Curso Online de Prática Jurídica Trabalhista - Modelo de Reclamação Trabalhista - Assédio Moral...
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CURSO DE PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTAPROF. ALBERTO BEZERRA
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO DE FORTALEZA (CE).
AA RREECCLLAAMMAANNTTEE PPLLEEIITTEEIIAA ““TTUUTTEELLAA AANNTTEECCIIPPAADDAA””
Procedimento Comum OrdinárioCLT, arts. 837 ao 852
JOANA DE TAL, brasileira, maior, solteira,
comerciária, residente e domiciliada na Av. X, nº. 0000, em
Fortaleza(CE) – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº.
444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediada por
seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –
, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência,
para ajuizar, com supedâneo no art. 840, § 1º, da CLT, a apresente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
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( COM PLEITO DE “RESCISÃO INDIRETA” DE CONTRATO DE TRABALHO)
contra FONIA FONE LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
estabelecida na Rua Z, nº. 0000, em Recife(PE) – CEP nº. 55444-33,
inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33,
e, na qualidade de litisconsorte(responsável subsidiária)
contra SEGURADORA DO SEGURO S/A, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Rua K, nº. 0000, Fortaleza(CE) – CEP nº. 66555-
4440, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 77.888.999/0001-55,
em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo
delineado.
1 – DO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Reclamante, inicialmente, vem requerer a
Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser
pobre, o que faz por declaração neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4º),
por meio de seu bastante procurador, donde ressalva que não pode
arcar com as custas deste processo sem prejuízo do sustento próprio
e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei nº
1.060/50, afirmação esta que faz sob as penas da lei.
LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
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(Lei nº 1.060/50)
“Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante
simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições
de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo
próprio ou de sua família.”
§ 1º - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa
condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das
custas judiciais. “
2 – BREVE EXPOSIÇÃO DO QUADRO FÁTICO
( CLT, ART. 840, § 1º )
2.1. síntese do contrato de trabalho
A Reclamante foi admitida em 00 de novembro de
0000 para exercer a função de operadora de tele atendimento na
primeira Reclamada, tendo como exclusiva tomadora dos serviços a
segunda Reclamada. (doc. 01)
Desempenhava suas funções como regra de
segunda-feira a sexta-feira, no horário das 08:00h às 14:00h, com
2(dois) intervalos intrajornada de 10 minutos e 1(um) intervalo para
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lanche de 20 minutos. Trabalhava, eventualmente, aos sábados e
domingos.
Pelo labor exercido a Reclamante recebia a
remuneração mensal de R$ 000,00 ( .x.x.x. ).
Durante todo o período em que permaneceu
trabalhando na primeira Reclamada não usufruiu de qualquer período
de férias.
A Reclamante, mais, tivera de afastar-se da
empresa em 00/11/2222, dando por reincidido indiretamente o pacto
laboral, em razão da infração legal abaixo mencionada. Não recebeu,
por esse norte, as verbas rescisórias atinentes à espécie contratual.
2.2. inobservância de aspectos contratuais e legais
A Reclamante tivera de suportar, durante todo o
trato contratual, ASSÉDIO MORAL por parte da primeira Reclamada,
na pessoa do Supervisor Chaves de Tal.
O referido supervisor, acima mencionado,
durante todo o período de laço contratual trabalhista, a título de
cobrança de maior produtividade, sempre tratara a Reclamante com
palavras ríspidas e de baixo calão. Certa feita, mais precisamente no
dia 00/11/2222, o referido Supervisor chamou a Reclamante de
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“imbecil” e, mais, que ela era “para estar em um estábulo junto com
outros animais.”
Importa ressaltar que tal conduta odiosa também
fora perpetrada com outros empregados da Reclamada, sempre a
título de severas cobranças de metas. Frise-se, de outro modo, que as
humilhações sentidas pela Reclamante eram bem maiores quando
reiteradamente eram feitas na frente dos demais colegas de trabalho.
Desse modo, constatamos uma reprovável
conduta da Reclamada, por notório e caracterizado abuso,
maiormente quando configura exercício de direito contra sua normal
finalidade, não admitido no nosso ordenamento jurídico nem
mesmo para direito potestativo. Trata-se de gritante e intolerável ato
ilícito, violando os direitos do empregado, provocando evidente
constrangimento, humilhação, dor e sofrimento, por subjugar o mais
fraco e hipossuficiente, pela força econômica e pela força decorrente
do poder diretivo patronal indevida e ilegalmente utilizadas.
Por tais circunstâncias fáticas (lesão do direito),
maiormente em face do insuportável e constante assédio moral
constatado, não restou outra alternativa à Reclamante senão afastar-
se da empresa, pleiteando-se a rescisão indireta do contrato(por
culpa exclusiva do empregador), considerando-se como data de
desligamento o dia do ajuizamento desta ação ou, sucessivamente, a
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data de 00 de junho próximo passado, onde afastou-se da empresa
demandada.
3 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIACulpa in eligendo e in vigilando
Súmula 331, IV, TST
Segundo se observa do quadro fático narrado
nesta exordial, existira descumprimento por parte da primeira
Reclamada das obrigações trabalhistas, maiormente em decorrência
de assédio moral.
Neste contexto, incidiu em colisão a preceitos
contidos na legislação obreira (CLT, art. 483, “d” e “e”).
Importa ressaltar, diante disto, que a segunda
Reclamada, quando contratou os serviços da primeira Reclamada,
incorreu em culpa in eligendo e in contrahendo, devendo figurar no
pólo passivo e, mais, arcar com a condenação que será imposta por
força do inadimplemento contratual em espécie.
Reconhecendo o c.TST que a Súmula nº 256
poderia tomar rumos diferentes de interpretações na contratação de
empresa de prestação de serviço editou uma nova, mais abrangente,
que esclarecesse e regulamentasse a matéria como um todo,
exsurgindo dessa forma a de nº 331 a saber:
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TTSSTT -- SSúúmmuullaa nnºº 333311..
II -- AA ccoonnttrraattaaççããoo ddee ttrraabbaallhhaaddoorreess ppoorr eemmpprreessaa iinntteerrppoossttaa éé iilleeggaall,, ffoorrmmaannddoo--ssee oo
vvíínnccuulloo ddiirreettaammeennttee ccoomm oo ttoommaaddoorr ddooss sseerrvviiççooss,, ssaallvvoo nnoo ccaassoo ddee ttrraabbaallhhoo
tteemmppoorráárriioo ((LLeeii nn.. 66..001199,, ddee 33..11..7744))..
IIII -- AA ccoonnttrraattaaççããoo iirrrreegguullaarr ddee ttrraabbaallhhaaddoorr,, aattrraavvééss ddee eemmpprreessaa iinntteerrppoossttaa,, nnããoo ggeerraa
vvíínnccuulloo ddee eemmpprreeggoo ccoomm ooss óórrggããooss ddaa AAddmmiinniissttrraaççããoo PPúúbblliiccaa DDiirreettaa,, IInnddiirreettaa oouu
FFuunnddaacciioonnaall ((aarrtt.. 3377,, IIII,, ddaa CCoonnssttiittuuiiççããoo ddaa RReeppúúbblliiccaa))..
IIIIII -- NNããoo ffoorrmmaa vvíínnccuulloo ddee eemmpprreeggoo ccoomm oo ttoommaaddoorr aa ccoonnttrraattaaççããoo ddee sseerrvviiççooss ddee
vviiggiillâânncciiaa ((LLeeii nn.. 77..110022,, ddee 2200..0066..0033)),, ddee ccoonnsseerrvvaaççããoo ee lliimmppeezzaa,, bbeemm ccoommoo aa ddee
sseerrvviiççooss eessppeecciiaalliizzaaddooss lliiggaaddooss àà aattiivviiddaaddee--mmeeiioo ddoo ttoommaaddoorr,, ddeessddee qquuee iinneexxiisstteennttee
aa ppeessssooaalliiddaaddee ee aa ssuubboorrddiinnaaççããoo ddiirreettaa..
IIVV -- OO iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ddaass oobbrriiggaaççõõeess ttrraabbaallhhiissttaass,, ppoorr ppaarrttee ddoo eemmpprreeggaaddoorr,,
iimmpplliiccaa nnaa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ssuubbssiiddiiáárriiaa ddoo ttoommaaddoorr ddooss sseerrvviiççooss qquuaannttoo ààqquueellaass
oobbrriiggaaççõõeess,, iinncclluussiivvee qquuaannttoo aaooss óórrggããooss ddaa aaddmmiinniissttrraaççããoo ddiirreettaa,, ddaass aauuttaarrqquuiiaass,,
ddaass ffuunnddaaççõõeess ppúúbblliiccaass,, ddaass eemmpprreessaass ppúúbblliiccaass ee ddaass ssoocciieeddaaddeess ddee eeccoonnoommiiaa mmiissttaa,,
ddeessddee qquuee tteennhhaa ppaarrttiicciippaaddoo ddaa rreellaaççããoo pprroocceessssuuaall ee ccoonnssttee ttaammbbéémm ddoo ttííttuulloo
eexxeeccuuttiivvoo jjuuddiicciiaall..
(( ddeessttaaccaammooss ))
Nesse sentido, colhemos também outros julgados
nesta mesma ordem de entendimento:
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AADDMMIINNIISSTTRRAAÇÇÃÃOO PPÚÚBBLLIICCAA.. TTOOMMAADDOORR DDOOSS SSEERRVVIIÇÇOOSS.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE
SSUUBBSSIIDDIIÁÁRRIIAA..
DDiissppõõee oo iitteemm VV àà SSúúmmuullaa nnºº 333311//TTSSTT,, iinn vveerrbbiiss:: OOss eenntteess iinntteeggrraanntteess ddaa
aaddmmiinniissttrraaççããoo ppúúbblliiccaa ddiirreettaa ee iinnddiirreettaa rreessppoonnddeemm ssuubbssiiddiiaarriiaammeennttee,, nnaass mmeessmmaass
ccoonnddiiççõõeess ddoo iitteemm IIVV,, ccaassoo eevviiddeenncciiaaddaa aa ssuuaa ccoonndduuttaa ccuullppoossaa nnoo ccuummpprriimmeennttoo ddaass
oobbrriiggaaççõõeess ddaa LLeeii nn.. OO 88..666666,, ddee 2211..0066..11999933,, eessppeecciiaallmmeennttee nnaa ffiissccaalliizzaaççããoo ddoo
ccuummpprriimmeennttoo ddaass oobbrriiggaaççõõeess ccoonnttrraattuuaaiiss ee lleeggaaiiss ddaa pprreessttaaddoorraa ddee sseerrvviiççoo ccoommoo
eemmpprreeggaaddoorraa.. AA aalluuddiiddaa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee nnããoo ddeeccoorrrree ddee mmeerroo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ddaass
oobbrriiggaaççõõeess ttrraabbaallhhiissttaass aassssuummiiddaass ppeellaa eemmpprreessaa rreegguullaarrmmeennttee ccoonnttrraattaaddaa.. OO ffaattoo ddee
aa ccoonnttrraattaaççããoo ddaa pprreessttaaddoorraa ddee sseerrvviiççooss tteerr ssiiddoo aanntteecceeddiiddaa ddee pprroocceeddiimmeennttoo
lliicciittaattóórriioo éé bbaassttaannttee ppaarraa aaffaassttaarr aa ccuullppaa iinn eelliiggeennddoo,, mmaass iinnssuuffiicciieennttee ppaarraa iisseennttaarr oo
eennttee ppúúbblliiccoo tteerrcceeiirriizzaannttee,, ppooiiss llhhee iinnccuummbbee ttoommaarr aass ddeevviiddaass ccaauutteellaass ttaammbbéémm nnaa
eexxeeccuuççããoo ddoo ccoonnttrraattoo.. AA lleeggaalliiddaaddee ddaa ccoonnttrraattaaççããoo ddaass rreeccllaammaaddaa nnããoo aaffaassttaa aa
rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ssuubbssiiddiiáárriiaa ddaa ttoommaaddoorraa ddee sseerrvviiççooss qquuaannddoo eessttaa iinnccoorrrree eemm ccuullppaa
iinn vviiggiillaannddoo,, ccoommoo nnaa hhiippóótteessee ssuubb jjuuddiiccee.. ((TTRRTT 33ªª RR.. -- RROO 884499--2255..22001122..55..0033..00110044;;
RReellªª JJuuíízzaa CCoonnvv.. EErriiccaa AAppaarreecciiddaa PPiirreess BBeessssaa;; DDJJEEMMGG 0077//0055//22001133;; PPáágg.. 229933))
RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE SSUUBBSSIIDDIIÁÁRRIIAA DDOO EENNTTEE PPÚÚBBLLIICCOO.. CCOONNTTRRAATTOO DDEE PPRREESSTTAAÇÇÃÃOO
DDEE SSEERRVVIIÇÇOOSS..
NNããoo oobbssttaannttee oo SSTTFF tteennhhaa ddeecciiddiiddoo ppeellaa ccoonnssttiittuucciioonnaalliiddaaddee ddoo aarrtt.. 7711 ddaa LLeeii nn..
88..666666//9933,, ppoorr mmeeiioo ddoo jjuullggaammeennttoo ddaa aaddcc nn.. 1166,, éé ppoossssíívveell rreeccoonnhheecceerr aa
rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ddoo eennttee ppúúbblliiccoo ppeelloo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ddaass oobbrriiggaaççõõeess ttrraabbaallhhiissttaass
ddaa eemmpprreeggaaddoorraa qquuaannddoo ddeemmoonnssttrraaddoo qquuee aaqquueellee ssee bbeenneeffiicciioouu ddaa ffoorrççaa ddee
ttrraabbaallhhoo ddoo rreeccllaammaannttee ee eevviiddeenncciiaaddaa ssuuaa ccoonndduuttaa ccuullppoossaa,, eemm eessppeecciiaall nnaa
ffiissccaalliizzaaççããoo ddoo ccuummpprriimmeennttoo ddaass oobbrriiggaaççõõeess ddaa pprreessttaaddoorraa ddooss sseerrvviiççooss..
DDeemmoonnssttrraaddaa nnooss aauuttooss aa ccuullppaa iinn vviiggiillaannddoo ddoo eennttee ppúúbblliiccoo ttoommaaddoorr ddooss sseerrvviiççooss,,
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rreessppoonnddee eellee ddee ffoorrmmaa ssuubbssiiddiiáárriiaa ppeellooss ccrrééddiittooss ddeevviiddooss nnaa pprreesseennttee ddeemmaannddaa..
AApplliiccaaççããoo ddaa SSúúmmuullaa nn.. 333311,, VV,, ddoo TTSSTT.. RReeccuurrssoo ddoo rreeccllaammaannttee aa qquuee ssee ddáá
pprroovviimmeennttoo,, nnoo aassppeeccttoo.. ((TTRRTT 44ªª RR.. -- RROO 00331199770000--8811..22000099..55..0044..00001188;; PPrriimmeeiirraa
TTuurrmmaa;; RReellªª DDeessªª LLaaííss HHeelleennaa JJaaeeggeerr NNiiccoottttii;; DDEEJJTTRRSS 0077//0055//22001133;; PPáágg.. 3399))
RREECCUURRSSOO OORRDDIINNÁÁRRIIOO.. TTEERRCCEEIIRRIIZZAAÇÇÃÃOO.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE SSUUBBSSIIDDIIÁÁRRIIAA DDOO
TTOOMMAADDOORR DDEE SSEERRVVIIÇÇOOSS..
OO ttoommaaddoorr ddee sseerrvviiççooss éé rreessppoonnssáávveell ppeellooss eeffeeiittooss ppeeccuunniiáárriiooss ddaa ccoonnddeennaaççããoo
aaddvviinnddaa ddee AAççããoo TTrraabbaallhhiissttaa,, ddeessddee qquuee nnããoo ssuuppoorrttaaddooss ppeellaa eemmpprreessaa iinntteerrppoossttaa,,
qquuee hháá ddee sseerr iinnvveessttiiggaaddaa pprreevviiaammeennttee ee,, ppoosstteerriioorrmmeennttee,, ffiissccaalliizzaaddaa,, ssoobb ppeennaa ddee
ccaarraacctteerriizzaaççããoo ddee ccuullppaa iinn eelliiggeennddoo ee iinn vviiggiillaannddoo,, nnooss mmoollddeess ddaa SSúúmmuullaa nnºº 333311,,
iinncciissooss IIVV ee VV,, ddoo CCoolleennddoo TTSSTT.. ((TTRRTT 66ªª RR.. -- RROO 00000011226622--9955..22001111..55..0066..00223311;; PPrriimmeeiirraa
TTuurrmmaa;; RReeddªª DDeessªª VVaalléérriiaa GGoonnddiimm SSaammppaaiioo;; JJuullgg.. 1188//0044//22001133;; DDOOEEPPEE 0077//0055//22001133))
A responsabilização pelos serviços prestados,
em face do ato ilícito, prescindindo da configuração da culpa, em
qualquer das suas modalidades, fundando-se na existência do risco,
que se justifica no fato de ela ter-se beneficiado dos serviços
prestados pela Reclamante, nos termos do artigo 942 do Código Civil.
A doutrina também tem entendido que, não
obstante a legalidade dos contratos de prestação de serviços, deve a
tomadora responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas
dos empregados que lhes tenham prestado serviços através da
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empresa contratada, bastando para tanto, o mero inadimplemento da
prestadora.
O reconhecimento da responsabilidade não está
ligado, portanto, à ilegalidade ou inidoneidade da contratação,
representando apenas maior efetividade aos créditos trabalhistas,
ante o caráter alimentar da parcela, e de ter a tomadora também se
beneficiado da força de trabalho despendida.
Dessa forma, deveria a segunda Reclamada zelar
e vigiar a empresa da qual tomou os serviços, principalmente pelo
adimplemento dos direitos laborais, sendo, portanto, co-responsável
pela quitação trabalhista, devida à Reclamante, motivo pelo qual
deverá ser responsabilizada solidariamente.
4 – DA RESCISÃO INDIRETA
4.1. assédio moral
Descumprimento de obrigação legal
CLT, Art. 483, “a”, “b” “c” e “e”
A Reclamante, bem como outros colegas de
trabalho, sofreram continuamente, durante todo o trato contratual,
assédio moral, na medida em que o procedimento adotado pela
primeira Reclamada, ao exigir o cumprimento de metas, levava
verdadeiro terror e constrangimentos a todos empregados que
estavam submetidos e a ela vinculados.
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De forma rigorosamente excessiva, exercia o
controle da jornada de trabalho não só da Reclamante, mas de todas
as empregadas que trabalhavam no atendimento das ligações do Call
Center da segunda Reclamada.
É de se registrar, ademais, que embora seja o
dano moral aquele que atinge os direitos da personalidade, sem valor
econômico, caracterizando-se, na relação de emprego, entre outros,
por abusos cometidos por empregador com repercussão na vida
privada e na intimidade do empregado ofendido, a condenação a
indenizá-lo tem, além do intuito compensatório ao ofendido, o caráter
punitivo, pedagógico e preventivo.
O empregador, que assume os riscos do negócio,
deve propiciar a todos os empregados um local de trabalho no mínimo
respeitoso, sob todos os aspectos, incluindo-se tanto os da
salubridade física, quanto o da salubridade psicológica. Ademais, o
empregador não pode dispensar ao empregado rigor excessivo, expô-
lo a perigo manifesto de mal considerável ou praticar contra ele ato
lesivo da sua honra e boa fama, que é a hipótese ora trazida à baila.
Restam caracterizadas, portanto, as hipóteses
das alíneas "a" e "b" do art. 483 da CLT, assim como, de passagem, a
de submissão do autor a perigo manifesto de mal considerável (alínea
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"c") e a de prática contra o empregado de ato lesivo à honra deste
(alínea "e").
O assédio moral restou demonstrado, o qual, no
escólio da psicanalista francesa Marie-France Hirigoyen, in Assédio
Moral, editora Bertrand) é definível como "toda conduta abusiva
(gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua
repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade
psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando o seu emprego ou
degradando o clima de trabalho".
Oportuno ressaltar o magistério de Yussef Said
Cahali:
““RReecceenntteemmeennttee,, ooss ttrriibbuunnaaiiss ttêêmm aaddmmiittiiddoo ccoommoo mmaanniiffeessttaaççõõeess pprreeccoonncceeiittuuoossaasscceerrttaass aattiittuuddeess ddoo eemmpprreeggaaddoorr qquuee ccoollooccaamm oo ffuunncciioonnáárriioo eemm uummaa ssiittuuaaççããoovveexxaattóórriiaa,, ddeeggrraaddaannttee,, ddee hhuummiillhhaaççããoo,, qquuee,, sseemmpprree pprreejjuuíízzoo ddee rreepprreesseennttaarreemmccaauussaa ddee ddeemmiissssããoo iinnddiirreettaa,, ooffeennddeemm àà hhoonnrraa,, aa ddiiggnniiddaaddee,, oo rreessppeeiittoo ddooooppeerráárriioo ccoommoo sseerr hhuummaannoo,, pprroovvooccaannddoo ddaannoo mmoorraall rreeppaarráávveell.. ““ ((CCAAHHAALLII,,YYuusssseeff SSaaiidd.. DDaannoo MMoorraall.. 44ªª EEdd.. SSããoo PPaauulloo:: RRTT,, 22001111,, pp.. 444433))A esse respeito, convém trazer à colação as
lições de Mauro Vasni Paroski:
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““OO aassssééddiioo mmoorraall ppooddee sseerr eexxtteerriioozzaaddoo ddee vvaarrrriiddaass ffoorrmmaass:: ggeessttooss,, aaggrreessssõõeessvveerrbbaaiiss,, ccoommppoorrttaammeennttooss oobbsseessssiivvooss ee vveexxaattóórriiooss,, hhuummiillhhaaççõõeess ppúúbblliiccaass eepprriivvaaddaass,, aammeeddrroonnttaammeennttoo,, iirroonniiaass,, ssaarrccaassmmooss,, ccooaaççõõeess ppúúbblliiccaass,, ddiiffaammaaççõõeess,,eexxppoossiiççããoo aaoo rriiddííccuulloo ((pp.. eexx..:: sseerrvviirr ccaaffeezziinnhhoo,, llaavvaarr bbaannhheeiirroo,, lleevvaarr ssaappaattooss ppaarraaeennggrraaxxaarr oouu rreebbaaiixxaarr mmééddiiccoo ppaarraa aatteennddeennttee ddee ppoorrttaarriiaa)),, ssoorrrriissooss,, ssuussppiirrooss,,ttrrooccaaddiillhhooss,, jjooggoo ddee ppaallaavvrraass ddee ccuunnhhoo sseexxiissttaa,, iinnddiiffeerreennççaa àà pprreesseennççaa ddoo oouuttrroo,,ssiillêênncciioo ffoorrççaaddoo,, ttrraabbaallhhoo ssuuppeerriioorr ààss ffoorrççaass ddoo eemmpprreeggaaddoo,, ssuuggeessttããoo ppaarraappeeddiiddoo ddee ddeemmiissssããoo,, aauussêênncciiaa ddee sseerrvviiççoo ee ttaarreeffaass iimmppoossssíívveeiiss oouu ddee ddiiffiiccíílliimmaarreeaalliizzaaççããoo,, ccoonnttrroo ddoo tteemmppoo nnoo bbaannhheeiirroo,, ddiivvuullggaaççããoo ppúúbblliiccaa ddee ddeettaallhheessíínnttiimmooss,, aaggrreessssõõeess ee aammeeaaççaass,, oollhhaarreess ddee óóddiioo,, iinnssttrruuççõõeess ccoonnffuussaass,, rreeffeerrêênncciiaass aaeerrrrooss iimmaaggiinnáárriiooss,, ssoolliicciittaaççããoo ddee ttrraabbaallhhooss uurrggeenntteess ppaarraa ddeeppooiiss jjooggáá--llooss nnoo lliixxoooouu nnaa ggaavveettaa,, iimmppoossiiççããoo ddee hhoorráárriiooss iinnjjuussttiiffiiccaaddooss,, iissoollaammeennttoo nnoo llooccaall ddeettrraabbaallhhoo,, ttrraannssffeerrêênncciiaa ddee ssaallaa ppoorr mmeerroo ccaapprriicchhoo,, rreettiirraaddaa ddee mmeessaass ddee ttrraabbaallhhooee ppeessssooaall ddee aappooiioo,, bbooiiccoottee ddee mmaatteerriiaall nneecceessssáárriioo àà pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss eessuupprreessssããoo ddee ffuunnççõõeess.. ““ ((PPAARROOSSKKII,, MMaauurroo VVaassnnii.. 22ªª EEdd.. DDaannoo MMoorraall ee ssuuaarreeppaarraaççããoo nnoo ddiirreeiittoo ddoo ttrraabbaallhhoo.. CCuurriittiibbaa:: JJuurruuáá,, 22000088,, pp.. 110088))
Reiteradamente, nestas circunstâncias, vem
decidido os Tribunais que:
AADDMMIISSSSIIBBIILLIIDDAADDEE NNEEGGAATTIIVVAA.. RREESSCCIISSÃÃOO IINNDDIIRREETTAA EE DDAANNOO MMOORRAALL.. RREECCUURRSSOO QQUUEE
NNÃÃOO AATTAACCAA OOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDAA SSEENNTTEENNÇÇAA..
NNaa sseenntteennççaa hháá ffuunnddaammeennttaaççããoo ccoonnssiisstteennttee ppaarraa oo rreeccoonnhheecciimmeennttoo ddaa rreesscciissããoo
iinnddiirreettaa bbeemm ccoommoo ppaarraa ccoonnddeennaaççããoo ddaa rreeccllaammaaddaa aaoo ppaaggaammeennttoo ddee iinnddeenniizzaaççããoo
ppoorr ddaannoo mmoorraall ccaauussaaddoo àà aauuttoorraa,, mmoorrmmeennttee qquuaannddoo aa ddeecciissããoo ddee pprriimmeeiirroo ggrraauu ssee
ffuunnddaammeennttaa nnaa eexxiissttêênncciiaa ddee aassssééddiioo mmoorraall,, ccoonnssiisstteennttee nnoo ddeessrreessppeeiittoo nnoo ttrraattoo ddaa
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eemmpprreeggaaddoorraa ccoomm ooss eemmpprreeggaaddooss,, oo iimmppeeddiimmeennttoo ddaa aauuttoorraa ddee ppaarrttiicciippaarr nnaass
rreeuunniiõõeess ddee ttrraabbaallhhoo,, ee aa oommiissssããoo nnoo ffoorrnneecciimmeennttoo ddee iinnffoorrmmaaççõõeess ssoobbrree oo ssiisstteemmaa
ddee iinnffoorrmmááttiiccaa qquuee eerraa uuttiilliizzaaddoo nnaa eemmpprreessaa.. AA rreeccllaammaaddaa,, ccoonnttuuddoo,, aarrgguummeennttaa eemm
sseeuu rreeccuurrssoo aappeennaass qquuee aass ffaallttaass ddaa eemmpprreeggaaddaa ssee ddaavvaamm ppoorr ddeessííddiiaa ddaa
eemmpprreeggaaddaa,, ee qquuee aass aaddvveerrttêênncciiaass qquuee ffoorrmmaalliizzaavvaa nnããoo eennsseejjaamm oo ddaannoo mmoorraall.. NNããoo
tteennddoo aa rreeccoorrrreennttee aattaaccaaddoo,, ddiirreettaa ee eessppeecciiffiiccaaddaammeennttee,, ooss ffuunnddaammeennttooss ddaa ddeecciissããoo
rreeccoorrrriiddaa,, sseeuu aappeelloo nnããoo ppooddee uullttrraappaassssaarr aa bbaarrrreeiirraa ddaa aaddmmiissssiibbiilliiddaaddee rreeccuurrssaall uummaa
vveezz qquuee ddeessccuummpprriiddoo oo rreeqquuiissiittoo ddoo aarrtt.. 551144,, IIII,, ddoo CCPPCC,, eenntteennddiimmeennttoo jjáá ssuummuullaaddoo
nnoo TTSSTT aattrraavvééss ddaa EEnnuunncciiaaddoo nnºº 442222.. RReeccuurrssoo ddaa rreeccllaammaaddaa nnããoo ccoonnhheecciiddoo eemm
rreellaaççããoo àà iinnssuurrggêênncciiaa qquuaannttoo aaoo rreeccoonnhheecciimmeennttoo ddaa rreesscciissããoo iinnddiirreettaa ee aa
ccoonnddeennaaççããoo aaoo ppaaggaammeennttoo ddee iinnddeenniizzaaççããoo ppoorr ddaannoo mmoorraall.. RReeccllaammaaççããoo ttrraabbaallhhiissttaa..
RRiittoo oorrddiinnáárriioo.. DDeessnneecceessssiiddaaddee ddee lliiqquuiiddaaççããoo ddooss ppeeddiiddooss.. VVaalloorr ddaa ccaauussaa.. AA
oobbrriiggaattoorriieeddaaddee ddaa lliiqquuiiddaaççããoo ddee ttooddooss ooss ppeeddiiddooss ssoommeennttee eexxiissttee nnoo pprroocceessssoo
ttrraabbaallhhiissttaa ssuubbmmeettiiddoo aaoo rriittoo ssuummaarrííssssiimmoo,, aa tteeoorr ddoo qquuee ddiissppõõee oo aarrtt.. 885522--bb ddaa CCLLTT,,
nnããoo ccoonnssttiittuuiinnddoo pprreessssuuppoossttoo nneecceessssáárriioo àà ppeettiiççããoo iinniicciiaall ssuubbmmeettiiddaa aaoo ccóóddiiggoo ppaarraa
aaffeerriirr aauutteennttiicciiddaaddee ddeessttee ccaaddeerrnnoo:: 6677223388 pprroocceeddiimmeennttoo oorrddiinnáárriioo.. PPoorr oouuttrroo llaaddoo,,
oo vvaalloorr ddaa ccaauussaa aattrriibbuuííddoo ppeellaa aauuttoorraa ccoorrrreessppoonnddee àà eexxpprreessssããoo eeccoonnôômmiiccaa
aallmmeejjaaddaa ee aa rreeccoorrrreennttee nnããoo ooffeerrttoouu aa iimmppuuggnnaaççããoo rreessppeeccttiivvaa.. RReeccuurrssoo aaoo qquuaall ssee
nneeggaa pprroovviimmeennttoo.. RReesscciissããoo iinnddiirreettaa.. EEffeeiittooss jjuurrííddiiccooss.. JJuullggaammeennttoo eexxttrraa ee uullttrraa
ppeettiittaa.. IInnooccoorrrrêênncciiaa.. AA rreesscciissããoo iinnddiirreettaa eeqquuiippaarraa--ssee,, eemm sseeuuss eeffeeiittooss,, àà ddiissppeennssaa
iimmoottiivvaaddaa,, eennsseejjaannddoo ooss ddiirreeiittooss iinneerreenntteess ààqquueellaa mmooddaalliiddaaddee rreesscciissóórriiaa.. PPlleeiitteeaannddoo
aa aauuttoorraa oo rreeccoonnhheecciimmeennttoo ddaa rreesscciissããoo iinnddiirreettaa ccoomm oo ddeeffeerriimmeennttoo ddee ttooddooss ooss
eeffeeiittooss,, nnããoo ooccoorrrree oo jjuullggaammeennttoo ffoorraa oouu aalléémm ddoo ppeeddiiddoo qquuaannddoo aa sseenntteennççaa
ccoonnddeennaa aa rreeccllaammaaddaa aaoo ppaaggaammeennttoo ddee aavviissoo pprréévviioo,, 1133ºº ssaalláárriioo pprrooppoorrcciioonnaall,, fféérriiaass
pprrooppoorrcciioonnaaiiss ccoomm oo aaccrréésscciimmoo ccoonnssttiittuucciioonnaall,, aalléémm ddaa vveerrbbaa ffuunnddiiáárriiaa ccoomm aa mmuullttaa
ccoommppeennssaattóórriiaa.. RReeccuurrssoo aaoo qquuaall ssee nneeggaa pprroovviimmeennttoo.. IInntteerrvvaalloo ddoo aarrtt.. 338844 ddaa CCLLTT..
CCoonnssttiittuucciioonnaalliiddaaddee.. AApplliiccáávveell oo aarrtt.. 338844 ddaa CCLLTT,, uummaa vveezz qquuee aalluuddiiddoo ddiissppoossiittiivvoo
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ffoorraa rreecceeppcciioonnaaddoo ppeellaa CCoonnssttiittuuiiççããoo FFeeddeerraall ddee 11998888,, eenntteennddiimmeennttoo jjáá ppaacciiffiiccaaddoo nnoo
ccoolleennddoo ttrriibbuunnaall ssuuppeerriioorr ddoo ttrraabbaallhhoo.. RReeccuurrssoo aaoo qquuaall ssee nneeggaa pprroovviimmeennttoo.. ((TTRRTT
2233ªª RR.. -- RROO 00000011113366--2244..22001122..55..2233..00000099;; PPrriimmeeiirraa TTuurrmmaa;; RReell.. DDeess.. OOssmmaaiirr CCoouuttoo;;
DDEEJJTTMMTT 2266//0044//22001133;; PPáágg.. 1177))
RREESSCCIISSÃÃOO IINNDDIIRREETTAA..
AAssssééddiioo mmoorraall.. IInnddeenniizzaaççããoo ddeevviiddaa ppoorr vviioollaaççããoo ddaa hhoonnrraa ee ddaa iinnttiimmiiddaaddee ppeessssooaaiiss oo
aassssééddiioo mmoorraall éé ccaarraacctteerriizzaaddoo ppeellaa pprreessssããoo ccoonnttiinnuuaaddaa ee ddee ccuunnhhoo ppssiiccoollóóggiiccoo qquuee
uummaa ppeessssooaa eexxeerrccee ssoobbrree oouuttrraa,, ccoomm oo iinnttuuiittoo ddee ffoorrççáá--llaa aa aaddoottaarr ddeetteerrmmiinnaaddaa
pprrááttiiccaa,, ccoommoo aauummeennttaarr ssuuaa pprroodduuttiivviiddaaddee oouu aa ppeeddiirr ddeemmiissssããoo.. NNeessttee ccoonntteexxttoo,,
ccoonnffoorrmmee ppaacciiffiiccaaddoo ppeellaa ddoouuttrriinnaa ee jjuurriisspprruuddêênncciiaa,, ccaarraacctteerriizzaa--ssee oo aassssééddiioo mmoorraall
((ttaammbbéémm ddeennoommiinnaaddoo ddee ““mmoobbbbiinngg””)) ppeellaa ccoonndduuttaa lleessiivvaa ee ccuullppoossaa ddoo eemmpprreeggaaddoorr,,
qquuee aabbuussaa ddoo ppooddeerr ddiirreettiivvoo,, ddiisscciipplliinnaarr oouu ffiissccaalliizzaattóórriioo ee ccrriiaa uumm aammbbiieennttee ddee
ttrraabbaallhhoo hhoossttiill,, eexxppoonnddoo sseeuuss eemmpprreeggaaddooss aa rreeiitteerraaddaass ssiittuuaaççõõeess ddee
ccoonnssttrraannggiimmeennttoo ee hhuummiillhhaaççããoo,, qquuee ooffeennddeemm ssuuaa ssaaúúddee mmeennttaall ee aattéé mmeessmmoo ffííssiiccaa..
OO ddaannoo eennggeennddrraaddoo ppeellaa ccoonndduuttaa aannttiijjuurrííddiiccaa ddoo eemmpprreeggaaddoorr ddeevvee sseerr ccoommppeennssaaddoo
ccoomm uummaa iinnddeenniizzaaççããoo qquuee vviissee rreeccoommppoorr aa hhoonnrraa aavviillttaaddaa ppeelloo aattoo aatteennttaattóórriioo ddaa
ddiiggnniiddaaddee íínnssiittaa aa ttooddoo sseerr hhuummaannoo.. ((TTRRTT 11ªª RR.. -- RROO 00000000335555--6644..22001122..55..0011..00005577;;
SSééttiimmaa TTuurrmmaa;; RReell.. DDeess.. EEvvaannddrroo PPeerreeiirraa VVaallaaddããoo LLooppeess;; DDOORRJJ 1177//0044//22001133))
AASSSSÉÉDDIIOO MMOORRAALL.. CCOONNFFIIGGUURRAAÇÇÃÃOO.. RREESSCCIISSÃÃOO IINNDDIIRREETTAA..
OO aassssééddiioo mmoorraall ssuuppõõee rreeppeettiiççããoo oouu rreeiitteerraaççããoo ddaa ccoonndduuttaa iillíícciittaa,, qquuee ddeevvee sseerr
ddiirreecciioonnaaddaa,, ssiisstteemmááttiiccaa ee tteennddeennttee aa mmiinnaarr uumm ddeetteerrmmiinnaaddoo pprrooffiissssiioonnaall,, oouu
aallgguunnss,, ddee mmooddoo iinnddiivviidduuaalliizzaaddoo,, nnoo aassppeeccttoo ddee ssuuaa ddiiggnniiddaaddee ppssiiccoollóóggiiccaa,, ccoomm oo
oobbjjeettiivvoo ddee ddeetteerrmmiinnaarr oo sseeuu aaffaassttaammeennttoo ddoo ttrraabbaallhhoo,, sseejjaa ppoorr ddeessppeeddiiddaa,, sseejjaa ppoorr
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ddeemmiissssããoo,, sseejjaa ppoorr aappoosseennttaaddoorriiaa.. OO aassssééddiioo mmoorraall éé,, aassssiimm,, aappttoo aa eennsseejjaarr aa
rreesscciissããoo iinnddiirreettaa ddoo ccoonnttrraattoo ddee ttrraabbaallhhoo,, nnooss tteerrmmooss ddaa aallíínneeaa ““ee”” ddoo aarrtt.. 448833 ddaa
CCLLTT.. IInn ccaassuu,, rreessttoouu eevviiddeenncciiaaddoo oo aassssééddiioo ppeellaa pprroovvaa oorraall pprroodduuzziiddaa nnooss aauuttooss,,
nnoottaaddaammeennttee aa tteesstteemmuunnhhaall.. ((TTRRTT 11ªª RR.. -- RROO 00000000331133--4433..22001122..55..0011..00008800;; TTeerrcceeiirraa
TTuurrmmaa;; RReell.. DDeess.. LLeeoonnaarrddoo DDiiaass BBoorrggeess;; DDOORRJJ 1177//0044//22001133))
5 – ASSÉDIO MORAL – DEVER DE INDENIZAR
A pretensão indenizatória por danos morais,
prevista no art. 7o., inciso XXVIII, da CF/88 e artigos 186 e 927 do
Código Civil, pressupõe, necessariamente, um comportamento do
agente que, "desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a
outrem, pela ofensa a bem ou direito deste. Esse comportamento deve
ser imputável à consciência do agente por dolo (intenção) ou por culpa
(negligência, imprudência ou imperícia), contrariando seja um dever
geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em
concreto (inexecução da obrigação ou de contrato)" (Rui Stoco,
Responsabilidade Civil, 2a. edição, ed. Revista dos Tribunais).
A situação delineada nesta peça vestibular,
maiormente quando como traçada no tópico anterior, teve como causa
a conduta ilícita da primeira Reclamada, contrária ao direito, tendo a
Reclamante sofrido momentos angustiantes e humilhantes, o que
afetou, no mínimo, a sua dignidade, a sua auto-estima e integridade
psíquica.
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Demonstrada, portanto, a relação de causalidade
entre a ação antijurídica e o dano causado, requisitos que se mostram
suficientes para a configuração do direito à reparação moral ora
pretendida.
As circunstâncias do caso recomendam que a
condenação seja de valor elevado, como medida pedagógica,
maiormente quando, CORRIQUEIRAMENTE as empresas de Call
Center se utiliza desta sistemática vergonhosa e humilhante de
agredir verbalmente seus obreiros com palavras de baixo calão.
É consabido, de outro norte, que o quantum
indenizatório não deve ser insignificante, a estimular o descaso do
empregador, nem exagerado, de modo a proporcionar o
enriquecimento indevido da vítima/empregado. Desse modo, entende-
se que R$ 40.000,00(quarenta mil reais) constitui-se valor eficaz a
título de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral,
tanto na mitigação do sofrimento da Reclamante, como na indução de
um comportamento do empregador mais vigilante e condizente com a
relação saudável que deva manter com seus empregados.
De outro turno, à luz do art. 944 da Legislação
Substantiva Civil, a despeito do porte econômico das Reclamadas e
considerado o grau de culpa destas (sempre contumaz e reviver este
cenário degradante), a gravidade da situação e as seqüelas havidas
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pela Reclamante , é condizente que condene as Reclamadas,
solidariamente, no importe supra aludido.
Especificamente sobre o tema tratamento
humilhante e sua conclusão como assédio moral, colacionamos os
seguintes julgados:
AASSSSÉÉDDIIOO MMOORRAALL.. IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO..
HHaavveennddoo pprroovvaass ddee qquuee oo rreeccllaammaannttee ffooii vvííttiimmaa ddee aattiittuuddeess aabbuussiivvaass ppoorr ppaarrttee ddoo
eemmpprreeggaaddoorr,, ccoonnssiisstteenntteess eemm ooffeennssaa àà ssuuaa ddiiggnniiddaaddee,, mmeeddiiaannttee xxiinnggaammeennttooss ddee
bbaaiixxoo ccaallããoo ccaauussaannddoo ddaannooss àà ssuuaa ppeerrssoonnaalliiddaaddee,, ddiiggnniiddaaddee ee iinntteeggrriiddaaddee ppssííqquuiiccaa,, éé
ddeevviiddaa aa rreeppaarraaççããoo ppoorr ddaannooss mmoorraaiiss.. ((TTRRTT 33ªª RR.. -- RROO 663366--1166..22001122..55..0033..00000088;; RReell..
DDeess.. LLuuiizz RRoonnaann NNeevveess KKoouurryy;; DDJJEEMMGG 0088//0055//22001133;; PPáágg.. 3333))
AASSSSÉÉDDIIOO MMOORRAALL.. TTRRAATTAAMMEENNTTOO DDEESSRREESSPPEEIITTOOSSOO CCOONNSSTTAANNTTEE.. PPAALLAAVVRRAASS
GGRROOSSSSEEIIRRAASS..
OO aapplliiccaaddoorr ddoo ddiirreeiittoo ddeevvee rreecchhaaççaarr aa uuttiilliizzaaççããoo ddee ppaallaavvrraass ggrroosssseeiirraass oouu ddee bbaaiixxoo
ccaallããoo,, nnoo aammbbiieennttee ddee ttrraabbaallhhoo,, mmeessmmoo qquuee oo aaggrreessssoorr eesstteejjaa ttaammbbéémm sseennddoo
ccoobbrraaddoo ppoorr ssuuppeerriioorreess.. AAffiinnaall,, aa cciirrccuunnssttâânncciiaa ddee oo eemmpprreeggaaddoo eessttaarr sseennddoo
pprreemmiiddoo ppoorr sseeuuss ssuuppeerriioorreess mmaaiiss aaggrraavvaa ddoo qquuee eexxcclluuii aa ooccoorrrrêênncciiaa ddoo aassssééddiioo..
AAffiinnaall,, aa nniinngguuéémm éé ddaaddoo ttrraattaarr oo sseemmeellhhaannttee ddee mmaanneeiirraa ggrroosssseeiirraa,, ccoomm ggrriittooss,,
ppaallaavvrrõõeess,, xxiinnggaammeennttooss,, nneemm mmeessmmoo aa pprreetteexxttoo ddee eexxiiggiirr pprroodduuççããoo mmaaiioorr nnoo
ttrraabbaallhhoo oouu mmeellhhoorriiaa nnaa ffeeiittuurraa ddee aallgguumm ttrraabbaallhhoo rreeaalliizzaaddoo.. AAcceeiittaarr ttaall pprrááttiiccaa éé
aannuuiirr ccoomm aa ddeeggrraaddaaççããoo ddaass rreellaaççõõeess hhuummaannaass,, eessppeecciiaallmmeennttee nnoo aammbbiieennttee ddoo
ttrraabbaallhhoo.. LLeemmbbrroo qquuee oo aassssééddiioo ooccoorrrree,, nnaa rreellaaççããoo ddee eemmpprreeggoo,, nnããoo aappeennaass ddee
ffoorrmmaa aasscceennddeennttee oouu ddeesscceennddeennttee,, mmaass iigguuaallmmeennttee ddee mmooddoo hhoorriizzoonnttaall.. UUmmaa ddaass
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ddeeccoorrrrêênncciiaass ddoo aassssééddiioo mmoorraall hhoorriizzoonnttaall éé jjuussttaammeennttee aa ddeemmiissssããoo ddoo eemmpprreeggaaddoo
ooffeennddiiddoo,, ccoommoo ooccoorrrreeuu nnoo ccaassoo nnaarrrraaddoo nneesstteess aauuttooss.. AA sseenntteennççaa,, ppoorrttaannttoo,, ddeevvee
sseerr mmaannttiiddaa qquuaannttoo aaoo rreeccoonnhheecciimmeennttoo ddoo aassssééddiioo mmoorraall.. DDaannooss mmoorraaiiss..
QQuuaannttiiffiiccaaççããoo.. PPrriinnccííppiiooss ddaa rreeppaarraaççããoo ddee ddaannooss ee ddaa rreessttiittuuiiççããoo iinntteeggrraall.. NNaa
qquuaannttiiffiiccaaççããoo ddooss ddaannooss mmoorraaiiss,, éé nneecceessssáárriiaa aa aapplliiccaaççããoo ddaass rreeggrraass ffuunnddaammeennttaaiiss
qquuee rreeggeemm oo pprroocceessssoo iinnddeenniizzaattóórriioo rreessppeeccttiivvoo,, ccoonncceerrnneenntteess aaooss pprriinnccííppiiooss ddaa
iinnddeenniizzaaççããoo ddee ddaannooss ee ddaa rreeppaarraaççããoo iinntteeggrraall rreessttiittuuttiioo iinn iinntteeggrruumm,, aassssiimm ccoommoo aa
eessccoorrrreeiittaa aatteennççããoo àà ssuuaa ffuunnççããoo pprreeccííppuuaa,, rreepprreesseennttaaddaa ppoorr ssuuaa nnaattuurreezzaa
ccoommppeennssaattóórriiaa,, iinncciiddiinnddoo,, aappeennaass ddee mmooddoo rreefflleexxoo,, aass ffuunnççõõeess pprreevveennttiivvaa ee
ppuunniittiivvaa,, eemm ffaaccee ddaa eexxiissttêênncciiaa ddee iinnccoommppaattiibbiilliiddaaddee nnoo bbiinnôômmiioo ccoommppeennssaaççããoo--
ppuunniiççããoo.. VVeerriiffiiccaannddoo--ssee qquuee oo jjuuíízzoo ddee oorriiggeemm ffiixxoouu aa iinnddeenniizzaaççããoo eemm qquuaannttiiaa
ssuuppeerriioorr aa uummaa ccoommppeennssaaççããoo rraazzooáávveell ddoo ddaannoo ssooffrriiddoo,, ttaall vvaalloorr ddeevvee sseerr aaddeeqquuaaddoo
nneessttaa iinnssttâânncciiaa rreevviissoorraa.. RReeccuurrssoo oorrddiinnáárriioo aa qquuee ssee ddáá ppaarrcciiaall pprroovviimmeennttoo.. ((TTRRTT 1133ªª
RR.. -- RROO 7711110000--9922..22001122..55..1133..00000066;; RReell.. DDeess.. FFrraanncciissccoo ddee AAssssiiss CCaarrvvaallhhoo ee SSiillvvaa;;
DDEEJJTTPPBB 1199//0044//22001133;; PPáágg.. 1177))
RREEGGUULLAAMMEENNTTOO IINNTTEERRNNOO.. PPEESSSSOOAA JJUURRÍÍDDIICCAA DDEE DDIIRREEIITTOO PPRRIIVVAADDOO.. DDIISSPPEENNSSAA SSEEMM
JJUUSSTTAA CCAAUUSSAA NNÃÃOO MMOOTTIIVVAADDAA..
AA ppeessssooaa jjuurrííddiiccaa ddee ddiirreeiittoo pprriivvaaddoo ffiiccaa oobbrriiggaaddaa aa mmoottiivvaarr oo aattoo ddaa ddiissppeennssaa
qquuaannddoo aasssseegguurroouu oo ddiirreeiittoo ddee ddeeffeessaa,, ppoorr rreegguullaammeennttoo iinntteerrnnoo qquuee eexxppeeddiiuu ee qquuee
lliimmiittoouu oo sseeuu ddiirreeiittoo ppootteessttaattiivvoo ddee rreesscciinnddiirr oo ccoonnttrraattoo oouu aasssseegguurroouu aaoo eemmpprreeggaaddoo
uummaa rreellaaççããoo ddee eemmpprreeggoo pprrootteeggiiddaa ccoonnttrraa ddiissppeennssaa aarrbbiittrráárriiaa.. IInnddeenniizzaaççããoo ppoorr ddaannoo
mmoorraall ddeeccoorrrreennttee ddee aassssééddiioo mmoorraall.. QQuuaannddoo pprroovvaa oorraall rreevveellaa ddee ffoorrmmaa ccllaarraa ee
iinnccoonntteessttee aa ooccoorrrrêênncciiaa ddee aassssééddiioo mmoorraall,, uummaa vveezz qquuee aa aauuttoorraa ssooffrriiaa vviioollêênncciiaa
ppssiiccoollóóggiiaa ddee ffoorrmmaa ssiisstteemmááttiiccaa ee ffrreeqquueennttee,, sseejjaa eemm ffaaccee ddaa nnããoo ccoonncceessssããoo ddee
ttrraabbaallhhoo oouu mmeeddiiaannttee aa ddeessiiggnnaaççããoo ppaarraa oo eexxeerrccíícciioo ddee ttaarreeffaass iinnccoommppaattíívveeiiss ccoomm aa
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ssuuaa qquuaalliiffiiccaaççããoo ee ffoorraa ddaass aattrriibbuuiiççõõeess ddoo ccaarrggoo,, bbeemm ccoommoo ppeellaass aaggrreessssõõeess vveerrbbaaiiss
ssooffrriiddaass,, rreeffeerreenntteess aa ssuuaa iiddaaddee ee àà qquuaalliiddaaddee ddoo sseeuu ttrraabbaallhhoo,, sseennddoo ttaammbbéémm
iinneeggáávveell aa ddoorr ee oo ssooffrriimmeennttoo ccaauussaaddoo àà aauuttoorraa,, ttaaiiss ffaattooss ddããoo eennsseejjoo àà iinnddeenniizzaaççããoo
ppoorr ddaannoo mmoorraall ccuujjoo vvaalloorr ddeevvee sseerr mmaannttiiddoo eemm rreessppeeiittoo aaooss pprriinnccííppiiooss ddaa
rraazzooaabbiilliiddaaddee ee pprrooppoorrcciioonnaalliiddaaddee.. MMuullttaa ddoo aarrtt.. 447755--jj.. HHaavveennddoo rreegguullaammeennttaaççããoo nnaa
pprróópprriiaa CCLLTT aacceerrccaa ddoo pprraazzoo ddee ccuummpprriimmeennttoo ddaa sseenntteennççaa nnããoo ssee jjuussttiiffiiccaa aa
aapplliiccaaççããoo ssuubbssiiddiiáárriiaa ddoo aarrtt.. 447755--jj ddoo CCPPCC,, eemm rraazzããoo ddoo qquuee ssee iimmppõõee aa eexxcclluussããoo ddaa
rreessppeeccttiivvaa mmuullttaa aapplliiccaaddaa ppeelloo jjuuíízzoo aa qquuoo.. RReeccuurrssoo oorrddiinnáárriioo ccoonnhheecciiddoo ee
ppaarrcciiaallmmeennttee pprroovviiddoo,, rreeccuurrssoo aaddeessiivvoo ccoonnhheecciiddoo ee nnããoo pprroovviiddoo.. ((TTRRTT 1166ªª RR.. -- RROORRAA
3344550000--1111..22000099..55..1166..00000011;; RReell.. DDeess.. AAllcceebbííaaddeess TTaavvaarreess DDaannttaass;; DDEEJJTTMMAA
1100//0044//22001133;; PPáágg.. 2244))
AASSSSÉÉDDIIOO MMOORRAALL.. CCUULLPPAA DDAA RREECCLLAAMMAADDAA..
CCoommpprroovvaaddaass aass rreeiitteerraaddaass aaggrreessssõõeess vveerrbbaaiiss aaoo aauuttoorr eemm ppúúbblliiccoo ppoorr ppaarrttee ddaa
ggeerreennttee,, ssuuaa ssuuppeerriioorraa hhiieerráárrqquuiiccaa,, ee qquuee aa rreeccllaammaaddaa ttoolleerroouu eessssee ccoommppoorrttaammeennttoo,,
ffiiccaamm ccaarraacctteerriizzaaddooss oo aassssééddiioo mmoorraall aaoo eemmpprreeggaaddoo ee aa ccuullppaa ddaa eemmpprreeggaaddoorraa ppeellooss
ddaannooss mmoorraaiiss.. RReeccuurrssooss nnããoo pprroovviiddooss.. II -- ((TTRRTT 1100ªª RR.. -- RROO 00000000002277--
3388..22001122..55..1100..00000088;; RReell.. JJuuiizz EEllkkee DDoorriiss JJuusstt;; DDEEJJTTDDFF 0055//0044//22001133;; PPáágg.. 9933))
6 – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Segundo a diretriz contida no art. 273 da
Legislação Adjetiva Civil, aplicada subsidiariamente aos feitos
trabalhistas(CLT, art. 769), é dado ao Juiz, a requerimento da parte,
antecipar os efeitos da tutela, de forma total ou parcial, quando assim
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existir prova inequívoca do alegado e que o mesmo convença-se da
verossimilhança das alegações, levando-se em conta a o fundado
receio de dano irreparável ou a caracterização do abuso de direito.
Atualmente, a doutrina e jurisprudência são
assentes em delimitar o cabimento da tutela antecipada em sede de
reclamação trabalhista, maiormente quando, em regra, as querela
tratam de pleitos de natureza alimentícia, que é a hipótese em estudo,
dentre outro pedido(indenizatório).
Por conveniência, revelamos lúcidas lições do
jurisconsulto Carlos Henrique Bezerra Leite, quando, acerca do tema
de tutela antecipada no processo trabalhista, estipula considerações
que:
““AAlliiááss,, éé sseegguurraammeennttee nnoo pprroocceessssoo ddoo ttrraabbaallhhoo,, ddaaddoo oo sseeuu eessccooppoo ssoocciiaall ddee ttoorrnnaarreeaalliizzáávveell oo ddiirreeiittoo mmaatteerriiaall ddoo ttrraabbaallhhoo,, qquuee oo iinnssttiittuuttoo ddaa aanntteecciippaaddaa ddaa ttuutteellaassee ttoorrnnaa iinnssttrruummeennttoo nnããoo aappeennaass úúttiill,, mmaass,, ssoobbrreettuuddoo,, iinnddiissppeennssáávveell..(( .. .. .. ))CCoomm eeffeeiittoo,, ooss ppeeddiiddooss vveeiiccuullaaddooss nnaass iinniicciiaaiiss ttrraabbaallhhiissttaass ssããoo,, vviiaa ddee rreeggrraa,,rreellaattiivvooss aa ssaalláárriiooss,, oouu sseejjaa,, ppaarrcceellaass ccoomm nnííttiiddaa nnaattuurreezzaa aalliimmeennttíícciiaa..(( .. .. .. ))NNoo pprroocceessssoo ddoo ttrraabbaallhhoo,, aalléémm ddaa hhiippóótteessee pprreevviissttaa nnoo aarrtt.. 665599,, XX,, ddaa CCLLTT,, aaaanntteecciippaaççããoo ddaass ttuutteellaass eessppeeccííffiiccaass ddee oobbrriiggaaççããoo ddee ffaazzeerr ppooddee ssee ddaarr nnooss ccaassoossddee ppeeddiiddoo ddee:: aa)) rreeiinntteeggrraaççããoo ddee eemmpprreeggaaddoo ppoorrttaaddoorr ddee eessttaabbiilliiddaaddee oouuggaarraannttiiaa ddee eemmpprreeggoo,, ccoommoo ooss mmeemmbbrrooss ddaass CCoommiissssõõeess IInntteerrnnaass ddee PPrreevveennççõõeessddee AAcciiddeenntteess,, aa eemmpprreeggaaddaa ggeessttaannttee,, oo eemmpprreeggaaddoo aacciiddeennttaaddoo;; bb)) ddee eexxppeeddiiççããoo
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ddee gguuiiaass ddoo FFuunnddoo ddee GGaarraannttiiaa ddoo TTeemmppoo ddee SSeerrvviiççoo –– FFGGTTSS oouu ddoo sseegguurroo
ddeesseemmpprreeggoo;; cc)) ddee ccaaddaassttrraammeennttoo ddoo eemmpprreeggaaddoo nnoo PPrrooggrraammaa ddee IInntteeggrraaççããooSSoocciiaall –– PPIISS;; dd)) ddee eennttrreeggaa ddee eeqquuiippaammeennttooss ddee pprrootteeççããoo iinnddiivviidduuaall aaeemmpprreeggaaddoo,, eettcc.. ““(( IInn,, CCuurrssoo ddee DDiirreeiittoo PPrroocceessssuuaall ddoo TTrraabbaallhhoo.. 88ªª EEdd.. SSããoo PPaauulloo::LLttrr,, 22001100.. PPáággss.. 446677 ee 447755))(( ooss ddeessttaaqquueess ssããoo nnoossssooss ))Concretamente, em consonância com os
documentos colacionados com a inaugural, a Reclamante faz jus ao
provimento jurisdicional ora reclamado, maiormente quando há prova
inequívoca e verossimilhança de suas alegações, bem como, diante do
caráter alimentar em discussão, a mesma encontra-se privada de
receber o seguro-desemprego e levantar os valores do FGTS, o que
certamente lhe confortaria diante da situação financeira desfavorável
que ora se apresenta à mesma.
Diante disto, maiormente quando comprovado
que a Reclamada não cumpriu com suas obrigações contratuais, a
Reclamante pleiteia a concessão de tutela antecipada de sorte que:
( i ) seja de pronto conferida a rescisão indireta da Reclamante
com a data da propositura desta ação ou, sucessivamente, com a
data de 30 de junho próximo passado(data do seu desligamento)
e, via reflexa, sejam liberados os depósitos do FGTS de sua conta
vinculada e o acesso ao programa de benefício do seguro-
desemprego, com a expedição dos conseqüentes alvarás;
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( ii ) subsidiariamente, requer que este pleito seja avaliado, e
concedido, após a colheita dos depoimentos em audiência.
6 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Certo que existe entendimentos contrários, ora
defende-se que o ius postulandi da Justiça do Trabalho (artigo 791, da
Consolidação das Leis do Trabalho) se encontra revogado pelo artigo
133, da Constituição Federal.
Demais disso, nada justifica o monopólio sindical
em torno do artigo 16, da Lei nº 5.584/70. Essa norma nunca excluiu a
sucumbência, apenas fazia reverter ao sindicato os honorários
devidos pelo vencido, exceção feita aos merecedores de assistência
judiciária.
Portanto, devidos serão os honorários
advocatícios de sucumbência sobre o valor da condenação, a teor do
artigo 20, do Código de Processo Civil e artigo 133, da Constituição
Federal de 1988.
7 – P E D I D O S
Diante do que foi exposto, a Reclamante pleiteia:
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a) Sejam as Reclamadas notificadas para comparecerem à
audiência inaugural e, querendo, apresentar sua defesa,
sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática
estipulada nessa inaugural;
b) pleiteia, mais, seja ratificada na sentença a tutela
antecipada;
c) pede que seja decretada a rescisão indireta do contrato
de trabalho em espécie, pelos fundamentos expostos nesta
peça inaugural, tendo como marco final do contrato a data
do ajuizamento desta ação ou, sucessivamente(CPC, art.
289), na data do seu desligamento (00/06/0000);
d) em virtude da ruptura contratual, por motivo exclusivos
das Reclamadas(CLT, art. 483, “a”, “b”, “c” e “e”), pede-se a
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS a pagarem:
( i ) aviso prévio e sua integração para todos os
fins(CLT, art. 487, § 4º);
( ii ) férias vencidas e proporcionais, acrescidas do
terço constitucional;
( iii ) 13º salário proporcional;
( iv ) indenização compensatória de 40%(quarenta por
cento) do FGTS;
( v ) saldo de salários.
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f) condenar, mais, à liberação das guias do seguro-
desemprego, sob pena de pagamento de indenização
substitutiva(Súmula 389 do TST), assim como liberação das
guias para saque do FGTS, com a devida baixa na CTPS;
g) pede-se, outrossim, a condenação da Reclamadas, de
forma solidária, a pagaram indenização em virtude do
assédio moral, no importe de R$ 40.000,00(quarenta mil
reais), valor este compatível com o grau de culpa, a lesão
provocada e a situação econômica das partes envoltas
nesta pendenga judicial e;
h) também condená-las ao pagamento de custas e
honorários advocatícios, estes arbitrados em 20%(vinte por
cento) sobre o valor da condenação;
i) deferir o pedido dos benefícios da Justiça Gratuita.
Protesta provar o alegado por todos os meios de
provas admitidos, nomeadamente pela produção de prova oral em
audiência, além de perícia e juntada posterior de documentos.
Por fim, o patrono da Reclamante, sob a égide do
art. 730 da CLT c/c art. 365, inc. IV, do CPC, declara como autênticos
todos os documentos imersos com esta inaugural.
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Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais).
Respeitosamente, pede deferimento.
Fortaleza (CE), 00 de maio de 0000.
Fulano de TalAdvogado – OAB(CE) 0000