Eliane M Octaviano Martins

CURSO DE

DIREITO MARIacuteTIMO Volume 111 - CONTRATOS EPROCESSOS

Contratos de Transporte Afretamento e Seguros Avarias Mariacutetimas e Incidentes da Navegaccedilatildeo

Inqueacuteritos e Processos Mariacutetimos

~ Manole

STJ00103651

copy Editora Manole Ltda 2015 por meio de contrato com a autora

EDITOR-GESTOR Walter Luiz Coutinho EDITORA RESPONSAacuteVEL Socircnia Midori Fujiyoshi PRODUCcedilAtildeO EDITORIAL Luiza Bonfim Rodrigo Botelho EDITORA DE ARTE Deborah Sayuri Takaishi CAPA Ricardo Ozaki Barbosa IMAGEM DA CAPA Jeanette Maria Octaviano Martins - oacuteleo sobre tela 50 x 70 em PROJETO GRAacuteFICO Leonardo Seiji Miyahara

Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (CIP) (Cacircmara Brasileira do Livro SP Brasil)

Martins Eliane Maria Octaviano Curso de direito mariacutetimo volume lU contratos e processos I Eliane M

Octaviano Martins Barueri SP Manole 2015

Bibliografia ISBN 978-85-204-4056-8

1 Direito mariacutetimo 2 Direito mariacutetimo Brasil I Tiacutetulo

15-00743 CDU-34779

Iacutendice para cataacutelogo sistemaacutetico L Direito mariacutetimo 34779

Todos os direitos reservados Nenhuma parte deste livro poderaacute ser reproduzida por qualquer processo sem a permissatildeo expressa dos editores Eacute proibida a reproduccedilatildeo por xerox

A Editora Manole eacute filiada agrave ABDR Associaccedilatildeo Brasileira de Direitos Reprograacuteficos

Ediccedilatildeo - 2015

Editora Manole Ltda Av Ceci 672 Tamboreacute 06460-120 - Barueri SP - Brasil Tel (11) 4196-6000 - Fax (11) 4196-6021 wwwmanolecombr juridicomanolecombr

Impresso no Brasil Priacutented in Brazil

--I shy

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SUMAacuteRIO

37 Competecircncia jurisdicional aplicaacutevel aos navios de Estado 43 38 Imunidade de jurisdiccedilatildeo dos navios de guerra 44

4 Espaccedilos mariacutetimos 45 41 Mar territorial 47

41 1 Direito de passagem inocente (ou inofensiva) pelo mar territorial 48 412 Passagem prejudicial 50 413 Jurisdiccedilatildeo do Estado costeiro sobre os navios mercantes no mar territorial 51 414 Jurisdiccedilatildeo civil no mar territorial 51 415 Jurisdiccedilatildeo penal no mar territorial 51 41 6 Normas aplicaacuteveis aos navios de guerra no mar territorial 52

42 Zona contiacutegua 52 43 Zona econocircmica exclusiva 53

431 Direitos de soberania e jurisdiccedilatildeo do Estado costeiro na ZEE 55 432 Direitos dos demais Estados na ZEE 55 433 Direitos dos Estados sem litoral (LLS)

e dos Estados geograficamente desfavorecidos (GDS) na ZEE 56

44 Plataforma continental 58 441 Direito de soberania e jurisdiccedilatildeo do Estado costeiro na pc 59 442 Direito de soberania e jurisdiccedilatildeo do Estado costeiro na plataforma continental geograacutefica 60 443 Direito de soberania na plataforma continental juriacutedica 60

45 Aacuteguas interiores portos ancoradouros baiacuteas ou golfos e estuaacuterios 61

451 Portos 62 452 Baiacuteas ou golfos e estuaacuterios 63 453 Tracircnsito mariacutetimo em estreitos 64 454 Canais mariacutetimos 65

46 Aacuteguas arquipelaacutegicas 66 47 Alto-mar 67

1 Estatuto juriacutedico do mar domiacutenio mariacutetimo soberania e jurisdiccedilatildeo dos estados 1 1 Estatuto juriacutedico do mar e dos fundos marinhos 3 2 Da regulamentaccedilatildeo dos espaccedilos mariacutetimos 5

21 A unificaccedilatildeo normativa e a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Direito do Mar 8 22 Panorama atual do direito do mar e desenvolvimento sustentaacutevel 9

3 Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre Direito do Mar 111- CNUDM 111 10

31 Da proteccedilatildeo e preservaccedilatildeo do meio marinho 13 311 Da regulamentaccedilatildeo internacional e do direito internacional mariacutetimo ambiental 14 312 A CNUDM III e as regras gerais relativas agraves obrigaccedilotildees dos Estados 18 313 Harmonizaccedilatildeo de poliacuteticas adoccedilatildeo de leis para prevenccedilatildeo reduccedilatildeo e controle da poluiccedilatildeo do meio marinho e a CNUDM 111 21 314 Soberania e jurisdiccedilotildees estatais especiacuteficas 22 31 5 Jurisdiccedilatildeo soberania e obrigaccedilotildees do Estado de bandeira 25 31 6 Da competecircncia do Estado do porto 27 317 Da responsabilidade dos Estados pelos danos causados ao meio marinho 30 31 8 Imunidade soberana dos navios de guerra 31

32 Traacutefico de escravos 32 33 Traacutefico de estupefacientes e substacircncias psicotroacutepicas 33 34 Delitos criminais o Coacutedigo de Bustamante e o Tratado de Direito Penal Internacional 33 35 Pirataria 34 36 Soluccedilatildeo de controveacutersias 36

361 Tribunal Internacional de Direito do Mar (International Tribunal of the LOS - ITLOS) 37 362 Liberaccedilatildeo de embarcaccedilotildees e da tripulaccedilatildeo apresada 42

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471 Jurisdiccedilatildeo do Estado de bandeira sobre navios em alto-mar 68 472 Jurisdiccedilatildeo penal em caso de abalroamento ou qualquer outro incidente da navegaccedilatildeo mariacutetima 69 473 Direito de visita em alto-mar vis-agrave-vis o princiacutepio da liberdade de navegaccedilatildeo 70 474 Direito de perseguiccedilatildeo contiacutenua 71

48 A aacuterea e os fundos marinhos 72 5 Da regulaccedilatildeo do direito mariacutetimo no Brasil 72 6 Amazocircnia Azul estatuto juriacutedico do mar no Direito brasileiro 78 7 Domiacutenio mariacutetimo limites e extensatildeo das zonas mariacutetimas sob soberania e jurisdiccedilatildeo do Brasil 81

71 Aacuteguas interiores 82 72 Mar territorial brasileiro 82

721 Jurisdiccedilatildeo do Estado brasileiro sobre os navios mercantes estrangeiros 83 722 Direito de passagem inocente ou inofensiva no mar territorial brasileiro 84

73 Zona contiacutegua (zc) 85 74 Zona econocircmica exclusiva ZEE) 85

741 Oprograma de Avaliaccedilatildeo do Potencial Sustentaacutevel de Recursos Vivos na Zona Econocircmica Exclusiva do governo brasileiro (ReviZEE) 87

75 Plataforma continental (pc) 88 751 A Guerra da Lagosta 89 752 OPlano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (LeplacL os novos limites e extensatildeo da plataforma continental brasileira e a exploraccedilatildeo de petroacuteleo e gaacutes 91

76 Zona costeira 93 77 A aacuterea 94

2 Direito processual mariacutetimo soberania e jurisdiccedilatildeo no BrasiL 95 1 Processos mariacutetimos soberania e jurisdiccedilatildeo do Brasil 95

11 Da efetividade da aplicaccedilatildeo extraterritorial das leis nacionais 96 12 Oprinciacutepio da jurisdiccedilatildeo no Direito brasileiro 99 13 Os princiacutepios incidentes na jurisdiccedilatildeo civil penal e administrativa no Direito brasileiro 102 14 Competecircncia da Justiccedila estadual eFederal 104 15 Da competecircncia da Justiccedila Federal nos processos mariacutetimos impetrados no Brasil l 06

2 Direito processua I civi I mariacutetimo 109 21 Processos mariacutetimos e jurisdiccedilatildeo civil 110 22 Processos mariacutetimos e o Projeto do Iovo Coacutedigo de Processo Civil 111

3 Direito penal mariacutetimo 114 31 Da regulaccedilatildeo dos crimes mariacutetimos no Direito brasileiro 116 32 Jurisdiccedilatildeo e competecircncia penal no Direito brasileiro 118

VIII Curso de

33 Delitos ocorridos em territoacuterio mariacutetimo brasileiro

Direito Mariacutetimo bull Volume 111 bull Contratos e Processos

e o princiacutepio da territorialidade estrita 121 331 OCoacutedigo de Bustamante e o Tratado de Direito Penal Internacional 122 332 A designaccedilatildeo do lugar da infraccedilatildeo e a teoria mista (da ubiquidade ou da unidade) 123

34 Delitos ocorridos em territoacuterio estrangeiro e em alto-mar e a territorialidade por extensatildeo 124 35 Extraterritorialidade da lei penal brasileira 125

351 Delitos ocorridos a bordo e o princiacutepio da jurisdiccedilatildeo do Estado de bandeira ou da representaccedilatildeo 127 352 Delitos cometidos no exterior e o princiacutepio da nacionalidade (ou da personalidade) 127

36 Delito praticado em navio estrangeiro e por infrator estrangeiro contra cidadatildeo estrangeiro 128 37 Crimes mariacutetimos 128

371 Crimes contra a seguranccedila mariacutetima 131 372 Traacutefico de pessoas e escravidatildeo 134 373 Crimes relacionados com a dignidade humana no trabalho mariacutetimo 135 374 Clandestinos 138 375 Traacutefico de entorpecentes 144 376 Contrabando edescaminho 145 377 Crime de terrorismo 147 378 Pirataria roubo furto eassalto agrave matildeo armada 151 379 Projeto de Lei n 216-A e a propositura de tipificaccedilatildeo de crime de pirataria no Coacutedigo Penal 154 3710 Roubo furto assalto agrave matildeo armada e o decaacutelogo da seguranccedila 155

38 Poliacutecia Mariacutetima no Brasil 158 39 Da competecircncia da Justiccedila Federal para julgar os crimes cometidos a bordo de navios 159 310 Efeitos da condenaccedilatildeo penal 161 311 Medidas de retirada compulsoacuteria do estrangeiro do Brasil Deportaccedilatildeo expulsatildeo extradiccedilatildeo e repatriaccedilatildeo 163

4 Direito mariacutetimo ambiental jurisdiccedilatildeo e competecircncia 166

41 Infraccedilotildees ambientais e acidentes da navegaccedilatildeo 166 42 Infraccedilotildees ambientais e atividades pesqueiras 171

5 Jurisdiccedilatildeo ecompetecircncia tributaacuteria eaduaneira 174 51 Competecircncia e tributaccedilatildeo nas aacuteguas mariacutetimas 174 52 Pena de perdimento de embarcaccedilatildeo plataforma e mercadorias transportadas por via mariacutetima 176 53 Confisco e perdimento de navios ou embarcaccedilotildees e os crimes de traacutefico de entorpecentes e contrabando 182

6 Jurisdiccedilatildeo administrativa 184 61 Processos administrativos 185

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Sumaacuterio IX

J mariacutetimo brasileiro 7 Competecircncia jurisdicional e soberania sobre os navios 77 Das Normas e procedimentos relativos ao trita 121 de Estado 187 Inqueacuterito Administrativo para aapuraccedilatildeo de fatos ~ e o Tratado de 71 Navios de guerra 187 que natildeo sejam enquadrados como fatos ou acidentes

la infraccedilatildeo e a 3 Administraccedilatildeo mariacutetima 193 78 Medidas administrativas epenalidades

por extensatildeo 124 Mariacutetima 197 79 Medida administrativa de apreensatildeo e retenccedilatildeo

ldeira ou da 13 Agecircncia Nacional de Transportes Aquaviaacuterios lanccedilamento de oacuteleo eoutras substacircncias nocivas

terior e o principio 14 Agecircncia Nacional do Petroacuteleo Gaacutes Natural 9 Controle do estado do porto (Port State

rangeiro e por 15 Diretoria de Portos e Costas 201 91 OAcordo Latino-Americano sobre Controle do

122 da navegaccedilatildeo 230

I da unidade) 123 1 Administraccedilatildeo mariacutetima 197 incidentes nas infraccedilotildees agraves regras do traacutefego ) estrangeiro 11 Organizaccedilatildeo Central da Administraccedilatildeo aquaviaacuterio 231

nal brasileira 233 125 12 Secretaria de Portos da Presidecircncia da Repuacuteblica de embarcaccedilatildeo )e o principio (SEPPR) 199 8 Das infraccedilotildees eresponsabilidade civil decorrentes de

127 (ANTAQ) 200 ou perigosas 234

nalidade) 127 e Biocombustiacuteveis (ANP) 200 Contran 236

oestrangeiro 128 16 Jurisdiccedilatildeo administrativa 202 Estado do Porto (Acordo de Vina dei Mar 237

~ravidatildeo 134 22 Capitania dos Portos 206 4 Inqueacuteritos administrativos investigaccedilatildeo e

135 (AJB) 207 1 Inqueacuteritos administrativos sobre acidentes ou fatos da

e a propOSitura 36 Sistema de Informaccedilotildees sobre oTraacutefego 141 Da imprescindibilidade do IAFN para

ederal para julgar os 4 Operaccedilotildees de embarcaccedilotildees estrangeiras em aacuteguas 17 Dos procedimentos de IAFN realizados no exterior ios 159 jurisdicionais brasileiras 214 referentes a sinistro com embarcaccedilatildeo brasileira em

~xtradiccedilatildeo e seus derivados e biocombustiacuteveis 217 2 Investigaccedilatildeo de seguranccedila dos acidentes e incidentes

iccedilatildeo e de plataformas navios-sonda FPSO e FSO nas 21 Coacutedigo de Normas Internacionais e Praacuteticas 166 atividades de prospecccedilatildeo perfuraccedilatildeo produccedilatildeo e Recomendadas para urna Investigaccedilatildeo de Seguranccedila ntes da armazenamento de petroacuteleo 218 dos Acidentes e Incidentes Mariacutetimos elc Code ou

174 estrangeiras autorizadas aoperar em Aacuteguas rcaccedilatildeo Jurisdicionais Brasileiras 225 5 Processos mariacutetimos administrativos rtadas por via 73 Inspeccedilatildeo naval em plataformas 227 competecircncia e jurisdiccedilatildeo do Tribunal Mariacutetimo no

128 2 Autoridade mariacutetima 238 203 92 Dos procedimentos de psc lccedila mariacutetima 131 21 Marinha do Brasil 204

madignidade 3 Do traacutefego em aacuteguas jurisdicionais brasileiras acidentes e fatos da navegaccedilatildeo no Brasil 242

138 31 Entrada despacho esaiacuteda do Porto 209 navegaccedilatildeo (IAFN) 245 s 144 32 Fiscalizaccedilatildeo nos Portos 209 11 Dos acidentes da navegaccedilatildeo sob aeacutegide da nho 247 145 33 Traacutefego de embarcaccedilotildees nas aacutereas de Porto jurisdiccedilatildeo administrativa 147 organizado 21 O 12 Dos fatos da navegaccedilatildeo 249 assalto agrave matildeo 34 Sistema Vetting 211 13 Fortuna do mar 250 151 35 Procedimentos para arribada eabrigo 211 14 Da fase de instauraccedilatildeo de IAFN 253

Itaria no Coacutedigo Mariacutetimo (SISTRAM) 212 instauraccedilatildeo do Processo no TM 254 154 37 Sistema de Identificaccedilatildeo eAcompanhamento de 15 Da fase de instruccedilatildeo 254 I matildeo armada Navios a Longa Distacircncia (LRIT) 213 151 Das provas testemunhais 255 155 38 Sistema de Monitoramento Mariacutetimo de Apoio 152 Das provas documental e pericial 256 158 agraves Atividades do Petroacuteleo (SIMMAP) 214 16 Da conclusatildeo do IAFN 257

JI 258 161 41 Procedimentos especiacuteficos para embarcaccedilotildees aacuteguas estrangei ras Isoacuteria do estrangeiro estrangeiras em atividade de transporte de petroacuteleo 18 Da dispensa de instauraccedilatildeo de IAFN 259

163 42 Procedimentos especiacuteficos para operaccedilatildeo mariacutetimos (ISAIM) 262

166 5 Patrulha naval 262 218 Coacutedigo CIA ades 6 Inspeccedilatildeo mariacutetima 221 22 Dos princiacutepios 264 171 7 Inspeccedilatildeo naval (IN) 222 23 Dos procedimentos de ISAIM 268 I eaduaneira 174 71 Da competecircncia da Autoridade Mariacutetima 224 3 Procedimentos administrativos de infraccedilotildees agraves regras 5 aacuteguas 72 Inspeccedilatildeo naval econtrole de embarcaccedilotildees do traacutefego aquaviaacuterio 271

176 74 Dos fatos decorrentes da inspeccedilatildeo naval e a Brasil 277 lios ou embarcaccedilotildees infraccedilatildeo agraves regras do traacutefego aquaviaacuterio 227 1 Jurisdiccedilatildeo ecompetecircncia do Tribunal Mariacutetimo 278 entes e 75 Procedimentos mariacutetimos administrativos 11 Processos mariacutetimos sobre acidentes e fatos 182 relativos aos autos de infraccedilatildeo 228 da navegaccedilatildeo 281 184 76 Inqueacuteritos mariacutetimos 230 12 Procuradoria Especial da Marinha - PEM 284 185

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X Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume III bull Contratos e Processos

2 Teoria geral do processo adrninistrativo no Tribunal 74 Criteacuterios gerais de fixaccedilatildeo e cominaccedilatildeo Mariacutetimo 285 da pena 321

21 Princiacutepios do processo mariacutetimo 741 Circunstacircncias atenuantes e administrativo 288 agravantes 322 22 Princiacutepios do devido processo legal (due process 742 Agravantes por reincidecircncia 323 af law) da motivaccedilatildeo e do formalismo 289 743 Concurso de circunstacircncias agravantes e 23 Princiacutepios da ampla defesa edo contraditoacuterio 292 atenuantes 323

231 [Ia natildeo incidecircncia do contraditoacuterio e da 75 Criteacuterios especiais 324 ampla defesa nos Inqueacuteritos sobre Acidentes e 751 Infraccedilatildeo continuada e concurso Fatos da Navegaccedilatildeo (IAFN) 293 material 324

24 Princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo ou da 76 Fixaccedilatildeo e cominaccedilatildeo da pena de interdiccedilatildeo garantia da proteccedilatildeo juriacutedica efetiva 293 cancelamento de matriacutecula de mariacutetimo e da carteira 25 Princiacutepio da publicidade direito de acesso e de amador 324 de vista nos processos em tracircmite no Tribunal 77 Fixaccedilatildeo e cominaccedilatildeo da pena de multa e Mariacutetimo 294 suspensatildeo 325 26 Princiacutepio da oficialidade no Tribunalll1ariacutetimo 294 771 Multa em dobro e em deacutecuplo 326 27 Princiacutepio da atipicidade 295 772 Execuccedilatildeo da pena de multa 326 28 Princiacutepio da celeridade ou da brevidade 773 Inexecuccedilatildeo da pena de multa 328 processual 295 774 Suspensatildeo de execuccedilatildeo da pena

3 Rito procedimental 295 de multa 328 31 Prescritibilidade dos processos mariacutetimos 78 Circunstacircncias excepcionais de natildeo aplicaccedilatildeo administrativos 296 da pena 329 32 Prazos processuais 297 79 Substituiccedilatildeo e conversatildeo das penas 329 33 Prazos para pronunciamento nos autos 297 8 [lecisotildees do Tribunal Mariacutetimo 330 34 Prazos especiacuteficos 297 81 Natureza juriacutedica efetividade evaloraccedilatildeo das 35 Citaccedilatildeo 298 decisotildees finais sobre o meacuterito do processo 331

4 Tracircmites e fases processuais 299 82 Interrupccedilatildeo prescritiva e suspensatildeo de 5 Instauraccedilatildeo 299 processos 335

51 Processos de accedilatildeo puacuteblica 301 83 Prescriti bi Iidade nos processos do TM 336 511 Processo de accedilatildeo puacuteblica por representaccedilatildeo 84 Interrupccedilatildeo prescritiva ou suspensatildeo da da Procuradoria Especial da Marinha 302 prescriccedilatildeo nos processos judiciais 338 512 Processo de accedilatildeo puacuteblica por determinaccedilatildeo 841 Suspensatildeo dos processos judiciais 340 do TM 303 842 Suspensatildeo do processo ciacutevel 341

52 Processos de accedilatildeo privada 303 9 Sistema recursal do Tribunal Mariacutetimo 344 53 Representaccedilatildeo 306 91 Tracircmites recursais 345 54 Defesa preacutevia 307 92 Recursos 346 55 Revel ia 308 93 Embargos infringentes ou de nulidade 346

6 Fase de instruccedilatildeo 309 94 Agravo 347 61 Paracircmetros investigatoacuterios 310 95 Embargos de declaraccedilatildeo 348 62 Ocircnus da prova 310 96 Inadmissibilidade de reexame da decisatildeo do 63 Impugnaccedilatildeo e contestaccedilatildeo 311 Tribunal Mariacutetimo via embargos 348

631 Vistas e retirada do processo 311 97 Recurso inominado - o Caso Changri-Iaacute 349 64 Produccedilatildeo de provas 311 10 Reexame e reforma das decisotildees do TM pelo Poder

641 Fatos notoacuterios 312 Judiciaacuterio 350 642 Direito municipal estadual estrangeiro e 101 Mecanismos processuais judiciais impugnativos consuetudinaacuterio 313 das decisotildees do TM 354 643 Provas materiais 313 102 Accedilatildeo ordinaacuteria de anulaccedilatildeo (accedilatildeo 644 Incidente de falsidade 314 anulatoacuteria) 354

65 Provas testemunhais 314 103 Mandado de seguranccedila 358 651 Odepoimento pessoal das partes 315 104 Impugnaccedilatildeo das decisotildees do TM por recurso 652 Oitiva de testemunhas 316 especial e recurso extraordinaacuterio 359 653 Testemunhas ausentes 317

7 Fase decisoacuteria 317 6 Contratos de fretamento 362 71 Julgamento 317 1 Natureza juriacutedica dos contratos de fretamento 364 72 Acoacuterdatildeo 319 2 Dos tipos de contratos de fretamento 370 73 Penalidades 320 21 [lo fretamento total e parcial 370

STJ00103651

i

ominaccedilatildeo 321 tes e 322 ncia 323 ias agravantes e 323 324 Jncurso 324 Ide interdiccedilatildeo Iriacutetimo e da carteira 324

325 Ide multa e

Eacutelcuplo 326

I da pena

ulta 326 multa 328

328 je natildeo aplicaccedilatildeo 329 penas 329

330 evaloraccedilatildeo das

processo 331 lensatildeo de 335 )s do TM 336 pensatildeo da 338 JS judiciais 340 ciacutevel 341 timo 344 345 346 nulidade 346 347 348 3 da decisatildeo do

do TM pelo Poder

diciais impugnativos

(accedilatildeo

348 Changri-Iaacute 349

350

354

354

358 ) TM por recurso 359

362 fretamento 364

nto 370 370

22 Dos contratos de fretamento consoante a exploraccedilatildeo 371

221 Armaccedilatildeo gestatildeo naacuteutica e comercial nos contratos de fretamento 372

3 Da negociaccedilatildeo e formaccedilatildeo dos contratos de fretamento mariacutetimo 373

31 Especificidades da negociaccedilatildeo 374 32 Das fases 376

4 Carta-partida ou carta de fretamento 377 41 Das enunciaccedilotildees eclaacuteusulas da carta-partida 379

411 Claacuteusula Paramount principal ou preponderante (Paramount cause) 382 412 Claacuteusula de exceccedilatildeo gerallexeeption general elause) 382 413 Claacuteusula de negligecircncia (negligenee elausel 383 414 Claacuteusula insuranee(insuranee elause) 383 415 Claacuteusula lien (Iien elause) 383 416 Claacuteusulas de despesas de carga e desca rga - condiccedilotildees de frete 384 417 Claacuteusula de cessaccedilatildeo 385 418 Claacuteusula de indenizaccedilatildeo (indemnity elause) 385 419 Claacuteusula de avaria grossa (general average elauseI 385 4110 Claacuteusula de abalroamento em caso de culpa de ambos os navios (both to blame eolliacutesion) 386 4111 Claacuteusula ISPS Code 386

42 Dos elementos essenciais da carta-partida no Direito brasileiro 386 43 Booking note 387

5 Da regulamentaccedilatildeo do contrato de fretamento 387 51 Da legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos contratos internacionais de fretamento 388 52 Do direito aplicaacutevel agraves cartas-partidas e as CPBL 389 53 Odireito aplicaacutevel aos contratos internacionais de fretamento no Direito brasileiro 392

6 Das partes contratantes 394 7 Hireou freight(ou frete-fretamento) 395

71 Opagamento do hire ou frete-fretamento 396 72 Accedilatildeo de cobranccedila de frete (hire) nos contratos de fretamento no Direito brasileiro 397 73 Off-hire e a suspensatildeo do contrato de fretamento 398

731 Off-hire total e off-hire pro rata 398 732 Ooff-hireno Direito brasileiro 399

74 Dead freight(frete morto) 400 8 Resoluccedilatildeo do contrato de fretamento 401 9 Subfretamento 402

91 Relaccedilotildees oriundas do contrato principal de fretamento e do contrato de subfretamento 403 92 Relaccedilotildees entre fretador principal e subfretador 404 93 Relaccedilotildees entre fretador e subafretador 405

Sumaacuterio XI

94 Do lien do fretador sobre os subfretes 406 10 Contrato futuro de fretes 406 11 Contrato de fretamento por viagem 407

111 Das Voyage Charter Parties (vcP) 409 1111 Direito de regecircncia e sistema de soluccedilatildeo de litiacutegios das vCP 410 1112 Claacuteusulas referentes ao tipo e peso da carga 411 1113 Taxa e pagamento do frete 411 1114 Despesas de carga e descarga 412 1115 Notiacutecia de prontidatildeo (Notiee of Readiness - NOR) 412 1116 NOR precoce e NOR invaacutelido 414 1117 Claacuteusula laydays 415 1118 Claacuteusula laytime 416 1119 Claacuteusula de cancelamento [eaneefling elause) 417

112 Demurrage 417 113 Natureza juriacutedica da demurrage 418

1131 Contraestadia [days in damage for detention) 419

114 Detenccedilatildeo [detention) 419 1141 Processualiacutestica 420

115 Subestadia (despateh mone0421 116 Folha de tempo [time sheet) 421 117 Obrigaccedilotildees do fretador no contrato de fretamento por viagem 422

1171 Obrigaccedilotildees e responsabilidades relativas agrave carga 422 1172 Responsabilidade pela maacute estiva 422 1173 Obrigaccedilotildees relativas agrave viagem 424

118 Obrigaccedilotildees do afretador no fretamento por viagem 425 119 Fretamento para contecircineres (slot eharter) 425

12 Contrato de fretamento por tempo ou por periacuteodo 426 121 Regulamentaccedilatildeo do fretamento por tempo no Direito brasileiro 427 122 Das obrigaccedilotildees do armador-fretador 428

1221 Da obrigaccedilatildeo de navegabilidade 430 1222 Dos efeitos da inavegabilidade 432

123 Das obrigaccedilotildees do afretador 432 1231 Pagamento do hire e off-hire 433 1232 O lien no fretamento por tempo 433 1233 Da utilizaccedilatildeo do navio 434 1234 Dever de restituir o navio do overlap e underlap435

124 Responsabilidade das partes perante terceiros 436

1241 Responsabilidade pelo embarque manuseio e descarga de mercadorias 436 1242 Responsabilidade pelos atos praticados pelo comandante 437

125 Inter-cub agreement - ICA 438 13 Contrato de fretamento a casco nu 439

131 Da natureza juriacutedica do fretamento a casco nu 439

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132 Contratos-tipo mais utilizados no fretamento a casco nu 441 133 Obrigaccedilotildees do fretador 442 134 Obrigaccedilotildees do armador-afretador 443

1341 Do hire e do off-hiacutere no fretamento a casco nu 443 1342 Custos manutenccedilatildeo reparos e substituiccedilotildees 444 1343 Danas ao navio 444 1344 Estimativa de tempo e a claacuteusula sem garantia (without guarantee) 445

14 Contrato de fretamento redondo iacutetrip charter contrac~ 446 15 Contratos de fretamento a tonelagem ou volume 446

7 Da regulamentaccedilatildeo internacional do contrato de transporte mariacutetimo de mercadorias 448 1 Precedentes histoacutericos 449 2 Regime juriacutedico e conflito de normas atinentes ao contrato de transporte internacional de mercadorias 453 3 Oregime juriacutedico das regras de Haia (Convenccedilatildeo de Bruxelas 1924) e Haia-Visby 459

31 Transportador (carrier) 459 32 Obrigaccedilotildees do transportador contratante (carrier) 460 33 Responsabilidades do transportador nas Regras de Haia e Protocolo de Visby (HVI 461 34 Reclamaccedilotildees por faltas eavarias (claims) 462 35 Excludentes de responsabilidade do transportador 463

351 Viacutecios ocultos do navio 466 352 Faltas do embarcador 467 353 Arresto embargo ou coaccedilatildeo de governo autoridade ou povo ou apreensatildeo judicial 468

36 Direitos e excludentes de responsabilidade nas Regras de HV e Protocolo DES 468 37 Limitaccedilatildeo de responsabilidade do transportador 469 38 Obrigaccedilotildees e responsabilidades do embarcador (shipper) 469 39 Acircmbito de aplicaccedilatildeo 470

4 Oregime juriacutedico das Regras de Hamburgo (Hamburg Rules 471

41 Iniacutecio e teacutermino da responsabilidade do transportador 472 42 Regime de responsabilidade do transportador 472 43 Regime de responsabilidade de transporte de carga no conveacutes 473 44 Responsabilidade do transportador executor (actual carrier) 473 45 Reclamaccedilotildees (claims) por faltas e avarias e indenizatoacuterias 474 46 Excludentes de responsabilidade 474

47 Limitaccedilatildeo de responsabilidade do

XII Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume III bull Contratos e Processos

transportador 475 48 Obrigaccedilotildees e responsabilidades do embarcador (shiacutepper) 475

5 Oregime juriacutedico da carriage of goods by sea act (Cogsa)476 6 As Regras de Rotterdam 477

61 Principais inovaccedilotildees 478 62 Responsabilidades do transportador 479 63 Limitaccedilatildeo e excludentes de responsabilidade do transportador 481 64 Contratos de volume 482 65 A responsabilidade do proprietaacuterio do navio 483 66 Documentaccedilatildeo e transferecircncia de direitos 483 67 Transporte pelo mar e outros modais 484 68 Criacuteticas sobre as Regras de Rotterdam 485

7 Posiccedilatildeo da Ameacuterica Latina 487 71 A Declaraccedilatildeo de Montevideacuteu 488 72 Posiccedilatildeo do Brasi 1 489

8 Contratos de transporte mariacutetimo internacional de mercadorias 492 1 Teoria geral dos contratos de transporte mariacutetimo internacional de mercadorias 493

11 Formaccedilatildeo conclusatildeo e execuccedilatildeo dos contratos de transporte mariacutetimo 494 12 Custos e riscos do embarcador e do destinataacuterio no transporte internacional de rnercadorias 495 13 Partes contratantes 496 14 Frete (freight ~ FRT freight line charges) 498

141 Condiccedilotildees de frete mariacutetimo no contrato de transporte 499

15 Autonomia juriacutedica das vendas mariacutetimas e contratos mariacutetimos internacionais de transporte e seguro de mercadorias 500 16 Principais documentos no transporte mariacutetimo internacional de mercadorias 501

161 Booking note 502 162 Mates receipt e docks receipL 502 163 Sea waybill 503

2 Transportador mariacutetimo (carrier) 503 21 Armador-transportador 505 22 Armador-transportador e a superposiccedilatildeo de contratos no transporte de mercadorias 506 23 Direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades do transportador mariacutetimo (duties rights and responsibiliacuteties or liacuteabiacutelity of the carrierj 509 24 NVQCC (non vessel owner common carrier) e agecircncias mariacutetimas (owners agency) 509

3 Embarcador (shipper) 51 O 31 Embarcador contratual (contractual shipper) e embarcador efetivo ou de fato (effective shiacutepper)51 O 32 Responsabilidades do embarcador (liabiliacuteties of the shipper) 511

321 Pagamento do frete 511

STJ00103651

Sumaacuterio XIII

322 Entrega da mercadoria 512 1 Efetividade das claacuteusulas Paramaunt e de eleiccedilatildeoIeda 4 Destinataacuterio receptor ou consignataacuterio (cansignee ou de foro 538 475 receiven512 2 Ocontrato internacional de transporte mariacutetimo

41 Direitos e obrigaccedilotildees do destinataacuterio (duties and de mercadorias no Direito brasileiro 541 les do embarcador 475

rights ar liability af the cansignee) 513 3 Direitos e obrigaccedilotildees do embarcador 542Jads by sea act 476 5 Bill af lading 513 4 Da responsabilidade do operador portuaacuterio 543

51 Natureza juriacutedica do BL 514 5 Otransportador no Direito brasileiro 544 477 511 478 OBl como recibo de entrega da 51 Iniacutecio da responsabilidade do transportador mercadoria 515 mariacutetimo 545)rtador 479 512 OBl como tiacutetulo de creacutedito ou 511 Recusa 546~sponsabi Iidade tiacutetulo-valor 516 512 Dever de fiscalizar as operaccedilotildees de carga546 481 513 OBl como iIlstrumento de adesatildeo 518 513 Transporte cumulativo e transportador

52 Emissatildeo do BL 519 substituto 546 482 3taacuterio

53 Forma do Bl 519 52 Conhecimento de transporte mariacutetimo (Bl) 547 483 531 Versatildeo impressa do Bl 520 521 Obrigatoriedade de emissatildeo do Bl 548ia de direitos 483 532 OBl eletrocircnico 521 522 Bl eletrocircnico 550modais 484

54 Oteor e as principais claacuteusulas do Bl 523 523 Clean an baard bill af lading 541 Claacuteusula Paramaunt(electia juris chaice af BL limpo) 551

otterdam 485 487

law clauses ou governing lavv) 524 524 Unclean Bl ou foul bill of lading 542 Jurisdiccedilatildeo (jurisdictian) de resoluccedilatildeo (Bl sujo) 551

488 489

de litiacutegios (resalutian disputes) ou claacuteusula de 53 Direito de retenccedilatildeo (marlime lien) 552 eleiccedilatildeo de foro 525 54 Execuccedilatildeo do contrato de transporte 553mo 543 Claacuteusula de identificaccedilatildeo do transportador 541 Impossibilidade de execuccedilatildeo ou interrupccedilatildeo492 Udentity afcarrier cfause) 525 do transporte 554 544 Claacuteusula de definiccedilatildeo de viagem (scope of 55 Responsabilidade do transportador nas avarias

sporte mariacutetimo 493

voyage) 525 mariacutetimas e portuaacuterias 554 545 Claacuteusula de responsabilidade do 551 Responsabilidade objetiva do transportador 494

ccedilatildeo dos contratos

transportador (carrier responsibilities ou liabiliacutety nas avarias mariacutetimas faltas e atrasos 555Jr edo destinataacuterio rcadorias 495 of the carrien e claacuteusula de negligecircncia 526 552 Protesto mariacutetimo (mariacutetime protestou

546 Claacuteusula de exceccedilatildeo geral (exception noting protesr 557 496 general clause) 526 56 Custos portuaacuterios 557ine charges) 498 547 Claacuteusula de muacutetua culpabilidade (both to 57 As condiccedilotildees de frete mariacutetimo no contrato detimo no contrato blame collision) 526 transporte 558 499 548 Claacuteusula de avaria grossa (general average 58 Accedilatildeo de cobranccedila de frete 558~s mariacutetimas e

sde transporte e clause) e claacuteusula New Jason 526 59 Accedilatildeo indenizatoacuteria por prejuiacutezo decorrente de 549 Claacuteusula lien Uien cfause) 527 informaccedilatildeo inexata 558 500 5410 Claacuteusulas de despesas de carga e 6 Direitos e obrigaccedilotildees do destinataacuterio 559nsporte mariacutetimo

501 descarga 527 61 Adicional ao Frete para Renovaccedilatildeo da Marinha 5411 Claacuteusula on baard ou shipped on board 527 Mercante (AFRMM) 559 502

55 Clean on board bil of lading e unclean bil of 62 Formal claims e protesto do destinataacuterio 561receipt 502 lading528 7 Unitizaccedilatildeo de carga 562 503 56 Delivery order ou pertence 530 71 Contentor ou contecirciner containen 562 503 57 Carga consolidada 531 72 Conteinerizaccedilatildeo ova e desova de

571 OBl maacutester (master bill of lading) 531 contecircineres 564 505

572 OBl submaacutester iacutesub-master bill of 73 Local da operaccedilatildeo da ovaccedilatildeo e desovaccedilatildeo deIperposiccedilatildeo de dorias 506

lading) 532 contecircineres 564 573 OBl house (house bill af lading ou HBL) 533 74 Terminais de contecircineres 565

58 OBl de serviccedilo 533 75 Responsabilidade pela operaccedilatildeo de unitizaccedilatildeo 59 Conhecimento de transporte baseado em e desunitizaccedilatildeo 565

Isabilidades rights and arrien 509 mon carrien e 1cy1 509 afretamento (charter party bill of lading) 533 76 Demurrage de contecircineres (unidades de

6 Demurrage ou detention de contecircineres 535 carga) 566 510 7 Detention despatch e dead freight 536 77 Natureza juriacutedica contratual da utilizaccedilatildeo do

contecirciner 567 ctual shippen e ective shippeiJ510

9 Teoria geral dos contratos internacionais de 78 Processos de cobranccedila de demurrage 568 transporte mariacutetimo de mercadorias no Direito 79 Demurrage e accedilatildeo indenizatoacuteria accedilatildeo ordinaacuteria brasileiro538 de cobranccedila e monitoacuteria 570

cador (liabilities of 511 511

STJ00103651

mariacutetimo de mercadorias e fretamento no Direito brasileiro573 1 Do influxo do coe nos contratos de transporte mariacutetimo de mercadorias 573 2 Teoria finalista 575 3 Teoria maximalista 577 4 Teoria finalista temperada ou mitigada 578 5 Reflexos da incidecircncia do coe nos contratos de transporte mariacutetimo de mercadorias 580

51 Responsabilidade civil do transportador mariacutetimo sob a eacutegide do coe 581

511 Responsabilidade solidaacuteria do transportador mariacutetimo do agente edo non vesseloperating common carrier(Nvocc) edenunciaccedilatildeo da Iide582 512 Excludente de responsabilidade civil do fornecedor 584

52 Contratos de adesatildeo e o conhecimento de transporte mariacutetimo internacional de mercadorias 53 Validade de claacuteusula compromissoacuteria arbitral no BL bullbull 586 54 Claacuteusulas abusivas e claacuteusulas restritivas 587 55 Claacuteusula de natildeo indenizar e claacuteusula limitativa de responsabilidade civil 588 56 Redaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais 589 57 Direito de reclamar e prescriccedilatildeo 589 58 Ocircnus da prova 590 59 Foro competente 590

6 Mercosul Protocolo de Santa Maria e exclusatildeo das relaccedilotildees de consumo decorrentes de contratos de transporte 591 7 Da natildeo incidecircncia do coe nos contratos de fretamento mariacutetimo 593

11 Contratos internacionais de seguro mariacutetimo594 1 Teoria gera I dos contratos de seguro mariacutetimo 595

11 Dos ramos de seguro mariacutetimo 596 12 Instrumentos contratuais do contrato de seguro mariacutetimo 597

121 Da proposta de seguro mariacutetimo (Marine Insurance Proposan 597 122 Apoacutelices de seguro mariacutetimo (Marine Insurance Poliacutecn 598 123 Tipos de apoacutelices e Certificado de Seguro 600 124 Da prova do contrato de seguro mariacutetimo no direito processual brasileiro 601 125 Endosso (endorsement) 602

13 Precircmio (premium) 602 14 Riscos mariacutetimos (Maritime risksl 604 15 Interesse seguraacutevel (insurable interest) 604 16 Valor seguraacutevel e valor segurado 605 17 Sinistro 605 18 Franquia 606

XIV Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume 111 bull Contratos e Processos

10 Da incidecircncia do coc nos contratos de transporte 19 Da lei aplicaacutevel e o foro competente 606 110 Osistema de direito privado ede direito internacional processual civil brasileiro 607 111 Cosseguro ou seguro muacuteltiplo 608 112 Resseguro e retrocessatildeo 609

2 Partes intervenientes 61 O 3 Das obrigaccedilotildees do segurado nos contratos de seguros mariacutetimos 611

31 Pagamento do precircmio 612 32 Mora no pagamento do precircmio de seguro no direito brasileiro 613 33 Agravaccedilatildeo de riscos 615 34 Aviso de sinistro (notice af loss) 615 35 Obrigaccedilatildeo de diligecircncia 616 36 Dupla indenizaccedilatildeo recebida pelo beneficiaacuterio 617 37 Processo de Iiquidaccedilatildeo de sinistro 618

371 Instruccedilatildeo da regulaccedilatildeo do processo de sinistro 618 372 Vistoria 619 373 Vistoria extrajudicial no Brasil 620 374 Vistoria aduaneira 621 375 Vistoria particular conjunta 621 3 76 Vistoria judicial 621

38 Abandono sub-rogatoacuterio ou assecuratoacuterio do navio ou embarcaccedilatildeo 622

381 Da admissibilidade do abandono sub-rogatoacuterio no direito brasileiro 623 382 Processo de abandono sub-rogatoacuterio no Direito brasileiro 626 383 Abandono sub-rogatoacuterio judicial no Direito brasileiro 627 384 Prescriccedilatildeo do abandono sub-rogatoacuterio 628 385 Efeitos do abandono sub-rogatoacuterio 628

39 Processo de regulaccedilatildeo de avarias (accedilatildeo de avarias) no Brasi I 629

391 Avaria acargo do segurador no Direito brasileiro 630

4 Seguradoras 630 41 Obrigaccedilotildees da seguradora 631 42 Reembolso das despesas do segurado 631 43 Pagamento da indenizaccedilatildeo 632 44 Valor da indenizaccedilatildeo 634 45 Insuficiecircncia de seguro 635 46 Accedilatildeo de cobranccedila do segurado contra a seguradora no Direito brasileiro 635 47 Princiacutepio da sub-rogaccedilatildeo 637

471 Efeitos do princiacutepio da sub-rogaccedilatildeo 638 48 Accedilatildeo regressiva de ressarcimento de seguradora para haver indenizaccedilatildeo por extravio ou perda de carga no direito processual brasileiro 638

481 Documentaccedilatildeo necessaacuteria ao reconhecimento da sub-rogaccedilatildeo 640

5 Riscos mariacutetimos (marine risks) 642 51 Riscos mariacutetimos cobertos (marine risks coveredJ 642 52 Claacuteusulas-padratildeo de riscos cobertos 642

STJ00103651

letente 606 ede direito ileiro 607 0 608 609 610

611

612

613

615

Intratos de seguros

ode seguro no

ss) 615 616 obeneficiaacuterio 617 listro 618 jo processo de 618 619 Brasil 620

ssecuratoacuterio do

bandono

I judicial no Direito

irias (accedilatildeo de

ador no Direito

jo contra a

Iria ao

621 nta 621 621

622

3iro 623 iub-rogatoacuterio no 626

627 sub-rogatoacuterio 628 b-rogat6rio 628

629

630

630

631 segurado 631 632 634 635

635

637 ub-rogaccedilatildeo 638 lento de seguradora do ou perda de eiro 638

atildeo 640 642

642 7arine risks

obertos 642

521 Fortuna do mar ou perigos do mar (mariacutetime perUs ou perUs of sea) 643 522 Incecircndio e explosotildees (fire and explosiacuteons) 645 523 Alijamento (jettison) 645 524 Barataria (barratry) 646

53 Claacuteusula demais riscos (others riacutesks) 647 54 Furto e roubo 647 55 Pirataria (piracy) 648 56 Claacuteusulas de exclusotildees ou riscos excluiacutedos (warranted freeI 649 57 Claacuteusula rescisoacuteria 650

571 Dissoluccedilatildeo e rescisatildeo contratual do contrato de seguro mariacutetimo no Direito brasileiro 650 572 Claacuteusulas de exclusatildeo de risco e claacuteusulas restritivas de direito no Brasil 652

58 Claacuteusula held covered(omissotildees cobertas) 653 59 Claacuteusulas de avarias simples ou particular e claacuteusula livre de avaria particular (free from particular average) 653 510 Claacuteusula de avaria grossa e despesas de salvamento (general average and salvages charges) 654

6 Contrato de seguro mariacutetimo de transporte internacional de mercadorias (marine cargo insurance contract) 654

61 Comeccedilo e fim dos riscos no seguro de transporte de mercadorias 655 62 Tipos de cobertura 655 63 Coberturas baacutesicas 656

631 Claacuteusula ali risks ou claacuteusula A 656 632 Claacuteusula with average - WA ou claacuteusula B657 633 Claacuteusula free from particular average (FPA) ou claacuteusula C 658

64 Claacuteusulas e coberturas adicionais 658 641 Claacuteusula adicional em tracircnsito (transit clause) 659 642 Claacuteusula adicional de cobertura de extravio e roubo 659 643 Claacuteusula adicional de rejeiccedilatildeo ou retorno de mercadoria (refused ar returned shipmentsl 660 644 Claacuteusula adicional de natildeo beneficiarnatildeo reversatildeo (not to inure clausel 660 645 Claacuteusula de lucros esperados para seguros de importaccedilatildeo 660 646 Claacuteusula para seguros de impostos sobre mercadorias importadas e claacuteusula de direito aduaneiro 660 647 Claacuteusula especial de classificaccedilatildeo de navios 661 648 Claacuteusula de admissatildeo de navegabilidade do navio 661 649 Claacuteusula de destruiccedilatildeo de salvados 661

Sumaacuterio XV

6410 Outras claacuteusulas 661 65 Claacuteusulas e coberturas especiais 662 66 Obrigaccedilotildees do segurado no seguro de transporte internacional de mercadorias 663 67 Da interpretaccedilatildeo e jurisdiccedilatildeo das claacuteusulas padronizadas nos contratos-padratildeo do ILU 664

7 Seguro mariacutetimo de embarcaccedilotildees 664 71 Seguro de embarcaccedilotildees em construccedilatildeo (ship construction amp conversion insurance) e embarcaccedilotildees paralisadas (Iaid-up) 665 72 Seguros mariacutetimos de cascos e maacutequinas (Marine Hulllnsurance ou Assurance des Corps) 666

721 Valor do precircmio e franquia 666 722 Comeccedilo e fim dos riscos 666 723 Coberturas baacutesicas adicionais e especiais 667

73 Institute Time Clauses-Hull 668 731 Riscos mariacutetimos natildeo sujeitos agrave existecircncia preacutevia de devida diligecircncia (lnstitute Time Clauses-Hull 611) 669 732 Riscos natildeo resultantes da falta da devida diligecircncia (lnstitute Time Clauses-Hull n62) 670 733 Claacuteusula de abalroamento (running down clause Institute Time Clauses-Hull n 8) 670 734 Notiacutecia de sinistro e processo de indenizaccedilatildeo (notice of claim and tenders Institute Time Clauses-Hull n 13) 670 735 Terminaccedilatildeo (Terminal Clause Institute Time Clauses n 5) 671

74 Claacuteusula de dupla avaliaccedilatildeo 671 75 Das obrigaccedilotildees do segurado no seguro de cascos no Direito brasileiro 672 76 Da indenizaccedilatildeo por perda total 673

8 Seguro de responsabilidade civil por perdas e danos 674 9 Protection and Indemnity Association Clubs (PampI) 675

91 PampI Clubs e coberturas especia is 677 92 Seguro de responsabilidade civil por perdas e danos ocorridos agravemercadoria - shipowners liabiacuteliacutety iacutensurance (soL) 678 93 PampI Clubs evistorias preventivas de carga 678

931 PampI Clubs e vistorias de avarias 678 932 PampI Clubs e vistorias de condiccedilatildeo de navegabilidade 678

94 Prestaccedilatildeo de fianccedila pelos PampI em caso de arresto 679 95 Assistecircncia em litiacutegios 679

10 Seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por embarcaccedilotildees ou por suas cargas (OPEM) no Brasil 679 11 Seguro de responsabilidade civil profissional para operadores portuaacuterios com cobertura adicional de danos agraves mercadorias durante a estiva 680 12 Da incidecircncia do coc nos contratos de seguro mariacutetimo no Direito brasileiro 680

121 Responsabilidade objetiva da seguradora 682

STJ00103651

122 Redaccedilatildeo das claacuteusulas 682 123 Claacuteusulas abusivas eclaacuteusulas restritivas 683 124 Direito de reclamaccedilatildeo e prescriccedilatildeo 683 125 Valor da indenizaccedilatildeo 685 126 Rescisatildeo unilateral do contrato ou suspensatildeo da eficaacutecia em razatildeo de inadimplecircncia do segurado no pagamento do precircmio 686 127 Inversatildeo do ocircnus da prova 686 128 Sub-rogaccedilatildeo dos direitos consumeristas 687

12 Avarias mariacutetimas 690 1 Sistematizaccedilatildeo das avarias mariacutetimas lmaritime average) 691

11 Temporalidade avarias mariacutetimas e avarias portuaacuterias 694

2 Avarias comuns ou grossas (general or gross average)694

21 Definiccedilatildeo de avaria grossa ou comum 697 22 Configuraccedilatildeo e requisitos das avarias grossas ou comuns 700

221 Extraordinariedade e intencionalidade 701 222 Sujeito ativo 702 223 Razoabilidade 703 224 Iminecircncia e realidade do perigo 703 225 Resultado uacutetil ou resultado profiacutecuo 704

23 Contribuiccedilatildeo a avaria grossa ou comum 705 231 Fundamento ecriteacuterios de contribuiccedilatildeo 706

24 Claacuteusula de pequena avaria grossa (sma general average ou absorption clause) 708 25 Regras de York e Antueacuterpia (York ampAntwerp Rules) 708

251 A estrutura normativa das Regras de York e Antueacuterpia 71 O 252 Regra de Interpretaccedilatildeo (Rule of Interpretation)711 253 Prevalecircncia agrave Regra Paramounte agraves Regras numeradas 711 254 Regra Preponderante ou Principal (Paramount Rule) 713 255 Definiccedilatildeo enquadramento e natureza Regras A C e F 713 256 Exclusotildees nas Regras letradas e numeradas 713 257 Sistema da indiferenccedila da causa primaacuteria ajustamento e direito das partes ladjustment and rights of the parties) - Regra D 714

26 Principais alteraccedilotildees da versatildeo 2004 das Regras de York e Antueacuterpia 716 27 Regulaccedilatildeo de avarias grossas 1general average regulation) 717

271 Regulaccedilatildeo de avaria grossa ou comum nas RYA 718 272 Regulaccedilatildeo de avaria grossa ou comum no Direito brasileiro 719 273 As Regras de York e Antueacuterpia vis-agrave-vis o Coacutedigo Comercial brasileiro 721

274 As Regras de York e Antueacuterpia vis-agrave-vis

XVI Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume li bull Contratos e Processos

as Regras de Haia-Visby e as Regras de Hamburgo 722 275 Reclamaccedilatildeo (general average claims) 725 276 Ajustamento (general average adjustmen~ 726 277 Reg ime de contribuiccedilatildeo e reparticcedilatildeo 727 278 Fases de regulaccedilatildeo e procedimentos de ajustamento lthe adjustment process) 728

3 Avarias particulares ou simples lsimple or particular average) 730

31 Avarias simples ou particulares no Direito brasileiro 731 32 Regulaccedilatildeo das avarias simples ou particulares 732

4 Avarias mariacutetimas e acidentes da navegaccedilatildeo 733

13 Incidentes mariacutetimos (maritime incidents) 735 1 Acidentes efatos da navegaccedilatildeo 736

11 Acidentes e fatos da navegaccedilatildeo no Direito brasileiro 738 12 Fatos da navegaccedilatildeo mariacutetima no Direito brasileiro 740

2 Fortuna do mar 741 21 Fortuna do mar ou perigos do mar Imaritime perils ou perils of sea) avarias e acidentes da navegaccedilatildeo 742 22 Atos de Deus (acts of God) 744 23 Fortuna do mar ou perigos do mar (maritime perils ou perils of sea) e os contratos mariacutetimos de seguro e transporte de mercadorias 745

3 Incidentes e avarias mariacutetimos 746 4 Colisatildeo (contac~ 749 5 Abalroamento ou abalroaccedilatildeo (collision) 749

51 Regime juriacutedico 751 52 Espeacutecies de abalroamento e a Convenccedilatildeo sobre abalroamento assistecircncia e salvamento mariacutetimo (Bruxelas 1910) 753 53 Abalroamento fortuito 754 54 Abalroamento culposo 754

541 Abalroamento culposo unilateral 756 542 Abalroamento culposo bilateral (abalroamento duacutebio ou misto) e abalroamento culposo muacuteltiplo 756 543 Abalroamento voluntaacuterio 757

55 Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (FiIPEAM) 757

551 RIPEAM Regra 7 Risco de abalroamento 758 552 RIPEAM Regra 8 Manobras para evitar abalroamentos 758 553 FiIPEAM Regra 9 Canais estreitos 759 554 RIPEAM Regra 13 - Navio que alcanccedila 760 555 RIPEAM Regra 15 Navios em rumo cruzado 760 556 RIPEAM Regra 18 - Responsabilidades reciacuteprocas dos navios 760

STJ00103651

Sumaacuterio XVII

tueacuterpia vis-agrave-vis 56 Accedilotildees indenizatoacuterias 761 12 Borrasca 771

726 59 Oabalroamento sob a eacutegide do Coacutedigo 151 Lloyds Standard Form of Salvage

ocedimentos de 6 Encalhe (stranding) 765 152 Assistecircncia e salvamento no Direito

imple ar particular 62 Encalhe voluntaacuterio ou intencional (varaccedilatildeo) 765 16 Presa beacutelica presa piratesca captura (capture)

Regras de 57 Jurisdiccedilatildeo e abalroamento no Direito 13 Arribada (ship in distress ou distressed ship) 772 722 brasileiro 762 131 Arribada forccedilada no Direito brasileiro 773 erage claims) 725 58 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao abalroamento e o Direito 14 Recalada 775 verage brasileiro 763 15 Assistecircncia e salvamento (salvage) 775

e reparticcedilatildeo 727 Comercial 764 Agreement (LOF) 777

oracess) 728 61 Encalhe comum 765 brasileiro 777

730 7 Naufraacutegio 766 ou tomada 779 es no Direito 71 Submersatildeo 767 17 Apreensatildeo (seizure) 779 731 72 Recobro recobramento ou recuperaccedilatildeo 767 18 Preempccedilatildeo represa retomada recaptura 780 ~s ou 73 Emersatildeo ou reflutuaccedilatildeo 768 19 Arresto de priacutencipe ou de potecircncia 780 732 8 Alijamento (jettisan) 769 navegaccedilatildeo 733 9 Aligeiramento 769 Referecircncias bibliograacuteficas 781

10 Incecircndio (fire) 770

atildeo no Direito

I no Direito

I mar (maritime acidentes da

I mar (maritime Itos mariacutetimos de

a Convenccedilatildeo sobre 3mento mariacutetimo

Jilateral ) e abalroamento

ara Evitar

Iras para evitar

IS em rumo

msabilidades

9 incidents) 735 11 Aacutegua aberta 771 iacutendice alfabeacutetico-rernissivo 806 736

738

740

741

742

744

as 745 746 749 risian) 749 751

753

754

754 Jnilateral 756

756 0 757

757 aba Iroamento 758

758 estreitos 759 Ique alcanccedila 760

760

760

STJ00103651

471 Jurisdiccedilatildeo do Estado de bandeira sobre navios em alto-mar 68 472 Jurisdiccedilatildeo penal em caso de abalroamento ou qualquer outro incidente da navegaccedilatildeo mariacutetima 69 473 Direito de visita em alto-mar vis-agrave-vis o princiacutepio da liberdade de navegaccedilatildeo 70 474 Direito de perseguiccedilatildeo contiacutenua 71

48 A aacuterea e os fundos marinhos 72 5 Da regulaccedilatildeo do direito mariacutetimo no Brasil 72 6 Amazocircnia Azul estatuto juriacutedico do mar no Direito brasileiro 78 7 Domiacutenio mariacutetimo limites e extensatildeo das zonas mariacutetimas sob soberania e jurisdiccedilatildeo do Brasil 81

71 Aacuteguas interiores 82 72 Mar territorial brasileiro 82

721 Jurisdiccedilatildeo do Estado brasileiro sobre os navios mercantes estrangeiros 83 722 Direito de passagem inocente ou inofensiva no mar territorial brasileiro 84

73 Zona contiacutegua (zc) 85 74 Zona econocircmica exclusiva ZEE) 85

741 Oprograma de Avaliaccedilatildeo do Potencial Sustentaacutevel de Recursos Vivos na Zona Econocircmica Exclusiva do governo brasileiro (ReviZEE) 87

75 Plataforma continental (pc) 88 751 A Guerra da Lagosta 89 752 OPlano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (LeplacL os novos limites e extensatildeo da plataforma continental brasileira e a exploraccedilatildeo de petroacuteleo e gaacutes 91

76 Zona costeira 93 77 A aacuterea 94

2 Direito processual mariacutetimo soberania e jurisdiccedilatildeo no BrasiL 95 1 Processos mariacutetimos soberania e jurisdiccedilatildeo do Brasil 95

11 Da efetividade da aplicaccedilatildeo extraterritorial das leis nacionais 96 12 Oprinciacutepio da jurisdiccedilatildeo no Direito brasileiro 99 13 Os princiacutepios incidentes na jurisdiccedilatildeo civil penal e administrativa no Direito brasileiro 102 14 Competecircncia da Justiccedila estadual eFederal 104 15 Da competecircncia da Justiccedila Federal nos processos mariacutetimos impetrados no Brasil l 06

2 Direito processua I civi I mariacutetimo 109 21 Processos mariacutetimos e jurisdiccedilatildeo civil 110 22 Processos mariacutetimos e o Projeto do Iovo Coacutedigo de Processo Civil 111

3 Direito penal mariacutetimo 114 31 Da regulaccedilatildeo dos crimes mariacutetimos no Direito brasileiro 116 32 Jurisdiccedilatildeo e competecircncia penal no Direito brasileiro 118

VIII Curso de

33 Delitos ocorridos em territoacuterio mariacutetimo brasileiro

Direito Mariacutetimo bull Volume 111 bull Contratos e Processos

e o princiacutepio da territorialidade estrita 121 331 OCoacutedigo de Bustamante e o Tratado de Direito Penal Internacional 122 332 A designaccedilatildeo do lugar da infraccedilatildeo e a teoria mista (da ubiquidade ou da unidade) 123

34 Delitos ocorridos em territoacuterio estrangeiro e em alto-mar e a territorialidade por extensatildeo 124 35 Extraterritorialidade da lei penal brasileira 125

351 Delitos ocorridos a bordo e o princiacutepio da jurisdiccedilatildeo do Estado de bandeira ou da representaccedilatildeo 127 352 Delitos cometidos no exterior e o princiacutepio da nacionalidade (ou da personalidade) 127

36 Delito praticado em navio estrangeiro e por infrator estrangeiro contra cidadatildeo estrangeiro 128 37 Crimes mariacutetimos 128

371 Crimes contra a seguranccedila mariacutetima 131 372 Traacutefico de pessoas e escravidatildeo 134 373 Crimes relacionados com a dignidade humana no trabalho mariacutetimo 135 374 Clandestinos 138 375 Traacutefico de entorpecentes 144 376 Contrabando edescaminho 145 377 Crime de terrorismo 147 378 Pirataria roubo furto eassalto agrave matildeo armada 151 379 Projeto de Lei n 216-A e a propositura de tipificaccedilatildeo de crime de pirataria no Coacutedigo Penal 154 3710 Roubo furto assalto agrave matildeo armada e o decaacutelogo da seguranccedila 155

38 Poliacutecia Mariacutetima no Brasil 158 39 Da competecircncia da Justiccedila Federal para julgar os crimes cometidos a bordo de navios 159 310 Efeitos da condenaccedilatildeo penal 161 311 Medidas de retirada compulsoacuteria do estrangeiro do Brasil Deportaccedilatildeo expulsatildeo extradiccedilatildeo e repatriaccedilatildeo 163

4 Direito mariacutetimo ambiental jurisdiccedilatildeo e competecircncia 166

41 Infraccedilotildees ambientais e acidentes da navegaccedilatildeo 166 42 Infraccedilotildees ambientais e atividades pesqueiras 171

5 Jurisdiccedilatildeo ecompetecircncia tributaacuteria eaduaneira 174 51 Competecircncia e tributaccedilatildeo nas aacuteguas mariacutetimas 174 52 Pena de perdimento de embarcaccedilatildeo plataforma e mercadorias transportadas por via mariacutetima 176 53 Confisco e perdimento de navios ou embarcaccedilotildees e os crimes de traacutefico de entorpecentes e contrabando 182

6 Jurisdiccedilatildeo administrativa 184 61 Processos administrativos 185

STJ00103651

Sumaacuterio IX

J mariacutetimo brasileiro 7 Competecircncia jurisdicional e soberania sobre os navios 77 Das Normas e procedimentos relativos ao trita 121 de Estado 187 Inqueacuterito Administrativo para aapuraccedilatildeo de fatos ~ e o Tratado de 71 Navios de guerra 187 que natildeo sejam enquadrados como fatos ou acidentes

la infraccedilatildeo e a 3 Administraccedilatildeo mariacutetima 193 78 Medidas administrativas epenalidades

por extensatildeo 124 Mariacutetima 197 79 Medida administrativa de apreensatildeo e retenccedilatildeo

ldeira ou da 13 Agecircncia Nacional de Transportes Aquaviaacuterios lanccedilamento de oacuteleo eoutras substacircncias nocivas

terior e o principio 14 Agecircncia Nacional do Petroacuteleo Gaacutes Natural 9 Controle do estado do porto (Port State

rangeiro e por 15 Diretoria de Portos e Costas 201 91 OAcordo Latino-Americano sobre Controle do

122 da navegaccedilatildeo 230

I da unidade) 123 1 Administraccedilatildeo mariacutetima 197 incidentes nas infraccedilotildees agraves regras do traacutefego ) estrangeiro 11 Organizaccedilatildeo Central da Administraccedilatildeo aquaviaacuterio 231

nal brasileira 233 125 12 Secretaria de Portos da Presidecircncia da Repuacuteblica de embarcaccedilatildeo )e o principio (SEPPR) 199 8 Das infraccedilotildees eresponsabilidade civil decorrentes de

127 (ANTAQ) 200 ou perigosas 234

nalidade) 127 e Biocombustiacuteveis (ANP) 200 Contran 236

oestrangeiro 128 16 Jurisdiccedilatildeo administrativa 202 Estado do Porto (Acordo de Vina dei Mar 237

~ravidatildeo 134 22 Capitania dos Portos 206 4 Inqueacuteritos administrativos investigaccedilatildeo e

135 (AJB) 207 1 Inqueacuteritos administrativos sobre acidentes ou fatos da

e a propOSitura 36 Sistema de Informaccedilotildees sobre oTraacutefego 141 Da imprescindibilidade do IAFN para

ederal para julgar os 4 Operaccedilotildees de embarcaccedilotildees estrangeiras em aacuteguas 17 Dos procedimentos de IAFN realizados no exterior ios 159 jurisdicionais brasileiras 214 referentes a sinistro com embarcaccedilatildeo brasileira em

~xtradiccedilatildeo e seus derivados e biocombustiacuteveis 217 2 Investigaccedilatildeo de seguranccedila dos acidentes e incidentes

iccedilatildeo e de plataformas navios-sonda FPSO e FSO nas 21 Coacutedigo de Normas Internacionais e Praacuteticas 166 atividades de prospecccedilatildeo perfuraccedilatildeo produccedilatildeo e Recomendadas para urna Investigaccedilatildeo de Seguranccedila ntes da armazenamento de petroacuteleo 218 dos Acidentes e Incidentes Mariacutetimos elc Code ou

174 estrangeiras autorizadas aoperar em Aacuteguas rcaccedilatildeo Jurisdicionais Brasileiras 225 5 Processos mariacutetimos administrativos rtadas por via 73 Inspeccedilatildeo naval em plataformas 227 competecircncia e jurisdiccedilatildeo do Tribunal Mariacutetimo no

128 2 Autoridade mariacutetima 238 203 92 Dos procedimentos de psc lccedila mariacutetima 131 21 Marinha do Brasil 204

madignidade 3 Do traacutefego em aacuteguas jurisdicionais brasileiras acidentes e fatos da navegaccedilatildeo no Brasil 242

138 31 Entrada despacho esaiacuteda do Porto 209 navegaccedilatildeo (IAFN) 245 s 144 32 Fiscalizaccedilatildeo nos Portos 209 11 Dos acidentes da navegaccedilatildeo sob aeacutegide da nho 247 145 33 Traacutefego de embarcaccedilotildees nas aacutereas de Porto jurisdiccedilatildeo administrativa 147 organizado 21 O 12 Dos fatos da navegaccedilatildeo 249 assalto agrave matildeo 34 Sistema Vetting 211 13 Fortuna do mar 250 151 35 Procedimentos para arribada eabrigo 211 14 Da fase de instauraccedilatildeo de IAFN 253

Itaria no Coacutedigo Mariacutetimo (SISTRAM) 212 instauraccedilatildeo do Processo no TM 254 154 37 Sistema de Identificaccedilatildeo eAcompanhamento de 15 Da fase de instruccedilatildeo 254 I matildeo armada Navios a Longa Distacircncia (LRIT) 213 151 Das provas testemunhais 255 155 38 Sistema de Monitoramento Mariacutetimo de Apoio 152 Das provas documental e pericial 256 158 agraves Atividades do Petroacuteleo (SIMMAP) 214 16 Da conclusatildeo do IAFN 257

JI 258 161 41 Procedimentos especiacuteficos para embarcaccedilotildees aacuteguas estrangei ras Isoacuteria do estrangeiro estrangeiras em atividade de transporte de petroacuteleo 18 Da dispensa de instauraccedilatildeo de IAFN 259

163 42 Procedimentos especiacuteficos para operaccedilatildeo mariacutetimos (ISAIM) 262

166 5 Patrulha naval 262 218 Coacutedigo CIA ades 6 Inspeccedilatildeo mariacutetima 221 22 Dos princiacutepios 264 171 7 Inspeccedilatildeo naval (IN) 222 23 Dos procedimentos de ISAIM 268 I eaduaneira 174 71 Da competecircncia da Autoridade Mariacutetima 224 3 Procedimentos administrativos de infraccedilotildees agraves regras 5 aacuteguas 72 Inspeccedilatildeo naval econtrole de embarcaccedilotildees do traacutefego aquaviaacuterio 271

176 74 Dos fatos decorrentes da inspeccedilatildeo naval e a Brasil 277 lios ou embarcaccedilotildees infraccedilatildeo agraves regras do traacutefego aquaviaacuterio 227 1 Jurisdiccedilatildeo ecompetecircncia do Tribunal Mariacutetimo 278 entes e 75 Procedimentos mariacutetimos administrativos 11 Processos mariacutetimos sobre acidentes e fatos 182 relativos aos autos de infraccedilatildeo 228 da navegaccedilatildeo 281 184 76 Inqueacuteritos mariacutetimos 230 12 Procuradoria Especial da Marinha - PEM 284 185

STJ00103651

X Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume III bull Contratos e Processos

2 Teoria geral do processo adrninistrativo no Tribunal 74 Criteacuterios gerais de fixaccedilatildeo e cominaccedilatildeo Mariacutetimo 285 da pena 321

21 Princiacutepios do processo mariacutetimo 741 Circunstacircncias atenuantes e administrativo 288 agravantes 322 22 Princiacutepios do devido processo legal (due process 742 Agravantes por reincidecircncia 323 af law) da motivaccedilatildeo e do formalismo 289 743 Concurso de circunstacircncias agravantes e 23 Princiacutepios da ampla defesa edo contraditoacuterio 292 atenuantes 323

231 [Ia natildeo incidecircncia do contraditoacuterio e da 75 Criteacuterios especiais 324 ampla defesa nos Inqueacuteritos sobre Acidentes e 751 Infraccedilatildeo continuada e concurso Fatos da Navegaccedilatildeo (IAFN) 293 material 324

24 Princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo ou da 76 Fixaccedilatildeo e cominaccedilatildeo da pena de interdiccedilatildeo garantia da proteccedilatildeo juriacutedica efetiva 293 cancelamento de matriacutecula de mariacutetimo e da carteira 25 Princiacutepio da publicidade direito de acesso e de amador 324 de vista nos processos em tracircmite no Tribunal 77 Fixaccedilatildeo e cominaccedilatildeo da pena de multa e Mariacutetimo 294 suspensatildeo 325 26 Princiacutepio da oficialidade no Tribunalll1ariacutetimo 294 771 Multa em dobro e em deacutecuplo 326 27 Princiacutepio da atipicidade 295 772 Execuccedilatildeo da pena de multa 326 28 Princiacutepio da celeridade ou da brevidade 773 Inexecuccedilatildeo da pena de multa 328 processual 295 774 Suspensatildeo de execuccedilatildeo da pena

3 Rito procedimental 295 de multa 328 31 Prescritibilidade dos processos mariacutetimos 78 Circunstacircncias excepcionais de natildeo aplicaccedilatildeo administrativos 296 da pena 329 32 Prazos processuais 297 79 Substituiccedilatildeo e conversatildeo das penas 329 33 Prazos para pronunciamento nos autos 297 8 [lecisotildees do Tribunal Mariacutetimo 330 34 Prazos especiacuteficos 297 81 Natureza juriacutedica efetividade evaloraccedilatildeo das 35 Citaccedilatildeo 298 decisotildees finais sobre o meacuterito do processo 331

4 Tracircmites e fases processuais 299 82 Interrupccedilatildeo prescritiva e suspensatildeo de 5 Instauraccedilatildeo 299 processos 335

51 Processos de accedilatildeo puacuteblica 301 83 Prescriti bi Iidade nos processos do TM 336 511 Processo de accedilatildeo puacuteblica por representaccedilatildeo 84 Interrupccedilatildeo prescritiva ou suspensatildeo da da Procuradoria Especial da Marinha 302 prescriccedilatildeo nos processos judiciais 338 512 Processo de accedilatildeo puacuteblica por determinaccedilatildeo 841 Suspensatildeo dos processos judiciais 340 do TM 303 842 Suspensatildeo do processo ciacutevel 341

52 Processos de accedilatildeo privada 303 9 Sistema recursal do Tribunal Mariacutetimo 344 53 Representaccedilatildeo 306 91 Tracircmites recursais 345 54 Defesa preacutevia 307 92 Recursos 346 55 Revel ia 308 93 Embargos infringentes ou de nulidade 346

6 Fase de instruccedilatildeo 309 94 Agravo 347 61 Paracircmetros investigatoacuterios 310 95 Embargos de declaraccedilatildeo 348 62 Ocircnus da prova 310 96 Inadmissibilidade de reexame da decisatildeo do 63 Impugnaccedilatildeo e contestaccedilatildeo 311 Tribunal Mariacutetimo via embargos 348

631 Vistas e retirada do processo 311 97 Recurso inominado - o Caso Changri-Iaacute 349 64 Produccedilatildeo de provas 311 10 Reexame e reforma das decisotildees do TM pelo Poder

641 Fatos notoacuterios 312 Judiciaacuterio 350 642 Direito municipal estadual estrangeiro e 101 Mecanismos processuais judiciais impugnativos consuetudinaacuterio 313 das decisotildees do TM 354 643 Provas materiais 313 102 Accedilatildeo ordinaacuteria de anulaccedilatildeo (accedilatildeo 644 Incidente de falsidade 314 anulatoacuteria) 354

65 Provas testemunhais 314 103 Mandado de seguranccedila 358 651 Odepoimento pessoal das partes 315 104 Impugnaccedilatildeo das decisotildees do TM por recurso 652 Oitiva de testemunhas 316 especial e recurso extraordinaacuterio 359 653 Testemunhas ausentes 317

7 Fase decisoacuteria 317 6 Contratos de fretamento 362 71 Julgamento 317 1 Natureza juriacutedica dos contratos de fretamento 364 72 Acoacuterdatildeo 319 2 Dos tipos de contratos de fretamento 370 73 Penalidades 320 21 [lo fretamento total e parcial 370

STJ00103651

i

ominaccedilatildeo 321 tes e 322 ncia 323 ias agravantes e 323 324 Jncurso 324 Ide interdiccedilatildeo Iriacutetimo e da carteira 324

325 Ide multa e

Eacutelcuplo 326

I da pena

ulta 326 multa 328

328 je natildeo aplicaccedilatildeo 329 penas 329

330 evaloraccedilatildeo das

processo 331 lensatildeo de 335 )s do TM 336 pensatildeo da 338 JS judiciais 340 ciacutevel 341 timo 344 345 346 nulidade 346 347 348 3 da decisatildeo do

do TM pelo Poder

diciais impugnativos

(accedilatildeo

348 Changri-Iaacute 349

350

354

354

358 ) TM por recurso 359

362 fretamento 364

nto 370 370

22 Dos contratos de fretamento consoante a exploraccedilatildeo 371

221 Armaccedilatildeo gestatildeo naacuteutica e comercial nos contratos de fretamento 372

3 Da negociaccedilatildeo e formaccedilatildeo dos contratos de fretamento mariacutetimo 373

31 Especificidades da negociaccedilatildeo 374 32 Das fases 376

4 Carta-partida ou carta de fretamento 377 41 Das enunciaccedilotildees eclaacuteusulas da carta-partida 379

411 Claacuteusula Paramount principal ou preponderante (Paramount cause) 382 412 Claacuteusula de exceccedilatildeo gerallexeeption general elause) 382 413 Claacuteusula de negligecircncia (negligenee elausel 383 414 Claacuteusula insuranee(insuranee elause) 383 415 Claacuteusula lien (Iien elause) 383 416 Claacuteusulas de despesas de carga e desca rga - condiccedilotildees de frete 384 417 Claacuteusula de cessaccedilatildeo 385 418 Claacuteusula de indenizaccedilatildeo (indemnity elause) 385 419 Claacuteusula de avaria grossa (general average elauseI 385 4110 Claacuteusula de abalroamento em caso de culpa de ambos os navios (both to blame eolliacutesion) 386 4111 Claacuteusula ISPS Code 386

42 Dos elementos essenciais da carta-partida no Direito brasileiro 386 43 Booking note 387

5 Da regulamentaccedilatildeo do contrato de fretamento 387 51 Da legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos contratos internacionais de fretamento 388 52 Do direito aplicaacutevel agraves cartas-partidas e as CPBL 389 53 Odireito aplicaacutevel aos contratos internacionais de fretamento no Direito brasileiro 392

6 Das partes contratantes 394 7 Hireou freight(ou frete-fretamento) 395

71 Opagamento do hire ou frete-fretamento 396 72 Accedilatildeo de cobranccedila de frete (hire) nos contratos de fretamento no Direito brasileiro 397 73 Off-hire e a suspensatildeo do contrato de fretamento 398

731 Off-hire total e off-hire pro rata 398 732 Ooff-hireno Direito brasileiro 399

74 Dead freight(frete morto) 400 8 Resoluccedilatildeo do contrato de fretamento 401 9 Subfretamento 402

91 Relaccedilotildees oriundas do contrato principal de fretamento e do contrato de subfretamento 403 92 Relaccedilotildees entre fretador principal e subfretador 404 93 Relaccedilotildees entre fretador e subafretador 405

Sumaacuterio XI

94 Do lien do fretador sobre os subfretes 406 10 Contrato futuro de fretes 406 11 Contrato de fretamento por viagem 407

111 Das Voyage Charter Parties (vcP) 409 1111 Direito de regecircncia e sistema de soluccedilatildeo de litiacutegios das vCP 410 1112 Claacuteusulas referentes ao tipo e peso da carga 411 1113 Taxa e pagamento do frete 411 1114 Despesas de carga e descarga 412 1115 Notiacutecia de prontidatildeo (Notiee of Readiness - NOR) 412 1116 NOR precoce e NOR invaacutelido 414 1117 Claacuteusula laydays 415 1118 Claacuteusula laytime 416 1119 Claacuteusula de cancelamento [eaneefling elause) 417

112 Demurrage 417 113 Natureza juriacutedica da demurrage 418

1131 Contraestadia [days in damage for detention) 419

114 Detenccedilatildeo [detention) 419 1141 Processualiacutestica 420

115 Subestadia (despateh mone0421 116 Folha de tempo [time sheet) 421 117 Obrigaccedilotildees do fretador no contrato de fretamento por viagem 422

1171 Obrigaccedilotildees e responsabilidades relativas agrave carga 422 1172 Responsabilidade pela maacute estiva 422 1173 Obrigaccedilotildees relativas agrave viagem 424

118 Obrigaccedilotildees do afretador no fretamento por viagem 425 119 Fretamento para contecircineres (slot eharter) 425

12 Contrato de fretamento por tempo ou por periacuteodo 426 121 Regulamentaccedilatildeo do fretamento por tempo no Direito brasileiro 427 122 Das obrigaccedilotildees do armador-fretador 428

1221 Da obrigaccedilatildeo de navegabilidade 430 1222 Dos efeitos da inavegabilidade 432

123 Das obrigaccedilotildees do afretador 432 1231 Pagamento do hire e off-hire 433 1232 O lien no fretamento por tempo 433 1233 Da utilizaccedilatildeo do navio 434 1234 Dever de restituir o navio do overlap e underlap435

124 Responsabilidade das partes perante terceiros 436

1241 Responsabilidade pelo embarque manuseio e descarga de mercadorias 436 1242 Responsabilidade pelos atos praticados pelo comandante 437

125 Inter-cub agreement - ICA 438 13 Contrato de fretamento a casco nu 439

131 Da natureza juriacutedica do fretamento a casco nu 439

STJ00103651

132 Contratos-tipo mais utilizados no fretamento a casco nu 441 133 Obrigaccedilotildees do fretador 442 134 Obrigaccedilotildees do armador-afretador 443

1341 Do hire e do off-hiacutere no fretamento a casco nu 443 1342 Custos manutenccedilatildeo reparos e substituiccedilotildees 444 1343 Danas ao navio 444 1344 Estimativa de tempo e a claacuteusula sem garantia (without guarantee) 445

14 Contrato de fretamento redondo iacutetrip charter contrac~ 446 15 Contratos de fretamento a tonelagem ou volume 446

7 Da regulamentaccedilatildeo internacional do contrato de transporte mariacutetimo de mercadorias 448 1 Precedentes histoacutericos 449 2 Regime juriacutedico e conflito de normas atinentes ao contrato de transporte internacional de mercadorias 453 3 Oregime juriacutedico das regras de Haia (Convenccedilatildeo de Bruxelas 1924) e Haia-Visby 459

31 Transportador (carrier) 459 32 Obrigaccedilotildees do transportador contratante (carrier) 460 33 Responsabilidades do transportador nas Regras de Haia e Protocolo de Visby (HVI 461 34 Reclamaccedilotildees por faltas eavarias (claims) 462 35 Excludentes de responsabilidade do transportador 463

351 Viacutecios ocultos do navio 466 352 Faltas do embarcador 467 353 Arresto embargo ou coaccedilatildeo de governo autoridade ou povo ou apreensatildeo judicial 468

36 Direitos e excludentes de responsabilidade nas Regras de HV e Protocolo DES 468 37 Limitaccedilatildeo de responsabilidade do transportador 469 38 Obrigaccedilotildees e responsabilidades do embarcador (shipper) 469 39 Acircmbito de aplicaccedilatildeo 470

4 Oregime juriacutedico das Regras de Hamburgo (Hamburg Rules 471

41 Iniacutecio e teacutermino da responsabilidade do transportador 472 42 Regime de responsabilidade do transportador 472 43 Regime de responsabilidade de transporte de carga no conveacutes 473 44 Responsabilidade do transportador executor (actual carrier) 473 45 Reclamaccedilotildees (claims) por faltas e avarias e indenizatoacuterias 474 46 Excludentes de responsabilidade 474

47 Limitaccedilatildeo de responsabilidade do

XII Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume III bull Contratos e Processos

transportador 475 48 Obrigaccedilotildees e responsabilidades do embarcador (shiacutepper) 475

5 Oregime juriacutedico da carriage of goods by sea act (Cogsa)476 6 As Regras de Rotterdam 477

61 Principais inovaccedilotildees 478 62 Responsabilidades do transportador 479 63 Limitaccedilatildeo e excludentes de responsabilidade do transportador 481 64 Contratos de volume 482 65 A responsabilidade do proprietaacuterio do navio 483 66 Documentaccedilatildeo e transferecircncia de direitos 483 67 Transporte pelo mar e outros modais 484 68 Criacuteticas sobre as Regras de Rotterdam 485

7 Posiccedilatildeo da Ameacuterica Latina 487 71 A Declaraccedilatildeo de Montevideacuteu 488 72 Posiccedilatildeo do Brasi 1 489

8 Contratos de transporte mariacutetimo internacional de mercadorias 492 1 Teoria geral dos contratos de transporte mariacutetimo internacional de mercadorias 493

11 Formaccedilatildeo conclusatildeo e execuccedilatildeo dos contratos de transporte mariacutetimo 494 12 Custos e riscos do embarcador e do destinataacuterio no transporte internacional de rnercadorias 495 13 Partes contratantes 496 14 Frete (freight ~ FRT freight line charges) 498

141 Condiccedilotildees de frete mariacutetimo no contrato de transporte 499

15 Autonomia juriacutedica das vendas mariacutetimas e contratos mariacutetimos internacionais de transporte e seguro de mercadorias 500 16 Principais documentos no transporte mariacutetimo internacional de mercadorias 501

161 Booking note 502 162 Mates receipt e docks receipL 502 163 Sea waybill 503

2 Transportador mariacutetimo (carrier) 503 21 Armador-transportador 505 22 Armador-transportador e a superposiccedilatildeo de contratos no transporte de mercadorias 506 23 Direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades do transportador mariacutetimo (duties rights and responsibiliacuteties or liacuteabiacutelity of the carrierj 509 24 NVQCC (non vessel owner common carrier) e agecircncias mariacutetimas (owners agency) 509

3 Embarcador (shipper) 51 O 31 Embarcador contratual (contractual shipper) e embarcador efetivo ou de fato (effective shiacutepper)51 O 32 Responsabilidades do embarcador (liabiliacuteties of the shipper) 511

321 Pagamento do frete 511

STJ00103651

Sumaacuterio XIII

322 Entrega da mercadoria 512 1 Efetividade das claacuteusulas Paramaunt e de eleiccedilatildeoIeda 4 Destinataacuterio receptor ou consignataacuterio (cansignee ou de foro 538 475 receiven512 2 Ocontrato internacional de transporte mariacutetimo

41 Direitos e obrigaccedilotildees do destinataacuterio (duties and de mercadorias no Direito brasileiro 541 les do embarcador 475

rights ar liability af the cansignee) 513 3 Direitos e obrigaccedilotildees do embarcador 542Jads by sea act 476 5 Bill af lading 513 4 Da responsabilidade do operador portuaacuterio 543

51 Natureza juriacutedica do BL 514 5 Otransportador no Direito brasileiro 544 477 511 478 OBl como recibo de entrega da 51 Iniacutecio da responsabilidade do transportador mercadoria 515 mariacutetimo 545)rtador 479 512 OBl como tiacutetulo de creacutedito ou 511 Recusa 546~sponsabi Iidade tiacutetulo-valor 516 512 Dever de fiscalizar as operaccedilotildees de carga546 481 513 OBl como iIlstrumento de adesatildeo 518 513 Transporte cumulativo e transportador

52 Emissatildeo do BL 519 substituto 546 482 3taacuterio

53 Forma do Bl 519 52 Conhecimento de transporte mariacutetimo (Bl) 547 483 531 Versatildeo impressa do Bl 520 521 Obrigatoriedade de emissatildeo do Bl 548ia de direitos 483 532 OBl eletrocircnico 521 522 Bl eletrocircnico 550modais 484

54 Oteor e as principais claacuteusulas do Bl 523 523 Clean an baard bill af lading 541 Claacuteusula Paramaunt(electia juris chaice af BL limpo) 551

otterdam 485 487

law clauses ou governing lavv) 524 524 Unclean Bl ou foul bill of lading 542 Jurisdiccedilatildeo (jurisdictian) de resoluccedilatildeo (Bl sujo) 551

488 489

de litiacutegios (resalutian disputes) ou claacuteusula de 53 Direito de retenccedilatildeo (marlime lien) 552 eleiccedilatildeo de foro 525 54 Execuccedilatildeo do contrato de transporte 553mo 543 Claacuteusula de identificaccedilatildeo do transportador 541 Impossibilidade de execuccedilatildeo ou interrupccedilatildeo492 Udentity afcarrier cfause) 525 do transporte 554 544 Claacuteusula de definiccedilatildeo de viagem (scope of 55 Responsabilidade do transportador nas avarias

sporte mariacutetimo 493

voyage) 525 mariacutetimas e portuaacuterias 554 545 Claacuteusula de responsabilidade do 551 Responsabilidade objetiva do transportador 494

ccedilatildeo dos contratos

transportador (carrier responsibilities ou liabiliacutety nas avarias mariacutetimas faltas e atrasos 555Jr edo destinataacuterio rcadorias 495 of the carrien e claacuteusula de negligecircncia 526 552 Protesto mariacutetimo (mariacutetime protestou

546 Claacuteusula de exceccedilatildeo geral (exception noting protesr 557 496 general clause) 526 56 Custos portuaacuterios 557ine charges) 498 547 Claacuteusula de muacutetua culpabilidade (both to 57 As condiccedilotildees de frete mariacutetimo no contrato detimo no contrato blame collision) 526 transporte 558 499 548 Claacuteusula de avaria grossa (general average 58 Accedilatildeo de cobranccedila de frete 558~s mariacutetimas e

sde transporte e clause) e claacuteusula New Jason 526 59 Accedilatildeo indenizatoacuteria por prejuiacutezo decorrente de 549 Claacuteusula lien Uien cfause) 527 informaccedilatildeo inexata 558 500 5410 Claacuteusulas de despesas de carga e 6 Direitos e obrigaccedilotildees do destinataacuterio 559nsporte mariacutetimo

501 descarga 527 61 Adicional ao Frete para Renovaccedilatildeo da Marinha 5411 Claacuteusula on baard ou shipped on board 527 Mercante (AFRMM) 559 502

55 Clean on board bil of lading e unclean bil of 62 Formal claims e protesto do destinataacuterio 561receipt 502 lading528 7 Unitizaccedilatildeo de carga 562 503 56 Delivery order ou pertence 530 71 Contentor ou contecirciner containen 562 503 57 Carga consolidada 531 72 Conteinerizaccedilatildeo ova e desova de

571 OBl maacutester (master bill of lading) 531 contecircineres 564 505

572 OBl submaacutester iacutesub-master bill of 73 Local da operaccedilatildeo da ovaccedilatildeo e desovaccedilatildeo deIperposiccedilatildeo de dorias 506

lading) 532 contecircineres 564 573 OBl house (house bill af lading ou HBL) 533 74 Terminais de contecircineres 565

58 OBl de serviccedilo 533 75 Responsabilidade pela operaccedilatildeo de unitizaccedilatildeo 59 Conhecimento de transporte baseado em e desunitizaccedilatildeo 565

Isabilidades rights and arrien 509 mon carrien e 1cy1 509 afretamento (charter party bill of lading) 533 76 Demurrage de contecircineres (unidades de

6 Demurrage ou detention de contecircineres 535 carga) 566 510 7 Detention despatch e dead freight 536 77 Natureza juriacutedica contratual da utilizaccedilatildeo do

contecirciner 567 ctual shippen e ective shippeiJ510

9 Teoria geral dos contratos internacionais de 78 Processos de cobranccedila de demurrage 568 transporte mariacutetimo de mercadorias no Direito 79 Demurrage e accedilatildeo indenizatoacuteria accedilatildeo ordinaacuteria brasileiro538 de cobranccedila e monitoacuteria 570

cador (liabilities of 511 511

STJ00103651

mariacutetimo de mercadorias e fretamento no Direito brasileiro573 1 Do influxo do coe nos contratos de transporte mariacutetimo de mercadorias 573 2 Teoria finalista 575 3 Teoria maximalista 577 4 Teoria finalista temperada ou mitigada 578 5 Reflexos da incidecircncia do coe nos contratos de transporte mariacutetimo de mercadorias 580

51 Responsabilidade civil do transportador mariacutetimo sob a eacutegide do coe 581

511 Responsabilidade solidaacuteria do transportador mariacutetimo do agente edo non vesseloperating common carrier(Nvocc) edenunciaccedilatildeo da Iide582 512 Excludente de responsabilidade civil do fornecedor 584

52 Contratos de adesatildeo e o conhecimento de transporte mariacutetimo internacional de mercadorias 53 Validade de claacuteusula compromissoacuteria arbitral no BL bullbull 586 54 Claacuteusulas abusivas e claacuteusulas restritivas 587 55 Claacuteusula de natildeo indenizar e claacuteusula limitativa de responsabilidade civil 588 56 Redaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais 589 57 Direito de reclamar e prescriccedilatildeo 589 58 Ocircnus da prova 590 59 Foro competente 590

6 Mercosul Protocolo de Santa Maria e exclusatildeo das relaccedilotildees de consumo decorrentes de contratos de transporte 591 7 Da natildeo incidecircncia do coe nos contratos de fretamento mariacutetimo 593

11 Contratos internacionais de seguro mariacutetimo594 1 Teoria gera I dos contratos de seguro mariacutetimo 595

11 Dos ramos de seguro mariacutetimo 596 12 Instrumentos contratuais do contrato de seguro mariacutetimo 597

121 Da proposta de seguro mariacutetimo (Marine Insurance Proposan 597 122 Apoacutelices de seguro mariacutetimo (Marine Insurance Poliacutecn 598 123 Tipos de apoacutelices e Certificado de Seguro 600 124 Da prova do contrato de seguro mariacutetimo no direito processual brasileiro 601 125 Endosso (endorsement) 602

13 Precircmio (premium) 602 14 Riscos mariacutetimos (Maritime risksl 604 15 Interesse seguraacutevel (insurable interest) 604 16 Valor seguraacutevel e valor segurado 605 17 Sinistro 605 18 Franquia 606

XIV Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume 111 bull Contratos e Processos

10 Da incidecircncia do coc nos contratos de transporte 19 Da lei aplicaacutevel e o foro competente 606 110 Osistema de direito privado ede direito internacional processual civil brasileiro 607 111 Cosseguro ou seguro muacuteltiplo 608 112 Resseguro e retrocessatildeo 609

2 Partes intervenientes 61 O 3 Das obrigaccedilotildees do segurado nos contratos de seguros mariacutetimos 611

31 Pagamento do precircmio 612 32 Mora no pagamento do precircmio de seguro no direito brasileiro 613 33 Agravaccedilatildeo de riscos 615 34 Aviso de sinistro (notice af loss) 615 35 Obrigaccedilatildeo de diligecircncia 616 36 Dupla indenizaccedilatildeo recebida pelo beneficiaacuterio 617 37 Processo de Iiquidaccedilatildeo de sinistro 618

371 Instruccedilatildeo da regulaccedilatildeo do processo de sinistro 618 372 Vistoria 619 373 Vistoria extrajudicial no Brasil 620 374 Vistoria aduaneira 621 375 Vistoria particular conjunta 621 3 76 Vistoria judicial 621

38 Abandono sub-rogatoacuterio ou assecuratoacuterio do navio ou embarcaccedilatildeo 622

381 Da admissibilidade do abandono sub-rogatoacuterio no direito brasileiro 623 382 Processo de abandono sub-rogatoacuterio no Direito brasileiro 626 383 Abandono sub-rogatoacuterio judicial no Direito brasileiro 627 384 Prescriccedilatildeo do abandono sub-rogatoacuterio 628 385 Efeitos do abandono sub-rogatoacuterio 628

39 Processo de regulaccedilatildeo de avarias (accedilatildeo de avarias) no Brasi I 629

391 Avaria acargo do segurador no Direito brasileiro 630

4 Seguradoras 630 41 Obrigaccedilotildees da seguradora 631 42 Reembolso das despesas do segurado 631 43 Pagamento da indenizaccedilatildeo 632 44 Valor da indenizaccedilatildeo 634 45 Insuficiecircncia de seguro 635 46 Accedilatildeo de cobranccedila do segurado contra a seguradora no Direito brasileiro 635 47 Princiacutepio da sub-rogaccedilatildeo 637

471 Efeitos do princiacutepio da sub-rogaccedilatildeo 638 48 Accedilatildeo regressiva de ressarcimento de seguradora para haver indenizaccedilatildeo por extravio ou perda de carga no direito processual brasileiro 638

481 Documentaccedilatildeo necessaacuteria ao reconhecimento da sub-rogaccedilatildeo 640

5 Riscos mariacutetimos (marine risks) 642 51 Riscos mariacutetimos cobertos (marine risks coveredJ 642 52 Claacuteusulas-padratildeo de riscos cobertos 642

STJ00103651

letente 606 ede direito ileiro 607 0 608 609 610

611

612

613

615

Intratos de seguros

ode seguro no

ss) 615 616 obeneficiaacuterio 617 listro 618 jo processo de 618 619 Brasil 620

ssecuratoacuterio do

bandono

I judicial no Direito

irias (accedilatildeo de

ador no Direito

jo contra a

Iria ao

621 nta 621 621

622

3iro 623 iub-rogatoacuterio no 626

627 sub-rogatoacuterio 628 b-rogat6rio 628

629

630

630

631 segurado 631 632 634 635

635

637 ub-rogaccedilatildeo 638 lento de seguradora do ou perda de eiro 638

atildeo 640 642

642 7arine risks

obertos 642

521 Fortuna do mar ou perigos do mar (mariacutetime perUs ou perUs of sea) 643 522 Incecircndio e explosotildees (fire and explosiacuteons) 645 523 Alijamento (jettison) 645 524 Barataria (barratry) 646

53 Claacuteusula demais riscos (others riacutesks) 647 54 Furto e roubo 647 55 Pirataria (piracy) 648 56 Claacuteusulas de exclusotildees ou riscos excluiacutedos (warranted freeI 649 57 Claacuteusula rescisoacuteria 650

571 Dissoluccedilatildeo e rescisatildeo contratual do contrato de seguro mariacutetimo no Direito brasileiro 650 572 Claacuteusulas de exclusatildeo de risco e claacuteusulas restritivas de direito no Brasil 652

58 Claacuteusula held covered(omissotildees cobertas) 653 59 Claacuteusulas de avarias simples ou particular e claacuteusula livre de avaria particular (free from particular average) 653 510 Claacuteusula de avaria grossa e despesas de salvamento (general average and salvages charges) 654

6 Contrato de seguro mariacutetimo de transporte internacional de mercadorias (marine cargo insurance contract) 654

61 Comeccedilo e fim dos riscos no seguro de transporte de mercadorias 655 62 Tipos de cobertura 655 63 Coberturas baacutesicas 656

631 Claacuteusula ali risks ou claacuteusula A 656 632 Claacuteusula with average - WA ou claacuteusula B657 633 Claacuteusula free from particular average (FPA) ou claacuteusula C 658

64 Claacuteusulas e coberturas adicionais 658 641 Claacuteusula adicional em tracircnsito (transit clause) 659 642 Claacuteusula adicional de cobertura de extravio e roubo 659 643 Claacuteusula adicional de rejeiccedilatildeo ou retorno de mercadoria (refused ar returned shipmentsl 660 644 Claacuteusula adicional de natildeo beneficiarnatildeo reversatildeo (not to inure clausel 660 645 Claacuteusula de lucros esperados para seguros de importaccedilatildeo 660 646 Claacuteusula para seguros de impostos sobre mercadorias importadas e claacuteusula de direito aduaneiro 660 647 Claacuteusula especial de classificaccedilatildeo de navios 661 648 Claacuteusula de admissatildeo de navegabilidade do navio 661 649 Claacuteusula de destruiccedilatildeo de salvados 661

Sumaacuterio XV

6410 Outras claacuteusulas 661 65 Claacuteusulas e coberturas especiais 662 66 Obrigaccedilotildees do segurado no seguro de transporte internacional de mercadorias 663 67 Da interpretaccedilatildeo e jurisdiccedilatildeo das claacuteusulas padronizadas nos contratos-padratildeo do ILU 664

7 Seguro mariacutetimo de embarcaccedilotildees 664 71 Seguro de embarcaccedilotildees em construccedilatildeo (ship construction amp conversion insurance) e embarcaccedilotildees paralisadas (Iaid-up) 665 72 Seguros mariacutetimos de cascos e maacutequinas (Marine Hulllnsurance ou Assurance des Corps) 666

721 Valor do precircmio e franquia 666 722 Comeccedilo e fim dos riscos 666 723 Coberturas baacutesicas adicionais e especiais 667

73 Institute Time Clauses-Hull 668 731 Riscos mariacutetimos natildeo sujeitos agrave existecircncia preacutevia de devida diligecircncia (lnstitute Time Clauses-Hull 611) 669 732 Riscos natildeo resultantes da falta da devida diligecircncia (lnstitute Time Clauses-Hull n62) 670 733 Claacuteusula de abalroamento (running down clause Institute Time Clauses-Hull n 8) 670 734 Notiacutecia de sinistro e processo de indenizaccedilatildeo (notice of claim and tenders Institute Time Clauses-Hull n 13) 670 735 Terminaccedilatildeo (Terminal Clause Institute Time Clauses n 5) 671

74 Claacuteusula de dupla avaliaccedilatildeo 671 75 Das obrigaccedilotildees do segurado no seguro de cascos no Direito brasileiro 672 76 Da indenizaccedilatildeo por perda total 673

8 Seguro de responsabilidade civil por perdas e danos 674 9 Protection and Indemnity Association Clubs (PampI) 675

91 PampI Clubs e coberturas especia is 677 92 Seguro de responsabilidade civil por perdas e danos ocorridos agravemercadoria - shipowners liabiacuteliacutety iacutensurance (soL) 678 93 PampI Clubs evistorias preventivas de carga 678

931 PampI Clubs e vistorias de avarias 678 932 PampI Clubs e vistorias de condiccedilatildeo de navegabilidade 678

94 Prestaccedilatildeo de fianccedila pelos PampI em caso de arresto 679 95 Assistecircncia em litiacutegios 679

10 Seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por embarcaccedilotildees ou por suas cargas (OPEM) no Brasil 679 11 Seguro de responsabilidade civil profissional para operadores portuaacuterios com cobertura adicional de danos agraves mercadorias durante a estiva 680 12 Da incidecircncia do coc nos contratos de seguro mariacutetimo no Direito brasileiro 680

121 Responsabilidade objetiva da seguradora 682

STJ00103651

122 Redaccedilatildeo das claacuteusulas 682 123 Claacuteusulas abusivas eclaacuteusulas restritivas 683 124 Direito de reclamaccedilatildeo e prescriccedilatildeo 683 125 Valor da indenizaccedilatildeo 685 126 Rescisatildeo unilateral do contrato ou suspensatildeo da eficaacutecia em razatildeo de inadimplecircncia do segurado no pagamento do precircmio 686 127 Inversatildeo do ocircnus da prova 686 128 Sub-rogaccedilatildeo dos direitos consumeristas 687

12 Avarias mariacutetimas 690 1 Sistematizaccedilatildeo das avarias mariacutetimas lmaritime average) 691

11 Temporalidade avarias mariacutetimas e avarias portuaacuterias 694

2 Avarias comuns ou grossas (general or gross average)694

21 Definiccedilatildeo de avaria grossa ou comum 697 22 Configuraccedilatildeo e requisitos das avarias grossas ou comuns 700

221 Extraordinariedade e intencionalidade 701 222 Sujeito ativo 702 223 Razoabilidade 703 224 Iminecircncia e realidade do perigo 703 225 Resultado uacutetil ou resultado profiacutecuo 704

23 Contribuiccedilatildeo a avaria grossa ou comum 705 231 Fundamento ecriteacuterios de contribuiccedilatildeo 706

24 Claacuteusula de pequena avaria grossa (sma general average ou absorption clause) 708 25 Regras de York e Antueacuterpia (York ampAntwerp Rules) 708

251 A estrutura normativa das Regras de York e Antueacuterpia 71 O 252 Regra de Interpretaccedilatildeo (Rule of Interpretation)711 253 Prevalecircncia agrave Regra Paramounte agraves Regras numeradas 711 254 Regra Preponderante ou Principal (Paramount Rule) 713 255 Definiccedilatildeo enquadramento e natureza Regras A C e F 713 256 Exclusotildees nas Regras letradas e numeradas 713 257 Sistema da indiferenccedila da causa primaacuteria ajustamento e direito das partes ladjustment and rights of the parties) - Regra D 714

26 Principais alteraccedilotildees da versatildeo 2004 das Regras de York e Antueacuterpia 716 27 Regulaccedilatildeo de avarias grossas 1general average regulation) 717

271 Regulaccedilatildeo de avaria grossa ou comum nas RYA 718 272 Regulaccedilatildeo de avaria grossa ou comum no Direito brasileiro 719 273 As Regras de York e Antueacuterpia vis-agrave-vis o Coacutedigo Comercial brasileiro 721

274 As Regras de York e Antueacuterpia vis-agrave-vis

XVI Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume li bull Contratos e Processos

as Regras de Haia-Visby e as Regras de Hamburgo 722 275 Reclamaccedilatildeo (general average claims) 725 276 Ajustamento (general average adjustmen~ 726 277 Reg ime de contribuiccedilatildeo e reparticcedilatildeo 727 278 Fases de regulaccedilatildeo e procedimentos de ajustamento lthe adjustment process) 728

3 Avarias particulares ou simples lsimple or particular average) 730

31 Avarias simples ou particulares no Direito brasileiro 731 32 Regulaccedilatildeo das avarias simples ou particulares 732

4 Avarias mariacutetimas e acidentes da navegaccedilatildeo 733

13 Incidentes mariacutetimos (maritime incidents) 735 1 Acidentes efatos da navegaccedilatildeo 736

11 Acidentes e fatos da navegaccedilatildeo no Direito brasileiro 738 12 Fatos da navegaccedilatildeo mariacutetima no Direito brasileiro 740

2 Fortuna do mar 741 21 Fortuna do mar ou perigos do mar Imaritime perils ou perils of sea) avarias e acidentes da navegaccedilatildeo 742 22 Atos de Deus (acts of God) 744 23 Fortuna do mar ou perigos do mar (maritime perils ou perils of sea) e os contratos mariacutetimos de seguro e transporte de mercadorias 745

3 Incidentes e avarias mariacutetimos 746 4 Colisatildeo (contac~ 749 5 Abalroamento ou abalroaccedilatildeo (collision) 749

51 Regime juriacutedico 751 52 Espeacutecies de abalroamento e a Convenccedilatildeo sobre abalroamento assistecircncia e salvamento mariacutetimo (Bruxelas 1910) 753 53 Abalroamento fortuito 754 54 Abalroamento culposo 754

541 Abalroamento culposo unilateral 756 542 Abalroamento culposo bilateral (abalroamento duacutebio ou misto) e abalroamento culposo muacuteltiplo 756 543 Abalroamento voluntaacuterio 757

55 Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (FiIPEAM) 757

551 RIPEAM Regra 7 Risco de abalroamento 758 552 RIPEAM Regra 8 Manobras para evitar abalroamentos 758 553 FiIPEAM Regra 9 Canais estreitos 759 554 RIPEAM Regra 13 - Navio que alcanccedila 760 555 RIPEAM Regra 15 Navios em rumo cruzado 760 556 RIPEAM Regra 18 - Responsabilidades reciacuteprocas dos navios 760

STJ00103651

Sumaacuterio XVII

tueacuterpia vis-agrave-vis 56 Accedilotildees indenizatoacuterias 761 12 Borrasca 771

726 59 Oabalroamento sob a eacutegide do Coacutedigo 151 Lloyds Standard Form of Salvage

ocedimentos de 6 Encalhe (stranding) 765 152 Assistecircncia e salvamento no Direito

imple ar particular 62 Encalhe voluntaacuterio ou intencional (varaccedilatildeo) 765 16 Presa beacutelica presa piratesca captura (capture)

Regras de 57 Jurisdiccedilatildeo e abalroamento no Direito 13 Arribada (ship in distress ou distressed ship) 772 722 brasileiro 762 131 Arribada forccedilada no Direito brasileiro 773 erage claims) 725 58 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao abalroamento e o Direito 14 Recalada 775 verage brasileiro 763 15 Assistecircncia e salvamento (salvage) 775

e reparticcedilatildeo 727 Comercial 764 Agreement (LOF) 777

oracess) 728 61 Encalhe comum 765 brasileiro 777

730 7 Naufraacutegio 766 ou tomada 779 es no Direito 71 Submersatildeo 767 17 Apreensatildeo (seizure) 779 731 72 Recobro recobramento ou recuperaccedilatildeo 767 18 Preempccedilatildeo represa retomada recaptura 780 ~s ou 73 Emersatildeo ou reflutuaccedilatildeo 768 19 Arresto de priacutencipe ou de potecircncia 780 732 8 Alijamento (jettisan) 769 navegaccedilatildeo 733 9 Aligeiramento 769 Referecircncias bibliograacuteficas 781

10 Incecircndio (fire) 770

atildeo no Direito

I no Direito

I mar (maritime acidentes da

I mar (maritime Itos mariacutetimos de

a Convenccedilatildeo sobre 3mento mariacutetimo

Jilateral ) e abalroamento

ara Evitar

Iras para evitar

IS em rumo

msabilidades

9 incidents) 735 11 Aacutegua aberta 771 iacutendice alfabeacutetico-rernissivo 806 736

738

740

741

742

744

as 745 746 749 risian) 749 751

753

754

754 Jnilateral 756

756 0 757

757 aba Iroamento 758

758 estreitos 759 Ique alcanccedila 760

760

760

STJ00103651

Sumaacuterio IX

J mariacutetimo brasileiro 7 Competecircncia jurisdicional e soberania sobre os navios 77 Das Normas e procedimentos relativos ao trita 121 de Estado 187 Inqueacuterito Administrativo para aapuraccedilatildeo de fatos ~ e o Tratado de 71 Navios de guerra 187 que natildeo sejam enquadrados como fatos ou acidentes

la infraccedilatildeo e a 3 Administraccedilatildeo mariacutetima 193 78 Medidas administrativas epenalidades

por extensatildeo 124 Mariacutetima 197 79 Medida administrativa de apreensatildeo e retenccedilatildeo

ldeira ou da 13 Agecircncia Nacional de Transportes Aquaviaacuterios lanccedilamento de oacuteleo eoutras substacircncias nocivas

terior e o principio 14 Agecircncia Nacional do Petroacuteleo Gaacutes Natural 9 Controle do estado do porto (Port State

rangeiro e por 15 Diretoria de Portos e Costas 201 91 OAcordo Latino-Americano sobre Controle do

122 da navegaccedilatildeo 230

I da unidade) 123 1 Administraccedilatildeo mariacutetima 197 incidentes nas infraccedilotildees agraves regras do traacutefego ) estrangeiro 11 Organizaccedilatildeo Central da Administraccedilatildeo aquaviaacuterio 231

nal brasileira 233 125 12 Secretaria de Portos da Presidecircncia da Repuacuteblica de embarcaccedilatildeo )e o principio (SEPPR) 199 8 Das infraccedilotildees eresponsabilidade civil decorrentes de

127 (ANTAQ) 200 ou perigosas 234

nalidade) 127 e Biocombustiacuteveis (ANP) 200 Contran 236

oestrangeiro 128 16 Jurisdiccedilatildeo administrativa 202 Estado do Porto (Acordo de Vina dei Mar 237

~ravidatildeo 134 22 Capitania dos Portos 206 4 Inqueacuteritos administrativos investigaccedilatildeo e

135 (AJB) 207 1 Inqueacuteritos administrativos sobre acidentes ou fatos da

e a propOSitura 36 Sistema de Informaccedilotildees sobre oTraacutefego 141 Da imprescindibilidade do IAFN para

ederal para julgar os 4 Operaccedilotildees de embarcaccedilotildees estrangeiras em aacuteguas 17 Dos procedimentos de IAFN realizados no exterior ios 159 jurisdicionais brasileiras 214 referentes a sinistro com embarcaccedilatildeo brasileira em

~xtradiccedilatildeo e seus derivados e biocombustiacuteveis 217 2 Investigaccedilatildeo de seguranccedila dos acidentes e incidentes

iccedilatildeo e de plataformas navios-sonda FPSO e FSO nas 21 Coacutedigo de Normas Internacionais e Praacuteticas 166 atividades de prospecccedilatildeo perfuraccedilatildeo produccedilatildeo e Recomendadas para urna Investigaccedilatildeo de Seguranccedila ntes da armazenamento de petroacuteleo 218 dos Acidentes e Incidentes Mariacutetimos elc Code ou

174 estrangeiras autorizadas aoperar em Aacuteguas rcaccedilatildeo Jurisdicionais Brasileiras 225 5 Processos mariacutetimos administrativos rtadas por via 73 Inspeccedilatildeo naval em plataformas 227 competecircncia e jurisdiccedilatildeo do Tribunal Mariacutetimo no

128 2 Autoridade mariacutetima 238 203 92 Dos procedimentos de psc lccedila mariacutetima 131 21 Marinha do Brasil 204

madignidade 3 Do traacutefego em aacuteguas jurisdicionais brasileiras acidentes e fatos da navegaccedilatildeo no Brasil 242

138 31 Entrada despacho esaiacuteda do Porto 209 navegaccedilatildeo (IAFN) 245 s 144 32 Fiscalizaccedilatildeo nos Portos 209 11 Dos acidentes da navegaccedilatildeo sob aeacutegide da nho 247 145 33 Traacutefego de embarcaccedilotildees nas aacutereas de Porto jurisdiccedilatildeo administrativa 147 organizado 21 O 12 Dos fatos da navegaccedilatildeo 249 assalto agrave matildeo 34 Sistema Vetting 211 13 Fortuna do mar 250 151 35 Procedimentos para arribada eabrigo 211 14 Da fase de instauraccedilatildeo de IAFN 253

Itaria no Coacutedigo Mariacutetimo (SISTRAM) 212 instauraccedilatildeo do Processo no TM 254 154 37 Sistema de Identificaccedilatildeo eAcompanhamento de 15 Da fase de instruccedilatildeo 254 I matildeo armada Navios a Longa Distacircncia (LRIT) 213 151 Das provas testemunhais 255 155 38 Sistema de Monitoramento Mariacutetimo de Apoio 152 Das provas documental e pericial 256 158 agraves Atividades do Petroacuteleo (SIMMAP) 214 16 Da conclusatildeo do IAFN 257

JI 258 161 41 Procedimentos especiacuteficos para embarcaccedilotildees aacuteguas estrangei ras Isoacuteria do estrangeiro estrangeiras em atividade de transporte de petroacuteleo 18 Da dispensa de instauraccedilatildeo de IAFN 259

163 42 Procedimentos especiacuteficos para operaccedilatildeo mariacutetimos (ISAIM) 262

166 5 Patrulha naval 262 218 Coacutedigo CIA ades 6 Inspeccedilatildeo mariacutetima 221 22 Dos princiacutepios 264 171 7 Inspeccedilatildeo naval (IN) 222 23 Dos procedimentos de ISAIM 268 I eaduaneira 174 71 Da competecircncia da Autoridade Mariacutetima 224 3 Procedimentos administrativos de infraccedilotildees agraves regras 5 aacuteguas 72 Inspeccedilatildeo naval econtrole de embarcaccedilotildees do traacutefego aquaviaacuterio 271

176 74 Dos fatos decorrentes da inspeccedilatildeo naval e a Brasil 277 lios ou embarcaccedilotildees infraccedilatildeo agraves regras do traacutefego aquaviaacuterio 227 1 Jurisdiccedilatildeo ecompetecircncia do Tribunal Mariacutetimo 278 entes e 75 Procedimentos mariacutetimos administrativos 11 Processos mariacutetimos sobre acidentes e fatos 182 relativos aos autos de infraccedilatildeo 228 da navegaccedilatildeo 281 184 76 Inqueacuteritos mariacutetimos 230 12 Procuradoria Especial da Marinha - PEM 284 185

STJ00103651

X Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume III bull Contratos e Processos

2 Teoria geral do processo adrninistrativo no Tribunal 74 Criteacuterios gerais de fixaccedilatildeo e cominaccedilatildeo Mariacutetimo 285 da pena 321

21 Princiacutepios do processo mariacutetimo 741 Circunstacircncias atenuantes e administrativo 288 agravantes 322 22 Princiacutepios do devido processo legal (due process 742 Agravantes por reincidecircncia 323 af law) da motivaccedilatildeo e do formalismo 289 743 Concurso de circunstacircncias agravantes e 23 Princiacutepios da ampla defesa edo contraditoacuterio 292 atenuantes 323

231 [Ia natildeo incidecircncia do contraditoacuterio e da 75 Criteacuterios especiais 324 ampla defesa nos Inqueacuteritos sobre Acidentes e 751 Infraccedilatildeo continuada e concurso Fatos da Navegaccedilatildeo (IAFN) 293 material 324

24 Princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo ou da 76 Fixaccedilatildeo e cominaccedilatildeo da pena de interdiccedilatildeo garantia da proteccedilatildeo juriacutedica efetiva 293 cancelamento de matriacutecula de mariacutetimo e da carteira 25 Princiacutepio da publicidade direito de acesso e de amador 324 de vista nos processos em tracircmite no Tribunal 77 Fixaccedilatildeo e cominaccedilatildeo da pena de multa e Mariacutetimo 294 suspensatildeo 325 26 Princiacutepio da oficialidade no Tribunalll1ariacutetimo 294 771 Multa em dobro e em deacutecuplo 326 27 Princiacutepio da atipicidade 295 772 Execuccedilatildeo da pena de multa 326 28 Princiacutepio da celeridade ou da brevidade 773 Inexecuccedilatildeo da pena de multa 328 processual 295 774 Suspensatildeo de execuccedilatildeo da pena

3 Rito procedimental 295 de multa 328 31 Prescritibilidade dos processos mariacutetimos 78 Circunstacircncias excepcionais de natildeo aplicaccedilatildeo administrativos 296 da pena 329 32 Prazos processuais 297 79 Substituiccedilatildeo e conversatildeo das penas 329 33 Prazos para pronunciamento nos autos 297 8 [lecisotildees do Tribunal Mariacutetimo 330 34 Prazos especiacuteficos 297 81 Natureza juriacutedica efetividade evaloraccedilatildeo das 35 Citaccedilatildeo 298 decisotildees finais sobre o meacuterito do processo 331

4 Tracircmites e fases processuais 299 82 Interrupccedilatildeo prescritiva e suspensatildeo de 5 Instauraccedilatildeo 299 processos 335

51 Processos de accedilatildeo puacuteblica 301 83 Prescriti bi Iidade nos processos do TM 336 511 Processo de accedilatildeo puacuteblica por representaccedilatildeo 84 Interrupccedilatildeo prescritiva ou suspensatildeo da da Procuradoria Especial da Marinha 302 prescriccedilatildeo nos processos judiciais 338 512 Processo de accedilatildeo puacuteblica por determinaccedilatildeo 841 Suspensatildeo dos processos judiciais 340 do TM 303 842 Suspensatildeo do processo ciacutevel 341

52 Processos de accedilatildeo privada 303 9 Sistema recursal do Tribunal Mariacutetimo 344 53 Representaccedilatildeo 306 91 Tracircmites recursais 345 54 Defesa preacutevia 307 92 Recursos 346 55 Revel ia 308 93 Embargos infringentes ou de nulidade 346

6 Fase de instruccedilatildeo 309 94 Agravo 347 61 Paracircmetros investigatoacuterios 310 95 Embargos de declaraccedilatildeo 348 62 Ocircnus da prova 310 96 Inadmissibilidade de reexame da decisatildeo do 63 Impugnaccedilatildeo e contestaccedilatildeo 311 Tribunal Mariacutetimo via embargos 348

631 Vistas e retirada do processo 311 97 Recurso inominado - o Caso Changri-Iaacute 349 64 Produccedilatildeo de provas 311 10 Reexame e reforma das decisotildees do TM pelo Poder

641 Fatos notoacuterios 312 Judiciaacuterio 350 642 Direito municipal estadual estrangeiro e 101 Mecanismos processuais judiciais impugnativos consuetudinaacuterio 313 das decisotildees do TM 354 643 Provas materiais 313 102 Accedilatildeo ordinaacuteria de anulaccedilatildeo (accedilatildeo 644 Incidente de falsidade 314 anulatoacuteria) 354

65 Provas testemunhais 314 103 Mandado de seguranccedila 358 651 Odepoimento pessoal das partes 315 104 Impugnaccedilatildeo das decisotildees do TM por recurso 652 Oitiva de testemunhas 316 especial e recurso extraordinaacuterio 359 653 Testemunhas ausentes 317

7 Fase decisoacuteria 317 6 Contratos de fretamento 362 71 Julgamento 317 1 Natureza juriacutedica dos contratos de fretamento 364 72 Acoacuterdatildeo 319 2 Dos tipos de contratos de fretamento 370 73 Penalidades 320 21 [lo fretamento total e parcial 370

STJ00103651

i

ominaccedilatildeo 321 tes e 322 ncia 323 ias agravantes e 323 324 Jncurso 324 Ide interdiccedilatildeo Iriacutetimo e da carteira 324

325 Ide multa e

Eacutelcuplo 326

I da pena

ulta 326 multa 328

328 je natildeo aplicaccedilatildeo 329 penas 329

330 evaloraccedilatildeo das

processo 331 lensatildeo de 335 )s do TM 336 pensatildeo da 338 JS judiciais 340 ciacutevel 341 timo 344 345 346 nulidade 346 347 348 3 da decisatildeo do

do TM pelo Poder

diciais impugnativos

(accedilatildeo

348 Changri-Iaacute 349

350

354

354

358 ) TM por recurso 359

362 fretamento 364

nto 370 370

22 Dos contratos de fretamento consoante a exploraccedilatildeo 371

221 Armaccedilatildeo gestatildeo naacuteutica e comercial nos contratos de fretamento 372

3 Da negociaccedilatildeo e formaccedilatildeo dos contratos de fretamento mariacutetimo 373

31 Especificidades da negociaccedilatildeo 374 32 Das fases 376

4 Carta-partida ou carta de fretamento 377 41 Das enunciaccedilotildees eclaacuteusulas da carta-partida 379

411 Claacuteusula Paramount principal ou preponderante (Paramount cause) 382 412 Claacuteusula de exceccedilatildeo gerallexeeption general elause) 382 413 Claacuteusula de negligecircncia (negligenee elausel 383 414 Claacuteusula insuranee(insuranee elause) 383 415 Claacuteusula lien (Iien elause) 383 416 Claacuteusulas de despesas de carga e desca rga - condiccedilotildees de frete 384 417 Claacuteusula de cessaccedilatildeo 385 418 Claacuteusula de indenizaccedilatildeo (indemnity elause) 385 419 Claacuteusula de avaria grossa (general average elauseI 385 4110 Claacuteusula de abalroamento em caso de culpa de ambos os navios (both to blame eolliacutesion) 386 4111 Claacuteusula ISPS Code 386

42 Dos elementos essenciais da carta-partida no Direito brasileiro 386 43 Booking note 387

5 Da regulamentaccedilatildeo do contrato de fretamento 387 51 Da legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos contratos internacionais de fretamento 388 52 Do direito aplicaacutevel agraves cartas-partidas e as CPBL 389 53 Odireito aplicaacutevel aos contratos internacionais de fretamento no Direito brasileiro 392

6 Das partes contratantes 394 7 Hireou freight(ou frete-fretamento) 395

71 Opagamento do hire ou frete-fretamento 396 72 Accedilatildeo de cobranccedila de frete (hire) nos contratos de fretamento no Direito brasileiro 397 73 Off-hire e a suspensatildeo do contrato de fretamento 398

731 Off-hire total e off-hire pro rata 398 732 Ooff-hireno Direito brasileiro 399

74 Dead freight(frete morto) 400 8 Resoluccedilatildeo do contrato de fretamento 401 9 Subfretamento 402

91 Relaccedilotildees oriundas do contrato principal de fretamento e do contrato de subfretamento 403 92 Relaccedilotildees entre fretador principal e subfretador 404 93 Relaccedilotildees entre fretador e subafretador 405

Sumaacuterio XI

94 Do lien do fretador sobre os subfretes 406 10 Contrato futuro de fretes 406 11 Contrato de fretamento por viagem 407

111 Das Voyage Charter Parties (vcP) 409 1111 Direito de regecircncia e sistema de soluccedilatildeo de litiacutegios das vCP 410 1112 Claacuteusulas referentes ao tipo e peso da carga 411 1113 Taxa e pagamento do frete 411 1114 Despesas de carga e descarga 412 1115 Notiacutecia de prontidatildeo (Notiee of Readiness - NOR) 412 1116 NOR precoce e NOR invaacutelido 414 1117 Claacuteusula laydays 415 1118 Claacuteusula laytime 416 1119 Claacuteusula de cancelamento [eaneefling elause) 417

112 Demurrage 417 113 Natureza juriacutedica da demurrage 418

1131 Contraestadia [days in damage for detention) 419

114 Detenccedilatildeo [detention) 419 1141 Processualiacutestica 420

115 Subestadia (despateh mone0421 116 Folha de tempo [time sheet) 421 117 Obrigaccedilotildees do fretador no contrato de fretamento por viagem 422

1171 Obrigaccedilotildees e responsabilidades relativas agrave carga 422 1172 Responsabilidade pela maacute estiva 422 1173 Obrigaccedilotildees relativas agrave viagem 424

118 Obrigaccedilotildees do afretador no fretamento por viagem 425 119 Fretamento para contecircineres (slot eharter) 425

12 Contrato de fretamento por tempo ou por periacuteodo 426 121 Regulamentaccedilatildeo do fretamento por tempo no Direito brasileiro 427 122 Das obrigaccedilotildees do armador-fretador 428

1221 Da obrigaccedilatildeo de navegabilidade 430 1222 Dos efeitos da inavegabilidade 432

123 Das obrigaccedilotildees do afretador 432 1231 Pagamento do hire e off-hire 433 1232 O lien no fretamento por tempo 433 1233 Da utilizaccedilatildeo do navio 434 1234 Dever de restituir o navio do overlap e underlap435

124 Responsabilidade das partes perante terceiros 436

1241 Responsabilidade pelo embarque manuseio e descarga de mercadorias 436 1242 Responsabilidade pelos atos praticados pelo comandante 437

125 Inter-cub agreement - ICA 438 13 Contrato de fretamento a casco nu 439

131 Da natureza juriacutedica do fretamento a casco nu 439

STJ00103651

132 Contratos-tipo mais utilizados no fretamento a casco nu 441 133 Obrigaccedilotildees do fretador 442 134 Obrigaccedilotildees do armador-afretador 443

1341 Do hire e do off-hiacutere no fretamento a casco nu 443 1342 Custos manutenccedilatildeo reparos e substituiccedilotildees 444 1343 Danas ao navio 444 1344 Estimativa de tempo e a claacuteusula sem garantia (without guarantee) 445

14 Contrato de fretamento redondo iacutetrip charter contrac~ 446 15 Contratos de fretamento a tonelagem ou volume 446

7 Da regulamentaccedilatildeo internacional do contrato de transporte mariacutetimo de mercadorias 448 1 Precedentes histoacutericos 449 2 Regime juriacutedico e conflito de normas atinentes ao contrato de transporte internacional de mercadorias 453 3 Oregime juriacutedico das regras de Haia (Convenccedilatildeo de Bruxelas 1924) e Haia-Visby 459

31 Transportador (carrier) 459 32 Obrigaccedilotildees do transportador contratante (carrier) 460 33 Responsabilidades do transportador nas Regras de Haia e Protocolo de Visby (HVI 461 34 Reclamaccedilotildees por faltas eavarias (claims) 462 35 Excludentes de responsabilidade do transportador 463

351 Viacutecios ocultos do navio 466 352 Faltas do embarcador 467 353 Arresto embargo ou coaccedilatildeo de governo autoridade ou povo ou apreensatildeo judicial 468

36 Direitos e excludentes de responsabilidade nas Regras de HV e Protocolo DES 468 37 Limitaccedilatildeo de responsabilidade do transportador 469 38 Obrigaccedilotildees e responsabilidades do embarcador (shipper) 469 39 Acircmbito de aplicaccedilatildeo 470

4 Oregime juriacutedico das Regras de Hamburgo (Hamburg Rules 471

41 Iniacutecio e teacutermino da responsabilidade do transportador 472 42 Regime de responsabilidade do transportador 472 43 Regime de responsabilidade de transporte de carga no conveacutes 473 44 Responsabilidade do transportador executor (actual carrier) 473 45 Reclamaccedilotildees (claims) por faltas e avarias e indenizatoacuterias 474 46 Excludentes de responsabilidade 474

47 Limitaccedilatildeo de responsabilidade do

XII Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume III bull Contratos e Processos

transportador 475 48 Obrigaccedilotildees e responsabilidades do embarcador (shiacutepper) 475

5 Oregime juriacutedico da carriage of goods by sea act (Cogsa)476 6 As Regras de Rotterdam 477

61 Principais inovaccedilotildees 478 62 Responsabilidades do transportador 479 63 Limitaccedilatildeo e excludentes de responsabilidade do transportador 481 64 Contratos de volume 482 65 A responsabilidade do proprietaacuterio do navio 483 66 Documentaccedilatildeo e transferecircncia de direitos 483 67 Transporte pelo mar e outros modais 484 68 Criacuteticas sobre as Regras de Rotterdam 485

7 Posiccedilatildeo da Ameacuterica Latina 487 71 A Declaraccedilatildeo de Montevideacuteu 488 72 Posiccedilatildeo do Brasi 1 489

8 Contratos de transporte mariacutetimo internacional de mercadorias 492 1 Teoria geral dos contratos de transporte mariacutetimo internacional de mercadorias 493

11 Formaccedilatildeo conclusatildeo e execuccedilatildeo dos contratos de transporte mariacutetimo 494 12 Custos e riscos do embarcador e do destinataacuterio no transporte internacional de rnercadorias 495 13 Partes contratantes 496 14 Frete (freight ~ FRT freight line charges) 498

141 Condiccedilotildees de frete mariacutetimo no contrato de transporte 499

15 Autonomia juriacutedica das vendas mariacutetimas e contratos mariacutetimos internacionais de transporte e seguro de mercadorias 500 16 Principais documentos no transporte mariacutetimo internacional de mercadorias 501

161 Booking note 502 162 Mates receipt e docks receipL 502 163 Sea waybill 503

2 Transportador mariacutetimo (carrier) 503 21 Armador-transportador 505 22 Armador-transportador e a superposiccedilatildeo de contratos no transporte de mercadorias 506 23 Direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades do transportador mariacutetimo (duties rights and responsibiliacuteties or liacuteabiacutelity of the carrierj 509 24 NVQCC (non vessel owner common carrier) e agecircncias mariacutetimas (owners agency) 509

3 Embarcador (shipper) 51 O 31 Embarcador contratual (contractual shipper) e embarcador efetivo ou de fato (effective shiacutepper)51 O 32 Responsabilidades do embarcador (liabiliacuteties of the shipper) 511

321 Pagamento do frete 511

STJ00103651

Sumaacuterio XIII

322 Entrega da mercadoria 512 1 Efetividade das claacuteusulas Paramaunt e de eleiccedilatildeoIeda 4 Destinataacuterio receptor ou consignataacuterio (cansignee ou de foro 538 475 receiven512 2 Ocontrato internacional de transporte mariacutetimo

41 Direitos e obrigaccedilotildees do destinataacuterio (duties and de mercadorias no Direito brasileiro 541 les do embarcador 475

rights ar liability af the cansignee) 513 3 Direitos e obrigaccedilotildees do embarcador 542Jads by sea act 476 5 Bill af lading 513 4 Da responsabilidade do operador portuaacuterio 543

51 Natureza juriacutedica do BL 514 5 Otransportador no Direito brasileiro 544 477 511 478 OBl como recibo de entrega da 51 Iniacutecio da responsabilidade do transportador mercadoria 515 mariacutetimo 545)rtador 479 512 OBl como tiacutetulo de creacutedito ou 511 Recusa 546~sponsabi Iidade tiacutetulo-valor 516 512 Dever de fiscalizar as operaccedilotildees de carga546 481 513 OBl como iIlstrumento de adesatildeo 518 513 Transporte cumulativo e transportador

52 Emissatildeo do BL 519 substituto 546 482 3taacuterio

53 Forma do Bl 519 52 Conhecimento de transporte mariacutetimo (Bl) 547 483 531 Versatildeo impressa do Bl 520 521 Obrigatoriedade de emissatildeo do Bl 548ia de direitos 483 532 OBl eletrocircnico 521 522 Bl eletrocircnico 550modais 484

54 Oteor e as principais claacuteusulas do Bl 523 523 Clean an baard bill af lading 541 Claacuteusula Paramaunt(electia juris chaice af BL limpo) 551

otterdam 485 487

law clauses ou governing lavv) 524 524 Unclean Bl ou foul bill of lading 542 Jurisdiccedilatildeo (jurisdictian) de resoluccedilatildeo (Bl sujo) 551

488 489

de litiacutegios (resalutian disputes) ou claacuteusula de 53 Direito de retenccedilatildeo (marlime lien) 552 eleiccedilatildeo de foro 525 54 Execuccedilatildeo do contrato de transporte 553mo 543 Claacuteusula de identificaccedilatildeo do transportador 541 Impossibilidade de execuccedilatildeo ou interrupccedilatildeo492 Udentity afcarrier cfause) 525 do transporte 554 544 Claacuteusula de definiccedilatildeo de viagem (scope of 55 Responsabilidade do transportador nas avarias

sporte mariacutetimo 493

voyage) 525 mariacutetimas e portuaacuterias 554 545 Claacuteusula de responsabilidade do 551 Responsabilidade objetiva do transportador 494

ccedilatildeo dos contratos

transportador (carrier responsibilities ou liabiliacutety nas avarias mariacutetimas faltas e atrasos 555Jr edo destinataacuterio rcadorias 495 of the carrien e claacuteusula de negligecircncia 526 552 Protesto mariacutetimo (mariacutetime protestou

546 Claacuteusula de exceccedilatildeo geral (exception noting protesr 557 496 general clause) 526 56 Custos portuaacuterios 557ine charges) 498 547 Claacuteusula de muacutetua culpabilidade (both to 57 As condiccedilotildees de frete mariacutetimo no contrato detimo no contrato blame collision) 526 transporte 558 499 548 Claacuteusula de avaria grossa (general average 58 Accedilatildeo de cobranccedila de frete 558~s mariacutetimas e

sde transporte e clause) e claacuteusula New Jason 526 59 Accedilatildeo indenizatoacuteria por prejuiacutezo decorrente de 549 Claacuteusula lien Uien cfause) 527 informaccedilatildeo inexata 558 500 5410 Claacuteusulas de despesas de carga e 6 Direitos e obrigaccedilotildees do destinataacuterio 559nsporte mariacutetimo

501 descarga 527 61 Adicional ao Frete para Renovaccedilatildeo da Marinha 5411 Claacuteusula on baard ou shipped on board 527 Mercante (AFRMM) 559 502

55 Clean on board bil of lading e unclean bil of 62 Formal claims e protesto do destinataacuterio 561receipt 502 lading528 7 Unitizaccedilatildeo de carga 562 503 56 Delivery order ou pertence 530 71 Contentor ou contecirciner containen 562 503 57 Carga consolidada 531 72 Conteinerizaccedilatildeo ova e desova de

571 OBl maacutester (master bill of lading) 531 contecircineres 564 505

572 OBl submaacutester iacutesub-master bill of 73 Local da operaccedilatildeo da ovaccedilatildeo e desovaccedilatildeo deIperposiccedilatildeo de dorias 506

lading) 532 contecircineres 564 573 OBl house (house bill af lading ou HBL) 533 74 Terminais de contecircineres 565

58 OBl de serviccedilo 533 75 Responsabilidade pela operaccedilatildeo de unitizaccedilatildeo 59 Conhecimento de transporte baseado em e desunitizaccedilatildeo 565

Isabilidades rights and arrien 509 mon carrien e 1cy1 509 afretamento (charter party bill of lading) 533 76 Demurrage de contecircineres (unidades de

6 Demurrage ou detention de contecircineres 535 carga) 566 510 7 Detention despatch e dead freight 536 77 Natureza juriacutedica contratual da utilizaccedilatildeo do

contecirciner 567 ctual shippen e ective shippeiJ510

9 Teoria geral dos contratos internacionais de 78 Processos de cobranccedila de demurrage 568 transporte mariacutetimo de mercadorias no Direito 79 Demurrage e accedilatildeo indenizatoacuteria accedilatildeo ordinaacuteria brasileiro538 de cobranccedila e monitoacuteria 570

cador (liabilities of 511 511

STJ00103651

mariacutetimo de mercadorias e fretamento no Direito brasileiro573 1 Do influxo do coe nos contratos de transporte mariacutetimo de mercadorias 573 2 Teoria finalista 575 3 Teoria maximalista 577 4 Teoria finalista temperada ou mitigada 578 5 Reflexos da incidecircncia do coe nos contratos de transporte mariacutetimo de mercadorias 580

51 Responsabilidade civil do transportador mariacutetimo sob a eacutegide do coe 581

511 Responsabilidade solidaacuteria do transportador mariacutetimo do agente edo non vesseloperating common carrier(Nvocc) edenunciaccedilatildeo da Iide582 512 Excludente de responsabilidade civil do fornecedor 584

52 Contratos de adesatildeo e o conhecimento de transporte mariacutetimo internacional de mercadorias 53 Validade de claacuteusula compromissoacuteria arbitral no BL bullbull 586 54 Claacuteusulas abusivas e claacuteusulas restritivas 587 55 Claacuteusula de natildeo indenizar e claacuteusula limitativa de responsabilidade civil 588 56 Redaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais 589 57 Direito de reclamar e prescriccedilatildeo 589 58 Ocircnus da prova 590 59 Foro competente 590

6 Mercosul Protocolo de Santa Maria e exclusatildeo das relaccedilotildees de consumo decorrentes de contratos de transporte 591 7 Da natildeo incidecircncia do coe nos contratos de fretamento mariacutetimo 593

11 Contratos internacionais de seguro mariacutetimo594 1 Teoria gera I dos contratos de seguro mariacutetimo 595

11 Dos ramos de seguro mariacutetimo 596 12 Instrumentos contratuais do contrato de seguro mariacutetimo 597

121 Da proposta de seguro mariacutetimo (Marine Insurance Proposan 597 122 Apoacutelices de seguro mariacutetimo (Marine Insurance Poliacutecn 598 123 Tipos de apoacutelices e Certificado de Seguro 600 124 Da prova do contrato de seguro mariacutetimo no direito processual brasileiro 601 125 Endosso (endorsement) 602

13 Precircmio (premium) 602 14 Riscos mariacutetimos (Maritime risksl 604 15 Interesse seguraacutevel (insurable interest) 604 16 Valor seguraacutevel e valor segurado 605 17 Sinistro 605 18 Franquia 606

XIV Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume 111 bull Contratos e Processos

10 Da incidecircncia do coc nos contratos de transporte 19 Da lei aplicaacutevel e o foro competente 606 110 Osistema de direito privado ede direito internacional processual civil brasileiro 607 111 Cosseguro ou seguro muacuteltiplo 608 112 Resseguro e retrocessatildeo 609

2 Partes intervenientes 61 O 3 Das obrigaccedilotildees do segurado nos contratos de seguros mariacutetimos 611

31 Pagamento do precircmio 612 32 Mora no pagamento do precircmio de seguro no direito brasileiro 613 33 Agravaccedilatildeo de riscos 615 34 Aviso de sinistro (notice af loss) 615 35 Obrigaccedilatildeo de diligecircncia 616 36 Dupla indenizaccedilatildeo recebida pelo beneficiaacuterio 617 37 Processo de Iiquidaccedilatildeo de sinistro 618

371 Instruccedilatildeo da regulaccedilatildeo do processo de sinistro 618 372 Vistoria 619 373 Vistoria extrajudicial no Brasil 620 374 Vistoria aduaneira 621 375 Vistoria particular conjunta 621 3 76 Vistoria judicial 621

38 Abandono sub-rogatoacuterio ou assecuratoacuterio do navio ou embarcaccedilatildeo 622

381 Da admissibilidade do abandono sub-rogatoacuterio no direito brasileiro 623 382 Processo de abandono sub-rogatoacuterio no Direito brasileiro 626 383 Abandono sub-rogatoacuterio judicial no Direito brasileiro 627 384 Prescriccedilatildeo do abandono sub-rogatoacuterio 628 385 Efeitos do abandono sub-rogatoacuterio 628

39 Processo de regulaccedilatildeo de avarias (accedilatildeo de avarias) no Brasi I 629

391 Avaria acargo do segurador no Direito brasileiro 630

4 Seguradoras 630 41 Obrigaccedilotildees da seguradora 631 42 Reembolso das despesas do segurado 631 43 Pagamento da indenizaccedilatildeo 632 44 Valor da indenizaccedilatildeo 634 45 Insuficiecircncia de seguro 635 46 Accedilatildeo de cobranccedila do segurado contra a seguradora no Direito brasileiro 635 47 Princiacutepio da sub-rogaccedilatildeo 637

471 Efeitos do princiacutepio da sub-rogaccedilatildeo 638 48 Accedilatildeo regressiva de ressarcimento de seguradora para haver indenizaccedilatildeo por extravio ou perda de carga no direito processual brasileiro 638

481 Documentaccedilatildeo necessaacuteria ao reconhecimento da sub-rogaccedilatildeo 640

5 Riscos mariacutetimos (marine risks) 642 51 Riscos mariacutetimos cobertos (marine risks coveredJ 642 52 Claacuteusulas-padratildeo de riscos cobertos 642

STJ00103651

letente 606 ede direito ileiro 607 0 608 609 610

611

612

613

615

Intratos de seguros

ode seguro no

ss) 615 616 obeneficiaacuterio 617 listro 618 jo processo de 618 619 Brasil 620

ssecuratoacuterio do

bandono

I judicial no Direito

irias (accedilatildeo de

ador no Direito

jo contra a

Iria ao

621 nta 621 621

622

3iro 623 iub-rogatoacuterio no 626

627 sub-rogatoacuterio 628 b-rogat6rio 628

629

630

630

631 segurado 631 632 634 635

635

637 ub-rogaccedilatildeo 638 lento de seguradora do ou perda de eiro 638

atildeo 640 642

642 7arine risks

obertos 642

521 Fortuna do mar ou perigos do mar (mariacutetime perUs ou perUs of sea) 643 522 Incecircndio e explosotildees (fire and explosiacuteons) 645 523 Alijamento (jettison) 645 524 Barataria (barratry) 646

53 Claacuteusula demais riscos (others riacutesks) 647 54 Furto e roubo 647 55 Pirataria (piracy) 648 56 Claacuteusulas de exclusotildees ou riscos excluiacutedos (warranted freeI 649 57 Claacuteusula rescisoacuteria 650

571 Dissoluccedilatildeo e rescisatildeo contratual do contrato de seguro mariacutetimo no Direito brasileiro 650 572 Claacuteusulas de exclusatildeo de risco e claacuteusulas restritivas de direito no Brasil 652

58 Claacuteusula held covered(omissotildees cobertas) 653 59 Claacuteusulas de avarias simples ou particular e claacuteusula livre de avaria particular (free from particular average) 653 510 Claacuteusula de avaria grossa e despesas de salvamento (general average and salvages charges) 654

6 Contrato de seguro mariacutetimo de transporte internacional de mercadorias (marine cargo insurance contract) 654

61 Comeccedilo e fim dos riscos no seguro de transporte de mercadorias 655 62 Tipos de cobertura 655 63 Coberturas baacutesicas 656

631 Claacuteusula ali risks ou claacuteusula A 656 632 Claacuteusula with average - WA ou claacuteusula B657 633 Claacuteusula free from particular average (FPA) ou claacuteusula C 658

64 Claacuteusulas e coberturas adicionais 658 641 Claacuteusula adicional em tracircnsito (transit clause) 659 642 Claacuteusula adicional de cobertura de extravio e roubo 659 643 Claacuteusula adicional de rejeiccedilatildeo ou retorno de mercadoria (refused ar returned shipmentsl 660 644 Claacuteusula adicional de natildeo beneficiarnatildeo reversatildeo (not to inure clausel 660 645 Claacuteusula de lucros esperados para seguros de importaccedilatildeo 660 646 Claacuteusula para seguros de impostos sobre mercadorias importadas e claacuteusula de direito aduaneiro 660 647 Claacuteusula especial de classificaccedilatildeo de navios 661 648 Claacuteusula de admissatildeo de navegabilidade do navio 661 649 Claacuteusula de destruiccedilatildeo de salvados 661

Sumaacuterio XV

6410 Outras claacuteusulas 661 65 Claacuteusulas e coberturas especiais 662 66 Obrigaccedilotildees do segurado no seguro de transporte internacional de mercadorias 663 67 Da interpretaccedilatildeo e jurisdiccedilatildeo das claacuteusulas padronizadas nos contratos-padratildeo do ILU 664

7 Seguro mariacutetimo de embarcaccedilotildees 664 71 Seguro de embarcaccedilotildees em construccedilatildeo (ship construction amp conversion insurance) e embarcaccedilotildees paralisadas (Iaid-up) 665 72 Seguros mariacutetimos de cascos e maacutequinas (Marine Hulllnsurance ou Assurance des Corps) 666

721 Valor do precircmio e franquia 666 722 Comeccedilo e fim dos riscos 666 723 Coberturas baacutesicas adicionais e especiais 667

73 Institute Time Clauses-Hull 668 731 Riscos mariacutetimos natildeo sujeitos agrave existecircncia preacutevia de devida diligecircncia (lnstitute Time Clauses-Hull 611) 669 732 Riscos natildeo resultantes da falta da devida diligecircncia (lnstitute Time Clauses-Hull n62) 670 733 Claacuteusula de abalroamento (running down clause Institute Time Clauses-Hull n 8) 670 734 Notiacutecia de sinistro e processo de indenizaccedilatildeo (notice of claim and tenders Institute Time Clauses-Hull n 13) 670 735 Terminaccedilatildeo (Terminal Clause Institute Time Clauses n 5) 671

74 Claacuteusula de dupla avaliaccedilatildeo 671 75 Das obrigaccedilotildees do segurado no seguro de cascos no Direito brasileiro 672 76 Da indenizaccedilatildeo por perda total 673

8 Seguro de responsabilidade civil por perdas e danos 674 9 Protection and Indemnity Association Clubs (PampI) 675

91 PampI Clubs e coberturas especia is 677 92 Seguro de responsabilidade civil por perdas e danos ocorridos agravemercadoria - shipowners liabiacuteliacutety iacutensurance (soL) 678 93 PampI Clubs evistorias preventivas de carga 678

931 PampI Clubs e vistorias de avarias 678 932 PampI Clubs e vistorias de condiccedilatildeo de navegabilidade 678

94 Prestaccedilatildeo de fianccedila pelos PampI em caso de arresto 679 95 Assistecircncia em litiacutegios 679

10 Seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por embarcaccedilotildees ou por suas cargas (OPEM) no Brasil 679 11 Seguro de responsabilidade civil profissional para operadores portuaacuterios com cobertura adicional de danos agraves mercadorias durante a estiva 680 12 Da incidecircncia do coc nos contratos de seguro mariacutetimo no Direito brasileiro 680

121 Responsabilidade objetiva da seguradora 682

STJ00103651

122 Redaccedilatildeo das claacuteusulas 682 123 Claacuteusulas abusivas eclaacuteusulas restritivas 683 124 Direito de reclamaccedilatildeo e prescriccedilatildeo 683 125 Valor da indenizaccedilatildeo 685 126 Rescisatildeo unilateral do contrato ou suspensatildeo da eficaacutecia em razatildeo de inadimplecircncia do segurado no pagamento do precircmio 686 127 Inversatildeo do ocircnus da prova 686 128 Sub-rogaccedilatildeo dos direitos consumeristas 687

12 Avarias mariacutetimas 690 1 Sistematizaccedilatildeo das avarias mariacutetimas lmaritime average) 691

11 Temporalidade avarias mariacutetimas e avarias portuaacuterias 694

2 Avarias comuns ou grossas (general or gross average)694

21 Definiccedilatildeo de avaria grossa ou comum 697 22 Configuraccedilatildeo e requisitos das avarias grossas ou comuns 700

221 Extraordinariedade e intencionalidade 701 222 Sujeito ativo 702 223 Razoabilidade 703 224 Iminecircncia e realidade do perigo 703 225 Resultado uacutetil ou resultado profiacutecuo 704

23 Contribuiccedilatildeo a avaria grossa ou comum 705 231 Fundamento ecriteacuterios de contribuiccedilatildeo 706

24 Claacuteusula de pequena avaria grossa (sma general average ou absorption clause) 708 25 Regras de York e Antueacuterpia (York ampAntwerp Rules) 708

251 A estrutura normativa das Regras de York e Antueacuterpia 71 O 252 Regra de Interpretaccedilatildeo (Rule of Interpretation)711 253 Prevalecircncia agrave Regra Paramounte agraves Regras numeradas 711 254 Regra Preponderante ou Principal (Paramount Rule) 713 255 Definiccedilatildeo enquadramento e natureza Regras A C e F 713 256 Exclusotildees nas Regras letradas e numeradas 713 257 Sistema da indiferenccedila da causa primaacuteria ajustamento e direito das partes ladjustment and rights of the parties) - Regra D 714

26 Principais alteraccedilotildees da versatildeo 2004 das Regras de York e Antueacuterpia 716 27 Regulaccedilatildeo de avarias grossas 1general average regulation) 717

271 Regulaccedilatildeo de avaria grossa ou comum nas RYA 718 272 Regulaccedilatildeo de avaria grossa ou comum no Direito brasileiro 719 273 As Regras de York e Antueacuterpia vis-agrave-vis o Coacutedigo Comercial brasileiro 721

274 As Regras de York e Antueacuterpia vis-agrave-vis

XVI Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume li bull Contratos e Processos

as Regras de Haia-Visby e as Regras de Hamburgo 722 275 Reclamaccedilatildeo (general average claims) 725 276 Ajustamento (general average adjustmen~ 726 277 Reg ime de contribuiccedilatildeo e reparticcedilatildeo 727 278 Fases de regulaccedilatildeo e procedimentos de ajustamento lthe adjustment process) 728

3 Avarias particulares ou simples lsimple or particular average) 730

31 Avarias simples ou particulares no Direito brasileiro 731 32 Regulaccedilatildeo das avarias simples ou particulares 732

4 Avarias mariacutetimas e acidentes da navegaccedilatildeo 733

13 Incidentes mariacutetimos (maritime incidents) 735 1 Acidentes efatos da navegaccedilatildeo 736

11 Acidentes e fatos da navegaccedilatildeo no Direito brasileiro 738 12 Fatos da navegaccedilatildeo mariacutetima no Direito brasileiro 740

2 Fortuna do mar 741 21 Fortuna do mar ou perigos do mar Imaritime perils ou perils of sea) avarias e acidentes da navegaccedilatildeo 742 22 Atos de Deus (acts of God) 744 23 Fortuna do mar ou perigos do mar (maritime perils ou perils of sea) e os contratos mariacutetimos de seguro e transporte de mercadorias 745

3 Incidentes e avarias mariacutetimos 746 4 Colisatildeo (contac~ 749 5 Abalroamento ou abalroaccedilatildeo (collision) 749

51 Regime juriacutedico 751 52 Espeacutecies de abalroamento e a Convenccedilatildeo sobre abalroamento assistecircncia e salvamento mariacutetimo (Bruxelas 1910) 753 53 Abalroamento fortuito 754 54 Abalroamento culposo 754

541 Abalroamento culposo unilateral 756 542 Abalroamento culposo bilateral (abalroamento duacutebio ou misto) e abalroamento culposo muacuteltiplo 756 543 Abalroamento voluntaacuterio 757

55 Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (FiIPEAM) 757

551 RIPEAM Regra 7 Risco de abalroamento 758 552 RIPEAM Regra 8 Manobras para evitar abalroamentos 758 553 FiIPEAM Regra 9 Canais estreitos 759 554 RIPEAM Regra 13 - Navio que alcanccedila 760 555 RIPEAM Regra 15 Navios em rumo cruzado 760 556 RIPEAM Regra 18 - Responsabilidades reciacuteprocas dos navios 760

STJ00103651

Sumaacuterio XVII

tueacuterpia vis-agrave-vis 56 Accedilotildees indenizatoacuterias 761 12 Borrasca 771

726 59 Oabalroamento sob a eacutegide do Coacutedigo 151 Lloyds Standard Form of Salvage

ocedimentos de 6 Encalhe (stranding) 765 152 Assistecircncia e salvamento no Direito

imple ar particular 62 Encalhe voluntaacuterio ou intencional (varaccedilatildeo) 765 16 Presa beacutelica presa piratesca captura (capture)

Regras de 57 Jurisdiccedilatildeo e abalroamento no Direito 13 Arribada (ship in distress ou distressed ship) 772 722 brasileiro 762 131 Arribada forccedilada no Direito brasileiro 773 erage claims) 725 58 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao abalroamento e o Direito 14 Recalada 775 verage brasileiro 763 15 Assistecircncia e salvamento (salvage) 775

e reparticcedilatildeo 727 Comercial 764 Agreement (LOF) 777

oracess) 728 61 Encalhe comum 765 brasileiro 777

730 7 Naufraacutegio 766 ou tomada 779 es no Direito 71 Submersatildeo 767 17 Apreensatildeo (seizure) 779 731 72 Recobro recobramento ou recuperaccedilatildeo 767 18 Preempccedilatildeo represa retomada recaptura 780 ~s ou 73 Emersatildeo ou reflutuaccedilatildeo 768 19 Arresto de priacutencipe ou de potecircncia 780 732 8 Alijamento (jettisan) 769 navegaccedilatildeo 733 9 Aligeiramento 769 Referecircncias bibliograacuteficas 781

10 Incecircndio (fire) 770

atildeo no Direito

I no Direito

I mar (maritime acidentes da

I mar (maritime Itos mariacutetimos de

a Convenccedilatildeo sobre 3mento mariacutetimo

Jilateral ) e abalroamento

ara Evitar

Iras para evitar

IS em rumo

msabilidades

9 incidents) 735 11 Aacutegua aberta 771 iacutendice alfabeacutetico-rernissivo 806 736

738

740

741

742

744

as 745 746 749 risian) 749 751

753

754

754 Jnilateral 756

756 0 757

757 aba Iroamento 758

758 estreitos 759 Ique alcanccedila 760

760

760

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X Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume III bull Contratos e Processos

2 Teoria geral do processo adrninistrativo no Tribunal 74 Criteacuterios gerais de fixaccedilatildeo e cominaccedilatildeo Mariacutetimo 285 da pena 321

21 Princiacutepios do processo mariacutetimo 741 Circunstacircncias atenuantes e administrativo 288 agravantes 322 22 Princiacutepios do devido processo legal (due process 742 Agravantes por reincidecircncia 323 af law) da motivaccedilatildeo e do formalismo 289 743 Concurso de circunstacircncias agravantes e 23 Princiacutepios da ampla defesa edo contraditoacuterio 292 atenuantes 323

231 [Ia natildeo incidecircncia do contraditoacuterio e da 75 Criteacuterios especiais 324 ampla defesa nos Inqueacuteritos sobre Acidentes e 751 Infraccedilatildeo continuada e concurso Fatos da Navegaccedilatildeo (IAFN) 293 material 324

24 Princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo ou da 76 Fixaccedilatildeo e cominaccedilatildeo da pena de interdiccedilatildeo garantia da proteccedilatildeo juriacutedica efetiva 293 cancelamento de matriacutecula de mariacutetimo e da carteira 25 Princiacutepio da publicidade direito de acesso e de amador 324 de vista nos processos em tracircmite no Tribunal 77 Fixaccedilatildeo e cominaccedilatildeo da pena de multa e Mariacutetimo 294 suspensatildeo 325 26 Princiacutepio da oficialidade no Tribunalll1ariacutetimo 294 771 Multa em dobro e em deacutecuplo 326 27 Princiacutepio da atipicidade 295 772 Execuccedilatildeo da pena de multa 326 28 Princiacutepio da celeridade ou da brevidade 773 Inexecuccedilatildeo da pena de multa 328 processual 295 774 Suspensatildeo de execuccedilatildeo da pena

3 Rito procedimental 295 de multa 328 31 Prescritibilidade dos processos mariacutetimos 78 Circunstacircncias excepcionais de natildeo aplicaccedilatildeo administrativos 296 da pena 329 32 Prazos processuais 297 79 Substituiccedilatildeo e conversatildeo das penas 329 33 Prazos para pronunciamento nos autos 297 8 [lecisotildees do Tribunal Mariacutetimo 330 34 Prazos especiacuteficos 297 81 Natureza juriacutedica efetividade evaloraccedilatildeo das 35 Citaccedilatildeo 298 decisotildees finais sobre o meacuterito do processo 331

4 Tracircmites e fases processuais 299 82 Interrupccedilatildeo prescritiva e suspensatildeo de 5 Instauraccedilatildeo 299 processos 335

51 Processos de accedilatildeo puacuteblica 301 83 Prescriti bi Iidade nos processos do TM 336 511 Processo de accedilatildeo puacuteblica por representaccedilatildeo 84 Interrupccedilatildeo prescritiva ou suspensatildeo da da Procuradoria Especial da Marinha 302 prescriccedilatildeo nos processos judiciais 338 512 Processo de accedilatildeo puacuteblica por determinaccedilatildeo 841 Suspensatildeo dos processos judiciais 340 do TM 303 842 Suspensatildeo do processo ciacutevel 341

52 Processos de accedilatildeo privada 303 9 Sistema recursal do Tribunal Mariacutetimo 344 53 Representaccedilatildeo 306 91 Tracircmites recursais 345 54 Defesa preacutevia 307 92 Recursos 346 55 Revel ia 308 93 Embargos infringentes ou de nulidade 346

6 Fase de instruccedilatildeo 309 94 Agravo 347 61 Paracircmetros investigatoacuterios 310 95 Embargos de declaraccedilatildeo 348 62 Ocircnus da prova 310 96 Inadmissibilidade de reexame da decisatildeo do 63 Impugnaccedilatildeo e contestaccedilatildeo 311 Tribunal Mariacutetimo via embargos 348

631 Vistas e retirada do processo 311 97 Recurso inominado - o Caso Changri-Iaacute 349 64 Produccedilatildeo de provas 311 10 Reexame e reforma das decisotildees do TM pelo Poder

641 Fatos notoacuterios 312 Judiciaacuterio 350 642 Direito municipal estadual estrangeiro e 101 Mecanismos processuais judiciais impugnativos consuetudinaacuterio 313 das decisotildees do TM 354 643 Provas materiais 313 102 Accedilatildeo ordinaacuteria de anulaccedilatildeo (accedilatildeo 644 Incidente de falsidade 314 anulatoacuteria) 354

65 Provas testemunhais 314 103 Mandado de seguranccedila 358 651 Odepoimento pessoal das partes 315 104 Impugnaccedilatildeo das decisotildees do TM por recurso 652 Oitiva de testemunhas 316 especial e recurso extraordinaacuterio 359 653 Testemunhas ausentes 317

7 Fase decisoacuteria 317 6 Contratos de fretamento 362 71 Julgamento 317 1 Natureza juriacutedica dos contratos de fretamento 364 72 Acoacuterdatildeo 319 2 Dos tipos de contratos de fretamento 370 73 Penalidades 320 21 [lo fretamento total e parcial 370

STJ00103651

i

ominaccedilatildeo 321 tes e 322 ncia 323 ias agravantes e 323 324 Jncurso 324 Ide interdiccedilatildeo Iriacutetimo e da carteira 324

325 Ide multa e

Eacutelcuplo 326

I da pena

ulta 326 multa 328

328 je natildeo aplicaccedilatildeo 329 penas 329

330 evaloraccedilatildeo das

processo 331 lensatildeo de 335 )s do TM 336 pensatildeo da 338 JS judiciais 340 ciacutevel 341 timo 344 345 346 nulidade 346 347 348 3 da decisatildeo do

do TM pelo Poder

diciais impugnativos

(accedilatildeo

348 Changri-Iaacute 349

350

354

354

358 ) TM por recurso 359

362 fretamento 364

nto 370 370

22 Dos contratos de fretamento consoante a exploraccedilatildeo 371

221 Armaccedilatildeo gestatildeo naacuteutica e comercial nos contratos de fretamento 372

3 Da negociaccedilatildeo e formaccedilatildeo dos contratos de fretamento mariacutetimo 373

31 Especificidades da negociaccedilatildeo 374 32 Das fases 376

4 Carta-partida ou carta de fretamento 377 41 Das enunciaccedilotildees eclaacuteusulas da carta-partida 379

411 Claacuteusula Paramount principal ou preponderante (Paramount cause) 382 412 Claacuteusula de exceccedilatildeo gerallexeeption general elause) 382 413 Claacuteusula de negligecircncia (negligenee elausel 383 414 Claacuteusula insuranee(insuranee elause) 383 415 Claacuteusula lien (Iien elause) 383 416 Claacuteusulas de despesas de carga e desca rga - condiccedilotildees de frete 384 417 Claacuteusula de cessaccedilatildeo 385 418 Claacuteusula de indenizaccedilatildeo (indemnity elause) 385 419 Claacuteusula de avaria grossa (general average elauseI 385 4110 Claacuteusula de abalroamento em caso de culpa de ambos os navios (both to blame eolliacutesion) 386 4111 Claacuteusula ISPS Code 386

42 Dos elementos essenciais da carta-partida no Direito brasileiro 386 43 Booking note 387

5 Da regulamentaccedilatildeo do contrato de fretamento 387 51 Da legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos contratos internacionais de fretamento 388 52 Do direito aplicaacutevel agraves cartas-partidas e as CPBL 389 53 Odireito aplicaacutevel aos contratos internacionais de fretamento no Direito brasileiro 392

6 Das partes contratantes 394 7 Hireou freight(ou frete-fretamento) 395

71 Opagamento do hire ou frete-fretamento 396 72 Accedilatildeo de cobranccedila de frete (hire) nos contratos de fretamento no Direito brasileiro 397 73 Off-hire e a suspensatildeo do contrato de fretamento 398

731 Off-hire total e off-hire pro rata 398 732 Ooff-hireno Direito brasileiro 399

74 Dead freight(frete morto) 400 8 Resoluccedilatildeo do contrato de fretamento 401 9 Subfretamento 402

91 Relaccedilotildees oriundas do contrato principal de fretamento e do contrato de subfretamento 403 92 Relaccedilotildees entre fretador principal e subfretador 404 93 Relaccedilotildees entre fretador e subafretador 405

Sumaacuterio XI

94 Do lien do fretador sobre os subfretes 406 10 Contrato futuro de fretes 406 11 Contrato de fretamento por viagem 407

111 Das Voyage Charter Parties (vcP) 409 1111 Direito de regecircncia e sistema de soluccedilatildeo de litiacutegios das vCP 410 1112 Claacuteusulas referentes ao tipo e peso da carga 411 1113 Taxa e pagamento do frete 411 1114 Despesas de carga e descarga 412 1115 Notiacutecia de prontidatildeo (Notiee of Readiness - NOR) 412 1116 NOR precoce e NOR invaacutelido 414 1117 Claacuteusula laydays 415 1118 Claacuteusula laytime 416 1119 Claacuteusula de cancelamento [eaneefling elause) 417

112 Demurrage 417 113 Natureza juriacutedica da demurrage 418

1131 Contraestadia [days in damage for detention) 419

114 Detenccedilatildeo [detention) 419 1141 Processualiacutestica 420

115 Subestadia (despateh mone0421 116 Folha de tempo [time sheet) 421 117 Obrigaccedilotildees do fretador no contrato de fretamento por viagem 422

1171 Obrigaccedilotildees e responsabilidades relativas agrave carga 422 1172 Responsabilidade pela maacute estiva 422 1173 Obrigaccedilotildees relativas agrave viagem 424

118 Obrigaccedilotildees do afretador no fretamento por viagem 425 119 Fretamento para contecircineres (slot eharter) 425

12 Contrato de fretamento por tempo ou por periacuteodo 426 121 Regulamentaccedilatildeo do fretamento por tempo no Direito brasileiro 427 122 Das obrigaccedilotildees do armador-fretador 428

1221 Da obrigaccedilatildeo de navegabilidade 430 1222 Dos efeitos da inavegabilidade 432

123 Das obrigaccedilotildees do afretador 432 1231 Pagamento do hire e off-hire 433 1232 O lien no fretamento por tempo 433 1233 Da utilizaccedilatildeo do navio 434 1234 Dever de restituir o navio do overlap e underlap435

124 Responsabilidade das partes perante terceiros 436

1241 Responsabilidade pelo embarque manuseio e descarga de mercadorias 436 1242 Responsabilidade pelos atos praticados pelo comandante 437

125 Inter-cub agreement - ICA 438 13 Contrato de fretamento a casco nu 439

131 Da natureza juriacutedica do fretamento a casco nu 439

STJ00103651

132 Contratos-tipo mais utilizados no fretamento a casco nu 441 133 Obrigaccedilotildees do fretador 442 134 Obrigaccedilotildees do armador-afretador 443

1341 Do hire e do off-hiacutere no fretamento a casco nu 443 1342 Custos manutenccedilatildeo reparos e substituiccedilotildees 444 1343 Danas ao navio 444 1344 Estimativa de tempo e a claacuteusula sem garantia (without guarantee) 445

14 Contrato de fretamento redondo iacutetrip charter contrac~ 446 15 Contratos de fretamento a tonelagem ou volume 446

7 Da regulamentaccedilatildeo internacional do contrato de transporte mariacutetimo de mercadorias 448 1 Precedentes histoacutericos 449 2 Regime juriacutedico e conflito de normas atinentes ao contrato de transporte internacional de mercadorias 453 3 Oregime juriacutedico das regras de Haia (Convenccedilatildeo de Bruxelas 1924) e Haia-Visby 459

31 Transportador (carrier) 459 32 Obrigaccedilotildees do transportador contratante (carrier) 460 33 Responsabilidades do transportador nas Regras de Haia e Protocolo de Visby (HVI 461 34 Reclamaccedilotildees por faltas eavarias (claims) 462 35 Excludentes de responsabilidade do transportador 463

351 Viacutecios ocultos do navio 466 352 Faltas do embarcador 467 353 Arresto embargo ou coaccedilatildeo de governo autoridade ou povo ou apreensatildeo judicial 468

36 Direitos e excludentes de responsabilidade nas Regras de HV e Protocolo DES 468 37 Limitaccedilatildeo de responsabilidade do transportador 469 38 Obrigaccedilotildees e responsabilidades do embarcador (shipper) 469 39 Acircmbito de aplicaccedilatildeo 470

4 Oregime juriacutedico das Regras de Hamburgo (Hamburg Rules 471

41 Iniacutecio e teacutermino da responsabilidade do transportador 472 42 Regime de responsabilidade do transportador 472 43 Regime de responsabilidade de transporte de carga no conveacutes 473 44 Responsabilidade do transportador executor (actual carrier) 473 45 Reclamaccedilotildees (claims) por faltas e avarias e indenizatoacuterias 474 46 Excludentes de responsabilidade 474

47 Limitaccedilatildeo de responsabilidade do

XII Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume III bull Contratos e Processos

transportador 475 48 Obrigaccedilotildees e responsabilidades do embarcador (shiacutepper) 475

5 Oregime juriacutedico da carriage of goods by sea act (Cogsa)476 6 As Regras de Rotterdam 477

61 Principais inovaccedilotildees 478 62 Responsabilidades do transportador 479 63 Limitaccedilatildeo e excludentes de responsabilidade do transportador 481 64 Contratos de volume 482 65 A responsabilidade do proprietaacuterio do navio 483 66 Documentaccedilatildeo e transferecircncia de direitos 483 67 Transporte pelo mar e outros modais 484 68 Criacuteticas sobre as Regras de Rotterdam 485

7 Posiccedilatildeo da Ameacuterica Latina 487 71 A Declaraccedilatildeo de Montevideacuteu 488 72 Posiccedilatildeo do Brasi 1 489

8 Contratos de transporte mariacutetimo internacional de mercadorias 492 1 Teoria geral dos contratos de transporte mariacutetimo internacional de mercadorias 493

11 Formaccedilatildeo conclusatildeo e execuccedilatildeo dos contratos de transporte mariacutetimo 494 12 Custos e riscos do embarcador e do destinataacuterio no transporte internacional de rnercadorias 495 13 Partes contratantes 496 14 Frete (freight ~ FRT freight line charges) 498

141 Condiccedilotildees de frete mariacutetimo no contrato de transporte 499

15 Autonomia juriacutedica das vendas mariacutetimas e contratos mariacutetimos internacionais de transporte e seguro de mercadorias 500 16 Principais documentos no transporte mariacutetimo internacional de mercadorias 501

161 Booking note 502 162 Mates receipt e docks receipL 502 163 Sea waybill 503

2 Transportador mariacutetimo (carrier) 503 21 Armador-transportador 505 22 Armador-transportador e a superposiccedilatildeo de contratos no transporte de mercadorias 506 23 Direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades do transportador mariacutetimo (duties rights and responsibiliacuteties or liacuteabiacutelity of the carrierj 509 24 NVQCC (non vessel owner common carrier) e agecircncias mariacutetimas (owners agency) 509

3 Embarcador (shipper) 51 O 31 Embarcador contratual (contractual shipper) e embarcador efetivo ou de fato (effective shiacutepper)51 O 32 Responsabilidades do embarcador (liabiliacuteties of the shipper) 511

321 Pagamento do frete 511

STJ00103651

Sumaacuterio XIII

322 Entrega da mercadoria 512 1 Efetividade das claacuteusulas Paramaunt e de eleiccedilatildeoIeda 4 Destinataacuterio receptor ou consignataacuterio (cansignee ou de foro 538 475 receiven512 2 Ocontrato internacional de transporte mariacutetimo

41 Direitos e obrigaccedilotildees do destinataacuterio (duties and de mercadorias no Direito brasileiro 541 les do embarcador 475

rights ar liability af the cansignee) 513 3 Direitos e obrigaccedilotildees do embarcador 542Jads by sea act 476 5 Bill af lading 513 4 Da responsabilidade do operador portuaacuterio 543

51 Natureza juriacutedica do BL 514 5 Otransportador no Direito brasileiro 544 477 511 478 OBl como recibo de entrega da 51 Iniacutecio da responsabilidade do transportador mercadoria 515 mariacutetimo 545)rtador 479 512 OBl como tiacutetulo de creacutedito ou 511 Recusa 546~sponsabi Iidade tiacutetulo-valor 516 512 Dever de fiscalizar as operaccedilotildees de carga546 481 513 OBl como iIlstrumento de adesatildeo 518 513 Transporte cumulativo e transportador

52 Emissatildeo do BL 519 substituto 546 482 3taacuterio

53 Forma do Bl 519 52 Conhecimento de transporte mariacutetimo (Bl) 547 483 531 Versatildeo impressa do Bl 520 521 Obrigatoriedade de emissatildeo do Bl 548ia de direitos 483 532 OBl eletrocircnico 521 522 Bl eletrocircnico 550modais 484

54 Oteor e as principais claacuteusulas do Bl 523 523 Clean an baard bill af lading 541 Claacuteusula Paramaunt(electia juris chaice af BL limpo) 551

otterdam 485 487

law clauses ou governing lavv) 524 524 Unclean Bl ou foul bill of lading 542 Jurisdiccedilatildeo (jurisdictian) de resoluccedilatildeo (Bl sujo) 551

488 489

de litiacutegios (resalutian disputes) ou claacuteusula de 53 Direito de retenccedilatildeo (marlime lien) 552 eleiccedilatildeo de foro 525 54 Execuccedilatildeo do contrato de transporte 553mo 543 Claacuteusula de identificaccedilatildeo do transportador 541 Impossibilidade de execuccedilatildeo ou interrupccedilatildeo492 Udentity afcarrier cfause) 525 do transporte 554 544 Claacuteusula de definiccedilatildeo de viagem (scope of 55 Responsabilidade do transportador nas avarias

sporte mariacutetimo 493

voyage) 525 mariacutetimas e portuaacuterias 554 545 Claacuteusula de responsabilidade do 551 Responsabilidade objetiva do transportador 494

ccedilatildeo dos contratos

transportador (carrier responsibilities ou liabiliacutety nas avarias mariacutetimas faltas e atrasos 555Jr edo destinataacuterio rcadorias 495 of the carrien e claacuteusula de negligecircncia 526 552 Protesto mariacutetimo (mariacutetime protestou

546 Claacuteusula de exceccedilatildeo geral (exception noting protesr 557 496 general clause) 526 56 Custos portuaacuterios 557ine charges) 498 547 Claacuteusula de muacutetua culpabilidade (both to 57 As condiccedilotildees de frete mariacutetimo no contrato detimo no contrato blame collision) 526 transporte 558 499 548 Claacuteusula de avaria grossa (general average 58 Accedilatildeo de cobranccedila de frete 558~s mariacutetimas e

sde transporte e clause) e claacuteusula New Jason 526 59 Accedilatildeo indenizatoacuteria por prejuiacutezo decorrente de 549 Claacuteusula lien Uien cfause) 527 informaccedilatildeo inexata 558 500 5410 Claacuteusulas de despesas de carga e 6 Direitos e obrigaccedilotildees do destinataacuterio 559nsporte mariacutetimo

501 descarga 527 61 Adicional ao Frete para Renovaccedilatildeo da Marinha 5411 Claacuteusula on baard ou shipped on board 527 Mercante (AFRMM) 559 502

55 Clean on board bil of lading e unclean bil of 62 Formal claims e protesto do destinataacuterio 561receipt 502 lading528 7 Unitizaccedilatildeo de carga 562 503 56 Delivery order ou pertence 530 71 Contentor ou contecirciner containen 562 503 57 Carga consolidada 531 72 Conteinerizaccedilatildeo ova e desova de

571 OBl maacutester (master bill of lading) 531 contecircineres 564 505

572 OBl submaacutester iacutesub-master bill of 73 Local da operaccedilatildeo da ovaccedilatildeo e desovaccedilatildeo deIperposiccedilatildeo de dorias 506

lading) 532 contecircineres 564 573 OBl house (house bill af lading ou HBL) 533 74 Terminais de contecircineres 565

58 OBl de serviccedilo 533 75 Responsabilidade pela operaccedilatildeo de unitizaccedilatildeo 59 Conhecimento de transporte baseado em e desunitizaccedilatildeo 565

Isabilidades rights and arrien 509 mon carrien e 1cy1 509 afretamento (charter party bill of lading) 533 76 Demurrage de contecircineres (unidades de

6 Demurrage ou detention de contecircineres 535 carga) 566 510 7 Detention despatch e dead freight 536 77 Natureza juriacutedica contratual da utilizaccedilatildeo do

contecirciner 567 ctual shippen e ective shippeiJ510

9 Teoria geral dos contratos internacionais de 78 Processos de cobranccedila de demurrage 568 transporte mariacutetimo de mercadorias no Direito 79 Demurrage e accedilatildeo indenizatoacuteria accedilatildeo ordinaacuteria brasileiro538 de cobranccedila e monitoacuteria 570

cador (liabilities of 511 511

STJ00103651

mariacutetimo de mercadorias e fretamento no Direito brasileiro573 1 Do influxo do coe nos contratos de transporte mariacutetimo de mercadorias 573 2 Teoria finalista 575 3 Teoria maximalista 577 4 Teoria finalista temperada ou mitigada 578 5 Reflexos da incidecircncia do coe nos contratos de transporte mariacutetimo de mercadorias 580

51 Responsabilidade civil do transportador mariacutetimo sob a eacutegide do coe 581

511 Responsabilidade solidaacuteria do transportador mariacutetimo do agente edo non vesseloperating common carrier(Nvocc) edenunciaccedilatildeo da Iide582 512 Excludente de responsabilidade civil do fornecedor 584

52 Contratos de adesatildeo e o conhecimento de transporte mariacutetimo internacional de mercadorias 53 Validade de claacuteusula compromissoacuteria arbitral no BL bullbull 586 54 Claacuteusulas abusivas e claacuteusulas restritivas 587 55 Claacuteusula de natildeo indenizar e claacuteusula limitativa de responsabilidade civil 588 56 Redaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais 589 57 Direito de reclamar e prescriccedilatildeo 589 58 Ocircnus da prova 590 59 Foro competente 590

6 Mercosul Protocolo de Santa Maria e exclusatildeo das relaccedilotildees de consumo decorrentes de contratos de transporte 591 7 Da natildeo incidecircncia do coe nos contratos de fretamento mariacutetimo 593

11 Contratos internacionais de seguro mariacutetimo594 1 Teoria gera I dos contratos de seguro mariacutetimo 595

11 Dos ramos de seguro mariacutetimo 596 12 Instrumentos contratuais do contrato de seguro mariacutetimo 597

121 Da proposta de seguro mariacutetimo (Marine Insurance Proposan 597 122 Apoacutelices de seguro mariacutetimo (Marine Insurance Poliacutecn 598 123 Tipos de apoacutelices e Certificado de Seguro 600 124 Da prova do contrato de seguro mariacutetimo no direito processual brasileiro 601 125 Endosso (endorsement) 602

13 Precircmio (premium) 602 14 Riscos mariacutetimos (Maritime risksl 604 15 Interesse seguraacutevel (insurable interest) 604 16 Valor seguraacutevel e valor segurado 605 17 Sinistro 605 18 Franquia 606

XIV Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume 111 bull Contratos e Processos

10 Da incidecircncia do coc nos contratos de transporte 19 Da lei aplicaacutevel e o foro competente 606 110 Osistema de direito privado ede direito internacional processual civil brasileiro 607 111 Cosseguro ou seguro muacuteltiplo 608 112 Resseguro e retrocessatildeo 609

2 Partes intervenientes 61 O 3 Das obrigaccedilotildees do segurado nos contratos de seguros mariacutetimos 611

31 Pagamento do precircmio 612 32 Mora no pagamento do precircmio de seguro no direito brasileiro 613 33 Agravaccedilatildeo de riscos 615 34 Aviso de sinistro (notice af loss) 615 35 Obrigaccedilatildeo de diligecircncia 616 36 Dupla indenizaccedilatildeo recebida pelo beneficiaacuterio 617 37 Processo de Iiquidaccedilatildeo de sinistro 618

371 Instruccedilatildeo da regulaccedilatildeo do processo de sinistro 618 372 Vistoria 619 373 Vistoria extrajudicial no Brasil 620 374 Vistoria aduaneira 621 375 Vistoria particular conjunta 621 3 76 Vistoria judicial 621

38 Abandono sub-rogatoacuterio ou assecuratoacuterio do navio ou embarcaccedilatildeo 622

381 Da admissibilidade do abandono sub-rogatoacuterio no direito brasileiro 623 382 Processo de abandono sub-rogatoacuterio no Direito brasileiro 626 383 Abandono sub-rogatoacuterio judicial no Direito brasileiro 627 384 Prescriccedilatildeo do abandono sub-rogatoacuterio 628 385 Efeitos do abandono sub-rogatoacuterio 628

39 Processo de regulaccedilatildeo de avarias (accedilatildeo de avarias) no Brasi I 629

391 Avaria acargo do segurador no Direito brasileiro 630

4 Seguradoras 630 41 Obrigaccedilotildees da seguradora 631 42 Reembolso das despesas do segurado 631 43 Pagamento da indenizaccedilatildeo 632 44 Valor da indenizaccedilatildeo 634 45 Insuficiecircncia de seguro 635 46 Accedilatildeo de cobranccedila do segurado contra a seguradora no Direito brasileiro 635 47 Princiacutepio da sub-rogaccedilatildeo 637

471 Efeitos do princiacutepio da sub-rogaccedilatildeo 638 48 Accedilatildeo regressiva de ressarcimento de seguradora para haver indenizaccedilatildeo por extravio ou perda de carga no direito processual brasileiro 638

481 Documentaccedilatildeo necessaacuteria ao reconhecimento da sub-rogaccedilatildeo 640

5 Riscos mariacutetimos (marine risks) 642 51 Riscos mariacutetimos cobertos (marine risks coveredJ 642 52 Claacuteusulas-padratildeo de riscos cobertos 642

STJ00103651

letente 606 ede direito ileiro 607 0 608 609 610

611

612

613

615

Intratos de seguros

ode seguro no

ss) 615 616 obeneficiaacuterio 617 listro 618 jo processo de 618 619 Brasil 620

ssecuratoacuterio do

bandono

I judicial no Direito

irias (accedilatildeo de

ador no Direito

jo contra a

Iria ao

621 nta 621 621

622

3iro 623 iub-rogatoacuterio no 626

627 sub-rogatoacuterio 628 b-rogat6rio 628

629

630

630

631 segurado 631 632 634 635

635

637 ub-rogaccedilatildeo 638 lento de seguradora do ou perda de eiro 638

atildeo 640 642

642 7arine risks

obertos 642

521 Fortuna do mar ou perigos do mar (mariacutetime perUs ou perUs of sea) 643 522 Incecircndio e explosotildees (fire and explosiacuteons) 645 523 Alijamento (jettison) 645 524 Barataria (barratry) 646

53 Claacuteusula demais riscos (others riacutesks) 647 54 Furto e roubo 647 55 Pirataria (piracy) 648 56 Claacuteusulas de exclusotildees ou riscos excluiacutedos (warranted freeI 649 57 Claacuteusula rescisoacuteria 650

571 Dissoluccedilatildeo e rescisatildeo contratual do contrato de seguro mariacutetimo no Direito brasileiro 650 572 Claacuteusulas de exclusatildeo de risco e claacuteusulas restritivas de direito no Brasil 652

58 Claacuteusula held covered(omissotildees cobertas) 653 59 Claacuteusulas de avarias simples ou particular e claacuteusula livre de avaria particular (free from particular average) 653 510 Claacuteusula de avaria grossa e despesas de salvamento (general average and salvages charges) 654

6 Contrato de seguro mariacutetimo de transporte internacional de mercadorias (marine cargo insurance contract) 654

61 Comeccedilo e fim dos riscos no seguro de transporte de mercadorias 655 62 Tipos de cobertura 655 63 Coberturas baacutesicas 656

631 Claacuteusula ali risks ou claacuteusula A 656 632 Claacuteusula with average - WA ou claacuteusula B657 633 Claacuteusula free from particular average (FPA) ou claacuteusula C 658

64 Claacuteusulas e coberturas adicionais 658 641 Claacuteusula adicional em tracircnsito (transit clause) 659 642 Claacuteusula adicional de cobertura de extravio e roubo 659 643 Claacuteusula adicional de rejeiccedilatildeo ou retorno de mercadoria (refused ar returned shipmentsl 660 644 Claacuteusula adicional de natildeo beneficiarnatildeo reversatildeo (not to inure clausel 660 645 Claacuteusula de lucros esperados para seguros de importaccedilatildeo 660 646 Claacuteusula para seguros de impostos sobre mercadorias importadas e claacuteusula de direito aduaneiro 660 647 Claacuteusula especial de classificaccedilatildeo de navios 661 648 Claacuteusula de admissatildeo de navegabilidade do navio 661 649 Claacuteusula de destruiccedilatildeo de salvados 661

Sumaacuterio XV

6410 Outras claacuteusulas 661 65 Claacuteusulas e coberturas especiais 662 66 Obrigaccedilotildees do segurado no seguro de transporte internacional de mercadorias 663 67 Da interpretaccedilatildeo e jurisdiccedilatildeo das claacuteusulas padronizadas nos contratos-padratildeo do ILU 664

7 Seguro mariacutetimo de embarcaccedilotildees 664 71 Seguro de embarcaccedilotildees em construccedilatildeo (ship construction amp conversion insurance) e embarcaccedilotildees paralisadas (Iaid-up) 665 72 Seguros mariacutetimos de cascos e maacutequinas (Marine Hulllnsurance ou Assurance des Corps) 666

721 Valor do precircmio e franquia 666 722 Comeccedilo e fim dos riscos 666 723 Coberturas baacutesicas adicionais e especiais 667

73 Institute Time Clauses-Hull 668 731 Riscos mariacutetimos natildeo sujeitos agrave existecircncia preacutevia de devida diligecircncia (lnstitute Time Clauses-Hull 611) 669 732 Riscos natildeo resultantes da falta da devida diligecircncia (lnstitute Time Clauses-Hull n62) 670 733 Claacuteusula de abalroamento (running down clause Institute Time Clauses-Hull n 8) 670 734 Notiacutecia de sinistro e processo de indenizaccedilatildeo (notice of claim and tenders Institute Time Clauses-Hull n 13) 670 735 Terminaccedilatildeo (Terminal Clause Institute Time Clauses n 5) 671

74 Claacuteusula de dupla avaliaccedilatildeo 671 75 Das obrigaccedilotildees do segurado no seguro de cascos no Direito brasileiro 672 76 Da indenizaccedilatildeo por perda total 673

8 Seguro de responsabilidade civil por perdas e danos 674 9 Protection and Indemnity Association Clubs (PampI) 675

91 PampI Clubs e coberturas especia is 677 92 Seguro de responsabilidade civil por perdas e danos ocorridos agravemercadoria - shipowners liabiacuteliacutety iacutensurance (soL) 678 93 PampI Clubs evistorias preventivas de carga 678

931 PampI Clubs e vistorias de avarias 678 932 PampI Clubs e vistorias de condiccedilatildeo de navegabilidade 678

94 Prestaccedilatildeo de fianccedila pelos PampI em caso de arresto 679 95 Assistecircncia em litiacutegios 679

10 Seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por embarcaccedilotildees ou por suas cargas (OPEM) no Brasil 679 11 Seguro de responsabilidade civil profissional para operadores portuaacuterios com cobertura adicional de danos agraves mercadorias durante a estiva 680 12 Da incidecircncia do coc nos contratos de seguro mariacutetimo no Direito brasileiro 680

121 Responsabilidade objetiva da seguradora 682

STJ00103651

122 Redaccedilatildeo das claacuteusulas 682 123 Claacuteusulas abusivas eclaacuteusulas restritivas 683 124 Direito de reclamaccedilatildeo e prescriccedilatildeo 683 125 Valor da indenizaccedilatildeo 685 126 Rescisatildeo unilateral do contrato ou suspensatildeo da eficaacutecia em razatildeo de inadimplecircncia do segurado no pagamento do precircmio 686 127 Inversatildeo do ocircnus da prova 686 128 Sub-rogaccedilatildeo dos direitos consumeristas 687

12 Avarias mariacutetimas 690 1 Sistematizaccedilatildeo das avarias mariacutetimas lmaritime average) 691

11 Temporalidade avarias mariacutetimas e avarias portuaacuterias 694

2 Avarias comuns ou grossas (general or gross average)694

21 Definiccedilatildeo de avaria grossa ou comum 697 22 Configuraccedilatildeo e requisitos das avarias grossas ou comuns 700

221 Extraordinariedade e intencionalidade 701 222 Sujeito ativo 702 223 Razoabilidade 703 224 Iminecircncia e realidade do perigo 703 225 Resultado uacutetil ou resultado profiacutecuo 704

23 Contribuiccedilatildeo a avaria grossa ou comum 705 231 Fundamento ecriteacuterios de contribuiccedilatildeo 706

24 Claacuteusula de pequena avaria grossa (sma general average ou absorption clause) 708 25 Regras de York e Antueacuterpia (York ampAntwerp Rules) 708

251 A estrutura normativa das Regras de York e Antueacuterpia 71 O 252 Regra de Interpretaccedilatildeo (Rule of Interpretation)711 253 Prevalecircncia agrave Regra Paramounte agraves Regras numeradas 711 254 Regra Preponderante ou Principal (Paramount Rule) 713 255 Definiccedilatildeo enquadramento e natureza Regras A C e F 713 256 Exclusotildees nas Regras letradas e numeradas 713 257 Sistema da indiferenccedila da causa primaacuteria ajustamento e direito das partes ladjustment and rights of the parties) - Regra D 714

26 Principais alteraccedilotildees da versatildeo 2004 das Regras de York e Antueacuterpia 716 27 Regulaccedilatildeo de avarias grossas 1general average regulation) 717

271 Regulaccedilatildeo de avaria grossa ou comum nas RYA 718 272 Regulaccedilatildeo de avaria grossa ou comum no Direito brasileiro 719 273 As Regras de York e Antueacuterpia vis-agrave-vis o Coacutedigo Comercial brasileiro 721

274 As Regras de York e Antueacuterpia vis-agrave-vis

XVI Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume li bull Contratos e Processos

as Regras de Haia-Visby e as Regras de Hamburgo 722 275 Reclamaccedilatildeo (general average claims) 725 276 Ajustamento (general average adjustmen~ 726 277 Reg ime de contribuiccedilatildeo e reparticcedilatildeo 727 278 Fases de regulaccedilatildeo e procedimentos de ajustamento lthe adjustment process) 728

3 Avarias particulares ou simples lsimple or particular average) 730

31 Avarias simples ou particulares no Direito brasileiro 731 32 Regulaccedilatildeo das avarias simples ou particulares 732

4 Avarias mariacutetimas e acidentes da navegaccedilatildeo 733

13 Incidentes mariacutetimos (maritime incidents) 735 1 Acidentes efatos da navegaccedilatildeo 736

11 Acidentes e fatos da navegaccedilatildeo no Direito brasileiro 738 12 Fatos da navegaccedilatildeo mariacutetima no Direito brasileiro 740

2 Fortuna do mar 741 21 Fortuna do mar ou perigos do mar Imaritime perils ou perils of sea) avarias e acidentes da navegaccedilatildeo 742 22 Atos de Deus (acts of God) 744 23 Fortuna do mar ou perigos do mar (maritime perils ou perils of sea) e os contratos mariacutetimos de seguro e transporte de mercadorias 745

3 Incidentes e avarias mariacutetimos 746 4 Colisatildeo (contac~ 749 5 Abalroamento ou abalroaccedilatildeo (collision) 749

51 Regime juriacutedico 751 52 Espeacutecies de abalroamento e a Convenccedilatildeo sobre abalroamento assistecircncia e salvamento mariacutetimo (Bruxelas 1910) 753 53 Abalroamento fortuito 754 54 Abalroamento culposo 754

541 Abalroamento culposo unilateral 756 542 Abalroamento culposo bilateral (abalroamento duacutebio ou misto) e abalroamento culposo muacuteltiplo 756 543 Abalroamento voluntaacuterio 757

55 Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (FiIPEAM) 757

551 RIPEAM Regra 7 Risco de abalroamento 758 552 RIPEAM Regra 8 Manobras para evitar abalroamentos 758 553 FiIPEAM Regra 9 Canais estreitos 759 554 RIPEAM Regra 13 - Navio que alcanccedila 760 555 RIPEAM Regra 15 Navios em rumo cruzado 760 556 RIPEAM Regra 18 - Responsabilidades reciacuteprocas dos navios 760

STJ00103651

Sumaacuterio XVII

tueacuterpia vis-agrave-vis 56 Accedilotildees indenizatoacuterias 761 12 Borrasca 771

726 59 Oabalroamento sob a eacutegide do Coacutedigo 151 Lloyds Standard Form of Salvage

ocedimentos de 6 Encalhe (stranding) 765 152 Assistecircncia e salvamento no Direito

imple ar particular 62 Encalhe voluntaacuterio ou intencional (varaccedilatildeo) 765 16 Presa beacutelica presa piratesca captura (capture)

Regras de 57 Jurisdiccedilatildeo e abalroamento no Direito 13 Arribada (ship in distress ou distressed ship) 772 722 brasileiro 762 131 Arribada forccedilada no Direito brasileiro 773 erage claims) 725 58 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao abalroamento e o Direito 14 Recalada 775 verage brasileiro 763 15 Assistecircncia e salvamento (salvage) 775

e reparticcedilatildeo 727 Comercial 764 Agreement (LOF) 777

oracess) 728 61 Encalhe comum 765 brasileiro 777

730 7 Naufraacutegio 766 ou tomada 779 es no Direito 71 Submersatildeo 767 17 Apreensatildeo (seizure) 779 731 72 Recobro recobramento ou recuperaccedilatildeo 767 18 Preempccedilatildeo represa retomada recaptura 780 ~s ou 73 Emersatildeo ou reflutuaccedilatildeo 768 19 Arresto de priacutencipe ou de potecircncia 780 732 8 Alijamento (jettisan) 769 navegaccedilatildeo 733 9 Aligeiramento 769 Referecircncias bibliograacuteficas 781

10 Incecircndio (fire) 770

atildeo no Direito

I no Direito

I mar (maritime acidentes da

I mar (maritime Itos mariacutetimos de

a Convenccedilatildeo sobre 3mento mariacutetimo

Jilateral ) e abalroamento

ara Evitar

Iras para evitar

IS em rumo

msabilidades

9 incidents) 735 11 Aacutegua aberta 771 iacutendice alfabeacutetico-rernissivo 806 736

738

740

741

742

744

as 745 746 749 risian) 749 751

753

754

754 Jnilateral 756

756 0 757

757 aba Iroamento 758

758 estreitos 759 Ique alcanccedila 760

760

760

STJ00103651

i

ominaccedilatildeo 321 tes e 322 ncia 323 ias agravantes e 323 324 Jncurso 324 Ide interdiccedilatildeo Iriacutetimo e da carteira 324

325 Ide multa e

Eacutelcuplo 326

I da pena

ulta 326 multa 328

328 je natildeo aplicaccedilatildeo 329 penas 329

330 evaloraccedilatildeo das

processo 331 lensatildeo de 335 )s do TM 336 pensatildeo da 338 JS judiciais 340 ciacutevel 341 timo 344 345 346 nulidade 346 347 348 3 da decisatildeo do

do TM pelo Poder

diciais impugnativos

(accedilatildeo

348 Changri-Iaacute 349

350

354

354

358 ) TM por recurso 359

362 fretamento 364

nto 370 370

22 Dos contratos de fretamento consoante a exploraccedilatildeo 371

221 Armaccedilatildeo gestatildeo naacuteutica e comercial nos contratos de fretamento 372

3 Da negociaccedilatildeo e formaccedilatildeo dos contratos de fretamento mariacutetimo 373

31 Especificidades da negociaccedilatildeo 374 32 Das fases 376

4 Carta-partida ou carta de fretamento 377 41 Das enunciaccedilotildees eclaacuteusulas da carta-partida 379

411 Claacuteusula Paramount principal ou preponderante (Paramount cause) 382 412 Claacuteusula de exceccedilatildeo gerallexeeption general elause) 382 413 Claacuteusula de negligecircncia (negligenee elausel 383 414 Claacuteusula insuranee(insuranee elause) 383 415 Claacuteusula lien (Iien elause) 383 416 Claacuteusulas de despesas de carga e desca rga - condiccedilotildees de frete 384 417 Claacuteusula de cessaccedilatildeo 385 418 Claacuteusula de indenizaccedilatildeo (indemnity elause) 385 419 Claacuteusula de avaria grossa (general average elauseI 385 4110 Claacuteusula de abalroamento em caso de culpa de ambos os navios (both to blame eolliacutesion) 386 4111 Claacuteusula ISPS Code 386

42 Dos elementos essenciais da carta-partida no Direito brasileiro 386 43 Booking note 387

5 Da regulamentaccedilatildeo do contrato de fretamento 387 51 Da legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos contratos internacionais de fretamento 388 52 Do direito aplicaacutevel agraves cartas-partidas e as CPBL 389 53 Odireito aplicaacutevel aos contratos internacionais de fretamento no Direito brasileiro 392

6 Das partes contratantes 394 7 Hireou freight(ou frete-fretamento) 395

71 Opagamento do hire ou frete-fretamento 396 72 Accedilatildeo de cobranccedila de frete (hire) nos contratos de fretamento no Direito brasileiro 397 73 Off-hire e a suspensatildeo do contrato de fretamento 398

731 Off-hire total e off-hire pro rata 398 732 Ooff-hireno Direito brasileiro 399

74 Dead freight(frete morto) 400 8 Resoluccedilatildeo do contrato de fretamento 401 9 Subfretamento 402

91 Relaccedilotildees oriundas do contrato principal de fretamento e do contrato de subfretamento 403 92 Relaccedilotildees entre fretador principal e subfretador 404 93 Relaccedilotildees entre fretador e subafretador 405

Sumaacuterio XI

94 Do lien do fretador sobre os subfretes 406 10 Contrato futuro de fretes 406 11 Contrato de fretamento por viagem 407

111 Das Voyage Charter Parties (vcP) 409 1111 Direito de regecircncia e sistema de soluccedilatildeo de litiacutegios das vCP 410 1112 Claacuteusulas referentes ao tipo e peso da carga 411 1113 Taxa e pagamento do frete 411 1114 Despesas de carga e descarga 412 1115 Notiacutecia de prontidatildeo (Notiee of Readiness - NOR) 412 1116 NOR precoce e NOR invaacutelido 414 1117 Claacuteusula laydays 415 1118 Claacuteusula laytime 416 1119 Claacuteusula de cancelamento [eaneefling elause) 417

112 Demurrage 417 113 Natureza juriacutedica da demurrage 418

1131 Contraestadia [days in damage for detention) 419

114 Detenccedilatildeo [detention) 419 1141 Processualiacutestica 420

115 Subestadia (despateh mone0421 116 Folha de tempo [time sheet) 421 117 Obrigaccedilotildees do fretador no contrato de fretamento por viagem 422

1171 Obrigaccedilotildees e responsabilidades relativas agrave carga 422 1172 Responsabilidade pela maacute estiva 422 1173 Obrigaccedilotildees relativas agrave viagem 424

118 Obrigaccedilotildees do afretador no fretamento por viagem 425 119 Fretamento para contecircineres (slot eharter) 425

12 Contrato de fretamento por tempo ou por periacuteodo 426 121 Regulamentaccedilatildeo do fretamento por tempo no Direito brasileiro 427 122 Das obrigaccedilotildees do armador-fretador 428

1221 Da obrigaccedilatildeo de navegabilidade 430 1222 Dos efeitos da inavegabilidade 432

123 Das obrigaccedilotildees do afretador 432 1231 Pagamento do hire e off-hire 433 1232 O lien no fretamento por tempo 433 1233 Da utilizaccedilatildeo do navio 434 1234 Dever de restituir o navio do overlap e underlap435

124 Responsabilidade das partes perante terceiros 436

1241 Responsabilidade pelo embarque manuseio e descarga de mercadorias 436 1242 Responsabilidade pelos atos praticados pelo comandante 437

125 Inter-cub agreement - ICA 438 13 Contrato de fretamento a casco nu 439

131 Da natureza juriacutedica do fretamento a casco nu 439

STJ00103651

132 Contratos-tipo mais utilizados no fretamento a casco nu 441 133 Obrigaccedilotildees do fretador 442 134 Obrigaccedilotildees do armador-afretador 443

1341 Do hire e do off-hiacutere no fretamento a casco nu 443 1342 Custos manutenccedilatildeo reparos e substituiccedilotildees 444 1343 Danas ao navio 444 1344 Estimativa de tempo e a claacuteusula sem garantia (without guarantee) 445

14 Contrato de fretamento redondo iacutetrip charter contrac~ 446 15 Contratos de fretamento a tonelagem ou volume 446

7 Da regulamentaccedilatildeo internacional do contrato de transporte mariacutetimo de mercadorias 448 1 Precedentes histoacutericos 449 2 Regime juriacutedico e conflito de normas atinentes ao contrato de transporte internacional de mercadorias 453 3 Oregime juriacutedico das regras de Haia (Convenccedilatildeo de Bruxelas 1924) e Haia-Visby 459

31 Transportador (carrier) 459 32 Obrigaccedilotildees do transportador contratante (carrier) 460 33 Responsabilidades do transportador nas Regras de Haia e Protocolo de Visby (HVI 461 34 Reclamaccedilotildees por faltas eavarias (claims) 462 35 Excludentes de responsabilidade do transportador 463

351 Viacutecios ocultos do navio 466 352 Faltas do embarcador 467 353 Arresto embargo ou coaccedilatildeo de governo autoridade ou povo ou apreensatildeo judicial 468

36 Direitos e excludentes de responsabilidade nas Regras de HV e Protocolo DES 468 37 Limitaccedilatildeo de responsabilidade do transportador 469 38 Obrigaccedilotildees e responsabilidades do embarcador (shipper) 469 39 Acircmbito de aplicaccedilatildeo 470

4 Oregime juriacutedico das Regras de Hamburgo (Hamburg Rules 471

41 Iniacutecio e teacutermino da responsabilidade do transportador 472 42 Regime de responsabilidade do transportador 472 43 Regime de responsabilidade de transporte de carga no conveacutes 473 44 Responsabilidade do transportador executor (actual carrier) 473 45 Reclamaccedilotildees (claims) por faltas e avarias e indenizatoacuterias 474 46 Excludentes de responsabilidade 474

47 Limitaccedilatildeo de responsabilidade do

XII Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume III bull Contratos e Processos

transportador 475 48 Obrigaccedilotildees e responsabilidades do embarcador (shiacutepper) 475

5 Oregime juriacutedico da carriage of goods by sea act (Cogsa)476 6 As Regras de Rotterdam 477

61 Principais inovaccedilotildees 478 62 Responsabilidades do transportador 479 63 Limitaccedilatildeo e excludentes de responsabilidade do transportador 481 64 Contratos de volume 482 65 A responsabilidade do proprietaacuterio do navio 483 66 Documentaccedilatildeo e transferecircncia de direitos 483 67 Transporte pelo mar e outros modais 484 68 Criacuteticas sobre as Regras de Rotterdam 485

7 Posiccedilatildeo da Ameacuterica Latina 487 71 A Declaraccedilatildeo de Montevideacuteu 488 72 Posiccedilatildeo do Brasi 1 489

8 Contratos de transporte mariacutetimo internacional de mercadorias 492 1 Teoria geral dos contratos de transporte mariacutetimo internacional de mercadorias 493

11 Formaccedilatildeo conclusatildeo e execuccedilatildeo dos contratos de transporte mariacutetimo 494 12 Custos e riscos do embarcador e do destinataacuterio no transporte internacional de rnercadorias 495 13 Partes contratantes 496 14 Frete (freight ~ FRT freight line charges) 498

141 Condiccedilotildees de frete mariacutetimo no contrato de transporte 499

15 Autonomia juriacutedica das vendas mariacutetimas e contratos mariacutetimos internacionais de transporte e seguro de mercadorias 500 16 Principais documentos no transporte mariacutetimo internacional de mercadorias 501

161 Booking note 502 162 Mates receipt e docks receipL 502 163 Sea waybill 503

2 Transportador mariacutetimo (carrier) 503 21 Armador-transportador 505 22 Armador-transportador e a superposiccedilatildeo de contratos no transporte de mercadorias 506 23 Direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades do transportador mariacutetimo (duties rights and responsibiliacuteties or liacuteabiacutelity of the carrierj 509 24 NVQCC (non vessel owner common carrier) e agecircncias mariacutetimas (owners agency) 509

3 Embarcador (shipper) 51 O 31 Embarcador contratual (contractual shipper) e embarcador efetivo ou de fato (effective shiacutepper)51 O 32 Responsabilidades do embarcador (liabiliacuteties of the shipper) 511

321 Pagamento do frete 511

STJ00103651

Sumaacuterio XIII

322 Entrega da mercadoria 512 1 Efetividade das claacuteusulas Paramaunt e de eleiccedilatildeoIeda 4 Destinataacuterio receptor ou consignataacuterio (cansignee ou de foro 538 475 receiven512 2 Ocontrato internacional de transporte mariacutetimo

41 Direitos e obrigaccedilotildees do destinataacuterio (duties and de mercadorias no Direito brasileiro 541 les do embarcador 475

rights ar liability af the cansignee) 513 3 Direitos e obrigaccedilotildees do embarcador 542Jads by sea act 476 5 Bill af lading 513 4 Da responsabilidade do operador portuaacuterio 543

51 Natureza juriacutedica do BL 514 5 Otransportador no Direito brasileiro 544 477 511 478 OBl como recibo de entrega da 51 Iniacutecio da responsabilidade do transportador mercadoria 515 mariacutetimo 545)rtador 479 512 OBl como tiacutetulo de creacutedito ou 511 Recusa 546~sponsabi Iidade tiacutetulo-valor 516 512 Dever de fiscalizar as operaccedilotildees de carga546 481 513 OBl como iIlstrumento de adesatildeo 518 513 Transporte cumulativo e transportador

52 Emissatildeo do BL 519 substituto 546 482 3taacuterio

53 Forma do Bl 519 52 Conhecimento de transporte mariacutetimo (Bl) 547 483 531 Versatildeo impressa do Bl 520 521 Obrigatoriedade de emissatildeo do Bl 548ia de direitos 483 532 OBl eletrocircnico 521 522 Bl eletrocircnico 550modais 484

54 Oteor e as principais claacuteusulas do Bl 523 523 Clean an baard bill af lading 541 Claacuteusula Paramaunt(electia juris chaice af BL limpo) 551

otterdam 485 487

law clauses ou governing lavv) 524 524 Unclean Bl ou foul bill of lading 542 Jurisdiccedilatildeo (jurisdictian) de resoluccedilatildeo (Bl sujo) 551

488 489

de litiacutegios (resalutian disputes) ou claacuteusula de 53 Direito de retenccedilatildeo (marlime lien) 552 eleiccedilatildeo de foro 525 54 Execuccedilatildeo do contrato de transporte 553mo 543 Claacuteusula de identificaccedilatildeo do transportador 541 Impossibilidade de execuccedilatildeo ou interrupccedilatildeo492 Udentity afcarrier cfause) 525 do transporte 554 544 Claacuteusula de definiccedilatildeo de viagem (scope of 55 Responsabilidade do transportador nas avarias

sporte mariacutetimo 493

voyage) 525 mariacutetimas e portuaacuterias 554 545 Claacuteusula de responsabilidade do 551 Responsabilidade objetiva do transportador 494

ccedilatildeo dos contratos

transportador (carrier responsibilities ou liabiliacutety nas avarias mariacutetimas faltas e atrasos 555Jr edo destinataacuterio rcadorias 495 of the carrien e claacuteusula de negligecircncia 526 552 Protesto mariacutetimo (mariacutetime protestou

546 Claacuteusula de exceccedilatildeo geral (exception noting protesr 557 496 general clause) 526 56 Custos portuaacuterios 557ine charges) 498 547 Claacuteusula de muacutetua culpabilidade (both to 57 As condiccedilotildees de frete mariacutetimo no contrato detimo no contrato blame collision) 526 transporte 558 499 548 Claacuteusula de avaria grossa (general average 58 Accedilatildeo de cobranccedila de frete 558~s mariacutetimas e

sde transporte e clause) e claacuteusula New Jason 526 59 Accedilatildeo indenizatoacuteria por prejuiacutezo decorrente de 549 Claacuteusula lien Uien cfause) 527 informaccedilatildeo inexata 558 500 5410 Claacuteusulas de despesas de carga e 6 Direitos e obrigaccedilotildees do destinataacuterio 559nsporte mariacutetimo

501 descarga 527 61 Adicional ao Frete para Renovaccedilatildeo da Marinha 5411 Claacuteusula on baard ou shipped on board 527 Mercante (AFRMM) 559 502

55 Clean on board bil of lading e unclean bil of 62 Formal claims e protesto do destinataacuterio 561receipt 502 lading528 7 Unitizaccedilatildeo de carga 562 503 56 Delivery order ou pertence 530 71 Contentor ou contecirciner containen 562 503 57 Carga consolidada 531 72 Conteinerizaccedilatildeo ova e desova de

571 OBl maacutester (master bill of lading) 531 contecircineres 564 505

572 OBl submaacutester iacutesub-master bill of 73 Local da operaccedilatildeo da ovaccedilatildeo e desovaccedilatildeo deIperposiccedilatildeo de dorias 506

lading) 532 contecircineres 564 573 OBl house (house bill af lading ou HBL) 533 74 Terminais de contecircineres 565

58 OBl de serviccedilo 533 75 Responsabilidade pela operaccedilatildeo de unitizaccedilatildeo 59 Conhecimento de transporte baseado em e desunitizaccedilatildeo 565

Isabilidades rights and arrien 509 mon carrien e 1cy1 509 afretamento (charter party bill of lading) 533 76 Demurrage de contecircineres (unidades de

6 Demurrage ou detention de contecircineres 535 carga) 566 510 7 Detention despatch e dead freight 536 77 Natureza juriacutedica contratual da utilizaccedilatildeo do

contecirciner 567 ctual shippen e ective shippeiJ510

9 Teoria geral dos contratos internacionais de 78 Processos de cobranccedila de demurrage 568 transporte mariacutetimo de mercadorias no Direito 79 Demurrage e accedilatildeo indenizatoacuteria accedilatildeo ordinaacuteria brasileiro538 de cobranccedila e monitoacuteria 570

cador (liabilities of 511 511

STJ00103651

mariacutetimo de mercadorias e fretamento no Direito brasileiro573 1 Do influxo do coe nos contratos de transporte mariacutetimo de mercadorias 573 2 Teoria finalista 575 3 Teoria maximalista 577 4 Teoria finalista temperada ou mitigada 578 5 Reflexos da incidecircncia do coe nos contratos de transporte mariacutetimo de mercadorias 580

51 Responsabilidade civil do transportador mariacutetimo sob a eacutegide do coe 581

511 Responsabilidade solidaacuteria do transportador mariacutetimo do agente edo non vesseloperating common carrier(Nvocc) edenunciaccedilatildeo da Iide582 512 Excludente de responsabilidade civil do fornecedor 584

52 Contratos de adesatildeo e o conhecimento de transporte mariacutetimo internacional de mercadorias 53 Validade de claacuteusula compromissoacuteria arbitral no BL bullbull 586 54 Claacuteusulas abusivas e claacuteusulas restritivas 587 55 Claacuteusula de natildeo indenizar e claacuteusula limitativa de responsabilidade civil 588 56 Redaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais 589 57 Direito de reclamar e prescriccedilatildeo 589 58 Ocircnus da prova 590 59 Foro competente 590

6 Mercosul Protocolo de Santa Maria e exclusatildeo das relaccedilotildees de consumo decorrentes de contratos de transporte 591 7 Da natildeo incidecircncia do coe nos contratos de fretamento mariacutetimo 593

11 Contratos internacionais de seguro mariacutetimo594 1 Teoria gera I dos contratos de seguro mariacutetimo 595

11 Dos ramos de seguro mariacutetimo 596 12 Instrumentos contratuais do contrato de seguro mariacutetimo 597

121 Da proposta de seguro mariacutetimo (Marine Insurance Proposan 597 122 Apoacutelices de seguro mariacutetimo (Marine Insurance Poliacutecn 598 123 Tipos de apoacutelices e Certificado de Seguro 600 124 Da prova do contrato de seguro mariacutetimo no direito processual brasileiro 601 125 Endosso (endorsement) 602

13 Precircmio (premium) 602 14 Riscos mariacutetimos (Maritime risksl 604 15 Interesse seguraacutevel (insurable interest) 604 16 Valor seguraacutevel e valor segurado 605 17 Sinistro 605 18 Franquia 606

XIV Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume 111 bull Contratos e Processos

10 Da incidecircncia do coc nos contratos de transporte 19 Da lei aplicaacutevel e o foro competente 606 110 Osistema de direito privado ede direito internacional processual civil brasileiro 607 111 Cosseguro ou seguro muacuteltiplo 608 112 Resseguro e retrocessatildeo 609

2 Partes intervenientes 61 O 3 Das obrigaccedilotildees do segurado nos contratos de seguros mariacutetimos 611

31 Pagamento do precircmio 612 32 Mora no pagamento do precircmio de seguro no direito brasileiro 613 33 Agravaccedilatildeo de riscos 615 34 Aviso de sinistro (notice af loss) 615 35 Obrigaccedilatildeo de diligecircncia 616 36 Dupla indenizaccedilatildeo recebida pelo beneficiaacuterio 617 37 Processo de Iiquidaccedilatildeo de sinistro 618

371 Instruccedilatildeo da regulaccedilatildeo do processo de sinistro 618 372 Vistoria 619 373 Vistoria extrajudicial no Brasil 620 374 Vistoria aduaneira 621 375 Vistoria particular conjunta 621 3 76 Vistoria judicial 621

38 Abandono sub-rogatoacuterio ou assecuratoacuterio do navio ou embarcaccedilatildeo 622

381 Da admissibilidade do abandono sub-rogatoacuterio no direito brasileiro 623 382 Processo de abandono sub-rogatoacuterio no Direito brasileiro 626 383 Abandono sub-rogatoacuterio judicial no Direito brasileiro 627 384 Prescriccedilatildeo do abandono sub-rogatoacuterio 628 385 Efeitos do abandono sub-rogatoacuterio 628

39 Processo de regulaccedilatildeo de avarias (accedilatildeo de avarias) no Brasi I 629

391 Avaria acargo do segurador no Direito brasileiro 630

4 Seguradoras 630 41 Obrigaccedilotildees da seguradora 631 42 Reembolso das despesas do segurado 631 43 Pagamento da indenizaccedilatildeo 632 44 Valor da indenizaccedilatildeo 634 45 Insuficiecircncia de seguro 635 46 Accedilatildeo de cobranccedila do segurado contra a seguradora no Direito brasileiro 635 47 Princiacutepio da sub-rogaccedilatildeo 637

471 Efeitos do princiacutepio da sub-rogaccedilatildeo 638 48 Accedilatildeo regressiva de ressarcimento de seguradora para haver indenizaccedilatildeo por extravio ou perda de carga no direito processual brasileiro 638

481 Documentaccedilatildeo necessaacuteria ao reconhecimento da sub-rogaccedilatildeo 640

5 Riscos mariacutetimos (marine risks) 642 51 Riscos mariacutetimos cobertos (marine risks coveredJ 642 52 Claacuteusulas-padratildeo de riscos cobertos 642

STJ00103651

letente 606 ede direito ileiro 607 0 608 609 610

611

612

613

615

Intratos de seguros

ode seguro no

ss) 615 616 obeneficiaacuterio 617 listro 618 jo processo de 618 619 Brasil 620

ssecuratoacuterio do

bandono

I judicial no Direito

irias (accedilatildeo de

ador no Direito

jo contra a

Iria ao

621 nta 621 621

622

3iro 623 iub-rogatoacuterio no 626

627 sub-rogatoacuterio 628 b-rogat6rio 628

629

630

630

631 segurado 631 632 634 635

635

637 ub-rogaccedilatildeo 638 lento de seguradora do ou perda de eiro 638

atildeo 640 642

642 7arine risks

obertos 642

521 Fortuna do mar ou perigos do mar (mariacutetime perUs ou perUs of sea) 643 522 Incecircndio e explosotildees (fire and explosiacuteons) 645 523 Alijamento (jettison) 645 524 Barataria (barratry) 646

53 Claacuteusula demais riscos (others riacutesks) 647 54 Furto e roubo 647 55 Pirataria (piracy) 648 56 Claacuteusulas de exclusotildees ou riscos excluiacutedos (warranted freeI 649 57 Claacuteusula rescisoacuteria 650

571 Dissoluccedilatildeo e rescisatildeo contratual do contrato de seguro mariacutetimo no Direito brasileiro 650 572 Claacuteusulas de exclusatildeo de risco e claacuteusulas restritivas de direito no Brasil 652

58 Claacuteusula held covered(omissotildees cobertas) 653 59 Claacuteusulas de avarias simples ou particular e claacuteusula livre de avaria particular (free from particular average) 653 510 Claacuteusula de avaria grossa e despesas de salvamento (general average and salvages charges) 654

6 Contrato de seguro mariacutetimo de transporte internacional de mercadorias (marine cargo insurance contract) 654

61 Comeccedilo e fim dos riscos no seguro de transporte de mercadorias 655 62 Tipos de cobertura 655 63 Coberturas baacutesicas 656

631 Claacuteusula ali risks ou claacuteusula A 656 632 Claacuteusula with average - WA ou claacuteusula B657 633 Claacuteusula free from particular average (FPA) ou claacuteusula C 658

64 Claacuteusulas e coberturas adicionais 658 641 Claacuteusula adicional em tracircnsito (transit clause) 659 642 Claacuteusula adicional de cobertura de extravio e roubo 659 643 Claacuteusula adicional de rejeiccedilatildeo ou retorno de mercadoria (refused ar returned shipmentsl 660 644 Claacuteusula adicional de natildeo beneficiarnatildeo reversatildeo (not to inure clausel 660 645 Claacuteusula de lucros esperados para seguros de importaccedilatildeo 660 646 Claacuteusula para seguros de impostos sobre mercadorias importadas e claacuteusula de direito aduaneiro 660 647 Claacuteusula especial de classificaccedilatildeo de navios 661 648 Claacuteusula de admissatildeo de navegabilidade do navio 661 649 Claacuteusula de destruiccedilatildeo de salvados 661

Sumaacuterio XV

6410 Outras claacuteusulas 661 65 Claacuteusulas e coberturas especiais 662 66 Obrigaccedilotildees do segurado no seguro de transporte internacional de mercadorias 663 67 Da interpretaccedilatildeo e jurisdiccedilatildeo das claacuteusulas padronizadas nos contratos-padratildeo do ILU 664

7 Seguro mariacutetimo de embarcaccedilotildees 664 71 Seguro de embarcaccedilotildees em construccedilatildeo (ship construction amp conversion insurance) e embarcaccedilotildees paralisadas (Iaid-up) 665 72 Seguros mariacutetimos de cascos e maacutequinas (Marine Hulllnsurance ou Assurance des Corps) 666

721 Valor do precircmio e franquia 666 722 Comeccedilo e fim dos riscos 666 723 Coberturas baacutesicas adicionais e especiais 667

73 Institute Time Clauses-Hull 668 731 Riscos mariacutetimos natildeo sujeitos agrave existecircncia preacutevia de devida diligecircncia (lnstitute Time Clauses-Hull 611) 669 732 Riscos natildeo resultantes da falta da devida diligecircncia (lnstitute Time Clauses-Hull n62) 670 733 Claacuteusula de abalroamento (running down clause Institute Time Clauses-Hull n 8) 670 734 Notiacutecia de sinistro e processo de indenizaccedilatildeo (notice of claim and tenders Institute Time Clauses-Hull n 13) 670 735 Terminaccedilatildeo (Terminal Clause Institute Time Clauses n 5) 671

74 Claacuteusula de dupla avaliaccedilatildeo 671 75 Das obrigaccedilotildees do segurado no seguro de cascos no Direito brasileiro 672 76 Da indenizaccedilatildeo por perda total 673

8 Seguro de responsabilidade civil por perdas e danos 674 9 Protection and Indemnity Association Clubs (PampI) 675

91 PampI Clubs e coberturas especia is 677 92 Seguro de responsabilidade civil por perdas e danos ocorridos agravemercadoria - shipowners liabiacuteliacutety iacutensurance (soL) 678 93 PampI Clubs evistorias preventivas de carga 678

931 PampI Clubs e vistorias de avarias 678 932 PampI Clubs e vistorias de condiccedilatildeo de navegabilidade 678

94 Prestaccedilatildeo de fianccedila pelos PampI em caso de arresto 679 95 Assistecircncia em litiacutegios 679

10 Seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por embarcaccedilotildees ou por suas cargas (OPEM) no Brasil 679 11 Seguro de responsabilidade civil profissional para operadores portuaacuterios com cobertura adicional de danos agraves mercadorias durante a estiva 680 12 Da incidecircncia do coc nos contratos de seguro mariacutetimo no Direito brasileiro 680

121 Responsabilidade objetiva da seguradora 682

STJ00103651

122 Redaccedilatildeo das claacuteusulas 682 123 Claacuteusulas abusivas eclaacuteusulas restritivas 683 124 Direito de reclamaccedilatildeo e prescriccedilatildeo 683 125 Valor da indenizaccedilatildeo 685 126 Rescisatildeo unilateral do contrato ou suspensatildeo da eficaacutecia em razatildeo de inadimplecircncia do segurado no pagamento do precircmio 686 127 Inversatildeo do ocircnus da prova 686 128 Sub-rogaccedilatildeo dos direitos consumeristas 687

12 Avarias mariacutetimas 690 1 Sistematizaccedilatildeo das avarias mariacutetimas lmaritime average) 691

11 Temporalidade avarias mariacutetimas e avarias portuaacuterias 694

2 Avarias comuns ou grossas (general or gross average)694

21 Definiccedilatildeo de avaria grossa ou comum 697 22 Configuraccedilatildeo e requisitos das avarias grossas ou comuns 700

221 Extraordinariedade e intencionalidade 701 222 Sujeito ativo 702 223 Razoabilidade 703 224 Iminecircncia e realidade do perigo 703 225 Resultado uacutetil ou resultado profiacutecuo 704

23 Contribuiccedilatildeo a avaria grossa ou comum 705 231 Fundamento ecriteacuterios de contribuiccedilatildeo 706

24 Claacuteusula de pequena avaria grossa (sma general average ou absorption clause) 708 25 Regras de York e Antueacuterpia (York ampAntwerp Rules) 708

251 A estrutura normativa das Regras de York e Antueacuterpia 71 O 252 Regra de Interpretaccedilatildeo (Rule of Interpretation)711 253 Prevalecircncia agrave Regra Paramounte agraves Regras numeradas 711 254 Regra Preponderante ou Principal (Paramount Rule) 713 255 Definiccedilatildeo enquadramento e natureza Regras A C e F 713 256 Exclusotildees nas Regras letradas e numeradas 713 257 Sistema da indiferenccedila da causa primaacuteria ajustamento e direito das partes ladjustment and rights of the parties) - Regra D 714

26 Principais alteraccedilotildees da versatildeo 2004 das Regras de York e Antueacuterpia 716 27 Regulaccedilatildeo de avarias grossas 1general average regulation) 717

271 Regulaccedilatildeo de avaria grossa ou comum nas RYA 718 272 Regulaccedilatildeo de avaria grossa ou comum no Direito brasileiro 719 273 As Regras de York e Antueacuterpia vis-agrave-vis o Coacutedigo Comercial brasileiro 721

274 As Regras de York e Antueacuterpia vis-agrave-vis

XVI Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume li bull Contratos e Processos

as Regras de Haia-Visby e as Regras de Hamburgo 722 275 Reclamaccedilatildeo (general average claims) 725 276 Ajustamento (general average adjustmen~ 726 277 Reg ime de contribuiccedilatildeo e reparticcedilatildeo 727 278 Fases de regulaccedilatildeo e procedimentos de ajustamento lthe adjustment process) 728

3 Avarias particulares ou simples lsimple or particular average) 730

31 Avarias simples ou particulares no Direito brasileiro 731 32 Regulaccedilatildeo das avarias simples ou particulares 732

4 Avarias mariacutetimas e acidentes da navegaccedilatildeo 733

13 Incidentes mariacutetimos (maritime incidents) 735 1 Acidentes efatos da navegaccedilatildeo 736

11 Acidentes e fatos da navegaccedilatildeo no Direito brasileiro 738 12 Fatos da navegaccedilatildeo mariacutetima no Direito brasileiro 740

2 Fortuna do mar 741 21 Fortuna do mar ou perigos do mar Imaritime perils ou perils of sea) avarias e acidentes da navegaccedilatildeo 742 22 Atos de Deus (acts of God) 744 23 Fortuna do mar ou perigos do mar (maritime perils ou perils of sea) e os contratos mariacutetimos de seguro e transporte de mercadorias 745

3 Incidentes e avarias mariacutetimos 746 4 Colisatildeo (contac~ 749 5 Abalroamento ou abalroaccedilatildeo (collision) 749

51 Regime juriacutedico 751 52 Espeacutecies de abalroamento e a Convenccedilatildeo sobre abalroamento assistecircncia e salvamento mariacutetimo (Bruxelas 1910) 753 53 Abalroamento fortuito 754 54 Abalroamento culposo 754

541 Abalroamento culposo unilateral 756 542 Abalroamento culposo bilateral (abalroamento duacutebio ou misto) e abalroamento culposo muacuteltiplo 756 543 Abalroamento voluntaacuterio 757

55 Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (FiIPEAM) 757

551 RIPEAM Regra 7 Risco de abalroamento 758 552 RIPEAM Regra 8 Manobras para evitar abalroamentos 758 553 FiIPEAM Regra 9 Canais estreitos 759 554 RIPEAM Regra 13 - Navio que alcanccedila 760 555 RIPEAM Regra 15 Navios em rumo cruzado 760 556 RIPEAM Regra 18 - Responsabilidades reciacuteprocas dos navios 760

STJ00103651

Sumaacuterio XVII

tueacuterpia vis-agrave-vis 56 Accedilotildees indenizatoacuterias 761 12 Borrasca 771

726 59 Oabalroamento sob a eacutegide do Coacutedigo 151 Lloyds Standard Form of Salvage

ocedimentos de 6 Encalhe (stranding) 765 152 Assistecircncia e salvamento no Direito

imple ar particular 62 Encalhe voluntaacuterio ou intencional (varaccedilatildeo) 765 16 Presa beacutelica presa piratesca captura (capture)

Regras de 57 Jurisdiccedilatildeo e abalroamento no Direito 13 Arribada (ship in distress ou distressed ship) 772 722 brasileiro 762 131 Arribada forccedilada no Direito brasileiro 773 erage claims) 725 58 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao abalroamento e o Direito 14 Recalada 775 verage brasileiro 763 15 Assistecircncia e salvamento (salvage) 775

e reparticcedilatildeo 727 Comercial 764 Agreement (LOF) 777

oracess) 728 61 Encalhe comum 765 brasileiro 777

730 7 Naufraacutegio 766 ou tomada 779 es no Direito 71 Submersatildeo 767 17 Apreensatildeo (seizure) 779 731 72 Recobro recobramento ou recuperaccedilatildeo 767 18 Preempccedilatildeo represa retomada recaptura 780 ~s ou 73 Emersatildeo ou reflutuaccedilatildeo 768 19 Arresto de priacutencipe ou de potecircncia 780 732 8 Alijamento (jettisan) 769 navegaccedilatildeo 733 9 Aligeiramento 769 Referecircncias bibliograacuteficas 781

10 Incecircndio (fire) 770

atildeo no Direito

I no Direito

I mar (maritime acidentes da

I mar (maritime Itos mariacutetimos de

a Convenccedilatildeo sobre 3mento mariacutetimo

Jilateral ) e abalroamento

ara Evitar

Iras para evitar

IS em rumo

msabilidades

9 incidents) 735 11 Aacutegua aberta 771 iacutendice alfabeacutetico-rernissivo 806 736

738

740

741

742

744

as 745 746 749 risian) 749 751

753

754

754 Jnilateral 756

756 0 757

757 aba Iroamento 758

758 estreitos 759 Ique alcanccedila 760

760

760

STJ00103651

132 Contratos-tipo mais utilizados no fretamento a casco nu 441 133 Obrigaccedilotildees do fretador 442 134 Obrigaccedilotildees do armador-afretador 443

1341 Do hire e do off-hiacutere no fretamento a casco nu 443 1342 Custos manutenccedilatildeo reparos e substituiccedilotildees 444 1343 Danas ao navio 444 1344 Estimativa de tempo e a claacuteusula sem garantia (without guarantee) 445

14 Contrato de fretamento redondo iacutetrip charter contrac~ 446 15 Contratos de fretamento a tonelagem ou volume 446

7 Da regulamentaccedilatildeo internacional do contrato de transporte mariacutetimo de mercadorias 448 1 Precedentes histoacutericos 449 2 Regime juriacutedico e conflito de normas atinentes ao contrato de transporte internacional de mercadorias 453 3 Oregime juriacutedico das regras de Haia (Convenccedilatildeo de Bruxelas 1924) e Haia-Visby 459

31 Transportador (carrier) 459 32 Obrigaccedilotildees do transportador contratante (carrier) 460 33 Responsabilidades do transportador nas Regras de Haia e Protocolo de Visby (HVI 461 34 Reclamaccedilotildees por faltas eavarias (claims) 462 35 Excludentes de responsabilidade do transportador 463

351 Viacutecios ocultos do navio 466 352 Faltas do embarcador 467 353 Arresto embargo ou coaccedilatildeo de governo autoridade ou povo ou apreensatildeo judicial 468

36 Direitos e excludentes de responsabilidade nas Regras de HV e Protocolo DES 468 37 Limitaccedilatildeo de responsabilidade do transportador 469 38 Obrigaccedilotildees e responsabilidades do embarcador (shipper) 469 39 Acircmbito de aplicaccedilatildeo 470

4 Oregime juriacutedico das Regras de Hamburgo (Hamburg Rules 471

41 Iniacutecio e teacutermino da responsabilidade do transportador 472 42 Regime de responsabilidade do transportador 472 43 Regime de responsabilidade de transporte de carga no conveacutes 473 44 Responsabilidade do transportador executor (actual carrier) 473 45 Reclamaccedilotildees (claims) por faltas e avarias e indenizatoacuterias 474 46 Excludentes de responsabilidade 474

47 Limitaccedilatildeo de responsabilidade do

XII Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume III bull Contratos e Processos

transportador 475 48 Obrigaccedilotildees e responsabilidades do embarcador (shiacutepper) 475

5 Oregime juriacutedico da carriage of goods by sea act (Cogsa)476 6 As Regras de Rotterdam 477

61 Principais inovaccedilotildees 478 62 Responsabilidades do transportador 479 63 Limitaccedilatildeo e excludentes de responsabilidade do transportador 481 64 Contratos de volume 482 65 A responsabilidade do proprietaacuterio do navio 483 66 Documentaccedilatildeo e transferecircncia de direitos 483 67 Transporte pelo mar e outros modais 484 68 Criacuteticas sobre as Regras de Rotterdam 485

7 Posiccedilatildeo da Ameacuterica Latina 487 71 A Declaraccedilatildeo de Montevideacuteu 488 72 Posiccedilatildeo do Brasi 1 489

8 Contratos de transporte mariacutetimo internacional de mercadorias 492 1 Teoria geral dos contratos de transporte mariacutetimo internacional de mercadorias 493

11 Formaccedilatildeo conclusatildeo e execuccedilatildeo dos contratos de transporte mariacutetimo 494 12 Custos e riscos do embarcador e do destinataacuterio no transporte internacional de rnercadorias 495 13 Partes contratantes 496 14 Frete (freight ~ FRT freight line charges) 498

141 Condiccedilotildees de frete mariacutetimo no contrato de transporte 499

15 Autonomia juriacutedica das vendas mariacutetimas e contratos mariacutetimos internacionais de transporte e seguro de mercadorias 500 16 Principais documentos no transporte mariacutetimo internacional de mercadorias 501

161 Booking note 502 162 Mates receipt e docks receipL 502 163 Sea waybill 503

2 Transportador mariacutetimo (carrier) 503 21 Armador-transportador 505 22 Armador-transportador e a superposiccedilatildeo de contratos no transporte de mercadorias 506 23 Direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades do transportador mariacutetimo (duties rights and responsibiliacuteties or liacuteabiacutelity of the carrierj 509 24 NVQCC (non vessel owner common carrier) e agecircncias mariacutetimas (owners agency) 509

3 Embarcador (shipper) 51 O 31 Embarcador contratual (contractual shipper) e embarcador efetivo ou de fato (effective shiacutepper)51 O 32 Responsabilidades do embarcador (liabiliacuteties of the shipper) 511

321 Pagamento do frete 511

STJ00103651

Sumaacuterio XIII

322 Entrega da mercadoria 512 1 Efetividade das claacuteusulas Paramaunt e de eleiccedilatildeoIeda 4 Destinataacuterio receptor ou consignataacuterio (cansignee ou de foro 538 475 receiven512 2 Ocontrato internacional de transporte mariacutetimo

41 Direitos e obrigaccedilotildees do destinataacuterio (duties and de mercadorias no Direito brasileiro 541 les do embarcador 475

rights ar liability af the cansignee) 513 3 Direitos e obrigaccedilotildees do embarcador 542Jads by sea act 476 5 Bill af lading 513 4 Da responsabilidade do operador portuaacuterio 543

51 Natureza juriacutedica do BL 514 5 Otransportador no Direito brasileiro 544 477 511 478 OBl como recibo de entrega da 51 Iniacutecio da responsabilidade do transportador mercadoria 515 mariacutetimo 545)rtador 479 512 OBl como tiacutetulo de creacutedito ou 511 Recusa 546~sponsabi Iidade tiacutetulo-valor 516 512 Dever de fiscalizar as operaccedilotildees de carga546 481 513 OBl como iIlstrumento de adesatildeo 518 513 Transporte cumulativo e transportador

52 Emissatildeo do BL 519 substituto 546 482 3taacuterio

53 Forma do Bl 519 52 Conhecimento de transporte mariacutetimo (Bl) 547 483 531 Versatildeo impressa do Bl 520 521 Obrigatoriedade de emissatildeo do Bl 548ia de direitos 483 532 OBl eletrocircnico 521 522 Bl eletrocircnico 550modais 484

54 Oteor e as principais claacuteusulas do Bl 523 523 Clean an baard bill af lading 541 Claacuteusula Paramaunt(electia juris chaice af BL limpo) 551

otterdam 485 487

law clauses ou governing lavv) 524 524 Unclean Bl ou foul bill of lading 542 Jurisdiccedilatildeo (jurisdictian) de resoluccedilatildeo (Bl sujo) 551

488 489

de litiacutegios (resalutian disputes) ou claacuteusula de 53 Direito de retenccedilatildeo (marlime lien) 552 eleiccedilatildeo de foro 525 54 Execuccedilatildeo do contrato de transporte 553mo 543 Claacuteusula de identificaccedilatildeo do transportador 541 Impossibilidade de execuccedilatildeo ou interrupccedilatildeo492 Udentity afcarrier cfause) 525 do transporte 554 544 Claacuteusula de definiccedilatildeo de viagem (scope of 55 Responsabilidade do transportador nas avarias

sporte mariacutetimo 493

voyage) 525 mariacutetimas e portuaacuterias 554 545 Claacuteusula de responsabilidade do 551 Responsabilidade objetiva do transportador 494

ccedilatildeo dos contratos

transportador (carrier responsibilities ou liabiliacutety nas avarias mariacutetimas faltas e atrasos 555Jr edo destinataacuterio rcadorias 495 of the carrien e claacuteusula de negligecircncia 526 552 Protesto mariacutetimo (mariacutetime protestou

546 Claacuteusula de exceccedilatildeo geral (exception noting protesr 557 496 general clause) 526 56 Custos portuaacuterios 557ine charges) 498 547 Claacuteusula de muacutetua culpabilidade (both to 57 As condiccedilotildees de frete mariacutetimo no contrato detimo no contrato blame collision) 526 transporte 558 499 548 Claacuteusula de avaria grossa (general average 58 Accedilatildeo de cobranccedila de frete 558~s mariacutetimas e

sde transporte e clause) e claacuteusula New Jason 526 59 Accedilatildeo indenizatoacuteria por prejuiacutezo decorrente de 549 Claacuteusula lien Uien cfause) 527 informaccedilatildeo inexata 558 500 5410 Claacuteusulas de despesas de carga e 6 Direitos e obrigaccedilotildees do destinataacuterio 559nsporte mariacutetimo

501 descarga 527 61 Adicional ao Frete para Renovaccedilatildeo da Marinha 5411 Claacuteusula on baard ou shipped on board 527 Mercante (AFRMM) 559 502

55 Clean on board bil of lading e unclean bil of 62 Formal claims e protesto do destinataacuterio 561receipt 502 lading528 7 Unitizaccedilatildeo de carga 562 503 56 Delivery order ou pertence 530 71 Contentor ou contecirciner containen 562 503 57 Carga consolidada 531 72 Conteinerizaccedilatildeo ova e desova de

571 OBl maacutester (master bill of lading) 531 contecircineres 564 505

572 OBl submaacutester iacutesub-master bill of 73 Local da operaccedilatildeo da ovaccedilatildeo e desovaccedilatildeo deIperposiccedilatildeo de dorias 506

lading) 532 contecircineres 564 573 OBl house (house bill af lading ou HBL) 533 74 Terminais de contecircineres 565

58 OBl de serviccedilo 533 75 Responsabilidade pela operaccedilatildeo de unitizaccedilatildeo 59 Conhecimento de transporte baseado em e desunitizaccedilatildeo 565

Isabilidades rights and arrien 509 mon carrien e 1cy1 509 afretamento (charter party bill of lading) 533 76 Demurrage de contecircineres (unidades de

6 Demurrage ou detention de contecircineres 535 carga) 566 510 7 Detention despatch e dead freight 536 77 Natureza juriacutedica contratual da utilizaccedilatildeo do

contecirciner 567 ctual shippen e ective shippeiJ510

9 Teoria geral dos contratos internacionais de 78 Processos de cobranccedila de demurrage 568 transporte mariacutetimo de mercadorias no Direito 79 Demurrage e accedilatildeo indenizatoacuteria accedilatildeo ordinaacuteria brasileiro538 de cobranccedila e monitoacuteria 570

cador (liabilities of 511 511

STJ00103651

mariacutetimo de mercadorias e fretamento no Direito brasileiro573 1 Do influxo do coe nos contratos de transporte mariacutetimo de mercadorias 573 2 Teoria finalista 575 3 Teoria maximalista 577 4 Teoria finalista temperada ou mitigada 578 5 Reflexos da incidecircncia do coe nos contratos de transporte mariacutetimo de mercadorias 580

51 Responsabilidade civil do transportador mariacutetimo sob a eacutegide do coe 581

511 Responsabilidade solidaacuteria do transportador mariacutetimo do agente edo non vesseloperating common carrier(Nvocc) edenunciaccedilatildeo da Iide582 512 Excludente de responsabilidade civil do fornecedor 584

52 Contratos de adesatildeo e o conhecimento de transporte mariacutetimo internacional de mercadorias 53 Validade de claacuteusula compromissoacuteria arbitral no BL bullbull 586 54 Claacuteusulas abusivas e claacuteusulas restritivas 587 55 Claacuteusula de natildeo indenizar e claacuteusula limitativa de responsabilidade civil 588 56 Redaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais 589 57 Direito de reclamar e prescriccedilatildeo 589 58 Ocircnus da prova 590 59 Foro competente 590

6 Mercosul Protocolo de Santa Maria e exclusatildeo das relaccedilotildees de consumo decorrentes de contratos de transporte 591 7 Da natildeo incidecircncia do coe nos contratos de fretamento mariacutetimo 593

11 Contratos internacionais de seguro mariacutetimo594 1 Teoria gera I dos contratos de seguro mariacutetimo 595

11 Dos ramos de seguro mariacutetimo 596 12 Instrumentos contratuais do contrato de seguro mariacutetimo 597

121 Da proposta de seguro mariacutetimo (Marine Insurance Proposan 597 122 Apoacutelices de seguro mariacutetimo (Marine Insurance Poliacutecn 598 123 Tipos de apoacutelices e Certificado de Seguro 600 124 Da prova do contrato de seguro mariacutetimo no direito processual brasileiro 601 125 Endosso (endorsement) 602

13 Precircmio (premium) 602 14 Riscos mariacutetimos (Maritime risksl 604 15 Interesse seguraacutevel (insurable interest) 604 16 Valor seguraacutevel e valor segurado 605 17 Sinistro 605 18 Franquia 606

XIV Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume 111 bull Contratos e Processos

10 Da incidecircncia do coc nos contratos de transporte 19 Da lei aplicaacutevel e o foro competente 606 110 Osistema de direito privado ede direito internacional processual civil brasileiro 607 111 Cosseguro ou seguro muacuteltiplo 608 112 Resseguro e retrocessatildeo 609

2 Partes intervenientes 61 O 3 Das obrigaccedilotildees do segurado nos contratos de seguros mariacutetimos 611

31 Pagamento do precircmio 612 32 Mora no pagamento do precircmio de seguro no direito brasileiro 613 33 Agravaccedilatildeo de riscos 615 34 Aviso de sinistro (notice af loss) 615 35 Obrigaccedilatildeo de diligecircncia 616 36 Dupla indenizaccedilatildeo recebida pelo beneficiaacuterio 617 37 Processo de Iiquidaccedilatildeo de sinistro 618

371 Instruccedilatildeo da regulaccedilatildeo do processo de sinistro 618 372 Vistoria 619 373 Vistoria extrajudicial no Brasil 620 374 Vistoria aduaneira 621 375 Vistoria particular conjunta 621 3 76 Vistoria judicial 621

38 Abandono sub-rogatoacuterio ou assecuratoacuterio do navio ou embarcaccedilatildeo 622

381 Da admissibilidade do abandono sub-rogatoacuterio no direito brasileiro 623 382 Processo de abandono sub-rogatoacuterio no Direito brasileiro 626 383 Abandono sub-rogatoacuterio judicial no Direito brasileiro 627 384 Prescriccedilatildeo do abandono sub-rogatoacuterio 628 385 Efeitos do abandono sub-rogatoacuterio 628

39 Processo de regulaccedilatildeo de avarias (accedilatildeo de avarias) no Brasi I 629

391 Avaria acargo do segurador no Direito brasileiro 630

4 Seguradoras 630 41 Obrigaccedilotildees da seguradora 631 42 Reembolso das despesas do segurado 631 43 Pagamento da indenizaccedilatildeo 632 44 Valor da indenizaccedilatildeo 634 45 Insuficiecircncia de seguro 635 46 Accedilatildeo de cobranccedila do segurado contra a seguradora no Direito brasileiro 635 47 Princiacutepio da sub-rogaccedilatildeo 637

471 Efeitos do princiacutepio da sub-rogaccedilatildeo 638 48 Accedilatildeo regressiva de ressarcimento de seguradora para haver indenizaccedilatildeo por extravio ou perda de carga no direito processual brasileiro 638

481 Documentaccedilatildeo necessaacuteria ao reconhecimento da sub-rogaccedilatildeo 640

5 Riscos mariacutetimos (marine risks) 642 51 Riscos mariacutetimos cobertos (marine risks coveredJ 642 52 Claacuteusulas-padratildeo de riscos cobertos 642

STJ00103651

letente 606 ede direito ileiro 607 0 608 609 610

611

612

613

615

Intratos de seguros

ode seguro no

ss) 615 616 obeneficiaacuterio 617 listro 618 jo processo de 618 619 Brasil 620

ssecuratoacuterio do

bandono

I judicial no Direito

irias (accedilatildeo de

ador no Direito

jo contra a

Iria ao

621 nta 621 621

622

3iro 623 iub-rogatoacuterio no 626

627 sub-rogatoacuterio 628 b-rogat6rio 628

629

630

630

631 segurado 631 632 634 635

635

637 ub-rogaccedilatildeo 638 lento de seguradora do ou perda de eiro 638

atildeo 640 642

642 7arine risks

obertos 642

521 Fortuna do mar ou perigos do mar (mariacutetime perUs ou perUs of sea) 643 522 Incecircndio e explosotildees (fire and explosiacuteons) 645 523 Alijamento (jettison) 645 524 Barataria (barratry) 646

53 Claacuteusula demais riscos (others riacutesks) 647 54 Furto e roubo 647 55 Pirataria (piracy) 648 56 Claacuteusulas de exclusotildees ou riscos excluiacutedos (warranted freeI 649 57 Claacuteusula rescisoacuteria 650

571 Dissoluccedilatildeo e rescisatildeo contratual do contrato de seguro mariacutetimo no Direito brasileiro 650 572 Claacuteusulas de exclusatildeo de risco e claacuteusulas restritivas de direito no Brasil 652

58 Claacuteusula held covered(omissotildees cobertas) 653 59 Claacuteusulas de avarias simples ou particular e claacuteusula livre de avaria particular (free from particular average) 653 510 Claacuteusula de avaria grossa e despesas de salvamento (general average and salvages charges) 654

6 Contrato de seguro mariacutetimo de transporte internacional de mercadorias (marine cargo insurance contract) 654

61 Comeccedilo e fim dos riscos no seguro de transporte de mercadorias 655 62 Tipos de cobertura 655 63 Coberturas baacutesicas 656

631 Claacuteusula ali risks ou claacuteusula A 656 632 Claacuteusula with average - WA ou claacuteusula B657 633 Claacuteusula free from particular average (FPA) ou claacuteusula C 658

64 Claacuteusulas e coberturas adicionais 658 641 Claacuteusula adicional em tracircnsito (transit clause) 659 642 Claacuteusula adicional de cobertura de extravio e roubo 659 643 Claacuteusula adicional de rejeiccedilatildeo ou retorno de mercadoria (refused ar returned shipmentsl 660 644 Claacuteusula adicional de natildeo beneficiarnatildeo reversatildeo (not to inure clausel 660 645 Claacuteusula de lucros esperados para seguros de importaccedilatildeo 660 646 Claacuteusula para seguros de impostos sobre mercadorias importadas e claacuteusula de direito aduaneiro 660 647 Claacuteusula especial de classificaccedilatildeo de navios 661 648 Claacuteusula de admissatildeo de navegabilidade do navio 661 649 Claacuteusula de destruiccedilatildeo de salvados 661

Sumaacuterio XV

6410 Outras claacuteusulas 661 65 Claacuteusulas e coberturas especiais 662 66 Obrigaccedilotildees do segurado no seguro de transporte internacional de mercadorias 663 67 Da interpretaccedilatildeo e jurisdiccedilatildeo das claacuteusulas padronizadas nos contratos-padratildeo do ILU 664

7 Seguro mariacutetimo de embarcaccedilotildees 664 71 Seguro de embarcaccedilotildees em construccedilatildeo (ship construction amp conversion insurance) e embarcaccedilotildees paralisadas (Iaid-up) 665 72 Seguros mariacutetimos de cascos e maacutequinas (Marine Hulllnsurance ou Assurance des Corps) 666

721 Valor do precircmio e franquia 666 722 Comeccedilo e fim dos riscos 666 723 Coberturas baacutesicas adicionais e especiais 667

73 Institute Time Clauses-Hull 668 731 Riscos mariacutetimos natildeo sujeitos agrave existecircncia preacutevia de devida diligecircncia (lnstitute Time Clauses-Hull 611) 669 732 Riscos natildeo resultantes da falta da devida diligecircncia (lnstitute Time Clauses-Hull n62) 670 733 Claacuteusula de abalroamento (running down clause Institute Time Clauses-Hull n 8) 670 734 Notiacutecia de sinistro e processo de indenizaccedilatildeo (notice of claim and tenders Institute Time Clauses-Hull n 13) 670 735 Terminaccedilatildeo (Terminal Clause Institute Time Clauses n 5) 671

74 Claacuteusula de dupla avaliaccedilatildeo 671 75 Das obrigaccedilotildees do segurado no seguro de cascos no Direito brasileiro 672 76 Da indenizaccedilatildeo por perda total 673

8 Seguro de responsabilidade civil por perdas e danos 674 9 Protection and Indemnity Association Clubs (PampI) 675

91 PampI Clubs e coberturas especia is 677 92 Seguro de responsabilidade civil por perdas e danos ocorridos agravemercadoria - shipowners liabiacuteliacutety iacutensurance (soL) 678 93 PampI Clubs evistorias preventivas de carga 678

931 PampI Clubs e vistorias de avarias 678 932 PampI Clubs e vistorias de condiccedilatildeo de navegabilidade 678

94 Prestaccedilatildeo de fianccedila pelos PampI em caso de arresto 679 95 Assistecircncia em litiacutegios 679

10 Seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por embarcaccedilotildees ou por suas cargas (OPEM) no Brasil 679 11 Seguro de responsabilidade civil profissional para operadores portuaacuterios com cobertura adicional de danos agraves mercadorias durante a estiva 680 12 Da incidecircncia do coc nos contratos de seguro mariacutetimo no Direito brasileiro 680

121 Responsabilidade objetiva da seguradora 682

STJ00103651

122 Redaccedilatildeo das claacuteusulas 682 123 Claacuteusulas abusivas eclaacuteusulas restritivas 683 124 Direito de reclamaccedilatildeo e prescriccedilatildeo 683 125 Valor da indenizaccedilatildeo 685 126 Rescisatildeo unilateral do contrato ou suspensatildeo da eficaacutecia em razatildeo de inadimplecircncia do segurado no pagamento do precircmio 686 127 Inversatildeo do ocircnus da prova 686 128 Sub-rogaccedilatildeo dos direitos consumeristas 687

12 Avarias mariacutetimas 690 1 Sistematizaccedilatildeo das avarias mariacutetimas lmaritime average) 691

11 Temporalidade avarias mariacutetimas e avarias portuaacuterias 694

2 Avarias comuns ou grossas (general or gross average)694

21 Definiccedilatildeo de avaria grossa ou comum 697 22 Configuraccedilatildeo e requisitos das avarias grossas ou comuns 700

221 Extraordinariedade e intencionalidade 701 222 Sujeito ativo 702 223 Razoabilidade 703 224 Iminecircncia e realidade do perigo 703 225 Resultado uacutetil ou resultado profiacutecuo 704

23 Contribuiccedilatildeo a avaria grossa ou comum 705 231 Fundamento ecriteacuterios de contribuiccedilatildeo 706

24 Claacuteusula de pequena avaria grossa (sma general average ou absorption clause) 708 25 Regras de York e Antueacuterpia (York ampAntwerp Rules) 708

251 A estrutura normativa das Regras de York e Antueacuterpia 71 O 252 Regra de Interpretaccedilatildeo (Rule of Interpretation)711 253 Prevalecircncia agrave Regra Paramounte agraves Regras numeradas 711 254 Regra Preponderante ou Principal (Paramount Rule) 713 255 Definiccedilatildeo enquadramento e natureza Regras A C e F 713 256 Exclusotildees nas Regras letradas e numeradas 713 257 Sistema da indiferenccedila da causa primaacuteria ajustamento e direito das partes ladjustment and rights of the parties) - Regra D 714

26 Principais alteraccedilotildees da versatildeo 2004 das Regras de York e Antueacuterpia 716 27 Regulaccedilatildeo de avarias grossas 1general average regulation) 717

271 Regulaccedilatildeo de avaria grossa ou comum nas RYA 718 272 Regulaccedilatildeo de avaria grossa ou comum no Direito brasileiro 719 273 As Regras de York e Antueacuterpia vis-agrave-vis o Coacutedigo Comercial brasileiro 721

274 As Regras de York e Antueacuterpia vis-agrave-vis

XVI Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume li bull Contratos e Processos

as Regras de Haia-Visby e as Regras de Hamburgo 722 275 Reclamaccedilatildeo (general average claims) 725 276 Ajustamento (general average adjustmen~ 726 277 Reg ime de contribuiccedilatildeo e reparticcedilatildeo 727 278 Fases de regulaccedilatildeo e procedimentos de ajustamento lthe adjustment process) 728

3 Avarias particulares ou simples lsimple or particular average) 730

31 Avarias simples ou particulares no Direito brasileiro 731 32 Regulaccedilatildeo das avarias simples ou particulares 732

4 Avarias mariacutetimas e acidentes da navegaccedilatildeo 733

13 Incidentes mariacutetimos (maritime incidents) 735 1 Acidentes efatos da navegaccedilatildeo 736

11 Acidentes e fatos da navegaccedilatildeo no Direito brasileiro 738 12 Fatos da navegaccedilatildeo mariacutetima no Direito brasileiro 740

2 Fortuna do mar 741 21 Fortuna do mar ou perigos do mar Imaritime perils ou perils of sea) avarias e acidentes da navegaccedilatildeo 742 22 Atos de Deus (acts of God) 744 23 Fortuna do mar ou perigos do mar (maritime perils ou perils of sea) e os contratos mariacutetimos de seguro e transporte de mercadorias 745

3 Incidentes e avarias mariacutetimos 746 4 Colisatildeo (contac~ 749 5 Abalroamento ou abalroaccedilatildeo (collision) 749

51 Regime juriacutedico 751 52 Espeacutecies de abalroamento e a Convenccedilatildeo sobre abalroamento assistecircncia e salvamento mariacutetimo (Bruxelas 1910) 753 53 Abalroamento fortuito 754 54 Abalroamento culposo 754

541 Abalroamento culposo unilateral 756 542 Abalroamento culposo bilateral (abalroamento duacutebio ou misto) e abalroamento culposo muacuteltiplo 756 543 Abalroamento voluntaacuterio 757

55 Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (FiIPEAM) 757

551 RIPEAM Regra 7 Risco de abalroamento 758 552 RIPEAM Regra 8 Manobras para evitar abalroamentos 758 553 FiIPEAM Regra 9 Canais estreitos 759 554 RIPEAM Regra 13 - Navio que alcanccedila 760 555 RIPEAM Regra 15 Navios em rumo cruzado 760 556 RIPEAM Regra 18 - Responsabilidades reciacuteprocas dos navios 760

STJ00103651

Sumaacuterio XVII

tueacuterpia vis-agrave-vis 56 Accedilotildees indenizatoacuterias 761 12 Borrasca 771

726 59 Oabalroamento sob a eacutegide do Coacutedigo 151 Lloyds Standard Form of Salvage

ocedimentos de 6 Encalhe (stranding) 765 152 Assistecircncia e salvamento no Direito

imple ar particular 62 Encalhe voluntaacuterio ou intencional (varaccedilatildeo) 765 16 Presa beacutelica presa piratesca captura (capture)

Regras de 57 Jurisdiccedilatildeo e abalroamento no Direito 13 Arribada (ship in distress ou distressed ship) 772 722 brasileiro 762 131 Arribada forccedilada no Direito brasileiro 773 erage claims) 725 58 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao abalroamento e o Direito 14 Recalada 775 verage brasileiro 763 15 Assistecircncia e salvamento (salvage) 775

e reparticcedilatildeo 727 Comercial 764 Agreement (LOF) 777

oracess) 728 61 Encalhe comum 765 brasileiro 777

730 7 Naufraacutegio 766 ou tomada 779 es no Direito 71 Submersatildeo 767 17 Apreensatildeo (seizure) 779 731 72 Recobro recobramento ou recuperaccedilatildeo 767 18 Preempccedilatildeo represa retomada recaptura 780 ~s ou 73 Emersatildeo ou reflutuaccedilatildeo 768 19 Arresto de priacutencipe ou de potecircncia 780 732 8 Alijamento (jettisan) 769 navegaccedilatildeo 733 9 Aligeiramento 769 Referecircncias bibliograacuteficas 781

10 Incecircndio (fire) 770

atildeo no Direito

I no Direito

I mar (maritime acidentes da

I mar (maritime Itos mariacutetimos de

a Convenccedilatildeo sobre 3mento mariacutetimo

Jilateral ) e abalroamento

ara Evitar

Iras para evitar

IS em rumo

msabilidades

9 incidents) 735 11 Aacutegua aberta 771 iacutendice alfabeacutetico-rernissivo 806 736

738

740

741

742

744

as 745 746 749 risian) 749 751

753

754

754 Jnilateral 756

756 0 757

757 aba Iroamento 758

758 estreitos 759 Ique alcanccedila 760

760

760

STJ00103651

Sumaacuterio XIII

322 Entrega da mercadoria 512 1 Efetividade das claacuteusulas Paramaunt e de eleiccedilatildeoIeda 4 Destinataacuterio receptor ou consignataacuterio (cansignee ou de foro 538 475 receiven512 2 Ocontrato internacional de transporte mariacutetimo

41 Direitos e obrigaccedilotildees do destinataacuterio (duties and de mercadorias no Direito brasileiro 541 les do embarcador 475

rights ar liability af the cansignee) 513 3 Direitos e obrigaccedilotildees do embarcador 542Jads by sea act 476 5 Bill af lading 513 4 Da responsabilidade do operador portuaacuterio 543

51 Natureza juriacutedica do BL 514 5 Otransportador no Direito brasileiro 544 477 511 478 OBl como recibo de entrega da 51 Iniacutecio da responsabilidade do transportador mercadoria 515 mariacutetimo 545)rtador 479 512 OBl como tiacutetulo de creacutedito ou 511 Recusa 546~sponsabi Iidade tiacutetulo-valor 516 512 Dever de fiscalizar as operaccedilotildees de carga546 481 513 OBl como iIlstrumento de adesatildeo 518 513 Transporte cumulativo e transportador

52 Emissatildeo do BL 519 substituto 546 482 3taacuterio

53 Forma do Bl 519 52 Conhecimento de transporte mariacutetimo (Bl) 547 483 531 Versatildeo impressa do Bl 520 521 Obrigatoriedade de emissatildeo do Bl 548ia de direitos 483 532 OBl eletrocircnico 521 522 Bl eletrocircnico 550modais 484

54 Oteor e as principais claacuteusulas do Bl 523 523 Clean an baard bill af lading 541 Claacuteusula Paramaunt(electia juris chaice af BL limpo) 551

otterdam 485 487

law clauses ou governing lavv) 524 524 Unclean Bl ou foul bill of lading 542 Jurisdiccedilatildeo (jurisdictian) de resoluccedilatildeo (Bl sujo) 551

488 489

de litiacutegios (resalutian disputes) ou claacuteusula de 53 Direito de retenccedilatildeo (marlime lien) 552 eleiccedilatildeo de foro 525 54 Execuccedilatildeo do contrato de transporte 553mo 543 Claacuteusula de identificaccedilatildeo do transportador 541 Impossibilidade de execuccedilatildeo ou interrupccedilatildeo492 Udentity afcarrier cfause) 525 do transporte 554 544 Claacuteusula de definiccedilatildeo de viagem (scope of 55 Responsabilidade do transportador nas avarias

sporte mariacutetimo 493

voyage) 525 mariacutetimas e portuaacuterias 554 545 Claacuteusula de responsabilidade do 551 Responsabilidade objetiva do transportador 494

ccedilatildeo dos contratos

transportador (carrier responsibilities ou liabiliacutety nas avarias mariacutetimas faltas e atrasos 555Jr edo destinataacuterio rcadorias 495 of the carrien e claacuteusula de negligecircncia 526 552 Protesto mariacutetimo (mariacutetime protestou

546 Claacuteusula de exceccedilatildeo geral (exception noting protesr 557 496 general clause) 526 56 Custos portuaacuterios 557ine charges) 498 547 Claacuteusula de muacutetua culpabilidade (both to 57 As condiccedilotildees de frete mariacutetimo no contrato detimo no contrato blame collision) 526 transporte 558 499 548 Claacuteusula de avaria grossa (general average 58 Accedilatildeo de cobranccedila de frete 558~s mariacutetimas e

sde transporte e clause) e claacuteusula New Jason 526 59 Accedilatildeo indenizatoacuteria por prejuiacutezo decorrente de 549 Claacuteusula lien Uien cfause) 527 informaccedilatildeo inexata 558 500 5410 Claacuteusulas de despesas de carga e 6 Direitos e obrigaccedilotildees do destinataacuterio 559nsporte mariacutetimo

501 descarga 527 61 Adicional ao Frete para Renovaccedilatildeo da Marinha 5411 Claacuteusula on baard ou shipped on board 527 Mercante (AFRMM) 559 502

55 Clean on board bil of lading e unclean bil of 62 Formal claims e protesto do destinataacuterio 561receipt 502 lading528 7 Unitizaccedilatildeo de carga 562 503 56 Delivery order ou pertence 530 71 Contentor ou contecirciner containen 562 503 57 Carga consolidada 531 72 Conteinerizaccedilatildeo ova e desova de

571 OBl maacutester (master bill of lading) 531 contecircineres 564 505

572 OBl submaacutester iacutesub-master bill of 73 Local da operaccedilatildeo da ovaccedilatildeo e desovaccedilatildeo deIperposiccedilatildeo de dorias 506

lading) 532 contecircineres 564 573 OBl house (house bill af lading ou HBL) 533 74 Terminais de contecircineres 565

58 OBl de serviccedilo 533 75 Responsabilidade pela operaccedilatildeo de unitizaccedilatildeo 59 Conhecimento de transporte baseado em e desunitizaccedilatildeo 565

Isabilidades rights and arrien 509 mon carrien e 1cy1 509 afretamento (charter party bill of lading) 533 76 Demurrage de contecircineres (unidades de

6 Demurrage ou detention de contecircineres 535 carga) 566 510 7 Detention despatch e dead freight 536 77 Natureza juriacutedica contratual da utilizaccedilatildeo do

contecirciner 567 ctual shippen e ective shippeiJ510

9 Teoria geral dos contratos internacionais de 78 Processos de cobranccedila de demurrage 568 transporte mariacutetimo de mercadorias no Direito 79 Demurrage e accedilatildeo indenizatoacuteria accedilatildeo ordinaacuteria brasileiro538 de cobranccedila e monitoacuteria 570

cador (liabilities of 511 511

STJ00103651

mariacutetimo de mercadorias e fretamento no Direito brasileiro573 1 Do influxo do coe nos contratos de transporte mariacutetimo de mercadorias 573 2 Teoria finalista 575 3 Teoria maximalista 577 4 Teoria finalista temperada ou mitigada 578 5 Reflexos da incidecircncia do coe nos contratos de transporte mariacutetimo de mercadorias 580

51 Responsabilidade civil do transportador mariacutetimo sob a eacutegide do coe 581

511 Responsabilidade solidaacuteria do transportador mariacutetimo do agente edo non vesseloperating common carrier(Nvocc) edenunciaccedilatildeo da Iide582 512 Excludente de responsabilidade civil do fornecedor 584

52 Contratos de adesatildeo e o conhecimento de transporte mariacutetimo internacional de mercadorias 53 Validade de claacuteusula compromissoacuteria arbitral no BL bullbull 586 54 Claacuteusulas abusivas e claacuteusulas restritivas 587 55 Claacuteusula de natildeo indenizar e claacuteusula limitativa de responsabilidade civil 588 56 Redaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais 589 57 Direito de reclamar e prescriccedilatildeo 589 58 Ocircnus da prova 590 59 Foro competente 590

6 Mercosul Protocolo de Santa Maria e exclusatildeo das relaccedilotildees de consumo decorrentes de contratos de transporte 591 7 Da natildeo incidecircncia do coe nos contratos de fretamento mariacutetimo 593

11 Contratos internacionais de seguro mariacutetimo594 1 Teoria gera I dos contratos de seguro mariacutetimo 595

11 Dos ramos de seguro mariacutetimo 596 12 Instrumentos contratuais do contrato de seguro mariacutetimo 597

121 Da proposta de seguro mariacutetimo (Marine Insurance Proposan 597 122 Apoacutelices de seguro mariacutetimo (Marine Insurance Poliacutecn 598 123 Tipos de apoacutelices e Certificado de Seguro 600 124 Da prova do contrato de seguro mariacutetimo no direito processual brasileiro 601 125 Endosso (endorsement) 602

13 Precircmio (premium) 602 14 Riscos mariacutetimos (Maritime risksl 604 15 Interesse seguraacutevel (insurable interest) 604 16 Valor seguraacutevel e valor segurado 605 17 Sinistro 605 18 Franquia 606

XIV Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume 111 bull Contratos e Processos

10 Da incidecircncia do coc nos contratos de transporte 19 Da lei aplicaacutevel e o foro competente 606 110 Osistema de direito privado ede direito internacional processual civil brasileiro 607 111 Cosseguro ou seguro muacuteltiplo 608 112 Resseguro e retrocessatildeo 609

2 Partes intervenientes 61 O 3 Das obrigaccedilotildees do segurado nos contratos de seguros mariacutetimos 611

31 Pagamento do precircmio 612 32 Mora no pagamento do precircmio de seguro no direito brasileiro 613 33 Agravaccedilatildeo de riscos 615 34 Aviso de sinistro (notice af loss) 615 35 Obrigaccedilatildeo de diligecircncia 616 36 Dupla indenizaccedilatildeo recebida pelo beneficiaacuterio 617 37 Processo de Iiquidaccedilatildeo de sinistro 618

371 Instruccedilatildeo da regulaccedilatildeo do processo de sinistro 618 372 Vistoria 619 373 Vistoria extrajudicial no Brasil 620 374 Vistoria aduaneira 621 375 Vistoria particular conjunta 621 3 76 Vistoria judicial 621

38 Abandono sub-rogatoacuterio ou assecuratoacuterio do navio ou embarcaccedilatildeo 622

381 Da admissibilidade do abandono sub-rogatoacuterio no direito brasileiro 623 382 Processo de abandono sub-rogatoacuterio no Direito brasileiro 626 383 Abandono sub-rogatoacuterio judicial no Direito brasileiro 627 384 Prescriccedilatildeo do abandono sub-rogatoacuterio 628 385 Efeitos do abandono sub-rogatoacuterio 628

39 Processo de regulaccedilatildeo de avarias (accedilatildeo de avarias) no Brasi I 629

391 Avaria acargo do segurador no Direito brasileiro 630

4 Seguradoras 630 41 Obrigaccedilotildees da seguradora 631 42 Reembolso das despesas do segurado 631 43 Pagamento da indenizaccedilatildeo 632 44 Valor da indenizaccedilatildeo 634 45 Insuficiecircncia de seguro 635 46 Accedilatildeo de cobranccedila do segurado contra a seguradora no Direito brasileiro 635 47 Princiacutepio da sub-rogaccedilatildeo 637

471 Efeitos do princiacutepio da sub-rogaccedilatildeo 638 48 Accedilatildeo regressiva de ressarcimento de seguradora para haver indenizaccedilatildeo por extravio ou perda de carga no direito processual brasileiro 638

481 Documentaccedilatildeo necessaacuteria ao reconhecimento da sub-rogaccedilatildeo 640

5 Riscos mariacutetimos (marine risks) 642 51 Riscos mariacutetimos cobertos (marine risks coveredJ 642 52 Claacuteusulas-padratildeo de riscos cobertos 642

STJ00103651

letente 606 ede direito ileiro 607 0 608 609 610

611

612

613

615

Intratos de seguros

ode seguro no

ss) 615 616 obeneficiaacuterio 617 listro 618 jo processo de 618 619 Brasil 620

ssecuratoacuterio do

bandono

I judicial no Direito

irias (accedilatildeo de

ador no Direito

jo contra a

Iria ao

621 nta 621 621

622

3iro 623 iub-rogatoacuterio no 626

627 sub-rogatoacuterio 628 b-rogat6rio 628

629

630

630

631 segurado 631 632 634 635

635

637 ub-rogaccedilatildeo 638 lento de seguradora do ou perda de eiro 638

atildeo 640 642

642 7arine risks

obertos 642

521 Fortuna do mar ou perigos do mar (mariacutetime perUs ou perUs of sea) 643 522 Incecircndio e explosotildees (fire and explosiacuteons) 645 523 Alijamento (jettison) 645 524 Barataria (barratry) 646

53 Claacuteusula demais riscos (others riacutesks) 647 54 Furto e roubo 647 55 Pirataria (piracy) 648 56 Claacuteusulas de exclusotildees ou riscos excluiacutedos (warranted freeI 649 57 Claacuteusula rescisoacuteria 650

571 Dissoluccedilatildeo e rescisatildeo contratual do contrato de seguro mariacutetimo no Direito brasileiro 650 572 Claacuteusulas de exclusatildeo de risco e claacuteusulas restritivas de direito no Brasil 652

58 Claacuteusula held covered(omissotildees cobertas) 653 59 Claacuteusulas de avarias simples ou particular e claacuteusula livre de avaria particular (free from particular average) 653 510 Claacuteusula de avaria grossa e despesas de salvamento (general average and salvages charges) 654

6 Contrato de seguro mariacutetimo de transporte internacional de mercadorias (marine cargo insurance contract) 654

61 Comeccedilo e fim dos riscos no seguro de transporte de mercadorias 655 62 Tipos de cobertura 655 63 Coberturas baacutesicas 656

631 Claacuteusula ali risks ou claacuteusula A 656 632 Claacuteusula with average - WA ou claacuteusula B657 633 Claacuteusula free from particular average (FPA) ou claacuteusula C 658

64 Claacuteusulas e coberturas adicionais 658 641 Claacuteusula adicional em tracircnsito (transit clause) 659 642 Claacuteusula adicional de cobertura de extravio e roubo 659 643 Claacuteusula adicional de rejeiccedilatildeo ou retorno de mercadoria (refused ar returned shipmentsl 660 644 Claacuteusula adicional de natildeo beneficiarnatildeo reversatildeo (not to inure clausel 660 645 Claacuteusula de lucros esperados para seguros de importaccedilatildeo 660 646 Claacuteusula para seguros de impostos sobre mercadorias importadas e claacuteusula de direito aduaneiro 660 647 Claacuteusula especial de classificaccedilatildeo de navios 661 648 Claacuteusula de admissatildeo de navegabilidade do navio 661 649 Claacuteusula de destruiccedilatildeo de salvados 661

Sumaacuterio XV

6410 Outras claacuteusulas 661 65 Claacuteusulas e coberturas especiais 662 66 Obrigaccedilotildees do segurado no seguro de transporte internacional de mercadorias 663 67 Da interpretaccedilatildeo e jurisdiccedilatildeo das claacuteusulas padronizadas nos contratos-padratildeo do ILU 664

7 Seguro mariacutetimo de embarcaccedilotildees 664 71 Seguro de embarcaccedilotildees em construccedilatildeo (ship construction amp conversion insurance) e embarcaccedilotildees paralisadas (Iaid-up) 665 72 Seguros mariacutetimos de cascos e maacutequinas (Marine Hulllnsurance ou Assurance des Corps) 666

721 Valor do precircmio e franquia 666 722 Comeccedilo e fim dos riscos 666 723 Coberturas baacutesicas adicionais e especiais 667

73 Institute Time Clauses-Hull 668 731 Riscos mariacutetimos natildeo sujeitos agrave existecircncia preacutevia de devida diligecircncia (lnstitute Time Clauses-Hull 611) 669 732 Riscos natildeo resultantes da falta da devida diligecircncia (lnstitute Time Clauses-Hull n62) 670 733 Claacuteusula de abalroamento (running down clause Institute Time Clauses-Hull n 8) 670 734 Notiacutecia de sinistro e processo de indenizaccedilatildeo (notice of claim and tenders Institute Time Clauses-Hull n 13) 670 735 Terminaccedilatildeo (Terminal Clause Institute Time Clauses n 5) 671

74 Claacuteusula de dupla avaliaccedilatildeo 671 75 Das obrigaccedilotildees do segurado no seguro de cascos no Direito brasileiro 672 76 Da indenizaccedilatildeo por perda total 673

8 Seguro de responsabilidade civil por perdas e danos 674 9 Protection and Indemnity Association Clubs (PampI) 675

91 PampI Clubs e coberturas especia is 677 92 Seguro de responsabilidade civil por perdas e danos ocorridos agravemercadoria - shipowners liabiacuteliacutety iacutensurance (soL) 678 93 PampI Clubs evistorias preventivas de carga 678

931 PampI Clubs e vistorias de avarias 678 932 PampI Clubs e vistorias de condiccedilatildeo de navegabilidade 678

94 Prestaccedilatildeo de fianccedila pelos PampI em caso de arresto 679 95 Assistecircncia em litiacutegios 679

10 Seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por embarcaccedilotildees ou por suas cargas (OPEM) no Brasil 679 11 Seguro de responsabilidade civil profissional para operadores portuaacuterios com cobertura adicional de danos agraves mercadorias durante a estiva 680 12 Da incidecircncia do coc nos contratos de seguro mariacutetimo no Direito brasileiro 680

121 Responsabilidade objetiva da seguradora 682

STJ00103651

122 Redaccedilatildeo das claacuteusulas 682 123 Claacuteusulas abusivas eclaacuteusulas restritivas 683 124 Direito de reclamaccedilatildeo e prescriccedilatildeo 683 125 Valor da indenizaccedilatildeo 685 126 Rescisatildeo unilateral do contrato ou suspensatildeo da eficaacutecia em razatildeo de inadimplecircncia do segurado no pagamento do precircmio 686 127 Inversatildeo do ocircnus da prova 686 128 Sub-rogaccedilatildeo dos direitos consumeristas 687

12 Avarias mariacutetimas 690 1 Sistematizaccedilatildeo das avarias mariacutetimas lmaritime average) 691

11 Temporalidade avarias mariacutetimas e avarias portuaacuterias 694

2 Avarias comuns ou grossas (general or gross average)694

21 Definiccedilatildeo de avaria grossa ou comum 697 22 Configuraccedilatildeo e requisitos das avarias grossas ou comuns 700

221 Extraordinariedade e intencionalidade 701 222 Sujeito ativo 702 223 Razoabilidade 703 224 Iminecircncia e realidade do perigo 703 225 Resultado uacutetil ou resultado profiacutecuo 704

23 Contribuiccedilatildeo a avaria grossa ou comum 705 231 Fundamento ecriteacuterios de contribuiccedilatildeo 706

24 Claacuteusula de pequena avaria grossa (sma general average ou absorption clause) 708 25 Regras de York e Antueacuterpia (York ampAntwerp Rules) 708

251 A estrutura normativa das Regras de York e Antueacuterpia 71 O 252 Regra de Interpretaccedilatildeo (Rule of Interpretation)711 253 Prevalecircncia agrave Regra Paramounte agraves Regras numeradas 711 254 Regra Preponderante ou Principal (Paramount Rule) 713 255 Definiccedilatildeo enquadramento e natureza Regras A C e F 713 256 Exclusotildees nas Regras letradas e numeradas 713 257 Sistema da indiferenccedila da causa primaacuteria ajustamento e direito das partes ladjustment and rights of the parties) - Regra D 714

26 Principais alteraccedilotildees da versatildeo 2004 das Regras de York e Antueacuterpia 716 27 Regulaccedilatildeo de avarias grossas 1general average regulation) 717

271 Regulaccedilatildeo de avaria grossa ou comum nas RYA 718 272 Regulaccedilatildeo de avaria grossa ou comum no Direito brasileiro 719 273 As Regras de York e Antueacuterpia vis-agrave-vis o Coacutedigo Comercial brasileiro 721

274 As Regras de York e Antueacuterpia vis-agrave-vis

XVI Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume li bull Contratos e Processos

as Regras de Haia-Visby e as Regras de Hamburgo 722 275 Reclamaccedilatildeo (general average claims) 725 276 Ajustamento (general average adjustmen~ 726 277 Reg ime de contribuiccedilatildeo e reparticcedilatildeo 727 278 Fases de regulaccedilatildeo e procedimentos de ajustamento lthe adjustment process) 728

3 Avarias particulares ou simples lsimple or particular average) 730

31 Avarias simples ou particulares no Direito brasileiro 731 32 Regulaccedilatildeo das avarias simples ou particulares 732

4 Avarias mariacutetimas e acidentes da navegaccedilatildeo 733

13 Incidentes mariacutetimos (maritime incidents) 735 1 Acidentes efatos da navegaccedilatildeo 736

11 Acidentes e fatos da navegaccedilatildeo no Direito brasileiro 738 12 Fatos da navegaccedilatildeo mariacutetima no Direito brasileiro 740

2 Fortuna do mar 741 21 Fortuna do mar ou perigos do mar Imaritime perils ou perils of sea) avarias e acidentes da navegaccedilatildeo 742 22 Atos de Deus (acts of God) 744 23 Fortuna do mar ou perigos do mar (maritime perils ou perils of sea) e os contratos mariacutetimos de seguro e transporte de mercadorias 745

3 Incidentes e avarias mariacutetimos 746 4 Colisatildeo (contac~ 749 5 Abalroamento ou abalroaccedilatildeo (collision) 749

51 Regime juriacutedico 751 52 Espeacutecies de abalroamento e a Convenccedilatildeo sobre abalroamento assistecircncia e salvamento mariacutetimo (Bruxelas 1910) 753 53 Abalroamento fortuito 754 54 Abalroamento culposo 754

541 Abalroamento culposo unilateral 756 542 Abalroamento culposo bilateral (abalroamento duacutebio ou misto) e abalroamento culposo muacuteltiplo 756 543 Abalroamento voluntaacuterio 757

55 Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (FiIPEAM) 757

551 RIPEAM Regra 7 Risco de abalroamento 758 552 RIPEAM Regra 8 Manobras para evitar abalroamentos 758 553 FiIPEAM Regra 9 Canais estreitos 759 554 RIPEAM Regra 13 - Navio que alcanccedila 760 555 RIPEAM Regra 15 Navios em rumo cruzado 760 556 RIPEAM Regra 18 - Responsabilidades reciacuteprocas dos navios 760

STJ00103651

Sumaacuterio XVII

tueacuterpia vis-agrave-vis 56 Accedilotildees indenizatoacuterias 761 12 Borrasca 771

726 59 Oabalroamento sob a eacutegide do Coacutedigo 151 Lloyds Standard Form of Salvage

ocedimentos de 6 Encalhe (stranding) 765 152 Assistecircncia e salvamento no Direito

imple ar particular 62 Encalhe voluntaacuterio ou intencional (varaccedilatildeo) 765 16 Presa beacutelica presa piratesca captura (capture)

Regras de 57 Jurisdiccedilatildeo e abalroamento no Direito 13 Arribada (ship in distress ou distressed ship) 772 722 brasileiro 762 131 Arribada forccedilada no Direito brasileiro 773 erage claims) 725 58 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao abalroamento e o Direito 14 Recalada 775 verage brasileiro 763 15 Assistecircncia e salvamento (salvage) 775

e reparticcedilatildeo 727 Comercial 764 Agreement (LOF) 777

oracess) 728 61 Encalhe comum 765 brasileiro 777

730 7 Naufraacutegio 766 ou tomada 779 es no Direito 71 Submersatildeo 767 17 Apreensatildeo (seizure) 779 731 72 Recobro recobramento ou recuperaccedilatildeo 767 18 Preempccedilatildeo represa retomada recaptura 780 ~s ou 73 Emersatildeo ou reflutuaccedilatildeo 768 19 Arresto de priacutencipe ou de potecircncia 780 732 8 Alijamento (jettisan) 769 navegaccedilatildeo 733 9 Aligeiramento 769 Referecircncias bibliograacuteficas 781

10 Incecircndio (fire) 770

atildeo no Direito

I no Direito

I mar (maritime acidentes da

I mar (maritime Itos mariacutetimos de

a Convenccedilatildeo sobre 3mento mariacutetimo

Jilateral ) e abalroamento

ara Evitar

Iras para evitar

IS em rumo

msabilidades

9 incidents) 735 11 Aacutegua aberta 771 iacutendice alfabeacutetico-rernissivo 806 736

738

740

741

742

744

as 745 746 749 risian) 749 751

753

754

754 Jnilateral 756

756 0 757

757 aba Iroamento 758

758 estreitos 759 Ique alcanccedila 760

760

760

STJ00103651

mariacutetimo de mercadorias e fretamento no Direito brasileiro573 1 Do influxo do coe nos contratos de transporte mariacutetimo de mercadorias 573 2 Teoria finalista 575 3 Teoria maximalista 577 4 Teoria finalista temperada ou mitigada 578 5 Reflexos da incidecircncia do coe nos contratos de transporte mariacutetimo de mercadorias 580

51 Responsabilidade civil do transportador mariacutetimo sob a eacutegide do coe 581

511 Responsabilidade solidaacuteria do transportador mariacutetimo do agente edo non vesseloperating common carrier(Nvocc) edenunciaccedilatildeo da Iide582 512 Excludente de responsabilidade civil do fornecedor 584

52 Contratos de adesatildeo e o conhecimento de transporte mariacutetimo internacional de mercadorias 53 Validade de claacuteusula compromissoacuteria arbitral no BL bullbull 586 54 Claacuteusulas abusivas e claacuteusulas restritivas 587 55 Claacuteusula de natildeo indenizar e claacuteusula limitativa de responsabilidade civil 588 56 Redaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais 589 57 Direito de reclamar e prescriccedilatildeo 589 58 Ocircnus da prova 590 59 Foro competente 590

6 Mercosul Protocolo de Santa Maria e exclusatildeo das relaccedilotildees de consumo decorrentes de contratos de transporte 591 7 Da natildeo incidecircncia do coe nos contratos de fretamento mariacutetimo 593

11 Contratos internacionais de seguro mariacutetimo594 1 Teoria gera I dos contratos de seguro mariacutetimo 595

11 Dos ramos de seguro mariacutetimo 596 12 Instrumentos contratuais do contrato de seguro mariacutetimo 597

121 Da proposta de seguro mariacutetimo (Marine Insurance Proposan 597 122 Apoacutelices de seguro mariacutetimo (Marine Insurance Poliacutecn 598 123 Tipos de apoacutelices e Certificado de Seguro 600 124 Da prova do contrato de seguro mariacutetimo no direito processual brasileiro 601 125 Endosso (endorsement) 602

13 Precircmio (premium) 602 14 Riscos mariacutetimos (Maritime risksl 604 15 Interesse seguraacutevel (insurable interest) 604 16 Valor seguraacutevel e valor segurado 605 17 Sinistro 605 18 Franquia 606

XIV Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume 111 bull Contratos e Processos

10 Da incidecircncia do coc nos contratos de transporte 19 Da lei aplicaacutevel e o foro competente 606 110 Osistema de direito privado ede direito internacional processual civil brasileiro 607 111 Cosseguro ou seguro muacuteltiplo 608 112 Resseguro e retrocessatildeo 609

2 Partes intervenientes 61 O 3 Das obrigaccedilotildees do segurado nos contratos de seguros mariacutetimos 611

31 Pagamento do precircmio 612 32 Mora no pagamento do precircmio de seguro no direito brasileiro 613 33 Agravaccedilatildeo de riscos 615 34 Aviso de sinistro (notice af loss) 615 35 Obrigaccedilatildeo de diligecircncia 616 36 Dupla indenizaccedilatildeo recebida pelo beneficiaacuterio 617 37 Processo de Iiquidaccedilatildeo de sinistro 618

371 Instruccedilatildeo da regulaccedilatildeo do processo de sinistro 618 372 Vistoria 619 373 Vistoria extrajudicial no Brasil 620 374 Vistoria aduaneira 621 375 Vistoria particular conjunta 621 3 76 Vistoria judicial 621

38 Abandono sub-rogatoacuterio ou assecuratoacuterio do navio ou embarcaccedilatildeo 622

381 Da admissibilidade do abandono sub-rogatoacuterio no direito brasileiro 623 382 Processo de abandono sub-rogatoacuterio no Direito brasileiro 626 383 Abandono sub-rogatoacuterio judicial no Direito brasileiro 627 384 Prescriccedilatildeo do abandono sub-rogatoacuterio 628 385 Efeitos do abandono sub-rogatoacuterio 628

39 Processo de regulaccedilatildeo de avarias (accedilatildeo de avarias) no Brasi I 629

391 Avaria acargo do segurador no Direito brasileiro 630

4 Seguradoras 630 41 Obrigaccedilotildees da seguradora 631 42 Reembolso das despesas do segurado 631 43 Pagamento da indenizaccedilatildeo 632 44 Valor da indenizaccedilatildeo 634 45 Insuficiecircncia de seguro 635 46 Accedilatildeo de cobranccedila do segurado contra a seguradora no Direito brasileiro 635 47 Princiacutepio da sub-rogaccedilatildeo 637

471 Efeitos do princiacutepio da sub-rogaccedilatildeo 638 48 Accedilatildeo regressiva de ressarcimento de seguradora para haver indenizaccedilatildeo por extravio ou perda de carga no direito processual brasileiro 638

481 Documentaccedilatildeo necessaacuteria ao reconhecimento da sub-rogaccedilatildeo 640

5 Riscos mariacutetimos (marine risks) 642 51 Riscos mariacutetimos cobertos (marine risks coveredJ 642 52 Claacuteusulas-padratildeo de riscos cobertos 642

STJ00103651

letente 606 ede direito ileiro 607 0 608 609 610

611

612

613

615

Intratos de seguros

ode seguro no

ss) 615 616 obeneficiaacuterio 617 listro 618 jo processo de 618 619 Brasil 620

ssecuratoacuterio do

bandono

I judicial no Direito

irias (accedilatildeo de

ador no Direito

jo contra a

Iria ao

621 nta 621 621

622

3iro 623 iub-rogatoacuterio no 626

627 sub-rogatoacuterio 628 b-rogat6rio 628

629

630

630

631 segurado 631 632 634 635

635

637 ub-rogaccedilatildeo 638 lento de seguradora do ou perda de eiro 638

atildeo 640 642

642 7arine risks

obertos 642

521 Fortuna do mar ou perigos do mar (mariacutetime perUs ou perUs of sea) 643 522 Incecircndio e explosotildees (fire and explosiacuteons) 645 523 Alijamento (jettison) 645 524 Barataria (barratry) 646

53 Claacuteusula demais riscos (others riacutesks) 647 54 Furto e roubo 647 55 Pirataria (piracy) 648 56 Claacuteusulas de exclusotildees ou riscos excluiacutedos (warranted freeI 649 57 Claacuteusula rescisoacuteria 650

571 Dissoluccedilatildeo e rescisatildeo contratual do contrato de seguro mariacutetimo no Direito brasileiro 650 572 Claacuteusulas de exclusatildeo de risco e claacuteusulas restritivas de direito no Brasil 652

58 Claacuteusula held covered(omissotildees cobertas) 653 59 Claacuteusulas de avarias simples ou particular e claacuteusula livre de avaria particular (free from particular average) 653 510 Claacuteusula de avaria grossa e despesas de salvamento (general average and salvages charges) 654

6 Contrato de seguro mariacutetimo de transporte internacional de mercadorias (marine cargo insurance contract) 654

61 Comeccedilo e fim dos riscos no seguro de transporte de mercadorias 655 62 Tipos de cobertura 655 63 Coberturas baacutesicas 656

631 Claacuteusula ali risks ou claacuteusula A 656 632 Claacuteusula with average - WA ou claacuteusula B657 633 Claacuteusula free from particular average (FPA) ou claacuteusula C 658

64 Claacuteusulas e coberturas adicionais 658 641 Claacuteusula adicional em tracircnsito (transit clause) 659 642 Claacuteusula adicional de cobertura de extravio e roubo 659 643 Claacuteusula adicional de rejeiccedilatildeo ou retorno de mercadoria (refused ar returned shipmentsl 660 644 Claacuteusula adicional de natildeo beneficiarnatildeo reversatildeo (not to inure clausel 660 645 Claacuteusula de lucros esperados para seguros de importaccedilatildeo 660 646 Claacuteusula para seguros de impostos sobre mercadorias importadas e claacuteusula de direito aduaneiro 660 647 Claacuteusula especial de classificaccedilatildeo de navios 661 648 Claacuteusula de admissatildeo de navegabilidade do navio 661 649 Claacuteusula de destruiccedilatildeo de salvados 661

Sumaacuterio XV

6410 Outras claacuteusulas 661 65 Claacuteusulas e coberturas especiais 662 66 Obrigaccedilotildees do segurado no seguro de transporte internacional de mercadorias 663 67 Da interpretaccedilatildeo e jurisdiccedilatildeo das claacuteusulas padronizadas nos contratos-padratildeo do ILU 664

7 Seguro mariacutetimo de embarcaccedilotildees 664 71 Seguro de embarcaccedilotildees em construccedilatildeo (ship construction amp conversion insurance) e embarcaccedilotildees paralisadas (Iaid-up) 665 72 Seguros mariacutetimos de cascos e maacutequinas (Marine Hulllnsurance ou Assurance des Corps) 666

721 Valor do precircmio e franquia 666 722 Comeccedilo e fim dos riscos 666 723 Coberturas baacutesicas adicionais e especiais 667

73 Institute Time Clauses-Hull 668 731 Riscos mariacutetimos natildeo sujeitos agrave existecircncia preacutevia de devida diligecircncia (lnstitute Time Clauses-Hull 611) 669 732 Riscos natildeo resultantes da falta da devida diligecircncia (lnstitute Time Clauses-Hull n62) 670 733 Claacuteusula de abalroamento (running down clause Institute Time Clauses-Hull n 8) 670 734 Notiacutecia de sinistro e processo de indenizaccedilatildeo (notice of claim and tenders Institute Time Clauses-Hull n 13) 670 735 Terminaccedilatildeo (Terminal Clause Institute Time Clauses n 5) 671

74 Claacuteusula de dupla avaliaccedilatildeo 671 75 Das obrigaccedilotildees do segurado no seguro de cascos no Direito brasileiro 672 76 Da indenizaccedilatildeo por perda total 673

8 Seguro de responsabilidade civil por perdas e danos 674 9 Protection and Indemnity Association Clubs (PampI) 675

91 PampI Clubs e coberturas especia is 677 92 Seguro de responsabilidade civil por perdas e danos ocorridos agravemercadoria - shipowners liabiacuteliacutety iacutensurance (soL) 678 93 PampI Clubs evistorias preventivas de carga 678

931 PampI Clubs e vistorias de avarias 678 932 PampI Clubs e vistorias de condiccedilatildeo de navegabilidade 678

94 Prestaccedilatildeo de fianccedila pelos PampI em caso de arresto 679 95 Assistecircncia em litiacutegios 679

10 Seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por embarcaccedilotildees ou por suas cargas (OPEM) no Brasil 679 11 Seguro de responsabilidade civil profissional para operadores portuaacuterios com cobertura adicional de danos agraves mercadorias durante a estiva 680 12 Da incidecircncia do coc nos contratos de seguro mariacutetimo no Direito brasileiro 680

121 Responsabilidade objetiva da seguradora 682

STJ00103651

122 Redaccedilatildeo das claacuteusulas 682 123 Claacuteusulas abusivas eclaacuteusulas restritivas 683 124 Direito de reclamaccedilatildeo e prescriccedilatildeo 683 125 Valor da indenizaccedilatildeo 685 126 Rescisatildeo unilateral do contrato ou suspensatildeo da eficaacutecia em razatildeo de inadimplecircncia do segurado no pagamento do precircmio 686 127 Inversatildeo do ocircnus da prova 686 128 Sub-rogaccedilatildeo dos direitos consumeristas 687

12 Avarias mariacutetimas 690 1 Sistematizaccedilatildeo das avarias mariacutetimas lmaritime average) 691

11 Temporalidade avarias mariacutetimas e avarias portuaacuterias 694

2 Avarias comuns ou grossas (general or gross average)694

21 Definiccedilatildeo de avaria grossa ou comum 697 22 Configuraccedilatildeo e requisitos das avarias grossas ou comuns 700

221 Extraordinariedade e intencionalidade 701 222 Sujeito ativo 702 223 Razoabilidade 703 224 Iminecircncia e realidade do perigo 703 225 Resultado uacutetil ou resultado profiacutecuo 704

23 Contribuiccedilatildeo a avaria grossa ou comum 705 231 Fundamento ecriteacuterios de contribuiccedilatildeo 706

24 Claacuteusula de pequena avaria grossa (sma general average ou absorption clause) 708 25 Regras de York e Antueacuterpia (York ampAntwerp Rules) 708

251 A estrutura normativa das Regras de York e Antueacuterpia 71 O 252 Regra de Interpretaccedilatildeo (Rule of Interpretation)711 253 Prevalecircncia agrave Regra Paramounte agraves Regras numeradas 711 254 Regra Preponderante ou Principal (Paramount Rule) 713 255 Definiccedilatildeo enquadramento e natureza Regras A C e F 713 256 Exclusotildees nas Regras letradas e numeradas 713 257 Sistema da indiferenccedila da causa primaacuteria ajustamento e direito das partes ladjustment and rights of the parties) - Regra D 714

26 Principais alteraccedilotildees da versatildeo 2004 das Regras de York e Antueacuterpia 716 27 Regulaccedilatildeo de avarias grossas 1general average regulation) 717

271 Regulaccedilatildeo de avaria grossa ou comum nas RYA 718 272 Regulaccedilatildeo de avaria grossa ou comum no Direito brasileiro 719 273 As Regras de York e Antueacuterpia vis-agrave-vis o Coacutedigo Comercial brasileiro 721

274 As Regras de York e Antueacuterpia vis-agrave-vis

XVI Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume li bull Contratos e Processos

as Regras de Haia-Visby e as Regras de Hamburgo 722 275 Reclamaccedilatildeo (general average claims) 725 276 Ajustamento (general average adjustmen~ 726 277 Reg ime de contribuiccedilatildeo e reparticcedilatildeo 727 278 Fases de regulaccedilatildeo e procedimentos de ajustamento lthe adjustment process) 728

3 Avarias particulares ou simples lsimple or particular average) 730

31 Avarias simples ou particulares no Direito brasileiro 731 32 Regulaccedilatildeo das avarias simples ou particulares 732

4 Avarias mariacutetimas e acidentes da navegaccedilatildeo 733

13 Incidentes mariacutetimos (maritime incidents) 735 1 Acidentes efatos da navegaccedilatildeo 736

11 Acidentes e fatos da navegaccedilatildeo no Direito brasileiro 738 12 Fatos da navegaccedilatildeo mariacutetima no Direito brasileiro 740

2 Fortuna do mar 741 21 Fortuna do mar ou perigos do mar Imaritime perils ou perils of sea) avarias e acidentes da navegaccedilatildeo 742 22 Atos de Deus (acts of God) 744 23 Fortuna do mar ou perigos do mar (maritime perils ou perils of sea) e os contratos mariacutetimos de seguro e transporte de mercadorias 745

3 Incidentes e avarias mariacutetimos 746 4 Colisatildeo (contac~ 749 5 Abalroamento ou abalroaccedilatildeo (collision) 749

51 Regime juriacutedico 751 52 Espeacutecies de abalroamento e a Convenccedilatildeo sobre abalroamento assistecircncia e salvamento mariacutetimo (Bruxelas 1910) 753 53 Abalroamento fortuito 754 54 Abalroamento culposo 754

541 Abalroamento culposo unilateral 756 542 Abalroamento culposo bilateral (abalroamento duacutebio ou misto) e abalroamento culposo muacuteltiplo 756 543 Abalroamento voluntaacuterio 757

55 Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (FiIPEAM) 757

551 RIPEAM Regra 7 Risco de abalroamento 758 552 RIPEAM Regra 8 Manobras para evitar abalroamentos 758 553 FiIPEAM Regra 9 Canais estreitos 759 554 RIPEAM Regra 13 - Navio que alcanccedila 760 555 RIPEAM Regra 15 Navios em rumo cruzado 760 556 RIPEAM Regra 18 - Responsabilidades reciacuteprocas dos navios 760

STJ00103651

Sumaacuterio XVII

tueacuterpia vis-agrave-vis 56 Accedilotildees indenizatoacuterias 761 12 Borrasca 771

726 59 Oabalroamento sob a eacutegide do Coacutedigo 151 Lloyds Standard Form of Salvage

ocedimentos de 6 Encalhe (stranding) 765 152 Assistecircncia e salvamento no Direito

imple ar particular 62 Encalhe voluntaacuterio ou intencional (varaccedilatildeo) 765 16 Presa beacutelica presa piratesca captura (capture)

Regras de 57 Jurisdiccedilatildeo e abalroamento no Direito 13 Arribada (ship in distress ou distressed ship) 772 722 brasileiro 762 131 Arribada forccedilada no Direito brasileiro 773 erage claims) 725 58 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao abalroamento e o Direito 14 Recalada 775 verage brasileiro 763 15 Assistecircncia e salvamento (salvage) 775

e reparticcedilatildeo 727 Comercial 764 Agreement (LOF) 777

oracess) 728 61 Encalhe comum 765 brasileiro 777

730 7 Naufraacutegio 766 ou tomada 779 es no Direito 71 Submersatildeo 767 17 Apreensatildeo (seizure) 779 731 72 Recobro recobramento ou recuperaccedilatildeo 767 18 Preempccedilatildeo represa retomada recaptura 780 ~s ou 73 Emersatildeo ou reflutuaccedilatildeo 768 19 Arresto de priacutencipe ou de potecircncia 780 732 8 Alijamento (jettisan) 769 navegaccedilatildeo 733 9 Aligeiramento 769 Referecircncias bibliograacuteficas 781

10 Incecircndio (fire) 770

atildeo no Direito

I no Direito

I mar (maritime acidentes da

I mar (maritime Itos mariacutetimos de

a Convenccedilatildeo sobre 3mento mariacutetimo

Jilateral ) e abalroamento

ara Evitar

Iras para evitar

IS em rumo

msabilidades

9 incidents) 735 11 Aacutegua aberta 771 iacutendice alfabeacutetico-rernissivo 806 736

738

740

741

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as 745 746 749 risian) 749 751

753

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754 Jnilateral 756

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757 aba Iroamento 758

758 estreitos 759 Ique alcanccedila 760

760

760

STJ00103651

letente 606 ede direito ileiro 607 0 608 609 610

611

612

613

615

Intratos de seguros

ode seguro no

ss) 615 616 obeneficiaacuterio 617 listro 618 jo processo de 618 619 Brasil 620

ssecuratoacuterio do

bandono

I judicial no Direito

irias (accedilatildeo de

ador no Direito

jo contra a

Iria ao

621 nta 621 621

622

3iro 623 iub-rogatoacuterio no 626

627 sub-rogatoacuterio 628 b-rogat6rio 628

629

630

630

631 segurado 631 632 634 635

635

637 ub-rogaccedilatildeo 638 lento de seguradora do ou perda de eiro 638

atildeo 640 642

642 7arine risks

obertos 642

521 Fortuna do mar ou perigos do mar (mariacutetime perUs ou perUs of sea) 643 522 Incecircndio e explosotildees (fire and explosiacuteons) 645 523 Alijamento (jettison) 645 524 Barataria (barratry) 646

53 Claacuteusula demais riscos (others riacutesks) 647 54 Furto e roubo 647 55 Pirataria (piracy) 648 56 Claacuteusulas de exclusotildees ou riscos excluiacutedos (warranted freeI 649 57 Claacuteusula rescisoacuteria 650

571 Dissoluccedilatildeo e rescisatildeo contratual do contrato de seguro mariacutetimo no Direito brasileiro 650 572 Claacuteusulas de exclusatildeo de risco e claacuteusulas restritivas de direito no Brasil 652

58 Claacuteusula held covered(omissotildees cobertas) 653 59 Claacuteusulas de avarias simples ou particular e claacuteusula livre de avaria particular (free from particular average) 653 510 Claacuteusula de avaria grossa e despesas de salvamento (general average and salvages charges) 654

6 Contrato de seguro mariacutetimo de transporte internacional de mercadorias (marine cargo insurance contract) 654

61 Comeccedilo e fim dos riscos no seguro de transporte de mercadorias 655 62 Tipos de cobertura 655 63 Coberturas baacutesicas 656

631 Claacuteusula ali risks ou claacuteusula A 656 632 Claacuteusula with average - WA ou claacuteusula B657 633 Claacuteusula free from particular average (FPA) ou claacuteusula C 658

64 Claacuteusulas e coberturas adicionais 658 641 Claacuteusula adicional em tracircnsito (transit clause) 659 642 Claacuteusula adicional de cobertura de extravio e roubo 659 643 Claacuteusula adicional de rejeiccedilatildeo ou retorno de mercadoria (refused ar returned shipmentsl 660 644 Claacuteusula adicional de natildeo beneficiarnatildeo reversatildeo (not to inure clausel 660 645 Claacuteusula de lucros esperados para seguros de importaccedilatildeo 660 646 Claacuteusula para seguros de impostos sobre mercadorias importadas e claacuteusula de direito aduaneiro 660 647 Claacuteusula especial de classificaccedilatildeo de navios 661 648 Claacuteusula de admissatildeo de navegabilidade do navio 661 649 Claacuteusula de destruiccedilatildeo de salvados 661

Sumaacuterio XV

6410 Outras claacuteusulas 661 65 Claacuteusulas e coberturas especiais 662 66 Obrigaccedilotildees do segurado no seguro de transporte internacional de mercadorias 663 67 Da interpretaccedilatildeo e jurisdiccedilatildeo das claacuteusulas padronizadas nos contratos-padratildeo do ILU 664

7 Seguro mariacutetimo de embarcaccedilotildees 664 71 Seguro de embarcaccedilotildees em construccedilatildeo (ship construction amp conversion insurance) e embarcaccedilotildees paralisadas (Iaid-up) 665 72 Seguros mariacutetimos de cascos e maacutequinas (Marine Hulllnsurance ou Assurance des Corps) 666

721 Valor do precircmio e franquia 666 722 Comeccedilo e fim dos riscos 666 723 Coberturas baacutesicas adicionais e especiais 667

73 Institute Time Clauses-Hull 668 731 Riscos mariacutetimos natildeo sujeitos agrave existecircncia preacutevia de devida diligecircncia (lnstitute Time Clauses-Hull 611) 669 732 Riscos natildeo resultantes da falta da devida diligecircncia (lnstitute Time Clauses-Hull n62) 670 733 Claacuteusula de abalroamento (running down clause Institute Time Clauses-Hull n 8) 670 734 Notiacutecia de sinistro e processo de indenizaccedilatildeo (notice of claim and tenders Institute Time Clauses-Hull n 13) 670 735 Terminaccedilatildeo (Terminal Clause Institute Time Clauses n 5) 671

74 Claacuteusula de dupla avaliaccedilatildeo 671 75 Das obrigaccedilotildees do segurado no seguro de cascos no Direito brasileiro 672 76 Da indenizaccedilatildeo por perda total 673

8 Seguro de responsabilidade civil por perdas e danos 674 9 Protection and Indemnity Association Clubs (PampI) 675

91 PampI Clubs e coberturas especia is 677 92 Seguro de responsabilidade civil por perdas e danos ocorridos agravemercadoria - shipowners liabiacuteliacutety iacutensurance (soL) 678 93 PampI Clubs evistorias preventivas de carga 678

931 PampI Clubs e vistorias de avarias 678 932 PampI Clubs e vistorias de condiccedilatildeo de navegabilidade 678

94 Prestaccedilatildeo de fianccedila pelos PampI em caso de arresto 679 95 Assistecircncia em litiacutegios 679

10 Seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por embarcaccedilotildees ou por suas cargas (OPEM) no Brasil 679 11 Seguro de responsabilidade civil profissional para operadores portuaacuterios com cobertura adicional de danos agraves mercadorias durante a estiva 680 12 Da incidecircncia do coc nos contratos de seguro mariacutetimo no Direito brasileiro 680

121 Responsabilidade objetiva da seguradora 682

STJ00103651

122 Redaccedilatildeo das claacuteusulas 682 123 Claacuteusulas abusivas eclaacuteusulas restritivas 683 124 Direito de reclamaccedilatildeo e prescriccedilatildeo 683 125 Valor da indenizaccedilatildeo 685 126 Rescisatildeo unilateral do contrato ou suspensatildeo da eficaacutecia em razatildeo de inadimplecircncia do segurado no pagamento do precircmio 686 127 Inversatildeo do ocircnus da prova 686 128 Sub-rogaccedilatildeo dos direitos consumeristas 687

12 Avarias mariacutetimas 690 1 Sistematizaccedilatildeo das avarias mariacutetimas lmaritime average) 691

11 Temporalidade avarias mariacutetimas e avarias portuaacuterias 694

2 Avarias comuns ou grossas (general or gross average)694

21 Definiccedilatildeo de avaria grossa ou comum 697 22 Configuraccedilatildeo e requisitos das avarias grossas ou comuns 700

221 Extraordinariedade e intencionalidade 701 222 Sujeito ativo 702 223 Razoabilidade 703 224 Iminecircncia e realidade do perigo 703 225 Resultado uacutetil ou resultado profiacutecuo 704

23 Contribuiccedilatildeo a avaria grossa ou comum 705 231 Fundamento ecriteacuterios de contribuiccedilatildeo 706

24 Claacuteusula de pequena avaria grossa (sma general average ou absorption clause) 708 25 Regras de York e Antueacuterpia (York ampAntwerp Rules) 708

251 A estrutura normativa das Regras de York e Antueacuterpia 71 O 252 Regra de Interpretaccedilatildeo (Rule of Interpretation)711 253 Prevalecircncia agrave Regra Paramounte agraves Regras numeradas 711 254 Regra Preponderante ou Principal (Paramount Rule) 713 255 Definiccedilatildeo enquadramento e natureza Regras A C e F 713 256 Exclusotildees nas Regras letradas e numeradas 713 257 Sistema da indiferenccedila da causa primaacuteria ajustamento e direito das partes ladjustment and rights of the parties) - Regra D 714

26 Principais alteraccedilotildees da versatildeo 2004 das Regras de York e Antueacuterpia 716 27 Regulaccedilatildeo de avarias grossas 1general average regulation) 717

271 Regulaccedilatildeo de avaria grossa ou comum nas RYA 718 272 Regulaccedilatildeo de avaria grossa ou comum no Direito brasileiro 719 273 As Regras de York e Antueacuterpia vis-agrave-vis o Coacutedigo Comercial brasileiro 721

274 As Regras de York e Antueacuterpia vis-agrave-vis

XVI Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume li bull Contratos e Processos

as Regras de Haia-Visby e as Regras de Hamburgo 722 275 Reclamaccedilatildeo (general average claims) 725 276 Ajustamento (general average adjustmen~ 726 277 Reg ime de contribuiccedilatildeo e reparticcedilatildeo 727 278 Fases de regulaccedilatildeo e procedimentos de ajustamento lthe adjustment process) 728

3 Avarias particulares ou simples lsimple or particular average) 730

31 Avarias simples ou particulares no Direito brasileiro 731 32 Regulaccedilatildeo das avarias simples ou particulares 732

4 Avarias mariacutetimas e acidentes da navegaccedilatildeo 733

13 Incidentes mariacutetimos (maritime incidents) 735 1 Acidentes efatos da navegaccedilatildeo 736

11 Acidentes e fatos da navegaccedilatildeo no Direito brasileiro 738 12 Fatos da navegaccedilatildeo mariacutetima no Direito brasileiro 740

2 Fortuna do mar 741 21 Fortuna do mar ou perigos do mar Imaritime perils ou perils of sea) avarias e acidentes da navegaccedilatildeo 742 22 Atos de Deus (acts of God) 744 23 Fortuna do mar ou perigos do mar (maritime perils ou perils of sea) e os contratos mariacutetimos de seguro e transporte de mercadorias 745

3 Incidentes e avarias mariacutetimos 746 4 Colisatildeo (contac~ 749 5 Abalroamento ou abalroaccedilatildeo (collision) 749

51 Regime juriacutedico 751 52 Espeacutecies de abalroamento e a Convenccedilatildeo sobre abalroamento assistecircncia e salvamento mariacutetimo (Bruxelas 1910) 753 53 Abalroamento fortuito 754 54 Abalroamento culposo 754

541 Abalroamento culposo unilateral 756 542 Abalroamento culposo bilateral (abalroamento duacutebio ou misto) e abalroamento culposo muacuteltiplo 756 543 Abalroamento voluntaacuterio 757

55 Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (FiIPEAM) 757

551 RIPEAM Regra 7 Risco de abalroamento 758 552 RIPEAM Regra 8 Manobras para evitar abalroamentos 758 553 FiIPEAM Regra 9 Canais estreitos 759 554 RIPEAM Regra 13 - Navio que alcanccedila 760 555 RIPEAM Regra 15 Navios em rumo cruzado 760 556 RIPEAM Regra 18 - Responsabilidades reciacuteprocas dos navios 760

STJ00103651

Sumaacuterio XVII

tueacuterpia vis-agrave-vis 56 Accedilotildees indenizatoacuterias 761 12 Borrasca 771

726 59 Oabalroamento sob a eacutegide do Coacutedigo 151 Lloyds Standard Form of Salvage

ocedimentos de 6 Encalhe (stranding) 765 152 Assistecircncia e salvamento no Direito

imple ar particular 62 Encalhe voluntaacuterio ou intencional (varaccedilatildeo) 765 16 Presa beacutelica presa piratesca captura (capture)

Regras de 57 Jurisdiccedilatildeo e abalroamento no Direito 13 Arribada (ship in distress ou distressed ship) 772 722 brasileiro 762 131 Arribada forccedilada no Direito brasileiro 773 erage claims) 725 58 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao abalroamento e o Direito 14 Recalada 775 verage brasileiro 763 15 Assistecircncia e salvamento (salvage) 775

e reparticcedilatildeo 727 Comercial 764 Agreement (LOF) 777

oracess) 728 61 Encalhe comum 765 brasileiro 777

730 7 Naufraacutegio 766 ou tomada 779 es no Direito 71 Submersatildeo 767 17 Apreensatildeo (seizure) 779 731 72 Recobro recobramento ou recuperaccedilatildeo 767 18 Preempccedilatildeo represa retomada recaptura 780 ~s ou 73 Emersatildeo ou reflutuaccedilatildeo 768 19 Arresto de priacutencipe ou de potecircncia 780 732 8 Alijamento (jettisan) 769 navegaccedilatildeo 733 9 Aligeiramento 769 Referecircncias bibliograacuteficas 781

10 Incecircndio (fire) 770

atildeo no Direito

I no Direito

I mar (maritime acidentes da

I mar (maritime Itos mariacutetimos de

a Convenccedilatildeo sobre 3mento mariacutetimo

Jilateral ) e abalroamento

ara Evitar

Iras para evitar

IS em rumo

msabilidades

9 incidents) 735 11 Aacutegua aberta 771 iacutendice alfabeacutetico-rernissivo 806 736

738

740

741

742

744

as 745 746 749 risian) 749 751

753

754

754 Jnilateral 756

756 0 757

757 aba Iroamento 758

758 estreitos 759 Ique alcanccedila 760

760

760

STJ00103651

122 Redaccedilatildeo das claacuteusulas 682 123 Claacuteusulas abusivas eclaacuteusulas restritivas 683 124 Direito de reclamaccedilatildeo e prescriccedilatildeo 683 125 Valor da indenizaccedilatildeo 685 126 Rescisatildeo unilateral do contrato ou suspensatildeo da eficaacutecia em razatildeo de inadimplecircncia do segurado no pagamento do precircmio 686 127 Inversatildeo do ocircnus da prova 686 128 Sub-rogaccedilatildeo dos direitos consumeristas 687

12 Avarias mariacutetimas 690 1 Sistematizaccedilatildeo das avarias mariacutetimas lmaritime average) 691

11 Temporalidade avarias mariacutetimas e avarias portuaacuterias 694

2 Avarias comuns ou grossas (general or gross average)694

21 Definiccedilatildeo de avaria grossa ou comum 697 22 Configuraccedilatildeo e requisitos das avarias grossas ou comuns 700

221 Extraordinariedade e intencionalidade 701 222 Sujeito ativo 702 223 Razoabilidade 703 224 Iminecircncia e realidade do perigo 703 225 Resultado uacutetil ou resultado profiacutecuo 704

23 Contribuiccedilatildeo a avaria grossa ou comum 705 231 Fundamento ecriteacuterios de contribuiccedilatildeo 706

24 Claacuteusula de pequena avaria grossa (sma general average ou absorption clause) 708 25 Regras de York e Antueacuterpia (York ampAntwerp Rules) 708

251 A estrutura normativa das Regras de York e Antueacuterpia 71 O 252 Regra de Interpretaccedilatildeo (Rule of Interpretation)711 253 Prevalecircncia agrave Regra Paramounte agraves Regras numeradas 711 254 Regra Preponderante ou Principal (Paramount Rule) 713 255 Definiccedilatildeo enquadramento e natureza Regras A C e F 713 256 Exclusotildees nas Regras letradas e numeradas 713 257 Sistema da indiferenccedila da causa primaacuteria ajustamento e direito das partes ladjustment and rights of the parties) - Regra D 714

26 Principais alteraccedilotildees da versatildeo 2004 das Regras de York e Antueacuterpia 716 27 Regulaccedilatildeo de avarias grossas 1general average regulation) 717

271 Regulaccedilatildeo de avaria grossa ou comum nas RYA 718 272 Regulaccedilatildeo de avaria grossa ou comum no Direito brasileiro 719 273 As Regras de York e Antueacuterpia vis-agrave-vis o Coacutedigo Comercial brasileiro 721

274 As Regras de York e Antueacuterpia vis-agrave-vis

XVI Curso de Direito Mariacutetimo bull Volume li bull Contratos e Processos

as Regras de Haia-Visby e as Regras de Hamburgo 722 275 Reclamaccedilatildeo (general average claims) 725 276 Ajustamento (general average adjustmen~ 726 277 Reg ime de contribuiccedilatildeo e reparticcedilatildeo 727 278 Fases de regulaccedilatildeo e procedimentos de ajustamento lthe adjustment process) 728

3 Avarias particulares ou simples lsimple or particular average) 730

31 Avarias simples ou particulares no Direito brasileiro 731 32 Regulaccedilatildeo das avarias simples ou particulares 732

4 Avarias mariacutetimas e acidentes da navegaccedilatildeo 733

13 Incidentes mariacutetimos (maritime incidents) 735 1 Acidentes efatos da navegaccedilatildeo 736

11 Acidentes e fatos da navegaccedilatildeo no Direito brasileiro 738 12 Fatos da navegaccedilatildeo mariacutetima no Direito brasileiro 740

2 Fortuna do mar 741 21 Fortuna do mar ou perigos do mar Imaritime perils ou perils of sea) avarias e acidentes da navegaccedilatildeo 742 22 Atos de Deus (acts of God) 744 23 Fortuna do mar ou perigos do mar (maritime perils ou perils of sea) e os contratos mariacutetimos de seguro e transporte de mercadorias 745

3 Incidentes e avarias mariacutetimos 746 4 Colisatildeo (contac~ 749 5 Abalroamento ou abalroaccedilatildeo (collision) 749

51 Regime juriacutedico 751 52 Espeacutecies de abalroamento e a Convenccedilatildeo sobre abalroamento assistecircncia e salvamento mariacutetimo (Bruxelas 1910) 753 53 Abalroamento fortuito 754 54 Abalroamento culposo 754

541 Abalroamento culposo unilateral 756 542 Abalroamento culposo bilateral (abalroamento duacutebio ou misto) e abalroamento culposo muacuteltiplo 756 543 Abalroamento voluntaacuterio 757

55 Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (FiIPEAM) 757

551 RIPEAM Regra 7 Risco de abalroamento 758 552 RIPEAM Regra 8 Manobras para evitar abalroamentos 758 553 FiIPEAM Regra 9 Canais estreitos 759 554 RIPEAM Regra 13 - Navio que alcanccedila 760 555 RIPEAM Regra 15 Navios em rumo cruzado 760 556 RIPEAM Regra 18 - Responsabilidades reciacuteprocas dos navios 760

STJ00103651

Sumaacuterio XVII

tueacuterpia vis-agrave-vis 56 Accedilotildees indenizatoacuterias 761 12 Borrasca 771

726 59 Oabalroamento sob a eacutegide do Coacutedigo 151 Lloyds Standard Form of Salvage

ocedimentos de 6 Encalhe (stranding) 765 152 Assistecircncia e salvamento no Direito

imple ar particular 62 Encalhe voluntaacuterio ou intencional (varaccedilatildeo) 765 16 Presa beacutelica presa piratesca captura (capture)

Regras de 57 Jurisdiccedilatildeo e abalroamento no Direito 13 Arribada (ship in distress ou distressed ship) 772 722 brasileiro 762 131 Arribada forccedilada no Direito brasileiro 773 erage claims) 725 58 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao abalroamento e o Direito 14 Recalada 775 verage brasileiro 763 15 Assistecircncia e salvamento (salvage) 775

e reparticcedilatildeo 727 Comercial 764 Agreement (LOF) 777

oracess) 728 61 Encalhe comum 765 brasileiro 777

730 7 Naufraacutegio 766 ou tomada 779 es no Direito 71 Submersatildeo 767 17 Apreensatildeo (seizure) 779 731 72 Recobro recobramento ou recuperaccedilatildeo 767 18 Preempccedilatildeo represa retomada recaptura 780 ~s ou 73 Emersatildeo ou reflutuaccedilatildeo 768 19 Arresto de priacutencipe ou de potecircncia 780 732 8 Alijamento (jettisan) 769 navegaccedilatildeo 733 9 Aligeiramento 769 Referecircncias bibliograacuteficas 781

10 Incecircndio (fire) 770

atildeo no Direito

I no Direito

I mar (maritime acidentes da

I mar (maritime Itos mariacutetimos de

a Convenccedilatildeo sobre 3mento mariacutetimo

Jilateral ) e abalroamento

ara Evitar

Iras para evitar

IS em rumo

msabilidades

9 incidents) 735 11 Aacutegua aberta 771 iacutendice alfabeacutetico-rernissivo 806 736

738

740

741

742

744

as 745 746 749 risian) 749 751

753

754

754 Jnilateral 756

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757 aba Iroamento 758

758 estreitos 759 Ique alcanccedila 760

760

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STJ00103651

Sumaacuterio XVII

tueacuterpia vis-agrave-vis 56 Accedilotildees indenizatoacuterias 761 12 Borrasca 771

726 59 Oabalroamento sob a eacutegide do Coacutedigo 151 Lloyds Standard Form of Salvage

ocedimentos de 6 Encalhe (stranding) 765 152 Assistecircncia e salvamento no Direito

imple ar particular 62 Encalhe voluntaacuterio ou intencional (varaccedilatildeo) 765 16 Presa beacutelica presa piratesca captura (capture)

Regras de 57 Jurisdiccedilatildeo e abalroamento no Direito 13 Arribada (ship in distress ou distressed ship) 772 722 brasileiro 762 131 Arribada forccedilada no Direito brasileiro 773 erage claims) 725 58 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao abalroamento e o Direito 14 Recalada 775 verage brasileiro 763 15 Assistecircncia e salvamento (salvage) 775

e reparticcedilatildeo 727 Comercial 764 Agreement (LOF) 777

oracess) 728 61 Encalhe comum 765 brasileiro 777

730 7 Naufraacutegio 766 ou tomada 779 es no Direito 71 Submersatildeo 767 17 Apreensatildeo (seizure) 779 731 72 Recobro recobramento ou recuperaccedilatildeo 767 18 Preempccedilatildeo represa retomada recaptura 780 ~s ou 73 Emersatildeo ou reflutuaccedilatildeo 768 19 Arresto de priacutencipe ou de potecircncia 780 732 8 Alijamento (jettisan) 769 navegaccedilatildeo 733 9 Aligeiramento 769 Referecircncias bibliograacuteficas 781

10 Incecircndio (fire) 770

atildeo no Direito

I no Direito

I mar (maritime acidentes da

I mar (maritime Itos mariacutetimos de

a Convenccedilatildeo sobre 3mento mariacutetimo

Jilateral ) e abalroamento

ara Evitar

Iras para evitar

IS em rumo

msabilidades

9 incidents) 735 11 Aacutegua aberta 771 iacutendice alfabeacutetico-rernissivo 806 736

738

740

741

742

744

as 745 746 749 risian) 749 751

753

754

754 Jnilateral 756

756 0 757

757 aba Iroamento 758

758 estreitos 759 Ique alcanccedila 760

760

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STJ00103651