Custas Processuais nos Estados Brasileiros. Ceará Lei Estadual n.° 12.381/94 Distribuição Agravo...

CustasProcessuais

nos Estados

Brasileiros

CearáLei Estadual n.° 12.381/94

• Distribuição• Agravo de Instrumento

• Recursos Cíveis• Recursos Criminais

• Mandado de Segurança• Carta Precatória

• Processos Criminais• Incidentes Processuais

Até R$ 511,30

R$ 21,88

R$ 11,78

R$ 5,11

R$ 14,12

R$ 14,18

R$ 14,18

40% do valor das custas do processo principal

ParanáLei Estadual n.° 13.611/02

• Distribuição

• Apelação e Recursos

Especial

ou Extraordinário• Agravo

• Reclamações, correições

parciais e conflitos de

competência• Ação Rescisória

• Mandado de Segurança• Carta Precatória, de Ordem,

Rogatória e de Sentença

Piso: R$ 157,50

Teto: R$ 609,00

R$ 25,00

R$ 25,00

R$ 25,00

4% do valor – Piso: R$ 13,00

Teto: R$ 60,00

R$ 25,00

R$ 22,50

BahiaLeis Estaduais n.° 7.753/00 e 3.731/79

• Distribuição

• Agravo de Instrumento• Recurso Especial ou

Extraordinário• Cumprimento de Carta

Precatória ou de Ordem• Processos Criminais

• Mandado de Segurança

(1.° grau) (TJ)

1% do valor da causa

Piso: R$ 6,91

Teto: R$ 2.987,76

R$ 30,00

R$ 30,00

R$ 30,00

R$ 20,00

R$ 20,00

R$ 50,00

Rio Grande do NorteLei Estadual n.° 7.088/97

• Distribuição

• Agravo de Instrumento• Mandado de Segurança

• Queixa-Crime• Exceção de Suspeição

• Ação Rescisória• Revisão Criminal

• Apelação• Recurso Especial ou

Extraordinário

até R$ 3.000,00 – R$ 56,76entre R$ 3.000,00 e R$ 6.000,00 – 1,5% do valormais de R$ 6.000,00 – 0,96% do valor

(teto: R$ 1.891,80)R$ 47,30R$ 47,30R$ 47,30R$ 39,41R$ 55,18R$ 55,18R$ 39,41R$ 68,14

AlagoasProvimento 15/2000, da Contadoria Judicial

• Distribuição• Mandado de Segurança

• Medidas Cautelares• Cumprimento de Carta

Precatória, Rogatória ou de

Ordem• Recursos e Processos

Criminais• Agravo de Instrumento

Teto: R$ 3.507,86

R$ 14,70

R$ 14,70

R$ 14,70

R$ 14,70

R$ 11,06

Maranhão Lei Estadual n.° 6.760/96

• Distribuição

• Recurso Especial ou Extraordinário

e Mandado de Segurança

• Ação Rescisória

• Incidentes Processuais

• Agravo de Instrumento

• Carta Precatória ou Rogatória

• Apelação de Ação Penal Pública

• Apelação de Ação Penal Privada

2,5% do valor da causa

Piso: R$ 50,00

Teto: R$ 4.948,00

0,2 % do valor da causa

Piso: R$ 10,00

Teto: R$ 60,00


Piso: R$ 50,00

Teto: R$ 600,00

Piso: 50,00

Teto: R$ 115,00

R$ 15,00

R$ 30,00

R$ 18,00

R$ 25,00

Mato Grosso Lei Estadual n.° 7.603/01

• Distribuição


Extraordinário• Recursos

• Carta Precatória ou

Rogatória

até R$ 22.000,00 – R$ 220,00

> R$ 22.000,00 – 1,0% do valor

> 1000 s. m. – 0,5% do valor

Teto R$ 20.000,00

R$ 83,00

R$ 13,50

R$ 200,00

R$ 100,00

ParaíbaLeis Estaduais n.° 5.672/92 e 6.682/98

• Distribuição

• Agravo de Instrumento• Apelação Cível

• Mandado de Segurança• Processo Criminal

• Ações Penais Privadas• Recurso Especial ou

Extraordinário

Piso: R$ 21,24

Teto: R$ 10.620,00

R$ 21,24

R$ 42,48

R$ 63,72

R$ 169,92

R$ 53,10

R$ 10,62

Espírito SantoLei Estadual n.° 4.847/93

• Distribuição• Apelação Cível• Apelação Penal

• Mandado de Segurança• Carta Precatória

• Distribuição Criminal• Ação Rescisória

• Incidentes Processuais• Agravo de Instrumento• Recurso Extraordinário

Teto: R$ 1.600,00

R$ 30,38

R$ 15,19

Teto: 45,57

R$ 15,19

R$ 45,57

R$ 75,96

R$ 45,57

Teto: R$ 93,08

R$ 80,71

Rio de Janeiro Lei Estadual n.° 3.350/99

• Distribuição

• Agravo




• Recurso Especial ou

Extraordinário

• Recursos Cíveis ou Criminais

• Carta Precatória, Rogatória ou

de Ordem


Piso: R$ 33,07

Teto: R$ 15.032,56

R$ 29,88

R$ 43,00

Teto: R$ 85,57

R$ 58,41

R$ 29,88

R$ 29,88

Piso: 14,94

Teto: 29,88

Mato Grosso do Sul Leis Estaduais n.° 1.135/91 e 1.936/98

• Distribuição

• Apelação Cível


• Agravo de Instrumento• Recurso de Ação Penal

Privada• Mandado de Segurança

• Carta Precatória, Rogatória ou de ordem

Piso: R$ 9,60Teto: R$ 288,00Piso: R$ 9,60Teto: R$ 134,40Piso: R$ 9,60Teto: R$ 288,00R$ 48,00R$ 48,00

R$ 38,40Piso: R$ 9,60Teto: R$ 24,00

Minas GeraisLei Estadual n.° 12.989/98

• Distribuição

• Carta Precatória, Rogatória ou de Ordem

• Distribuição Criminal(depende da natureza)

• Apelação Cível• Apelação Criminal


• Recurso Especial ou Extraordinário


• Ação rescisória

Piso: R$ 110,00Teto: R$ 3.420,00R$ 70,00

Piso: R$ 80,00Teto: R$ 3.320,00R$ 100,00R$ 90,00R$ 80,00Piso: R$ 40,00Teto: R$ 3.310,00R$ 62,00

Piso: R$ 70,00Teto: R$ 3.395,005% do valor + R$ 210,00

Teto: R$ 3.350,00

AmazonasProvimentos CGJ n.° 55/01 e 64/02

• Distribuição• Agravo de Instrumento

• Apelação• Recurso Especial ou

Extraordinário

Teto: R$ 14.000,00

R$ 34,00

R$ 23,00

R$ 23,00

TocantinsLei Estadual n.° 1.286/01

• Distribuição

• Recursos Cíveis


• Recursos Penais• Incidentes Processuais

• Carta Precatória, Rogatória

ou de Ordem


Piso: R$ 24,00

Teto: R$ 4.000,00


Piso: R$ 6,00

Teto: R$ 96,00

R$ 48,00


Piso: R$ 12,00

Teto: R$ 120,00

R$ 72,00

50% das custas de distribuição

Teto: R$ 1.600,00

R$ 48,00

PernambucoLei Estadual n.° 11.404/96

• Distribuição


• Apelação

• Processos Criminais• Recursos Criminais


• Carta Precatória• Agravos

Piso: R$ 75,45

Teto: R$ 12.585,09

Piso: R$ 75,45

Teto: R$ 1.954,73

Piso: R$ 75,45

Teto: R$ 1.954,73

R$ 75,45

R$ 75,45

Piso: R$ 75,45

Teto: R$ 12.585,09

R$ 69,76

R$ 75,45

Distrito FederalDecreto-Lei n.° 115/67

• Distribuição

• Carta Precatória

• Agravo de Instrumento• Apelação


Extraordinário• Mandado de Segurança

Piso: R$ 37,78

Teto: R$ 266,77

Piso: R$ 34,66

Teto: R$ 35,94

R$ 14,42

R$ 7,42

R$ 6,58

R$ 6,58

Rio Grande do SulLei Estadual n.° 8.121/85

• Distribuição

• Apelação

• Mandado de Segurança e

Incidentes Processuais• Agravo de Instrumento• Recurso Extraordinário

• Ação Rescisória• Recursos Criminais

Piso: R$ 70,00

Teto: R$ 10.140,00

Piso: R$ 2,95

Teto: R$ 516,95

Piso: R$ 70,00

Teto R$ 10.140,00

40% das custas de Apelação

50% das custas de Apelação

R$ 9,60

R$ 10,34

Acre Lei Estadual n.° 1.422/01

• Distribuição

• Cartas Precatórias Próprio Estado

Outro Estado ou Rogatória• Mandado de Segurança

• Revisão Criminal• Incidentes Processuais

• Ação Rescisória• Apelação


Extraordinário

1,5% do valor da causaPiso: 15% s.m. - R$ 36,00Teto: 20 s.m. - R$ 4.800,00

R$ 20,00R$ 30,00R$ 50,00R$ 20,001,5% do valor da causa1,5% do valor da causa1,5% do valor da causaR$ 35,00R$ 35,00

Rondônia Lei Estadual n.° 301/90

• Distribuição• Apelação

Acima de 1000 s. m.

• Cartas Precatórias

Próprio Estado

Outro Estado ou País• Ações ou Recursos

Penais – até 300 fls.

> 300 fls



Incidirá sobre o excedente

0,5%

R$ 9,67

R$ 49,91

R$ 101,21

R$ 49,91(cada 100 a mais)

Santa Catarina Leis C. Estaduais n.° 156/97 e 242/02

• Distribuição



• Apelação



• Recurso Extraordinário

• Recurso Especial


5% do valor da causa +R$ 165,27

Teto: R$ 670,38

R$ 130,00

R$ 130,00

Piso: R$ 193,27

Teto: R$ 698,38

Piso: R$ 165,27

Teto:R$ 670,38

Piso: R$ 102,00

Teto:R$ 119,60

Piso: R$ 30,60

Teto: R$ 48,20

Piauí Lei Estadual n.° 10.169/00

• Distribuição

• Apelação




Extraordinário

• Carta Precatória ou

Rogatória


Piso: R$ 80,00

Teto: R$ 3.000,00

Piso: R$ 23,00

Teto:R$ 49,00

Piso: R$ 23,00

Teto: R$ 79,00

5% do valor + R$ 24,00

Piso: R$ 40,30

Teto: R$ 141,00

R$ 100,00

Piso: R$ 80,00

Teto: R$ 3.000,00

Roraima Lei Estadual n.° 325/02

• Distribuição

• Incidentes Processuais• Carta Precatória, Rogatória

ou de Ordem• Apelação


• Recurso Especial ouExtraordinário



Piso: R$ 14,00Teto: R$ 1.512,8030% das custas de distribuiçãoPiso: R$ 4,00Teto: R$ 15,00Piso:R$ 9,00Teto: R$ 1.512,80Piso: R$ 4,32Teto:R$ 726,14Piso: R$ 5,40Teto:R$ 907,681,5% do valor da causa

Piso: R$ 12,00Teto: R$ 2.200,00

Piso: R$ 8,40Teto: R$ 1.540,00

Sergipe Lei Estadual n.° 4.485/01

• Distribuição

• Apelação• Carta Precatória,

Rogatória ou de Ordem• Processos Criminais

Piso: R$ 20,00

Teto: R$ 1.000,00

R$ 20,00

R$ 30,00

Teto: R$ 100,00

São PauloLei Estadual n.º 4.952/85

• Distribuição

• Apelação

1% do valor da causa.

Acima de 1.500 s.m.:

custas sobre o valor

excedente são de 0,5%

1% do valor da causa.

Acima de 1.500 s.m.:

custas sobre o valor

excedente são de 0,5%

•Distribuição - PISO

•Distribuição - TETO

•Agravo de Instrumento

Gráficos

Existe piso?

Existe teto?

Preparo

R$ 0,00

R$ 2.000,00

R$ 4.000,00

R$ 6.000,00

R$ 8.000,00

R$ 10.000,00

R$ 12.000,00

R$ 14.000,00

R$ 16.000,00

R$ 18.000,00

R$ 20.000,00

Distribuição - TETO

R$ 726,14

R$ 0,00

R$ 20,00

R$ 40,00

R$ 60,00

R$ 80,00

R$ 100,00

R$ 120,00

R$ 140,00

R$ 160,00

R$ 180,00

Agravo de Instrumento

Distribuição - PISO

R$ 0,00

R$ 50,00

R$ 100,00

R$ 150,00

R$ 200,00

R$ 250,00

Teto para distribuição

Possuem Não possuem

RondôniaSanta CatarinaSão Paulo

Obs.: não inclui os Estados do Amapá, Goiás e Pará

Piso para distribuição


Possuem Não possuem

AlagoasAmazonasCearáEspírito SantoRondôniaSanta CatarinaSão Paulo

Preparo para Agravo

Sim Não

RondôniaSão PauloSergipe


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