ESTATUTO SOCIAL DA

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE PESCA E LANÇAMENTO - Nova Pesca Brasil

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DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVOS E SÍMBOLOS:

Artigo 1º - A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE PESCA E LANÇAMENTO,

designada neste Estatuto pela sigla CBPL, e que utilizará o nome fantasia Nova Pesca

Brasil, pelo prazo de até 10 (dez) anos contados da sua fundação, até 01/11/2022, com

sede e foro nesta Capital, na Rua Barão de Ubá nº 341 Praça da Bandeira, CEP 22749-

070, na Cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, é uma associação de direito

privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, com personalidade

jurídica própria e distinta da de seus filiados, os quais não respondem subsidiaria ou

solidariamente pelas obrigações por ela contraídas, de caráter organizacional,

filantrópico, assistencial, promocional, recreativo, educacional e ambiental, sem cunho

político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigir,

independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa, gozando

de autonomia administrativa, funcional e organizacional (art. 217, I, da Constituição

Federal, e Lei nº 10.406, de 10/1/2002), sendo constituída pelas Federações estaduais

subscritoras do presente, aqui classificadas como fundadoras, e as que vierem a se filiar,

e por consequência seus Clubes e sócios/atletas, entidades essas que possuem

personalidade jurídica própria, seus membros idôneos, preencham as exigências de

funcionamento, seu estatuto de acordo com as normas legais, que congreguem

pescadores amadores desportivos e lançadores, e que venham a aderir aos objetivos e

finalidades da CBPL, respeitando seu Estatuto, e os regramentos da entidade, abaixo

identificadas e arroladas em ordem alfabética por seus respectivos Estados, a saber:

Espírito Santo: FECAPE - Federação Capixaba de Pesca e Lançamento

Rio Grande do Sul: FRAP - Federação Gaúcha de Pesca e Lançamento;

Rio de Janeiro: FEPELERJ - Federação de Pesca e Lançamento do Estado de Rio

de Janeiro;

Santa Catarina: FCPDS - Federação Catarinense de Pesca e Desportos

Subaquático;

São Paulo: FPPL - Federação Paulista de Pesca e Lançamento.

Artigo 2º - A CBPL observará aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade,

Moralidade, Publicidade, Economicidade, Proporcionalidade e da Eficiência, e terá como

objetivos:

a) Coordenar e dirigir a prática da pesca amadora de competição em nível nacional seja

ela beira de praia, costeira, oceânica, lacustre, fluvial, embarcada ou não, entre seus

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filiados ou a estes equiparados, e autorizados, visando o aprimoramento, rendimento,

sem prejuízo da preservação e conservação do meio ambiente, do lazer, e do turismo;

b) Coordenar e dirigir a prática do lançamento (casting), em nível nacional, entre seus

filiados ou a estes equiparados, visando o aprimoramento, rendimento, sem prejuízo

da preservação e conservação do meio ambiente, do lazer e do turismo;

c) Promover e autorizar campeonatos e torneios em nível nacional (Campeonato

Brasileiro de Pesca; Campeonato Brasileiro de Lançamento. Torneios interestaduais

entre seus filiados e/ou abertos a convidados, autorizados, e desportistas não

jurisdicionados). Fica desde logo definido que os Campeonatos Brasileiros de Pesca

acontecerão a cada dois anos, intercalados pelos Campeonatos Brasileiros de

Lançamento; ou seja, um ano de pesca, outro de lançamento, ou vice e versa;

d) Representar o desporto da pesca e do lançamento em nível internacional, o que poderá

ocorrer em nosso território ou no exterior, podendo filiar-se, firmar compromissos ou

acordos com organismos internacionais vinculados aos desportos da pesca e do

lançamento, mediante expressa autorização da Assembleia Geral;

e) Coordenar, dirigir e promover a prática de outras atividades desportivas que vier a

criar, bem como cultivar e desenvolver atividades sociais, educacionais, recreativas,

cívicas, assistenciais e culturais, além da exploração de produtos intelectuais da

própria entidade, produtos, serviços, uso do seu nome, seus escudos, brasões e

símbolos, apelido e/ou nome fantasia, hinos, e outros direitos legalmente protegidos;

f) Disciplinar os Campeonatos Brasileiros, visando à formação de atletas para

representar o País em campeonatos abertos de nível nacional e internacional. Para

tanto, estabelecerá previamente critérios para escalação de atletas, sendo que

obrigatoriamente, os melhores ranqueados participarão de processo seletivo, nos

termos do regramento próprio;

g) Adotar medidas disciplinares, e aplicar sanções e penalidades às pessoas jurídicas ou

físicas que lhe são filiadas, respeitado o contraditório, a ampla defesa, e obedecido o

devido processo legal, excetuando-se a hipótese de suspensão preventiva aplicada

pelo Presidente da CBPL (art. 22, “l” e “s”);

h) Aplicar sanções às pessoas jurídicas ou físicas que não lhe sejam filiadas, proibindo-

lhes temporária ou definitivamente a participação em eventos organizados,

supervisionados ou autorizados pela CBPL, quando em eventos organizados,

supervisionados ou autorizados pela entidade tenha dado causa;

i) Promover, em parceria com os Poderes Públicos de todas as esferas, o

desenvolvimento da pesca, do lançamento, do lazer, do turismo, e da proteção ao

meio ambiente;

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j) Atuar em conjunto com seus filiados e outras associações, a fim de atingir os

objetivos sociais da CBPL, aderindo a projetos, programas, convênios, e no caso de

haver semelhança nos objetivos, firmar termo de reciprocidade e/ou parceria,

mediante expressa autorização da Assembleia Geral;

k) Editar normas, regras, regimentos, regulamentos, códigos, avisos, instruções

normativas, comunicados, e outros, e/ou altera-los, sempre em consonância com a

Constituição Federal, leis ordinárias, leis do desporto, Estatuto da CBPL, Código de

Normas, Disciplina e Justiça da CBPL, Código Brasileiro de Justiça Desportiva-

CBJD, bem como cumprir e fazer cumpri-los, respeitando sempre a autonomia de

seus filiados, os quais disciplinarão os seus próprios campeonatos estaduais

(regionais);

l) Conceder títulos honoríficos, medalhas de mérito, benemérito, benfeitor, eleger atletas

ou entidades do ano, etc., por sugestão de seu Presidente ou filiado, mediante expressa

aprovação da Assembleia Geral, todavia, seu agraciado jamais estará isento de

pagamento de qualquer taxa de inscrição, expediente ou outros, em eventos em que os

demais sejam obrigados a tal;

m) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.

Artigo 3º - A CBPL possuirá um pavilhão retangular, com 0,68cm por 0,98cm, ou 01

(um) pano e meio, e o nome fantasia Nova Pesca Brasil, que será utilizado por até 10

(dez) anos contados da fundação da CBPL, exceto se por decisão de Assembleia Geral,

esse período vier a ser prorrogado, todavia, a marca continuará sendo de propriedade da

CBPL, semelhante ao modelo que se vê no presente Estatuto, como segue:

Artigo 4º - A representação da CBPL em competições oficiais no País ou no Exterior

será composta por atletas uniformizados. Os uniformes compostos de: Camisas,

Bermudas, Agasalhos (blusão e calça comprida) e bonés, nas cores adotadas pela CBPL,

com a sua logomarca impressa nos mesmos.

§1º - O tecido no qual serão confeccionados, bem como, os modelos, serão definidos pela

direção da CBPL na época de sua utilização.

§2º - As cores adotadas pela CBPL como suas cores são as mesmas cores da bandeira do

Brasil, Verde, Amarelo, Azul e Branco.

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DAS FILIADAS, E SEUS DIREITOS E DEVERES:

Artigo 5º - Além das Federações estaduais subscritoras do presente, identificadas no

artigo 1º deste Estatuto, poderá a CBPL, buscando a execução de suas finalidades,

admitir outras Federações, entidades essas que possuam personalidade jurídica própria,

seus membros idôneos, preencham as exigências de funcionamento, seu estatuto de

acordo com as normas legais, que congreguem pescadores amadores desportivos e

lançadores (filiados), porém, somente uma por Estado, ou do Distrito Federal, respeitada

a legislação vigente.

§ 1º O estado onde não houver uma Federação os clubes poderão se filiar diretamente a

CBPL pelo prazo de 05 (cinco) anos renovável por mais 05 (cinco) limitados a dois

clubes por estado. Os referidos clubes deverão seguir o regulamento da CBPL.

§ 2º Os clubes contribuirão com 10 por cento do valor da anuidade estipulado pela

CBPL, além de outros encargos.

§ 3º Os clubes não terão direito a voto nas assembleias gerais.

§ 4º - As propostas de filiação à CBPL, inclusive de ex-filiado(a), deverão receber

aprovação por maioria simples dos membros da Assembleia geral.

§ 5º - A proposta de filiação não significa que todos os seus respectivos sócios/atletas

estarão automaticamente sendo admitidos como filiados à CBPL, pois tanto a

proponente, como seus membros, poderá ter indeferido a sua filiação por motivos que se

justifiquem (com atos e fatos pretéritos que foram contrários à ordem, organização e/ou

objetivos da entidade, regramentos, ou ainda tenha denegrido sua imagem, entre outros).

§ 6º - Do indeferimento da proposta de filiação de pessoa jurídica ou associado desta,

caberá recurso à Assembleia Geral, desde que apresentado este pelo candidato mediante

justificação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias contados da comunicação do

indeferimento. Dito recurso não terá efeito suspensivo, e será julgado na próxima

Assembleia Geral.

Artigo 6º - São direitos das filiadas à CBPL, desde que quites com suas obrigações

sociais e financeiras, e não impedidas na forma da legislação vigente e do presente

Estatuto:

a) Usufruir as prerrogativas do presente Estatuto, e invocar seus direitos junto aos

poderes competentes da CBPL;

b) Utilizar-se e frequentar as instalações, sedes sociais e desportivas da CBPL, em

horário regulamentar;

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c) Organizar-se com autonomia administrativa, funcional e organizacional, regendo-se

por leis próprias, desde que em consonância com as emanadas dos órgãos e entidades

de hierarquia superior à que eventualmente venha a se filiar a CBPL;

d) Regular seus Campeonatos regionais de acordo com seus próprios regulamentos,

elaborados de acordo com suas peculiaridades locais;

e) Participar das Assembleias Gerais, nos termos deste Estatuto;

f) Votar e ser votado, nas condições estabelecidas neste Estatuto;

g) Disputar as competições, quando devidamente inscrito e/ou selecionado;

h) Participar de todos e quaisquer eventos realizados dentro dos objetivos e finalidades

da CBPL, e previamente autorizados por esta, não importando quem seja o seu

promotor ou organizador, desde que não esteja cumprindo penalidade imposta por

órgão ou entidade competente;

i) Representar por escrito, contra filiada, clube e/ou atleta, dirigente ocupante de cargo

eletivo, diretor ou árbitro, por todo e qualquer ato ou irregularidade que tenha

presenciado, e que infrinja qualquer dispositivo legal, regulamentar, estatutário, bem

como à conduta ética contrária à moral e aos bons costumes, independentemente do

evento ou do local, sendo considerado solidariamente culpado pela infração caso não

o faça, ou sugerir qualquer medida ou providência que julgue de interesse social;

j) Recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato do Poder Executivo, de seu

Presidente, ou do Conselho Fiscal, bem como requerer à Presidência convocação de

Assembleia Geral Extraordinária, desde que atendidas às exigências estatutárias, e na

forma da lei (art. 60 do Código Civil);

k) Permanecer ou não associado à entidade filiada à CBPL, ou transferir-se, querendo, a

outra associação igualmente filiada à CBPL, bastando para tanto, no caso de

transferência, não estar cumprindo pena disciplinar, e estar quites com suas

obrigações sociais e financeiras junto à CBPL e à entidade estadual de origem;

l) Solicitar desligamento quer da CBPL, quer da entidade a que se encontre associado, a

qualquer tempo, sem prejuízo da quitação de eventuais débitos pendentes, pelas quais

continuam responsável, incidentes até a data do pedido de desligamento devidamente

oficiado. Não haverá direito de restituição de contribuições pagas à CBPL;

m) Adotar, como regramento disciplinar próprio, querendo, o Código de Normas,

Disciplina e Justiça da CBPL;

n) Receber, a qualquer tempo, às suas expensas, cópia do Estatuto social da CBPL.

Artigo 7º - São deveres dos filiados à CBPL:

a) Cumprir fielmente o presente Estatuto, e as decisões dos poderes competentes,

acatando suas determinações, salvo quando manifestamente contrárias à lei;

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b) Cumprir e respeitar o Código de Normas, Disciplina e Justiça da CBPL; o Código

Brasileiro de Justiça Desportiva, as leis e normas desportivas, e os regramentos da

CBPL, relativos à disciplina em competições desportivas interestaduais, abstendo-se

de ir à Justiça Ordinária, e somente o fazendo obedecido o art. 217, § 1º, da

Constituição Federal, sob pena de caracterização da prática de falta grave, e

respondendo como tal o seu infrator;

c) Prestar informações, quando solicitadas, ao Presidente da CBPL; ao Tribunal de

Justiça Desportiva; às comissões; ao Conselho Fiscal; e às Assembleias Gerais,

d) Comunicar à CBPL, no prazo de até 05 (cinco) dias, a admissão de filiados, bem

como sua transferência, suspensão ou punição, e desfiliação;

e) Não organizar eventos em nível nacional ou internacional, sem a prévia anuência e/ou

autorização da CBPL;

f) Não participar, quando cumprindo sanção ou pena imposta por seu Clube, Federação

estadual ou pela CBPL, de todo e qualquer evento oficial destas;

g) Contribuir para que a CBPL promova a educação física, desportiva, cultural, moral e

cívica de seus filiados;

h) Portar-se com correção e zelo nas dependências da CBPL, e locais de eventos por

esta organizados e/ou supervisionados, mantendo-se com retidão, e atendo-se aos

princípios da moralidade e dos bons costumes;

i) Zelar pelo patrimônio da CBPL, e indenizá-la por qualquer prejuízo a que der causa;

j) Respeitar e tratar com urbanidade todos os seus pares, dirigentes e funcionários, bem

como o Presidente, os Diretores e demais filiadas da CBPL e respectivos atletas;

k) Colaborar com a preservação dos princípios de harmonia entre a CBPL e suas

filiadas, e não denegrir a imagem da CBPL e seus dirigentes, por qualquer meio;

l) Manter atualizados, na Secretaria da CBPL, os seus dados cadastrais, sendo que

qualquer alteração deverá ser informada por escrito;

m) Pagar, pontualmente, os encargos e contribuições a que estiver sujeito.

§ Único - Equiparam-se a filiados (Federações e seus respectivos Clubes e atletas), em

relação aos deveres, e para efeito de cumprimento deste Estatuto; do Código de Normas,

Disciplina e Justiça da CBPL; das disposições aprovadas por Assembleia Geral, bem

como para aplicação da Disciplina e Justiça, os membros do Conselho Fiscal, e demais

auxiliares, não importando a que título o façam, ou que cargo ocupem. Ou seja, todos se

obrigam ao cumprimento de normas, regras e demais disposições, indistintamente.

DO PATRIMÔNIO SOCIAL:

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Artigo 8º - O patrimônio social da CBPL é constituído pelos bens móveis, imóveis,

semoventes e direitos que vier a adquirir a qualquer título, inclusive veículos, ações e

títulos, dinheiro, créditos, direitos, troféus, marcas, nomes, símbolos, apelidos (nome

fantasia), hinos, quotas associativas, e quaisquer outros valores e ações que venham a lhe

pertencer.

§ 1º - O patrimônio social permanecerá sob a guarda e responsabilidade da Presidência,

cabendo às filiadas, entretanto, a obrigação de zelar pelos bens e direitos da entidade.

§ 2º - Os bens imóveis e todos aqueles que atingirem valor igual ou superior ao

equivalente a 10 (dez) salários mínimos federais vigentes à época, somente poderão ser

alienados ou onerados por qualquer gravame, precedida de parecer do Conselho Fiscal, e

expressa deliberação da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, com

presença mínima da maioria absoluta de suas filiadas, e aprovação pelo mínimo de 2/3

dos presentes.

DAS FINANÇAS:

Artigo 9º - A vida financeira da CBPL obedecerá ao Orçamento anual, atualizado

periodicamente, o qual deverá ser publicado no site oficial da entidade que compreenderá

receitas e despesas do exercício fiscal, a ser organizado pela Presidência e aprovado pela

Assembleia Geral após parecer do Conselho Fiscal, sendo que, em hipótese alguma, as

despesas poderão exceder as verbas de orçamento a elas destinadas.

§ 1º - Na captação, gestão, aplicação e prestação de contas de quaisquer recursos, bens,

serviços e direitos, a CBPL implementará ações que visem à observância dos princípios

da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade,

proporcionalidade e da eficiência.

§ 2º - A CBPL adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir

a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em

decorrência da participação no processo decisório da entidade.

§ 3º - Todas e quaisquer receitas percebidas, quer sejam oriundas de contribuições de

suas filiadas, taxas de inscrições de competições ou administrativas, quer sejam oriundos

de recursos públicos, deverão obrigatoriamente ser aplicadas integralmente na

manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais discriminados no artigo 2º do

presente Estatuto.

Artigo 10 - Os recursos financeiros necessários à manutenção da CBPL, visando atingir

seus objetivos, serão obtidos através de:

a) Contribuições de suas filiadas;

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b) Taxas de inscrições de competições por ela promovidas entre suas filiadas e/ou

Clubes a elas associados, e entre estes e pessoas jurídicas;

c) Taxas administrativas, emolumentos, depósitos recursais;

d) Qualquer outra renda eventual ou periódica, tais como doações, legados, bens,

direitos, rendimentos obtidos por qualquer meio não defeso em lei, e revertidos

totalmente em benefício da CBPL.

§ 1º - Todos e quaisquer valores que vierem a ser definidos, de responsabilidade de suas

filiadas, e respectivos Clubes e sócios, serão precedidos de deliberação da Assembleia

Geral, sem prejuízo do previsto no artigo 9º deste Estatuto.

Artigo 11 - Constituirão despesas da CBPL tributos, impostos, taxas, salários e

incidências, materiais de consumo, conservação dos bens imóveis e móveis, gastos

internos, e similares.

§ 1º. É vedada qualquer despesa que se vincule à realização de evento, sem que possa

abranger a todos os filiados.

§ 2º. Todas e quaisquer despesas que se fizerem necessárias não autorizadas pelo

orçamento anual, e que ultrapassarem o equivalente a 05 (cinco) salários mínimos

federais vigentes à época, deverão ser precedidas de Assembleia Geral, com presença

mínima da metade de seus membros, e aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos

presentes.

§ 3º. A CBPL não poderá contrair endividamento de qualquer espécie, sem parecer

favorável do Conselho Fiscal, e aprovação pela Assembleia Geral, com presença mínima

da maioria absoluta, e aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos presentes.

§ 4º. Nenhum dos membros dos Poderes de administração da CBPL perceberá qualquer

tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelo exercício de suas atividades.

§ 5º. A CBPL não distribuirá lucros, bonificações, ou quaisquer vantagens, seja a que

título for, para seus dirigentes, associados ou filiadas, sob nenhuma forma ou pretexto,

devendo suas rendas serem aplicadas integralmente, para a consecução dos seus fins, da

forma prevista no presente Estatuto.

§ 6º. Reembolsos de despesas e gastos relacionados estritamente ao cumprimento do

exercício do cargo na busca dos objetivos e das finalidades estatutárias da CBPL serão

permitidos, e eventuais trabalhos ou serviços profissionais, específicos, e que não se

relacionem com as atribuições dos órgãos de direção e/ou administração consignados

neste Estatuto e os que vierem a ser criados, poderão ser contratados e remunerados pela

CBPL, desde que respeitados os valores de mercado, e previamente autorizados em

reunião de Diretoria, com presença mínima da metade de seus membros, e aprovação de

pelo menos 2/3 dos presentes.

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DO EXERCÍCIO SOCIAL:

Artigo 12 - O exercício social da CBPL será de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada

ano civil.

§ Único. Como a Presidência e Conselho Fiscal, poderão exercer mandato por período

diverso ao ano civil (por exemplo, por vacância), caso isso aconteça, cada qual estará

obrigado a prestar contas de sua gestão, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias

contados do seu desligamento, e em se tratando de finanças, na forma contábil.

DOS PODERES:

Artigo 13 - São os seguintes os poderes da CBPL:

a) A Assembleia Geral;

b) A Presidência;

c) A Diretoria;

d) O Conselho Fiscal;

e) O Tribunal de Justiça Desportiva;

f) A Comissão de Arbitragem Nacional; e,

g) O Congresso.

§ Único - Além dos poderes supra referidos, poderá a CBPL criar órgãos ou

departamentos em número não designado, que terão definidas atribuições e poderes

específicos, precedido de aprovação pela Assembleia Geral, cujos membros devem

atender aos requisitos do presente Estatuto.

Artigo 14 - Todo candidato a cargo eletivo, obrigatoriamente, deverá ser filiado à CBPL,

estar quites com suas obrigações sociais e financeiras, não se encontrar respondendo a

qualquer processo administrativo ou cumprindo sanção ou pena e respeitar o presente

Estatuto. A formação do Tribunal de Justiça Desportiva dar-se-á nos termos da lei.

§ 1º. É vedado o acúmulo de cargos eletivos em todas as esferas.

§2º. São inelegíveis para o desempenho de funções e cargos eletivos nos poderes da

CBPL e das entidades a ela filiadas, mesmo os de livre nomeação, os desportistas:

a) Condenados por crime doloso em sentença transitada em julgado;

b) Inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa

definitiva;

c) Inadimplentes na prestação de contas da própria entidade;

d) Afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de

gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;

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e) Inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;

f) O falido;

g) Os que estiverem cumprindo penalidades impostas pelos órgãos de Justiça desportiva;

§ 3º. Qualquer reunião ou assembleia que necessite de deliberação ou votação em que

haja participação de entidades ou pessoas que não as Federações Filiadas, ou do

representante da Comissões de Atletas, inclusive Assembleia eletiva, o peso e proporção

de voto, será de 06 (seis) para cada uma das Federações, e de 01 (um) voto para cada um

dos demais integrantes do Colégio Eleitoral.

Artigo 15 - Para toda e qualquer deliberação da Assembleia Geral, reunir-se-ão os

respectivos membros, instalando-se em primeira convocação com a presença mínima de

2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros, ou, trinta minutos após, em segunda

convocação, com a presença mínima de 50% de seus membros, com arredondamento

superior, e aprovação por maioria de votos, não se considerando os em branco ou

abstenções, excetuando-se matérias específicas que exijam quórum diferenciado.

§ 1º - Na hipótese de não atingido o quórum mínimo, marcar-se-á nova Assembleia

Geral, expondo-se a necessidade da presença daqueles que se ausentaram, em relação à

matéria a ser decidida.

§ 2º - No caso de empate, suspender-se-á a Assembleia Geral, marcando-se nova data

para prosseguimento, e coleta de voto dos ausentes. Persistindo o empate, proceder-se-á

da seguinte maneira:

a) Tratando-se de reforma de matéria já existente, esta permanecerá sem reforma;

b) Tratando-se de matéria nova, ter-se-á como recusada;

c) Se tratar de recurso disciplinar, ter-se-á como mantido o decidido anteriormente;

d) Se for matéria visando expulsão de filiado, não se procederá a expulsão, mas mantidas

eventuais sanções ou punições anteriormente aplicadas.

DA ASSEMBLÉIA GERAL:

Artigo 16 - A Assembleia Geral é o poder soberano da CBPL e é constituída pelos

Presidentes das Federações a ela filiadas, em pleno gozo de seus direitos, podendo estes

se fazer representar por delegados devidamente credenciados, através de procuração

outorgada pela entidade, devidamente assinada por seu Presidente, e válida somente para

uma Assembleia, ou Assembleia predeterminada.

§ Único - Nas Assembleias ordinárias e extraordinárias, será permitida a participação e

votação na forma tele presencial, ou ainda vídeo-presencial, desde que estas duas últimas

formas estejam previstas no respectivo edital de convocação.

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Artigo 17 - Cada membro da Assembleia terá direito a um voto, e não haverá voto de

qualidade (Minerva).

Artigo 18 - A Assembleia Geral reunir-se-á:

i) ORDINARIAMENTE:

a) No primeiro trimestre de cada ano, especialmente para tomar conhecimento do

relatório da Presidência relativo às atividades administrativas do ano anterior, e do

relatório do Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva, e decidir o que de direito;

b) Na mesma Assembleia prevista no inciso “a”, acima, para julgar o balanço contábil

do exercício anterior, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal;

c) No último trimestre de cada ano, para discussão, deliberação e aprovação da previsão

orçamentária para o exercício seguinte;

d) Na mesma Assembleia prevista no inciso “c”, acima, para eleição do Presidente, do

Vice-Presidente, e dos membros do Conselho Fiscal, quando for o caso;

ii) EXTRAORDINARIAMENTE: Quando assim se fizer necessário, convocada pelo

Presidente; por membros do Conselho Fiscal; ou por no mínimo 1/5 (um quinto) das

entidades filiadas.

Artigo 19 - Todas as datas de realização de Assembleias Gerais, bem como suas

respectivas convocações e Pauta do Dia, realizar-se-ão por comunicação eletrônica, para

o endereço das filiadas constante de seu cadastro junto à CBPL, ou por qualquer outro

meio que atinja o seu objetivo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como,

ainda, pela publicação do referido edital junto ao site oficial da CBPL, em calendário

prevendo datas de Assembleias, Congressos, eventos, reuniões, provas, etc.

§ 1º - A convocação da Assembleia Geral Extraordinária mediante requerimento de 1/5

(um quinto) das filiadas, ou por membro do Conselho Fiscal, será despachada pelo

Presidente da CBPL em até 10 (dez) dias, devendo a Assembleia ser marcada para data

não inferior a 30 (trinta) dias e não superior a 35 (trinta e cinco) dias e convocada na

forma do instituído no caput deste artigo.

§ 2º - Se a análise do pedido de convocação extraordinária da Assembleia Geral

ultrapassar o prazo de 10 (dez) dias, previsto no parágrafo anterior, a convocação poderá

ser feita por qualquer das filiadas que preencherem o requisito do requerimento de

convocação da referida Assembleia Geral.

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§ 3º - A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da CBPL, ou quem suas vezes

fizer, sendo logo após sua instalação, eleito o Presidente da Assembleia Geral que

nomeará ad hoc o seu secretário.

§ 4º - Os trabalhos das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão registrados

em atas, que poderão ser manuscritas, datilografadas ou digitadas, e assinadas

obrigatoriamente pelo respectivo Presidente e Secretário, e facultativamente pelos

demais membros.

Artigo 20 - Compete à Assembleia Geral:

a) Presidir os trabalhos eleitorais e eleger Presidente e Vice-Presidente e membros do

Conselho

Fiscal;

b) Preencher cargos vagos não sujeitos a eleição, conceder licença aos membros dos

poderes por ela eleitos;

c) Deliberar e decidir sobre reforma do presente Estatuto, por iniciativa própria, ou

proposta apresentada por suas filiadas ou membros do Conselho Fiscal;

d) Autorizar a CBPL a filiar-se, firmar compromissos ou acordos com organismos

internacionais vinculados aos desportos da pesca e do lançamento;

e) Julgar, em Última Instância, recursos interpostos contra atos administrativos de

qualquer poder da CBPL, com exceção dos julgados pelo Tribunal de Justiça

Desportiva, cujas sentenças obrigam a todos;

f) Autorizar, após parecer do Conselho Fiscal, a aquisição ou alienação de bens móveis

e imóveis da CBPL;

g) Autorizar ao Presidente da CBPL, mediante delegação de poderes, e após parecer do

Conselho Fiscal, a assumir compromissos de endividamento, aquisição e alienação de

bens móveis e imóveis, cujos valores superem o equivalente a 10 (dez) salários

mínimos federais vigentes à época, nos termos do artigo 8º, § 2º, do presente Estatuto;

h) Analisar, aprovar ou rejeitar as contas e balanço anual do exercício anterior, bem

como a previsão orçamentária para o exercício seguinte;

i) Fixar valores de taxas, contribuições, emolumentos e anuidades;

j) Resolver sobre qualquer assunto que não seja da atribuição do Presidente ou de outros

Poderes constituídos;

k) Deliberar sobre casos omissos, ou dúvidas inerentes ao presente Estatuto.

l) Aprovar ou rejeitar pedido de filiação de entidades;

m) Decidir sobre desfiliação de filiadas;

n) Determinar normas reguladoras de caráter geral, e estabelecer índices técnicos;

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o) Deliberar sobre casos omissos ou interpretação dúbia deste Estatuto, e demais

regramentos;

p) Editar normas, regras, regimentos, regulamentos, códigos, e/ou altera-los, sempre em

consonância com a Constituição Federal, leis ordinárias, leis do desporto, Estatuto da

CBPL, Código de Normas, Disciplina e Justiça da CBPL, Código Brasileiro de

Justiça Desportiva- CBJD, bem como cumprir e fazer cumpri-los, respeitando sempre

a autonomia de seus filiados, os quais disciplinarão os seus próprios campeonatos

estaduais (regionais);

q) Decidir sobre dissolução da associação.

Parágrafo Único – A prestação de contas mencionadas na alínea “h” do presente artigo

observará os princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de

contabilidade, devendo ser dado publicidade por qualquer meio eficaz, em especial o site

oficial da CPBL, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das

demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos

junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e ao Fundo de Garantia por

Tempo de Serviço – FGTS – colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.

DA PRESIDÊNCIA:

Artigo 21 - A Presidência é o órgão executivo da CBPL, constituída pelo Presidente e

pelo Vice-Presidente, eleitos pelo prazo de 03 (tres) anos.

§ 1º - A recondução (reeleição) subsequente será permitida apenas uma única vez.

§ 2º - As eleições para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e do Conselho Fiscal,

realizar-se-ão conjuntamente, de 2 (dois) em 2 (dois) anos, em Assembleia Geral

convocada para este fim, a qual deverá ocorrer no último trimestre do último ano de

duração do mandato, e que terá início no primeiro dia de janeiro subsequente à eleição e

terminando no último dia do mês de dezembro do segundo ano seguinte.

§ 3º - A(s) chapa(s) completa(s) (para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e

membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal) de candidatos que pretender(em) a

elas concorrer, deverá(ão) ser apresentada(s) até as 17h (dezessete horas) do dia da

eleição, e esta deverá ser sempre designada para às 20h (vinte horas) em primeira

convocação, e em segunda trinta minutos após. Em havendo empate, quando

concorrerem mais de uma chapa, o Presidente da CBPL em exercício dará o voto de

qualidade.

§ 4º - São inelegíveis os conjugue e parentes consanguíneos ou afins, até o 2º (segundo)

grau ou por afinidade do Presidente ou dirigente máximo da Entidade;

§ 5º - Na eventual vacância do cargo de Presidente, assumirá o cargo o Vice-Presidente o

qual gerirá os destinos da CBPL até o final do período do mandato.

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§ 6º - Em caso de vacância simultânea ou consecutiva dos cargos de Presidente e de

Vice-Presidente, assumirá o cargo, o Conselho fiscal, que no prazo de até 30 (trinta) dias

convocara uma Assembleia Geral Extraordinária, que elegera novo Presidente e Vice-

Presidente, na forma dos §1º e §2º deste artigo, cujo mandato será pelo período

remanescente ao originário.

§ 7º - No caso da inexistência de chapas para eleição, fica a cargo da Assembleia Geral,

discutir a decisão a ser tomada na data para sanar a eventualidade.

Artigo 22 - Compete ao Presidente da CBPL, e na sua ausência ao Vice-Presidente, ou

quem suas vezes fizer:

a) Presidir a CBPL, provendo-lhe as necessidades, estabelecendo critérios, e

superintender as atividades administrativas, com amplos poderes para dirigir a

organização e serviços da CBPL, praticando todo e qualquer ato de administração de

acordo com este Estatuto, e a legislação em vigor, mediante expressa autorização da

Assembleia Geral.

b) Representar ativa e passivamente a CBPL, pessoalmente ou por delegação, em Juízo

e fora dele, constituindo procurador (es) com poderes gerais ou específicos “ad

judicia” ou “ad negócio”, devendo o mandato fazer menção expressa dos poderes

conferidos, prazo e vigência, obedecidas as previsões estatutárias;

c) Representar a CBPL em nível internacional, o que poderá ocorrer em nosso território

ou no exterior, podendo filiar-se, firmar compromissos ou acordos com organismos

internacionais vinculados aos desportos da pesca e do lançamento, mediante expressa

autorização da Assembleia Geral, de acordo com o inciso “d” do artigo 2º deste

Estatuto;

d) Aderir a projetos, programas, convênios, e no caso de haver semelhança nos

objetivos, firmar termo de reciprocidade e/ou parceria, com seus filiados e outras

associações, bem como com os Poderes Públicos, notadamente junto ao Ministério da

Pesca, Ministério do Turismo, Ministério de Estado do Esporte, Ministério do Meio

Ambiente, e outros, visando atingir os objetivos sociais da CBPL, nos termos do

presente Estatuto, mediante expressa autorização da Assembleia Geral.

e) Determinar a organização e publicação do calendário oficial de eventos, incluindo os

desportivos, programando torneios, campeonatos e competições, seus resultados,

além de comunicações, avisos, e demais publicações, através do site oficial da CBPL,

e de conhecimento obrigatório por todos, ficando vedada a publicação por filiado não

autorizado a tal;

f) Determinar a organização e publicação, de forma atualizada e periódica, das

demonstrações financeiras da CBPL, entre elas o balanço patrimonial, as

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Pág.: 15

demonstrações de resultados do exercício, demonstrativo de previsão e da execução

orçamentaria, do relatório de atividades e da gestão da CBPL, e, relatório das ações

relacionadas ao recebimento e destinação dos recursos públicos, com a indicação do

respectivo instrumento de formalização dos acordos, seu respectivo valor, prazo de

vigência e nome da pessoa física ou jurídica contratada, através do site oficial da

CBPL, de acesso livre e de conhecimento geral por todas as Federações, Clubes

Desportivos e atletas vinculados a CBPL, sem prejuízo das garantias previstas na letra

“h” do artigo 26 abaixo transcrito, acompanhado, quando necessário, de parecer

emitido pelo conselho fiscal;

g) Convocar e instalar as Assembleias Gerais;

h) Apresentar à Assembleia Geral, anualmente, o balanço geral da Presidência e a

previsão orçamentária para o exercício seguinte, nos termos deste Estatuto;

i) Assinar cheques, bem como autorizar ou revogar ordens de pagamentos, títulos de

responsabilidade da CBPL, dar aceites e assinar o balanço geral, obedecidas as

prescrições estatutárias e legais;

j) Despachar expedientes, autenticar documentos;

k) Nomear comissões permanentes ou temporárias, comissão para apuração de infração

e aplicação de sanções ou penas, ou outras necessárias ao desenvolvimento das

atividades sociais da CBPL, fixando-lhes prazos, atribuições, tornando público e

dando conhecimento a todos os membros da Assembleia Geral;

l) Suspender filiado passível de imediata punição, preventivamente, em caso

excepcional, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual

prazo, por uma única vez, e determinando de imediato a instauração do competente

processo, onde serão obedecidos o contraditório, a ampla defesa, e o devido processo

legal. A suspensão aplicada poderá ser reavaliada pela comissão que virá a julgar o

feito, devendo este ocorrer no prazo previsto no art. 217, § 2º, da Constituição

Federal;

m) Contratar e demitir funcionários, cujo salário virá a ser fixado por deliberação da

Assembleia Geral;

n) Nomear, substituir ou destituir, livremente, Assessores da Diretoria, tantos quantos se

fizerem necessários, que comporão o quadro estratégico e de trabalho da

administração da CBPL, dando-lhes atribuições, gerenciando funções e atividades,

objetivando a produtividade e efetividade das finalidades estatutárias da CBPL;

o) Fiscalizar e intervir, caso necessário, em qualquer departamento, regulando suas

atividades, e resolver casos urgentes sobre qualquer assunto administrativo;

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Pág.: 16

p) Exercer todas as demais atividades não especificadas acima, e não atribuídas

expressamente a outro órgão, tendentes ao cumprimento das finalidades estatutárias

da CBPL.

q) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.

r) Fazer cumprir eventuais penalidades administrativas, exceto as de competência do

Tribunal de Justiça Desportiva, que a todos obrigam;

s) Suspender filiado passível de imediata punição, preventivamente, em caso

excepcional, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual

prazo, por uma única vez;

t) Editar avisos, instruções normativas e comunicados, e/ou altera-los, sempre em

consonância com a Constituição Federal, leis ordinárias, leis do desporto, Estatuto da

CBPL, Código de Normas, Disciplina e Justiça da CBPL, Código Brasileiro de

Justiça Desportiva- CBJD, bem como cumprir e fazer cumpri-los, respeitando sempre

a autonomia de seus filiados, os quais disciplinarão os seus próprios campeonatos

estaduais (regionais);

Artigo 23 - Compete ao Vice-Presidente:

a) Auxiliar o Presidente em suas atribuições;

b) Substituir o Presidente, em suas faltas ou impedimentos, sucedendo-o em caso de

vacância.

DA DIRETORIA:

Artigo 24 - A Diretoria terá poder complementar a Presidência, e será composta por três

pessoas, nomeadas e destituídas pelo Presidente da CBPL para ocupar os cargos de

Diretor Secretário, Diretor Tesoureiro, Diretor de Esportes, obedecida a capacidade

técnica compatível com a função que virá a exerce.

Parágrafo Único – Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas

obrigações que contraírem em nome da CBPL na prática de ato regular de sua gestão,

mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração

ao presente Estatuto e da legislação vigente.

Artigo 25 - Compete à Diretoria da CBPL:

a) Colaborar com a Presidência na administração da CBPL, e na solução dos problemas

que lhes forem submetidos;

b) Colaborar com o Presidente, na melhor aplicação das verbas orçamentárias, adotando

as medidas em consonância com o Presidente, após ouvido o Conselho Fiscal;

c) Conceder licenças a seus membros na forma deste Estatuto;

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Pág.: 17

d) Deliberar sobre aplicação de sanções e penalidades aos filiados ou a eles equiparados,

nos termos deste Estatuto submetendo as deliberações à Assembleia Geral;

e) Organizar, promover e supervisionar competições, torneios, campeonatos e outros

eventos sobre a modalidade de pesca e/ou lançamento, expedindo tabelas e

proclamando seus vencedores, desde que aprovadas pela Assembleia Geral;

f) Inspecionar, aprovando ou não locais e instalações onde se programe a realização de

provas ou torneios;

g) Apresentar à Presidência relatório de cada prova, competição ou campeonato levado a

efeito, no prazo de 10 (dez) dias após a conclusão do evento;

h) Apresentar relatório anual das atividades dos departamentos;

i) Organizar calendário das atividades esportivas da CBPL, estabelecendo datas e

eventos;

j) Incentivar a prática das modalidades, orientando entidades e respectivos sócios que

pretendam iniciar-se na prática da Pesca e/ou do Lançamento;

k) Solicitar e orientar federações, ligas e outras entidades para que adotem em seus

campeonatos critérios que possibilitem o desenvolvimento da pesca e do lançamento;

l) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.

m) A criação de ouvidoria, ou órgão similar, órgão autônomo e independente, o qual terá

a atribuição de receber, processar e responder a todas as solicitações relacionadas à

gestão da CBPL, devendo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data da

solicitação de informações, encaminhar as respostas ou informações requeridas,

através de correspondência, com AR, no endereço indicado pelo interessado, devendo

cópia de referida resposta ser encaminhada ao Presidente do Conselho Fiscal, para

análise, e tomada de providencias, se assim a situação necessitar;

Parágrafo Único – Deverá ser permitida a participação do representante da Comissão de

Atletas na reunião da Diretoria.

Artigo 26 - Ao Diretor Secretário da CBPL,

competirá, inda:

a) Orientar e organizar os trabalhos da Secretaria;

b) Elaborar, juntamente com o Presidente da CBPL, o calendário de eventos, em especial

Assembleias Gerais e reuniões de Diretoria;

c) Enviar às filiadas as convocações para Assembleias Gerais, com Pauta do dia, local e

data, sem prejuízo da participação de outros eventualmente convocados;

d) Fazer publicar no site oficial da CBPL todas as notícias das atividades da entidade,

convocações, intimações, publicações de atas, e demais decisões obrigatórias.

e) Assinar correspondências, por delegação do Presidente;

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f) Assinar, juntamente com o Presidente, títulos e diplomas expedidos pela CBPL;

g) Manter registro de filiações, bem como cadastro atualizado das filiadas e dos atletas

por elas inscritos.

h) Manter sob sua guarda, de forma organizada e atualizada, pelo prazo mínimo de 05

(cinco) anos, a contar da data de sua emissão, todos os livros e documentos que

comprovem a origem das receitas da CBPL e a efetivação de suas despesas, bem

como os inerentes a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a

modificar sua situação social, financeira e patrimonial, permitindo o livre acesso de

todas as Federações filiadas, dos atletas filiados às referidas Federações, ou a quem de

direito, a todos os documentos e livros, inclusive os relativos à movimentação

financeira da CBPL, prestando auxilio ou informações, quando solicitados;

i) Manter o arquivo dos atos sociais e toda a documentação da CBPL, tais como

Estatuto e suas respectivas alterações, atas das Assembleias, Decisões de Diretoria,

contratos, e todos e quaisquer regramentos, planilhas de sorteios, resultados, relatórios

de provas, etc., enfim, de toda a documentação para um bom funcionamento na esfera

administrativa da CBPL.

§ Único. Para a realização de todo o mister supra, poderá o Presidente da CBPL, a seu

critério, ou a pedido do Diretor, nomear Assessor da Diretoria, por entender necessário.

Artigo 27 - Compete, ainda, ao Diretor Tesoureiro da CBPL:

a) Supervisionar os serviços da tesouraria;

b) Promover a arrecadação da receita da CBPL;

c) Efetuar as compras devidamente autorizadas pela Presidência;

d) Estabelecer critérios para abertura e encerramento de contas bancárias da CBPL;

e) Efetuar pagamentos de despesas comprovadas e autorizadas;

f) Fixar valores máximos para sua guarda, efetuando depósitos bancários de importância

superior;

g) Conferir e visar todos os documentos referentes a despesas;

h) Elaborar balancetes mensais e o balanço geral, submetendo-os à apreciação pelo

Conselho Fiscal, para aprovação;

i) Apresentar os balanços contábeis à Assembleia Geral;

j) Apresentar ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral, anualmente, a previsão

orçamentária para o exercício seguinte;

k) Efetivar o controle e contabilização de todas as despesas e receitas, compreendendo-

se também donativos, etc., mantendo em dia sua escrituração contábil;

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Pág.: 19

l) Manter sob sua responsabilidade, escrituração completa de todas as receitas e

despesas da CBPL em livros revestidos de formalidades que assegurem a respectiva

exatidão, de acordo com a legislação e normas editadas pelo Conselho Federal de

Contabilidade.

§ Único - Para realização das atividades, poderá socorrer-se de profissionais da área;

Assessor da Diretoria, e de terceiros, desde que devidamente autorizado e/ou deliberado

pela Assembleia Geral.

Artigo 28 - Compete ao Diretor de Esportes da CBPL, orientar e organizar o

Departamento Esportivo da CBPL, elaborando o calendário anual, as regras de Pesca e

Lançamento, os Regulamentos de seus Campeonatos Oficiais e quaisquer outras

atividades necessárias ao bom desempenho do cargo.

§ 1° - Para vigorarem, os estudos deverão obrigatoriamente obter a aprovação da

Assembleia Geral.

§ 2° - Para a perfeita realização de suas atividades, poderá socorrer-se de assessores,

desde que devidamente autorizado e/ou deliberado pelo Colegiado da CBPL.

CONSELHO FISCAL:

Artigo 29 - O Conselho Fiscal, de forma autônoma e independente, constituir-se-á no

poder de fiscalização da CBPL, e será composto por 03 (três) membros efetivos e 03

(três) suplentes, dando-se preferência àqueles com capacitação técnica compatível ao

cargo.

§ 1º - A eleição dos membros do Conselho Fiscal, período de seu mandato, e requisitos

para preenchimento dos cargos obedecer-se-á ao mesmo procedimento previsto no artigo

21 e respectivos parágrafos deste Estatuto.

§ 2º - O Conselho Fiscal terá um Presidente, eleito entre seus membros efetivos.

§ 3º - O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação da

Assembleia Geral, pelo Presidente da CBPL, ou por qualquer de seus membros.

Artigo 30 - Compete ao Conselho Fiscal:

a) Examinar os livros de escrituração da CBPL;

b) Requisitar ao Diretor Tesoureiro, quando entender necessário, a documentação

comprobatória dos lançamentos das operações econômico-financeiras realizadas pela

CBPL;

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Pág.: 20

c) Opinar e emitir parecer sobre balanços e relatórios financeiros e contábeis, bem como

sobre previsões orçamentárias (Orçamento anual), submetendo-os à Assembleia

Geral;

d) Opinar e emitir parecer sobre alienação ou oneração de bens da CBPL cujo valor seja

superior a

10 (dez) salários mínimos federais vigentes à época;

e) Opinar e emitir parecer prévio sobre qualquer tipo de endividamento,

independentemente da sua espécie;

f) Convocar Assembleia Geral na ocorrência de motivos que a justifiquem;

g) Deliberar sobre aceitação de doações que contenham encargos, sobre locação ou

arrendamento de bem móvel ou imóvel,

h) Denunciar à Assembleia Geral, erros administrativos ou qualquer violação à lei ou a

este Estatuto, sugerindo medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada

caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora.

DA COMISSÃO DE ATLETAS:

Artigo 30-A – Funcionará junto à Presidência da CBPL uma Comissão de Atletas, na

seguinte forma:

§ 1º - A Comissão de Atletas terá atribuição eletiva, consultiva e de assessoramento do

Presidente da CBPL nos assuntos de interesse de cada segmento, assim como eleger,

dentre seus membros, um Presidente que irá representar o respectivo segmento nas

Assembleias Gerais da CBPL, com direito a voz e voto nos assuntos mencionados nas

letras “C”, “d”, “h”, “l”, “m” E “p” do artigo 20 do presente Estatuto.

§ 2º - A Comissão de Atletas reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente da CBPL

para análise e aprovação de regulamento de competições.

§ 3º - O exercício de função na Comissão de Atletas não será remunerada.

§ 4º - Para candidatar-se a membro de Comissão de Atletas, o interessado deverá

observar as exigências do edital a ser publicado no site oficial da CBPL, e, conforme o

prazo ali mencionado, além de preencher os requisitos do artigo 14 deste Estatuto.

§ 5º - Caso o membro da respectiva comissão falte a 03 (três) reuniões seguidas ou

alternadas, será excluído da Comissão a que pertencer, cabendo ao segmento indicar seu

substituto.

§ 6º - Os Membros da Comissão de atletas serão escolhidos pelos votos destes, em

eleição direta, a ser organizada pela CBPL, e com apoio de todas as suas filiadas,

observado no que couber, ao disposto no parágrafo anterior, sendo assegurado, ainda, o

direito de defesa prévia daquele candidato que teve a sua candidatura impugnada.

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Pág.: 21

§ 7º - Cada segmento, representado pelo Presidente de sua respectiva Comissão, terá

direito a 01 (um) voto.

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA:

Artigo 31 - O Tribunal de Justiça Desportiva, órgão autônomo e independente, é

competente para processar e julgar, na esfera nacional, todos os atos de indisciplina,

vinculados à prática dos desportos organizados, supervisionados ou autorizados pela

CBPL, envolvendo filiados que venham a desrespeitar este Estatuto, e as normas dele

derivadas, o Código de Normas, Disciplina e Justiça da CBPL, o Código Brasileiro de

Justiça Desportiva- CBJD, a Lei nº 9.615/1998, e outras disposições ou normas

aplicáveis à espécie, bem como por qualquer ato antidesportivo praticado pelos filiados e

demais pessoas físicas ou jurídicas que, de forma direta ou indireta, tenham qualquer

relacionamento com a entidade, mormente as relacionadas às competições desportivas.

§ 1º - A(s) Comissão Disciplinar (Permanente ou Temporária) funcionará como Primeira

Instância, e o Tribunal de Justiça Desportiva como Última Instância.

§ 2º - O Tribunal de Justiça Desportiva, constituída por 09 (nove) auditores, e a

Comissão Disciplinar, composta por 03 (três) auditores nomeados pelo Tribunal de

Justiça Desportiva, com mandato de 02 (dois) anos, e direito a recondução por uma vez

sem obrigatoriedade de intervalo por um mandato, obedecerão aos termos do art. 217, §§

1º e 2º, da Constituição Federal, e serão constituídos, formados e disciplinados conforme

previsto na Lei nº 9.615/98, art. 55, e Código Brasileiro de Justiça Desportiva- CBJD,

artigos 1º, 3º, 5º, e demais artigos e disposições, no que couber.

§ 3º - Nos termos dos art. 281, 281-A, e 282, todos do CBJD, com a redação que lhe deu

o Conselho Nacional de Esportes através da Resolução nº 29/2009, não existindo, ou se

deixar de existir ou funcionar o Tribunal de Justiça Desportiva, esta será exercitada da

seguinte forma:

I- Antes da aplicação de qualquer penalidade, será assegurado a todo acusado o

exercício da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, exceto o previsto neste

Estatuto, em seu artigo 22, inciso “l”, e artigo 27, inciso “l”, respeitados os princípios

da razoabilidade e da proporcionalidade;

II- Todo o pedido de aplicação de penalidade ou de sanção, independentemente da

infração, poderá ser apresentado por qualquer filiado à Presidência da CBPL, que

receberá o pedido, entendendo-o viável, deferirá o seu processamento; no caso de

indeferimento por entender que não se trata de infração passível de punição ou não

consubstanciado em elemento mínimo de sustentação ou viabilidade, determinará seu

imediato arquivamento. Dessa decisão cabe, por parte do denunciante, pedido de

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reconsideração, desde que tenha justificativa cabível. Mantida a decisão, o pedido

será apreciado pelo órgão de Primeira Instância;

III- A Comissão Disciplinar Permanente ou Temporária, órgão de Primeira Instância,

será composta pelo Diretor Jurídico ou quem suas vezes fizer (advogado nomeado ou

contratado pela CBPL), que será seu Presidente, com direito a voto, e instruirá o

processo administrativo, com poder de oitiva de testemunhas, colheita de provas, e

apresentação de relatório à Comissão Disciplinar, e mais dois membros nomeados

pelo Presidente da CBPL, dentre atletas pertencentes à no mínimo duas outras filiadas

de Estados distintos. Somente poderá haver substituição de membro(s) nomeado(s) na

hipótese deste(s) declinar da nomeação, por impedimento ou motivo de força maior,

no prazo de até 3 (três) dias contados da nomeação; ou pelo(s) acusado(s) impugnado

qualquer dos membros nomeados (o que poderá ser feito no prazo de até 3 (três) dias

contados de sua citação e/ou intimação, por escrito e de forma justificada). Acatado o

declinamento ou a impugnação, suspender-se-á de imediato a tramitação do feito, pelo

prazo de até 03 (três) dias, para que o Presidente da CBPL venha a designar novo(s)

membro(s).

IV- A Comissão obedecerá ao procedimento sumário, e respeitará o devido processo

legal, o contraditório e a ampla defesa, e, no que couber, o Código de Normas,

Disciplina e Justiça da CBPL, e o CBJD;

V- Após o trânsito em julgado, ou havendo recurso para Instância Superior, estará

automaticamente desfeita a Comissão Disciplinar, caso Temporária;

VI- A Segunda Instância é a Diretoria da CBPL, da qual só não terá direito a voto o

seu Diretor Jurídico, caso tenha este atuado como Presidente da Comissão Disciplinar

Permanente ou Temporária designada pelo Presidente da CBPL. A Última Instância é

a Assembleia Geral, admissível esta somente na hipótese de recurso em face de pena

de suspensão de filiado por período superior a 01 (um) ano, ou de desligamento da

CBPL.

VII- O acesso às Instâncias Superiores de Jurisdição exige depósito recursal, em valor

monetário equivalente a até 02 (dois) salários mínimos federais vigentes à época, por

recurso, cuja comprovação de recolhimento deverá ser efetivada juntamente com o

recurso e respectivas razões recursais, excetuando-se o recuso de ofício. O depósito

recursal será devolvido ao recorrente caso obtenha êxito no recurso, perdendo-o em

favor da CBPL em hipótese contrária, sendo considerada receita desta;

VIII- Todos os atos relacionados ao Processo Desportivo observarão os ritos e prazos

previstos no Código Brasileiro de Justiça Desportiva- CBJD, no que couber, e na sua

falta, todo e qualquer prazo deverá ser exercitado em 03 (três) dias. Obedecerá

também aos princípios da oralidade, da praticidade, da economicidade e da celeridade

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE PESCA E LANÇAMENTO - Nova Pesca Brasil

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processual, e suas decisões, em qualquer Instância, em relação à sua fundamentação,

obedecerão ao que determinar a legislação desportiva, com prevalência o CBJD,

podendo servir como razão de decidir e fundamentação o relatório do Presidente da

Comissão Disciplinar;

IX- Todo aquele que der causa à instauração de Processo Administrativo Disciplinar,

imputando a alguém infração da qual sabe ser ele inocente, estará sujeito à aplicação

de sanção, nos termos da legislação desportiva, e do presente Estatuto.

Artigo 32 - Excetua-se de julgamento pela Justiça Desportiva e/ou pela Comissão

Disciplinar Permanente ou Temporária, toda infração praticada por seus filiados,

consubstanciada em atos de indisciplina, desrespeito a este Estatuto e às normas dele

derivadas, que não estejam vinculados a competições, ou por atos e fatos decorrentes da

prática de competições (ou seja, não se relacione com disputas), sendo competente para

apreciar e julgar, nesse caso, o Colegiado da Diretoria da CBPL. De suas decisões,

admitir-se-á recurso, que será apreciado pela Assembleia Geral.

§ Único. O procedimento de julgamento pela Diretoria, e recurso à Assembleia Geral,

obedecerá a todas as previsões e requisitos relativos à Comissão Disciplinar Permanente

ou Temporária (artigo 33, § 3º e respectivos incisos).

DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS:

Artigo 33 - Para aplicação de pena, em se tratando de Disciplina e Justiça, todo ato de

indisciplina e/ou antidesportivo será punível, mesmo que não previsto no presente

Estatuto e demais decisões da CBPL, desde que contrária aos bons costumes e ao Direito

Consuetudinário, obedecendo-se aos regramentos desportivos. Na hipótese de o ato

infracional não se identificar com a prática desportiva ou a ele se vincular, será

obedecido o artigo 34 deste Estatuto, e a penalização obedecerá ao mesmo critério, como

se vinculado ao desporto.

Artigo 34 - As infrações serão consideradas, para efeito de aplicação de pena, em:

I- Levíssima, cuja pena será de advertência verbal ou escrita.

II- Leve, cuja pena será de advertência por escrito, ou suspensão por até 03 (três) meses.

Consideram-se penas levíssimas ou leves aquelas que o CBJD apena com a aplicação

de multa, e classifique tais infrações como levíssimas ou leves;

III- Média, cuja pena será de suspensão por período superior a 03 (três) meses, e de até

01 (um) ano. Consideram-se médias as infrações que o CBJD ou as leis desportivas,

ou que a CBPL assim venha a disciplinar. Para os fins do presente Estatuto,

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consideram-se aquelas que o CBJD aplique a pena mínima de 30 (trinta) dias, e pena

máxima de 120 (cento e vinte) dias;

IV- Grave, cuja pena será de suspensão por período superior a 01 (um) ano, e de até 02

(dois) anos. Consideram-se graves as infrações que o CBJD puna com a pena mínima

de 60 (sessenta) dias, e máxima de 480 (quatrocentos e oitenta) dias.

§ 1º - O critério para aplicação das sanções retro identificadas (mínimo e máximo) já

considerou o art. 182 do CBJD e, por conseguinte, aplicada a pena, esta será a definitiva,

não sofrendo qualquer redução.

§ 2º - Na hipótese de vir a admitir a legislação desportiva, no esporte não profissional,

pena pecuniária (multa) e/ou pecuniária e suspensão, desclassificação, ou qualquer outra,

assim será feito. Todavia, como tal não é possível e o CBJD prevê uma ou ambas, onde

só admitida pena pecuniária, a pena aplicável será a de perda de um jogo ou no mínimo

30 (trinta) dias de suspensão; quando prever ambas (suspensão e pena pecuniária), haverá

um acréscimo de 1/3 (um terço) sobre a pena aplicável, em substituição à pena

pecuniária, sem prejuízo de eventual desclassificação.

Artigo 35: Os filiados são passiveis das seguintes

penalidades:

I- Advertência verbal pelo Presidente da CBPL ou

árbitro;

II- Advertência por escrito;

III-

Suspensão;

IV-

Desligamento

.

§ 1º - A pena de advertência verbal será cabível quando não aplicável outra penalidade à

infração praticada. A advertência por escrito será cabível quando o filiado já houver

recebido a penalidade verbal, ou a infração assim o justifique.

§ 2º - A pena de suspensão será cabível quando o filiado reincidir em infração já punida

com a pena de advertência verbal ou escrita, ou de acordo com as circunstâncias do fato

punível.

§ 3º. A pena de suspensão será de até 02 (dois) anos, sem prejuízo da pena de

desligamento.

§ 4º. Restará caracterizada a reincidência quando o filiado vier a cometer nova infração

depois de transitada em julgado à sentença que o tenha condenado anteriormente, dentro

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do período de até 02 (dois) anos contados da data do trânsito em julgado. Nessa hipótese,

o processado terá acréscimo de 1/3 (um terço) na pena a ser aplicada nesse novo delito.

§ 5º. Será passível da pena de desligamento o filiado que:

I- Denegrir a imagem da CBPL;

II- Cometer ato grave contra a moral social desportiva, atos de fraude contra resultados

de eventos; utilizar-se de pescado que não tenha capturado no curso do evento; usar

iscas proibidas para obtenção de melhor resultado;

III- Agredir fisicamente outro filiado, colega, diretores, ou qualquer pessoa ligada ao

evento ou dele participe, ou contra a Administração da CBPL, em qualquer

solenidade ou acontecimento desportivo;

IV- Deixar de contribuir com as taxas e encargos a que estiver obrigado, pelo período de

dois exercícios, sem prejuízo de sanções ou punições específicas para o caso, além de

outros procedimentos;

V- Reincidir na prática de atos punidos com suspensão, cuja pena seja igual ou superior

a 01 (um) ano.

§ 6º. A pena de desligamento será precedida de requerimento referendado pelo

Presidente da CBPL, quando em julgamento de Processo Administrativo, onde se

pleiteie aplicação de sanções, penas e expulsão de filiado, e a sentença, ad referendum,

requeira que a Assembleia Geral delibere a respeito, sem prejuízo do julgamento por

eventual infração cometida, visto que a pena de expulsão é de deliberação privativa pela

Assembleia Geral.

§ 7º. As infrações passiveis de aplicação de pena, bem como as penalidades elencadas

neste artigo, bem como no artigo 36, são exemplificativas, e não limitativas, de

consequência, não exclui filiado, independentemente de ocupar cargo de administração

ou não, de outras sanções e/ou punições por conduta antidesportiva, ou que afronte a

ética, a moral, e os bons costumes.

Artigo 36 - Todo filiado que se desligou, de forma voluntária ou compulsória, somente

poderá ser readmitido, desde que preenchidos os requisitos do artigo 5º deste Estatuto, e

no caso de desligamento compulsório, obrigatoriamente deverá ter cumprido por inteiro a

pena de suspensão e sanções aplicadas, e por Assembleia Geral, ser cancelada a pena de

desligamento da CBPL, para o fim de readmissão, e em qualquer dos casos, deverá quitar

todos e quaisquer débitos eventualmente pendentes, devidamente atualizados (para

atualização, poderão ser considerados os valores vigentes à época do pedido de

readmissão).

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Artigo 37 - Aos infratores do presente Estatuto, dos regulamentos de eventos, e toda e

qualquer norma atinente aos desportos por ela disciplinados, e da boa conduta, sem

prejuízo das sanções previstas pelo ato praticado, será concomitantemente aplicada a

pena, em caso de disputa de competição, a de desclassificação e consequente perda de

pontos eventualmente obtidos nesse evento.

§ 1º - Se a desclassificação se referir a competição com mais de um evento, e para os

demais não prevalecer à desclassificação, o atleta poderá fazer parte dos eventos

seguintes; todavia, a perda de pontos pela desclassificação, no evento de ocorrência,

prevalecerá.

§ 2º - Tratando-se de interclubes ou Campeonato de Seleções, a desclassificação de um

ou mais atletas implicará na perda de pontos daquele evento, quer do atleta, como da

seleção, podendo o Clube ou a delegação estadual, para o próximo evento, escalar

substituto(s) que bem lhe aprouver, inclusive o punido anteriormente, se o foi somente

para aquele evento.

DA ARBITRAGEM:

Artigo 38 - A CBPL terá sua Comissão de Arbitragem Nacional, e dentre seus membros,

o Presidente da CBPL nomeará o seu Diretor (Diretor de Arbitragem).

Artigo 39 - A formação da Comissão de Arbitragem Nacional, bem como sua

competência, atribuições e regramentos de arbitragem, serão objeto de deliberação da

Assembleia Geral, através do Código de Normas, Disciplina e Justiça da CBPL. Até sua

elaboração, aprovação e vigência, observar-se-á o quanto segue:

I- A Comissão de Arbitragem Nacional será composta por todos os árbitros que

oficiaram e/ou fizeram parte da arbitragem da pesca e/ou do lançamento, nas esferas

estadual ou nacional, podendo vir a integra-la novos árbitros, desde que referenciado

pelo Diretor de Arbitragem.

II- Os árbitros exercerão seu mister nas provas para as quais forem designados.

III- O árbitro previamente consultado e escalado só poderá ser substituído por motivos

de força maior, ou quando se justifique a substituição (por ex., a pedido; entre outros).

IV- A CBPL poderá socorrer-se a árbitros de todos os Estados, a seu critério, caso

assim se faça necessário, objetivando sempre que o custo seja o menor possível.

Vindo Federação estadual, quando da realização de eventos, a necessitar de árbitro(s),

poderá fazê-lo através da CBPL. Nesse caso, o (a) árbitro(s) que vier (em) a oficiar,

terá (ão) preferência o(s) residente(s) em região mais próxima ao da realização do

evento, em detrimento de outros;

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V- Todo árbitro oficiante deverá ter em mãos o regulamento da prova, e o Estatuto da

CBPL, devidamente atualizados.

VI- Todo árbitro escalado/designado pela CBPL para atuar e que exerça sua atividade,

receberá, a título de honorários, o equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo

federal vigente, por evento. Na hipótese deste abranger dois dias consecutivos, os

honorários serão equivalentes a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal

vigente à época.

VII- Além dos honorários, o árbitro será ressarcido, na forma que vier a ser pactuada à

época, pelas despesas de transporte para o local do evento, hospedagem e

alimentação, caso não lhes seja fornecida pela organização.

VIII- Na hipótese de filiada ou clube organizar evento(s) aberto(s) nacional, e tendo ela

árbitros pertencentes ao quadro de arbitragem da CBPL, querendo a Federação

estadual ou o clube organizador, e aceitando o árbitro, este será designado para o

evento, ficando liberados à Federação e/ou clube e o árbitro para discutirem os

honorários e despesas.

IX- Todo árbitro, no seu mister, deverá acompanhar sorteios, pesagens, medições,

relação de premiados, e ao final de cada evento, preencher e encaminhar relatório de

arbitragem à Federação local e à CBPL, onde obrigatoriamente deverão constar, além

dos informes relativos à prova, os eventuais acontecimentos (por ex., reclamações,

decisões, queixas, e atitudes antidesportivas de filiados, além de sugestões);

X- Responde o árbitro, como qualquer filiado, por eventual ato de infração em relação a

atitudes contrárias à moral e aos bons costumes, sendo passível de sanção ou punição,

estando obrigado a seguir as diretrizes do Árbitro Diretor, devendo se portar com

serenidade no seu mister; cumprir e fazer cumprir os regramentos do Estatuto, do

Código de Normas, Disciplina e Justiça da CBPL, e todas as demais disposições dos

regulamentos da pesca e do lançamento.

XI- A decisão do árbitro é irrecorrível, quando se tratar de decisão de fato

(interpretação do que viu ou deixou de ver), ou quando relacionado estritamente com

ato infracional de ocorrência imediata (por ex., atleta com dois ou mais caniços no

exercício da pesca quando a regra determina apenas um; isca fora do regulamento;

engodo; ceva; ligue-ligue; retirar o peixe da água após o período regulamentar; lançar

à água quando já encerrada a etapa ou prova; e, etc.).

XII- Em se tratando de evento interestadual, equivocando-se o árbitro em relação ao

estabelecido no regulamento da prova, ou por interpretação equivocada da regra e/ou

regramento da pesca ou do lançamento, caberá reclamação por parte do(s)

prejudicado(s), a qual deverá ser apresentada de imediato, ou tão logo publicado o

resultado parcial ou final. Se o erro for material, com aquiescência do árbitro, de

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imediato este será corrigido. Todavia, se assim não o for, será constituída uma

comissão formada por 03 (três) pessoas, para decidir a respeito, a qual será composta,

preferencialmente, obedecendo-se à seguinte ordem: pelo Presidente da CBPL; pelo

Diretor de Arbitragem; pelo Diretor de Esportes; pelos Presidentes das Federações,

das mais longínquas às mais próximas em relação ao evento; por Diretor (es)

Executivo (s) da CBPL, igualmente residentes nos locais mais longínquos para os

mais próximos ao da realização do evento. Na falta destes, por 03 (três) atletas, sendo

um de cada Estado. A decisão será proferida de forma oral, imediata, e irrecorrível,

devendo o árbitro anotar o decidido em relatório de arbitragem, sendo subscrita pelo

reclamante, pelo árbitro, e pelos membros da comissão.

DO CONGRESSO:

Artigo 40 - O Congresso é o poder que decidirá sobre todo e qualquer ato e fato

relacionado aos Campeonatos Brasileiros de Pesca e/ou de Lançamento por Seleções ou

por Clubes, e será constituído pelos Delegados das Seleções participantes, ou, no caso de

Clubes, pelo Delegado ou Capitão de cada agremiação.

§ 1º - O Delegado de cada Seleção será indicado pelo Presidente de sua respectiva

federação;

§ 2º - O congresso deverá se abster de apreciar matéria alheia ao regulamento do evento,

e quando o fizer, deverá estar pautado em motivos que o justifiquem (exemplificando,

força maior; mudança de local de prova por imposição dos Poderes Públicos).

§ 3º - Caberá a Presidência do Congresso ao Presidente da CBPL, ou quem este vier a

indicar, o qual nomeará dentre os presentes quem virá a secretaria-lo, com a

responsabilidade de providenciar a ata, consignando os temas discutidos e as decisões,

além de colher a assinatura dos presentes, e publicá-las.

Artigo 41 - O Congresso reunir-se-á:

a) Antes do início de qualquer evento, oportunidade em que serão esclarecidas eventuais

dúvidas pertinentes ao regulamento, e deliberado sobre os procedimentos a seguir;

b) Quando convocado pelo Presidente da CBPL,

c) Quando convocado por, no mínimo, metade dos Delegados/ Capitães presentes ao

evento;

d) Quando eventual prejudicado discordar de decisão de árbitro, e requerer

pronunciamento do Congresso.

§ 1º. No Congresso terão direito a voto seu Presidente, e os Delegados/ Capitães, que

serão unitários, não havendo voto de qualidade (Minerva), sendo suas decisões tomadas

pela maioria simples, e irrecorríveis, exceto se a decisão vier a ferir o presente Estatuto,

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ou a Leis Ordinárias. Em caso de recurso, este deverá ser apresentado de imediato,

admitida a forma oral, apontando a afronta ao Estatuto ou à legislação ordinária; em ato

contínuo, o Congresso deliberará a respeito, e desta decisão não caberá recurso.

§ 2º. É vedado a todo e qualquer participante se socorrer ao Poder Judiciário antes de

esgotadas todas as Instâncias da Justiça Desportiva, de acordo com o art. 217, § 1º, da

Constituição Federal, e nos termos estatutários (art. 7º, “b”).

DA DISSOLUÇÃO DA CBPL:

Artigo 42 - A CBPL poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a

impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus

objetivos sociais, desvirtuamento de suas finalidades estatutárias, ou ainda por carência

de recursos financeiros ou humanos, mediante deliberação de Assembleia Geral

Extraordinária especialmente convocada para esse fim, à qual deverão se fazer presentes,

no mínimo, a maioria absoluta das filiadas com direito a voto, e aprovação pelo mínimo

de 2/3 (dois terços) das presentes.

§ Único- Em caso de dissolução social da CBPL, liquidado o passivo e remanescendo

bens, estes serão destinados à outra entidade congênere, com personalidade jurídica

comprovada, devidamente registrada junto aos órgãos públicos competentes.

DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO:

Artigo 43 - O presente Estatuto poderá ser alterado no todo ou em parte, a qualquer

tempo, por deliberação de Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada

para esse fim, à qual deverão se fazer presentes, no mínimo, a maioria absoluta de suas

filiadas com direito a voto, e aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos presentes.

DOS ATOS E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS:

Artigo 44 - O Código de Normas, Disciplina e Justiça da CBPL, será objeto de imediata

e primordial aprovação pela Assembleia Geral, mas até que este venha a vigorar,

observar-se-á o disposto nos artigos seguintes.

a) Nas convocações para a formação de seleções objetivando participação em

Campeonatos Sul-americanos ou Mundiais, serão observados sempre critérios

técnicos, definidos por Assembleia Geral, sendo vetadas convocações por convite e

ou outra forma que não sejam critérios técnicos.

DAS OMISSÕES:

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Artigo 45 - Os casos omissos querem em relação ao presente Estatuto, ou às demais

legislações atinentes aos desportos desenvolvidos pela CBPL, serão resolvidos em

Assembleia Geral convocada para esse fim.

DISPOSIÇÕES FINAIS:

Artigo 46 - O presente ESTATUTO foi aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária

realizada no dia 03 de fevereiro de 2018, e entrará em vigor por prazo indeterminado

após o seu registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, revogadas todas as

disposições em contrário.

_________________________________________

___________________________ ________________________

Rodrigo Fettback Dionisio Mateus de Souza

Presidente da Assembleia Secretário da Assembleia

Esta página é parte integrante e indissociável da alteração estatutária consolidada

realizada na assembleia de 03/02/2018.

Joinville - SC, 03 de fevereiro de 2018.