UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO FACULDADE DE DIREITO

CENTRO DE CINCIA JURDICA CURSO DE PS-GRADUAO EM DIREITO

DA EXECUO FISCAL. A EXCEO DE PR-XECUTIVIDADE OU OBJEO DE NO-EXECUTIVIDADE CONTRA A

FAZENDA PBLICA (Uma abordagem jurdico-doutrinria e jurisprudencial luz do

princpio da ampla defesa)

EMILIANO EUSTQUIO DA SILVA

Recife 2002

2

EMILIANO EUSTQUIO DA SILVA

DA EXECUO FISCAL. A EXCEO DE PR-XECUTIVIDADE OU OBJEO DE NO-EXECUTIVIDADE CONTRA A

FAZENDA PBLICA (Uma abordagem jurdico-doutrinria e jurisprudencial luz do

princpio da ampla defesa)

Tese de Doutorado apresentada ao curso de Ps-Graduao da Faculdade de Direito de Recife (FDR), da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), como requisito parcial obteno do grau de Doutor em Direito. rea de concentrao: Direito Pblico

Orientador: Prof. Dr. Raimundo Juliano do Rgo Feitosa

Recife 2002

3

PARECER DA COMISSO EXAMINADORA DE DEFESA DA TESE DE DOUTORADO DE

EMILIANO EUSTQUIO DA SILVA

DA EXECUO FISCAL. A EXCEO DE PR-XECUTIVIDADE OU OBJEO DE NO-EXECUTIVIDADE CONTRA A

FAZENDA PBLICA (Uma abordagem jurdico-doutrinria e jurisprudencial luz do

princpio da ampla defesa)

A comisso examinadora, composta pelos professores abaixo, sob a

presidncia do primeiro, considera o candidato EMILIANO EUSTQUIO DA SILVA

aprovado em 6 de agosto de 2003

BANCA EXAMINADORA: PROF. DR. JOO MAURCIO LEITO ADEODATO

PROF. DR. LEONARDO GRECO PROF. DR. GUSTAVO FERREIRA SANTOS

PROF. DR. LCIO GRASSI

PROF DRA. ENEIDA CORREIA DE MELO ARAJO

4

DEDICATRIA

Aos Meus pais, Eustquio Manoel da Silva (in memoriam) e Sofia Maria da Silva que, na simplicidade de suas existncias, soube ele e sabe ela, orientar-me na minha vida; A Elienai Maria da Costa e Silva, esposa amada e companheira dedicada de todas as horas; A Emiliano Jnior, Edjane Maria e Eduardo Eustquio, meus filhos queridos, que muito me incentivam e estimulam a estudar e aplicar o direito justo; A Adriana, querida nora, que me admira; a Emiliano Neto e Maria Eduarda, meus netos queridos, que me alegram e em quem deposito minhas esperanas, acreditando num mundo melhor; Aos muitos amigos e colegas, do Recife e de Carpina, que impossvel nomin-los, porque em mim acreditam; A todos os meus familiares, que, de toda forma, participam da minha vida e em mim confiam; memria dos professores Lourival Vilanova e Jos de Moura Rocha, meus saudosos professores, juristas e mestres queridos, pelo muito que honraram, por muitos anos, as Ctedras da Faculdade de Direito do Recife e dignificaram a casa de Tobias Barreto, como demonstrao de saudades.

5

AGRADECIMENTOS

Para chegar ao fim, e como concluso do Curso de Ps-Graduao em Direito, a elaborao desta tese de doutorado contou com o auxlio de vrias pessoas que, de forma direta e indireta, me apoiaram. Assim, a elas devo agradecer, o que fao de modo muito especial. A Deus, primeiramente. Senhor do cu e da terra, por tudo e porque me fez um homem bom e justo; a Ele que pai e bondoso para todos e Senhor das nossas vidas, agradeo. (Sem mim nada podeis fazer., J. 15:5) Ao Prof. Dr. Raimundo Juliano do Rgo Feitosa, mestre incansvel e de reconhecida cultura, que, como meu professor e orientador, desde o Mestrado, colaborou e participou da minha vida acadmica. Muito me estimulou e em mim acreditou. Sua contribuio ser sempre lembrada, pelo que, e ainda como amigo, muito lhe agradeo. Ao Prof. Dr. Joo Maurcio Leito Adeodato, mestre e doutor, estimado e de reconhecida vocao para o magistrio acadmico. Pelos ensinamentos de Filosofia e de Direito, e por tudo mais, muito obrigado. Sua amizade sincera e o estmulo a mim proporcionado, foram muito importantes. Dessa amizade e do aprendizado que tive, fica a certeza de que tudo vale a pena quando a alma no pequena. Aos meus professores Moura Rocha e Lourival Vilanova (in memoriam); Ivo Dantas, Joo Maurcio, Eduardo Rabenhorst, Paulo Lobo, Raimundo Juliano e Slvio Loreto, porque eles todos, com muita sapincia, me ensinaram, e no s a cincia do direito. Transmitiram-me muito mais. Ensinaram-me o conhecimento, e falando como eruditos, a epistemologia.

6

A Josina de S Leito, Elaine, Joanita, Eurico, Vando, Carminha, Geane, Jeane, Emmanuel, Elizeu e Raquel, auxiliares da Ps-Graduao e meus amigos. A eles, meus agradecimentos especiais, pelo estmulo e porque em mim acreditaram. A Edjane Maria, minha filha querida, que, bacharela em Direito e conhecedora dos segredos da informtica, foi de uma importncia sem igual para a elaborao deste trabalho. A ela fico muito grato e deposito-lhe mais esperanas, pedindo a Deus que sempre e mais a proteja.

Ao mestre e amigo Djalma Andrelino Nogueira Jnior, honra da magistratura pernambucana, muito obrigado. Sua colaborao e incentivo foram muito importantes para mim, em todos os estudos da Ps-Graduao em Direito. Professora e amiga Norma e ao filsofo-artista e amigo Baccaro, que ao final foram muito importantes, dando-me grande contribuio para a elaborao deste trabalho. Muito agradecido. Ao Compadre e amigo Jos Lopes de Souza Neto Irmo, pela sua efetiva e necessria assistncia material ao longo destes estudos, que a mim trouxeram grande colaborao, muito obrigado.

Faculdade de Direito do Recife FDR e Universidade Federal de Pernambuco UFPE, pela oportunidade oferecida e aproveitada, de ser mestre e doutor em Direito, para servir ao direito justo e justia humana, em todo tempo e lugar. Meus agradecimentos, enfim, ao curso de Ps-Graduao.

7

Mas, justia atrasada no justia, seno injustia, qualificada e manifesta. Porque a dilao ilegal nas mos do julgador contraria o direito escrito das partes, e, assim, as lesa no patrimnio, honra e liberdade. (Rui Barbosa, Orao aos Moos. Rio de Janeiro: Edies Casa de Rui Barbosa, 1997. p. 40.) Nobilitas sola est atque unica virtus. (A nica nobreza a virtude) Juvenal, 8, 20. Gratuita est virtus; virtutis praemium est ipsa virtus. (A virtude tem por prmio a prpria virtude) Sneca, De vita beata, 9, 4.

8

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS A ano ABNT Associao Brasileira de Normas Tcnicas ac. acrdo ampl. ampliada atual. atualizada cam. cmara cap. captulo cfr. confira, confrontante cf. conforme c/c concomitantemente, combinado CC Cdigo Civil CCB Cdigo Civil Brasileiro CF Constituio Federal Cv. Cvel Coord.(s) Coordenador (es) CPC Cdigo de Processo Civil CR Constituio da Repblica CTN Cdigo Tributrio Nacional DF Distrito Federal DJU Dirio da Justia da Unio EC Emenda Constitucional ed. edio Ed. Editor(a) e.g. exempli gratia = por exemplo ibid (ibidem) no mesmo lugar, na mesma obra id. (idem) o mesmo autor i.e. (id est) isto , a saber in em lat. latim LC Lei Complementar LEF Lei das Execues Fiscais LF Lei Fundamental Min. Ministro n/a no anotada op.cit. (opus citatum) obra citada Org. organizador p. pgina par. pargrafo Par. n. Pargrafo nico p. ex. por exemplo RE Recurso Extraordinrio Rel. Relator REsp. Recurso Especial

9

RJ Rio de Janeiro RT Revista dos Tribunais Rev. Revista s.a. sem anotao sic assim mesmo, tal qual SP So Paulo ss. seguinte STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justia t. tomo T. Turma TAES Tribunal de Alada do Esprito Santo TAPR Tribunal de Alada do Paran TASP Tribunal de Alada de So Paulo TJSP Tribunal de Justia de So Paulo trad. traduo, tradutor (es) TFR Tribunal Federal de Recursos TRF Tribunal Regional Federal un. unnime v. volume v.g. (verbi gratia) = por exemplo

10

SUMRIO Dedicatria, III Agradecimentos, IV Lista de Abreviaturas, VII Sumrio, IX Resumo, XII Riassunto, XIII Introduo, 14

CAPTULO I DA EXECUO FISCAL NA LEI DE EXECUO FISCAL E, SUBSIDIARIAMENTE, NO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, 23

1. Noes Introdutrias: um excurso jurdico-doutrinrio, 23 2. Conceito e natureza jurdica da Ao Executiva Fiscal, 34 3. Pressupostos e condies legais da Ao Executiva Fiscal, 42 4. Objeto da Ao de Execuo Fiscal, 51 5. Ttulos Executivos fundamentos da Ao de Execuo Judicial, 53

5.1. Ttulos Executivos Judicial e Extrajudicial fundamentos da Execuo Civil, 61 5.2. Ttulo Executivo Extrajudicial fundamento da Execuo Fiscal, 65

5.3. Instituio e requisitos do Ttulo de Execuo Fiscal, 66 6. Sujeitos da Ao Executiva Fiscal, 72

6.1. Sujeito ativo da Execuo Fiscal a Fazenda Pblica, 74 6.2. Sujeitos passivos da Execuo Fiscal o contribuinte e o responsvel tributrio, 76

7. Juzo de admissibilidade na Ao de Execuo Fiscal, 78 CAPTULO II A DEFESA DO EXECUTADO POR MEIO DE EMBARGOS EXECUO, 83

1. Noes Introdutrias: uma abordagem jurdico-legal, 83 2. Embargos Execuo Fiscal, 95

2.1. Conceito e natureza jurdica da Ao de Embargos Execuo Fiscal, 99 2.2. Citao do devedor e penhora de bens, 101 2.3. Matrias dedutveis, a teor do art. 16 da LEF c/c os arts. 741 e 745 do CPC, 103

2.3.1. Inexeqibilidade do Ttulo de Crdito, 109 2.3.2. Ilegitimidade das partes, 115 2.3.3. Cumulao indevida de execues, 117

11

2.3.4. Excesso de Execuo Fiscal, 119 2.3.5. Qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigao

tributria, 120 2.4. Das excees e das preliminares argveis na execuo fiscal, 123 3. Do prazo para a oposio dos Embargos Execuo Fiscal, 124 4. Da impugnao aos Embargos Execuo Fiscal, 127 5. Do efeito suspensivo dos Embargos Execuo Fiscal, 130 6. Do julgamento antecipado da lide executria fiscal, 132 7. Do efeito do julgamento nos Embargos Execuo Fiscal, 134 8. Da venda em hasta pblica dos bens penhorados em garantia do juzo, 136 9. Da extino da relao executiva e do processo de execuo fiscal, 139 CAPTULO III O PRINCPIO DA AMPLA DEFESA E SUAS IRRADIAES NO DIREITO TRIBUTRIO, 147

1. Noes Introdutrias: uma abordagem constitucional e normativa, 147 2. O pagamento como forma de extino da obrigao tributria, 154 3. O sentido do princpio da ampla defesa, 159 4. O princpio da ampla defesa na Constituio de 1988, 164 5. Irradiaes do princpio da ampla defesa, na execuo fiscal, 168 CAPTULO IV DA EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE OU OBJEO DE NO-EXECUTIVIDADE COMO DEFESA DO DEVEDOR, 173

1. Noes introdutrias: uma abordagem terica, 173

1.1. Pressupostos tericos relativos Exceo de Pr-Executividade ou Objeo de No-Executividade, 193 1.2. Uma construo jurdico-doutrinria e jurisprudencial, 199 1.3. Uma construo luz do princpio da ampla defesa, 215

2. Da denominao do tema: Exceo de Pr-Executividade ou Objeo de No-Executividade, 225 3. Da competncia e do procedimento na Exceo de Pr-Executividade ou Objeo de No-Executividade, 233 4. Legitimidade e conseqncias do incidente da Exceo de Pr-Executividade ou Objeo de No-Executividade, 237 5. Das matrias suscetveis de argio na Exceo de Pr-Executividade ou Objeo de No-Executividade, 247 6. Das decises judiciais aps a argio da Exceo de Pr-Executividade ou Objeo de No-Executividade, 264

12

CAPTULO V A EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE OU OBJEO DE NO-EXECUTIVIDADE CONTRA A FAZENDA PBLICA, 267 1. Uma proposta do art. 618 do Cdigo de Processo Civil, 279 Concluses, 281 Bibliografia, 287

13

RESUMO

Esta tese pretende demonstrar que, em face do nosso sistema de direito, a partir

da nossa atual norma fundamental e que em seu art. 5, inc. LV encerra o princpio da

ampla defesa, a pessoa sujeito de direito e obrigaes , na esfera do direito, pode, em

ao executiva proposta pela Fazenda Pblica, como executado, defender-se por

instrumento que se denomina Exceo de Pr-Executividade ou Objeo de No-

Executividade, independentemente da Ao de Embargos Execuo, aps seguro o

juzo pela penhora de bens do devedor ou de terceiro pela fiana ou, ainda, pelo

depsito. que, em face da norma legal, somente aps a penhora de bens, fiana ou

depsito, o contribuinte ou responsvel tributrio, como executados, devero defender-

se mediante oposio de Embargos Execuo, argindo as matrias elencadas nas

disposies do Cdigo de Processo Civil (arts. 741 e 745 do CPC) e da Lei das

Execues Fiscais, de n 6.830/80 (art. 16, 2 - Execuo Fiscal); demonstrando assim

que em funo de princpios jurdicos constitucionais e processuais , o executado,

ausentes regras e normas legais, no deve sacrificar o seu patrimnio, quando indevida

e injusta a execuo, como garantia para oferecer defesa mediante Embargos do

Devedor, e, porque impossvel o prosseguimento do processo executrio quando

ausentes os requisitos exigidos pela norma processual, para a sua instaurao. Aborda,

ainda, como fundamento da argumentao terico-cientfica, os princpios especficos

da Constituio Federal.

14

RIASSUNTO

Questa tesi pretende dimostrare che, in relazione al nostro sistema di diritto, a

partire dalla attuale norma fondamentale che nel suo art. 5., inc. LV, contiene il

principio dell ampia difesa - , la persona, soggetto di diritto e obbligazioni, nella sfera

del diritto pu, in azione esecutiva proposta dallErario Pubblico, difendersi usando

uno strumento denominato Eccezione di Pr-Esecutivit o Obiezione di Non-

Esecutivit, indipendentemente dallAzione di Impedimento allEsecuzione, una volta

assicurato il giudizio com il pignoramento di beni del debitore o di terza persona;

oppure, ancora, attraverso il deposito. che, come norma legale, soltanto dopo il

pignoramento di beni o deposito il contribuente o responsabile tributario, come

esecutati, potranno difendersi mediante opposizione di Impedimento allEsecuzione,

servendosi delle materie elencate nelle disposizioni del Codice di Processo Civile (art.

741 e 745 del CPC) e della legge delle Esecuzioni Fiscali, di n. 6.830/80 (art. 16, 82.

Esecuzione Fiscale); dimostrando cos che in funzione di principi giuridici

constituzionali e processuali lesecutato, assenti regole e norme legali, non deve

sacrificare il suo patrimnio, quando indovuta e ingiusta lesecuzione, come garanzia

per la difesa attaverso Impedimenti del Debitore; e perch impossibile il proseguimento

del processo esecutivo quando assenti i requisiti richiesti dalla norma processuale per

la sua instaurazione. Abborda inoltre, come fondamento dellargomentazione teorico-

scientifica, i principi specifici della Constituzione Federale.

15

Concluses

Antes da proclamao da Repblica final do sculo XX por Decretos

Imperiais ns 848 de 11 de outubro de 1890 e 9.885 de 1888, o executado, em ao

executiva fiscal, poderia argir, em sua defesa, o pagamento da dvida e a anulao

administrativa do lanamento, sem oferecer bens penhora, como garantia da execuo,

demonstrado, vezes vrias, que no nosso sistema processual vigente, contido no Cdigo

de Processo Civil de 1973, somente atravs dos Embargos Execuo, com a prvia

garantia do juzo pela penhora de bens do devedor ou de terceiro, possvel a defesa do

devedor.

Outros casos de ajuizamento de Embargos do devedor, sem necessidade de

prvia segurana do juzo, eram os de nulidade patente ou de pagamento provado com

documentao legal, ambos previstos num Assento da Casa de Suplicao de 1690.1

Revogadas essas disposies legais, o nosso sistema normativo no introduziu

outro meio de defesa do executado, seno atravs dos Embargos Execuo mediante

penhora de bens ou depsito.

Desde 1966, com a idia de PONTES DE MIRANDA, que defendeu, em

parecer n 95 (in Dez Anos de Pareceres), a possibilidade de oposio do executado

execuo, sem exigncia do gravame da penhora de bens, para a oposio dos embargos

do devedor, por faltar no ttulo executivo atendimento a requisitos formais, utiliza-se a

defesa sem embargos. So decorridos 40 anos e no processo de execuo o devedor

executado ou no devedor, somente por Embargos Execuo, e mediante penhora de

seus bens ou depsito, poder oferecer defesa, assim regulando os arts. 736 e 737, I, do

CPC. Do mesmo modo, disciplina o art. 16, 2 da Lei das Execues Fiscais. Portanto,

16

as idias contidas no instituto denominado Exceo de Pr-Executividade ou Objeo

de No-Executividade no foram recepcionadas pelo legislador ptrio, apesar das

normas que, a partir de 1994, promoveram substancial reforma do Cdigo de Processo

Civil. E, possvel, apesar das doutrinas e jurisprudncias, ressalvadas as divergncias

minoritrias, que o devedor defenda-se atravs da Exceo de Pr-Executividade ou

Objeo de No-Executividade. Admite-se a defesa, nestes termos, porque se deve

extrair o argumento de um dircurso metajurdico, eis que dentro e fora do sistema de

normas, da jurisprudncia e da doutrina conflitantes.

Demonstramos que o devedor in executivis, em vrias situaes jurdicas e

especialmente porque integrante do tema delimitado quando pago e provado esse

pagamento por documento hbil recibo de quitao poder opor-se execuo fiscal

por meio da Exceo de Pr-Executividade ou Objeo de No-Executividade,

independetemente de embargos e sem o gravame da penhora de bens ou depsito.

Argveis questes formais do processo ausncia de condies da ao e

pressupostos processuais e material , que se colocam como excees e questes de

direito substancial ex.: pagamento, prescrio, etc. que se colocam como objees,

possvel e devido que o juiz proceda, no primeiro caso, ex officio, por se constiturem

matria de ordem pblica e, no segundo caso, ouvido o exeqente e sem audincia de

instruo, decidir o mrito liminarmente, arguida a objeo. A estrutura formal do

processo volta-se para o credor, da no concordarem alguns com o novo instituto,

admitindo a possibilidade de mal emprego por certos devedores. Todavia, frize-se,

tambm, que h maus credores e cobradores que merecem ser contestados, em juzo,

punveis em face da lei.

In casu, buscou-se uma segurana maior para o devedor ou no devedor

executado e no para a credora exeqente - a Fazenda Pblica. A verdade real a

finalidade do processo. Muitas vezes a defesa atravs dos embargos execuo traz

prejuzo para o devedor e para o credor, que a ningum interessa. A ao de execuo

1 BATISTA JNIOR, Geraldo da Silva, op. cit., p. 3.

17

civil ou fiscal e os embargos execuo so questes complexas, pois envolvem

questes processuais e de direito material. Este trabalho visou, como contribuio, em

discurso terico-cientfico, oferecer facilidade real em atendimento aos princpios da

celeridade e da economia processuais.

Como concluso, o trabalho-tese oportuniza que, ao final, tenhamos

demonstrado um resultado capaz de contribuir para a materializao da idia de que

possvel a defesa do devedor-executado, em execuo fiscal, independentemente de

penhora de bens e embargos execuo, devendo ser colocado como contribuio

normatizao do instituto da Exceo de Pr-Executividade ou Objeo de No-

Executividade para melhor e eficaz prestao da tutela jurisdicional executria.

Da pesquisa e dos estudos, oferecem-se vrias concluses:

I Que no direito brasileiro e aliengena, so encontradas e identificadas formas

de defesa do devedor em processo de execuo civil e fiscal sem garantia do juzo

pela penhora, fiana bancria ou depsito e sem a forma de embargos execuo.

Todavia, em respeito ao credor e funo teleolgica do processo de execuo impe-

se uma prova pr-constituda dos fatos alegados pelo executado, dizente a questes de

direito formal e substancial; que, em face dos argumentos e fundamentos resultantes das

pesquisas e estudos encetados, comporta a defesa do devedor uma cognio limitada em

contrrio a entendimentos doutrinrios e jurisprudenciais minoritrios.

II Que no processo de execuo, a jurisprudncia e a doutrina nacionais, com

raras excees, admitem a defesa do devedor e de terceiro no seu bojo, mediante

atividade cognitiva. A Exceo de Pr-Executividade ou Objeo de No-

Executividade, que se constitui como defesa do executado, no se contm em previso

legal, mas no contraria o princpio do devido processo legal. Manifesta-se o instituto

sob comento, em processo executrio, nos princpios constitucionais do contraditrio e

da ampla defesa, buscando-se fundamentar o discurso terico-cientfico no sistema de

18

direito, concluindo-se que no s a lei que deve ser entendida como fonte de direito,

ela , sim, uma espcie do gnero norma jurdica;

III Que as nomenclaturas Exceo de Pr-Executividade e Objeo de No-

Executividade , como de sua natureza, so defesas do devedor. Mais usual o primeiro

nomen juris, dizendo ele respeito a questes formais e de fundo processual; enquanto a

Objeo relaciona-se defesa, to s, de direito substancial ou material. Ambas esto

bem introduzidas no nosso sistema de direito sem previso legal. Todavia, no h

unanimidade na doutrina e na jurisprudncia, em relao s matrias argveis na

defesa, ficando certo que, em face do princpio da ampla defesa, como se demonstra, o

devedor tributrio dever suscitar, na execuo fiscal, toda matria til a sua defesa.

IV Que para a aceitao da Exceo ou Objeo, impe-se a prova do que se

alega, e que deve ser ela apresentada quando da inicial do pedido prova pr-

constituda ; que na hiptese do pagamento e sua prova por documento de quitao,

dispensvel o injusto gravame da penhora de bens do devedor ou de terceiro, fiana ou

depsito. A prova pr-constituda do pagamento demonstra a extino da obrigao e

a extino da execuo, na forma do art. 176 do CTN e art. 794 do CPC. Questes de

fato e de direito que no ofendem a estrutura do processo de execuo em sua funo

teleolgica, no o desnaturando, devem ser suscitadas sem penhora de bens, em

obedincia aos princpios de direito e porque uma nova viso prtica e clere est sendo

reclamada, no processo de execuo, formatada em lei, para que se extraiam quaisquer

ranos de dvida, na interpretao normativa.

V Que na execuo civil, so argveis em embargos execuo mediante

garantia do juzo, as matrias elencadas nos arts. 741 e 745 do CPC. Na execuo fiscal,

so argveis as matrias constantes do art. 16, 2 da LEF e todas as matrias teis a

sua defesa (do executado). Ali constam o excesso de execuo e o pagamento. Se

provado por prova pr-constituda o excesso ou o pagamento, o devedor ou qualquer

terceiro interessado poder suscitar a questo em Objeo de No-Executividade ou

19

Exceo de Pr-Executividade, independentemente da oposio de embargos (a exceo

argvel no caso de ofensa questo formal).

VI Que, recebida a inicial da execuo, o juiz proferir juzo de

admissibilidade. No procedendo assim, antes ou depois da citao, dever faz-lo no

procedimento da Exceo ou Objeo, suspendendo-se a execuo at o seu julgamento,

sendo a informalidade procedimental uma de suas marcas. No h possibilidade de ser

juntada qualquer prova depois, nem pelo argente e nem pelo excepto, o que reclamaria

maior dilao probatria somente cabvel nos embargos execuo. A deciso proferida

na Exceo ou Objeo sentena; quando acolhida, extinguindo a execuo e o

recurso cabvel , pois, o de apelao (art. 513 do CPC); e a que no a acolhe deciso

interlocutria, recorrvel por meio de agravo, a teor dos arts. 522 e ss. do CPC. Que,

sucumbente a Fazenda Pblica, confirmada a deciso pelo tribunal, ante os recursos

cabveis, devido o pagamento de custas processuais e honorrios advocatcios, em

face da Exceo de Pr-Executividade; sucumbente o argente, aps os embargos, por

ele sero devidas as custas pelo retardamento do processo executrio.

VII Que a Exceo de Pr-Executividade pode ser ajuizada a qualquer tempo e

grau de jurisdio, quando se tratar de condies da ao e pressupostos processuais,

uma vez que inexiste precluso (art. 267, 3, do CPC) e quando se tratar de matria de

fato, devidamente comprovada; tudo antes ou depois da penhora de bens.

A Exceo de Pr-Executividade no est contemplada na legislao; todas as matrias passveis de alegao podem ser alegadas a qualquer tempo no curso do processo, a teor dos arts. 267, 3, e 303, III, do Cdigo de Processo Civil. E conclui: A ausncia de previso legal leva ao emprego da analogia. Aplicvel, assim, o disposto nos arts. 326 e 327 do Cdigo de Processo Civil: Quando o executado argir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ou quando argir quaisquer das matrias arroladas no art. 301 do Cdigo de Processo Civil, o exeqente ser ouvido no prazo de 10 dias. Dificilmente a defesa do executado no recair nas hipteses dos arts. 301 e 326 deste Cdigo. Todos os exemplos de cabimento da Exceo de Pr-Executividade, por ns alvitradas neste trabalho, encerram-se nas matrias indicadas nos dispositivos citados.2

2 CAMIA, Alberto Moreira, op. cit., pp. 62-64.

20

VIII Que a Exceo de Pr-Executividade ou Objeo de No-Executividade

so instrumentos de uso facultativo do devedor, nos casos de indevida e injusta a ao

executiva e o processo executivo contra si ajuizados, a no exigir, para se defender

como nos embargos, penhora de bens ou depsito seu ou de terceiros. Colocam eles, na

ao executria, uma cognio plena e exauriente secundum eventum probationis

segundo prova do evento o que constituir coisa julgada material. A Exceo de Pr-

Executividade ou Objeo de No-Executividade coloca na Ao de Execuo Fiscal uma

cognio plena e exauriente secundum eventum probationis, na hiptese.

IX Que a pretenso no esvaziar ou anular os embargos execuo, uma vez

que, com a admisso da Exceo de Pr-Executividade ou Objeo de No-

Executividade, ataca-se o ttulo porque ausentes as mnimas garantias de certeza,

liquidez e exigibilidade ou argem-se matrias de ordem pblica inexistncia de

quaisquer das condies da ao ou pressupostos processuais; ou mesmo quando

argveis matrias relativas ao mrito e cabalmente comprovadas mediante prova pr-

constituda. Isto porque: Fundada nos documentos dos autos, I omissis; II - lcito ao

juiz declarar extinto o processo executivo - por imprestabilidade do ttulo - mesmo que

no tenham opostos embargos (CPC, arts. 295 e 598); III - No maltrata o art. 128 do

CPC o juiz que, para declarar a imprestabilidade do ttulo executivo, limitou-se ao

exame dos documentos contidos nos autos.3

3 STJ., REsp. n 95.354. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, RSTJ. n 95-90.

21

BIBLIOGRAFIA I. DOUTRINA ADEODATO, Joo Maurcio, Filosofia do Direito uma crtica verdade na tica e na cincia : Saraiva/SP, 1996. ______, Bases para uma metodologia em Direito: Revista do Centro de Estudos Judicirios/Braslia, Conselho da Justia Federal, abril de 1999. ______, Pressupostos e diferenas de um direito dogmaticamente organizado, separata de conferncias na Faculdade de Direito de Coimbra, 1999-2000, Boletim da Faculdade de Direito, Stvdia Ivridica 48, Colloquia 6, Universidade de Coimbra, Coimbra Editora. ______, tica e Retrica para uma teoria da dogmtica jurdica : Saraiva/SP, 2002. ALEXY, Robert, Teoria de los Derechos Fundamentales, Trad. Ernesto Garzn Valds, Centro de Estudios Constitucionales/Madrid, 1977. ALVES, Jos Carlos Moreira, Direito Romano, vols. I e II: Forense/RJ, 9 ed., revista e acrescentada, 1995. AFTALIN, Enrique R., e outros, Introduccin al Derecho: Abeledo-Perrot/Buenos Aires, nueva versin, tercera edicin, 1999. ALCAZA, Mariano Baena del, Estructura de la Funcin Pblica y Burocracia en Espaa, I. BOAN, S.A, BILBAO, Instituto Vasco de Administracion Publica, Oati, 1984. ALVIM, Arruda, Manual de Direito Processual Civil, vols. I e II: Revista dos Tribunais/SP, 4 ed., 1992. ALVIM, J. E. Carreira, Tutela Antecipada na Reforma Processual: Destaque/RJ, 1996. AYALA, Jos Lus Perez de e outro Curso de Derecho Tributrio, Tomo I, Editorial de Derecho Financeiro: Editoriales de Derecho Reunidas/Madrid, 2 ed., 1978. AMARO, Luciano, Direito Tributrio Brasileiro: Saraiva/SP, 2 ed., 1988. ANDRIOLI, Virglio, Commento al Codice de Procedure Civile, vol. IV: Jovene/Npoles/Itlia, 1964. ______, Diritto Processuale Civile, vol. I: Jovene, Npoles/Itlia, 1979.

22

ARAGO, Severino Igncio, Prtica do Processo de Execuo: Idia Jurdica/RJ, 2001. ARAJO, Jackson Borges de, Limitaes Internacionais Aplicao de Normas Tributrias Nacionais: Bagao/Recife, 1999. ______, Da Inadmissibilidade de Fico do Fato Gerador do ICMS em face do Princpio da Igualdade na CF. de 1988, Dissertao de Mestrado apresentada e aprovada pela Ps-Graduao da UFPE, dez. 2000. ______, ICMS - Fico do Fato Gerador na Substituio Tributria -: Juarez de Oliveira/SP, 2001. ARIETA, Giovani, I Provvedimenti dUrgenza: Cedan, Pdova/Itlia, 1982. ARMOND, Helena, Revista Dialtica de Direito Tributrio: Oliveira Rocha Comrcio e Servios Ltda./SP, 1998. ASSAN, Ozires E., Da Tutela Antecipada: Teoria e Legislao, Jurisprudncia e Prtica: Ag Juris/SP, 1996. ASSIS, Araken de, Manual do Processo de Execuo: Revista dos Tribunais/SP, 7 ed. revista, atualizada e ampliada, 2001. ASSUNO, Lutero Xavier, Processo Administrativo Tributrio Federal: Edipro/SP, 1998. ATALIBA, Geraldo, Sistema Constitucional Tributrio Brasileiro: Revista dos Tribunais/SP, 1968. ______, Hermenutica e Sistema Constitucional Tributrio, n 156 (separata): Revista Lemi/SP, 1980. ______, Hiptese de Incidncia Tributria: Malheiros Editores/SP, 6 ed., 2001. AZEVEDO, Antnio Junqueira de, Negcio Jurdico, Existncia Validade e Eficcia: Saraiva/SP, 4 ed. atualizada de acordo com o novo Cdigo Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002), 2002. BALEEIRO, Aliomar, Uma Introduo Cincia das Finanas: Forense/RJ, 8 ed., 1972. ______, Direito Tributrio Brasileiro: Forense/RJ, 11 ed., 1999. ______, Limitaes Constitucionais ao Poder de Tributar: Forense/RJ, 7 ed., 2001. BALTHAZAR, Ubaldo Cesar e outros, Reforma Tributria & Mercosul: Del Rey/BH, 1999.

23

BATISTA JNIOR, Geraldo da Silva, Exceo de Pr-Executividade: Lumen Juris/RJ, 2003. BAPTISTA, Joaquim de Almeida, Dos Embargos do Devedor & Da Exceo de Pr-Executividade nos Tribunais: Iglu Editora/SP, 2000. BASTOS, Celso Ribeiro, Curso de Direito Financeiro: Saraiva/SP, 3 ed., 1995. ______, Curso de Direito Constitucional: Saraiva/SP, 16 ed., 1995. ______, Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributrio: Saraiva/SP, 3 ed., 1995. ______, Curso de Direito Constitucional: Celso Bastos Editora/SP, 2002. BAUR, Fritz, Istituzione di Diritto Processuale Civile, vols. I e II: Npoles/Itlia, 2 ed., 1933. ______, Tutela Jurdica Mediante Medidas Cautelares, Trad. de Armindo Edgar Laux, Srgio Antnio: Fabris Editor/Porto Alegre, 1985. ______, Teoria Geral do Direito Tributrio: Lejus/SP, 3 ed., 1998. BEDAQUE, Jos Roberto dos Santos, Curso de Direito Constitucional: Saraiva/SP, 16 ed., 1995. ______, Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumrias e de Urgncia (tentativa de sistematizao): Malheiros Editores/SP, 1998. BELTRAME, Jos Alonso, e outros, O Procedimento na Cobrana da Dvida Ativa da Fazenda Pblica: Revista dos Tribunais/SP, 1981. BERMUDES, Srgio, A Reforma do Cdigo de Processo Civil: Freitas Bastos/RJ, 1995. BIDART, Adolfo Gelsi, Tutela Processual Diferenciada, RePro 44: Revista dos Tribunais/SP, 1994. BONAVIDES, Paulo, Direito Constitucional: Forense/RJ, 2 ed., 1986. ______, Curso de Direito Constitucional: Malheiros Editores/SP, 6 ed., 1996. BONAVIDES NETO, Fenelon, Dicionrio de Direito Tributrio: Malheiros Editores/SP, 3 ed., 1995. BORGES, Humberto Bonavides, Curso de Direito Constitucional: Malheiros Editores/SP, 6 ed., 1996.

24

______, Curso de Legislao Tributria: Atlas/SP, 2000. ______, Planejamento Tributrio: Atlas/SP, 6 ed. revista, atualizada e ampliada, 2001. BORGES, Joo Eunpio, Ttulos de Crdito: Forense/RJ, 2 ed., 1972. BORGES, Jos Souto Maior, Introduo ao Direito Financeiro: Max Limonad/SP, 1998. BRUSCHI, Gilberto Gomes, Incidente Defensivo no Processo de Execuo uma viso sobre a Exceo de Pr-Executividade: Juarez de Oliveira/SP, 2002. ______, Lanamento Tributrio: Malheiros Editores/SP, 2 ed., 1999. CAIS, Cleide Previtalli, O Processo Tributrio: Revista dos Tribunais/SP, 1953. CALAMANDREI, Piero, Instituciones del Derecho Processual Civile: Ejea/Buenos Aires (Argentina), 1973. CALVOSA, Carlos L., Processo Cautelar: Torinese, Torino/Itlia, 1970. CMARA, Miriam Costa Rebollo, Execuo Fiscal, Doutrina e Jurisprudncia: Coord. Vladimir Passos de Freitas, Saraiva/SP, 1998. CAMPOS, Antnio Macedo de, Medidas Cautelar - Teoria, Prtica e Jurisprudncia: Sugestes Literrias/SP, 1980. CAMPOS, Dejalma de, Direito Processual Tributrio: Atlas/SP, 6 ed., 2000. CANOTILHO, Jos Joaquim Gomes, Direito Constitucional: Almedina/Coimbra/ Portugal, 1987. CAPPELLETTI, Mauro, O Processo Civil no Direito Comparado, Trad. de Hiltomar Martins Oliveira: Editora Lder/BH, 2001. ______, Direito Constitucional e Teoria da Constituio: Almedina/Coimbra/Portugal, 2 ed., 1996. CARNELUTTI, Francesco, Institutiones del Processo Civil, vol. I: Jur./Buenos Aires/Argentina/Europa-Amrica, Trad. de Santiago Sentis Melendo, 1972. ______, Instituies do Processo Civil, vols. I, II e III, Trad. de Adrian Sotero De Witt Batista: Servanda Campinas S.A./SP, 1999. ______, Como se faz um processo, Trad. de Hiltomar Martins Oliveira: Editora Lder/BH, 2002.

25

CARRAZA, Elizabeth Nazar e outros, Direito Tributrio Constitucional: Max Limonad/SP, 1999. CARRAZA, Roque Antnio, Princpios Constitucionais Tributrios e Competncia Tributria: Revista dos Tribunais/SP, 1986. ______, Curso de Direito Tributrio: Malheiros Editores/SP, 1993. ______, Curso de Direito Constitucional Tributrio: Malheiros Editores/SP, 13 ed., 1999. CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributrio: Saraiva/SP, 4 ed., 1991. ______, Curso de Direito Tributrio: Saraiva/SP, 12 ed., 1999. ______, Direito Tributrio Fundamentos Jurdicos da Incidncia: Saraiva/SP, 2 ed., 1999. CARVALHO, Kildare Gonalves, Direito Constitucional Didtico: Del Rey/BH, 8 ed. revista, atualizada e ampliada, 2002 CASSONE, Vitrio, Direito Tributrio: Atlas/SP, 7 ed., 1994. ______ e outro, Processo Tributrio: Atlas/SP, 2000. CHIMENTI, Ricardo Cunha, Apontamentos de Direito Constitucional: Paloma/SP, 2 ed., 2002. CHINER, Maria Jesus Montoro, La Funcin Pblica en el Federalismo Alemn: Rivista Italiana di Diritto Finanziario, (Fondata da Bevenuto Griziotti) Piccola Biblioteca - Giuffr/Milano/Itlia. CHIOVENDA, Giuseppe, Principi di Diritto Processuale Civile: Npoles/Itlia, 4 ed., 1928. CINTRA, Antnio Carlos de Arajo, e outros, Teoria Geral do Processo: Malheiros Editores/SP, 11 ed., 1995. COELHO, Sacha Calmon Navarro, O Controle da Constitucionalidade das Leis e do Poder de Tributar na Constituio de 1988: Del Rey/BH, 1 ed. 1992. ______, Curso de Direito Tributrio Brasileiro: Forense/RJ, 1999. ______, e outros, Direito Tributrio Contemporneo: Revista dos Tribunais/SP, 1999. COSER, Jos Reinaldo, Da Exceo de Pr-Executividade e dos Ttulos Executivos doutrina, jurisprudncia e prtica: Servanda/Campinas/SP, 2003.

26

COUTURE, Eduardo J., Introduo ao Estudo do Processo Civil: J. Kontino/RJ, 3 ed., 1983. ______, Introduo ao Estudo do Processo Civil Discursos, ensaios e conferncias, Trad. de Hiltomar Martins Oliveira: Editora Lder/BH, 2003. COSTA, Clio Silva, Da Irresponsabilidade Tributria do Scio e do Administrador da Sociedade Comercial: Liber Juris/RJ, 1985. DANTAS, Ivo, Constituio Federal Teoria e Prtica, vol. I: Renovar/RJ, 1994. ______, O Valor da Constituio Do Controle de Constitucionalidade como garantia da Supralegalidade Constitucional : Renovar/RJ, 1995. ______, Instituies de Direito Constitucional Brasileiro: Juru/PR, 2001. ______, Constituio Federal Anotada: Renovar/RJ, 2 ed. revista e ampliada, 2002. DECOMAIN, Pedro Roberto, Crimes Contra a Ordem Tributria: Obra Jurdica/SC, 3 ed., 1997. DINAMARCO, Cndido Rangel, Execuo Civil: Malheiros Editores/SP, 7 ed. revista e atualizada, 1993. ______ A Instrumentalidade do Processo: Malheiros Editores/SP, 4 ed., 1994. ______, Execuo Civil: Malheiros Editores/SP, 7 ed. revista e atualizada, 2000. ______, Fundamentos do Processo Civil Moderno, vols. I e II: Malheiros Editores/SP, 4 ed., 2001. DINIZ, Maria Helena, Compndio de Introduo Cincia do Direito: Saraiva/SP, 8 ed., 1995. DITTRICH, Lotario, Il provvedimento durgenza, in Il nuovo Processo Cautelare (a cura di Giuseppe Tarzia): Cedan/Pdova, 1993. ECO, Umberto, Como se faz uma tese: Editora Perspectiva /SP, 2 ed., 1985. ______, Como se faz uma tese: Editora Perspectiva/SP, 1996. ENTERRA, Reflexiones sobre la ley y los principios generales del Derecho: Civitas S.A./Espanha, 1986. ______, Diritto Constituzionale: Giuffr/Milo, 3 ed., 1987.

27

______, La Constitucion como Norma y el Tribunal Constitucional: Civitas S.A/, Espanha, 1994. EUSBIO, Domingos Martins, Alguns Aspectos da Relao Jurdica Tributria: Atlntida/Coimbra-Portugal, 1958. FADEL, Srgio Sahione, Antecipao da Tutela no Processo Civil: Dialtica/SP, 1998. FALCO, Amlcar, Fato Gerador da Obrigao Tributria: Forense/RJ, 6 ed., 1999. FANTOZZI, Augusto, Diritto Tributario: Torino/Itlia, 1991. FANUCCHI, Fbio, A Decadncia e a Prescrio no Direito Tributrio: Resenha Tributria/SP, 1971. FAZZALARI, Elio, Intervento, Les Mesures Provisoires en Procdure Civile (Atti del Colloquio Internazionale, 12-13 ottobre 1984): Giuffr/Milano, 1985. FERNANDES, Edison Carlos, Sistema Tributrio do Mercosul: Revista dos Tribunais/SP, 3 ed. revista, atualizada e ampliada, 2001. FERRAGUT, Maria Rita, Presunes no Direito Tributrio: Dialtica/SP, 2001. FERRAZ JNIOR, Tercio Sampaio, Introduo ao Estudo do Direito Tcnica, Deciso, Dominao: Atlas/SP, 1988. FERREIRA FILHO, Manoel Gonalves, Curso de Direito Constitucional: Saraiva/SP, 8 ed., 1986. ______, Curso de Direito Constitucional, Saraiva/SP, 20 ed., 1992. FERREIRA, Pinto, Princpios Gerais de Direito Constitucional Moderno, vol. I: Forense/RJ, 5 ed., 1971. ______, Direito Constitucional Resumido: Rio/RJ, 2 ed., 1983. ______, Manual de Direito Constitucional: Forense/RJ, 2 ed., 1992. ______, Curso de Direito Constitucional: Saraiva/SP, 12 ed. revista e atualizada de acordo com as Emendas Constitucionais e a Reviso Constitucional, 2002. FIDA, Orlando e outro, Teoria e Prtica do Processo de Execuo: Javoli/SP, 4 ed., 1986. FIGUEIREDO, Carlos Maurcio Cabral, e outros, Comentrios Lei de Responsabilidade Fiscal: Nossa Livraria/Recife, 2001.

28

FIUZA, Ricardo Arnaldo Malheiros, Direito Constitucional Comparado: Del Rey/BH, 2 ed., 1993. FLRIDO, Luiz Augusto Irineu, Curso de Direito Tributrio: Liber Juris/RJ, revista e atualizada, 3 ed., 1986. FRANA, R. Limongi, Instituies de Direito Civil: Saraiva/SP, 5 ed. revista e atualizada, 1999. FRIAS, J.E.S., Tutela Antecipada em face da Fazenda Pblica: Revista dos Tribunais/SP, 1994. FRIEDE, Reis, Tutela Antecipada, Tutela Especfica e Tutela Cautelar: Del Rey/BH, 1996. ______, Curso Analtico de Direito Constitucional e de Teoria Geral do Estado: Forense/RJ, 1999. FURLAN, Valria C. P., Apontamentos de Direito Tributrio: Max Limonad/SP, 1999. FREDIANI, Yone, Exceo de Pr-Executividade no Processo do Trabalho: LTr/SP, 2002. GAMA, Ricardo Rodrigues, Efetividade do Processo Civil: Bookseller/Campinas/SP, 2002. GIANNINI, A. D., Instituzioni di Diritto Tributario, Dott. A.: Giuffr/Milano/Itlia, 1948. GODOI, Marciano Seabra de, Justia, Igualdade e Direito Tributrio: Dialtica/SP, 1999. GOLDSCHIMIDT, James, Princpios Gerais do Processo Civil, Trad. de Hiltomar Martins Oliveira: Editora Lder/BH, 2002. GOUVEIA, Jorge Bacelar, Constituio da Repblica Portuguesa e Legislao Complementar: Almedina/Coimbra, 1997. GRAU, Eros Roberto e outros, Direito Constitucional: Malheiros Editores/SP, 2001. GRECO, Leonardo, O Processo de Execuo, vols. I e II: Renovar/RJ, 1999 e 2001. ______, Exceo de Pr-Executividade na Execuo Fiscal. Problemas de Processo Judicial Brasileiro, Coord. Valdir de Oliveira Rocha: Dialtica/SP, 2000. GRECO, Marco Aurlio, Substituio Tributria (antecipao do fato gerador): Malheiros Editores/SP, 2 ed. revista e ampliada, 2001.

29

GRECO FILHO, Vicente, Direito Processual Civil: vol. 3, Saraiva/SP, 12 ed., 1997. GRINOVER, Ada Pellegrini e outros, Teoria Geral do Processo: Malheiros Editores/SP, 11 ed., 1995. GUIMARES, Acelino Pedro, Processo de Execuo, vol. I: Leud/SP, 1985. ______, Processo de Execuo, vol. II: Leud/SP, 1985. HARADA, Kiyoshi, Direito Financeiro e Tributrio: Atlas/SP, 4 ed., 1998. HENSEL, Albert, Diritto Tributario, Traduzione de Dino Jarach, Dott. A.: Giuffr/ Milano/Itlia, 1956. HIGUCHI, Hiromi, Imposto de Renda das Empresas Interpretao e Prtica: Atlas/SP, 25 ed., 2000. HINOJOSA, Anita Flvia, Objeo e Exceo de Pr-Executividade Teoria e Prtica: Juarez de Oliveira/SP, 2003. HORTA, Raul Machado, Direito Constitucional: Del Rey/BH, 3 ed., 2002. ICHIHARA, Yoshiaki, Princpios da Legalidade Tributria na Constituio de 1988: Atlas/SP, 1994. JARACH, Dino, Curso Superior de Derecho Tributario, vol. I: Abaledo-Perrot/Buenos Aires, 1971. JUSTEN FILHO, Marsal, Capacidade Contributiva, Caderno de Pesquisas Tributrias: Resenha Tributria/SP, 1989. ______, Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributrio: Saraiva/SP, 3 ed., 1995. KIRCHHOF, P. e outros, Garantias Constitucionales del Contribuynte: tirant le blanch, 2 ed., 1999. KNIJNIK, Danilo, A Exceo de Pr-Executividade: Forense/RJ, 2000. LACERDA, Galeno, Execuo de Ttulo Extrajudicial e Segurana do Juzo, n. 23: Ajuris/Porto Alegre, ed. 1981. ______, Comentrios ao Cdigo de Processo Civil: Forense/RJ, 4 ed., 1992. LARA, Betina Rizzato, Liminares no Processo Civil: Revista dos Tribunais/SP, 2 ed., 1994. LEO, Armando Zurita, Direito Constitucional Tributrio O Princpio da Capacidade Contributiva: Juarez de Oliveira/SP, 1999.

30

LEVENHAGEN, Processo de Execuo: Atlas/SP, 2 Ed., 1986. LIEBMAN, Enrico Tullio, Embargos do Executado, Trad. de J. Guimares Menegele: Saraiva/SP, 2 ed., 1968. ______ Manual de Direito Processual Civil, vol. I, Traduo de Cndido R. Dinamarco: Forense/RJ, 1985. ______, Processo de Execuo: Saraiva/SP, 5 ed., 1986. ______, Processo de Execuo: Bestbook/SP, 2001. LIMA, Alcides de Mendona, A Nova Sistemtica dos Embargos do Devedor, in RT 474/11-20: Revista dos Tribunais/SP, 1975. ______, Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, vol. VI: Forense/RJ, 1979. ______, O Poder Judicirio e a Nova Constituio: Aide/ RJ, 1989. ______, Processo de Conhecimento e Processo de Execuo: Forense/RJ, 2 ed., 1992. ______, Ao Executiva - necessidade da penhora para discutir a exigibilidade dos ttulos, in Processo de Conhecimento e Processo de Execuo, Forense/RJ, 2 ed., 1992. LIRA, Roberto, Sntese Jornal, novembro/2001, ano 5, n 57: Porto Alegre/RS. LOTUFO, Renan, Direito Civil Constitucional, caderno 3: Malheiros Editores/SP, 2002. LUCON, Paulo Henrique dos Santos, Eficcia das Decises e Execuo Provisria: Revista dos Tribunais/SP, 2000. LOPES, Maurcio Antnio Ribeiro Coordenador, Cdigo Tributrio Nacional: Revista dos Tribunais/SP, 5 ed., 2000. MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributrio: Saraiva/SP, 11 ed., 1993. ______, Os Princpios Jurdicos da Tributao na Constituio de 1988: Revista dos Tribunais/SP, 3 ed., 1994. ______, Curso de Direito Tributrio: Malheiros Editores/SP, 12 ed., revista, atualizada e ampliada, 1997. ______, Juzo de admissibilidade na execuo fiscal: Revista Dialtica de Direito Tributrio/SP, n 22, julho de 1997.

31

______, Mandado de Segurana em Matria Tributria: Dialtica/SP, 4 ed., 2000. MACHADO, Antnio Cludio da Costa, Curso de Direito Constitucional: Sugestes Literrias/SP, 5 ed., 1984. ______, Tutela Antecipada: Oliveira Mendes/SP, 2 ed. revista, 1998. ______, Tutela Jurisdicional Antecipada na Repetio de Indbito Tributrio: in Rev. Dialtica de Direito Tributrio n. 5. MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz, Do Lanamento Tributrio Execuo e Controle: Dialtica/SP, 1999. MAIA, Rodolfo Tigre, Dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional: Malheiros Editores/SP, 1996. MARCATO, Antnio Carlos, Procedimentos Especiais: Revista dos Tribunais/SP, 1986. MARCIAL, Eduardo e outro, Manual de Direito Financeiro e Tributrio: Saraiva/SP, 4 ed., 1999. MARINONI, Luiz Guilherme, Efetividade do Processo e Tutela de Urgncia: Fabris/Porto Alegre, 1994. ______, Tutela Antecipada, Julgamento Antecipado e Execuo Imediata da Sentena: Revista dos Tribunais/SP, 2 ed. revista e atualizada, 1998. MARINS, James, Princpios Fundamentais do Direito Processual Tributrio: Dialtica/SP, 1998. ______, Direito Processual Tributrio Brasileiro: Dialtica/SP, 2001. ______, e outro, Processo Tributrio (Administrativo e Judicial): Juru/Curitiba, 2001. MARQUES, Jos Frederico, Manual de Direito Processual Civil: Saraiva/SP, 1976. ______, Instituies de Direito Processual Civil, vol. I: Campinas Millennium, revista, atualizada e complementada por Ovdio Rocha Barros Sandoval, Campinas/SP, 1999. MARTINS, Ives Gandra da Silva, Curso de Direito Tributrio: Cejup/SP, vol. I, 3 ed., 1994. ______, Curso de Direito Tributrio, vol. II: Cejup/SP, 3 ed., 1994. ______, e outros, Tributos Municipais: Forense/RJ, 1988.

32

MAXIMILIANO, Carlos, Hermenutica e Aplicao do Direito: Forense/RJ, 14 edio, 1994. MEDINA, Jos Miguel Garcia, Processo de Execuo, srie Processo de Execuo e Assuntos Afins, vol. 2, Coord. Srgio Shimura e Tereza Arruda Alvim Wambier: Revista dos Tribunais/SP, 2001. MELO, Jos Eduardo Soares de e outro, A No-Cumulatividade Tributria: Dialtica/SP, 1998. ______, ICMS, Teoria e Prtica: Dialtica/SP, 4 ed., 2000. MELLO, Antnio Carlos de Martins, e outros Coordenador MACHADO, Hugo de Brito, Repetio do Indbito e Compensao no Direito Tributrio: Dialtica/SP e Icet/Fortaleza, 1999. MELLO, Celso Antnio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo: Malheiros Editores/SP, 7 ed., revista, atualizada e ampliada, 1995.- MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdio Constitucional: Editora Saraiva/SP, 1996. MERSAN, Carlos A., Direito Tributrio: Revista dos Tribunais/SP, 2 ed., 1988. MESQUITA, Jos Igncio Botelho de, Limites ao Poder do Juiz nas Cautelares Antecipatrias, vol. LVI: in Revista Brasileira de Direito Processual/SP, 1997. MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de, Dez anos de Pareceres, vol. IV: Livraria Francisco Alves Editora S.A/RJ, 1975. ______, Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, Tomos IV, IX e XI: Forense/RJ, 1996. ______, Tratado das Aes, atualizado por Wilson Rodrigues Alves, Tomos I e VII: BookSelleR/SP, 1998. MONTEIRO, Washington de Barros, Curso de Direito Civil, vol. 4: Saraiva/SP, 24 ed. atualizada, 1990. MORAIS, Bernardo Ribeiro, Compndio de Direito Tributrio: Forense/RJ, 1984. MOREIRA, Alberto Camia, Defesa sem Embargos do Executado: Saraiva/SP, 3 ed. revista e atualizada, 2001. MOREIRA, Jos Carlos Barbosa, Notas sobre a Efetividade do Processo, temas de Direito Processual, 3 srie: Saraiva/SP, 3 ed., 1964. ______, Tutela Sancionatria e Tutela Preventiva, in Temas de Direito Processual, 2 srie: Saraiva/SP, 2 ed., 1988.

33

MOREIRA, Lenice Silveira, A Exceo de Pr-Executividade em Matria Tributria: Livraria do Advogado/Porto Alegre, 2001. NADER, Paulo, Introduo ao Estudo do Direito: Forense/RJ, 7 ed., 1992. NEGRO, Theotnio, Cdigo de Processo Civil e Legislao Processual em Vigor: Saraiva/SP, 26 ed., 1995. NERY JNIOR, Nelson, Princpios do Processo Civil na Constitucional Federal: Revista dos Tribunais/SP, 7 ed. revista e atualizada com as Leis 10.352/2001 e 10.358/2001, 2002. NEVIANI, Tarcsio, A Restituio de Tributos Indevidos, seus Problemas, suas Incertezas: Resenha Tributria/SP, 1983. NOGARE, Pedro Dalle, Humanismos e Anti-Humanismos Introduo Antropologia Filosfica: Vozes/RJ, 13 ed., 1994. NOGUEIRA, Alberto, Os Limites da Legalidade Tributria no Estado Democrtico de Direito Fisco X Contribuinte na rea jurdica: ataque e defesa: Renovar/RJ, 2 ed., 1999. ______, O Devido Processo Legal Tributrio: Renovar/RJ, 2 ed., 1997. NOGUEIRA, Ruy Barbosa, Direito Tributrio, 5 coletnea: Jos Bushatsky Editor, 5 ed., 1973. ______, Curso de Direito Tributrio: Saraiva/SP, 1990. ______, Curso de Direito Financeiro: Saraiva/SP, 11 ed., 1993. NOLASCO, Rita Dias, Exceo de Pr-Executividade: Mtodo/SP, 2003. NUNES, Luiz Antnio Rizzatto, Manual da Monografia, Saraiva/SP, 2000. OLIVEIRA, Regis Fernandes de, e outros, Manual de Direito Financeiro: Revista dos Tribunais/SP, 1990. OLIVEIRA FILHO, Benjamim de, Introduo Cincia do Direito: Jos Konfino Editor/RJ, 5 ed., 1973. PABST, Haroldo, Natureza Jurdica dos Embargos do Devedor: Forense/RJ, 2 ed., 2000. PAULO, Jos Ysnaldo Alves, Pr-Executividade Contagiante no Processo Civil Brasileiro: Forense/RJ, 2000.

34

PINHO, Alessandra Gondim, Fato Jurdico Tributrio: Max Limonad/SP, 2001. PISANI, Andrea Proto, Sulla Tutela Giurisdizionale Differenziata, in Rivista de Diritto Processuale: Cedan/Pdova, 1979. QUINTANA, Cesar Albiana Garcia, Sistema Tributrio Espaol y Comparado: Coleccion Cibernos, corregida y aumentada, 2 ed.,1981. REBOUAS, Berlioz Wanderlei, Execuo Fiscal: Lawbook/SP, 2 ed., 1999. REIS, Jos Alberto dos, Processo de Execuo, vol. 1: Coimbra Editora Ltda./Coimbra, 3 ed., 1985. REQUIO, Rubens, Curso de Direito Comercial, Saraiva/SP, 3 ed., 1973. ROCHA FILHO, J. Virglio Castelo Branco, Execuo Fiscal: Juru/PR, 2 ed., 2001. ROSA, Marcos Valls Feu, Exceo de Pr-Executividade: Srgio Antnio Fabris Editor/Porto Alegre, 3 edio atualizada e aumentada, 2000. ROZA, Cludio, Processo Administrativo Disciplinar & Ampla Defesa: Juru/Curitiba, 2001. SALVADOR, Antnio Raphael Silva, Da Ao Monitria e da Tutela Jurisdicional Antecipada: Malheiros Editores/SP, 1995. SANCHES, Sydney, Poder Cautelar Geral do Juiz: Revista dos Tribunais/SP, 1978. SANTOS, Moacir do Amaral, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vols. I, II e III: Saraiva/SP, 11 ed., 1995. SANTOS, J. M. Carvalho, Cdigo de Processo Civil Interpretado, vol. VIII: Freitas Bastos/RJ, 1941. SANTOS, Manoel Loureno dos, Direito Tributrio (Aspectos do Sistema Tributrio Nacional): Sugestes Literrias/SP, 1967. SAMPAIO, Egas Rosa, Instituies de Cincias das Finanas, Uma Abordagem Econmica-Financeira: Forense/RJ, 1991. SANTI, Eurico Marcos Diniz de, Lanamento Tributrio: Max Limonad/SP, 2 ed., 2001. SEVERINO, Antnio Joaquim, Metodologia do Trabalho Cientfico, Cortez/SP, 21 ed., 2000.

35

SHIMURA, Srgio e outra, Processo de Execuo: Revista dos Tribunais/SP, 2001. SILVA, Jos Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo: Malheiros Editores/SP, 10 ed., 1995. SILVA, Nanci de Melo e, Da Jurisdio Constitucional: Del Rey/BH, 2002. SILVA, Ovdio Arajo Baptista da, As Aes Cautelares e o novo Processo Civil: Sulina/Porto Alegre/RS, 1973. ______, A Ao Cautelar Inominada no Direito Brasileiro: Forense/RJ, 1979. ______, Procedimentos Especiais (Exegese do Cdigo de Processo Civil): Aide/RJ, 1989. ______, Curso de Processo Civil, vols. I, II e III: Fabris/Porto Alegre/RS, 1993. ______, A Antecipao da Tutela na Recente Reforma Processual, in Reforma do Cdigo de Processo Civil, org. Slvio F. Teixeira: Saraiva/SP, 1996. ______, Do Processo Cautelar: Forense/RJ, 3 ed., 2001. SILVEIRA, Alpio, Hermenutica no Direito Brasileiro, vol. I: Revista dos Tribunais/SP, 1968. SILVEIRA, Paulo Fernando, Devido Processo Legal Due Process of Law: Del Rey/BH, 1996. SIQUEIRA FILHO, Luiz Peixoto de, Exceo de Pr-Executividade: Lumen Juris/RJ, 4 edio, 2001. SOARES, Marcos Zenbia, Exceo de Pr-Executividade: Edijur/SP, 2001. SOBRINHO, Afonso Vitale e outros, O Poder Judicirio e a Nova Constituio: Lex/SP, 1ed., 1990. THEODORO JNIOR, Humberto, Processo Cautelar: Leud/SP, 1976. ______, Curso de Direito Processual Civil, vol. I: Forense/RJ, 18 ed., 1996. ______, Curso de Direito Processual Civil, vol. II: Forense/RJ, 32 ed., 2001. ______, Curso de Direito Processual Civil, vol. III: Forense/RJ, 30 ed., 2003. ______, Tutela Jurisdicional de Urgncia Medidas Cautelares e Antecipatrias: Amrica Jurdica/RJ, 2001.

36

TEIXEIRA, Slvio de Figueiredo, O STJ. e o Processo Civil: Braslia Jurdica/DF, 1995. ______, Reforma do Cdigo de Processo Civil, obra coletiva: Saraiva/SP, 1996. TEMER, Michel, Repblica e Constituio: Revista dos Tribunais/SP, 1985. ______, Elementos de Direito Constitucional: Revistas dos Tribunais, 3 ed., 1986. TORR, Abelardo, Introduccin al Derecho: Editorial Perrot/Buenos Aires, sexta edicin. TORRES, Ricardo Lobo, Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributrio Os Direitos Humanos e a Tributao: Imunidades e Isonomia, vol. III: Renovar/RJ, 1999. ______, Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributrio Os Direitos Humanos e a Tributao: Imunidades e Isonomia: Renovar/RJ, vol. V, 1999. ______, Curso de Direito Financeiro e Tributrio: Renovar/RJ, 6 ed., 1999. UCKMAR, Victor, Principi Comuni di Diritto Constituzionale Tributario: Cedan/ Pdova, 1959. VALADO, Marcos Aurlio Pereira, Limitaes Constitucionais ao Poder de Tributar e Tratados Internacionais: Del Rey/BH, 2000. VALENA FILHO, Clvio de Melo, Poder Judicirio e Sentena Arbitral de acordo com a Nova Jurisprudncia Constitucional, vol. 2: Juru/Curitiba, 2002. VEIGA, Ceclia M., Execuo e Embargos: Desafio Cultural/SP, 2001. VILLEGAS, Hctor B., Curso de Direito Tributrio: Revista dos Tribunais/SP, 1 ed., 1980. WATANABE, Kazuo, Tutela Antecipatria e Tutela Especfica das Obrigaes de Fazer e No Fazer (arts. 273 e 461 do CPC), in Reforma do Cdigo de Processo Civil, org. Slvio F. Teixeira: Saraiva/SP, 1 ed., 1996. YARSHELL, Flvio Luiz, Processo de Execuo srie Processo de Execuo e assuntos afins, vol. 2, Coordenao Srgio Shamara e Tereza Arruda Alvim Wambier: Revista dos Tribunais/SP, 2001. XAVIER, Alberto, Manual de Direito Fiscal, vol. I: Faculdade de Direito de Lisboa/Portugal, 1974. ______, Os Princpios de Legalidade e da Tipicidade da Tributao: Revista dos Tribunais/SP, 1978.

37

______, Direito Tributrio Internacional: Almedina/Coimbra, 1997. ZAVASCKI, Teori Albino, Antecipao da Tutela e Coliso de Direitos Fundamentais, vol. 46: in Revista do Advogado; tambm in Reforma do Cdigo de Processo Civil, org. Slvio F. Teixeira: Saraiva/SP, 1996. II. LEGISLAO II.1. Decreto Imperial 9.885 de 1888 Revogado. II.2. Decreto Imperial de 11 de outubro de 1888 Revogado. II.3. Constituio da Repblica Federativa do Brasil, de 05.10.1988 (in DOU n 191

a, Braslia, 05.out. 1988). II.4. Constituio da Repblica Federativa do Brasil, de 17.10.1967 e EC. n 1/69. II.5. Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC Cdigo de Processo Civil). II.6. Lei n 6.830, de 22 de setembro de 1980 (LEF. Lei da Execues Fiscais). II.7. Lei n 4.320, de 17 de maro de 1964 arts. 1 e 39, que dispe sobre os

crditos no tributrios II.8. Lei n 8.866, de 11 de abril de 1994 Dispe sobre o depositrio infiel do valor

pertencente a Fazenda Pblica. II.9. Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN Cdigo Tributrio Nacional). II.10. Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Dispe sobre o processo administrativo. II.11. Decreto-Lei n 1.645/1978, dispe sobre a atualizao monetria dos crditos

tributrios. II.12. Decreto-Lei n 1.737/1979, dispe sobre alteraes na Lei 4.320/64. II.13. Lei n 3.071, de 1 de janeiro de 1916 (CCB. - Cdigo Civil Brasileiro). II.14. Lei n 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LICC Lei de Introduo ao Cdigo

Civil). II.15. Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Lei do Processo Administrativo. III. OUTRAS FONTES: JURISPRUDNCIAS E ENDEREOS ELETRNICOS III.1. Do Supremo Tribunal Federal (STF). III.2. Do Superior Tribunal de Justia (STJ). III.3. Dos Tribunais Federais e Estaduais. Supremo Tribunal Federal - www.stf.gov.br Superior Tribunal de Justia - www.stj.gov.br Justia Federal PE - www.jfpe.gov.br Justia Federal PB - www.jfpb.gov.br Justia Federal SP - www.jfsp.gov.br Justia Federal RJ - www.jfrj.gov.br Tribunal de Alada de MG - www.tamg.gov.br. Tribunal de Justia de SC - www.tjsc.gov.br. Tribunal de Justia de SP - www.tjsp.gov.br. Tribunal de Justia de RJ - www.tjrj.gov.br.

38

Tribunal de Justia de RO - www.tjro.gov.br. Tribunal de Justia de DF - www.tjdf.gov.br. Tribunal Regional Federal 1 Regio - www. trf1.gov.br Tribunal Regional Federal 2 Regio - www. trf2.gov.br Tribunal Regional Federal 3 Regio - www. trf3.gov.br Tribunal Regional Federal 4 Regio - www. trf4.gov.br Tribunal Regional Federal 5 Regio - www. trf5.gov.br IV. ARTIGO IV.1. ADEODATO, Joo Maurcio, Bases para uma metodologia em direito: Revista do Centro de Estudos Judicirios/Braslia, Conselho da Justia Federal, abril de 1999, pp. 143/150. V. REVISTAS V.1. Revista Dialtica de Direito Tributrio SP, n. 22. V.2. Revista Dialtica de Direito Tributrio SP, n. 23. V.3. Revista Dialtica de Direito Tributrio SP, n. 24. V.4. Revista dos Tribunais/SP, V.5. Boletim da Faculdade de Direito, Stvdia Ivridica 48, Colloquia-6, Universidade de Coimbra, Coimbra Editora, 1999 2000. V.6. Revista do Centro de Estudos Judicirios/Braslia, Conselho da Justia Federal,

abril de 1999. V.7. Sntese Jornal, novembro/2001, ano 5, n 57: Porto Alegre/RS. VI. DIRIOS

VI.1. DJU - Dirio da Justia da Unio. VI.2. D.O.E.- Dirio Oficial do Estado de Pernambuco.