DA MATA ATLÂNTICA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL … · Cad. 04 - Plano de Ação para a Mata...

CADERNO 13 - SÉRIE POLÍTICAS PÚBLICAS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE CONSERV AÇÃOE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

DA MATA ATLÂNTICA

DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DECONSERVAÇÃO E

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELDA MATA ATLÂNTICA

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMAMINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE BIODIVERSIDADE E FLORESTAS

Caderno nº 132ª edição

São 3 as principais funções da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica

Proteção da BiodiversidadeDesenvolvimento Sustentável

Conhecimento Científico

realização:

CONSELHO NACIONAL DA RESERVADA BIOSFERA DA MATA ATLÂNTICA

Rua do Horto 931 - Instituto FlorestalSão Paulo-SP - CEP: 02377-000

Fax: (011) 62318555 r. 2044/2138e-mail: [email protected] - [email protected]

http://unicamp.br/nipe/rbma

apoio:

Programa MaB "O Homem e a Biosfera"

Ministério doMeio Ambiente

SÉR

IE p

olít

ica

s p

úb

lic

as


DA MATA ATLÂNTICA

SÉRIE 1 - CONSERVAÇÃO E ÁREAS PROTEGIDASCad. 01 - A Questão FundiáriaCad. 18 - SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação

SÉRIE 2 - GESTÃO DA RBMACad. 02 - A Reserva da Biosfera da Mata AtlânticaCad. 05 - A Reserva da Biosfera da Mata Atlântica no Estado de São PauloCad. 06 - Avaliação da Reserva da Biosfera da Mata AtlânticaCad. 09 - Comitês Estaduais da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica

SÉRIE 3 - RECUPERAÇÃOCad. 03 - Recuperação de Áreas Degradadas da Mata AtlânticaCad. 14 - Recuperação de Áreas Florestais Degradadas Utilizando a Sucessão e as

Interações planta-animalCad. 16 - Barra de Mamanguape

SÉRIE 4 - POLÍTICAS PÚBLICASCad. 04 - Plano de Ação para a Mata AtlânticaCad. 13 - Diretrizes para a Pollítica de Conservação e Desenvolvimento Sustentável

da Mata AtlânticaCad. 15 - Mata Atlântica, ciência, conservação e políticas - workshop científico sobre

a Mata AtlânticaCad. 21 - Estratégias e Instrumentos para a Conservação, Recuperação e Desenvolvimento

Sustentável da Mata AtlânticaCad. 23 - Certificação Florestal

SÉRIE 5 - SÉRIE ESTADOS E REGIÕES DA RBMACad. 08 - A Mata Atlântica do Sul da BahiaCad. 11 - A Reserva da Biosfera da Mata Atlântica no Rio Grande do SulCad. 12 - A Reserva da Biosfera da Mata Atlântica em PernambucoCad. 22 - A Reserva da Biosfera da Mata Atlântica no Estado do Rio de Janeiro

SÉRIE 6 - DOCUMENTOS HISTÓRICOSCad. 07 - Carta de São Vicente - 1560Cad. 10 - Viagem à Terra Brasil

SÉRIE 7 - CIÊNCIA E PESQUISACad. 17 - BioprospecçãoCad. 20 - Árvores Gigantescas da Terra e as Maiores Assinaladas no Brasil

SÉRIE 8 - MaB-UNESCOCad. 19 - Reservas da Biosfera na América Latina






Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica


DA MATA ATLÂNTICA






Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica

Cadernos da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica

Série: POLÍTICAS PÚBLICAS

Editor: Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica

Conselho Editorial: José Pedro de Oliveira Costa

Revisão: Fredmar Corrêa e Romilda Resende Moreira

Projeto Gráfico e Editoração: Edimilso Ladeira da Silva (1ª edição) / ElaineRegina dos Santos / Marcia Barana

Caderno nº 13DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL DA MATA ATLÂNTICA

Endereço do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera:Rua do Horto, 931 - Casa das Reservas da Biosfera02377-000 - São Paulo - SP - Brasil - Tel/Fax: 0xx11 62318555 r. 2044/2138

É uma publicação doConselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica,com o apoio da CETESB - Companhia de Tecnologia de SaneamentoAmbiental.

Impressão: CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental

Autoriza-se a reprodução total ou parcialdeste documento desde que citada a fonte.

São PauloMarço 2003


DA MATA ATLÂNTICA

À Rede de ONG's da Mata Atlântica, porsuas respostas eficazes na luta emdefesa desse Bioma. Entre elas,destacam-se o Atlas da Mata Atlântica eo Programa Mata Atlântica TerceiroMilênio, Desmatamento Zero.

O objetivo deste caderno é o de tornar disponível para a sociedadeas Diretrizes para a Política de Conservação e DesenvolvimentoSustentável da Mata Atlântica, aprovadas na 52ª reunião ordinária doConselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, realizada nos dias17 e 18 de dezembro de 1998.

Sua preparação é produto de grupo de trabalho multidisciplinar,composto por entidades de governo e não governamentais. Sua ela-boração está baseada, como metodologia de trabalho, em estudos,legislação e diagnósticos já elaborados sobre o Bioma. Essestrabalhos consideraram, também, as recomendações de eventosnacionais de natureza social e ambiental, reforçadas pelos debateshavidos no grupo interministerial criado para examinar a matéria.


DA MATA ATLÂNTICA

1. APRESENTAÇÃO

2. INTRODUÇÃO

3. CONTEXTO

4. MARCO REFERENCIAL

5. CONCEITOS

6. EVOLUÇÃO DOS INSTRUMENTOS LEGAIS

7. PRINCÍPIOS

8. OBJETIVO

9. ESTRATÉGIA9.1 Componentes da Estratégia

10. DIRETRIZES E LINHAS PROGRAMÁTICAS

11. INSTRUMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO11.1. Gestão, Controle e Monitoramento dos Rema-

nescentes da Mata Atlântica11.2. Instrumentos Legais, Tributários e Financeiros11.3. Pesquisa dos Recursos Naturais com Vista à

Conservação e ao Uso Sustentável11.4. Educação, Extensão Ambiental e Ecoturismo

na Mata Atlântica

12. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

SUMÁRIO:

Pág.09

13

15

18

18

22

24

25

2527

27

39

4042

44

46

48


DA MATA ATLÂNTICA

1.APRESENTAÇÃO

Conservar e, mais do que isso, recuperar o que for precisoda Mata Atlântica, perdida no duro processo de construçãodo País, é prioridade deste Ministério. Com isso o Brasil,seguramente, vai agregar qualidade ao seu desenvol-vimento. O País resgata uma dívida importante que temoscom a conservação da biodiversidade do planeta. E estrutu-ralmente incrementa a atividade econômica nas regiõesem que se situa, gerando emprego e renda.

Hospedeira importante dos espaços geográficos onde sedesenhou a nossa nacionalidade, a Mata Atlântica, ao longodesse processo, foi sendo substituída por atividadesprodutivas que sistematicamente a arrasaram.

De sua cobertura original (1,2 milhão de Km2), restam-lhepouco mais do que 7%. A seu modo, a Floresta Atlânticacontém, ainda, a mais rica diversidade biológica relativadas florestas tropicais conhecidas.

Sua devastação é o ônus que a cidadania pagou para aconstrução do País. O grande número de espécies endêmi-casque apresenta faz do Domínio Florestal Atlântico uma regiãoprioritária para a conservação da biodiversidade brasileira.

Promover, portanto, o desenvolvimento sustentável dasregiões de Mata Atlântica, combinando as atividadesprodutivas, nela já instaladas, com a conservação de seusremanescentes, é questão básica das abordagens desteMinistério. Recuperar parcelas significativas dessasFlorestas Atlânticas perdidas, para reforçar esses trabalhosque buscam a conservação da riqueza biológica da MataAtlântica, é componente importante desses esforços.

09


DA MATA ATLÂNTICA

A Reserva da Biosfera é, portanto, instância importante dostrabalhos de conservação e recuperação do Domínio FlorestalAtlântico, aqui apresentado como prioridade deste governo.

Por força desses fatos, escolhemos fazer da série Cadernosda Reserva da Biosfera da Mata Atlântica o locus ondepublicar as Diretrizes para a Política de Conservação eDesenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica, como seu13 º produto. É um trabalho de governo, com a sociedade,conforme o que se quer para a consecução das atividadespara perenizar a Mata Atlântica em nosso território: umserviço ambiental de relevância que o Brasil presta a cadaum de seus cidadãos e à humanidade.

Essa Política nasceu, para nosso orgulho, do esforço inicialdo, hoje, Secretário de Biodiversidade e Florestas desteMinistério do Meio Ambiente, José Pedro de Oliveira Costa,que também é propositor da adoção de Corredores Ecológicosna Mata Atlântica, desde a primeira metade dos anos 70. Éde sua iniciativa a discussão da Política no âmbito doConselho Nacional da Reserva da Biosfera da MataAtlântica, sendo a seguir analisada pela Rede de ONG's daMata Atlântica e encaminhada ao Conselho Nacional deMeio Ambiente - CONAMA, onde, depois de várias outrascontribuições, foi aprovada, em dezembro de 1998.

O principal subproduto da Política é o Plano de Ação para aMata Atlântica, também elaborado de forma conjunta comos parceiros acima citados. O Ministério do Meio Ambientenegocia financiamentos com instituições de créditointernacionais - entre eles, já de forma concreta, com oBanco Mundial e os países doadores – para implementá-lo.Esse plano é fundamental para que se reverta, o maisrapidamente possível, esse quadro de degradação ambientalda Mata Atlântica, a mais ameaçada das florestas tropicaisdo mundo.

1110

A fórmula do sucesso dessas iniciativas é a da parceria.Esses trabalhos serão desenvolvidos em conjunto comparcelas organizadas da Sociedade, com atividades que járealizam no domínio da Mata Atlântica, ou mesmo tãosomente interessadas na preservação de sua integridade.

A ação para trazer a sociedade a esses esforços conjuntospede transparência aos procedimentos governamentais. Épreciso sinalizar aos atores envolvidos o quanto o governo,em seu todo, está empenhado sinceramente em atingiresses objetivos. As instâncias de governo precisam agir deforma franca e coordenada, para merecer de seus parceirosa confiança que necessita. E é com esse espírito queiniciamos os procedimentos de perenização de CorredoresEcológicos de Mata Atlântica, para a conservação de suadiversidade biológica.

Para tanto, cabe ao governo apresentar, a seus parceiros,uma primeira versão de propostas de ações. No extraor-dinário acervo de sua memória técnica, vai buscar os ele-mentos que as compõem.

Um exemplo importante é o que está contido nos trabalhospara a concepção e implantação da Reserva da Biosfera daMata Atlântica. Seu planejamento espacial preconizaprocedimentos para a conservação do Bioma. Traz asdiretrizes para a recuperação dos espaços vitais dasflorestas que se perderam.

Propõe, como ação prioritária, recuperar a cobertura deáreas desflorestadas e, com isso, restabelecer aconectividade perdida entre os seus atuais remanescentessignificativos. É a formação de Corredores Ecológicos, quea Reserva já então apresentava como artífices estratégicosdo sucesso de qualquer esforço pela conservação da bio-diversidade do Bioma.


DA MATA ATLÂNTICA

2.INTRODUÇÃO

Este trabalho visa delinear mecanismos de gestão einstrumentos necessários para o estabelecimento de umapolítica integrada para a conservação e o desenvolvimentosustentável da Mata Atlântica.

O processo de elaboração de uma política integrada para aconservação da Mata Atlântica reflete o esforço conjugadoda sociedade brasileira na busca de ações específicas paraa proteção da diversidade biológica, a conservação e omanejo sustentável dos recursos remanescentes dessebioma.

No histórico do debate das questões ambientais do País aMata Atlântica sempre ocupou destaque pelos impactosdecorrentes do conflito entre a expansão urbana e odesenvolvimento da população brasileira, bem como pelasformas de uso e ocupação das florestas. No entanto, não háregistro de uma política nacional ou instrumentos de gestãoque tenham se baseado em diretrizes específicas para aMata Atlântica. O Decreto n° 99.547/90 foi a primeirainiciativa mais recente de se estabelecer um instrumentode controle da exploração predatória da Mata Atlântica.Posteriormente, a partir da mobilização dos movimentossociais e ambientais, o Governo editou o Decreto n° 750/93, que visa melhor definir a gestão dos seus recursosflorestais. A partir desse marco vários instrumentos foramcriados, como a Câmara Técnica Temporária de Assuntosda Mata Atlântica do Conselho Nacional do Meio Ambiente,resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente -CONAMA, normas do Instituto Brasileiro do Meio Ambientee dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dos governosestaduais para a proteção da Mata Atlântica.

A estratégia geral das Diretrizes para a Política de Con-servação e Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica

1312

O Governo trabalha para atender o que quer a SociedadeBrasileira, expresso na campanha que patrocina a Rede deONG's da Mata Atlântica, de um terceiro milênio comdesmatamento zero na área de domínio dessa floresta.

José Sarney FilhoMinistro do Meio Ambiente


DA MATA ATLÂNTICA

3.CONTEXTO

Desde as primeiras etapas da colonização do Brasil a MataAtlântica tem passado por uma série de fases de conversãode florestas naturais para outros usos, cujo resultado finalobserva-se nas paisagens hoje fortemente dominadas pelohomem. A maior parte dos ecossistemas naturais forameliminados ao longo de diversos ciclos desenvolvimentistas,nem sempre bem planejados, resultando na destruição dehabitats extremamente ricos em recursos biológicos. A MataAtlântica foi tradicionalmente a principal fonte de produtosagrícolas para populações litorâneas e atualmente abrigaos maiores pólos industriais e silviculturais do Brasil, alémdos mais importantes aglomerados urbanos de todo o País.

A dinâmica da destruição foi mais acentuada durante asúltimas décadas, embora já tenha sido estabelecida desdeo Século XIX, resultando em alterações severas o suficientepara que os resultados danosos já fossem notados. A vastamaioria dos animais e plantas ameaçados de extinção noBrasil estão representados nesse bioma.

Na lista oficial vigente de espécies vegetais raras ouameaçadas de extinção no Brasil estão relacionadas 13espécies com ocorrência na Mata Atlântica.1

A Mata Atlântica significa também abrigo para váriaspopulações tradicionais. A maior parte das nações indígenasque aí subsistem está em situação precária, em terrasprogressivamente ameaçadas por interesses diversos. Outroaspecto primordial são os recursos hídricos do Bioma.

1 De acordo com o Anexo I do Plano de Ação para a Mata Atlântica, de Ibsen de

Gusmão Câmara, essas espécies são: Acanthococos emensis var. emensisToledo, Prepusa hookeriana Gardner, Lavoísiera itambana De Candolle, Goethealnifolia Garke, Fernseea itatiaiae Baker, Cattleya jongheana Reichback, Laeliagrandis Lindley, Laelia purpurata Lindley,. Laelia tenebrosa Rolfe, Laeliaxanthina Lindley e Worsleya rayneri (Schl).

15

é um conjunto de ações que contribuirão para a reversãodo quadro atual de degradação, tendo como característicabásica a abrangência dos diferentes aspectos ambientaiscomo: conservação de áreas primárias, recuperação de á-reas degradadas e manejo de espécies. Foram consideradostambém os seguintes temas: diversidade biológica, unidadesde conservação, bacias hidrográficas, fragmentos florestais,corredores ecológicos, conservação dos solos, reservas legais,áreas de preservação permanente, expansão urbana,reflorestamento, produção de energia, lazer, habitação,saneamento e assentamentos rurais.

As ações devem buscar a adequação das políticas de gestãoambiental (controle ambiental, florestas, pesca, recursoshídricos, desertificação, unidades de conservação,diversidade biológica) e a integração com políticas extra-setoriais (agricultura, mineração, tributária, financeira,saneamento urbano, etc.) com vistas à conservação e aodesenvolvimento sustentável da Mata Atlântica.

14


DA MATA ATLÂNTICA

mananciais. Por isso a UNESCO a reconheceu, em 1991,como a primeira das Reservas da Biosfera brasileiras.

Seus mananciais fluviais são a garantia de abastecimentode água potável para mais de 100 milhões de pessoas oucerca de 70% da população brasileira, o que faz com que asua proteção e recuperação sejam consideradas prioridadespara o governo do País.

Durante a Conferência da Nações Unidas sobre o MeioAmbiente e Desenvolvimento - UNCED, celebrada no Riode Janeiro em Junho de 1992, identificaram-se os desafiose os caminhos fundamentais que deverão orientar aspolíticas das nações para o próximo milênio. Entre essescaminhos, a Agenda 21 dedica vários capítulos àconservação, à proteção e ao manejo dos recursos naturais.Em especial, a Política para a Conservação e oDesenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica deverácontribuir para a consolidação futura dos compromissos daUNCED/92, na área de influência desse bioma. Essacontribuição deverá ser somada às iniciativas de formulaçãodas Agendas 21 estaduais e locais.

17

Parte significativa dos remanescentes florestais da MataAtlântica está localizada em encostas de grandedeclividade. Sua proteção é a maior garantia para aestabilidade edáfica dessas áreas, evitando assim asgrandes catástrofes que já ocorreram onde a floresta foisuprimida, com conseqüências econômicas e sociaisextremamente graves. Essa região abriga ainda belíssimaspaisagens, verdadeiros paraísos tropicais, cuja proteção éessencial ao desenvolvimento do ecoturismo.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, parágrafo4°, concedeu à Mata Atlântica o status de PatrimônioNacional. Essa categorização especial foi utilizada paradestacar a importância de sua conservação e preservação.No entanto, esse destaque por si só não garante os efeitospráticos se não houver mudanças na postura dosproprietários de terras e dos governos locais em relação àexpansão desordenada das áreas urbanas e a outros fatoresque impactam a Mata Atlântica. Isso denota a inquestionávelnecessidade de se reforçar a atuação dos governos federal,estaduais e municipais.

À necessidade de proteger a Mata Atlântica devem seragregadas mudanças no padrão de uso da propriedade ruralpara que essa possa cumprir sua função social através daaplicação dos critérios de uso adequado dos recursosnaturais disponíveis e de preservação do meio ambiente(artigo 186, Constituição Federal/88). Mudanças devem serpromovidas, de forma ordenada, no uso do espaço urbanocom garantia de bem-estar às populações da Mata Atlântica(artigo 182, Constituição Federal/88). Essa associação deações deve refletir os princípios gerais constitucionais.

A Mata Atlântica abriga extensa diversidade biológica,inúmeras comunidades tradicionais, um rico patrimôniocultural e assegura a proteção do solos, sítios turísticos e

16


DA MATA ATLÂNTICA

Atlântica, considerou-se o estudo Plano de Ação para a MataAtlântica, elaborado por lbsen de Gusmão Câmara epublicado pela Fundação SOS Mata Atlântica, tendo comobase técnica o mapa de vegetação do IBGE editado em 1988.

Assim, a composição da Mata Atlântica fica definida comosendo:

· a totalidade da Floresta Ombrófila Densa que vai do RioGrande do Sul ao Rio Grande do Norte;

· as Florestas Estacionais Deciduais e Semideciduais doRio Grande Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Riode Janeiro e Espírito Santo;

· as Florestas Estacionais Semideciduais do Mato Grossodo Sul (incluindo os vales do rios da margem direita dorio Paraná), Minas Gerais (vales do rios Paranaíba,Grande e afluentes), Minas Gerais e Bahia (vales dosrios Paraíba do Sul, Jequitinhonha, rios intermediáriose afluentes) e de regiões litorâneas limitadas doNordeste, contíguas às Florestas Ombrófilas;

· a totalidade da Floresta Ombrófila Mista e os encravesde Araucária nos estados de São Paulo, Rio de Janeiroe Minas Gerais;

· as formações florísticas associadas (manguezais,vegetação de restingas e ilhas litorâneas);

· os encraves de cerrados, campos e campos de altitudecompreendidos no interior das áreas acima;

· as matas de topo de morro e de encostas do Nordeste(“brejos”’ e “chãs”), particularmente as dos estado doPiauí e do Ceará, com ênfase nas da Serra de lbiapabae de Baturité, e nas da Chapada do Araripe; e

· as formações vegetais nativas dos arquipélagos deFernando de Noronha e Trindade.

A área abrangida pelas formações que compõem a MataAtlântica soma cerca de 1.300.000 km2, distribuídos em 4das 5 regiões geográficas brasileiras. Hoje, a Mata Atlântica

19

4.MARCO REFERENCIAL

Para o estabelecimento das diretrizes e instrumentos deimplementação, considerou-se o marco conceitual contidona Constituição Federal de 1988, que define a MataAtlântica como Patrimônio Nacional.

5.CONCEITOS

Para formulação das Diretrizes para a Política deConservação e Desenvolvimento Sustentável da MataAtlântica foram adotados os seguintes conceitos:

· Domínio da Mata Atlântica

A Mata Atlântica, segundo definição aprovada pelo ConselhoNacional do Meio Ambiente - CONAMA, em 1992, eincorporada ao Decreto Federal 750/93, corresponde ásáreas primitivamente ocupadas pelas seguintes formaçõesvegetais constantes do Mapa de Vegetação do Brasil (IBGE, 1988) que, à exceção dos encraves do Nordeste, formavamoriginalmente uma cobertura florestal praticamentecontínua nas regiões sul, sudeste e, parcialmente, nordestee centro-oeste: Floresta Ombrófila Densa Atlântica, FlorestaOmbrófila Mista, Floresta Ombrófila Aberta, FlorestaEstacional Semidecidual, Floresta Estacional Decidual,manguezais, restingas, campos de altitude, brejosinterioranos e encraves florestais do Nordeste.

Este conceito está baseado na opinião da maioria de botânicose fitogeógrafos, que admitem que a Mata Atlântica estendia-se originalmente por uma vasta região ao longo do litoralbrasileiro, do Rio Grande do Sul ao Rio Grande do Norte,avançando centenas de quilômetros continente adentro nasregiões sudeste e sul, chegando à Argentina e ao Paraguai.Quanto à composição, fitofisionomia e localização da Mata

18


DA MATA ATLÂNTICA

· Vegetação Remanescente

Vegetação que compreende a totalidade da vegetaçãoprimária e secundária de um bioma em estágio inicial,médio e avançado de regeneração (Resolução CONAMA nº.03/96).

· Reserva da Biosfera

Figura de planejamento instituída pelo Programa O Homeme a Biosfera da UNESCO, e reconhecida por ele mediantesolicitação dos governos dos países que aderiram a esseprograma. É o local ou conjunto de locais onde se realizamas atividades de proteção dos ecossistemas e da diversidadebiológica, experimentação e ações que visem a conservaçãoda natureza, o desenvolvimento sustentável, a pesquisa ea educação ambiental (MAB/UNESCO/96).

· Patrimônio Nacional

Corresponde a um bem (recurso natural) necessário à sadiaqualidade de vida de toda a coletividade, cuja conservaçãopara uso e transmissão de geração em geração éresponsabilidade constitucional de cada indivíduo(Constituição Federal/88).

O pressuposto desse conceito relaciona a necessidade degarantir a continuidade e a permanência (sustentabilidade)de qualquer recurso natural renovável que estiver sendousado.

· Ecossistemas associados

São as formações vegetais, não necessariamente florestais,que aparecem inclusas no Domínio Mata Atlântica. lncluem-se os manguezais, restingas, campos de altitude, brejosinterioranos e encraves florestais do Nordeste.

21

está reduzida a cerca de 7,6% de sua cobertura florestaloriginal. As áreas remanescentes não se distribuemuniformemente por todos os ecossistemas do Bioma, e amaior parte encontra-se sob regime de conservação emunidades de conservação - UC's ou sob pressão da atividaderural ou da expansão urbana.

Em razão da sua distribuição entre a linha do Equador e oparalelo 33° de latitude sul, tem-se uma tropicalidadepredominante que propicia uma composição diversificada,favorecida pela proximidade e pelo relevo da costa doAtlântico.

O regime pluviométrico, de médio a elevado, determina ariqueza em variedades de espécies. A área de Mata Atlânticaconstitui um importante centro de endemismo de aves, comcerca de 160 espécies restritas às florestas da Serra doMar. Estudos indicam a existência de pelo menos 158espécies endêmicas de aves e 128 de anfíbios na MataAtlântica. Esse bioma abriga 131 espécies de mamíferos depequeno porte, sendo 50 endêmicas.2

· Bioma

É a comunidade biótica que mantém certa uniformidadefisionômica e clímax entre os vegetais e animais existentes(definição adotada pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA,derivada de Font Quer - Dicionário de Botânica/1970).

· Ecossistema

Conjunto de seres vivos e seu meio ambiente em interaçãoconstante (Jorge Eiten - Atlas dos Ecossistemas Brasileiros- MMA/96).

2 CÂMARA, IBSEN DE GUSMÃO. Plano de Ação para a Mata Atlântica

20


DA MATA ATLÂNTICA

6.EVOLUÇÃO DOS INSTRUMENTOS LEGAIS

Os regulamentos referentes à Mata Atlântica derivam dosinstrumentos normativos do Código Florestal de 1934,revogado pela Lei n° 4.771/65 que instituiu o novo códigoflorestal, e da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei n°6.938/81. Esses instrumentos possibilitaram o estabe-lecimento de unidades de conservação, mecanismos de con-trole de poluição e instrumentos de gestão descentralizada.

No aspecto da gestão, esses instrumentos sempre tiveramcomo característica o pioneirismo de suas práticas. Noentanto, nem todos serviram para frear o ímpeto e agravidade das agressões a esse bioma.

Com a inclusão, na Constituição de 1988, da Mata Atlânticano conceito de Patrimônio Nacional, juntamente com a ZonaCosteira e a Serra do Mar, passou-se a denominar Domínioda Mata Atlântica ao conjunto de florestas: FlorestaOmbrófila Densa, Floresta Ombrófila Mista, FlorestaOmbrófila Aberta, Floresta Estacional Semidecidual eFloresta Estacional Decidual.

Posteriormente, foi editado o Decreto nº 99.547/90, sendoeste a primeira iniciativa do governo federal de estabelecerum instrumento que derivasse da Constituição Federal efornecesse mecanismos de controle do uso e exploração daMata Atlântica. A natureza desse instrumento definia umaposição de intocabilidade dos remanescentes florestais.

As imprecisões do Decreto nº 99.547/90 determinaram ummovimento de reformulação e elaboração de novos textosque pudessem substituí-lo. Nas discussões, um dos pontosmais imediatos abordados foi a questão da determinaçãoda área de abrangência da Mata Atlântica. Isto parapossibilitar ação sobre o tema dominante, que é apreservação dos seus remanescentes.

22

Mais recentemente, o Decreto nº 750/93 estabeleceu oslimites da Mata Atlântica, conforme definidos pelo CONAMA.Estabeleceu, ainda, a relação compartilhada entre governofederal e estadual para sua regulamentação, e definiucritérios precisos para garantir a conservação da MataAtlântica e a proteção de sua regeneração natural,considerando os diferentes estágios sucessionais de suasformações secundárias.

Os aspectos referentes à delimitação do Bioma e osconceitos contidos no Decreto n° 750/93 permitiram que oCONAMA editasse as seguintes resoluções: Resolução nº3/93, que estabelece os mecanismos de proteção dosdiferentes estágios de regeneração das áreas da MataAtlântica; Resolução nº 10/93, que estabelece os conceitosdos diversos estágios de regeneração da Mata Atlântica;Resolução nº 12/94, que cria o glossário de termos técnicos;Resolução n° 14/94, que fixa parâmetros para avaliaçãodas florestas; Resolução n° 12/95, que estabelece acomposição da Câmara Técnica da Mata Atlântica;Resolução nº 03/96, que define a vegetação remanescenteda Mata Atlântica; Resolução nº 09/96, que define cor-redores entre os remanescentes florestais e a Resoluçãonº 07/96, que aprovou parâmetros básicos para análise dosestágios de sucessão de vegetação de restinga para o estadode São Paulo. Com isso, alcançou-se não somente a vege-tação primária mas também todas as formas de vegetaçãosecundária, incluindo os estágios inicial, médio e avançadode regeneração. Após a definição desses padrões einstrumentos de avaliação da composição dos rema-nescentes, necessários à gestão dos instrumentos definidospelo Decreto n° 750/93, alguns estados com ocorrência deMata Atlântica editaram resoluções a partir dos ConselhosEstaduais de Meio Ambiente. São eles: Alagoas, Bahia,Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná,Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo.

23


DA MATA ATLÂNTICA

. Utilização da Mata Atlântica em condições que assegu-rem a preservação do meio ambiente e o uso múltiplo deseus recursos naturais;. Proteção da diversidade biológica com base naconservação e no manejo sustentável;. Recuperação das áreas degradadas e recomposição dasformações florestais;. Valorização das iniciativas que promovam odesenvolvimento social em bases sustentáveis, recuperandoa importância das populações tradicionais;. Ação governamental integrada de modo a promover agestão descentralizada e participativa dos recursos naturais;. Definição e fortaleçimento de instrumentos para aconservação e desenvolvimento sustentável dos recursosnaturais.

8.OBJETIVO

As Diretrizes para a Política de Conservação e Desen-volvimento Sustentável da Mata Atlântica visam delinearações integradas que promovam a conservação e o desen-volvimento sustentável desse bioma.

9.ESTRATÉGIA

Os componentes da estratégia têm como referência o marcoconstitucional que define a Mata Atlântica como patrimônionacional, cuja preservação e uso sustentável são pressu-postos básicos.

Para dar sustentação a esses elementos, a organizaçãodos componentes estratégicos determinou a formulação dasseguintes diretrizes: alcançar a sustentabilidade da regiãode Mata Atlântica através da promoção da proteção dadiversidade biológica associada ao desenvolvimento

25

A edição do Decreto n° 750/93 trouxe soluções conceituaispara a gestão do patrimônio da Mata Atlântica mas nãoconsolidou integralmente o processo de normatização querespalda uma ação ambiental integrada. Neste sentido,tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 285/99,baseado no PL nº 3.285/92.

Os instrumentos legais de gestão estarão semprereferendados na obrigatoriedade de uso condicionado àpreservação da integridade dos remanescentes da MataAtlântica. Neste aspecto, reforça-se a tese de que todas asações que venham a alterar, usar ou explorar recursosnaturais da Mata Atlântica deverão conter o princípio daprevenção, onde qualquer liberação de uso e exploraçãoserá precedida de rituais de aprovação institucional comconsultas prévias.

A nova lógica a ser estabelecida com as Diretrizes para aPolítica de Conservação e Desenvolvimento Sustentável daMata Atlântica considera os aspectos positivos dosinstrumentos legais e normativos no âmbito da políticaflorestal e ambiental (Código Florestal, Decreto nº 750/93,resoluções e leis florestais estaduais decorrentes doDecreto nº 750/93, constituições estaduais, resoluções doCONAMA, etc.), além daqueles que podem ser incorporadospara ampliar o raio de ação e efeitos ambientais necessáriospara garantir a conservação da Mata Atlântica, tais como onovo Imposto Territorial Rural – Lei nº 9.393/96 e a Lei deRecursos Hídricos nº 9.433/97.

7. PRINCÍPIOS

Para efeito da definição das Diretrizes para a Política deConservação e Desenvolvimento Sustentável da MataAtlântica, consideraram-se os seguintes princípios:

24


DA MATA ATLÂNTICA

sustentável, tendo como mecanismos a recuperação de áre-as degradadas e a integração das políticas públicas.

Os instrumentos de implementação definidos visamestabelecer os mecanismos de suporte para se alcançar aconservação e o desenvolvimento sustentável. O conjuntode ações de cada diretriz se refletirá no tempo e no espaçoatravés do Plano de Ação para a Mata Atlântica.

O Plano de Ação atenderá aos componentes estratégicosda Política para a Conservação e Uso Sustentável da MataAtlântica em duas vertentes conceituais: a de preservaçãoe a de uso sustentável.

O desenvolvimento de ações de curto, médio e longo prazo,a serem incorporadas ao Plano de Ação, terá como enfoquepara o planejamento os remanescentes florestais associadosàs UC's e bacias hidrográficas. A implantação das açõesintegradas prioriza esses elementos espaciais fundamentaispara garantir um bom manejo dos remanescentes florestais,dos mananciais e dos solos. Esses elementos fornecerãoas motivações para a preservação das últimas áreasflorestais da Mata Atlântica, influenciarão a recomposiçãode áreas degradadas, a promoção de novas iniciativasintegradas para a conservação de áreas públicas e privadase o estabelecimento de corredores ecológicos em toda aMata Atlântica.

26

9.1. Componentes da Estratégia da Política de Conserva-ção e Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica

10.DIRETRIZES E LINHAS PROGRAMÁTICAS

Para compatibilizar os objetivos da Política de Conservaçãoe Uso Sustentável da Mata Atlântica com o conjunto deinstrumentos para sua implementação, foram estabelecidasas seguintes diretrizes:

27


DA MATA ATLÂNTICA

1.7. Ampliar a participação da comunidade na gestão das UC's;

1.8. Estabelecer instrumentos que regulem a utilização dasáreas de entorno de UC's.

DIRETRIZ 2 . DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOSRECURSOS NATURAIS DA MATA ATLÂNTICA

Objetivo:

Adequar o uso dos recursos naturais ao objetivo de obter aconservação dos remanescentes. O conjunto de ins-trumentos para implementação da Política deve considerara necessidade de recuperar o papel da floresta para aspopulações tradicionais, reformular o conceito de uso daterra, estabelecer o manejo sustentável e proteger a faunae mananciais da Mata Atlântica.

Linhas Programáticas:

2.1. Recursos Florestais

2.1.1. Identificar, quantificar e dar prioridade aos bens ebenefícios das florestas, passíveis de serem transformadosem ativos potenciais que possam contribuir para a con-servação dos remanescentes da Mata Atlântica;

2.1.2. Promover o desenvolvimento florestal sustentávelorientando o manejo e o reflorestamento, valorizando osusos múltiplos, o fomento e o associativismo das atividadesflorestais;

2.1.3 Promover a recuperação de áreas florestais,contribuindo para a formação dos mosaicos, dos corredoresecológicos e para a recomposição de áreas de relevanteinteresse ambiental;

29

DIRETRIZ 1 . PROTEÇÃO DA DIVERSIDADE BIOLÓGICAASSOCIADA AOS ECOSSISTEMAS DA MATA ATLÂNTICA

Objetivo:

Proteger todos os remanescentes da diversidade biológicacontida na Mata Atlântica através da ampliação do sistemade unidades de conservação; integração dos instrumentosde gestão; criação de novas unidades de conservação,públicas e privadas; reforço das UCS já existentes; promoçãoda regularização fundiária e de novas possibilidades para oestabelecimento dos corredores ecológicos.


1.1. Consolidar um sistema integrado de UC's, fortalecendoos mecanismos de gestão, manejo e monitoramento dasUC's públicas e privadas, em especial as de uso indireto,consolidando os mosaicos florestais, os corredores ecológicose o sistema de Reservas da Biosfera;

1.2. Estabelecer instrumentos de compensação que valo-rizem as áreas de manejo, reservas legais, UC's privadas eáreas de preservação permanente;

1.3. Promover a inserção das UC's nos planos de desen-volvimento regional dos estados e municípios;

1.4. Estabelecer o manejo adequado em áreas de comu-nidades tradicionais, buscando valorizar os conhecimentossobre manejo e conservação dos remanescentes;

1.5. Promover a regularização fundiária das UC's, através daviabilização dos meios financeiros necessários a essa ação;

1.6. Estabelecer ações para reduzir a influência da expansãourbana sobre as UC's e entorno;

28


DA MATA ATLÂNTICA

2.1 .4. Promover o reflorestamento com vistas a garantir opleno abastecimento das indústrias florestais ex-clusivamente em áreas já degradadas;

2.1.5. Estabelecer mecanismos específicos de concessãode uso dos recursos naturais nas áreas florestais privadasna Mata Atlântica;

2.1.6. Estabelecer incentivos às atividades de associativismoflorestal para implantação da reposição florestal, manejoflorestal e para a formação de mosaicos florestais na MataAtlântica;

2.1.7. Promover o desenvolvimento tecnológico, tanto nosetor público quanto no privado, para a geração deconhecimentos necessários ao manejo sustentado dosremanescentes florestais nativos;

2.1.8. Estabelecer critérios e indicadores para o manejo deespécies nativas nos diversos estágios sucessórios da MataAtlântica.

2.2. Recursos Pesqueiros

2.2.1. Promover o ordenamento da pesca continental e cos-teira com vistas à conservação da diversidade biológica eao uso sustentável dos recursos pesqueiros;

2.2.2. Estabelecer instrumentos de licenciamento e ava-liação de atividades impactantes sobre os recursospesqueiros;

2.2.3. Promover a organização de sistemas de pesca asso-ciativista, amadora e industrial.

2.3. Recursos Hídricos

30

2.3.1. Estabelecer sistemas de monitoramento dos ma-nanciais, tanto de qualidade como de quantidade;

2.3.2. Estabelecer planos diretores das bacias hidrográficaspara disciplinar o uso dos recursos hídricos e sua proteção;

2.3.3. Estabelecer mecanismos de participação comunitáriae mobilização social na gestão dos recursos hídricos;

2.3.4. Desenvolver instrumentos de ordenamento da coleta,tratamento e disposição final de efluentes líquidos assimcomo de resíduos, com vistas à conservação dos recursoshídricos;

2.3.5. Estabelecer ações direcionadas à ampliação doconhecimento sobre a situação dos recursos hídricos dobioma Mata Atlântica com vistas à sua preservação, aocontrole e à mitigação dos processos de degradação, bemcomo visando a recuperação das áreas degradadas e aproteção dos mananciais;

2.3.6. Estruturar e consolidar os Comitês de BaciasHidrográficas, prioritariamente daquelas com rios dedomínio federal;

2.3.7. Realizar estudos específicos de avaliação das águassuperficiais e subterrâneas e desenvolver programas eprojetos permanentes de conservação e uso racional dosrecursos hídricos subterrâneos da Mata Atlântica.

2.4. Recursos Costeiros

2.4.1. Promover atividades que garantam a conservação,preservação e uso sustentável dos recursos que compõemo mosaico dos ecossistemas costeiros da Mata Atlântica,através do zoneamento participativo e descentralizado;

31


DA MATA ATLÂNTICA

2.4.2. Estabelecer instrumentos que levem à susten-tabilidade das atividades humanas na zona costeira;

2.4.3. Compatibilizar os instrumentos de navegação na zonacosteira em região de Mata Atlântica com os princípios deconservação ambiental.

2.5. Fauna Silvestre

2.5.1. Promover o estudo e o monitoramento da fauna emtodas as áreas remanescentes;

2.5.2. Coibir a caça e o comércio ilegal de espécies, inten-sificando a fiscalização;

2.5.3. Fortalecer as instituições de proteção à natureza ede pesquisa;

2.5.4. Promover as iniciativas de manejo e proteção.

DIRETRIZ 3. RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADAS NAMATA ATLÂNTICA - RAD

Objetivo:

Recuperar a estrutura fitogeográfica, contribuindo para aproteção da diversidade biológica, a recomposição doscorredores ecológicos, a conservação dos solos e a garantiada integridade dos ecossistemas naturais.


3.1. Estabelecer estratégia específica, no âmbito da MataAtlântica, para recuperação das áreas degradadas de baciashidrográficas, com especial referência às áreas de matasciliares e entorno das UC's;

32

3.2. Desenvolver o reflorestamento com espécies nativas eo manejo da cobertura florestal, identificando as principaispossibilidades e os custos, os benefícios e as limitações desua extensão e melhoramento;

3.3. Articular e implementar projeto piloto com envolvimen-to dos setores público e privado, objetivando operacionalizaro cumprimento da legislação específica no que se refere àobrigatoriedade de plantio de espécies nativas visando arecomposição das áreas de reserva legal;

3.4. Identificar as principais metodologias e/ou tecnologiasque se adaptam às condições geográficas, sociais eeconômicas das diversas áreas que serão objeto do programade recuperação de áreas degradadas e as estratégias paraa mobilização, através dos Comitês de Gestão, dascomunidades a serem beneficiadas;

3.5. Avaliar as iniciativas de recuperação de áreas degra-dadas no âmbito da Mata Atlântica;

3.6. Estabelecer novos programas junto às instituições depesquisa;

3.7. Promover eventos para discussão de proposições paraa recuperação de áreas degradadas;

3.8. Estabelecer programas de extensão sobre o efeitobordadura e fragmentação, associados às propostas deimplantação de corredores ecológicos no âmbito da MataAtlântica;

3.9. Ampliar o programa de sementes florestais, compa-tibilizando-o com ações de recuperação de áreas degradadasna Mata Atlântica;

33


DA MATA ATLÂNTICA

3.10. Promover e fomentar ações, decorrentes de projetosapoiados pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente, que visemà recuperação de áreas degradadas.

DIRETRIZ 4. COMPATIBILIZAÇÃO DAS POLÍTICASSETORIAIS COM VISTAS À CONSERVAÇÃO E AODESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MATAATLÂNTICA

Objetivo:

Compatibilizar as políticas ambientais com as políticassetoriais para assegurar a conservação dos recursosnaturais e seu uso em bases ecologicamente sustentáveis.


4.1. Mineração

4.1.1 Desenvolver metodologia e implementar, no setormineral, normas regulatórias e ações de fiscalização econtrole setorial que priorizem a conservação e odesenvolvimento sustentável do Bioma;

4.1.2. Aplicar os recursos financeiros disponibilizados paraa compensação ambiental integralmente nas unidades deconservação, nas áreas de preservação permanente e noreflorestamento;

4.1.3. Desenvolver metodologia com vistas à avaliação am-biental estratégica da política, planos e programas do setormineral em nível de Mata Atlântica;

4.1.4. Identificar os principais sítios de recursos mineraispassíveis de uso sustentável e aqueles ecologicamentesensíveis, visando o zoneamento ecológico-econômico;

34

4.1.5. Estabelecer critérios mais rigorosos nos planos dereabilitação de áreas degradadas pela mineração, de acor-do com os objetivos e ações identificadas nesta política.

4.2. Energia

4.2.1. Desenvolver metodologia com vistas à avaliação am-biental estratégica da política, planos e programas do setorenergético no Bioma;

4.2.2. Elaborar um planejamento de expansão (geração etransmissão de energia) específico para a área de MataAtlântica, visando a conservação e o desenvolvimentosustentável da região;

4.2.3. lmplantar e operar os empreendimentos elétricospriorizando as ações e o uso de tecnologias de menor poten-cial de impacto ambiental na área da Maia Atlântica;

4.2.4. Promover o levantamento geológico básico da MataAtlântica, para o conhecimento de suas reais poten-cialidades, incluindo aspectos geográficos, geomorfológicos,hidrogeológicos e hidrológicos.

4.3. Agricultura

4.3.1. Adotar as microbacias hidrográficas como unidadede planejamento e de trabalho, por constituírem unidadesgeográficas naturais e pela faculdade de se encontrarfatores ambientais, econômicos e sociais em condiçõeshomogêneas, mais apropriadas para o estabelecimento deplanos de uso e manejo, monitoramento e avaliação dasinterferências do homem no meio ambiente;

4.3.2. Estabelecer ações em microbacias, de forma parti-cipativa e multidisciplinar, envolvendo a comunidade e suasorganizações e entidades públicas e privadas na iden-

35


DA MATA ATLÂNTICA

tificação de potencialidades e limitações locais e regionais,de forma a assegurar a estabilidade ambiental, a melhoriada produtividade agrosilvopastoril e o bem estar da populaçãolocal;

4.3.3. Priorizar as linhas de pesquisa agrícola voltadas parao desenvolvimento de sistemas agrosilvopastoris, visandocriar alternativas de produção a partir de espécies nativase exóticas na Mata Atlântica, buscando a recomposição dasua elevada diversidade biológica através de sistemasintegrados e sustentáveis;

4.3.4. Estabelecer um zoneamento territorial no âmbito dosmunicípios para definir áreas de expansão industrial e ur-bana e áreas de produção agrícola, objetivando proteger asáreas de preservação ambiental e minimizar a pressão an-trópica sobre os ambientes naturais, permitindo uma melhordefinição das políticas ambientais, de uso do solo e da água,de bem-estar social, de saúde e de desenvolvimento rural;

4.3.5. Apoiar projetos voltados para a recuperação de áreasdegradadas com espécies nativas mediante a utilização depráticas conservacionistas, com vistas à recomposição dacobertura vegetal e à melhoria da produtividade do solocomo estratégia para reduzir o avanço das atividadeshumanas sobre os remanescentes da Mata Atlântica;

4.3.6. Promover a proteção e o monitoramento dos recursoshídricos disponíveis na microbacia hidrográfica, visandoaumentar e assegurar sua disponibilidade para atender àdemanda atual e à futura e permitir uma maior diver-sificação das atividades econômicas;

4.3.7. Promover atividades de treinamento e capacitaçãodas comunidades no que se refere ao manejo dos recursosnaturais, visando à intensificação da produção, por unidadede área, de forma sustentável bem como à especialização

36

da mão-de-obra produtiva, permitindo a agregação de valoraos produtos primários e o aparecimento de novos produtose mercados locais e regionais;

4.3.8. Condicionar a aplicação do crédito rural oficial e deoutras formas de incentivos à execução de planos de uso,recuperação e proteção dos recursos naturais,principalmente do solo e da água, avaliados por critérios eindicadores de sustentabilidade.

4.4. Reforma Agrária

4.4.1. Promover a regularização de UCS públicas e privadas;

4.4.2. Definir critérios para assentamentos rurais em áreasde remanescentes;

4.4.3. Promover a aplicação dos instrumentos decorrentesdo lmposto Territorial Rural contidos na Lei n-Q 9.393/96para garantir a conservação e a proteção dos rema-nescentes.

4.5. Transportes

4.5.1. lmplementar instrumentos de avaliação e controlede impactos ambientais decorrentes de obras e manutençãodo sistema viário;

4.5.2. lmplementar “‘estradas-parque”, sempre que cabível.

4.6. Desenvolvimento Urbano

4.6.1. Promover ações de caráter preventivo que resultemem melhorias da qualidade de vida nos centros urbanos naregião de influência da Mata Atlântica;

37


DA MATA ATLÂNTICA

4.6.2. Promover ações que resultem no saneamento bási-co, buscando solucionar a falta de tratamento dos esgotossanitários no âmbito da Mata Atlântica;

4.6.3. Estabelecer mecanismos de controle do uso do solourbano buscando equacionar o processo de crescimentodesordenado das cidades, principalmente na compa-tibilização de variáveis de transporte e crescimentoeconômico no âmbito da Mata Atlântica;

4.6.4. Definir instrumentos fiscais, econômicos e tributáriosque permitam viabilizar o ordenamento e o controle do usodo solo nas zonas urbanas da região da Mata Atlântica;

4.6.5. Priorizar, no âmbito da Mata Atlântica, a formulaçãode modelos integrados e descentralizados da implementaçãoda política ambiental dos espaços urbanos;

4.6.6. Estabelecer plano de ordenamento do uso do solo noentorno das UC's, contemplando o controle de processos deerosão, a preservação de áreas naturais nos assentamentosde reforma agrária, a proteção das áreas de influência dasUC's e de áreas de relevância cultural e espiritual;

4.6.7. Viabilizar apoio aos municípios para elaboração eimplementação dos planos diretores e estabelecerinstrumentos de planejamento e gestão que contemplemas UC's e sua interface com os municípios.

4.7 Compatibilização das Políticas Ambientais com asPolíticas Setoriais

4.7.1. Realizar avaliação estratégica de políticas, planos eprogramas dos diversos setores;

4.7.2. Estimular a implantação de atividades voluntáriasque confiram ganho de qualidade na conservação da Mata

38

Atlântica ou reduzam os riscos de degradação;

4.7.3. Desenvolver e implementar normas regulatórias eações de controle e fiscalização setorial que priorizem aconservação e o desenvolvimento sustentável da MataAtlântica;

4.7.4. Identificar os principais sítios de recursos naturaispassíveis de uso sustentável e aqueles ecologicamentesensíveis, visando o zoneamento ecológico-econômico.

11. INSTRUMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO

Os instrumentos para implementação das Diretrizes paraa Política de Conservação e Desenvolvimento Sustentávelda Mata Atlântica foram elaborados com os seguintesobjetivos:

. Estabelecer sistema de gestão do Bioma, destacando o papeldo governo na coordenação das ações em parceria com osestados e municípios, buscando uma permanenteinterlocução com as entidades não governamentais setoriaise ambientalistas, garantindo maior participação nas decisões;

. Reforçar a competência supletiva do IBAMA e concorrentedos órgãos estaduais;

. Estabelecer mecanismos e instrumentos legais, tributáriose financeiros para viabilizar o desenvolvimento sustentávele a conservação da Mata Atlântica;

. Desenvolver programas setoriais de pesquisa sobre osrecursos naturais em nível nacional, regional e estadual,com vistas à conservação dos remanescentes e àrecomposição da Mata Atlântica;

39


DA MATA ATLÂNTICA

. Estabelecer uma nova aprendizagem de tecnologias queamplie a produtividade com base na sustentabilidade, evi-te impactos e desastres ambientais e possa promover o co-nhecimento e o respeito aos valores do meio ambiente, es-pecialmente nas UC's e áreas privadas de relevante inte-resse ecológico da Mata Atlântica.

11.1. Gestão, Controle e Monitoramento dos Rema-nescentes da Mata Atlântica

Linhas de Ação:

Gestão:

. Dar prosseguimento ao processo de descentralização daadministração no âmbito da gestão dos recursos florestais,pesqueiros, fauna silvestre, recursos hídricos e marinhose do controle ambiental, buscando ampliar os mecanismosde participação da sociedade através de suas entidadesrepresentativas como os Comitês de Bacia, os ConselhosMunicipais de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMAS, osComitês Estaduais da Reserva da Biosfera da MataAtlântica, etc.;

. Estabelecer sistema de gestão e coordenação das açõesatravés de parcerias que busquem uma permanenteinterlocução com as entidades não-governamentaissetoriais e ambientalistas;

. Rever/reorientar os instrumentos e normas de controle,monitoramento, uso e conservação dos remanescentes, deforma a garantir que o desenvolvimento seja sustentável ese processe atendendo às exigências necessárias à proteçãoda diversidade biológica no âmbito da Mata Atlântica;

. Completar a reorganização do modelo institucional degestão ambiental, promovendo a descentralização através

40

da viabilização dos Pactos Federativos de Gestão Ambientalnos estados com ocorrência de Mata Atlântica;

. Efetivar a instalação de uma coordenação específica naestrutura do Ministério do Meio Ambiente para coordenara implementação das ações e diretrizes ambientaisemanadas da Política de Conservação e DesenvolvimentoSustentável da Mata Atlântica e aquelas oriundas daComissão de Recursos Naturais Renováveis e da CâmaraTécnica Temporária de Assuntos da Mata Atlântica doConselho Nacional de Meio Ambiente;

. Criar Comitês de Bacias em todos estados com ocorrênciade Mata Atlântica;

. Reconhecer os órgãos florestais estaduais e seusequivalentes como partes integrantes do Sistema Nacionaldo Meio Ambiente - SISNAMA, a fim de promover a par-ticipação efetiva desses órgãos no processo decisório; e

. lmplementar as ações previstas no plano de gerenciamentocosteiro.

Controle e Fiscalização:

. Adequar a aplicação dos instrumentos de controle emonitoramento às realidades regionais;

. Aperfeiçoar os instrumentos e práticas de controle emonitoramento, incorporando novas tecnologias desensoreamento remoto às atividades em nível de UC's eem todas as áreas privadas que contenham remanescentes;

. Fortalecer e aperfeiçoar o sistema de controle e fiscalizaçãodos recursos florestais, pesqueiros, hídricos, costeiros efauna na área de influência da Mata Atlântica;

41


DA MATA ATLÂNTICA

. Estabelecer, em articulação com os estados, um PlanoNacional de Controle e Fiscalização dos Recursos Flores-tais da Mata Atlântica, com vistas a tornar mais eficazesas ações voltadas à proteção e à garantia da sua integrida-de, aproveitando a capilaridade de ação das instituiçõesestaduais e o apoio das organizações não governamentaisque atuam na Mata Atlântica;

. Garantir maior amplitude e abrangência da aplicação dosinstrumentos de controle e fiscalização, através doengajamento e da participação mais efetiva de entidadesrepresentativas da sociedade civil nessas ações.

11.2. Instrumentos Legais, Tributários e Financeiros

Linhas de ação:

Planejamento:

. Promover a articulação interinstitucional no planejamentoe no desenvolvimento sustentável da Mata Atlântica;

. Integrar o planejamento e as ações dos diferentes setorescom as diretrizes ambientais;

. Estabelecer um sistema de zoneamento e planejamentodo uso e da conservação da Mata Atlântica;. Estabelecer mecanismos de financiamento, instrumentosde créditos específicos e de cooperação técnica;

. Desenvolver ações junto aos municípios para ogerenciamento de projetos e recursos financeiros;

. Incluir, nos mecanismos de planejamento e planos dire-tores dos municípios, os instrumentos de conservação dafaixa litorânea e remanescentes de Mata Atlântica.

42

Financiamento:

. Destinar recursos e criar linhas de crédito para a recom-posição florestal e para a implantação de projetos de manejoflorestal sustentado e sistemas agroflorestais, em condiçõescompatíveis com as atividades e com o grau de estímulonecessário às mesmas;

. Adequar, ao manejo florestal sustentado e ao reflo-restamento, linhas de financiamento dos Fundos Cons-titucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste;

. Exigir a vinculação da base florestal aos empreendimentosindustriais para fins de obtenção de financiamento e créditopara o reflorestamento e o manejo florestal sustentado;

. Dar prioridade à concessão de crédito aos empreen-dimentos que atendam às exigências de conservação emanutenção da cobertura florestal em reservas legais eáreas de preservação permanente;

. Fazer o ajuste da política tributária com a finalidade deeliminar suas distorções na conservação e uso dos recursosflorestais;

. Adequar as condições de concessão de crédito e de tribu-tação da atividade agropecuária às determinações legais eaptidão das áreas;

. Reforçar o Fundo Nacional do Meio Ambiente de modo atorná-lo um instrumento de apoio à conservação e aodesenvolvimento sustentável através de financiamentos;

. Adotar, como instrumento de planejamento, o ordena-mento e as linhas de ação contidas neste documento,visando à conservação, ao uso múltiplo e ao fomento dosrecursos naturais;

43


DA MATA ATLÂNTICA

. Estabelecer novos instrumentos de compensação, paraáreas de remanescentes privados e públicos, do uso da ter-ra conforme o zoneamento sócio-econômico e ecológico.

Licenciamento Ambiental:

. Garantir a aplicação e a complementação das normaslegais relativas ao licenciamento, em articulaçãodescentralizada nos diversos níveis de competência;

. Estimular a participação da comunidade nos eventos eprocessos licenciatórios.

11.3. Pesquisa dos Recursos Naturais com Vistas àConservação e ao Uso Sustentável

Linhas de Ação:

. Desenvolver programas setoriais de pesquisa sobre osrecursos naturais em nível nacional, regional e estadualcom vistas à conservação e à recomposição dos remanes-centes de Mata Atlântica;

. Adequar a estrutura de ensino para que seja dis-ponibilizada a mão-de-obra qualificada necessária àimplementação de práticas adequadas de manejo e usosustentável dos recursos naturais;

. Desenvolver pesquisas sobre diversidade biológica, cor-redores ecológicos, efeitos bordadura e fragmentos florestaisda Mata Atlântica;

. Desenvolver estudos que identifiquem o nível de danos àsespécies e aos ecossistemas da Mata Atlântica;

. Promover ações de apoio às pesquisas em desenvolvimentosobre a recuperação de áreas degradadas na Mata Atlântica;

44

. Apoiar as instituições e entidades que mantenhamcoleções de material genético da Mata Atlântica;

. Ampliar as atividades da pesquisa científica no interiordas UC's;

. Estabelecer estudos sobre o clima nas áreas de influênciada Mata Atlântica;

. Estabelecer estudos de qualidade das águas;

. Desenvolver programas de parcerias entre municípios eestados com vistas à realização de pesquisas locais nosremanescentes de Mata Atlântica;

. Estimular e apoiar a estrutura de ensino e pesquisaexistente na área da Mata Atlântica, para que se trans-forme tal estrutura em elemento mais eficiente e eficaz deapoio ao desenvolvimento sustentado na Mata Atlântica;

. Desenvolver tecnologias de manejo dos recursos naturaisda Mata Atlântica;

. Promover a capacitação de pessoal para manejo dosrecursos naturais no Bioma.

11.4. Educação, Extensão Ambiental e Ecoturismo naMata Atlântica

Linhas de Ação:

Educação e Extensão Ambiental:

. Promover a educação ambiental aplicada à conservação eao desenvolvimento sustentável dos recursos naturais;

45


DA MATA ATLÂNTICA

. Inserir, na educação formal e nos programas de educaçãoambiental, as noções e princípios do desenvolvimento sus-tentável;

. Promover o levantamento das iniciativas de educaçãoambiental na área da Mata Atlântica;

. Desenvolver material de divulgação;

. Estabelecer ações no âmbito do Programa Nacional deEducação Ambiental - PRONEA;

. Estabelecer ações específicas junto às comunidadestradicionais da Mata Atlântica;

. Promover mecanismos junto às instituições de pesquisa eensino no sentido de desenvolver novos quadros deprofissionais em pesquisa e extensão ambiental na MataAtlântica;. Elaborar e sistematizar a divulgação de material quecontribua para a conservação da Mata Atlântica .

Ecoturismo:

. Articular ações para o desenvolvimento do ecoturismo deforma que esse venha a contribuir para a conservação daMata Atlântica;. Compatibilizar as atividades de ecoturismo com aconservação de áreas naturais privadas e públicas;

. Fortalecer a cooperação interinstitucional com vistas aampliar as potencialidades do ecoturismo;

. Possibilitar a participação efetiva, de todos os segmentosatuantes no setor de ecoturismo, nos mecanismos dedecisão sobre a conservação da Mata Atlântica;

46

. Promover e estimular a capacitação de recursos humanospara o ecoturismo na Mata Atlântica;

. Promover a compatibilização das ações de ecoturismo comas de educação ambiental;

. Estabelecer programas de ecoturismo associados aocalendário de eventos tradicionais, com novas possibilidadesa serem diagnosticadas nas UC's da Mata Atlântica;

. Realizar estudos de oportunidade de ecoturismo na MataAtlântica;

. Promover as manifestações culturais e artesanaisassociadas ao ecoturismo na Mata Atlântica;

. Promover programas de educação e extensão ambientalnas UC's;

. Desenvolver programas de ecoturismo nas UC's.

Cooperação Técnica:

. Capacitar as instituições florestais estaduais e outrasinstituições afins com vistas a tornar a extensão florestaluma estratégia de ação institucional dotada de capacidadede transferir tecnologia e conhecimento aos usuários dosrecursos naturais, objetivando fortalecer a conservação daMata Atlântica.

12.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALLEGRINI,M.F., LINO,C.F., ALBUQUERQUE,J.L. Comitêsestaduais da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica: manualpara implantação e funcionamento. Reserva da Biosfera daMata Atlântica. São Paulo,1998. (Caderno, 9)

47


DA MATA ATLÂNTICA

ANCHIETA, J. de (Padre). Carta de São Vicente - 1560.Reserva da Biosfera da Mata Atlântica. São Paulo ,1997.(Caderno, 7).

ARAÚJO,M. et ai. A Mata Atlântica do sul da Bahia: situaçãoatual, ações e perspecÁvas. Reserva da Biosfera da MataAtlântica. São Paulo,1998. (Caderno, 8).

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricose da Amazônia Legal - Secretaria de Coordenação dosAssuntos de Desenvolvimento Integrado. Diretrizes para aconservação e o desenvolvimento sustentável dos recursosflorestais. Brasília, 1995.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricose da Amazônia Legal. Diretrizes para o combate àdesertificação: plano nacional de combate à desertificação.Brasília, 1998.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricose da Amazônia Legal, Ministério da Indústria, do Comércioe do Turismo. Diretrizes para o ecoturismo: programanacional para o ecoturismo. Brasília, 1996.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricose da Amazônia Legal - Secretaria de Recursos Hídricos.Política nacional para os recursos hídricos. Brasília, 1997.BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricose da Amazônia Legal. Diretrizes ambientais para o setormineral. Brasília, 1996.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricose da Amazônia Legal. Plano nacional de gerenciamentocosteiro. Brasília, 1998.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricose da Amazôn ia Legal. Instrumento político-administrativo

48

para o desenvolvimento sustentável. Brasília, 1994.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricose daAmazônia Legal. A Caminho da agenda 21: princípios eações. Brasília,1997.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricose da Amazônia Legal - Fundo Nacional do Meio Ambiente.Projeto Jatak relatório técnico da fase 1. Brasília,1997.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricose da Amazônia Legal. Lei de crimes ambientais.Brasília,1998.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricose da Amazônia Legal. Diretrizes para a aquicultura.Brasília,1997.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricose da Amazônia Legal. Primeiro relatório nacional para aConvenção sobre Diversidade Biológica no Brasil.Brasília,1998.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricose da Amazônia Legal. Programa piloto para a proteção dasflorestas tropicais: versão 1.1. Brasília,1997.

CÂMARA, 1. de G. Plano de ação para a Mata Atlântica: roteiropara a conservação da sua biodiversidade. Reserva daBiosfera da Mata Atlântica. São Paulo,1996. (Caderno, 4).

CÂMARA TÉCNICA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DOCONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - Ministério doMeio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.Relatório sobre a proposta de resolução que sugere umapolítica nacional para o bioma Mata Atlântica. Brasília,1997.

49


DA MATA ATLÂNTICA

COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTOAMBIENTAL. Sistema de planejamento e gestão ambiental.São Paulo,1993. CONGRESSO NORDESTI NO DE ECOLOGIAPARA A MATA ATLÂNTlCA. Relatório do 7º. congresso.ltabuna, 1997.

CORRÊA, F. A Reserva da Biosfera da Mata Atlântica:Roteiro para o entendimento de seus objetivos e seu sistemade gestão. Reserva da Biosfera da Mata Atlântica. SãoPaulo,1995. (Caderno, 2).

COSTA, J.P. de O. Avaliação da Reserva da Biosfera daMata Atlântica cinco anos depois de seu reconhecimentopelo programa MaB- UNESCO. Reserva da Biosfera da MataAtlântica. São Paulo,1997. (Caderno, 6).

DAROLT,M.R. Pequena propriedade sustentável: expe-riências com plantio direto. Ponta Grossa, 1997.

FELDMAN, F. Proposta de substitutivo ao Projeto de Lei nº.3.285/92. Brasília, 1 992.

GUATURA, 1. S. et al. Roteiro para solução dos problemasdas áreas protegidas da Mata Atlântica. Reserva da Biosferada Mata Atlântica. São Paulo,1994. (Caderno, 1).

INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOAMBIENTAIS DO SUL DA BAHIA- IESB. Ação das madeireiras no sul da Bahia. llhéus, 1997.LÉRY, J. Viagem à terra do Brasil. Reserva da Biosfera daMata Atlântica. São Paulo,1998. (Caderno, 10).

NETO, J. de B. C., MARETTI, C.C., LINO,C.F. A Reserva daBiosfera da Mata Atlântica no estado de São Paulo. Reservada Biosfera da Mata Atlântica. São Paulo,1997. (Caderno, 5).

50

NOFFS, P. da S., GALLI, L-F-, GONÇALVES, J.C. Recu-peração de áreas degradadas da Mata Atlântica: uma ex-periência da CESP - Companhia Energética de São Paulo.Reserva da Biosfera da Mata Atlântica. São Paulo, 1996.(Caderno, 3).

REDE DE ONG'S DA MATA ATLÂNTICA, SOS MATAATLÂNTICA. Relatório do workshop sobre pesquisa na MataAtlântica. São Paulo, 1994.

RESERVA DA BIOSFERA DA MATA ATLÂNTICA. Não Matarás– A Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e sua aplicaçãono estado de São Paulo. São Paulo,1998.

SOCIEDADE DE PESQUISA EM VIDA SILVESTRE EEDUCAÇÃO AMBIENTAL - SPVSEA. Programa FlorestaAtlântica Guaraqueçaba. Curitiba, 1995.

USINA HIDRELÉTRICA DE PARAIBUNA. Serviço deimplantação de reflorestamento com essências florestaisnativas. Paraibuna do Sul,1995.

VITAE ClVILLIS. Plataforma ambiental mínima para odesenvolvimento sustentável do Vale do Ribeira: agenda21 para o Vale do Ribeira. São Paulo, 1995.

51


DA MATA ATLÂNTICA

GRUPO DE TRABALHOPELO GOVERNO:

Pelo Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da AmazôniaLegal – MMA

Secretaria de Formulação de Políticas e Normas Ambientais – SFPCoordenação Geral:

Raimundo Deusdará FilhoHélio Santos Pereira, Sávio José, Jacimara Guerra, Fani Mamede e

Romilda Resende MoreiraSecretaria de Implementação de Políticas Ambientais – SIPMarília Marreco, Magna Salomão, José Machado e Ivan Dantas

Secretaria Executiva do MMA – SECEXValéria Rodrigues

Secretaria da Amazônia LegalFredmar Corrêa

Secretaria de Recursos Hídricos – SRHHidely Grassi e Hebert Cardoso

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos NaturaisRenováveis – IBAMA

Miguel Von Behr (DITAN) E Paulo César Ramos (DIREN)Ministério da Agricultura e Abastecimento

Ricardo Villela, Luís Novaes de Almeida e Maurício Carvalho de OliveiraMinistério do Planejamento e Orçamento – MPO

Vera RibeiroMinistério dos Transportes – MT

Sílvio BarbosaMinistério das Minas e Energia – MMENida Coimbra e Carlos Frederico Menezes

PELAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS:

Sociedade Brasileira de SilviculturaRubens Galipp

Instituto Brasileiro de Certificação Ambiental e Agricultura – IMAFLORAVirgílio viana

PARTICIPAÇÃO ESPECIAL:

Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata AtlânticaJosé Pedro de Oliveira Costa e Clayton Ferreira Lino

Rede de ONG's da Mata AtlânticaJoão Paulo Capobianco

Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente – ABEMAIrismar Mendes

As Diretrizes para a Política de Conservação e Desenvimento Sustentávelda Mata Atlântica, publicadas neste caderno, foram aprovadas na Resolução

CONAMA nº. 249, de 29 de janeiro de 1999, conforme o consignado doD.O.U. de 1º. De fevereiro de 1999

52

Rede de Ong's da Mata Atlântica

A rede nasceu da constatação de que a orga-nização e a cooperação entre as ONGs é umaarma poderosa para se reverter a degrada-ção da Mata Atlântica. Foi criada em junho de1992, durante os trabalhos do Fórum Global,evento ocorrido durante a Conferência dasNações Unidas sobre Meio Ambiente e De-senvolvimento. No momento, é composta por160 entidades, dos 17 estados brasileiro quecontêm Mata Atlântica em seu terrítório (osestados costeiros, do Piauí ao rio Grande doSul, mais o Mato grosso do Sul, Minas Ge-rais e Goiás).Seu objetivo primordial é conglomerar essasentidades, com enfoques e atuações diver-sas, unindo-as na luta para que a degrada-ção da Mata Atlântica não atinja um patamarirreverssível. É propiciar o intercâmbio de in-formações relativas a este conjunto de eco-ssistemas, para a sua conservação, pelamobilização por uma ação política coordena-da e pelo apoio mútuo.Este intercâmbio de informações propicia:• a catalogação de todas as ONGs que atuamem defesa da Mata Atlântica e ecossistemasassociados, além de informações sobre asatividades por elas desenvolvidas;• a troca de experiências nas diresas áreasde atuação no campo de conservação da MataAtlântica;• a elaboração de projetos conjuntos;• o fornecimento de subsídio às entidadespara posicionamentos e apresentação de pro-postas com relação à legislação ambiental;• a elaboração de estratégias regionais;• a identificação de modelos de conserva-ção com potencial para a reaplicação nas di-versas regiôes;• o intercâmbio dos resultados de pesqui-sas científicas aplicadas à conservação ouatividades concernentes a banco de dadossobre conservação dos recursos naturais daMata Atlântica.

DA MATA ATLÂNTICA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL … · Cad. 04 - Plano de Ação para a Mata...

Documents

Transcript of DA MATA ATLÂNTICA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL … · Cad. 04 - Plano de Ação para a Mata...