CURSO DE DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO - · PDF fileDireito Imobiliário, se...

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  • CURSO DE DIREITO REGISTRAL IMOBILIRIO

    Des. Paulo Airton Albuquerque Filho

    27/04/2016

  • DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO NO MBITO DO

    DIREITO IMOBILIRIO

    Des. Paulo Airton Albuquerque Filho

  • Direito Civil e Direito Imobilirio CDIGO CIVIL x DIREITO IMOBILIRIO:

    Art. 167, inciso I, LRP (instituio de bem de famlia, hipotecas legais judiciais e convencionais, contratos, penhoras, servides em geral, usufruto, renda constituda, compromisso de compra e venda, cesso do compromisso de compra e venda, enfiteuse, convenes antenupciais, cdulas de credito rural (industrial, pignoratcia e comercial), incorporaes e instituies de condomnio, loteamentos urbano e rural, julgados e atos judiciais, das sentenas (inventrio, arrolamentos e partilhas), da arrematao e da adjudicao em hasta pblica, das sentenas declaratrias, da compra e venda pura e da condicional, da permuta, da dao em pagamento, da transferncia, quando integrar quota social, da doao entre vivos, das cdulas hipotecrias, da cauo, das clusulas de inalienabilidade impenhorabilidade e incomunicabilidade, das sentenas de separao judicial, do contrato de locao, da extino do direito de superfcie.

    Des. Paulo Airton Albuquerque Filho

  • Direito Civil e Direito Imobilirio A questo . Existe alguma relao entre o Direito Civil e o Direito

    Imobilirio?

    Esto totalmente integrados e relacionados entre si, ou melhor, o Direito Imobilirio um dos ramos do Direito Civil.

    Outra questo a ser levantada. No estaria o Direito Imobilirio tambm integrado e relacionado ao Direito Processual Civil.

    A resposta seria a vigncia da Lei n11.441/2007 que alterou dispositivos do CPC, os quais possibilitaram que os procedimentos de Inventrio e Partilha (anteriormente somente atravs da justia) passassem a ter legitimidade perante os Notrios Pblicos.

    Des. Paulo Airton Albuquerque Filho

  • Direito Administrativo e Direito Imobilirio

    Artigo n 236 da Constituio Federal:

    A Lei n 8.935/94, foi editada pela Unio no exerccio de sua competncia constitucional para legislar privativamente sobre registros pblicos (art. 22, XXV), o citado diploma legal regulamentou o art. 236 da CF.

    A Constituio Federal terminou por dar tratamento igualitrio aos servios notariais e de registros, dispondo no art. 236 sobre seu exerccio em carter privativo, por delegao do Poder Pblico.

    Des. Paulo Airton Albuquerque Filho

  • Direito Administrativo e Direito Imobilirio

    A relao entre o Direito Administrativo e o Direito Imobilirio, se caracteriza pela necessidade do Notrio e Registrador ter que cumprir normas do direito administrativo, tendo em vista, a funo delegada do Notrio e do Registrador, disposta no art. 236/CF sobre seu exerccio em carter privativo, por delegao do Poder Pblico.

    Des. Paulo Airton Albuquerque Filho

  • Direito Administrativo e Direito Imobilirio

    A parte formal do direito registrrio ou direito administrativo registral corresponde a questes de direito organizatrio e procedimental, compreendendo os itens relativos:

    A) aos tipos de gesto registral; C) competncia; D) localizao; E) ao horrio de funcionamento e de atendimento; F) unidade orgnica (ou critrio fundamental da inscrio); G) aos livros; i) tcnica de inscrio; J) investidura (ou acesso funcional), tanto do registrador quanto de seus auxiliares; k)

    remunerao; M) ao controle disciplinar; N) desinvestidura.

    Des. Paulo Airton Albuquerque Filho

  • Direito Administrativo e Direito Imobilirio

    Ao registro publico brasileiro, no modo histrico, tinha a gesto indireta.

    Se se considerada, por brevidade de causa, principalmente, o registro de imveis, averbada sua condio (modelo ideal) de todos os registros pblicos, tem-se de logo que a Lei oramentria n. 317, de 21-1-1843, institudo, no Brasil, o registro hipotecrio, foi regulamentada pelo Decreto Imperial n. 481, de 14-11-1846, que atribui a tabelies a gesto indireta da atividade registral, tabelies que, por fora das Ordenaes Filipinas, eram pessoas autorizadas a usar de Ofcio de Tabelio.

    Des. Paulo Airton Albuquerque Filho

  • Direito Administrativo e Direito Imobilirio

    COMPETNCIAS REGISTRAIS.

    A definio das diversas competncias dos registros jurdicos passa, em grande medida, pelas injunes da realidade de cada pas, em um dado tempo.

    Vrios os registros pblicos brasileiros inter plures, o de aeronaves, o de navios, o de minas, o de jazidas e empresas de minerao, o de naturalizaes, o de marcas, patentes e desenho industrial, o de direitos autorais -, alm dos consagrados na Lei n 6.015/73, a saber os dos registros civis das pessoas naturais e jurdicas, o de ttulo e documentos e o de imveis.

    Des. Paulo Airton Albuquerque Filho

  • Direito Administrativo e Direito Imobilirio

    AINDA NO MBITO ADMINISTRATIVO E IMOBILIRIO, TEMOS:

    LOCALIZAO GEOGRFICA DOS REGISTROS;

    O TEMPO DAS ATIVIDADES REGISTRAIS (horrio funcionamento);

    CRITRIO FUNDAMENTAL DAS INCRIES;

    LIVROS DOS REGISTROS;

    TTULOS INSCRITVEIS NO REGISTRO IMOBILIRIO (art. 167, I - LRP);

    INVESTIDURA DO REGISTRADOR NO CARGO;

    REMUNERAO DO REGISTRADOR;

    CONTROLE ADMINISTRATIVO DO SERVIO REGISTRAL (qualificao registraria positiva ou negativa);

    DESINVESTIDURA NO CARGO.

    Des. Paulo Airton Albuquerque Filho

  • 2 LEI N 8.935/1994

    NOTRIOS E REGISTRADORES BRASILEIROS

    Des. Paulo Airton Albuquerque Filho

  • 2 LEI N 8.935/1994 LEI DOS NOTRIOS E DOS REGISTRADORES :

    A Lei n 8.935/94, foi editada pela Unio no exerccio de sua competncia constitucional para legislar privativamente sobre registros pblicos (art. 22, XXV), englobados, genericamente, os servios de tabelionatos e registros.

    A Constituio Federal terminou por dar tratamento igualitrio aos servios notariais e de registros, dispondo no art. 236 sobre seu exerccio em carter privativo, por delegao do Poder Pblico.

    Des. Paulo Airton Albuquerque Filho

  • 2 LEI N 8.935/1994 COMPLEMENTAO NORMATIVA PELA LEI ESTADUAL :

    As regras contidas nesta lei federal podem ser complementada em virtude da competncia concorrente dos Estados. Referida competncia inclui as custas dos servios forenses (art. 24, IV), os quais, porm, so inconfundveis com os prestados pelas serventias no oficializadas.

    Aplica-se, s custas, a regra constitucional especfica, inserida no 2 do art. 236/CF .

    Des. Paulo Airton Albuquerque Filho

  • 2 LEI N 8.935/1994 REGULAMENTAO DOS SERVIOS PELO ART. 236 DA CF:

    Por fidelidade ao 1 do art. 24 da Constituio, o 2 do art. 236/CF determina que a lei federal estabelea normas gerais para a fixao de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servios notariais e de registro, em cada Estado.

    A Lei n 10.169/2000 estabelece regras e princpios a serem observados nos Estados e no Distrito Federal para determinao dos emolumentos.

    Des. Paulo Airton Albuquerque Filho

  • 2 LEI N 8.935/1994

    REGULAMENTAO DOS SERVIOS PELO ART. 236 DA CF:

    Apesar do carter privado, o ingresso na atividade notarial e de registro se subordina imprescindibilidade do concurso pblico e provas e ttulos, prevista no art. 37 da Constituio.

    Des. Paulo Airton Albuquerque Filho

  • 2 LEI N 8.935/1994

    REGULAMENTAO DOS SERVIOS PELO ART. 236 DA CF:

    A vacncia s se torna efetiva com a morte ou ato voluntrio do titular, ou depois de esgotados todos os meios judiciais assegurados pela ampla defesa e pelo contraditrio que comprovem seu impedimento ou a perda da delegao, conforme se extrai dos arts. 16, 36 e 39 da Lei n8.935/94.

    Des. Paulo Airton Albuquerque Filho

  • 2 LEI N 8.935/1994 CARTER PRIVADO DOS SERVIOS:

    Norma constitucional expressa apontou para rumo oposto, repercutindo na lei ordinria, cujo art. 50 confirma o carter privado, ao dispor que na vacncia, os servios notariais e de registro estatizados passaro automaticamente ao regime desta lei.

    Embora o tabelio e o registrador sejam agentes pblicos, seu exerccio profissional tem carter privado, ou seja, cabe-lhes suportar os encargos econmicos de sua atividade em face de seus fornecedores, empregados, prestadores de servios, conforme anotao feita no art. 1.

    Des. Paulo Airton Albuquerque Filho

  • 2 LEI N 8.935/1994 CARTER PRIVADO DOS SERVIOS:

    Em 1994, quando iniciada a vigncia da LNR (Leis dos Notrios e Registradores), houve a possibilidade de transferncia de um regime para outro.

    Abriu-se a opo apenas aos ento servidores, quando vinculados ao oficial titular pelas regras do direito administrativo do regime nico ou especial, de passarem ao celetista, vale dizer da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT).

    A opo teve carter irretratvel, ante a diferena das situaes jurdicas dela decorrentes, conforme se v, no art. 48 do diploma legal.

    Des. Paulo Airton Albuquerque Filho

  • 2 LEI N 8.935/1994 MAIOR EXTENSO QUE A LRP:

    A Constituio tratou dos servios, que lhes forem atribudos, em extenso maior do que a encontrada na Lei dos Registros Pblicos (LRP) cujo art. 1 cuida dos servios concernentes a quatro registros, estabelecidos pela legislao civil para autenticidade, segurana e eficcia dos atos jurdicos. So eles o registro civil de pessoas naturais, o de pessoas jurdicas, o de ttulos e documentos e o de imveis.

    O desse dispositivo da lei registraria passou a ser lido sob a luz do art. 236 da Constituio Federal.

    Os demais registros se regem por leis prprias; porm, a LNR reuniu as serventias de notas, contratos martimos e distribuidores num todo unitrio.

    Des. Paulo Airton Albuquerque Filho

  • 2 LEI N 8.935/1994 DOS SER