Curso SEFIP - CRCRJ

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1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara de Pesquisa e Desenvolvimento Profissional Home Page : www.crc.org.br E-mail : [email protected] SEFIP – SISTEMA EMPRESA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL (8.4) Expositor: Márcia Vieira Rio de Janeiro: Atualização: 09/04/2010
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    CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    Cmara de Pesquisa e Desenvolvimento Profissional Home Page : www.crc.org.br E-mail : [email protected]

    SEFIP SISTEMA EMPRESA DE RECOLHIMENTO DO

    FGTS E INFORMAES A PREVIDNCIA SOCIAL

    (8.4)

    Expositor:

    Mrcia Vieira

    Rio de Janeiro:

    Atualizao: 09/04/2010

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    NDICE

    ORIENTAES GERAIS

    1 - O QUE GFIP ......................................................................................................... 06 1.1 O conceito de GFIP para o FGTS e para a Previdncia Social............................ 07 1.2 Retificao de informaes .................................................................................. 08 2 - QUEM DEVE RECOLHER E INFORMAR................................................................ 08 3 - QUEM NO DEVE RECOLHER E INFORMAR....................................................... 08 4 - O QUE DEVE SER INFORMADO............................................................................ 09 5 AUSNCIA DE FATO GERADOR (SEM MOVIMENTO)........................................ 09 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER ............................................................ 11 6.1 - Prazo de recolhimento ao FGTS........................................................................... 11 6.2 - Prazo de recolhimento Previdncia Social......................................................... 11 7 COMO RECOLHER E INFORMAR......................................................................... 12 7.1 Modalidade............................................................................................................ 13 7.2 - Chave de uma GFIP/SEFIP................................................................................... 15 7.3 - GFIP/SEFIP distintas............................................................................................. 17 8 - RECOLHIMENTO PARA O FGTS............................................................................ 18 8.1 Recolhimento e declarao complementar para o FGTS..................................... 19 9 - CENTRALIZAO DE RECOLHIMENTO E PRESTAO DE INFORMAES AO FGTS.............................................................................................................................. 19 11 - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAO DAS INFORMAES AO FGTS E PREVIDNCIA SOCIAL ..............................................20 11.1 Comprovantes para o FGTS ...............................................................................20 11.2 Comprovantes para a Previdncia Social............................................................21 11.3 Nmero referencial do arquivo NRA.................................................................21 11.4 Nmero de controle..............................................................................................21 12 PENALIDADES.......................................................................................................22 14 - Confisso de No Recolhimento de Valores de FGTS (Lei n 8.036/90) e de Con- tribuio Social (Lei Complementar n 110/01)..............................................................22

    INFORMAES CADASTRAIS 1 RESPONSVEL.......................................................................................................23 2 EMPRESA................................................................................................................23 2.1 CNAE.....................................................................................................................24 2.2 CNAE PREPONDERANTE...................................................................................24 2.3 - FPAS (Fundo de Previdncia e Assistncia Social) ..............................................24 3 TOMADOR DE SERVIO / OBRA DE CONSTRUO CIVIL.................................24 4 TRABALHADOR.......................................................................................................26 4.1 - N PIS/PASEP/INSCRIO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL............................26 4.2 - NOME DO TRABALHADOR ..................................................................................26 4.3 - CATEGORIA ..........................................................................................................26 4.4 ENDEREO...........................................................................................................26 4.5 CBO Classificao Brasileira de Ocupao........................................................26 4.6 CTPS (NMERO E SRIE)...................................................................................26

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    4.7 - MATRCULA ...........................................................................................................26 4.8 OCORRNCIA.......................................................................................................27 4.9 DATA DE NASCIMENTO.......................................................................................28 4.10 DATA DE ADMISSO..........................................................................................28 4.11 OPTANTE FGTS..................................................................................................28 4.12 DATA DE OPO PELO FGTS...........................................................................28

    INFORMAES FINANCEIRAS 1 ABERTURA DE MOVIMENTO..................................................................................28 1.2 - CDIGO DE RECOLHIMENTO..............................................................................28 1.2.1 Quando utilizar cada cdigo................................................................................30 1.3 INDICADOR DE AUSNCIA DE FATO GERADOR (SEM MOVIMENTO)............33 1.4 INDICADOR DE PEDIDO DE EXCLUSO............................................................33 1.5 INDICADOR DE RECOLHIMENTO DO FGTS......................................................33 1.6 INDICADOR DE RECOLHIMENTO DA PREVIDNCIA SOCIAL..........................34 2 MOVIMENTO DE EMPRESA...................................................................................35 2.1 CENTRALIZAO DE RECOLHIMENTO E PRESTAO DE INFORMAES PARA O FGTS ...............................................................................................................35 2.2 SIMPLES ...............................................................................................................35 2.3 - ALQUOTA RAT ...................................................................................................35 2.4 FAP (FATOR ACIDENTRIO DE PREVENO)..................................................35 2.5 - CDIGO DE OUTRAS ENTIDADES (TERCEIROS)..............................................35 2.6 - CDIGO DE PAGAMENTO GPS...........................................................................35 2.7 PERCENTUAL DE ISENO FILANTROPIA.....................................................35 2.8 VALORES PAGOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO ....................................35 2.9 - VALOR DA DEDUO DO SALRIO-FAMLIA.....................................................35 2.10 - VALOR DA DEDUO DO SALRIO-MATERNIDADE.......................................35 2.11 - VALOR DA DEDUO DO 13 SALRIO-MATERNIDADE................................35 2.12 - COMERCIALIZAO DA PRODUO................................................................35 2.13 RECEITAS DE EVENTOS DESPORTIVOS / PATROCNIO...............................35 2.14 OUTRAS INFORMAES ..................................................................................35 2.15 RECOLHIMENTO DE COMPETNCIAS ANTERIORES ...................................36 2.16 COMPENSAO.................................................................................................36 3 MOVIMENTO DE TOMADOR/OBRA........................................................................36 3.1 VALOR DE RETENO (Lei n 9.711/98).............................................................37 3.2 VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR.....................................37 4 MOVIMENTO DE TRABALHADOR..........................................................................37 4.1 MODALIDADE........................................................................................................37 4.2 - REMUNERAO (SEM A PARCELA DO 13 SALRIO)......................................38 4.3 - REMUNERAO 13 SALRIO (SOMENTE PARCELA DO 13 SALRIO).........38 4.4 REMUNERAO COMPLEMENTAR PARA O FGTS............................................38 4.5 CONTRIBUIO SALRIO-BASE..........................................................................38 4.6 - VALOR DESCONTADO DO SEGURADO..............................................................38 4.7 BASE DE CLCULO DA PREVIDNCIA SOCIAL................................................38 4.7.1 Afastamento por acidente do trabalho superior a 15 dias...................................39 4.7.2 Afastamento para prestar servio militar obrigatrio...........................................39

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    4.8 BASE DE CLCULO 13 SALRIO PREVIDNCIA SOCIAL..............................39 4.8.1 Referente competncia do movimento............................................................39 4.9 - MOVIMENTAO..................................................................................................39 4.10 INDICATIVO DE RECOLHIMENTO DO FGTS J EFETUADO.........................39 5 FECHAMENTO DO MOVIMENTO ..........................................................................39 5.1 - CONTRIBUIO DOS SEGURADOS DEVIDA .................................................40 5.2 - VALOR DEVIDO PREVIDNCIA SOCIAL .........................................................40 8 - PRESTAO DAS INFORMAES NOS CDIGOS 650 E 660.............................40 8.1 CARACTERSTICA DO RECOLHIMENTO ..........................................................40 8.1.1 Quando usar cada Caracterstica.......................................................................41 8.2 COMPENTENCIA DA GFIP/SEFIP.......................................................................42 9 COMPETNCIA 13 ..................................................................................................42 10 - NOVO MODELO DA GFIP/SEFIP EXCLUSIVAMENTE PARA A PREVIDNCIA SOCIAL A PARTIR DA VERSO 8.0 DO SEFIP ........................................................42 10.1 GFIP/SEFIP NICA..............................................................................................42 10.2 TIPOS DE GFIP/SEFIP PARA A PREVIDNCIA................................................44 10.2.1 GFIP/SEFIP inicial ............................................................................................44 10.2.2 GFIP/SEFIP retificadora....................................................................................44 10.2.3 GFIP/SEFIP com indicativo de ausncia de fato gerador (sem movimento)....46 10.2.4 Pedido de excluso de GFIP/SEFIP.................................................................46 10.3 CAMPO MODALIDADE........................................................................................46 10.4 GFIP/SEFIP COM INFORMAES POR TOMADOR/OBNRA...........................46

    RETIFICAES 1 ORIENTAES GERAIS PARA RETIFICAO VIA GFIP/SEFIP..........................48 2 PEDIDO DE EXCLUSO DE INFORMAES ANTERIORES................................50 3 RETIFICAO DE GFIP/SEFIP GERADA DA VERSO 8.0 DO SEFIP..................53 3.1 Campos com informao para a Previdncia Social:.............................................53 3.2 Campos de dados cadastrais com nica solicitao de retificao.......................54 3.3 Campos de dados cadastrais com solicitao de retificao para cada competncia em que houve erro.....................................................................................54 3.4 Campos que compem a chave da GFIP/SEFIP ..................................................55 3.5 Esclarecimentos adicionais sobre GFIP/SEFIP com tomador/obra.......................56 3.5.1 GFIP/SEFIP quando tomador de servio/obra de construo civil no integra a chave (cdigos 150, 155 e 211)......................................................................................56 3.5.2 GFIP/SEFIP quando tomador de servio integra a chave (cdigos 130, 135 e 608).................................................................................................................................57 3.6 Eliminando trabalhadores de uma GFIP/SEFIP.....................................................57 4 RETIFICAO DE GFIP/SEFIP GERADA AT A VERSO 7.0 DO SEFIP OU APRESENTADA EM MEIO PAPEL.................................................................................57 4.1 - Regra geral .............................................................................................................57 4.5 GFIP/SEFIP com cdigo de recolhimento 650 ou 904 ..........................................59 4.6 Duplicidade ou erro de competncia......................................................................60 4.7 Retificao de movimentao do trabalhador........................................................60 4.8 Situaes em que se aplica o pedido de excluso ...............................................60

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    OUTROS

    1- PADRES MONETRIOS..........................................................................................61 2- LEGISLAO BSICA...............................................................................................62

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    Captulo I - ORIENTAES GERAIS

    1 - O QUE GFIP

    A sigla GFIP significa Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e Informaes Previdncia Social, compreendendo o conjunto de informaes destinadas ao FGTS e Previdncia Social.

    A obrigao de prestar informaes relacionadas aos fatos geradores de contribuio previdenciria e outros dados de interesse do INSS Instituto Nacional do Seguro Social foi instituda pela Lei n 9.528, de 10/12/1997. O documento a ser utilizado para prestar estas informaes GFIP foi definido pelo Decreto n 2.803, de 20/10/1998, e corroborado pelo Regulamento da Previdncia Social RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06/05/1999 e alteraes posteriores.

    At a verso 7.0 do SEFIP, o documento de arrecadao do FGTS e da Contribuio Social, instituda pelo art. 2 da Lei Complementar n 110, de 29/06/2001, era denominado GFIP. A partir da verso 8.0, o documento de recolhimento gerado pelo SEFIP passa ser denominado de Guia de Recolhimento do FGTS GRF. Para o recolhimento recursal (cdigo 418) e o recolhimento efetuado por empregador domstico, em formulrio papel, a guia de recolhimento continuar denominada GFIP.

    Em regra, a GRF e as informaes Previdncia devem ser geradas por intermdio do SEFIP Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social, disponvel nos sites da CAIXA, www.caixa.gov.br, da Receita Federal do Brasil www.receita.fazenda.gov.br, da Previdncia, www.previdencia.gov.br, e do Ministrio do Trabalho e Emprego, www.mte.gov.br.

    O SEFIP gera o arquivo NRA.SFP (onde o NRA o nmero do respectivo arquivo), que contm as informaes destinadas ao FGTS e Previdncia Social. Este arquivo deve ser transmitido pela Internet, via Conectividade Social, aplicativo disponvel no site da CAIXA.

    A Circular CAIXA n 321, de 25/05/2004, estabeleceu a obrigatoriedade da transmisso do arquivo gerado pelo SEFIP por meio da Internet, a partir de 11/2004. A Portaria Interministerial MTE/MPS n 227, de 25/02/2005, tambm determinou esta obrigatoriedade, a partir de 03/2005.

    Aps a transmisso do arquivo pela Internet, o Conectividade Social disponibiliza o arquivo denominado SELO, que deve ser carregado no SEFIP para gerao da GRF - Guia de Recolhimento, a ser utilizada pelo empregador no recolhimento do FGTS.

    O recolhimento recursal para o FGTS (cdigo 418) e o recolhimento efetuado por empregador domstico podem, opcionalmente, ser realizados por meio de formulrio papel, ou na guia de recolhimento gerada pelo SEFIP. Para o recolhimento recursal, o formulrio papel a GFIP avulsa, disponvel no site da CAIXA. Para o empregador domstico, o formulrio papel a GFIP avulsa ou a pr-impressa. O preenchimento da GFIP avulsa deve obedecer ao disposto em Circular da CAIXA que estabelece os procedimentos pertinentes aos Recolhimentos ao FGTS, da Multa Rescisria e das Contribuies Sociais.

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    Em alguns casos de resciso de contrato de trabalho deve ser utilizada a guia para o recolhimento rescisrio do FGTS, exclusivamente para o recolhimento do FGTS e da Contribuio Social, ressaltando-se que as informaes pertinentes Previdncia Social devem ser includas no SEFIP, para gerao do arquivo NRA.SFP (onde o NRA o nmero do respectivo arquivo), exceto quando se tratar de empregado domstico.

    1.1 O conceito de GFIP para o FGTS e para a Previdncia Social

    Para o FGTS, a GFIP o conjunto de informaes composto pela Guia de Recolhimento do FGTS - GRF e pelo arquivo SEFIP. A GRF gerada e impressa pelo SEFIP aps a transmisso do arquivo NRA.SFP (onde o NRA o nmero do respectivo arquivo), pelo Conectividade Social. GFIP tambm o formulrio papel utilizado para recolhimento do FGTS em caso de depsito recursal e empregador domstico.

    Para o FGTS, so documentos que compem a GFIP/SEFIP: Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; Guia de Recolhimento do FGTS - GRF, gerada e impressa pelo SEFIP aps a

    transmisso do arquivo SEFIP; Relao dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP RE; Relao de Estabelecimentos Centralizados REC; Relao de Tomadores/Obras RET; Confisso de no recolhimento de valores de FGTS e de Contribuio Social; Declarao de ausncia de fato gerador para recolhimento FGTS.

    Para a Previdncia Social, a GFIP o conjunto de informaes cadastrais, de fatos geradores e outros dados de interesse da Previdncia e do INSS, que constam do arquivo NRA.SFP e de outros documentos que devem ser impressos pela empresa aps o fechamento do movimento no SEFIP.

    Para a Previdncia, so documentos que compem a GFIP/SEFIP: Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; Comprovante de Declarao Previdncia; Relao dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP RE; Relao de Estabelecimentos Centralizados REC; Relao de Tomadores/Obras RET; Comprovante/Protocolo de Solicitao de Excluso.

    Ateno:

    A REC, a RET, o Comprovante de Declarao Previdncia, a Confisso de no Recolhimento de FGTS e de Contribuio Social, a Declarao de ausncia de fato gerador para recolhimento FGTS e o Comprovante/Protocolo de Solicitao de Excluso devem ser impressos, para apresentao aos rgos requisitantes, quando solicitado, ou salvos em formato PDF, para guarda magntica e posterior impresso. Somente a RE faz parte do arquivo NRA.SFP, podendo ser armazenada e apresentada aos rgos requisitantes em meio magntico. Observar a nota 1 do item 13.

    1.2 Retificao de informaes

    As informaes prestadas incorretamente devem ser corrigidas por meio do prprio SEFIP, conforme estabelecido no Captulo V deste Manual.

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    Os fatos geradores omitidos devem ser informados mediante a transmisso de novo arquivo NRA.SFP, contendo todos os fatos geradores, inclusive os j informados, com as respectivas correes e confirmaes.

    Para a retificao de informaes, observar as orientaes sobre chave de GFIP/SEFIP e modalidades, nos subitens 7.1 e 7.2.

    NOTA:

    No movimento com retificao de informaes, ser gerada uma GPS Guia da Previdncia Social com base na totalidade dos fatos geradores e demais informaes. Caso tenham sido recolhidos anteriormente valores devidos Previdncia, no todo ou em parte, esta GPS no dever ser utilizada.

    2 - QUEM DEVE RECOLHER E INFORMAR

    Devem recolher e informar a GFIP/SEFIP as pessoas fsicas ou jurdicas e os contribuintes equiparados a empresa sujeitos ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei n 8.036, de 11/05/1990, e legislao posterior, bem como prestao de informaes Previdncia Social, conforme disposto na Lei n 8.212, de 24/07/1991, e alteraes posteriores.

    Ainda que no haja recolhimento para o FGTS, necessria a informao de todos os dados cadastrais e financeiros para a Previdncia Social e para o FGTS.

    facultado ao empregador domstico recolher FGTS para o seu empregado. No entanto, ao decidir faz-lo, no poder interromper o recolhimento, salvo se houver resciso contratual.

    Caso no haja o recolhimento para o FGTS, o empregador domstico fica dispensado da entrega da GFIP/SEFIP apenas com informaes declaratrias.

    A prestao das informaes, a transmisso do arquivo NRA.SFP, bem como os recolhimentos para o FGTS so de inteira responsabilidade do empregador/contribuinte.

    3 - QUEM NO DEVE RECOLHER E INFORMAR

    a) segurado especial (inc. VII, art. 12 da Lei n 8.212/91);

    b) contribuinte individual sem segurado que lhe preste servio;

    c) rgos pblicos em relao aos servidores estatutrios filiados a regimes trabalhista e previdencirio prprios;

    d) segurado facultativo;

    e) candidato a cargo eletivo, relativo contratao de contribuinte individual para prestao de servios exclusiva durante o perodo eleitoral.

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    4 - O QUE DEVE SER INFORMADO

    a) Dados cadastrais do empregador/contribuinte, dos trabalhadores e tomadores/obras.

    b) Bases de incidncia do FGTS e das contribuies previdencirias, compreendendo:

    remuneraes dos trabalhadores; comercializao da produo; receita de espetculos desportivos/patrocnio; pagamento a cooperativa de trabalho.

    c) Outras informaes:

    movimentao de trabalhador (afastamentos e retornos); salrio-famlia; salrio-maternidade; compensao; reteno sobre nota fiscal/fatura; exposio a agentes nocivos/mltiplos vnculos; valor da contribuio do segurado, nas situaes em que no for calculado pelo

    SEFIP (mltiplos vnculos/mltiplas fontes, trabalhador avulso, cdigo 650); valor das faturas emitidas para o tomador (no cdigo 211).

    (Fazer instalao da SEFIP Iniciar apresentao de SLIDES)

    5 AUSNCIA DE FATO GERADOR (SEM MOVIMENTO)

    Inexistindo recolhimento ao FGTS e informaes Previdncia Social, o empregador/contribuinte deve transmitir pelo Conectividade Social um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausncia de fato gerador (sem movimento), que assinalado na tela de abertura do movimento, para o cdigo 115.

    O arquivo deve ser transmitido para a primeira competncia da ausncia de informaes, dispensando-se a transmisso para as competncias subseqentes at a ocorrncia de fatos determinantes de recolhimento ao FGTS e/ou fato gerador de contribuio previdenciria. Exemplo:

    A empresa estava sem atividade desde 08/2005. No perodo de 08/2005 a 01/2006, houve fato gerador (pagamento a contribuinte individual - autnomo) apenas na competncia 11/2005. Deve ser transmitido um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausncia de fato gerador para 08/2005, por ser a primeira competncia sem fato gerador. Deve ser transmitido um arquivo SEFIPCR.SFP com fato gerador para a competncia 11/2005, informando o pagamento ao contribuinte individual e um arquivo SEFIPCR.SFP para a competncia 12/2005, com ausncia de fato gerador.

    Compet. 08/2005 09/2005 10/2005 11/2005 12/2005 13/2005 01/2006

    GFIP/SEFIP

    Cd. 115

    Ausncia de fato gerador

    - - Com fato

    gerador

    Ausncia de fato gerador

    - -

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    Devem apresentar GFIP/SEFIP com o indicativo de ausncia de fato gerador:

    a) as empresas que, mesmo em atividade, no tiverem fatos geradores a declarar Previdncia Social ou FGTS a recolher, nem sofreram reteno sobre nota fiscal/fatura (Lei 9.711/98);

    b) todas as empresas cujos nmeros de inscrio (CNPJ e CEI) no estejam devidamente encerrados junto Previdncia Social, como por exemplo, firma individual, obras de construo civil, produtor rural ou contribuinte individual com segurados que lhe tenham prestado servio, caso estejam com suas atividades paralisadas;

    c) as empresas que, em 01/1999, estavam com suas atividades paralisadas ou sem fatos geradores relativos ao FGTS e Previdncia Social.

    NOTAS:

    1. Quando o incio da atividade no ocorrer simultaneamente com a abertura da empresa ou com a matrcula da pessoa fsica equiparada a empresa junto Previdncia Social, deve ser entregue uma GFIP/SEFIP com ausncia de fato gerador (sem movimento) para a competncia da abertura ou da matrcula.

    2. Quando a primeira competncia da ausncia de fato gerador a 13, necessria a transmisso de uma GFIP/SEFIP sem movimento para a competncia janeiro do ano seguinte, tendo em vista que a competncia 13 se destina exclusivamente Previdncia Social.

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    6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER

    A GFIP/SEFIP utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competncia e, a partir da competncia janeiro de 1999, para prestar informaes Previdncia Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuies previdencirias, quando houver:

    a) recolhimentos devidos ao FGTS e informaes Previdncia Social;

    b) apenas recolhimentos devidos ao FGTS;

    c) apenas informaes Previdncia Social.

    O arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declarao, deve ser transmitido pelo Conectividade Social at o dia sete do ms seguinte quele em que a remunerao foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuio ou informao Previdncia Social. Caso no haja expediente bancrio, a transmisso deve ser antecipada para o dia de expediente bancrio imediatamente anterior.

    O arquivo NRA.SFP, referente competncia 13, destinado exclusivamente Previdncia Social, deve ser transmitido at o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competncia.

    NOTA:

    1. No caso de recolhimento ao FGTS o arquivo NRA.SFP deve ser transmitido com antecedncia mnima de dois dias teis da data de recolhimento.

    6.1 - Prazo de recolhimento ao FGTS

    A Guia de Recolhimento do FGTS GRF deve ser quitada at o dia 07 (sete) de cada ms, em relao remunerao do ms anterior. Se no houver expediente bancrio no dia 07 (sete), o prazo para recolhimento sem acrscimos legais, o dia til imediatamente anterior.

    A remunerao referente a cada parcela de 13 salrio pago, devido ou creditado ao trabalhador deve ser informada no ms de competncia, para efeito de recolhimento exclusivo ao FGTS, obedecendo ao mesmo prazo da remunerao mensal. Observar o disposto no subitem 4.3 do Captulo III.

    O recolhimento ao FGTS aps o prazo legal implica atualizao monetria, juros de mora e multa, alm dos encargos sobre a contribuio social, se houver.

    6.2 - Prazo de recolhimento Previdncia Social

    O recolhimento das contribuies previdencirias deve ser efetuado em documento de arrecadao da Previdncia GPS no ms seguinte ao da ocorrncia do seu fato gerador at:

    dia 02 (dois):

    - para as empresas em geral e nos casos de Conveno Coletiva, Acordo Coletivo e Dissdio Coletivo, para as competncias anteriores a janeiro de 2007;

    - no caso de reclamatria trabalhista.

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    dia 10(dez):

    - para as empresas em geral e nos casos de Conveno Coletiva, Acordo Coletivo e Dissdio Coletivo a partir da competncia janeiro de 2007.

    Obs: a partir da competncia novembro de 2008, at o dia 20 do ms seguinte ao da ocorrncia do seu fato gerador. (Medida Provisria (MP) n 447, de 14.11.2008).

    dia 15 (quinze):

    - para os contribuintes individuais, empregadores domsticos, segurados facultativos e cooperativas de trabalho, em relao contribuio a cargo dos segurados cooperados.

    Caso no haja expediente bancrio nos dias de vencimento, o recolhimento pode ser efetuado at o dia de expediente bancrio imediatamente posterior.

    As contribuies previdencirias referentes competncia 13 devem ser recolhidas at o dia 20/12 do ano a que se refere a competncia.

    O recolhimento da contribuio Previdncia Social aps o prazo legal implica acrscimo de juros e multa.

    Ateno:

    1. A no transmisso da GFIP/SEFIP sujeitar a empresa a auto-de-infrao e impedimento de obteno da Certido Negativa de Dbito - CND.

    2. A omisso de fatos geradores em GFIP/SEFIP, com objetivo de suprimir ou reduzir contribuio previdenciria, caracteriza a prtica de sonegao de contribuio previdenciria, conforme art. 337-A do Cdigo Penal, com as alteraes da Lei n 9.983, de 14/07/2000.

    3. A declarao dos dados constantes da GFIP/SEFIP, referentes ao FGTS, Contribuio Social instituda pela LC n 110/2001, e/ou contribuio previdenciria, equivale a confisso de dvida dos valores dela decorrentes e constitui crdito passvel de inscrio em dvida ativa, na ausncia do oportuno recolhimento, e conseqente execuo judicial nos termos da Lei n 6.830, de 22/09/1980.

    7 COMO RECOLHER E INFORMAR

    O empregador/contribuinte deve sinalizar o recolhimento/declarao ao FGTS ou apenas a declarao ao FGTS por intermdio do campo Modalidade, no SEFIP.

    Para o FGTS, possvel haver complementao na informao das remuneraes, para fins de recolhimento ou declarao, em uma nova GFIP/SEFIP.

    Para a Previdncia, em regra, considerada vlida apenas uma GFIP/SEFIP para cada chave, transmitida pelo empregador/contribuinte.

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    Para compreender melhor o disposto acima, necessria, primeiramente, uma abordagem sobre os conceitos de modalidade e chave de uma GFIP/SEFIP, o que feito nos subitens 7.1 e 7.2.

    7.1 - Modalidade

    O recolhimento/declarao ao FGTS bem como apenas a declarao ao FGTS deve ser indicada por intermdio do campo Modalidade. Numa mesma GFIP/SEFIP, possvel haver trabalhadores com recolhimento ao FGTS e trabalhadores sem recolhimento ao FGTS. Ainda, por intermdio da modalidade, possvel sinalizar a existncia de retificao ou confirmao de informaes, no aplicvel ao cadastro do FGTS. Em todas as modalidades, h a declarao para a Previdncia Social. As modalidades podem ser:

    MODALIDADE FINALIDADE

    Branco Recolhimento ao FGTS e Declarao para a Previdncia

    1 Declarao ao FGTS e Previdncia

    9 Confirmao/Retificao de informaes anteriores Recolhimento ao FGTS e Declarao Previdncia/Declarao ao FGTS e Previdncia.

    A seguir, a utilizao de cada modalidade:

    a) Recolhimento ao FGTS e Declarao Previdncia (modalidade branco)

    Deve ser utilizada para recolhimento ao FGTS e prestao de informaes Previdncia. Esta modalidade possibilita que o aplicativo SEFIP gere as informaes ao FGTS e Previdncia, emitindo a guia de recolhimento, aps a transmisso do arquivo pelo Conectividade Social, para quitao do Fundo de Garantia. Pode, tambm, ser utilizada para contribuintes individuais quando no mesmo movimento existirem trabalhadores com FGTS.

    b) Declarao ao FGTS e Previdncia (modalidade 1)

    Deve ser utilizada nas situaes em que no recolhido o FGTS devido no ms de competncia, configurando a confisso de dbito para o Fundo de Garantia, bem como para prestar informaes Previdncia. Esta modalidade deve ser utilizada para contribuintes individuais quando no existirem trabalhadores com FGTS no movimento.

    c) Confirmao de informaes anteriores Recolhimento ao FGTS e Declarao Previdncia/Declarao ao FGTS e Previdncia (modalidade 9)

    Deve ser utilizada para confirmao ou retificao das informaes prestadas anteriormente, para trabalhador que constou em GFIP/SEFIP anterior, em qualquer modalidade.

    A necessidade da confirmao destes trabalhadores na GFIP/SEFIP possibilita a gerao da nova GFIP/SEFIP com todos os trabalhadores para a Previdncia, sendo justificada pelo disposto no subitem 7.2.

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    Exemplo: O empregador/contribuinte recolheu o FGTS e declarou Previdncia para 90 trabalhadores, utilizando, portanto, a modalidade branco para gerao da GFIP/SEFIP. Posteriormente, verifica que dois trabalhadores no foram informados no arquivo transmitido, mas possui recursos financeiros para quitar o FGTS de apenas um dos trabalhadores. Deve ser gerada uma nova GFIP/SEFIP com as seguintes caractersticas: Para os 90 trabalhadores j informados anteriormente, deve ser utilizada a modalidade 9;

    Para o trabalhador que compe o novo recolhimento ao FGTS e declarao para a Previdncia deve ser utilizada a modalidade branco;

    Para o trabalhador sem o recolhimento do FGTS neste momento, deve ser utilizada a modalidade 1.

    Desta forma o SEFIP gera o novo arquivo para transmisso, com todos os trabalhadores, calculando o valor a ser recolhido e gerando a GRF apenas do trabalhador da modalidade branco, gera ainda, o relatrio de confisso de no recolhimento de valores do FGTS para o valor indicado na modalidade 1.

    NOTAS:

    1. Para competncia anterior a 01/1999 podem ser utilizadas as modalidades branco ou 1.

    2. Para os cdigos 115, 130, 135, 150, 155, 608 e 650, podem ser utilizadas as modalidades branco, 1 e 9.

    3. Para os cdigos exclusivos do FGTS (145, 307, 317, 327, 337, 345 e 640) deve ser utilizada somente a modalidade branco, devendo ser informados apenas os trabalhadores a que se refere o movimento, ou seja, os trabalhadores j informados anteriormente no devem ser confirmados na modalidade 9. Para retificao ao FGTS das informaes prestadas incorretamente ou indevidamente, observar as orientaes contidas na Circular CAIXA que trata da matria.

    4. Para o cdigo 211 podem ser utilizadas as modalidades 1 ou 9.

    5. Para o FPAS 868 podem ser utilizadas as modalidades branco ou 9.

    6. Para a competncia 13, podem ser utilizadas as modalidades 1 ou 9.

    7. A modalidade branco pode ser utilizada para as categorias exclusivas da Previdncia, caso existam no mesmo arquivo categorias com recolhimento do FGTS.

    8. Para os cdigos 418 e 604 no so utilizadas as modalidades.

    9 Caso o empregador/contribuinte deixe de efetuar o recolhimento do FGTS correspondente a GFIP/SEFIP na qual a modalidade informada seja branco, esta modalidade convertida em modalidade 1, aps 60 dias da data da transmisso do arquivo, configurando a confisso de dbito para o Fundo de Garantia.

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    7.2 - Chave de uma GFIP/SEFIP

    O conceito de chave de uma GFIP/SEFIP tem utilizao fundamental para a Previdncia Social. Chave de uma GFIP/SEFIP so os dados bsicos que a identificam. A chave composta, em regra, pelos seguintes dados:

    CNPJ/CEI do empregador/contribuinte competncia cdigo de recolhimento FPAS.

    Para a Previdncia, deve haver apenas uma GFIP/SEFIP para cada chave.

    Havendo a transmisso de mais de uma GFIP/SEFIP para o mesmo empregador/contribuinte, competncia, cdigo de recolhimento e FPAS (mesma chave), a GFIP/SEFIP transmitida posteriormente considerada como retificadora para a Previdncia Social, substituindo a GFIP/SEFIP transmitida anteriormente, ou considerada uma duplicidade, dependendo do nmero de controle.

    Para os cdigos 130, 135 e 608, a chave da GFIP/SEFIP composta tambm pelo CNPJ/CEI do tomador de servio. Neste caso, a chave composta pelos seguintes dados:

    CNPJ/CEI do empregador/contribuinte competncia cdigo de recolhimento FPAS CNPJ/CEI do tomador.

    Havendo entrega de mais de uma GFIP/SEFIP para o mesmo empregador/contribuinte, competncia, cdigo de recolhimento, FPAS e tomador de servio (mesma chave), a GFIP/SEFIP transmitida posteriormente considerada como retificadora para a Previdncia Social, substituindo a GFIP/SEFIP transmitida anteriormente, ou considerada uma duplicidade, dependendo do nmero de controle.

    Para o cdigo 650, a chave da GFIP/SEFIP composta tambm pelo nmero do processo, vara e perodo. Neste caso, a chave composta pelos seguintes dados:

    CNPJ/CEI do empregador/contribuinte competncia cdigo de recolhimento FPAS Nmero do processo/vara/perodo.

    Havendo entrega de mais de uma GFIP/SEFIP para o mesmo empregador/contribuinte, competncia, cdigo de recolhimento, FPAS e nmero de processo/vara/perodo (mesma chave), a GFIP/SEFIP transmitida posteriormente considerada como retificadora para a Previdncia Social, substituindo a GFIP/SEFIP transmitida anteriormente, ou considerada uma duplicidade, dependendo do nmero de controle.

    NOTAS:

    1. Tambm na hiptese da trasmisso de GFIP/SEFIP que contenha exclusivamente registro de alterao cadastral e considerando a chave utilizada na abertura do movimento, esta GFIP/SEFIP tratada como retificadora pela Previdncia Social, substituindo a GFIP/SEFIP transmitida anteriormente, ou considerada uma duplicidade, dependendo do nmero de controle. Assim, para a gerao do registro de alterao cadastral do SEFIP que tem por objetivo tratamento no cadastro FGTS, deve ser utilizado, na abertura de movimento, o cdigo de recolhimento 660 que exclusivo do FGTS.

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    2. possvel haver mais de uma GFIP/SEFIP na mesma competncia, para o empregador/contribuinte, desde que sejam diferentes os cdigos de recolhimento ou FPAS ou CNPJ/CEI do tomador de servio (para os cdigos 130, 135 e 608) ou nmero do processo/vara/perodo (para o cdigo 650), ou seja, desde que sejam chaves diferentes.

    3. Para os cdigos 150, 155 e 211, o conjunto de informao de todos os tomadores de servio/obras de construo civil de um mesmo cdigo considerado uma GFIP/SEFIP, uma vez que o CNPJ/CEI do tomador/obra no um dado componente da chave. Por esta razo, as GFIP/SEFIP de um mesmo cdigo de recolhimento devem ser geradas obrigatoriamente num mesmo movimento, compondo um mesmo arquivo SEFIP.

    4. Os empregadores/contribuintes que utilizam os cdigos 150 ou 155 devem informar todos os tomadores/obras e a administrao num mesmo arquivo NRA.SFP, compondo uma GFIP/SEFIP, com informaes distintas por tomador/obra. Para a Previdncia, caso sejam transmitidas GFIP/SEFIP geradas em movimentos diferentes, cada arquivo transmitido substituir o anterior, para a mesma chave. As empresas construtoras que utilizam os cdigos 150 e 155, na mesma competncia, devem informar o pessoal administrativo no cdigo 150.

    5. Para um mesmo FPAS, incompatvel a informao dos cdigos de recolhimento 115 e 150, na mesma competncia, bem como a informao dos cdigos 115 e 155, tambm na mesma competncia. Caso sejam transmitidas GFIP/SEFIP com cdigos 115 e 150 ou 115 e 155, na mesma competncia e no mesmo FPAS, ser considerada como vlida para a Previdncia apenas a ltima GFIP/SEFIP transmitida.

    6. Para os cdigos 130, 135 e 608, o conjunto de informaes para cada tomador de servio considerado uma GFIP/SEFIP. Por esta razo o CNPJ/CEI do tomador um dado componente da chave. Na hiptese de retificao, cada GFIP/SEFIP deve ser retificada separadamente.

    Ainda assim, para os cdigos 130 e 135, as GFIP/SEFIP podem ser geradas num mesmo movimento, compondo um mesmo arquivo SEFIP (para um mesmo cdigo de recolhimento). Para o cdigo 608, possvel informar apenas um tomador em cada movimento.

    7. Para a cooperativa de trabalho, os cooperados devem ser informados em GFIP/SEFIP com cdigo 211, e os trabalhadores da administrao da cooperativa em GFIP/SEFIP com cdigo 115 (ou em cdigo prprio, dependendo da situao, como o 155, por exemplo).

    8. Para competncias em que h apenas GFIP/SEFIP gerada at a verso 7.0 do SEFIP ou GFIP entregue em meio papel, a nova GFIP/SEFIP, gerada a partir da verso 8.0 do SEFIP, substituir todas as GFIP/SEFIP constantes do cadastro da Previdncia para o CNPJ/CEI e competncia, observadas as excees para os casos de trabalhador avulso no porturio e para os cdigos 155/908, 650/904 e 608/910, previstas no item 4 do Captulo V.

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    7.3 - GFIP/SEFIP distintas

    Devem ser geradas GFIP/SEFIP distintas por:

    a) competncia, inclusive competncia 13, observada a nota 5;

    b) cdigo de recolhimento, observadas as notas 2 a 6 do subitem 7.2;

    c) estabelecimento - identificado por CNPJ/CEI, observado o item 9;

    d) FPAS do estabelecimento, observadas as notas 3 e 4;

    e) tomador de servio, nos cdigos 130, 135 e 608 (ver subitens 1.1, 1.2 e 1.3, e item 2 do Captulo IV);

    f) nmero de processo / vara / perodo referente s informaes declaradas nos cdigos 650 e 660.

    Para o FGTS, as informaes prestadas nas GFIP/SEFIP so apropriadas conforme as modalidades.

    Para a Previdncia, deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP para cada chave. Cada nova GFIP/SEFIP, transmitida para a mesma chave, considerada como retificadora. Observar o disposto no item 10 do Captulo IV, quanto s orientaes especficas para a Previdncia Social.

    NOTAS:

    1. Todos os valores monetrios devem ser informados em moeda vigente na competncia da ocorrncia do fato gerador; entretanto, o SEFIP apura o campo Total a Recolher FGTS em moeda da data da quitao da guia.

    2. Todos os trabalhadores de um mesmo estabelecimento devem constar da mesma GFIP/SEFIP, por competncia; ou seja, no devem ser entregues GFIP/SEFIP distintas por categoria de trabalhador.

    3. Quando as atividades do estabelecimento requeiram a utilizao de mais de um FPAS, deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP para cada FPAS.

    Exemplo: empresa de trabalho temporrio, de jornalismo, agroindstria, frigorfico e comrcio revendedor retalhista e distribuidor de combustveis, empresa que possui mais de uma atividade principal registrada no ato constitutivo.

    4. No devem ser entregues GFIP/SEFIP com os FPAS 620, 744 e 779, uma vez que estes se referem a recolhimentos especficos, os quais no exigem a entrega de GFIP/SEFIP distintas. As informaes relativas a estes recolhimentos devem ser prestadas na GFIP/SEFIP da atividade principal.

    Exemplo:

    Indstria que adquire produo rural de pessoa fsica (FPAS 744) ou patrocina clube de futebol profissional (FPAS 779) ou ainda toma servio de contribuinte individual-transportador autnomo (FPAS 620) deve prestar todas as informaes na GFIP/SEFIP da atividade principal (FPAS 507).

    5. A partir do ano de 2005, torna-se obrigatria a transmisso de GFIP/SEFIP para a competncia 13, sendo facultativa esta entrega para a competncia 13 dos anos de

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    1999 a 2004. Para mais informaes sobre a GFIP/SEFIP da competncia 13, observar o disposto no item 9 do Captulo IV.

    8 - RECOLHIMENTO PARA O FGTS

    Os recolhimentos mensais para o FGTS, em valor correspondente a 8% (oito por cento) ou 2% (dois por cento), conforme o caso, da remunerao paga, devida ou creditada a cada trabalhador no ms constituem responsabilidade do empregador e devem ser efetuados obrigatoriamente em conta vinculada.

    A alquota de 2% refere-se ao recolhimento para o menor aprendiz (categoria 07) e do trabalhador contratado por prazo determinado, nos termos da Lei n 9.601/98 (categoria 04), sendo aplicvel, em relao categoria 04, para as competncias 01/1998 a 01/2003. C

    Da competncia janeiro de 2002 at a competncia dezembro de 2006, os recolhimentos mensais ao FGTS devem ser acrescidos da Contribuio Social, nos termos da Lei Complementar n 110/2001. O art. 2 da referida Lei Complementar instituiu a Contribuio Social devida pelos empregadores, alquota de 0,5% (cinco dcimos por cento) sobre a remunerao devida, no ms anterior, a cada trabalhador, includas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei n 8.036/90.

    Ficam isentas dessa contribuio social de 0,5%:

    a) as empresas optantes pelo SIMPLES Federal, desde que o faturamento anual no ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milho e duzentos mil reais);

    b) as pessoas fsicas, em relao remunerao de empregados domsticos;

    c) as pessoas fsicas, em relao remunerao de empregados rurais, desde que a receita bruta anual no ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milho e duzentos mil reais).

    Assim, entre as competncias 01/2002 e 12/2006, os recolhimentos mensais ao FGTS das empresas no isentas correspondem alquota de 8,5% (oito e meio por cento) ou 2,5% (dois e meio por cento), conforme o caso, sobre o valor da remunerao mensal a que se referir o recolhimento.

    As GFIP/SEFIP de competncias anteriores a janeiro de 1999 destinam-se exclusivamente ao recolhimento e/ou declarao ao FGTS, devendo os valores de remunerao dos trabalhadores observarem a base de incidncia, o padro monetrio e a legislao do FGTS vigentes poca em que se tornaram devidos.

    Para que o empregador possa contratar o parcelamento junto CAIXA, obrigatrio comprovar a transmisso do arquivo com a modalidade 1 (declarao).

    Caso o empregador/contribuinte j tenha transmitido o arquivo NRA.SFP sem recolhimento do FGTS; ou seja, apenas declarao ao FGTS e Previdncia, para efetuar a quitao dos valores devidos ao FGTS, dever gerar nova GFIP/SEFIP com todos os dados informados anteriormente e indicando a modalidade branco (observar o subitem 7.1).

    Exemplo:

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    O empregador/contribuinte transmitiu a GFIP/SEFIP para a competncia 08/2005, com a modalidade 1. Posteriormente, para efetuar o recolhimento do FGTS devido, da competncia 08/2005, dever gerar outra GFIP/SEFIP, com a modalidade branco, contendo os mesmos dados e fatos geradores informados no arquivo anterior, sendo necessria a transmisso do novo arquivo pelo Conectividade Social, para gerao da Guia de Recolhimento do FGTS - GRF.

    8.1 Recolhimento e declarao complementar para o FGTS

    Recolhimento e declarao complementar para o FGTS o valor da diferena de remunerao do trabalhador das categorias 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07, sobre a qual no houve recolhimento e/ou declarao anterior.

    Exemplo:

    O empregador/contribuinte transmitiu a GFIP/SEFIP contendo 10 trabalhadores, com recolhimento ao FGTS. Para um trabalhador o valor da remunerao foi informado de forma parcial, ou seja, foi informado R$ 800,00, sendo que a remunerao integral era R$ 1.000,00.

    Para recolhimento ao FGTS da diferena faltante deve ser gerada nova GFIP/SEFIP, na modalidade branco, informando a remunerao complementar deste trabalhador (R$ 200,00) no campo Remunerao sem 13 Salrio e a remunerao integral (R$ 1.000,00) no campo Base de Clculo da Previdncia Social. Para tanto, deve ser informada a opo Sim no campo Remunerao Complementar para o FGTS. Os demais trabalhadores, que no possuem diferenas de remunerao, tambm devem constar da mesma GFIP/SEFIP, com a modalidade 9, e os mesmos dados e fatos geradores informados anteriormente.

    Ateno:

    1. Havendo diferena de remunerao em decorrncia de resciso complementar, a quitao dos valores devidos ao FGTS deve ser realizada em Guia de Recolhimento Rescisrio do FGTS, sendo necessrio o envio de nova GFIP/SEFIP, para informao Previdncia Social, contendo o valor integral da remunerao, j considerado o complemento, e indicando que o recolhimento do FGTS j foi efetuado.

    2. Caso tenha sido informada, na GFIP/SEFIP anterior, uma parcela do 13 salrio, no campo Remunerao 13 Salrio, esta parcela no deve ser repetida na GFIP/SEFIP com o recolhimento ou a declarao complementar para o FGTS. Havendo complemento a ttulo de 13 salrio, deve ser informada apenas a eventual diferena a complementar no campo Remunerao 13 Salrio.

    9 - CENTRALIZAO DE RECOLHIMENTO E PRESTAO DE INFORMAES AO FGTS

    A empresa que possuir mais de um estabelecimento pode, sem necessidade de autorizao da CAIXA, optar pela centralizao parcial ou total dos recolhimentos e

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    informaes ao FGTS, desde que mantenha, em relao quelas unidades, o controle de pessoal e dos registros contbeis tambm centralizados, devendo:

    a) utilizar, para quitao do FGTS, a GRF gerada pelo SEFIP, contendo a totalizao dos recolhimentos do estabelecimento centralizador e dos estabelecimentos centralizados;

    b) manter arquivada, em documento impresso, a Relao de Estabelecimentos Centralizados - REC, conforme determinao expressa no item 13;

    c) centralizar, quando parcial, todos os estabelecimentos circunscritos a uma Unidade da Federao, exceto quando houver recolhimento e/ou informaes com tomador de servio/obra de construo civil.

    A centralizao para o FGTS no implica a centralizao para a Previdncia Social. O SEFIP gera a Relao de Trabalhadores RE e o Comprovante de Declarao Previdncia por estabelecimento, alm de gerar tantos documentos de arrecadao (GPS) quantos forem os estabelecimentos.

    No possvel a centralizao dos recolhimentos ao FGTS quando se tratar de:

    a) empresa obrigada a informar a GFIP/SEFIP por tomador de servio/obra de construo civil;

    b) contribuintes equiparados a empresas com inscrio no CEI Cadastro Especfico do INSS.

    Exemplo:

    A empresa tem vrios estabelecimentos, com trabalhadores registrados em todos eles. Ao optar por recolher/declarar o FGTS de forma centralizada, para o CNPJ em que ocorrer a centralizao deve informar o cdigo 1 no campo cdigo de Centralizao (centralizadora), e o cdigo 2 para os demais CNPJ (centralizadas), sendo que cada trabalhador deve ser informado em seu respectivo estabelecimento.

    Para as situaes de complemento de recolhimento ao FGTS, em que o estabelecimento centralizador no participe do movimento, a empresa dever eleger um novo estabelecimento como centralizador dentre aqueles que possurem empregados com recolhimento (modalidade branco), mantendo os demais como centralizados.

    O local do recolhimento complementar dever ser aquele em que a empresa centraliza seu depsito regular do FGTS.

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    11 - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAO DAS INFORMAES AO FGTS E PREVIDNCIA SOCIAL

    11.1 Comprovantes para o FGTS

    O recolhimento e a prestao de informaes para o FGTS so comprovados com os seguintes documentos: a) GRF Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticao mecnica ou

    acompanhada do comprovante de recolhimento bancrio ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet;

    b) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social;

    c) Confisso de no Recolhimento de valores de FGTS e de Contribuio Social.

    11.2 Comprovantes para a Previdncia Social

    A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdncia Social comprovada com os seguintes documentos:

    a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social;

    b) Comprovante de Declarao Previdncia;

    c) Comprovante/Protocolo de Solicitao de Excluso.

    NOTAS:

    1. Para a GFIP/SEFIP com cdigos 130, 150 e 211, gerado apenas um Comprovante de Declarao Previdncia, englobando todos os tomadores/obras participantes do movimento.

    2. Para a GFIP/SEFIP com cdigos 135 e 155, gerado um Comprovante de Declarao Previdncia para cada tomador/obra participante do movimento.

    3. Os documentos referidos acima comprovam o recolhimento ao FGTS e a transmisso das informaes. Quando solicitada a apresentao da GFIP/SEFIP pelos rgos requisitantes, devem ser apresentados os documentos referidos no subitem 1.1 deste captulo.

    4. As empresas prestadoras de servio devem fornecer ao tomador de servio cpia do Protocolo de Envio de Arquivos e das pginas da RET e da RE em que consta a identificao do respectivo tomador.

    11.3 Nmero referencial do arquivo - NRA

    A partir da verso 8.0, o SEFIP gera um nmero referencial de arquivo, apresentado no Protocolo de Envio do Conectividade Social, que corresponde ao contedo do campo N Arquivo dos relatrios gerados no fechamento do movimento, conforme subitem 1.1 deste captulo, com a finalidade de garantir que tais relatrios referem-se ao protocolo de envio.

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    11.4 Nmero de controle

    O nmero de controle, gerado desde a verso 7.0 do SEFIP, impresso nas pginas totalizadoras da RE, na REC, na RET, no Comprovante de Declarao Previdncia e no Comprovante/Protocolo de Solicitao de Excluso, e nico para cada conjunto de informaes, conferindo uma identidade a cada GFIP/SEFIP. por intermdio do nmero de controle que a GFIP/SEFIP identificada no cadastro da Previdncia, sendo utilizado para definio de duplicidade de transmisso e de GFIP/SEFIP retificadora, conforme detalhado no subitem 10 do Captulo IV.

    NOTA:

    Na RET so impressos dois nmeros de controle em cada pgina, sendo um referente ao empregador/contribuinte (empresa) e o outro referente ao tomador/obra.

    12 - PENALIDADES

    Esto sujeitas a penalidades as seguintes situaes:

    Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; Transmitir a GFIP/SEFIP com dados no correspondentes aos fatos geradores; Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados no relacionados

    aos fatos geradores.

    Os responsveis esto sujeitos s sanes previstas na Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e s multas previstas na Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alteraes posteriores, no que tange Previdncia Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE n 227, de 25 de fevereiro de 2005.

    A correo da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denncia espontnea, afastando a aplicao das penalidades previstas na legislao citada.

    Aplicada a multa pela ausncia de entrega/transmisso da GFIP/SEFIP, ainda que o valor desta multa seja recolhido, permanece o impedimento para a obteno de CND e para a emisso da Certificao de Regularidade perante o FGTS, sendo obrigatria a transmisso da GFIP/SEFIP com as informaes bem como a quitao da GRF.

    O recolhimento das contribuies previdencirias no dispensa a entrega da GFIP/SEFIP.

    Somente se considera corrigida a infrao pela entrega da GFIP/SEFIP com omisso de fato gerador quando houver o envio de GFIP/SEFIP com a totalidade dos fatos geradores correspondentes competncia (fatos declarados anteriormente mais os omitidos). O envio de GFIP/SEFIP contendo apenas as informaes omitidas no corrige a falta, uma vez que a Previdncia utiliza o conceito de GFIP/SEFIP retificadora (ver Captulo IV, subitem 10.2.2).

  • 23

    14 - Confisso de No Recolhimento de Valores de FGTS (Lei n 8.036/90) e de Contribuio Social (Lei Complementar n 110/01) por Remunerao

    Quando no for recolhido o FGTS devido na competncia, o empregador/contribuinte deve transmitir, pelo Conectividade Social, um arquivo NRA.SFP com Modalidade 1 - Declarao ao FGTS e Previdncia, configurando a confisso de dbito para o Fundo de Garantia.

    Neste caso, ao efetuar o fechamento, o SEFIP exibir uma tela com o resumo das informaes do arquivo, contendo o campo Informe a data de posio da confisso, onde o empregador/contribuinte dever confirmar a data constante do campo, para competncia no prazo, ou informar a data de posio da confisso de dbito, para competncias em atraso. Assim, os valores declarados so considerados na data informada no referido campo, para efeito de apurao de dbitos, neste ato, confessados espontaneamente. A data em questo considerada para todas as declaraes participantes de um mesmo arquivo SEFIP.

    Somente aps a transmisso do arquivo pelo Conectividade Social possvel imprimir o Comprovante/Protocolo de Confisso de No Recolhimento de Valores de FGTS e de Contribuio Social por Remunerao.

    Os valores declarados como devidos ao FGTS, na forma da Lei n 8.036/90, e aqueles devidos em conformidade com a Lei Complementar n 110/01, constituem crdito passvel de inscrio em dvida ativa, na ausncia de oportuno recolhimento, com conseqente execuo judicial, nos termos da Lei n 6.830/80

    Captulo II INFORMAES CADASTRAIS

    Informar os dados cadastrais do responsvel, do empregador/contribuinte, do tomador de servios ou da obra de construo civil e dos trabalhadores.

    Ateno:

    As orientaes a seguir devem ser observadas ainda que o empregador/contribuinte opte pela importao de dados do arquivo de folha de pagamento, e no apenas quando os dados forem inseridos por meio de digitao no prprio SEFIP.

    Caso haja a importao sucessiva de mais de um arquivo, referente a modalidades diferentes, os dados de cadastro da empresa so atualizados pelo ltimo arquivo carregado (exceto FPAS), incluindo os valores de deduo salrio-famlia e deduo salrio-maternidade. Assim, ao importar um arquivo para outra modalidade, ser eliminada a informao de deduo salrio-famlia ou salrio-maternidade constantes do arquivo anteriormente carregado. Para evitar perda de informaes, carregar por ltimo o arquivo que contenha tais informaes.

    Os valores informados no registro tipo 12, como comercializao da produo, receita de evento desportivo/patrocnio, compensao e deduo 13 salrio-maternidade, entre outros, no so eliminados caso os arquivos carregados posteriormente no tenham informao nesses campos. Entretanto, caso haja informao nesses campos, no arquivo carregado posteriormente, h substituio dos primeiros valores pelos ltimos.

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    Observar as orientaes contidas no Manual de Especificao Leiaute de Folha de Pagamento, item Carregando o arquivo SEFIP.RE.

    1 RESPONSVEL

    2 EMPRESA

    2.1 CNAE

    2.2 CNAE PREPONDERANTE

    2.3 - FPAS (Fundo de Previdncia e Assistncia Social)

    3 TOMADOR DE SERVIO / OBRA DE CONSTRUO CIVIL

    Em se tratando de obra de construo civil, tambm devem ser prestadas informaes distintas por obra, observando as instrues do item 4 do Captulo IV e das letras e, f e g e nota 2 do subitem 1.2.1 do Captulo III. A prestao das informaes depende da forma de contratao e da responsabilidade pela matrcula da obra junto ao INSS. Os trabalhadores administrativos devem ser informados em GFIP/SEFIP com cdigo 155, caso no haja GFIP/SEFIP com cdigo 150 na mesma competncia. Havendo GFIP/SEFIP com cdigo 150, os trabalhadores administrativos devem constar da GFIP/SEFIP com cdigo 150, obrigatoriamente.

    Nos dados cadastrais do tomador, no caso de:

    a) trabalhador avulso, observar as orientaes do item 1 do Captulo IV;

    b) cesso de empregado, informar os dados do rgo ou empresa contratante;

    c) prestao de servio, informar os dados do estabelecimento da empresa onde o trabalhador est prestando servio.

    NOTAS:

    1. A empresa cedente deve relacionar os trabalhadores ao correspondente tomador. No caso da cesso de um mesmo trabalhador para mais de um tomador no ms, este deve estar vinculado aos respectivos tomadores, com as correspondentes remuneraes. O mesmo se aplica aos trabalhadores que prestam servios a mais de uma obra de construo civil, bem como queles que prestam servios a tomador/obra e administrao da empresa, na mesma competncia.

    2. Entretanto, ocorrendo qualquer das situaes especificadas a seguir, a empresa cedente (exceto a empresa de trabalho temporrio ver nota 3) deve vincular prpria administrao os empregados cedidos, juntamente com seu pessoal administrativo e operacional:

    a) Quando, comprovadamente, os mesmos trabalhadores forem utilizados para atender a vrias empresas contratantes, alternadamente, no mesmo perodo,

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    inviabilizando a individualizao da remunerao desses trabalhadores por tarefa ou servio contratado, nos termos da Instruo Normativa que dispe sobre normas gerais de tributao previdenciria e de arrecadao das contribuies sociais administradas pela RFB. Exemplos:

    Atividades de transporte de valores e transportes de cargas e passageiros, se ocorrer a prestao de servios a mais de uma empresa no mesmo perodo.

    Atividade de manuteno, quando comprovadamente a empresa prestadora utilizar o mesmo empregado para atender a vrios tomadores.

    b) Quando o tomador de servio for uma pessoa fsica desobrigada de matrcula CEI.

    Exemplo: pessoa fsica que contrata uma empresa de segurana para proteo de sua residncia.

    3. As empresas de trabalho temporrio (Lei n 6.019, de 03/01/74) devem prestar as informaes relativas aos trabalhadores cedidos, incluindo datas e cdigos de movimentao, sempre por tomador de servio, e nunca no movimento do pessoal administrativo e operacional, em decorrncia da diferenciao da contribuio destinada a outras entidades e fundos (terceiros). Por envolverem cdigos FPAS diferentes, sero duas GFIP/SEFIP distintas: por tomador e para a administrao. Para a GFIP/SEFIP do pessoal administrativo permitida a utilizao do cdigo de recolhimento 115.

    4. As informaes relativas a tomador de servio/obra de construo civil so obrigatrias para os cdigos de recolhimento 130, 135, 150, 155, 211, 317, 337 e 608.

    5. No caso de servios prestados mediante mo-de-obra exclusiva dos scios, sem empregados, deve-se informar os dados da empresa e as informaes relativas aos scios e suas respectivas remuneraes (pr-labore), por tomador.

    6. Na GFIP/SEFIP entregue pela empresa contratante (tomador do servio) no deve constar qualquer informao relativa mo-de-obra fornecida por empresa contratada (cedente de mo-de-obra), exceto no campo Valores Pagos a Cooperativas de Trabalho, quando for o caso.

    7. Os dados relativos aos cooperados que prestam servios mediante a intermediao de cooperativa de trabalho so informados pela prpria cooperativa em GFIP/SEFIP distinta por tomador (cdigo 211). A responsabilidade de prestar as informaes relativas aos trabalhadores cooperados no do tomador. Neste caso, o SEFIP no gera clculo de contribuies patronais; gera apenas, a partir de 04/2003, a contribuio a cargo dos segurados, cuja responsabilidade pelo recolhimento da cooperativa de trabalho.

    8. A cooperativa de trabalho que presta servios de transporte responsvel pela reteno e pelo recolhimento da contribuio devida ao SEST e ao SENAT pelos cooperados transportadores autnomos. Neste caso, os cooperados devem ser identificados com as categorias de trabalhador 18 ou 25, conforme o caso, e a

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    GFIP/SEFIP cdigo 211 apresentar o valor da contribuio previdenciria a ser recolhida pela cooperativa.

    9. Quando no for possvel para a cooperativa de trabalho identificar o cooperado por tomador, observado que o servio pode ser prestado a vrios contratantes no mesmo perodo, ou quando o servio for prestado a pessoa fsica, os campos destinados aos dados do tomador/obra devem ser informados com os dados da prpria cooperativa, na GFIP/SEFIP com cdigo 211. No entanto, o valor das faturas emitidas deve ser informado relativamente ao respectivo tomador, conforme estabelecido na nota 6 do subitem 3.2 do Captulo III.

    4 TRABALHADOR

    4.1 - N PIS/PASEP/INSCRIO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

    Informar o nmero:

    a) do PIS/PASEP: para as categorias de trabalhador 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 12, 19, 20, 21 e 26.

    b) da inscrio do contribuinte individual (CI) ou o nmero do PIS/PASEP: para as categorias de trabalhadores 11 e 13 a 18, 22 a 25.

    c) 4.2 - NOME DO TRABALHADOR

    Informar, por completo, o nome civil do trabalhador, omitindo-se ttulos e patentes.

    Quando o campo no comportar o nome completo, manter o prenome e o sobrenome, e abreviar os nomes intermedirios, utilizando-se a primeira letra.

    4.3 - CATEGORIA

    4.3.1 Contribuintes individuais

    4.3.2 Cooperativas de trabalho ou de produo

    4.3.3 rgos pblicos

    4.4 ENDEREO

    Informar a localizao completa do trabalhador (logradouro, bairro/distrito, CEP, Municpio e UF) para recebimento de correspondncias da Previdncia Social e da CAIXA, dentre elas, o extrato da conta vinculada do FGTS.

    4.5 CBO Classificao Brasileira de Ocupao

    Informar o cdigo CBO (estabelecido pela Portaria n 397, de 09/10/2002, do Ministrio do Trabalho e Emprego), que est disponvel na Internet, no site www.mte.gov.br. Este cdigo deve ser ajustado para utilizao no SEFIP, considerando apenas os quatro primeiros dgitos (Famlia) da tabela CBO, acrescentando zero esquerda (0 + XXXX, onde XXXX o cdigo da famlia qual pertence o trabalhador). A tabela com a especificao acima encontra-se nos sites www.previdencia.gov.br e www.caixa.gov.br.

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    4.6 CTPS (NMERO E SRIE)

    Informar o nmero e a srie da Carteira de Trabalho e Previdncia Social dos empregados, inclusive dos contratados por prazo determinado (Lei n 9.601/98), do menor aprendiz e dos empregados domsticos includos no FGTS.

    4.7 - MATRCULA

    Informar o nmero de matrcula do trabalhador na empresa, caso possua.

    4.8 - OCORRNCIA

    No campo Ocorrncia o empregador/contribuinte presta, ao mesmo tempo, duas informaes:

    a exposio ou no do trabalhador, de modo permanente, a agentes nocivos prejudiciais sua sade ou sua integridade fsica, e que enseje a concesso de aposentadoria especial;

    se o trabalhador tem um ou mais vnculos empregatcios (ou fontes pagadoras), ou ainda, se o trabalhador consta de mais de uma GFIP/SEFIP do mesmo empregador/contribuinte, geradas em movimentos diferentes, com a remunerao desmembrada em cada uma delas (GFIP/SEFIP de chaves diferentes).

    Para classificao da ocorrncia, deve ser consultada a tabela de Classificao dos Agentes Nocivos (Anexo IV do Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto n 3.048/99 e alteraes posteriores). Para a comprovao de que o trabalhador est exposto a agentes nocivos necessrio que a empresa mantenha perfil profissiogrfico previdencirio, conforme disposto no art. 58, 1, da Lei n 8.213/91.

    Para os trabalhadores com apenas um vnculo empregatcio (ou uma fonte pagadora), informar os cdigos a seguir, conforme o caso:

    (em branco) Sem exposio a agente nocivo. Trabalhador nunca esteve exposto.

    01 No exposio a agente nocivo. Trabalhador j esteve exposto.

    02 - Exposio a agente nocivo (aposentadoria especial aos 15 anos de trabalho);

    03 - Exposio a agente nocivo (aposentadoria especial aos 20 anos de trabalho);

    04 - Exposio a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho).

    Ateno:

    No devem preencher informaes neste campo as empresas cujas atividades no exponham seus trabalhadores a agentes nocivos. O cdigo 01 somente utilizado para o trabalhador que esteve e deixou de estar exposto a agente nocivo, como ocorre nos casos de transferncia do trabalhador de um departamento (com exposio) para outro (sem exposio).

    Para os trabalhadores com mais de um vnculo empregatcio (ou mais de uma fonte pagadora), informar os cdigos a seguir:

    05 No exposto a agente nocivo;

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    06 Exposio a agente nocivo (aposentadoria especial aos 15 anos de trabalho);

    07 - Exposio a agente nocivo (aposentadoria especial aos 20 anos de trabalho);

    08 - Exposio a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho).

    4.9 DATA DE NASCIMENTO

    4.10 DATA DE ADMISSO

    4.11 OPTANTE FGTS

    4.12 DATA DE OPO PELO FGTS

    Captulo III INFORMAES FINANCEIRAS

    Informar os dados relativos ao movimento financeiro, quais sejam: remunerao dos trabalhadores, inclusive as remuneraes decorrentes de acordo coletivo, conveno coletiva, dissdio coletivo, reclamatria trabalhista e Comisses de Conciliao Prvia, comercializao da produo, receita de eventos desportivos/patrocnio, compensao, reteno sobre nota fiscal/fatura (Lei n 9.711/98), recolhimento de competncias anteriores, dedues, pagamento a cooperativas de trabalho, etc.

    Ateno:

    As orientaes a seguir devem ser observadas ainda que o empregador/contribuinte opte pela importao de dados do arquivo de folha de pagamento, e no apenas quando os dados forem inseridos por meio de digitao no prprio SEFIP.

    Caso haja a importao sucessiva de mais de um arquivo, referente a modalidades diferentes, os dados de cadastro da empresa so atualizados pelo ltimo arquivo carregado (exceto FPAS), incluindo os valores de deduo salrio-famlia e deduo salrio-maternidade. Assim, ao importar um arquivo para outra modalidade, ser eliminada a informao de deduo salrio-famlia ou salrio-maternidade constantes do arquivo anteriormente carregado. Para evitar perda de informaes, carregar por ltimo o arquivo que contenha tais informaes.

    Os valores informados no registro tipo 12, como comercializao da produo, receita de evento desportivo/patrocnio, compensao e deduo 13 salrio-maternidade, entre outros, no so eliminados caso os arquivos carregados posteriormente no tenham informao nesses campos. Entretanto, caso haja informao nesses campos, no arquivo carregado posteriormente, h substituio dos primeiros valores pelos ltimos.

    Observar as orientaes contidas no Manual de Especificao Leiaute de Folha de Pagamento, item Carregando o arquivo SEFIP.RE.

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    1 ABERTURA DE MOVIMENTO

    1.2 - CDIGO DE RECOLHIMENTO

    Informar um dos cdigos abaixo, conforme a situao:

    Cd. Situao

    115 Recolhimento ao FGTS e informaes Previdncia Social;

    130 Recolhimento ao FGTS e informaes Previdncia Social relativas ao trabalhador avulso porturio;

    135 Recolhimento ao FGTS e informaes Previdncia Social relativas ao trabalhador avulso no porturio;

    145 Recolhimento ao FGTS de diferenas apuradas pela CAIXA;

    150

    Recolhimento ao FGTS e informaes Previdncia Social de empresa prestadora de servios com cesso de mo-de-obra e empresa de trabalho temporrio (Lei n 6.019/74), em relao aos empregados cedidos, ou de obra de construo civil empreitada parcial;

    155 Recolhimento ao FGTS e informaes Previdncia Social de obra de construo civil empreitada total ou obra prpria;

    211 Declarao para a Previdncia Social de cooperativa de trabalho relativa aos contribuintes individuais cooperados que prestam servios a tomadores;

    307 Recolhimento de Parcelamento do FGTS;

    317 Recolhimento de Parcelamento do FGTS de empresa com tomador de servios;

    327 Recolhimento de Parcelamento de dbito com o FGTS, priorizando os valores devidos aos trabalhadores;

    337 Recolhimento de Parcelamento de dbito com o FGTS de empresas com tomador de servios, priorizando os valores devidos aos trabalhadores;

    345 Recolhimento de parcelamento de dbito com o FGTS relativo diferena de recolhimento, priorizando os valores devidos aos trabalhadores;

    418 Recolhimento recursal para o FGTS;

    604 Recolhimento ao FGTS de entidades com fins filantrpicos Decreto-Lei n 194, de 24/02/1967 (competncias anteriores a 10/1989);

    608 Recolhimento ao FGTS e informaes Previdncia Social relativos a dirigente sindical;

    640 Recolhimento ao FGTS para empregado no optante (competncia anterior

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    a 10/1988);

    650

    Recolhimento ao FGTS e informaes Previdncia Social relativo a Anistiados, Reclamatria Trabalhista, Reclamatria Trabalhista com Reconhecimento de Vnculo, Acordo, Dissdio ou Conveno Coletiva, Comisso de Conciliao Prvia ou Ncleo Intersindical de Conciliao Trabalhista;

    660

    Recolhimento exclusivo ao FGTS relativo a Anistiados, Converso de Licena Sade em Acidente de Trabalho, Reclamatria Trabalhista, Acordo, Dissdio ou Conveno Coletiva, Comisso de Conciliao Prvia ou Ncleo Intersindical de Conciliao Trabalhista.

    1.2.1 Quando utilizar cada cdigo

    a) Cdigo 115 Para recolhimento/declarao referente a situaes que no se

    enquadrem nos demais cdigos de recolhimento.

    b) Cdigo 130 Para recolhimento/declarao referente aos servios prestados por trabalhador avulso porturio, com intermediao obrigatria de um rgo Gestor de Mo de Obra, de acordo com legislao especfica. Observar as orientaes contidas no subitem 1.1 do Captulo IV.

    c) Cdigo 135 Para recolhimento/declarao referente aos servios, urbanos ou rurais, prestados por trabalhador avulso no porturio, sindicalizado ou no, sem vnculo empregatcio, mas com intermediao do sindicato da categoria. Observar as orientaes contidas nos subitens 1.2 e 1.3 do Captulo IV.

    d) Cdigo 145 Para recolhimento de valores de diferenas apuradas pela CAIXA, em decorrncia de pagamento efetuado a menor, em relao remunerao informada. Este cdigo exclusivo para recolhimento de FGTS.

    e) Cdigo 150 Para recolhimento/declarao de empresa prestadora de servio, com cesso de mo-de-obra e de trabalho temporrio (Lei n 6.019/74), em relao aos trabalhadores cedidos, ou de obra de construo civil executada por empreitada parcial (empresa no responsvel pela matrcula da obra junto ao INSS).

    As empresas referidas acima devem gerar um nico arquivo NRA.SFP, para o cdigo 150, contendo as informaes distintas por tomador/obra e para a administrao, que identificada informando-se a prpria empresa como tomador, ou seja, inserindo seu prprio CNPJ/CEI no campo Tomador/Obra.

    Caso a empresa transmita mais de um arquivo NRA.SFP para o mesmo CNPJ/CEI do empregador/contribuinte, cdigo de recolhimento e FPAS, e sendo diferentes os nmeros de controle, apenas o ltimo transmitido ser considerado vlido para a Previdncia Social, pois ser considerado como GFIP/SEFIP retificadora.

    O mesmo pode ser dito em relao entrega de GFIP/SEFIP com cdigos 150 e 115, na mesma competncia. Para um mesmo FPAS, o cdigo de recolhimento 115

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    considerado incompatvel com o cdigo 150. Assim, caso a empresa transmita GFIP/SEFIP com cdigos 115 e 150, na mesma competncia e no mesmo FPAS, ser considerada vlida para a Previdncia apenas a ltima GFIP/SEFIP transmitida. As informaes relativas ao pessoal administrativo e operacional devem obrigatoriamente constar do cdigo 150, juntamente com as informaes relativas aos tomadores/obras.

    Observar as orientaes especficas contidas no item 4 do Captulo IV.

    f) Cdigo 155 Para recolhimento/declarao referente aos servios prestados em obra de construo civil, seja obra prpria ou executada por empreitada total, situao em que a empresa responsvel pela matrcula da obra junto ao INSS.

    As empresas referidas acima devem gerar um nico arquivo NRA.SFP, para o cdigo 155, contendo as informaes distintas por obra e para a administrao, desde que o FPAS seja o mesmo, 507. Para tanto, deve ser informada a prpria empresa como tomador, inserindo seu prprio CNPJ no campo Tomador/Obra.

    Caso a empresa transmita mais de um arquivo NRA.SFP para o mesmo CNPJ/CEI do empregador/contribuinte, cdigo de recolhimento, FPAS, e sendo diferentes os nmeros de controle, apenas o ltimo transmitido ser considerado vlido para a Previdncia Social, pois ser considerado como GFIP/SEFIP retificadora.

    O mesmo pode ser dito em relao entrega de GFIP/SEFIP com cdigos 155 e 115, na mesma competncia. Para um mesmo FPAS, o cdigo de recolhimento 115 considerado incompatvel com o cdigo 155. Assim, caso a empresa transmita GFIP/SEFIP com cdigos 115 e 155, na mesma competncia e no mesmo FPAS, ser considerada vlida para a Previdncia apenas a ltima GFIP/SEFIP transmitida (considerando nmeros de controle diferentes. Caso sejam iguais, a GFIP/SEFIP transmitida posteriormente considerada duplicidade). As informaes relativas ao pessoal administrativo e operacional devem constar do cdigo 155, juntamente com as informaes relativas aos tomadores/obras.

    Caso a empresa no seja construtora e possua um FPAS diferente do 507, a GFIP/SEFIP da administrao deve ser informada em um outro arquivo, podendo ser utilizados os cdigos 115, 150 ou 155, conforme o caso.

    Caso o FPAS da empresa seja o 507, mas haja diferena de alquotas para o pessoal da administrao e das obras, observar o disposto na letra g, abaixo.

    Observar as orientaes especficas contidas no item 4 do Captulo IV.

    g) Cdigos 150 e 155 na mesma competncia Devem ser utilizados os cdigos 150 e 155, na mesma competncia, nos seguintes casos:

    quando a empresa construtora tiver obras executadas por empreitada total (cdigo 155) e parcial (cdigo 150);

    quando a empresa construtora ou dona da obra possuir alquotas diferenciadas para as contribuies referentes ao pessoal vinculado s obras e para as contribuies referentes ao pessoal administrativo, e tiver o FPAS 507;

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    quando a empresa dona da obra, for optante pelo SIMPLES, e tiver o FPAS 507, caso em que a administrao deve ser informada no cdigo 150.

    Havendo transmisso de GFIP/SEFIP com cdigos 150 e 155, na mesma competncia, o pessoal administrativo deve ser informado no arquivo com o cdigo 150, obrigatoriamente.

    Caso haja trabalhadores informados nos dois cdigos, na mesma competncia, deve-se informar estes trabalhadores com cdigo de ocorrncia indicativo de mltiplos vnculos ou mltiplas fontes pagadoras (05, 06, 07 e 08, conforme a efetiva exposio a agente nocivo) e com o valor descontado do segurado em cada obra e na administrao, se for o caso.

    h) Cdigo 211 - Exclusivamente para que a cooperativa de trabalho informe Previdncia Social os dados referentes aos servios prestados pelos cooperados, por seu intermdio.

    i) Cdigo 307 - Para recolhimento de prestaes oriundas do parcelamento administrativo, quando se tratar de valores devidos ao trabalhador e ao FGTS.

    j) Cdigo 317 - Para recolhimento de prestaes oriundas do parcelamento administrativo, de empresas com tomador de servios, quando se tratar de valores devidos ao trabalhador e ao FGTS.

    k) Cdigo 327 - Para recolhimento de prestaes oriundas do parcelamento administrativo do FGTS, onde so priorizados os valores devidos ao trabalhador.

    l) Cdigo 337 - Para recolhimento de prestaes oriundas do parcelamento administrativo do FGTS, de empresas com tomador de servios onde so priorizados os valores devidos ao trabalhador.

    m) Cdigo 345 - Para recolhimento de eventuais diferenas apuradas pela CAIXA, em decorrncia de recolhimento efetuado a menor utilizando-se dos cdigos 327 e 337, em relao remunerao informada.

    n) Cdigo 418 - No caso de depsito estabelecido pelo art. 899 da CLT, para interposio de recurso contra deciso proferida pela Justia do Trabalho, referente a causas trabalhistas.

    o) Cdigo 604 - Para efetivao dos recolhimentos ao FGTS de depsitos de Entidades de Fins Filantrpicos, referentes a competncias anteriores a 10/1989, nos termos do Decreto-Lei n 194/67, devido quando da resciso de contrato de trabalho com justa causa e/ou a pedido do trabalhador e para fins de utilizao em moradia prpria, conforme definido em legislao especfica.

    p) Cdigo 608 - Para recolhimento/declarao do trabalhador eleito para desempenhar mandato sindical, caso a entidade sindical efetue o pagamento da remunerao ao trabalhador. Observar as orientaes especficas contidas no item 2 do Captulo IV.

    q) Cdigo 640 - Para recolhimento de valores referentes a perodo de trabalho anterior a 10/1988, na condio de no optante pelo FGTS.

    r) Cdigo 650 - Para recolhimento/declarao de valores decorrentes de Acordo Coletivo, Conveno Coletiva, Dissdio Coletivo, Reclamatria Trabalhista,

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    conciliao firmada perante as Comisses de Conciliao Prvia e informaes relativas a Anistiados. Observar as orientaes do item 8 do Captulo IV.

    s) Cdigo 660 - Para recolhimento/declarao de valores exclusivos ao FGTS relativo a Anistiados, Converso de Licena Sade em Acidente de Trabalho, Reclamatria Trabalhista, Acordo, Dissdio ou Conveno Coletiva, Comisso de Conciliao Prvia ou Ncleo Intersindical de Conciliao Trabalhista. Observar as orientaes do item 8 do Captulo IV.

    NOTAS:

    1. Os cdigos 145, 307, 317, 327, 345, 337, 418, 604, 640 e 660 so utilizados exclusivamente nos casos de recolhimento ao FGTS.

    2. Na construo civil, alm se serem utilizados os cdigos 150 e 155, dependendo da forma de contratao (empreitada parcial e subempreitada ou empreitada total) ou de tratar-se de obra prpria, possvel a utilizao do cdigo 211 tambm, nas situaes em que a cooperativa de trabalho informa os dados relativos aos seus cooperados que prestam servios em obra de construo civil de outras empresas ou de pessoa fsica. Observar as orientaes do subitem 4.4 do Captulo IV.

    3. As empresas que utilizam os cdigos 130, 135, 211 e 608 devem prestar as informaes relativas aos trabalhadores administrativos no cdigo 115. As empresas que utilizam o cdigo 155 devem prestar as informaes relativas aos trabalhadores administrativos no cdigo 155 ou, havendo GFIP/SEFIP com cdigo 150, na mesma competncia, no cdigo 150, obrigatoriamente.

    1.3 INDICADOR DE AUSNCIA DE FATO GERADOR (SEM MOVIMENTO)

    Assinalar esta opo, na tela de abertura do movimento no SEFIP, para gerar a GFIP/SEFIP de ausncia de fato gerador para o FGTS e para a Previdncia, nas situaes especificadas no item 5 do Captulo I.

    1.4 INDICADOR DE PEDIDO DE EXCLUSO

    Assinalar esta opo, na tela de abertura do movimento no SEFIP, para gerar um pedido de excluso de uma GFIP/SEFIP entregue anteriormente.

    Informar a competncia, o cdigo de recolhimento, o CNPJ/CEI do estabelecimento e o FPAS da GFIP/SEFIP a excluir. Selecionar para participar do movimento o estabelecimento informado na GFIP/SEFIP a excluir.

    Para os cdigos de recolhimento 130, 135 e 608, selecionar para participar do movimento tambm o tomador contido na GFIP/SEFIP a excluir.

    Para o cdigo de recolhimento 650, informar o processo (nmero/vara/perodo) da GFIP/SEFIP a excluir.

    Observar as orientaes do item 2 do Captulo V.

  • 34

    1.5 INDICADOR DE RECOLHIMENTO DO FGTS

    Informar a situao para o recolhimento e individualizao do FGTS, mediante os seguintes indicadores:

    No prazo (1) deve ser utilizado quando o recolhimento for efetuado at o dia 07 de cada ms, em relao remunerao do ms anterior;

    Em atraso (2) deve ser utilizado quando o recolhimento for efetuado aps o dia 07 de cada ms, em relao remunerao do ms anterior;

    Em atraso Ao Fiscal (3) deve ser utilizado quando o recolhimento for efetuado aps o dia 07 de cada ms, em relao remunerao do ms anterior e a empresa estiver sob ao de fiscalizao do auditor do trabalho, tanto a direta quanto a indireta;

    Individualizao (5) - deve ser utilizado quando o recolhimento j foi efetuado e no ocorreu a correspondente individualizao nas contas vinculadas;

    Individualizao Ao Fiscal (6) - deve ser utilizado quando o recolhimento j foi

    efetuado e no ocorreu a correspondente individualizao nas contas vinculadas e a empresa estiver sob ao de fiscalizao do auditor do trabalho, tanto a direta quanto a indireta.

    NOTAS:

    1. Caso seja utilizado o indicador Em atraso (2) ou Em atraso Ao Fiscal (3), deve ser informada a data do efetivo recolhimento do FGTS em atraso, no formato DD/MM/AAAA. O recolhimento deve ser efetuado, necessariamente, na data indicada neste campo.

    2. Para individualizao de valores j recolhidos ao FGTS, deve ser utilizado o indicador Individualizao (5) ou Individualizao Ao Fiscal (6), devendo ser informada a data em que ocorreu a quitao da guia.

    3. Caso seja informado o indicador Individualizao (5) ou Individualizao Ao Fiscal (6) o valor calculado pelo SEFIP ser demonstrado no relatrio Analtico de Individualizao e deve conferir com a guia quitada para que ocorra a individualizao dos valores nas contas vinculadas.

    4. A carga da tabela de ndices do FGTS ser realizada de forma automtica pelo SEFIP, de acordo com a data de recolhimento informada, podendo ainda ser feita carga manual, aps a captura da referida tabela no site www.caixa.gov.br.

    5. Os indicadores Individualizao (5) e Individualizao Ao Fiscal (6) devem ser utilizados para valores recolhidos a partir de 21/02/2003.

    6. Para individualizao de valores recolhidos no perodo de 13/10/1988 e 20/02/2003 dever ser utilizada a verso do SEFIP 5.4.

    6.1 O empregador/contribuinte deve transmitir tambm uma GFIP/SEFIP em verso atualizada do SEFIP, para competncias a partir de 01/1999, contendo as mesmas

  • 35

    informaes, mas com a modalidade 9, para cumprir a obrigao acessria junto Previdncia Social.

    7. Para individualizao de valores recolhidos em data anterior a 13/10/1998 dever ser utilizado o aplicativo REMAG.

    1.6 INDICADOR DE RECOLHIMENTO DA PREVIDNCIA SOCIAL

    Informar a situao para o recolhimento Previdncia Social, mediante os seguintes indicadores:

    no prazo (1);

    em atraso (2).

    NOTAS:

    1. Caso seja informado o indicador em atraso (2), o SEFIP executar a carga automtica da tabela SELIC, disponvel no sitio da CAIXA. No caso de no ocorrer de forma automtica, o sistema dispara mensagem informativa e, nesse caso, dever ser feita a carga manual da tabela SELIC do ms do recolhimento, disponvel nos sites www.caixa.gov.br, www.previdencia.gov.br e http://www.receita.fazenda.gov.br/, para que o SEFIP calcule os juros e a multa de mora aplicveis.

    2. O SEFIP calcula automaticamente o valor da multa de mora reduzida em 50%, conforme previsto no artigo 35, 4, da Lei n 8.212/91, para os casos de incluso dos respectivos fatos geradores em GFIP/SEFIP. A no entrega da GFIP/SEFIP implica a perda da reduo legal, caso em que a GPS gerada pelo SEFIP no dever ser utilizada.

    2 MOVIMENTO DE EMPRESA

  • 36

    2.1 CENTRALIZAO DE RECOLHIMENTO E PRESTAO DE INFORMAES PARA O FGTS

    2.2 SIMPLES

    2.3 - ALQUOTA RAT

    2.4 FAP (FATOR ACIDENTRIO DE PREVENO)

    2.5 - CDIGO DE OUTRAS ENTIDADES (TERCEIROS)

    2.6 - CDIGO DE PAGAMENTO GPS

    2.7 PERCENTUAL DE ISENO FILANTROPIA

    2.8 VALORES PAGOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO

    2.9 - VALOR DA DEDUO DO SALRIO-FAMLIA

    2.10 - VALOR DA DEDUO DO SALRIO-MATERNIDADE

    2.11 - VALOR DA DEDUO DO 13 SALRIO-MATERNIDADE

    2.12 - COMERCIALIZAO DA PRODUO

    2.13 RECEITAS DE EVENTOS DESPORTIVOS / PATROCNIO

    2.14 OUTRAS INFORMAES

    Em Outras Informaes so identificados os dados relativos ao n e ano de processo, Vara/JCJ e perodo do processo, somente para os cdigos de recolhimento 650 e 660.

    2.15 RECOLHIMENTO DE COMPETNCIAS ANTERIORES

    Refere-se aos valores de contribuies oriundas de competncias anteriores, os quais se acumularam por no terem atingido o valor mnimo estabelecido para recolhimento em documento de arrecadao da Previdncia - GPS, visando a incluso destes na GPS da competncia atual.

    As informaes devem ser prestadas separadamente por espcie de contribuio Valor do INSS e Outras Entidades, bem como em funo da diferenciao dos cdigos de pagamento da GPS (Folha de Pagamento, Comercializao da Produo e Receitas de Eventos Desportivos/Patrocnio). Dessa forma, um valor inferior ao limite mnimo, no recolhido em competncias anteriores, a ttulo de comercializao de produo, por exemplo, deve ser lanado no campo Recolhimento Competncias Anteriores - Comercializao da Produo, para sua incluso na GPS com o cdigo de pagamento indicativo desta situao.

    A informao de recolhimento de competncias anteriores deve ser lanada no mesmo CNPJ/CEI em que permaneceu o saldo a recolher. Se a empresa recolhe vrias GPS, distintas por CEI (cdigo 155, por exemplo), o preenchimento deste campo deve ser feito por meio da pasta Tomador/Obra, observando-se a obra em que se deve acrescentar o saldo a recolher.

  • 37

    2.16 - COMPENSAO

    Informar o valor corrigido a compensar, efetivamente abatido em documento de arrecadao da Previdncia GPS, na correspondente competncia da GFIP/SEFIP gerada, na hiptese de pagamento ou recolhimento indevido Previdncia, bem como eventuais valores decorrentes da reteno sobre nota fiscal/fatura (Lei n 9.711/98) no compensados na competncia em que ocorreu a reteno e valores de salrio-famlia e salrio-maternidade no deduzidos em poca prpria, obedecido ao disposto na Instruo Normativa que dispe sobre normas gerais de tributao previdenciria e de arrecadao das contribuies sociais administradas pela RFB.

    Informar tambm o perodo (competncia inicial e competncia final) em que foi efetuado o pagamento ou recolhimento indevido, em que ocorreu a reteno sobre nota fiscal/fatura no compensada em poca prpria ou em que no foram deduzidos o salrio-famlia ou salrio-maternidade.

    3 MOVIMENTO DE TOMADOR/OBRA

    As empresas que entregam GFIP/SEFIP com informaes distintas por tomador/obra devem informar os campos Valor de Deduo do Salrio-Famlia, Recolhimento de Competncias Anteriores e Compensao, relativamente a cada tomador/obra e respectivos trabalhadores a eles alocados, segundo as mesmas orientaes do item 2 Movimento de Empresa.

    3.1 VALOR DE RETENO (Lei n 9.711/98)

    A empresa cedente de mo-de-obra ou prestadora de servios (contratada) deve informar o valor correspondente ao montante das retenes (Lei n 9.711/98) sofridas durante o ms, em relao a cada tomador/obra (contratante), incluindo o acrscimo de 4, 3 ou 2% correspondente aos servios prestados em condies que permitam a concesso de aposentadoria especial (art. 6 da Lei n 10.666, de 08/05/2003).

    A informao deve ser prestada relativamente ao estabelecimento ou obra da empresa que sofreu a reteno.

    O valor da reteno sofrida em dezembro pode ser abatido das contribuies devidas para a competncia 13, devendo o valor efetivamente abatido ser informado no movimento da competncia 13, no campo Valor de Reteno. O saldo a abater deve ser informado no movimento