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Indice sistemático

Do me;mo autor VPrefácio à 31· edição VII

PARTE IA CONSTITUIÇÃO

I. Plano desta Parte .

Capítulo I" - O CONSTITUCIONALISMO 3

I. A idéia de Constitui<;ão 32. Antecedentes 43. Pactos. forai, e carta' de franquia 44. Contratos de colonização 55. As lei .. fundamentai, do Reino 56. As doutrinas do Pacto Social.................................................. 67. O pensamento iluminista 68. Noção polêmica de Con'lilui<;ão 79. O constitucionalbmo 7

10. A racionalização do poder 8I I. Valor da racionalinção 9

Capítulo 2" - CO. CEITO DE CONSTITUIÇÃO 10

I. Conceito genérico de Con.. tituição 102. Con;tituição total.................................................................... II3. Conceito jurídico lI..L Regras materialmente COI1!-ltilUcionai... 115. Regras formalmente con~[itucjonai~ _ _........... 126. Regra, con'>tilUcionai, quanto à aplicabilidade 127. Con;tituição material e Con'tituição fonllal 138. Constituição escrita e Con,tituição não-e;crita 139. ConslilUição dogmática e COlbtilUição hi,t<Írica.... 13

10. ConstilUição rígida. Ilcxívcl e ,em i-rígida 13

IX

11. Constituição-garantia, Constituição-balanço, Constituição-dirigente 14

CapítuJ03"-CO CEITODEDlREITOCO STlTUCIO AL 16

I. Direito Constitucional como ciência 162. Direito Constitucional particular ou positivo 173. Direito Constitucional comparado 174. Direito Constitucional geral................................................... 175. Direito Constitucional material e formal................................ 186. O Direito Constitucional e os demais ramos do Direito Público 187. O Direito Constitucional c os demais ramos do Direito Privado 198. Relações do Direito Constitucional com disciplinas de cunho

não-jurídico 19

Capítulo 4" - O PODER CONSTITUINTE 20

I. A Constituição, lei suprema 202. Origem da idéia de Poder Constituinte 213. O Poder Constituinte e seu fundamento lógico 214. Poder Constituinte: originário e derivado 225. A natureza do Poder Constituinte 226. Titularidade: COllsell.WS e legitimidadc 237. O agente do Poder Constituinte 248. O veículo do Poder Constituinte 259. O direito de revolução 26

la. Caracteres do Poder Constituinte originário 2611. Formas de expressão do Poder Constituinte originário 2712. O Poder Constituinte derivado: caracteres 2813. Espécies de Poder Constituinte derivado 2814. A limitação do poder de revisão 2815. Limitações temporais. circunstanciais e materiais 2916. Formas de expressão do poder de revisão 3017. O estabelecimento da Constituição de 1988........................... 31

Capítulo 5" - O CONTROLE DE CONSTITUCIO ALlDADE. 33

I. O critério real da distinção entre rigidez e flexibilidade consti-tucionais 34

2. Origem americana do controle 343. Conceito de controle de constitucionalidade 344. Aplicabilidade e omissão no cumprimento da norma constitu-

cional 355. A naturcza do ato inconstitucional......................................... 35

x

6. Forma, de controle: preventivo ou repressivo 367. Forma, de controle: judiciário ou político 378. Controle judiciário difuso e concentrado 389. Controle judiciário principal e incidental............................... 38

10. Efeitos da decisão de inconstitucionalidade 3911. Naturcza da decisão de inconstitucionalidade 3912. O controle de constitucionalidade no Direito brasileiro 3913. Caractere, do controle judiciário no Brasil............................ 4014. Ação direta de inconstitucionalidade 4015. Ação de argüição de descumprimento de preceito fundamental 4116. Atenuação dos efeitos do reconhecimento da inconstitucio-

nalidade 4117. Ação declaratória de con,titucionalidade 4218. A suspensão da eficácia por ato do Presidente da República 4219. A suspensão da eticácia por ato do Senado 4320. D~snecessidade da !>uspen!>ão no caso de ação direta 4321. A ação de inconstilUcionalidade por omissão 4322. Recurso extraordinário 0.0 ••• ,............... 4523. Súmula vinculante 45

PARTE 11A FORMA DO ESTADO

I. Plano dcsta Parte 47

Capítulo 6" - O ESTADO E SEUS TIPOS 49

I. Conceito e elementos do Estado 492. A ,oberania 503. A ordcm internacional............................................................ 514. CCl1lralização e descentraliülção 525. Tipo, dc Estado: Estado unitário 536. Estado unitário descentralizado 537. Estado constitucionalmente dcscentralizado 538. Tipos de Estado: E,tado federal............................................. 549. A repartição de competências no Estado federal.................... 55

10. A repartição de rendas no E,tado federal........ 5511. A formação do Estado federal................. 5612. Tipos de federalismo............................................................... 5613. Natureza dos componentes do Estado federal........................ 57

XI

Capítulo 7" - O ESTADO BRASILEIRO 58

I. Origem e evolução do federalismo no Brasil......................... 582. A tríplice estrutura do Estado brasileiro 603. Aspectos unitários e societários 604. A repartição de competências 615. A repartição de competência legislativa 616. A repartição de competência administrativa 627. A divisão de rendas 628. As quotas de participação 659. A intervenção federal.............................................................. 66

10. A decretação da intervenção 6611. A manifestação do Congresso 67

Capítulo 8" - OS E TES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA 68I. OS Estados-Membros 682. Os Territórios 693. O Distrito Federal................................................................... 704. O Município 725. As regiões ntetropolitanas 736. Das regiões de desenvolvimento 74

PARTE IIIA FORMA DO GOVERNO

I. Plano desta Parte 75

Capítulo 9" - FORMAS, SISTEMAS E REGIMES POLÍTICOS 77

I. Formas. sistemas e regimes políticos 772. A tipologia das formas de governo 783. A tipologia aristotélica 784. A tipologia dos regimes de governo 795. A tipologia dos sistemas de governo 79

Seção J" - A democracia 8 II. Considerações gerais 8 I

Capítulo 10 -A DEMOCRACIA E SEUS TIPOS 82

I. Os tipos de democracia 822. A democracia direta 833. O exemplo ateniense 834. A democracia indireta 85

Xli

5. A democracia repre,cntativa 856. A representação polílica 867. Natureza jurídica da represel1lação 878. Os partidos político, 889. Partidos e opinião pública 89

10. Os grupos de pres>ão 90I I. A representação de intere"e, 9212. A democracia pelos partidos 9313. Crítica à democracia partidária 9514. A democracia cesari~[a 9615. A democracia semidircta 9716. Institutos de participação direta presel1lcs na Constituição de

1988....................................... 97

Capítulo 11 - VALORES E FATORES CONDICIONAN-TES DA DEMOCRACIA 100

I. A unanimidadc democrática 1002. Os valores básicos da democracia 1013.Aopçãoliberal 1014. A dcmocracia marxista 1025. A democracia providencialista ou social... 1036. A concretização da democracia 1037. O pressuposto social............................... 1048. O pressuposto econômico 1049. As condiçôes da democracia 105

10. Os sistemas eleitorais 105li. Preparação para a dcmocracia e experiência 107

Seção 2" - O sislema polílico hrasileiro 109I. O tipo de democracia 1092. Plano da Seção 109

Capítulo 12 -A NACIONALIDADE 1I1

I. A nacionalidade . .. I1I2. O brasileiro nato e o naturalizado 1123. O estrangeiro no Bra,il 1/24. A aquisição da nacionalidade 1135. Modos de aqui'ição no Direito brasileiro............................... 11-16. Perda da nacionalidade 114

Capítulo 13 - OS DIREITOS pOLíTICOS .

I. A cidadania .

115

115

XIII

2. A cidadania ativa no Direito brasileiro I 163. Aquisição e perda dos direitos políticos I 174. Suspensão e recuperação dos direitos políticos I 175. Elegibilidade e inelegibilidade I 186. lrreelegibilidade I 197. Incoerência 1198. A inelegibilidade na Constituição de 1988............................. 1209. Inelegibilidades enunciadas no texto constitucional............... 120

10. Inelegibilidades possibilitadas pelo texto constitucional........ 121I I. Inelegibilidades que visam a prevenir abusos......................... 12112. Inelegibilidades que visam a salvaguardar a moralidade e a pro-

bidade administrativa 12113. A situação do militar 12214. A impugnação de mandato eletivo 122

Capítulo 14 - OS PARTlDOS POLÍTICOS 123

I. A previsão de um estatuto partidário 1232. O combate aos partidos antidemocráticos 1253. Os vícios do sistema partidário brasileiro 126

3. I. O número excessivo de partidos 1263.2. A inautenticidade dos partidos brasileiros 1263.3. O individualismo brasileiro 127

4. O caráter oligárquico dm. partidos 1275. O desapreço por programas 1286. Bipartidarismo e pluripartidarismo 1287. O estatuto dos partidos na Constituição de 1988.................... 1298. Perda do mandato por infidelidade partidária 130

PARTE IVA ORGANIZAÇÃO GOVERNAMENTAL

Capítulo 15 - A "SEPARAÇÃO DE PODERES" 133

I. A concentração e seus inconvenientes 1332. A limitação do poder 1343. Critérios de divisão do poder 1344. A "separação de poderes". Sua origem 1355. A classificação das funções do Estado 1356. Crítica à classificação tradicional das funções do Estado 1367. A interpenetração dos "poderes" 1378. O valor atual da "separação" 137

XIV

9. O cn,inamento de Loe\\ cl1\lein 138la. A ",eparação de poderes" como critério de c1a"ilicação dos

sistcmas de governo 139

Seção I" - 0.\ sistemas de gOl'UIIO 1-10I. Considerações gerais 1402. Observações sobre a concentração de poderes 1403. Plano da Seção 141

Capítulo 16 - O PRESIDE CIALlSMO 1-12

I. Origcm 1422. Características fundamemais jurídicas 1-133, Características políticas 1444. Presidencialismo e muliiplicidade partidária.......................... 1455. A cxacerbação personalista no presidencialismo brasileiro.... 145

Callílulo 17 - O PARLAMENTARISMO 147

I. Origem.................................................................................... 1-172. O parlamentarismo dualista e monista 1-193. A crise do parlamentarismo e a racionalização do poder 1-19-I. O parlamentarismo e suas condições 1505. Caracteres jurídicos do parlamentarismo 1516. Traços políticos 152

Capítulo I!l- O SISTEMA DlRETORIAL 153

I. O excmplo suíço 1532. Características jurídicas 1543. Traços políticos 1544. Condições do sistema dirctorial.............................................. 154

Seção 2" - O Poder Legülati"o 156I. Considerações gerais 156

Capítulo 19 - O PODER LEGISLATIVO E SUAS TAREFAS 157

I. Poder Legislativo e função legislativa 1572. Crise legislati\'a e delegação 1583. O poder linanceiro 160-I. A ralão de ser do Tribunal de Contas 1605. As funções do Tribunal de Comas 1606, SWIII.I do Tribunal de Contas e de seus membros 1617. Composição 161

xv

8. O poder de controle político 1619. Relação entre controle político e sistemas de governo 162

10. As comissões parlamentares de inquérito 16211. O illlpeachlllellT 16312. Origem do illlpeachmel//: Grã-Bretanha 16313. Evolução do illlpeachmel//: Estados Unidos 16414. O illlpeachmellT no Direito brasileiro 16415. atureza do instituto............................................................... 16516. O procedimento 16617. O processo dos crimes comuns 16718. Apreciação sobre o illlpeachmellT 167

Capítulo 20 - ORGANIZAÇÃO E GARANTIAS DO LEGIS-LATIVO 168

I. A organização do Legislativo 1682. O unicameralismo 1693. O bicameralismo 1694. O bicameralismo na história constitucional brasileira............ 1705. As sessões conjuntas do Congresso Nacional........................ 1716. A organização do Legislativo no Brasil: direção autônoma 1717. A auto-organização e seus limites 1728. As comissões 1729. Condições de elegibilidade 173

10. O Senado na Federação 173I I. Funções do Senado 17312. Composição 17513. A Câmara dos Deputados: missão constitucional................... 17514. Composição 17515. Crítica 17616. O modo de eleição dos deputados 17617. Funções privativas da Câmara dos Deputados........................ 17718. Garantias da independência do Legislativo 17719.A remuneração........................................................................ 17720. A, imunidades 17821. Proibições 17922. Impedimentos 18023. Incompatibilidades 18024. Zona cinzenta 18025. Perda do mandato 18126. Decoro parlamentar 182

XVI

27. A inlidelidade partidária 182

Capítulo 21-A ELABORAÇÃO DA LEI.................................. 183

I. Consideraçõe" gerai" .. 1842. Evolução do Direito brasileiro 18-13. Conceituação de processo legislativo 1854. Emendas à Con"liluição 1875. As limitações ao Poder Conslituinte derivado 1886. A lei ordinária 1897. Objeto da lei 1908. A lei ordinária como ato complexo......................................... 1919. A inicialiva 191

10. Iniciativa geral. reservada e vinculada 19111. Iniciativa popular 19312. Emenda a projelos dc lei 19313. Deliberação............................................................................. 19-114. A in"lrução do projeto 19515. Exame em procedimento normal............................................ 19516. Examc em procedimento abreviado 19617. Sanção: modalidadcs 19618. Sanção e defeito de iniciativa 19719.0veto 19820. Natureza do velo 19921. Formalização do velo 20 I22. Apreciação do velo 20 I23. Promulgação 20224. Publicação............................................................................... 20325. Lei delegada 20426. Natureza da lei delegada 20627. Matéria vedada à delegação 20628. Modo de autorização da delegação 20729. Delegação ao Presidente da República 20730. Medidas provi"óriaL.............................................................. 21031. Lei complemenlar 21332. Decreto legislativo 21633. Resolução 217

Seçãu J" - O Poder Execl/fil'o 218I. Considerações gcrais 218

XVII

Capítulo 22 - O PODER EXECUTIVO E SUA MISSÃO 220

I. O Executivo na "separação dos poderes" 2202. A dupla missão do Executivo na doutrina clássica 22 I3. O novo caráter do Executivo e suas causas 22 I4. O poder governamental 2225. A representação do Estado 222

Capítulo 23 - A ESTRUTURAÇÃO DO GOVERNO 223

I. O Executivo: governo mais administração 2232. As figuras básicas do governo 2243. A chefia do Estado 2244. A chefia do governo 2255. Os ministros 2256. As formas típicas de governo 2267. A forma monocrática...................................................... 2268. A forma dualista 2269. A forma colegiada 226

10. A estrutura do Executivo no Brasil......................................... 226I I. Os poderes do Presidente da República 22712. A eleição do Presidente da República 22713. Reeleição do Presidente da República 22814. O mandato presidencial.......................................................... 22815. Requisitos para a presidência 22916. Vacância da presidência 22917. Impedimentos do Presidente................................................... 22918. A sucessão e a substituição do Presidente 23019. A vice-presidência 23020. Os requisitos para o ministério 2302 I. Funções do ministro 23122. Órgãos de apoio ao Presidente da República 23123. Conselho da República 23124. Conselho de Defesa acionai 232

Capítulo 24 - A ADMINISTRAÇÃO CIVIL.............................. 233

I. Conceito 2332. Carreira ou derrubada? 2343. Burocracia 2344. Tecnocracia 2355. O estatuto do servidor público 2356. A carreira 235

XVIII

7. Estabilidade e vitaliciedade 2368. A aposentadoria 2379. A responsabilidade por danos 238

10. Princípios administrativos 239

Capítulo 25 - AS FORÇAS ARMADAS 240

I. Conceituação 2402. A finalidade constitucional das Forças Armadas 2413. A posição constitucional das Forças Armadas 2414. A tentação militar 2425. Hierarquia militar 2426. O princípio da nação em armas 2437. Garantias do militar 2438. O militar em cargos civis 2449. As forças policiais estaduais 244

Seção 4"_ O Poder Judiciário 245I. Considerações gerais 245

Capítulo 26 - O PODER JUDICIÁRIO E SUAS GARANTIAS 246

I. A natureza da "função jurisdicional" 2462. Ampliação da função jurisdicional 2483. A independência do Judiciário 2484. As condições e os efeitos da decisão judicial......................... 2495. A matéria sujeita ao Judiciário 2496. As garantias do Judiciário....................................................... 2507. A independência dos tribunais 2508. O Estatuto dos Magistrados - ingresso e promoção na carreira 25 I9. Garantias dos magistrados: as da sua independência 252

10. As da sua imparcialidade 25311. Algumas normas da Emenda n. 45/2004 253

Capítulo 27 - A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA. 254

I. A complexidade da organização judiciária brasileira 2542. A justiça federal e a estadual 2553. A justiça comum e a especializada 2554. Justiça especial e justiça de exceção 2565. Divisão da justiça federal 2566. Justiça federal comum: competência 2567. Justiça federal: órgãos 257

XIX

8. Justiça federal: os juízos singulares 2589. Justiça federal: os Tribunais Regionais Federais 258

10. Justiça militar: competência 25811. Justiça militar: órgãos 25912. As garantias dos juízes militares 25913. A justiça eleitoral: origem 25914. Competência 26015. Órgãos em geral...................................................................... 26016. Juízes eleitorais....................................................................... 26017. Juntas eleitorais 26018. Tribunais Regionais: composição 26019. Competência dos Tribunais Regionais 26120. Tribunal Superior Eleitoral: competência 26121. Composição do Tribunal Superior Eleitoral........................... 26122. Justiça do trabalho: observações gerais 26223. Competência da justiça do trabalho 26224. Órgãos da justiça do trabalho 26325. Justiça estadual....................................................................... 264

Capítulo 28 - A CÚP LA DO PODER J OICIÁRIO 265

I. A cúpula do Poder Judiciário 2652. O Supremo Tribunal Federal.................................................. 266

2.1. Composição 2662.2. Função essencial................................................. 2662.3. O efeito vinculante 2672.4. As súmulas 2672.5. Restrição dos efeitos da declaração dc inconslilllcionalidade. 2682.6. Outras competências 268

3. O Conselho Nacional de Justiça 2693. I. ota histórica 2693.2. Composição 2703.3. Função essencial.............................................................. 270

4. Superior Tribunal de Justiça 2714.1. ota histórica 2714.2. Composição 2714.3. Competências 272

Capítulo 29 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 273

I. Considerações gerais 2732. O Ministério Público: natureza 273

xx

3. A defesa da lei 2743.1. O Conselho Nacional do Ministério Público................... 275

4. Ministério Público da União................................................... 2765. Ministério Público dos Estados 2766. Advocacia-Geral da União...................................................... 2777. A advocacia 2778. Defensoria Pública 277

PARTE VA LIMITAÇÃO DO PODER

I. Plano desta Pane..................................................................... 279

Capítulo 30 - OS PRINCÍPIOS DO ESTADO DE DIREITO 281

I. Considerações gerai> 2812. A igualdade como princípio inerente à democracia................ 2823. Igualdade de direitos e igualdade de fato 2824. Igualdade como limitação ao legislador e como regra de interpre-

tação 2825. As desigualdades constitucionais 2836. A igualdade lribut<Íria 2837. O retrocesso da igualdade 2838. A igualdade perantc a lei 2849. O princípio da legalidade 284

10. A legalidade nas Constituições brasileiras.............................. 285J I. A submissão do regulamento à lei 28512. O princípio do controle judici<Írio 28513. Due process (!f'/lIIr 286

Capítulo 31 - A DOUTRINA DOS DTREITOS FUNDAMEN-TAIS E SUA EVOLUÇÃO 287

I. Considerações gerais 2882. Traços gerais das primeiras declarações de direitos 2883. Causas: os abusos do absolutismo 2894. Causas: a base filosófico-religiosa 2895. Causas: o contexto econômico 2906. O individualismo e sua evolução 2907. Os direitos econônticos e sociais 2908. Causas de evolução: a crítica às declarações individualistas 2919. Causas de evolução: a "questão social" 291

XXI

10. Causas de evolução: a extensão do sufrágio 29211. A subslãncia dos direitos econômicos e sociais 29212. As manifestações da nova concepção 29213. A nova concepção nas Constituições brasileiras 29314. Declarações de direitos e declarações de direitos e garantias 29315. A terceira geração dos direitos 294

Capítulo 32 - OS DIREITOS FUNDAM E TAIS NA CO S-TITUIÇÃO BRASILEIRA 295

I. Observações gerais 2952-A. Direitos explícitos e implícitos 2962-B. Direitos advenientes de tratados 2972-C. "lnabolibilidadc" dos direitos fundamentais 2973. Classificação dos direitos explícitos 2984. A liberdade de locomoção 2995. A liberdade de pensamento: a libcrdade de consciência 2996. A liberdade de expressão ou manifestação do pensamento 3007. A liberdade dos espetáculos e diversões 3028. A liberdade de ensino 3039. A liberdade de reunião 303

10. A liberdade de associação 30311. A liberdade de profissão e de trabalho 30412. A liberdade de ação 30513. A liberdade sindical 30514. O direito de greve 30515. Os direitos relativos à segurança: o respeito aos direitos adqui-

ridos 30616. O respeito à liberdade pessoal 30617. A inviolabilidade da intimidade 30718. A inviolabilidade do domicílio 30719. A segurança em matéria penal 30720. Os direitos concernentes à propriedade: considerações gerais 30821. O direito de propriedade 30922.A desapropriação e a indeniLação........................................... 31023. Os fundamentos da desapropriação 31024. As exceções à indenização prévia: a requisição 31225. Os direitos do inventor 31326. A propriedade das marcas de indústria c comércio 31327. Os direitos de aulor 31428. Direito à herança 31429. Aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos .. 314

XXII

30. Direitos sociais 31631. Direitos de solidariedade 316

Capítulo 33 - OS REMÉDIOS DE DIREITO CONSTJTUCIO-NAL.............................................................................................. 317

I. Considerações gerais 3172. O habeas corpus no Direito inglês 3183. Na história constitucional brasileira 3194. Na Constituição de 1988 3205. Exclusão do habeas ca/pus no tocante a transgressões discipli-

nares 3206. O mandado de segurança: origem 3217. Objeto e fundamcnto 3228. Mandado de segurança coletivo.............................................. 3229. O direito de petição 323

10. Mandado dc injunção 323I I. Fontes ignoradas 32412. Competência para julgamcnto 32413. Aspectos fundamentais 32414. A ação popular: objeto 32615. Fontes 32616. A interpretação do art. 5°. LXXIII.......................................... 32717. A extensão da ação popular 32718. A causa pelelldi 32819. A natureza da ação 32920. Ação civil pública 32921. Habeas dalO. 330

Capítulo 34 - OS SISTEMAS DE EMERGÊNCIA 333

I. Considerações gcrais 3332. Os sistemas principais de defesa da ordem constitucional..... 3343. A ditadura romana 3344. A suspensão da Constituição 3355. A lei marcial........................................................................... 3356. A suspensão do habeas ca/pus 3367. O estado de sítio: origem 3378. No Direito brasileiro 3379. Análise do conceito................................................................. 338

10. Limitação no tempo e no espaço 33911. Os fundamentos fáticos do cstado de sítio 34012. A decretação do sítio 341

XXIII

13. A prorrogação do sítio 34114. A execução do sítio e a responsabilidade dos seus executores 34215. A fiscalização judiciária 34216. O controle político do sítio 34317. Modalidades do sítio 34318. As imunidades parlamentares 34319. A questão das eleições durante o estado de sítio 34420. O estado de defesa 34421. Observações finais 345

PARTE VIA ORDEM ECONÔMICA

I. Plano desta Parte .. 347

Capítulo 3S - A CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA.... 349

I. O "econômico" nas Constituições liberais 3492. Nas Constituições sociais 3503. Nas Constituições socialistas . 3514. A Constituição "econômica" 3515. Objeto 3526. Constituição econômica formal.............................................. 3527. Constituição econômica material........................... 3538. Elementos essenciais da Constituição econômica material.... 3539. Tipos de organização econômica: economia descenu'alizada 354

10. Economia centralizada 355I I. Economia mista 35512. A iniciali va econômica 355l3. O regime dos fatores de produção 35614. A finalidade da organização econômica 357

Capítulo 36 - BASES E VALORES DA ORDEM ECONÔ-MICA BRASILEIRA................................................................. 358

I. Considerações gerais 3582. Os princípios do ordenamento constitucional econômico e sua

Inspiração 3593. A justiça social........................................................................ 3594. O desenvolvimento econômico............................................... 3605. A liberdade de iniciativa 3606. A valorização do trabalho humano. 361

XXIV

7. A função social da propriedade 3618. A expansão das oportunidades de emprego produtivo............ 3629. Soberania nacional.................................................................. 362

JO. Defesa do consumidor 362I I. Defesa do meio ambiente 36212. Favorecimento às empresas nacionais de pequeno porte........ 36213. Os direitos do trabalhador 362

Capítulo 37 - A ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIOECONÔMICO 364

I. Orientação básica: neoliberal 3642. A doutrina social da Igreja 3653. A socialista-democrática 3654. A marxista 3655. A corrente estatista 3666. O econômico na Constituição vigente 3667. Iniciativa privada \'erSl/S iniciativa estalai 3668. Igualdade na competição 3679. Empresa brasileira de capital nacional e de capital estrangeiro 367

PARTE VIIA ORDEM SOCIAL

I. Plano desta Parte 369

Capítulo 38 -A ORDEM SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO VI-GENTE........................................................................................ 371

L. Base da ordem social . 3712. Seguridade social 3713. Saúde 3724. Previdência social 3725. Assistência social 3726. Educação 3727. Cultura 3738. Desporto 3739. Ciência e tecnologia 373

10. Comunicação social 37311. Meio ambiente 37412. Família 37413. Criança. adolescente e idoso 37514. Índios 375

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PARTE VIIIA EFETIVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

1. Plano desta Parte 377

Capítulo 39 - A [ TERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 379I. Linguagem e direito 3792. A interpretação 3803. Objeções da doutrina "realista" 3814. Os métodos de interpretação 3825. A interpretação autêntica 3836. A interpretação jurisprudencial............................................... 3837. Slare decisis, súmula e efeito vinculantc 3848. As fórmulas de experiência 3849. A interpretação constitucional................................................ 385

10. A lição dos antigos 38511. A lição de Maximiliano 38612. A lição de Canotilho 386

Capítulo 40 - ESPÉCIES DE ORMAS CONSTITUCIONAIS 387I. Os diferentes ângulos 3872. A forma: normas escritas e normas não escritas 3883. A completude 3884. A aplicabilidade das normas constitucionais 3895. As normas exeqüíveis por si sós 3896. As normas não exeqüíveis por si sós 3907. A doutrina de José Afonso da Silva 3908. Princípios e regras constitucionais 391

Capítulo 41 - OS PRINCípIOS CONSTITUCIONAIS E SUAAPLICAÇÃO.. 392

I. Constituição e princípios 3922. Espécies de princípios constitucionais: os princípios inferidos 3933. Espécies de princípios constitucionais: os princípios prescritivos 3934. Princípios e regras: a distinção clássica 3945. Princípios e regras: a doutrina substancialista 3956. A aplicação dos princípios 3957. A densificação dos princípios: competência do legislador 3958. A aplicação direta dos princípios 3969. Aplicação cOl/lra legem 396

10. A colisão entre princípios 39711. Os direitos fundamentais como princípios 397

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