DA ESCOLA PÚBLICA PARANAENSE 2009 - … · SILVANA MARIA LINO O ... conquistas ao lado do povo...
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O PROFESSOR PDE E OS DESAFIOSDA ESCOLA PÚBLICA PARANAENSE
2009
Produção Didático-Pedagógica
Versão Online ISBN 978-85-8015-053-7Cadernos PDE
VOLU
ME I
I
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL – PDE NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE JACARÉZINHO
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ – UENP
SILVANA MARIA LINO
O FORTALECIMENTO DO GRÊMIO ESTUDANTIL NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES
CORNÉLIO PROCÓPIO-PR 2010
SILVANA MARIA LINO
O FORTALECIMENTO DO GRÊMIO ESTUDANTIL NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES
Material Didático Pedagógico (Caderno Pedagógico) para Intervenção Pedagógica na Escola, apresentado à Secretaria Estadual de Educação do Estado do Paraná, como requisito parcial à obtenção do título de Professor PDE, sob a responsabilidade da Universidade Estadual Do Norte do Paraná, tendo como orientadora, a professora: Dra. Mara Peixoto Pessoa.
CORNÉLIO PROCÓPIO-PR 2010
SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ......................................................................................................4 1. A PARTICIPAÇAO DOS JOVENS NOS MOVIMENTOS ESTUDA NTIS AO LONGO DA HISTÓRIA ...............................................................................................5
1.1. O MOVIMENTO ESTUDANTIL NO ESTADO NOVO...........................................5
1.2. O MOVIMENTO ESTUDANTIL NA DEMOCRACIA .............................................6
1.3. O MOVIMENTO ESTUDANTIL DURANTE A DITADURA ...................................7
1.4. O MOVIMENTO ESTUDANTIL NOS TEMPOS ATUAIS......................................9 2. O GRÊMIO ESTUDANTIL NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO PAR ANÁ .............11 3. O GRÊMIO ESTUDANTIL E A COMUNIDADE ESCOLAR .................................12
3.1. CONSELHO ESCOLAR .....................................................................................13
3.2. ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS - APMF ....................14 4. O PAPEL DO GRÊMIO ESTUDANTIL .................................................................16 5. COMO ORGANIZAR UM GRÊMIO NA ESCOLA ................................................19 CONSIDERAÇÕES FINAIS ......................................................................................21 REFERÊNCIAS .........................................................................................................22 ANEXOS ...................................................................................................................23
APRESENTAÇÃO
Este material é resultado do Programa de Desenvolvimento Educacional –
PDE – desenvolvido como capacitação continuada com os Professores da Rede
Pública de Ensino Fundamental e Médio do Estado do Paraná. Refere-se ao
Material Didático que aqui se intitula Caderno Pedagógico. Tal material foi
construído no primeiro semestre de 2010 e desenvolvido em parceria com a
Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), na área de Gestão Escolar, que
tem como objeto de estudo o Grêmio Estudantil enquadrado nas Políticas de
Consolidação dos Grêmios Estudantis nas Escolas Públicas Estaduais
Paranaenses. Bem como defender paradigmas que convergem para a ruptura de
proposições afeitas à não participação democrática.
O objetivo deste material é oferecer subsídios teórico-metodológicos para o
Projeto de Intervenção Pedagógica que será implementado no segundo semestre de
2010, através de grupos de estudos, junto aos alunos representantes do Grêmio
Estudantil dos Colégios Estaduais “Professor Sílvio Tavares” e “Dr. Generoso
Marques”, ambos situados no município de Cambará, PR.
A escolha do tema surgiu de interesses na importância da participação dos
alunos na vida da escola e da comunidade escolar como fruto de uma participação
mais conivente com sua própria história, no intuito de combater a ação do
preconceito contra a política, em primeira instância, e orientá-los na organização do
Grêmio Estudantil, ao mesmo tempo, contribuir para o desenvolvimento pessoal e
formação de cidadãos críticos, responsáveis, conscientes e atuantes na construção
de uma sociedade melhor.
Este Caderno Pedagógico insere o Grêmio Estudantil na proposta pedagógica
da escola, como instrumento para fortalecer a gestão democrática. O material
apresenta um registro da participação dos jovens nos movimentos estudantis ao
longo da história nacional, o grêmio estudantil nas escolas estaduais do Paraná, o
grêmio estudantil e a comunidade escolar, o papel do grêmio estudantil e como
organizar um grêmio estudantil.
Para subsidiar a organização do Grêmio Estudantil na escola, este material
traz anexos a legislação pertinente e modelos de documentos necessários para a
implantação do mesmo.
5
1. A PARTICIPAÇAO DOS JOVENS NOS MOVIMENTOS ESTUDANTIS AO LONGO DA HISTÓRIA
Nosso futuro baseia-se no passado e se corporifica no presente, temos de saber o que fomos e o que somos para saber o que seremos (FREIRE, 2008, p.33).
Olhando um pouco a história dos movimentos estudantis, observamos que
esses têm tido, em diferentes sociedades e épocas, um papel político relevante e
responsável pelos rumos da sociedade como um todo.
Segundo Araújo (2007, p.15), não é possível pensar nenhum tipo de
resistência ou confronto sem os estudantes, algumas vezes pacíficos e em outras
nem tanto. Muitas vezes empunhando faixas, cartazes e gritando palavras de ordem.
Em outras atirando pedras, erguendo barricadas, enfrentando a polícia. Porém, é
impossível pensar cenários políticos de ruptura e transição sem a presença e
atuação estudantis.
No Brasil, em 1937 foi criada a União Nacional de Estudantes (UNE), mais do
que o órgão de representação dos estudantes universitários, é uma das principais
organizações da sociedade civil brasileira, com uma bela história de lutas e
conquistas ao lado do povo brasileiro. Sempre marcou presença nos principais
acontecimentos políticos, sociais e culturais do Brasil. Desde a luta pelo fim da
ditadura do Estado Novo, atravessando a luta do desenvolvimento nacional, a
exemplo da campanha do Petróleo, os anos de chumbo do regime militar, as Diretas
Já e o impeachment do presidente Collor. Da mesma forma, foi um dos principais
focos de resistência às privatizações e ao neoliberalismo que marcou a Era FHC
(UNE).
1.1. O MOVIMENTO ESTUDANTIL NO ESTADO NOVO
Entre 1937 e 1945, estimulados pela história das mobilizações estudantis no
Brasil, estudantes universitários insatisfeitos com a conjuntura política da época
propalam protestos contra determinações governamentais.
6
O primeiro confronto da UNE com Getúlio Vargas aconteceu na Segunda
Guerra Mundial, uma luta contra o fascismo, que confrontava com a conhecida
simpatia de Vargas pelos países do Eixo. Os estudantes exerciam então pressão
política para que o governo brasileiro declarasse guerra ao eixo nazi-fascista. Nessa
época lideranças estudantis eram presas com frequência pela polícia política do
governo Vargas.
Estudantes ligados ao movimento estudantil liam livros, viam filmes, discutiam
obras literárias e ensaios filosóficos, que eram motivos de discussões nos bares,
cafés e pátios das universidades.
Podemos dizer que cada geração de estudantes é motivada e influenciada por um grupo diferente de artistas, intelectuais, filósofos, ensaístas. Um grupo diferente que, em diferentes conjunturas, inspira e influi no pensamento e na prática, e até mesmo na própria vida dos jovens dessa geração (ARAUJO, 2007, p.51).
Enfim, esse período foi marcado pela ditadura, a luta pela democracia, a
defesa do nacionalismo, as diferentes visões de progresso, a situação de pobreza
do campo e da cidade, a dominação dos coronéis e o movimento estudantil fez-se
presente em cada momento, mesmo sendo muitos desses jovens perseguidos,
presos e torturados.
1.2. O MOVIMENTO ESTUDANTIL NA DEMOCRACIA
Compreende-se esse período desde a restauração democrática em 1945 ao
golpe militar de 1964. Segundo Araujo (2007, p.62), nesse momento o movimento
estudantil se consolidou como um movimento organizado, com grande capacidade
de mobilização de massas e com uma direção política crítica e contestadora em
relação ao Estado.
Em 1948, foi fundada a UNES – União Nacional de Estudantes
Secundaristas, que em seguida passou a ser chamada de UBES – União Brasileira
dos Estudantes Secundaristas. Em vários momentos da história política recente do
Brasil, os estudantes secundaristas, baseados nos grêmios escolares, tiveram uma
intensa participação. Uma delas foi a luta pela meia-passagem nos ônibus e a meia-
entrada nos cinemas, teatros e locais de diversão, que eram as bandeiras
7
tradicionais de luta dos secundaristas. Além disso, todos os anos lutavam contra o
aumento das mensalidades escolares dos estabelecimentos particulares, porque
eram poucos os colégios estaduais que ofertavam o colegial naquela época. Uma
luta importante do movimento secundarista foi a mobilização contra o envio de
tropas brasileiras para a Coréia.
Os estudantes participaram em diversos momentos, entre eles O petróleo é
nosso, que foi um movimento que se opôs à concessão das jazidas petrolíferas para
a exploração por empresas estrangeiras; fomentou a luta pela reforma do ensino; a
campanha pela reforma de base. Durante esse período os estudantes
demonstraram-se influentes, criativos e corajosos, dando uma dimensão mais ampla
e política ao movimento estudantil.
1.3. O MOVIMENTO ESTUDANTIL DURANTE A DITADURA
A construção de um sistema de educação nacional evoca a construção de
uma sociedade participativa e consciente de suas próprias ações, assim como
preconiza uma articulação de interesses difusos por natureza. Daí enfatiza-se o
valor da liberdade de pensamento na manifestação dos desejos democráticos que
no período de 1964 a 1985 surtiram nas mobilizações estudantis como ações
reacionárias contra o regime ditatorial.
Esse período foi caracterizado pela luta contra a ditadura militar e pelo retorno
às liberdades democráticas.
O golpe militar que derrubou João Goulart e promoveu a ditadura militar no
Brasil é um acontecimento crucial desse período. Segundo Araújo (2007, p.144),
“todas as entidades e associações políticas e civis identificadas com a frente
nacionalista e de esquerda que davam sustentação a João Goulart foram reprimidas:
fechadas, seus dirigentes presos, suas atividades proibidas”. A UNE não foi
poupada: foi invadida, saqueada e queimada pelas forças de repressão. Nessa
época, José Serra que era estudante de engenharia da USP e militante da Ação
Popular era o presidente da UNE. Nesse ano a UNE participou da campanha pelas
reformas de base, atuou nos movimentos de alfabetização popular que existiam
principalmente no Nordeste, estabeleceu contatos de apoio com as Ligas
8
Camponesas. Levantou e mobilizou estudantes na luta universitária, vista como
parte integrante das reformas de base (ARAUJO, 2007 p.147).
Sensibilizados pela conjuntura conturbada daquele tempo e motivados pela
união estudantil, os jovens da década de 1960 pretendiam estabelecer os liames da
política que os impediam de se manifestar conforme seus desejos de liberdade.
Após 1964, apesar de suas entidades terem sido fechadas pelo regime militar, o movimento secundarista continuou participando, junto com os universitários, das manifestações contra a ditadura. Os secundaristas foram às ruas nas grandes manifestações de 1968 e, após 1969, quando o AI-5 reduziu ainda mais a possibilidade de expressão e manifestação política, muitos secundaristas aderiram às formas mais radicais de luta política, ingressando na luta armada (ARAUJO, 2007, p.74).
A partir de 1969 e após o AI-5 começava os anos de chumbo, que foram os
anos mais violentos e de maior repressão política de todo o período da ditadura
militar. A repressão às manifestações estudantis tornou-se cada vez mais forte
fazendo diminuir muito o poder da mobilização dos estudantes. Nesta época, foi
incluída na grade curricular a disciplina de Educação Moral e Cívica e instituído os
Centros Cívicos Escolares substituindo os Grêmios Estudantis.
Na década de 70, raros movimentos acontecem no meio estudantil, mas
sempre com dificuldades e interpostos por muita perseguição.
Depois de um período de inatividade da UNE, em 1976, iniciou-se um
movimento pela reconstrução da entidade, começando com presidente Ernesto
Geisel (1974-1979) e aprofundando com João Batista Figueiredo (1979-1985).
Em 1977, os estudantes voltam às ruas, realizando manifestações e
intensificando assim a luta contra a ditadura e também contra a tortura, contra as
prisões ilegais, contra a incomunicabilidade dos presos, fatos que eram comuns
nessa época.
A partir de 1980, com a anistia política a configuração política mudou
bastante. Em 1984, os estudantes participaram de todas as manifestações e
comícios pelas eleições diretas em todo país. Nesse período, ares democráticos já
faziam parte de nosso cotidiano, surgindo nesse contexto a retomada dos grêmios
estudantis, provavelmente em 1985, quando foi promulgada a Lei Federal nº 7.398,
9
que dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º
e 2º graus.
1.4. O MOVIMENTO ESTUDANTIL NOS TEMPOS ATUAIS
O pós-1985 com as mudanças no cenário político e social, viabiliza novas
práticas escolares e outros interesses intelectuais, um campo vantajoso para a
construção de uma sociedade mais participativa e preocupada com o coletivo no que
diz respeito à formação dos jovens brasileiros.
Deste modo, a história e seus registros nos mostram que
[...] com a posse do primeiro presidente civil desde 1964 e com o retorno às liberdades democráticas no país, o movimento estudantil brasileiro foi lentamente recuperando seu lugar e sua importância na política nacional. O grande destaque desse período foi a campanha pelo impeachment do presidente Fernando Collor, marcada pelas grandes manifestações de rua lideradas pelos estudantes "caras-pintadas" (Memória do Movimento Estudantil).
Segundo Araujo (2007, p.257), no episódio do impeachment do presidente
Fernando Collor de Mello, a UNE voltou a ter uma expressão nacional e tornou-se a
principal referência política do episódio em questão: o movimento dos caras
pintadas, que envolveu universitários e secundaristas, foi um importante detonador
do processo que resultou na deposição legal do presidente em exercício. O
movimento estudantil comandou esse processo, realizando passeatas e
manifestações, com os rostos pintados e com o slogan Fora Collor! . O movimento
teve grande repercussão na mídia e ganhou o apoio popular. O impeachment de
Collor foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O movimento estudantil, sobretudo
o movimento secundarista que foi o fator determinante desse processo.
A União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES) também foi
reconstruída no final de 1981, em Curitiba, e assim como a UNE teve seu momento
de destaque político, em nível nacional, com sua atuação no movimento pelo
impeachment de Fernando Collor. Movimento esse que também foi um fator de
reunificação das entidades secundaristas.
Atualmente os estudantes representados pela União Nacional dos
Estudantes (UNE) atuam na: reforma universitária; regulamentação das
10
mensalidades; luta contra a mercantilização do ensino; relações internacionais:
integração latino-americana e combate ao imperialismo; novo projeto Rondon; a
Amazônia é do Brasil - Campanha em defesa do nosso patrimônio territorial; bienais
de arte, ciência e cultura; circuito universitário de cultura e arte (CUCA); participação
no Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (CNDES) e no
Conselho Nacional de Juventude (CONJUV); coordenação dos movimentos sociais
(CMS); liberdade do conhecimento: Software Livre Já e GLBTT (Gays, Lésbicas,
Bissexuais, Travestis e Transgêneros) e combate ao racismo (UNE).
E a UBES atua na: aprovação do Fundeb; inclusões da Sociologia e Filosofia;
passe estudantil; juventude vai às urnas – Campanha Se liga 16; reserva de vagas
para a escola pública; Conselho Nacional de Juventude; relações internacionais:
integração latino-americana, combate ao imperialismo e coordenação dos
movimentos sociais (UNE).
QUESTIONAMENTOS
1. De que maneira você vê a participação dos estudantes na escola e na sociedade,
hoje?
2. Quais são efetivamente os interesses dos jovens nos dias atuais?
11
2. O GRÊMIO ESTUDANTIL NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO PARANÁ
A legislação educacional do Estado do Paraná contribui para a legitimação do
Grêmio Estudantil. A Lei nº 11.057/95 no seu artigo 1º assegura aos
Estabelecimentos de Ensino de 1º e 2º graus, públicos ou privados, a livre
organização de Grêmios Estudantis, para representar os interesses e expressar os
pleitos dos alunos.
Porém, somente em novembro de 2005, as escolas estaduais paranaenses
receberam um encaminhamento prático para organizar seus Grêmios Estudantis. A
SEED enviou às escolas uma cartilha de modelo do Grêmio Estudantil, para análise
e elaboração de estatuto próprio.
Nesse contexto, é necessário verificar em que medida as políticas e os
encaminhamentos propostos pela SEED estão servindo para ampliar e consolidar a
participação dos alunos nos Grêmios Estudantis, com a perspectiva da gestão
democrática das escolas estaduais do Paraná.
A SEED acredita que o Grêmio deve ser resultado da vontade dos próprios
alunos. São eles que devem reconhecer a sua importância e que devem definir o
seu perfil. Os grêmios, organizados dessa forma, exercem papel importante na
formação do aluno, devendo ter uma dimensão social, cultural e também política.
QUESTIONAMENTOS
1. Qual a importância do Estado, no sentido de incentivar os alunos a formarem os
Grêmios Estudantis em suas escolas?
2. Como funciona o Grêmio Estudantil em sua escola?
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3. O GRÊMIO ESTUDANTIL E A COMUNIDADE ESCOLAR
Segundo Colares (2007, p.17), o grêmio integra a comunidade escolar.
Implica dizer que o mesmo participa de toda rede de atores, própria do cotidiano da
vida da escola.
Portanto, esse deve ser resultado da vontade dos próprios alunos. São eles
que devem reconhecer a sua importância, definir o seu perfil e cumprir importante
papel na formação e no desenvolvimento educacional, cultural e esportivo da nossa
juventude, organizando debates, apresentações teatrais, festivais de música,
torneios esportivos e outras festividades.
As escolas têm utilizado diferentes formas de efetivar a participação dos
alunos. Uma delas, que tem se mostrado muito eficaz, é a eleição de representante
de turma, que se dá no início do ano letivo, através do voto secreto. Além de
oportunizar a participação na vida da escola, esta forma de escolha faz os alunos
vivenciarem o processo de democracia, onde vão avaliar os colegas e eleger aquele
que melhor representa os seus interesses. Estes alunos representam a turma não
apenas nas reivindicações, mas representam o coletivo de alunos em atividades
importantes, como o conselho de classe, agindo como mediadores entre a turma e a
equipe pedagógica e administrativa.
De acordo com a Secretaria do Estado da Educação (SEED), o Conselho de
Representantes de Turmas é a instância intermediária e deliberativa do Grêmio e
será constituído pelos representantes de turmas eleitos pelos alunos de cada turma
em voto secreto, isso deve ocorrer anualmente, no início do período letivo, em data
fixada pelo Grêmio e/ou equipe pedagógica.
As atividades do Grêmio serão supervisionadas pelo Conselheiro (que deverá
ser um profissional da Educação da Escola escolhido pelo Diretor e/ou alunos). E
segundo a SEED cabe ao conselheiro competente:
I. acompanhar as atividades do Grêmio comparecendo à sua sede no
mínimo uma vez por semana;
II. informar à Direção do Estabelecimento sobre as atividades do Grêmio;
III. apresentar sugestões para o melhor funcionamento do Grêmio e seu
relacionamento com a Direção do Colégio;
IV. comunicar com antecedência à Direção seu afastamento, justificando-o;
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V. responder junto às instituições bancárias pela abertura e movimentação
de conta-corrente do Grêmio Estudantil.
Sabe-se que, para que ocorra a gestão democrática na escola pública é
necessária a participação das instâncias colegiadas no cotidiano dessa escola, ou
seja, além da participação do Grêmio Estudantil, também a do Conselho Escolar e
Associação de Pais, Mestres e Funcionários, pois estes mecanismos contribuem
para o crescimento e desenvolvimento da comunidade escolar, numa visão de
autonomia e gestão democrática do ensino.
3.1. CONSELHO ESCOLAR
Segundo a SEED, o Conselho Escolar é um órgão colegiado, representativo
da Comunidade Escolar, de natureza deliberativa, consultiva, avaliativa e
fiscalizadora, sobre a organização e a realização do trabalho pedagógico e
administrativo da instituição escolar em conformidade com as políticas e as diretrizes
educacionais da Secretaria de Estado da Educação, observando a Constituição
Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estatuto da Criança e
do Adolescente, o Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Escolar.
O Conselho Escolar é composto por representantes da comunidade escolar e
de representantes de movimentos sociais organizados e comprometidos com a
educação pública, presentes na comunidade, sendo presidido por seu membro nato,
a direção escolar.
Como consta no Art. 13 do Estatuto do Conselho Escolar, os objetivos deste são: I - realizar a gestão escolar numa perspectiva democrática, contemplando o coletivo,
de acordo com as propostas educacionais contidas no Projeto Político-Pedagógico
da Escola;
II - constituir-se em instrumento de democratização das relações no interior da
escola, ampliando os espaços de efetiva participação da comunidade escolar nos
processos decisórios sobre a natureza e a especificidade do trabalho pedagógico
escolar;
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III - promover o exercício da cidadania no interior da escola, articulando a integração
e a participação dos diversos segmentos da comunidade escolar na construção de
uma escola pública de qualidade, laica, gratuita e universal;
IV - estabelecer políticas e diretrizes norteadoras da organização do trabalho
pedagógico na escola, a partir dos interesses e expectativas histórico-sociais, em
consonância com as orientações da SEED e a legislação vigente;
V - acompanhar e avaliar o trabalho pedagógico desenvolvido pela comunidade
escolar, realizando as intervenções necessárias, tendo como pressuposto o Projeto
Político-Pedagógico da escola;
VI - garantir o cumprimento da função social e da especificidade do trabalho
pedagógico da escola, de modo que a organização das atividades educativas
escolares estejam pautadas nos princípios da gestão democrática.
3.2. ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS - APMF
Para a SEED a APMF, e similares, pessoa jurídica de direito privado, é um
órgão de representação dos pais e profissionais do estabelecimento, não tendo
caráter político partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo
remunerados os seus Dirigentes e Conselheiros, sendo constituído por prazo
indeterminado.
A APMF é um órgão formado por membros de toda a comunidade escolar
envolvidos no processo educacional, igualmente responsáveis pelo sucesso do
desempenho da Escola Pública, que objetiva dar apoio à Direção das escolas,
primando pelo entrosamento entre pais, alunos, professores, funcionários e toda a
comunidade, com atividades sócio-educativas, culturais e desportivas.
Como consta no Art. 3º do Estatuto da APMF, os objetivos desta são: I - discutir, no seu âmbito de ação, sobre ações de assistência ao educando, de
aprimoramento do ensino e integração família - escola - comunidade, enviando
sugestões, em consonância com a Proposta Pedagógica, para apreciação do
Conselho Escolar e equipe-pedagógica-administrativa;
15
II - prestar assistência aos educandos, professores e funcionários, assegurando-lhes
melhores condições de eficiência escolar, em consonância com a Proposta
Pedagógica do Estabelecimento de Ensino;
III - buscar a integração dos segmentos da sociedade organizada, no contexto
escolar, discutindo a política educacional, visando sempre a realidade dessa
comunidade;
IV - proporcionar condições ao educando para participar de todo o processo escolar,
estimulando sua organização em Grêmio Estudantil com o apoio da APMF e do
Conselho Escolar;
V - representar os reais interesses da comunidade escolar, contribuindo, dessa
forma, para a melhoria da qualidade do ensino, visando uma escola pública, gratuita
e universal;
VI - promover o entrosamento entre pais, alunos, professores e funcionários e toda a
comunidade, através de atividades socioeducativas e culturais e desportivas, ouvido
o Conselho Escolar;
VII - gerir e administrar os recursos financeiros próprios e os que lhes forem
repassados através de convênios, de acordo com as prioridades estabelecidas em
reunião conjunta com o Conselho Escolar, com registro em livro ata;
VIII - colaborar com a manutenção e conservação do prédio escolar e suas
instalações, conscientizando sempre a comunidade sobre a importância desta ação.
QUESTIONAMENTOS:
1. De que forma o Grêmio Estudantil deve atuar numa Gestão Democrática no
interior da escola?
2. Como o Conselho Escolar pode contribuir para o sucesso de uma Gestão
Democrática?
3. De que maneira a APMF deve atuar na escola em parceria com os demais
segmentos da comunidade escolar contribuindo assim para a concretização de uma
Gestão Democrática atuante?
16
4. O PAPEL DO GRÊMIO ESTUDANTIL
Segundo Colares (2007, p.10), os grêmios estudantis são entidades em que
os estudantes desempenham uma atividade política, a qual denominamos de
movimento estudantil. Lugar onde todos exercem sua cidadania, ou seja, lutam por
uma maior e melhor relação entre alunos e professores, bem como uma formação
escolar voltada para a realidade social. Assim, o grêmio estudantil contribui para a
formação de um aluno mais crítico, participativo, condutor e sujeito de sua própria
história.
Estes são garantidos pela Lei Federal 7.398/85, que assegura aos estudantes
do ensino fundamental e médio, a organização de grêmios como entidades
autônomas e representativas com finalidades educacionais, culturais, cívicas,
desportivas e sociais.
O Grêmio Estudantil pode organizar atividades como:
Esportes
� Atividades esportivas com outros grêmios;
� Torneios de futebol, vôlei, basquete, etc.;
� Atividades de caráter recreativo;
� Mini-olimpíadas.
Cultura
� Oficinas culturais e artesanato;
� Grupos musicais e teatrais;
� Concursos literários: poesias, contos e crônicas;
� Feiras culturais e científicas;
� Exposições de desenho, pintura e escultura;
� Festival de talentos da escola;
� Mostra de cinema.
Lazer e Social
� Gincanas;
� Campanhas de voluntariado: agasalho, alimento, brinquedo, etc.;
� Campanha da coleta seletiva;
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� Campanha de saúde e vacinas;
� Palestras e campanhas de prevenção: de gravidez precoce, DST, drogas,
álcool, tabagismo, etc.;
� Campanhas em defesa do meio ambiente;
� Conscientização de manutenção da limpeza no ambiente escolar;
� Recepção aos alunos no início do ano letivo.
Política e Cidadania
� Reuniões de alunos representantes de classe para debater acontecimentos
de interesse geral;
� Diálogo com a direção ou equipe pedagógica para encaminhamento das
reivindicações feitas pelos alunos;
� Grupos de discussão sobre: políticas públicas voltadas para a juventude,
inclusão social, preconceito, direitos e deveres do cidadão, etc.;
� Parcerias com grêmios de outras escolas;
� Participar de reuniões na Câmara Municipal.
Civismo
� Execução do Hino Nacional e hasteamento da Bandeira Nacional;
� Campanhas pela valorização dos símbolos nacionais e do município;
� Relevar a importância de determinadas datas como: Dia do Índio, Dia da
Consciência Negra, Dia do Estudante, Dia da Independência, Aniversário da
Cidade, etc.;
Comunicação
� Edição de jornal do Grêmio;
� Realização do Mural;
� Montar e executar a rádio-escola.
Segundo a SEED, o Grêmio Estudantil não terá caráter político-partidário,
religioso, racial e também não deverá ter fins lucrativos, pois o estabelecimento de
Ensino não se responsabilizará pelas dívidas ou outros compromissos assumidos
pelo Grêmio.
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Os representantes do Grêmio não poderão utilizar seu horário de aula para
reuniões e quaisquer outras atividades sem autorização da Direção Geral e do
professor da turma. E quando isto ocorrer, o Grêmio será responsável pela
manutenção da limpeza, da ordem e por qualquer dano ao patrimônio ou a material
do Estabelecimento.
QUESTIONAMENTOS:
1. De que modo o Grêmio Estudantil pode contribuir para a melhoria da escola
pública?
2. Quais as estratégias utilizar para motivar na formação de um Grêmio Estudantil
comprometido e crítico?
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5. COMO ORGANIZAR UM GRÊMIO NA ESCOLA
[...] Vem, vamos embora Que esperar não é saber
Quem sabe faz a hora Não espera acontecer [...]
Geraldo Vandré
O primeiro momento e também de grande importância é o de sensibilização
da comunidade escolar, este deverá preceder a discussão de questões como
cidadania, identidade e formação do grêmio, para que os alunos tenham esses
conceitos.
Para organizar um Grêmio, segundo a SEED, em primeiro lugar deve-se
constituir uma comissão Pró-Grêmio formada por alunos representantes de turma ou
escolhida entre seus pares para tal finalidade.
A comissão Pró-Grêmio coordena todo o processo de criação da entidade,
atuando de forma colegiada essa deverá: estudar, discutir e elaborar um Estatuto e
organizar uma Assembléia Geral dos estudantes.
Estatuto do Grêmio Estudantil
Este garante a organização e autonomia do grêmio, fixando os objetivos e
finalidades, definindo assim a forma de administração da entidade. Fixa também os
cargos e competências de cada membro da diretoria do grêmio.
Segundo a SEED, o Estatuto do Grêmio Estudantil é um documento que
estabelece as normas sob as quais o Grêmio vai funcionar, explicando como serão
as eleições, a composição da Diretoria, como a entidade deve atuar em certos
casos. E esse poderá ser modificado de acordo coma as necessidades da Escola.
Assembléia Geral
É o órgão máximo de decisão do Grêmio e é composta por todos os alunos
da escola. Essa deve esclarecer o que é o Grêmio e sua finalidade dentro da
escola; aprovar ou reformular o Estatuto do Grêmio e formar a Comissão Eleitoral.
Tudo que ocorre na assembléia deve ser registrado em ata e no final todos os
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presentes devem assinar esse documento. Devendo se reunir ao final de cada
mandato para avaliar a administração da Diretoria e para a formação da Comissão
Eleitoral que auxiliará o Grêmio nas eleições da nova diretoria.
Comissão Eleitoral
Deverá ser formada por um grupo de estudantes encarregados de organizar
as eleições, estes não poderão participar de nenhuma chapa e nem mesmo fazer
campanha para alguma. A Comissão Eleitoral é responsável de marcar a data da
eleição e receber a inscrição de chapas e candidatos. Compete também a ela
fiscalizar o processo eleitoral e resolver eventuais dúvidas que surjam nesse
processo.
As chapas candidatas e regularmente inscritas deverão preparar suas
propostas e plano de ação, em consonância com a Proposta Pedagógica da Escola.
A campanha eleitoral deverá ser realizada com cuidado ético necessário a
uma disputa elegante e de alto nível cultural.
A escolha dos Dirigentes e dos Representantes do Grêmio será realizada pelo
voto direto e secreto de cada estudante.
Cabe a Comissão promover a apuração dos votos, declarar os vencedores e
organizar um ato de posse. Além de registrar todas as atas no Cartório Civil de
Pessoas Jurídicas ou em Cartório de Títulos e Documentos.
Após isso, segue-se o período de mandato, um período de muito trabalho e
dedicação, com a participação do maior número possível de alunos da escola.
Para que ocorra o funcionamento do Grêmio é necessário o apoio de toda a
comunidade escolar incentivando e dando subsídios para o seu desenvolvimento.
QUESTIONAMENTOS:
1. De que forma organizar um grêmio estudantil na sua escola?
2. Que estratégias usar para envolver os alunos e ganhar o apoio para o grêmio
estudantil?
3. Qual pode ser o papel dos grêmios estudantis no processo de transformação
social, política e cultural na nossa sociedade?
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
É importante ressaltar que no processo de gestão democrática da escola
pública, o Grêmio Estudantil desempenha importante papel. O Grêmio Estudantil
está inserido no cotidiano escolar através de uma lei que a regulamenta. O Grêmio
precisa ser implantado, porém se não houver interesse dos alunos, tende a existir
somente no papel. Faz-se necessário conhecer a legislação, bem como as
vantagens de uma gestão participativa e proporcionar esse mecanismo para que
essa gestão se efetive.
Sabemos que implantar o Grêmio Estudantil onde haja um engajamento de
todos os alunos torna-se um desafio muito grande, porém faz-se necessário e
urgente criarmos espaços de debates, de lutas no sentido de criarmos
primeiramente uma escola pública de qualidade e em seguida lutar por uma gestão
verdadeiramente democrática, pois se ficarmos apenas no discurso, essa gestão
que aí está regulamentada em lei específica tende a ficar apenas no papel.
No entanto, observa-se a necessidade da participação coletiva na edificação
de uma escola transformadora, cujo objetivo centraliza-se no comprometimento de
cada cidadão para transformar a escola que temos aí. E a transformação dessa
escola passa necessariamente por sua apropriação por parte das camadas
trabalhadoras. É nesse sentido que precisam ser transformados o sistema de
autoridade e a distribuição do próprio trabalho no interior da escola.
Precisamos romper as fronteiras do autoritarismo exacerbado e transformar a
escola que temos em uma escola mais humana e participativa. Consequentemente,
na medida em que se consegue a participação de todos os setores da escola:
educadores, alunos, funcionários e pais nas decisões sobre seus objetivos e seu
funcionamento, há melhores condições para pressionar os escalões superiores a
dotar a escola de autonomia e de recursos.
Assim este trabalho pretende como objetivo reunir norteadores que
configurem um instrumento a fim de viabilizar discussões e debates sobre o tema
proposto, Políticas de consolidação dos grêmios estudantis nas escolas públicas
estaduais paranaenses, com o intuito único de contribuir para a melhoria da
qualidade de ensino das escolas públicas do Paraná a partir da atuação conjunta
entre profissionais da educação, familiares e estudantes.
22
REFERÊNCIAS
ARAUJO, M.P.N. Memórias Estudantis, 1937-2007: da fundação UNE aos nossos dias. Rio de Janeiro: Relume Dumará: Fundação Roberto Marinho, 2007.
BRASIL. Constituição Federal. Brasília, 1988.
BRASIL/MEC. Lei nº. 9394. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional . Brasília, 20 dez. 1996.
BRASIL/MEC/SEB. Lei Federal n.º 7.398, de 04/11/85.
COLARES, W. Grêmio Estudantil: representação do estudante e val orização da escola. Teófilo Otoni: Gráfica Frota, 2007
FREIRE, P. Educação e Mudança. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2008.
Lei Estadual n.º 11.057, de 17/01/95.
MME. Memória do movimento estudantil. Disponível em <http://www.mme.org.br> Acessado em 08/01/2010.
PARANÁ/SEED/SUED. Grêmio estudantil: na Rede Estadual de Ensino do Paraná. Disponível em < http://www.diadiaeducacao.pr.gov.br/portals/portal/gremio/como_formar.php> Acessado em 29/03/2009.
______. Estatuto do Conselho Escolar. Disponível em: < http://www.diaadia.pr.gov.br/cge/arquivos/File/Estatuto_1_edicao.pdf> Acessado em 22/02/2010.
______.Estatuto da APMF . Disponível em: < http://www.seed.pr.gov.br/diaadia/comunidade/index.php?PHPSESSID=2009051614035252&PHPSESSID=2009051614035252> Acessado em 25/02/2010.
PARO, V. H. Gestão Democrática da Escola Pública. 3 ed. São Paulo: Ática, 2000.
UNE. União Nacional dos Estudantes . Disponível em:<http://www.une.org.br>. Acessado em 09/01/2010.
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ANEXOS
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FUNDAMANTAÇÃO LEGAL
ANEXO I
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 7.398, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1985.
Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e em sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus fica assegurada a organização de Estudantes como entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes secundaristas com finalidades educacionais, culturais, cívicas esportivas e sociais.
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios serão estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em Assembléia Geral do corpo discente de cada estabelecimento de ensino convocada para este fim.
§ 3º - A aprovação dos estatutos, e a escolha dos dirigentes e dos representantes do Grêmio Estudantil serão realizadas pelo voto direto e secreto de cada estudante observando-se no que couber, as normas da legislação eleitoral.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY MARCO MACIEL
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ANEXO II
Presidência da República Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Texto compilado Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
..........................................................................................................
Capítulo IV
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
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VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.
..........................................................................................................
Brasília, 13 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
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ANEXO III
LEI Nº 11.057, DE 17 DE JANEIRO DE 1995
Publicado no Diário Oficial N.º 4429, de 17/01/95
Assegura, nos Estabelecimentos de Ensino de 1º e 2º graus, públicos ou privados, no Estado de Paraná, a livre organização de Grêmio s Estudantis, conforme especifica. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É assegurada nos Estabelecimentos de Ensino de 1º e 2º graus, públicos ou privados no Estado do Paraná, a livre organização de Grêmios Estudantis, para representar os interesses e expressar os pleitos dos alunos. Art. 2º É de competência exclusiva dos estudantes a definição das formas, dos critérios, dos estatutos e demais questões referentes à organização dos Grêmios Estudantis. Art. 3º Aos estabelecimentos paranaenses de ensino caberão assegurar espaço para divulgação das atividades do Grêmio estudantil em local de grande circulação de alunos, bem como para as reuniões de seus membros. Parágrafo Único. É assegurada nas instituições de ensino do Estado do Paraná a livre circulação e expressão das entidades estudantis: I - Os Grêmios Estudantis; II - As entidades representativas estudantis municipais, regionais e nacional. Art. 4º É garantida a rematrícula dos membros dos Grêmios Estudantis, salvo por livre opção do aluno ou do responsável, nos mesmos estabelecimentos em que estejam matriculados. Art. 5º Sob pena de abuso de poder, é vedada qualquer interferência estatal e/ou particular nos Grêmios Estudantis, que prejudique suas atividades, dificultando ou impedindo o seu livre funcionamento. Parágrafo Único. 0s responsáveis pela interferência de que trata o "caput" deste artigo responderão na forma da lei, civil e/ou penal, e na Constituição Federal, sob a égide do art. 5º, XVIII. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de janeiro de 1995. JAIME LERNER Governador do Estado RAMIRO WAHRHAFTIG Secretário de Estado da Educação
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ANEXO IV
MODELO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELEIÇÃO DO GRÊMI O
ESTUDANTIL
MODELO DE ESTATUTO
O Estatuto do Grêmio Estudantil é um documento que estabelece as normas sob as quais o Grêmio vai funcionar, explicando como serão as eleições, a composição da Diretoria, como a entidade deve atuar em certos casos. Lembre-se de que o Grêmio vai existir por muito tempo, inclusive depois que a chapa eleita já tiver saído da Escola, novas diretorias precisam seguir certas regras e rituais para que o Grêmio continue funcionando.
Para facilitar, preparamos um modelo básico, que pode ser modificado de acordo com as necessidades de sua Escola.
ESTATUTO DO GRÊMIO ESTUDANTIL
(NOME DO GRÊMIO)
CAPÍTULO I
Da denominação, Sede e Objetivos
Art. 1º O Grêmio Estudantil _________________ é o órgão máximo de representação dos estudantes do Colégio ______________________________________ localizado na cidade de____________ e fundado em ______________ com sede neste Estabelecimento de Ensino.
Parágrafo Único - As atividades do Grêmio reger-se-ão pelo presente Estatuto aprovado em Assembléia Geral convocada para este fim.
Art. 2º O Grêmio tem por objetivos:
I- Representar condignamente o corpo discente; II- Defender os interesses individuais e coletivos dos alunos do Colégio; III- Incentivar a cultura literária, artística e desportiva de seus membros; IV- Promover a cooperação entre administradores, funcionários, professores e
alunos no trabalho Escolar buscando seus aprimoramentos; V- Realizar intercâmbio e colaboração de caráter cultural e educacional com
outras instituições de caráter educacional, assim como a filiação às entidades gerais UMES (União Municipal dos Estudantes Secundaristas),
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UPES (Afastamento Paranaense dos Estudantes Secundaristas) e UBES (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas);
VI- Lutar pela democracia permanente na Escola, através do direito de participação nos fóruns internos de deliberação da Escola.
CAPÍTULO II
Do Patrimônio, sua Constituição e Utilização
Art. 3º O patrimônio do Grêmio se constituirá por:
I- Contribuição voluntária de seus membros;
II- Contribuição de Terceiros;
III- Subvenções, juros, correções ou dividendos resultantes das contribuições;
IV - Rendimentos de bens móveis e imóveis que o Grêmio venha a possuir;
V- Rendimentos auferidos em promoções da entidade.
Art. 4° A Diretoria será responsável pelos bens patrimoniais do Grêmio e responsável por eles perante as instâncias deliberativas.
§ 1° Ao assumir a diretoria do Grêmio, o Presidente e o Tesoureiro deverão assinar um recibo para o Conselho Fiscal, discriminando todos os bens da entidade.
§ 2° Ao final de cada mandato, o CF conferirá os bens e providenciará outro recibo que deverá ser assinado pela nova Diretoria.
§ 3° Em caso de ser constatada alguma irregularidade na gestão dos bens, o CF fará um relatório e o entregará ao CRT e à Assembléia Geral para serem tomadas as providências cabíveis.
§ 4° O Grêmio não se responsabilizará por obrigações contraídas por estudantes ou grupos sem ter havido prévia autorização da Diretoria.
CAPÍTULO III
Da Organização do Grêmio Estudantil
Art. 5 ° São instâncias deliberativas do Grêmio:
a) Assembléia Geral dos Estudantes;
b) Conselho de Representantes de Turmas (CRT);
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c) Diretoria do Grêmio.
SEÇÃO I
Art. 6° A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação da entidade nos termos deste Estatuto e compõe-se de todos os sócios do Grêmio e excepcionalmente, por convidados do Grêmio, que se absterão do direito de voto.
Art. 7° A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente:
I - Nas datas estipuladas pelos estudantes na própria Assembléia;
II - Ao término de cada mandato para deliberar sobre a prestação de contas da Diretoria, parecer do CF e formação da Comissão Eleitoral (CE) que deliberará sobre as eleições para a nova Diretoria do Grêmio.
Parágrafo Único. A convocação para a Assembléia será feita em Edital com antecedência mínima de quarenta e oito horas (48), sendo esta de competência da Diretoria do Grêmio.
Art. 8° A Assembléia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada por 2/3 do CF ou 2/3 do Conselho de Representantes de T urma ou 50% + l da Diretoria do Grêmio. Em qualquer caso, a convocação será feita com o mínimo de antecedência de 24 horas, com discriminação completa e fundamentada dos assuntos a serem tratados em casos não previstos neste Estatuto.
Art. 9º As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias devem ser realizadas, em primeira convocação, com a presença de mais da metade dos alunos da Escola ou, em segunda convocação, trinta minutos depois, com qualquer número de alunos.
A Assembléia Geral vai deliberar com maioria simples dos votos, sendo obrigatório o quorum mínimo de 10 % dos alunos da Escola para sua instalação.
§ 1º. A Diretoria será responsável pela manutenção da limpeza e da ordem quando for realizado qualquer evento, assembléias ou reunião do Grêmio .
Art. 10º Compete à Assembléia Geral:
• Aprovar e reformular o Estatuto do Grêmio;
• Eleger a Diretoria do Grêmio;
• Discutir e votar as teses, recomendações, moções, adendos e propostas apresentados por qualquer um de seus membros;
• Denunciar, suspender ou destituir diretores do Grêmio de acordo com resultados de inquéritos procedidos, desde que comunicado e garantido o direito de defesa do acusado, sendo que qualquer decisão tomada neste sentido seja igual ou superior a 2/3 dos votos;
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• Receber e considerar os relatórios da Diretoria do Grêmio e sua prestação de contas, apresentada juntamente com o CF;
• Marcar, caso necessário, Assembléia Extraordinária, com dia, hora e pautas fixadas;
• Aprovar a constituição da Comissão Eleitoral, sempre composta com alunos de todos os turnos em funcionamento na Escola, com número e funcionamento definidos na Assembléia.
SEÇÃO II
Do Conselho de Representantes de Turmas
Art. 11º O Conselho de Representantes de Turmas (CRT) é a instância intermediária de deliberação do Grêmio, é o órgão de representação exclusiva dos estudantes, e será constituído somente pelos representantes de turmas, eleitos anualmente pelos estudantes de cada turma.
Art. 12º O CRT se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pela Diretoria do Grêmio.
Parágrafo Único. O CRT funcionará com a presença da maioria absoluta de seus membros, deliberando por maioria simples de voto.
Art. 13º O CRT será eleito anualmente em data a ser deliberada pelo Grêmio e/ou equipe pedagógica.
Art. 14º Compete ao CRT:
a) Discutir e votar sobre propostas da Assembléia Geral e da Diretoria do Grêmio;
b) Velar pelo cumprimento do Estatuto do Grêmio e deliberar sobre os casos omissos;
c) Assessorar a diretoria do Grêmio na execução de seu programa administrativo;
d) Apreciar as atividades da Diretoria do Grêmio, podendo convocar para esclarecimentos qualquer um de seus membros;
e) Deliberar, dentro dos limites legais, sobre assuntos do interesse do corpo discente de cada turma representada;
f) Deliberar sobre a vacância de cargos da Diretoria do Grêmio.
SEÇÃO III
Da Diretoria
Art. 15º A Diretoria do Grêmio será constituída pelos seguintes cargos:
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I - Presidente
II - Vice-Presidente
III - Secretário-Geral
IV - 1° Secretário
V - Tesoureiro-Geral
VI - l ° Tesoureiro
VII - Diretor Social
VIII- Diretor de Imprensa
IX - Diretor de Esportes
X - Diretor de Cultura
XI - Diretor de Saúde e Meio Ambiente
Parágrafo Único. Cabe à Diretoria do Grêmio:
I - Elaborar o plano anual de trabalho, submetendo-o ao Conselho de Representantes de Turma e Conselho Escolar;
II - Colocar em prática o plano aprovado;
III - Divulgar para a Assembléia Geral:
• As normas que regem o Grêmio;
• As atividades desenvolvidas pela Diretoria;
• A programação e a aplicação dos recursos financeiros do Grêmio;
IV - Tomar medidas de emergência, não previstas no Estatuto, e submetê-las ao Conselho de Representantes de Turma;
V - Reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por mês, e extraordinariamente a critério do Presidente ou de 2/3 da Diretoria.
Art. 16º Compete ao Presidente:
• Representar o Grêmio dentro da Escola e fora dela;
• Convocar e presidir as reuniões ordinárias c extraordinárias do Grêmio;
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• Assinar, juntamente com o Tesoureiro-Geral, os documentos relativos ao movimento financeiro;
• Assinar, juntamente com o Secretário-Geral, a correspondência oficial do Grêmio;
• Representar o Grêmio no Conselho Escolar;
• Cumprir e fazer cumprir as normas do presente Estatuto;
• Desempenhar as demais funções inerentes a seu cargo.
Art.17º Compete ao Vice-Presidente:
a) Auxiliar o Presidente no exercício de suas funções;
b) Substituir o Presidente nos casos de ausência eventual ou impedimento temporário e nos casos de vacância do cargo.
Art. 18º Compete ao Secretário-Geral,
a) Publicar avisos e convocações de reuniões, divulgar editais e expedir convites;
b) Lavrar atas das reuniões de Diretoria;
c) Redigir e assinar com o Presidente a correspondência oficial do Grêmio;
d) Manter em dia os arquivos da entidade.
Art. 19º Compete ao 1º Secretário
Auxiliar o Secretário-Geral em todas as suas funções e assumir o cargo em caso de vacância do mesmo.
Art. 20º Compete ao Tesoureiro-Geral;
a) Ter sob seu controle todos os bens do Grêmio;
b) Manter em dia a escrituração de todo o movimento financeiro do Grêmio ;
c) Assinar com o Presidente os documentos e balancetes, bem como os relativos à movimentação financeira;
d) Apresentar, juntamente com o Presidente, a prestação de contas ao Conselho Fiscal.
Art. 21º Compete ao 1º Tesoureiro
Auxiliar o Tesoureiro-Geral em todas as suas funções, e assumir o cargo em caso de vacância.
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Art. 22º Compete ao Diretor Social;
a) Coordenar o serviço de Relações Públicas do Grêmio ;
b) Organizar os colaboradores de sua Diretoria;
c) Organizar festas promovidas pelo Grêmio ;
d) Zelar pelo bom relacionamento do Grêmio com os gremistas, com a Escola e com a comunidade.
Art. 23º Compete ao Diretor de Imprensa:
a) Responder pela comunicação da Diretoria com os sócios e do Grêmio com a comunidade;
b) Manter os membros do Grêmio informados sobre os fatos de interesse dos estudantes;
c) Editar o órgão oficial de imprensa do Grêmio;
d) Escolher os colaboradores para sua Diretoria.
Art. 24º Compete ao Diretor Cultural:
a) Promover a realização de conferências, exposições, concursos, recitais, festivais de música e outras atividades de natureza cultural;
b) Manter relações com entidades culturais;
c) A organização de grupos musicais, teatrais, etc.;
d) Escolher os colaboradores de sua Diretoria.
Art.25º Compete ao Diretor de Esportes:
a) Coordenar e orientar as atividades esportivas do corpo discente;
b) Incentivar a prática de esportes organizando campeonatos internos;
c) Escolher os colaboradores de sua Diretoria.
Art. 26 º Compete ao Diretor de Saúde e Meio Ambiente
a) Promover a realização de palestras, exposições e concursos, sobre saúde e meio ambiente;
b) Manter relações com entidades de saúde e meio ambiente;
c) Incentivar hábitos de higiene e conservação do ambiente escolar;
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d) Escolher os colaboradores de sua Diretoria.
CAPÍTULO IV
Do Conselho Fiscal
Art. 27º O Conselho Fiscal se compõe de 03 membros efetivos e 03 suplentes, escolhidos na reunião do CRT entre seus membros.
Art. 28º Ao Conselho Fiscal compete:
• Examinar os livros contábeis e papéis de escrituração da entidade, a sua situação de caixa e os valores em depósito;
• Lavrar o Livro de "Atas e Pareceres" do CF com os resultados dos exames procedidos;
• Apresentar na última Assembléia Geral Ordinária, que antecede a eleição do Grêmio, relatório sobre as atividades econômicas da Diretoria;
• Colher do Presidente e do Tesoureiro-Geral eleitos recibo discriminando os bens do Grêmio;
• Convocar Assembléia Geral Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes dentro da área de sua competência.
CAPÍTULO V
Dos Associados
Art. 29º São sócios do Grêmio todos os alunos matriculados e freqüentes.
Art. 30º São direitos do Associado:
a) Participar de todas as atividades do Grêmio;
b) Votar e ser votado, observadas as disposições deste Estatuto;
c) Encaminhar observações, moções e sugestões à Diretoria do Grêmio;
d) Propor mudanças e alterações parciais ou totais neste Estatuto.
Art. 31º São deveres dos Associados:
• Conhecer e cumprir as normas deste Estatuto;
• Informar à Diretoria do Grêmio sobre qualquer violação dos direitos dos estudantes cometida na área da Escola ou fora dela;
• Manter luta incessante pelo fortalecimento do Grêmio.
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CAPÍTULO VI
Do Regime Disciplinar
Art. 32º Constitui infração disciplinar:
• Usar o Grêmio para fins diferentes dos seus objetivos, visando o privilégio pessoal ou de grupos;
• Deixar de cumprir as disposições deste Estatuto;
• Prestar informações referentes ao Grêmio que coloquem em risco a integridade de seus membros;
• Praticar atos que venham a ridicularizar a entidade, seus sócios ou seus símbolos;
• Atentar contra a guarda e o emprego dos bens do Grêmio.
Art. 33º São competentes para apurar as infrações dos itens "a" a "d" o CRT, e do item "e" o Conselho Fiscal.
Parágrafo Único. Em qualquer das hipóteses do artigo será facultado ao infrator o direito de defesa ao CRT, ao CF ou à Assembléia Geral.
Art. 34º Apuradas as infrações, serão discutidas na Assembléia Geral e aplicadas as penas de suspensão ou expulsão do quadro de sócios do Grêmio, conforme a gravidade da falta.
Parágrafo Único. O infrator, caso seja membro da Diretoria, perderá seu mandato, devendo responder pelas perdas e danos perante as instâncias deliberativas do Grêmio.
CAPÍTULO VII
Do Regime Eleitoral
Titulo I Dos Elegíveis Eleitores
Art. 35º São elegíveis para os cargos da Diretoria todos os brasileiros natos ou naturalizados matriculados e freqüentes.
Parágrafo Único. Para o cargo de Presidente o aluno não pode estar cursando o 3° ano do Ensino Nédio.
Art. 36º São considerados eleitores todos os estudantes matriculados e freqüentes.
Titulo II Da Comissão Eleitoral e Forma de Votação
Art. 37º A Comissão Eleitoral deve ser escolhida em Assembléia Geral pelo menos um mês antes do final da gestão. A Comissão deve ser composta por alunos de
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todos os turnos em funcionamento na Escola. Os alunos da Comissão não poderão concorrer às eleições. A Comissão definirá o calendário e as regras eleitorais que devem conter:
• Prazo de inscrição de chapas;
• Período de campanha;
• Data da eleição;
• Regimento interno das eleições.
Art. 38º As inscrições de chapas deverão ser feitas com os membros da Comissão Eleitoral, em horários e prazos previamente divulgados, não sendo aceitas inscrições fora do prazo ou horário.
Art. 39º Somente serão aceitas inscrições de chapas completas.
Titulo III Da Propaganda Eleitoral
Art. 40º A propaganda das chapas será através de material conseguido ou confeccionado pela própria chapa.
Parágrafo Único. É vedada a ajuda de qualquer pessoa que trabalhe na Escola à chapa, na criação, confecção, ou fornecimento de material ou dinheiro para a propaganda eleitoral.
Art. 41º É expressamente proibida a campanha eleitoral fora do período estipulado pela Comissão Eleitoral bem como a boca de urna no dia das eleições.
Art. 42º A destruição ou adulteração da inscrição de qualquer chapa por membros de outra chapa, bem como a desobediência ao que está previsto nos artigos 40° e 41°, uma vez comprovadas pela Comissão Eleitoral, i mplicarão na anulação da inscrição da chapa infratora.
Parágrafo Único. Toda decisão de impugnação de chapas só poderá ser tomada por maioria absoluta da Comissão Eleitoral, após exame de provas e testemunhas.
Título IV Da Votação
Art. 43º O voto será direto e secreto, sendo que a votação será realizada em local previamente escolhido pela Comissão Eleitoral e aprovado pela Direção geral do Estabelecimento, no horário normal de funcionamento de cada turno.
Art. 44º Cada chapa deverá designar um fiscal, identificado com crachá, para acompanhar todo o processo de votação e apuração dos votos.
Art. 45º Só votarão os estudantes presentes em sala na hora da votação.
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Art. 46º A apuração dos votos deverá ocorrer logo após o término do processo de votação, em uma sala isolada em que permanecerão apenas os membros da Comissão Eleitoral e os fiscais de chapa. Nenhum outro estudante poderá entrar ou permanecer nesta sala durante o processo de apuração.
Parágrafo Único. Fica assegurado às entidades estudantis o direito de acompanhar todo o processo eleitoral.
Art. 47º Todo ato de anulação de votos ou urnas será efetivado a partir da decisão soberana do Presidente da Comissão Eleitoral, baseado na comprovação do ato que implicou na anulação.
Art. 48º Não será aceito nenhum pedido de recontagem de votos ou recursos de qualquer chapa após a divulgação dos resultados oficiais das eleições, salvo nos casos em que se comprove inobservância deste regulamento por parte da Comissão Eleitoral.
Art. 49º O mandato da Diretoria do Grêmio será de 1 (um) ano a partir da data da posse.
Art. 50º Cabe à Comissão Eleitoral dar posse à Diretoria eleita l (uma) semana após a data da eleição da mesma.
CAPÍTULO VIII
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 51º O presente Estatuto poderá ser modificado mediante proposta de qualquer membro do Grêmio, do CRT ou pelos membros em Assembléia Geral
Parágrafo Único. As alterações serão discutidas pela Diretoria, pelo CRT e aprovadas em Assembléia Geral através da maioria absoluta de votos .
Art. 52º As representações dos sócios do Grêmio só serão consideradas pela Diretoria ou pelo CRT quando formuladas por escrito e devidamente fundamentadas e assinadas.
Art. 53º A dissolução do Grêmio só ocorrerá quando a Escola for extinta, ou quando a Assembléia Geral assim deliberar por maioria absoluta de votos, revertendo-se seus bens a entidades congêneres.
Art. 54º Nenhum sócio poderá se intitular representante do Grêmio sem a devida autorização, por escrito, da Diretoria.
Art. 55º Revogadas as disposições em contrário, este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral do corpo discente.
Art. 56º Este Estatuto entrará em vigor após a sua aprovação em Assembléia Geral, configurando a entidade como Grêmio Estudantil autônomo, representante dos estudantes do referido Estabelecimento educacional, com finalidades
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preestabelecidas neste Estatuto, não podendo ser proibido ou cancelado por nenhum indivíduo, grupo ou autoridade, conforme a Lei Federal 7398/85 e a Lei Estadual nº 11057/95.
MODELO DE CHAPA
NOME DA CHAPA:_____________________________________________________
Presidente: __________________________________________________________ Endereço: ___________________________________________________________ Telefone:__________________Série/Turma:________Turno:__________________ Assinatura:__________________________________________________________
Vice-Presidente: ______________________________________________________ Endereço: ___________________________________________________________ Telefone:__________________Série/Turma:________Turno:__________________ Assinatura:__________________________________________________________
Secretário-Geral: _____________________________________________________ Endereço: ___________________________________________________________ Telefone:__________________Série/Turma:________Turno:__________________ Assinatura:__________________________________________________________
1ºSecretário:_________________________________________________________ Endereço: ___________________________________________________________ Telefone:__________________Série/Turma:________Turno:__________________ Assinatura:__________________________________________________________
Tesoureiro-Geral: _____________________________________________________ Endereço: ___________________________________________________________ Telefone:__________________Série/Turma:________Turno:__________________ Assinatura:__________________________________________________________
1ºTesoureiro:_________________________________________________________ Endereço: ___________________________________________________________ Telefone:__________________Série/Turma:________Turno:__________________ Assinatura:__________________________________________________________
Diretor Social: ________________________________________________________ Endereço: ___________________________________________________________ Telefone:__________________Série/Turma:________Turno:__________________ Assinatura:__________________________________________________________
Diretor de Imprensa: ___________________________________________________ Endereço: __________________________________________________________ Telefone:__________________Série/Turma:________Turno:__________________ Assinatura:__________________________________________________________
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Diretor de Esportes: ___________________________________________________ Endereço: ___________________________________________________________ Telefone:__________________Série/Turma:________Turno:__________________ Assinatura:__________________________________________________________
Diretor de Cultural: ____________________________________________________ Endereço: ___________________________________________________________ Telefone:__________________Série/Turma:________Turno:__________________ Assinatura:__________________________________________________________
Diretor de Saúde e Meio Ambiente: _______________________________________ Endereço: ___________________________________________________________ Telefone:__________________Série/Turma:________Turno:__________________ Assinatura:__________________________________________________________
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MODELO DE ATA DE ELEIÇÃO
Às ___ horas, do dia ___, do mês de ____________, do ano de ______, foi feita a apuração dos votos das chapas _______________________ e ________________________, que disputaram as eleições para o Grêmio Estudantil ___________________________________________________________, da Escola _____________________________________________. A mesa apuradora, dirigida por dois representantes de cada chapa concorrente, comprovou ser vencedora a chapa ______________, que obteve ______ votos, contra ______ votos da chapa ___________, ______ votos brancos e ______ votos nulos, num total de ______ votantes. Atestando a lisura do pleito, assinam ________________________________ e _____________________________, pela chapa ____________________, e ______________________________ e _____________________________, pela chapa _________________________.
Assinaturas:
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MODELO DE ATA DE POSSE DA DIRETORIA DO GRÊMIO
Aos ______________________ dias do mês de _____________ de ________________, às ____ horas, teve início a cerimônia de posse da nova Diretoria do Grêmio Estudantil __________________________________________. A entidade tem como finalidade defender os interesses dos estudantes da Escola ____________________________ _________________________________, situada na rua _______________________________________________, bairro _______________________, em _________________________________________. O presidente do Grêmio, _____________________________________, encerra hoje o mandato da gestão _________ e passa a Direção da entidade para os seguintes estudantes, eleitos no dia ______ do mês de _________ de _________, pela chapa __________________________________________________________:
I- Presidente: II- Vice Presidente: III- Secretário-Geral: IV- 1° Secretário: V- Tesoureiro-Geral: VI- 1° Tesoureiro: VII- Diretor Social: VIII- Diretor de Imprensa: IX- Diretor de Esportes: X- Diretor de Cultura: XI- Diretor de Saúde e Meio Ambiente:
Foram convidadas a compor a mesa dos trabalhos as seguintes autoridades: 1) 2) 3) 4)
Após a apresentação da Diretoria, o Presidente eleito fez um discurso falando de ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.
Em seguida, foi aberta a palavra para os membros da mesa e posteriormente às pessoas presentes na platéia. No final das saudações, foi declarada encerrada a cerimônia e empossada a nova Diretoria do Grêmio.
(Seguem-se as assinaturas dos membros da Comissão Eleitoral, do novo Presidente, do ex-Presidente e dos membros da Diretoria eleita.)
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MODELO DE ATA DE REUNIÃO
Às ___ horas, do dia ____, do mês de ___________, do ano de _______, reuniu-se a Diretoria do Grêmio Estudantil ________________________________, da Escola ________________________________________. Na pauta de reunião foi discutido que ___________________ e ____________________, sendo aprovadas as seguintes propostas a serem encaminhadas: _____________________________, ____________________________ e ___________________________. A reunião foi presidida por ___________________________________________________ (nome), _________________________________________________ (cargo) e por mim, __________________________________ (nome), ___________________________ (cargo), que a secretariei.
Assinaturas:
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MODELO COMPLETO DA ATA DE CRIAÇÃO DE GRÊMIO
Este é um modelo de ata que contempla: Assembléia Geral dos estudantes para a fundação, aprovação do estatuto, eleição, posse da diretoria do Grêmio Estudantil eleita e Conselho Fiscal da escola. Evita-se com esta ata o pagamento de registros separados para cada ação. Para poder utilizar esta ata deve-se em primeiro lugar realizar uma Assembléia prévia onde será escolhida a comissão eleitoral.
ATA (Criação do Grêmio)
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ESTUDANTES PARA A FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO, ELEIÇÃO, POSSE DA DIRETORIA DO GRÊMIO ESTUDANTIL E CONSELHO FISCAL ELEITOS DA ESCOLA ____________________________________________________________________.
Ao(s) ______ do mês de _______ do ano de _______, na escola _________, sito a _______________, número ____, foi dado início à Assembléia Geral dos Estudantes da Escola __________ conforme Edital da Comissão Eleitoral datado de _______ de ______, convocada para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: primeiro: Escolha e aprovação do nome do Grêmio Estudantil da Escola ______________; segundo: aprovação do Estatuto do Grêmio Estudantil da referida Escola; terceiro: eleição por voto direto e secreto da diretoria do Grêmio Estudantil, Conselho Fiscal e seus Suplentes. Estando presentes os alunos, o presidente da Comissão Eleitoral Pró-Grêmio Sr(a) __________, deu por iniciada a Assembléia Geral dos Estudantes, lendo a ordem do dia, em seguida nomeou para secretariar os trabalhos da mesa (nome do aluno) __________, convidou também para compor a mesa diretora dos trabalhos ___________; _________ e __________, ato contínuo o presidente da Comissão Eleitoral e demais componentes da mesa fizeram breves comentários sobre a importância do Grêmio Estudantil (relatar demais falas). Neste entendimento, reunidos em Assembléia Geral os estudantes abaixo-assinados no livro de presença aprovam a fundação do Grêmio Estudantil da referida escola, com o objetivo de esta agremiação servir de representação e sustentação dos alunos perante a escola, governos, comunidade e demais estâncias da sociedade civil organizada. Após aprovação da Fundação do Grêmio Estudantil, o presidente da Comissão Eleitoral prosseguiu com a ordem do dia supracitada no Edital, acatando a inscrição de nomes sugeridos para o Grêmio e procedendo a votação entre os presentes à Assembléia, escolhido o nome, deu-se início à votação do Estatuto do Grêmio, explicitando que a votação do Estatuto será realizada por contraste, devendo, no ato de votação, serem levantados os braços. A apreciação da proposta/minuta de Estatuto apresentada ocorreu da seguinte forma: leitura individual de cada artigo, sendo seguidamente efetuada a sua votação. Encerrada a votação, foi unanimemente aprovado o seguinte Estatuto do Grêmio Estudantil da Escola ________________: (transcrever o estatuto na Ata). Dando prosseguimento aos trabalhos, foi explanado acerca da forma de votação para escolha da diretoria do Grêmio e Conselho Fiscal, através de urna eletrônica ou de cédula de papel, sendo informado que houve a inscrição de (tantas chapas ou chapa única) com o(s) seguinte(s) nome(s) e encabeçada(s) por: Chapa um - ______, Chapa dois -_________. Após o encerramento da votação direta e secreta, os membros da
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comissão Eleitoral, apuraram os votos e constataram que a chapa __________ número ___, encabeçada por _____________, obteve a maioria simples de votos com ______ votos, ficando em segundo a chapa ______, número ___, encabeçada por ___________ em segundo lugar (e assim sucessivamente até o número final de chapas concorrentes), sendo registrados ainda, _____ votos em branco e _____ votos nulos. Sendo assim, a Comissão Eleitoral passou à apresentação dos membros da chapa _______, eleitos para a diretoria do Grêmio Estudantil e Conselho Fiscal, compõem a diretoria do Grêmio Estudantil:
I- Presidente: II- Vice Presidente: III- Secretário-Geral: IV- 1° Secretário: V- Tesoureiro-Geral: VI- l ° Tesoureiro: VII- Diretor Social: VIII- Diretor de Imprensa: IX- Diretor de Esportes: X- Diretor de Cultura: XI- Diretor de Saúde e Meio Ambiente:
Compõem o Conselho Fiscal: Titulares: 1 - _______; 2 - ______; 3 - _______; Suplentes: 1 - _________; 2 - __________________. Após a Comissão Eleitoral decretou empossada a diretoria do Grêmio e o Conselho Fiscal. Nada mais havendo, foram encerrados os trabalhos lavrando-se a presente Ata, a qual, após lida e achada conforme segue assinada pelo Presidente da Comissão Eleitoral, que presidiu a Assembléia, (nome do presidente)_________, por mim, _________, que secretariei a presente Assembléia, e os membros eleitos.