Curso online gratuito Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas Eleições 2012

Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleies 2012

As perguntas das telas a seguir exibidas foram retiradas da Cartilha Perguntas e Respostas Guia de eleitor, divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral TSE. As imagens so ilustrativas.

A cartilha original encontra-se disposio para download em nosso ambiente, na rea do usurio.

Disponvel para download em www.unieducar.org.br


Voc pode obter certificao neste curso. Acesse www.unieducar.org.br e inscreva-se gratuitamente . inscrevaYou can get certification in this course. Go to www.unieducar.org.br and sign up for free. Usted puede obtener la certificacin en este curso. Visite el sitio www.unieducar.org.br y registrase de forma gratuita.



Quem obrigado a votar?Os maiores de 18 anos. O voto facultativo para os maiores de 16 e menores de 18 anos, os maiores de 70 anos e os analfabetos (art. 14, 1, da CF/1988).



Deixei de votar em trs eleies consecutivas. Como regularizar a minha situao?Dirija-se ao seu cartrio eleitoral e solicite a regularizao. Ser cobrada uma multa, arbitrada pelo juiz eleitoral, referente a cada turno de eleio em que voc deixou de votar e, aps a apresentao do comprovante do pagamento, voc receber a Certido de Quitao Eleitoral (art. 82 da Resoluo-TSE n 21.538).



O que alistamento eleitoral? o procedimento por intermdio do qual o cidado inscrito no cadastro eleitoral, garantindo a expedio do ttulo de eleitor, aps comprovao dos requisitos exigidos em lei, a partir do que adquire a capacidade eleitoral ativa (direito de votar).Disponvel para download em www.unieducar.org.br


Em ano de eleio, eu posso solicitar o meu ttulo de eleitor ou fazer a transferncia do mesmo?O eleitor pode solicitar o ttulo ou pedir sua transferncia at o prazo mximo de 150 dias anteriores data da eleio. Aps esse prazo, nenhum requerimento de inscrio eleitoral ou de transferncia ser recebido. E a reabertura do cadastro de eleitores inicia-se aps as eleies, no ms de novembro (art. 91 da Lei n 9.504/1997).Disponvel para download em www.unieducar.org.br


Posso faltar ao trabalho para regularizar minha situao eleitoral?O empregado, mediante comunicao com 48 horas de antecedncia, poder deixar de comparecer ao servio, sem prejuzo do salrio e por tempo no excedente a dois dias, a fim de se alistar ou requerer transferncia (art. 48 do Cdigo Eleitoral).



H pessoas impedidas de se alistarem?No podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e os conscritos (aqueles que esto prestando o servio militar obrigatrio), bem como as pessoas que sofrerem perda ou suspenso dos direitos polticos (arts.14, 2, e 15 da Constituio Federal).



O que um partido poltico?Partido poltico pode ser definido como uma entidade formada pela livre associao de pessoas, com uma ideologia em comum, cujas finalidades so assegurar, no interesse do regime democrtico, a autenticidade do sistema representativo e defender os direitos humanos fundamentais. (...)Disponvel para download em www.unieducar.org.br


O que Fundo Partidrio?O Fundo Partidrio ou Fundo Especial de Assistncia Financeira aos Partidos Polticos constitudo por: multas e penalidades pecunirias aplicadas nos termos do Cdigo Eleitoral e das leis conexas; recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em carter permanente ou eventual; doaes de pessoa fsica ou jurdica, efetuadas por intermdio de depsitos bancrios diretamente na conta do Fundo Partidrio; dotaes oramentrias da Unio (art. 38 da Lei n 9.096/1995).



O que so convenes partidrias?As convenes partidrias so reunies feitas pelos partidos polticos, para discutir ou decidir sobre assuntos tais como: a escolha de candidatos a cargos eletivos, a formao de coligaes e a preparao de campanhas eleitorais. Os partidos polticos podem realizar, antes das convenes, as chamadas prvias eleitorais, com o objetivo de conhecer a opinio dos filiados sobre a escolha de candidatos, fazendo um tipo de seleo prvia, que deve ser confirmada pela conveno.Disponvel para download em www.unieducar.org.br


O que coligao partidria?Coligao partidria a reunio de dois ou mais partidos polticos, por perodo determinado, para disputar, em conjunto, eleies majoritrias, proporcionais ou ambas. A coligao participa do processo eleitoral como se fosse um nico partido poltico, inclusive em direitos e obrigaes. Atua desde as convenes at a realizao das eleies (art. 6 da Lei n 9.504/1997 e art. 17, 1, da Constituio Federal).



O que propaganda partidria?Propaganda partidria aquela que tem por objetivo a divulgao da plataforma poltica, doutrinria e ideolgica do partido. a divulgao, sem nus, mediante transmisso por rdio e televiso, de temas ligados exclusivamente aos interesses dos partidos polticos, preponderando a mensagem partidria com a finalidade de angariar simpatizantes ou difundir as realizaes do quadro (art. 45 da Lei n 9.096/1995).Disponvel para download em www.unieducar.org.br


O que propaganda eleitoral?Propaganda eleitoral toda mensagem apresentada pelos candidatos e partidos polticos, expondo as metas e os planos de trabalho na tentativa de obter a simpatia e o voto dos eleitores. Essa propaganda s permitida aps o dia 5 de julho em ano da eleio (art. 36 da Lei n 9.504/1997).



Posso fazer propaganda do meu candidato no muro de casa ou no meu carro?Sim. permitida a propaganda eleitoral em bens particulares por meio de fixao de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscries, desde que no excedam 4m. possvel a colocao de adesivos nos vidros dos carros, sendo proibida a propaganda em carros oficiais. Vale lembrar que a veiculao de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontnea e gratuita, portanto proibido qualquer tipo de pagamento em troca do espao para essa finalidade (art. 37, 2 e 8, da Lei n 9.504/1997).



A partir de quando e como poderei fazer uma doao pessoal para um candidato?O candidato, a coligao e o partido poltico s podero arrecadar recursos aps solicitao do registro do candidato ou comit financeiro, inscrio no CNPJ, abertura de conta bancria especfica para a movimentao financeira de campanha e emisso de recibos eleitorais. Somente aps o cumprimento dessas exigncias o candidato poder receber quantias doadas por cidados (arts. 22, 22-A e 23 da Lei n 9.504/1997).Disponvel para download em www.unieducar.org.br


possvel o eleitor saber quanto seu candidato est arrecadando e gastando na campanha eleitoral?Sim. Os partidos polticos, as coligaes e os candidatos so obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, por meio da rede nacional de computadores (Internet), nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, relatrio discriminando os recursos em dinheiro ou estimveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, e os gastos que realizaram, em stio criado pela Justia Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicao dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestao de contas final (art. 28, 4, da Lei n 9.504/1997).



Fui convocado para ser mesrio. E agora?Na sua convocao, constam o dia e o horrio em que voc dever se apresentar ao cartrio eleitoral. Quando se apresentar, voc assinar a nomeao e receber todas as informaes necessrias, bem como ser notificado do treinamento para os trabalhos da mesa receptora de votos (art. 120, 2 e 3, do Cdigo Eleitoral).



O eleitor remunerado pelo trabalho como mesrio?No. O servio prestado no remunerado. O mesrio receber um auxlio-alimentao e ter direito a dois dias de folga em seu trabalho (pblico ou privado) para cada dia trabalhado nas eleies (art. 98 da Lei n 9.504/1997).Disponvel para download em www.unieducar.org.br


O que acontece se eu no atender convocao para ser mesrio?O membro da mesa receptora que no comparecer ao local, em dia e hora determinados para a realizao das eleies, sem justa causa que seja apresentada ao juiz eleitoral at 30 dias depois, incorrer em pagamento de multa. Se o faltoso for servidor pblico ou autrquico, a pena ser de suspenso de at 15 dias (art. 124, caput, e 2, do Cdigo Eleitoral).Disponvel para download em www.unieducar.org.br


possvel que hackers mudem o resultado das eleies?As urnas eletrnicas esto absolutamente seguras contra hackers, uma vez que no so conectadas em linha telefnica nem em rede de computadores. Durante a transmisso dos boletins de urna, os microcomputadores de transmisso so de propriedade exclusiva da Justia Eleitoral, e somente o juiz tem a senha de acesso. Acessos externos rede da Justia Eleitoral so barrados por meio de firewall. Todas as informaes contidas na urna e utilizadas nas eleies esto assinadas para garantir a integridade e a inviolabilidade. Outra garantia de que os resultados no podem ser alterados a contagem dos votos feita pelos prprios partidos a partir da soma dos boletins emitidos por cada urna eletrnica.



Quais documentos devo levar quando for votar?No momento da votao, o eleitor dever apresentar documento de identificao com foto e o ttulo de eleitor. Entretanto, a ausncia do ttulo no o impedir de votar. So documentos oficiais para comprovao da identidade do eleitor: carteira de identidade ou documento de valor legal equivalente (identidades funcionais); certificado de reservista; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitao com foto. (...)



O que o voto em trnsito?O voto em trnsito foi criado pela Lei n 12.034/2009. O eleitor que estiver fora da sua cidade no dia da eleio poder votar, no primeiro e/ou no segundo turno, somente para presidente e vice-presidente da Repblica, e apenas nas capitais dos estados em urnas especialmente instaladas para esse fim (art. 233-A do Cdigo Eleitoral).



Quem pode permanecer no recinto da seo eleitoral? os membros da mesa receptora de votos; os candidatos; um fiscal de cada partido ou coligao; um delegado de cada partido ou coligao; o eleitor durante o tempo necessrio votao (art. 140, caput, do Cdigo Eleitoral).



Os enfermos esto obrigados a votar no dia das eleies?A Constituio da Repblica atribui carter facultativo ao voto apenas aos maiores de 16 e menores de 18, aos maiores de 70 anos e aos analfabetos. Assim, aquele que estiver doente no dia da votao e no puder comparecer seo eleitoral, dever justificar sua ausncia ao juiz eleitoral de sua zona de inscrio at 60 dias aps a realizao da eleio (art. 7 do Cdigo Eleitoral).



Qual a diferena entre votar nulo e votar em branco?O voto em branco ocorre quando o eleitor escolhe a opo da tecla especfica de cor branca [BRANCO] e confirma na urna eletrnica. J o voto nulo acontece quando o eleitor digita um nmero que no corresponde a nenhum candidato ou partido poltico oficialmente inscrito. Tanto o voto nulo como o em branco no so considerados na soma dos votos vlidos.



O que acontece com o eleitor que votar ou tentar votar por outro eleitor?Responder por crime eleitoral, cuja pena, neste caso, de at trs anos de recluso (art. 309 do Cdigo Eleitoral).



O que proibido fazer no dia da eleio? proibida, no dia das eleies, at o trmino do horrio da votao, a aglomerao de pessoas portando vesturio padronizado, com uso de bandeiras, broches, dsticos e adesivos, de modo a caracterizar manifestao coletiva, com ou sem utilizao de veculos (art. 39-A, 1, da Lei n 9.504/1997).Disponvel para download em www.unieducar.org.br


Posso votar de bermuda, usar bton ou camiseta do meu candidato? permitida, no dia das eleies, a manifestao individual e silenciosa da preferncia do eleitor por partido poltico, coligao ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dsticos e adesivos (art. 39-A da Lei n 9.504/1997).



Posso distribuir propaganda no dia da eleio?No. A propaganda de boca de urna e a arregimentao de eleitor no dia da eleio constituem crime eleitoral, punveis com deteno de seis meses a um ano, com alternativa de prestao de servios comunidade pelo mesmo perodo e multa no valor de R$5.320,50 a R$15.961,50 (art. 39, 5, incisos II e III, e 9, da Lei n 9.504/1997).



O que salvo-conduto?Salvo-conduto uma garantia concedida ao eleitor pela Justia Eleitoral para que ele possa exercer o seu direito de votar. O salvo-conduto concedido nos casos em que o eleitor sofre violncia moral ou fsica em sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado (art. 235 do Cdigo Eleitoral).Disponvel para download em www.unieducar.org.br


Se eu sou eleitor de uma cidade onde h segundo turno, mas vou viajar para uma cidade onde no h segundo turno, como eu justifico minha ausncia?Mesmo onde no h eleio, sero instaladas mesas receptoras de justificativa eleitoral. O eleitor dever comparecer aos locais destinados ao recebimento das justificativas, entre as 8 horas e as 17 horas, com o formulrio Requerimento de Justificativa Eleitoral preenchido, com seu ttulo de eleitor ou qualquer documento de identificao com foto.Disponvel para download em www.unieducar.org.br


Qual a diferena entre boca de urna e captao de sufrgioA boca de urna caracterizada pela coao, que inibe a livre escolha do eleitor, no dia da eleio, enquanto a captao de sufrgio constitui oferecimento ou promessa de vantagem ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto (art. 39, 5, inciso II, e art. 41-A, da Lei n 9.504/1997).



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Esperamos que este material seja til a voc, esclarecendo-lhe acerca dos direitos e deveres eleitorais. Faa bom uso desse material didtico. Para download desse e de outros materiais gratuitos, acesse nossa pgina, cujo endereo est no rodap. Acesse tambm outros cursos online gratuitos de formao profissional.Disponvel para download em www.unieducar.org.br

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