlemenl; agreements" ................................................................................ 181 h) Carta............................................................................................................... 182 i) Protocolo ......................................................................................................... 182 j) Ato ou ata........................................................................................................ 182 k) Declarao ............................................................................................c......... 183 l) "Modus vivendi" .............................................................................................. 183 m) Arranjo ...............,............................................................................................ 183 12. 24 CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PBLICO sUMRIO 25 n) Concordata ...............................................................................................:...... 184 12. Entrada em vigor e aplicao provisria dos tratados........................................... 247 o) Reversaisounotasreversais.............................................................................. 184 a) Entradaemvigordostratados ................................................;......................... 247 p) Ajuste ou acordo complementar ........................................................................ 184 b) Aplicao provisria dos tratados ...........................,...........................,............. 248 q) Convnio ......................................................................................................... 184 13. Registro e publicidade dos tratados...................................................................... 249 r) Compromisso................................................................................................... 184 14. Observnc.rn e aplicao dos tratados .........c......................................................... 251 s) Estatuto........................................................................................................... 185 a) Observncia (ou cumprimento) dos tratados ..................................................... 251 t) Regulamento.................................................................................................... 185 b) Aplicaodostratados(notempoenoespao) ..................:...............,............... 256 u) Cdigo............................................................................................................. 185 15. Interpretao dos tratados.................................................................................... 258 v) Constituio .................................................................................................... 185 a) Regra geral de interpretao............................................................................. 259 x) Contrato.......................................................................................................... 185 b) Meios suplementares de interpretao ............................................................... 261 y) Memorandos de entendimentos ......................,................................................... 186 6. Estrutura dos tratados.......................................................................................... 186 c) Interpretao de tratados autenticados em duas ou mais linguas......................... 262 d) Sistemasdeinterpretao .........................................................................,........ 263 a) O ttulo ..................................................................:......................................... 186 16. Os tratados e os terceiros Estados......................................................................... 266 b) Opreambuloouexrdio...........................................................................,........ 186 c) O articulado (ou dispositivo)............................................................................ 187 d) Ofecho. ........................................................................................................... 187 e) Aassinatura .................................................................................................... 187 f) O selo de lacre .................................................................................................. 187 7. Classificao dos tratados ................~.................................................... ............... 188 a) Quanto ao nmero de partes ............................................................................. 188 b) Quanto ao tipo de procedimento utilizado para a sua concluso.......................... 191 c) Quanto xecuo no tempo e estrutura da execuo ...................................... 193 d) Quantonaturezajuridica............................................................................... 194 e) Quanto possibilidade de adeso posterior............................................c........... 197 8. Processo de formao dos tratados....................................................................... 198 9. Desmembrando as fases internacionais da formao dos tratados..............~......... 204 a) Efeito difuso de reconhecimento de uma situaojurdica objetiva...................... 266 b) Efeito defato de repercusso sobre terceiro Estado das consequncias de um-tratado.................................................................................................................... 267 c) Efeitojurdico na atribuio de obrigaes e na concesso de direitos a terceiros Estados............................................................................................................ 268 17. Anulabilidade e nulidade dos tratados................................................................. 270 a) Anulabilidade dos tratados ................................................:.............................. 270 bJ Nulidade dos tratados ....................;....:............................................................ 271 18. Ojus cogens e o tema da nuldade dos tratados .........:........................................... 273 (1.) ConfUro entre tratado enonna dejus cogensanterior........................................ 274 b) Conflito entre tratado enormadejus cogensposterior ...................................... 276 c) Conflito entre tratado e nonna dejus cogens existente antes da entrada em vigor da Conveno de Viena..................................................................................... 277 19. Ainconstitucionalidade dos tratados ................................................................... 280 a) As negocaes preliminares ............................................................................. 204 b) Aadoodotexto............................................................................................. 207 a) Concepo constitudonalista ..........................;................................................ 281 b) Concepo internacionalista ............................................................................ 282 c) A autenticao ................................................................................................. 209 c) Concepo conciliattia ............................................................................,...... 284 d) A assinatura ................................................................................................... 211 d) A soluo adotado pela Conveno de Viena de 1969 ......................................... 284 e) A ratificao .................................................................................................... 215 20. O conflito entre tratados sucessivos ........................:....................................-........ 290 f) A adeso .......................................................................................................... 229 21. Terminao dos tratados ...................................................................................... 294 10. Reservas aos tratados multilaterais....................................................................... 232 a) Ab-rogao...................................................................................................... 295 a) Conceito eformulao das reservas..........................................'......................... 233 b) Expirao do tenno convencionado................................................................... 296 b) Limites s reservas ........................................................................................... 234 c) Execuo integral do objeto do tratado .............................................................. 296 c) Procedimento das reservas ................................................................................ 237 d) O tratado posterior........................................................................................... 297 d) Espcies de reservas ......................................................................................... 237 e) Condo resolutiva ......................................................................................... 297 e) Aceitao eobjeo das reservas ....................................................................... 238 j) Suspenso da execuo de um tratado em virtude de suas dsposies ou pelo con- f) Efeitos das reservas .......................................................................................... 239 sentimento das paries .............................................................................:,........ 298 g) Oproblema das reservas e das emendas no mbito interno.................................. 240 g) Impossibilidade superveniente emudanafundamental das circunstllncias ......... 298 11. Emendasemodificaesaostratdos................................................................... 243 h) Rompimento das reJaes dplomticas e consulares .......................................... 301 13. 26 CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PBUCO iJ Violao do tratado......................................................................................... 301 j) O estado de guerra .......................................................................................... 302 22. A denncia dos tratados....................................................................................... 303 a) AdenncianaConvenodeVienade1969....................................................... 304 b) Oproblema da denncia no Direito nterno brasHeiro ........................................ 306 23. Consequndas da nulidade, da extino ~ da suspenso da execuo de um tratado ................................................................................................................. 312 24. A questo dos memorandos de entendimentos (MOUs) ...._................................. 313 a) A redao dos meJnorandos............................................................................... 315 b) Inexistncia de aprovao parlamentar............................................................. 315 c) Falta de registro nas Naes Unidas................................................................... 316 d) Confidencialidade............................................................................................ 316 e) Concluso sobre suanaturezaJurtdica ...................:.......................................... 317 Bibliografia ........................................................................................................;.......... 317 Seo 11 - O Direito dos Tratados na Conveno de Viena de 1986 .............................. 321 1. Introduo ........................................................................................................... 321 2. Histrico e situao atual da Conveno de 1986................................................. 322 3. Similitude entre as convenes de 1969 ede 1986 ............................................... 323 4. Capacidade das organizaes internacionaispara concluir tratados .................... 323 5. Tratados abrangidos pela Conveno de 1986...................................................... 324 a) Acordos de sede ................................................................................................ 324 b) Acordos sobreprivilgios eimunidades.............................................................. 325 c) Acordosparaainstalao de rgos vinculados organizao em Estados ......... 325 d) Aconlosparaarealizaodeencontrosepromoodecooperaoentreorganizaes internacionais.................................................................................................. 325 e) Acordos para a realizao de conferencias de organizaes internacionais em Es- tados ......................................................................................:........................ 325 Bibliografia .................................................................................................................. 326 Seo III- Processualstica Constitucional de Celebrao de Tratados no Brasil......... 326 1. Introduo ........................................................................................................... 326 2. A Constituio brasileira de 1988 e o poder de celebrar tratados ......................... 329 3. OrelacionamentoentreospoderesExecutivoeLegislativonoprocessodeconcluso de tratados ........................................................................................................... 338 4. O papel do Congresso Nacional no processo de celebrao de tratados................ 345 5. Procedimento interno nas casas do Congresso NacionaL.................................... 351 6. Prtica brasileira para a entrada em vigordos tratados ......................................... 353 7. Efeitos da internalizao dos tratados na ordemjurdica nacional....................... 362 8. Autoridades pblicas responsveis pela execuo dos tratados............................ 363 Bibliografia .................................................................................................................. 364 Seo IV- O Conflito entre Tratado e Norma de Direito Interno ................................. 366 1. O caso brasileiro................................................................................................... 366 SUMARIo 27 2. Paridade normativa dos tratados comuns declarada pelSTF.............................. 368. 3. Nosso posicionamento frente posio doSTF ............................................:...... 374 O controlejurisdicional da convencionalidade das leis........................................ 379 Bibliografia .................................................................................................................. 384 Seo V- Dos ~ratados em Matria Tributria ...,.......................................................... 385 1. Propositura do problema...................................................................................... 385 2. O art. 98 do CdigoTributrio Naciona1 .............................:...............c................ 386 3. A questo das isenes de tributos estaduais e municipais pormeio de tratados.. 391 Bibliogr.fia .................................................................................................................. 394 CAPTULO VI CODIFICAO DO DIREITO INTERNACIONALPBLICO 1. Introduo .........:.................................................................................................. 395 2. Propsito da codifico ................................:..................................................... 395 3. A regra da Carta da ONU...................................................................................... 396 4. Tentativas de codificao do Direito Internacional Pblico............-....................... 397 5. Estado atual da codificao do Direito Intern,acional Pblico.....................-.......... 398 Bibliografia .................................................................................................................. 399 Plano da Parte lL.........................................................................,............................... 400 PAliTE 11 PERSONALIDADEJURiDlCA INTERNACIONAL CAPTULO I OS SUJEITOS DO DIREITO INTERNACIONALPBLICO 1. Introduo ........................................................................................................... 401 2. Classificao dos sujeitos ..................................................................................... 403 3. Os Estados ........................................................................................................... 403 4. Coletividades interestatais ................................................................................... 404 5. Coletividades no estatais .................................................................................... 405 a) Beligerantes...................................................................................................., 405 b) Insurgentes ...........................................................:.......................................... 406 c) Osmovimentos de libertao nacional............................................................... 406 d) A Soberana Ordem Militarde Malta.................................................................. 407 6. ASanta S e o Estado da Cidade do Vaticano ........................................................ 408 a) A Santa S ....................................................................................................... 409 b) OEstado da Cidadedo Vaticano........................................................................ 414 c) A questo das concordatas ................................................................................ 417 7. Comit Internacional da Cruz Vermelha................................................._.;.......... 418 8. Os indivduos....................................................................................................... 420 9. Sujeitos no formais do Direito Internacional...................................................... 426 14. 28 CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PBLICO sUMARIo 29 a) Empresas transnacionais.................................................................................. 426 c) Estados clientes.............................,............................................... 471 b) A mdia global...........................................................,...................................... 428 d) Territrios no_autnomos......................................................,....... 472 e) Territ6rios sobtutela ....................................,................................. 474 j) Estados permanentem~teneutros.................................................. 475 10. Plano dos capitulos seguintes............................................................................... 428 Bibliografia .................................................................................................................. 428 6. Extino dos Estados ................................................................:.......................... 476 a) Anexaototal.......................................,........................................................ 477 b) Anexaoparctal ............................................................................,................ 477 CAPTULO 11 O ESTADO NO DIREITO INTERNACIONAL PBLICO Seo I-Formao e Extino do Estado .................................................................... 431 c) Fuso .............................................................................................................. 477 L Introduo ........................................................................................................... 431 d) Divisooudesmembrantento............................................................................. 477 2. Conceito e elementos constitutivos do Estado ............................._....................... 432 7. Sucesso de Estados ............................:........................:.......:.............:................. 478 a) Comunidade de individuos................................................................................ 433 a) Efeitos da sucesso quanto aos tratados............................................................. 479 b) Territriofixo e detenninado ............................................................................ 435 b) Efeitos da sucesso quanto nactonalidade......................................................: 481 c) Governoautnomoeindependente.........................;.......................................... 438 d) Finalidade .............................................................................................,......... 440 c) Efeitos da sucesso quanto s obrigaiJesfinanceiras ......................................... 482 d) Efeitos da sucesso quanto leg'sl~O interna.................................................. 483 3. Formao do Estado............................................................................................. 441 e) Efeitos da sucesso quanto ao domnio do Estado......................................-......... 484 a) Fundaodireta............................................................................................... 442 j) Efeitos da sucesso quanto participao em organizaes internacionais ......... 484 b) Emandpao................................................................................................... 442 8. Sucesso de organizaes internacionais....................................:......................... 484 c) Separao ou desmembramento..............................__........................................ 442 Bibliografia .......................................................................,.......................................... 486 d) Fuso .............................................................................................................. 444 Seo II- Domnio Terrestre do Estado........................................................................ 488 4. Reconhecimento de Estado e de governo ............................................................. 444 L Introduo ......................................,....................................:............................... 488 a) Individual ou coletivo ....................................................................................... 450 2. Conceito e natureza ...............................:............................................................. 489 b) Dedireito (dejure) ou defato (de facto) ........................................................... 451 3. Fronteiras e limites .............................................................................................. 489 c) Expresso ou tdcito............................................................................................ 452 4. Modos de aquisio de territrio.......................................................................... 493 d) Incondicionado ou condicionado ...................................................................... 452 a) Ocupao ........................................................................................................ 494 1) Reconhedmento de beligerncia.................................................................. 453 b) Acesso ........................................................................................................... 496 2) Reconhecimento de insurgncia ................................................................... 455 c) Cesso............................................................................................................. 497 3) Reconhecimento como Nao ...................................................................... 455 d) Prescrio aquisitiva........................................................................................ 498 4) Reconhecimento de governo......................................................................... 455 e) Conquista e anex:ao..............................................:........................................ 500 5. Classificao dos Estados..................................................................................... 460 Bibliografia.................................................................................................................. 501 5.1 Estados simples ou unitdrios ........................................................................... 460 Seo 111- Direitos e Deveres dos Estados.................................................................... 502 5.2 Estados compostos .......................................................................................... 461 1. Introduo ........,.................................................................................................. 502 5.2.1) Estados compostos porcoordenao .................................................... 461 2. Direitos bsicos dos Estados......................................:.......................................... 502 a) Unio Pessoal............................................................................... 461 a) Direito de conservao edefesa ......................................................................... 504 b) Unio Real.................................................................................... 463 b) Direito liberdade e soberania ....................................................................... 505 c) Unio Incorporada................ ........................................................ 464 c) Direitoigualdade........................................................................................... 510 d) Confederao deEstados............................................................... 464 d) Direito ao comrcio internacional..................................................................... 512 e) Estado Federal.............................................................................. 465 3. Restries aos direitos fundamentais dos Estados ................................................ 512 j) Associaes "sui generis" ............................................................... 468 a) Capitulaes..................................................................................................... 513 5.2.2) Estados compostos por subordinao ................................................... 468 b) Garantias internacionais.................................................................................. 514 a) Estados vassalos ........................................................................... 469 c) Servides intemacionais................................................................................... 514 b) Estados protegdos ou protetorados ................................................ 470 d) Concesses .....................................,................................................................. 515 15. 30 CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PBUCO SUMRIO 31 e) Arrendamento de territrio ............................................................................... 515 7. Formas de responsabilidade internacional......................:.................................... 564 j) Condomnio..................................................................................................... 516 8. Naturezajurdica da responsabilidade internacional ................."...................~..... 565 g) Neutralidade pennanente................................................................................. 518 h) Neutralizao de territ6rios ............................................................................. 519 4. DeveresdosEstados............................................................................................. 519 9. rgos,internos e'responsabilidade int.ernacional......:...........................;............. 567 a) AtosdoExecutivo.......................................,..................................................... 567 a) DeveresmoraS ................................................................................................ 519 b) AtosdoLegislativo.................................:....,................................................... 569 b) Deveresjurdicos..................................:........................................................... 520 c) Atos doJudidrio.............................................................................,............... 570 5. odever de no interveno.................................................................................. 520 d) Atos dos individuos .......................................................................................... 572 6. A doutrina Monroe............................................................................................... 522 7. A doutrina Drago ................................................................................................. 524 Bibliografia ............................................................................................................... 525 Seo IV- Imunidade Jurisdio e Execuo EstataL.......................................,.... 527 1. Introduo ................................:...............................,.......................................... 527 lO. Prvio esgotamento dos recursos intemps ....................:.....................,................ 573. 11. Apresentao dereclamaes............................................................................... 575 12. Excludentes da responsabilidade ........:................................................................ 576 a) Legitima defes,........................... ; :........ 577 2. Diplomacia e servio consular....................................................................c......... 528 b) Represlias ..................................................................................................... . 577 3. Prerrogativas e imunidades diplomticas............................................................. 529 c) Prescrio liberat6ria..............................................................................:........ 578 a) Prerrogativas eimunidades da misso ............................................................... 530 d) Casofortuito efora maior............................................................................... 578 b) Privilgios e imunidades dos agentes diplomticos ............................................. 530 e) Estadodenecessidade...:.........................................................................;......... 578 b.I) Inviolabilidade pessoal e domidliar .......................................................... 531 b.2) lmunida.dejurisdicional............................................................................ 531 b.3) Isenofiscal.................................................. ......................................... 533 j) Renncia do indiVduo lesado................................,........................................... 579 13. Meios de reparao pela violao de uma obrigao internacional....................... 580 4. Imunidade penal do pessoal da misso diplomtica............................................. 534 Bibliografia ....................................................:............................................................ 581 5. Privilgios eimunidades consulares...:................................................................. 537 Seo VI- rgos dos Estados nas Relaes.Internacionais......................................... 582 6. Imunidade dejurisdio do Estado ...................................................................... 539 1. Introduo ........................................................................................................... 582 7. O abuso da imunidade diplomtica...................................................................... 546 8. Imunidade dejurisdio do Estado em matria trabalhista .....................:............ 546 9. Imunidade de execuo ....................................................................................... 551 2. Chefes de Estado .................................................................................................. 583 3. Ministro das Relaes Exteriores........................................................................... 586 a) Dos agentes do Estado .............................................................,........................ 552 4. Agentes diplomticos......................................:.................................................... 587 b) Dos organismos internacionais ......................................................................... 552 5. Os cnsules e funcionrios consulares ...............:.........,....................................... 591 c) Do prprio Estado............................................................................................ 553 6. Delegaesjunto s organizaes internacionais ................................................. 594 Bibliografia .................................................................................................................. 554 Bibliografia .................................................................................................................. 595 Seo V- Responsabilidade Internacional dos Estados................................................ 555 1. Introduo ........................................................................................................... 555 2. Projeto de conveno internacional da ONU ................................:...................... 556 3. Conceito de responsabilidade internacional........................................................ 557 4. Caractersticas da responsabilidade internacional ............................................... 559 5. Proteo diplomtica ........................................................................................... 560 CAPTULO III AS ORGANIZAES INTERNACIONAIS INTERGOVERNAMENTAIS Seo I- Teoria Geral das Organizaes Internacionais ............................................... 597 1. Introduo ........................................................................................................... 597 2. Definio.............................................................................................................. 599 3. Caractersticas..............................................:....................................................... 601 6. Elementos constitutivos da responsabildade....................................................... 562 4. Classificao ........................................................................................................ 603 a) O ato ilcito...................................................................................................... 562 5. Personalidadejurdica internacional.................................................................... 605 b) A imputabilidade ............................................................................................. 563 6. Processo decisrio................................................................................................ 607 c) Oprejuizo ou dono ................,.......................................................................... 563 a) Sistema da unanimidade................................................................................... 608 16. 32 CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL pBuCO sUMARIo 33 b) Sistemadadissidnda...................................................................................... 608 c.4) Organizcu;o Maritima Internacional (OMI) ........................................... 637 c) Sistema do voto ponderado ............................................................................... 608 d) Organismos internacionais definalidade espedfica:....................................:...... 637 d) Sistema da maioriasimples e da maioriaqualificada ......................................... 608 dI) OrganizaoMeteorolgicaMundial(OMM) ........................................ 637 7. Diferenas de fundo ............................................................................................. 608 8. Sede da organizao ......... ..................................................................................... 609- 9. Admissodenovosmembros............................................................................... 610, 10. Representao dos Estados-membros .................................................................. 612 11. Sanes aos Estados-membros ............................................................................. .613 12. Retirada voluntria dos Estados-membros............................................................ 615 d2) AgndaInternadonal de EnergiaAtilmica (AIEA) .................................... 637 .d.3) Organizao Mundial do Turismo (OMT) ................................................ 638 d.4) Organizao para a Proibio deAnuas Qumicos (OPAQJ ....................... 638 7. RevisodaCartadaONU .....................................................,............................... 639 Bibliografia .................................................................................................................. 639 Seo IlI- Organizaes Regionais e-Supra~cionais ...................,.............,'................ 641 13. Ordemjurdica das organizaes internacionais .................:................................ 616 1. Organizaes regionais ..................................................................:..................... 641 14. A questo das imunidades.................................................................................... 617 2. Organizaes supranacionais............................................................................... 642 I Y Bibliografia .................................................................................................................. 618 Seo lI-A Organizao das Naes Unidas ..........................................,.................... 619 1. OIigem histIica .................................................................................................. 619 3. A Unio Europeia...................................:............................................................. 643 4. Mercado Comum'do Sul (Mercosul) .................................................................... 645 Bibliografia .....................:............................................................................................ 650 2. Propsitos e finalidades especficas das Naes Unidas............. ........ ..... .............. 620 Seo IV - Organizao dos Estad0s Americanos.......................................................... 651 3. Membros das Naes Unidas................................................................................ 621 L Introduo ..................................................................................'........................ 651 4. Segurana coletiva e supremacia da Cartada ONU ..................:........................... 622 2. EstrumradaCartadaOEA.........................................................................:......... 652 5. Os rgos das Naes Unidas ........................,...................................................... 623 3. Natureza, propsitos e princpios...............................;......................................... 653 a) Assemblcia-Geral .....................:...................................................................... 623 4. MembrosdaOEA................................................................................................. 654 b) Conselho de Segurana..................................................................................... 624 5. I?ireitos e deveres fundamentais dos Esta4os-partes da OEA ............................... 655 c) Corte Internacional de]ustia.............................................. ............................. 627 6. Soluo pacfica de controvtsias .....,................................................................... 656 d) Conselho Econmico e SociaL........ ................................................................. 628 7. rgos da OEA..................................................................................................... 656 e) Conselho de Tutela ........................................................................................... 629 a) A.Ssemblcia-GeraJ ............................................................................................ 656 fJ Secretariado ......................................................................................,............. 630 b) Reuniao de Consulta dos Ministros das Relaes Exteriores................................ 657 6. Organsmos especializados da ONU..................................................................... 631 c) Os Conselhos .......................................,........................................................... 658 a) Organismos internacionais de cooperaao econmica: .............:.............,............ 632 d) ComissoJurtdica Interamercana. ................................................................... 660 a.I) BancoInternacional paraaReconstruoeDesenvolvimento (BIRD ouBanco e) Comisso Interamericana deDireitos Humanos ................................................ 661 Mundial) eoFundoMonetrioInternaconal (FMI) ................................. 632 fJ Secretaria-Geral.............................................................................................. 661 a.2) Organizao das Ncu;es Unidas para aAlimentaoeaAgricultura (FAO) . 633 8. Conferncias especializadas................................................................................. 662 a.3) Organizcu;o das Ncu;es Unidasparao Desenvolvimento Industrial (ONVDI). 633 9. Organismos especializados .............................................................................. .... 663 a.4) Organizao Mundial daPropriedadelntelectual (OMPI) ........................ 633 Bibliografia .........................................................................................................,........ 663 a.5) Organizao Mundial do Comrdo (OMC) .............................................. 633 b) Organismos internacionais de cooperao social: .............................................. 635 CAPTULO IV b.I) Organizado Internacional do Trabalho (OIT).......................................... 635 OS INDIVDUOS E O DIREITO INTERNACIONAL b.2) Organizao das Naes Unidas para a Educao, a Cinda e a Cultura (UNESCO) ............................................................................................. 635 b.3) Organizcu;o Mundial de Sade (OMS) ................................................... 635 c) Organismos internacionais de cooperao em comunicaes: ............................. 636 Seo I- Nacionalidade do Indivduo ......................................................... ................. 665 L JUrisdio do Estado ............................................................................................ 665 2. Conceito de nacionalidade ................................................ ................................... 665 c.I) Unido Internacional de Telecomunicaes (UIT) ...................................... 636 3. Nadonalidade e cidadania .................................................................................. 669 c.2) Organizao da AviCU;do Civil Internadonal (OACI) ................................ 636 4. Nadonalidade originris e adquirida ................................................................... 673 c.3) Unio Postal Universal (UPU) ................................................................ 636 5. Anacionalidade de origem................................................................................... 678 17. 34 CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PBLICO suMARIo 35 a) Jus sanguinis.................................................................................................... 679 CAPTULO lI. b) Jussoli....................................................................................:........................ 680 O MAR c) Sistema misto................................................................................................... 680 Seo 1-Aguas Interiores, MarTerritoriale Zona Contgua ......................................... 755 6. Aquisio da nacionalidade.................................................................................. 681 a) Aquisio pelo casamento................................................................................. 681 b) Aquisio pela naturalizao ..............:............................................................ 681' 7. A nacionalidade brasileira.................................................................................... .683 a) Brasileiros natos .............................................................................................. 683 L Introduo........................................................................................................... 755 2. guas inte!iores .........................................~..............................:.......................... 757 3. Mar territorial...................................................................................................... 761 a) Conceito ...........................................................................:............................... 761 b) Passagem inocente .................__....................................................................... 762 c) Delimitao.....................................,.;............................................................. 764 b) Brasileirosnaturalizados ................................................................................. 693 4. Zona contgua ...................................................................................................... . 765 8. Perda da nacionalidade brasileira..............................................-........................... 698 5. listreitos ............................................................................................................... 766 9. Reaquisio da nacionalidade brasileira............................................................... 702 6. Canais internacio~is....................................:....................................................... 767 10. Estatuto da igualdade entre brasileiros e portugueses .......................................... 704 7. Esrados Arquiplagos............................................................................................ 768 Bibliografia .................................................................................................................. 707 8. Situaojurdica dos navios .................,................................................................ 769 Seo II- Condiojurdica do Estrangeiro ................................................................ 708 1. Conceito de estrangeiro ............................................................:.......................... 708 a) Embarcaes pblicas brasileiras (ou a servio oficial do Brasil) ...................... 771 b) Embarcaes privadas brasileiras (ou pblicas quando utilizadas para fins co- merciais).......................................................................................................... 771 2. Admisso do estrangeiro no territrio nacio~al ................................................... 710 3. Ttulos de ingresso dos estrangeiros..................................................................... 711 c) Embarcaes pblicas estrangeiras (ou a servio oficial do governo ~trangei- ro)................................................................................................................... 772 4. Direitos dos estrangeiros...................................................................................... 713 d) Embarcaes privadas estrangeiraS.................................................,.................. 772 5. Excluso do estrangeiro por iniciativa estatal....................................................... 715 Bibliografia ..............................................,................................................................... 772 a) Deportao...................................................................................................... 715 b) Expulso ......................................................................................................... 717 6. Extradio............................................................................................................ 722 7. Asno territorial e asilo diplomtico ...................................................................... 733 Seo II - Zona Econmica Exclusiva.......................................................................... 773 1. Entendimento .................................................................................................:.... 773 2. Regulamentao internacional e interna .............................................................. 774 3. Direitos, deveres ejurisdio do Estado costeiro .................................................. 775 4. Direitos de terceiros Estados ................................................................................ 776 a) Asilo territoriaL............................................................................................. 734 b) Asilo diplomtico ............................................................................................. 736 Bibliografia .................................................................................................................. 776 Seo IH- Plataforma Continental e Fundos Marinhos ............................................... 777 8. Refgio................................................................................................................. 740 L Plaraforma continenraL...................................................................................... 777 Bibliografia .................................................................................................................. 745 2. Fundos marinhos................................................................................................. 780 Plano da Parte 1ll ......................................................................................................... 747 Bibliografia ................................................................................................................. 781 Seo IV- Rios Intern:acionais ..................................................................................... 782 PARTE 111 1. Conceito .............................................................................................................. 782 DOMNIO PBLICO INTERNACIONAL 2. Exercicio dajurisdio esraral.............................................................................. 784 CAPTULO I 3. Rio Amazonas e o Tratado da Bacia do Prata......................................................... 784 ZONAS POLARES 4. Outros regimes internacionais .....................~.. ..................................................... 785 Bibliografia .................................................................................................................. 786 Seo V-O alto-mar.................................................................................................... 786 L Introduo ........................................................................................................... 749 2. O Polo Norte ........................................................................................................ 749 3. A Antrtica ........................................................................................................... 751 1. Importncia da matria ........................................................................................ 786 Bibliografia .................................................................................................................. 754 2. Conceito de alto-mar .....................................................................................;..... 786 18. I I Ii ), 36 CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PBLICO 3. O regimejurdico do alto-mar........................_...........................................,......... a) Liberdadede navegao esobrevoo.................................................................... b) Liberdadede pesca ........................................................................................... c) Direito de qetuar instalaes de cabos submarinos eoleodutos........................... d) Direito (limitado) de aproveitamento dos recursos existentes nofundo do mare no subsolo correspondente.......................:............................................................. 4. Limites liberdade do alto-mar....................................................................._...... 5. Acesso ao alto-mar pelos Estados sem litoral........................................................ 6. Deveres dos Estados no alto-mar.......................................................................... Bibliografia .................................................................................................................. CAPTULO III O ESPAOAREO E EXTRA-ATMOSFRICO Seo I- O Espao Areo ............................................................................................. 1. Introduo ........................................................................................................... 2. Normativa internacional...................................................................................... 3. Princpios elementares......................................................................................... 4. As cinco liberdades do ar.............................-=::........................................................ 5. Situao jurdica das aeronaves....;....................................................................... a) Aeronavespblcas brasileiras (ou a servio oficial do Brasil) .......................... b) Aeronaves privadas brasileiras (0'1,1 estatais que se destinam atividade priva~ da) ......:........................................................................................................... c) Aeronaves pblicas estrangeiras (ou a servio ofical do governo estrangeiro) . d) Aeronaves privadas estrangeiras....................................................................... 6. Segurana no ar.................................................................................................... Bibliografia .................................................................................................................. Seo II - O Espao Extra-Atmosfrico........................................................................ 1. Origens da regulamentao internacional............................................................ 2. Natureza jurdica do espao extra-atmosfrico .................................................... 3. Normativa internacional...................................................................................... Bibliografia .................................................................................................................. Plano da Parte IV ........:................................................................................................ PARTE IV PROTEO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS . EDO MEIOAMBIENTE CAPTULO! PROTEO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS 787 788 788 788 789 789 790 790 792 794 794 794 795 795 796 798 798 798 798 799 799 799 799 800 800 801 802 Seo I- O Direito Internacional dos Direitos Humanos ............................................. 803 L Generalidades ..................................................................................................... 803 sUMRIO 37 2. Direitos do homem, direitos fundamentais e diretos humanos ........................... 804 a) Direitos do homem ........................................................................................... 804 b) DireitosJundamentais ..............................,........................................,.............. 804 c) Direitos humanos ...........................:................................................................. 804 3. Caractersticas dos diretos humanos........................................;.................:........ 807 a) Historiddade ........................................:~,... ..................................................... 807 b) Universalidade ................................................................................................. 807 c) Essencialidade..........................................:...................................................... 807 d) Irrenunciabilidade ........................................................................................... 807 e) Inalienabilidade..............................................................................:................. 807 j) Inexauribilidade. ............................................................................................. 808 g) Imprescritibilidade...................................,....................................................... 808 h) VedaiW do retrocesso........................:.............................................................. 808 4. Aquesto das "geraesn (ou dimenses) de direto~ ............................................ 809 5. Crticas ao sistema geracional de direitos............................................................. 809 6. Gnese do direito internacional dos direitos humanos......................................... 811 7. O Direito Internacional dos Direitos Humanos .:..................;................................ 813 8. Tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro ........................ 817 a) As incongrundas do 3 do art. 5 da Constituiao .......................................... 823 b) Em que momento do processo de celebrao de tratados tem. lugar o 3 do art. 5 da Constituio? ..........................~..................................................................... 828 c) Hierarquia constitucionaldos tratados de direitos humanosindependentementeda entradaem vigor da Emenda n 45104 ................................................................ 834 d) Hierarquia constitucionaldos tratados dedireitos humanos independentementeda data de sua ratificao (se anteriorou posterior entrada em. vigorda Emenda nO 45/04) ............................................................................................................. 845 e) Aplicao imediata dos tratados de direitos humanos independentementeda regra do 3do art. 5da Constituio ...................................................................... 847 9. Os tratadosinternacionais de direitos humanos nas Constituieslatino-america- nas........................................................................................................................ 847 Bibliografia ......................................................................................

Curso de Direito internacional

Law

Transcript of Curso de Direito internacional