Orçamento Público e Mecanismos de Participação

Planejamento de políticas públicas – ciclo orçamentário

Agosto de 2010

É um instrumento político que pode estar mais ou menos a serviço da…

… Democracia

… República

… Equidade

… Transparência na esfera pública

… Sustentabilidade

Orçamento Público

Qualquer política de Estado (Executivo, Legislativo, Judiciárioou Ministério Público) que necessite de recursos públicos para acontecer tem que estar prevista nas leis orçamentárias:

no PPA - Plano Plurianual

na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

na LOA - Lei Orçamentária Anual

Entendendo o ciclo orçamentário

O ciclo orçamentário tem início com a elaboração da proposta do Plano Plurianual (PPA) pelo Poder Executivo. Isso ocorre no primeiro ano de governo do presidente, governador ou prefeito recém-empossado ou reeleito. Esse Plano contém as diretrizes, indicadores, objetivos e metas da administração pública para os próximos quatro anos.

Os prazos para isso acontecer estão previstos na Constituição Federal (somente para o âmbito Federal), nas Constituições Estaduais (somente para o âmbito estadual) e nas Leis Orgânicas dos Municípios.

Plano Plurianual de Ação -PPA

Entendendo o ciclo orçamentário

Por que, como e quando incidir no Plano Plurianual?

No que se refere a políticas desenvolvidas nos âmbitos federal e estaduais, este ano de 2010 deve ser dedicado à elaboração de diagnósticos com o levantamento preciso de indicadores que deverão orientar a elaboração de propostas para os candidatos aos Executivos e Legislativos.

Essas propostas devem se converter em metas para o plano plurianual que será elaborado em 2011 para vigorar até 2015.

Qualquer atividade que requeira recursos públicos para sua execução deve estar qualificada e quantificada no Plano Plurianual.

Por que, como e quando incidir no Plano Plurianual?

Nos municípios, no ano passado, houve a elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG, que está vigorando de 2010 a 2013.

Em Belo Horizonte, de forma inédita, a Câmara Municipal, por reivindicação do Movimento Nossa BH, promoveu nove audiências públicas para a discussão da proposta de PPAG apresentada pela PBH. O debate de representantes dos movimentos sociais e dos vereadores com os gestores gerou alguns aprimoramentos do plano.

Outra conquista importante foi a inclusão na Lei do PPAG, de dispositivo sobre a possibilidade de revisão anual.

Com base no PPA, o Executivo formula, anualmente, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias, definindo prioridades e metas de governo. Os governantes recém-empossados baseiam-se no PPA elaborado pelo governo anterior. Essa lei é comumente discutida, aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo no primeiro semestre de cada ano. Ela é básica para a elaboração da lei orçamentária para o ano seguinte.

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Entendendo o ciclo orçamentário

Incluir slide comentando a audiência pública de discussão do PLDO 2011

O Poder Executivo formula a proposta de Lei Orçamentária Anual de acordo com o PPA e a LDO. A elaboração da proposta orçamentária começa no início do ano e é concluída depois da aprovação da LDO. Na União, o Presidente tem até 31 de agosto para encaminhar o projeto ao Congresso Nacional. Nos estados e municípios os prazos a serem observados estão previstos nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais.

Lei OrçamentáriaAnual

Entendendo o ciclo orçamentário

Incluir slide comentando linhas programáticas do orçamento PBH 2010

A Constituição Federal estabelece 3 tipos de controle do orçamento

o controle interno - que é feito pelas ouvidorias e controladorias ligadas aos órgãos públicos

o controle externo - que é exercido pelo Poder Legislativo, auxiliadospelos Tribunais de Contas.

o controle social - feito pela sociedade, por meio dos conselhos,conferências, organizações da sociedade civil, movimentos sociais,etc.

Controle do orçamento público

Monitorando e avaliando o processo orçamentário

Tão importante quanto propor ações orçamentárias é acompanhar a sua execução e avaliar a sua eficácia, eficiência e efetividade. Para isso, é necessário: Ter acesso às informações sobre a execução orçamentária Identificar na peça orçamentária as ações que deseja acompanhar; Analisar o ritmo da execução orçamentária e fazer gestões para corrigir eventuais problemas; Avaliar a efetividade do gasto público com base em indicadores formulados a partir do diagnóstico e do plano de ação.

Incluir slides com demonstrativos e comentários da execução orçamentária do primeiro quadrimestre de 2010

Primeiro passo

Identificar as potencialidades e demandas em relação aos programas e serviços que compõem as políticas públicas.

Segundo Passo

Elaborar um Plano de Ação coerente com esse diagnóstico e publicar as decisões nele contidas por meio de resolução.

Resumindo o caminho...

Terceiro Passo

Apresentar formalmente esse Plano ao órgão de planejamento do Poder Executivo para sua assimilação no Plano Plurianual e nas Leis Orçamentárias

Quarto Passo

Acompanhar e intervir nas discussões e votações do Plano Plurianual (PPA) e das Leis Orçamentárias (LDO e LOA), junto ao Poder Legislativo.Usar esse espaço para escutar outras demandas e interesses colocados e buscar a sinergia com o atendimento dos interesses da infância e da adolescência.

Resumindo o caminho...

Quinto Passo

Solicitar ao Poder Executivo relatórios periódicos da execução orçamentária.

Sexto Passo

Analisar as informações da execução orçamentária nas plenárias dos Conselhos de gestão pública.

Resumindo o caminho...

Sétimo Passo

Conferir se as metas previstas no PPA e LOA foram atingidas e se foram suficientes para resolver os problemas.

Oitavo PassoReformular o Plano de Ação, em função da avaliação.

Resumindo o caminho...

Aonde se pode chegar . . .

Fortalecimento da capacidade deliberativa e avaliativa dos conselhos em relação às políticas públicas.

Aumento da participação de segmentos organizados da sociedade na discussão do orçamento público.

Aumento da clareza da linguagem orçamentária.

Aumento do volume dos recursos destinados a políticas públicas de atenção aos direitos da criança, do adolescente e do jovem.

Melhoria na gestão integrada de políticas públicas.

Aprofundamento de alianças entre os setores sociais (Estado, empresariado e organizações sociais) promovendo maior sinergia na esfera pública.

“Uma nova consciência social pressupõe atuar e conferir à vida e ao mundo um sentido desde a ética da dignidade humana.Na prática, se manifesta quando nos relacionamos com os outros e conosco mesmo, tendo como critério fazer possíveis os direitos humanos para todos. Esses, os direitos humanos, devemos convertê-los como estrutura interna de coerência.”

Bernardo Toro

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