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Nr 28 - Fiscalização e Penalidades

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REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SAEG E … · Guaratinguetá – SAEG, caberá o exercício do “Poder de Polícia” e aplicação de penalidades previstas nos artigos

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Rio de Janeiro, 10 de março de 2003 · Web viewA defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas

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Tabela de infrações e penalidades de trânsito

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NR 28 - Fiscalização e Penalidades · NR 28 - Fiscalização e Penalidades 28.1 FISCALIZAÇÃO. 28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares

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Imposto de Renda: Fraudes e Penalidades

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28141611 manual-apuracao-preliminar-e-penalidades

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Índice Geral · 2019. 7. 23. · Índice Geral Nota prévia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Nota prévia

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MANUAL - Apuração Preliminar e Penalidades

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Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de ... · Guaratinguetá – SAEG, caberá o exercício do “Poder de Polícia” e aplicação de penalidades previstas nos artigos

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Penalidades e Prazeres

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IBMAP - Aplicação de Penalidades Administrativas

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Prévia - Caderno Participante

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Apuração Preliminar e Penalidades Apuração Preliminar e ...

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NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES · NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES ... de 26 de julho de 1983 28/07/83 ... Portaria SIT n.º 31, ...

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Tabela de infracões e penalidades

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Prévia Edição 34

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 · planilha de abate, para supervisão dos órgäos de fiscalizaçäo, ficando sujeitos às penalidades prevista em Lei. ... empresários do setor avicola do Estado da Bahia, caberá,

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Apresentação sobre infrações e penalidades aduaneiras

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Nr 28 - FiscalizaÇÃo e Penalidades Publicação

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