sumário

Capítulo 1 – A Seguridade Social: Conceito, Origem e Histórico ....................................1

1. origem da Proteção Social ................................................................................................................... 1

2. Conceito de Seguridade Social ........................................................................................................... 5

3. Saúde ............................................................................................................................................................. 8

4. Assistência Social ...................................................................................................................................124.1. Benefício Assistencial.................................................................................................................. 17

4.1.1. BPC para estrangeiros .................................................................................................. 234.2. outras Ações ................................................................................................................................... 24

5. Previdência Social ..................................................................................................................................265.1. Natureza Jurídica e Principais Características ................................................................. 275.2. Privatização da Previdência Social ........................................................................................ 295.3. Regimes Previdenciários ........................................................................................................... 315.4. Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos .......................................... 345.5. Sistema de Inclusão Previdenciária ...................................................................................... 365.6. Regimes de Financiamento e Equilíbrio Financeiro e Atuarial ................................. 395.7. Caráter Unitário ou Dúplice da Relação Jurídica Previdenciária?............................ 42

6. Evolução Histórica .................................................................................................................................436.1. Reflexões da Análise Histórica – o Embate entre os Modelos Bismarckiano e

Beveridgiano de Proteção Social ............................................................................................ 49

7. Evolução Histórica e Legislativa no Brasil ..................................................................................52

8. organização e Princípios Constitucionais ...................................................................................61

9. Seguridade Social como Direito Humano ....................................................................................76

Capítulo 2 – A Constituição e a Seguridade Social – Principais Dispositivos .......... 83

1. Previsão Constitucional ......................................................................................................................83

2. o Financiamento da Seguridade Social ........................................................................................842.1. As Contribuições Sociais ............................................................................................................ 85

2.1.1. Competência ..................................................................................................................... 852.1.2. Natureza jurídica ............................................................................................................ 852.1.3. Previsão constitucional ............................................................................................... 87

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2.2. Criação de Novas Contribuições Sociais ........................................................................... 1082.3. Noventena das Contribuições Sociais ............................................................................... 1092.4. o Pequeno Produtor Rural e o Pescador Artesanal ..................................................... 1102.5. Imunidade das Entidades Beneficentes de Assistência Social ............................... 1112.6. Alíquotas e Base de Cálculo Diferenciadas ..................................................................... 1122.7. Remissão e Anistia de Contribuições Sociais ................................................................. 1132.8. Não Cumulatividade das Contribuições Sociais ............................................................ 1142.9. Substituição da Contribuição sobre a Folha de Pagamento pela CoFINS .......... 1152.10. orçamento da Seguridade Social ......................................................................................... 1162.11. Contratação com o Poder Público ....................................................................................... 1172.12. Aumento e Criação de Benefícios Previdenciários ...................................................... 1172.13. Requisitos Diferenciados para a Aposentadoria .......................................................... 1182.14. Garantia do Salário-Mínimo .................................................................................................. 1192.15. Habitualidade dos Ganhos e Sua Repercussão no Benefício ................................... 1202.16. Destinação Exclusiva das Contribuições Previdenciárias ........................................ 1212.17. Competência da Justiça do Trabalho Para Cobrança de Contribuições .............. 1232.18. Contagem Recíproca e Averbação de Tempo de Contribuição ............................... 123

Capítulo 3 – Legislação Previdenciária ............................................................................ 141

1. Conceito .................................................................................................................................................. 141

2. Fontes do Direito Previdenciário .................................................................................................142

3. Autonomia do Direito Previdenciário ........................................................................................143

4. Aplicação das Normas Previdenciárias: Vigência, Hierarquia, Interpretação e Integração .............................................................................................................................................. 146

Capítulo 4 – Regime Geral de Previdência Social .......................................................... 171

1. Conceito .................................................................................................................................................. 171

2. Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social .........................................................172

3. Filiação e Inscrição .............................................................................................................................1733.1. Filiação ........................................................................................................................................... 1733.2. Inscrição......................................................................................................................................... 175

4. Segurados obrigatórios....................................................................................................................179

5. Segurado Facultativo ......................................................................................................................... 211

6. o Conceito Previdenciário de Empresa e Empregador Doméstico ...............................2136.1. Empresa ......................................................................................................................................... 214

6.1.1. Matrícula da empresa ................................................................................................ 2176.1.2. questão das cooperativas ......................................................................................... 219

6.2. Empregador Doméstico .......................................................................................................... 220

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Capítulo 5 – Financiamento da Previdência Social ....................................................... 223

1. Introdução ............................................................................................................................................. 223

2. Contribuição dos Segurados ..........................................................................................................224

3. Contribuição da Empresa ................................................................................................................241

4. Evolução Legislativa sobre o Tema ..............................................................................................242

5. Contribuição Incidente sobre as Remunerações de Empregados e Avulsos .............242

6. Contribuição Incidente sobre as Remunerações de Contribuintes Individuais .......2446.1. Questão da Contribuição da Empresa sobre a Remuneração de

Trabalhadores sem Vínculo Empregatício ...................................................................... 246

7. o Adicional das Instituições Financeiras ..................................................................................248

8. Desoneração da Folha de Pagamento .........................................................................................249

9. o Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT ...............................................................................2539.1. Beneficiários do SAT ................................................................................................................. 2589.2. Contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT e para o

Custeio da Aposentadoria Especial .................................................................................... 2599.2.1. parcela básica do SAT ................................................................................................ 2599.2.2. o Fator Acidentário de Prevenção ....................................................................... 264

10. Aspectos Controvertidos do Seguro de Acidentes do Trabalho e do Fator Acidentário de Prevenção ...............................................................................................................26910.1. o adicional ao SAT ..................................................................................................................... 273

11. As Cooperativas de Trabalho e a Contribuição de 15% sobre o Valor Bruto da Nota Fiscal ou Fatura de Serviços ..........................................................................................277

12. Parcelas Integrantes da Base de cálculo ...................................................................................278

13. Parcelas Excluídas da Base de cálculo .......................................................................................281

14. Contribuição do Empregador Doméstico .................................................................................282

15. Contribuições Substitutivas da Parte Patronal ......................................................................28315.1. Associações Desportivas que Mantêm Equipe de Futebol Profissional ............. 28415.2. Produtores Rurais ...................................................................................................................... 286

16. outras Receitas da Seguridade Social ........................................................................................293

17. Destinação das Contribuições Sociais ........................................................................................294

18. Simples Nacional ................................................................................................................................. 295

19. Contribuições para Terceiros.........................................................................................................299

Capítulo 6 – Salário-de-Contribuição ................................................................................ 313

1. Conceito .................................................................................................................................................. 313

2. Segurados Empregado e Avulso ...................................................................................................315

3. Empregado Doméstico .....................................................................................................................316

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4. Contribuinte Individual .................................................................................................................... 3174.1. o Salário-Base ............................................................................................................................. 3184.2. Regra de Transição .................................................................................................................... 319

5. Segurado Facultativo ......................................................................................................................... 320

6. Limites do Salário-de-Contribuição ............................................................................................3216.1. Limite Mínimo ............................................................................................................................. 3216.2. Limite Máximo ............................................................................................................................ 322

7. Composição do Salário-de-Contribuição ..................................................................................3227.1. Parcelas Integrantes do Salário-de-Contribuição ........................................................ 3227.2. Parcelas Não Integrantes do Salário-de-Contribuição ............................................... 326

Capítulo 7 – Arrecadação das Contribuições Destinadas à Seguridade Social e Recolhimento Fora do Prazo...................................................................................... 343

1. Regras principais ................................................................................................................................ 343

2. Recolhimento da Contribuição Relativa à Comercialização da Produção Rural ......346

3. Recolhimento em Atraso – Juros e multa de mora ...............................................................347

4. Cálculo de Contribuições em Atraso, Retroação da Data de Início de Contribuição e Indenização dos Contribuintes Individuais .............................................350

Capítulo 8 – Obrigações Acessórias e Responsabilidade Solidária ......................... 355

1. Introdução ............................................................................................................................................. 355

2. Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP..................................................................................358

3. Sped Folha – Esocial ...........................................................................................................................3613.1. Empresa com pequena atividade comercial em via pública ................................... 362

4. Responsabilidade Solidária ............................................................................................................362

5. Retenção de 11% sobre o Valor Bruto da Fatura ou Nota Fiscal ....................................363

6. Construção Civil ................................................................................................................................... 369

7. Grupo Econômico ...............................................................................................................................370

8. Administradores Públicos ...............................................................................................................370

9. Empresário, Sócio de Sociedade Limitada, Acionistas Controladores, Administradores e Diretores de Sociedades Anônimas .....................................................371

10. operador Portuário e Órgão Gestor de Mão de obra ...........................................................373

11. Responsabilidade Solidária e Retenção de 11% Frente à Administração Pública ..................................................................................................................................................... 374

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Capítulo 9 – Constituição do Crédito Previdenciário, Parcelamento do Débito e Execução Fiscal ................................................................................................ 377

1. Procedimento Fiscal ..........................................................................................................................3771.1. Início de Ação Fiscal e Intimação para Apresentação de Documentos ............... 3771.2. Aferição Indireta ........................................................................................................................ 3781.3. Constituição do Crédito ........................................................................................................... 380

2. Parcelamento de Contribuições e Demais Importâncias Devidas à Seguridade Social ........................................................................................................................................................ 382

3. Representação fiscal para fins penais ........................................................................................385

4. Dívida Ativa ........................................................................................................................................... 386

Capítulo 10 – Decadência e Prescrição ............................................................................. 391

1. Introdução ............................................................................................................................................. 391

2. Decadência e Prescrição no Benefício .......................................................................................3922.1. Previsão Legal do Caput do Art. 103 da Lei nº 8.213/91 ......................................... 3922.2. Previsão Legal do Parágrafo Único do Art. 103 da Lei nº 8.213/91 .................... 3982.3. Previsão Legal do Art. 104 da Lei nº 8.213/91 ............................................................. 3992.4. Retroação do prazo prescricional ....................................................................................... 400

3. Revisão do Benefício pela Própria Administração ...............................................................402

4. Decadência e Prescrição no Custeio ...........................................................................................4044.1. Introdução ..................................................................................................................................... 4044.2. Consenso sobre o Tema ........................................................................................................... 4054.3. Decadência das Contribuições Previdenciárias ............................................................ 4054.4. Prescrição das Contribuições Previdenciárias .............................................................. 4074.5. Questão dos Prazos Decadencial e Prescricional ......................................................... 4084.6. o Art. 45-A da Lei nº 8.212/91 – A Possibilidade de Exigência de

Recolhimento do Contribuinte Individual a Qualquer Tempo ............................... 410

Capítulo 11 – Restituição e Compensação de Contribuições ..................................... 415

1. Introdução ............................................................................................................................................. 415

2. Restrições ...............................................................................................................................................417

3. Restituição ............................................................................................................................................. 417

4. A Compensação....................................................................................................................................419

5. Reembolso de Pagamento ...............................................................................................................421

Capítulo 12 – Imunidade de Contribuições ..................................................................... 423

1. Introdução ............................................................................................................................................. 423

2. Requisitos de Certificação por Setor ..........................................................................................425

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2.1. Saúde ............................................................................................................................................... 4252.2. Educação ........................................................................................................................................ 4272.3. Assistência Social ....................................................................................................................... 428

3. Concessão e Cancelamento .............................................................................................................429

4. Recursos e Representação ..............................................................................................................430

5. Reconhecimento e Suspensão do Direito à Isenção .............................................................431

6. o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ..............................................................431

7. o Debate Atual em Torno da Questão ........................................................................................433

8. Direito Adquirido à Imunidade .....................................................................................................434

Capítulo 13 – Prova de Inexistência de Débito – CND .................................................. 437

1. Introdução ............................................................................................................................................. 437

2. Situações Gerais de Necessidade do Documento ..................................................................438

3. Construção Civil ................................................................................................................................... 439

4. Produtor Rural ..................................................................................................................................... 440

5. Contratações de operação de Crédito Público .......................................................................441

6. obtenção de Verbas dos Fundos de Participação .................................................................441

7. Indicação de Finalidade ...................................................................................................................442

8. Validade do Documento ...................................................................................................................443

9. Dispensa da CND .................................................................................................................................443

10. Situações Passíveis de obtenção da CND..................................................................................445

11. Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa ..........................................................446

12. Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP ..............................................................446

Capítulo 14 – Crimes Contra a Seguridade Social ......................................................... 451

1. Introdução ............................................................................................................................................. 451

2. Apropriação Indébita Previdenciária .........................................................................................451

3. Sonegação de contribuição previdenciária ..............................................................................457

4. Falsificação de Documento Público ............................................................................................460

5. Inserção de dados falsos em sistema de informações ........................................................461

6. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações ........................462

7. Estelionato ............................................................................................................................................. 463

8. Extinção da Punibilidade dos Crimes de Apropriação Indébita Previdenciária e So-negação de Contribuição Previdenciária na Lei nº 11.941/2009 ..................................465

9. Regras Gerais ........................................................................................................................................ 466

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Capítulo 15 – Infrações à Legislação Previdenciária ................................................... 471

1. Introdução ............................................................................................................................................. 471

2. Valores das Multas .............................................................................................................................. 471

3. Circunstâncias Agravantes ..............................................................................................................475

4. Gradação das Multas ......................................................................................................................... 475

Capítulo 16 – Recurso das Decisões Administrativas .................................................. 477

1. Introdução – o Processo Administrativo ..................................................................................477

2. Princípios do Processo Administrativo .....................................................................................480

3. o processo no Custeio .......................................................................................................................482

4. o Processo no Benefício ...................................................................................................................487

5. Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS .....................................................................494

6. Justificação administrativa .............................................................................................................497

7. Prova no Processo Administrativo de Benefícios .................................................................4997.1. Provas Admitidas no Processo ............................................................................................. 5007.2. Prova Direta e Prova Indireta ............................................................................................... 5017.3. Conceito de Início de Prova Material ................................................................................. 503

Capítulo 17 – Plano de Benefícios da Previdência Social ........................................... 507

1. Regimes Previdenciários .................................................................................................................507

2. Beneficiários do RGPS .......................................................................................................................5082.1. Filho Inválido ou com Deficiência Mental ou Intelectual ou

Deficiência Grave ........................................................................................................................ 5132.2. Menor sob Guarda ..................................................................................................................... 5152.3. União Homoafetiva .................................................................................................................... 5162.4. União Estável com Segurado(a) já Casado(a) ................................................................ 5172.5. Consequências na Separação ou Divórcio ....................................................................... 520

3. Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado – Período de Graça ...........................5223.1. Prazos .............................................................................................................................................. 5243.2. Perda da Qualidade – Momento, Efeitos, Recuperação .............................................. 528

4. Carência .................................................................................................................................................. 532

5. Salário-de-Benefício ..........................................................................................................................5415.1. Fator Previdenciário ................................................................................................................. 5455.2. Disposições Gerais sobre o Salário-de-Benefício ......................................................... 550

6. Renda Mensal de Benefício .............................................................................................................554

7. Reajustamento do Valor e Pagamento dos Benefícios ........................................................5577.1. Correção do Benefício Previdenciário com Base na Súmula nº 260

do Extinto Tribunal Federal de Recursos ........................................................................ 560

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7.2. Correção do Benefício Previdenciário pelo Número de Salários-Mínimos ....... 5617.3. Correção do Benefício Previdenciário pela Lei nº 8.213/91................................... 5637.4. Revisão do Benefício pelo Aumento do Teto pelas EC nos 20/98 e 41/2003 ... 5657.5. outras Questões Envolvendo a Correção do Benefício Previdenciário .............. 5667.6. Regras Gerais de Pagamento do Benefício ...................................................................... 568

8. Descontos Legalmente Autorizados na Renda Mensal do Benefício ............................570

Capítulo 18 – Prestações Previdenciárias ....................................................................... 575

1. Aposentadoria por Invalidez .........................................................................................................575

2. Aposentadoria por Idade .................................................................................................................5822.1. Aposentadoria por Idade Compulsória ............................................................................ 5852.2. Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural .......................................................... 5872.3. Aposentadoria por Idade das Mulheres ........................................................................... 592

3. Aposentadoria por Tempo de Contribuição ............................................................................5933.1. Aposentadoria dos Professores ........................................................................................... 5963.2. Tempo de Contribuição ........................................................................................................... 5983.3. Regra 95/85 ................................................................................................................................. 604

4. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência ..............................................................................607

5. Aposentadoria Especial....................................................................................................................6095.1. os Benefícios Em Condições Especiais ............................................................................. 6095.2. Regras Gerais ............................................................................................................................... 6105.3. Efetiva Exposição a Agentes Nocivos ................................................................................. 6125.4. Comprovação da exposição a agentes nocivos – LTCAT e PPP ............................... 6145.5. Beneficiários ................................................................................................................................ 6175.6. Data de Início, Renda Mensal e Cessação ........................................................................ 6185.7. Periculosidade e Penosidade ................................................................................................ 6195.8. Variações Legislativas de Agentes Nocivos ..................................................................... 6205.9. Conversão de Tempo de Trabalho ...................................................................................... 622

6. Auxílio-doença .....................................................................................................................................6286.1. Evento Determinante ............................................................................................................... 6286.2. Provisoriedade ............................................................................................................................ 6306.3. Regras Gerais ............................................................................................................................... 6316.4. Segurado com mais de uma Atividade Remunerada .................................................. 6346.5. Novo Benefício em 60 dias após a Alta ............................................................................. 6346.6. Alta Programada ......................................................................................................................... 6356.7. Perícias em Parceria com o SUS ........................................................................................... 6366.8. Complementação do Valor do Auxílio-Doença pela Empresa ................................. 6386.9. Modalidades de Auxílio-Doença: Comum e Acidentário ........................................... 6386.10. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP ............................................... 639

7. Salário-Família ..................................................................................................................................... 642

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8. Salário-Maternidade ..........................................................................................................................6468.1. Falecimento da segurada ou segurado ............................................................................. 6538.2. A Extensão da Licença-Maternidade das Empregadas pela

Lei nº 11.770/08 ........................................................................................................................ 654

9. Auxílio-Acidente ..................................................................................................................................655

10. Pensão por Morte................................................................................................................................661

11. Auxílio-Reclusão .................................................................................................................................. 670

12. Serviço Social ........................................................................................................................................673

13. Habilitação e Reabilitação Profissional .....................................................................................674

14. Abono Anual .......................................................................................................................................... 677

Capítulo 19 – Principais Regras de Transição ................................................................ 679

1. Introdução ............................................................................................................................................. 679

2. Regras Transitórias Definidas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98...6792.1. Regra Transitória para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Integral (art. 9º, caput, EC nº 20/98) ................................................................................ 6802.2. Regra Transitória para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Proporcional (art. 9º, § 1º da EC nº 20/98) ................................................................... 682

3. Regras Transitórias Definidas pela Lei ordinária nº 9.876/99 ......................................684

4. Regras Transitórias da EC nº 41/2003 ......................................................................................6854.1. Regra Transitória 1 (art. 2º, EC nº 41/2003) ................................................................. 6864.2. Regra Transitória 2 (art. 6º, EC nº 41/2003) ................................................................. 6884.3. Regra Transitória 3 (art. 3º, EC nº 47/2003) ................................................................. 689

Capítulo 20 – Assuntos Gerais de Benefícios .................................................................. 695

1. Acumulação de Benefícios ..............................................................................................................695

2. Segurado em Débito com a Previdência Social ......................................................................697

3. Benefícios de Legislação Especial ................................................................................................6983.1. Jornalista Profissional .............................................................................................................. 6993.2. Atleta Profissional de Futebol .............................................................................................. 6993.3. Aeronauta ...................................................................................................................................... 7003.4. Anistiado Político ....................................................................................................................... 7013.5. Ex-Combatente ............................................................................................................................ 7043.6. Portadores da Síndrome da Talidomida ........................................................................... 7073.7. Seringueiro ................................................................................................................................... 7083.8. Ferroviário .................................................................................................................................... 7103.9. Hanseníase .................................................................................................................................... 711

4. Desaposentação e Despensão ........................................................................................................712

5. Recadastramento de Benefícios ...................................................................................................716

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6. Pesquisa pelo INSS para Comprovação de Vínculo ..............................................................717

7. CNIS para a Concessão de Benefícios .........................................................................................717

8. Pagamento Mediante Convênio ....................................................................................................720

Capítulo 21 – Competência para Julgamento das Lides Previdenciárias .............. 721

1. Introdução ............................................................................................................................................. 721

2. Custeio ..................................................................................................................................................... 723

3. Benefícios Comuns .............................................................................................................................724

4. Benefícios Decorrentes de Acidente de Trabalho .................................................................726

5. Juizados Especiais Federais ............................................................................................................727

6. Execução de Contribuições Decorrentes de Decisões da Justiça do Trabalho..........7296.1. Introdução ..................................................................................................................................... 7296.2. Procedimento Legal .................................................................................................................. 7306.3. Momento de ocorrência do Fato Gerador e seus Efeitos .......................................... 7326.4. Discriminação das Parcelas Pagas ...................................................................................... 7356.5. Cobrança nas Sentenças Homologatórias ....................................................................... 7386.6. cordo após a Sentença ............................................................................................................. 742

Capítulo 22 – A Previdência Social do Servidor Público ............................................. 743

1. Regras Gerais ........................................................................................................................................ 743

2. Benefícios Previdenciários do Servidor Previstos na Constituição ..............................7452.1. PEC da Bengala ........................................................................................................................... 7482.2. Nova Regra de Cálculo das Aposentadorias ................................................................... 7492.3. Pensão por Morte ....................................................................................................................... 752

3. o Fim da Paridade e a Questão do Teto Remuneratório Equivalente ao RGPS ........754

4. Atualização das Remunerações na Confecção da Média ....................................................756

5. Contribuição do Servidor Inativo e Pensionista ....................................................................756

6. Abono de Permanência ....................................................................................................................759

7. Um Único Regime Próprio por Ente Federativo ....................................................................760

8. Contribuição dos Servidores Ativos ............................................................................................761

9. Manutenção do Direito Adquirido ...............................................................................................762

10. Mudança de Cargo/Carreira no Serviço Público ...................................................................763

11. Disciplina da Lei nº 10.887/2004................................................................................................76311.1. Regras de Custeio do RPPS na Lei nº 10.887/2004 .................................................... 76611.2. Contribuição do Ente Federativo ao RPPS ...................................................................... 76811.3. Disposições Finais da Lei nº 10.887/2004 ..................................................................... 769

12. Revisão de Aposentadorias ou Pensões pela Administração ...........................................770

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Capítulo 23 – Previdência Complementar ....................................................................... 771

1. Introdução ............................................................................................................................................. 771

2. Conceitos Elementares .....................................................................................................................773

3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor na Previdência Complementar.....775

4. o Equilíbrio Financeiro e Atuarial ...............................................................................................777

5. Regime Aberto de Previdência Complementar – EAPC ......................................................780

6. Regime Fechado de Previdência Complementar – EFPC ...................................................781

7. Planos de Benefícios ..........................................................................................................................7837.1. Plano de Benefícios nas Entidades Abertas .................................................................... 7847.2. Plano de Benefícios nas Entidades Fechadas ................................................................. 785

8. Normas Constitucionais sobre a Previdência Complementar .........................................788

9. Criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar ......................790

10. Expurgos Inflacionários ...................................................................................................................792

11. Previdência Complementar no Serviço Público ....................................................................79311.1. Questão dos Regimes Próprios ............................................................................................ 79311.2. o Regime Complementar para Servidores Públicos ................................................... 79411.3. Funpresp ........................................................................................................................................ 796

11.3.1. Finalidade e Vigência ................................................................................................ 79611.3.2. Ministério Público Federal e Exercentes de Mandato Eletivo .................. 79811.3.3. Natureza Jurídica ......................................................................................................... 79911.3.4. Plano de Benefícios .................................................................................................... 80211.3.5. Servidores com Ingresso em RPPS anterior à Lei nº 12.618/2012 –

opção Pelo Benefício Especial ............................................................................... 80311.3.6. Ingresso e Manutenção da Filiação ..................................................................... 80611.3.7. Portabilidade e Resgate ............................................................................................ 807

12. Previdência Complementar com Adesão Automática .........................................................808

13. Competência Jurisdicional nas Lides entre Participante e Entidade Previdenciária ......................................................................................................................................809

Súmulas Previdenciárias ....................................................................................................... 813

Supremo Tribunal Federal .................................................................................................... 815

Referências Bibliográficas .................................................................................................... 851

Índice Remissivo ...................................................................................................................... 855

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