CURSO NEUTRO | PROFª MALU ARAGÃO

CURSO NEUTRO | PROFª MALU ARAGÃO DIREITOS SOCIAIS

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DIREITOS SOCIAIS

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela EC 26, de 2000)(Redação dada pela EC 64, de 2010)(Redação dada pela EC 90, de 2015)

Aqui se encontram os direitos sociais gerais.

No Brasil, os fundamentos constitucionais dos direitos sociais tiveram início com a pioneira Constituição mexicana de 1917, mas só na Constituição Brasileira de 1934 fora reservado o Título IV à Ordem Econômica e Social, sob a influência da Constituição Alemã de Weimar, de 1919.

Os direitos sociais são as liberdades positivas, que exigem “um fazer” do Estado Social de Direito, são direitos de segunda dimensão. Além disso, tratam de direitos imprescritíveis, irrenunciáveis e de ordem pública.

No âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário, em observância a separação dos poderes, não se encontra a de formular e implantar políticas públicas, cuja atribuição é dos Poderes Legislativo e Executivo, entretanto, a Corte Suprema tem admitido a interferência do Poder Judiciário nesse âmbito (sistema da judicialização das políticas públicas), para determinar a elaboração e implementação dos direitos sociais, que têm caráter programático e que possuem aplicabilidade diferida, apesar de se caracterizam pela gradualidade de seu processo de efetivação. Não podendo o Poder Público invocar irresponsavelmente a cláusula de “reserva do possível”, princípio implícito que só se justifica pela impossibilidade financeira do Estado concretizar os direitos constitucionais previstos, em cada caso, devendo o Ente Estatal cumprir o mínimo existencial.

Vale ainda mencionar sobre o princípio da melhoria da condição social ou da proibição de retrocesso social que obriga o legislador a legislar sem anular, ou revogar, ou aniquilar, o núcleo essencial dos direitos constitucionais previstos pelo constituinte.

Dispositivos correspondentes: arts. 198, § 2º e 212, da CF.

Jurisprudência relacionada ao tema:

EMENTA. (...) É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207, item 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos

político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. (...). Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas, significativo relevo ao tema pertinente à "reserva do possível" (STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, “The Cost of Rights”, 1999, Norton, New York), notadamente em sede de efetivação e implementação (sempre onerosas) dos direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais), cujo adimplemento, pelo Poder Público, impõe e exige, deste, prestações estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou coletivas. É que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais - além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização - depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política. Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese - mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa - criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência. Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (...). (STF ADPF 45 MC/DF, 04/05/2004 - Rel. MIN. CELSO DE MELLO).

EMENTA. A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO EAO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. - O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. - A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em consequência desse princípio, o




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Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados. (...) (STF ARE 639337 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125).

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Trata-se de direitos sociais individuais, pois diz respeito aos direitos da pessoa trabalhadora.

Não é pacífico o entendimento doutrinário de que tais direitos seriam cláusulas pétreas e a questão ainda não foi diretamente analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

Nem todos os direitos do trabalhador estão expressos neste art. 7º. A Constituição admite expressamente outros, pela locução “além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, do caput.

Trabalhador, nos termos do art. 3º da CLT, tem a seguinte definição: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Nesse conceito também está inserido o trabalhador avulso, segundo o inciso XXXIV deste mesmo artigo.

A Constituição Federal concedeu igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhados avulso, conforme o inciso que segue:

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

São trabalhadores avulsos os que oferecem a sua força de trabalho a diversos tomadores de serviço, sem se fixar a nenhum deles, por curto período de tempo e mediante a intermediação do OGMO (órgão de gestão de mão-de-obra). São exemplos desses trabalhadores os estivadores, trabalhadores em estiva de carvão e minério e trabalhadores em alvarenga, conferentes de carga e descarga, consertadores de carga e descarga, vigias portuários, trabalhadores avulsos de capatazia, trabalhadores no comércio armazenador (arrumadores), ensacadores de café, cacau, sal e similares, classificador de frutas, práticos de barra e portos, catadeiras e costureiras no comércio de café, dentre outros.

Quanto aos domésticos, nem todos os direitos foram assegurados, como atesta o parágrafo seguinte:

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos

IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela EC 72, de 2013)

O empregado doméstico não terá os direitos previstos nos incisos V, XI, XIV, XX, XXIII, XXVII, XXIX e XXXII, a saber: piso salarial, participação nos resultados e na gestão da empresa, jornada de seis horas para trabalho de revezamento, proteção do mercado de trabalho da mulher, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, proteção em face da automação, direito de ação e prazo prescricional e proibição de distinção entre o trabalho técnico, manual e intelectual.

Note-se que os direitos previstos na segunda parte do presente parágrafo são dependentes de legislação infraconstitucional, que diz respeito a Lei Complementar 150/2015.

Os servidores públicos estão sujeitos a regime jurídico próprio (estatutário), não há contrato de trabalho, instituto previsto aos que são regidos pela CLT, celetistas, mas o art. 39, § 3º, indica os direitos sociais que se aplicam aqueles.

Art. 39. (...).

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional 19, de 1998);

Aos militares também foram aplicados alguns direitos aqui estabelecidos, nos termos do art. 142, § 3º, VIII, da CF/88.

Art. 142. (...)

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

(Incluído pela EC 18, de 1998);

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c; (Redação dada pela EC 77, de 2014)


EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO




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TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido. (STF ARE 663.104-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 19.3.2012).

REGRAS APLICÁVEIS AO SALÁRIO / REMUNERAÇÃO

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Ressalte-se a exceção constitucional prevista no artigo 203, V da CF/88, que reza:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

V. A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.


SÚMULA VINCULANTE 4. Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

SÚMULA VINCULANTE 6. Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

EMENTA. (...) Por reputar observado o princípio da reserva de lei para a fixação do salário mínimo (...), o Plenário, em votação majoritária, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Partido Popular Socialista - PPS, pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB e pelo Democratas - DEM, contra o art. 3º da Lei 12.382/2011 (“Art. 3º Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 2º serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal”). (STF ADI 4568/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ: 03.11.2011).

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

O princípio da irredutibilidade do salário não é absoluto, pois admite a redução, desde que assim decidido por convenção ou acordo coletivo. Essa redução deverá obedecer a certos critérios, dentre as quais, não poderá levar o valor final para menos do que o salário mínimo.

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

No caso de empregado que receba remuneração variável, nunca lhe poderá ser pago valor menor que o salário mínimo, mesmo que suas comissões, por exemplo, não levem a tanto. Nesse caso, a quantia deverá ser completada pelo empregador.

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

A participação na gestão (na condução dos negócios da empresa, ao lado do empresário) será excepcional e a participação nos lucros ou resultados é uma faculdade do empregador.

A garantia de participação nos lucros ou resultados é desvinculada da remuneração, ou seja, o 13º salário não será calculado também sobre o valor das parcelas de lucros eventualmente distribuídas, e nem as verbas devidas pela demissão poderão considerá-las.

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela EC 20, de 1998)

REGRAS APLICÁVEIS À DURAÇÃO DO TRABALHO

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;




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XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

O período da licença paternidade está previsto no art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 10. (...)

§ 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

A Lei 13.257/2016, que alterou a redação do art. 1º da Lei 11.770/2008 (programa empresa cidadã), prevê a possibilidade de prorrogação por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade e por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade.


EMENTA: (...). Julgo parcialmente procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017. Assinalou-se que a proteção à maternidade e a integral proteção à criança, inclusive ao nascituro e ao recém-nascido lactente, são direitos irrenunciáveis. Ademais, a tutela da mulher grávida ou lactante contra o trabalho insalubre caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher quanto da criança. (STF ADI 5938/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 29.5.2019).

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

A Lei 12.506/2011 regula a matéria.

OUTRAS GARANTIAS

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Despedida arbitrária é aquela proveniente da vontade exclusiva do patrão, sem nenhuma razão. Despedida sem justa causa também decorre da vontade do empregador, mas com razões que justificam o ato.

Até a presente data, não foi promulga a lei complementar referida, aplicando-se a regra do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, em seu art. 10.

Essa demissibilidade arbitrária ou sem justa causa está excepcionada no caso de empregado membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, da mulher gestante (ADCT, art. 10, II, a e b) e do empregado eleito para cargo sindical (art. 8º, VIII) os quais possuem estabilidade relativa.

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, “caput” e § 1º, da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966;

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.


SÚMULA 676, STF. A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5447065





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XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Atividade penosa é a que exige, para a sua realização, um esforço, sacrifício ou incômodo muito grande. Atividade insalubre é a que compromete a saúde do trabalhador. Atividade perigosa é a que ameaça a vida do trabalhador.

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela EC 53, de 2006)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Convenções coletivas de trabalho são instrumentos destinados a regular as relações de trabalho de toda uma categoria profissional, é uma espécie de contrato coletivo. As convenções coletivas têm como característica a presença exclusiva de sindicatos de empregadores e de empregados.

Acordo coletivo são instrumentos que não obrigam toda uma categoria, mas se destinam a ter vigência exclusivamente entre as empresas ou grupos de empresas que participaram da negociação.

O artigo 8º, VI, da CF/88, reza que:


VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;


EMENTA. (…). A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. A negociação coletiva demanda a existência de partes detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária. A Administração Pública é vinculada pelo princípio da legalidade. A atribuição de vantagens aos servidores somente pode ser concedida a partir de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, consoante dispõe o artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas a e c, da Constituição do Brasil, desde que supervenientemente aprovado pelo Poder Legislativo. (STF ADI 559, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 15-2-06, DJ de 5-5-06).

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

Automação é a substituição da mão de obra por máquinas.

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

O trabalhador tem direito a propor duas ações judiciais. Uma chamada de acidentária quando o INSS se nega a pagar o seguro contra acidentes de trabalho, que não exclui a outra, a de Reparação de Dano.

O presente dispositivo deve ser combinado com o art. 109, I da Constituição Federal, que exclui da justiça federal a competência para julgar ações de acidentes de trabalho, devendo dita ação ser intentada perante a justiça comum estadual, mesmo que seja contra uma autarquia federal (INSS). A partir da Emenda Constitucional 45, a indenização decorrente do acidente de trabalho tramita na justiça trabalhista, nos termos do art. 114, VI do mesmo diploma constitucional.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;


SÚMULA VINCULANTE 22. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/04.

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela EC 28, de 2000)

O prazo para o direito de ação é de dois anos, o direito de reclamar na justiça as verbas trabalhistas rescisórias não pagas pelo empregador. Já o prazo prescricional, que tem como termo inicial a data da reclamação feita no judiciário, em regra, é retroativo de cinco anos, ou seja, os direitos trabalhistas não adimplidos anteriores aos cinco anos não estão agasalhados pela legislação pátria.




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PROIBIÇÕES

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Jurisprudência relacionada ao tema: SÚMULA 683, STF. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

EMENTA. Agravo regimental. Administrativo. Concurso público para o cargo de policial militar do Distrito Federal. Altura mínima exigida. - Necessidade de previsão legal para definição dos requisitos para ingresso no serviço público. Constituição Federal, arts. 5º, caput, e 37, I e II. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. (STF AI 460131 AgR, 25/06/2004).

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Diferentemente do inciso anterior, a discriminação desse dispositivo diz respeito apenas a diferença de salário e critérios de admissão e não no tocante a diferença de exercício de funções.

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

O legislador não equiparou todas as profissões, quer manuais, quer técnicas, quer intelectuais, ele quis dizer que nenhuma dessas formas de trabalho poderá ser vista de maneira diferente para fins de reconhecimento e aplicação de direitos trabalhistas.

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso, ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela EC 20, de 1998)

O trabalho exercido por menor de quatorze anos é crime contra a organização do trabalho, que deverá ser julgado pela justiça federal, conforme art. 109, VI, da CF/88, que reza:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;


Associação profissional e associação sindical não são sinônimas, sendo a primeira um núcleo embrionário inicial da segunda. A associação profissional está regida, de um modo geral, pelas mesmas regras de organização das demais associações. Apenas a criação do sindicato, ou seja, a transformação da associação profissional em órgão de representação oficial de uma classe de trabalhadores é que depende dos requisitos previstos na lei.

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical;

O inciso trata da única providência legal para a constituição de sindicato, que é o registro em órgão competente. Esse “órgão competente”, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, é o Ministério do Trabalho, até que a lei crie outro.

Jurisprudência relacionada ao tema: SÚMULA 677, STF. Até que a lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Este dispositivo consagra o princípio da unicidade sindical.

Base territorial é a região, o limite territorial onde atua a entidade sindical.

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

O inciso XXI do art. 5º exige autorização expressa para que as entidades associativas possam representar seus associados judicial e extrajudicialmente. Dos sindicatos não se pode exigir essa autorização expressa, porque ela já se presume




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pelas suas próprias finalidades, sendo o sindicato “substituto processual”.

Jurisprudência relacionada ao tema: EMENTA. (…). O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. (RE 193.503/SP - 12/06/06)

IV - a assembleia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Trata-se aqui de duas contribuições. A primeira, a contribuição de custeio do sistema confederativo, será criada por assembleia-geral da organização sindical interessada, e paga por todos os trabalhadores sindicalizados. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que essa contribuição não pode ser cobrada de trabalhador não vinculado à entidade sindical que a cria. A segunda, a contribuição sindical, é criada por lei e paga por todos os trabalhadores, sindicalizados ou não. O pagamento de uma não impede a cobrança da outra, já que são independentes. A contribuição sindical é devida pelo fato de se pertencer a uma determinada categoria econômica ou profissional ou a uma profissão liberal.

Jurisprudência relacionada ao tema: SÚMULA VINCULANTE 40. A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Consta aqui o direito de greve dos trabalhadores privados, incluídos os de sociedades de economia mista e de empresas públicas. O direito de greve do servidor público civil está previsto no art. 37, VII, da CF.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

A lei que regula a matéria é a Lei 7.783/89.

Jurisprudência relacionada ao tema: SÚMULA VINCULANTE 23. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Exemplo desses órgãos é o Conselho Curador da Previdência Social. O artigo assegura o objetivo democrático da Seguridade Social (art. 194, § único, VII).

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.




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MAPAS - DIREITOS DOS TRABALHADORES

Kílvia Palácio




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NACIONALIDADE

Há diferenças conceituais entre naturalidade (indicativa do lugar de nascimento de uma pessoa, em certa região ou localidade), cidadania (conjunto de prerrogativas de direito político conferidas à pessoa natural, constitucionalmente asseguradas e exercidas pelos nacionais, ou seja, por aqueles que têm a faculdade de intervir na direção dos negócios públicos e de participar no exercício da soberania), população, que diz respeito ao número de pessoas em determinado território, seja nacional ou estrangeira, nação, que se refere a pessoas ligadas por laços culturais, de raça, língua, fins sociais, e de nacionalidade e povo que, para Pontes de Miranda, é o laço jurídico político de direito público interno, que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado.

Art. 12. São brasileiros:

São dois os critérios determinadores da nacionalidade: o jus sanguinis e o jus soli. O jus sanguinis informa a nacionalidade pela filiação, independentemente do lugar de nascimento, a nacionalidade é determinada pela nacionalidade dos pais. O jus soli atribui a nacionalidade pelo local de nascimento, ou, pelo critério territorial, e desconsidera a nacionalidade dos pais.

I - natos:

Tem-se aqui a nacionalidade primária ou de 1º grau, originária, pelo fato do nascimento.

Todos os casos possíveis de reconhecimento de condição de brasileiro nato estão neste inciso da Constituição, uma vez que só a Constituição pode prevê hipóteses de aquisição primária.

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

Tratando de brasileiros natos, a regra geral é a do jus soli (alínea “a”), ou seja, de aquisição da nacionalidade pelo solo de nascimento. Assim, são brasileiros os nascidos na República Federativa do Brasil, em qualquer ponto de seu território.

A Constituição exige que ambos os pais sejam estrangeiros, e que pelo menos um deles esteja a serviço diplomático oficial de seu próprio país, e não de outro.

Assim, a única exceção a essa regra é o nascido na República Federativa do Brasil, filho de pais estrangeiros, desde que um deles esteja no Brasil em serviço oficial de seu país, como no caso dos diplomatas, dos que estiverem em missão de serviço público a serviço de seus Estados de origem ou que aqui representem organizações internacionais, como a ONU. Neste caso, guardam a nacionalidade do país de origem dos

pais, pelo critério do jus sanguinis (aquisição de nacionalidade pelo sangue dos pais), fazendo valer o princípio da extraterritorialidade diplomática.

b) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

Regra do jus sanguinis.

São brasileiros natos os nascidos no exterior, quer de pai brasileiro, quer de mãe brasileira (por isso não é acolhido no Brasil o jus sanguinis puro, que exige que ambos os pais sejam natos), desde que qualquer dos dois esteja no estrangeiro a serviço oficial do Brasil.

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Alterada pela ECR 3, de 1994) (Alterada pela EC 54, de 2007)

O Legislador usou o critério do jus sanguinis.

Há duas possibilidades. A primeira será dos nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou de mãe brasileira que poderão ser registrados em repartição competente (como um consulado brasileiro) e, nesse momento, adquirirem a condição de brasileiros natos. A segunda, será dos nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileira que poderão ainda vir a residir no Brasil, em caráter definitivo, e aqui, a qualquer tempo, após os 18 anos, que é a maioridade civil, optar pela condição de brasileiro nato. Tal opção deverá ser necessariamente exercida pelo detentor de maioridade civil, perante um juiz federal, nos termos do art. 109, X, da CF/88. Essa opção trata-se de um direito subjetivo, por isso é chamada pela doutrina de nacionalidade potestativa.

Essa alínea já sofreu duas emendas constitucionais. A Emenda de Revisão 3, de 07.06.1994, retirou a possibilidade do nascido no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileira, ser registrado em repartição brasileira competente, restando apenas a de residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira quando completasse a maioridade civil. Posteriormente, a Emenda Constitucional 54, de 20.9.2007, trouxe novamente a regra e, com o intuito de amparar os nascidos naquele período, acrescentou o artigo 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que reza:

“Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil”.




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EMENTA: - CONSTITUCIONAL. NACIONALIDADE: OPÇÃO. C.F., ART. 12, I, c, COM A EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 3, DE 1994. I. - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. II. - A opção pode ser feita a qualquer tempo, desde que venha o filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascido no estrangeiro, a residir no Brasil. Essa opção somente pode ser manifestada depois de alcançada a maioridade. É que a opção, por decorrer da vontade, tem caráter personalíssimo. Exige-se, então, que o optante tenha capacidade plena para manifestar a sua vontade, capacidade que se adquire com a maioridade. III. - Vindo o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, a residir no Brasil, ainda menor, passa a ser considerado brasileiro nato, sujeita essa nacionalidade a manifestação da vontade do interessado, mediante a opção, depois de atingida a maioridade. Atingida a maioridade, enquanto não manifestada a opção, esta passa a constituir-se em condição suspensiva da nacionalidade brasileira. IV. - Precedente do STF: AC 70-QO/RS, Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, 25.9.03, "DJ" de 12.3.04. V. (STF RE 418096/RS - 22/03/2005).

II - naturalizados:

Cuida-se da nacionalidade secundária ou de 2º Grau, derivada

Em tese, a concessão da nacionalidade brasileira está submetida à discricionariedade do chefe do Poder Executivo.

A aquisição da nacionalidade pode ser tácita (quando não depende de requerimento do interessado) ou expressa (quando depende dessa manifestação de vontade). No Brasil, atualmente, não é possível a naturalização tácita ou automática.

A doutrina classifica a nacionalidade de 2º grau em espécies: ordinária (quando esse requerimento é regido pela lei), especial (quando requerida por originários de países de língua portuguesa) e extraordinária ou quinzenária (quando a hipótese de aquisição é oferecida pela própria Constituição).


EMENTA. (...). Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil. Magistério da doutrina.” (STF Ext 1.121, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-12-2009, Plenário, DJE de 25-6-2010).

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

Hipótese de naturalização expressa ordinária, já que submetida aos termos da lei.

Para a aquisição da condição de brasileiro, o estrangeiro deverá proceder de acordo com a Lei de Migração (Lei 13.445/2017).

Há, no entanto, um grupo especial de estrangeiros, formado pelos que são de países de língua portuguesa (Portugal, Angola, Moçambique, Guiné Bissau, Açores, Cabo Verde, Ilhas Príncipe, Goa, Gamão, Dio, Macau e Timor) que tem a seu favor as condições de residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, chamada doutrinariamente de aquisição especial.

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela ECR 3, de 1994)

Hipótese de aquisição de nacionalidade brasileira expressa extraordinária.

O estrangeiro de qualquer nacionalidade poderá se beneficiar dessa forma excepcional de aquisição de nacionalidade.

Quanto aos requisitos dessa via de aquisição, verifica-se que não é impedimento a exigência de condenação civil ou trabalhista e que a condição de “prazo ininterrupto do prazo de residência” não é quebrada por breves viagens ao exterior já que a Constituição exige residência contínua e não permanência contínua.

Para alguns autores, como Alexandre de Moraes e Celso Bastos, a passagem “... desde que requeiram” significa que o requerimento, preenchidas as condições constitucionais, não poderá ser negado pelo Poder Executivo, constituindo-se em direito subjetivo do estrangeiro.

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela ECR 3, de 1994)

Trata-se de equiparação de direitos e não hipótese de naturalização. O português, que não pretende a naturalização, e sim permanecer como como estrangeiro no Brasil, será equiparado em direitos ao brasileiro naturalizado sem sê-lo, condicionado à existência e observância da reciprocidade.

Segundo a jurisprudência de Supremo Tribunal Federal, a mera condição de egresso de Portugal não é suficiente para




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os benefícios da equiparação, devendo o português ter requerido o benefício na Justiça Brasileira e ter sido deferido.


EMENTA. Expulsão. Português. Estrangeiro condenado a pena de quatro anos de reclusão, já cumprida, por incurso no art. 12 da Lei 6368/1976. 2. Alegações de amparo na Convenção sobre igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, aprovada pelo Decreto Legislativo 82, de 24.11.1971, e promulgada pelo Decreto 70.391, de 12.4.1972, bem assim de manter o expulsando união estável com brasileira, mãe de menor que não e, entretanto, filho do paciente. 3. Inaplicável ao paciente a Convenção em referencia, eis que nenhuma prova se fez de se lhe ter reconhecido, a teor do art. 5. do Decreto 70.391/1972, a igualdade de direitos e deveres. Pela só permanência no país, não gozam, automaticamente, o português no Brasil e o brasileiro em Portugal, da igualdade de direitos e deveres, a que se refere a Convenção aprovada, fazendo-se necessários prévios requerimento e decisão concessiva de autoridade competente. Decreto 70.391/1972, arts. 5, 6 e 14. De qualquer sorte, o Decreto de expulsão acarreta a consequência de fazer cessar a autorização de permanência do paciente no território nacional, o que, conforme o art. 6. do Decreto 70.391, de 1972, gera a extinção da igualdade de direitos e deveres. 4. Não se aplica a espécie, também, o art. 75, II, letras "a" e "b", do Estatuto do Estrangeiro, visto não ser o paciente casado com brasileira, nem possuir filho brasileiro. 5. Não serve ao paciente, por igual, no caso, a regra do art. 226, par. 3., da Constituição Federal. Natureza e extensão da norma maior em apreço. A união do paciente com brasileira não alcança sequer o lapso de tempo necessário, para que se lhe reconheça a condição de "união estável", "ut" Lei 8971/1994. 6. Habeas Corpus indeferido. (STF HC 72.593/RJ, 22/06/1995).

EMENTA. (...). A norma inscrita no art. 12, § 1º, da CR – que contempla, em seu texto, hipótese excepcional de quase-nacionalidade – não opera de modo imediato, seja quanto ao seu conteúdo eficacial, seja no que se refere a todas as consequências jurídicas que dela derivam, pois, para incidir, além de supor o pronunciamento aquiescente do Estado brasileiro, fundado em sua própria soberania, depende, ainda, de requerimento do súdito português interessado, a quem se impõe, para tal efeito, a obrigação de preencher os requisitos estipulados pela Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses. (STF 890, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 5-8-2004, Primeira Turma, DJ de 28-10-2004)

§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

As distinções permitidas pelo texto constitucional, e só ela pode, são: casos de extradição (art. 5º, LI), exercício de determinados cargos públicos (art. 12, § 3º), perda da condição de nacional (art. 12, § 4º), exercício da função de membro do Conselho da República (art. 89, VII) e administração e orientação intelectual de veículo de mídia no Brasil (art. 222).

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI - o Ministro da Justiça;

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

§ 3º são privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas;

VII - de Ministro de estado da Defesa (Incluído pela EC 23, de 1999)

O rol dos cargos privativos de brasileiros natos é taxativo.

A título de informação, são da carreira diplomática o 3º Secretário, o 2º Secretário, o 1º Secretário, o Conselheiro, o




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Ministro de 2ª Classe e Ministro de 1ª Classe, que é o embaixador. Os oficiais das Forças Armadas são os do Exército, da Marinha e da Aeronáutica (mas não os suboficiais destas Forças, nem os oficiais da Polícia Militar).

§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

Essa hipótese de perda da nacionalidade é só para brasileiro naturalizado que for considerado culpado por sentença judicial transitada em julgado de algum crime no Brasil. O condenado poderá, na sentença, receber uma pena acessória de cancelamento da naturalização, de acordo com a gravidade do crime. Nesse caso, a partir dessa sentença, por ato do Presidente da República, será declarada a perda de sua nacionalidade, para viabilizar a expulsão do Brasil.

O cancelamento da naturalização ensejará a perda dos direitos políticos, conforme previsto no art. 15, I, da CF/88.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela ECR 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela ECR 3, de 1994)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. (Incluído pela ECR 3, de 1994)

A aquisição voluntária de outra nacionalidade por um brasileiro conduz como regra, à perda da sua nacionalidade brasileira, seja ele nato ou naturalizado, sendo aceitas as duas exceções expressas nas alíneas “a” (caso de acumulação de nacionalidade, ou dupla nacionalidade) e “b”.

O processo de perda da nacionalidade, nesse caso, ocorrerá administrativamente no Ministério da Justiça.

Dispositivo infraconstitucional correspondente – art. 76 da Lei 13.445/2017.


EMENTA. (...). A perda da nacionalidade brasileira, por sua vez, somente pode ocorrer nas hipóteses taxativamente definidas na CR, não se revelando lícito, ao Estado brasileiro, seja mediante simples regramento legislativo, seja mediante tratados ou convenções internacionais, inovar nesse tema, quer para ampliar, quer para restringir, quer, ainda, para modificar os casos autorizadores da privação – sempre excepcional – da condição político-jurídica de nacional do

Brasil. (...). (STF HC 83.113-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 26-3-2003, Plenário, DJ de 29-8-2003).

EMENTA. NATURALIZAÇÃO. REVISÃO DE ATO. COMPETÊNCIA. Conforme revela o inciso I do § 4º do artigo 12 da Constituição Federal, o Ministro de Estado da Justiça não tem competência para rever ato de naturalização. (STF RMS 27.840, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, julgamento em 7-2-2013, Plenário, DJE de 27-8-2013).

EMENTA. Brasileira naturalizada americana. Acusação de homicídio no exterior. Fuga para o Brasil. Perda de nacionalidade originária em procedimento administrativo regular. Hipótese constitucionalmente prevista. Não ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder. (...) A Constituição Federal, ao cuidar da perda da nacionalidade brasileira, estabelece duas hipóteses: (i) o cancelamento judicial da naturalização (art. 12, § 4º, I); e (ii) a aquisição de outra nacionalidade. Nesta última hipótese, a nacionalidade brasileira só não será perdida em duas situações que constituem exceção à regra: (i) reconhecimento de outra nacionalidade originária (art. 12, § 4º, II, a); e (ii) ter sido a outra nacionalidade imposta pelo Estado estrangeiro como condição de permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis (art. 12, § 4º, II, b). No caso sob exame, a situação da impetrante não se subsume a qualquer das exceções constitucionalmente previstas para a aquisição de outra nacionalidade, sem perda da nacionalidade brasileira. (STF MS 33.864, Rel. Min. Roberto Barroso, J. 19.04.2016, 1ªT, DJ 20.09.2016).

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

A língua portuguesa é oficial no Brasil, o que não proíbe que outras aqui sejam faladas e reconhecidas, como no caso do art. 210, § 2º, da CF/88, que reconhece aos índios no Brasil o direito de usarem suas linguagens e dialetos no aprendizado.

DIREITOS POLÍTICOS

PRINCÍPIO DA SOBERANIA POPULAR

Segundo Pimenta Bueno, os direitos políticos são um conjunto de prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou indireta, mais ou menos ampla. Seria,




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assim, a inserção da vontade do cidadão no universo da formação da vontade nacional.

As formas dessa participação são, basicamente: o direito de votar e de ser votado, o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular de leis, a ação popular, a fiscalização popular de contas públicas, o direito de informação em órgãos públicos e a filiação a partidos políticos.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Sufrágio configura um direito público subjetivo de eleger e ser eleito, e também o direito de participar da organização e da atividade do poder estatal. O sufrágio universal se apoia na coincidência entre a qualidade de eleitor e de nacional de um país, sujeito, contudo, a condicionamentos, como idade. O sufrágio restrito pode ser censitário (quando o votante precisa preencher requisitos de natureza econômica, como renda e bens) ou capacitária (quando o eleitor precisa apresentar algumas condições especiais de capacidade, como as de natureza intelectual). O voto, por seu turno, é o ato político que materializa, na prática, o direito subjetivo de sufrágio. O voto apresenta as características de personalidade (só pode ser exercido pessoalmente), obrigatoriedade formal de comparecimento (pela regra, o eleitor precisa comparecer, embora não precise efetivamente votar), liberdade (o eleitor escolhe livremente o nome de sua preferência), sigilosidade (o voto é secreto), periodicidade (o eleitor é chamado a votar de tempos em tempos), igualdade (cada voto tem o mesmo peso no processo político, embora a Constituição admita casos em que isso é negado, como no art. 45).

I - plebiscito;

Consulta prévia ao cidadão.

II - referendo;

Manifestação popular sobre questão concreta efetivada, geralmente legislativa.

III - iniciativa popular

É o poder que o povo possui de apresentar um projeto de lei ao poder legislativo.

Existe no âmbito federal (art. 61, § 2º), no estadual (27, § 4º) e no municipal (art. 29, XIII), sujeito a diferentes requisitos.

Os Direitos Políticos podem ser positivos e negativos. Os positivos são a alistabilidade (capacidade eleitoral ativa) e a elegibilidade (capacidade eleitoral passiva). Os negativos são a inalistabilidade (incapacidade eleitoral ativa) e a inelegibilidade (incapacidade eleitoral passiva).

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Alistabilidade é o alistamento eleitoral, ou seja, é a inscrição como eleitor. Só é feito por iniciativa do interessado, uma vez que não é possível alistamento ex ofício.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

A inalistabilidade é a incapacidade de se alistar como eleitor.

Conscritos são os recrutados para servir às Forças Armadas, dentre eles, aquele que presta o serviço militar obrigatório, não podendo alistar-se como eleitor. Os demais integrantes das Forças Armadas têm o poder-dever de alistamento.

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz;

d) dezoito anos para Vereador.

A elegibilidade refere-se à capacidade de ser eleito.

Ressalte-se que o Juiz de paz tem que preencher as condições de elegibilidade, em obediência ao comando previsto no art. 98, II da CF/88.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.




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Inelegibilidade é impedimento à capacidade ao direito de ser votado. Não se confunde com a inalistabilidade, que é a impossibilidade de se alistar eleitor, nem com a incompatibilidade, impedimento ao exercício do mandato depois de eleito.

Este parágrafo enumera os casos de inelegibilidade absoluta, estabelecida para todos os cargos, os quais só podem ser previstos pela Constituição Cidadã.

Nos §§ 5º ao 8º estão casos de inelegibilidades relativas, porque dizem respeito a determinados cargos e determinadas situações, que podem ser estabelecidos inclusive por norma subconstitucional.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

Não é necessário que o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Prefeito afastem-se desses cargos ou renunciem para postular a reeleição.


EMENTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REELEIÇÃO. PREFEITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA ELEITORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. I. REELEIÇÃO. MUNICÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. PREFEITO. PROIBIÇÃO DE TERCEIRA ELEIÇÃO EM CARGO DA MESMA NATUREZA, AINDA QUE EM MUNICÍPIO DIVERSO. O instituto da reeleição tem fundamento não somente no postulado da continuidade administrativa, mas também no princípio republicano, que impede a perpetuação de uma mesma pessoa ou grupo no poder. O princípio republicano condiciona a interpretação e a aplicação do próprio comando da norma constitucional, de modo que a reeleição é permitida por apenas uma única vez. Esse princípio impede a terceira eleição não apenas no mesmo município, mas em relação a qualquer outro município da federação. Entendimento contrário tornaria possível a figura do denominado “prefeito itinerante” ou do “prefeito profissional”, o que claramente é incompatível com esse princípio, que também traduz um postulado de temporariedade/alternância do exercício do poder. Portanto, ambos os princípios – continuidade administrativa e republicanismo – condicionam a interpretação e a aplicação teleológicas do art. 14, § 5º, da Constituição. O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado município fica inelegível para o cargo da mesma natureza em qualquer outro município da federação. (...). (STF RE 637.485 RJ, Rel. MIN. GILMAR MENDES, Plenário, DJ 01.08.2012).

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Para tentarem eleição para qualquer outro cargo, deverão renunciar. A renúncia, nesse caso, é irreversível.

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Tem-se, aqui, a inelegibilidade reflexa. Para esses fins, o território de “jurisdição” (a doutrina prefere “circunscrição”) do titular é a área física em que esse exerce poder. Assim, o do Presidente da República é todo o País; o do Governador, o respectivo Estado; e o do Prefeito, o Município. Assim, cônjuge e parentes do Prefeito não poderão disputar os cargos e mandatos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador naquele Município; do Governador, esses cargos citados, nos Municípios do Estado, mais os cargos de Governador e Vice-Governador e de Deputado Estadual, Federal e Senador, estes dois últimos para vagas do próprio Estado, do Presidente da República, por fim, são absolutamente inelegíveis, salvo a única hipótese do final da redação do dispositivo. Cabe aqui, referência à decisão do Tribunal Superior Eleitoral, onde foi decidido que em se tratando de eleição para Deputado Federal ou Senador, cada Estado e o Distrito Federal constituem uma circunscrição eleitoral, o que amplia a relação dos impedimentos.


SÚMULA VINCULANTE 18. A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.


EMENTA. (...). Diversamente do que sucede ao militar com mais de dez anos de serviço, deve afastar-se definitivamente




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da atividade o servidor militar que, contando menos de dez anos de serviço, pretenda candidatar-se a cargo eletivo. (...). (STF RE 279.469, Rel. p/ o ac. Min. Cezar Peluso, julgamento em 16-3-2011, Plenário, DJE de 20-6-2011).

EMENTA. (...). Militar da ativa (sargento) com mais de dez anos de serviço. Elegibilidade. Filiação partidária. (...) Se o militar da ativa é alistável, é ele elegível (CF, art. 14, § 8º). Porque não pode ele filiar-se a partido político (CF, art. 42, § 6º), a filiação partidária não lhe é exigível como condição de elegibilidade, certo que somente a partir do registro da candidatura é que será agregado (CF, art. 14, § 8º, II; Cód. Eleitoral, art. 5º, § único; Lei 6.880, de 1980, art. 82, XIV, § 4º). (STF AI 135.452, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 20-9-1990, Plenário, DJ de 14-6-1991).

OUTRAS INELEGIBILIDADES

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade, legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

A Lei Complementar 64/90 prevê tais casos de inelegibilidade.

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

§ 10 O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

A legitimação ativa para essa ação é do Ministério Público, dos partidos políticos, das coligações e dos candidatos, eleitos ou não.

§ 11 A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

PERDA / SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

A cassação aqui mencionada e proibida é ato unilateral, do Poder Executivo, configurando uma radical medida contra o regime democrático, que suprime direitos e garantias

individuais. Perda é a privação definitiva; suspensão é uma perda temporária.

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

O artigo 37, §4º da CF/88 reza que:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.


EMENTA: (...). A inelegibilidade tem as suas causas previstas nos §§ 4º a 9º do art. 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em condições objetivas cuja verificação impede o indivíduo de concorrer a cargos eletivos ou, acaso eleito, de os exercer, e não se confunde com a suspensão ou perda dos direitos políticos, cujas hipóteses são previstas no art. 15 da Constituição da República, e que importa restrição não apenas ao direito de concorrer a cargos eletivos (ius honorum), mas também ao direito de voto (ius sufragii). Por essa razão, não há inconstitucionalidade na cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos.(STF ADC 29, ADC 30 e ADI 4.578, rel. min. Luiz Fux, j. 16-2-2012, P, DJE de 29-6-2012).

EMENTA. (...). A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III (1), da Constituição Federal (CF), aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Com base nesse entendimento, o Plenário, ao apreciar o Tema 370 da repercussão geral, deu provimento a recurso extraordinário em que se discutia a suspensão dos direitos políticos de condenado por sentença criminal transitada em julgado, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos. (STF RE 601182/MG, rel. Min. Marco Aurélio, red. para o acórdão o Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 8.5.2019).







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PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Aqui se estabelece o princípio da anterioridade da lei eleitoral (princípio da anualidade eleitoral).


EMENTA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA EC 52, DE 08.03.06. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA REGRA SOBRE COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS ELEITORAIS, INTRODUZIDA NO TEXTO DO ART. 17, § 1º, DA CF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL (CF, ART. 16) E ÀS GARANTIAS INDIVIDUAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, CAPUT, E LIV). LIMITES MATERIAIS À ATIVIDADE DO LEGISLADOR CONSTITUINTE REFORMADOR. ARTS. 60, § 4º, IV, E 5º, § 2º, DA CF. 1. Preliminar quanto à deficiência na fundamentação do pedido formulado afastada, tendo em vista a sucinta porém suficiente demonstração da tese de violação constitucional na inicial deduzida em juízo. 2. A inovação trazida pela EC 52/06 conferiu status constitucional à matéria até então integralmente regulamentada por legislação ordinária federal, provocando, assim, a perda da validade de qualquer restrição à plena autonomia das coligações partidárias no plano federal, estadual, distrital e municipal. 3. Todavia, a utilização da nova regra às eleições gerais que se realizarão a menos de sete meses colide com o princípio da anterioridade eleitoral, disposto no art. 16 da CF, que busca evitar a utilização abusiva ou casuística do processo legislativo como instrumento de manipulação e de deformação do processo eleitoral (ADI 354, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12.02.93). 4. Enquanto o art. 150, III, b, da CF encerra garantia individual do contribuinte (ADI 939, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 18.03.94), o art. 16 representa garantia individual do cidadão-eleitor, detentor originário do poder exercido pelos representantes eleitos e "a quem assiste o direito de receber, do Estado, o necessário grau de segurança e de certeza jurídicas contra alterações abruptas das regras inerentes à disputa eleitoral" (ADI 3.345, rel. Min. Celso de Mello). 5. Além de o referido princípio conter, em si mesmo, elementos que o caracterizam como uma garantia fundamental oponível até mesmo à atividade do legislador constituinte derivado, nos termos dos arts. 5º, § 2º, e 60, § 4º, IV, a burla ao que contido no art. 16 ainda afronta os direitos individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). 6. A modificação no texto do art. 16 pela EC 4/93 em nada alterou seu conteúdo principiológico fundamental. Tratou-se de mero aperfeiçoamento técnico levado a efeito para facilitar a regulamentação do processo eleitoral. 7. Pedido que se julga procedente para dar interpretação conforme no sentido de que a inovação trazida no art. 1º da EC 52/06 somente seja

aplicada após decorrido um ano da data de sua vigência. (STF ADI 3.685/DF. Rel. Min. Ellen Gracie. DJ 10.08.2006).

EMENTA. A Lei Complementar 135/2010 – que altera a Lei Complementar 64/90, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da CF, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato – não se aplica às eleições gerais de 2010. Essa a conclusão do Plenário ao prover, por maioria, recurso extraordinário em que discutido o indeferimento do registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2010, ante sua condenação por improbidade administrativa, nos termos do art. 1º, I, l, da LC 64/90, com redação dada pela LC 135/2010 *“Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: ... l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena”+. (...). (STF RE 633703/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.3.2011).

PARTIDOS POLÍTICOS

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela EC 52, de 2006) (Redação dada pela EC 97, de 2017)




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§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela EC 97, de 2017)

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela EC 97, de 2017)

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (Incluído pela EC 97, de 2017)

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. (Alterado pela EC nº 52, 08.03.2006) (Incluído pela EC 97, de 2017)

Segundo José Afonso da Silva partido político é “uma forma de agremiação de um grupo social que se propõe organizar, coordenar e instrumentar a vontade popular com o fim de assumir o poder para realizar seu programa de governo”.

A natureza jurídica do partido político é de pessoa jurídica de direito privado (art. 17, § 2º).

A Emenda Constitucional 91 altera a Constituição Federal

para estabelecer a possibilidade, excepcional e em

período determinado, de desfiliação partidária, sem

prejuízo do mandato.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado

Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição

Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto

constitucional:

“Art. 1º É facultado ao detentor de mandato eletivo desligar-se do partido pelo qual foi eleito nos trinta dias seguintes à promulgação desta Emenda Constitucional, sem prejuízo do mandato, não sendo essa desfiliação considerada para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão”.

A Emenda Constitucional no 97, ainda acrescenta:

Art. 2º A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais, prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleições de 2020.

Art. 3º O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de 2030.

Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:

I - na legislatura seguinte às eleições de 2018:

a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

b) tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;

II - na legislatura seguinte às eleições de 2022:

a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

b) tiverem elegido pelo menos onze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;

III - na legislatura seguinte às eleições de 2026:

a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

b) tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

CURSO NEUTRO | PROFª MALU ARAGÃO

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