Curso Preparatório para Concursos

Administração PúblicaAula 1

Professora Kerlly B. M. dos Santos

O que é Estado?• Sociológico:há uma associação entre o conceito de

comunidade ou de nação, em que sujeitos compartilham de elementos comuns pertencimento e mútuo reconhecimento.

• Político: os contratualistas são importantes referências para a construção do conceito de Estado. Hobbes, Locke, Rousseau.

• Jurídico: por este conceito, o Estado é compreendido como uma organização criada a partir do Direito. Assim, o Estado é uma pessoa jurídica criada a partir das normas da Constituição. Essa pessoa jurídica vai se apresentar por meio de diversos nomes reunidos na expressão "Administração Pública".

• O que é Direito?

• O que é, então, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

É o conjunto de órgãos, serviços e agentes do

Estado, que visam assegurar a satisfação das

necessidades coletivas variadas, tais como a

saúde, educação, segurança etc.

Princípios Gerais da Administração Pública

“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”

L I M P E

O Estado e seu Papel na Sociedade

Questões

01. (PFN/92-ESAF) O princípio de legalidade consiste em quea) é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbeb) é necessário indicar nos atos administrativos a sua fundamentaçãoc) só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permited) a disciplina depende de leie) presume-se legítimo todo ato administrativo, enquanto não for revogado ou declarado nulo

Resposta: C

Questões

02. (AFTN/90-ESAF) Na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, Na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, regra esta que compõe o princípio básico daa) legalidadeb) moralidadec) finalidaded) impessoalidadee) publicidade

Resposta: A

Questões

04. (Técnico Judiciário/TRT/ES-1999-FCC) São princípios da Administração Pública, expressamente previstos na Constituição Federal, dentre outros :(A) publicidade e a pessoalidade.(B) improbidade e o sigilo.(C) eficiência e a pessoalidade.(D) legalidade e a improbidade.(E) impessoalidade e a eficiência.

Resposta: E

Questões

05. (Analista Judiciário - execução de mandados - TRF/RS-1999 - FCC)Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que o da :(A) razoabilidade significa que a Administração deve agir com bom senso e de modo proporcional.(B) autotutela significa que a Administração controla os seus próprios atos através da anulação e da revogação.(C) indisponibilidade consiste no poder da Administração de revogar ou anular seus atos irregulares, inoportunos ou ilegais.(D) impessoalidade significa que a Administração deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias.

Resposta: C

SHARPIMPEI

• Supremacia do interesse público• Hierarquia• Autotutela• Razoabilidade• Presunção de Autoexecutoriedade• Indisponibilidade do Interesse Público• Motivação• Presunção de Legitimidade• Especialidade• Isonomia