Da Responsabilidade Civil do Profissional da ?· Código Civil, Lei nº 10.406/02, WESTPHAL -...

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  • www.rsw.adv.br

    Prof. Roberta Schneider Westphal

    Prof. Odair Barros

    Da Responsabilidade Civil do Profissional da

    Contabilidade

  • A responsabilizao profissional surge juntamente com

    qualquer manifestao profissional advinda do

    homem.

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  • Conceito - O homem responsvel pelos atos que executa, ordena ou omite, na exata proporo de sua atuao e do ato praticado.

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  • A funo do profissional contador deve ser agregada responsabilidade pela lealdade, a fim de servir com

    dignidade sociedade e dignificar a sua classe!

    Introduo responsabilidade civil X exerccio da profisso

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  • Profissional X Cliente - No desempenho de sua funo suas informaes devem propiciar aos usurios base segura de decises.

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  • Conforme define SILVA E CUNHA:

    A contabilidade, como uma cincia social, deve preocupar-se com os princpios de justia e decncia, procurando sempre

    uma finalidade social superior nos servios que executa: logo, o contador deve ter a conscincia de seu papel, o qual no se restringe exclusivamente ao registro de fatos contbeis e documentos que atendam a exigncias fiscais e legais.

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    Contabilidade atua com a:Apreenso,Quantificao,Classificao,Registro,Sumarizao,Demonstrao,Anlise

  • O objeto relatar mutaes patrimoniais;

    Com dados quantitativos e qualitativos

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  • Cdigo Civil, Lei n 10.406/02,

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    Artigos 186 e 187 c/c 927 prev a responsabilidade civil pela prtica de ato ilcito imputa ao profissional de Contabilidade, bem como o dever de reparao aos danos causados.

  • ARTIGOS ESPECFICOS

    Art. 1.177 - Os assentos lanados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escriturao, produzem, salvo se houver procedido de m-f, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.

    Pargrafo nico. No exerccio de suas funes, os prepostos so pessoalmente responsveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

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  • Art. 1.178. Os preponentes so responsveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos atividade da empresa, ainda que no autorizados por escrito.

    Pargrafo nico. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigaro o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certido ou cpia autntica do seu teor

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  • OUTRAS NORMAS

    Cdigo de Defesa do Consumidor(Lei 8078/90).

    Normas Brasileiras deContabilidade,

    Cdigo de tica Profissional doContabilista (CEPC).

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  • CEPC

    arts. 2, I e III, de que o profissional deveexercer a profisso com zelo, dilignciae honestidade, bem como zelar pelasua competncia exclusiva naorientao tcnica dos servios a seucargo.

    art. 3, X, ainda dispe que vedado aoprofissional prejudicar, culposa oudolosamente, interesse confiado a suaresponsabilidade profissional.

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  • E, no bastassem as disposies do CEPC e das normassupracitadas, importa ressaltar, ainda, o comando daResoluo CFC nmero 960/03, art. 24, I e VI, bemcomo o disposto no DL n . 9.295/46 art. 27, alneae, que prevem:

    Art. 27 As penalidades aplicveis por infrao do exercciolegal da profisso sero as seguintes:

    e) suspenso do exerccio da profisso, pelo prazo de seismeses a um ano, ao profissional que demonstrarincapacidade tcnica no desempenho de suasfunes, a critrio do Conselho Regional de Contabilidadea que estiver sujeito, facultada, porm, ao interessado amais ampla defesa por si ou pelo Sindicato a quepertencer.

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  • A Responsabilizao possvelquando:

    contrata servios para o qualno absolutamente capaz,vindo, desta forma, a colocar emrisco o Patrimnio da empresa oua sua imagem.

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  • Responsabilidade X Omisso X Competncia

    O profissional da rea contbil, porter responsabilidade perante obens de terceiros, serresponsabilizado caso venha a falharna sua atuao.

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  • Capacidade tcnica

    Profissional da contabilidade

    Cdigo Civil -

    Responsabilidade Civil

    Cdigo de Defesa do

    Consumidor

    Cdigo de tica

    ResoluesNormas a serem

    observadas

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  • A PRUDNCIA: contratos e outros

    Pedidos por escrito

    Termo de esclarecimento do cliente

    Contrato detalhado dos servioscontratados

    Limitao da responsabilidade

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    Nexo X Dano X Ato ilcito (dolo ou culpa)

  • Responsabilidade Subjetiva

    a) fato lesivo voluntrio, causado pelo agente, por ao ouomisso voluntria, negligncia ou imprudncia;

    b) ocorrncia de um dano patrimonial ou moral;

    c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamentodo agente.

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  • Culpa presumida (objetiva)

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    Com isso, imprescindvel expor a teoria do dano objetivo, pelo que se ressalta o estudo de Ruy Stoco[1]:

    (...)desde que exista um dano, deve ser ressarcido, independentemente da idia de culpa. O agente deve ser responsabilizado no s pelo dano causado por culpa sua como tambm por aquele que seja decorrncia de seu simples fato; uma vez que, no exerccio de sua atividade, ele acarrete prejuzo a outrem, fica obrigado a indeniz-lo.

  • Entendimento Jurisprudencial

    A culpa presumida, pelo que se imputa ao ru o nus de comprovar que realizou o servio de forma satisfatria e que no foi o responsvel pelas falhas, (...) [1].

    [1] Apelao Cvel N 70020527602, Nona Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS; Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 23/04/2008.

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  • Relao de Consumo

    Teoria do Risco

    A responsabilidade dos profissionais liberais, nas relaes de consumo, est prevista no art. 14, 4, do Cdigo de Defesa do Consumidor CDC (Lei n. 8.078/90), que assim dispe:

    Art. 14. O fornecedor de servios responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruio e riscos.

    4. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificao de culpa.

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  • Inverso

    Aplica-se a inverso do nus da prova, com fulcro no art. 6, VIII[1], do CDC, para que seja atribudo ao contabilista o nus de constituir prova da eficincia dos servios prestados, a fim de contestar a evidncia dos erros de escriturao cometidos, corroborados pelos documentos acostados.

    [1] Art. 6 So direitos bsicos do consumidor: VIII - a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincias;

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  • O Protetivo CDC

    A aplicao do CDC visa oferecer aoconsumidor ferramentas que podemcomplicar ou criar embaraos adefesa do fornecedor (contabilista):

    a) A inverso do nus da prova, (art. 6, VIII).b) A possibilidade de utilizao de todos os direitos possveis,

    leis, tratados, regulamentos, princpios gerais de direito,equidade, analogia e bons costumes desde que sejammais favorveis ao consumidor (art. 7, caput).

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  • O Protetivo CDC

    c) A solidariedade entre todos osparticipantes dos servios e causadores dedano, ampliando e facilitando apossibilidade de sucesso nas aes queversem sobre ressarcimentos de danos(art. 7, 18 e 25.

    d) A responsabilidade objetiva do fornecedorde servios em face de acidentes deconsumo (art. 6, 12, 14 e 17).

    e) A expressa proibio de insero daclusula de no indenizar (art. 25).

    f) A desconsiderao da personalidadejurdica (art. 28).

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  • O Protetivo CDC

    g) A responsabilidade solidria do fornecedorpor seus prepostos ou representantesautnomos, em face da teoria da aparncia(art. 34).

    h) A interpretao das clusulas contratuaissempre de forma mais favorvel aoconsumidor (art. 47).

    i) A facilitao da defesa do consumidor como estabelecimento de foro privilegiado, emse tratando de ao por responsabilidadecivil, visto que a demanda poder serproposta no foro do domiclio do autor (art.101).

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  • Da responsabilidade do escritrio

    No importa se a prestao do servio foi realizada por scio da pessoa jurdica, Contador titular ou mesmo representante.

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  • Cuide de seu scio!

    Art. 932. So tambm responsveis pela reparao civil:

    III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviais e prepostos, no exerccio do trabalho que lhes competir, ou em razo dele;

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