Curso de Formação Especializada em Mediação Penal actualizado · Julgados de Paz resolvem-se...

Curso de Formação Especializada em Mediação Penal (Formação Especializada)

Curso de Formação Especializada em Mediação Penal (Formação Inicial e Especializada)


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1. INTRODUÇÃO E OBJECTIVOS…………………………………………..……………………...........….....

1.1. Enquadramento e Justificação do Curso……………………………………………………

1.2. Objectivos do curso……………………………………………………………………………….

1.3. Resultados esperados da aprendizagem…………………………………………………….

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2. ORGANIZAÇÃO DO CURSO..................................................................................................

2.1. Organização e Duração do Curso.........................................................................

2.2. Área Científica do Curso......................................................................................

2.3. Área de Especialização do Curso.........................................................................

2.4. Critérios de admissão.........................................................................................

2.5. Numerus Clausus...............................................................................................

2.6. Número de Unidades de Créditos Necessárias à Concessão de Certidão...........…

2.7. Estrutura Curricular.............................................................................................

2.8. Avaliação.............................................................................................................

2.9. Direcção do Curso...............................................................................................

2.10 Fichas de unidades curriculares do Curso……………………………….......…….…….

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3. ANEXOS..............................................................................................................................

3.1. Plano de estudos……...…………………………………………….……….........……….….…

3.2. Conteúdo Programático das Unidades Curriculares..............................................

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I. INTRODUÇÃO E OBJECTIVOS

1.1. Enquadramento e Justificação do Curso

A Escola de Direito da Universidade do Minho tem já alguma experiência na docência de cursos

de pós-graduação, aqui se salientando os chamados cursos de formação especializada.

Já antes da aprovação do diploma que institui a mediação penal, a Escola de Direito, através dos

seus docentes na área do direito penal, se interessou pela temática da justiça restaurativa, em

particular pela mediação penal como forma de resolução de conflitos.

Com a aprovação da Lei nº 20/2007, de 12 de Junho, constata-se a necessidade de assegurar

a formação de mediadores penais. A mediação é um processo informal e flexível, de

carácter voluntário e confidencial, conduzido por um terceiro imparcial - o mediador -,

que promove a aproximação entre o arguido e o ofendido e os apoia na tentativa de encontrar

um acordo que permita a reparação dos danos causados pelo facto ilícito e contribua para a

restauração da paz social.

O mediador não impõe às partes a obtenção de um acordo ou o seu conteúdo. O

mediador aproxima as partes e facilita a obtenção desse acordo, sem o impor.

Em Portugal, já existe uma muito bem sucedida experiência de mediação nos 16 Julgados de

Paz actualmente existentes. Cerca de 30% dos litígios que são apresentados nos

Julgados de Paz resolvem-se por mediação, dispensando a realização de um

julgamento pelo juiz de paz.

Pretende-se que essa formação, para além de adequada, de acordo com os parâmetros fixados

naquele diploma, tenha a qualidade necessária e exigida para a prática de uma função tão

importante como será a do mediador penal. Nessa medida, a Escola de Direito, em colaboração

com outras instituições e pessoas, está em condições de assegurar dois cursos de formação –


um de formação inicial de mediadores habilitados em matéria penal e outro de especialização

em mediação penal –, para o que apresenta a presente proposta de criação dos mesmos.

Para quem exerça já funções de mediador, a Escola de Direito proporciona o Curso de

especialização em mediação penal, destinado a mediadores habilitados com curso de

mediação de conflitos, reconhecido pelo Ministério da Justiça, que exerçam a actividade de

mediador e que pretendam exercer a mediação de natureza penal, independentemente da

licenciatura.

Para quem não se encontre ainda habilitado com o curso de mediação de conflitos

reconhecido pelo Ministério da Justiça, disponibiliza-se o Curso de formação inicial de

mediadores habilitados em matéria penal destinado a qualquer pessoa com licenciatura

ou com experiência profissional na área penal, que pretenda adquirir formação inicial de

mediadores, condição essencial para a habilitação ao Curso de especialização em

mediação penal.

A entidade formadora do Curso será a Escola de Direito da Universidade do Minho, através

do seu corpo docente, bem como de outros formadores convidados, com conhecimentos e

experiência na área da justiça penal e da resolução extrajudicial de conflitos, contando para o

efeito com a participação do Centro de Arbitragem de Braga (CIAB), representado pelo Sr. Dr.

Fernando Viana, e da Associação de Mediadores de Conflitos (AMC), representada pela Sra. Dra.

Martina Pinheiro.

Além disso, é de particular importância o facto de estar assegurada a participação do Sr.

Dr. Rui do Carmo Fernando, tanto na leccionação como na preparação do curso, que é

magistrado do Ministério Público e que foi durante alguns anos director e formador no Centro de

Estudos Judiciários.

Saliente-se que esta proposta procura seguir de perto os “Critérios para o reconhecimento

de cursos de formação em Mediação Penal”, indicados pelo Gabinete para a Resolução

Alternativa de Litígios em momento oportuno.


1.2. Objectivos do curso

1. O curso de Formação Especializada Inicial de Mediadores em Matéria Penal pretende

conceder a pessoas com Licenciatura ou com experiência profissional na área penal, que não

detenham ainda curso de Mediação de conflitos reconhecido pelo Ministério da Justiça, e a

Mediadores habilitados com este curso que exerçam a actividade de Mediador e que pretendam

exercer a mediação de natureza penal, competências específicas para acesso a e/ou o exercício da

função de Mediador Penal de acordo com a Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho.

Trata-se, pois, de aprofundar os conhecimentos adquiridos ou na Licenciatura ou nas

profissões entretanto exercidas, promovendo a formação de profissionais habilitados e competentes

para exercer funções nesta área emergente de solução alternativa de litígios.

2. Concretamente, o curso parte de uma base assente nas formas alternativas ou

complementares de resolução de litígios para aprofundar um conjunto de matérias especificamente

vocacionadas à mediação penal: no curso de formação inicial abordam-se áreas estruturais como

as técnicas de comunicação, a gestão de conflitos, a ética e deontologia profissional do mediador e

as práticas de mediação em geral (role playing); no curso de especialização desenvolvem-se as

competências adquiridas direccionando-as concretamente à mediação penal, através do estudo do

Direito e Processo Penal, da Criminologia e Vitimologia, da Delinquência e Reinserção Social, da

Justiça Restaurativa e das Técnicas de Mediação Penal

Estas matérias serão abordadas numa dupla vertente que, não descurando a sólida

formação teórica dos candidatos, se dirija à aplicação prática e profissionalizante dos

conhecimentos adquiridos. Para tanto, a Escola de Direito estabeleceu protocolos com diversas

entidades cuja actividade se desenvolve em torno da mediação.

3. Deste modo pretende-se conceder uma sólida formação teórica e prática para a

actividade da mediação penal, preparando os recém licenciados para o acesso a tais actividades e

ajudando os profissionais a actualizar e aprofundar os conhecimentos nestas áreas. Motivo este

pelo qual o curso está organizado por módulos, o que possibilitará a sua frequência na totalidade –


para quem, não estando habilitado com curso de mediação de conflitos, pretenda adquirir esta

formação e a especialização na mediação penal – ou, para quem, já estando habilitado com curso

de mediação de conflitos, pretenda aprofundar na área específica da mediação penal.

4. Tais objectivos serão atingidos através de um corpo docente, isto é, composto por

docentes universitários de diversas áreas científicas, entre as quais Direito, Psicologia e Ciências da

Comunicação, e outros convidados com experiência profissional na área da mediação, que em

conjunto leccionarão as respectivas matérias.

5. Com tal modo de desenvolver o curso, a Escola de Direito visa promover a articulação

entre a Universidade e as instituições responsáveis pela formação dos profissionais da Justiça,

tendo em vista a melhor preparação destes, contribuindo assim para um mais eficaz e adequado

funcionamento do sistema de Justiça.

1.3. Resultados esperados da aprendizagem

Domínio teórico e prático das componentes científicas necessárias ao desempenho do papel de

mediador como novo participante na administração da justiça e das competências específicas do

mediador penal, nomeadamente: identificar e compreender os meios alternativos de resolução

de litígios, assimilar o estatuto ético-deontológico do profissional, conhecer as técnicas de

comunicação e desenvolver a argumentação e recursos retóricos aplicados à gestão de conflitos,

aprender os princípios e normas de direito e processo penal dirigidos à justiça restaurativa e à

mediação penal e, finalmente, estimular as práticas de mediação penal.


II. ORGANIZAÇÃO DO CURSO

2.1. Organização e Duração do Curso

A parte curricular do curso, organizada de acordo com o regime das unidades de crédito

europeu (E.C.) previsto no Decreto-Lei nº 42/05, de 22 de Fevereiro, tem a duração de cento e

oitenta horas (180), das quais noventa (90) horas de contacto são para os candidatos que se

inscrevam no curso de mediação penal, e noventa (90) horas, para os candidatos que se

inscrevam no curso de especialização em mediação penal, e exige a obtenção de 30 unidades

de crédito no seu total. A cada Curso é atribuído 15 unidades de crédito.

Os alunos que terminem com aproveitamento qualquer dos cursos têm direito a uma certidão de

estudos pós-graduados que especifica o domínio de Mediação e Direito Penal.

Para além da certidão de estudos pós-graduados, no final do Curso de Mediação Penal, a Escola

de Direito da Universidade do Minho garantirá, aos formandos que satisfaçam os critérios de

avaliação estabelecidos, a entrega de um certificado de aptidão ao exercício das funções de

mediador penal.

Este Curso é reconhecido pelo Ministério da Justiça, o que confere aptidão ao exercício das

funções de mediador penal de acordo com o disposto na Lei n.º 21/2007.

Os alunos que terminem qualquer dos Cursos sem aproveitamento, ou sem se terem sujeito a

avaliação, têm direito a uma certidão de presença emitida pela Escola de Direito, desde que o

número de faltas não seja superior a 20% da respectiva carga total.


2.2. Área Científica do Curso

Direito.

2.3. Área de Especialização do Curso

Mediação e Direito Penal.

2.4. Critérios de admissão

Podem candidatar-se à realização dos cursos de formação inicial em mediação penal e

especialização em mediação penal, todos aqueles que tenham Licenciatura em Direito ou que,

mesmo não possuindo, exerçam a actividade de mediador, estando habilitados com curso de

mediação de conflitos, reconhecido pelo Ministério da Justiça.

2.5. Numerus Clausus

a) Será admitido o número máximo de 35 alunos para frequentar a Formação Inicial e

Especializada:

b) Será admitida o número máximo de 15 alunos para frequentar apenas a formação

especializada.

2.6. Número de Unidades de Créditos Necessárias à Concessão de Certidão

15 ou 30 unidades de crédito, conforme a opção curricular.


2.7. Estrutura Curricular

Apresenta-se, no ponto 3, o plano de estudos com a distribuição das unidades de crédito, assim

como os respectivos conteúdos programáticos.

2.8. Avaliação

Os elementos de avaliação de cada unidade curricular podem ser de natureza diversa, por

exemplo, exames escritos e/ou orais, testes, trabalhos individuais ou em grupo.

A escolha do método de avaliação, designadamente a natureza e o número de elementos de

avaliação de cada unidade curricular é da competência do respectivo regente, o qual deve

informar atempadamente a Comissão Directiva, bem como os alunos no início dos trabalhos de

cada unidade curricular/disciplina.

É, no entanto, obrigatória a realização de pelo menos um relatório em cada módulo. Este

relatório consistirá num trabalho escrito com um limite máximo de 10 páginas, letra Times New

Roman, tamanho 12, espaçamento 1,5.

Neste relatório todos os alunos têm obrigatoriamente de obter classificação positiva.

A avaliação e consequente classificação são individuais, mesmo quando incorporem elementos

de avaliação de trabalhos realizados em grupo.

A classificação dos elementos de avaliação compete aos docentes das respectivas unidades

curriculares e é da sua exclusiva responsabilidade.

As classificações são expressas na escala de 0 a 20 valores.

A classificação global, após aprovação nas unidades curriculares do Curso, é a média

ponderada até às décimas e arredondada (considerando como unidade a fracção não inferior a 5

décimas) das classificações obtidas em cada uma das unidades curriculares do Curso.


Os candidatos que terminem com aproveitamento os cursos têm direito a uma certidão de

estudos pós-graduados que especifica os domínios da Mediação e Direito Penal. Já os

candidatos que terminem os cursos sem aproveitamento ou sem se terem sujeito a avaliação

têm direito a uma certidão de presença emitida pela Escola de Direito, desde que o número de

faltas não seja superior a 20% da respectiva carga total.

2.9. Direcção do Curso

A Comissão Directiva do Curso é constituída até 5 membros, devendo o director ser um docente

doutorado da Escola de Direito.

A Comissão Directiva será designada pelo Conselho Científico da Escola de Direito.

2.10. Fichas por unidade curricular do Curso

As fichas por unidade curricular do curso incluem os resultados esperados de aprendizagem,

créditos ECTS e horas de trabalho por tarefa.


CURSO: CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA INICAL EM MEDIAÇÃO PENAL (FORMAÇÃO INICIAL E ESPECIALIZADA) MÓDULO MEIOS ALTERNATIVOS OU COMPLEMENTARES DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ÁREA CIENTÍFICA: MEDIAÇÃO PENAL UC: TRIMESTRAL (1º TRIM) /OBRIGATÓRIA Distribuição das horas creditadas ao aluno para obtenção de 4 créditos (ECTS)

Resultados de aprendizagem (RA) Horas de contacto com o docente Horas de trabalho independente

Colectivas Laborato-riais

T. de campo

Seminário Tutórias Estágios Listagem de RA

(entre 4 e 6) T

TP

PL

TC

S

E

OT

Estudo

Trabº grupo

Trabº

projecto

Horas de avaliação

Total

Conhecer os meios alternativos de resolução de litígios e sua importância

3 2 23 0,5 28,5

Caracterizar a mediação e sua regulamentação legal

3 1 23 0,5 27,5

Compreender as razões justificadoras da adopção da mediação

3 2 23 0,5 28,5

Distinguir a mediação e figuras afins: conciliação e arbitragem

3 1 23 0,5 27,5

TOTAL 12 6 92 2 112 Notas: 1 Unidade de Crédito (ECTS) = 28 horas de trabalho Legenda:T – Ensino teórico; TP – Ensino teórico-prático; PL – Ensino prático e laboratorial; TC – Trabalho de campo; S – Seminário; E – Estágio; OT – Orientação tutória.


CURSO: CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA INICAL EM MEDIAÇÃO PENAL (FORMAÇÃO INICIAL E ESPECIALIZADA) MÓDULO: O MEDIADOR E A MEDIAÇÃO ÁREA CIENTÍFICA: MEDIAÇÃO PENAL UC: TRIMESTRAL (1º TRIM) /OBRIGATÓRIA Distribuição das horas creditadas ao aluno para obtenção de 2 créditos (ECTS)



T. de campo


(entre 4 e 6) T

TP

PL

TC

S

E

OT

Estudo

Trabº grupo

Trabº

projecto


Total

Conhecer a figura do mediador e o seu papel

2 1 11 0,25 14,25

Apreender direitos, deveres, funções e responsabilidades do mediador

2 1 11 0,25 14,25

Identificar o papel da mediação na gestão de conflitos

2 1 11 0,25 14,25

Analisar os diferentes tipos de mediação 2 3 8 0,25 13,25 TOTAL 8 6 41 1 56

Notas: 1 Unidade de Crédito (ECTS) = 28 horas de trabalho Aconselha-se o preenchimento das células pertinentes a cada um dos resultados de aprendizagem. A cada unidade curricular corresponde um mínimo de 5 UC. Nas situações em que os resultados de aprendizagem impliquem menos de 140 horas de trabalho do estudante (5 UC) tal corresponde a um módulo que deve ser integrado na unidade curricular. Legenda:T – Ensino teórico; TP – Ensino teórico-prático; PL – Ensino prático e laboratorial; TC – Trabalho de campo; S – Seminário; E – Estágio; OT – Orientação tutória.


CURSO: CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA INICAL EM MEDIAÇÃO PENAL (FORMAÇÃO INICIAL E ESPECIALIZADA) MÓDULO MEIOS ALTERNATIVOS OU COMPLEMENTARES DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ÁREA CIENTÍFICA: MEDIAÇÃO PENAL UC: TRIMESTRAL (1º TRIM) /OBRIGATÓRIA Distribuição das horas creditadas ao aluno para obtenção de 4 créditos (ECTS)



T. de campo


(entre 4 e 6) T

TP

PL

TC

S

E

OT

Estudo

Trabº grupo

Trabº

projecto


Total

Conhecer os meios alternativos de resolução de litígios e sua importância

3 2 23 0,5 28,5

Caracterizar a mediação e sua regulamentação legal

3 1 23 0,5 27,5

Compreender as razões justificadoras da adopção da mediação

3 2 23 0,5 28,5

Distinguir a mediação e figuras afins: conciliação e arbitragem

3 1 23 0,5 27,5

TOTAL 12 6 92 2 112 Notas: 1 Unidade de Crédito (ECTS) = 28 horas de trabalho Legenda:T – Ensino teórico; TP – Ensino teórico-prático; PL – Ensino prático e laboratorial; TC – Trabalho de campo; S – Seminário; E – Estágio; OT – Orientação tutória.


CURSO: CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA INICAL EM MEDIAÇÃO PENAL (FORMAÇÃO INICIAL E ESPECIALIZADA) MÓDULO ÉTICA E DEONTOLOGIA PROFISSIONAL ÁREA CIENTÍFICA: CIÊNCIAS JURÍDICAS GERAIS UC: TRIMESTRAL (1º TRIM) /OBRIGATÓRIA Distribuição das horas creditadas ao aluno para obtenção de 2créditos (ECTS)



T. de campo


(entre 4 e 6) T

TP

PL

TC

S

E

OT

Estudo

Trabº grupo

Trabº

projecto


Total

Dominar os conceitos de ética e deontologia profissional

2 1 11 0,25 14,25

Avaliar a importância da ética e da deontologia do mediador na resolução de litígios

2 1 11 0,25 14,25

Debater o problema da influência do juízo do mediador na resolução do caso

2 1 11 0,25 14,25

Aplicar os conhecimentos adquiridos a casos simulados

2 1 10 0,25 13,25

TOTAL 8 4 43 1 56 Notas: 1 Unidade de Crédito (ECTS) = 28 horas de trabalho Aconselha-se o preenchimento das células pertinentes a cada um dos resultados de aprendizagem. A cada unidade curricular corresponde um mínimo de 5 UC. Nas situações em que os resultados de aprendizagem impliquem menos de 140 horas de trabalho do estudante (5 UC) tal corresponde a um módulo que deve ser integrado na unidade curricular. Legenda:T – Ensino teórico; TP – Ensino teórico-prático; PL – Ensino prático e laboratorial; TC – Trabalho de campo; S – Seminário; E – Estágio; OT – Orientação tutória.


CURSO: CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA INICAL EM MEDIAÇÃO PENAL (FORMAÇÃO INICIAL E ESPECIALIZADA) MÓDULO TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO ÁREA CIENTÍFICA: CIÊNCIAS DA COMUNICAÇÃO UC: TRIMESTRAL (1º TRIM) /OBRIGATÓRIA Distribuição das horas creditadas ao aluno para obtenção de 2créditos (ECTS)



T. de campo


(entre 4 e 6) T

TP

PL

TC

S

E

OT

Estudo

Trabº grupo

Trabº

projecto


Total

Reconhecer a noção e importância da comunicação

2 1 11 0,25 14,25

Identificar as técnicas e os processos de comunicação

2 1 11 0,25 14,25

Compreender a comunicação como um processo voluntário e multilateral

2 1 11 0,25 14,25

Aplicar as técnicas de discussão na resolução de litígios

2 1 10 0,25 13,25

TOTAL 8 4 43 1 56 Notas: 1 Unidade de Crédito (ECTS) = 28 horas de trabalho Aconselha-se o preenchimento das células pertinentes a cada um dos resultados de aprendizagem. A cada unidade curricular corresponde um mínimo de 5 UC. Nas situações em que os resultados de aprendizagem impliquem menos de 140 horas de trabalho do estudante (5 UC) tal corresponde a um módulo que deve ser integrado na unidade curricular. Legenda:T – Ensino teórico; TP – Ensino teórico-prático; PL – Ensino prático e laboratorial; TC – Trabalho de campo; S – Seminário; E – Estágio; OT – Orientação tutória.


CURSO: CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA INICAL EM MEDIAÇÃO PENAL (FORMAÇÃO INICIAL E ESPECIALIZADA) MÓDULO A GESTÃO DO CONFLITO E O CONFLITO NAS SUAS DIFERENTES ABORDAGENS ÁREA CIENTÍFICA: MEDIAÇÃO PENAL UC: TRIMESTRAL (1º TRIM) /OBRIGATÓRIA Distribuição das horas creditadas ao aluno para obtenção de 2 créditos (ECTS)



T. de campo


(entre 4 e 6) T

TP

PL

TC

S

E

OT

Estudo

Trabº grupo

Trabº

projecto


Total

Descrever o conflito e suas várias manifestações

2 1 11 0,25 14,25

Identificar as partes nos confl itos, seus direitos e deveres

2 1 11 0,25 14,25

Explicar a gestão do conflito e o papel do mediador

2 1 11 0,25 14,25

Resolver alguns conflitos simulados 2 3 8 0,25 13,25 TOTAL 8 6 41 1 56

Notas: 1 Unidade de Crédito (ECTS) = 28 horas de trabalho Aconselha-se o preenchimento das células pertinentes a cada um dos resultados de aprendizagem. A cada unidade curricular corresponde um mínimo de 5 UC. Nas situações em que os resultados de aprendizagem impliquem menos de 140 horas de trabalho do estudante (5 UC) tal corresponde a um módulo que deve ser integrado na unidade curricular. Legenda: T – Ensino teórico; TP – Ensino teórico-prático; PL – Ensino prático e laboratorial; TC – Trabalho de campo; S – Seminário; E – Estágio; OT – Orientação tutória.


CURSO: CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA INICAL EM MEDIAÇÃO PENAL (FORMAÇÃO INICIAL E ESPECIALIZADA) MÓDULO PRÁTICAS DE MEDIAÇÃO EM GERAL (ROLE PLAYING) ÁREA CIENTÍFICA: MEDIAÇÃO PENAL UC: TRIMESTRAL (1º TRIM) /OBRIGATÓRIA Distribuição das horas creditadas ao aluno para obtenção de 3 créditos (ECTS)



T. de campo


(entre 4 e 6) T

TP

PL

TC

S

E

OT

Estudo

Trabº grupo

Trabº

projecto


Total

Realizar contacto real com potenciais destinatários da mediação

5 15 0,5 20,5

Praticar a mediação com casos-padrão 5 15 0,5 20,5

Discutir criticamente acordos de mediação 5 16 0,5 21,5 Desenvolver mecanismos de controlo emocional do mediador e dos mediados

5 16 0,5 21,5

TOTAL 20 62 2 84 Notas: 1 Unidade de Crédito (ECTS) = 28 horas de trabalho Aconselha-se o preenchimento das células pertinentes a cada um dos resultados de aprendizagem. A cada unidade curricular corresponde um mínimo de 5 UC. Nas situações em que os resultados de aprendizagem impliquem menos de 140 horas de trabalho do estudante (5 UC) tal corresponde a um módulo que deve ser integrado na unidade curricular. Legenda: T – Ensino teórico; TP – Ensino teórico-prático; PL – Ensino prático e laboratorial; TC – Trabalho de campo; S – Seminário; E – Estágio; OT – Orientação tutória.


CURSO: CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA INICAL EM MEDIAÇÃO PENAL (FORMAÇÃO INICIAL E ESPECIALIZADA) MÓDULO DIREITO E PROCESSUAL PENAL ÁREA CIENTÍFICA: DIREITO PÚBLICO UC: TRIMESTRAL (2º TRIM) /OBRIGATÓRIA Distribuição das horas creditadas ao aluno para obtenção de 3 créditos (ECTS)



T. de campo


(entre 4 e 6) T

TP

PL

TC

S

E

OT

Estudo

Trabº grupo

Trabº

projecto


Total

Dominar a dogmática do Direito Penal, aplicada à mediação penal

1 4 16 O,5 21,5

Apreender a importância da mediação no panorama das consequências jurídicas do crime

1 4 16 0,5 21,5

Conhecer os princípios e estrutura do Processo Penal

1 3 16 0,5 20,5

Identificar os intervenientes processuais 1 3 16 0,5 20,5 TOTAL 4 14 64 2 84

Notas: 1 Unidade de Crédito (ECTS) = 28 horas de trabalho Aconselha-se o preenchimento das células pertinentes a cada um dos resultados de aprendizagem. A cada unidade curricular corresponde um mínimo de 5 UC. Nas situações em que os resultados de aprendizagem impliquem menos de 140 horas de trabalho do estudante (5 UC) tal corresponde a um módulo que deve ser integrado na unidade curricular. Legenda: T – Ensino teórico; TP – Ensino teórico-prático; PL – Ensino prático e laboratorial; TC – Trabalho de campo; S – Seminário; E – Estágio; OT – Orientação tutória.


CURSO: CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA INICAL EM MEDIAÇÃO PENAL (FORMAÇÃO INICIAL E ESPECIALIZADA) MÓDULO CRIMINOLOGIA E VITIMOLOGIA ÁREA CIENTÍFICA: DIREITO PÚBLICO UC: TRIMESTRAL (2º TRIM) /OBRIGATÓRIA Distribuição das horas creditadas ao aluno para obtenção de 2 créditos (ECTS)



T. de campo


(entre 4 e 6) T

TP

PL

TC

S

E

OT

Estudo

Trabº grupo

Trabº

projecto


Total

Dominar as teorias criminológicas e suas perspectivas

2 2 10 0,50 14,5

Identificar a importância da prevenção e o papel da reparação à vítima

1 2 10 0,50 13,5

Compreender o âmbito e importância da vitimologia

2 2 10 0,50 14,5

Descrever o estatuto e função da vítima no enquadramento penal

1 2 10 0,50 13,5

TOTAL 6 8 40 2 56 Notas: 1 Unidade de Crédito (ECTS) = 28 horas de trabalho Aconselha-se o preenchimento das células pertinentes a cada um dos resultados de aprendizagem. A cada unidade curricular corresponde um mínimo de 5 UC. Nas situações em que os resultados de aprendizagem impliquem menos de 140 horas de trabalho do estudante (5 UC) tal corresponde a um módulo que deve ser integrado na unidade curricular. Legenda: T – Ensino teórico; TP – Ensino teórico-prático; PL – Ensino prático e laboratorial; TC – Trabalho de campo; S – Seminário; E – Estágio; OT – Orientação tutória.


CURSO: CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA INICAL EM MEDIAÇÃO PENAL (FORMAÇÃO INICIAL E ESPECIALIZADA) MÓDULO DELINQUÊNCIA E REINSERÇÃO SOCIAL ÁREA CIENTÍFICA: DIREITO PÚBLICO UC: TRIMESTRAL (2º TRIM) /OBRIGATÓRIA Distribuição das horas creditadas ao aluno para obtenção de 2 créditos (ECTS)



T. de campo


(entre 4 e 6) T

TP

PL

TC

S

E

OT

Estudo

Trabº grupo

Trabº

projecto


Total

Conhecer o comportamento delinquente e seus factores

2 1 10 0,5 13,5

Identificar as tipologias de delinquentes 2 2 10 0,5 14,5 Debater o processo de reinserção social 1 1 11 0,5 13,5 Especificar os aspectos relevantes dos instrumentos jurídico-legais

1 2 11 0,5 14,5



CURSO: CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA INICAL EM MEDIAÇÃO PENAL (FORMAÇÃO INICIAL E ESPECIALIZADA) MÓDULO JUSTIÇA RESTAURATIVA E MEDIAÇÃO PENAL ÁREA CIENTÍFICA: DIREITO PÚBLICO UC: TRIMESTRAL (2º TRIM) /OBRIGATÓRIA Distribuição das horas creditadas ao aluno para obtenção de 2 créditos (ECTS)



T. de campo


(entre 4 e 6) T

TP

PL

TC

S

E

OT

Estudo

Trabº grupo

Trabº

projecto


Total

Compreender a justiça restaurativa como novo paradigma da política criminal

2 1 10 0,5 13,5

Conhecer a sua evolução e âmbito de aplicação

2 2 10 0,5 14,5

Descrever o papel da mediação penal na propalada “crise da justiça”

2 1 10 0,5 13,5

Identificar os diversos instrumentos nacionais e internacionais relativos à mediação

1 3 10 0,5 14,5



CURSO: CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA INICAL EM MEDIAÇÃO PENAL (FORMAÇÃO INICIAL E ESPECIALIZADA) MÓDULO PRINCÍPIOS, METODOLOGIA E TÉCNICAS DE MEDIAÇÃO APLICADAS AO DOMÍNIO PENAL ÁREA CIENTÍFICA: DIREITO PÚBLICO UC: TRIMESTRAL (2º TRIM) /OBRIGATÓRIA Distribuição das horas creditadas ao aluno para obtenção de 2 créditos (ECTS)



T. de campo


(entre 4 e 6) T

TP

PL

TC

S

E

OT

Estudo

Trabº grupo

Trabº

projecto


Total

Enunciar princípios, fundamento e finalidades da mediação penal

2 1 10 0,5 13,5

Reconhecer os métodos e técnicas de mediação penal

2 2 10 0,5 14,5

Dominar as técnicas de comunicação e negociação, aplicadas ao campo penal

1 1 11 0,5 13,5

Assimilar os princípios deontológicos aplicáveis

1 2 11 0,5 14,5



CURSO: CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA INICAL EM MEDIAÇÃO PENAL (FORMAÇÃO INICIAL E ESPECIALIZADA) MÓDULO PRÁTICAS DE MEDIAÇÃO PENAL (ROLE PLAYING) ÁREA CIENTÍFICA: DIREITO PÚBLICO UC: TRIMESTRAL (2º TRIM) /OBRIGATÓRIA Distribuição das horas creditadas ao aluno para obtenção de 4 créditos (ECTS)



T. de campo


(entre 4 e 6) T

TP

PL

TC

S

E

OT

Estudo

Trabº grupo

Trabº

projecto


Total

Realizar contacto real com potenciais destinatários da mediação penal

4 22,5 0,5 27

Praticar a mediação penal com casos-padrão

4 22,5 0,5 27

Discutir criticamente acordos de mediação penal

6 22,5 0,5 29

Desenvolver mecanismos de controlo emocional do mediador penal e dos mediados

6 22,5 0,5 29

TOTAL 20 90 2 112 Notas: 1 Unidade de Crédito (ECTS) = 28 horas de trabalho Aconselha-se o preenchimento das células pertinentes a cada um dos resultados de aprendizagem. A cada unidade curricular corresponde um mínimo de 5 UC. Nas situações em que os resultados de aprendizagem impliquem menos de 140 horas de trabalho do estudante (5 UC) tal corresponde a um módulo que deve ser integrado na unidade curricular. Legenda: T – Ensino teórico; TP – Ensino teórico-prático; PL – Ensino prático e laboratorial; TC – Trabalho de campo; S – Seminário; E – Estágio; OT – Orientação tutória.


IIII ANEXOS

3.1. Plano de Estudos

MÓDULOS TEMPO DE TRABALHO

ÁREA CIENTÍFICA TIPO

TOTAL CONTACTO CRÉDITOS OBSERVAÇÕES

FORMAÇÃO INICIAL MEIOS ALTERNATIVOS OU COMPLEMENTARES DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS MED 1.º TRIMESTRE 112 T:18 4 OBRIGATÓRIA

O MEDIADOR E A MEDIÇÃO MED 1.º TRIMESTRE 56 T:14 2 OBRIGATÓRIA

ÉTICA E DEONTOLOGIA PROFISSIONAL MED 1.º TRIMESTRE 56 T:12 2 OBRIGATÓRIA

TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO CC 1.º TRIMESTRE 56 T:12 2 OBRIGATÓRIA A GESTÃO DO CONFLITO E O CONFLITO NAS SUAS DIFERENTES ABORDAGENS MED 1.º TRIMESTRE 56 T:14 2 OBRIGATÓRIA

PRÁTICAS DE MEDIAÇÃO EM GERAL (ROLE PLAYING) MED 1.º TRIMESTRE 84 T:20 3 OBRIGATÓRIA

TOTAL 420 90 15

ESPECIALIZAÇÃO

DIREITO E PROCESSO PENAL DP 2.º TRIMESTRE 84 T:18 3 OBRIGATÓRIA

CRIMINOLOGIA E VITIMOLOGIA DP 2.º TRIMESTRE 56 T:14 2 OBRIGATÓRIA

DELINQUÊNCIA E REINSERÇÃO SOCIAL DP 2.º TRIMESTRE 56 T:12 2 OBRIGATÓRIA

JUSTIÇA RESTAURATIVA E MEDIAÇÃO PENAL DP 2.º TRIMESTRE 56 T:14 2 OBRIGATÓRIA PRINCÍPIOS, METODOLOGIA E TÉCNICAS DE MEDIAÇÃO APLICADAS AO DOMÍNIO PENAL DP 2.º TRIMESTRE 56 T:12 2 OBRIGATÓRIA

PRÁTICAS DE MEDIAÇÃO PENAL DP 2.º TRIMESTRE 112 T:20 4 OBRIGATÓRIA

TOTAL 420 90 15

TOTAL 840 180 30 LEGENDA: HORAS DE CONTACTO: ENSINO TEÓRICO (T) / SEMINÁRIO (S) ÁREAS CIENTÍFICAS: DP: DIREITO PÚBLICO CC: CIÊNCIAS DA COMUNICAÇÃO MED: MEDIAÇÃO PENAL


3.2. Conteúdo Programático das Unidades Curriculares

UNIDADES CURRICULARES DO 1.º TRIMESTRE

1. UNIDADE CURRICULAR: MEIOS ALTERNATIVOS OU COMPLEMENTARES DE

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Conceito de meios alternativos ou complementares de resolução de litígios.

Importância e alcance da resolução alternativa de litígios.

Tipos de meios alternativos e regulamentação legal: indicação e alusão aos julgados de paz.

Mediação.

Caracterização da mediação;

Razões justificadoras da adopção da mediação;

A pré-mediação.

Conciliação.

Noção e distinção com a Mediação.

Arbitragem.

A arbitragem como meio híbrido da resolução de litígios;

Árbitro e juiz;

Legislação aplicável;

2. UNIDADE CURRICULAR: O MEDIADOR E A MEDIAÇÃO

O Mediador.

Perfil;

Direitos e deveres;

Funções;

Papel (esperado e efectivo) e responsabilidades do mediador.

A Mediação.

O papel da mediação na gestão dos conflitos;


O desenvolvimento dos métodos e das técnicas de mediação.

Tipos de mediação.

Mediação familiar;

Mediação empresarial;

Mediação de conflitos (comunitária);

Mediação escolar;

Mediação penal.

3. UNIDADE CURRICULAR: ÉTICA E DEONTOLOGIA PROFISSIONAL

Noção e distinção de ética e deontologia profissional.

A importância da ética e da deontologia na resolução de litígios.

A ética e a deontologia do mediador.

O problema da influência do juízo do mediador na resolução do caso.

Análise de casos simulados em que a ética e a deontologia podem ser determinantes para a

mediação.

4. UNIDADE CURRICULAR: TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO

A comunicação: noção.

As técnicas e os processos de comunicação.

Técnicas de comunicação específicas para a resolução de conflitos.

A informação como elemento fundamental da mediação.

O consentimento informado.

A comunicação com outras entidades relacionadas com o processo de mediação (juízes,

procuradores, órgãos de polícia, advogados, etc.).

Técnicas de discussão na prática.


5. UNIDADE CURRICULAR: A GESTÃO DO CONFLITO E O CONFLITO NAS SUAS

DIFERENTES ABORDAGENS

O conflito: noção.

Tipos de conflitos.

As partes no conflito.

Direitos e deveres das partes;

Desistência de uma das partes;

O acordo entre partes.

Terceiros no conflito.

A gestão do conflito.

O papel do medidor na resolução do conflito.

Resolução simulado de alguns conflitos.

6. UNIDADE CURRICULAR: PRÁTICAS DE MEDIAÇÃO EM GERAL (ROLE PLAYING)

§ Realização de sessões de contacto real com potenciais destinatários e respectivas

organizações de apoio, sessões de treino de mediação com casos reais em prática simulada,

discussão crítica de acordos de mediação e desenvolvimento de mecanismos de controlo

emocional do mediador e dos mediados, em diversas áreas onde a mediação pode ter lugar.


UNIDADES CURRICULARES DO 2.º TRIMESTRE

1. UNIDADE CURRICULAR: DIREITO E PROCESSO PENAL

Do Direito Penal.

Âmbito material do Direito Penal.

Direito penal substantivo, direito penal processual e direito penal executivo.

Direito penal, política criminal e criminologia;

Função e limites do Direito Penal;

Protecção de bens jurídicos;

O direito penal das sociedades democráticas contemporâneas. Novos desafios;

Princípios fundamentais do direito penal português - paradigma de política criminal

subjacente;

Sentido e finalidades da sanção penal no ordenamento jurídico português;

A prevenção geral positiva de integração e a prevenção especial positiva de socialização.

O significado da “reparação” à vítima no cumprimento dos fins preventivos;

Penas. A culpa como limite inultrapassável da pena. Pena de prisão e espécies de penas

de substituição;

Medidas de segurança. Legitimação – a perigosidade criminal. Espécies

Relacionamento da pena com a medida de segurança;

A aplicação da lei penal. Âmbito de validade temporal, espacial e pessoal;

Elementos essenciais do crime;

Formas de realização do crime;

Crimes específicos descritos na Parte Especial do Código Penal;

Crimes contra bens eminentemente pessoais;

Crimes contra bens patrimoniais.

Do Direito Processual Penal.

Âmbito material do Direito Processual Penal;

Função e limites do processo penal numa sociedade democrática. O exemplo português;

As finalidades do processo penal;

Princípios e estrutura do processo penal;


Os sujeitos do processo penal português;

O Ministério Público. Estatuto e função;

Poderes e deveres do MºPº na investigação e acusação de um crime. O princípio de

oportunidade e os mecanismos de suspensão provisória e arquivamento do processo;

Relacionamento do MºPº com os Órgãos de Polícia Criminal;

O Arguido. Estatuto;

Direitos e deveres;

O princípio da presunção da inocência como expressão do princípio da dignidade do ser

humano e as suas manifestações. Limites ao uso de medidas coactivas cautelares e de

meios coactivos de obtenção de prova;

O Tribunal. Estatuto e função;

O Assistente. Estatuto e função;

A vítima e o processo penal. Estatuto processual e direitos. A importância da

“reparação”;

O advogado de defesa;

Fases processuais. Inquérito, instrução, julgamento e recurso;

Formas de processo;

2. UNIDADE CURRICULAR: CRIMINOLOGIA E VITIMOLOGIA

Da criminologia.

Âmbito material da criminologia – compreensão científica do crime e do criminoso;

As teorias criminológicas;

Perspectiva endógena e perspectiva exógena;

A teoria interaccionista ou do “labeling approach”;

A criminologia crítica;

As novas teorias ligadas aos “riscos” nas modernas sociedades. A teoria actuarial e a

tese do “inimigo”;

Factores e tipologias da delinquência. Delinquência primária e delinquência secundária;

Criminologia, política criminal e direito penal;


A prevenção e a repressão da conduta criminosa no ordenamento jurídico português. Da

lei à prática;

A prevenção geral de integração e a prevenção especial de socialização ou reinserção

social. A importância a atribuir ao modelo de “responsabilização” pelos danos

individuais e sociais provocados pelo crime. O papel da “reparação” à vítima;

Entidades públicas e privadas com funções na reintegração social.

Da vitimologia.

Âmbito material da vitimologia;

Da compreensão científica da vítima (vitimologia do acto) à exigência de defesa dos

direitos das vítimas (vitimologia da acção);

Conceito de vítima.

O princípio da protecção das vítimas e a sua expressão no plano internacional e

europeu;

As Resoluções das Nações Unidas. A R nº40/34 de 29 de Novembro de 1985 da

Assembleia Geral relativa aos princípios aplicáveis às vítimas de crimes e de abusos de

poder e a R nº 2002/44 da Comissão dos direitos do Homem das Nações Unidas

referente ao direito à restituição, indemnização e reabilitação das vítimas de violações

graves dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

As Resoluções do Parlamento Europeu de 13/3/1981 de 12/9/1989 e a Convenção do

Conselho da Europa de 24/11/1983 sobre a Indemnização às Vítimas de Crimes

Violentos, o Livro Verde da Comissão das Comunidades Europeias sobre a indemnização

das vítimas de crime de 28/9/2001, as Recomendações do Comité de Ministros do

Conselho da Europa de 28/1985 destinadas a melhorar a situação da vítima no

ordenamento penal e processual penal e a Decisão Quadro 2001/220/JAI do Conselho

da União Europeia sobre o Estatuto da Vítima no processo penal;

Âmbito do princípio de protecção;

Estatuto da vítima no processo penal. Concretização de direitos que lhe permitam uma

participação constitutiva. Direito a ser representada por um advogado, o direito à

informação nas várias fases do processo, bem como de ser informada, em língua que

entenda, dos direitos processuais e materiais que lhe assistem, o direito de apresentar


prova, de solicitar diligências e de recorrer das decisões desfavoráveis, o direito ao

reembolso das despesas emergentes à sua participação no processo;

Concretização do direito da vítima a uma reparação pelos danos ocasionados pelo crime;

Protecção e assistência. Respeito pela sua dignidade de pessoa humana e compreensão

pelo seu sofrimento que previna a “vitimização secundária”. Limites à revelação da sua

identidade, da sua imagem, de informações sobre o crime. Protecção acrescida das

vítimas mais vulneráveis em virtude da idade, proximidade com o arguido (violência

doméstica) ou da natureza do crime que contemple o recurso às novas tecnologias

como forma de lhes criar condições de segurança no decurso do processo e após a

sentença;

A vítima no sistema penal português;

A vítima e o direito penal;

Vítimas comuns e vítimas específicas;

a) Vítimas co-participantes;

b) Factores que justificam o reforço de protecção de determinadas vítimas em

situações especiais, caracterizadas por relações de afecto e/ou superioridade,

designadamente, no âmbito familiar, no âmbito laboral, ou vítimas especialmente

vulneráveis, nomeadamente, em razão da idade, do género, da raça, da cultura, da

religião;

A sanção penal como instrumento de protecção da vítima;

a) A “reparação” dos danos causados pela prática do crime como elemento

integrante do sistema sancionatório. A teoria da “terceira via”;

b) O valor da reparação dos danos no direito penal português;

c) Âmbito, espécies e limites da reparação. O perdão;

A vítima e o processo penal;

Estatuto e função;

Protecção e assistência de determinadas categorias de vítimas que delas mais carecem;

a) A assistência jurídica, económica e social;

b) Especiais medidas de protecção de vítimas e testemunhas de crimes violentos;

A protecção da vítima e deveres que dela decorrem para todas as entidades estaduais

com funções na investigação criminal;

Serviços e Organizações de Apoio à Vítima.


3. UNIDADE CURRICULAR: DELINQUÊNCIA E REINSERÇÃO SOCIAL

O comportamento delinquente.

Factores individuais;

Factores familiares;

Factores sociais.

Tipologias de delinquentes.

Delinquência e comportamentos aditivos (álcool, drogas, jogo).

Delinquência e doenças infecto-contagiosas.

O processo de reinserção social.

Objectivos, etapas e componentes do processo de reinserção social;

A prevenção especial positiva ou de integração (especial enfoque na importância das

medidas de conteúdo positivo e de reparação na assunção da responsabilidade social);

Serviços públicos e organizações ligados à reinserção social (incluindo o tratamento de

toxicodependentes e a reintegração escolar e profissional).

Aspectos relevantes da Lei tutelar educativa.

Aspectos relevantes do Decreto-lei nº 401/82, de 23 de Setembro (Jovens adultos).

4. UNIDADE CURRICULAR: JUSTIÇA RESTAURATIVA E MEDIAÇÃO PENAL

A Justiça Restaurativa – um novo paradigma de política criminal.

Fundamento, sentido e fins da justiça restaurativa;

Princípios fundamentais;

A origem do movimento restaurativo.

a) A “crise da justiça tradicional” – o propalado insucesso do modelo de

“ressocialização” e o ressurgimento do ideário retributivo;

b) A busca de modelos alternativos de justiça negociada que acompanha a

erosão do conceito de autoridade do Estado Providência;

c) O reconhecimento dos direitos da vítima.

Âmbito de aplicação.


a) Da delinquência juvenil a crimes graves praticados por adultos;

b) Aplicação antes, durante e findo o processo penal;

A Justiça Restaurativa – uma justiça alternativa ao sistema penal ou um modelo

complementar ao modelo tradicional de justiça penal?

O modelo processual da Justiça Restaurativa.

Mecanismos processuais;

Mediação Vítima-Agressor;

Conferência;

Círculos;

Princípios fundamentais do processo.

Instrumentos internacionais relativos à Justiça Restaurativa.

Declaração do Conselho Económico e Social das Nações Unidas de Dezembro de 2002

“ Basic Principles on the Use of Restorative Justice Programmes in Criminal Matters” e

Declaração proferida no âmbito do 11th Congress on the Prevention of Crime and the

Treatment of Offenders, em 2005.

Experiências de Justiça Restaurativa nos vários ordenamentos jurídicos.

Mediação Penal.

A propalada “crise da justiça” e os meios alternativos de resolução de conflitos.

Mediação, conciliação, arbitragem;

A mediação penal como principal mecanismo processual da Justiça Restaurativa;

Instrumentos Internacionais e Regionais relativos à Mediação;

Documentos das Nações Unidas, em particular as Minimum Rules for the Administration

of Juvenile Justice ( Beijing Rules) de 1985, Recommendation (EC) nº 87 (20) Social

reactions to Juvenile Delinquency, 1987;

Convenção Europeia Relativa ao Exercício dos Direitos das Crianças de 25 de Janeiro de

1996, Recomendação nº R (99) do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre

Mediação Penal, Decisão Quadro do Conselho da União Europeia 2001/220/JAI de 15

de Março, Relativo ao Estatuto das Vítimas no Processo Penal;

Elementos essenciais da Mediação. Voluntariedade, confidencialidade, reconhecimento,

reciprocidade, participação constitutiva na resolução do conflito, neutralidade e empatia

do mediador;


Fases nucleares da mediação. Pré-entrevista, circunscrição do problema, busca de

informação, “alteração da narrativa”, negociação e acordo;

Características do mediador. Neutralidade, empatia, flexibilidade, criatividade, audição

activa e assertividade;

Experiências de mediação nos diversos ordenamentos Jurídicos;

A Mediação Penal no sistema jurídico português;

A mediação no âmbito da delinquência juvenil (artigos 10º, 42º, 84º, 87º, 93º da Lei nº

147/99 de 1 de Setembro);

a) Âmbito e finalidades;

b) Avaliação;

A mediação penal no crime praticado por adultos (Lei nº 21/2007 de 12 de Junho);

a) Âmbito e finalidades;

b) Avaliação;

Acordo obtido e sua exequibilidade.

5. UNIDADE CURRICULAR: PRINCÍPIOS, METODOLOGIA E TÉCNICAS DE MEDIAÇÃO

APLICADAS AO DOMÍNIO PENAL

Fundamento, sentido e fins da mediação penal.

Finalidades político-criminais da mediação;

Princípios e requisitos essenciais;

Fases fundamentais da mediação;

Características essenciais do mediador;

Metodologia. Métodos de recolha de informação, de avaliação da capacidade das partes para

participar na mediação, de fornecimento da necessária informação sobre o processo e

as suas finalidades e consequências, de preparação para a participação nas sessões.

Métodos específicos a usar na circunscrição do conflito, na “mudança da narrativa” e na

negociação e acordo.

Técnicas de comunicação, de condução de entrevistas, de gestão e circunscrição do

conflito e de negociação aplicadas ao campo penal.


Princípios deontológicos.

6. UNIDADE CURRICULAR: PRÁTICAS DE MEDIAÇÃO PENAL (ROLE PLAYING)

§ Realização de sessões de contacto real com potenciais destinatários (vítimas e delinquentes) e

respectivas organizações de apoio, sessões de treino de mediação com casos reais em prática

simulada (de preferência com a intervenção de profissionais ligados ao apoio à vítima e à

reinserção social de delinquentes), discussão crítica de acordos de mediação penal e

desenvolvimento de mecanismos de controlo emocional do mediador e dos mediados.

IV. RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS

4.1. Recursos Humanos (Pessoal Docente)

(Descrição e fundamentação da adequação dos recursos humanos e às exigências

cientificas e pedagógicas e à qualidade do ensino)

Para assegurar o funcionamento do Curso com a qualidade pretendida, a Escola de Direito da

Universidade do Minho dispõe de um corpo docente capaz, constituído por Doutorados e

Mestres, com trabalhos de investigação reconhecidos nos diversos domínios do plano de

estudos.

Está, também, assegurada a participação de especialistas de renome provenientes de

instituições/organizações nacionais.


Módulo Docentes MEIOS ALTERNATIVOS OU COMPLEMENTARES DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Mestre Elizabeth Moreira Fernandez

O MEDIADOR E A MEDIÇÃO Dr. Fernando Viana

ÉTICA E DEONTOLOGIA PROFISSIONAL Mestre Elisabete Pinto da Costa

TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO Mestre Teresa Ruão

A GESTÃO DO CONFLITO E O CONFLITO NAS SUAS DIFERENTES ABORDAGENS

Mestre Susana Robalo e Dr.ª Martinha Pinheiro

PRÁTICAS DE MEDIAÇÃO EM GERAL (ROLE PLAYING) Mestre Susana Robalo e Dr. Bruno Caldeira

DIREITO E PROCESSO PENAL Prof. Dr. Mário Monte e Dra. Leonor Assunção

CRIMINOLOGIA E VITIMOLOGIA Dra. Flávia Loureiro e Dr. Pedro Freitas

DELINQUÊNCIA E REINSERÇÃO SOCIAL Prof. Dr. Conde Monteiro e Dr. Pedro Freitas

JUSTIÇA RESTAURATIVA E MEDIAÇÃO PENAL Prof. Dr. Mário Monte e Dra. Leonor Assunção

PRINCÍPIOS, METODOLOGIA E TÉCNICAS DE MEDIAÇÃO APLICADAS AO DOMÍNIO PENAL

Dr. Rui do Carmo (Procurador da República)

PRÁTICAS DE MEDIAÇÃO PENAL Dr. Bruno Caldeira e Dr.ª. Martinha Pinheiro

4.2. Fichas curriculares dos docentes

As fichas curriculares dos docentes incluem os dados pessoais de cada docente, a sua formação

académica, investigação e experiência profissional relevante. As referidas fichas serão

disponibilizadas oportunamente.


Dados Pessoais

Nome Mário João Ferreira Monte

Instituição Escola de Direito da Universidade do Minho

Regime de Tempo Dedicação exclusiva

Formação Académica

Ano Grau Área Instituição Classificação

1991 Pós-graduação (programa inter universitário de cooperação

Direito penal Universidad del País Vasco

Bom com distinção

1994 Mestrado Direito penal Universidade de Coimbra

Bom com distinção

2003 Doutoramento europeu Direito penal Universidad de Navarra Muito Bom

Investigação Relevante (5 publicações ou trabalhos)

“Alternativas a la prisión provisional”, trabalho de investigação no âmbito do Programa inter universitário de cooperação Derecho penal e Ciências criminales: Nuevas políticas penales en Europa, dirigido por nove universidades europeias e desenvolvido pela Universidade del País Vasco, inédito

Da protecção penal do Consumidor. O problema da (des)criminalização no incitamento ao consumo, Almedina, Coimbra, 1996

¿Legitimación del derecho penal tributário? En particular, el ejemplo del delito de facturas falsas desde el derecho português, Pamplona, 2003, inédito

«Da reparação penal autónoma como consequência jurídica do crime», in Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias, Coimbra editora, Coimbra, 2003

«Da autonomia constitucional do direito penal nacional à necessidade de um direito penal europeu», in Estudos em comemoração do décimo aniversário da licenciatura em direito da Universidade do Minho, Almedina, Coimbra, 2004

Experiência Profissional Relevante (5 referências)

Professor auxiliar na Escola de Direito da Universidade do Minho, desde 2003 (tendo sido assistente estagiário de 1991 até 1994 e assistente até 2003, na mesma Escola)

De 1989 a 1991 foi monitor na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e assistente na Faculdade de Direito da Universidade Moderna do Porto

Foi membro do Conselho de Escola e do Senado da Universidade do Minho

Membro de Júris de Mestrado e doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, bem como do Júri de acesso ao Centro de Estudos Judiciários


Dados Pessoais

Nome Fernando Conde Monteiro

Instituição Escola de Direito da Universidade do Minho

Regime de Tempo Dedicação Exclusiva



1985 Licenciado Ciências Jurídicas Universidade Livre 15 valores

1995 Mestre Ciências Jurídico -Criminais

Universidade de Coimbra

17 valores

2007 Doutor Ciências Jurídico -Criminais

Universidade do Minho Aprovado


Lições de Direito Penal II (ed. Offset) 1990

“A Legítima Defesa: Um Contributo Para A Sua Fundamentação.

A Finalidade Preventivo-Geral-Integrativo-Secundária no Actual Código Penal

As Finalidades das Penas no Âmbito do Artigo 40.º do Código Penal

Concurso entre o Crime de Falsificação e de Emissão de Cheque sem Cobertura


Professor da Universidade Livre (Porto)

Professor da Universidade Portucalense

Professor e Organizador do 1º Curso De Preparação De Ingresso No C.E.J

Professor no Curso de Psicologia da Justiça da Universidade do Minho

Professor da Escola de Direito da Universidade do Minho


Dados Pessoais

Nome MARIA ELIZABETH MOREIRA FERNANDEZ

Instituição ESCOLA DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO MINHO

Regime de Tempo INTEGRAL



1991 LICENCIATURA Direito Universidade Católica - Porto 15

1996 MESTRADO Direito – Jurídico Públicas

Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

17

2008 Doutoranda Direito Processual Universidade do Minho (aguarda provas de Doutoramento)


Direito ao Ambiente e Propriedade Privada (Aproximação ao Estudo da estrutura e das consequências das “Leis-reserva”

portadoras de vínculos ambientais), BFDUC – SUDIA IURIDICA, Nº 57

Um juiz de paz para a paz dos juízes (?), CDP, nº 15 pág. 3

Notas sobre a excepcionalidade da revista no Processo administrativo, CJA, nº 60, pág. 18.

A nova tramitação inicial da acção executiva para pagamento de quantia certa e as alterações ao regime contido no artigo 825º

do CPC (breves notas), Estudos em Comemoração do Décimo Aniversário da Licenciatura em Direito da Universidade do

Minho, 2004, pág. 599 e segs.

- Normas de Protecção Ambiental. Deficit de execução, Processo de intimação para um comportamento, (anotação ao Ac. do

STA de 28.11.2006), CJA, nº 4, pág. 31


Responsável pela unidade curricular de Direito Processual Civil Declaratório, na Escola de Direito da Universidade do Minho desde 1996.

Responsável pela unidade curricular de Direito Processual Civil Executivo, na Escola de Direito da Universidade do Minho desde 1996.

Responsável pela unidade curricular de Direito Processual Civil Recursos e Processos especiais, na Escola de Direito da Universidade do Minho desde 2005.

Formadora do Centro de Estágio do Conselho Distrital do porto da Ordem dos Advogados desde 2005.

Advogada desde 1993, actualmente colaboradora na Sociedade de Advogados Miguel Veiga, Neiva Santos e Associados, no Porto


Dados Pessoais

Nome Rui do Carmo Moreira Fernando

Instituição Procurador da República

Regime de Tempo em colaboração com a Escola de Direito



Licenciatura Direito Universidade de Coimbra


“O Abuso Sexual de Menores – Uma conversa sobre justiça, entre o direito e a psicologia” (2002). Com Isabel Alberto e Paulo Guerra. Ed. Livraria Almedina – Coimbra – 2ª adição 2006

“A Autonomia do Ministério Público e o Exercício da Acção Penal”. Revista do CEJ, nº1, 2º semestre de 2004

“A prova pericial: enquadramento legal”, in Psicologia Forense, coordenação de Rui Abrunhosa Gonçalves e Carla Machado, Quarteto 2005

“A formação de magistrados em Portugal. Perspectivas” (2001). Revista do Ministério Público Ano 22º - Nº 87


Magistrado do Ministério Público desde 1984

Docente do Centro de Estudos Judiciários durante 5 anos, na área do direito penal e processual penal; Director-adjunto durante 3 anos, com responsabilidade na direcção da formação junto da magistratura do

Ministério Público

Prelector em cursos de pós-graduação e mestrado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e na Escola de Direito da Universidade do Minho, nas áreas do direito processual penal e do direito das

crianças e dos jovens


Dados Pessoais

Nome Maria Leonor Machado Esteves de Campos e Assunção

Instituição Escola Superior de Tecnologia IPV, Viseu




1977 Licenciatura Direito Faculdade de Direito da Universidade de

Coimbra

Bom

1990 Mestrado Ciências Jurídico -criminais

Faculdade de Direito de Coimbra

Bom com Distinção


Contributo para a Interpretação do art. 219º do Código Penal. O crime de omissão de auxílio, in Studia Jurídica, nº6, BFDC, Coimbra Ed. 1994

“Garanties judiciaires et possibilité de defense pendant lárrestation et la détention provisoire dans le système juridique de Macao”, in Actes des Journées de la FIPP, Octobre, 1994

“Criminal Procedure in Macao” in The Right to Fair Trial in International and Comparative Perspective, ed. Andrew Byrnes, Hong Kong University, 1997

“Apontamento sobre o Crime contra a Humanidade”, in Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, Coimbra Ed., 2001

“Do lugar onde o Sol se levanta, um olhar sobre a criminalidade organizada”, in Liber Discipulorum para Figueiredo Dias, 2004


Juiz Substituta de Instrução Criminal de 1980 a 1985 no círculo de Viseu

Professora Convidada na Faculdade de Direito da Universidade de Macau de 1991 a 1997 e de 2004 a 2006

Assistente na Escola de Direito da Universidade do Minho de 1997 a 2000

Membro da Delegação Portuguesa à Comissão Especial das Nações Unidas e à Conferência Diplomática para a Criação do Tribunal Internacional Penal Permanente

Assessora da Secretária para a Administração e Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau da China de 2003 a 2006


Dados Pessoais

Nome Inês Fernandes Godinho

Instituição




2006 Mestrado Direito (Ciências Jurídico-Criminais)

Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Muito Bom

2002 Pós-Graduação Direito Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Muito Bom

2000 Licenciatura Direito Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Bom


A Responsabilidade Solidária das Pessoas Colectivas em Direito Penal Económico , Coimbra: Coimbra Editora, 2007

«O Mandado de Detenção Europeu e a “Nova Criminalidade”: a definição da definição ou o pleonasmo do sentido», Revista Politeia, Ano 2, n.º 2 (2005), p. 103 e s.

«A actuação em nome de outrem em Direito Penal Económico: entre a narrativa e a dogmática ou o outro lado do espelho», in: Costa, José de Faria, Temas de Direito Penal Económico , Coimbra: Coimbra Editora, 2005, p. 203 e s.

«Handeln für einen anderen und juristische Personen (Vom Begründung der straflische Verantwortlichkeit zur Begründung der Verantwortlichkeit von juristische Personen. Die Nötigkeit einer solche Sprache im Wirtschaftstrafrecht – Analyse mit einem Blick auf das portugiesisches Recht)», Universidade de Bona (Alemanha), Maio de 2005

«Abuso de Informação e a Função de Jornalista», Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 12 (2002), p. 459 e s.


Desde Agosto 2005 – Consultora na Imprensa da Universidade de Coimbra

Desde Fevereiro de 2004 – Advogada por conta própria

De Julho 2003 a Fevereiro 2004 – Advogada associada na Calheiros Vellozo, Medeiros Cordeiro & Gil Fernandes

De Junho 2002 a Julho 2003 – Advogada associada na Sérvulo Correia & Associados

De Setembro 2000 a Junho de 2002 – Advogada-estagiária na Sérvulo Correia & Associados


Dados Pessoais

Nome Teresa Ruão

Instituição Universidade do Minho – ICS

Regime de Tempo Integral



1991 Licenciada Relações Internacionais Universidade do Minho

15 valores

2002 Mestre Gestão de Empresas – Marketing

Universidade do Minho

Muito Bom


RUÃO, T. & SALGADO, P. (2007), “Comunicação, Imagem e Reputação em Organizações Desportivas: um estudo exploratório”, Actas do 5ª SOPCOM – Congresso da Associação Portuguesa de Ciências da Comunicação, Universidade do Minho (no prelo). RUÃO, T. (2006), “As Organizações Estados – Nação: à procura de uma definição de identidade na esfera organizacional”, Actas do VII Congresso Internacional da LUSOCOM – Federação Lusófona de Ciências da Comunicação, Universidade de Santiago de Compostela, 3415 – 3436 Ruão, T. (2006), Marcas e Identidades – Guia da Concepção e Gestão das Marcas Comerciais, Porto: Campo das Letras. CARRILLO, V. & RUÃO, T. (2006), ‘La reputation en las universidades: de la identidad local a la reputation europea’, in Rafael Lopez Lita, Francisco Fernández Bertrán e Ángeles Durán Mañes (eds), La Comunicación Corporativa en el Ámbito Loca l, Universidad Jaume I, 560 – 570. RUÃO, T. (2004), “O estado da arte em Comunicação Organizacional, 1900 – 2000: um século de investigação”, Actas do VI LUSOCOM – Congresso Lusófono de Ciências da Comunicação, Universidade da Beira Interior, 727 – 740.


1991 – 1995: Técnica Superior da Associação Industrial do Minho, em Braga (com actividades nas áreas das Relações Públicas e Publicidade). 1995 – 2002: Assistente Convidada do Departamento de Ciências da Comunicação do Instituto de Ciências Sociais da Universidade do Minho. 2002 – ao presente: Assistente de carreira do Departamento de Ciências da Comunicação do Instituto de Ciências Sociais da Universidade do Minho.

Áreas de Experiência Pedagógica: Teorias da Comunicação, Comunicação Organizacional, Relações Públicas, Publicidade, Gestão de marca


Dados Pessoais

Nome Pedro Miguel Fernandes Freitas

Instituição Universidade do Minho

Regime de Tempo Parcial



2000/2005 Licenciatura Direito Universidade do Minho 16



Monitor na Escola de Direito da Universidade do Minho no ano lectivo de 2007/2008

Advogado-estagiário, desde 1 de Outubro de 2005, com prática forense na área penal, administrativa e fiscal


Dados Pessoais

Nome Fernando Manuel Martins Viana

Instituição CIAB-Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Vale do Cávado




1987 Licenciatura Direito U. de Lisboa (Fac. Direito)

12

1993 Profissionalização em serviço

Educação U. Minho (CEFOPE) 17

1999 Pós-Graduação Direito Consumo U. Coimbra (Fac. Direito)

15

2006

Mediador

IMAP

Aprovado

2006

Mediador Laboral

IMAP

Aprovado

2007 Mediador Penal Geral AMC Aprovado


Autor de conteúdos programáticos para o ensino profissional nos domínios do Direito e da Legislação para os cursos de Aprendizagem do IEFP, aprovados pelo Deptº de Estudos Curriculares do IEFP

Dossiê de estágio referente à profissionalização em exercício (1993)

“A Mediação de Conflitos de Consumo”, in Resolução Alternativa de Litígios, GRAL/MJ, 2008, pgs. 169 e ss.

Relatórios de Actividade do CIAB, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007.


Advogado (1988…); Professor (1988/2005); Formador (1989,…)

Mediador de Conflitos (1997,…), Consultor Jurídico de diversas organizações (Associação Comercial de Braga, XZ Consultores,…)Director do CIAB (1997,…)


Dados Pessoais

Nome Bruno Ricardo de Araújo Damásio Caldeira

Instituição Associação de Mediadores de Conflitos




2000 Licenciatura Psicologia

Faculdade de Psicologia e de

Ciências da Educação – Universidade de

Lisboa

14 Valores


Co-autor do estudo: Entre a Reclusão e a Liberdade – Estudos Penitenciários, Volume I, publicada pela Editora Almedina (Coimbra), 2005.


Psicólogo no Centro de Apoio Social de São Bento da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Mediação no Sistemas de Mediação Penal (SMP) – Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios – GRAL – Ministério da Justiça

Mediação de Conflitos nos Julgados de Paz (Lisboa e Sintra) – Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios - GRAL – Ministério da Justiça

Formação, orientação e coordenação de Cursos Teórico -Práticos de Formação em Mediação de Conflitos - Associação de Mediadores de Conflitos – AMC

Orientação de estágio profissional em mediação de conflitos - Direcção Geral de Administração Extrajudicial – DGAE – Ministério de Justiça


Dados Pessoais

Nome Martinha Ribeiro Pinheiro

Instituição Associação de Mediadores de Conflitos (AMC)




1997

Licenciatura Direito Faculdade de Direito Universidade de Coimbra 11

2005 Curso Especialização

Mediação Penal AMC / IMAB - - -

2007 Curso Especialização

Mediação em Contexto Penal

AMC / SACRO - - -



Advogada

Mediadora de Conflitos prestadora de serviços nos Julgados de Paz / SMF / SML / SMP

Formadora em Mediação de Conflitos

Supervisora de estágios em Mediação de Conflitos


Dados Pessoais

Nome Maria Elisabete Guedes Pinto da Costa

Instituição Universidade Lusófona do Porto




1994 Licenciatura Estudos Europeus Univ. Moderna do Porto 17

2001 Mestrado Estudos Europeus Univ. do Minho Muito bom

2001 Curso Mediação INA e IMAB 16


“O Papel das Diferentes Instituições na Defesa e Garantia da Aplicabilidade dos Direitos e Liberdades do

cidadão. a ética e a deontologia na Mediação”, palestra apresentada no âmbito do Ciclo de Conferências

organizado pela Associação de Investigação e Debate em Serviço Social (2005)

Comunicação “Da compreensão do conflito em contexto escolar à formação em mediação (um estudo

exploratório)” apresentada no XVI Colóquio da AFIRSE/AIPELF, Secção Portuguesa, subordinado ao tema

“Mediação e Tutória: Novos desafios em investigação educacional”, realizado na Faculdade de Psicologia

e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa (21, 22 e 23 de Fevereiro de 2008)

Comunicação “Modelos de mediação de conflitos” apresentada no XVI Colóquio da AFIRSE/AIPELF,

Secção Portuguesa, subordinado ao tema “Mediação e Tutória: Novos desafios em investigação

educacional”, realizado na Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa

(21, 22, 23 Fevereiro de 2008)

Participação na Mesa-debate sobre “Mediação familiar, a necessidade de complementá-la estendendo a

cultura da mediação nas escolas e nas comunidades”, no âmbito do seminário sobre Mediação Familiar,

promovido pelo Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal (IMAP) (31.05.08)


Docente Universitária

Mediadora de Conflitos

Formadora em mediação

Supervisora de estágios em mediação


Dados Pessoais

Nome Susana Martins Maurício Robalo

Instituição Associação de Mediadores de Conflitos




2007 Mestrado Psicologia Legal Instituto Superior de Psicologia Aplicada

Bom com Distinção

2001 Licenciatura Psicologia Clínica Instituto Superior de Psicologia Aplicada

14 Valores


Tese de mestrado: «O Mediador de Conflitos: Ser e Saber. A formação e a transformação do profissional face ao conflito»


Mediação de Conflitos nos Sistemas de Mediação Laboral (SML), Familiar (SMF) e Penal (SMP) – Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios – GRAL – Ministério da Justiça

Mediação de Conflitos nos Julgados de Paz (Lisboa, Seixal e Sintra) – Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios - GRAL – Ministério da Justiça

Formação, orientação e coordenação de Cursos Teórico -Práticos de Formação em Mediação de Conflitos - Associação de Mediadores de Conflitos – AMC

Orientação de estágio profissional em mediação de conflitos - Direcção Geral de Administração Extrajudicial – DGAE – Ministério de Justiça

Curso de Formação Especializada em Mediação Penal actualizado · Julgados de Paz resolvem-se...

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