CURSO DE MULTIPLICADORES DE EDUCAÇÃO FISCAL A DISTANCIA

5/17/2018 CURSO DE MULTIPLICADORES DE EDUCA ÃO FISCAL A DISTANCIA - slidepdf.com

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Rua DOM PEDRO II , 12 Centro Serra ES – CEP 29 176 041.TEL: 027-3291-5390 FAX: 027-3251-7580

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Prefeitura Municipal da SerraEstado do Espírito SantoPMEF – Programa Municipal de Educação Fiscal -SEFI – SEDU – SEAD – SEDEC – CG

CURSO DE MULTIPLICADORES EMEDUCAÇÃO FISCAL A DISTÂNCIA




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SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

COORDENADORIA DE GOVERNO

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Elaboração:Equipe da EaD – PMEF




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COODENADOR DO PMEF:

PAULO ROBERTO WALTER DENEGREIROS




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Moacir Gadotti.

APRESENTAÇÃO

“Toda vez que o educador deixou de falar de política,

escondido atrás de uma pseudo-neutralidade da educação,estava com sua omissão, fazendo a política mais forte, a política

da dominação ”.




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Considerando que o Programa de Educação Fiscal tem por objetivo o desenvolvimento pleno

da cidadania e as transformações necessárias da sociedade, e sendo a escola o espaço ideal naconscientização do cidadão; o professor é o elo fundamental que irá proporcionar essas mudanças.

Nesse sentido, a Educação Fiscal pode ser entendida como uma nova prática educacionalconscientizadora e informativa para o efetivo exercício da cidadania.

O Curso de Multiplicadores de Educação Fiscal a Distância está estruturado em 4 (quatro)módulos de estudo com os seguintes temas:

Módulo I – História dos TributosMódulo II – Sistema Tributário NacionalMódulo III – Gestão Democrática dos

Recursos PúblicosMódulo IV – Estado Democrático de

Direito e Cidadania




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O objetivo deste material é fornecer noções básicas aos

envolvidos no processo educacional, conscientizando-os de suaimportância na transformação da sociedade.




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INTRODUÇÃO

Historicamente, a relação Fisco1 e sociedade foram pautadas pelo conflito entre anecessidade de financiamento das atividades estatais2 e o retorno qualitativo do pagamento dostributos.

Por um lado, a sonegação fiscal 3, por outro, exemplos de mau uso do dinheiro público.

O Programa de Educação Fiscal surgiu dessa relação histórica, buscando a harmonia entreEstado e sociedade, a partir do entendimento da necessidade do financiamento da coisa pública4,pois sem dinheiro não há como prestar serviços públicos.

Por outro lado, o Programa conscientiza a sociedade para acompanhar a aplicação dosrecursos arrecadados, favorecendo o exercício pleno da cidadania.

Em dezembro de 2002 foi publicada a Portaria nº. 413, assinada pelos Ministros da Fazendae da Educação, reformulando o Grupo de Trabalho Educação Fiscal nos três níveis de governo,federal, estadual e municipal, e definindo as competências de todos os órgãos envolvidos na

implementação do Programa.Através do Decreto-lei 2467/2001 o programa foi instituído no Município da Serra, pelo

prefeito Antônio Sergio Alves Vidigal , tendo como foco principal seu desenvolvimento nacomunidade escolar, objetivando o necessário e imprescindível envolvimento dos educadores.Entendendo que educação é um processo de formação do ser humano que objetiva prepará-lo para avida, dotando-o de conhecimento e habilidades que o tornem capaz de compreender o mundo eintervir conscientemente para modificar a realidade em que vivemos, de modo a edificar umasociedad livre, justa e solidária.

1 Fisco: administração encarregada de calcular e arrecadar os impostos; Erário ou tesouro

público;2 Atividades estatais: Atividades relativas ao Estado (país);3 Sonegação fiscal: ato de deixar de pagar ao Fisco4 Coisa pública: propriedade do povo.




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Comprometimento com a construção da cidadania, solidariedade, ética, transparência,responsabilidade fiscal e social, expressos nas seguintes idéias força:

Na educação, o exercício de uma prática educativa na perspectiva de formar um ser humano

integral, como meio de transformação social dentro de um mundo globalizado, tendo essa práticacomo foco a formação cidadã no processo de ensino e de aprendizagem e a ênfase nodesenvolvimento de competências e habilidades;

Na cidadania, objetiva possibilitar e estimular a ação efetiva do cidadão quanto ao controledemocrático do Estado, incentivando-o à participação individual e coletiva na definição depolíticas públicas e na elaboração das leis para sua execução;

Na ética, uma gestão pública eficiente, transparente e honesta quanto à alocação e aplicação dosrecursos e realização dos gastos públicos.

Estimular a mudança de valores, crenças e culturas do indivíduo, na perspectiva da formação deum ser humano integral, como meio de possibilitar o pleno exercício de cidadania e propiciar atransformação social.

Na política, o exercício da boa governança que conte com uma gestão pública responsável,transparente e voltada à justiça social.

Contribuir permanentemente para a formação do indivíduo, visando ao desenvolvimento daconscientização sobre seus direitos e deveres no tocante ao valor social do tributo e ao controlesocial do Estado democrático.

Missão da Educação Fiscal

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL




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A ênfase no exercício da cidadania deverá voltar-se para a organização, mobilização e oestímulo à participação social no tocante às questões tributárias e às finanças e gastos públicos,relativos às três esferas (níveis) de governo.

Sua implementação, de âmbito municipal, deverá envolver os três poderes de governo, pormeio da elaboração e execução de planos estratégicos, programas e projetos, cujos resultadosesperados e impactos desejados deverão ser monitorados e avaliados quantitativos e

qualitativamente pelo PMEF devendo fazer parte da política governamental em todos os seussegmentos.

Suas ações, com caráter de educação permanente, deverão estar desvinculadas decampanhas de premiação com finalidade exclusiva de aumento de arrecadação.

O financiamento das ações do Programa ocorrerá por intermédio de recursos orçamentáriospróprios, assim como daqueles procedentes de parcerias com outras secretarias municipais e comentidades da sociedade civil organizada.

A partir do enfoque na educação como mecanismo de transformação social, deverá senortear pelos princípios político, estético e ético das Diretrizes Curriculares Nacionais, pela legislaçãoeducacional vigente, respeitando as diretrizes nacionais, estaduais e municipais, e pela autonomiadas instituições de ensino.

Diretrizes




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SEJAM BEM VINDOS!

MÓDULO I




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A palavra tributo, vem do latim “tributum” e significa o que se paga a outrem, comodependência. Inicialmente, nas sociedades primitivas, os tributos eram presentes ou ofertas,voluntárias ao líder (chefe guerreiro, político ou religioso) e a seu grupo. Quando as exigências, cadavez maiores, do líder e seu grupo já não podiam mais ser sustentadas apenas pelos membros de seuclã, ele e seus súditos lançavam-se à conquista de meios para consegui-los, junto às tribos vizinhas, elhes impunham, também, contribuições obrigatórias.

Assim nasceu o tributo. O que de início era apenas a prestação de serviços pessoais, opagamento de rendas das propriedades privadas do soberano, o tributo exigido dos vencidos ou osaque sobre as populações dominadas, foi aos poucos sofrendo transformações.

Moderadamente, o tributo tornou-se um sistema de impostos, taxas e contribuições,cobradas pelo governo para manter as funções do Estado e com uma finalidade essencialmentesocial, nos governos democráticos.

1 – História dos Tributos

1.1 - A organização das sociedades

1.2 - Educação Fiscal no contexto social

1.3 - A Evolução Histórica no Conceito de Sociedade

1.4 - O Brasil: sua organização como Estado e objetivos fundamentais.

1.5 – Os poderes na estrutura do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário.




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Com a evolução das sociedades e as primeiras experiências de governos mais democráticos,o imposto, da forma como o conhecemos hoje, surge na Grécia. Os membros da Primeira

Confederação Ateniense estavam sujeitos a um tributo administrado pelo Estado e com finalidadesocial e não individual. A Confederação Ateniense foi constituída em 477 A.C e era uma organizaçãocoletiva que agrupava as cidades gregas sob a autoridade de Atenas. Seu principal objetivo era repeliros persas. A capital era em Delos, sede do conselho da liga, mas era Atenas que recebia de seusaliados, tropas, navios ou “phorus”, tributo em dinheiro. É a primeira experiência histórica do tributocobrado com uma finalidade social.

Em Roma, a importação de mercadorias era taxada, assim como o consumo. A grandeza doImpério Romano se deu, em primeiro lugar, à organização de suas forças bélicas e, em seguida, aostributos impostos às províncias conquistadas, rigidamente cobradas.

Na Idade Média, os vassalos pagavam a seus senhores e o povo arcava com toda a

responsabilidade de sustentar os nobres e salteadores. Muitos governos obtinham dinheiro por meiode guerras, conflitos, saques, pirataria, ou ainda fazendo trabalhar escravos e prisioneiros.

Em muitos países, e mesmo aos senhores feudais, o imposto era pago em mercadorias.Assim, quem plantava trigo, por exemplo, deveria recolher ao rei uma percentagem da colheita comouma forma de tributo em obediência ao seu senhor.

O sistema tributário imposto pelo rei Luís XIV, na França, foi tão violento que motivou,posteriormente, a revolta popular conhecida como Revolução Francesa, em 1789, pondo fim àexploração da monarquia absolutista.

(PESQUISAR – DECLARAÇÃO DE 1789 )

Como os tributos fossem, cada vez mais, sobrecarregando o povo, vários conflitos, mesmoguerras, ocorreram por causa deles, como a revolta contra João Sem Terra, na Inglaterra, e aindependência das treze colônias norte-americanas, em resposta à tributação cada vez mais pesadaàs colônias.

No Brasil, as manifestações antitributárias surgiram desde a colonização, pois Portugalcobrava o “quinto” sobre as pedrarias (uma das causas da Inconfidência Mineira em que participouTiradentes), as “dízimas” de todos os produtos e os “direitos alfandegários” que incidiram sobretodas as mercadorias importadas ou exportadas.

Uma das maiores revoltas contra os portugueses foi a chefiada por Felipe dos Santos, em

Vila Rica, em 1720, por causa da criação das casas de fundição de ouro. No entanto, os revoltososforam presos, Felipe dos Santos foi enforcado e esquartejado.

Já na época das Capitanias Hereditárias, havia a cobrança do “Imposto do Consumo”, quesucessivamente atingiu o açúcar, o fumo, a aguardente e a carne. Em 1808, cada serviço que seinstituísse no Brasil impunha a criação de um novo tributo, com o que foi aparecendo a taxa.

As revoltas populares surgidas têm sua explicação no fato de que toda a receita arrecadadacom a cobrança dos tributos era destinada a uma pessoa, família ou classe. Somente após aindependência do Brasil, traçaram-se os limites e fundamentos de um Direito Tributário Nacional, em1834, do qual se originou o atual Código Tributário Nacional, de 1966. Desde então, sucederam-se asdisposições que criaram, alteraram e suprimiram tributos, modificando a competência tributária. Os

princípios tributários em vigor são os que constam na Constituição Federal, de 1988.




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Hoje, o tributo tem uma destinação essencialmente social. É dever de todo cidadão pagarem dia seus tributos, e do Estado, administrá-los corretamente em benefício do bem-estar comum.Os tributos são a melhor maneiras de se obter o progresso, a justiça social e o bem coletivo.

( PESQUISAR - Brasil do liberalismo ao neoliberalismo )

Sugestão:

Para conhecer melhor esse assunto, assista ao Filme a História dos Tributos.

Para se entender a organização jurídico-social das sociedades contemporâneas, é necessáriorevisar alguns conceitos básicos:

Povo: é um conjunto de indivíduos que falam a mesma língua, têm costumes e hábitosidênticos, afinidades de interesses, história e tradição comuns.

Nação: conjunto de pessoas unidas por ideais, pela origem, pelas mesmas tradições,costumes e por aspirações comuns.

A nação brasileira, por exemplo, foi constituída de diferentes povos e de diferentes etnias, emdiferentes épocas. O Brasil é a soma de todos eles. O que distingue um povo de uma nação é o fatode a nação exigir uma base territorial, sendo que pode existir povo sem território definido. Porexemplo, os curdos e palestinos nos dias atuais.

Estado: é a organização política de um povo formando uma comunidade políticaindependente, estabelecida permanentemente num território determinado dotado de um governo ecapaz de manter relações com coletividades da mesma natureza. O Estado é, portanto, composto de

três elementos essenciais: população (elemento humano), território (elemento físico) e governoindependente (elemento jurídico).

Governo: é a autoridade exercida pelo Estado, para manter a ordem na sociedade darensejo a seu progresso e desenvolvimento.

Cidadão: indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado, ou no desempenho de seusdeveres para com este. A cidadania implica, necessariamente, consciência, por isso ela é aprendida.Não se nasce plenamente cidadão. Torna-se cidadão pela aprendizagem e pela prática democrática.

1.1 - A organização das sociedades




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Vivemos em um mundo onde as fronteiras são apenas geográficas e as transformaçõesacontecem de forma avassaladora. A globalização, a formação de blocos econômicos e a revoluçãotecnológica relegam a dimensão humana a segundo plano.

A crise social

A crise no sistema de trabalho

A crise ecológica

( CONSULTAR –Cenário e Carta da Terra )

Esses são os principais fatores de desagregação da sociedade moderna, pois ressaltam asgrandes diferenças sociais entre os povos onde os interesses econômicos e tecnológicos se conflitamcom o social, ocasionam êxodo rural, miséria, desemprego, violência e degradação ambiental.

1.2 –

Educação Fiscal no contexto social

1.3 - A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONCEITO DE SOCIEDADE

Entre os problemas que demandam uma mudança comportamental da

sociedade mundial estão




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De acordo com doutrina de Augusto Comt e H. Spencer, a sociedade não seria um merogrupamento de pessoas, um agregado de indivíduos, ou seja, não é a sociedade um nome coletivopara muitos indivíduos. É na verdade uma entidade autônoma que emerge da experiência da vidacoletiva, possuindo características próprias e que transcendem aos indivíduos que a ela pertençam.

O Estado teria surgido da necessidade de se estabelecer um acordo entre os indivíduos dasociedade, com o objetivo de dirimir os conflitos que se apresentavam num período mais primitivo,no tocante a divisão de bens.

O Estado é resultado de uma longa evolução na maneira de organização do poder. Ele surgecom traços mais definidos a partir das transformações que passa a sociedade política por volta doSéculo XVI. A concentração de poder em uma única pessoa é a característica principal do EstadoModerno.

Com o advento da Idade Moderna, o surgimento do Estado Absolutista implanta um novomodelo. Há uma centralização do poder político e administrativo. Estimula-se uma unificação defronteiras, língua, cultura, economia e poderio militar. Assim, formula-se o Estado que entendemos

hoje, em seu embrião, tendo como premissa uma ordenação estável e permanente.

SOCIEDADE

ESTADO




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Sendo o estado o resultado de uma longa evolução na maneira de organização do poder eletraz em si a idéia de institucionalização desse poder, que também é uma criação coletiva apoiada emprecedentes históricos e doutrinários. Surge aqui, a idéia de Constituição escrita.

Desde a antiguidade há a percepção sobre a hierarquia das leis.

Na celebre obra de Aristóteles – A política – está clara esta distinção entre leisconstitucionais e leis outras, comuns ou ordinárias.

Os pactos forais são convenções entre o monarca e os súditos no que se refere ao modo degoverno e às garantias de direitos individuais e seu fundamento é o acordo de vontades. A históriaconstitucional inglesa é rica em pactos forais.

As cartas de franquia têm a forma escrita e tratam da proteção aos direitos individuais.

A IDÉIA DE CONSTITUIÇÃO

ANTECEDENTES DA CONSTITUIÇÃO

ESCRITAS

Pactos forais e cartas de franquia:




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Surgem com os descobrimentos das Américas, nos séculos XVI e XVII. Os puritanos, nãoencontrando na nova terra poder estabelecido e imbuídos de igualitarismo, fixaram, por mútuoconsenso, as regras por que haveriam de governar-se. Transparece, aí, a organização do governopelos próprios governados, que é outro pilar da idéia de Constituição.

A existência de leis fundamentais que se impõem ao próprio rei é uma criação doslegisladores franceses, empenhados em defender a Coroa contra as fraquezas do próprio monarca.Afirmava essa doutrina que, acima do soberano e fora de seu alcance, há regras quanto à aquisição,ao exercício e à transmissão do poder, quanto à autoridade do rei, que está subordinada à lei, equanto à estabilidade da lei, somente alteráveis pelos Estados Gerais.

Por esse pacto, o povo se sujeitava a obedecer ao príncipe enquanto este se comprometia agovernar com justiça, ficando Deus como árbitro do contrato.

Assim, violando o príncipe a obrigação de justiça, os súditos estavam dispensados daobediência devida pela intervenção do Papa, representante da divindade sobre a terra.

A idéia de constituição foi por muitos associada à renovação ou restabelecimento do pactosocial. Na Idade Média floresceu a idéia de que a autoridade dos governantes se fundava numcontrato com os súditos; o pactum subjetionis.

No século XVII, Hobbes, no livro Levita, e Locke, no Tratado do Governo Civil, desenvolverama concepção de que a própria sociedade se funda num pacto, num acordo ainda que tácito entre oshomens. A mesma idéia foi difundida por Rposseau, à vésperas da Revolução Francesa, em ocontrato social.

Dessas lições resulta que o poder decorre da vontade dos homens e tem um estatuto fixadopor eles.

Contrato de colonização

As Leis Fundamentais do Reino

As doutrinas do pacto social




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A idéia de constituição ganhou força associada às concepções do Iluminismo no século XVIII.Essa cosmovisão tem cinco idéias-força que se exprimem pelas noções de indivíduo, Razão, Natureza,Felicidade e progresso. De fato ela conhece o homem como indivíduo, ou seja, como um serindividualizado, com vida e direitos próprios que não se confunde com a coletividade nem se fundenesta. Este individuo é eminentemente racional, determina sua vontade por uma razão que nãoaceita senão o que lhe pode ser demonstrado. Razão, portanto, que rejeita o preconceito, isto é,tudo aquilo que não pode ser explicado objetivamente. Tal individuo racional vive num mundogovernado em última instância por uma natureza boa e previdente. Dessa natureza resultam leis

(naturais) que conduzem á melhor das situações possíveis, desde que não embaraçadas. Visam afelicidade que é o objetivo do homem. Objetivo a ser realizado na terra e não no Céu, como era ocaso da salvação eterna meta proposta pelo homem pelo Cristianismo. Enfim, o otimismo quanto aofuturo, pois o homem, sua condição de vida, seus conhecimentos, sempre estão emaperfeiçoamento, em progresso.

Essa cosmovisão é fonte do liberalismo político e econômico que triunfa com as revoluçõesdos séculos XVIII e XIX na Europa. Nesse ultimo plano, o liberalismo afirma a virtude da livreconcorrência, da não intervenção do Estado, enfim o laissez-faire, que enseja a expansão capitalista.

No plano estritamente político, o liberalismo encarece os direitos naturais do homem, tolera

o estado como um mal necessário e exige, para prevenir eventuais abusos, a separação de poderesque Montesquieu teorizou, de forma definitiva, no Espírito das Leis

Ao surgir, já que estava ligada à doutrina liberal, a idéia de Constituição escrita tinha umcaráter polemico. Não designava qualquer organização fundamental, mas apenas a que desse aoEstado uma estrutura conforme os princípios do liberalismo.

Era, pois, uma arma ideológica contra o Ancien Regime*, contra o absolutismo, contra aconfusão entre o monarca e o Estado, contra uma organização acusada de ser irracional. Propunhasubstituir tudo isso por um governo moderado, incapaz de abusos, zeloso defensor das liberdades

individuais. (* expressão francesa = antigo regime)

O pensamento iluminista e a idéia de constituição.

Noção polêmica de Constituição




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Mais explicitamente, para o liberalismo, Constituição é um documento escrito e solene queorganiza o Estado, adotando necessariamente a separação dos poderes e visando a garantir osdireitos do homem.

Este conceito polemico é que exprime, numa formula celebre, a Declaração de 1789:Toda sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos nem determinada a

separação dos poderes não tem Constituição. (art. 16).

Conceito polemico, alimenta o movimento político e jurídico chamado Constitucionalismo.Este visa a estabelecer em toda parte regimes constitucionais, quer dizer, governos moderados,limitados em seus poderes, submetidos a constituições escritas.

Confundem-se, no plano político, com o liberalismo e, como este, sua marcha no século XIXe nas três primeiras décadas do século XX foi triunfal. Ou pela derrubada dos tronos, ou pela“outorga” dos monarcas, um a um, todos o Estados europeus, salvo a Rússia, adotaram Constituição.

Nas Américas, o rompimento das sujeições as colônias impôs a adoção de constituiçõesescritas, em que, rompendo a organização histórica, a vontade dos libertadores pudesse fixar asregras básicas da existência independente.

Esse regime depende da existência de uma opinião pública ativa e informada e esta dependede certo grau de lazer, instrução, riqueza, que só num certo grau de desenvolvimento alcançar. Demodo geral, os povos mais ricos tendem a ser os mais livres e o enriquecimento geral propicia areivindicação de liberdade maior.

Sem dúvida, o Constitucionalismo na América tem a mesma orientação que o europeu.

Aqui, porém, a constituição escrita era exigência da própria independência, pois estaimplicava o rompimento dos costumes e a destruição das instituições políticas tradicionais.

O Constitucionalismo

O ESTADO BRASILEIRO




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O país nasceu da conquista de povos seminômades pelos europeus, detentores de

tecnologia muito mais avançada para a época. O efeito imediato da conquista foi a dominação e oextermínio, pela guerra, pela escravização e pelo extermínio de milhões de indígenas aqui residentes.

A conquista teve conotação comercial, a colonização foi um empreendimento do governocolonial aliado a particulares. A atividade que melhor se prestou à finalidade lucrativa foi a produçãode açúcar, mercadoria com crescente mercado na Europa. Essa produção tinha duas característicasimportantes: exigia grandes capitais e muita mão-de-obra. Outro produto tropical, como o tabaco,

juntou-se depois ao açúcar. Consolidou-se, por esse modo, um traço que marcou durante séculos aeconomia e a sociedade brasileiras: o latifúndio monocultor e exportador de base escravista.

A mineração, sobretudo de aluvião, requeria menor volume de capital e de mão-de –obra,além de ser uma atividade volátil, cheia de incertezas. As fortunas podiam surgir e desaparecer

rapidamente.Outra atividade econômica importante desde o início da colonização foi a criação de gado,

que se desenvolveu no interior do país como atividade subsidiária da grande propriedade agrícola.

O fator mais negativo para cidadania foi a escravidão. Na época da independência, numapopulação de cerca de 5 milhões, incluindo uns 800 mil índios, havia mais de 1 milhão de escravos

A escravidão de índios foi praticada no inicio do período colônia. Calcula-se que havia naépoca da descoberta do Brasil cerca d e4 milhões de índios. Em 1823 restavam menos de 1 milhão.

Portugal, à época da conquista, tinha cerca de 1 milhão de habitantes, insuficiente paraconquistar o vasto império que conquistara.

A escravidão e grande propriedade não construíram ambiente favorável à formação defuturos cidadãos.

Cidadania no Brasil, o longo caminho.

Período colonial (1500-1822):

O peso do passado




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Não se pode dizer que os senhores fossem cidadãos. Eram sem dúvida, livres votavam eramvotados nas eleições municipais. Eram simples senhores de grande autoridade, que absorviam partedas funções judiciárias. Em suas mãos, a justiça que é principal garantia dos direitos civis, tornava-sesimples instrumentos do poder pessoal. O poder do governo terminava na porteira das grandesfazendas.

Os impostos eram também frequentemente arrecadados por meio de contratos comparticulares. Outras informações públicas, como o registro de nascimento, casamento e óbito, eramexercidos pelo clero católico. A conseqüência de tudo isso era que não existia de verdade um poderque pudesse ser chamado de público, isto é que pudesse ser a garantia da igualdade de todosperante a lei, que pudesse ser a garantia dos direitos civis.

Outro aspecto da administração colonial portuguesa que dificultava o desenvolvimento deuma consciência de direitos era o descaso pela educação primária.. De inicio ela estava nas mãos dos

jesuítas. Após a expulsão desses religiosos em 1759, o governo assumiu a sua responsabilidade, mas

de maneira completamente inadequada.No século XVIII houve quatro revoltas políticas. A mais politizada foi a Inconfidência Mineira

(1789) e a mais popular foi à revolta dos alfaiates de 1798. A ultima e mais séria revolta do períodocolonial aconteceu em Pernambuco, em 1817, que incluía além de Pernambuco, as capitanias daParaíba e do Rio Grande do Norte, que controlaram o governo durante dois anos.

Na revolta d e1817 apareceram com mais clareza alguns traços de uma nascente consciênciade direitos sociais e políticos. A escravidão não foi tocada. Chegou ao fim do período colonial com agrande maioria da população excluída dos direitos civis e políticos e sem a existência de um sentidode nacionalidade. No máximo, havia alguns centros urbanos dotados de uma populaçãopoliticamente mais aguerrida e algum sentimento de identidade regional.

Do lado americano, havia o exemplo admirado dos |Estados Unidos, do lado europeu, haviaa tradição colonial portuguesa, as pressões da Santa Aliança e, sobretudo, a influência mediadora daInglaterra. Foi exata ultima que facilitou a solução conciliadora e forneceu o modelo de monarquia

constitucional, complementado pelas idéias do liberalismo francês pós-revulucionário. Oconstitucionalismo exigia a presença de um governo representativo baseado no voto dos cidadãos ena separação dos poderes políticos. A constituição outorgada de 1824, que regeu o país até o fim da

Período Imperial (1822-1889): Os direitos políticos saem na frente




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monarquia, combinando idéias de constituições européias, como a francesa de 1791 e a espanholade 1912, estabeleceu três poderes tradicionais, O executivo, o Legislativo (dividido em senado eCâmara) e o Judiciário. Como resíduo do absolutismo, criou ainda um quarto do poder, chamadomoderador, que era privativo do Imperador. A principal atribuição desse poder era a livre nomeaçãodos ministros de Estado, independentemente da opinião do Legislativo.

A constituição regulou os direitos políticos e definiu quem teria direito de votar e ser votado.Podiam votar todos os homens de 25 anos ou mais que tivessem renda mínima de 100 mil-réis. Asmulheres não votavam, e os escravos, naturalmente, não eram considerados cidadãos. Os libertospodiam votar na eleição primária. O limite caía para 21 anos no caso dos chefes de família, dosoficiais militares, bacharéis, cléricos, empregados políticos, em geral de todos os que tivessemindependência econômica.

A eleição era indireta, feita em dos turnos. No primeiro, os votantes escolhiam os eleitores,na proporção de um eleitor para cada 100 domicílios.

Os eleitores, que deveriam ter renda de 200 mil-réis, elegiam os deputados e senadores.Os senadores eram eleitores em listas tríplices, da qual o imperador escolhia o candidato de

sua preferência. Os senadores eram vitalícios os deputados tinham mandato de quatro anos.

Nos municípios, os vereadores e juízes de paz eram eleitos votantes em um só turno. Ospresidentes de província eram de nomeação do governo central.

Essa legislação permaneceu quase sem alteração até 1881. mais de 90% da população viviaem áreas rurais, sob o controle ou influência dos grandes proprietários. Nas cidades, muitos votanteseram funcionários públicos controlados pelo governo.

Em 1881, a Câmara dos Deputados aprovou lei que introduzia o voto direto, eliminando o

primeiro turno das eleições. Não haveria mais, daí em diante, votantes, haveria apenas eleitores. Aomesmo tempo, a lei passava para 200 mil-réis a exigência da renda, proibia o voto dos analfabetos etornava o voto facultativo.

Houve em corte de quase 90% do eleitorado. O mais grave é que o retrocesso foi duradouro.

A lei de fato limitou o voto ao excluir os analfabetos. Somente 15% da população eraalfabetizada, ou, 20% se considerarmos apenas a população masculina. De imediato, 80% dapopulação masculina era excluída do direito de voto.

A herança colonial pesou mais na área dos direitos civis. O novo país herdou a escravidão,que negava a condição humana do escravo, herdou as grandes propriedades rurais, fechadas à açãoda lei e herdou um Estado comprometido com o poder privado. A Inglaterra exigiu, como parte do

A Escravidão no Brasil: do tráfico à abolição.




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preço do reconhecimento da independência, a assinatura de um tratado que incluía a proibição dotráfico de escravos. O tratado foi ratificado em 1827. em obediência a suas exigências, foi votada em1831 uma lei que considerava o tráfico como pirataria. Mas a lei não teve efeito prático.

De início, nos séculos XVI e XVII, concentravam-se na região produtora de açúcar, sobretudoPernambuco e Bahia. No século XVIII, um grande número foi levado para a região de exploração doouro, em Minas Gerais. A partir da segunda década do século XIX, concentraram-se na região do café,que incluía Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo.

Por iniciativa do imperador, com o apoio da imprensa e a ferrenha resistência dosfazendeiros, o gabinete, chefiado pelo visconde do Rio Branco, conseguiu fazer aprovar em 1817 a leique libertava os filhos de escravos que nascessem daí em diante. Mas, apesar da oposição dosescravistas, a lei era pouco radical, pois permitia aos donos dos “ingênuos”, os que nasciam livres,beneficiarem-se de seu trabalho gratuito até 21 anos de idade.

A abolição final só começou a ser discutida no Parlamento em 1884. o Brasil era o último

país de tradição cristã e ocidental a libertar os escravos. Mesmo assim, aos libertos, não foram dadasterras, nem escolas, nem empregos. Passada a euforia da libertação, muitos ex-escravos regressarama suas fazendas ou a fazendas vizinhas, para retomar o trabalho por baixo salário, onde haviadinamismo econômico provocado pela expansão do café, como em São Paulo, os novos empregos,tanto na agricultura como na indústria, foram ocupados pelos milhares de imigrantes italianos que ogoverno atraía para o país. Lá, os ex-escravos foram expulsos ou relegados aos trabalhos mais brutose mais mal pagos.

As conseqüências disso foram duradouras para a população negra. Até hoje essa populaçãoocupa posição inferior em todos os indicadores de qualidade de vida.

A população negra teve que enfrentar sozinha o desafio da ascensão social e

frequentemente precisou faze-lo por rotas originais, como o esporte, a música e a dança.

A proclamação da República, em 1889, não alterou o quadro político do Brasil. Aconstituição republicana de 1891 eliminou apenas a exigência da renda de 200 milréis, que não eramuito alta. A principal barreira ao voto, a exclusão dos analfabetos, foi mantida. Continuavamtambém a não votar as mulheres, os mendigos, os soldados, os membros das ordens religiosas.

Do ponto de vista da representação política, a primeira República não significou grandemudança. Ela introduziu a federação de acordo com o modelo dos Estados Unidos. Adescentralização facilitou a formação de sólidas oligarquias estaduais.

A primeira República ficou conhecida como” República dos Coronéis”. Quando a guardaperdeu sua natureza militar, restou-lhe o poder político de seus chefes. Coronel passou, então, aindicar simplesmente o chefe político local. O “coronealismo” era a aliança desses chefes com ospresidente da República. Nesse paraíso das oligarquias, as práticas eleitorais fraudulentas não

podiam desaparecer.

A Primeira República (1889 – 1930)




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Os eleitores continuaram a ser coagidos, comprados, enganados ou simplesmente excluídos.A Câmara Federal reconhecia como deputados os que apoiassem o governador e o presidente daRepública, e tachava os demais pretendentes de ilegítimos.

Mas, apesar de todas as leis que restringiam o direito do voto e de todas as práticas quedeturpavam o voto dado, não houve no Brasil, até 1930, movimentos populares exigindo maiorparticipação eleitoral. A única exceção foi o movimento pelo voto feminino, valente, mas limitado. Ovoto feminino acabou sendo introduzido após a Revolução de 1930, embora não constasse doprograma dos revolucionários.

Eram grandes os proprietários, os oficiais da Guarda Nacional, os chefes de polícia e seusdelegados, os juízes, os presidentes das províncias ou estados, os chefes dos partidos nacionais ouestaduais. Até mesmo os membros mais esclarecidos da elite política nacional, bons conhecedoresdas teorias do governo representativo, quando se tratava de fazer política prática recorriam aosmétodos fraudulentos, ou eram coniventes com os que praticavam.

Até 1930, o Brasil ainda era um país predominantemente agrícola. Segundo o censo de 1920,apenas 16,6% da população vivia em cidades de 20 mil habitantes ou mais (não houve censo em1930) e 70% se ocupava em atividades agrícolas.

Na sociedade rural, dominavam os grandes proprietários, que antes de 1888 eram também,na grande maioria, proprietários de escravos. Eram eles, freqüentemente em aliança comcomerciantes urbanos, que sustentavam a política do “coronelismo” e impediam a participaçãopolítica dos ex-escravos, aos quais antes negavam os direitos civis.

Nas fazendas, imperava a lei do coronel, criada por ele, executada por ele. Quando o Estadodava seu apoio político ao governador, havia a troca de indicações de autoridades, como o delegadode polícia, o juiz, o coletor de impostos, o agente do correio, a professora primária. A justiça privada

ou controlada por agentes privados é a negação da justiça.No período entre 1884 e 1920, entraram no Brasil cerca de três milhões de imigrantes.

Desses, 1,8 milhão foi para São Paulo.

A assistência social estava quase exclusivamente nas mãos de associações particulares.

O governo pouco cogitava de legislação trabalhista e de proteção ao trabalhador. Houveretrocesso na legislação: a Constituição republicana de 1891 retirou d Estado a obrigação de fornecereducação primária, constante da Constituição de 1824.

Predominava então um liberalismo ortodoxo, já superado em outros países. Não cabia aoEstado promover a assistência social. A Constituição republicana proibia ao governo federal interferir

na regulamentação do trabalho. Tal interferência era considerada violação da liberdade do exercícioprofissional.

Logo no início da República, em 1891, foi regulado o trabalho de menores na capital federal.Em 1927 voltou-se ao assunto com a aprovação do Código dos Menores.

Surpreendentemente, o reconhecimento dos sindicatos rurais precedeu o dos sindicatosrurais precedeu o dos sindicatos urbanos (1903 e 1907, respectivamente). O fato se explica pelapresença de trabalhadores estrangeiros na cafeicultura.

As representações diplomáticas de seus países de origem estavam sempre atentas aotratamento que lhes era dado pelos fazendeiros e protestavam contra os arbítrios cometidos.

Só em 1926, quando a Constituição sofreu sua primeira reforma, é que o governo federal foiautorizado a legislar sobre o trabalho.




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Durante a Primeira República, a presença do governo nas relações entre patrões eempregados dava-se por meio da ingerência da polícia.

No campo da legislação social, apenas algumas tímidas medidas foram adotadas, a maioriadelas após a assinatura pelo Brasil, em 1919, do Tratado de Versalhes e ingresso do país naOrganização Internacional do Trabalho (OIT).

Em 1923, foi criado o Conselho Nacional do Trabalho, que, no entanto, permaneceu inativo.O que houve de mais importante foi a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensão para osferroviários, em 1923.

Três anos depois, em 1926, ao final da Primeira República, havia pelo menos, 47 Caixas, unsoito mil operários contribuintes e cerca de 7 mil pensionistas. As poucas medidas tomadasrestringiam-se ao meio urbano.

No campo, a pequena assistência social que existia era exercida pelos coronéis. Assim comocontrolavam a justiça e a polícia, os grandes proprietários também constituíam o único recurso dostrabalhadores quando se tratava de comprar remédios, de chamar um médico, de ser levado a umhospital, de ser enterrado.

Do censo de 1920, em 30 milhões de habitantes, apenas 24% sabiam ler e escrever. Osadultos masculinos alfabetizados, isto é, os que tinham direito de voto, não passariam de um milhão

dão movimento abolicionista.

Em 3 de outubro de 1930, o presidente da república, Washington Luís, foi deposto por ummovimento armado dirigido por civis e militares de três Estados da Federação, Minas Gerais, RioGrande do Sul e Paraíba: a Revolução de 1930, embora tenha havido, e ainda haja, muita discussãosobre se seria adequado usar a palavra revolução para descrever o que aconteceu.

Mais Foi sem dúvida o acontecimento mais marcante da história política do Brasil desde aindependência. È importante, então, discutir suas causas e seu significado. A Primeira Repúblicacaracterizava-se pelo governo das oligarquias regionais, as mais fortes eram as de São Paulo, MinasGerais, Rio Grande do Sul. Fatos internos e externos começaram a abalar o acordo oligárquico. Entreos externos, devem-se mencionar a Primeira Grande Guerra e a quebra da Bolsa de Nova York em

1929.A Guerra Causou impactos econômicos e políticos. O preço do café, principal produto de

exportação, sofreu grande queda, reduzindo-se em conseqüência, a capacidade de importar. Maior

DA REVOLUÇÃO DE 1930 À REVOLUÇÃO DE 1964




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produtor de café, o Estado de São Paulo foi particularmente penalizado. O governo desenvolveraamplo programa de defesa do preço do café, como conseqüência, grande safras foram produzidasnos últimos anos da década de 1920. A superprodução coincidiu com a crise de 1929 e com a GrandeDepressão que a seguiu, e os preços do café despencaram.

Internamente, a fermentação oposicionista começou a ganhar força na década de 1920 comos operários, em 1922 e 1924 houve revolta dos jovens oficiais no Rio de Janeiro e São Paulo,respectivamente. Em São Paulo eles controlaram a capital por alguns dias, abandonaram a cidade e

juntaram-se a outros militares rebeldes do sul do país e formaram a coluna qu e percorreu milharesde quilômetros sob perseguição dos soldados legalistas, até internar-se na Bolívia em 1927, sem tersido derrotada. A coluna ganhou o nome do seu dois comandantes iniciais, o coronel Miguel Costa daPolícia Militar de São Paulo, que abandonou a luta e o capitão Luis Carlos Prestes, do Exército.

O Movimento de 1922 pretendia recuperar a influência perdida pelos militares no governorepublicano, em que as oligarquias passaram a exercer maior influência.

O fermento oposicionista manifestou-se também no campo cultural e intelectual. No ano de1922, foi organizada em São Paulo a Semana de Arte Moderna.

A década de 1920 terminou presenciando uma das poucas campanhas eleitorais da PrimeiraRepública em que houve autêntica competição. O candidato oficial à presidência, Júlio Prestes,paulista como o presidente que estava no poder, representava a continuidade administrativa.

O candidato da oposição, Getúlio Vargas, à frente da aliança Liberal, introduziu temas novosem sua plataforma política. Falava em mudanças no sistema eleitoral, em voto secreto, emrepresentação proporcional, em combate às fraudes eleitorais; falava em reformas sociais, como a

jornada de trabalho de oito horas, férias, salário mínimo, proteção ao trabalho das mulheres emenores de idade.

A Aliança Liberal ameaçava ainda o sistema por ter colocado em campos opostos as duasprincipais forças políticas da república, os Estados de São Paulo e Minas Gerais. Os dois Estadosalteravam-se na presidência. Em 1930, o acordo foi quebrado quando São Pulo insistiu em umcandidato paulista para substituir um presidente também paulista. Rompido acordo, os conflitoslatentes, dentro e fora das oligarquias, encontram campo fértil para se manifestar.

A elite política mineira, frustrada em suas ambições, aliou-se à elite gaúcha, sempreinsatisfeita. Ás duas juntou-se a elite da Paraíba

A eleição, como de costume, foi fraudada, e o governo, também como de costume,declarou-se vencedor. As coisas pareciam caminhar para a retomada da “paz oligárquica”.

Entretanto, o governador da Paraíba, João Pessoa, foi morto por um inimigo político local e suamorte forneceu o pretexto para que os elementos mais radicais da Aliança Liberal retomassem a luta,desta vez com propósito abertamente revolucionário.

Sem grandes batalhas, caiu a Primeira República aos 41 anos de vida, e Getúlio Vargasassume o poder.

Entre 1930 e 1937, o Brasil viveu uma fase de grande agitação política. Mas o período de1930 superou os anteriores pela amplitude e pelo grau de organização dos movimentos políticos.

Quanto à amplitude, a mobilização atingiu vários Estados de Federação, além da capital daRepública; envolveu vários grupos sociais: operários, classe média, militares, oligarquias, industriais.Quanto à organização, multiplicaram-se os sindicatos e outras associações de classe; surgiram vários

partidos políticos; e pela primeira vez foram criados movimentos políticos de massa de âmbitonacional.




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As elites paulistas uniram-se e revoltou-se contra o governo federal em 1932, exigindo umaconstituição para o país.

A revolta paulista, chamada Revolução Constitucionalista, durou três meses e foi a mais

importante guerra civil brasileira do século XX.Os paulistas perderam a guerra no campo de batalha, mas a ganharam no campo da política.

O governo federal concordou em convocar eleições para a assembléia constituinte que deveriaeleger também o presidente da República. As eleições se deram em 1933, sob novas regras eleitoriasque representavam já grande progresso em relação à Primeira República. Para reduzir as fraudes, foiintroduzindo o voto secreto e criado uma justiça eleitoral. O voto secreto protegia o eleitor daspressões dos caciques políticos; a justiça eleitoral colocava nas mãos de juízes profissionais afiscalização do alistamento, da votação, da apuração dos votos e o reconhecimento dos eleitos. Ovoto secreto e a justiça eleitoral foram conquistada democráticas. Houve também avanços nacidadania política. Pela primeira vez, as mulheres ganharam o direito ao voto.

A Constituinte confirmou Getúlio Vargas na presidência e elaborou uma Constituição,inspirada na de Weimar, da Alemanha, em que pela primeira vez constava um capítulo sobre a ordemeconômica e social.

O Golpe veio em 1937. O primeiro movimento foi à deposição do governador do Rio Grande do Sul,Flor da Cunha, ex-aliado de Vargas. . Finalmente, um documento forjado por oficiais integralistas foiusado como pretexto final para fechar o congresso e decretar nova constituição. O documento,batizado de Plano Cohen, descrevia um pretenso plano comunista para derrubar o governo. Paracausar mais impacto, o plano previa o assassinato de vários políticos.

O Golpe de 1937 e o estabelecimento de Estado Novo contaram com o apoio entusiasta dos

integralistas.O nacionalismo econômico do Estado Novo só fez crescer com o passar do tempo. Seus

cavalos de batalha foram a siderurgia e o petróleo. Vargas negociou com os Estados Unidos a entradado Brasil na guerra em trocar de apoio para construir uma grande siderúrgica estatal.

A oposição ao Estado Novo só ganhou força por efeito das mudanças externas trazidas como final da segunda Guerra Mundial. De 1937 a 1945 o país viveu sob um regime ditatorial civil,garantido pelas forças armadas, em que as manifestações políticas eram proibidas, o governolegislava por decreto, a censura controlava a imprensam, os cárceres se enchiam de inimigos doregime.

Desde o primeiro momento, a liderança que chegou ao poder em 1930 dedicou grandeatenção a o

Problema trabalhista e social. Vasta legislação foi promulgada, culminando na Consolidaçãodas leis do trabalho ( CLT ),de 1943.

O período de 1930 a 1945 foi o grande momento da legislação social. Na área trabalhista, foicriado em 1931 o Departamento Nacional do Trabalho.

A Constituição de 1934 consagrou a competência do governo para regular as relações detrabalho, confirmou a jornada de oito horas e determinou a criação de um salário mínimo capaz deatender às necessidades da vida de um trabalhador chefe de família. O salário mínimo foi adotadoem 1940. A constituição criou também a justiça do trabalho, que entrou em pleno funcionamento em

1941. Em 1943 veio a Consolidação das leis do trabalho.Na área da previdência, os grandes avanços se deram a partir de 1933.




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1934 confirmação da jornada de 8 horas de trabalho

1940 adoção do salário mínimo

1943 consolidação das leis de trabalho

Apesar de tudo, não se pode negar que o período de 1930 a 1945 foi implantado o grosso dalegislação trabalhista e previdenciária. O que veio depois foi aperfeiçoamento, a número maior detrabalhadores. Foi também a era da organização sindical, só modificada em parte após a segundademocratização, de 1985.

Vargas foi, afinal, derrubado por seus próprios militares em 1945. Após a derrubada deVagas foram convocadas eleições presidenciais e legislativas para dezembro de 1945. As eleiçõespresidenciais destinavam-se a escolher uma assembléia constituinte, a terceira desde a formação darepublica. O presidente eleito, general Eurico Gaspar Dutra, tomou posse em janeiro de 1946.

A constituição de 1946 manteve as conquistas sociais do período anterior e garantiu ostradicionais direitos civis e políticos. Ate 1964, houve liberdade de imprensa e de organizaçãopolítica.

Ao se candidatar a eleição presidencial de 1950, o ex-ditador não teve dificuldade em elege-se, conquistando quase 49% dos votos, contra apenas 30% do competidor mais próximo. Seusegundo governo foi exemplo mais típico do populismo Brasil e consolidou sua imagem de pai dos

pobres.*O populismo era um fenômeno urbano e refletia esse novo Brasil que surgia, ainda

inseguro mais distinto do Brasil rural da primeira República, que dominou domino a vida social ate1930.

A antecipação dos direitos sociais fazia com que os direitos sociais eles não fossem vistoscomo tais, como independentes da ação do governo, mas como um favor em troca da qual sedividiam gratidão e liberdade.A cidadania que daí resultava era passiva e receptora ao em vez depassiva e reivindicadora.

A eleição de Vargas a presidente pelo voto popular,em 1950,representou um grandedesapontamento para seus inimigos, que tentaram utilizar meios legais e manobras políticas para

impedir sua posse. Seu governo foi marcado por radicalização nacionalista,além do populismo.Oministro do trabalho João Goulart,agia em acordo com os dirigentes sindicais,pelegos ou não.Pelolado nacionalista,destacou-se a luta pelo monopólio estatal da exploração e do refino do




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petróleo,corporificada na criação da Petrobrás,em 1953.Essa política provocou a reação dosconservadores.Os militares exigiam renúncia do presidente.

Vargas preferiu matar-se a ceder ou a lutar. Deu um tiro no coração no dia 29 de agosto de

1954,em seu quarto de dormir no Palácio do Catete,deixando uma carta-testamento de forteconteúdo nacionalista e populista.

O próximo presidente eleito foi Juscelino Kubitscheck, cujo governo foi marcado pelafundação de Brasília , o grande desenvolvimento econômico e alta inflação.

Seu sucessor, Jânio Quadros foi eleito em 1960 com 48,3% dos votos.

O governo Jânio Quadros foi curto. Ele tomou posse em janeiro de 1961 renuncio em agostodesse mesmo ano, alegando impossibilidade de governar.

A renuncia foi aceita imediatamente pelo congresso. Os ministros militares declaram nãoaceitar a posse do vice-presidente,Goulart , instalando-se uma crise política. Renovou-se a disputaque dividia políticos e militares desde o começo Vargas.

A posse de Goulart só ocorreu após um ato adicional instituindo o parlamentarismo noBrasil, segundo o Qual o presidente só seria chefe do estado.

Desde o primeiro momento, Goulart e a s forças que o apoiavam buscaram reverter asituação restaurar o presidencialismo. Depois de uma serie de primeiros-ministros que nãoconseguiram governar, o Congresso marcou um plebiscito para janeiro de 1963 para decidir sobre osistema de governo.Como era de esperar,o presidencialismo venceu por grande maioria e Goulartassumiu os plenos poderes de um presidente.

* Em 1963, o governo promulgou o estatuto do trabalhador rural, que pela primeira vezestendia ao campo a legislação social e sindical. O impacto maior do estatuto foi sobre o processo de

informação de sindicatos rurais, tornado agora muito mais simples. Em 1964 a Confederação dosTrabalhares na Agricultura (COMTAG), formada nesse ano,já contava com 26 federações e 263sindicatos reconhecidos pelo ministério.

No Rio de Janeiro, em 13 de março de 1964, foi r ealizado grande comício em frente à Centraldo Brasil com 150 mil pessoas. O Presidente, além do seu discurso, assinou dois decretos: um delesnacionalizando uma refinaria de petróleo, o outro, desapropriando terras às margens de ferrovias erodovias federais e de barragens de irrigação. O decreto mais explosivo era o de desapropriação deterras. A maior dificuldade legal à reforma agrária estava na constituição, que exigia pagamento emdinheiro das terras desapropriadas. O pagamento em dinheiro elevava muito os custos da reforma, e

o Congresso recusava-se a emendar a Constituição nesse item.A partir desse comício do dia 13, os acontecimentos se precipitaram. No dia 19 de março

um comício foi organizado em São Paulo em protesto contra o Rio de Janeiro.

Promovido por organizações religiosas, sob inspiração de um padre norte-americano efinanciado por homens de negócio paulista, calculado em 500 mil pessoas, centrou sua retórica noperigo comunista que se alegava vir do governo federal. Outros comícios semelhantes foramplanejados para outras capitais sob o lema “ Marcha da Família com Deus pela Liberdade”.

De 1964 até nossos dias.




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Corresponde ao governo do general Castelo Branco e primeiro ano de governo do generalCosta e Silva. No último ano, 1968, a economia retomou os altos índices de crescimento da décadade 1950.

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Compreende os anos mais sombrios da historia do país, do ponto de vista dos direitos civis epolíticos. Foi o domínio dos militares mais truculentos, reunidos em tomo do general GarrastazuMédici. Em contraste com as taxas de crescimento, o salário mínimo continuou a decrescer.

Apesar da tragédia da morte de Tancredo Neves, a retomada da supremacia civil em 1985 sefez de maneira razoavelmente ordena e, até agora sem retrocessos.

Os governos militares podem ser divididos em três partes:

A primeira vai de 1964 a 1968

A segunda fase vai de 1968 a 1974

A Terceira fase começa em 1974, com a posse do general Ernesto Geisel, etermina em 1985, com a eleição indireta de Tancredo Neves.




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O Constituinte e 1988 redigiu e aprovou a constituição mais liberal e democrática que o país já teve, merecendo por isso o nome de constituição cidadã. A Constituição de 1988 eliminou ogrande obstáculo ainda existente á universalidade do voto, tornado-o facultativo aos analfabetos.

Em 1988 houve a primeira eleição direta para presidente da república desde 1960 duasoutras eleições presidenciais se seguiram em clima de normalidade, precedidas de um inéditoprocesso de impedimento do primeiro presidente eleito.

A partir do terceiro ano do governo Sarney, o desencanto começou a crescer, pois ficaraclaro que a democratização não resolva automaticamente os problemas do dia-a-dia que maisafligiam o grosso da população.

Fernando Collor, embora vinculado ás elites políticas mais tradicionais do país apresentou-secomo messias salvador desvinculado dos vícios dos velhos políticos.

Fernando Collor venceu o primeiro turno das eleições, derrotando políticos experimentados,como o líder do PMDB Ulisses Guimarães, e o líder do PSDB, Mario Covas.

No segundo turno, derrotou o candidato do PT o também carismático Luís Inácio Lula daSilva. Mesmo depois da posse do novo presidente esse partido tinha 5% das cadeiras na câmara dosDeputados.

Humilhada e ofendida, a população que fora ás ruas oito anos antes para pedir as eleiçõesdiretas repetiu a jornada para pedir o impedimento do primeiro voto direto.

O Congresso abriu o processo de impedimento que resultou no afastamento do presidente,dois anos e meio depois da posse, e em sua substituição pelo vice-presidente Itamar Franco.

Avanço também foram as duas eleições presidências seguintes, feita em clima denormalidade. Na primeira, em 1994, foi eleito em primeiro turno o sociólogo Fernando HenriqueCardoso. Durante seu mandato, o congresso, sob intensa pressão do executivo, aprovou a reeleição,que veio a beneficiar o presidente na eleição de 1998,ganha por ele também no primeiro turno.

A escandalosa desigualdade que concentra nas mãos de poucos a riqueza nacional temcomo conseqüência níveis dolorosos de pobreza e miséria.

A persistência da desigualdade é apenas em parte explicada pelo baixo crescimentoeconômico do país nos últimos 20 anos. mesmo durante o período de alto crescimento da década de1970 ela não se reduziu.

Tomando-se renda de 70 dólares que a Organização Mundial da saúde (OSM) considera sero mínimo necessário para a sobrevivência-como a linha divisória da pobreza, o Brasil tinha, em 1997,54% de pobres. A porcentagem correspondia a 85 milhões de pessoas, numa população total de 160milhões. No Nordeste, a porcentagem subia para 80 %.

Crescendo ou não,o país permanece desigual.

O efeito positivo sobre a distribuição de renda trazido pelo fim da inflação alta teve efeitopassageiro.

A crise cambial de 1999 e a e conseqüente redução do índice de crescimento econômicoeliminaram as vantagens conseguidas no início.

Após percorrer tantos anos de história do nosso país,ficamos com a sensação desconfortável

de incompletude. Os progressos feitos são inegáveis, mas foram lentos e não escondem o longocaminho que ainda nos falta percorrer.




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Estado: Um povo social, política e juridicamente organizado, que, dispondo de umaestrutura administrativa, de um governo próprio, tem soberania sobre determinado território.

Pode-se conceituar estado como uma instituição que tem por objetivo organizar a vontade

do povo politicamente constituído, dentro de um território definido, tendo como uma de suascaracterísticas o exercício do poder coercitivo sobre os membros da sociedade. È, portanto, aorganização político-jurídica de uma coletividade, objetivando o bem comum.

(CONSULTA- Texto: Urgência de um Ethos Mundial de Leonardo Boff )

O Brasil é uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados,Municípios e do Distrito Federal. É um Estado Democrático de Direito, e tem como fundamentos: asoberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livreiniciativa e o pluralismo político (Art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988).

( CONSULTAR – CF Art. 1º à 4º )

1) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

2) O desenvolvimento nacional;

3) A erradicação da pobreza, da marginalização e redução das desigualdades sociais eregionais;

4) A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade.

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

1.4 - O Brasil: Sua organização como Estado e objetivosfundamentais.




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No sistema presidencialista, conforme a CF de 1988, a estrutura do estado brasileiro estádividido em três poderes, como forma de organização do Estado.

CONSULTAR – CF Cap I, II,III, (da organização dos Poderes)

O poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, Composto pela Câmara dosDeputados e Pelo Senado Federal e cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de

competência da União.

No âmbito estadual, pelas Assembléias Legislativas e no Âmbito municipal pelas Câmaras deVereadores.

Tem entre outras atribuições apreciar, ratificar, modificar as indicações do Executivo alémde fiscalizá-lo.

1.5 - Os poderes na estrutura do Estado.

Poder Legislativo:

Poder Executivo:

Legislativo Executivo Judiciário




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O poder Executivo em âmbito federal é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelosMinistros de Estado, no âmbito estadual pelo Governador e no âmbito municipal pelo Prefeito.

Cabe a este poder, entre outras atribuições, elaborar as leis e medidas provisórias e enviá-las para o Legislativo para apreciação, veto ou aprovação.

É exercido pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais RegionaisFederais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais eJuízes Militares e Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores possuem jurisdição sobre todo oterritório nacional.

Ao Judiciário cabe entre outras coisas proferir a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atose leis elaboradas pelos Poderes Legislativo e Executivo.

Poder Judiciário:

Espero que este curso sejabastante proveitoso para

vocês!




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CURSO DE MULTIPLICADORES DE EDUCAÇÃO FISCAL A DISTANCIA

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