Curso Online de Prática Forense Trabalhista - Prof. Alberto Bezerra

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Material de apoio do Curso de Prática Jurídica Trabalhista

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  • 1. CURSO DE PRTICA FORENSE PENAL PROF. ALBERTO BEZERRAWWW.ALBERTOBEZERRA.COM.BREXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00 REGIO.Ref.: Resciso do acrdo proferido no Recurso Ordinrio n 334455/13.[ Justia Gratuita ] Intermediado por seu mandatrio ao final firmado -- instrumento procuratrio acostado -- causdico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seo do Paran, sob o n 112233, com seu escritrio profissional consignado no timbre desta, comparece, com o devido respeito presena de Vossa Excelncia, PEDRO DAS QUANTAS, casado, bancrio, residente e domiciliado na Rua Xista, n 000, em Cidade(PR), para ajuizar, com fulcro no art. 485, inc. V, do Estatuto de Ritos, a presenteA O R ESC I S R I A em desfavor de BANCO ZETA S/A, instituio financeira de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o n. 44.555.666/0001-77, estabelecida na Av. Delta, n. 000, em So Paulo(SP), em razo das justificativas de ordem ftica e de direito, abaixo delineadas. I - CONSIDERAES INICIAIS1

2. CURSO DE PRTICA FORENSE PENAL PROF. ALBERTO BEZERRAWWW.ALBERTOBEZERRA.COM.BRA presente ao tem-se como cabvel, visto que a deciso, ora guerreada, fora proferida em anlise de mrito, contrariando, data venia, ao que preceitua a Lei 4.090/62 (Lei da Gratificao Natalina) e Smula 45 do TST.Inexiste, portanto, qualquer pretenso de reexame de fatos e prova, muito menos a matria em enfoque demora controvrsia nos Tribunais. (TST, Smula 410 e TST, Smula 83)Na hiptese, em que pese reconhecido, por deciso meritria, a prestao de labor extraordinrio, habitualmente prestado pelo Autor, esta Corte entendeu por descabida sua integrao na verba de Dcimo Terceiro. Acosta-se, para tanto, cpia da deciso rescindenda, na forma da OJ n. 84 da SDI-II, do TST e Smula 298 do TST. (doc. 01)H, destarte, ressonncia ao que estabelece o art. 485, inc. V, do Cdigo Buzaid. (OJ n. 101, da SDI II, do TST)A pendenga originria, qual seja uma Reclamao Trabalhista, o ora Autor figurou no polo ativo daquela demanda, na qual restou parcialmente vencedor. , assim, parte legtima para ajuizar a presente Ao Rescisria. (CPC, art. 487, inc. I)Nesse contexto, o Promovente acosta cpia integral do processo em lia, o qual tramitou perante 00 Vara do Trabalho da Cidade (PR). (doc. 02)2De outro bordo, importa ressaltar que a procurao, destinada a patrocinar os interesses do Autor nesta Ao Rescisria, nova e destinada to s ao 3. CURSO DE PRTICA FORENSE PENAL PROF. ALBERTO BEZERRAWWW.ALBERTOBEZERRA.COM.BRpresente desiderato processual, em obedincia, pois, OJ n. 151 da SDI II, do TST. (doc. 03)Este Tribunal competente para avaliar o mrito da presente demanda (OJ n. 70, da SDI II, do TST), uma vez que de sua competncia o julgamento do judicium rescidens como o a anlise do judicium rescissorium. (CPC, art. 494)Neste enfoque, convm ressaltar o magistrio de Bernardo Pimentel Souza: Os textos constitucional e codificado revelam que as cortes de segundo grau tm competncia para processar e julgar as aes rescisrias dos julgados proferidos pelos juzes de primeiro grau, assim como das prprias decises. (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introduo aos recursos cveis e aorescisria. 9 Ed. So Paulo: Saraiva, 2013, p. 872)(no existem os destaques no texto original)De outro importe, o Autor declara, nesta, por intermdio de seu patrono bastante, para fazer prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho, conforme disposto no artigo 1 da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, que pobre na forma da Lei, no podendo arcar com custas processuais, multas e demais despesas emergentes do processo, sobretudo em face dos encargos que tem para manuteno e sustento de sua famlia. Assim, pede os Benefcios da Justia Gratuita, na forma da Lei Federal n. 1.060/51.3Por esse ngulo, encontra-se dispensado de recolher o valorobservado pelo texto do art. 488, inc. I, do Cdigo de Processo Civil e 836, da Consolidao das Leis do Trabalho. 4. CURSO DE PRTICA FORENSE PENAL PROF. ALBERTO BEZERRAWWW.ALBERTOBEZERRA.COM.BRRECURSO ORDINRIO. AO RESCISRIA. DEPSITO PRVIO. MISERABILIDADE JURDICA DO AUTOR. EX-SCIO DA EMPRESA EXECUTADA. ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA. CONCESSO. Este colegiado firmou entendimento no sentido de que para a concesso dos benefcios da Assistncia Judiciria Gratuita basta a mera declarao, na petio inicial, de que a parte no pode arcar com as despesas do processo sem prejuzo do sustento prprio ou da sua famlia. Na hiptese dos autos, o autor, pessoa fsica, exscio da empresa executada, declarou na petio inicial da ao rescisria no ter condies de arcar com as despesas do processo, sem prejuzo do sustento prprio e de sua famlia, e requereu o benefcio da Lei n 1.060/1950. Assim, faz jus ao deferimento da Assistncia Judiciria Gratuita e, via de consequncia, iseno do recolhimento das custas processuais e do depsito prvio previsto no artigo 836 da CLT, sendo o ltimo a teor do artigo 6 da Instruo Normativa n 31 do TST. Recurso ordinrio conhecido e provido. (TST - RO 1277300-46.2009.5.02.0000; Primeira Subseo de Dissdios Individuais; Rel. Min. Emmanoel Pereira; DEJT 2 8 / 0 9 / 2 0 1 2 ; Pg. 3 6 2 )O Acrdo combatido (doc. 03), urge asseverar, fora proferido em 00/11/2222, sendo o mesmo publicado no Dirio de Justia em 22/11/0000 (DJ n 16927). No houvera, outrossim, qualquer recurso interposto, como, alis, faz prova a certido ofertada pelo Secretaria do Tribunal. (doc. 04) Houvera, assim, trnsito em julgado da deciso atacada, o qual antes comprovado. (TST, Smula 299)4Desse modo, a presente Ao Rescisria tempestiva e ajuizada dentro do interregno legal (CPC, art. 495), maiormente quando o trnsito em julgado 5. CURSO DE PRTICA FORENSE PENAL PROF. ALBERTO BEZERRAWWW.ALBERTOBEZERRA.COM.BRocorrera em 00/33/2222, no concorrendo, dessarte, com eventual decadncia. (TST, Smula 100) II QUADRO FTICOO Autor ajuizou Reclamao Trabalhista visando reconhecer vnculo empregatcio com a R. Na deciso de piso, o Magistrado reconheceu a relao de trabalho entre as partes, com a condenao ao pagamento de verbas trabalhistas e rescisrias no pagas. (doc. 05)A Promovida interps Recurso Ordinrio, em face de deciso condenatria em espcie, maiormente quando argumentou que no foram comprovados os requisitos a configurar a relao de emprego, nos moldes do que prev o art. 2 e 3, ambos da Consolidao das Leis do Trabalho.Este Egrgio Tribunal Regional do Trabalho, em brilhante acrdo, acolheu, em parte, o recurso manejado pela R, afastando o reflexo das horas extraordinrias na verba do Dcimo Terceiro Salrio.Ainda no satisfeita, a Recorrente interps o presente Recurso de Revista, almejando, no plano de fundo, a improcedncia dos pedidos formulados ou, sucessivamente, a reduo do quantum condenatrio.O Recurso de Revista no fora recebido, restando transitada a deciso proferida por esta Egrgia Corte.5 6. CURSO DE PRTICA FORENSE PENAL PROF. ALBERTO BEZERRAWWW.ALBERTOBEZERRA.COM.BREntende o Autor, no entanto, que a deciso contrariou frontalmente texto expresso em Lei.III - MERITUM CAUSAE 1 ) H O RAS E X T RAS D E V E M I N T E G RAR O D C I M O T E RC E I RO ART . 1 , L E I 4 0 9 0 / 6 2 ( C P C , a r t . 4 8 5 , i n c i so V )A questo de fundo desta Ao, no merece delongas, porquanto de fcil elucidao.A deciso atacada afastou o reflexo das horas extras na gratificao natalina. consabido, todavia, que as horas extraordinrias, pagas com habitualidade (como constatada na deciso combatida), deve integrar o clculo do dcimo terceiro, maiormente por ser considerada remunerao para os efeitos legais.A propsito, vejamos a Lei da Gratificao Natalina (Lei n. 4090/62) Art. 1 - No ms de dezembro de cada ano, a todo empregado ser paga, pelo empregador, uma gratificao salarial, independentemente da remunerao a que fizer jus.6 1 - A gratificao corresponder a 1/12 avos da remunerao devida em dezembro, por ms de servio, do ano correspondente. 7. CURSO DE PRTICA FORENSE PENAL PROF. ALBERTO BEZERRAWWW.ALBERTOBEZERRA.COM.BR 2 - A frao igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ser havida como ms integral para os efeitos do pargrafo anterior. 3 - A gratificao ser proporcional: (Includo pela Lei n 9.011, de 1995) I - na extino dos contratos a prazo, entre estes includos os de safra, ainda que a relao de emprego haja findado antes de dezembro; e (Includo pela Lei n 9.011, de 1995) II - na cessao da relao de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro. (Includo pela Lei n 9.011, de 1995)Dessarte, pacfico que o adicional de horas extras deve compor o clculo do FGTS (Smula 63, do TST), frias (CLT, art. 142, 5), aviso prvio indenizado (CLT, art. 487, 5), dcimo terceiro (Smula 45, do TST) e Descanso Semanal Remunerado (Smula 172, do TST).IV - PEDIDOS E REQUERIMENTOSEx positis, o Promovente pleiteia que Vossa Excelncia se digne de tomar a seguintes providncias:7A) Determinar a NOTIFICAO da Requerida, por CARTA, para, querendo, no prazo que Vossa Excelncia estipular (CPC, art. 491), responder os termos da presente Ao Rescisria; 8. CURSO DE PRTICA FORENSE PENAL PROF. ALBERTO BEZERRAWWW.ALBERTOBEZERRA.COM.BRB) como matria de fundo, almeja a resciso do Acrdo prolatado, ora guerreado, anulando-o pelos fundamentos antes expostos, emitindo-se nova deciso em que seja reconhecido reflexo das horas extraordinrias apurada na verba do dcimo terceiro; C) protesta provar o alegado, se necessrio for, por toda matria de direito admissvel em direito, o que de logo requer(CF, art. 5, inciso LV); D) pleiteia, mais, a condenao da R ao pagamento de honorrios advocatcios de sucumbncia (TST, Smula 219, II); E) requer, outrossim, que seja deferido os benefcios da Justia Gratuita e, por conseguinte, afaste a necessidade de realizar-se o depsito inicial, na medida estipulada em linhas iniciais.Concede-se causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x ), equivalente hoje ao valor atualizado dado causa na Reclamao Trabalhista (IN n 31/2007, d o T ST ) .Por fim, o patrono da Reclamante, sob a gide do art. 730 da CLT