da União Europeia - Vetbiblios€¦ · Regulamento (UE) n. o 652/2014 do Parlamento Europeu e do...

I Atos legislativos

REGULAMENTOS

Regulamento (UE) n o 6522014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que estabelece disposiccedilotildees para a gestatildeo das despesas relacionadas com a cadeia alimentar a sauacutede e o bem-estar animal a fitossanidade e o material de reproduccedilatildeo vegetal que altera as Diretivas 9856CE 200029CE e 200890CE do Conselho os Regulamentos (CE) n o 1782002 (CE) n o 8822004 e (CE) n o 3962005 do Parlamento Europeu e do Conselho a Diretiva 2009128CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n o 11072009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisotildees 66399CEE 76894CEE e 2009470CE do Conselho 1

Regulamento (UE) n o 6532014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n o 17602000 no respeitante agrave identificaccedilatildeo eletroacutenica dos bovinos e que suprime as disposiccedilotildees sobre rotulagem facultativa da carne de bovino 33

Regulamento (UE) n o 6542014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 relativo ao exerciacutecio dos direitos da Uniatildeo tendo em vista a aplicaccedilatildeo e o cumprimento das regras do comeacutercio internacional e que altera o Regulamento (CE) n o 328694 do Conselho que estabelece procedimentos comunitaacuterios no domiacutenio da poliacutetica comercial comum a fim de garantir o exerciacutecio dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comeacutercio internacioshy nal nomeadamente as estabelecidas sob os auspiacutecios da Organizaccedilatildeo Mundial do Comeacutercio 50

Regulamento (UE) n o 6552014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que estabelece um procedimento de decisatildeo europeia de arresto de contas para facilitar a cobranccedila transfronteiriccedila de creacuteditos em mateacuteria civil e comercial 59

Os atos cujos tiacutetulos satildeo impressos em tipo fino satildeo atos de gestatildeo corrente adotados no acircmbito da poliacutetica agriacutecola e que tecircm em geral um periacuteodo de validade limitado

Os atos cujos tiacutetulos satildeo impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco satildeo todos os restantes

L 189

57 o ano

27 de junho de 2014 Legislaccedilatildeo

Jor nal Oficial da Uniatildeo Europeia

PT

Ediccedilatildeo em liacutengua portuguesa

Iacutendice

Regulamento (UE) n o 6562014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que estabelece regras para a vigilacircncia das fronteiras mariacutetimas externas no contexto da cooshy peraccedilatildeo operacional coordenada pela Agecircncia Europeia de Gestatildeo da Cooperaccedilatildeo Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da Uniatildeo Europeia 93

Regulamento (UE) n o 6572014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n o 21732005 do Conselho no que diz respeito agraves competecircncias delegadas e de execuccedilatildeo a serem atribuiacutedas agrave Comissatildeo 108

Regulamento (UE) n o 6582014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 relativo agraves taxas cobradas pela Agecircncia Europeia de Medicamentos pela realizaccedilatildeo de atividades de farmacovigilacircncia relativas aos medicamentos para uso humano ( 1 ) 112

Regulamento (UE) n o 6592014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n o 6382004 relativo agraves estatiacutesticas comunitaacuterias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros no que se refere agrave atribuiccedilatildeo de poderes delegados e de competecircncias de execuccedilatildeo agrave Comissatildeo para a adoccedilatildeo de certas medidas para a comunicaccedilatildeo de informaccedilotildees pela administraccedilatildeo aduaneira para o intercacircmbio de dados confidenciais entre os Estados-Membros e para a definiccedilatildeo de valor estatiacutestico 128

Regulamento (UE) n o 6602014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n o 10132006 relativo a transferecircncias de resiacuteduos 135

Regulamento (UE) n o 6612014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n o 20122002 do Conselho que institui o Fundo de Solidarieshy dade da Uniatildeo Europeia 143

Regulamento (UE) n o 6622014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (UE) n o 5252013 no que diz respeito agrave execuccedilatildeo teacutecnica do Proshy tocolo de Quioto da Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre Alteraccedilotildees Climaacuteticas ( 1 ) 155

DIRETIVAS

Diretiva 201464UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que altera a Diretiva 64432CEE do Conselho no que diz respeito agraves bases de dados informatizadas que fazem parte das redes de vigilacircncia nos Estados-Membros 161

Diretiva 201468UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 relativa agrave harmonizaccedilatildeo da legislaccedilatildeo dos Estados-Membros respeitante agrave disponibilizaccedilatildeo de equipamenshy tos sob pressatildeo no mercado ( 1 ) 164

Retificaccedilotildees

Retificaccedilatildeo do Regulamento (UE) n o 12952013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2013 que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisotildees n o 17182006CE n o 18552006CE e n o 10412009CE (JO L 347 de 20122013) 260

( 1 ) Texto relevante para efeitos do EEE

I

(Atos legislativos)

REGULAMENTOS

REGULAMENTO (UE) N o 6522014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de maio de 2014

que estabelece disposiccedilotildees para a gestatildeo das despesas relacionadas com a cadeia alimentar a sauacutede e o bem-estar animal a fitossanidade e o material de reproduccedilatildeo vegetal que altera as Diretivas 9856CE 200029CE e 200890CE do Conselho os Regulamentos (CE) n o 1782002 (CE) n o 8822004 e (CE) n o 3962005 do Parlamento Europeu e do Conselho a Diretiva 2009128CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n o 11072009 do Parlamento Europeu

e do Conselho e que revoga as Decisotildees 66399CEE 76894CEE e 2009470CE do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIAtildeO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia nomeadamente o artigo 43 o n o 2 e o artigo 168 o n o 4 aliacutenea b)

Tendo em conta a proposta da Comissatildeo Europeia

Apoacutes transmissatildeo do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais

Tendo em conta o parecer do Comiteacute Econoacutemico e Social Europeu ( 1 )

Apoacutes consulta ao Comiteacute das Regiotildees

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinaacuterio ( 2 )

Considerando o seguinte

(1) A legislaccedilatildeo da Uniatildeo estabelece requisitos em mateacuteria de alimentos e de seguranccedila dos alimentos de alimentos para animais e de seguranccedila dos alimentos para animais em todas as fases de produccedilatildeo incluindo regras destinadas a garantir praacuteticas leais no comeacutercio e a prestaccedilatildeo de informaccedilotildees aos consumidores Estabelece ainda requisitos em mateacuteria de prevenccedilatildeo e controlo de doenccedilas transmissiacuteveis em animais e zoonoses assim como requisitos em mateacuteria de bem-estar animal subprodutos animais fitossanidade e material de reproduccedilatildeo vegetal proteccedilatildeo de variedades vegetais organismos geneticamente modificados colocaccedilatildeo no mercado utilizaccedilatildeo de produtos fitofarmacecircuticos e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel de pesticidas A legislaccedilatildeo da Uniatildeo prevecirc igualmente controlos oficiais e outras atividades oficiais destinadas a assegurar a execuccedilatildeo e o cumprimento desses requisitos

(2) O objetivo geral da legislaccedilatildeo da Uniatildeo nesses domiacutenios consiste em contribuir para um elevado niacutevel de sauacutede de seres humanos animais e vegetais ao longo da cadeia alimentar um elevado niacutevel de proteccedilatildeo e de informaccedilatildeo dos consumidores e um elevado niacutevel de proteccedilatildeo do ambiente favorecendo simultaneamente a competitividade e a criaccedilatildeo de postos de trabalho

PT 2762014 Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia L 1891

( 1 ) JO C 67 de 632014 p 166 ( 2 ) Posiccedilatildeo do Parlamento Europeu de 2 de abril de 2014 (ainda natildeo publicada no Jornal Oficial) e decisatildeo do Conselho de 8 de maio de

2014

(3) A prossecuccedilatildeo desse objetivo geral exige recursos financeiros adequados Eacute por conseguinte necessaacuterio que a Uniatildeo contribua para o financiamento das accedilotildees empreendidas nos diferentes domiacutenios relacionados com esse objetivo geral Aleacutem disso para direcionar eficientemente a utilizaccedilatildeo das despesas deveratildeo estabelecer-se objetivos especiacuteficos e indicadores para avaliar a concretizaccedilatildeo desses objetivos

(4) O financiamento da Uniatildeo para despesas relacionadas com alimentos para consumo humano e animal assumiu no passado a forma de subvenccedilotildees adjudicaccedilatildeo de contratos e pagamentos a organizaccedilotildees internacionais ativas no domiacutenio em causa Eacute conveniente prosseguir com esse financiamento da mesma maneira

(5) O financiamento atribuiacutedo pela Uniatildeo pode igualmente ser utilizado pelos Estados-Membros para os apoiar em accedilotildees relativas agrave fitossanidade ou agrave sauacutede animal para o controlo prevenccedilatildeo ou erradicaccedilatildeo de pragas ou doenccedilas animais a serem levadas a cabo por organizaccedilotildees ativas nestes domiacutenios

(6) Por razotildees de disciplina orccedilamental eacute necessaacuterio estabelecer no presente regulamento a lista de medidas elegiacuteveis que podem beneficiar de uma participaccedilatildeo financeira da Uniatildeo bem como os custos elegiacuteveis e as taxas aplicaacuteveis

(7) Tendo em conta o Regulamento (UE Euratom) n o 13112013 do Conselho ( 1 ) o valor maacuteximo para despesas relacionadas com alimentos para consumo humano e animal durante todo o periacuteodo de 2014 a 2020 eacute de 1 891 936 000 EUR

(8) Aleacutem disso deveraacute ser atribuiacutedo financiamento a niacutevel da Uniatildeo para fazer face a circunstacircncias excecionais tais como situaccedilotildees de emergecircncia relacionadas com a sauacutede animal e a fitossanidade quando as dotaccedilotildees no acircmbito da rubrica orccedilamental 3 forem insuficientes mas forem necessaacuterias medidas de emergecircncia Deveratildeo ser mobilishyzados fundos para fazer face a tais crises recorrendo por exemplo ao instrumento de flexibilidade em conforshymidade com o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu o Conselho e a Comissatildeo sobre a disciplina orccedilamental a cooperaccedilatildeo no domiacutenio orccedilamental e a boa gestatildeo financeira ( 2 )

(9) Atualmente a legislaccedilatildeo determina que alguns dos custos elegiacuteveis satildeo reembolsados a taxas fixas Em relaccedilatildeo a outros custos a legislaccedilatildeo natildeo prevecirc qualquer limite de reembolso Para efeitos de racionalizaccedilatildeo e simplificaccedilatildeo do sistema deveraacute estabelecer-se uma taxa maacutexima fixa para os reembolsos Conveacutem estabelecer essa taxa ao niacutevel que eacute habitualmente aplicado a subvenccedilotildees Eacute igualmente necessaacuterio prever a possibilidade de aumentar essa taxa maacutexima em determinadas circunstacircncias

(10) Dada a importacircncia de alcanccedilar os objetivos do presente regulamento eacute conveniente financiar 100 dos custos elegiacuteveis de determinadas accedilotildees desde que a execuccedilatildeo dessas accedilotildees implique igualmente custos que natildeo satildeo elegiacuteveis

(11) A Uniatildeo eacute responsaacutevel por assegurar que os fundos satildeo corretamente gastos e por tomar medidas que respondem agrave necessidade de simplificar os programas de despesas a fim de reduzir os encargos administrativos e os custos dos beneficiaacuterios de fundos e de todos os intervenientes implicados em conformidade com a Comunicaccedilatildeo da Comissatildeo ao Parlamento Europeu ao Conselho ao Comiteacute Econoacutemico e Social Europeu e ao Comiteacute das Regiotildees de 8 de outubro de 2010 intitulada laquoRegulamentaccedilatildeo inteligente na Uniatildeo Europeiaraquo

(12) A legislaccedilatildeo da Uniatildeo exige que os Estados-Membros executem certas medidas quando determinadas doenccedilas animais e zoonoses ocorrem ou se desenvolvem A Uniatildeo deveraacute portanto contribuir financeiramente para tais medidas de emergecircncia

(13) Conveacutem igualmente reduzir atraveacutes de medidas de erradicaccedilatildeo controlo e supervisatildeo adequadas o nuacutemero de surtos de doenccedilas animais e zoonoses que representem um risco para a sauacutede humana e animal bem como impedir a ocorrecircncia desses surtos Os programas nacionais de erradicaccedilatildeo controlo e supervisatildeo dessas doenccedilas e zoonoses deveratildeo por conseguinte beneficiar de financiamento da Uniatildeo

PT L 1892 Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia 2762014

( 1 ) Regulamento (UE Euratom) n o 13112013 do Conselho de 2 de dezembro de 2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o periacuteodo 2014-2020 (JO L 347 de 20122013 p 884)

( 2 ) JO C 373 de 20122013 p 1

(14) Por razotildees de organizaccedilatildeo e eficiecircncia no tratamento do financiamento nos domiacutenios da sauacutede animal e da fitossanidade conveacutem estabelecer regras em mateacuteria de conteuacutedo apresentaccedilatildeo avaliaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo de prograshymas nacionais incluindo os executados nas regiotildees ultraperifeacutericas da Uniatildeo referidas no artigo 349 o do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia (laquoTFUEraquo) Pelas mesmas razotildees deveratildeo igualmente estabelecer-se prazos para a transmissatildeo de relatoacuterios e a apresentaccedilatildeo de pedidos de pagamento

(15) A Diretiva 200029CE do Conselho ( 1 ) exige que os Estados-Membros tomem determinadas medidas de emershygecircncia para a erradicaccedilatildeo dos organismos prejudiciais aos vegetais ou produtos vegetais (laquopragasraquo) A Uniatildeo deveraacute participar financeiramente na erradicaccedilatildeo dessas pragas A participaccedilatildeo financeira da Uniatildeo deveraacute estar tambeacutem disponiacutevel sob certas condiccedilotildees para medidas de emergecircncia destinadas a conter as pragas que tiverem o impacto mais grave na Uniatildeo e que natildeo possam ser erradicadas em determinadas zonas bem como para medidas de prevenccedilatildeo relativas a essas pragas

(16) As medidas de emergecircncia tomadas contra pragas deveratildeo ser elegiacuteveis para cofinanciamento da Uniatildeo desde que sejam uma mais-valia para toda a Uniatildeo Por este motivo deveraacute disponibilizar-se uma participaccedilatildeo financeira da Uniatildeo no tocante agraves pragas enumeradas na Diretiva 200029CE anexo I parte A secccedilatildeo I e anexo II parte A secccedilatildeo I sob o tiacutetulo laquoOrganismos Nocivos cuja ocorrecircncia eacute desconhecida na Uniatildeo e relevante para toda a Uniatildeoraquo Quando a ocorrecircncia de pragas na Uniatildeo for conhecida soacute deveratildeo ser elegiacuteveis para participaccedilatildeo financeira da Uniatildeo as medidas relativas agraves pragas que tiverem o impacto mais grave na Uniatildeo Estatildeo incluiacutedas nessas pragas em especial as pragas sujeitas agraves medidas tomadas ao abrigo das Diretivas 69464CEE ( 2 ) 9385CEE ( 3 ) 9857CE ( 4 ) ou 200733CE ( 5 ) do Conselho Deveraacute igualmente ser disponibilizada uma contrishybuiccedilatildeo financeira da Uniatildeo para as pragas natildeo enumeradas no anexo I ou no anexo II da Diretiva 200029CE sujeitas a medidas nacionais e provisoriamente classificadas no anexo I parte A secccedilatildeo I ou no anexo II parte A secccedilatildeo I da Diretiva 200029CE As medidas relacionadas com pragas cuja erradicaccedilatildeo seja objeto de medidas de emergecircncia da Uniatildeo deveratildeo igualmente ser elegiacuteveis para participaccedilatildeo financeira da Uniatildeo

(17) Eacute necessaacuterio detetar atempadamente a presenccedila de determinadas pragas A fim de garantir a erradicaccedilatildeo imediata de surtos dessas pragas satildeo essenciais as prospeccedilotildees efetuadas pelos Estados-Membros para detetar a sua presenccedila As prospeccedilotildees efetuadas por cada Estado-Membro satildeo essenciais para proteger o territoacuterio de todos os outros Estados-Membros A Uniatildeo pode participar no financiamento dessas prospeccedilotildees em geral na condiccedilatildeo de o seu acircmbito incluir pelo menos uma das duas categorias criacuteticas de pragas nomeadamente as pragas cuja ocorrecircncia na Uniatildeo natildeo eacute conhecida e as pragas sujeitas agraves medidas de emergecircncia da Uniatildeo

(18) O financiamento da Uniatildeo de medidas no domiacutenio da sauacutede animal e da fitossanidade deveraacute abranger os custos elegiacuteveis especiacuteficos Em casos excecionais e devidamente justificados deveraacute tambeacutem abranger os custos incorshyridos pelos Estados-Membros aquando da aplicaccedilatildeo de outras medidas necessaacuterias Essas medidas podem incluir a execuccedilatildeo de medidas de biosseguranccedila reforccediladas em caso de surtos de doenccedilas ou presenccedila de pragas a destruiccedilatildeo e o transporte de carcaccedilas durante programas de erradicaccedilatildeo bem como os custos de compensaccedilatildeo aos proprietaacuterios decorrentes de campanhas de vacinaccedilatildeo de emergecircncia

(19) As regiotildees ultraperifeacutericas dos Estados-Membros deparam-se com dificuldades causadas pelo seu afastamento e pela sua dependecircncia em relaccedilatildeo a um nuacutemero limitado de produtos Eacute conveniente que a Uniatildeo conceda uma participaccedilatildeo financeira aos Estados-Membros no que diz respeito aos programas que realizem para controlar pragas nessas regiotildees ultraperifeacutericas em conformidade com os objetivos do Regulamento (UE) n o 2282013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) Uma vez que algumas regiotildees ultraperifeacutericas estatildeo sujeitas agraves disposhysiccedilotildees nacionais aplicaacuteveis a essas regiotildees em vez de agraves disposiccedilotildees da Uniatildeo previstas na Diretiva 200029CE essa contribuiccedilatildeo financeira da Uniatildeo deveraacute aplicar-se agraves disposiccedilotildees em vigor nessas regiotildees independentemente de serem disposiccedilotildees da Uniatildeo ou nacionais


( 1 ) Diretiva 200029CE do Conselho de 8 de maio de 2000 relativa agraves medidas de proteccedilatildeo contra a introduccedilatildeo na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagaccedilatildeo no interior da Comunidade (JO L 169 de 1072000 p 1)

( 2 ) Diretiva 69464CEE do Conselho de 8 de dezembro de 1969 respeitante agrave luta contra a verruga negra da batateira (JO L 323 de 24121969 p 1)

( 3 ) Diretiva 9385CEE do Conselho de 4 de outubro de 1993 relativa agrave luta contra a podridatildeo anelar da batata (JO L 259 de 18101993 p 1)

( 4 ) Diretiva 9857CE do Conselho de 20 de julho de 1998 relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al (JO L 235 de 2181998 p 1)

( 5 ) Diretiva 200733CE do Conselho de 11 de junho de 2007 relativa ao controlo dos nemaacutetodos de quisto da batateira e que revoga a Diretiva 69465CEE (JO L 156 de 1662007 p 12)

( 6 ) Regulamento (UE) n o 2282013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de marccedilo de 2013 que estabelece medidas especiacuteficas no domiacutenio da agricultura a favor das regiotildees ultraperifeacutericas da Uniatildeo e revoga o Regulamento (CE) n o 2472006 do Conselho (JO L 78 de 2032013 p 23)

(20) Os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros satildeo um instrumento essencial para verificar e supervisionar se os requisitos relevantes da Uniatildeo estatildeo a ser aplicados e cumpridos A eficaacutecia e a eficiecircncia dos sistemas de controlo oficial satildeo vitais para manter um elevado niacutevel de seguranccedila de seres humanos animais e vegetais ao longo da cadeia alimentar assegurando simultaneamente um elevado niacutevel de proteccedilatildeo do ambiente Deveraacute disponibilizar-se um apoio financeiro da Uniatildeo para tais medidas de controlo Em especial deveraacute disponibilishyzar-se uma participaccedilatildeo financeira para os laboratoacuterios de referecircncia da Uniatildeo a fim de os ajudar a suportar os custos resultantes da aplicaccedilatildeo de programas de trabalho aprovados pela Comissatildeo Aleacutem disso uma vez que a eficaacutecia dos controlos oficiais depende tambeacutem de as autoridades de controlo disporem de pessoal corretamente formado com conhecimentos adequados da legislaccedilatildeo da Uniatildeo a Uniatildeo deveraacute poder contribuir para a sua formaccedilatildeo e para os programas de intercacircmbio relevantes organizados pelas autoridades competentes

(21) A gestatildeo eficiente dos controlos oficiais depende de uma troca raacutepida de dados e de informaccedilotildees acerca desses controlos Acresce que a aplicaccedilatildeo correta e harmonizada das regras relevantes depende do estabelecimento de sistemas eficazes em que participem as autoridades competentes dos Estados-Membros Portanto a criaccedilatildeo e o funcionamento de bases de dados e de sistemas computorizados de gestatildeo de informaccedilotildees para esses efeitos deveratildeo igualmente ser elegiacuteveis para uma participaccedilatildeo financeira

(22) A Uniatildeo deveraacute disponibilizar financiamento para atividades teacutecnicas cientiacuteficas de coordenaccedilatildeo e de comunicaccedilatildeo necessaacuterias para garantir a correta aplicaccedilatildeo do direito da Uniatildeo e para garantir a adaptaccedilatildeo do direito ao progresso cientiacutefico tecnoloacutegico e societal Do mesmo modo deveraacute disponibilizar-se financiamento para projetos destinados a melhorar a eficaacutecia e a eficiecircncia dos controlos oficiais

(23) Nos termos do artigo 3 o do Regulamento (UE Euratom) n o 9662012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) qualquer proposta apresentada agrave autoridade legislativa que contenha derrogaccedilotildees a disposiccedilotildees desse regulamento tem de indicar claramente essas derrogaccedilotildees e apresentar as razotildees especiacuteficas que as justifiquem Por conseguinte dada a natureza especiacutefica de alguns dos objetivos abrangidos pelo presente regulamento e visto que as respetivas autoridades competentes dos Estados-Membros estatildeo em melhor posiccedilatildeo para realizar as atividades associadas a esses objetivos essas autoridades deveratildeo ser consideradas beneficiaacuterios identificados para efeitos do artigo 128 o n o 1 do Regulamento (UE Euratom) n o 9662012 Deveraacute assim ser possiacutevel conceder subvenccedilotildees a essas autoridades sem publicaccedilatildeo preacutevia de convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas

(24) Em derrogaccedilatildeo ao artigo 86 o do Regulamento (UE Euratom) n o 9662012 e a tiacutetulo de exceccedilatildeo ao princiacutepio da natildeo retroatividade previsto no artigo 130 o do mesmo regulamento os custos relativos agraves medidas de emergecircncia abrangidas pelos artigos 7 o e 17 o do presente regulamento deveratildeo ser elegiacuteveis a partir da data de notificaccedilatildeo da ocorrecircncia de uma doenccedila ou da presenccedila de uma praga pelo Estado-Membro agrave Comissatildeo devido ao caraacuteter imprevisiacutevel e urgente de tais medidas A Comissatildeo deveraacute proceder agraves autorizaccedilotildees orccedilamentais correspondentes e ao pagamento de despesas elegiacuteveis apoacutes avaliaccedilatildeo dos pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Memshybros

(25) Eacute da maior importacircncia que essas medidas de emergecircncia sejam aplicadas de imediato Seria pois contraprodushycente excluir do financiamento os custos incorridos antes da apresentaccedilatildeo do pedido de subvenccedilatildeo porque isso iria incentivar os Estados-Membros a concentrar os seus esforccedilos imediatos na preparaccedilatildeo de um pedido de subvenccedilatildeo em vez de os concentrar na aplicaccedilatildeo de medidas de emergecircncia

(26) Dada a extensatildeo da legislaccedilatildeo da Uniatildeo em vigor relativamente agrave aplicaccedilatildeo de medidas de erradicaccedilatildeo e de vigilacircncia e agraves limitaccedilotildees teacutecnicas respeitantes a outras competecircncias disponiacuteveis eacute necessaacuterio que a execuccedilatildeo das medidas abrangidas pelo presente regulamento seja efetuada principalmente pelas autoridades competentes dos Estados-Membros Eacute pois necessaacuterio cofinanciar em certos casos os custos salariais do pessoal das adminisshytraccedilotildees nacionais


( 1 ) Regulamento (UE Euratom) n o 9662012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012 relativo agraves disposiccedilotildees financeiras aplicaacuteveis ao orccedilamento geral da Uniatildeo e que revoga o Regulamento (CE Euratom) n o 16052002 do Conselho (JO L 298 de 26102012 p 1)

(27) A programaccedilatildeo permite assegurar a coordenaccedilatildeo e fixar prioridades contribuindo deste modo para uma utilizaccedilatildeo eficaz dos recursos financeiros da Uniatildeo A fim de assegurar condiccedilotildees uniformes para a execuccedilatildeo do presente regulamento deveratildeo ser atribuiacutedas competecircncias de execuccedilatildeo agrave Comissatildeo em relaccedilatildeo agrave adoccedilatildeo de programas de trabalho para a aplicaccedilatildeo de certas medidas previstas no presente regulamento

(28) A fim de garantir uma utilizaccedilatildeo responsaacutevel e eficaz dos recursos financeiros da Uniatildeo a Comissatildeo deveraacute ser autorizada a verificar se o financiamento da Uniatildeo eacute eficazmente utilizado na execuccedilatildeo das medidas elegiacuteveis quer por controlos no local quer atraveacutes de controlos documentais

(29) Os interesses financeiros da Uniatildeo deveratildeo ser protegidos durante todo o ciclo da despesa incluindo a prevenccedilatildeo a deteccedilatildeo e a investigaccedilatildeo de irregularidades e a recuperaccedilatildeo de fundos perdidos pagos indevidamente ou incorreshytamente utilizados

(30) A lista de doenccedilas dos animais que podem beneficiar de financiamento ao abrigo das medidas de emergecircncia consta de um anexo ao presente regulamento e inclui as doenccedilas dos animais referidas no artigo 3 o n o 1 no artigo 4 o n o 1 no artigo 6 o n o 2 e no artigo 14 o n o 1 da Decisatildeo 2009470CE do Conselho ( 1 ) A fim de ter em conta as doenccedilas dos animais que satildeo obrigatoriamente notificadas em conformidade com a Diretiva 82894CEE do Conselho ( 2 ) bem como as doenccedilas passiacuteveis de constituir uma nova ameaccedila para a Uniatildeo deveraacute ser delegado agrave Comissatildeo o poder de adotar atos nos termos do artigo 290 o do TFUE no que diz respeito a complementar essa lista

(31) As listas de doenccedilas dos animais e zoonoses elegiacuteveis para financiamento no quadro dos programas de erradicaccedilatildeo controlo e vigilacircncia constam de um anexo ao presente regulamento e incluem as doenccedilas dos animais e zoonoses referidas no anexo I da Decisatildeo 2009470CE A fim de ter em conta as situaccedilotildees provocadas por essas doenccedilas dos animais que tenham um impacto especial na produccedilatildeo animal ou no comeacutercio o desenvolvimento de zoonoses que representem uma ameaccedila para os seres humanos e novos desenvolvimentos cientiacuteficos ou epideshymioloacutegicos deveraacute ser delegado agrave Comissatildeo o poder de adotar atos nos termos do artigo 290 o do TFUE no que diz respeito a complementar essas listas

(32) Quando adotar atos delegados por forccedila do presente regulamento eacute particularmente importante que a Comissatildeo proceda agraves consultas adequadas durante os trabalhos preparatoacuterios inclusive ao niacutevel de peritos A Comissatildeo quando preparar e redigir atos delegados deveraacute assegurar a transmissatildeo simultacircnea atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho

(33) A fim de assegurar condiccedilotildees uniformes de execuccedilatildeo do presente regulamento deveratildeo ser atribuiacutedas competecircncias de execuccedilatildeo agrave Comissatildeo no que respeita ao estabelecimento de programas de trabalho anuais e plurianuais da contribuiccedilatildeo financeira para medidas de emergecircncia ou quando seja necessaacuterio dar resposta a desenvolvimentos imprevisiacuteveis de procedimentos para a apresentaccedilatildeo de pedidos pelos Estados-Membros bem como de relatoacuterios e pedidos de pagamento das subvenccedilotildees Essas competecircncias deveratildeo ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n o 1822011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 )

(34) A legislaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute ser aplicada de modo a garantir a concretizaccedilatildeo dos benefiacutecios pretendidos agrave luz da experiecircncia adquirida Eacute pois adequado que a Comissatildeo avalie o funcionamento e a eficaacutecia do presente regulashymento e comunique os resultados agraves outras instituiccedilotildees


( 1 ) Decisatildeo 2009470CE do Conselho de 25 de maio de 2009 relativa a determinadas despesas no domiacutenio veterinaacuterio (JO L 155 de 1862009 p 30)

( 2 ) Diretiva 82894CEE do Conselho de 21 de dezembro de 1982 relativa agrave notificaccedilatildeo de doenccedilas dos animais na Comunidade (JO L 378 de 31121982 p 58)

( 3 ) Regulamento (UE) n o 1822011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2011 que estabelece as regras e os princiacutepios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exerciacutecio das competecircncias de execuccedilatildeo pela Comissatildeo (JO L 55 de 2822011 p 13)

(35) A Comissatildeo eacute assistida atualmente por diferentes comiteacutes na execuccedilatildeo das regras da Uniatildeo existentes abrangidas pelo presente regulamento em especial pelos comiteacutes instituiacutedos pelas Decisotildees 66399CEE ( 1 ) e 76894CEE do Conselho ( 2 ) pelas Diretivas 9856CE ( 3 ) e 200890CE do Conselho ( 4 ) e pelo Regulamento (CE) n o 1782002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ) Conveacutem simplificar o procedimento de comiteacute neste domiacutenio O comiteacute instituiacutedo pelo artigo 58 o do Regulamento (CE) n o 1782002 deveraacute ser responsaacutevel pela tarefa de assistir a Comissatildeo no exerciacutecio das suas competecircncias de execuccedilatildeo relativamente agraves despesas incorridas nos domiacutenios pertinentes e o nome desse comiteacute deveraacute ser alterado a fim de refletir as suas responsabilidades acrescidas Consequentemente as Decisotildees 66399CEE e 76894CEE deveratildeo ser revogadas e as Diretivas 9856CE e 200890CE bem como o Regulamento (CE) n o 1782002 deveratildeo ser alterados em conformidade

(36) O presente regulamento substitui o disposto na Decisatildeo 2009470CE O presente regulamento substitui ainda o artigo 13 o -C n o 5 e os artigos 22 o a 26 o da Diretiva 200029CE o artigo 66 o do Regulamento (CE) n o 8822004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) o capiacutetulo VII do Regulamento (CE) n o 3962005 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ) o artigo 22 o da Diretiva 2009128CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ) e o artigo 76 o do Regulamento (CE) n o 11072009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ) Consequentemente a Diretiva 200029CE os Regulamentos (CE) n o 8822004 e (CE) n o 3962005 a Diretiva 2009128CE e o Regulamento (CE) n o 11072009 deveratildeo ser alterados em conformidade

(37) A introduccedilatildeo do cofinanciamento da Uniatildeo para os custos incorridos pelos Estados-Membros para compensaccedilatildeo aos proprietaacuterios pelo valor dos vegetais produtos vegetais ou outros objetos destruiacutedos sujeitos agraves medidas referidas no artigo 16 o da Diretiva 200029CE requer o desenvolvimento de diretrizes sobre as condiccedilotildees aplicaacuteveis no que diz respeito aos limites do valor de mercado das culturas e aacutervores em causa Essa introduccedilatildeo deveraacute portanto aplicar-se soacute a partir de 1 de janeiro de 2017

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO

TIacuteTULO I

DISPOSICcedilOtildeES COMUNS

CAPIacuteTULO I

Objeto acircmbito de aplicaccedilatildeo e objetivos

Artigo 1 o

Objeto e acircmbito de aplicaccedilatildeo

O presente regulamento estabelece disposiccedilotildees relativas agrave gestatildeo das despesas do orccedilamento geral da Uniatildeo Europeia nos domiacutenios abrangidos pelas regras da Uniatildeo

a) Que regem os alimentos e a seguranccedila dos alimentos em qualquer fase da sua produccedilatildeo transformaccedilatildeo distribuiccedilatildeo e eliminaccedilatildeo incluindo regras destinadas a garantir praacuteticas leais no comeacutercio e a proteger os interesses dos consumishydores e a sua informaccedilatildeo bem como o fabrico e a utilizaccedilatildeo dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos


( 1 ) Decisatildeo 66399CEE do Conselho de 14 de junho de 1966 que institui um Comiteacute Permanente das Sementes e Propaacutegulos Agriacutecolas Hortiacutecolas e Florestais (JO 125 de 1171966 p 228966)

( 2 ) Decisatildeo 76894CEE do Conselho de 23 de novembro de 1976 que institui um Comiteacute Fitossanitaacuterio Permanente (JO L 340 de 9121976 p 25)

( 3 ) Diretiva 9856CE do Conselho de 20 de julho de 1998 relativa agrave comercializaccedilatildeo de materiais de propagaccedilatildeo de plantas ornamentais (JO L 226 de 1381998 p 16)

( 4 ) Diretiva 200890CE do Conselho de 29 de setembro de 2008 relativa agrave comercializaccedilatildeo de material de propagaccedilatildeo de fruteiras e de fruteiras destinados agrave produccedilatildeo de frutos (JO L 267 de 8102008 p 8)

( 5 ) Regulamento (CE) n o 1782002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de janeiro de 2002 que determina os princiacutepios e normas gerais da legislaccedilatildeo alimentar cria a Autoridade Europeia para a Seguranccedila dos Alimentos e estabelece procedimentos em mateacuteria de seguranccedila dos geacuteneros alimentiacutecios (JO L 31 de 122002 p 1)

( 6 ) Regulamento (CE) n o 8822004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificaccedilatildeo do cumprimento da legislaccedilatildeo relativa aos alimentos para animais e aos geacuteneros alimentiacutecios e das normas relativas agrave sauacutede e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 3042004 p 1)

( 7 ) Regulamento (CE) n o 3962005 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de fevereiro de 2005 relativo aos limites maacuteximos de resiacuteduos de pesticidas no interior e agrave superfiacutecie dos geacuteneros alimentiacutecios e dos alimentos para animais de origem vegetal ou animal e que altera a Diretiva 91414CEE do Conselho (JO L 70 de 1632005 p 1)

( 8 ) Diretiva 2009128CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009 que estabelece um quadro de accedilatildeo a niacutevel comunitaacuterio para uma utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos pesticidas (JO L 309 de 24112009 p 71)

( 9 ) Regulamento (CE) n o 11072009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009 relativo agrave colocaccedilatildeo dos produtos fitofarmacecircuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79117CEE e 91414CEE do Conselho (JO L 309 de 24112009 p 1)

b) Que regem os alimentos para animais e a seguranccedila dos alimentos para animais em qualquer fase da sua produccedilatildeo transformaccedilatildeo distribuiccedilatildeo eliminaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo destes alimentos incluindo as regras destinadas a garantir praacuteticas leais no comeacutercio e a proteger os interesses dos consumidores e a sua informaccedilatildeo

c) Que estabelecem requisitos de sauacutede animal

d) Que estabelecem requisitos de bem-estar animal

e) Relativas agraves medidas de proteccedilatildeo contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais tal como definidos no artigo 2 o n o 1 aliacutenea e) da Diretiva 200029CE (laquopragasraquo)

f) Relativas agrave produccedilatildeo com vista agrave colocaccedilatildeo no mercado e agrave colocaccedilatildeo no mercado de material de reproduccedilatildeo vegetal

g) Que estabelecem os requisitos de colocaccedilatildeo no mercado de produtos fitofarmacecircuticos e de utilizaccedilatildeo sustentaacutevel de pesticidas

h) Destinadas a prevenir e reduzir ao miacutenimo os riscos para a sauacutede puacuteblica e animal decorrentes de subprodutos animais e produtos derivados

i) Que regem a libertaccedilatildeo deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados

j) Em mateacuteria de proteccedilatildeo do direito de propriedade intelectual em relaccedilatildeo agraves variedades vegetais e agrave conservaccedilatildeo e intercacircmbio de recursos fitogeneacuteticos

Artigo 2 o

Objetivos

1 As despesas referidas no artigo 1 o visam atingir

a) O objetivo geral de contribuir para um elevado niacutevel de sauacutede de seres humanos animais e vegetais ao longo da cadeia alimentar e em domiacutenios conexos prevenindo e erradicando doenccedilas e pragas e assegurando um elevado niacutevel de proteccedilatildeo dos consumidores e do ambiente reforccedilando ao mesmo tempo a competitividade da induacutestria dos alimentos para consumo humano e animal da Uniatildeo e favorecendo a criaccedilatildeo de postos de trabalho

b) Os seguintes objetivos especiacuteficos

i) contribuir para um elevado niacutevel de seguranccedila dos alimentos e dos sistemas de produccedilatildeo de alimentos e de outros produtos suscetiacuteveis de afetar a seguranccedila dos alimentos e simultaneamente melhorar a sustentabilidade da produccedilatildeo alimentar

ii) contribuir para atingir um estatuto de sauacutede animal mais elevado na Uniatildeo e apoiar a melhoria do bem-estar animal

iii) contribuir para a deteccedilatildeo atempada e a erradicaccedilatildeo de pragas caso estas tenham entrado na Uniatildeo

iv) contribuir para melhorar a eficaacutecia a eficiecircncia e a fiabilidade dos controlos oficiais e de outras atividades realizadas com vista agrave aplicaccedilatildeo eficaz e ao cumprimento das regras da Uniatildeo referidas no artigo 1 o

2 A fim de medir a consecuccedilatildeo dos objetivos especiacuteficos referidos no n o 1 aliacutenea b) satildeo utilizados os seguintes indicadores

a) Para o objetivo especiacutefico do n o 1 aliacutenea b) subaliacutenea i) uma reduccedilatildeo no nuacutemero de casos de doenccedilas em seres humanos na Uniatildeo associadas agrave seguranccedila dos alimentos ou a zoonoses


b) Para o objetivo especiacutefico do n o 1 aliacutenea b) subaliacutenea ii)

i) um aumento no nuacutemero de Estados-Membros ou nas suas regiotildees indemnes de doenccedilas animais para as quais eacute concedida uma participaccedilatildeo financeira

ii) uma reduccedilatildeo global de paracircmetros de doenccedilas tais como incidecircncia prevalecircncia e nuacutemero de surtos

c) Para o objetivo especiacutefico do n o 1 aliacutenea b) subaliacutenea iii)

i) a cobertura do territoacuterio da Uniatildeo atraveacutes de prospeccedilotildees de pragas em especial pragas cuja ocorrecircncia seja desconhecida no territoacuterio da Uniatildeo e pragas consideradas muito perigosas para o territoacuterio da Uniatildeo

ii) a duraccedilatildeo e a taxa de ecircxito da erradicaccedilatildeo dessas pragas

d) Para o objetivo especiacutefico do n o 1 aliacutenea b) subaliacutenea iv) uma tendecircncia favoraacutevel nos resultados dos controlos em certos domiacutenios preocupantes executados e comunicados por peritos da Comissatildeo nos Estados-Membros

CAPIacuteTULO II

Formas de financiamento e disposiccedilotildees gerais de financiamento

Artigo 3 o

Formas de financiamento

1 O financiamento pela Uniatildeo das despesas referidas no artigo 1 o eacute efetuado em conformidade com o Regulamento (UE Euratom) n o 9662012

2 Quando forem atribuiacutedas subvenccedilotildees agraves autoridades competentes dos Estados-Membros estas satildeo consideradas beneficiaacuterios identificados na aceccedilatildeo do artigo 128 o n o 1 do Regulamento (UE Euratom) n o 9662012 Essas subvenshyccedilotildees podem ser concedidas sem convites agrave apresentaccedilatildeo de propostas

3 A participaccedilatildeo financeira da Uniatildeo nas medidas referidas no presente regulamento pode igualmente assumir a forma de pagamentos voluntaacuterios agraves organizaccedilotildees internacionais de que a Uniatildeo Europeia seja membro ou em cujo trabalho participe ativas nos domiacutenios abrangidos pelas regras referidas no artigo 1 o

Artigo 4 o

Orccedilamento

1 O limite das despesas referidas no artigo 1 o para o periacuteodo compreendido entre 2014 e 2020 eacute um montante de 1 891 936 000 EUR a preccedilos correntes

2 O limite referido no n o 1 pode tambeacutem cobrir despesas respeitantes a atividades de preparaccedilatildeo supervisatildeo controlo auditoria e avaliaccedilatildeo que sejam necessaacuterias para a gestatildeo e para a realizaccedilatildeo dos objetivos das despesas a que se refere o artigo 1 o nomeadamente em relaccedilatildeo a estudos reuniotildees de peritos despesas ligadas agraves redes informaacuteticas centradas no intercacircmbio e no tratamento de informaccedilotildees e todos os outros custos de assistecircncia teacutecnica e administrativa efetuadas pela Comissatildeo na gestatildeo dessas despesas

3 O limite pode ainda cobrir as despesas de assistecircncia teacutecnica e administrativa necessaacuterias para assegurar a transiccedilatildeo entre accedilotildees adotadas antes e apoacutes a entrada em vigor do presente regulamento Se necessaacuterio pode ser inserida no orccedilamento posterior a 2020 uma dotaccedilatildeo para cobrir despesas similares por forma a permitir a gestatildeo das accedilotildees ainda natildeo concluiacutedas em 31 de dezembro de 2020


Artigo 5 o

Taxas maacuteximas das subvenccedilotildees

1 Quando assumir a forma de subvenccedilatildeo a participaccedilatildeo financeira da Uniatildeo natildeo excede 50 dos custos elegiacuteveis

2 A taxa maacutexima a que se refere o n o 1 pode ser aumentada para 75 dos custos elegiacuteveis em relaccedilatildeo a

a) Atividades transfronteiriccedilas executadas em conjunto por dois ou mais Estados-Membros a fim de controlar prevenir ou erradicar pragas ou doenccedilas animais

b) Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto por habitante com base nos dados mais recentes do Eurostat eacute inferior a 90 da meacutedia da Uniatildeo

3 A taxa maacutexima a que se refere o n o 1 pode ser aumentada para 100 dos custos elegiacuteveis sempre que as atividades que beneficiem da participaccedilatildeo da Uniatildeo digam respeito agrave prevenccedilatildeo e ao controlo de riscos graves de sauacutede humana vegetal e animal para a Uniatildeo e

a) Tenham como objetivo evitar viacutetimas humanas ou perturbaccedilotildees econoacutemicas graves na Uniatildeo no seu conjunto

b) Sejam tarefas especiacuteficas indispensaacuteveis para a Uniatildeo no seu conjunto tal como estabelecidas pela Comissatildeo no programa de trabalho adotado em conformidade com o artigo 36 o n o 1 ou

c) Sejam executadas em paiacuteses terceiros

TIacuteTULO II

DISPOSICcedilOtildeES FINANCEIRAS

CAPIacuteTULO I

Sauacutede animal

S e c ccedil atilde o 1

M e d i d a s d e e m e r g ecirc n c i a

Artigo 6 o

Medidas elegiacuteveis

1 Podem ser concedidas subvenccedilotildees aos Estados-Membros ateacute agraves taxas maacuteximas fixadas no artigo 5 o n os 1 a 3 em relaccedilatildeo a medidas tomadas na sequecircncia de confirmaccedilatildeo da ocorrecircncia de uma das doenccedilas animais enumeradas nos termos do artigo 7 o desde que as medidas tenham sido imediatamente aplicadas e as disposiccedilotildees aplicaacuteveis estabelecidas no direito pertinente da Uniatildeo tenham sido respeitadas Estas subvenccedilotildees podem incluir tambeacutem os custos incorridos em razatildeo de suspeita da ocorrecircncia de tal doenccedila desde que a ocorrecircncia seja posteriormente confirmada

2 Podem ser concedidas subvenccedilotildees aos Estados-Membros quando apoacutes confirmaccedilatildeo da ocorrecircncia de qualquer uma das doenccedilas animais enumeradas nos termos do artigo 7 o dois ou vaacuterios Estados-Membros colaborarem estreitamente no controlo da epidemia

3 Podem ser concedidas subvenccedilotildees aos Estados-Membros a paiacuteses terceiros e organizaccedilotildees internacionais em relaccedilatildeo a medidas de proteccedilatildeo tomadas no caso de ameaccedila direta para o estatuto sanitaacuterio da Uniatildeo em resultado da ocorrecircncia ou do desenvolvimento no territoacuterio de um paiacutes terceiro ou de um Estado-Membro de uma das doenccedilas animais e zoonoses enumeradas nos termos do artigos 7 o ou 10 o

4 Podem ser concedidas subvenccedilotildees aos Estados-Membros quando a Comissatildeo decidir a pedido de um Estado- -Membro que estes devem constituir reservas de produtos bioloacutegicos destinadas ao controlo das doenccedilas animais e zoonoses enumeradas nos termos dos artigos 7 o ou 10 o


5 Pode conceder-se uma participaccedilatildeo financeira da Uniatildeo para a constituiccedilatildeo de reservas de produtos bioloacutegicos ou para a aquisiccedilatildeo de doses de vacinas se a ocorrecircncia ou o desenvolvimento num paiacutes terceiro ou Estado-Membro de uma das doenccedilas animais e zoonoses enumeradas nos termos dos artigos 7 o ou 10 o puder constituir uma ameaccedila para a Uniatildeo

Artigo 7 o

Lista de doenccedilas animais

1 A lista de doenccedilas dos animais que podem beneficiar de financiamento ao abrigo do artigo 6 o consta do anexo I

2 A Comissatildeo fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 40 o a fim de completar a lista de doenccedilas animais referida no n o 1 tendo em conta as doenccedilas animais que devem ser notificadas em conformidade com a Diretiva 82894CEE e as doenccedilas que satildeo suscetiacuteveis de constituir uma nova ameaccedila para a Uniatildeo devido ao seu impacto significativo sobre

a) A sauacutede humana

b) A sauacutede ou o bem-estar animal ou

c) A produccedilatildeo agriacutecola ou aquiacutecola ou setores da economia com ela relacionados

Artigo 8 o

Custos elegiacuteveis

1 Os seguintes custos incorridos pelos Estados-Membros na execuccedilatildeo das medidas referidas no artigo 6 o n o 1 podem beneficiar do financiamento ao abrigo do referido nuacutemero

a) Os custos da compensaccedilatildeo dos proprietaacuterios pelo valor dos animais abatidos ou objeto de eliminaccedilatildeo seletiva dentro do limite do valor de mercado desses animais se natildeo tivessem sido afetados pela doenccedila

b) Os custos do abate ou da eliminaccedilatildeo seletiva dos animais e os custos de transporte associados

c) Os custos da compensaccedilatildeo dos proprietaacuterios pelo valor dos produtos de origem animal destruiacutedos limitado ao valor de mercado desses produtos imediatamente antes de ter surgido ou sido confirmada qualquer suspeita acerca da doenccedila

d) Os custos de limpeza desinsetizaccedilatildeo e desinfeccedilatildeo de exploraccedilotildees e equipamento com base na epidemiologia e nas caracteriacutesticas do agente patogeacutenico

e) Os custos do transporte e da destruiccedilatildeo dos alimentos para animais contaminados e do equipamento contaminado que natildeo puder ser desinfetado

f) O custo da compra armazenagem administraccedilatildeo ou distribuiccedilatildeo de vacinas e iscos assim como os custos da proacutepria inoculaccedilatildeo se a Comissatildeo decidir ou autorizar tais accedilotildees

g) Os custos de transporte e eliminaccedilatildeo das carcaccedilas

h) Em casos excecionais e devidamente justificados quaisquer outros custos essenciais agrave erradicaccedilatildeo da doenccedila tal como previsto na decisatildeo de financiamento referida no artigo 36 o n o 4 do presente regulamento

2 Conforme referido no artigo 130 o n o 1 do Regulamento (UE Euratom) n o 9662012 os custos satildeo elegiacuteveis a partir da data de notificaccedilatildeo da ocorrecircncia da doenccedila pelos Estados-Membros agrave Comissatildeo Esses custos podem incluir tambeacutem os custos incorridos em razatildeo de suspeita da ocorrecircncia de tal doenccedila desde que essa ocorrecircncia seja posteshyriormente confirmada


3 Apoacutes a avaliaccedilatildeo dos pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros a Comissatildeo procede agraves autorishyzaccedilotildees orccedilamentais correspondentes e ao pagamento das despesas elegiacuteveis


P r o g r a m a s d e e r r a d i c a ccedil atilde o c o n t r o l o e v i g i l acirc n c i a d e d o e n ccedil a s a n i m a i s e z o o n o s e s

Artigo 9 o

Programas elegiacuteveis

Podem ser concedidas subvenccedilotildees aos Estados-Membros para os seus programas nacionais anuais e plurianuais de erradicaccedilatildeo controlo e vigilacircncia das doenccedilas animais e zoonoses enumeradas nos termos do artigo 10 o (laquoprogramas nacionaisraquo)

Artigo 10 o

Lista de doenccedilas animais e zoonoses

1 A lista de doenccedilas dos animais e zoonoses que podem beneficiar de financiamento ao abrigo do artigo 9 o consta do anexo II

2 A Comissatildeo fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 40 o a fim de completar a lista de doenccedilas animais e zoonoses referida no n o 1 do presente artigo tendo em conta

a) A situaccedilatildeo das doenccedilas animais que tenham um impacto significativo na produccedilatildeo ou no comeacutercio de animais

b) O desenvolvimento de zoonoses que constituem uma ameaccedila para o ser humano ou

c) Os progressos cientiacuteficos e epidemioloacutegicos recentes

Artigo 11 o


Os seguintes custos incorridos pelos Estados-Membros na execuccedilatildeo dos programas nacionais podem beneficiar de subvenccedilotildees ao abrigo do artigo 9 o

a) Custos da amostragem de animais

b) Custos de testes desde que se limitem a

i) custos de kits de testes de reagentes e de consumiacuteveis que sejam identificaacuteveis e especificamente utilizados para a realizaccedilatildeo desses testes

ii) custos de pessoal independentemente do seu estatuto diretamente envolvido na realizaccedilatildeo dos testes

c) Os custos da compensaccedilatildeo dos proprietaacuterios pelo valor dos animais abatidos ou objeto de eliminaccedilatildeo seletiva limitados ao valor de mercado desses animais se natildeo tivessem sido afetados pela doenccedila

d) Os custos do abate ou da eliminaccedilatildeo seletiva dos animais

e) Os custos da compensaccedilatildeo dos proprietaacuterios pelo valor dos produtos de origem animal destruiacutedos limitados ao valor de mercado desses produtos imediatamente antes de ter surgido ou sido confirmada qualquer suspeita acerca da doenccedila

f) Os custos da compra do armazenamento da inoculaccedilatildeo da administraccedilatildeo ou da distribuiccedilatildeo de doses de vacinas ou de vacinas e iscos utilizados nos programas


g) Os custos de limpeza desinfeccedilatildeo e desinsetizaccedilatildeo da exploraccedilatildeo e do equipamento com base na epidemiologia e nas caracteriacutesticas do agente patogeacutenico e

h) Em casos excecionais e devidamente justificados os custos incorridos na execuccedilatildeo de outras medidas necessaacuterias para aleacutem das referidas nas aliacuteneas a) a g) desde que essas medidas estejam estabelecidas na decisatildeo de subvenccedilatildeo referida no artigo 13 o n os 3 e 4

Para efeitos do primeiro paraacutegrafo aliacutenea c) o valor residual dos animais se existir seraacute deduzido da compensaccedilatildeo

Para efeitos do primeiro paraacutegrafo aliacutenea d) o valor residual dos ovos natildeo incubados tratados termicamente seraacute deduzido da compensaccedilatildeo

Artigo 12 o

Conteuacutedo e apresentaccedilatildeo dos programas nacionais

1 Os Estados-Membros apresentam agrave Comissatildeo ateacute 31 de maio os programas nacionais que devem ter iniacutecio no ano seguinte e em relaccedilatildeo aos quais desejam solicitar uma subvenccedilatildeo

Os programas nacionais apresentados apoacutes 31 de maio natildeo satildeo elegiacuteveis para financiamento em relaccedilatildeo ao ano seguinte

2 Os programas nacionais incluem pelo menos

a) A descriccedilatildeo da situaccedilatildeo epidemioloacutegica da doenccedila animal ou zoonose antes da data de iniacutecio do programa

b) A descriccedilatildeo e a delimitaccedilatildeo das zonas geograacuteficas e administrativas em que o programa deve ser aplicado

c) A duraccedilatildeo do programa

d) As medidas a executar

e) O orccedilamento previsional

f) Os objetivos a alcanccedilar agrave data do termo do programa e os benefiacutecios esperados do mesmo e

g) Indicadores adequados para medir a consecuccedilatildeo dos objetivos do programa

Em cada programa nacional plurianual as informaccedilotildees referidas nas aliacuteneas b) d) e f) do primeiro paraacutegrafo satildeo fornecidas relativamente a cada ano abrangido pelo programa em caso de alteraccedilotildees significativas em relaccedilatildeo ao ano anterior As informaccedilotildees referidas na aliacutenea e) do mesmo paraacutegrafo satildeo fornecidas relativamente a cada ano abrangido pelo programa

3 Se a ocorrecircncia ou o desenvolvimento de uma das doenccedilas animais ou zoonoses enumeradas nos termos do artigo 10 o forem suscetiacuteveis de constituir uma ameaccedila para o estatuto sanitaacuterio da Uniatildeo e a fim de proteger a Uniatildeo da introduccedilatildeo de uma dessas doenccedilas ou zoonoses os Estados-Membros podem incluir nos seus programas nacionais medidas a executar em territoacuterios de paiacuteses terceiros vizinhos em cooperaccedilatildeo com as autoridades desses paiacuteses


Artigo 13 o

Avaliaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo dos programas nacionais

1 A Comissatildeo avalia os programas nacionais tendo em conta as prioridades e os criteacuterios estabelecidos nos programas de trabalho anuais ou plurianuais referidos no artigo 36 o n o 1

2 A Comissatildeo comunica aos Estados-Membros ateacute 30 de novembro de cada ano

a) A lista dos programas nacionais tecnicamente aprovados e propostos para cofinanciamento

b) A dotaccedilatildeo provisoacuteria atribuiacuteda a cada programa

c) O niacutevel maacuteximo provisoacuterio da contribuiccedilatildeo financeira da Uniatildeo para cada programa e

d) Quaisquer condiccedilotildees provisoacuterias a que a contribuiccedilatildeo financeira da Uniatildeo possa estar sujeita

3 A Comissatildeo aprova os programas nacionais anuais e o financiamento associado ateacute 31 de janeiro de cada ano por meio de uma decisatildeo de subvenccedilatildeo relativamente agraves medidas executadas e aos custos incorridos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro desse ano Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos relatoacuterios intercalares referidos no artigo 14 o a Comissatildeo pode se necessaacuterio alterar essas decisotildees em relaccedilatildeo a todo o periacuteodo de elegibilidade

4 A Comissatildeo aprova os programas nacionais plurianuais e o financiamento associado ateacute 31 de janeiro do primeiro ano de aplicaccedilatildeo por meio de uma decisatildeo de subvenccedilatildeo relativamente agraves medidas executadas e aos custos incorridos entre 1 de janeiro do primeiro ano de aplicaccedilatildeo e o final do periacuteodo de aplicaccedilatildeo

5 Em caso de aprovaccedilatildeo de programas nacionais plurianuais em conformidade com o disposto no n o 4 as autorishyzaccedilotildees orccedilamentais podem ser divididas em prestaccedilotildees anuais Quando as autorizaccedilotildees orccedilamentais forem divididas deste modo a Comissatildeo autoriza as prestaccedilotildees anuais tendo em conta o estado de adiantamento dos programas as necessishydades estimadas e o orccedilamento disponiacutevel

Artigo 14 o

Relatoacuterios

Para cada programa nacional anual ou plurianual aprovado os Estados-Membros apresentam agrave Comissatildeo ateacute 30 de abril de cada ano um relatoacuterio anual teacutecnico e financeiro pormenorizado abrangendo o ano anterior Esse relatoacuterio inclui os resultados alcanccedilados medidos com base nos indicadores referidos no artigo 12 o n o 2 aliacutenea g) e uma descriccedilatildeo pormenorizada dos custos elegiacuteveis incorridos

Aleacutem disso para cada programa nacional anual aprovado os Estados-Membros apresentam agrave Comissatildeo ateacute 31 de agosto de cada ano um relatoacuterio financeiro intercalar

Artigo 15 o

Pagamentos

O pedido de pagamento relativo a um programa nacional para um determinado ano eacute apresentado pelo Estado-Membro agrave Comissatildeo ateacute 30 de abril do ano seguinte

A Comissatildeo paga a participaccedilatildeo financeira da Uniatildeo nos custos elegiacuteveis apoacutes verificaccedilatildeo adequada dos relatoacuterios referidos no artigo 14 o


CAPIacuteTULO II

Fitossanidade



Artigo 16 o


1 Podem ser concedidas aos Estados-Membros subvenccedilotildees ateacute agraves taxas maacuteximas fixadas no artigo 5 o n os 1 a 3 para as seguintes medidas contra pragas sujeitas agraves condiccedilotildees estabelecidas no artigo 17 o

a) Medidas para erradicar uma praga de uma zona infestada tomadas pelas autoridades competentes nos termos do artigo 16 o n os 1 e 2 da Diretiva 200029CE ou de acordo com as medidas da Uniatildeo adotadas em conformidade com o artigo 16 o n o 3 da mesma diretiva

b) Medidas destinadas a conter uma praga contra a qual a Uniatildeo adotou medidas de confinamento nos termos do artigo 16 o n o 3 da Diretiva 200029CE numa zona infestada da qual a praga natildeo pode ser erradicada quando essas medidas forem essenciais para proteger a Uniatildeo de uma maior propagaccedilatildeo dessa praga Essas medidas dizem exclusivamente respeito agrave erradicaccedilatildeo dessa praga da zona-tampatildeo caso a sua presenccedila seja detetada na referida zona-tampatildeo

c) Medidas de proteccedilatildeo suplementares contra a propagaccedilatildeo de uma praga contra a qual a Uniatildeo tenha adotado medidas nos termos do artigo 16 o n o 3 da Diretiva 200029CE que natildeo as medidas de erradicaccedilatildeo referidas na aliacutenea a) e as medidas de confinamento referidas na aliacutenea b) se essas medidas forem essenciais para proteger a Uniatildeo de uma maior propagaccedilatildeo dessa praga

As subvenccedilotildees agraves medidas referidas no primeiro paraacutegrafo aliacuteneas a) e b) podem igualmente ser concedidas a medidas tomadas em razatildeo de suspeita da presenccedila de tal praga desde que essa presenccedila seja posteriormente confirmada

2 As subvenccedilotildees referidas no n o 1 podem igualmente ser concedidas a um Estado-Membro em cujo territoacuterio as pragas referidas no n o 1 natildeo estejam presentes nos casos em que tenham sido adotadas medidas contra a entrada dessa praga no territoacuterio desse Estado-Membro devido agrave sua presenccedila num Estado-Membro ou num paiacutes terceiro vizinhos imediatamente adjacentes agrave sua fronteira

3 Podem ser concedidas subvenccedilotildees aos Estados-Membros sempre que apoacutes confirmaccedilatildeo da presenccedila de uma das pragas referidas no artigo 17 o dois ou mais Estados-Membros colaborem estreitamente para executar as respetivas medidas referidas no n o 1

4 Podem ainda ser concedidas subvenccedilotildees a organizaccedilotildees internacionais em relaccedilatildeo agraves medidas referidas no n o 1 primeiro paraacutegrafo aliacuteneas a) a c)

Artigo 17 o

Condiccedilotildees

As medidas referidas no artigo 16 o podem beneficiar de subvenccedilotildees desde que tenham sido imediatamente aplicadas e tenham sido cumpridas as disposiccedilotildees aplicaacuteveis estabelecidas na legislaccedilatildeo pertinente da Uniatildeo e desde que sejam cumpridas uma ou vaacuterias das seguintes condiccedilotildees

a) Referirem-se a pragas enumeradas no anexo I parte A secccedilatildeo I e no anexo II parte A secccedilatildeo I da Diretiva 200029CE

b) Referirem-se a pragas abrangidas por uma medida adotada pela Comissatildeo nos termos do artigo 16 o n o 3 da Diretiva 200029CE


c) Referirem-se a pragas em relaccedilatildeo agraves quais foram adotadas medidas em conformidade com as Diretivas 69464CEE 9385CEE 9857CE ou 200733CE ou

d) Referirem-se a pragas natildeo incluiacutedas no anexo I ou no anexo II da Diretiva 200029CE que estatildeo sujeitas a uma medida adotada pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do artigo 16 o n o 2 da Diretiva 200029CE e que satildeo suscetiacuteveis de serem provisoriamente classificadas no anexo I parte A secccedilatildeo I da Diretiva 200029CE ou no anexo II parte A secccedilatildeo I da mesma diretiva

Em relaccedilatildeo agraves medidas que preenchem a condiccedilatildeo prevista na aliacutenea b) do primeiro paraacutegrafo a subvenccedilatildeo natildeo pode cobrir os custos incorridos apoacutes a caducidade da medida adotada pela Comissatildeo nos termos do artigo 16 o n o 3 da Diretiva 200029CE

Em relaccedilatildeo agraves medidas que preenchem a condiccedilatildeo prevista na aliacutenea d) do primeiro paraacutegrafo a subvenccedilatildeo natildeo pode cobrir os custos incorridos mais de dois anos apoacutes a data de entrada em vigor da medida adotada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa ou incorridos apoacutes a caducidade dessa medida

Artigo 18 o


1 Os custos a seguir mencionados incorridos pelos Estados-Membros na execuccedilatildeo das medidas previstas no arshytigo 16 o podem beneficiar de subvenccedilotildees ao abrigo do referido artigo

a) Custos de pessoal independentemente do seu estatuto diretamente envolvido nas medidas bem como os custos de aluguer de equipamento consumiacuteveis e qualquer outro material necessaacuterio produtos de tratamento colheita de amostras e testes laboratoriais

b) Custos de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos com terceiros para execuccedilatildeo de parte das medidas

c) Custos de compensaccedilatildeo dos operadores ou proprietaacuterios afetados pelo tratamento pela destruiccedilatildeo e subsequente remoccedilatildeo de vegetais produtos vegetais e outros objetos e pela limpeza e desinfeccedilatildeo de locais terrenos aacutegua solo suportes de cultura instalaccedilotildees maquinaria e equipamento

d) Custos de compensaccedilatildeo dos proprietaacuterios afetados pelo valor dos vegetais produtos vegetais ou outros objetos destruiacutedos em conformidade com as medidas referidas no artigo 16 o da Diretiva 200029CE limitados ao valor de mercado desses vegetais produtos vegetais e outros objetos se natildeo tivessem sido afetados por essas medidas o valor residual se existir seraacute deduzido da compensaccedilatildeo e

e) Em casos excecionais e devidamente justificados os custos incorridos na execuccedilatildeo de outras medidas necessaacuterias para aleacutem das referidas nas aliacuteneas a) a d) desde que essas medidas estejam estabelecidas na decisatildeo de financiamento referida no artigo 36 o n o 4

A compensaccedilatildeo dos proprietaacuterios referida na aliacutenea c) soacute eacute elegiacutevel se as medidas tiverem sido executadas sob a supervisatildeo da autoridade competente

2 Conforme referido no artigo 130 o n o 1 do Regulamento (UE Euratom) n o 9662012 os custos satildeo elegiacuteveis a partir da data de notificaccedilatildeo da presenccedila da praga pelos Estados-Membros agrave Comissatildeo Esses custos podem incluir tambeacutem os custos incorridos em razatildeo de suspeita da presenccedila de tal praga desde que essa presenccedila seja posteriormente confirmada




P r o g r a m a s d e p r o s p e ccedil atilde o d a p r e s e n ccedil a d e p r a g a s

Artigo 19 o

Programas de prospeccedilatildeo elegiacuteveis

Podem conceder-se subvenccedilotildees aos Estados-Membros para programas de prospeccedilatildeo anuais e plurianuais que levem a cabo relativamente agrave presenccedila de pragas (laquoprogramas de prospeccedilatildeoraquo) desde que esses programas de prospeccedilatildeo cumpram pelo menos uma das seguintes condiccedilotildees

a) Referirem-se a pragas enumeradas no anexo I parte A secccedilatildeo I da Diretiva 200029CE e no anexo II parte A secccedilatildeo I da mesma diretiva


Relativamente agraves pragas referidas no primeiro paraacutegrafo aliacutenea a) do presente artigo os programas de prospeccedilatildeo baseiam-se numa avaliaccedilatildeo do risco de entrada estabelecimento e propagaccedilatildeo dessas pragas no territoacuterio do Estado- -Membro em causa e devem visar no miacutenimo as pragas que representam os principais riscos e as principais espeacutecies vegetais que estatildeo expostas a esses riscos

Em relaccedilatildeo agraves medidas que preenchem a condiccedilatildeo prevista no primeiro paraacutegrafo aliacutenea b) do presente artigo a subvenccedilatildeo natildeo pode cobrir os custos incorridos apoacutes a caducidade da medida adotada pela Comissatildeo nos termos do artigo 16 o n o 3 da Diretiva 200029CE

Artigo 20 o


Os custos a seguir mencionados incorridos pelos Estados-Membros na execuccedilatildeo dos programas de prospeccedilatildeo previstos no artigo 19 o podem beneficiar de subvenccedilotildees ao abrigo do referido artigo

a) Custos de amostragem


i) custos de kits de testes de reagentes e de consumiacuteveis que sejam identificaacuteveis e utilizados especialmente para a realizaccedilatildeo desses testes


c) Em casos excecionais e devidamente justificados os custos incorridos na execuccedilatildeo de medidas necessaacuterias para aleacutem das referidas nas aliacuteneas a) e b) desde que essas medidas estejam estabelecidas na decisatildeo de subvenccedilatildeo referida no artigo 22 o n os 3 e 4

Artigo 21 o

Conteuacutedo e apresentaccedilatildeo dos programas de prospeccedilatildeo

1 Os Estados-Membros apresentam agrave Comissatildeo ateacute 31 de maio os programas de prospeccedilatildeo que devem ter iniacutecio no ano seguinte e em relaccedilatildeo aos quais desejam solicitar uma subvenccedilatildeo

Os programas de prospeccedilatildeo apresentados apoacutes 31 de maio natildeo satildeo elegiacuteveis em relaccedilatildeo ao financiamento no ano seguinte


2 Os programas de prospeccedilatildeo incluem pelo menos

a) As pragas incluiacutedas no programa

b) A descriccedilatildeo e a delimitaccedilatildeo das zonas geograacuteficas e administrativas em que o programa deve ser aplicado e a descriccedilatildeo do estatuto dessas zonas quanto agrave presenccedila das pragas em causa


d) O nuacutemero de exames visuais amostras e testes previstos para as pragas e os vegetais produtos vegetais e outros objetos em causa




Em cada programa de prospeccedilatildeo plurianual as informaccedilotildees referidas nas aliacuteneas b) d) e f) do primeiro paraacutegrafo satildeo fornecidas relativamente a cada ano abrangido pelo programa em caso de alteraccedilotildees significativas em relaccedilatildeo ao ano anterior As informaccedilotildees referidas na aliacutenea e) do mesmo paraacutegrafo satildeo fornecidas relativamente a cada ano abrangido pelo programa

Artigo 22 o

Avaliaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo dos programas de prospeccedilatildeo

1 A Comissatildeo avalia os programas de prospeccedilatildeo tendo em conta as prioridades e os criteacuterios estabelecidos nos programas de trabalho anuais ou plurianuais referidos no artigo 36 o n o 1


a) A lista dos programas de prospeccedilatildeo tecnicamente aprovados e propostos para cofinanciamento




3 A Comissatildeo aprova os programas de prospeccedilatildeo anuais e o financiamento associado ateacute 31 de janeiro de cada ano por meio de uma decisatildeo de subvenccedilatildeo relativamente agraves medidas executadas e aos custos incorridos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro desse ano Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos relatoacuterios intercalares referidos no artigo 23 o a Comissatildeo pode se necessaacuterio alterar essas decisotildees em relaccedilatildeo a todo o periacuteodo de elegibilidade

4 A Comissatildeo aprova os programas de prospeccedilatildeo plurianuais e o financiamento associado ateacute 31 de janeiro do primeiro ano de aplicaccedilatildeo por meio de uma decisatildeo de subvenccedilatildeo relativamente agraves medidas executadas e aos custos incorridos entre 1 de janeiro do primeiro ano de aplicaccedilatildeo e o final do periacuteodo de aplicaccedilatildeo


5 Em caso de aprovaccedilatildeo de programas de prospeccedilatildeo plurianuais em conformidade com o disposto no n o 4 as autorizaccedilotildees orccedilamentais podem ser divididas em prestaccedilotildees anuais Quando as autorizaccedilotildees orccedilamentais forem divididas deste modo a Comissatildeo autoriza as prestaccedilotildees anuais tendo em conta o estado de adiantamento dos programas as necessidades estimadas e o orccedilamento disponiacutevel

Artigo 23 o

Relatoacuterios

Para cada programa de prospeccedilatildeo anual ou plurianual aprovado os Estados-Membros apresentam agrave Comissatildeo ateacute 30 de abril de cada ano um relatoacuterio anual teacutecnico e financeiro pormenorizado abrangendo o ano anterior Esse relatoacuterio inclui os resultados alcanccedilados medidos com base nos indicadores referidos no artigo 21 o n o 2 aliacutenea g) e uma descriccedilatildeo pormenorizada dos custos elegiacuteveis incorridos Aleacutem disso para cada programa de prospeccedilatildeo anual aprovado os Estados- -Membros apresentam agrave Comissatildeo ateacute 31 de agosto de cada ano um relatoacuterio financeiro intercalar

Artigo 24 o

Pagamentos

O pedido de pagamento relativo a um programa de prospeccedilatildeo para um determinado ano eacute apresentado pelo Estado- -Membro agrave Comissatildeo ateacute 30 de abril do ano seguinte



P r o g r a m a s r e l a t i v o s a o c o n t r o l o d e p r a g a s e m r e g i otilde e s u l t r a p e r i f eacute r i c a s d a U n i atilde o

Artigo 25 o

Medidas e custos elegiacuteveis

1 Podem ser concedidas subvenccedilotildees aos Estados-Membros para programas que estes realizarem a fim de controlar pragas nas regiotildees ultraperifeacutericas da Uniatildeo referidas no artigo 349 o do TFUE de acordo com os objetivos enunciados no artigo 2 o do Regulamento (UE) n o 2282013 (laquoprogramas para as regiotildees ultraperifeacutericasraquo) Essas subvenccedilotildees dizem respeito a atividades necessaacuterias para assegurar a aplicaccedilatildeo correta nessas regiotildees das regras quer sejam regras da Uniatildeo ou regras nacionais em vigor nestas regiotildees em mateacuteria de controlo de pragas

2 Os custos a seguir mencionados incorridos pelos Estados-Membros com programas para as regiotildees ultraperifeacutericas podem beneficiar de uma participaccedilatildeo financeira da Uniatildeo

a) Custos de pessoal independentemente do seu estatuto diretamente envolvido na execuccedilatildeo das medidas bem como custos com aluguer de equipamento consumiacuteveis e produtos de tratamento


c) Custos de amostragem

d) Custos de testes desde que se limitem a




Artigo 26 o

Conteuacutedo e apresentaccedilatildeo dos programas para as regiotildees ultraperifeacutericas

1 Os Estados-Membros apresentam agrave Comissatildeo ateacute 31 de maio os programas para as regiotildees ultraperifeacutericas que devem ter iniacutecio no ano seguinte e em relaccedilatildeo aos quais desejam solicitar uma subvenccedilatildeo

Os programas para as regiotildees perifeacutericas apresentados apoacutes 31 de maio natildeo satildeo elegiacuteveis para financiamento em relaccedilatildeo ao ano seguinte

2 Os programas para as regiotildees ultraperifeacutericas incluem pelo menos



c) A anaacutelise teacutecnica da situaccedilatildeo fitossanitaacuteria regional

d) A duraccedilatildeo do programa

e) As atividades incluiacutedas no programa e se for caso disso o nuacutemero de exames visuais amostras e testes previsto para as pragas e os vegetais produtos vegetais e outros objetos em causa

f) O orccedilamento previsional

g) Os objetivos a alcanccedilar agrave data do termo do programa e os benefiacutecios esperados do mesmo e

h) Indicadores adequados para medir a consecuccedilatildeo dos objetivos do programa

Em cada programa plurianual para as regiotildees ultraperifeacutericas as informaccedilotildees referidas nas aliacuteneas b) e) e g) do primeiro paraacutegrafo satildeo fornecidas relativamente a cada ano abrangido pelo programa em caso de alteraccedilotildees significativas em relaccedilatildeo ao ano anterior As informaccedilotildees referidas na aliacutenea f) do mesmo paraacutegrafo satildeo fornecidas relativamente a cada ano abrangido pelo programa

Artigo 27 o

Avaliaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo dos programas para as regiotildees ultraperifeacutericas

1 Os programas para as regiotildees ultraperifeacutericas satildeo avaliados tendo em conta as prioridades e os criteacuterios estabelecidos nos programas de trabalho anuais ou plurianuais referidos no artigo 36 o n o 1


a) A lista dos programas para as regiotildees ultraperifeacutericas tecnicamente aprovados e propostos para cofinanciamento





3 Os programas anuais para as regiotildees ultraperifeacutericas e o financiamento associado satildeo aprovados ateacute 31 de janeiro de cada ano por meio de uma decisatildeo de subvenccedilatildeo relativamente agraves medidas executadas e aos custos incorridos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro desse ano Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos relatoacuterios intercalares referidos no artigo 28 o a Comissatildeo pode alterar essas decisotildees se necessaacuterio em relaccedilatildeo a todo o periacuteodo de elegibilidade

4 Os programas plurianuais para as regiotildees ultraperifeacutericas e o financiamento associado satildeo aprovados ateacute 31 de janeiro do primeiro ano de aplicaccedilatildeo por meio de uma decisatildeo de subvenccedilatildeo relativamente agraves medidas executadas e aos custos incorridos entre 1 de janeiro do primeiro ano de aplicaccedilatildeo e o final do periacuteodo de aplicaccedilatildeo

5 Em caso de aprovaccedilatildeo de programas plurianuais para as regiotildees ultraperifeacutericas em conformidade com o n o 4 as autorizaccedilotildees orccedilamentais podem ser divididas em prestaccedilotildees anuais Quando as autorizaccedilotildees orccedilamentais forem divididas deste modo a Comissatildeo autoriza as prestaccedilotildees anuais tendo em conta o estado de adiantamento dos programas as necessidades estimadas e o orccedilamento disponiacutevel

Artigo 28 o

Relatoacuterios

Para cada programa para as regiotildees ultraperifeacutericas anual ou plurianual aprovado os Estados-Membros apresentam agrave Comissatildeo ateacute 30 de abril de cada ano um relatoacuterio anual teacutecnico e financeiro pormenorizado abrangendo o ano anterior Esse relatoacuterio inclui os resultados alcanccedilados medidos com base nos indicadores referidos no artigo 26 o n o 2 primeiro paraacutegrafo aliacutenea h) e uma descriccedilatildeo pormenorizada dos custos elegiacuteveis incorridos

Aleacutem disso para cada programa para as regiotildees ultraperifeacutericas anual aprovado os Estados-Membros apresentam agrave Comissatildeo ateacute 31 de agosto de cada ano um relatoacuterio financeiro intercalar

Artigo 29 o

Pagamentos

O pedido de pagamento relativo a um programa para as regiotildees ultraperifeacutericas para um determinado ano eacute apresentado pelo Estado-Membro agrave Comissatildeo ateacute 30 de abril do ano seguinte


CAPIacuteTULO III

Apoio financeiro a controlos oficiais e outras atividades

Artigo 30 o

Laboratoacuterios de referecircncia da Uniatildeo Europeia

1 Podem ser concedidas subvenccedilotildees aos laboratoacuterios de referecircncia da Uniatildeo Europeia referidos no artigo 32 o do Regulamento (CE) n o 8822004 para os custos em que incorrerem na execuccedilatildeo dos programas de trabalho aprovados pela Comissatildeo

2 Podem ser elegiacuteveis para beneficiar de subvenccedilotildees ao abrigo do n o 1 os seguintes custos

a) Custos de pessoal independentemente do seu estatuto diretamente envolvido em atividades dos laboratoacuterios que sejam efetuadas na sua capacidade de laboratoacuterio de referecircncia da Uniatildeo

b) Custos de bens de equipamento

c) Custo de consumiacuteveis

d) Custos de expediccedilatildeo de amostras deslocaccedilotildees em serviccedilo reuniotildees atividades de formaccedilatildeo


Artigo 31 o

Formaccedilatildeo

1 A Uniatildeo pode financiar a formaccedilatildeo do pessoal das autoridades competentes responsaacutevel pelos controlos oficiais tal como referido no artigo 51 o do Regulamento (CE) n o 8822004 no sentido de desenvolver uma abordagem harmoshynizada dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais a fim de assegurar um elevado niacutevel de proteccedilatildeo da sauacutede humana da sauacutede animal e da fitossanidade

2 A Comissatildeo elabora programas de formaccedilatildeo nos quais identifique as prioridades de intervenccedilatildeo com base nos riscos identificados para a sauacutede puacuteblica a sauacutede e o bem-estar animal e a fitossanidade

3 A fim de serem elegiacuteveis para financiamento da Uniatildeo conforme indicado no n o 1 as autoridades competentes devem assegurar que os conhecimentos adquiridos com as atividades de formaccedilatildeo referidas no n o 1 satildeo divulgados da forma necessaacuteria e adequadamente utilizados nos programas de formaccedilatildeo nacionais

4 Podem ser elegiacuteveis para beneficiar da participaccedilatildeo financeira referida no n o 1 os seguintes custos

a) Custo da organizaccedilatildeo da formaccedilatildeo incluindo formaccedilatildeo tambeacutem aberta a participantes de paiacuteses terceiros ou de atividades de intercacircmbio

b) Custos de deslocaccedilatildeo alojamento e estadia diaacuteria do pessoal das autoridades competentes que participa na formaccedilatildeo

Artigo 32 o

Peritos dos Estados-Membros

Pode ser concedida uma participaccedilatildeo financeira da Uniatildeo para as despesas de deslocaccedilatildeo de alojamento e de estadia diaacuteria efetuadas pelos peritos dos Estados-Membros na sequecircncia da sua nomeaccedilatildeo pela Comissatildeo para assistir os seus peritos tal como previsto no artigo 45 o n o 1 e no artigo 46 o n o 1 do Regulamento (CE) n o 8822004

Artigo 33 o

Planos coordenados de controlo e recolha de dados

1 Podem ser concedidas aos Estados-Membros subvenccedilotildees para os custos incorridos com a execuccedilatildeo dos planos coordenados de controlo referidos no artigo 53 o do Regulamento (CE) n o 8822004 e a recolha de dados

2 Podem beneficiar de tais subvenccedilotildees os seguintes custos

a) Custos da colheita de amostras e dos testes laboratoriais

b) Custo do equipamento necessaacuterio para realizar os controlos oficiais e a recolha de dados

CAPIacuteTULO IV

Outras medidas

Artigo 34 o

Sistemas de informaccedilatildeo

1 A Uniatildeo financia a criaccedilatildeo e o funcionamento de bases de dados e de sistemas computorizados de gestatildeo de informaccedilotildees geridos pela Comissatildeo e que sejam necessaacuterios para a aplicaccedilatildeo eficaz e eficiente das regras referidas no artigo 1 o


2 A Uniatildeo pode conceder uma participaccedilatildeo financeira agrave criaccedilatildeo e gestatildeo de bases de dados e de sistemas compushytorizados de gestatildeo de informaccedilotildees de terceiros incluindo organizaccedilotildees internacionais desde que essas bases de dados e esses sistemas computorizados de gestatildeo de informaccedilotildees

a) Tenham um valor acrescentado jaacute demonstrado para a Uniatildeo no seu todo e estejam disponiacuteveis em toda a Uniatildeo para todos os utentes interessados e

b) Sejam necessaacuterias para a aplicaccedilatildeo eficaz e eficiente das regras referidas no artigo 1 o

Artigo 35 o

Aplicaccedilatildeo e adaptaccedilatildeo das regras

1 A Uniatildeo pode financiar o trabalho teacutecnico e cientiacutefico incluindo estudos e atividades de coordenaccedilatildeo necessaacuterio para garantir a correta aplicaccedilatildeo das regras relativas aos domiacutenios referidos no artigo 1 o e a adaptaccedilatildeo dessas regras ao progresso cientiacutefico tecnoloacutegico e societal

Pode tambeacutem ser concedida uma participaccedilatildeo financeira da Uniatildeo aos Estados-Membros ou a organizaccedilotildees internacionais com atividades nos domiacutenios referidos no artigo 1 o para empreenderem atividades de apoio ao desenvolvimento e agrave aplicaccedilatildeo das regras relativas a esses domiacutenios

2 Podem ser concedidas subvenccedilotildees para projetos organizados por um ou mais Estados-Membros com o objetivo de melhorar atraveacutes da utilizaccedilatildeo de teacutecnicas e protocolos inovadores o desempenho eficiente dos controlos oficiais

3 Pode igualmente ser concedida uma participaccedilatildeo financeira da Uniatildeo para apoiar iniciativas da Uniatildeo e dos Estados- -Membros em mateacuteria de informaccedilatildeo e sensibilizaccedilatildeo destinadas a assegurar um comportamento mais correto conforme e sustentaacutevel na aplicaccedilatildeo das regras relativas aos domiacutenios referidos no artigo 1 o

TIacuteTULO III

PROGRAMACcedilAtildeO EXECUCcedilAtildeO E CONTROLO

Artigo 36 o

Programas de trabalho e contribuiccedilotildees financeiras

1 A Comissatildeo adota atos de execuccedilatildeo estabelecendo programas de trabalho anuais ou plurianuais comuns ou individuais para a execuccedilatildeo das medidas referidas no tiacutetulo II com exceccedilatildeo da secccedilatildeo 1 do capiacutetulo I e da secccedilatildeo 1 do capiacutetulo II Esses atos de execuccedilatildeo satildeo adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 41 o n o 2

2 Os programas de trabalho referidos no n o 1 estabelecem os objetivos operacionais a alcanccedilar que devem estar em conformidade com os objetivos gerais e especiacuteficos previstos no artigo 2 o os resultados esperados o meacutetodo de execuccedilatildeo e o seu montante total Contecircm ainda uma descriccedilatildeo das medidas a financiar uma indicaccedilatildeo do montante afetado a cada medida e um calendaacuterio de execuccedilatildeo indicativo Em relaccedilatildeo agraves subvenccedilotildees incluem as accedilotildees prioritaacuterias os criteacuterios de avaliaccedilatildeo a taxa de financiamento e a lista indicativa de medidas e custos elegiacuteveis de acordo com o artigo 3 o do presente regulamento

3 Os programas de trabalho para a execuccedilatildeo das medidas referidas na secccedilatildeo 2 do capiacutetulo I do tiacutetulo II e na secccedilotildees 2 e 3 do capiacutetulo II do tiacutetulo II satildeo adotados ateacute 30 de abril do ano anterior agrave sua execuccedilatildeo desde que o projeto de orccedilamento tenha sido adotado Esses programas de trabalho refletem as prioridades estabelecidas no anexo III do presente regulamento


4 No que respeita agrave execuccedilatildeo das medidas de emergecircncia referidas no tiacutetulo II capiacutetulo I secccedilatildeo 1 e no tiacutetulo II capiacutetulo II secccedilatildeo 1 ou quando for necessaacuterio reagir a acontecimentos imprevisiacuteveis a Comissatildeo adota atos de execuccedilatildeo que fixam sua decisatildeo em mateacuteria de contribuiccedilatildeo financeira Esses atos de execuccedilatildeo satildeo adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 41 o n o 2

5 A Comissatildeo adota atos de execuccedilatildeo que estabelecem os procedimentos para a apresentaccedilatildeo pelos Estados-Membros de pedidos relatoacuterios e pedidos de pagamento das subvenccedilotildees referidas nas secccedilotildees 1 e 2 do capiacutetulo I e nas secccedilotildees 1 2 e 3 do capiacutetulo II do tiacutetulo II Esses atos de execuccedilatildeo satildeo adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 41 o n o 2

Artigo 37 o

Controlos no local efetuados pela Comissatildeo

A Comissatildeo pode organizar controlos no local nos Estados-Membros e nas instalaccedilotildees dos beneficiaacuterios com o objetivo de verificar em especial

a) A execuccedilatildeo eficaz das medidas que beneficiam da participaccedilatildeo financeira da Uniatildeo

b) A conformidade das praacuteticas administrativas com as regras da Uniatildeo

c) A existecircncia dos documentos comprovativos necessaacuterios e a sua correlaccedilatildeo com as medidas que beneficiam de uma contribuiccedilatildeo da Uniatildeo

Artigo 38 o

Acesso agraves informaccedilotildees

Os Estados-Membros e os beneficiaacuterios colocam agrave disposiccedilatildeo da Comissatildeo todas as informaccedilotildees necessaacuterias para comshyprovar a execuccedilatildeo das medidas e tomar todas as medidas adequadas para facilitar os controlos que a Comissatildeo considere adequados no acircmbito da gestatildeo do financiamento da Uniatildeo incluindo controlos no local

Artigo 39 o

Proteccedilatildeo dos interesses financeiros da Uniatildeo

1 No quadro da execuccedilatildeo das medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento a Comissatildeo deve tomar medidas adequadas que garantam a proteccedilatildeo dos interesses financeiros da Uniatildeo Europeia mediante a aplicaccedilatildeo de medidas preventivas contra a fraude a corrupccedilatildeo e outras atividades ilegais a realizaccedilatildeo de verificaccedilotildees eficazes e caso se detetem irregularidades a recuperaccedilatildeo dos montantes pagos indevidamente e se for caso disso a aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees efetivas proporcionadas e dissuasivas

2 A Comissatildeo ou os seus representantes e o Tribunal de Contas dispotildeem de poderes para auditar com base em documentos ou no local todos os beneficiaacuterios de subvenccedilotildees entidades de execuccedilatildeo contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da Uniatildeo ao abrigo do presente regulamento

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) estaacute autorizado a efetuar inspeccedilotildees e verificaccedilotildees no local em relaccedilatildeo aos operadores econoacutemicos abrangidos direta ou indiretamente por tais financiamentos em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom CE) n o 218596 do Conselho ( 1 ) a fim de verificar a existecircncia de fraudes atos de corrupccedilatildeo ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da Uniatildeo e estejam ligados a uma convenccedilatildeo ou decisatildeo de subvenccedilatildeo ou a um contrato relativo a um financiamento concedido pela Uniatildeo


( 1 ) Regulamento (Euratom CE) n o 218596 do Conselho de 11 de novembro de 1996 relativo agraves inspeccedilotildees e verificaccedilotildees no local efetuadas pela Comissatildeo para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15111996 p 2)

Sem prejuiacutezo do primeiro e segundo paraacutegrafos os acordos de cooperaccedilatildeo com paiacuteses terceiros e organizaccedilotildees internashycionais assim como as convenccedilotildees e decisotildees de subvenccedilatildeo e os contratos resultantes da execuccedilatildeo do presente regushylamento habilitam expressamente a Comissatildeo o Tribunal de Contas e o OLAF a proceder a essas auditorias inspeccedilotildees e verificaccedilotildees no local

TIacuteTULO IV

DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E FINAIS

Artigo 40 o

Exerciacutecio da delegaccedilatildeo

1 O poder de adotar atos delegados eacute conferido agrave Comissatildeo nas condiccedilotildees estabelecidas no presente artigo

2 O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 7 o n o 2 e o artigo 10 o n o 2 eacute conferido agrave Comissatildeo por um prazo de sete anos a partir de 30 de junho de 2014 A Comissatildeo elabora um relatoacuterio sobre a delegaccedilatildeo de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de sete anos A delegaccedilatildeo de poderes eacute tacitamente prorrogada por prazos de igual duraccedilatildeo salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos trecircs meses antes do final de cada prazo

3 A delegaccedilatildeo de poderes a que se refere o artigo 7 o n o 2 e o artigo 10 o n o 2 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho A decisatildeo de revogaccedilatildeo potildee termo agrave delegaccedilatildeo dos poderes nela especificados A decisatildeo de revogaccedilatildeo produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia ou de uma data posterior nela especificada A decisatildeo de revogaccedilatildeo natildeo afeta os atos delegados jaacute em vigor

4 Assim que adotar um ato delegado a Comissatildeo notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho

5 Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7 o n o 2 e do artigo 10 o n o 2 soacute entram em vigor se natildeo tiverem sido formuladas objeccedilotildees pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificaccedilatildeo desses atos ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se antes do termo desse prazo o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissatildeo de que natildeo tecircm objeccedilotildees a formular O referido prazo eacute prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho

Artigo 41 o

Procedimento de comiteacute

1 A Comissatildeo eacute assistida pelo Comiteacute Permanente dos Vegetais Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal instituiacutedo pelo artigo 58 o n o 1 do Regulamento (CE) n o 1782002 Este comiteacute deve ser entendido como comiteacute na aceccedilatildeo do Regulamento (UE) n o 1822011

2 Caso se faccedila referecircncia ao presente nuacutemero aplica-se o artigo 5 o do Regulamento (UE) n o 1822011

Caso o parecer do comiteacute deva ser aprovado por procedimento escrito considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se no prazo fixado para dar o parecer o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer

Artigo 42 o

Avaliaccedilatildeo

1 Ateacute 30 de junho de 2017 a Comissatildeo elabora e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatoacuterio de avaliaccedilatildeo intercalar relativo agrave questatildeo de saber se em termos dos seus resultados e impactos as medidas referidas no tiacutetulo II capiacutetulos I e II e no capiacutetulo III artigos 30 o e 31 o permitem alcanccedilar os objetivos enunciados no artigo 2 o n o 1 no tocante agrave eficiecircncia da utilizaccedilatildeo dos recursos e ao seu valor acrescentado a niacutevel da Uniatildeo O relatoacuterio de avaliaccedilatildeo deve examinar igualmente as possibilidades de simplificaccedilatildeo a relevacircncia contiacutenua de todos os objetivos bem como a contribuiccedilatildeo das medidas para as prioridades da Uniatildeo em termos de crescimento inteligente sustentaacutevel e inclusivo Tem em conta os resultados das avaliaccedilotildees do impacto a longo prazo das medidas precedentes O relatoacuterio eacute acompanhado se for caso disso de uma proposta legislativa para alterar o presente regulamento


2 Ateacute 30 de junho de 2022 a Comissatildeo deve proceder a uma avaliaccedilatildeo ex post das medidas referidas no n o 1 do presente artigo em estreita cooperaccedilatildeo com os Estados-Membros Essa avaliaccedilatildeo ex post examina a eficaacutecia e a eficiecircncia das despesas referidas no artigo 1 o bem como o seu impacto

3 As avaliaccedilotildees referidas nos n os 1 e 2 do presente artigo tecircm em conta os progressos realizados utilizando os indicadores referidos no artigo 2 o n o 2

4 A Comissatildeo comunica as conclusotildees das avaliaccedilotildees referidas nos n os 1 e 2 ao Parlamento Europeu ao Conselho ao Comiteacute Econoacutemico e Social Europeu e ao Comiteacute das Regiotildees

Artigo 43 o

Informaccedilatildeo comunicaccedilatildeo e publicidade

1 Quando adequado os beneficiaacuterios e os Estados-Membros em causa asseguram que eacute feita a devida publicidade agraves participaccedilotildees financeiras concedidas a tiacutetulo do presente regulamento a fim de informar o puacuteblico do papel desempeshynhado pela Uniatildeo no financiamento das medidas

2 A Comissatildeo executa as accedilotildees de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo relativas agraves medidas financiadas e aos resultados Aleacutem disso o orccedilamento atribuiacutedo agrave comunicaccedilatildeo no quadro do presente regulamento deve abranger igualmente a comunishycaccedilatildeo institucional sobre as prioridades poliacuteticas da Uniatildeo

Artigo 44 o

Revogaccedilotildees

1 Satildeo revogadas as Decisotildees 66399CEE 76894CEE e 2009470CE

2 As remissotildees para as Decisotildees 66399CEE e 76894CEE devem ser lidas como remissotildees para o artigo 58 o n o 1 do Regulamento (CE) n o 1782002

3 As remissotildees para a Decisatildeo 2009470CE devem ser lidas como remissotildees para o presente regulamento

Artigo 45 o

Disposiccedilotildees transitoacuterias

1 Os programas nacionais dos Estados-Membros referidos no artigo 12 o n o 1 do presente regulamento apresenshytados agrave Comissatildeo em 2012 para execuccedilatildeo em 2013 os programas apresentados em 2013 para execuccedilatildeo em 2014 e os programas apresentados ateacute 30 de abril de 2014 para execuccedilatildeo em 2015 satildeo se aprovados elegiacuteveis para financiamento da Uniatildeo com base no artigo 27 o da Decisatildeo 2009470CE

Em relaccedilatildeo aos programas nacionais executados em 2013 e 2014 continua a aplicar-se o artigo 27 o n os 7 e 8 da mesma decisatildeo

Em relaccedilatildeo aos programas nacionais executados em 2015 continua a aplicar-se o artigo 27 o n o 2 da mesma decisatildeo

2 Os programas de prospeccedilatildeo dos Estados-Membros referidos no artigo 21 o n o 1 do presente regulamento apreshysentados agrave Comissatildeo ateacute 30 de abril de 2014 para execuccedilatildeo em 2015 satildeo elegiacuteveis para financiamento da Uniatildeo com base no artigo 23 o n o 6 da Diretiva 200029CE Em relaccedilatildeo a estes programas de prospeccedilatildeo continua a aplicar-se o artigo 23 o n o 6 da mesma diretiva


3 Em relaccedilatildeo aos pedidos de financiamento da Uniatildeo apresentados pelos Estados-Membros para as medidas de emergecircncia referidas no artigo 16 o do presente regulamento apresentados agrave Comissatildeo ateacute 30 de abril de 2014 continuam a aplicar-se os artigos 22 o a 24 o da Diretiva 200029CE

Artigo 46 o

Alteraccedilatildeo da Diretiva 9856CE

A Diretiva 9856CE eacute alterada do seguinte modo

1) No artigo 17 o o n o 1 passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquo1 A Comissatildeo eacute assistida pelo Comiteacute Permanente dos Vegetais Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal instituiacutedo pelo artigo 58 o n o 1 do Regulamento (CE) n o 1782002 do Parlamento Europeu e do Conseshylho () Esse comiteacute deve ser entendido como comiteacute na aceccedilatildeo do Regulamento (UE) n o 1822011 do Parlamento Europeu e do Conselho ()

___________ () Regulamento (CE) n o 1782002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de janeiro de 2002 que determina

os princiacutepios e normas gerais da legislaccedilatildeo alimentar cria a Autoridade Europeia para a Seguranccedila dos Alimentos e estabelece procedimentos em mateacuteria de seguranccedila dos geacuteneros alimentiacutecios (JO L 31 de 122002 p 1)

() Regulamento (UE) n o 1822011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2011 que estabelece as regras e os princiacutepios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exerciacutecio das competecircncias de execuccedilatildeo pela Comissatildeo (JO L 55 de 2822011 p 13)raquo


laquo1 A Comissatildeo eacute assistida pelo Comiteacute Permanente dos Vegetais Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal instituiacutedo pelo artigo 58 o n o 1 do Regulamento (CE) n o 1782002 Esse comiteacute deve ser entendido como comiteacute na aceccedilatildeo do Regulamento (UE) n o 1822011raquo

Artigo 47 o



1) No artigo 13 o -C eacute suprimido o n o 5

2) Eacute inserido o seguinte artigo

laquoArtigo 15 o -A

Os Estados-Membros preveem que qualquer pessoa que tenha conhecimento da presenccedila de uma praga enumerada no anexo I ou no anexo II ou de uma praga abrangida por uma medida nos termos do artigo 16 o n o 2 ou n o 3 ou que tenha razotildees para suspeitar dessa presenccedila notifica por escrito a autoridade competente num prazo de dez dias de calendaacuterio e se a autoridade competente o solicitar fornece a informaccedilatildeo em seu poder sobre essa presenccedilaraquo

3) Satildeo suprimidos os artigos 22 o a 26 o


Artigo 48 o

Alteraccedilatildeo do Regulamento (CE) n o 1782002

No artigo 58 o do Regulamento (CE) n o 1782002 o n o 1 passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquo1 A Comissatildeo eacute assistida pelo Comiteacute Permanente dos Vegetais Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal a seguir designado por Comiteacute Esse Comiteacute deve ser entendido como comiteacute na aceccedilatildeo do Regulamento (UE) n o 1822011 do Parlamento Europeu e do Conselho () O Comiteacute estaacute organizado em secccedilotildees a fim de abordar todas as mateacuterias em questatildeo

Todas as remissotildees na legislaccedilatildeo da Uniatildeo para o Comiteacute Permanente da Cadeia Alimentar e da Sauacutede Animal devem ser lidas como remissotildees para o Comiteacute referido no primeiro paraacutegrafo

___________ () Regulamento (UE) n o 1822011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2011 que estabelece

as regras e os princiacutepios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exerciacutecio das competecircncias de execuccedilatildeo pela Comissatildeo (JO L 55 de 2822011 p 13)raquo

Artigo 49 o


No Regulamento (CE) n o 8822004 eacute suprimido o artigo 66 o

Artigo 50 o


No Regulamento (CE) n o 3962005 eacute suprimido o capiacutetulo VII

Artigo 51 o


No artigo 19 o da Diretiva 200890CE o n o 1 passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquo1 A Comissatildeo eacute assistida pelo Comiteacute Permanente dos Vegetais Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal instituiacutedo pelo artigo 58 o n o 1 do Regulamento (CE) n o 1782002 do Parlamento Europeu e do Conseshylho () Esse Comiteacute deve ser entendido como comiteacute na aceccedilatildeo do Regulamento (UE) n o 1822011 do Parlamento Europeu e do Conselho ()




Artigo 52 o


Na Diretiva 2009128CE eacute suprimido o artigo 22 o


Artigo 53 o



Artigo 54 o

Entrada em vigor e aplicaccedilatildeo

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia

O presente regulamento eacute aplicaacutevel a partir de 30 de junho de 2014

No entanto a aliacutenea d) do artigo 18 o n o 1 e o ponto 2 do artigo 47 o satildeo aplicaacuteveis a partir de 1 de janeiro de 2017

O presente regulamento eacute obrigatoacuterio em todos os seus elementos e diretamente aplicaacutevel em todos os Estados-Membros

Feito em Bruxelas em 15 de maio de 2014

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS


ANEXO I

Doenccedilas de animais referidas no artigo 7 o

mdash Peste bovina

mdash Peste dos pequenos ruminantes

mdash Doenccedila vesicular do suiacuteno

mdash Febre catarral ovina

mdash Doenccedila de Teschen

mdash Variacuteola ovina e caprina

mdash Febre do vale do Rift

mdash Dermatite nodular contagiosa

mdash Peste equina

mdash Estomatite vesicular

mdash Encefalomielite viral venezuelana do cavalo

mdash Doenccedila hemorraacutegica epizooacutetica dos veados

mdash Peste suiacutena claacutessica

mdash Peste suiacutena africana

mdash Pleuropneumonia contagiosa dos bovinos

mdash Gripe aviaacuteria

mdash Doenccedila de Newcastle

mdash Febre aftosa

mdash Necrose hematopoieacutetica epizooacutetica (NHE) em peixes

mdash Siacutendrome ulcerativa epizooacutetica (SUE) em peixes

mdash Infeccedilatildeo por Bonamia exitiosa

mdash Infeccedilatildeo por Perkinsus marinus

mdash Infeccedilatildeo por Microcytos mackini

mdash Siacutendrome de Taura em crustaacuteceos

mdash Doenccedila da laquocabeccedila amarelaraquo em crustaacuteceos


ANEXO II

Doenccedilas dos animais e zoonoses referidas no artigo 10 o

mdash Tuberculose dos bovinos

mdash Brucelose dos bovinos

mdash Brucelose dos ovinos e dos caprinos (B melitensis)

mdash Febre catarral dos ovinos em regiotildees endeacutemicas ou de alto risco




mdash Carbuacutenculo



mdash Raiva

mdash Equinococose

mdash Encefalopatias espongiformes transmissiacuteveis (EET)

mdash Campilobacteriose

mdash Listeriose

mdash Salmonelose (salmonelas zoonoacuteticas)

mdash Triquinose

mdash Escherichia coli verotoxinogeacutenica

mdash Septicemia hemorraacutegica viral (SHV)

mdash Necrose hematopoieacutetica infeciosa (NHI)

mdash Herpes virose da carpa koi (KHV)

mdash Anemia infeciosa do salmatildeo (AIS)

mdash Infeccedilatildeo por Marteilia refringens

mdash Infeccedilatildeo por Bonamia ostreae

mdash Doenccedila da laquomancha brancaraquo nos crustaacuteceos


ANEXO III

Prioridades para os programas de trabalho da Comissatildeo referidas no Tiacutetulo II Capiacutetulo I Secccedilatildeo 2 e no Tiacutetulo II Capiacutetulo II Secccedilotildees 2 e 3

Prioridades do apoio financeiro da Uniatildeo no que diz respeito agrave orientaccedilatildeo dos programas nacionais de erradicaccedilatildeo controlo e vigilacircncia de doenccedilas animais e zoonoses

mdash doenccedilas com impacto na sauacutede humana

mdash doenccedilas com impacto na sauacutede animal tendo em conta a sua potencial propagaccedilatildeo bem como as taxas de morbilidade e mortalidade na populaccedilatildeo animal

mdash doenccedilas e zoonoses que correm o risco de serem introduzidas eou reintroduzidas no territoacuterio da Uniatildeo a partir de paiacuteses terceiros

mdash doenccedilas que podem gerar uma situaccedilatildeo de crise com graves consequecircncias econoacutemicas

mdash doenccedilas com impacto no comeacutercio com paiacuteses terceiros e no comeacutercio intracomunitaacuterio

Prioridades do apoio financeiro da Uniatildeo no que diz respeito agrave orientaccedilatildeo dos programas nacionais de prospeccedilatildeo de pragas com vista agrave proteccedilatildeo do territoacuterio da Uniatildeo

mdash as pragas enumeradas no anexo I parte A secccedilatildeo I e no anexo II parte A secccedilatildeo I da Diretiva 200029CE cuja ocorrecircncia no territoacuterio da Uniatildeo natildeo eacute conhecida

mdash as pragas sujeitas agraves medidas da Uniatildeo adotadas nos termos do artigo 16 o n o 3 da Diretiva 200029CE

mdash as pragas natildeo enumeradas na Diretiva 200029CE e que representam um risco iminente para o territoacuterio da Uniatildeo

mdash as pragas que podem gerar uma situaccedilatildeo de crise com graves consequecircncias econoacutemicas e ambientais

mdash as pragas com impacto no comeacutercio com paiacuteses terceiros e no comeacutercio intracomunitaacuterio

Prioridades do apoio financeiro da Uniatildeo no que diz respeito agrave orientaccedilatildeo dos programas nacionais para as regiotildees ultraperifeacutericas

mdash as medidas contra pragas associadas agraves importaccedilotildees para essas regiotildees e ao clima das mesmas

mdash os meacutetodos de combate dessas pragas

mdash as medidas contra pragas enumeradas em conformidade com a regulamentaccedilatildeo relativa agraves pragas dos vegetais em vigor nessas regiotildees


DECLARACcedilAtildeO DA COMISSAtildeO

relativa aos procedimentos de aprovaccedilatildeo dos programas veterinaacuterios e fitossanitaacuterios

Com o objetivo de melhor informar os Estados-Membros a Comissatildeo iraacute organizar uma reuniatildeo anual do Comiteacute Permanente dos Vegetais Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal que incidiraacute sobre o resultado do procedimento de avaliaccedilatildeo dos programas A reuniatildeo teraacute lugar o mais tardar em 30 de novembro do ano anterior agrave execuccedilatildeo dos programas

No acircmbito dessa reuniatildeo a Comissatildeo apresentaraacute a lista dos programas aprovados tecnicamente e propostos para cofinanciamento Tanto os dados teacutecnicos como os dados financeiros pormenorizados seratildeo debatidos com as delegaccedilotildees nacionais e as suas observaccedilotildees seratildeo tidas em conta

Aleacutem disso antes de tomar a sua decisatildeo final sobre o assunto a Comissatildeo comunicaraacute aos Estados-Membros no decurso de uma reuniatildeo do Comiteacute Permanente dos Vegetais Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal a realizar em janeiro a lista definitiva dos programas selecionados para cofinanciamento e o montante final atribuiacutedo a cada programa

No iniacutecio do mecircs de fevereiro de cada ano seraacute realizado um trabalho preparatoacuterio em conjunto com peritos dos Estados-Membros para a conceccedilatildeo do programa de trabalho para a execuccedilatildeo das medidas referidas nos artigos 9 o 19 o e 25 o a fim de transmitir aos Estados-Membros a informaccedilatildeo relevante que lhes permita estabelecer os programas de erradicaccedilatildeo e de vigilacircncia




que altera o Regulamento (CE) n o 17602000 no respeitante agrave identificaccedilatildeo eletroacutenica dos bovinos e que suprime as disposiccedilotildees sobre rotulagem facultativa da carne de bovino









(1) Em 1997 o Regulamento (CE) n o 82097 do Conselho ( 3 ) reforccedilou as regras da Uniatildeo sobre a identificaccedilatildeo e a rastreabilidade dos bovinos agrave luz da epidemia de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) e a consequente necessidade crescente de identificar a origem dos animais e acompanhar as suas deslocaccedilotildees atraveacutes de marcas auriculares convencionais

(2) O Regulamento (CE) n o 17602000 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) prevecirc que cada Estado-Membro estabeleccedila um sistema de identificaccedilatildeo e registo de bovinos nos termos desse regulamento

(3) O Regulamento (CE) n o 17602000 estabelece um regime de identificaccedilatildeo e registo de bovinos que inclui marcas auriculares aplicadas a ambas as orelhas do animal bases de dados informatizadas passaportes dos animais e registos individuais mantidos em cada exploraccedilatildeo

(4) A rastreabilidade da carne de bovino ateacute agrave origem atraveacutes de identificaccedilatildeo e registo constitui uma condiccedilatildeo preacutevia para que possa ser incluiacuteda na rotulagem a menccedilatildeo relativa agrave origem da carne ao longo de toda a cadeia alimentar Essas medidas asseguram a proteccedilatildeo dos consumidores e da sauacutede puacuteblica e promovem a confianccedila dos consushymidores

(5) O Regulamento (CE) n o 17602000 e especificamente os sistemas de identificaccedilatildeo de bovinos e a rotulagem facultativa da carne de bovino foram referidas como obrigaccedilotildees de informaccedilatildeo com especial importacircncia em termos dos encargos que implicam para as empresas na Comunicaccedilatildeo da Comissatildeo de 22 de outubro de 2009 intitulada laquoPrograma de Accedilatildeo para a reduccedilatildeo dos encargos administrativos na Uniatildeo Europeia ndash Planos de reduccedilatildeo setoriais e accedilotildees em 2009raquo



2014 ( 3 ) Regulamento (CE) n o 82097 do Conselho de 21 de abril de 1997 que estabelece um regime de identificaccedilatildeo e registo de bovinos e

relativo agrave rotulagem da carne de bovino e dos produtos agrave base de carne de bovino (JO L 117 de 751997 p 1) ( 4 ) Regulamento (CE) n o 17602000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de julho de 2000 que estabelece um regime de

identificaccedilatildeo e registo de bovinos e relativo agrave rotulagem da carne de bovino e dos produtos agrave base de carne de bovino e que revoga o Regulamento (CE) n o 82097 do Conselho (JO L 204 de 1182000 p 1)

(6) A utilizaccedilatildeo de sistemas de identificaccedilatildeo eletroacutenica (laquoIDEraquo) poderia vir racionalizar os processos de rastreabilidade atraveacutes da leitura e da inscriccedilatildeo automaacuteticas e mais precisas no registo da exploraccedilatildeo Aleacutem disso permitiria a comunicaccedilatildeo automatizada de informaccedilotildees relativas agraves deslocaccedilotildees dos animais agrave base de dados informatizada e melhorar deste modo a velocidade a fiabilidade e a precisatildeo do sistema de rastreabilidade assim como A utilizaccedilatildeo de IDE melhoraria a gestatildeo de determinadas ajudas diretas aos agricultores

(7) Os sistemas IDE com base na identificaccedilatildeo por radiofrequecircncias evoluiacuteram consideravelmente nos uacuteltimos dez anos Essa tecnologia permite uma leitura mais raacutepida e mais precisa dos coacutedigos de identificaccedilatildeo de cada animal e a sua introduccedilatildeo direta nos sistemas de tratamento de dados resultando numa reduccedilatildeo do tempo necessaacuterio para rastrear animais potencialmente infetados ou alimentos contaminados conduzindo a bases de dados mais fiaacuteveis e a um aumento da capacidade de reaccedilatildeo raacutepida em caso de surto de doenccedila poupando custos laborais ainda que tal implique um aumento dos custos de equipamento

(8) O presente regulamento eacute coerente com o fato de os sistemas IDE jaacute terem sido introduzidos na Uniatildeo relativashymente a animais de espeacutecies natildeo bovinas como eacute o caso do sistema obrigatoacuterio utilizado em ovinos e caprinos

(9) Tendo em conta os progressos tecnoloacutegicos dos sistemas de IDE vaacuterios Estados-Membros decidiram dar iniacutecio agrave introduccedilatildeo da IDE de bovinos a tiacutetulo voluntaacuterio Tais iniciativas satildeo suscetiacuteveis de levar ao desenvolvimento de sistemas diversos ao niacutevel de cada Estado-Membro ou das partes interessadas O desenvolvimento de sistemas diversos prejudicaria a posterior harmonizaccedilatildeo das normas teacutecnicas na Uniatildeo Haacute que garantir a interoperabilidade dos sistemas IDE dos Estados-Membros bem como a sua coerecircncia com as normas ISO relevantes ou com outras normas teacutecnicas internacionais adotadas por organismos de normalizaccedilatildeo internacionalmente reconhecidos desde que essas normas internacionais possam garantir pelo menos um niacutevel mais elevado de seguranccedila e desempenho do que as normas ISO

(10) O relatoacuterio da Comissatildeo de 25 de janeiro de 2005 relativo agrave possibilidade de introduzir a IDE em bovinos concluiu que ficou demonstrado que a identificaccedilatildeo por radiofrequecircncias evoluiu de um modo tal que jaacute pode ser aplicada na praacutetica Esse relatoacuterio conclui tambeacutem que eacute vivamente recomendaacutevel passar a adotar a IDE nos bovinos na Uniatildeo visto que tal contribuiraacute nomeadamente para reduzir os encargos administrativos

(11) De acordo com a Comunicaccedilatildeo da Comissatildeo de 10 de setembro de 2008 intitulada laquoPlano de Accedilatildeo relativo agrave aplicaccedilatildeo da estrateacutegia da UE em mateacuteria de sauacutede animalraquo cabe agrave Comissatildeo simplificar as obrigaccedilotildees de informaccedilatildeo como por exemplo os registos das exploraccedilotildees e os passaportes dos animais no acircmbito da introduccedilatildeo dos sistemas IDE

(12) A Comunicaccedilatildeo da Comissatildeo de 19 de setembro de 2007 intitulada laquouma nova Estrateacutegia de Sauacutede Animal da Uniatildeo Europeia (2007-2013) sob o lema laquoMais vale prevenir do que remediarraquo raquo propotildee que se considere a IDE dos bovinos como um possiacutevel melhoramento do atual sistema de identificaccedilatildeo e registo da Uniatildeo a fim de simplificar as obrigaccedilotildees de informaccedilatildeo por exemplo registos de exploraccedilotildees e passaportes dos animais e sugere aplicar o intercacircmbio eletroacutenico de passaportes de bovinos Esse intercacircmbio implicaria a introduccedilatildeo da IDE com a inserccedilatildeo de dados em tempo real Esse intercacircmbio conduziria a poupanccedilas significativas em termos de custos e de esforccedilos por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros e outras partes interessadas e reduziria a carga de trabalho aquando da transferecircncia de dados dos passaportes animais para bases de dados informatizadas O presente regulamento eacute coerente com essa iniciativa

(13) Espera-se por conseguinte que o presente regulamento contribua para alguns objetivos fundamentais das estrashyteacutegias emblemaacuteticas da Uniatildeo incluindo a Estrateacutegia Europa 2020 para um crescimento inteligente sustentaacutevel e inclusivo ao melhorar o crescimento econoacutemico a coesatildeo e a competitividade

(14) Certos paiacuteses terceiros jaacute estabeleceram regras que permitem a utilizaccedilatildeo das tecnologias avanccediladas de IDE A Uniatildeo deveraacute estabelecer regras semelhantes a fim de facilitar as trocas comerciais e aumentar a competitividade do setor


(15) Agrave luz do desenvolvimento tecnoloacutegico de novos tipos de identificadores eletroacutenicos eacute adequado alargar o acircmbito dos meios de identificaccedilatildeo previstos no Regulamento (CE) n o 17602000 para permitir a utilizaccedilatildeo de identifishycadores eletroacutenicos como um meio de identificaccedilatildeo oficial Uma vez que a introduccedilatildeo das disposiccedilotildees corresponshydentes implica um investimento significativo eacute necessaacuterio prever um periacuteodo transitoacuterio de cinco anos para que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para se prepararem Durante esse periacuteodo transitoacuterio as marcas auriculares convencionais deveratildeo permanecer o uacutenico meio de identificaccedilatildeo oficial de bovinos

(16) Tornar a IDE obrigatoacuteria em toda a Uniatildeo poderia prejudicar economicamente certos operadores Eacute por conseshyguinte adequado permitir aos detentores utilizar a IDE numa base facultativa quando esta se tornar um meio de identificaccedilatildeo oficial Ao abrigo desse regime facultativo a IDE seria escolhida pelos detentores suscetiacuteveis de retirar benefiacutecios econoacutemicos da sua utilizaccedilatildeo enquanto outros detentores deveratildeo poder continuar a identificar os seus animais com duas marcas auriculares convencionais

(17) Os Estados-Membros tecircm sistemas de criaccedilatildeo praacuteticas agriacutecolas e organizaccedilotildees do setor muito diferentes Por conseguinte os Estados-Membros deveratildeo poder decidir da introduccedilatildeo obrigatoacuteria da IDE no seu territoacuterio apenas quando o considerarem adequado depois de terem sido considerados todos os fatores incluindo impactos negativos nos pequenos agricultores e apoacutes consulta das organizaccedilotildees representativas do setor da carne de bovino Durante as transaccedilotildees comerciais de animais dentro da Uniatildeo a obrigaccedilatildeo de identificar eletronicamente os bovinos deveraacute incumbir ao Estado-Membro que tornou obrigatoacuteria a utilizaccedilatildeo da IDE no seu territoacuterio Tal natildeo deveraacute impor a esse Estado-Membro a obrigaccedilatildeo de identificar novamente os animais que jaacute tenham sido identificados eletronicamente no Estado-Membro de expediccedilatildeo

(18) Os animais e a carne que entram na Uniatildeo provenientes de paiacuteses terceiros deveratildeo ser sujeitos a requisitos de identificaccedilatildeo e rastreabilidade que ofereccedilam um niacutevel de proteccedilatildeo equivalente

(19) Os animais vivos importados para a Uniatildeo que sejam provenientes de paiacuteses terceiros deveratildeo ser sujeitos agrave chegada aos mesmos requisitos de identificaccedilatildeo que se aplicam aos animais nascidos na Uniatildeo

(20) Os dois meios de identificaccedilatildeo oficiais aplicados a um animal deveratildeo possuir o mesmo coacutedigo de identificaccedilatildeo No entanto durante a fase inicial de adaptaccedilatildeo agrave utilizaccedilatildeo de identificadores eletroacutenicos como um meio de identificaccedilatildeo oficial natildeo se pode excluir que em determinados casos as limitaccedilotildees teacutecnicas relativas agrave configuraccedilatildeo do coacutedigo de identificaccedilatildeo original de um animal possam impedir a reproduccedilatildeo desse coacutedigo num identificador eletroacutenico Isso poderia ocorrer caso os carateres que compotildeem o coacutedigo de identificaccedilatildeo existente de um animal impeccedilam que esse coacutedigo seja convertido em formato eletroacutenico Por conseguinte eacute necessaacuterio prever derrogaccedilotildees transitoacuterias especiacuteficas para permitir a aplicaccedilatildeo de um identificador eletroacutenico igualmente nos animais em causa desde que seja assegurada plena rastreabilidade e que os animais possam ser identificados individualmente inshycluindo a exploraccedilatildeo em que nasceram

(21) O Regulamento (CE) n o 17602000 prevecirc que a autoridade competente emita um passaporte para cada animal que deve ser identificado de acordo com esse regulamento Este requisito impotildee encargos administrativos consideraacuteveis aos Estados-Membros As autoridades competentes dos Estados-Membros tecircm a obrigaccedilatildeo de criar bases de dados informatizadas nos termos dos artigos 14 o e 18 o da Diretiva 64432CEE do Conselho ( 1 ) Tendo em conta que essas bases de dados passaram a estar plenamente operacionais desde 31 de dezembro de 1999 deveratildeo ser suficientes para assegurar a rastreabilidade das deslocaccedilotildees de bovinos nos seus territoacuterios Os passaportes deveratildeo por conseguinte ser emitidos apenas para os animais destinados ao comeacutercio intra-Uniatildeo Todavia o disposto no presente regulamento natildeo deveraacute impedir a adoccedilatildeo de disposiccedilotildees nacionais relativas agrave emissatildeo de passaportes para os animais natildeo destinados ao comeacutercio intra-Uniatildeo

(22) O BOVEX o projeto-piloto para o intercacircmbio de passaportes de bovinos entre os Estados-Membros foi posto em praacutetica pela Comissatildeo a fim de facilitar o intercacircmbio de dados entre os Estados-Membros assegurando simultashyneamente a rastreabilidade dos animais durante as suas deslocaccedilotildees no interior da Uniatildeo A partir do momento em


( 1 ) Diretiva 64432CEE do Conselho de 26 de junho de 1964 relativa a problemas de fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria em mateacuteria de comeacutercio intracomunitaacuterio de animais das espeacutecies bovina e suiacutena (JO 121 de 2971964 p 197764)

que o intercacircmbio de dados entre as bases de dados informatizadas nacionais esteja plenamente operacional o requisito relativos agrave emissatildeo de passaportes para animais em suporte de papel deveraacute deixar de se aplicar aos animais destinados ao comeacutercio intra-Uniatildeo Esta medida deveraacute contribuir para a reduccedilatildeo dos encargos adminisshytrativos para os Estados-Membros e os operadores econoacutemicos

(23) A secccedilatildeo II do tiacutetulo II do Regulamento (CE) n o 17602000 estabelece regras relativas a um regime de rotulagem facultativa da carne de bovino que prevecirc a aprovaccedilatildeo de determinadas especificaccedilotildees de rotulagem pela autoridade competente do Estado-Membro em causa Os encargos administrativos e os custos suportados pelos Estados- -Membros e pelos operadores econoacutemicos na aplicaccedilatildeo deste sistema natildeo satildeo proporcionais aos benefiacutecios do sistema Uma vez que entrou em vigor nova legislaccedilatildeo apoacutes a adoccedilatildeo do referido regulamento as disposiccedilotildees especiacuteficas relativas ao sistema de rotulagem voluntaacuteria tornaram-se supeacuterfluas e deveratildeo por conseguinte ser suprimidas Todavia o direito dos operadores de informarem os consumidores sobre as caracteriacutesticas da carne atraveacutes da rotulagem voluntaacuteria e o direito dos consumidores de disporem de informaccedilotildees verificaacuteveis natildeo deveratildeo ser postos em causa Por conseguinte tal como para qualquer outro tipo de carne a informaccedilatildeo sobre geacuteneros alimentiacutecios relativa agrave carne de bovino que ultrapassa a rotulagem obrigatoacuteria tem de respeitar a legislaccedilatildeo transversal atual nomeadamente o Regulamento (UE) n o 11692011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )

(24) A fim de evitar quaisquer riscos de fraude na rotulagem da carne e de proteger os consumidores europeus os controlos e as sanccedilotildees aplicaacuteveis deveratildeo ter um efeito suficientemente dissuasivo

(25) Nos termos do Regulamento (UE) n o 11692011 a Comissatildeo apresentou um relatoacuterio ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a indicaccedilatildeo obrigatoacuteria do paiacutes de origem ou do local de proveniecircncia da carne utilizada como ingrediente Esse relatoacuterio poderaacute ser acompanhado de uma proposta legislativa se for caso disso a fim de garantir uma maior transparecircncia ao longo da cadeia de produccedilatildeo da carne e de informar melhor os consumidores europeus Tendo em conta os problemas recentes associados agrave rotulagem dos produtos agrave base de carne que afetaram o funcionamento da cadeia alimentar o Parlamento Europeu e o Conselho esperavam que o relatoacuterio fosse adotado o mais cedo possiacutevel durante o segundo semestre de 2013 e isso veio a acontecer em 17 de dezembro de 2013

(26) Na sequecircncia da entrada em vigor do Tratado de Lisboa as competecircncias conferidas agrave Comissatildeo por forccedila do Regulamento (CE) n o 17602000 deveratildeo ser harmonizadas com o disposto nos artigos 290 o e 291 o do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia (TFUE)

(27) A fim de assegurar que as regras necessaacuterias para o bom funcionamento da identificaccedilatildeo do registo e da rastreabilidade dos bovinos e da carne de bovino sejam aplicadas o poder de adotar atos nos termos do artigo 290 o do TFUE deveraacute ser delegado na Comissatildeo no que diz respeito aos requisitos de meios de identishyficaccedilatildeo alternativos de bovinos agraves circunstacircncias especiais em que os Estados-Membros deveratildeo poder prorrogar os prazos maacuteximos para a aplicaccedilatildeo dos meios de identificaccedilatildeo aos dados que deveratildeo ser trocados entre as bases de dados informatizadas dos Estados-Membros ao prazo maacuteximo de certas obrigaccedilotildees de notificaccedilatildeo aos requisitos relativos aos meios de identificaccedilatildeo agrave atualizaccedilatildeo da lista dos meios de identificaccedilatildeo estabelecida no Anexo ndashI agraves regras relativas agrave informaccedilatildeo proveniente da base de dados informatizada a incluir nos passaportes dos animais e nos registos individuais que deveratildeo ser mantidos em cada exploraccedilatildeo agrave identificaccedilatildeo e registo das deslocaccedilotildees dos bovinos para as pastagens sazonais incluindo na transumacircncia agraves regras para a rotulagem de certos produtos que deveratildeo ser equivalentes agraves regras previstas no Regulamento (CE) n o 17602000 agraves disposiccedilotildees de rotulagem relativas a uma apresentaccedilatildeo simplificada da indicaccedilatildeo de origem nos casos em que os animais permanecem muito brevemente no Estado-Membro ou paiacutes terceiro de nascimento ou de abate e agraves definiccedilotildees e requisitos no que respeita aos termos ou categorias de termos que podem constar dos roacutetulos da carne de bovino preacute-embalada fresca ou congelada Eacute de especial importacircncia que a Comissatildeo proceda agraves consultas adequadas durante os trabalhos preparatoacuterios inclusive a niacutevel de peritos A Comissatildeo quando preparar e redigir actos delegados deveraacute assegurar a transmissatildeo simultacircnea atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho


( 1 ) Regulamento (UE) n o 11692011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011 relativo agrave prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo aos consumidores sobre os geacuteneros alimentiacutecios que altera os Regulamentos (CE) n o 19242006 e (CE) n o 19252006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87250CEE da Comissatildeo 90496CEE do Conselho 199910CE da Comissatildeo 200013CE do Parlamento Europeu e do Conselho 200267CE e 20085CE da Comissatildeo e o Regulamento (CE) n o 6082004 da Comissatildeo (JO L 304 de 22112011 p 18)

(28) A fim de assegurar condiccedilotildees uniformes para a execuccedilatildeo do Regulamento (CE) n o 17602000 no que diz respeito ao registo das exploraccedilotildees que utilizam meios de identificaccedilatildeo alternativos agraves caracteriacutesticas teacutecnicas e modalidades pormenorizadas do intercacircmbio de dados entre as bases de dados informatizadas de Estados-Membros ao recoshynhecimento do pleno funcionamento dos sistemas de intercacircmbio de dados ao modelo e agrave conceccedilatildeo dos meios de identificaccedilatildeo agraves normas e aos procedimentos teacutecnicos de aplicaccedilatildeo da IDE agraves regras relativas agrave configuraccedilatildeo do coacutedigo de identificaccedilatildeo agrave dimensatildeo maacutexima e agrave composiccedilatildeo de determinados grupos de animais deveratildeo ser conferidas competecircncias de execuccedilatildeo agrave Comissatildeo Essas competecircncias deveratildeo ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n o 1822011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )

(29) Haveraacute que assegurar o acompanhamento da execuccedilatildeo do presente regulamento Por conseguinte no maacuteximo cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento no caso das disposiccedilotildees relativas agrave rotulagem facultativa da carne de bovino e nove anos no caso das disposiccedilotildees relativas agrave IDE a Comissatildeo deveraacute apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho dois relatoacuterios sobre a aplicaccedilatildeo do presente regulamento e a exequibilidade teacutecnica e econoacutemica da introduccedilatildeo da IDE obrigatoacuteria em toda a Uniatildeo Esses relatoacuterios deveratildeo ser acompanhados se necessaacuterio de propostas legislativas adequadas

(30) O Regulamento (CE) n o 17602000 deveraacute por conseguinte ser alterado


Artigo 1 o

O Regulamento (CE) n o 17602000 eacute alterado do seguinte modo

1) No artigo 1 o a segunda frase do n o 2 eacute suprimida

2) No artigo 2 o o primeiro travessatildeo passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquomdash ldquoanimalrdquo um bovino na aceccedilatildeo do artigo 2 o n o 2 aliacuteneas b) e c) da Diretiva 64432CEE incluindo os animais que faccedilam parte de acontecimentos culturais e desportivosraquo

3) No artigo 3 o primeiro paraacutegrafo a aliacutenea a) passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquoa) Meios de identificaccedilatildeo para identificar individualmente os animaisraquo

4) O artigo 4 o passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquoArtigo 4 o

Obrigaccedilatildeo de identificar animais

1 Todos os animais de uma exploraccedilatildeo devem ser identificados pelo menos atraveacutes de dois meios de identificaccedilatildeo elencados no Anexo ndashI nos termos das regras adotadas nos termos do n o 3 e aprovadas pela autoridade competente Pelo menos um dos meios de identificaccedilatildeo deve estar visiacutevel e possuir um coacutedigo de identificaccedilatildeo visiacutevel

O primeiro paraacutegrafo natildeo eacute aplicaacutevel aos animais nascidos antes de 1 de janeiro de 1998 e que natildeo se destinam ao comeacutercio no interior da Uniatildeo Esses animais devem ser identificados por pelo menos um meio de identificaccedilatildeo



A fim de assegurar a adaptaccedilatildeo ao progresso teacutecnico a Comissatildeo fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 22 o -B no que diz respeito agrave adiccedilatildeo de meios de identificaccedilatildeo agrave lista estabelecida no Anexo ndashI garantindo simultaneamente a interoperabilidade dos mesmos

Os meios de identificaccedilatildeo devem ser atribuiacutedos agrave exploraccedilatildeo distribuiacutedos e aplicados aos animais de forma a determinar pela autoridade competente

Os dois meios de identificaccedilatildeo autorizados nos termos dos atos delegados e dos atos de execuccedilatildeo adotados nos termos do n o 3 e do presente nuacutemero e que satildeo aplicados a um animal devem possuir o mesmo coacutedigo de identificaccedilatildeo uacutenico o que em conjugaccedilatildeo com o registo dos animais permitiraacute identificar individualmente cada animal e a exploraccedilatildeo em que nasceu

2 Natildeo obstante o disposto no n o 1 se os carateres que compotildeem o coacutedigo de identificaccedilatildeo do animal natildeo permitirem a aplicaccedilatildeo de um identificador eletroacutenico com o mesmo coacutedigo de identificaccedilatildeo uacutenico o Estado- -Membro em causa pode autorizar que sob a supervisatildeo da sua autoridade competente o segundo meio de identificaccedilatildeo tenha um coacutedigo diferente desde que estejam preenchidas cada uma das seguintes condiccedilotildees

a) O animal tenha nascido antes da data de entrada em vigor dos atos de execuccedilatildeo referidos no n o 3 segundo paraacutegrafo aliacutenea c)

b) A plena rastreabilidade seja assegurada

c) A identificaccedilatildeo individual do animal incluindo a exploraccedilatildeo em que nasceu seja possiacutevel

d) O animal natildeo se destine ao comeacutercio dentro da Uniatildeo

3 Para assegurar as adequadas rastreabilidade e adaptabilidade ao progresso teacutecnico bem como o funcionamento otimizado do sistema de identificaccedilatildeo a Comissatildeo adota atos delegados nos termos do artigo 22 o -B no que se refere aos requisitos aplicaacuteveis aos meios de identificaccedilatildeo estabelecidos no Anexo ndashI assim como as medidas transitoacuterias necessaacuterias agrave introduccedilatildeo de um determinado meio de identificaccedilatildeo

Com base nas normas ISO relevantes ou outras normas teacutecnicas internacionais adotadas por organismos de norshymalizaccedilatildeo internacionalmente reconhecidos desde que essas normas internacionais consigam assegurar pelo menos um niacutevel mais elevado de desempenho e fiabilidade do que as normas ISO a Comissatildeo fixa por meio de atos de execuccedilatildeo as regras necessaacuterias relativas

a) Ao modelo e agrave conceccedilatildeo dos meios de identificaccedilatildeo

b) Aos procedimentos teacutecnicos de aplicaccedilatildeo da identificaccedilatildeo eletroacutenica dos bovinos e

c) Agrave configuraccedilatildeo do coacutedigo de identificaccedilatildeo

Os referidos atos de execuccedilatildeo satildeo adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23 o n o 2

4 A partir de 18 de julho de 2019 os Estados-Membros asseguram dispor da infraestrutura necessaacuteria para garantir a identificaccedilatildeo dos animais atraveacutes de um identificador eletroacutenico como um meio de identificaccedilatildeo oficial nos termos do presente regulamento


A partir de 18 de julho de 2019 os Estados-Membros podem adotar disposiccedilotildees nacionais para tornar obrigatoacuteria a utilizaccedilatildeo de um identificador eletroacutenico como um dos dois meios de identificaccedilatildeo previstos no n o 1

Os Estados-Membros que faccedilam uso da opccedilatildeo referida no segundo paraacutegrafo devem fornecer agrave Comissatildeo o texto das referidas disposiccedilotildees nacionais e disponibilizar esta informaccedilatildeo na Internet A Comissatildeo assiste os Estados-Membros na divulgaccedilatildeo ao puacuteblico dessas informaccedilotildees fornecendo no seu siacutetio Internet as ligaccedilotildees para os siacutetios Internet relevantes dos Estados-Membros

5 Natildeo obstante o disposto no n o 1 os bovinos destinados a acontecimentos culturais e desportivos com exceccedilatildeo de feiras e exposiccedilotildees podem ser identificados por meios de identificaccedilatildeo alternativos que ofereccedilam garantias normativas equivalentes agraves previstas no referido nuacutemero

As exploraccedilotildees que utilizem meios de identificaccedilatildeo alternativos referidos no primeiro paraacutegrafo satildeo registadas na base de dados informatizada prevista no artigo 5 o

A Comissatildeo fixa por meio de atos de execuccedilatildeo as regras necessaacuterias relativas a esse registo Os referidos atos de execuccedilatildeo satildeo adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23 o n o 2

A fim de assegurar a rastreabilidade com base em normas de identificaccedilatildeo equivalentes agraves previstas no n o 1 a Comissatildeo fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 22 o -B no que diz respeito aos requisitos relativos aos meios de identificaccedilatildeo alternativos referidos no primeiro paraacutegrafo incluindo as medidas transitoacuterias necessaacuterias agrave respetiva introduccedilatildeo

A Comissatildeo pode adotar por meio de atos de execuccedilatildeo as regras relativas ao modelo e agrave conceccedilatildeo dos meios de identificaccedilatildeo alternativos referidos no primeiro paraacutegrafo incluindo as medidas de transiccedilatildeo necessaacuterias para a sua introduccedilatildeo Os referidos atos de execuccedilatildeo satildeo adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23 o n o 2

6 Os Estados-Membros devem comunicar-se mutuamente e comunicar agrave Comissatildeo o modelo dos meios de identificaccedilatildeo utilizado nos respetivos territoacuterios e disponibilizar esta informaccedilatildeo na Internet A Comissatildeo assiste os Estados-Membros na divulgaccedilatildeo ao puacuteblico dessas informaccedilotildees fornecendo no seu siacutetio Internet as ligaccedilotildees para os siacutetios Internet dos Estados-Membrosraquo

5) Satildeo inseridos os seguintes artigos

laquoArtigo 4 o -A

Prazo para a aplicaccedilatildeo dos meios de identificaccedilatildeo

1 Os meios de identificaccedilatildeo previstos no artigo 4 o n o 1 satildeo aplicados no animal ateacute ao termo de um prazo maacuteximo a determinar pelo Estado-Membro em que o animal nasceu O prazo maacuteximo eacute calculado a partir da data de nascimento do animal e natildeo pode exceder 20 dias

Natildeo obstante o disposto no primeiro paraacutegrafo por razotildees atinentes ao desenvolvimento fisioloacutegico dos animais esse prazo pode para o segundo meio de identificaccedilatildeo ser prorrogado ateacute 60 dias a partir da data de nascimento do animal

Nenhum animal pode abandonar a exploraccedilatildeo em que nasceu antes de lhe serem aplicados os dois meios de identificaccedilatildeo


2 A fim de permitir a aplicaccedilatildeo dos meios de identificaccedilatildeo em circunstacircncias especiais que envolvam dificuldades praacuteticas a Comissatildeo fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 22 o -B para determinar as circunstacircncias especiais em que os Estados-Membros podem prorrogar os prazos maacuteximos para a aplicaccedilatildeo dos meios de identificaccedilatildeo como previsto no n o 1 primeiro e segundo paraacutegrafos Os Estados-Membros devem informar a Comissatildeo do uso dessa opccedilatildeo

Artigo 4 o -B

Identificaccedilatildeo dos animais provenientes de paiacuteses terceiros

1 Qualquer animal sujeito aos controlos veterinaacuterios nos termos da Diretiva 91496CEE introduzido na Uniatildeo proveniente de um paiacutes terceiro e destinado a uma exploraccedilatildeo no territoacuterio da Uniatildeo deve ser identificado na exploraccedilatildeo de destino com os meios de identificaccedilatildeo previstos no artigo 4 o n o 1

A identificaccedilatildeo original atribuiacuteda ao animal pelo paiacutes terceiro de origem deve ser registada na base de dados informatizada prevista no artigo 5 o juntamente com o coacutedigo de identificaccedilatildeo uacutenico do meio de identificaccedilatildeo atribuiacutedo ao animal pelo Estado-Membro de destino

O disposto no primeiro paraacutegrafo natildeo se aplica aos animais que se destinem diretamente a um matadouro situado num Estado-Membro se os animais forem abatidos no prazo de 20 dias apoacutes os referidos controlos veterinaacuterios nos termos da Diretiva 91496CEE

2 Os meios de identificaccedilatildeo dos animais referidos no artigo 4 o n o 1 devem ser aplicados num prazo maacuteximo a determinar pelo Estado-Membro onde se situa a exploraccedilatildeo de destino Esse prazo natildeo pode ser superior a 20 dias apoacutes os controlos veterinaacuterios referidos no n o 1

Natildeo obstante o disposto no primeiro paraacutegrafo por razotildees atinentes ao desenvolvimento fisioloacutegico dos animais este prazo pode ser prorrogado para o segundo meio de identificaccedilatildeo ateacute 60 dias a partir da data de nascimento do animal

Os dois meios de identificaccedilatildeo referidos no artigo 4 o n o 1 primeiro paraacutegrafo devem ser aplicados em qualquer caso antes de os animais abandonarem a exploraccedilatildeo de destino

3 Se a exploraccedilatildeo de destino se situar num Estado-Membro que introduziu disposiccedilotildees nacionais ao abrigo do artigo 4 o n o 4 segundo paraacutegrafo para tornar obrigatoacuteria a utilizaccedilatildeo de um identificador eletroacutenico os animais devem ser identificados com esse identificador eletroacutenico na exploraccedilatildeo de destino na Uniatildeo num prazo a detershyminar pelo Estado-Membro de destino Esse prazo natildeo pode ser superior a 20 dias apoacutes os controlos veterinaacuterios referidos no n o 1

Natildeo obstante o disposto no primeiro paraacutegrafo por razotildees atinentes ao desenvolvimento fisioloacutegico dos animais este prazo pode para o segundo meio de identificaccedilatildeo ser prolongado ateacute 60 dias a partir da data de nascimento do animal

O identificador eletroacutenico deve ser aplicado em qualquer caso antes de os animais abandonarem a exploraccedilatildeo de destino

Artigo 4 o -C

Identificaccedilatildeo de animais transferidos entre Estados-Membros

1 Os animais transferidos entre Estados-Membros devem conservar os meios de identificaccedilatildeo originais a eles aplicados nos termos do artigo 4 o n o 1


No entanto em derrogaccedilatildeo ao disposto no primeiro paraacutegrafo a partir de 18 de julho de 2019 a autoridade competente do Estado-Membro de destino pode autorizar

a) A substituiccedilatildeo de um dos meios de identificaccedilatildeo por um identificador eletroacutenico sem alterar o coacutedigo de identificaccedilatildeo uacutenico original do animal

b) A substituiccedilatildeo de ambos os meios de identificaccedilatildeo por dois novos meios de identificaccedilatildeo os quais devem possuir o mesmo coacutedigo de identificaccedilatildeo uacutenico novo Esta derrogaccedilatildeo eacute aplicaacutevel num prazo de cinco anos apoacutes 18 de julho de 2019 no caso de os carateres que compotildeem o coacutedigo de identificaccedilatildeo de uma marca auricular convencional de um animal natildeo permitirem a aplicaccedilatildeo de um identificador eletroacutenico com o mesmo coacutedigo de identificaccedilatildeo uacutenico e desde que o animal tenha nascido antes da data de entrada em vigor dos atos de execuccedilatildeo referidos no artigo 4 o n o 3 segundo paraacutegrafo aliacutenea c)

2 Se a exploraccedilatildeo de destino se situar num Estado-Membro que introduziu disposiccedilotildees nacionais para tornar obrigatoacuteria a utilizaccedilatildeo de um identificador eletroacutenico os animais devem ser identificados com esse identificador eletroacutenico pelo menos na exploraccedilatildeo de destino num prazo maacuteximo a determinar pelo Estado-Membro em que a exploraccedilatildeo se situa Esse prazo maacuteximo natildeo pode ser superior a 20 dias a contar da data de chegada dos animais agrave exploraccedilatildeo de destino

Natildeo obstante o disposto no primeiro paraacutegrafo por razotildees atinentes ao desenvolvimento fisioloacutegico dos animais este prazo pode para o segundo meio de identificaccedilatildeo ser prorrogado ateacute 60 dias a partir da data de nascimento do animal


Contudo o disposto no primeiro paraacutegrafo natildeo se aplica aos animais que se destinem diretamente a um matadouro situado no territoacuterio de um Estado-Membro que tenha introduzido disposiccedilotildees nacionais para tornar obrigatoacuteria a utilizaccedilatildeo de um identificador eletroacutenico

Artigo 4 o -D

Remoccedilatildeo modificaccedilatildeo ou substituiccedilatildeo dos meios de identificaccedilatildeo

Os meios de identificaccedilatildeo natildeo podem ser removidos modificados ou substituiacutedos sem a autorizaccedilatildeo da autoridade competente Essa autorizaccedilatildeo soacute pode ser concedida quando tal remoccedilatildeo modificaccedilatildeo ou substituiccedilatildeo natildeo comshyprometer a rastreabilidade do animal e a sua identificaccedilatildeo individual incluindo a exploraccedilatildeo onde nasceu for possiacutevel

Qualquer substituiccedilatildeo de um coacutedigo de identificaccedilatildeo deve ser registada na base de dados informatizada prevista no artigo 5 o juntamente com o coacutedigo de identificaccedilatildeo uacutenico do meio de identificaccedilatildeo original do animalraquo


laquoArtigo 5 o

A autoridade competente dos Estados-Membros deve criar bases de dados informatizadas nos termos do disposto nos artigos 14 o e 18 o da Diretiva 64432CEE

Os Estados-Membros podem proceder ao intercacircmbio de dados eletroacutenicos entre as suas bases de dados informashytizadas a partir da data em que a Comissatildeo reconhecer a operacionalidade plena do sistema de intercacircmbio de dados Esse intercacircmbio deve ser feito de forma a garantir a proteccedilatildeo de dados e impedir quaisquer abusos a fim de proteger os interesses do detentor


A fim de assegurar o intercacircmbio eletroacutenico de informaccedilotildees entre os Estados-Membros a Comissatildeo adota atos delegados nos termos do artigo 22 o -B para estabelecer as regras sobre os dados que seratildeo objeto desse intercacircmbio entre as bases de dados informatizadas dos Estados-Membros

A Comissatildeo por meio de atos de execuccedilatildeo estabelece as condiccedilotildees e as modalidades teacutecnicas desse intercacircmbio e reconhece a operacionalidade plena do sistema de intercacircmbio de dados Os referidos atos de execuccedilatildeo satildeo adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23 o n o 2raquo


laquoArtigo 6 o

1 Se um Estado-Membro natildeo proceder ao intercacircmbio eletroacutenico de dados com outros Estados-Membros no quadro do sistema de intercacircmbio eletroacutenico de dados referido no artigo 5 o

a) A autoridade competente desse Estado-Membro emite um passaporte para cada animal destinado ao comeacutercio intra-Uniatildeo com base nas informaccedilotildees constantes da base de dados informatizada desse Estado-Membro

b) Os animais para os quais tiverem sido emitidos passaportes devem ser acompanhados pelo passaporte respetivo sempre que forem transferidos entre Estados-Membros

c) Apoacutes a chegada dos animais agrave exploraccedilatildeo de destino os passaportes que os acompanham devem ser entregues agrave autoridade competente do Estado-Membro em que a exploraccedilatildeo de destino estaacute situada

2 A fim de permitir assegurar a rastreabilidade dos movimentos dos animais para a exploraccedilatildeo de origem situada num Estado-Membro a Comissatildeo fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 22 o -B para estabelecer regras relativas agraves informaccedilotildees provenientes da base de dados informatizada que devem constar do passaporte do animal incluindo as medidas transitoacuterias requeridas para a sua introduccedilatildeoraquo


laquoArtigo 6 o -A

O disposto no presente regulamento natildeo deve impedir a adoccedilatildeo por parte dos Estados-Membros de disposiccedilotildees relativas agrave emissatildeo de passaportes para os animais natildeo destinados ao comeacutercio intra-Uniatildeoraquo

9) O artigo 7 o eacute alterado do seguinte modo

a) O n o 1 eacute alterado do seguinte modo

i) o segundo travessatildeo passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquomdash comunicar agraves autoridades competentes todas as deslocaccedilotildees de e para a exploraccedilatildeo e todos os nascimentos e mortes de animais na exploraccedilatildeo bem como as respetivas datas num prazo maacuteximo a determinar pelo Estado-Membro em causa esse prazo maacuteximo natildeo deve ser inferior a trecircs dias nem superior a sete dias apoacutes a ocorrecircncia de um desses eventos os Estados-Membros podem solicitar agrave Comissatildeo a prorrogaccedilatildeo do prazo maacuteximo de sete diasraquo


ii) eacute aditado o seguinte paraacutegrafo

laquoA fim de ter em conta dificuldades de ordem praacutetica em casos excecionais a Comissatildeo fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 22 o -B para determinar as circunstacircncias excecionais em que os Estados- -Membros podem prorrogar o prazo maacuteximo de sete dias previsto no primeiro paraacutegrafo segundo travessatildeo bem como a duraccedilatildeo maacutexima dessa prorrogaccedilatildeo a qual natildeo pode ser superior a 14 dias apoacutes o periacuteodo de sete dias referido no primeiro paraacutegrafo segundo travessatildeoraquo

b) O n o 2 passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquo2 A fim de assegurar a rastreabilidade adequada e eficaz dos bovinos quando satildeo deslocados para as pastagens sazonais a Comissatildeo fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 22 o -B no que se refere aos Estados-Membros ou agraves partes dos Estados-Membros em que satildeo aplicaacuteveis as regras especiais relativas agraves pastagens sazonais incluindo os prazos as obrigaccedilotildees especiacuteficas dos detentores e as regras relativas ao registo das exploraccedilotildees e ao registo das deslocaccedilotildees dos bovinos incluindo as medidas transitoacuterias necessaacuterias agrave sua introduccedilatildeoraquo

c) Satildeo aditados os seguintes paraacutegrafos

laquo5 Natildeo obstante o disposto no n o 4 a manutenccedilatildeo de um registo deve ser facultativa para os detentores de animais que

a) Tenham acesso agrave base de dados informatizada prevista no artigo 5 o que jaacute conteacutem as informaccedilotildees a incluir no registo e

b) Insiram a informaccedilatildeo atualizada diretamente ou que a faccedilam inserir na base de dados informatizada prevista no artigo 5 o

6 A fim de garantir a precisatildeo e a fiabilidade das informaccedilotildees a incluir no registo da exploraccedilatildeo previsto no presente artigo a Comissatildeo fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 22 o -B para estabelecer as regras necessaacuterias relativas a essas informaccedilotildees incluindo as medidas transitoacuterias necessaacuterias agrave sua introduccedilatildeoraquo

10) Eacute suprimido o artigo 8 o


laquoArtigo 9 o -A

Formaccedilatildeo

Os Estados-Membros asseguram que todas as pessoas responsaacuteveis pela identificaccedilatildeo e registo de animais receberam instruccedilotildees e orientaccedilotildees sobre as disposiccedilotildees relevantes do presente regulamento e de todos os atos delegados e atos de execuccedilatildeo adotados pela Comissatildeo nos termos do presente regulamento

A cada modificaccedilatildeo das disposiccedilotildees pertinentes as informaccedilotildees correspondentes satildeo disponibilizadas agraves pessoas referidas no primeiro paraacutegrafo

Os Estados-Membros asseguram que estatildeo disponiacuteveis cursos de formaccedilatildeo adequados

A Comissatildeo facilita o intercacircmbio das melhores praacuteticas a fim de melhorar a qualidade das informaccedilotildees e das formaccedilotildees em toda a Uniatildeoraquo




laquoArtigo 12 o

Para efeitos do presente tiacutetulo entende-se por

1) laquoCarne de bovinoraquo todos os produtos com os coacutedigos NC 0201 0202 0206 10 95 e 0206 29 91

2) laquoRotulagemraquo a colocaccedilatildeo de um roacutetulo numa ou mais peccedilas individuais de carne ou na respetiva embalagem ou no caso dos produtos natildeo preacute-embalados a informaccedilatildeo adequada por escrito e bem visiacutevel prestada ao consumidor no ponto de venda

3) laquoOrganizaccedilatildeoraquo um grupo de operadores do mesmo ramo ou de diferentes ramos do comeacutercio de carne de bovino

4) laquoCarne picadaraquo a carne desossada que foi reduzida a fragmentos e que conteacutem menos de 1 de sal com os coacutedigos NC 0201 0202 0206 10 95 e 0206 29 91

5) laquoAparasraquo os pedaccedilos de carne de pequenas dimensotildees considerados proacuteprios para consumo humano resultantes exclusivamente de uma operaccedilatildeo de apara e obtidos aquando da desossagem das carcaccedilas eou do corte das carnes

6) laquoCarne cortadaraquo a carne cortada em pequenos cubos fatias ou outras porccedilotildees individuais que natildeo necessite de operaccedilotildees posteriores de corte por um operador antes da sua aquisiccedilatildeo pelo consumidor final e que seja diretamente utilizaacutevel por este uacuteltimo Satildeo excluiacutedas da presente definiccedilatildeo a carne picada e as aparasraquo


a) Os n os 3 e 4 satildeo suprimidos

b) No n o 5 a frase introdutoacuteria da aliacutenea a) passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquoa) Os operadores e organizaccedilotildees devem incluir igualmente nos roacutetulos as seguintes indicaccedilotildeesraquo

c) Eacute aditado o seguinte nuacutemero

laquo6 A fim de evitar a repeticcedilatildeo desnecessaacuteria da indicaccedilatildeo no roacutetulo da carne de bovino dos Estados-Membros ou paiacuteses terceiros de criaccedilatildeo a Comissatildeo fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 22 o -B no que respeita a uma apresentaccedilatildeo simplificada nos casos em que os animais permanecem muito brevemente no Estado-Membro ou paiacutes terceiro de nascimento ou de abate

A Comissatildeo por meio de atos de execuccedilatildeo adota regras relativas agrave dimensatildeo maacutexima e agrave composiccedilatildeo do grupo de animais a que se referem o n o 1 e o n o 2 aliacutenea a) tendo em consideraccedilatildeo as limitaccedilotildees em termos de homogeneidade dos grupos de animais de onde provecircm as carnes cortadas e as aparas de carne Os referidos atos de execuccedilatildeo satildeo adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23 o n o 2raquo


15) No artigo 14 o o quarto paraacutegrafo passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquoA fim de assegurar a conformidade com as regras horizontais relativas agrave rotulagem na presente secccedilatildeo satildeo atribuiacutedas agrave Comissatildeo competecircncias para adotar atos delegados nos termos do artigo 22 o -B para estabelecer tal como no caso da carne picada regras equivalentes agraves referidas nos trecircs primeiros paraacutegrafos do presente artigo para aparas e carne cortadaraquo


laquoArtigo 15 o

Rotulagem obrigatoacuteria da carne de bovino proveniente de paiacuteses terceiros

Em derrogaccedilatildeo do artigo 13 o a carne de bovino importada para o territoacuterio da Uniatildeo relativamente agrave qual natildeo se encontrar disponiacutevel toda a informaccedilatildeo prevista no artigo 13 o deve ser rotulada com a indicaccedilatildeo

ldquoorigem natildeo UErdquo e ldquolocal de abate (nome do paiacutes terceiro)rdquoraquo

17) A partir de 13 de dezembro de 2014

a) O tiacutetulo II secccedilatildeo II passa a designar-se laquoRotulagem facultativaraquo

b) Satildeo suprimidos os artigos 16 o 17 o e 18 o e

c) No tiacutetulo II secccedilatildeo II eacute inserido o seguinte artigo

laquoArtigo 15 o -A

Normas gerais

As informaccedilotildees sobre os geacuteneros alimentiacutecios que natildeo as especificadas nos artigos 13 o 14 o e 15 o acrescenshytadas nos roacutetulos a tiacutetulo facultativo pelos operadores ou pelas organizaccedilotildees que comercializam carne de bovino devem ser objetivas verificaacuteveis pelas autoridades competentes e compreensiacuteveis para os consumidores

Essas informaccedilotildees devem estar em conformidade com a legislaccedilatildeo horizontal em mateacuteria de rotulagem e em particular com o Regulamento (UE) n o 11692011 do Parlamento Europeu e do Conselho ()

Se os operadores ou as organizaccedilotildees que comercializam carne de bovino natildeo cumprirem as obrigaccedilotildees a que se referem o primeiro e segundo paraacutegrafos a autoridade competente deve aplicar sanccedilotildees adequadas tal como estabelecido no artigo 22 o

A Comissatildeo fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 22 o -B no que diz respeito agraves definiccedilotildees e aos requisitos relativos aos termos ou agraves categorias de termos que podem constar dos roacutetulos da carne de bovino preacute-embalada fresca ou congelada

___________ () Regulamento (UE) n o 11692011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011 relativo

agrave prestaccedilatildeo de informaccedilatildeo aos consumidores sobre os geacuteneros alimentiacutecios que altera os Regulamentos (CE) n o 19242006 e (CE) n o 19252006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87250CEE da Comissatildeo 90496CEE do Conselho 199910CE da Comissatildeo 200013CE do Parlamento Europeu e do Conselho 200267CE e 20085CE da Comissatildeo e o Regulamento (CE) n o 6082004 da Comissatildeo (JO L 304 de 22112011 p 18)raquo


18) Satildeo suprimidos os artigos 19 o 20 o e 21 o


laquoArtigo 22 o

1 Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessaacuterias para dar cumprimento ao disposto no presente regulamento

Os controlos previstos devem efetuar-se sem prejuiacutezo de quaisquer outros a que a Comissatildeo possa proceder ao abrigo do artigo 9 o do Regulamento (CE Euratom) n o 298895

Quaisquer sanccedilotildees impostas pelos Estados-Membros aos detentores operadores ou agraves organizaccedilotildees que comerciashylizam carne de bovino devem ser efetivas dissuasivas e proporcionadas

A autoridade competente deve proceder anualmente a um nuacutemero miacutenimo de controlos oficiais da identificaccedilatildeo e do registo dos animais sendo que esses controlos devem abranger no miacutenimo 3 das exploraccedilotildees

A autoridade competente deve aumentar imediatamente a percentagem miacutenima de controlos oficiais a que se refere o segundo paraacutegrafo no caso de se verificar o incumprimento das disposiccedilotildees relativas agrave identificaccedilatildeo e ao registo dos animais

A seleccedilatildeo das exploraccedilotildees a inspecionar pela autoridade competente deve ser feita com base numa anaacutelise de riscos

Cada Estado-Membro deve apresentar agrave Comissatildeo ateacute 31 de agosto um relatoacuterio anual sobre a execuccedilatildeo dos controlos oficiais durante o ano anterior

2 Natildeo obstante o n o 1 a autoridade competente deve impor aos detentores as seguintes sanccedilotildees administrativas

a) Se um ou mais animais numa exploraccedilatildeo natildeo cumprirem nenhuma das disposiccedilotildees estabelecidas no Tiacutetulo I uma restriccedilatildeo aos movimentos de todos os animais de e para a exploraccedilatildeo do detentor em causa

b) No caso de animais relativamente aos quais natildeo forem plenamente cumpridos os requisitos de identificaccedilatildeo e registo estabelecidos no Tiacutetulo I uma restriccedilatildeo imediata aos movimentos apenas dos animais em causa ateacute se verificar o pleno cumprimento desses requisitos

c) Se numa exploraccedilatildeo o nuacutemero de animais relativamente os quais natildeo forem plenamente cumpridos os requisitos de identificaccedilatildeo e registo estabelecidos no Tiacutetulo I exceder os 20 uma restriccedilatildeo imediata aos movimentos de todos os animais que se encontrem nessa exploraccedilatildeo no que respeita agraves exploraccedilotildees com menos de dez animais esta medida eacute aplicaacutevel nos casos em que mais de dois animais natildeo estejam plenamente identificados em conformidade com os requisitos estabelecidos no Tiacutetulo I

d) Se o detentor de um animal natildeo puder provar a sua identificaccedilatildeo e rastreabilidade quando adequado com base numa avaliaccedilatildeo dos riscos de sanidade animal e seguranccedila dos alimentos a destruiccedilatildeo do animal sem compenshysaccedilatildeo


e) Se um detentor natildeo notificar agrave autoridade competente os movimentos de e para a sua exploraccedilatildeo em conforshymidade com o artigo 7 o n o 1 segundo travessatildeo a autoridade competente deve restringir os movimentos dos animais de e para essa exploraccedilatildeo

f) Se um detentor natildeo notificar agrave autoridade competente o nascimento ou a morte de um animal em conformidade com o artigo 7 o n o 1 segundo travessatildeo a autoridade competente deve restringir os movimentos dos animais de e para essa exploraccedilatildeo

g) Em caso de persistecircncia por parte de um detentor em natildeo pagar a taxa prevista no artigo 9 o os Estados-Membros podem restringir os movimentos dos animais de e para a exploraccedilatildeo desse detentor

3 Natildeo obstante o n o 1 se os operadores ou as organizaccedilotildees que comercializam carne de bovino procederem agrave rotulagem da carne de bovino sem cumprirem as obrigaccedilotildees estabelecidas no Tiacutetulo II os Estados-Membros devem se for caso disso e em conformidade com o princiacutepio da proporcionalidade requerer a retirada dessa carne de bovino do mercado Para aleacutem das sanccedilotildees referidas no n o 1 os Estados-Membros podem

a) Se a carne em questatildeo respeitar as normas veterinaacuterias e de higiene aplicaacuteveis permitir que essa carne

i) seja colocada no mercado apoacutes ter sido devidamente rotulada em conformidade com os requisitos da Uniatildeo ou

ii) seja diretamente enviada para transformaccedilatildeo em produtos com exclusatildeo dos indicados no primeiro travessatildeo do artigo 12 o

b) Ordenar a suspensatildeo ou retirada da licenccedila dos operadores ou das organizaccedilotildees em causa

4 Os peritos da Comissatildeo conjuntamente com as autoridades competentes

a) Verificam se os Estados-Membros cumprem o disposto no presente regulamento

b) Efetuam controlos no local a fim de assegurar que os controlos satildeo realizados de acordo com o presente regulamento

5 O Estado-Membro em cujo territoacuterio se efetue um controlo no local deve prestar aos peritos da Comissatildeo todo o apoio de que estes possam necessitar no desempenho das suas funccedilotildees O resultado dos controlos efetuados deve ser discutido com a autoridade competente do Estado-Membro em questatildeo antes de ser elaborado e divulgado um relatoacuterio final O relatoacuterio deveraacute se for caso disso conter recomendaccedilotildees dirigidas aos Estados-Membros sobre a melhoria da conformidade com o presente regulamentoraquo


laquoArtigo 22 o -A

Autoridades competentes

Os Estados-Membros designam a autoridade ou as autoridades competentes responsaacuteveis pela aplicaccedilatildeo do presente regulamento e de todos os atos adotados pela Comissatildeo com base nele

Informam a Comissatildeo e os outros Estados-Membros da identidade dessas autoridades


Artigo 22 o -B


1 O poder de adotar atos delegados eacute conferido agrave Comissatildeo nas condiccedilotildees estabelecidas ao abrigo do presente artigo

2 O poder de adotar os atos delegados a que se referem o artigo 4 o n os 1 3 e 5 o artigo 4 o -A n o 2 o artigo 5 o o artigo 6 o n o 2 o artigo 7 o n os 1 2 e 6 o artigo 13 o n o 6 o artigo 14 o n o 4 e o artigo 15 o -A eacute conferido agrave Comissatildeo por um prazo de cinco anos a partir de 17 de julho de 2014 A Comissatildeo elabora um relatoacuterio sobre a delegaccedilatildeo de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos A delegaccedilatildeo de poderes eacute tacitamente prorrogada por prazos de igual duraccedilatildeo salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos trecircs meses antes do final de cada prazo

3 A delegaccedilatildeo de poderes a que se referem o artigo 4 o n os 1 3 e 5 o artigo 4 o -A n o 2 o artigo 5 o o artigo 6 o n o 2 o artigo 7 o n os 1 2 e 6 o artigo 13 o n o 6 o artigo 14 o n o 4 e o artigo 15 o -A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho A decisatildeo de revogaccedilatildeo potildee termo agrave delegaccedilatildeo dos poderes nela especificados A decisatildeo de revogaccedilatildeo produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia ou de uma data posterior nela especificada A decisatildeo de revogaccedilatildeo natildeo afeta os atos delegados jaacute em vigor


5 Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4 o n os 1 3 e 5 o artigo 4 o -A n o 2 o artigo 5 o o artigo 6 o n o 2 o artigo 7 o n os 1 2 e 6 o artigo 13 o n o 6 o artigo 14 o n o 4 e o artigo 15 o -A soacute entram em vigor se natildeo tiverem sido formuladas objeccedilotildees pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificaccedilatildeo do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se antes do termo do referido prazo o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissatildeo de que natildeo tecircm objeccedilotildees a formular O referido prazo eacute prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselhoraquo


laquoArtigo 23 o


1 A Comissatildeo eacute assistida para os atos de execuccedilatildeo adotados nos termos do artigo 4 o n os 3 e 5 do artigo 5 o e do artigo 13 o n o 6 pelo Comiteacute Permanente da Cadeia Alimentar e da Sauacutede Animal instituiacutedo pelo artigo 58 o do Regulamento (CE) n o 1782002 do Parlamento Europeu e do Conselho ()

Esse comiteacute deve ser entendido como comiteacute na aceccedilatildeo do Regulamento (UE) n o 1822011 do Parlamento Europeu e do Conselho ()


Caso o parecer do comiteacute deva ser obtido por procedimento escrito considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se no prazo fixado para dar o parecer o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer


os princiacutepios e normas gerais da legislaccedilatildeo alimentar cria a Autoridade Europeia para a Seguranccedila dos Alishymentos e estabelece procedimentos em mateacuteria de seguranccedila dos geacuteneros alimentiacutecios (JO L 31 de 122002 p 1)




laquoArtigo 23 o -A

Relatoacuterios e evoluccedilatildeo legislativa

Ateacute

mdash 18 de julho de 2019 no caso das disposiccedilotildees relativas agrave rotulagem facultativa e

mdash 18 de julho de 2023 no caso das disposiccedilotildees relativas agrave identificaccedilatildeo eletroacutenica

a Comissatildeo deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho os relatoacuterios correspondentes sobre a aplicaccedilatildeo e o impacto do presente regulamento incluindo no primeiro caso a possibilidade de revisatildeo das disposiccedilotildees relativas agrave rotulagem facultativa e no segundo caso a exequibilidade teacutecnica e econoacutemica da introduccedilatildeo da identificaccedilatildeo eletroacutenica obrigatoacuteria em toda a Uniatildeo

Esses relatoacuterios devem ser acompanhados se necessaacuterio de propostas legislativas adequadasraquo

23) Eacute inserido o seguinte anexo

laquoANEXO ndashI

MEIOS DE IDENTIFICACcedilAtildeO

A) MARCA AURICULAR CONVENCIONAL

COM EFEITO A PARTIR DE 18 DE JULHO DE 2019

B) IDENTIFICADOR ELETROacuteNICO SOB A FORMA DE MARCA AURICULAR ELETROacuteNICA

C) IDENTIFICADOR ELETROacuteNICO SOB A FORMA DE BOLO RUMINAL

D) IDENTIFICADOR ELETROacuteNICO SOB A FORMA DE TRANSPONDEDOR INJECTAacuteVELraquo

Artigo 2 o

O presente regulamento entra em vigor no vigeacutesimo dia seguinte ao da sua publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia




O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS




relativo ao exerciacutecio dos direitos da Uniatildeo tendo em vista a aplicaccedilatildeo e o cumprimento das regras do comeacutercio internacional e que altera o Regulamento (CE) n o 328694 do Conselho que estabelece procedimentos comunitaacuterios no domiacutenio da poliacutetica comercial comum a fim de garantir o exerciacutecio dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comeacutercio internacional nomeadamente as

estabelecidas sob os auspiacutecios da Organizaccedilatildeo Mundial do Comeacutercio


Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia nomeadamente o artigo 207 o n o 2





(1) A Uniatildeo celebrou diversos acordos internacionais de comeacutercio multilaterais regionais e bilaterais que criam direitos e obrigaccedilotildees em benefiacutecio muacutetuo das partes

(2) Eacute essencial que a Uniatildeo disponha de meios adequados para assegurar o exerciacutecio efetivo dos direitos que lhe assistem ao abrigo dos acordos internacionais de comeacutercio a fim de salvaguardar os seus interesses econoacutemicos Eacute o caso em especial de situaccedilotildees em que os paiacuteses terceiros introduzem medidas restritivas do comeacutercio que diminuem os benefiacutecios dos operadores econoacutemicos da Uniatildeo no acircmbito de acordos internacionais de comeacutercio A Uniatildeo deveraacute estar em condiccedilotildees de reagir rapidamente e de forma flexiacutevel no contexto dos procedimentos e dos prazos fixados pelos acordos internacionais de comeacutercio por si celebrados Portanto eacute necessaacuterio adotar regras que definam o enquadramento do exerciacutecio dos direitos da Uniatildeo em certas situaccedilotildees especiacuteficas

(3) Os mecanismos de resoluccedilatildeo de litiacutegios estabelecidos pelo Acordo que institui a Organizaccedilatildeo Mundial do Comeacutercio (OMC) e por outros acordos internacionais de comeacutercio incluindo acordos regionais e bilaterais destinam-se a encontrar uma soluccedilatildeo positiva para eventuais litiacutegios entre a Uniatildeo e a outra parte ou partes nesses acordos A Uniatildeo deveraacute contudo ter a possibilidade de suspender concessotildees ou outras obrigaccedilotildees em conformidade com essas regras em mateacuteria de resoluccedilatildeo de litiacutegios sempre que outras vias para encontrar uma soluccedilatildeo positiva para um litiacutegio se tenham revelado infrutiacuteferas Nesses casos as medidas adotadas pela Uniatildeo deveratildeo destinar-se a incitar o paiacutes terceiro em causa a cumprir as regras internacionais de comeacutercio aplicaacuteveis a fim de restabelecer uma situaccedilatildeo de vantagens reciacuteprocas

(4) Ao abrigo do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda um membro da OMC que tencione aplicar uma medida de salvaguarda ou que procure prorrogaacute-la deveraacute tentar manter um niacutevel de concessotildees e de outras obrigaccedilotildees substancialmente equivalente ao existente entre si e os membros exportadores que seriam negativashymente afetados por essa medida de salvaguarda Foram estabelecidas regras semelhantes noutros acordos internashycionais de comeacutercio celebrados pela Uniatildeo incluindo acordos regionais e bilaterais A Uniatildeo deveraacute adotar medidas de reequiliacutebrio mediante a suspensatildeo de concessotildees ou de outras obrigaccedilotildees caso o paiacutes terceiro em causa natildeo proceda a ajustamentos adequados e proporcionados Nesses casos as medidas adotadas pela Uniatildeo deveratildeo destinar-se a incitar os paiacuteses terceiros a introduzir medidas facilitadoras do comeacutercio a fim de restabelecer uma situaccedilatildeo de vantagens reciacuteprocas


( 1 ) Posiccedilatildeo do Parlamento Europeu de 2 de abril de 2014 (ainda natildeo publicada no Jornal Oficial) e Decisatildeo do Conselho de 8 de maio de 2014

(5) O artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comeacutercio de 1994 (GATT de 1994) e o Memorando de Entendimento conexo regulam a alteraccedilatildeo ou a retirada de concessotildees estabelecidas nas pautas aduaneiras dos membros da OMC Os membros da OMC afetados por essas alteraccedilotildees tecircm em certas condiccedilotildees o direito de retirar concessotildees substancialmente equivalentes Nesses casos a Uniatildeo deveraacute adotar medidas de reequiliacutebrio a menos que sejam acordados ajustamentos compensatoacuterios As medidas adotadas pela Uniatildeo deveratildeo destinar-se a incitar os paiacuteses terceiros a aplicar medidas facilitadoras do comeacutercio

(6) A Uniatildeo deveraacute ter a possibilidade de fazer cumprir os seus direitos no domiacutenio da contrataccedilatildeo puacuteblica caso um parceiro comercial natildeo honre os compromissos assumidos no acircmbito do Acordo da OMC sobre Contratos Puacuteblicos (GPA) ou outros acordos internacionais de comeacutercio O GPA prevecirc que um litiacutegio dele decorrente natildeo pode levar agrave suspensatildeo de concessotildees ou de outras obrigaccedilotildees ao abrigo de outro acordo da OMC abrangido As medidas adotadas pela Uniatildeo deveratildeo destinar-se a garantir a manutenccedilatildeo de um niacutevel de concessotildees substancialshymente equivalente tal como previsto nos acordos internacionais de comeacutercio aplicaacuteveis

(7) Os Estados-Membros deveratildeo assegurar que as medidas de poliacutetica comercial no domiacutenio dos contratos puacuteblicos sejam aplicadas no seu territoacuterios da forma que melhor se enquadre nas suas estruturas e praacuteticas administrativas respeitando simultaneamente o direito da Uniatildeo

(8) As medidas de poliacutetica comercial adotadas no quadro do presente regulamento deveratildeo ser escolhidas e concebidas com base em criteacuterios objetivos nomeadamente a sua capacidade para incitar os paiacuteses terceiros a cumprir as regras do comeacutercio internacional e o seu potencial para prestar apoio aos operadores econoacutemicos da Uniatildeo afetados pelas medidas adotadas por paiacuteses terceiros e tendo presente o objetivo de minimizar as consequecircncias econoacutemicas negativas para a Uniatildeo nomeadamente no que respeita agraves mateacuterias-primas essenciais

(9) O presente regulamento deveraacute incidir em medidas em cuja conceccedilatildeo e aplicaccedilatildeo a Uniatildeo tem experiecircncia No quadro da revisatildeo do funcionamento do presente regulamento deveraacute ser avaliada a possibilidade de alargar o seu acircmbito de aplicaccedilatildeo a fim de prever a adoccedilatildeo de medidas na aacuterea dos direitos de propriedade intelectual e de medidas adicionais no setor dos serviccedilos tendo devidamente em conta as especificidades de cada domiacutenio

(10) Aquando do exerciacutecio dos direitos da Uniatildeo a origem de uma mercadoria deveraacute ser determinada de acordo com o Regulamento (CEE) n o 291392 do Conselho ( 1 ) Ao exercer os direitos da Uniatildeo na sequecircncia da resoluccedilatildeo de litiacutegios no domiacutenio dos contratos puacuteblicos a origem de um serviccedilo deveraacute ser determinada com base na origem da pessoa singular ou coletiva que presta esse serviccedilo As autoridades ou entidades adjudicantes deveratildeo tomar as precauccedilotildees necessaacuterias e efetuar as devidas diligecircncias ao apreciarem as informaccedilotildees e garantias prestadas pelos proponentes no que respeita agrave origem das mercadorias bens e serviccedilos

(11) A Comissatildeo deveraacute avaliar o acircmbito de aplicaccedilatildeo o funcionamento e a eficaacutecia do presente regulamento nomeadamente no que respeita agrave possibilidade de adotar medidas na aacuterea dos direitos de propriedade intelectual e medidas adicionais no setor dos serviccedilos o mais tardar trecircs anos apoacutes a adoccedilatildeo do primeiro ato de execuccedilatildeo ou no maacuteximo cinco anos apoacutes a sua entrada em vigor consoante o que se verificar primeiro A Comissatildeo deveraacute transmitir a sua avaliaccedilatildeo ao Parlamento Europeu e ao Conselho A avaliaccedilatildeo poderaacute ser seguida pela apresentaccedilatildeo de propostas legislativas adequadas

(12) Importa garantir a eficaacutecia da comunicaccedilatildeo e das trocas de opiniotildees entre a Comissatildeo por um lado e o Parlamento Europeu e o Conselho por outro especialmente no que respeita aos litiacutegios surgidos no quadro de acordos internacionais de comeacutercio que possam levar agrave adoccedilatildeo de medidas no acircmbito do presente regulamento

(13) O Regulamento (CE) n o 328694 do Conselho ( 2 ) deveraacute ser alterado a fim de remeter para o presente regulashymento no que respeita agrave execuccedilatildeo de medidas de poliacutetica comercial


( 1 ) Regulamento (CEE) n o 291392 do Conselho de 12 de outubro de 1992 que estabelece o Coacutedigo Aduaneiro Comunitaacuterio (JO L 302 de 19101992 p 1)

( 2 ) Regulamento (CE) n o 328694 do Conselho de 22 de dezembro de 1994 que estabelece procedimentos comunitaacuterios no domiacutenio da poliacutetica comercial comum para assegurar o exerciacutecio pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comeacutercio internacional nomeadamente as estabelecidas sob os auspiacutecios da Organizaccedilatildeo Mundial do Comeacutercio (JO L 349 de 31121994 p 71)

(14) A fim de assegurar condiccedilotildees uniformes de execuccedilatildeo do presente regulamento deveratildeo ser atribuiacutedas competecircncias de execuccedilatildeo agrave Comissatildeo Essas competecircncias deveratildeo ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n o 1822011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )

(15) Tendo em conta a elevada complexidade inerente agrave anaacutelise dos muacuteltiplos impactos possiacuteveis das medidas de poliacutetica comercial adotadas por forccedila do presente regulamento e a fim de criar oportunidades suficientes para obter o mais amplo apoio possiacutevel a Comissatildeo natildeo deveraacute adotar atos de execuccedilatildeo nos casos em que a tiacutetulo excecional o Comiteacute referido no presente regulamento natildeo decirc parecer sobre o projeto de ato de execuccedilatildeo por si apresentado

(16) A fim de salvaguardar os interesses da Uniatildeo a Comissatildeo deveraacute adotar atos de execuccedilatildeo imediatamente aplicaacuteveis se em casos devidamente fundamentados relacionados com a necessidade de adaptar as medidas de poliacutetica comercial ao comportamento do terceiro em causa imperativos de urgecircncia assim o exigirem

(17) O presente regulamento natildeo prejudica a possibilidade de adoccedilatildeo de medidas de poliacutetica comercial com base noutros atos relevantes da Uniatildeo ou nas disposiccedilotildees do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia respeitando simultaneamente as disposiccedilotildees dos acordos internacionais de comeacutercio aplicaacuteveis agrave suspensatildeo ou agrave retirada de concessotildees ou de outras obrigaccedilotildees


Artigo 1 o

Objeto

O presente regulamento estabelece regras e procedimentos para assegurar o exerciacutecio efetivo e atempado dos direitos que assistem agrave Uniatildeo de suspender ou retirar concessotildees ou outras obrigaccedilotildees ao abrigo de acordos internacionais de comeacutercio a fim de

a) Responder a violaccedilotildees por paiacuteses terceiros das regras do comeacutercio internacional que afetam os interesses da Uniatildeo a fim de encontrar uma soluccedilatildeo satisfatoacuteria que restitua aos operadores econoacutemicos da Uniatildeo as vantagens de que beneficiam

b) Reequilibrar concessotildees ou outras obrigaccedilotildees no acircmbito de relaccedilotildees comerciais com paiacuteses terceiros caso o tratashymento concedido agraves mercadorias e bens da Uniatildeo se altere de forma a afetar os interesses da Uniatildeo

Artigo 2 o

Definiccedilotildees

Para efeitos do presente regulamento entende-se por

a) laquoPaiacutesraquo um Estado ou um territoacuterio aduaneiro distinto

b) laquoConcessotildees ou outras obrigaccedilotildeesraquo concessotildees pautais ou outros benefiacutecios que a Uniatildeo se tenha comprometido a aplicar no seu comeacutercio com paiacuteses terceiros por forccedila dos acordos internacionais de comeacutercio em que eacute parte

c) laquoNiacutevel de anulaccedilatildeo ou de reduccedilatildeoraquo o grau em que as vantagens de que a Uniatildeo beneficia ao abrigo de um acordo de comeacutercio internacional satildeo afetadas Salvo definiccedilatildeo em contraacuterio no acordo pertinente inclui todos os impactos econoacutemicos negativos resultantes de medidas adotadas por um paiacutes terceiro

d) laquoPenalidade de preccedilo obrigatoacuteriaraquo a obrigaccedilatildeo que incumbe agraves autoridades adjudicantes ou agraves entidades que organizam processos de adjudicaccedilatildeo de contratos de aumentarem salvo certas exceccedilotildees o preccedilo de serviccedilos eou mercadorias e bens originaacuterios de certos paiacuteses terceiros oferecidos no acircmbito de processos de adjudicaccedilatildeo de contratos



Artigo 3 o

Acircmbito de aplicaccedilatildeo

O presente regulamento eacute aplicaacutevel

a) Na sequecircncia da resoluccedilatildeo de litiacutegios comerciais no acircmbito do Memorando de Entendimento da OMC sobre Resoluccedilatildeo de Litiacutegios (Memorando de Entendimento da OMC) caso a Uniatildeo tenha sido autorizada a suspender concessotildees ou outras obrigaccedilotildees ao abrigo de acordos multilaterais e plurilaterais abrangidos pelo Memorando de Entendimento da OMC

b) Na sequecircncia da resoluccedilatildeo de litiacutegios comerciais ao abrigo de outros acordos internacionais de comeacutercio incluindo acordos regionais ou bilaterais caso a Uniatildeo tenha o direito de suspender concessotildees ou outras obrigaccedilotildees ao abrigo desses acordos

c) Para o reequiliacutebrio de concessotildees ou de outras obrigaccedilotildees agraves quais a aplicaccedilatildeo de uma medida de salvaguarda por um paiacutes terceiro possa dar direito nos termos do artigo 8 o do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda ou das disposiccedilotildees em mateacuteria de salvaguardas incluiacutedas noutros acordos internacionais de comeacutercio incluindo acordos regionais ou bilaterais

d) Nos casos de alteraccedilatildeo de concessotildees por um membro da OMC ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 caso natildeo tenham sido acordados ajustamentos compensatoacuterios

Artigo 4 o

Exerciacutecio dos direitos da Uniatildeo

1 Caso seja necessaacuterio adotar medidas para salvaguardar os interesses da Uniatildeo nos casos referidos no artigo 3 o a Comissatildeo adota atos de execuccedilatildeo que determinem as medidas de poliacutetica comercial adequadas Esses atos de execuccedilatildeo satildeo adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8 o n o 2

2 Os atos de execuccedilatildeo adotados nos termos do n o 1 devem satisfazer as seguintes condiccedilotildees

a) Caso as concessotildees ou outras obrigaccedilotildees sejam suspensas no seguimento da resoluccedilatildeo de um litiacutegio comercial ao abrigo do Memorando de Entendimento da OMC o seu niacutevel natildeo deve exceder o niacutevel autorizado pelo Oacutergatildeo de Resoluccedilatildeo de Litiacutegios da OMC

b) Caso as concessotildees ou outras obrigaccedilotildees sejam suspensas no seguimento da tramitaccedilatildeo de um processo de resoluccedilatildeo internacional de litiacutegios ao abrigo de outros acordos comerciais internacionais incluindo acordos bilaterais ou regioshynais o seu niacutevel natildeo pode exceder o niacutevel de anulaccedilatildeo ou de reduccedilatildeo de vantagens resultante da medida do paiacutes terceiro em causa determinado pela Comissatildeo ou por recurso a arbitragem consoante o caso

c) Em caso de reequiliacutebrio de concessotildees ou de outras obrigaccedilotildees ao abrigo das disposiccedilotildees em mateacuteria de salvaguardas no acircmbito de acordos internacionais de comeacutercio as medidas adotadas pela Uniatildeo devem ser substancialmente equivalentes ao niacutevel das concessotildees ou de outras obrigaccedilotildees afetadas pela medida de salvaguarda de acordo com as condiccedilotildees estabelecidas no Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda ou com as disposiccedilotildees em mateacuteria de salvaguardas previstas noutros acordos comerciais internacionais incluindo acordos bilaterais ou regionais ao abrigo dos quais a medida de salvaguarda eacute aplicada

d) Caso as concessotildees sejam retiradas no acircmbito do comeacutercio com um paiacutes terceiro em ligaccedilatildeo com o artigo XXVIII do GATT de 1994 e com o Memorando de Entendimento ( 1 ) conexo devem ser substancialmente equivalentes agraves concessotildees alteradas ou retiradas por esse paiacutes terceiro de acordo com as condiccedilotildees estabelecidas no artigo XXVIII do GATT de 1994 e no Memorando de Entendimento conexo

3 As medidas de poliacutetica comercial a que se refere o n o 1 devem ser determinadas com base nos seguintes criteacuterios em funccedilatildeo das informaccedilotildees disponiacuteveis e do interesse geral da Uniatildeo

a) Capacidade das medidas para incitar os paiacuteses terceiros a cumprir as regras do comeacutercio internacional


( 1 ) Entendimento laquoInterpretaccedilatildeo e Aplicaccedilatildeo do artigo XXVIIIraquo

b) Potencial das medidas para prestar apoio aos operadores econoacutemicos da Uniatildeo afetados por medidas adotadas por paiacuteses terceiros

c) Disponibilidade de fontes alternativas de abastecimento das mercadorias bens ou serviccedilos em causa a fim de evitar ou de reduzir ao miacutenimo os eventuais impactos negativos a niacutevel das induacutestrias a jusante das autoridades ou entidades adjudicantes ou dos consumidores finais da Uniatildeo

d) Capacidade para evitar a complexidade e os custos administrativos desproporcionados na aplicaccedilatildeo das medidas

e) Criteacuterios especiacuteficos que possam vir a ser estabelecidos em acordos internacionais de comeacutercio relativamente aos casos referidos no artigo 3 o

Artigo 5 o

Medidas de poliacutetica comercial

1 Sem prejuiacutezo dos acordos internacionais nos quais a Uniatildeo seja parte as medidas de poliacutetica comercial que podem ser tomadas por meio de atos de execuccedilatildeo adotados nos termos do artigo 4 o n o 1 satildeo as seguintes

a) Suspensatildeo das concessotildees pautais e imposiccedilatildeo de direitos aduaneiros novos ou mais elevados incluindo o restabeshylecimento dos direitos aduaneiros ao niacutevel da naccedilatildeo mais favorecida ou a imposiccedilatildeo de direitos aduaneiros aleacutem do niacutevel da naccedilatildeo mais favorecida ou introduccedilatildeo de encargos suplementares sobre as importaccedilotildees ou exportaccedilotildees de bens ou mercadorias

b) Introduccedilatildeo ou aumento de restriccedilotildees quantitativas agraves importaccedilotildees ou exportaccedilotildees de bens ou mercadorias quer sejam concretizadas atraveacutes de contingentes licenccedilas de importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo quer de outras medidas

c) Suspensatildeo de concessotildees relativamente agraves mercadorias bens serviccedilos ou fornecedores no domiacutenio dos contratos puacuteblicos atraveacutes de

i) Exclusatildeo dos contratos puacuteblicos dos fornecedores de mercadorias bens ou serviccedilos estabelecidos no paiacutes terceiro em causa e que operem a partir dele eou das propostas cujo valor total seja constituiacutedo em mais de 50 por mercadorias bens ou serviccedilos provenientes desse paiacutes terceiro eou

ii) Imposiccedilatildeo de uma penalidade de preccedilo obrigatoacuteria sobre as propostas de fornecedores de mercadorias bens ou serviccedilos estabelecidos no paiacutes terceiro em causa e que operem a partir dele eou sobre a parte da proposta consistente em mercadorias bens ou serviccedilos originaacuterios desse paiacutes terceiro

2 As medidas adotadas nos termos do n o 1 aliacutenea c) devem

a) Estabelecer limiares consoante as caracteriacutesticas das mercadorias bens ou serviccedilos em causa acima dos quais a exclusatildeo eou a penalidade de preccedilo obrigatoacuteria eacute aplicaacutevel tendo em conta o disposto no acordo de comeacutercio em causa e o niacutevel de anulaccedilatildeo ou reduccedilatildeo

b) Determinar os setores ou as categorias de mercadorias bens ou serviccedilos abrangidos e as derrogaccedilotildees aplicaacuteveis

c) Determinar as autoridades ou entidades adjudicantes ou as categorias de autoridades ou de entidades adjudicantes repartidas por Estado-Membro cujos contratos satildeo abrangidos Cada Estado-Membro deve apresentar uma lista de autoridades ou entidades adjudicantes ou categorias de autoridades ou de entidades adjudicantes que sirva de base para essa determinaccedilatildeo As medidas adotadas devem garantir que se atinja um niacutevel adequado de suspensatildeo das concessotildees ou de outras obrigaccedilotildees e uma reparticcedilatildeo equitativa entre Estados-Membros

Artigo 6 o

Regras de origem

1 A origem de uma mercadoria eacute determinada nos termos do Regulamento (CEE) n o 291392


2 A origem de um serviccedilo eacute determinada com base na origem da pessoa singular ou coletiva que o presta Considera- -se que a origem do prestador de serviccedilos eacute

a) No caso de uma pessoa singular o paiacutes de que a pessoa eacute nacional ou em cujo territoacuterio goza de um direito de residecircncia permanente

b) No caso de uma pessoa coletiva

i) Se o serviccedilo for prestado em moldes diferentes de uma presenccedila comercial na Uniatildeo o paiacutes onde a pessoa coletiva estaacute constituiacuteda ou organizada nos termos da legislaccedilatildeo desse paiacutes e em cujo territoacuterio realiza um volume significativo de operaccedilotildees comerciais

ii) Se o serviccedilo for prestado atraveacutes de uma presenccedila comercial na Uniatildeo o Estado-Membro em que a pessoa coletiva estaacute estabelecida e em cujo territoacuterio realiza um volume de operaccedilotildees comerciais de tal modo significativo que lhe permita ter um viacutenculo direto e efetivo com a economia desse Estado-Membro

Para efeitos do primeiro paraacutegrafo aliacutenea b) subaliacutenea ii) se a pessoa coletiva que presta o serviccedilo natildeo realizar um volume de operaccedilotildees comerciais de tal modo significativo que lhe permita ter um viacutenculo direto e efetivo com a economia do Estado-Membro em que estaacute estabelecida considera-se que a origem dessa pessoa coletiva eacute a origem das pessoas singulares ou coletivas que a detecircm ou controlam

A pessoa coletiva que presta o serviccedilo eacute considerada laquodetidaraquo por pessoas de um determinado paiacutes se mais de 50 do seu capital social estiver efetivamente na posse de pessoas desse paiacutes e eacute considerada laquocontroladaraquo por pessoas de um determinado paiacutes se essas pessoas tiverem o poder de nomear uma maioria de administradores seus ou estiverem juridicamente habilitadas a dirigir as suas operaccedilotildees

Artigo 7 o

Suspensatildeo alteraccedilatildeo e revogaccedilatildeo das medidas

1 Caso apoacutes a adoccedilatildeo de um ato de execuccedilatildeo nos termos do artigo 4 o n o 1 o paiacutes terceiro em causa conceda agrave Uniatildeo uma compensaccedilatildeo adequada e proporcionada nos casos referidos no artigo 3 o n o 1 aliacuteneas a) e b) a Comissatildeo pode suspender a aplicaccedilatildeo desse ato de execuccedilatildeo durante o periacuteodo de compensaccedilatildeo A suspensatildeo deve ser decidida pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8 o n o 2

2 A Comissatildeo revoga um ato de execuccedilatildeo adotado nos termos do artigo 4 o n o 1

a) Nos casos em que o paiacutes terceiro cujas medidas se considerou infringirem as regras do comeacutercio internacional num processo de resoluccedilatildeo de litiacutegios tenha passado a cumpri-las ou em que se tenha encontrado outra soluccedilatildeo mutuashymente satisfatoacuteria

b) Nos casos de reequiliacutebrio de concessotildees ou de outras obrigaccedilotildees na sequecircncia da adoccedilatildeo de uma medida de salvaguarda por um paiacutes terceiro se a medida de salvaguarda tiver sido retirada ou tiver expirado ou se o paiacutes terceiro em causa tiver concedido agrave Uniatildeo uma compensaccedilatildeo adequada e proporcionada apoacutes a adoccedilatildeo de um ato de execuccedilatildeo nos termos do artigo 4 o n o 1

c) Nos casos de alteraccedilatildeo de concessotildees por um membro da OMC ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 se o paiacutes terceiro em causa tiver concedido agrave Uniatildeo uma compensaccedilatildeo adequada e proporcionada apoacutes a adoccedilatildeo de um ato de execuccedilatildeo nos termos do artigo 4 o n o 1

A revogaccedilatildeo referida no primeiro paraacutegrafo eacute decidida pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8 o n o 2


3 Caso seja necessaacuterio proceder a ajustamentos agraves medidas de poliacutetica comercial adotadas ao abrigo do presente regulamento e sem prejuiacutezo do artigo 4 o n os 2 e 3 a Comissatildeo pode introduzir alteraccedilotildees adequadas pelo procedishymento de exame a que se refere o artigo 8 o n o 2

4 Por imperativos de urgecircncia devidamente justificados relativos agrave cessaccedilatildeo de vigecircncia ou agrave alteraccedilatildeo da medida do paiacutes terceiro em causa a Comissatildeo adota atos de execuccedilatildeo imediatamente aplicaacuteveis a fim de suspender alterar ou revogar os atos de execuccedilatildeo adotados ao abrigo do artigo 4 o n o 1 como previsto no presente artigo pelo procedimento a que se refere o artigo 8 o n o 3

Artigo 8 o


1 A Comissatildeo eacute assistida pelo Comiteacute criado pelo Regulamento (CE) n o 328694 Este Comiteacute deve ser entendido como comiteacute na aceccedilatildeo do artigo 3 o do Regulamento (UE) n o 1822011


Na falta de parecer do Comiteacute a Comissatildeo natildeo adota o projeto de ato de execuccedilatildeo aplicando-se o artigo 5 o n o 4 terceiro paraacutegrafo do Regulamento (UE) n o 1822011

3 Caso se faccedila referecircncia ao presente nuacutemero aplica-se o artigo 8 o do Regulamento (UE) n o 1822011 em conjushygaccedilatildeo com o artigo 5 o do mesmo regulamento

Artigo 9 o

Recolha de informaccedilotildees

1 No acircmbito da aplicaccedilatildeo do presente regulamento a Comissatildeo procura obter informaccedilotildees e opiniotildees sobre os interesses econoacutemicos da Uniatildeo em mercadorias bens serviccedilos ou setores especiacuteficos atraveacutes de um aviso publicado no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia ou de outros meios de comunicaccedilatildeo puacuteblica adequados indicando o prazo dentro do qual esses elementos devem ser apresentados A Comissatildeo deve ter em conta os contributos recebidos

2 As informaccedilotildees recebidas ao abrigo do presente regulamento devem ser utilizadas exclusivamente para o fim para o qual foram solicitadas

3 Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho nem a Comissatildeo nem os Estados-Membros nem os respetivos funcionaacuterios podem divulgar as informaccedilotildees de caraacuteter confidencial recebidas ao abrigo do presente regulamento salvo autorizaccedilatildeo expressa de quem as forneceu

4 O fornecedor das informaccedilotildees pode solicitar que as informaccedilotildees prestadas sejam consideradas confidenciais Nesses casos deve acompanhaacute-las de um resumo natildeo confidencial que as apresente em termos gerais ou de uma declaraccedilatildeo sobre os motivos pelos quais as informaccedilotildees natildeo podem ser apresentadas sob a forma de resumo

5 Caso se afigure que um pedido de tratamento confidencial natildeo se justifica e o fornecedor das informaccedilotildees natildeo queira tornaacute-las puacuteblicas ou autorizar a sua divulgaccedilatildeo em termos gerais ou sob a forma de resumo as informaccedilotildees em questatildeo podem natildeo ser tidas em conta

6 Os n os 2 a 5 natildeo impedem a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees de caraacuteter geral pelas instituiccedilotildees da Uniatildeo e pelas autoridades dos Estados-Membros Essa divulgaccedilatildeo deve ter em conta o interesse legiacutetimo das partes em causa em proteger os seus segredos comerciais

Artigo 10 o

Avaliaccedilatildeo

1 O mais tardar trecircs anos apoacutes o primeiro caso de adoccedilatildeo de um ato de execuccedilatildeo ou ateacute 18 de julho de 2019 consoante o que ocorrer primeiro a Comissatildeo avalia o acircmbito de aplicaccedilatildeo do presente regulamento especialmente no que respeita agraves medidas de poliacutetica comercial que possam vir a ser adotadas bem como a sua aplicaccedilatildeo e informa o Parlamento Europeu e o Conselho das suas conclusotildees


2 Natildeo obstante o n o 1 a Comissatildeo procede a uma avaliaccedilatildeo destinada a prever no acircmbito do presente regulamento medidas adicionais de poliacutetica comercial que suspendam as concessotildees ou outras obrigaccedilotildees no domiacutenio do comeacutercio de serviccedilos A Comissatildeo deve analisar nomeadamente os seguintes aspetos

a) Acontecimentos internacionais relacionados com a suspensatildeo de outras obrigaccedilotildees decorrentes do Acordo Geral sobre o Comeacutercio de Serviccedilos (GATS)

b) Acontecimentos verificados na Uniatildeo relacionados com a adoccedilatildeo de regras comuns no setor dos serviccedilos

c) A eficaacutecia das eventuais medidas adicionais de poliacutetica comercial como meio de fazer cumprir os direitos que assistem agrave Uniatildeo por forccedila de acordos internacionais de comeacutercio

d) Os mecanismos existentes para garantir a aplicaccedilatildeo praacutetica uniforme e eficaz de eventuais medidas adicionais de poliacutetica comercial no setor dos serviccedilos e

e) As implicaccedilotildees para os prestadores de serviccedilos presentes na Uniatildeo aquando da adoccedilatildeo de atos de execuccedilatildeo no acircmbito do presente regulamento

A Comissatildeo comunica a sua primeira avaliaccedilatildeo ao Parlamento Europeu e ao Conselho ateacute 18 de julho de 2017

Artigo 11 o

Alteraccedilatildeo de outros atos


laquo3 Caso tendo agido nos termos do artigo 12 o n o 2 a Uniatildeo tenha que tomar uma decisatildeo sobre medidas de poliacutetica comercial a adotar ao abrigo do artigo 11 o n o 2 aliacutenea c) ou ao abrigo do artigo 12 o deve deliberar sem demora nos termos do artigo 207 o do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia e se adequado do Regulamento (UE) n o 6542014 do Parlamento Europeu e do Conselho () ou de outros procedimentos aplicaacuteveis ___________ () Regulamento (UE) n o 6542014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 relativo ao

exerciacutecio do direito da Uniatildeo para a aplicaccedilatildeo e execuccedilatildeo das regras do comeacutercio internacional e que altera o Regulamento (CE) n o 328694 que estabelece procedimentos comunitaacuterios no domiacutenio da poliacutetica comercial comum a fim de garantir o exerciacutecio dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comeacutercio internacional nomeadamente as estabelecidas sob os auspiacutecios da Organizaccedilatildeo Mundial do Comeacutercio (JO L 189 de 2762014 p 50)raquo

Artigo 12 o

Entrada em vigor





O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS


Declaraccedilatildeo da Comissatildeo

A Comissatildeo congratula se com a adoccedilatildeo do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao exerciacutecio dos direitos da Uniatildeo para a aplicaccedilatildeo e o cumprimento das regras de comeacutercio internacionais e que altera o Regulamento (CE) n o 328694 do Conselho

Nos termos do regulamento a Comissatildeo pode adotar atos de execuccedilatildeo em certas situaccedilotildees especiacuteficas com base em criteacuterios objetivos e sujeita ao controlo dos Estados-Membros No exerciacutecio desse poder a Comissatildeo pretende agir em conformidade com a presente declaraccedilatildeo

Ao preparar os projetos de atos de execuccedilatildeo a Comissatildeo procederaacute a amplas consultas com vista a garantir que todos os interesses pertinentes sejam tidos devidamente em conta No acircmbito dessas consultas a Comissatildeo espera receber os contributos das partes interessadas privadas afetadas por medidas de paiacuteses terceiros ou por eventuais medidas de poliacutetica comercial a adotar pela Uniatildeo Do mesmo modo a Comissatildeo espera receber os contributos das autoridades puacuteblicas que possam estar envolvidas na execuccedilatildeo de eventuais medidas de poliacutetica comercial a adotar pela Uniatildeo No caso de medidas no domiacutenio dos contratos puacuteblicos os contributos das autoridades puacuteblicas dos Estados Membros seratildeo tidos em especial consideraccedilatildeo aquando da preparaccedilatildeo dos projetos de atos de execuccedilatildeo

A Comissatildeo reconhece a importacircncia de os Estados-Membros receberem informaccedilotildees atempadas quando ponderar a adoccedilatildeo de atos de execuccedilatildeo nos termos do presente regulamento de modo a que estes possam contribuir para a tomada de decisotildees com pleno conhecimento de causa e agiraacute no sentido de alcanccedilar esse objetivo

A Comissatildeo confirma que iraacute transmitir sem demora ao Parlamento e ao Conselho os projetos de atos de execuccedilatildeo que apresentar ao comiteacute dos Estados-Membros De igual modo iraacute transmitir sem demora ao Parlamento e ao Conselho os projetos finais de atos de execuccedilatildeo no seguimento da formulaccedilatildeo de pareceres no comiteacute

A Comissatildeo manteraacute o Parlamento e o Conselho regularmente informados dos desenvolvimentos internacionais que possam dar origem a situaccedilotildees que exijam a adoccedilatildeo de medidas ao abrigo do regulamento Tal far-se-aacute atraveacutes dos comiteacutes e comissotildees competentes do Conselho e do Parlamento

A Comissatildeo acolhe positivamente a intenccedilatildeo do Parlamento de promover um diaacutelogo estruturado sobre resoluccedilatildeo de litiacutegios e questotildees relacionadas com o cumprimento das regras e empenhar-se-aacute inteiramente nas sessotildees organizadas para o efeito com a comissatildeo parlamentar competente a fim de trocar pontos de vista sobre litiacutegios comerciais e accedilotildees de execuccedilatildeo incluindo no que respeita aos impactos sobre as induacutestrias da Uniatildeo

Por uacuteltimo a Comissatildeo confirma que considera muito importante garantir que o regulamento eacute um instrumento eficaz e eficiente de aplicaccedilatildeo dos direitos da Uniatildeo ao abrigo de acordos de comeacutercio internacionais incluindo no domiacutenio do comeacutercio de serviccedilos Por conseguinte a Comissatildeo em conformidade com as disposiccedilotildees do regulamento iraacute rever o acircmbito de aplicaccedilatildeo do artigo 5 o com vista a abranger medidas de poliacutetica comercial adicionais relativas ao comeacutercio de serviccedilos assim que estejam reunidas as condiccedilotildees para garantir a viabilidade e a eficaacutecia dessas medidas




que estabelece um procedimento de decisatildeo europeia de arresto de contas para facilitar a cobranccedila transfronteiriccedila de creacuteditos em mateacuteria civil e comercial


Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia nomeadamente o artigo 81 o n o 2 aliacuteneas a) e) e f)






(1) A Uniatildeo atribuiu-se como objetivo manter e desenvolver um espaccedilo de liberdade seguranccedila e justiccedila em que seja assegurada a livre circulaccedilatildeo das pessoas A fim de criar gradualmente esse espaccedilo a Uniatildeo deveraacute adotar medidas no domiacutenio da cooperaccedilatildeo judiciaacuteria em mateacuteria civil que tenham incidecircncia transfronteiriccedilo nomeadamente quando tal seja necessaacuterio para o bom funcionamento do mercado interno

(2) Nos termos do artigo 81 o n o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia (TFUE) essas medidas podem incluir medidas destinadas a assegurar nomeadamente o reconhecimento muacutetuo entre os Estados-Memshybros das decisotildees judiciais e a respetiva execuccedilatildeo o acesso efetivo agrave justiccedila e a eliminaccedilatildeo dos obstaacuteculos agrave boa tramitaccedilatildeo das accedilotildees ciacuteveis promovendo se necessaacuterio a compatibilidade das normas de processo civil aplicaacuteveis nos Estados-Membros

(3) Em 24 de outubro de 2006 atraveacutes do laquoLivro Verde sobre uma maior eficaacutecia na execuccedilatildeo das decisotildees judiciais na Uniatildeo Europeia penhora de contas bancaacuteriasraquo a Comissatildeo lanccedilou uma consulta sobre a necessidade de um procedimento europeu uniforme para o arresto de contas bancaacuterias e as possiacuteveis caracteriacutesticas de tal procedishymento

(4) No Programa de Estocolmo de dezembro de 2009 ( 3 ) que estabelece as prioridades em mateacuteria de liberdade seguranccedila e justiccedila para 2010 a 2014 o Conselho Europeu convidou a Comissatildeo a avaliar a necessidade e a viabilidade de certas medidas provisoacuterias inclusive cautelares a niacutevel da Uniatildeo para impedir por exemplo o desaparecimento de bens antes da execuccedilatildeo de um pedido e a apresentar as propostas apropriadas para melhorar a eficiecircncia da execuccedilatildeo das decisotildees judiciais na Uniatildeo em mateacuteria de contas bancaacuterias e patrimoacutenio dos devedores

(5) Em todos os Estados-Membros existem procedimentos nacionais para a obtenccedilatildeo de medidas cautelares como as decisotildees de arresto de contas mas as condiccedilotildees para a concessatildeo dessas medidas e a eficaacutecia da sua aplicaccedilatildeo variam consideravelmente Aleacutem disso o recurso a medidas cautelares nacionais pode ser difiacutecil nos casos que tenham incidecircncia transfronteiriccedila em especial quando o credor pretenda arrestar vaacuterias contas localizadas em diferentes Estados-Membros Por conseguinte afigura-se necessaacuterio e adequado adotar um instrumento juriacutedico da Uniatildeo vinculativo e diretamente aplicaacutevel que institua um novo procedimento da Uniatildeo que permita em processos transfronteiriccedilos o arresto de forma eficiente e raacutepida dos fundos detidos em contas bancaacuterias


( 1 ) JO C 191 de 2962012 p 57 ( 2 ) Posiccedilatildeo do Parlamento Europeu de 15 de abril de 2014 (ainda natildeo publicada no Jornal Oficial) e decisatildeo do Conselho de 13 de maio

de 2014 ( 3 ) JO C 115 de 452010 p 1

(6) O procedimento estabelecido pelo presente regulamento deveraacute servir de meio adicional e facultativo para o credor que manteacutem a faculdade de recorrer a qualquer outro procedimento de obtenccedilatildeo de uma medida equivalente ao abrigo do direito nacional

(7) Um credor deveraacute poder obter uma medida cautelar sob a forma de uma decisatildeo europeia de arresto de contas (laquodecisatildeo de arrestoraquo ou laquodecisatildeoraquo) que impeccedila o levantamento ou a transferecircncia de fundos que o seu devedor possui numa conta bancaacuteria mantida num Estado-Membro se existir o risco de sem essa medida a subsequente execuccedilatildeo do seu creacutedito sobre o devedor ser frustrada ou consideravelmente dificultada O arresto de fundos mantidos na conta do devedor deveraacute ter como efeito impedir que natildeo apenas o proacuteprio devedor mas tambeacutem as pessoas por este autorizadas a fazer pagamentos atraveacutes dessa conta por exemplo por meio de uma ordem permanente atraveacutes de deacutebito direto ou da utilizaccedilatildeo de um cartatildeo de creacutedito utilizem os ditos fundos

(8) O acircmbito de aplicaccedilatildeo do presente regulamento deveraacute abranger todas as mateacuterias civis e comerciais com exceccedilatildeo de determinadas mateacuterias bem definidas Deveratildeo ser excluiacutedos do seu acircmbito de aplicaccedilatildeo nomeadamente os creacuteditos sobre devedores em processos de insolvecircncia Isto significa que natildeo pode ser proferida uma decisatildeo de arresto contra o devedor uma vez que lhe tenha sido instaurado um processo de insolvecircncia na aceccedilatildeo do Regulamento (CE) n o 13462000 do Conselho ( 1 ) Por outro lado a exclusatildeo deveraacute permitir que a decisatildeo de arresto seja utilizada para garantir a recuperaccedilatildeo de pagamentos prejudiciais efetuados pelo devedor a terceiros

(9) O presente regulamento deveraacute aplicar-se agraves contas detidas em instituiccedilotildees de creacutedito cuja atividade consiste em receber do puacuteblico depoacutesitos ou outros fundos reembolsaacuteveis e em conceder creacuteditos por sua proacutepria conta

Natildeo deveraacute portanto aplicar-se a instituiccedilotildees financeiras que natildeo aceitam tais depoacutesitos por exemplo instituiccedilotildees que financiam projetos de exportaccedilatildeo e de investimento ou projetos em paiacuteses em desenvolvimento ou instituiccedilotildees que prestam serviccedilos no mercado financeiro Aleacutem disso o presente regulamento natildeo deveraacute aplicar-se agraves contas bancaacuterias detidas pelos bancos centrais ou nestes bancos sempre que atuem na sua qualidade de autoridades monetaacuterias nem a contas que natildeo podem ser arrestadas por decisotildees nacionais equivalentes a uma decisatildeo de arresto ou de outra forma impenhoraacuteveis nos termos do direito do Estado-Membro onde a conta em causa eacute mantida

(10) O presente regulamento deveraacute aplicar-se apenas a processos transfronteiriccedilos e definir o que constitui um processo transfronteiriccedilo neste contexto especiacutefico Para efeitos do presente regulamento deveraacute considerar-se que existe um processo transfronteiriccedilo quando o tribunal que aprecia o pedido de decisatildeo de arresto se situar num Estado-Membro e a conta bancaacuteria visada pela decisatildeo for mantida noutro Estado-Membro Tambeacutem poderaacute considerar-se que existe um processo transfronteiriccedilo quando o credor estiver domiciliado num Estado-Membro e o tribunal e a conta bancaacuteria a arrestar estiverem localizados noutro Estado-Membro

O presente regulamento natildeo deveraacute aplicar-se ao arresto de contas mantidas no Estado-Membro onde se encontra o tribunal em que foi apresentado o pedido de decisatildeo de arresto se o domiciacutelio do credor tambeacutem for nesse Estado-Membro ainda que o credor requeira ao mesmo tempo uma decisatildeo de arresto respeitante a uma ou vaacuterias contas mantidas noutro Estado-Membro Nesse caso o credor deveraacute fazer dois pedidos distintos um de decisatildeo de arresto e outro destinado agrave obtenccedilatildeo de uma medida nacional

(11) O procedimento para a decisatildeo de arresto deveraacute estar ao dispor do credor que deseje garantir antes de instaurar um processo relativo ao meacuterito da causa e em qualquer fase desse processo a execuccedilatildeo de uma decisatildeo sobre o meacuterito que venha a ser proferida posteriormente no mesmo processo Deveraacute ser acessiacutevel igualmente ao credor que jaacute tenha obtido uma decisatildeo judicial uma transaccedilatildeo judicial ou um instrumento autecircntico que exija que o devedor efetue o pagamento do creacutedito ao credor

(12) A decisatildeo de arresto deveraacute poder ser utilizada para efeito de garantir creacuteditos jaacute vencidos Deveraacute tambeacutem poder ser utilizada para creacuteditos ainda natildeo vencidos desde que decorram de uma transaccedilatildeo ou de um evento jaacute ocorrido e que o seu montante possa ser determinado incluindo as accedilotildees em mateacuteria extracontratual e as accedilotildees ciacuteveis de indemnizaccedilatildeo ou restituiccedilatildeo fundadas em infraccedilatildeo penal


( 1 ) Regulamento (CE) n o 13462000 do Conselho de 29 de maio de 2000 relativo aos processos de insolvecircncia (JO L 160 de 3062000 p 1)

O credor deveraacute poder requerer que a decisatildeo de arresto seja proferida para o montante do capital em diacutevida ou para um montante inferior Esta uacuteltima possibilidade pode ser do seu interesse por exemplo se jaacute tiver obtido alguma outra garantia para parte do creacutedito

(13) A fim de assegurar uma relaccedilatildeo estreita entre o processo relativo agrave decisatildeo de arresto e o processo relativo ao meacuterito da causa a competecircncia internacional para proferir a decisatildeo deveraacute ser dos tribunais do Estado-Membro cujos tribunais sejam competentes para decidir sobre o meacuterito da causa Para efeitos do presente regulamento o conceito de processos relativos ao meacuterito da causa deveraacute abranger todos os processos destinados a obter um tiacutetulo executoacuterio para o creacutedito subjacente incluindo por exemplo processos sumaacuterios relativos a injunccedilotildees de pagashymento e processos do tipo laquoproceacutedure de reacutefeacutereacuteraquo existentes em Franccedila (processo de medidas provisoacuterias) Se o devedor for um consumidor domiciliado num Estado-Membro a competecircncia para proferir a decisatildeo deveraacute caber unicashymente aos tribunais desse Estado-Membro

(14) As condiccedilotildees de concessatildeo da decisatildeo de arresto deveratildeo proporcionar um equiliacutebrio adequado entre o interesse do credor em obter uma decisatildeo e o interesse do devedor em prevenir abusos da decisatildeo

Por conseguinte quando o credor apresentar um pedido de decisatildeo de arresto antes de obter uma decisatildeo judicial o tribunal ao qual eacute apresentado o pedido deveraacute certificar-se com base nos elementos de prova apresentados pelo credor de que eacute provaacutevel que este obtenha ganho de causa no processo principal contra o devedor

Aleacutem disso o credor deveraacute ter a obrigaccedilatildeo de em todas as circunstacircncias mesmo quando jaacute tiver obtido uma decisatildeo judicial demonstrar suficientemente ao tribunal que o seu creacutedito tem necessidade urgente de proteccedilatildeo judicial e que sem a decisatildeo a execuccedilatildeo da decisatildeo judicial existente ou futura pode ser frustrada ou considerashyvelmente dificultada por existir um risco real de que na altura em que o credor vir esta decisatildeo executada o devedor possa ter delapidado ocultado ou destruiacutedo os bens ou tecirc-los alienado abaixo do seu valor com uma amplitude inabitual ou de modo pouco habitual

O tribunal deveraacute avaliar as provas da existecircncia desse risco apresentados pelo credor Tais provas poderatildeo ter a ver por exemplo com o comportamento do devedor em relaccedilatildeo ao creacutedito do credor ou num anterior litiacutegio entre as partes com o historial de creacutedito do devedor com a natureza dos bens do devedor e com qualquer ato recentemente praticado por este a respeito dos seus bens Ao avaliar as provas o tribunal poderaacute considerar que os levantamentos efetuados das contas e os gastos em que o devedor incorre para exercer a sua atividade profissional habitual ou para despesas familiares recorrentes natildeo satildeo em si mesmos inabituais A simples falta de pagamento ou contestaccedilatildeo do creacutedito ou o simples facto de o devedor ter mais do que um credor natildeo deveraacute por si soacute ser considerado prova suficiente para justificar a emissatildeo de uma decisatildeo O simples facto de a situaccedilatildeo financeira do devedor ser precaacuteria ou estar a deteriorar-se tambeacutem natildeo deveraacute por si soacute constituir um fundamento suficiente para proferir uma decisatildeo No entanto o tribunal poderaacute ter em conta estes fatores na avaliaccedilatildeo global da existecircncia do risco

(15) A fim de assegurar o efeito de surpresa da decisatildeo de arresto e assegurar que ela seraacute um instrumento uacutetil para um credor que tenta cobrar diacutevidas de um devedor em processos transfronteiriccedilos o devedor natildeo deveraacute ser informado do pedido do credor nem ser ouvido antes da concessatildeo da decisatildeo de arresto ou dela notificado antes da sua aplicaccedilatildeo Se com base nos elementos de prova e nas informaccedilotildees prestadas pelo credor ou se aplicaacutevel pela(s) sua(s) testemunha(s) o tribunal considerar que natildeo se justifica o arresto da conta ou das contas em causa natildeo deveraacute proferir a decisatildeo

(16) Em situaccedilotildees em que o credor apresenta o pedido de uma decisatildeo de arresto antes de iniciar o processo relativo ao meacuterito da causa perante um tribunal o presente regulamento deveraacute obrigaacute-lo a iniciar esse processo num prazo especiacutefico e deveraacute obrigaacute-lo tambeacutem a fornecer a prova de tal iniacutecio ao tribunal em que apresentou o pedido de decisatildeo Caso o credor natildeo cumpra esta obrigaccedilatildeo a decisatildeo deveraacute ser revogada pelo tribunal por sua proacutepria iniciativa ou deveraacute ser levantada automaticamente

(17) Uma vez que natildeo haacute audiccedilatildeo preacutevia do devedor o presente regulamento deveraacute prever salvaguardas especiacuteficas a fim de evitar abusos com base na decisatildeo e de proteger os direitos do devedor


(18) Uma importante salvaguarda dessa natureza deveraacute ser a possibilidade de exigir que o credor constitua uma garantia destinada a assegurar que o devedor possa ser indemnizado posteriormente por quaisquer prejuiacutezos que lhe tenham sido causados pela decisatildeo de arresto Consoante o direito nacional essa garantia poderaacute ser constituiacuteda sob a forma de depoacutesito ou garantia alternativa por exemplo uma garantia bancaacuteria ou uma hipoteca Deveraacute ficar ao criteacuterio do tribunal determinar o montante da garantia suficiente para prevenir a utilizaccedilatildeo abusiva da decisatildeo e assegurar que o devedor seja indemnizado devendo o tribunal poder na falta de elementos de prova especiacuteficos quanto ao montante dos prejuiacutezos potenciais considerar o montante pelo qual seraacute proferida a decisatildeo de arresto como uma indicaccedilatildeo para determinar o montante da garantia

No caso de o credor ainda natildeo ter obtido uma decisatildeo judicial transaccedilatildeo judicial ou instrumento autecircntico que obrigue o devedor a pagar-lhe o creacutedito a constituiccedilatildeo de garantia deveraacute ser a regra geral e o tribunal soacute a poderaacute dispensar ou exigir a constituiccedilatildeo de uma garantia em montante inferior em casos excecionais se entender que tal garantia eacute inadequada supeacuterflua ou desproporcionada face agraves circunstacircncias do caso Entre essas circunstacircncias poderatildeo contar-se por exemplo os casos em que o credor tenha razotildees especialmente fortes mas natildeo disponha de meios suficientes para constituir a garantia o creacutedito relativo agrave obrigaccedilatildeo de alimentos ou ao pagamento de salaacuterios ou o montante do creacutedito ser tal que natildeo haja probabilidades de a decisatildeo causar prejuiacutezos ao devedor por exemplo uma diacutevida comercial de pequeno montante

No caso de o credor jaacute ter obtido uma decisatildeo judicial uma transaccedilatildeo judicial ou um instrumento autecircntico a constituiccedilatildeo de garantia deveraacute ficar ao criteacuterio do tribunal A constituiccedilatildeo de garantia pode ser adequada por exemplo quando a decisatildeo judicial cuja execuccedilatildeo se pretende assegurar com a decisatildeo de arresto natildeo tenha ainda forccedila executoacuteria ou soacute a tiacutetulo provisoacuterio tenha forccedila executoacuteria por motivo de recurso pendente exceto nos casos excecionais supramencionados

(19) Outro elemento importante para atingir um equiliacutebrio adequado entre os interesses do credor e os do devedor deveraacute ser uma regra sobre a responsabilidade do credor por qualquer dano causado ao devedor pela decisatildeo de arresto O presente regulamento deveraacute por conseguinte prever como norma miacutenima a responsabilidade do credor sempre que os prejuiacutezos causados ao devedor pela decisatildeo de arresto sejam imputaacuteveis a falta do credor Neste contexto o oacutenus da prova cabe ao devedor No que respeita aos fundamentos de responsabilidade especishyficados no presente regulamento deveraacute ser prevista uma regra harmonizada que estabeleccedila uma presunccedilatildeo ilidiacutevel de culpa por parte do credor

Aleacutem disso os Estados-Membros deveratildeo poder manter ou introduzir no seu direito nacional outros fundamentos de responsabilidade para aleacutem dos especificados no presente regulamento Para esses outros fundamentos de responsabilidade os Estados-Membros deveratildeo tambeacutem poder manter ou introduzir outros tipos de responsabishylidade como a responsabilidade objetiva

O presente regulamento deveraacute tambeacutem estabelecer uma norma de conflitos de leis que especifique que a lei aplicaacutevel agrave responsabilidade do credor deveraacute ser a lei do Estado-Membro de execuccedilatildeo Quando existam vaacuterios Estados-Membros de execuccedilatildeo a lei aplicaacutevel deveraacute ser a lei do Estado-Membro de execuccedilatildeo em que o devedor tem residecircncia habitual Caso o devedor natildeo tenha residecircncia habitual em nenhum dos Estados-Membros de execuccedilatildeo a lei aplicaacutevel deveraacute ser a lei do Estado-Membro de execuccedilatildeo com o qual o processo tem a conexatildeo mais estreita Na determinaccedilatildeo da conexatildeo mais estreita o montante da quantia arrestada nos vaacuterios Estados- -Membros de execuccedilatildeo poderaacute ser um dos fatores a ter em conta pelo tribunal

(20) A fim de superar as dificuldades praacuteticas existentes na obtenccedilatildeo de informaccedilotildees sobre o paradeiro da conta bancaacuteria do devedor num contexto transfronteiriccedilo o presente regulamento deveraacute estabelecer um mecanismo que permita ao credor solicitar que as informaccedilotildees necessaacuterias para identificar a conta do devedor sejam obtidas pelo tribunal antes da concessatildeo de uma decisatildeo de arresto junto da autoridade de informaccedilatildeo designada do Estado-Membro onde o credor considera que o devedor deteacutem uma conta Dada a especificidade de tal intervenccedilatildeo das autoridades puacuteblicas e de tal acesso a dados privados o acesso a informaccedilotildees sobre contas deveraacute regra geral ser concedido apenas nos casos em que o credor jaacute obteve uma decisatildeo executoacuteria uma transaccedilatildeo judicial ou um instrumento autecircntico Contudo a tiacutetulo excecional deveraacute ser possiacutevel ao credor apresentar um pedido de informaccedilatildeo sobre contas mesmo que a decisatildeo a transaccedilatildeo judicial ou o instrumento autecircntico natildeo tenha ainda forccedila executoacuteria Este pedido deveraacute ser possiacutevel nos casos em que o montante a arrestar seja avultado tendo em conta as circunstacircncias pertinentes e o tribunal considere com base nos elementos de prova apresentados pelo credor que haacute uma necessidade urgente de tais informaccedilotildees devido ao risco de que sem elas a subsequente execuccedilatildeo do creacutedito do credor contra o devedor possa ficar comprometida o que poderaacute conduzir a uma deterioraccedilatildeo substancial da situaccedilatildeo financeira do credor


Para permitir que esse mecanismo funcione os Estados-Membros deveratildeo prever no seu direito nacional um ou mais meacutetodos para a obtenccedilatildeo dessas informaccedilotildees que sejam eficazes e eficientes e natildeo sejam desproporcionados em termos de custos ou de tempo O mecanismo soacute deveraacute aplicar-se se todas as condiccedilotildees e requisitos para a concessatildeo da decisatildeo de arresto forem cumpridos e o credor tiver fundamentado devidamente no seu pedido as razotildees pelas quais considera que o devedor deteacutem uma ou mais contas num Estado-Membro especiacutefico por exemplo porque o devedor trabalha ou exerce uma atividade profissional nesse Estado-Membro ou aiacute possui bens

(21) A fim de garantir a proteccedilatildeo dos dados pessoais do devedor as informaccedilotildees obtidas sobre a identificaccedilatildeo da sua conta bancaacuteria ou contas bancaacuterias natildeo deveratildeo ser facultadas ao credor Soacute deveratildeo ser fornecidas ao tribunal requerente e excecionalmente ao banco do devedor se este ou outra entidade responsaacutevel pela execuccedilatildeo da decisatildeo no Estado-Membro de execuccedilatildeo natildeo for capaz de identificar uma conta do devedor com base nas informaccedilotildees constantes da decisatildeo por exemplo quando no mesmo banco existem contas de vaacuterias pessoas com o mesmo nome e o mesmo endereccedilo Sempre que em tal caso estiver indicado na decisatildeo que o nuacutemero ou os nuacutemeros da(s) conta(s) a arrestar foram obtidos atraveacutes de um pedido de informaccedilotildees o banco deveraacute solicitar essas informaccedilotildees agrave autoridade de informaccedilatildeo do Estado-Membro de execuccedilatildeo podendo fazer esse pedido de uma forma informal e simples

(22) O presente regulamento deveraacute conceder ao credor o direito de interpor recurso da recusa de concessatildeo da decisatildeo de arresto Esse direito natildeo deveraacute prejudicar a possibilidade de o credor apresentar um novo pedido de decisatildeo de arresto com base em novos elementos factuais ou novas provas

(23) As estruturas de execuccedilatildeo para o arresto das contas bancaacuterias variam consideravelmente nos Estados-Membros A fim de evitar a duplicaccedilatildeo dessas estruturas nos Estados-Membros e respeitar os procedimentos nacionais na medida do possiacutevel o presente regulamento no que respeita agrave execuccedilatildeo e aplicaccedilatildeo efetiva da decisatildeo de arresto deveraacute basear-se nos meacutetodos e estruturas existentes para a execuccedilatildeo e aplicaccedilatildeo das decisotildees nacionais equivashylentes no Estado-Membro em que a decisatildeo seraacute executada

(24) A fim de assegurar uma execuccedilatildeo raacutepida o presente regulamento deveraacute prever a transmissatildeo da decisatildeo do Estado-Membro de origem agrave autoridade competente do Estado-Membro de execuccedilatildeo por quaisquer meios adequashydos que garantam que o conteuacutedo dos documentos transmitidos eacute verdadeiro fidedigno e facilmente legiacutevel

(25) Aquando da receccedilatildeo da decisatildeo de arresto a autoridade competente do Estado-Membro de execuccedilatildeo deveraacute tomar as medidas necessaacuterias para que a decisatildeo seja executada de acordo com o seu direito nacional quer transmitindo a decisatildeo recebida ao banco ou a outra entidade responsaacutevel por fazer executar tais decisotildees nesse Estado-Membro quer caso o direito nacional assim o preveja dando instruccedilotildees ao banco para aplicar a decisatildeo

(26) Consoante o meacutetodo previsto no direito do Estado-Membro de execuccedilatildeo para decisotildees nacionais equivalentes a decisatildeo de arresto deveraacute ser aplicada bloqueando o montante arrestado na conta do devedor ou se o direito nacional assim determinar transferindo esse montante para uma conta especiacutefica para efeitos do arresto que poderaacute ser uma conta detida ou pela autoridade de execuccedilatildeo competente o tribunal o banco no qual o devedor deteacutem a sua conta ou um banco designado como entidade de coordenaccedilatildeo para o arresto num determinado caso

(27) O presente regulamento natildeo deveraacute excluir a possibilidade de o pagamento de taxas pela execuccedilatildeo da decisatildeo de arresto poder ser pedido antecipadamente Esta questatildeo deveraacute ser determinada pelo direito nacional do Estado- -Membro em que a decisatildeo seraacute executada

(28) Uma decisatildeo de arresto deveraacute ter a mesma prioridade se a houver que uma decisatildeo nacional equivalente no Estado-Membro de execuccedilatildeo Se ao abrigo do direito nacional certas medidas de execuccedilatildeo tiverem prioridade sobre medidas de arresto deveraacute ser-lhes dada a mesma prioridade em relaccedilatildeo agraves decisotildees de arresto ao abrigo do presente regulamento Para efeitos do presente regulamento as decisotildees laquoin personamraquo existentes nalguns ordenashymentos juriacutedicos nacionais deveratildeo ser consideradas decisotildees nacionais equivalentes


(29) O presente regulamento deveraacute prever a imposiccedilatildeo ao banco ou a outra entidade responsaacutevel pela execuccedilatildeo da decisatildeo de arresto no Estado-Membro de execuccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo de declarar se e em caso afirmativo em que medida a decisatildeo levou ao arresto de quaisquer fundos do devedor e ao credor de uma obrigaccedilatildeo de assegurar a liberaccedilatildeo de quaisquer fundos arrestados que excedam o montante especificado na decisatildeo

(30) O presente regulamento deveraacute salvaguardar o direito do devedor a um tribunal imparcial e o seu direito agrave accedilatildeo e deveraacute portanto tendo em conta a natureza ex parte do processo para a concessatildeo da decisatildeo de arresto permitir- -lhe impugnar a decisatildeo ou a sua execuccedilatildeo com base nos fundamentos previstos no presente regulamento imediatamente apoacutes a aplicaccedilatildeo da decisatildeo

(31) Neste contexto o presente regulamento deveraacute exigir que a decisatildeo de arresto todos os documentos apresentados pelo credor ao tribunal no Estado-Membro de origem e as traduccedilotildees necessaacuterias sejam notificados ao devedor imediatamente apoacutes a aplicaccedilatildeo da decisatildeo O tribunal deveraacute ter poderes discricionaacuterios para apensar quaisquer outros documentos em que tiver baseado a sua decisatildeo e de que o devedor possa necessitar para interpor recurso tais como transcriccedilotildees completas de qualquer audiecircncia oral

(32) O devedor deveraacute poder solicitar uma reapreciaccedilatildeo da decisatildeo de arresto nomeadamente se as condiccedilotildees ou os requisitos previstos no presente regulamento natildeo tiverem sido cumpridos ou se as circunstacircncias que levaram agrave concessatildeo da decisatildeo se tiverem alterado de tal forma que uma concessatildeo deixe de ter fundamento Por exemplo o devedor deveraacute poder recorrer se o processo natildeo constituir um processo transfronteiriccedilo tal como definido no presente regulamento se as regras de competecircncia estabelecidas no presente regulamento natildeo tiverem sido respeitadas se o credor natildeo tiver instaurado um processo relativo ao meacuterito da causa dentro do prazo previsto no presente regulamento e o tribunal natildeo tiver revogado consequentemente a decisatildeo por sua proacutepria iniciativa ou a decisatildeo natildeo tiver sido levantada automaticamente ou se o creacutedito do credor natildeo necessitar de proteccedilatildeo urgente sob a forma de uma decisatildeo de arresto por natildeo existir o risco de a execuccedilatildeo subsequente desse creacutedito ser impedida ou ser substancialmente dificultada ou se a constituiccedilatildeo de garantia natildeo estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento

O devedor tambeacutem deveraacute poder recorrer se a decisatildeo e a declaraccedilatildeo sobre o arresto natildeo lhe tiverem sido notificadas conforme previsto no presente regulamento ou se os documentos que lhe foram notificados natildeo cumprirem os requisitos de liacutenguas estabelecidos no presente regulamento No entanto natildeo deveraacute ser dado provimento ao recurso se a falta de notificaccedilatildeo ou de traduccedilatildeo for sanada dentro de um determinado prazo A fim de sanar a falta de notificaccedilatildeo o credor deveraacute pedir ao oacutergatildeo responsaacutevel pela notificaccedilatildeo no Estado-Membro de origem que providencie por que os documentos pertinentes sejam notificados ao devedor por correio registado ou se este aceitar receber os documentos no tribunal deveraacute fornecer as necessaacuterias traduccedilotildees dos documentos ao tribunal Esse pedido natildeo deveraacute ser necessaacuterio se a falta de notificaccedilatildeo jaacute tiver sido sanada por outros meios por exemplo se de acordo com o direito nacional o tribunal iniciou a notificaccedilatildeo por sua proacutepria iniciativa

(33) A questatildeo de saber a quem cabe fornecer as traduccedilotildees exigidas nos termos do presente regulamento e quem tem de suportar os custos dessas traduccedilotildees eacute regida pelo direito nacional

(34) A competecircncia para decidir dos recursos contra a decisatildeo de arresto deveraacute ser dos tribunais do Estado-Membro em que a decisatildeo foi proferida A competecircncia para decidir dos recursos contra a execuccedilatildeo da decisatildeo deveraacute ser dos tribunais ou quando aplicaacutevel das autoridades de execuccedilatildeo competentes do Estado-Membro de execuccedilatildeo

(35) O devedor deveraacute dispor do direito de requerer a liberaccedilatildeo dos fundos arrestados caso forneccedila uma garantia alternativa adequada Essa garantia alternativa poderaacute ser constituiacuteda sob a forma de depoacutesito de uma cauccedilatildeo ou de uma garantia alternativa por exemplo uma garantia bancaacuteria ou uma hipoteca


(36) O presente regulamento deveraacute assegurar que o arresto da conta do devedor natildeo afete os montantes que natildeo satildeo penhoraacuteveis segundo a lei do Estado-Membro de execuccedilatildeo por exemplo os montantes necessaacuterios para garantir a subsistecircncia do devedor e da sua famiacutelia Consoante as regras processuais aplicaacuteveis nesse Estado-Membro os montantes pertinentes deveratildeo ser isentos quer oficiosamente pelo oacutergatildeo responsaacutevel que pode ser o tribunal o banco ou a autoridade de execuccedilatildeo competente antes de ser aplicada a decisatildeo quer a pedido do devedor depois de aplicada a decisatildeo Caso sejam arrestadas contas em vaacuterios Estados-Membros e a isenccedilatildeo tenha sido aplicada mais de uma vez o credor deveraacute poder requerer ao tribunal competente de qualquer dos Estados-Membros de execuccedilatildeo ou se o direito nacional do Estado-Membro de execuccedilatildeo em causa assim o previr agrave autoridade de execuccedilatildeo competente desse Estado-Membro um ajustamento da isenccedilatildeo nele aplicada

(37) Para assegurar a concessatildeo e a execuccedilatildeo ceacutelere e sem demora da decisatildeo de arresto o presente regulamento deveraacute fixar prazos para a conclusatildeo das vaacuterias etapas do procedimento Os tribunais ou as autoridades envolvidas no procedimento soacute deveratildeo ser autorizados a derrogar estes prazos em circunstacircncias excecionais por exemplo em casos juriacutedica ou factualmente complexos

(38) Para efeitos do caacutelculo dos prazos e termos previstos no presente regulamento deveraacute aplicar-se o Regulamento (CEE Euratom) n o 118271 do Conselho ( 1 )

(39) A fim de facilitar a aplicaccedilatildeo do presente regulamento conveacutem prever a obrigaccedilatildeo de os Estados-Membros comunicarem agrave Comissatildeo certas informaccedilotildees a respeito da sua legislaccedilatildeo e procedimentos relativos agraves decisotildees de arresto e a decisotildees nacionais equivalentes

(40) A fim de facilitar a aplicaccedilatildeo do presente regulamento na praacutetica deveratildeo ser estabelecidos formulaacuterios normashylizados em particular para o pedido de decisatildeo para a proacutepria decisatildeo para a declaraccedilatildeo relativa ao arresto de fundos e para um pedido de recurso ao abrigo do presente regulamento

(41) Para aumentar a eficiecircncia do processo o presente regulamento deveraacute permitir o maior uso possiacutevel de tecnoshylogias de comunicaccedilatildeo modernas aceites pelas regras processuais dos Estados-Membros em causa especialmente para efeito do preenchimento dos formulaacuterios normalizados previstos no presente regulamento e da comunicaccedilatildeo entre as autoridades envolvidas no processo Aleacutem disso os meacutetodos utilizados para a assinatura da decisatildeo de arresto e de outros documentos previstos no presente regulamento deveratildeo ser tecnologicamente neutros para que possam ser aplicados os meacutetodos existentes como a certificaccedilatildeo digital ou a autenticaccedilatildeo segura e futuras teacutecnicas inovadoras neste domiacutenio

(42) A fim de assegurar condiccedilotildees uniformes para a execuccedilatildeo do presente regulamento deveratildeo ser atribuiacutedas comshypetecircncias de execuccedilatildeo agrave Comissatildeo no que se refere ao estabelecimento e agrave subsequente alteraccedilatildeo dos formulaacuterios normalizados previstos no presente regulamento Essas competecircncias deveratildeo ser exercidas nos termos do Regushylamento (UE) n o 1822011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 )

(43) O procedimento consultivo deveraacute aplicar-se na adoccedilatildeo dos atos de execuccedilatildeo que estabelecem e subsequentemente alteram os formulaacuterios normalizados previstos no presente regulamento nos termos do artigo 4 o do Regulamento (UE) n o 1822011

(44) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princiacutepios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da Uniatildeo Europeia Em particular visa assegurar o respeito pela vida privada e familiar a proteccedilatildeo de dados pessoais o direito de propriedade e o direito agrave accedilatildeo e a um tribunal imparcial consagrados nos artigos 7 o 8 o 17 o e 47 o respetivamente


( 1 ) Regulamento (CEE Euratom) n o 118271 do Conselho de 3 de junho de 1971 relativo agrave determinaccedilatildeo das regras aplicaacuteveis aos prazos agraves datas e aos termos (JO L 124 de 861971 p 1)


(45) No contexto do acesso aos dados pessoais e da utilizaccedilatildeo e transmissatildeo desses dados ao abrigo do presente regulamento deveratildeo ser cumpridas as exigecircncias da Diretiva 9546CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) conforme transpostas para o direito nacional dos Estados-Membros

(46) Para efeitos da aplicaccedilatildeo do presente regulamento eacute no entanto necessaacuterio prever algumas condiccedilotildees especiacuteficas de acesso aos dados pessoais e de utilizaccedilatildeo e transmissatildeo desses dados Nesse contexto foi tido em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Proteccedilatildeo de Dados ( 2 ) A notificaccedilatildeo da pessoa a quem os dados dizem respeito deveraacute ser efetuada nos termos do direito nacional No entanto a notificaccedilatildeo do devedor sobre a divulgaccedilatildeo das informaccedilotildees relativas agrave sua conta ou contas deveraacute ser adiada por 30 dias a fim de evitar que uma notificaccedilatildeo precoce inviabilize os efeitos da decisatildeo de arresto

(47) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento a saber estabelecer um procedimento da Uniatildeo para uma medida cautelar que permita a um credor obter uma decisatildeo de arresto que impeccedila que a posterior execuccedilatildeo do creacutedito do credor seja inviabilizada pela transferecircncia ou levantamento de fundos detidos pelo devedor numa conta bancaacuteria na Uniatildeo natildeo pode ser suficientemente alcanccedilado pelos Estados-Membros mas pode devido agrave sua dimensatildeo e aos seus efeitos ser mais bem alcanccedilado a niacutevel da Uniatildeo a Uniatildeo pode adotar medidas em conformidade com o princiacutepio da subsidiariedade consagrado no artigo 5 o do Tratado da Uniatildeo Europeia (TUE) Em conformidade com o princiacutepio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo o presente regulamento natildeo excede o necessaacuterio para alcanccedilar esse objetivo

(48) O presente regulamento deveraacute aplicar-se apenas aos Estados-Membros que a ele ficam vinculados nos termos dos Tratados Por conseguinte soacute os credores domiciliados em Estados-Membros vinculados pelo presente regulamento deveratildeo ter acesso ao procedimento de obtenccedilatildeo de uma decisatildeo de arresto previsto no presente regulamento e as decisotildees proferidas ao abrigo do presente regulamento apenas deveratildeo referir-se ao arresto de contas bancaacuterias mantidas nos referidos Estados-Membros

(49) Nos termos do artigo 3 o do Protocolo n o 21 relativo agrave posiccedilatildeo do Reino Unido e da Irlanda em relaccedilatildeo ao espaccedilo de liberdade seguranccedila e justiccedila anexo ao TUE e ao TFUE a Irlanda notificou a sua intenccedilatildeo de participar na adoccedilatildeo e na aplicaccedilatildeo do presente regulamento

(50) Nos termos dos artigos 1 o e 2 o do Protocolo n o 21 relativo agrave posiccedilatildeo do Reino Unido e da Irlanda em relaccedilatildeo ao espaccedilo de liberdade seguranccedila e justiccedila anexo ao TUE e ao TFUE e sem prejuiacutezo do artigo 4 o do referido Protocolo o Reino Unido natildeo participa na adoccedilatildeo do presente regulamento e natildeo fica a ele vinculado nem sujeito agrave sua aplicaccedilatildeo

(51) Nos termos dos artigos 1 o e 2 o do Protocolo n o 22 relativo agrave posiccedilatildeo da Dinamarca anexo ao TUE e ao TFUE a Dinamarca natildeo participa na adoccedilatildeo do presente regulamento e natildeo fica a ele vinculada nem sujeita agrave sua aplicaccedilatildeo


CAPIacuteTULO 1

OBJETO AcircMBITO DE APLICACcedilAtildeO E DEFINICcedilOtildeES

Artigo 1 o

Objeto

1 O presente regulamento estabelece um procedimento da Uniatildeo que permite a um credor obter uma decisatildeo europeia de arresto de contas (laquodecisatildeo de arrestoraquo ou laquodecisatildeoraquo) que impeccedila que a subsequente execuccedilatildeo do creacutedito do credor seja inviabilizada pela transferecircncia ou pelo levantamento de fundos ateacute ao montante especificado na decisatildeo detidos pelo devedor ou em seu nome numa conta bancaacuteria mantida num Estado-Membro


( 1 ) Diretiva 9546CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro de 1995 relativa agrave proteccedilatildeo das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e agrave livre circulaccedilatildeo desses dados (JO L 281 de 23111995 p 31)

( 2 ) JO C 373 de 21122011 p 4

2 O credor tem acesso agrave decisatildeo de arresto como alternativa agraves medidas de arresto previstas no direito nacional

Artigo 2 o


1 O presente regulamento eacute aplicaacutevel aos creacuteditos pecuniaacuterios em mateacuteria civil e comercial em processos transshyfronteiriccedilos na aceccedilatildeo do artigo 3 o independentemente da natureza do tribunal em causa (laquotribunalraquo) Natildeo abrange nomeadamente as mateacuterias fiscais aduaneiras ou administrativas nem a responsabilidade do Estado por atos e omissotildees cometidos no exerciacutecio da sua autoridade (laquoacta iure imperiiraquo)

2 Ficam excluiacutedos da aplicaccedilatildeo do presente regulamento

a) Os direitos patrimoniais decorrentes de regimes matrimoniais ou de relaccedilotildees que nos termos da lei que lhes eacute aplicaacutevel produzem efeitos comparaacuteveis aos do casamento

b) Os testamentos e sucessotildees incluindo as obrigaccedilotildees de alimentos resultantes de oacutebito

c) Os creacuteditos sobre devedores contra os quais foram iniciados processos de insolvecircncia processos de liquidaccedilatildeo de empresas ou de outras pessoas coletivas insolventes acordos judiciais concordatas ou processos anaacutelogos

d) A seguranccedila social

e) A arbitragem

3 Ficam excluiacutedas da aplicaccedilatildeo do presente regulamento as contas bancaacuterias impenhoraacuteveis nos termos da lei do Estado-Membro em que a conta bancaacuteria eacute mantida bem como as contas ligadas ao funcionamento de qualquer sistema definido no artigo 2 o aliacutenea a) da Diretiva 9826CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )

4 Ficam excluiacutedas da aplicaccedilatildeo do presente regulamento as contas bancaacuterias detidas pelos bancos centrais ou nestes bancos quando os ditos atuem na qualidade de autoridades monetaacuterias

Artigo 3 o

Processos transfronteiriccedilos

1 Para efeitos do presente regulamento um processo transfronteiriccedilo eacute aquele em que a conta ou as contas bancaacuterias a arrestar atraveacutes da decisatildeo de arresto satildeo mantidas num Estado-Membro que natildeo seja

a) O Estado-Membro do tribunal onde foi apresentado o pedido de decisatildeo de arresto nos termos do artigo 6 o ou

b) O Estado-Membro onde o credor tem domiciacutelio

2 O momento pertinente para determinar o caraacuteter transfronteiriccedilo de um processo eacute a data em que o pedido de decisatildeo de arresto eacute apresentado no tribunal que tem competecircncia para proferir tal decisatildeo


( 1 ) Diretiva 9826CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de maio de 1998 relativa ao caraacuteter definitivo da liquidaccedilatildeo nos sistemas de pagamentos e de liquidaccedilatildeo de valores mobiliaacuterios (JO L 166 de 1161998 p 45)

Artigo 4 o



1) laquoConta bancaacuteriaraquo ou laquocontaraquo qualquer conta que contenha fundos e seja detida num banco em nome do devedor ou em nome de terceiros por conta do devedor

2) laquoBancoraquo uma instituiccedilatildeo de creacutedito tal como definida no artigo 4 o n o 1 ponto 1 do Regulamento (UE) n o 5752013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) incluindo as sucursais na aceccedilatildeo do artigo 4 o n o 1 ponto 17 desse regulamento das instituiccedilotildees de creacutedito com sede na Uniatildeo ou nos termos do artigo 47 o da Diretiva 201336UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) fora da Uniatildeo caso essas sucursais estejam locashylizadas na Uniatildeo

3) laquoFundosraquo o dinheiro creditado numa conta em qualquer moeda ou creacuteditos similares que confiram o direito agrave restituiccedilatildeo de dinheiro tais como depoacutesitos no mercado monetaacuterio

4) laquoEstado-Membro no qual eacute mantida a conta bancaacuteriaraquo

a) O Estado-Membro referido no IBAN (nuacutemero internacional de conta bancaacuteria) da conta ou

b) No caso de uma conta bancaacuteria que natildeo tenha IBAN o Estado-Membro em que o banco onde eacute detida a conta tenha a sua a sede ou caso a conta seja mantida numa sucursal o Estado-Membro onde estaacute situada a sucursal

5) laquoCreacuteditoraquo um creacutedito relativo ao pagamento de um determinado montante jaacute vencido ou um creacutedito relativo ao pagamento de um montante determinaacutevel resultante de uma transaccedilatildeo ou de um evento jaacute ocorrido desde que esse creacutedito possa ser submetido a um tribunal

6) laquoCredorraquo uma pessoa singular domiciliada num Estado-Membro ou uma pessoa coletiva domiciliada num Estado- -Membro ou qualquer outra entidade domiciliada num Estado-Membro com capacidade juriacutedica para estar em juiacutezo segundo a lei de um Estado-Membro e que requeira ou tenha jaacute obtido uma decisatildeo de arresto relativa a um creacutedito

7) laquoDevedorraquo uma pessoa singular ou coletiva ou qualquer outra entidade com capacidade juriacutedica para estar em juiacutezo segundo a lei de um Estado-Membro e contra a qual o credor procure obter ou tenha jaacute obtido uma decisatildeo de arresto relativa a um creacutedito

8) laquoDecisatildeo judicialraquo qualquer decisatildeo proferida por um tribunal dos Estados-Membros independentemente da desigshynaccedilatildeo que lhe for dada incluindo uma decisatildeo relativa agrave determinaccedilatildeo das custas do processo pelo secretaacuterio do tribunal

9) laquoTransaccedilatildeo judicialraquo uma transaccedilatildeo homologada por um tribunal de um Estado-Membro ou celebrada perante um tribunal de um Estado-Membro durante a tramitaccedilatildeo do processo


( 1 ) Regulamento (UE) n o 5752013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituiccedilotildees de creacutedito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n o 6482012 (JO L 176 de 2762013 p 1)

( 2 ) Diretiva 201336UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 relativa ao acesso agrave atividade das instituiccedilotildees de creacutedito e agrave supervisatildeo prudencial das instituiccedilotildees de creacutedito e empresas de investimento que altera a Diretiva 200287CE e revoga as Diretivas 200648CE e 200649CE (JO L 176 de 2762013 p 338)

10) laquoInstrumento autecircnticoraquo um documento exarado ou registado como instrumento autecircntico num Estado-Membro e cuja autenticidade

a) Se relacione com a assinatura e o conteuacutedo do instrumento e

b) Tenha sido confirmada por uma autoridade puacuteblica ou outra autoridade habilitada para o fazer

11) laquoEstado-Membro de origemraquo o Estado-Membro onde a decisatildeo de arresto foi proferida

12) laquoEstado-Membro de execuccedilatildeoraquo o Estado-Membro onde eacute mantida a conta bancaacuteria a arrestar

13) laquoAutoridade de informaccedilatildeoraquo a autoridade designada por um Estado-Membro como sendo competente para obter as informaccedilotildees necessaacuterias sobre a conta ou as contas do devedor nos termos do artigo 14 o

14) laquoAutoridade competenteraquo a autoridade ou as autoridades designadas por um Estado-Membro como sendo compeshytentes para a receccedilatildeo transmissatildeo ou notificaccedilatildeo nos termos do artigo 10 o n o 2 do artigo 23 o n os 3 5 e 6 do artigo 25 o n o 3 do artigo 27 o n o 2 do artigo 28 o n o 3 e do artigo 36 o n o 5 segundo paraacutegrafo

15) laquoDomiciacutelioraquo o domiciacutelio determinado de acordo com os artigos 62 o e 63 o do Regulamento (UE) n o 12152012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )

CAPIacuteTULO 2

PROCEDIMENTO DE OBTENCcedilAtildeO DE UMA DECISAtildeO DE ARRESTO

Artigo 5 o

Acesso

O credor tem acesso agrave decisatildeo de arresto nas seguintes situaccedilotildees

a) Antes de iniciar num Estado-Membro o processo relativo ao meacuterito da causa contra o devedor ou em qualquer fase desse processo ateacute ser pronunciada a decisatildeo judicial ou homologada ou celebrada uma transaccedilatildeo judicial

b) Depois de ter obtido num Estado-Membro uma decisatildeo judicial uma transaccedilatildeo judicial ou um instrumento autecircntico que exija ao devedor o pagamento do creacutedito

Artigo 6 o

Competecircncia

1 Caso o credor natildeo tenha ainda obtido uma decisatildeo judicial uma transaccedilatildeo judicial ou um instrumento autecircntico satildeo competentes para proferir uma decisatildeo de arresto os tribunais do Estado-Membro que sejam competentes para conhecer do meacuterito da causa de acordo com as regras relevantes aplicaacuteveis em mateacuteria de competecircncia

2 Natildeo obstante o n o 1 se o devedor for um consumidor que celebrou um contrato com o credor para uma finalidade que possa ser considerada alheia agrave sua atividade comercial ou profissional soacute satildeo competentes para proferir uma decisatildeo de arresto destinada a garantir um creacutedito respeitante a esse contrato os tribunais do Estado-Membro onde o devedor tem domiciacutelio


( 1 ) Regulamento (UE) n o 12152012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012 relativo agrave competecircncia judiciaacuteria ao reconhecimento e agrave execuccedilatildeo de decisotildees em mateacuteria civil e comercial (JO L 351 de 20122012 p 1)

3 Caso o credor jaacute tenha obtido uma decisatildeo judicial ou uma transaccedilatildeo judicial satildeo competentes para proferir uma decisatildeo de arresto para o creacutedito especificado na decisatildeo judicial ou na transaccedilatildeo judicial os tribunais dos Estados- -Membros em que a decisatildeo judicial foi proferida ou em que a transaccedilatildeo judicial foi homologada ou celebrada

4 Caso o credor tenha obtido um instrumento autecircntico satildeo competentes para proferir uma decisatildeo de arresto para o creacutedito especificado nesse instrumento os tribunais designados para esse efeito no Estado-Membro em que o instrumento foi exarado

Artigo 7 o

Condiccedilotildees de concessatildeo de uma decisatildeo de arresto

1 O tribunal profere a decisatildeo de arresto quando o credor tiver apresentado elementos de prova suficientes para o convencer de que haacute necessidade urgente de uma medida cautelar sob a forma de uma decisatildeo de arresto porque existe um risco real de que sem tal medida a execuccedilatildeo subsequente do creacutedito do credor contra o devedor seja frustrada ou consideravelmente dificultada

2 Caso natildeo tenha ainda obtido num Estado-Membro uma decisatildeo judicial uma transaccedilatildeo judicial ou um instrumento autecircntico que exija que o devedor lhe pague o creacutedito o credor apresenta tambeacutem elementos de prova suficientes para convencer o tribunal de que eacute provaacutevel que obtenha ganho de causa no processo principal contra o devedor

Artigo 8 o

Pedido de decisatildeo de arresto

1 Os pedidos de decisatildeo de arresto satildeo apresentados utilizando o formulaacuterio estabelecido pelo procedimento conshysultivo referido no artigo 52 o n o 2

2 O pedido inclui as informaccedilotildees seguintes

a) A designaccedilatildeo e o endereccedilo do tribunal ao qual eacute dirigido

b) Dados relativos ao credor nome e elementos de contacto e quando aplicaacutevel nome e elementos de contacto do representante do credor e

i) caso o credor seja uma pessoa singular a sua data de nascimento e se aplicaacutevel e caso seja conhecido o seu nuacutemero de identificaccedilatildeo ou de passaporte ou

ii) caso o credor seja uma pessoa coletiva ou qualquer outra entidade com capacidade juriacutedica para agir em juiacutezo segundo o direito de um Estado-Membro o Estado da sua constituiccedilatildeo da sua formaccedilatildeo ou do seu registo e o seu nuacutemero de identificaccedilatildeo ou de registo ou na ausecircncia de tal nuacutemero a data e o local da sua constituiccedilatildeo da sua formaccedilatildeo ou do seu registo

c) Dados relativos ao devedor nome e elementos de contacto e quando aplicaacutevel nome e elementos de contacto do representante do devedor e caso sejam conhecidos

i) caso o devedor seja uma pessoa singular a sua data de nascimento e o nuacutemero de identificaccedilatildeo ou do passaporte ou

ii) caso o devedor seja uma pessoa coletiva ou qualquer outra entidade com capacidade juriacutedica para agir em juiacutezo segundo o direito de um Estado-Membro o Estado da sua constituiccedilatildeo da sua formaccedilatildeo ou do seu registo e o nuacutemero de identificaccedilatildeo ou de registo ou na ausecircncia de tal nuacutemero a data e o local de constituiccedilatildeo da sua formaccedilatildeo ou do seu registo

d) Um nuacutemero que permita identificar o banco como o IBAN ou BIC eou o nome e o endereccedilo do banco no qual o devedor deteacutem uma ou mais contas a arrestar


e) Se disponiacutevel o nuacutemero da conta ou das contas a arrestar e nesse caso a indicaccedilatildeo de que devem ser eventualmente arrestadas quaisquer outras contas detidas pelo devedor no mesmo banco

f) Caso natildeo possa ser prestada nenhuma das informaccedilotildees exigidas na aliacutenea d) uma declaraccedilatildeo de que foi apresentado um pedido para obtenccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a conta ou contas nos termos do artigo 14 o se tal pedido for possiacutevel e uma indicaccedilatildeo das razotildees pelas quais o credor acredita que o devedor deteacutem uma ou mais contas num banco de determinado Estado-Membro

g) O montante para o qual eacute requerida a decisatildeo de arresto

i) caso o credor natildeo tenha ainda obtido uma decisatildeo judicial uma transaccedilatildeo judicial ou um instrumento autecircntico o montante do capital em diacutevida ou de parte dele e de eventuais juros legais nos termos do artigo 15 o

ii) caso o credor jaacute tenha obtido uma decisatildeo judicial uma transaccedilatildeo judicial ou um instrumento autecircntico o montante do capital em diacutevida conforme especificado na decisatildeo judicial na transaccedilatildeo judicial ou no instrumento autecircntico ou de parte dele e de eventuais juros e despesas legais nos termos do artigo 15 o

h) Caso o credor natildeo tenha ainda obtido uma decisatildeo judicial uma transaccedilatildeo judicial ou um instrumento autecircntico

i) uma descriccedilatildeo de todos os elementos relevantes que fundamentam a competecircncia do tribunal ao qual eacute apreshysentado o pedido de decisatildeo de arresto

ii) uma descriccedilatildeo de todas as circunstacircncias relevantes invocadas como fundamento do creacutedito e quando aplicaacutevel dos juros pedidos

iii) uma declaraccedilatildeo que indique se o credor jaacute iniciou um processo relativo ao meacuterito da causa contra o devedor

i) Caso o credor jaacute tenha obtido uma decisatildeo judicial uma transaccedilatildeo judicial ou um instrumento autecircntico uma declaraccedilatildeo de que ainda natildeo foi dado cumprimento agrave decisatildeo judicial agrave transaccedilatildeo judicial ou ao instrumento autecircntico ou se tiver havido cumprimento parcial a indicaccedilatildeo da medida em que natildeo foi cumprido

j) Uma descriccedilatildeo de todas as circunstacircncias relevantes que fundamentam a concessatildeo da decisatildeo de arresto nos termos do artigo 7 o n o 1

k) Quando aplicaacutevel uma indicaccedilatildeo das razotildees pelas quais o credor acredita que deveraacute ser dispensado de constituir uma garantia nos termos do artigo 12 o

l) Uma lista das provas apresentadas pelo credor

m) Uma declaraccedilatildeo nos termos do artigo 16 o indicando se o credor jaacute apresentou a outros tribunais ou autoridades um pedido de decisatildeo nacional equivalente ou se tal decisatildeo jaacute foi obtida ou recusada e caso tenha sido obtida em que medida foi aplicada

n) Uma indicaccedilatildeo facultativa da conta bancaacuteria do credor que deveraacute ser utilizada para qualquer pagamento voluntaacuterio do creacutedito por parte do devedor

o) Uma declaraccedilatildeo de que as informaccedilotildees prestadas pelo credor no pedido satildeo verdadeiras e completas tanto quanto eacute do seu conhecimento e de que o credor estaacute ciente de que quaisquer declaraccedilotildees deliberadamente falsas ou incomshypletas podem ter consequecircncias juriacutedicas nos termos do direito do Estado-Membro em que o pedido eacute apresentado ou implicar responsabilidade nos termos do artigo 13 o


3 O pedido eacute acompanhado de todos os documentos comprovativos relevantes e se o credor jaacute tiver obtido uma decisatildeo judicial uma transaccedilatildeo judicial ou um instrumento autecircntico de uma coacutepia da referida decisatildeo transaccedilatildeo ou instrumento que satisfaccedila as condiccedilotildees necessaacuterias para atestar a sua autenticidade

4 O pedido e os documentos comprovativos podem ser apresentados por quaisquer meios de comunicaccedilatildeo inclusive meios eletroacutenicos que sejam aceites ao abrigo das regras processuais do Estado-Membro em que o pedido eacute apresentado

Artigo 9 o

Obtenccedilatildeo de provas

1 O tribunal toma a sua decisatildeo por procedimento escrito com base nas informaccedilotildees e provas apresentadas pelo credor no seu pedido ou a ele apensas Se considerar que as provas apresentadas satildeo insuficientes o tribunal pode se o direito nacional o permitir exigir ao credor que apresente provas documentais suplementares

2 Natildeo obstante o n o 1 e sem prejuiacutezo do artigo 11 o desde que tal natildeo atrase indevidamente o processo o tribunal pode recorrer tambeacutem a quaisquer outros meacutetodos adequados de obtenccedilatildeo de provas previstos no seu direito nacional tais como a audiccedilatildeo oral do credor ou da(s) sua(s) testemunha(s) inclusive por videoconferecircncia ou outra tecnologia da comunicaccedilatildeo

Artigo 10 o

Iniacutecio do processo relativo ao meacuterito da causa

1 Caso o credor tenha pedido uma decisatildeo de arresto antes de instaurar o processo relativo ao meacuterito da causa deve instaurar esse processo e fazer prova do facto junto do tribunal a que foi apresentado o referido pedido no prazo de 30 dias a contar da data em que apresentou o pedido ou no prazo de 14 dias a contar da data da concessatildeo da decisatildeo de arresto consoante a que ocorrer em uacuteltimo lugar A pedido do devedor o tribunal pode igualmente prorrogar esse prazo por exemplo para que as partes possam regularizar o creacutedito e deve informar ambas as partes em conformidade

2 Se o tribunal natildeo tiver recebido prova da instauraccedilatildeo do processo no prazo referido no n o 1 a decisatildeo de arresto eacute revogada ou eacute levantada sendo as partes informadas em conformidade

Caso o tribunal que tenha proferido a decisatildeo de arresto esteja situado no Estado-Membro de execuccedilatildeo a revogaccedilatildeo ou o levantamento da decisatildeo nesse Estado-Membro eacute efetuado de acordo com o direito nacional desse Estado-Membro

Caso a revogaccedilatildeo ou o levantamento tenha de ser aplicado num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem o tribunal revoga a decisatildeo de arresto utilizando o formulaacuterio de revogaccedilatildeo estabelecido por meio de atos de execuccedilatildeo adotados pelo procedimento consultivo referido no artigo 52 o n o 2 e transmite o formulaacuterio de revogaccedilatildeo nos termos do artigo 29 o agrave autoridade competente do Estado-Membro de execuccedilatildeo Essa autoridade toma as medidas necessaacuterias nos termos do artigo 23 o conforme adequado a fim de dar aplicaccedilatildeo agrave revogaccedilatildeo ou ao levantamento

3 Para efeitos no n o 1 considera-se que o processo relativo ao meacuterito da causa tem iniacutecio

a) No momento em que for apresentado ao tribunal o documento que daacute iniacutecio agrave instacircncia ou documento equivalente desde que o credor natildeo tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o devedor seja citado ou notificado ou

b) Se o documento tiver de ser notificado antes de ser apresentado ao tribunal no momento em que for recebido pela autoridade responsaacutevel pela notificaccedilatildeo desde que o credor natildeo tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o documento seja junto ao processo

A autoridade responsaacutevel pela notificaccedilatildeo a que se refere o primeiro paraacutegrafo aliacutenea b) eacute a primeira autoridade que receber o documento a notificar


Artigo 11 o

Processo ex parte

O devedor natildeo eacute notificado do pedido de uma decisatildeo de arresto nem ouvido antes de esta ser proferida

Artigo 12 o

Constituiccedilatildeo de garantia pelo credor

1 Antes de proferir uma decisatildeo de arresto num processo em que o credor natildeo tenha ainda obtido uma decisatildeo judicial uma transaccedilatildeo judicial ou um instrumento autecircntico o tribunal exige-lhe que constitua uma garantia num montante suficiente para prevenir a utilizaccedilatildeo abusiva do procedimento previsto no presente regulamento e para assegurar a eventual indemnizaccedilatildeo do devedor por quaisquer prejuiacutezos por este sofridos em resultado da decisatildeo de arresto na medida em que o credor seja responsaacutevel por tais danos nos termos do artigo 13 o

A tiacutetulo excecional o tribunal pode dispensar o cumprimento do requisito previsto no primeiro paraacutegrafo se considerar que face agraves circunstacircncias do caso a constituiccedilatildeo da garantia referida no primeiro paraacutegrafo natildeo eacute adequada

2 Se o credor jaacute tiver obtido uma decisatildeo judicial uma transaccedilatildeo judicial ou um instrumento autecircntico o tribunal pode antes de proferir a decisatildeo de arresto exigir-lhe que constitua a garantia referida no n o 1 primeiro paraacutegrafo se o considerar necessaacuterio e adequado face agraves circunstacircncias do caso

3 Se o tribunal exigir que seja constituiacuteda garantia nos termos do presente artigo informa o credor do montante exigido e das formas de garantia aceitaacuteveis no direito do Estado-Membro em cujo territoacuterio o tribunal estaacute situado O tribunal indica ao credor que proferiraacute a decisatildeo de arresto logo que tenha sido constituiacuteda a garantia de acordo com esses requisitos

Artigo 13 o

Responsabilidade do credor

1 O credor eacute responsaacutevel por todo e qualquer dano causado ao devedor pela decisatildeo de arresto devido a uma falta do credor O oacutenus da prova cabe ao devedor

2 Nos casos seguintes presume-se que a falta eacute do credor a menos que este prove o contraacuterio

a) Se a decisatildeo de arresto for revogada pelo facto de o credor natildeo ter instaurado o processo relativo ao meacuterito da causa a menos que essa omissatildeo seja devida ao pagamento do creacutedito pelo devedor ou a outra forma de transaccedilatildeo entre as partes

b) Se o credor natildeo tiver requerido a liberaccedilatildeo dos montantes arrestados em excesso conforme previsto no artigo 27 o

c) Se posteriormente se verificar que a concessatildeo da decisatildeo natildeo era adequada ou apenas era adequada para um montante inferior devido ao facto de o credor natildeo ter cumprido as obrigaccedilotildees que lhe incumbem por forccedila do artigo 16 o ou

d) Se a decisatildeo for revogada ou for posto fim agrave sua execuccedilatildeo pelo facto de o credor natildeo ter cumprido as obrigaccedilotildees que lhe incumbem por forccedila do presente regulamento no que respeita agrave notificaccedilatildeo ou traduccedilatildeo de documentos ou ao suprimento da falta de notificaccedilatildeo ou da falta de traduccedilatildeo

3 Natildeo obstante o n o 1 os Estados-Membros podem manter ou introduzir no direito nacional outros motivos ou tipos de responsabilidade ou regras sobre o oacutenus da prova Todos os outros aspetos relacionados com a responsabilidade do credor para com o devedor natildeo especificamente tratados nos n os 1 ou 2 regem-se pelo direito nacional

4 A lei aplicaacutevel agrave responsabilidade do credor eacute a lei do Estado-Membro de execuccedilatildeo


Se forem arrestadas contas em mais do que um Estado-Membro a lei aplicaacutevel agrave responsabilidade do credor eacute a lei do Estado-Membro de execuccedilatildeo

a) Em que o devedor tem a sua residecircncia habitual tal como definida no artigo 23 o do Regulamento (CE) n o 8642007 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) ou natildeo sendo assim

b) Que tem a conexatildeo mais estreita com o caso

5 O presente artigo natildeo trata a questatildeo da eventual responsabilidade do credor para com o banco ou terceiros

Artigo 14 o

Pedido de informaccedilotildees sobre contas

1 Caso o credor tenha obtido num Estado-Membro uma decisatildeo executoacuteria uma transaccedilatildeo judicial ou um insshytrumento autecircntico que exija ao devedor o pagamento do creacutedito e tenha motivos para crer que este deteacutem uma ou mais contas num banco de determinado Estado-Membro mas natildeo souber o nome eou o endereccedilo do banco nem o IBAN o BIC ou outro nuacutemero bancaacuterio que permita identificar o banco pode pedir ao tribunal a que eacute apresentado o pedido de decisatildeo de arresto que requeira agrave autoridade de informaccedilatildeo do Estado-Membro de execuccedilatildeo que obtenha as informaccedilotildees necessaacuterias para permitir que sejam identificados o banco ou os bancos e a conta ou as contas do devedor

Natildeo obstante o primeiro paraacutegrafo o credor pode apresentar o pedido referido nesse paraacutegrafo quando a decisatildeo judicial a transaccedilatildeo judicial ou o instrumento autecircntico por si obtido ainda natildeo tenha forccedila executoacuteria e o montante a arrestar seja avultado tendo em conta as circunstacircncias pertinentes e quando tenha apresentado elementos de prova suficientes para convencer o tribunal de que haacute uma necessidade urgente de tais informaccedilotildees devido ao risco de que sem elas a subsequente execuccedilatildeo do seu creacutedito contra o devedor possa ficar comprometida o que poderaacute conduzir a uma deterioraccedilatildeo substancial da situaccedilatildeo financeira do credor

2 O credor apresenta o seu pedido referido no n o 1 no pedido de decisatildeo de arresto Indica as razotildees que o levam a crer que o devedor deteacutem uma ou mais contas num banco de determinado Estado-Membro e fornece todas as inforshymaccedilotildees relevantes de que dispotildee sobre o devedor e a(s) conta(s) a arrestar Se o tribunal ao qual eacute apresentado o pedido de decisatildeo de arresto considerar que o pedido do credor natildeo estaacute devidamente fundamentado indefere-o

3 Quando o tribunal considerar que o pedido do credor estaacute devidamente fundamentado e que estatildeo reunidos todos os requisitos e condiccedilotildees para proferir a decisatildeo de arresto exceto o requisito relativo agraves informaccedilotildees previstas no artigo 8 o n o 2 aliacutenea d) e se aplicaacutevel o requisito da garantia nos termos do artigo 12 o o tribunal transmite pedido de informaccedilotildees agrave autoridade de informaccedilatildeo do Estado-Membro de execuccedilatildeo nos termos do artigo 29 o

4 Para obter as informaccedilotildees referidas no n o 1 a autoridade de informaccedilatildeo do Estado-Membro de execuccedilatildeo utiliza um dos meacutetodos previstos nesse Estado-Membro nos termos do n o 5

5 Cada Estado-Membro prevecirc no seu direito nacional pelo menos um dos seguintes meacutetodos de obtenccedilatildeo das informaccedilotildees referidas no n o 1

a) A obrigaccedilatildeo de todos os bancos no seu territoacuterio divulgarem a pedido da autoridade de informaccedilatildeo se o devedor eacute titular de uma conta nalgum deles


( 1 ) Regulamento (CE) n o 8642007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de julho de 2007 relativo agrave lei aplicaacutevel agraves obrigaccedilotildees extracontratuais (laquoRoma IIraquo) (JO L 199 de 3172007 p 40)

b) O acesso da autoridade de informaccedilatildeo agraves informaccedilotildees relevantes quando essas informaccedilotildees forem detidas por autoridades ou administraccedilotildees puacuteblicas em registos ou de outra forma

c) A possibilidade de os seus tribunais obrigarem o devedor a divulgar qual o banco ou os bancos no seu territoacuterio em que deteacutem uma ou mais contas se essa obrigaccedilatildeo for acompanhada de uma injunccedilatildeo in personam do tribunal que o proiacuteba de levantar ou transferir fundos da sua conta ou contas ateacute ao montante a arrestar por meio da decisatildeo de arresto ou

d) Quaisquer outros meacutetodos eficazes e eficientes para efeito de obtenccedilatildeo das informaccedilotildees relevantes desde que natildeo sejam desproporcionados em termos de custos ou de tempo

Independentemente do meacutetodo ou dos meacutetodos previstos pelos Estados-Membros todas as autoridades envolvidas na obtenccedilatildeo de informaccedilotildees atuam com celeridade

6 Logo que obtenha as informaccedilotildees sobre a conta ou as contas a autoridade de informaccedilatildeo do Estado-Membro de execuccedilatildeo transmite-as ao tribunal requerente nos termos do artigo 29 o

7 Se natildeo conseguir obter as informaccedilotildees referidas no n o 1 a autoridade de informaccedilatildeo daacute conhecimento do facto ao tribunal requerente Se em resultado da indisponibilidade das informaccedilotildees sobre as contas o pedido de decisatildeo de arresto for integralmente indeferido o tribunal requerente libera de imediato qualquer garantia que o credor possa ter constituiacutedo nos termos do artigo 12 o

8 Caso ao abrigo do presente artigo a autoridade de informaccedilatildeo receba informaccedilotildees de um banco ou obtenha acesso a informaccedilotildees sobre as contas detidas por autoridades ou administraccedilotildees puacuteblicas em registos a notificaccedilatildeo ao devedor da divulgaccedilatildeo dos seus dados pessoais eacute adiada por 30 dias de modo a evitar que uma notificaccedilatildeo precoce comprometa o efeito da decisatildeo de arresto

Artigo 15 o

Juros e despesas

1 A pedido do credor a decisatildeo de arresto inclui os juros vencidos de acordo com a lei aplicaacutevel ao creacutedito ateacute agrave data em que a decisatildeo eacute proferida desde que o montante ou o tipo de juros natildeo seja tal que a sua inclusatildeo constitua uma violaccedilatildeo de normas imperativas do direito do Estado-Membro de origem

2 Se o credor jaacute tiver obtido uma decisatildeo judicial uma transaccedilatildeo judicial ou um instrumento autecircntico a decisatildeo de arresto inclui tambeacutem a pedido do credor as despesas relativas agrave obtenccedilatildeo dessa decisatildeo judicial transaccedilatildeo judicial ou instrumento autecircntico na medida em que tenha sido determinado que essas despesas satildeo suportadas pelo devedor

Artigo 16 o

Pedidos paralelos

1 O credor natildeo pode apresentar junto de vaacuterios tribunais em simultacircneo pedidos paralelos de decisatildeo de arresto contra o mesmo devedor com vista a garantir o mesmo creacutedito

2 No seu pedido de decisatildeo de arresto o credor declara se apresentou a outro tribunal ou a outra autoridade um pedido de decisatildeo nacional equivalente contra o mesmo devedor com vista a garantir o mesmo creacutedito ou se jaacute obteve tal decisatildeo Indica tambeacutem todos os pedidos de decisatildeo de arresto que tenham sido indeferidos por serem considerados inadmissiacuteveis ou infundados


3 Se durante o processo de concessatildeo de uma decisatildeo de arresto o credor obtiver uma decisatildeo nacional equivalente contra o mesmo devedor com vista a garantir o mesmo creacutedito informa sem demora o tribunal desse facto bem como de qualquer aplicaccedilatildeo posterior da decisatildeo nacional concedida Informa ainda o tribunal de todos os pedidos de decisatildeo nacional equivalente que tenham sido indeferidos por serem considerados inadmissiacuteveis ou infundados

4 Quando for informado de que o credor jaacute obteve uma decisatildeo nacional equivalente o tribunal aprecia tendo em conta todas as circunstacircncias do processo se continua a ser adequada a concessatildeo de uma decisatildeo de arresto para a totalidade ou parte do creacutedito

Artigo 17 o

Decisatildeo sobre o pedido de decisatildeo de arresto

1 O tribunal ao qual tiver sido apresentado um pedido de decisatildeo de arresto verifica se estatildeo reunidos os requisitos e as condiccedilotildees estabelecidas no presente regulamento

2 O tribunal decide sem demora sobre o pedido mas sem ultrapassar o termo dos prazos fixados no artigo 18 o

3 Se o credor natildeo tiver fornecido todas as informaccedilotildees exigidas pelo artigo 8 o o tribunal pode dar-lhe a oportushynidade de completar ou retificar o pedido num prazo que o tribunal fixaraacute a natildeo ser que o pedido seja claramente inadmissiacutevel ou infundado Se o credor natildeo completar ou retificar o pedido no prazo fixado o pedido eacute indeferido

4 A decisatildeo de arresto eacute proferida no montante justificado pelas provas referidas no artigo 9 o e nos termos da lei aplicaacutevel ao creacutedito subjacente e inclui se adequado os juros eou as despesas nos termos do artigo 15 o

A decisatildeo de arresto natildeo pode em circunstacircncia alguma ser proferida num montante que exceda o montante indicado pelo credor no seu pedido

5 A decisatildeo sobre o pedido eacute comunicada ao credor pelo procedimento previsto na lei do Estado-Membro de origem para decisotildees nacionais equivalentes

Artigo 18 o

Prazos para decidir sobre o pedido de decisatildeo de arresto

1 Caso o credor natildeo tenha ainda obtido uma decisatildeo judicial uma transaccedilatildeo judicial ou um instrumento autecircntico o tribunal profere a sua decisatildeo ateacute ao final do deacutecimo dia uacutetil depois de o credor ter apresentado ou se aplicaacutevel completado o seu pedido

2 Caso o credor jaacute tenha obtido uma decisatildeo judicial uma transaccedilatildeo judicial ou um instrumento autecircntico o tribunal profere a sua decisatildeo ateacute ao final do quinto dia uacutetil depois de o credor ter apresentado ou se aplicaacutevel completado o seu pedido

3 Caso o tribunal determine nos termos do artigo 9 o n o 2 que eacute necessaacuterio ouvir o credor e se for o caso a(s) sua(s) testemunha(s) realiza a audiccedilatildeo sem demora e profere a sua decisatildeo ateacute ao final do quinto dia uacutetil a contar da realizaccedilatildeo da audiccedilatildeo

4 Nas situaccedilotildees referidas no artigo 12 o os prazos fixados nos n os 1 2 e 3 do presente artigo satildeo aplicaacuteveis agrave decisatildeo que exige que o credor constitua uma garantia O tribunal decide sem demora sobre o pedido de decisatildeo de arresto logo que o credor tenha constituiacutedo a garantia exigida


5 Natildeo obstante os n os 1 2 e 3 do presente artigo nas situaccedilotildees referidas no artigo 14 o o tribunal decide sem demora logo que receba as informaccedilotildees referidas no artigo 14 o n os 6 ou 7 desde que ateacute laacute o credor tenha constituiacutedo a garantia exigida

Artigo 19 o

Forma e conteuacutedo da decisatildeo de arresto

1 A decisatildeo de arresto eacute proferida utilizando o formulaacuterio estabelecido por meio de atos de execuccedilatildeo adotados pelo procedimento consultivo referido no artigo 52 o n o 2 e ostenta um carimbo uma assinatura eou qualquer outra autenticaccedilatildeo do tribunal O formulaacuterio eacute composto por duas partes

a) Parte A compreendendo as informaccedilotildees enunciadas no n o 2 a fornecer ao banco ao credor e ao devedor e

b) Parte B compreendendo as informaccedilotildees enunciadas no n o 3 a fornecer ao credor e ao devedor para aleacutem das informaccedilotildees enunciadas no n o 2

2 A parte A inclui as seguintes informaccedilotildees

a) A designaccedilatildeo e o endereccedilo do tribunal bem como o nuacutemero do processo

b) Os dados relativos ao credor conforme indicado no artigo 8 o n o 2 aliacutenea b)

c) Os dados relativos ao devedor conforme indicado no artigo 8 o n o 2 aliacutenea c)

d) O nome e endereccedilo do banco a que a decisatildeo de arresto diz respeito

e) Os nuacutemeros das contas a arrestar se o credor tiver indicado no pedido os nuacutemeros das contas do devedor e se tal for aplicaacutevel a indicaccedilatildeo de que devem ser eventualmente arrestadas quaisquer outras contas detidas pelo devedor no mesmo banco

f) Se for aplicaacutevel a indicaccedilatildeo de que os nuacutemeros das contas a arrestar foram obtidos atraveacutes de um pedido apresentado nos termos do artigo 14 o e de que se necessaacuterio o banco obteraacute o nuacutemero ou os nuacutemeros em causa da autoridade de informaccedilatildeo do Estado-Membro de execuccedilatildeo nos termos do artigo 24 o n o 4 segundo paraacutegrafo

g) O montante a arrestar pela decisatildeo

h) A instruccedilatildeo dada ao banco no sentido de aplicar a decisatildeo de arresto nos termos do artigo 24 o

i) A data de concessatildeo da decisatildeo de arresto

j) Se o credor tiver indicado uma conta no seu pedido nos termos do artigo 8 o n o 2 aliacutenea n) uma autorizaccedilatildeo para que o banco nos termos do artigo 24 o n o 3 caso o devedor o solicite e tal seja permitido pela lei do Estado-Membro de execuccedilatildeo libere e transfira fundos da conta arrestada para a conta indicada pelo credor no seu pedido ateacute ao montante especificado na decisatildeo de arresto

k) Onde encontrar a versatildeo eletroacutenica do formulaacuterio a utilizar para a declaraccedilatildeo referida no artigo 25 o


3 A parte B inclui as seguintes informaccedilotildees

a) Uma descriccedilatildeo do objeto do processo e da fundamentaccedilatildeo do tribunal para proferir a decisatildeo de arresto

b) O montante da garantia constituiacuteda pelo credor se a houver

c) Quando aplicaacutevel o prazo para iniciar o processo relativo ao meacuterito da causa e para provar esse iniacutecio ao tribunal emissor

d) Quando aplicaacutevel a indicaccedilatildeo dos documentos que tecircm de ser traduzidos nos termos do artigo 49 o n o 1 segunda frase

e) Quando aplicaacutevel a indicaccedilatildeo de que o credor eacute responsaacutevel por iniciar a execuccedilatildeo da decisatildeo e consequentemente se for aplicaacutevel a indicaccedilatildeo de que o credor eacute responsaacutevel por transmiti-la agrave autoridade competente do Estado-Membro de execuccedilatildeo nos termos do artigo 23 o n o 3 e por iniciar a notificaccedilatildeo ao devedor nos termos do artigo 28 o n os 2 3 e 4 e

f) As informaccedilotildees sobre as vias de recurso agrave disposiccedilatildeo do devedor

4 Se a decisatildeo de arresto abranger contas abertas em diversos bancos eacute preenchido um formulaacuterio separado (parte A nos termos do n o 2) para cada banco Nesse caso o formulaacuterio a fornecer ao credor e ao devedor (partes A e B nos termos dos n os 2 e 3 respetivamente) conteacutem uma lista de todos os bancos em questatildeo

Artigo 20 o

Vigecircncia do arresto

Os fundos arrestados pela decisatildeo de arresto mantecircm-se arrestados tal como previsto na proacutepria decisatildeo ou em qualquer alteraccedilatildeo ou limitaccedilatildeo subsequente dessa decisatildeo nos termos do Capiacutetulo 4 ateacute que

a) A decisatildeo seja revogada

b) Seja posto fim agrave execuccedilatildeo da decisatildeo ou

c) Uma medida de execuccedilatildeo de uma decisatildeo judicial uma transaccedilatildeo judicial ou um instrumento autecircntico obtida pelo credor no que respeita ao creacutedito que a decisatildeo de arresto visava garantir produza efeitos em relaccedilatildeo aos fundos arrestados pela decisatildeo

Artigo 21 o

Recurso contra a recusa de concessatildeo da decisatildeo de arresto

1 O credor tem direito a recorrer de qualquer decisatildeo do tribunal que tenha indeferido no todo ou em parte o seu pedido de decisatildeo de arresto

2 Esse recurso deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar da data em que a decisatildeo referida no n o 1 foi comunicada ao credor O recurso eacute interposto no tribunal em que o Estado-Membro em causa efetuou a comunicaccedilatildeo agrave Comissatildeo nos termos do artigo 50 o n o 1 aliacutenea d)

3 Quando o pedido de decisatildeo de arresto tiver sido indeferido na totalidade o recurso eacute tratado em processo ex parte consoante previsto no artigo 11 o


CAPIacuteTULO 3

RECONHECIMENTO EXECUTORIEDADE E EXECUCcedilAtildeO DA DECISAtildeO DE ARRESTO

Artigo 22 o

Reconhecimento e executoriedade

Uma decisatildeo de arresto proferida num Estado-Membro em conformidade com o presente regulamento eacute reconhecida nos outros Estados-Membros sem necessidade de qualquer procedimento especial e eacute executoacuteria nos outros Estados-Membros sem que seja precisa uma declaraccedilatildeo de executoriedade

Artigo 23 o

Execuccedilatildeo da decisatildeo de arresto

1 Sem prejuiacutezo do disposto no presente capiacutetulo a decisatildeo de arresto eacute executada nos termos dos procedimentos aplicaacuteveis agrave execuccedilatildeo de decisotildees nacionais equivalentes no Estado-Membro de execuccedilatildeo

2 Todas as autoridades envolvidas na execuccedilatildeo da decisatildeo de arresto devem agir sem demora

3 Se a decisatildeo de arresto tiver sido proferida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de execuccedilatildeo para efeitos do n o 1 do presente artigo satildeo transmitidos nos termos do artigo 29 o agrave autoridade competente do Estado- -Membro de execuccedilatildeo a parte A da decisatildeo de arresto indicada no artigo 19 o n o 2 e um formulaacuterio normalizado em branco para a declaraccedilatildeo prevista no artigo 25 o

Essa transmissatildeo eacute feita pelo tribunal emissor ou pelo credor dependendo de quem eacute responsaacutevel segundo a lei do Estado-Membro de origem por iniciar o procedimento de execuccedilatildeo

4 A decisatildeo de arresto eacute acompanhada se necessaacuterio de uma traduccedilatildeo ou transliteraccedilatildeo para a liacutengua oficial do Estado-Membro de execuccedilatildeo ou caso exista mais do que uma liacutengua oficial nesse Estado-Membro a liacutengua oficial ou uma das liacutenguas oficiais do local onde deva ser aplicada a decisatildeo Essa traduccedilatildeo ou transliteraccedilatildeo eacute fornecida pelo tribunal emissor utilizando a versatildeo linguiacutestica apropriada do formulaacuterio normalizado referido artigo 19 o

5 A autoridade competente do Estado-Membro de execuccedilatildeo toma as medidas necessaacuterias para que a decisatildeo de arresto seja executada em conformidade com o seu direito nacional

6 Se a decisatildeo de arresto se aplicar a mais do que um banco no mesmo Estado-Membro ou em diferentes Estados- -Membros eacute enviado agrave autoridade competente do Estado-Membro de execuccedilatildeo um formulaacuterio separado para cada banco como indicado no artigo 19 o n o 4

Artigo 24 o

Aplicaccedilatildeo da decisatildeo de arresto

1 O banco ao qual eacute dirigida a decisatildeo de arresto aplica-a sem demora apoacutes ter recebido a decisatildeo ou quando a lei do Estado-Membro de execuccedilatildeo assim o preveja a correspondente instruccedilatildeo no sentido de aplicar a decisatildeo

2 Para aplicar a decisatildeo de arresto o banco procede sob reserva do artigo 31 o ao arresto do montante especificado na decisatildeo

a) Assegurando que esse montante natildeo seja transferido nem levantado da conta ou das contas indicadas na decisatildeo ou identificadas nos termos do n o 4 ou

b) Quando o direito nacional o preveja transferindo esse montante para uma conta especificamente reservada para efeitos do arresto


O montante final arrestado pode ficar dependente da liquidaccedilatildeo de operaccedilotildees jaacute pendentes no momento em que o banco recebe a decisatildeo de arresto ou instruccedilatildeo correspondente No entanto essas operaccedilotildees pendentes soacute podem ser tidas em conta quando forem liquidadas antes de o banco emitir a declaraccedilatildeo referida no artigo 25 o nos prazos fixados no artigo 25 o n o 1

3 Natildeo obstante o n o 2 aliacutenea a) o banco fica autorizado a pedido do devedor a liberar os fundos arrestados e a transferi-los para a conta do credor indicada na decisatildeo para efeitos do pagamento do creacutedito do credor se forem preenchidas todas as seguintes condiccedilotildees

a) A referida autorizaccedilatildeo do banco estiver especificamente indicada na decisatildeo de arresto nos termos do artigo 19 o n o 2 aliacutenea j)

b) Essa liberaccedilatildeo e transferecircncia forem permitidas pela lei do Estado-Membro de execuccedilatildeo e

c) Natildeo houver decisotildees concorrentes a respeito da conta em questatildeo

4 Se a decisatildeo de arresto natildeo especificar o nuacutemero ou os nuacutemeros da conta ou das contas bancaacuterias do devedor indicando apenas o nome e outras particularidades respeitantes ao devedor o banco ou outra entidade responsaacutevel pela execuccedilatildeo da decisatildeo identifica a conta ou as contas detidas pelo devedor no banco indicado na decisatildeo

Se com base nas informaccedilotildees fornecidas na decisatildeo natildeo for possiacutevel ao banco ou a outra entidade identificar com seguranccedila uma conta do devedor o banco

a) Pede os nuacutemeros das contas agrave autoridade de informaccedilatildeo do Estado-Membro de execuccedilatildeo caso nos termos do artigo 19 o n o 2 aliacutenea f) seja indicado na decisatildeo que o nuacutemero ou os nuacutemeros da conta ou das contas a arrestar foram obtidos por meio de um pedido nos termos do artigo 14 o e

b) Natildeo aplica a decisatildeo em todos os outros casos

5 Os fundos detidos na conta ou nas contas a que se refere o n o 2 aliacutenea a) que excedam o montante especificado na decisatildeo de arresto natildeo satildeo afetados pela aplicaccedilatildeo desta

6 Se no momento da aplicaccedilatildeo da decisatildeo de arresto os fundos detidos na conta ou nas contas a que se refere o n o 2 aliacutenea a) forem insuficientes para arrestar o montante total especificado na decisatildeo esta eacute aplicada apenas sobre o montante existente na conta ou nas contas

7 Se a decisatildeo de arresto abranger vaacuterias contas detidas pelo devedor no mesmo banco e essas contas contiverem fundos que excedam o montante especificado na decisatildeo esta eacute aplicada de acordo com a seguinte ordem de prioridades

a) Contas-poupanccedila unicamente em nome do devedor

b) Contas correntes unicamente em nome do devedor

c) Contas-poupanccedila conjuntas sob reserva do artigo 30 o

d) Contas correntes conjuntas sob reserva do artigo 30 o


8 Caso os fundos detidos na conta ou nas contas a que se refere o n o 2 aliacutenea a) sejam numa moeda diferente daquela em que foi proferida a decisatildeo de arresto o banco procede agrave conversatildeo do montante especificado na decisatildeo para a moeda dos fundos com base na taxa de cacircmbio de referecircncia do Banco Central Europeu ou na taxa de cacircmbio do banco central do Estado-Membro de execuccedilatildeo para a venda dessa moeda no dia e na hora em que a decisatildeo de arresto eacute aplicada e arresta o montante correspondente na moeda dos fundos

Artigo 25 o

Declaraccedilatildeo relativa ao arresto de fundos

1 Ateacute ao final do terceiro dia uacutetil apoacutes a aplicaccedilatildeo da decisatildeo de arresto o banco ou outra entidade responsaacutevel pela execuccedilatildeo da decisatildeo no Estado-Membro de execuccedilatildeo emite uma declaraccedilatildeo usando o formulaacuterio de declaraccedilatildeo estabeshylecido por meio de atos de execuccedilatildeo adotados pelo procedimento consultivo referido no artigo 52 o n o 2 que indique se e em que medida os fundos existentes na conta ou nas contas do devedor foram arrestados e na afirmativa em que data foi aplicada a decisatildeo Se em circunstacircncias excecionais o banco ou outra entidade natildeo puder emitir tal declaraccedilatildeo no prazo de trecircs dias uacuteteis emite-a logo que possiacutevel e ateacute ao final do oitavo dia uacutetil a seguir agrave aplicaccedilatildeo da decisatildeo

A declaraccedilatildeo deve ser transmitida sem demora nos termos dos n os 2 e 3

2 Se a decisatildeo de arresto tiver sido proferida no Estado-Membro de execuccedilatildeo o banco ou outra entidade responsaacutevel pela execuccedilatildeo da decisatildeo de arresto transmite a declaraccedilatildeo nos termos do artigo 29 o ao tribunal que proferiu a decisatildeo e por correio registado com aviso de receccedilatildeo ou por meios eletroacutenicos equivalentes ao credor

3 Se a decisatildeo de arresto tiver sido proferida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de execuccedilatildeo a declaraccedilatildeo eacute transmitida nos termos do artigo 29 o agrave autoridade competente do Estado-Membro de execuccedilatildeo a menos que tenha sido proferida por essa mesma autoridade

Ateacute ao final do primeiro dia uacutetil apoacutes a receccedilatildeo ou emissatildeo da declaraccedilatildeo essa autoridade transmite-a nos termos do artigo 29 o ao tribunal que proferiu a decisatildeo e por correio registado com aviso de receccedilatildeo ou por meios eletroacutenicos equivalentes ao credor

4 O banco ou outra entidade responsaacutevel por executar a decisatildeo de arresto informa o devedor a pedido deste dos pormenores da decisatildeo O banco ou entidade tambeacutem o podem fazer na ausecircncia de tal pedido

Artigo 26 o

Responsabilidade do banco

A responsabilidade do banco por incumprimento das obrigaccedilotildees que lhe incumbem por forccedila do presente regulamento eacute regida pela lei do Estado-Membro de execuccedilatildeo

Artigo 27 o

Obrigaccedilatildeo de o credor solicitar a liberaccedilatildeo dos montantes arrestados em excesso

1 O credor tem a obrigaccedilatildeo de tomar as medidas necessaacuterias para assegurar a liberaccedilatildeo de qualquer montante que na sequecircncia da aplicaccedilatildeo da decisatildeo de arresto exceda o montante especificado nessa decisatildeo

a) Se a decisatildeo abranger vaacuterias contas no mesmo Estado-Membro ou em diferentes Estados-Membros ou

b) Se a decisatildeo tiver sido proferida apoacutes a aplicaccedilatildeo de uma ou mais decisotildees nacionais equivalentes contra o mesmo devedor com vista a garantir o mesmo creacutedito


2 Ateacute ao final do terceiro dia uacutetil apoacutes a receccedilatildeo de uma declaraccedilatildeo nos termos do artigo 25 o que ateste que ocorreu um arresto excessivo o credor pela via mais raacutepida possiacutevel e utilizando o formulaacuterio de pedido de liberaccedilatildeo dos montantes arrestados em excesso estabelecido por meio de atos de execuccedilatildeo adotados pelo procedimento consultivo referido no artigo 52 o n o 2 apresenta um pedido de liberaccedilatildeo desses montantes agrave autoridade do Estado-Membro de execuccedilatildeo no qual ocorreu o arresto excessivo

Ao receber o pedido essa autoridade daacute sem demora instruccedilotildees ao banco em causa para que libere os montantes arrestados em excesso O artigo 24 o n o 7 eacute aplicaacutevel se adequado pela ordem inversa de prioridade

3 O presente artigo natildeo impede que um Estado-Membro possa prever no seu direito nacional que a liberaccedilatildeo dos fundos arrestados em excesso a partir de qualquer conta mantida no seu territoacuterio seja iniciada pela autoridade de execuccedilatildeo competente desse Estado-Membro por iniciativa proacutepria desta uacuteltima

Artigo 28 o

Notificaccedilatildeo ao devedor

1 A decisatildeo de arresto os restantes documentos referidos no n o 5 do presente artigo e a declaraccedilatildeo nos termos do artigo 25 o satildeo notificados ao devedor em conformidade com o presente artigo

2 Se o devedor tiver domiciacutelio no Estado-Membro de origem a notificaccedilatildeo eacute feita de acordo com a lei desse Estado- -Membro A notificaccedilatildeo eacute iniciada pelo tribunal que proferiu a decisatildeo ou pelo credor dependendo de quem for responsaacutevel por iniciar a notificaccedilatildeo nesse Estado-Membro ateacute ao final do terceiro dia uacutetil apoacutes a data em que eacute recebida a declaraccedilatildeo nos termos do artigo 25 o que atesta o arresto dos montantes

3 Se o devedor tiver domiciacutelio num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem o tribunal que proferiu a decisatildeo ou o credor dependendo de quem for responsaacutevel por iniciar a notificaccedilatildeo no Estado-Membro de origem transmite os documentos referidos no n o 1 do presente artigo em conformidade com o artigo 29 o agrave autoridade competente do Estado-Membro no qual o devedor tem domiciacutelio ateacute ao final do terceiro dia uacutetil apoacutes a data em que eacute recebida a declaraccedilatildeo nos termos do artigo 25 o que atesta o arresto dos montantes Essa autoridade toma imediatashymente as medidas necessaacuterias para que o devedor seja notificado nos termos da lei do Estado-Membro onde o devedor tem domiciacutelio

Se o Estado-Membro em que o devedor tem domiciacutelio for o uacutenico Estado-Membro de execuccedilatildeo os documentos referidos no n o 5 do presente artigo satildeo transmitidos agrave autoridade competente desse Estado-Membro em simultacircneo com a transmissatildeo da decisatildeo de arresto nos termos do artigo 23 o n o 3 Nesse caso essa autoridade competente inicia a notificaccedilatildeo de todos os documentos referidos no n o 1 do presente artigo ateacute ao final do terceiro dia uacutetil apoacutes a data em que eacute recebida a declaraccedilatildeo nos termos do artigo 25 o que atesta o arresto dos montantes

A autoridade competente informa o tribunal que proferiu a decisatildeo ou o credor dependendo de quem transmitiu os documentos a notificar do resultado da notificaccedilatildeo ao devedor

4 Se o devedor tiver domiciacutelio num Estado terceiro a notificaccedilatildeo eacute feita segundo as regras de notificaccedilatildeo internacional de documentos aplicaacuteveis no Estado-Membro de origem

5 Os seguintes documentos satildeo notificados ao devedor e se necessaacuterio satildeo acompanhados de uma traduccedilatildeo ou transliteraccedilatildeo tal como previsto no artigo 49 o n o 1

a) A decisatildeo de arresto utilizando as partes A e B do formulaacuterio referidas no artigo 19 o n os 2 e 3


b) O pedido de decisatildeo de arresto apresentado pelo credor ao tribunal

c) Coacutepias de todos os documentos apresentados pelo credor ao tribunal com vista agrave obtenccedilatildeo da decisatildeo

6 Se a decisatildeo de arresto se aplicar a mais do que um banco soacute eacute notificada ao devedor em conformidade com o presente artigo a primeira declaraccedilatildeo nos termos do artigo 25 o que atesta o arresto dos montantes As eventuais declaraccedilotildees subsequentes nos termos do artigo 25 o satildeo levadas ao conhecimento do devedor sem demora

Artigo 29 o

Transmissatildeo de documentos

1 Nos casos em que o presente regulamento preveja a transmissatildeo de documentos nos termos do presente artigo essa transmissatildeo pode ser feita por qualquer meio adequado desde que o conteuacutedo do documento recebido seja verdadeiro e fidedigno em relaccedilatildeo ao conteuacutedo do documento transmitido e que todas as informaccedilotildees dele constantes sejam facilshymente legiacuteveis

2 O tribunal ou a autoridade que recebeu os documentos nos termos do n o 1 do presente artigo envia um aviso de receccedilatildeo agrave autoridade ao credor ou ao banco que os transmitiu ateacute ao final do dia uacutetil seguinte ao da receccedilatildeo pelo meio de transmissatildeo mais raacutepido possiacutevel e utilizando o formulaacuterio normalizado estabelecido por meio de atos de execuccedilatildeo adotados pelo procedimento consultivo referido no artigo 52 o n o 2

Artigo 30 o

Arresto de contas conjuntas e de contas de mandataacuterios

Os fundos detidos em contas cujo titular de acordo com os registos do banco natildeo seja apenas o devedor ou cujo titular seja um terceiro em nome do devedor ou o devedor em nome de um terceiro soacute podem ser arrestados nos termos do presente regulamento desde que sejam passiacuteveis de arresto de acordo com a lei do Estado-Membro de execuccedilatildeo

Artigo 31 o

Montantes isentos de arresto

1 Os montantes que satildeo impenhoraacuteveis ao abrigo da lei do Estado-Membro de execuccedilatildeo dispotildeem ficam isentos de arresto nos termos do presente regulamento

2 Se ao abrigo da lei do Estado-Membro de execuccedilatildeo os montantes referidos no n o 1 forem impenhoraacuteveis independentemente de pedido do devedor o oacutergatildeo responsaacutevel por isentar de arresto desses montantes nesse Estado- -Membro deve isentar por sua proacutepria iniciativa os montantes pertinentes

3 Se ao abrigo da lei do Estado-Membro de execuccedilatildeo os montantes referidos no n o 1 do presente artigo forem impenhoraacuteveis a pedido do devedor esses montantes ficam isentos de arresto a pedido do devedor tal como previsto no artigo 34 o n o 1 aliacutenea a)

Artigo 32 o

Prioridade da decisatildeo de arresto

A decisatildeo de arresto tem a mesma prioridade se a houver que uma decisatildeo nacional equivalente no Estado-Membro de execuccedilatildeo


CAPIacuteTULO 4

VIAS DE RECURSO

Artigo 33 o

Vias de recurso de que o devedor dispotildee contra a decisatildeo de arresto

1 A pedido do devedor ao tribunal competente do Estado-Membro de origem a decisatildeo de arresto eacute revogada ou se for caso disso alterada com fundamento no seguinte

a) Natildeo estarem preenchidas as condiccedilotildees ou os requisitos constantes do presente regulamento

b) A decisatildeo de arresto a declaraccedilatildeo nos termos do artigo 25 o eou os demais documentos referidos no artigo 28 o n o 5 natildeo terem sido notificados ao devedor no prazo de 14 dias a contar do arresto da sua conta ou das suas contas

c) Os documentos que foram notificados ao devedor nos termos do artigo 28 o natildeo cumprirem os requisitos de liacutenguas estabelecidos no artigo 49 o n o 1

d) Os montantes arrestados que excedem o montante fixado na decisatildeo de arresto natildeo terem sido liberados nos termos do artigo 27 o

e) O creacutedito cuja execuccedilatildeo o credor visa obter com a decisatildeo de arresto ter sido pago no todo ou em parte

f) Ter sido proferida uma decisatildeo judicial relativa ao meacuterito da causa que negou provimento ao creacutedito cuja execuccedilatildeo o credor visava obter com a decisatildeo de arresto ou

g) Ter sido revogada ou conforme o caso anulada a decisatildeo judicial relativa ao meacuterito da causa ou a transaccedilatildeo judicial ou o instrumento autecircntico cuja execuccedilatildeo o credor visava obter com a decisatildeo de arresto

2 A pedido do devedor ao tribunal competente do Estado-Membro de origem a decisatildeo relativa agrave garantia nos termos do artigo 12 o deve ser reapreciada com fundamento no natildeo preenchimento das condiccedilotildees ou dos requisitos desse artigo

Se com base nesse recurso o tribunal exigir que o credor constitua uma garantia ou uma garantia adicional eacute aplicaacutevel o artigo 12 o n o 3 primeiro periacuteodo consoante adequado e o tribunal indica que a decisatildeo de arresto seraacute revogada ou alterada no caso de a garantia (adicional) exigida natildeo ser constituiacuteda no prazo fixado pelo tribunal

3 Eacute dado provimento ao recurso interposto ao abrigo do n o 1 aliacutenea b) a menos que a falta de notificaccedilatildeo seja sanada no prazo de 14 dias a partir da data em que o credor eacute informado da interposiccedilatildeo de recurso pelo devedor nos termos do n o 1 aliacutenea b)

A menos que jaacute tenha sido sanada por outros meios a fim de avaliar se deve ser dado ou natildeo provimento ao recurso interposto nos termos do n o 1 aliacutenea b) considera-se que a falta de notificaccedilatildeo estaacute sanada

a) Se o credor solicitar ao oacutergatildeo responsaacutevel pela notificaccedilatildeo segundo a lei do Estado-Membro de origem que notifique os documentos ao devedor ou

b) Caso o devedor tenha indicado no requerimento do recurso que aceita receber os documentos no tribunal do Estado- -Membro de origem e caso o credor seja responsaacutevel por fornecer as traduccedilotildees se o credor transmitir a esse tribunal as traduccedilotildees requeridas pelo artigo 49 o n o 1


O oacutergatildeo responsaacutevel pela notificaccedilatildeo ao abrigo d a lei do Estado-Membro de origem notifica sem demora a pedido do credor nos termos da aliacutenea a) do segundo paraacutegrafo do presente nuacutemero os documentos ao devedor por correio registado com aviso de receccedilatildeo e no endereccedilo indicado pelo devedor nos termos no n o 5 do presente artigo

Se o credor for responsaacutevel por iniciar a notificaccedilatildeo dos documentos referidos no artigo 28 o a falta de notificaccedilatildeo soacute pode ser sanada se o credor demonstrar que tomou todas as medidas que tinha de tomar para que os documentos fossem notificados

4 Eacute dado provimento ao recurso interposto ao abrigo do n o 1 aliacutenea c) a menos que o credor forneccedila ao devedor as traduccedilotildees exigidas nos termos do presente regulamento no prazo de 14 dias a contar da data em que o credor foi informado da interposiccedilatildeo de recurso pelo devedor nos termos do n o 1 aliacutenea c)

Eacute aplicaacutevel se for caso disso o n o 3 segundo e terceiro paraacutegrafos

5 No requerimento do recurso interposto ao abrigo do n o 1 aliacuteneas b) e c) o devedor deve indicar um endereccedilo para o qual os documentos e as traduccedilotildees referidos no artigo 28 o lhe podem ser enviados em conformidade com os n os 3 e 4 do presente artigo ou em alternativa indica se aceita receber esses documentos no tribunal do Estado-Membro de origem

Artigo 34 o

Vias de recurso de que o devedor dispotildee contra a execuccedilatildeo da decisatildeo de arresto

1 Natildeo obstante os artigos 33 o e 35 o a pedido do devedor ao tribunal competente ou se o direito nacional assim determinar agrave autoridade de execuccedilatildeo competente no Estado-Membro de execuccedilatildeo a execuccedilatildeo da decisatildeo de arresto nesse Estado-Membro

a) Eacute limitada com fundamento em que certos montantes detidos na conta satildeo impenhoraacuteveis nos termos do artigo 31 o n o 3 ou em que os montantes impenhoraacuteveis natildeo foram tidos em conta ou natildeo o foram corretamente na aplicaccedilatildeo da decisatildeo nos termos do artigo 31 o n o 2 ou

b) Cessa com fundamento no seguinte

i) a conta arrestada estaacute excluiacuteda do acircmbito de aplicaccedilatildeo do presente regulamento nos termos do artigo 2 o n os 3 e 4

ii) a execuccedilatildeo da decisatildeo judicial da transaccedilatildeo judicial ou do instrumento autecircntico que o credor visava obter com a decisatildeo de arresto foi recusada no Estado-Membro de execuccedilatildeo

iii) a executoriedade da decisatildeo judicial cuja execuccedilatildeo o credor visava obter com a decisatildeo de arresto foi suspensa no Estado-Membro de origem ou

iv) eacute aplicaacutevel o artigo 33 o n o 1 aliacuteneas b) c) d) e) f) ou g) Eacute aplicaacutevel o artigo 33 o n os 3 4 e 5 consoante adequado

2 A pedido do devedor ao tribunal competente no Estado-Membro de execuccedilatildeo eacute posto fim agrave execuccedilatildeo da decisatildeo de arresto nesse Estado-Membro se esta for manifestamente contraacuteria agrave ordem puacuteblica desse Estado-Membro


Artigo 35 o

Outras vias de recurso de que dispotildeem o devedor e o credor

1 O devedor ou o credor podem requerer ao tribunal que proferiu a decisatildeo de arresto que a altere ou revogue com o fundamento de se terem alterado as circunstacircncias com base nas quais a decisatildeo foi proferida

2 O tribunal que proferiu a decisatildeo de arresto pode tambeacutem caso a lei do Estado-Membro de origem o permita por sua proacutepria iniciativa alterar ou revogar a decisatildeo quando as circunstacircncias se tenham alterado

3 O devedor e o credor podem com fundamento em terem acordado em liquidar o creacutedito requerer em conjunto ao tribunal que proferiu a decisatildeo de arresto que a revogue ou altere ou ao tribunal competente do Estado-Membro de execuccedilatildeo ou se o direito nacional assim determinar agrave autoridade de execuccedilatildeo competente nesse Estado-Membro a cessaccedilatildeo ou a limitaccedilatildeo da execuccedilatildeo da decisatildeo

4 O credor pode requerer ao tribunal competente do Estado-Membro de execuccedilatildeo ou se o direito nacional assim determinar agrave autoridade de execuccedilatildeo competente nesse Estado-Membro que altere a execuccedilatildeo da decisatildeo de arresto de modo a ajustar a isenccedilatildeo aplicada nesse Estado-Membro nos termos do artigo 31 o por jaacute terem sido aplicadas outras isenccedilotildees de montante suficientemente elevado a uma ou vaacuterias contas mantidas num ou em vaacuterios outros Estados- -Membros e de esse ajustamento ser portanto apropriado

Artigo 36 o

Procedimento aplicaacutevel agraves vias de recurso previstas nos artigos 33 o 34 o e 35 o

1 A interposiccedilatildeo do recurso nos termos dos artigos 33 o 34 o ou 35 o deve ser feita utilizando o formulaacuterio de requerimento de recurso estabelecido por meio de atos de execuccedilatildeo adotados pelo procedimento consultivo referido no artigo 52 o n o 2 Pode ser apresentado a qualquer momento e por quaisquer meios de comunicaccedilatildeo inclusive meios eletroacutenicos que sejam aceites pelas regras processuais em vigor no Estado-Membro em que o pedido eacute apresentado

2 O pedido eacute levado ao conhecimento da outra parte

3 Exceto quando tiver sido apresentado pelo devedor nos termos do artigo 34 o n o 1 aliacutenea a) ou do artigo 35 o n o 3 a decisatildeo sobre o pedido eacute proferida depois de ter sido dada a ambas as partes oportunidade de apresentarem os seus argumentos designadamente pelos meios apropriados de tecnologias da comunicaccedilatildeo previstos e aceites pelo direito nacional de cada um dos Estados-Membros envolvidos

4 A decisatildeo eacute proferida sem demora no prazo de 21 dias depois de o tribunal ou se o direito nacional assim determinar a autoridade de execuccedilatildeo competente ter recebido todas as informaccedilotildees necessaacuterias para tomar a sua decisatildeo A decisatildeo eacute comunicada agraves partes

5 A decisatildeo de revogar ou alterar a decisatildeo de arresto e a decisatildeo de limitar a sua execuccedilatildeo ou de lhe pocircr fim satildeo imediatamente executoacuterias

Se o recurso tiver sido interposto no Estado-Membro de origem o tribunal transmite sem demora a decisatildeo sobre o recurso agrave autoridade competente do Estado-Membro de execuccedilatildeo nos termos do artigo 29 o utilizando o formulaacuterio estabelecido por meio de atos de execuccedilatildeo adotados pelo procedimento consultivo referido no artigo 52 o n o 2 Essa autoridade assegura que a decisatildeo sobre o recurso seja aplicada imediatamente apoacutes receccedilatildeo


Se a decisatildeo sobre o recurso disser respeito a uma conta bancaacuteria mantida no Estado-Membro de origem essa decisatildeo deve ser aplicada em relaccedilatildeo a essa conta bancaacuteria nos termos da lei do Estado-Membro de origem

Se o recurso tiver sido interposto no Estado-Membro de execuccedilatildeo a decisatildeo sobre o recurso eacute aplicada nos termos da lei do Estado-Membro de execuccedilatildeo

Artigo 37 o

Direito de recurso

Qualquer das partes tem o direito de recorrer de uma decisatildeo proferida nos termos dos artigos 33 o 34 o ou 35 o Esse recurso eacute interposto utilizando o formulaacuterio de recurso estabelecido por meio de atos de execuccedilatildeo adotados pelo procedimento consultivo referido no artigo 52 o n o 2

Artigo 38 o

Direito de constituir garantia em alternativa ao arresto

1 A pedido do devedor

a) O tribunal que proferiu a decisatildeo de arresto pode ordenar a liberaccedilatildeo dos fundos arrestados se o devedor constituir junto desse tribunal uma garantia correspondente ao montante da decisatildeo ou uma garantia alternativa sob uma forma aceitaacutevel nos termos da lei do Estado-Membro em que o tribunal se situa e de valor pelo menos equivalente a esse montante

b) O tribunal competente ou se o direito nacional assim determinar a autoridade de execuccedilatildeo competente do Estado- -Membro de execuccedilatildeo pode pocircr fim agrave execuccedilatildeo da decisatildeo de arresto no Estado-Membro de execuccedilatildeo se o devedor constituir junto desse tribunal ou dessa autoridade uma garantia correspondente ao montante arrestado nesse Estado- -Membro ou uma garantia alternativa sob uma forma aceitaacutevel nos termos da lei do Estado-Membro em que o tribunal se situa e de valor pelo menos equivalente a esse montante

2 Os artigos 23 o e 24 o aplicam-se consoante o que for adequado agrave liberaccedilatildeo dos fundos arrestados A constituiccedilatildeo da garantia em alternativa ao arresto eacute levada ao conhecimento do credor em conformidade com o direito nacional

Artigo 39 o

Direitos de terceiros

1 O direito que assiste a terceiros de impugnar uma decisatildeo de arresto rege-se pela lei do Estado-Membro de origem

2 O direito que assiste a terceiros de impugnar a execuccedilatildeo de uma decisatildeo de arresto rege-se pela lei do Estado- -Membro de execuccedilatildeo

3 Sem prejuiacutezo de outras regras de competecircncia estabelecidas no direito da Uniatildeo ou no direito nacional satildeo competentes relativamente a qualquer accedilatildeo intentada por terceiros

a) Para impugnar uma decisatildeo de arresto os tribunais do Estado-Membro de origem e

b) Para impugnar a execuccedilatildeo da decisatildeo de arresto no Estado-Membro de execuccedilatildeo os tribunais do Estado-Membro de execuccedilatildeo ou se o direito nacional desse Estado-Membro assim determinar a autoridade de execuccedilatildeo competente


CAPIacuteTULO 5

DISPOSICcedilOtildeES GERAIS

Artigo 40 o

Legalizaccedilatildeo ou outra formalidade anaacuteloga

No contexto do presente regulamento natildeo se exige qualquer legalizaccedilatildeo nem outra formalidade anaacuteloga

Artigo 41 o

Representaccedilatildeo em juiacutezo

A representaccedilatildeo por advogado ou por outro profissional da justiccedila natildeo eacute obrigatoacuteria no processo com vista a obter uma decisatildeo de arresto Nos processos instaurados em aplicaccedilatildeo do Capiacutetulo 4 a representaccedilatildeo por advogado ou por outro profissional da justiccedila natildeo eacute obrigatoacuteria a menos que segundo a lei do Estado-Membro do tribunal ou da autoridade em que deu entrada o requerimento de recurso essa representaccedilatildeo seja obrigatoacuteria independentemente da nacionalidade ou do domiciacutelio das partes

Artigo 42 o

Custas judiciais

As custas judiciais dos processos para obter uma decisatildeo de arresto ou para recorrer de uma decisatildeo natildeo podem ser superiores agraves custas relativas agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo nacional equivalente ou relativas a um recurso dessa decisatildeo nacional

Artigo 43 o

Despesas incorridas pelos bancos

1 O banco soacute tem direito a pedir ao credor ou ao devedor o pagamento ou o reembolso das despesas incorridas com a aplicaccedilatildeo de uma decisatildeo de arresto se de acordo com a lei do Estado-Membro de execuccedilatildeo o banco tiver direito a esse pagamento ou reembolso em relaccedilatildeo a decisotildees nacionais equivalentes

2 As taxas cobradas pelo banco para cobrir as despesas referidas no n o 1 satildeo determinadas tendo em conta a complexidade da aplicaccedilatildeo da decisatildeo de arresto e natildeo podem ser mais elevadas do que as taxas cobradas pela aplicaccedilatildeo de decisotildees nacionais equivalentes

3 As taxas cobradas pelo banco para cobrir as despesas decorrentes do fornecimento de informaccedilotildees sobre contas nos termos do artigo 14 o natildeo podem ser mais elevadas do que as despesas efetivamente incorridas e quando aplicaacutevel natildeo podem ser mais elevadas do que as taxas cobradas pelo fornecimento de informaccedilotildees sobre contas no contexto de decisotildees nacionais equivalentes

Artigo 44 o

Taxas cobradas pelas autoridades

As taxas cobradas por qualquer autoridade ou outro oacutergatildeo do Estado-Membro de execuccedilatildeo envolvido no tratamento ou na execuccedilatildeo de uma decisatildeo de arresto ou na prestaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre contas nos termos do artigo 14 o satildeo determinadas com base numa tabela ou noutro conjunto de regras previamente estabelecido por cada Estado-Membro que indique de forma transparente as taxas aplicaacuteveis Ao estabelecer essa tabela ou outro conjunto de regras semelhante cada Estado-Membro pode ter em conta o montante da decisatildeo e a complexidade do seu tratamento Se aplicaacutevel as taxas natildeo podem ser mais elevadas do que as taxas cobradas no acircmbito de decisotildees nacionais equivalentes

Artigo 45 o

Prazos

Quando em circunstacircncias excecionais natildeo for possiacutevel ao tribunal ou agrave autoridade envolvida respeitar os prazos previstos no artigo 14 o n o 7 no artigo 18 o no artigo 23 o n o 2 no artigo 25 o n o 3 segundo paraacutegrafo no artigo 28 o n os 2 3 e 6 no artigo 33 o n o 3 e no artigo 36 o n os 4 e 5 o tribunal ou a autoridade tomam as medidas necessaacuterias para cumprir essas disposiccedilotildees assim que seja possiacutevel


Artigo 46 o

Articulaccedilatildeo com o direito processual nacional

1 Todas as questotildees processuais natildeo especificamente tratadas no presente regulamento satildeo regidas pela lei do Estado- -Membro onde o processo tem lugar

2 Os efeitos da instauraccedilatildeo de um processo de insolvecircncia sobre as accedilotildees de execuccedilatildeo individuais tais como a execuccedilatildeo de uma decisatildeo de arresto regem-se pela lei do Estado-Membro onde foi instaurado o processo de insolvecircncia

Artigo 47 o

Proteccedilatildeo de dados

1 Os dados pessoais que tenham sido obtidos tratados ou transmitidos no acircmbito do presente regulamento devem ser adequados pertinentes e natildeo excessivos relativamente aos fins para que foram obtidos tratados ou transmitidos e soacute podem ser utilizados para esses fins

2 A autoridade competente a autoridade de informaccedilatildeo e qualquer outra entidade responsaacutevel pela execuccedilatildeo da decisatildeo de arresto natildeo podem conservar os dados referidos no n o 1 para aleacutem do periacuteodo necessaacuterio aos fins para que foram obtidos tratados ou transmitidos o qual natildeo pode em caso algum exceder seis meses apoacutes o termo do processo e durante esse periacuteodo asseguram a adequada proteccedilatildeo desses dados O presente nuacutemero natildeo se aplica aos dados tratados ou conservados pelos tribunais no exerciacutecio das suas funccedilotildees judiciais

Artigo 48 o

Articulaccedilatildeo com outros instrumentos

O presente regulamento natildeo prejudica

a) O Regulamento (CE) n o 13932007 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) com exceccedilatildeo do disposto no arshytigo 10 o n o 2 no artigo 14 o n os 3 e 6 no artigo 17 o n o 5 no artigo 23 o n os 3 e 6 no artigo 25 o n os 2 e 3 no artigo 28 o n os 1 3 5 e 6 no artigo 29 o no artigo 33 o n o 3 no artigo 36 o n os 2 e 4 e no artigo 49 o n o 1 do presente regulamento

b) O Regulamento (UE) n o 12152012

c) Regulamento (CE) n o 13462000

d) Diretiva 9546CE com exceccedilatildeo do disposto no artigo 14 o n o 8 e no artigo 47 o do presente regulamento

e) Regulamento (CE) n o 12062001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 )

f) Regulamento (CE) n o 8642007 com exceccedilatildeo do disposto no artigo 13 o n o 4 do presente regulamento

Artigo 49 o

Liacutenguas

1 Os documentos enumerados no artigo 28 o n o 5 aliacuteneas a) e b) que devam ser notificados ao devedor e natildeo estejam redigidos na liacutengua oficial do Estado-Membro no qual o devedor tem domiciacutelio ou caso haja vaacuterias liacutenguas oficial nesse Estado-Membro na liacutengua oficial ou numa das liacutenguas oficiais do lugar onde o devedor tem domiciacutelio ou noutra liacutengua que o devedor compreenda satildeo acompanhados de uma traduccedilatildeo ou transliteraccedilatildeo para uma dessas liacutenguas Os documentos enumerados no artigo 28 o n o 5 aliacutenea c) natildeo precisam de ser traduzidos salvo se o tribunal decidir a tiacutetulo excecional que determinados documentos precisam de ser traduzidos ou transliterados a fim de permitir ao devedor fazer valer os seus direitos


( 1 ) Regulamento (CE) n o 13932007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de novembro de 2007 relativo agrave citaccedilatildeo e agrave notificaccedilatildeo dos atos judiciais e extrajudiciais em mateacuterias civil e comercial nos Estados-Membros (laquocitaccedilatildeo e notificaccedilatildeo de atosraquo) e que revoga o Regulamento (CE) n o 13482000 do Conselho (JO L 324 de 10122007 p 79)

( 2 ) Regulamento (CE) n o 12062001 do Conselho de 28 de maio de 2001 relativo agrave cooperaccedilatildeo entre os tribunais dos Estados- -Membros no domiacutenio da obtenccedilatildeo de provas em mateacuteria civil ou comercial (JO L 174 de 2762001 p 1)

2 Os documentos a enviar nos termos do presente regulamento a um tribunal ou a uma autoridade competente tambeacutem podem estar redigidos em qualquer outra liacutengua oficial das instituiccedilotildees da Uniatildeo que o Estado-Membro em causa tenha declarado poder aceitar

3 As traduccedilotildees nos termos do presente regulamento devem ser efetuadas por uma pessoa habilitada para esse efeito num dos Estados-Membros

Artigo 50 o

Informaccedilotildees a fornecer pelos Estados-Membros

1 Ateacute 18 de julho de 2016 os Estados-Membros comunicam agrave Comissatildeo as seguintes informaccedilotildees

a) Os tribunais designados como sendo competentes para proferir decisotildees de arresto (artigo 6 o n o 4)

b) A autoridade designada como competente para obter informaccedilotildees sobre contas (artigo 14 o )

c) Os meacutetodos para obter informaccedilotildees sobre contas previstos no seu direito nacional (artigo 14 o n o 5)

d) Os tribunais para os quais pode ser interposto recurso (artigo 21 o )

e) A autoridade ou autoridades designadas como competentes para a receccedilatildeo transmissatildeo e notificaccedilatildeo da decisatildeo de arresto e de outros documentos nos termos do presente regulamento (artigo 4 o ponto 14)

f) A autoridade competente para executar decisotildees de arresto nos termos do Capiacutetulo 3

g) Em que medida o direito nacional permite o arresto de contas conjuntas ou de contas de mandataacuterios (artigo 30 o )

h) As regras aplicaacuteveis aos montantes impenhoraacuteveis segundo o direito nacional (artigo 31 o )

i) Se nos termos do respetivo direito nacional os bancos tecircm direito a cobrar taxas pela aplicaccedilatildeo de decisotildees nacionais equivalentes ou por prestar informaccedilotildees de contas e em caso afirmativo qual das partes eacute responsaacutevel provisoria e finalmente por pagar essas taxas (artigo 43 o )

j) A tabela de taxas ou outro conjunto de regras que estabeleccedila as taxas aplicaacuteveis cobradas por qualquer autoridade ou outro oacutergatildeo envolvido no tratamento ou na execuccedilatildeo da decisatildeo de arresto (artigo 44 o )

k) Se o direito nacional confere uma qualquer prioridade agraves decisotildees nacionais equivalentes (artigo 32 o )

l) Os tribunais ou quando aplicaacutevel a autoridade de execuccedilatildeo competentes para efeitos de decidir de um recurso (artigo 33 o n o 1 artigo 34 o n os 1 ou 2)

m) Os tribunais nos quais deve dar entrada o recurso o prazo se tiver sido fixado em que esse recurso deve dar entrada nos termos do direito nacional e o facto a partir do qual o prazo deve ser contado (artigo 37 o )


n) Uma indicaccedilatildeo das custas judiciais (artigo 42 o ) e

o) As liacutenguas aceites para a traduccedilatildeo dos documentos (artigo 49 o n o 2)

Os Estados-Membros informam a Comissatildeo de qualquer alteraccedilatildeo posterior a estas informaccedilotildees

2 A Comissatildeo divulga essas informaccedilotildees ao puacuteblico atraveacutes de todos os meios adequados em especial atraveacutes da Rede Judiciaacuteria Europeia em Mateacuteria Civil e Comercial

Artigo 51 o

Estabelecimento e subsequente alteraccedilatildeo dos formulaacuterios

A Comissatildeo adota atos de execuccedilatildeo para o estabelecimento e subsequente alteraccedilatildeo dos formulaacuterios referidos no artigo 8 o n o 1 no artigo 10 o n o 2 no artigo 19 o n o 1 no artigo 25 o n o 1 no artigo 27 o n o 2 no artigo 29 o n o 2 no artigo 36 o n o 1 no artigo 36 o n o 5 segundo paraacutegrafo e no artigo 37 o Os referidos atos de execuccedilatildeo satildeo adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 52 o n o 2

Artigo 52 o


1 A Comissatildeo eacute assistida por um comiteacute Esse comiteacute deve ser entendido como comiteacute na aceccedilatildeo do Regulamento (UE) n o 1822011


Artigo 53 o

Acompanhamento e reexame

1 Ateacute 18 de janeiro de 2022 a Comissatildeo apresenta ao Parlamento Europeu ao Conselho e ao Comiteacute Econoacutemico e Social Europeu um relatoacuterio sobre a aplicaccedilatildeo do presente regulamento que inclua uma avaliaccedilatildeo quanto a saber se

a) Deveratildeo ser incluiacutedos instrumentos financeiros no acircmbito de aplicaccedilatildeo do presente regulamento e

b) Os montantes creditados na conta do devedor apoacutes a aplicaccedilatildeo da decisatildeo de arresto poderatildeo ser arrestados ao abrigo da mesma decisatildeo

O relatoacuterio eacute acompanhado se adequado de uma proposta de alteraccedilatildeo do presente regulamento e de uma avaliaccedilatildeo do impacto das disposiccedilotildees a introduzir

2 Para efeitos do n o 1 os Estados-Membros recolhem e se lhes for solicitado facultam agrave Comissatildeo informaccedilotildees sobre

a) O nuacutemero de pedidos de decisatildeo de arresto e o nuacutemero de processos em que a decisatildeo foi proferida

b) O nuacutemero de recursos interpostos ao abrigo dos artigos 33 o e 34 o e se possiacutevel o nuacutemero de processos em que foi dado provimento e

c) O nuacutemero de recursos que deram entrada ao abrigo do artigo 37 o e se possiacutevel o nuacutemero de processos em que foi dado provimento


CAPIacuteTULO 6

DISPOSICcedilOtildeES FINAIS

Artigo 54 o

Entrada em vigor


O presente regulamento eacute aplicaacutevel a partir de 18 de janeiro de 2017 com exceccedilatildeo do artigo 50 o que eacute aplicaacutevel a partir de 18 de julho de 2016

O presente regulamento eacute obrigatoacuterio em todos os seus elementos e diretamente aplicaacutevel nos Estados-Membros nos termos dos Tratados



O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS




que estabelece regras para a vigilacircncia das fronteiras mariacutetimas externas no contexto da cooperaccedilatildeo operacional coordenada pela Agecircncia Europeia de Gestatildeo da Cooperaccedilatildeo Operacional nas Fronteiras

Externas dos Estados-Membros da Uniatildeo Europeia


Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia nomeadamente o artigo 77 o n o 2 aliacutenea d)





(1) A poliacutetica da Uniatildeo Europeia no domiacutenio das fronteiras externas tem por objetivo assegurar um controlo eficaz da passagem das fronteiras externas nomeadamente atraveacutes da sua vigilacircncia e ndash simultaneamente ndash ajudar a proteger e a salvar vidas A vigilacircncia das fronteiras tem como finalidade impedir a sua passagem natildeo autorizada lutar contra a criminalidade transfronteiriccedila e deter as pessoas que tenham atravessado ilegalmente as fronteiras ou tomar contra elas outro tipo de medidas A vigilacircncia das fronteiras deveraacute impedir e desencorajar as pessoas de iludir os controlos nos pontos de passagem de fronteira Para o efeito a vigilacircncia das fronteiras natildeo se limita agrave deteccedilatildeo das tentativas de passagem natildeo autorizada das fronteiras abrangendo tambeacutem medidas como a interceccedilatildeo de navios suspeitos de tentarem entrar na Uniatildeo sem serem sujeitos a controlos fronteiriccedilos bem como disposhysiccedilotildees destinadas a fazer face a situaccedilotildees ndash como as operaccedilotildees de busca e salvamento ndash que possam revelar-se necessaacuterias durante uma operaccedilatildeo de vigilacircncia de fronteiras no mar e disposiccedilotildees destinadas a levar a bom termo essas operaccedilotildees

(2) As poliacuteticas da Uniatildeo no domiacutenio da gestatildeo de fronteiras do asilo e da imigraccedilatildeo e a respetiva execuccedilatildeo deveratildeo reger-se pelo princiacutepio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros consagrado no artigo 80 o do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia (TFUE) Sempre que necessaacuterio os atos adotados pela Uniatildeo no quadro dessas poliacuteticas deveratildeo conter medidas adequadas para aplicar esse princiacutepio e para promover a partilha de encargos nomeadamente atraveacutes da transferecircncia na base do voluntariado de beneficiaacuterios de proteccedilatildeo internacional

(3) O acircmbito de aplicaccedilatildeo do presente regulamento deveraacute limitar-se agraves operaccedilotildees de vigilacircncia das fronteiras realishyzadas pelos Estados-Membros nas suas fronteiras mariacutetimas externas no contexto da cooperaccedilatildeo operacional coordenada pela Agecircncia Europeia de Gestatildeo da Cooperaccedilatildeo Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados- -Membros da Uniatildeo Europeia (a seguir designada laquoa Agecircnciaraquo) criada pelo Regulamento (CE) n o 20072004 do Conselho ( 2 ) As medidas punitivas e de investigaccedilatildeo satildeo reguladas pelo direito penal nacional e pelos instrumentos de auxiacutelio judiciaacuterio muacutetuo existentes no domiacutenio da cooperaccedilatildeo judiciaacuteria em mateacuteria penal na Uniatildeo

(4) A Agecircncia eacute responsaacutevel pela coordenaccedilatildeo da cooperaccedilatildeo operacional entre os Estados-Membros no acircmbito da gestatildeo das fronteiras externas nomeadamente no que diz respeito agrave vigilacircncia das fronteiras Eacute igualmente responsaacutevel pela prestaccedilatildeo de assistecircncia aos Estados-Membros em circunstacircncias que exijam assistecircncia teacutecnica reforccedilada nas fronteiras externas tendo em conta o facto de que algumas situaccedilotildees podem implicar emergecircncias humanitaacuterias e salvamentos no mar Para reforccedilar a cooperaccedilatildeo satildeo necessaacuterias regras especiacuteficas aplicaacuteveis agraves atividades de vigilacircncia das fronteiras desenvolvidas por unidades mariacutetimas terrestres e aeacutereas de um Estado- -Membro na fronteira mariacutetima de outros Estados-Membros ou no alto mar no contexto da cooperaccedilatildeo operashycional coordenada pela Agecircncia


( 1 ) Posiccedilatildeo do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda natildeo publicada no Jornal Oficial) e decisatildeo do Conselho de 13 de maio de 2014

( 2 ) Regulamento (CE) n o 20072004 do Conselho de 26 de outubro de 2004 que cria uma Agecircncia Europeia de Gestatildeo da Cooperaccedilatildeo Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da Uniatildeo Europeia (JO L 349 de 25112004 p 1)

(5) A cooperaccedilatildeo com os paiacuteses terceiros vizinhos eacute crucial para impedir a passagem natildeo autorizada das fronteiras lutar contra a criminalidade transfronteiriccedila e evitar a perda de vidas no mar Em conformidade com o Regulashymento (CE) n o 20072004 e contanto que seja assegurado o pleno respeito dos direitos fundamentais dos migrantes a Agecircncia pode cooperar com as autoridades competentes dos paiacuteses terceiros nomeadamente em mateacuteria de anaacutelises de risco e formaccedilatildeo e deveraacute facilitar a cooperaccedilatildeo operacional entre Estados-Membros e paiacuteses terceiros Quando a cooperaccedilatildeo com paiacuteses terceiros tenha lugar no territoacuterio ou no mar territorial desses paiacuteses os Estados-Membros e a Agecircncia deveratildeo respeitar normas pelo menos equivalentes agraves estabelecidas no direito da Uniatildeo

(6) O Sistema Europeu de Vigilacircncia das Fronteiras (EUROSUR) criado pelo Regulamento (UE) n o 10522013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) destina-se a reforccedilar o intercacircmbio de informaccedilotildees e a cooperaccedilatildeo operacional entre os Estados-Membros e a Agecircncia Tal melhoraraacute consideravelmente ndash graccedilas tambeacutem ao apoio da Agecircncia ndash o conhecimento da situaccedilatildeo e a capacidade de reaccedilatildeo dos Estados-Membros no que toca a detetar prevenir e combater a imigraccedilatildeo ilegal e a criminalidade transfronteiriccedila e a ajudar a garantir a proteccedilatildeo e o salvamento das vidas dos migrantes nas suas fronteiras externas Ao coordenar as operaccedilotildees de vigilacircncia das fronteiras a Agecircncia deveraacute nos termos desse regulamento fornecer aos Estados-Membros informaccedilotildees e anaacutelises relativas a essas operaccedilotildees

(7) O presente regulamento substitui a Decisatildeo 2010252UE do Conselho ( 2 ) que foi anulada pelo Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia (a seguir designado laquoo Tribunalraquo) atraveacutes do acoacuterdatildeo de 5 de setembro de 2012 no processo C- -35510 Nesse acoacuterdatildeo o Tribunal manteve os efeitos da Decisatildeo 2010252UE ateacute agrave entrada em vigor de nova regulamentaccedilatildeo Por conseguinte a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento a referida decisatildeo deixaraacute de produzir efeitos

(8) Durante as operaccedilotildees de vigilacircncia das fronteiras no mar os Estados-Membros deveratildeo respeitar as obrigaccedilotildees que lhes incumbem por forccedila do direito internacional nomeadamente a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Direito do Mar a Convenccedilatildeo Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar a Convenccedilatildeo Internacional sobre Busca e Salvamento Mariacutetimos a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e o seu Protocolo contra o Traacutefico Iliacutecito de Migrantes por Via Terrestre Mariacutetima e Aeacuterea a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados a Convenccedilatildeo Europeia para a Proteccedilatildeo dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Poliacuteticos a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Crueacuteis Desumanos ou Degradantes a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila e outros instrumentos internacionais aplicaacuteveis

(9) Ao coordenar as operaccedilotildees de vigilacircncia no mar a Agecircncia deveraacute exercer as suas funccedilotildees no estrito cumprimento da legislaccedilatildeo aplicaacutevel da Uniatildeo incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da Uniatildeo Europeia (laquoCartaraquo) e o direito internacional aplicaacutevel em particular o referido no considerando 8

(10) Em conformidade com o Regulamento (CE) n o 5622006 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) e com os princiacutepios gerais do direito da Uniatildeo as medidas tomadas durante uma operaccedilatildeo de vigilacircncia deveratildeo ser proporcionais aos objetivos prosseguidos natildeo discriminatoacuterias e deveratildeo respeitar plenamente a dignidade humashyna os direitos fundamentais e os direitos dos refugiados e requerentes de asilo incluindo o princiacutepio da natildeo repulsatildeo Os Estados-Membros e a Agecircncia estatildeo vinculados pelas disposiccedilotildees do acervo em mateacuteria de asilo designadamente as estabelecidas na Diretiva 201332UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) no que diz respeito aos pedidos de proteccedilatildeo internacional apresentados no territoacuterio dos Estados-Membros incluindo na fronteira nas aacuteguas territoriais ou nas zonas de tracircnsito

(11) O presente regulamento deveraacute ser aplicado sem prejuiacutezo do disposto na Diretiva 201136UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ) nomeadamente no que diz respeito agrave assistecircncia prestada agraves viacutetimas de traacutefico de seres humanos


( 1 ) Regulamento (UE) n o 10522013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2013 que cria o Sistema Europeu de Vigilacircncia das Fronteiras (Eurosur) (JO L 295 de 6112013 p 11)

( 2 ) Decisatildeo 2010252UE do Conselho de 26 de abril de 2010 que completa o Coacutedigo das Fronteiras Schengen no que diz respeito agrave vigilacircncia das fronteiras mariacutetimas externas no contexto da cooperaccedilatildeo operacional coordenada pela Agecircncia Europeia de Gestatildeo da Cooperaccedilatildeo Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da Uniatildeo Europeia (JO L 111 de 452010 p 20)

( 3 ) Regulamento (CE) n o 5622006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de marccedilo de 2006 que estabelece o coacutedigo comunitaacuterio relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Coacutedigo das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 1342006 p 1)

( 4 ) Diretiva 201332UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 relativa a procedimentos comuns de concessatildeo e retirada do estatuto de proteccedilatildeo internacional (JO L 180 de 2962013 p 60)

( 5 ) Diretiva 201136UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de abril de 2011 relativa agrave prevenccedilatildeo e luta contra o traacutefico de seres humanos e agrave proteccedilatildeo das viacutetimas e que substitui a Decisatildeo-Quadro 2002629JAI do Conselho (JO L 101 de 1542011 p 1)

(12) O presente regulamento deveraacute ser aplicado na plena observacircncia do princiacutepio da natildeo repulsatildeo tal como definido na Carta e como interpretado pela jurisprudecircncia do Tribunal de Justiccedila e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Em conformidade com esse princiacutepio ningueacutem deve ser desembarcado forccedilado a entrar conduzido ou entregue agraves autoridades de um paiacutes onde nomeadamente corra seacuterio risco de ser sujeito a pena de morte tortura perseguiccedilatildeo ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes ou onde a sua vida ou liberdade sejam ameaccediladas por motivo de raccedila religiatildeo nacionalidade orientaccedilatildeo sexual pertenccedila a determinado grupo social ou opiniatildeo poliacutetica ou onde corra seacuterio risco de ser expulso afastado ou extraditado para outro paiacutes em violaccedilatildeo do princiacutepio da natildeo repulsatildeo

(13) A eventual existecircncia de acordo entre um Estado-Membro e um paiacutes terceiro natildeo exime os Estados-Membros das obrigaccedilotildees que lhes incumbem por forccedila do direito da Uniatildeo e do direito internacional nomeadamente no que toca agrave observacircncia do princiacutepio da natildeo repulsatildeo nos casos em que tenham ou devessem ter conhecimento de que as deficiecircncias sisteacutemicas do procedimento de asilo e das condiccedilotildees de acolhimento dos requerentes de asilo nesse paiacutes terceiro constituem motivos vaacutelidos para considerar que o requerente correria verdadeiramente o risco de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes ou em que tenham ou devessem ter conhecimento de que esse paiacutes terceiro estaacute envolvido em praacuteticas contraacuterias ao princiacutepio da natildeo repulsatildeo

(14) Durante uma operaccedilatildeo de vigilacircncia de fronteiras no mar podem ocorrer situaccedilotildees em que seja necessaacuterio prestar assistecircncia a pessoas em perigo De acordo com o direito internacional todos os Estados devem exigir ao comandante de um navio que arvore a sua bandeira desde que este o possa fazer sem acarretar perigo grave para o navio a tripulaccedilatildeo ou os passageiros que preste auxiacutelio imediato a qualquer pessoa em risco de desaparecer no mar e o mais rapidamente possiacutevel socorra as pessoas em perigo Essa assistecircncia deveraacute ser prestada independentemente da nacionalidade ou do estatuto das pessoas a socorrer ou das circunstacircncias em que sejam encontradas O comandante e os membros da tripulaccedilatildeo natildeo deveratildeo sofrer quaisquer sanccedilotildees penais pelo simples facto de terem socorrido pessoas em perigo no mar e de as terem transportado ateacute um local seguro

(15) A obrigaccedilatildeo de socorrer pessoas em perigo deveraacute ser cumprida pelos Estados-Membros em conformidade com as disposiccedilotildees aplicaacuteveis dos instrumentos internacionais que regem as situaccedilotildees de busca e salvamento bem como com as disposiccedilotildees relativas agrave proteccedilatildeo dos direitos fundamentais O presente regulamento natildeo deveraacute afetar as responsabilidades das autoridades de busca e salvamento nomeadamente de assegurarem que a coordenaccedilatildeo e a cooperaccedilatildeo satildeo realizadas de modo a que as pessoas socorridas possam ser conduzidas para um local seguro

(16) Quando a aacuterea operacional de uma operaccedilatildeo no mar incluir a regiatildeo de busca e salvamento de um paiacutes terceiro dever-se-aacute procurar estabelecer canais de comunicaccedilatildeo com as autoridades de busca e salvamento do referido paiacutes ao planear a operaccedilatildeo no mar assegurando que essas autoridades seratildeo capazes de dar resposta a situaccedilotildees de busca e salvamento que tenham lugar na sua regiatildeo de busca e salvamento

(17) Em aplicaccedilatildeo do Regulamento (CE) n o 20072004 as operaccedilotildees de vigilacircncia das fronteiras coordenadas pela Agecircncia satildeo realizadas em conformidade com o plano operacional Por conseguinte no que diz respeito agraves operaccedilotildees no mar o plano operacional deveraacute incluir informaccedilotildees especiacuteficas sobre a aplicaccedilatildeo da jurisdiccedilatildeo e legislaccedilatildeo pertinentes na zona geograacutefica onde a operaccedilatildeo conjunta o projeto-piloto ou a intervenccedilatildeo raacutepida tem lugar nomeadamente referecircncias ao direito da Uniatildeo e ao direito internacional em mateacuteria de interceccedilatildeo salvashymento no mar e desembarque O plano operacional deveraacute ser elaborado em conformidade com o disposto no presente regulamento que regula as questotildees relativas agrave interceccedilatildeo salvamento no mar e desembarque no acircmbito das operaccedilotildees de vigilacircncia das fronteiras mariacutetimas coordenadas pela Agecircncia e tendo em conta as circunstacircncias especiacuteficas da operaccedilatildeo em causa O plano operacional deveraacute incluir procedimentos que assegurem que as pessoas com necessidade de proteccedilatildeo internacional viacutetimas de traacutefico de seres humanos menores natildeo acompanhados e outras pessoas vulneraacuteveis sejam identificados sendo-lhes prestada a devida assistecircncia e concedido nomeadamenshyte acesso agrave proteccedilatildeo internacional

(18) A praacutetica nos termos do Regulamento (CE) n o 20072004 consiste em para cada operaccedilatildeo no mar criar no Estado-Membro de acolhimento uma estrutura de coordenaccedilatildeo composta por funcionaacuterios nacionais agentes convidados e representantes da Agecircncia incluindo o agente de coordenaccedilatildeo desta uacuteltima Essa estrutura de coordenaccedilatildeo geralmente designada laquocentro de coordenaccedilatildeo internacionalraquo deveraacute ser usada como canal de comushynicaccedilatildeo entre os agentes envolvidos na operaccedilatildeo no mar e as autoridades em causa


(19) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais bem como os princiacutepios reconhecidos pelos artigos 2 o e 6 o do Tratado da Uniatildeo Europeia (TUE) e pela Carta designadamente o respeito pela dignidade do ser humano o direito agrave vida a proibiccedilatildeo da tortura e de tratos ou penas desumanos ou degradantes a proibiccedilatildeo do traacutefico de seres humanos o direito agrave liberdade e agrave seguranccedila o direito agrave proteccedilatildeo de dados pessoais o direito de asilo e o direito a proteccedilatildeo em caso de afastamento e expulsatildeo os princiacutepios de natildeo repulsatildeo e natildeo discriminaccedilatildeo o direito de interpor uma accedilatildeo em tribunal e os direitos da crianccedila O presente regulamento deveraacute ser aplicado pelos Estados-Membros e pela Agecircncia em conformidade com esses direitos e princiacutepios

(20) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento a saber a adoccedilatildeo de regras especiacuteficas para a vigilacircncia das fronteiras mariacutetimas pelos guardas de fronteira que operem sob a coordenaccedilatildeo da Agecircncia natildeo pode ser sufishycientemente alcanccedilado pelos Estados-Membros dadas as diferenccedilas existentes entre as suas leis e praacuteticas mas pode devido ao caraacuteter multinacional das operaccedilotildees ser mais bem alcanccedilado ao niacutevel da Uniatildeo a Uniatildeo pode tomar medidas em conformidade com o princiacutepio da subsidiariedade consagrado no artigo 5 o do TUE Em conformidade com o princiacutepio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo o presente regulamento natildeo excede o necessaacuterio para alcanccedilar esse objetivo

(21) Nos termos dos artigos 1 o e 2 o do Protocolo n o 22 relativo agrave posiccedilatildeo da Dinamarca anexo ao TUE e ao TFUE a Dinamarca natildeo participa na adoccedilatildeo do presente regulamento e natildeo fica a ele vinculada nem sujeita agrave sua aplicaccedilatildeo Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen a Dinamarca decidiraacute nos termos do artigo 4 o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisatildeo do Conselho relativa ao presente regulamento se procede agrave sua transposiccedilatildeo para o seu direito interno

(22) Em relaccedilatildeo agrave Islacircndia e agrave Noruega o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposiccedilotildees do acervo de Schengen na aceccedilatildeo do Acordo celebrado pelo Conselho da Uniatildeo Europeia e a Repuacuteblica da Islacircndia e o Reino da Noruega relativo agrave associaccedilatildeo destes Estados agrave execuccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ( 1 ) que se inserem no domiacutenio a que se refere o artigo 1 o ponto A da Decisatildeo 1999437CE do Conselho ( 2 )

(23) Em relaccedilatildeo agrave Suiacuteccedila o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposiccedilotildees do acervo de Schengen na aceccedilatildeo do Acordo celebrado entre a Uniatildeo Europeia a Comunidade Europeia e a Confederaccedilatildeo Suiacuteccedila relativo agrave associaccedilatildeo da Confederaccedilatildeo Suiacuteccedila agrave execuccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ( 3 ) que se inserem no domiacutenio a que se refere o artigo 1 o ponto A da Decisatildeo 1999437CE conjugado com o artigo 3 o da Decisatildeo 2008146CE do Conselho ( 4 )

(24) Em relaccedilatildeo ao Liechtenstein o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposiccedilotildees do acervo de Schengen na aceccedilatildeo do Protocolo entre a Uniatildeo Europeia a Comunidade Europeia a Confederaccedilatildeo Suiacuteccedila e o Principado do Liechtenstein relativo agrave adesatildeo do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Uniatildeo Europeia a Comunidade Europeia e a Confederaccedilatildeo Suiacuteccedila relativo agrave associaccedilatildeo da Confederaccedilatildeo Suiacuteccedila agrave execuccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ( 5 ) que se inserem no domiacutenio a que se refere o artigo 1 o ponto A da Decisatildeo 1999437CE conjugado com o artigo 3 o da Decisatildeo 2011350UE do Conselho ( 6 )


( 1 ) JO L 176 de 1071999 p 36 ( 2 ) Decisatildeo 1999437CE do Conselho de 17 de maio de 1999 relativa a determinadas regras de aplicaccedilatildeo do Acordo celebrado pelo

Conselho da Uniatildeo Europeia e a Repuacuteblica da Islacircndia e o Reino da Noruega relativo agrave associaccedilatildeo destes Estados agrave execuccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 1071999 p 31)

( 3 ) JO L 53 de 2722008 p 52 ( 4 ) Decisatildeo 2008146CE do Conselho de 28 de janeiro de 2008 respeitante agrave celebraccedilatildeo em nome da Comunidade Europeia do

Acordo entre a Uniatildeo Europeia a Comunidade Europeia e a Confederaccedilatildeo Suiacuteccedila relativo agrave associaccedilatildeo da Confederaccedilatildeo Suiacuteccedila agrave execuccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 2722008 p 1)

( 5 ) JO L 160 de 1862011 p 21 ( 6 ) Decisatildeo do Conselho 2011350UE de 7 de marccedilo de 2011 respeitante agrave celebraccedilatildeo em nome da Uniatildeo Europeia do Protocolo

entre a Uniatildeo Europeia a Comunidade Europeia a Confederaccedilatildeo Suiacuteccedila e o Principado do Liechtenstein relativo agrave adesatildeo do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Uniatildeo Europeia a Comunidade Europeia e a Confederaccedilatildeo Suiacuteccedila relativo agrave associaccedilatildeo da Confederaccedilatildeo Suiacuteccedila agrave execuccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo e ao desenvolvimento do acervo de Schengen no que respeita agrave supressatildeo dos controlos nas fronteiras internas e agrave circulaccedilatildeo das pessoas (JO L 160 de 1862011 p 19)

(25) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposiccedilotildees do acervo de Schengen em que o Reino Unido natildeo participa nos termos da Decisatildeo 2000365CE do Conselho ( 1 ) Por conseguinte o Reino Unido natildeo participa na sua adoccedilatildeo e natildeo fica a ele vinculado nem sujeito agrave sua aplicaccedilatildeo

(26) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposiccedilotildees do acervo de Schengen em que a Irlanda natildeo participa nos termos da Decisatildeo 2002192CE do Conselho ( 2 ) Por conseguinte a Irlanda natildeo participa na sua adoccedilatildeo e natildeo fica a ele vinculado nem sujeito agrave sua aplicaccedilatildeo


CAPIacuteTULO I


Artigo 1 o


O presente regulamento eacute aplicaacutevel agraves operaccedilotildees de vigilacircncia das fronteiras realizadas pelos Estados-Membros nas suas fronteiras mariacutetimas externas no contexto da cooperaccedilatildeo operacional coordenada pela Agecircncia Europeia de Gestatildeo da Cooperaccedilatildeo Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da Uniatildeo Europeia

Artigo 2 o


Para os efeitos do presente regulamento entende-se por

1) laquoAgecircnciaraquo a Agecircncia Europeia de Gestatildeo da Cooperaccedilatildeo Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da Uniatildeo Europeia criada pelo Regulamento (CE) n o 20072004

2) laquoOperaccedilatildeo no marraquo uma operaccedilatildeo conjunta um projeto-piloto ou uma intervenccedilatildeo raacutepida realizados pelos Estados- -Membros para efeitos de vigilacircncia das suas fronteiras mariacutetimas externas sob a coordenaccedilatildeo da Agecircncia

3) laquoEstado-Membro de acolhimentoraquo um Estado-Membro no qual eacute realizada ou a partir do qual eacute lanccedilada uma operaccedilatildeo no mar

4) laquoEstado-Membro participanteraquo um Estado-Membro que participa numa operaccedilatildeo no mar fornecendo equipamento teacutecnico destacando guardas de fronteira no acircmbito das equipas europeias de guardas de fronteira ou outro pessoal competente nessa aacuterea mas que natildeo eacute um Estado-Membro de acolhimento

5) laquoUnidade participanteraquo uma unidade mariacutetima terrestre ou aeacuterea sob a responsabilidade do Estado-Membro de acolhimento ou de um Estado-Membro participante que integre uma operaccedilatildeo no mar

6) laquoCentro de coordenaccedilatildeo internacionalraquo a estrutura de coordenaccedilatildeo estabelecida no Estado-Membro de acolhimento com vista agrave coordenaccedilatildeo da operaccedilatildeo no mar

7) laquoCentro de coordenaccedilatildeo nacionalraquo o centro de coordenaccedilatildeo nacional instituiacutedo para efeitos do Sistema Europeu de Vigilacircncia das Fronteiras (Eurosur) em conformidade com o Regulamento (UE) n o 10522013


( 1 ) Decisatildeo 2000365CE do Conselho de 29 de maio de 2000 sobre o pedido do Reino Unido da Gratilde-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposiccedilotildees do acervo de Schengen (JO L 131 de 162000 p 43)

( 2 ) Decisatildeo 2002192CE do Conselho de 28 de fevereiro de 2002 sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposiccedilotildees do acervo de Schengen (JO L 64 de 732002 p 20)

8) laquoPlano operacionalraquo o plano operacional referido no artigo 3 o -A e no artigo 8 o -E do Regulamento (CE) n o 20072004

9) laquoNavioraquo qualquer tipo de embarcaccedilatildeo incluindo barcos baleeiras plataformas flutuantes embarcaccedilotildees sem desloshycamento de aacutegua e hidroaviotildees utilizada ou suscetiacutevel de ser utilizada no mar

10) laquoNavio sem nacionalidaderaquo um navio sem bandeira ou equiparado a um navio sem bandeira sempre que nenhum Estado lhe tenha concedido o direito de arvorar a respetiva bandeira ou que navegue arvorando a bandeira de dois ou mais Estados utilizando-as em funccedilatildeo do seu interesse

11) laquoProtocolo contra o Traacutefico Iliacutecito de Migrantesraquo o Protocolo contra o Traacutefico Iliacutecito de Migrantes por Via Terrestre Mariacutetima e Aeacuterea adicional agrave Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional assinada em Palermo Itaacutelia em dezembro de 2000

12) laquoLocal seguroraquo o lugar onde se considera que termina uma operaccedilatildeo de salvamento e onde a seguranccedila ou a vida dos sobreviventes natildeo se encontram ameaccediladas as suas necessidades baacutesicas podem ser supridas e podem ser tomadas disposiccedilotildees com vista ao transporte dos sobreviventes para o seu proacuteximo destino ou para o destino final tendo em conta a proteccedilatildeo dos seus direitos fundamentais e respeitando o princiacutepio da natildeo repulsatildeo

13) laquoCentro de coordenaccedilatildeo das operaccedilotildees de salvamentoraquo uma unidade encarregada de propiciar a organizaccedilatildeo eficaz dos serviccedilos de busca e salvamento e de coordenar a conduccedilatildeo das operaccedilotildees de busca e salvamento numa regiatildeo de busca e salvamento tal como definida na Convenccedilatildeo Internacional sobre Busca e Salvamento Mariacutetimos

14) laquoZona contiacuteguaraquo a zona contiacutegua ao mar territorial definida no artigo 33 o da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre o Direito do Mar se formalmente proclamada

15) laquoEstado-Membro costeiroraquo o Estado-Membro em cujo mar territorial ou zona contiacutegua ocorre uma interceccedilatildeo

CAPIacuteTULO II

REGRAS GERAIS

Artigo 3 o

Seguranccedila no mar

As medidas adotadas para efeitos de uma operaccedilatildeo no mar devem ser aplicadas de forma a garantir em todos os casos a seguranccedila das pessoas intercetadas ou socorridas e a seguranccedila das unidades participantes ou a de terceiros

Artigo 4 o

Proteccedilatildeo dos direitos fundamentais e princiacutepio da natildeo repulsatildeo

1 Ningueacutem em violaccedilatildeo do princiacutepio da natildeo repulsatildeo pode ser desembarcado forccedilado a entrar conduzido ou entregue agraves autoridades de um paiacutes onde designadamente corra seacuterio risco de ser sujeito a pena de morte tortura perseguiccedilatildeo ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes ou onde a sua vida ou liberdade sejam ameaccediladas por motivo de raccedila religiatildeo nacionalidade orientaccedilatildeo sexual pertenccedila a determinado grupo social ou opiniatildeo poliacutetica ou onde corra seacuterio risco de ser expulso afastado ou extraditado para outro paiacutes violando o princiacutepio da natildeo repulsatildeo

2 Ao considerar a possibilidade de desembarque num paiacutes terceiro no acircmbito do planeamento de uma operaccedilatildeo no mar o Estado-Membro de acolhimento em coordenaccedilatildeo com os Estados-Membros participantes e a Agecircncia deve ter em conta a situaccedilatildeo geral nesse paiacutes


A avaliaccedilatildeo da situaccedilatildeo geral num paiacutes terceiro deve basear-se em informaccedilotildees provenientes de diversiacutessimas fontes entre as quais outros Estados-Membros oacutergatildeos organismos e agecircncias da Uniatildeo e organizaccedilotildees internacionais relevantes e pode ter em conta a existecircncia de acordos e projetos sobre migraccedilatildeo e asilo executados em conformidade com o direito da Uniatildeo e atraveacutes de fundos da Uniatildeo Dessa avaliaccedilatildeo que faz parte integrante do plano operacional deve ser dado conhecimento agraves unidades participantes e ser atualizada na medida do necessaacuterio

As pessoas intercetadas ou socorridas natildeo podem ser desembarcadas forccediladas a entrar conduzidas ou entregues agraves autoridades de um paiacutes terceiro sempre que o Estado-Membro de acolhimento ou os Estados-Membros participantes tenham ou devessem ter conhecimento de que esse paiacutes terceiro estaacute envolvido em praacuteticas como as descritas no n o 1

3 Durante uma operaccedilatildeo no mar antes de as pessoas intercetadas ou socorridas serem desembarcadas forccediladas a entrar conduzidas ou entregues agraves autoridades de um paiacutes terceiro e tendo em conta a avaliaccedilatildeo da situaccedilatildeo geral nesse paiacutes em conformidade com o n o 2 as unidades participantes devem sem prejuiacutezo do disposto no artigo 3 o servir-se de todos os meios para identificar as pessoas intercetadas ou socorridas avaliar a sua situaccedilatildeo pessoal informaacute-las do seu destino de forma que para elas seja ndash ou se possa presumir que seja ndash compreensiacutevel e dar-lhes oportunidade de explicarem as razotildees pelas quais consideram que o desembarque no local proposto violaria o princiacutepio da natildeo repulsatildeo

Para o efeito o plano operacional deve conter mais pormenores designadamente ndash quando necessaacuterio ndash a disponibilidade em terra de pessoal meacutedico inteacuterpretes consultores juriacutedicos e outros peritos competentes do Estado-Membro de acolhimento e dos Estados-Membros participantes Cada unidade participante deve incluir pelo menos uma pessoa com formaccedilatildeo baacutesica em primeiros socorros

O relatoacuterio a que se refere o artigo 13 o deve conter com base em informaccedilotildees fornecidas pelo Estado-Membro de acolhimento e pelos Estados-Membros participantes mais pormenores sobre casos de desembarque em paiacuteses terceiros e sobre a forma como as unidades participantes aplicaram cada um dos elementos dos procedimentos estabelecidos no primeiro paraacutegrafo do presente nuacutemero de molde a garantir a observacircncia do princiacutepio da natildeo repulsatildeo

4 Durante uma operaccedilatildeo no mar as unidades participantes devem ter em conta as necessidades especiais das crianccedilas designadamente dos menores natildeo acompanhados das viacutetimas de traacutefico de seres humanos das pessoas que carecem de assistecircncia meacutedica urgente das pessoas com deficiecircncia das pessoas que carecem de proteccedilatildeo internacional e de outras pessoas que se encontrem numa situaccedilatildeo particularmente vulneraacutevel

5 Qualquer intercacircmbio com paiacuteses terceiros de dados pessoais obtidos durante uma operaccedilatildeo no mar para efeitos do presente regulamento deve limitar-se estritamente ao que for absolutamente necessaacuterio e processar-se em conformidade com o disposto na Diretiva 9546CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) na Decisatildeo-Quadro 2008977JAI do Conselho ( 2 ) e nas disposiccedilotildees nacionais relevantes em mateacuteria de proteccedilatildeo de dados

Eacute proibido o intercacircmbio com paiacuteses terceiros de dados pessoais respeitantes a pessoas intercetadas ou socorridas obtidos durante uma operaccedilatildeo no mar se existir seacuterio risco de violaccedilatildeo do princiacutepio da natildeo repulsatildeo

6 Ao exercerem as suas funccedilotildees as unidades participantes devem respeitar inteiramente a dignidade humana

7 O presente artigo aplica-se a todas as medidas tomadas pelos Estados-Membros ou pela Agecircncia nos termos do presente regulamento



( 2 ) Decisatildeo-Quadro 2008977JAI do Conselho de 27 de novembro de 2008 relativa agrave proteccedilatildeo dos dados pessoais tratados no acircmbito da cooperaccedilatildeo policial e judiciaacuteria em mateacuteria penal (JO L 350 de 30122008 p 60)

8 Os guardas de fronteira e outros membros do pessoal que participem numa operaccedilatildeo no mar devem receber formaccedilatildeo sobre as disposiccedilotildees relevantes no domiacutenio dos direitos fundamentais do direito dos refugiados e do regime juriacutedico internacional em mateacuteria de busca e salvamento nos termos do artigo 5 o segundo paraacutegrafo do Regulamento (CE) n o 20072004

CAPIacuteTULO III

REGRAS ESPECIacuteFICAS

Artigo 5 o

Deteccedilatildeo

1 Ao detetarem um navio suspeito de transportar pessoas que iludam ou tencionem iludir os controlos nos pontos de passagem de fronteira ou um navio implicado no traacutefico de migrantes por mar as unidades participantes devem aproximar-se dele a fim de verificar a sua identidade e a sua nacionalidade e enquanto se aguarda a adoccedilatildeo de novas medidas devem vigiaacute-lo a uma distacircncia prudente tomando todas as precauccedilotildees devidas As unidades participantes devem recolher e comunicar imediatamente ao centro de coordenaccedilatildeo internacional informaccedilotildees sobre o navio incluinshydo sempre que possiacutevel informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo das pessoas a bordo nomeadamente se correm risco de vida iminente ou se entre elas se contam pessoas que necessitem urgentemente de assistecircncia meacutedica O centro de coordeshynaccedilatildeo internacional transmite as informaccedilotildees ao centro de coordenaccedilatildeo nacional do Estado-Membro de acolhimento

2 Caso um navio esteja prestes a entrar ou jaacute tenha entrado no mar territorial ou na zona contiacutegua de um Estado- -Membro que natildeo participa na operaccedilatildeo no mar as unidades participantes devem recolher informaccedilotildees sobre esse navio e comunicaacute-las ao centro de coordenaccedilatildeo internacional que as transmite ao centro de coordenaccedilatildeo nacional do Estado- -Membro em causa

3 As unidades participantes devem recolher informaccedilotildees relativas a qualquer navio suspeito de participar em ativishydades ilegais no mar que natildeo se enquadrem no acircmbito da operaccedilatildeo e comunicaacute-las ao centro de coordenaccedilatildeo internashycional que as transmite ao centro de coordenaccedilatildeo nacional do Estado-Membro em causa

Artigo 6 o

Interceccedilatildeo no mar territorial

1 No seu mar territorial o Estado-Membro de acolhimento ou um Estado-Membro participante vizinho deve autorizar as unidades participantes a tomar uma ou mais das seguintes medidas caso existam motivos razoaacuteveis para suspeitar que um navio pode transportar pessoas que tencionam iludir os controlos nos pontos de passagem de fronteira ou estaacute implicado no traacutefico de migrantes por mar

a) Requerer informaccedilotildees e documentaccedilatildeo sobre a propriedade o registo e elementos relativos agrave viagem do navio bem como sobre a identidade nacionalidade e outros dados pertinentes das pessoas a bordo ndash nomeadamente sobre a existecircncia entre elas de pessoas que necessitem urgentemente de assistecircncia meacutedica ndash chamando a sua atenccedilatildeo para a possibilidade de natildeo serem autorizadas a atravessar a fronteira

b) Intercetar entrar a bordo e revistar o navio a carga e as pessoas a bordo interrogaacute-las e informaacute-las de que as pessoas que comandam o navio podem ser penalizadas por facilitarem a viagem

2 Se forem encontradas provas que confirmem as suspeitas esse Estado-Membro de acolhimento ou Estado-Membro participante vizinho pode autorizar as unidades participantes a tomar uma ou mais das seguintes medidas

a) Apresar o navio e deter as pessoas a bordo

b) Ordenar que o navio altere a rota para sair do mar territorial ou da zona contiacutegua ou se dirija para outro destino nomeadamente escoltando o navio ou navegando junto a ele ateacute estar confirmado que o navio se manteacutem nessa rota


c) Conduzir o navio ou as pessoas a bordo para o Estado-Membro costeiro em conformidade com o plano operacional

3 As medidas tomadas em conformidade com os n os 1 ou 2 devem ser proporcionadas natildeo excedendo o necessaacuterio para alcanccedilar os objetivos definidos no presente artigo

4 Para efeitos do disposto nos n os 1 e 2 o Estado-Membro de acolhimento deve dar instruccedilotildees adequadas agrave unidade participante atraveacutes do centro de coordenaccedilatildeo internacional

A unidade participante deve informar o Estado-Membro de acolhimento atraveacutes do centro de coordenaccedilatildeo internacional sempre que o comandante do navio requeira a notificaccedilatildeo de um agente diplomaacutetico ou consular do Estado de bandeira

5 Sempre que existam motivos razoaacuteveis para suspeitar que um navio sem nacionalidade transporta pessoas que tencionam iludir os controlos nos pontos de passagem de fronteira ou estaacute implicado no traacutefico de migrantes por mar o Estado-Membro de acolhimento ou o Estado-Membro participante vizinho em cujo mar territorial seja intercetado esse navio sem nacionalidade deve autorizar a adoccedilatildeo de uma ou mais das medidas previstas no n o 1 podendo autorizar a adoccedilatildeo de uma ou mais das medidas previstas no n o 2 O Estado-Membro de acolhimento deve dar instruccedilotildees adequadas agrave unidade participante atraveacutes do centro de coordenaccedilatildeo internacional

6 Qualquer atividade operacional desenvolvida no mar territorial de um Estado-Membro que natildeo participe na opeshyraccedilatildeo no mar deve ser conduzida com a autorizaccedilatildeo desse Estado-Membro O Estado-Membro de acolhimento deve atraveacutes do centro de coordenaccedilatildeo internacional dar instruccedilotildees agrave unidade participante com base na atuaccedilatildeo autorizada por esse Estado-Membro

Artigo 7 o

Interceccedilatildeo no alto mar

1 No alto mar caso existam motivos razoaacuteveis para suspeitar que um navio estaacute implicado no traacutefico de migrantes por mar e sob reserva de autorizaccedilatildeo do Estado de bandeira em conformidade com o Protocolo contra o Traacutefico Iliacutecito de Migrantes bem como se for caso disso com o direito nacional e internacional as unidades participantes devem tomar uma ou mais das seguintes medidas

a) Requerer informaccedilotildees e documentaccedilatildeo sobre a propriedade o registo e elementos relativos agrave viagem do navio bem como sobre a identidade nacionalidade e outros dados pertinentes das pessoas a bordo nomeadamente sobre a existecircncia entre elas de pessoas que necessitem urgentemente de assistecircncia meacutedica


2 Se forem encontradas provas que confirmem as suspeitas as unidades participantes podem tomar uma ou mais das seguintes medidas sob reserva de autorizaccedilatildeo do Estado de bandeira em conformidade com o Protocolo contra o Traacutefico Iliacutecito de Migrantes e se for caso disso com o direito nacional e internacional


b) Alertar o navio e ordenar-lhe que natildeo entre no mar territorial ou na zona contiacutegua e se necessaacuterio requerer que altere a rota e se dirija para outro destino que natildeo o mar territorial ou a zona contiacutegua

c) Conduzir o navio ou as pessoas a bordo para um paiacutes terceiro ou em alternativa entregar o navio ou as pessoas a bordo agraves autoridades de um paiacutes terceiro

d) Conduzir o navio ou as pessoas a bordo para o Estado-Membro de acolhimento ou para outro Estado-Membro vizinho participante




5 No caso de o navio arvorar bandeira ou ostentar marcas de registo do Estado-Membro de acolhimento ou de um Estado-Membro participante esse Estado-Membro pode uma vez confirmada a nacionalidade do navio autorizar a adoccedilatildeo de uma ou mais das medidas previstas nos n os 1 e 2 Nesse caso o Estado-Membro de acolhimento deve dar instruccedilotildees adequadas agrave unidade participante atraveacutes do centro de coordenaccedilatildeo internacional

6 No caso de o navio arvorar bandeira ou ostentar marcas de registo de um Estado-Membro que natildeo participa na operaccedilatildeo no mar ou de um paiacutes terceiro o Estado-Membro de acolhimento ou um Estado-Membro participante consoante a unidade participante que tiver intercetado o navio deve notificar o Estado de bandeira solicitar confirmaccedilatildeo do registo e se a nacionalidade for confirmada pedir ao Estado de bandeira que tome medidas para impedir a utilizaccedilatildeo do seu navio no traacutefico de migrantes Se o Estado de bandeira natildeo quiser ou natildeo puder fazecirc-lo diretamente ou com a assistecircncia do Estado-Membro a que pertence a unidade participante este Estado-Membro deve pedir autorizaccedilatildeo ao Estado de bandeira para tomar qualquer das medidas previstas nos n os 1 e 2 O Estado-Membro de acolhimento ou o Estado-Membro participante deve informar o centro de coordenaccedilatildeo internacional das eventuais comunicaccedilotildees estabeleshycidas com o Estado de bandeira bem como das accedilotildees previstas ou medidas por ele autorizadas Nesse caso o Estado- -Membro de acolhimento deve dar instruccedilotildees adequadas agrave unidade participante atraveacutes do centro de coordenaccedilatildeo internacional

7 No caso de apesar de o navio arvorar bandeira estrangeira ou se recusar a ostentar a bandeira existirem motivos razoaacuteveis para suspeitar que tem na realidade a mesma nacionalidade de uma unidade participante essa unidade deve verificar se o navio tem o direito de arvorar a sua bandeira Para esse efeito pode aproximar-se do navio suspeito Se a suspeita se mantiver deve ser efetuado um exame mais completo a bordo do navio que deve ser conduzido com a maior correccedilatildeo possiacutevel

8 No caso de apesar de o navio arvorar bandeira estrangeira ou se recusar a ostentar a bandeira existirem motivos razoaacuteveis para suspeitar que tem na realidade a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento ou de outro Estado- -Membro que participa na operaccedilatildeo a unidade participante deve verificar se o navio tem o direito de arvorar a sua bandeira

9 Se nos casos referidos nos n os 7 e 8 as suspeitas relativas agrave nacionalidade do navio se confirmarem esse Estado- -Membro de acolhimento ou Estado-Membro participante pode autorizar a adoccedilatildeo de uma ou mais das medidas previstas nos n os 1 e 2 Nesse caso o Estado-Membro de acolhimento deve dar instruccedilotildees adequadas agrave unidade participante atraveacutes do centro de coordenaccedilatildeo internacional

10 Na pendecircncia da autorizaccedilatildeo do Estado de bandeira ou na falta dessa autorizaccedilatildeo o navio deve ser vigiado a uma distacircncia prudente Natildeo pode ser tomada qualquer outra medida sem autorizaccedilatildeo expressa do Estado de bandeira exceto as que sejam necessaacuterias para fazer face a um perigo iminente para a vida das pessoas ou as que decorram de acordos bilaterais ou multilaterais pertinentes

11 Caso existam motivos razoaacuteveis para suspeitar que um navio sem nacionalidade estaacute implicado no traacutefico iliacutecito de migrantes por mar a unidade participante pode subir a bordo e revistar o navio a fim de verificar a sua condiccedilatildeo de navio sem nacionalidade Se forem encontradas provas que confirmem as suspeitas a unidade participante deve informar o Estado-Membro de acolhimento que pode tomar diretamente ou com a ajuda do Estado-Membro a que pertence a unidade participante medidas complementares adequadas como as previstas nos n os 1 e 2 em conformidade com o direito nacional e internacional

12 Os Estados-Membros cuja unidade participante tenha adotado uma das medidas previstas no n o 1 devem informar imediatamente o Estado de bandeira dos resultados obtidos graccedilas a essa medida


13 O funcionaacuterio nacional que representa o Estado-Membro de acolhimento ou um Estado-Membro participante no centro de coordenaccedilatildeo internacional eacute responsaacutevel por facilitar a comunicaccedilatildeo com as autoridades competentes desse Estado-Membro a fim de obter autorizaccedilatildeo para verificar o direito de um navio arvorar a sua bandeira ou para tomar qualquer das medidas previstas nos n os 1 e 2

14 Caso nenhuma prova confirme a suspeita de que um navio estaacute implicado no traacutefico de migrantes no alto mar ou a unidade participante natildeo tenha competecircncia para agir mas subsista uma suspeita razoaacutevel de que o navio transporta pessoas que tencionam alcanccedilar a fronteira de um Estado-Membro e iludir os controlos nos pontos de passagem de fronteira o navio deve continuar a ser vigiado O centro de coordenaccedilatildeo internacional deve comunicar informaccedilotildees sobre o navio ao centro de coordenaccedilatildeo nacional dos Estados-Membros para os quais o navio se dirige

Artigo 8 o

Interceccedilatildeo na zona contiacutegua

1 Na zona contiacutegua ao Estado-Membro de acolhimento ou a um Estado-Membro participante vizinho as medidas a que se refere o artigo 6 o n os 1 e 2 devem ser tomadas nos termos desses nuacutemeros e nos termos dos n os 3 e 4 do mesmo artigo A autorizaccedilatildeo referida no artigo 6 o n os 1 e 2 soacute pode ser dada com vista agrave adoccedilatildeo das medidas necessaacuterias para impedir a infraccedilatildeo das disposiccedilotildees legislativas e regulamentares aplicaacuteveis no territoacuterio ou mar territorial desse Estado-Membro

2 As medidas previstas no artigo 6 o n os 1 e 2 natildeo podem ser tomadas na zona contiacutegua de um Estado-Membro que natildeo participe na operaccedilatildeo no mar sem autorizaccedilatildeo desse Estado-Membro O centro de coordenaccedilatildeo internacional deve ser informado das eventuais comunicaccedilotildees estabelecidas com esse Estado-Membro e das atuaccedilotildees subsequentes por ele autorizadas Se esse Estado-Membro natildeo conceder autorizaccedilatildeo e existirem motivos razoaacuteveis para suspeitar que o navio transporta pessoas que tencionam alcanccedilar a fronteira de um Estado-Membro eacute aplicaacutevel o artigo 7 o n o 14

3 Aos navios sem nacionalidade que transitam pela zona contiacutegua eacute aplicaacutevel o artigo 7 o n o 11

Artigo 9 o

Situaccedilotildees de busca e salvamento

1 Os Estados-Membros devem observar a sua obrigaccedilatildeo de prestar assistecircncia a qualquer navio ou pessoa em perigo no mar e durante uma operaccedilatildeo no mar devem assegurar que as suas unidades participantes cumprem essa obrigaccedilatildeo em conformidade com o direito internacional e na observacircncia dos direitos fundamentais Devem fazecirc-lo independenshytemente da nacionalidade ou do estatuto da pessoa a socorrer ou das circunstacircncias em que seja encontrada

2 Para lidar com situaccedilotildees de busca e salvamento que possam ocorrer durante uma operaccedilatildeo no mar o plano operacional deve prever no miacutenimo as seguintes disposiccedilotildees em conformidade com o direito internacional aplicaacutevel nomeadamente em mateacuteria de busca e salvamento

a) Se durante uma operaccedilatildeo no mar as unidades participantes tiverem razotildees para crer que se encontram perante uma fase de incerteza alerta ou perigo relativamente a um navio ou a qualquer pessoa a bordo devem transmitir imediatamente todas as informaccedilotildees de que dispotildeem ao centro de coordenaccedilatildeo das operaccedilotildees de salvamento responshysaacutevel pela regiatildeo de busca e salvamento onde ocorra a situaccedilatildeo e colocar-se agrave disposiccedilatildeo desse centro de coordenaccedilatildeo

b) As unidades participantes devem o mais rapidamente possiacutevel informar o centro de coordenaccedilatildeo internacional dos eventuais contactos estabelecidos com o centro de coordenaccedilatildeo das operaccedilotildees de salvamento e das medidas que tenham tomado

c) Considera-se que um navio ou as pessoas a bordo se encontram numa fase de incerteza especialmente quando

i) uma pessoa tenha sido dada como desaparecida ou um navio esteja atrasado ou

ii) uma pessoa ou um navio natildeo tenha efetuado a comunicaccedilatildeo de posicionamento ou de seguranccedila esperada


d) Considera-se que um navio ou as pessoas a bordo se encontram em fase de alerta especialmente quando

i) na sequecircncia de uma fase de incerteza as tentativas para estabelecer contacto com uma pessoa ou um navio tenham falhado e os pedidos endereccedilados a outras fontes adequadas se tenham revelado infrutiacuteferos ou

ii) sejam recebidas informaccedilotildees que indiciem que a eficiecircncia operacional de um navio foi afetada mas natildeo ao ponto de fazer temer uma situaccedilatildeo de perigo

e) Considera-se que um navio ou as pessoas a bordo se encontram em fase de perigo especialmente quando

i) sejam recebidas informaccedilotildees fiaacuteveis que indiciem que uma pessoa ou navio se encontra em perigo e necessita de assistecircncia imediata ou

ii) na sequecircncia de uma fase de alerta repetidas tentativas para estabelecer contacto com uma pessoa ou navio e pedidos mais generalizados se revelem infrutiacuteferos e apontem para a provaacutevel existecircncia de uma situaccedilatildeo de perigo ou

iii) sejam recebidas informaccedilotildees que indiciem que a eficiecircncia operacional de um navio foi afetada ao ponto de fazer temer uma situaccedilatildeo de perigo

f) Para avaliar se o navio se encontra numa fase de incerteza de alerta ou de perigo as unidades participantes devem ter em conta e transmitir todas as informaccedilotildees e observaccedilotildees relevantes ao centro competente de coordenaccedilatildeo das operaccedilotildees de salvamento nomeadamente informaccedilatildeo sobre

i) a existecircncia de um pedido de assistecircncia apesar de esse pedido natildeo dever ser o uacutenico fator a ter em conta para determinar a existecircncia de uma situaccedilatildeo de perigo

ii) o estado de navegabilidade do navio e a probabilidade de natildeo chegar ao destino final

iii) o nuacutemero de pessoas a bordo em relaccedilatildeo ao tipo e ao estado do navio

iv) a existecircncia de reservas como combustiacutevel aacutegua e comida suficientes para alcanccedilar a costa

v) a presenccedila do comandante e de tripulantes qualificados no navio

vi) a existecircncia e o estado de funcionamento do equipamento de seguranccedila navegaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo

vii) a presenccedila a bordo de pessoas com necessidade de assistecircncia meacutedica urgente

viii) a presenccedila de mortos a bordo

ix) a presenccedila de mulheres graacutevidas ou de crianccedilas a bordo

x) as condiccedilotildees meteoroloacutegicas e o estado do mar acompanhados das respetivas previsotildees

g) Enquanto aguardam instruccedilotildees do centro de coordenaccedilatildeo das operaccedilotildees de salvamento as unidades participantes devem tomar todas as medidas adequadas para garantir a seguranccedila das pessoas em causa


h) Nos casos em que se considere que o navio se encontra numa situaccedilatildeo de incerteza alerta ou perigo mas as pessoas a bordo se recusem a receber assistecircncia a unidade participante deve informar o centro competente de coordenaccedilatildeo das operaccedilotildees de salvamento e seguir as suas instruccedilotildees A unidade participante deve continuar a cumprir o seu dever de diligecircncia vigiando o navio e tomando todas as medidas necessaacuterias para garantir a seguranccedila das pessoas em causa evitando tomar qualquer medida suscetiacutevel de agravar a situaccedilatildeo ou de aumentar as probabilidades de lesotildees ou perda de vidas

i) Nos casos em que o centro de coordenaccedilatildeo das operaccedilotildees de salvamento do paiacutes terceiro competente para a busca e salvamento naquela zona natildeo responder agrave informaccedilatildeo transmitida pela unidade participante esta uacuteltima deve contactar o centro de coordenaccedilatildeo das operaccedilotildees de salvamento do Estado-Membro de acolhimento a menos que essa unidade participante entenda que outro centro de coordenaccedilatildeo das operaccedilotildees de salvamento reconhecido internacionalmente seraacute mais capaz de assumir a coordenaccedilatildeo da operaccedilatildeo de busca e salvamento

O plano operacional pode conter detalhes adaptados agraves circunstacircncias especiacuteficas da operaccedilatildeo no mar em causa

3 Uma vez concluiacuteda a operaccedilatildeo de busca e salvamento a unidade participante deve retomar uma vez consultado o centro de coordenaccedilatildeo internacional a operaccedilatildeo no mar

Artigo 10 o

Desembarque

1 O plano operacional deve prever no miacutenimo em conformidade com o direito internacional e na observacircncia dos direitos fundamentais as seguintes modalidades detalhadas para o desembarque das pessoas intercetadas ou socorridas durante uma operaccedilatildeo no mar

a) Em caso de interceccedilatildeo no mar territorial ou na zona contiacutegua como previsto no artigo 6 o n os 1 2 ou 6 ou no artigo 8 o n os 1 ou 2 o desembarque deve realizar-se no Estado-Membro costeiro sem prejuiacutezo do disposto no artigo 6 o n o 2 aliacutenea b)

b) Em caso de interceccedilatildeo no alto mar como previsto no artigo 7 o o desembarque pode realizar-se no paiacutes terceiro de onde se presume que teraacute partido o navio Se tal natildeo for possiacutevel o desembarque realiza-se no Estado-Membro de acolhimento

c) No caso de situaccedilotildees de busca e salvamento como previsto no artigo 9 o e sem prejuiacutezo da responsabilidade do centro de coordenaccedilatildeo das operaccedilotildees de salvamento o Estado-Membro de acolhimento e os Estados-Membros participantes devem cooperar com o centro competente de coordenaccedilatildeo das operaccedilotildees de salvamento para identificar um local seguro e quando o centro competente de coordenaccedilatildeo das operaccedilotildees de salvamento designar esse local devem assegurar que o desembarque das pessoas socorridas se efetue raacutepida e eficazmente

Se natildeo for possiacutevel dispensar a unidade participante da obrigaccedilatildeo referida no artigo 9 o n o 1 logo que seja razoavelshymente possiacutevel tendo em conta a seguranccedila das pessoas socorridas e a da proacutepria unidade participante deve ser autorizado o desembarque das pessoas socorridas no Estado-Membro de acolhimento

Essas modalidades de desembarque natildeo podem ter por efeito impor obrigaccedilotildees aos Estados-Membros que natildeo participam na operaccedilatildeo no mar a menos que estes autorizem expressamente que sejam tomadas medidas no seu mar territorial ou na zona contiacutegua em conformidade com o artigo 6 o n o 6 ou com o artigo 8 o n o 2


2 As unidades participantes devem informar o centro de coordenaccedilatildeo internacional da presenccedila de qualquer pessoa na aceccedilatildeo do artigo 4 o devendo o centro de coordenaccedilatildeo internacional transmitir essa informaccedilatildeo agraves autoridades nacionais competentes do paiacutes onde se realiza o desembarque

O plano operacional deve incluir os contactos dessas autoridades nacionais competentes agraves quais cabe tomar medidas de seguimento adequadas


Artigo 11 o


No artigo 3 o -A n o 1 e no artigo 8 o -E n o 1 do Regulamento (CE) n o 20072004 no final da aliacutenea j) respetivamente eacute aditada a seguinte frase

laquoNesse sentido o plano operacional deve ser definido nos termos do Regulamento (UE) n o 6562014 do Parlamento Europeu e do Conselho ()

___________ () Regulamento (UE) n o 6562014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que estabelece

regras para a vigilacircncia das fronteiras mariacutetimas externas no contexto da cooperaccedilatildeo operacional coordenada pela Agecircncia Europeia de Gestatildeo da Cooperaccedilatildeo Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da Uniatildeo Europeia (JO L 189 de 2762014 p 93)raquo

Artigo 12 o

Mecanismos de solidariedade

1 Um Estado-Membro que se veja confrontado com solicitaccedilotildees urgentes e excecionais nas suas fronteiras externas pode solicitar

a) O destacamento de equipas europeias de guardas de fronteira nos termos do artigo 8 o -A do Regulamento (CE) n o 20072004 a fim de lhe prestarem assistecircncia operacional raacutepida

b) Agrave Agecircncia Europeia de Gestatildeo da Cooperaccedilatildeo Operacional nas Fronteiras Externas nos termos do artigo 8 o do Regulamento (CE) n o 20072004 que preste assistecircncia em mateacuteria de coordenaccedilatildeo entre os Estados-Membros eou destaque peritos para apoiar as autoridades nacionais competentes

c) Ajuda de emergecircncia nos termos do artigo 14 o do Regulamento (UE) n o 5152014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) para fazer face a necessidades urgentes e especiacuteficas em situaccedilotildees de emergecircncia

2 Um Estado-Membro sujeito a fortes pressotildees migratoacuterias que requeiram respostas urgentes em termos de capacidade de acolhimento e de sistemas de asilo pode solicitar

a) Ao Gabinete Europeu de Apoio em mateacuteria de Asilo o destacamento de uma equipa de apoio no domiacutenio do asilo nos termos do artigo 13 o do Regulamento (UE) n o 4392010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) para prestar assistecircncia especializada nomeadamente sob a forma de serviccedilos de interpretaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre os paiacuteses de origem e de conhecimento do tratamento e gestatildeo dos processos de asilo

b) Ajuda de emergecircncia nos termos do artigo 21 o do Regulamento (UE) n o 5162014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) para fazer face a necessidades urgentes e especiacuteficas em situaccedilotildees de emergecircncia

Artigo 13 o

Relatoacuterio

1 Ateacute 18 de julho de 2015 a Agecircncia deve apresentar ao Parlamento Europeu ao Conselho e agrave Comissatildeo um relatoacuterio sobre a aplicaccedilatildeo praacutetica do presente regulamento a que devem seguir-se relatoacuterios anuais


( 1 ) Regulamento (UE) n o 5152014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014 que cria no acircmbito do Fundo para a Seguranccedila Interna um instrumento de apoio financeiro em mateacuteria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisatildeo n o 5742007CE (JO L 150 de 2052014 p 143)

( 2 ) Regulamento (UE) n o 4392010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de maio de 2010 que cria um Gabinete Europeu de Apoio em mateacuteria de Asilo (JO L 132 de 2952010 p 11)

( 3 ) Regulamento (UE) n o 5162014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014 que cria o Fundo para o Asilo a Migraccedilatildeo e a Integraccedilatildeo que altera a Decisatildeo 2008381CE do Conselho e que revoga as Decisotildees n o 5732007CE e n o 5752007CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisatildeo 2007435CE do Conselho (JO L 150 de 2052014 p 168)

2 O relatoacuterio deve conter uma descriccedilatildeo dos procedimentos adotados pela Agecircncia para aplicar o presente regulashymento durante a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees no mar e informaccedilotildees sobre a sua aplicaccedilatildeo praacutetica designadamente informashyccedilotildees pormenorizadas no que respeita agrave observacircncia dos direitos fundamentais ao impacto sobre eles exercido e a todos os incidentes que possam ter ocorrido

CAPIacuteTULO IV


Artigo 14 o

Efeitos da Decisatildeo 2010252UE

A Decisatildeo 2010252UE cessa de produzir efeitos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento

Artigo 15 o

Entrada em vigor


O presente regulamento eacute obrigatoacuterio em todos os seus elementos e diretamente aplicaacutevel nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados



O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS




que altera o Regulamento (CE) n o 21732005 do Conselho no que diz respeito agraves competecircncias delegadas e de execuccedilatildeo a serem atribuiacutedas agrave Comissatildeo







(1) O Regulamento (CE) n o 21732005 do Conselho ( 2 ) confere poderes agrave Comissatildeo para executar algumas das suas disposiccedilotildees

(2) Como consequecircncia da entrada em vigor do Tratado de Lisboa os poderes conferidos agrave Comissatildeo pelo Regulashymento (CE) n o 21732005 deveratildeo ser alinhados pelos artigos 290 o e 291 o do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia (TFUE)

(3) A fim de aplicar certas disposiccedilotildees do Regulamento (CE) n o 21732005 o poder de adotar atos nos termos do artigo 290 o do TFUE deveraacute ser delegado na Comissatildeo no que diz respeito agraves alteraccedilotildees dos Anexos I II e III desse regulamento Eacute particularmente importante que a Comissatildeo proceda agraves consultas adequadas durante os trabalhos preparatoacuterios nomeadamente ao niacutevel de peritos A Comissatildeo quando preparar e redigir atos delegados deveraacute assegurar a transmissatildeo simultacircnea atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho

(4) A fim de assegurar condiccedilotildees uniformes para a execuccedilatildeo do Regulamento (CE) n o 21732005 deveratildeo ser atribuiacutedas competecircncias de execuccedilatildeo agrave Comissatildeo para avaliar e aprovar os mecanismos existentes que garantem a legalidade e o seguimento fiaacutevel dos produtos de madeira exportados de paiacuteses parceiros a fim de servir de base a uma licenccedila para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo a governaccedilatildeo e o comeacutercio no setor florestal (FLEGT) e para adotar modalidades praacuteticas e documentos de formato normalizado nos suportes possiacuteveis (eletroacutenico ou papel) em relaccedilatildeo com o regime de licenciamento FLEGT Essas competecircncias deveratildeo ser exercidas nos termos do Regulashymento (UE) n o 1822011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 )

(5) O Regulamento (CE) n o 21732005 deveraacute por conseguinte ser alterado em conformidade



( 2 ) Regulamento (CE) n o 21732005 do Conselho de 20 de dezembro de 2005 relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importaccedilatildeo de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 347 de 30122005 p 1)



Artigo 1 o


1) No artigo 4 o os n os 2 e 3 passam a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquo2 A fim de fornecer as garantias necessaacuterias quanto agrave legalidade dos produtos de madeira em causa a Comissatildeo avalia os mecanismos existentes que garantem a legalidade e o seguimento fiaacutevel dos produtos de madeira exportados de paiacuteses parceiros e adota atos de execuccedilatildeo para os aprovar Os referidos atos de execuccedilatildeo satildeo adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11 o n o 3

Os mecanismos aprovados pela Comissatildeo podem servir de base a uma licenccedila FLEGT

3 Os produtos de madeira das espeacutecies enumeradas nos anexos A B e C do Regulamento (CE) n o 33897 do Conselho () estatildeo isentos do requisito estabelecido no n o 1 do presente artigo

A Comissatildeo reexamina essa isenccedilatildeo tendo em conta a evoluccedilatildeo do mercado e a experiecircncia adquirida com a aplicaccedilatildeo do presente regulamento informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as suas conclusotildees e se necessaacuterio apresenta propostas legislativas adequadas

___________ () Regulamento (CE) n o 33897 do Conselho de 9 de dezembro de 1996 relativo agrave proteccedilatildeo de espeacutecies da fauna e

da flora selvagens atraveacutes do controlo do comeacutercio (JO L 61 de 331997 p 1)raquo


laquo9 A fim de assegurar condiccedilotildees uniformes para a execuccedilatildeo do presente artigo a Comissatildeo adota por meio de atos de execuccedilatildeo as modalidades processuais e os documentos de formato normalizado incluindo os suportes possiacuteveis Os referidos atos de execuccedilatildeo satildeo adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11 o n o 3raquo


laquoArtigo 10 o

1 A Comissatildeo fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 11 o -A para alterar a lista constante do anexo I dos paiacuteses parceiros e respetivas autoridades de licenciamento designadas

2 A Comissatildeo fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 11 o -A para alterar a lista constante do anexo II dos produtos de madeira cobertos pelo regime de licenciamento FLEGT Ao adotar essas alteraccedilotildees a Comissatildeo tem em conta a aplicaccedilatildeo dos Acordos de Parceria FLEGT Essas alteraccedilotildees incluem coacutedigos de mercadorias a niacutevel das posiccedilotildees de quatro diacutegitos ou das subposiccedilotildees de seis diacutegitos da atual versatildeo do anexo I do Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e de Codificaccedilatildeo de Mercadorias

3 A Comissatildeo fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 11 o -A para alterar a lista constante do anexo III dos produtos de madeira cobertos pelo regime de licenciamento FLEGT Ao adotar essas alteraccedilotildees a Comissatildeo tem em conta a aplicaccedilatildeo dos Acordos de Parceria FLEGT Essas alteraccedilotildees incluem coacutedigos de mercadorias a niacutevel das posiccedilotildees de quatro diacutegitos ou das subposiccedilotildees de seis diacutegitos da atual versatildeo do anexo I do Sistema Harmonizado de Designaccedilatildeo e Codificaccedilatildeo de Mercadorias e aplicam-se apenas relativamente aos paiacuteses parceiros correspondentes incluiacutedos no anexo IIIraquo



a) O n o 1 passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquo1 A Comissatildeo eacute assistida pelo Comiteacute de Aplicaccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Governaccedilatildeo e Comeacutercio no Setor Florestal (FLEGT) Esse comiteacute deve ser entendido como comiteacute na aceccedilatildeo do Regulamento (UE) n o 1822011 do Parlashymento Europeu e do Conselho ()

___________ () Regulamento (UE) n o 1822011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2011 que

estabelece as regras e os princiacutepios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exerciacutecio das competecircncias de execuccedilatildeo pela Comissatildeo (JO L 55 de 2822011 p 13)raquo

b) Eacute suprimido o n o 2

c) O n o 3 passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquo3 Caso se faccedila referecircncia ao presente nuacutemero aplica-se o artigo 5 o do Regulamento (UE) n o 1822011raquo

d) Eacute suprimido o n o 4raquo


laquoArtigo 11 o -A



2 O poder de adotar atos delegados referido no artigo 10 o n os 1 2 e 3 eacute conferido agrave Comissatildeo por um prazo de cinco anos a contar de 30 de junho de 2014 A Comissatildeo elabora um relatoacuterio relativo agrave delegaccedilatildeo de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos A delegaccedilatildeo de poderes eacute tacitamente prorrogada por prazos de igual duraccedilatildeo salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos trecircs meses antes do final de cada prazo

3 A delegaccedilatildeo de poderes referida no artigo 10 o n os 1 2 e 3 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho A decisatildeo de revogaccedilatildeo potildee termo agrave delegaccedilatildeo dos poderes nela especificados A decisatildeo de revogaccedilatildeo produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia ou de uma data posterior nela especificada A decisatildeo de revogaccedilatildeo natildeo afeta os atos delegados jaacute em vigor


5 Os atos delegados adotados nos termos do artigo 10 o n os 1 2 e 3 soacute entram em vigor se natildeo tiverem sido formuladas objeccedilotildees pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificaccedilatildeo desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se antes do termo desse prazo o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissatildeo de que natildeo tecircm objeccedilotildees a formular O referido prazo eacute prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselhoraquo


Artigo 2 o





O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS


No contexto do presente regulamento a Comissatildeo recorda o compromisso que assumiu no n o 15 do Acordo-Quadro sobre as relaccedilotildees entre o Parlamento Europeu e a Comissatildeo de facultar ao Parlamento todas as informaccedilotildees e toda a documentaccedilatildeo sobre as suas reuniotildees com os peritos nacionais no acircmbito dos seus trabalhos de preparaccedilatildeo de atos delegados




relativo agraves taxas cobradas pela Agecircncia Europeia de Medicamentos pela realizaccedilatildeo de atividades de farmacovigilacircncia relativas aos medicamentos para uso humano

(Texto relevante para efeitos do EEE)


Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia nomeadamente o artigo 114 o e o artigo 168 o n o 4 aliacutenea c)







(1) As receitas da Agecircncia Europeia de Medicamentos (laquoAgecircnciaraquo) satildeo constituiacutedas por uma contribuiccedilatildeo da Uniatildeo e por taxas pagas pelas empresas para a obtenccedilatildeo e manutenccedilatildeo de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado da Uniatildeo e por outros serviccedilos referidos no artigo 67 o n o 3 do Regulamento (CE) n o 7262004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 )

(2) As disposiccedilotildees de farmacovigilacircncia relativas aos medicamentos para uso humano (laquomedicamentosraquo) do Regulashymento (CE) n o 7262004 e na Diretiva 200183CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) foram alteradas pela Diretiva 201084UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ) pelo Regulamento (UE) n o 12352010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) pela Diretiva 201226UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ) e pelo Regulamento (UE) n o 10272012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ) Essas alteraccedilotildees estabelecem novas missotildees de farmacovigilacircncia a desempenhar pela Agecircncia incluindo procedimentos de farmacovigilacircncia realizashydos a niacutevel da Uniatildeo o acompanhamento da bibliografia e um melhor uso dos instrumentos no domiacutenio das tecnologias da informaccedilatildeo Aleacutem disso essas alteraccedilotildees estabelecem que a Agecircncia deveraacute poder financiar essas atividades recorrendo agraves taxas cobradas aos titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado Deveratildeo pois ser criados novos tipos de taxas a fim de cobrir as missotildees novas e especiacuteficas da Agecircncia



de 2014 ( 3 ) Regulamento (CE) n o 7262004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de marccedilo de 2004 que estabelece procedimentos

comunitaacuterios de autorizaccedilatildeo e de fiscalizaccedilatildeo de medicamentos para uso humano e veterinaacuterio e que institui uma Agecircncia Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 3042004 p 1)

( 4 ) Diretiva 200183CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de novembro de 2001 que estabelece um coacutedigo comunitaacuterio relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28112001 p 67)

( 5 ) Diretiva 201084UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 2010 que altera no que diz respeito agrave farmacovigilacircncia a Diretiva 200183CE que estabelece um coacutedigo comunitaacuterio relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 348 de 31122010 p 74)

( 6 ) Regulamento (UE) n o 12352010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 2010 que altera no que diz respeito agrave farmacovigilacircncia dos medicamentos para uso humano o Regulamento (CE) n o 7262004 que estabelece procedimentos comunitaacuterios de autorizaccedilatildeo e de fiscalizaccedilatildeo de medicamentos para uso humano e veterinaacuterio e que institui uma Agecircncia Europeia de Medicamentos e o Regulamento (CE) n o 13942007 relativo a medicamentos de terapia avanccedilada (JO L 348 de 31122010 p 1)

( 7 ) Diretiva 201226UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012 que altera a Diretiva 200183CE no que diz respeito agrave farmacovigilacircncia (JO L 299 de 27102012 p 1)

( 8 ) Regulamento (UE) n o 10272012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n o 7262004 no que diz respeito agrave farmacovigilacircncia (JO L 316 de 14112012 p 38)

(3) Para que a Agecircncia possa cobrar taxas por essas novas missotildees de farmacovigilacircncia e enquanto se aguarda uma revisatildeo geral dos regimes de taxas no setor dos medicamentos deveraacute ser adotado o presente regulamento As taxas previstas no presente regulamento satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das taxas estabelecidas no Regulamento (CE) n o 29795 do Conselho ( 1 )

(4) O presente regulamento deveraacute assentar numa dupla base juriacutedica o artigo 114 o e o artigo 168 o n o 4 aliacutenea c) do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia (TFUE) Tem por objetivo financiar as atividades de farmacovigilacircncia que contribuem para a realizaccedilatildeo de um mercado interno no que diz respeito aos medicamentos para uso humano tomando como base um niacutevel elevado de proteccedilatildeo da sauacutede Ao mesmo tempo o presente regulamento prevecirc recursos financeiros de apoio a atividades destinadas a responder a problemas de seguranccedila comuns a fim de manter normas elevadas de qualidade seguranccedila e eficaacutecia dos medicamentos para uso humano Ambos os objetivos satildeo visados em simultacircneo e estatildeo ligados de forma indissociaacutevel natildeo sendo nenhum deles secundaacuterio em relaccedilatildeo ao outro

(5) Eacute conveniente e estabelecer a estrutura e os montantes das taxas de farmacovigilacircncia a cobrar pela Agecircncia assim como as regras de pagamento A estrutura das taxas deveraacute permitir uma aplicaccedilatildeo tatildeo simples quanto possiacutevel de modo a minimizar os encargos administrativos associados

(6) Em conformidade com a Declaraccedilatildeo Conjunta do Parlamento Europeu do Conselho da UE e da Comissatildeo Europeia de 19 de julho de 2012 relativa agraves agecircncias descentralizadas quando as receitas de um organismo satildeo constituiacutedas por taxas e emolumentos em complemento da contribuiccedilatildeo da Uniatildeo as taxas deveratildeo ser fixadas a um niacutevel que permita evitar deacutefices ou a acumulaccedilatildeo de excedentes significativos e ser revistas quando natildeo eacute esse o caso Por conseguinte as taxas fixadas no presente regulamento deveratildeo basear-se numa avaliaccedilatildeo das estimativas e previsotildees da Agecircncia sobre a sua carga de trabalho e os custos associados bem como numa avaliaccedilatildeo dos custos do trabalho realizado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros que agem na qualidade de relatores e quando aplicaacutevel como correlatores em conformidade com o artigo 61 o n o 6 e o artigo 62 o n o 1 do Regulamento (CE) n o 7262004 e com os artigos 107 o -E 107 o -J e107deg-Q da Diretiva 200183CE

(7) As taxas referidas no presente regulamento deveratildeo ser transparentes equitativas e proporcionais ao trabalho realizado As informaccedilotildees sobre essas taxas deveratildeo ser disponibilizadas ao puacuteblico Qualquer revisatildeo futura das taxas de farmacovigilacircncia e de outras taxas cobradas pela Agecircncia deveraacute assentar numa avaliaccedilatildeo transparente e independente dos custos da Agecircncia e das tarefas realizadas pelas autoridades nacionais competentes

(8) O presente regulamento deveraacute fixar apenas as taxas a cobrar pela Agecircncia ao passo que a competecircncia para decidir sobre eventuais taxas a cobrar pelas autoridades nacionais competentes deveraacute continuar a ser exercida pelos Estados-Membros incluindo no que se refere agraves tarefas de deteccedilatildeo de sinais Os titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado natildeo deveratildeo ser obrigados a pagar mais de uma taxa pela mesma atividade de farmacoshyvigilacircncia Por conseguinte os Estados-Membros natildeo deveratildeo poder cobrar taxas pelas atividades abrangidas pelo presente regulamento

(9) Por motivos de previsibilidade e clareza os montantes das taxas deveratildeo ser estabelecidos em euros

(10) Ao abrigo do presente regulamento deveratildeo ser cobrados dois tipos de taxas a fim de ter em conta a diversidade das missotildees realizadas pela Agecircncia pelos relatores e quando aplicaacutevel pelos correlatores Em primeiro lugar deveratildeo ser cobradas taxas relativas aos procedimentos de farmacovigilacircncia realizados a niacutevel da Uniatildeo aos titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado cujos medicamentos sejam objeto de tais procedimentos Esses procedimentos dizem respeito agrave avaliaccedilatildeo dos relatoacuterios perioacutedicos atualizados de seguranccedila agrave avaliaccedilatildeo dos estudos de seguranccedila apoacutes autorizaccedilatildeo bem como agraves avaliaccedilotildees no contexto das consultas iniciadas em resultado da avaliaccedilatildeo dos dados de farmacovigilacircncia Em segundo lugar deveraacute ser cobrada uma taxa anual relativa a outras atividades de farmacovigilacircncia realizadas pela Agecircncia que beneficiem todos os titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado Tais atividades dizem respeito agraves tecnologias da informaccedilatildeo designadamente a manutenshyccedilatildeo da base de dados Eudravigilance referida no artigo 24 o do Regulamento (CE) n o 7262004 e ao acompashynhamento de bibliografia meacutedica selecionada


( 1 ) Regulamento (CE) n o 29795 do Conselho de 10 de fevereiro de 1995 relativo agraves taxas cobradas pela Agecircncia Europeia de Avaliaccedilatildeo dos Medicamentos (JO L 35 de 1521995 p 1)

(11) Os titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado de medicamentos autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) n o 7262004 pagam jaacute uma taxa anual agrave Agecircncia pela manutenccedilatildeo das autorizaccedilotildees que inclui atividades de farmacovigilacircncia cobertas pela taxa anual estabelecida pelo presente regulamento A fim de evitar uma dupla imposiccedilatildeo a essas atividades de farmacovigilacircncia da Agecircncia a taxa anual estabelecida pelo presente regulamento natildeo deveraacute ser aplicada agraves autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n o 7262004

(12) O trabalho realizado a niacutevel da Uniatildeo no que diz respeito agrave avaliaccedilatildeo de estudos de seguranccedila poacutes-autorizaccedilatildeo natildeo intervencionistas impostos pela Agecircncia ou por uma autoridade nacional competente a realizar em mais do que um Estado-Membro e cujo protocolo tenha de ser aprovado pelo Comiteacute de Avaliaccedilatildeo do Risco de Farmacovishygilacircncia implica a supervisatildeo desses estudos incluindo a avaliaccedilatildeo do projeto de protocolo e a avaliaccedilatildeo dos relatoacuterios finais Por conseguinte a taxa aplicada no contexto deste procedimento deveraacute abranger todo o trabalho relacionado com os estudos Dado que a legislaccedilatildeo em mateacuteria de farmacovigilacircncia incentiva a realizaccedilatildeo de estudos conjuntos de seguranccedila poacutes-autorizaccedilatildeo a taxa aplicaacutevel deveraacute ser dividida entre os titulares de autorishyzaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado caso seja apresentado um estudo conjunto A fim de evitar uma duplicaccedilatildeo dos encargos os titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado aos quais eacute cobrada uma taxa pela avaliaccedilatildeo dos referidos estudos de seguranccedila poacutes-autorizaccedilatildeo impostos por uma autoridade deveratildeo ficar isentos do pagamento de qualquer outra taxa cobrada pela Agecircncia ou por uma autoridade competente pela apresentaccedilatildeo desses estudos

(13) Para efetuarem as suas avaliaccedilotildees os relatores baseiam-se na avaliaccedilatildeo e nos recursos cientiacuteficos das autoridades nacionais competentes cabendo agrave Agecircncia coordenar os recursos cientiacuteficos existentes postos agrave sua disposiccedilatildeo pelos Estados-Membros Tendo isto em conta e a fim de garantir a disponibilidade de recursos adequados para as avaliaccedilotildees cientiacuteficas relacionadas com procedimentos de farmacovigilacircncia realizados ao niacutevel da Uniatildeo a Agecircncia deveraacute remunerar os serviccedilos de avaliaccedilatildeo cientiacutefica prestados pelos relatores e quando aplicaacutevel pelos correlatores nomeados pelos Estados-Membros enquanto membros do Comiteacute de Avaliaccedilatildeo do Risco de Farmacovigilacircncia referido no artigo 56 o n o 1 aliacutenea a-A) do Regulamento (CE) n o 7262004 ou se for o caso pelos relatores e correlatores do Grupo de Coordenaccedilatildeo referido no artigo 27 o da Diretiva 200183CE A remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo prestado pelos referidos relatores e correlatores deveraacute basear-se exclusivamente em estimativas do volume de trabalho efetuado e deveraacute ser tomado em conta ao fixar o niacutevel das taxas aplicaacuteveis aos procedimentos de farmacovigilacircncia realizados ao niacutevel da Uniatildeo Recorda-se que a tiacutetulo de boa praacutetica no contexto de consultas iniciadas em resultado da avaliaccedilatildeo de dados de farmacovigilacircncia o Comiteacute de Avaliaccedilatildeo do Risco de Farmacoshyvigilacircncia evita regra geral nomear o membro designado pelo Estado-Membro que iniciou o processo de consulta

(14) As taxas deveratildeo ser cobradas de modo equitativo a todos os titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado Deveraacute pois ser estabelecida uma unidade de faturaccedilatildeo independentemente do procedimento ao abrigo do qual o medicamento tiver sido autorizado ou seja o Regulamento (CE) n o 7262004 ou a Diretiva 200183CE e do modo como os nuacutemeros de autorizaccedilatildeo satildeo atribuiacutedos pelos Estados-Membros e pela Comissatildeo Para o efeito deveraacute ser previsto uma unidade de faturaccedilatildeo com base na(s) substacircncia(s) ativa(s) e na forma farmacecircutica dos medicamentos sujeitos agrave obrigaccedilatildeo de registo na base de dados referida no artigo 57 o n o 1 segundo paraacutegrafo aliacutenea l) do Regulamento (CE) n o 7262004 com base em informaccedilotildees da lista de todos os medicamentos para uso humano autorizados na Uniatildeo referida no artigo 57 o n o 2 do mesmo regulamento As substacircncias ativas natildeo deveratildeo ser tidas em conta na fixaccedilatildeo da unidade de faturaccedilatildeo dos medicamentos homeopaacuteticos autorizados e dos medicamentos agrave base de plantas autorizados

(15) Para ter em conta o acircmbito das autorizaccedilotildees de medicamentos concedidas aos titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado o nuacutemero de unidades de faturaccedilatildeo correspondentes a essas autorizaccedilotildees deveraacute ter em conta o nuacutemero de Estados-Membros onde a autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado eacute vaacutelida

(16) Em consonacircncia com a poliacutetica de apoio agraves pequenas e meacutedias empresas desenvolvida pela Uniatildeo deveratildeo ser aplicadas taxas reduzidas agraves pequenas e meacutedias empresas na aceccedilatildeo da Recomendaccedilatildeo 2003361CE da Comisshysatildeo ( 1 ) Essas taxas deveratildeo ser estabelecidas tendo devidamente em conta a capacidade de pagamento das pequenas e meacutedias empresas Em coerecircncia com essa poliacutetica as microempresas na aceccedilatildeo da referida recomendaccedilatildeo deveratildeo ser isentas de todas as taxas previstas no presente regulamento


( 1 ) Recomendaccedilatildeo 2003361CE da Comissatildeo de 6 de maio de 2003 relativa agrave definiccedilatildeo de micro pequenas e meacutedias empresas (JO L 124 de 2052003 p 36)

(17) Os medicamentos geneacutericos os medicamentos autorizados ao abrigo das disposiccedilotildees relativas ao uso meacutedico bem estabelecido os medicamentos homeopaacuteticos autorizados e os medicamentos agrave base de plantas autorizados deveratildeo ser objeto de uma taxa anual reduzida uma vez que estes medicamentos tecircm geralmente um perfil de seguranccedila bem estabelecido Poreacutem quando esses medicamentos estiverem abrangidos por um dos procedimentos de farmacovigilacircncia realizados ao niacutevel da Uniatildeo a taxa deveraacute ser cobrada na iacutentegra tendo em conta o trabalho envolvido

(18) Os medicamentos homeopaacuteticos e os medicamentos agrave base de plantas registados respetivamente nos termos do artigo 14 o e do artigo 16 o -A da Diretiva 200183CE deveratildeo ser excluiacutedos do acircmbito de aplicaccedilatildeo do presente regulamento visto que as atividades de farmacovigilacircncia relativas a estes medicamentos satildeo realizadas pelos Estados-Membros Os medicamentos cuja introduccedilatildeo no mercado tenha sido autorizada de acordo com o artigo 126 o -A da Diretiva 200183CE deveratildeo tambeacutem ser excluiacutedos do acircmbito de aplicaccedilatildeo do presente regulamento

(19) Para evitar que seja imposta agrave Agecircncia uma carga de trabalho administrativo desproporcionada as reduccedilotildees e isenccedilotildees das taxas previstas no presente regulamento deveratildeo aplicar-se com base numa declaraccedilatildeo do titular da autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado que alegue ter direito a tais reduccedilotildees ou isenccedilotildees das taxas Por conseguinte a apresentaccedilatildeo de informaccedilotildees incorretas deveraacute ser desencorajada mediante uma majoraccedilatildeo da taxa aplicaacutevel

(20) Por razotildees de coerecircncia os prazos de pagamento das taxas cobradas ao abrigo do presente regulamento deveratildeo ser fixados tendo em devida conta os prazos dos procedimentos de farmacovigilacircncia fixados no Regulamento (CE) n o 7262004 e na Diretiva 200183CE

(21) Os montantes das taxas e a remuneraccedilatildeo dos relatores e correlatores previstos no presente regulamento deveratildeo ser adaptados quando adequado para ter em conta a inflaccedilatildeo devendo para esse efeito utilizar-se o Iacutendice Europeu de Preccedilos no Consumidor publicado pelo Eurostat em conformidade com o Regulamento (CE) n o 249495 do Conselho ( 1 ) Para efeitos da referida adaptaccedilatildeo deveraacute ser delegado na Comissatildeo o poder de adotar atos nos termos do artigo 290 o do TFUE Eacute particularmente importante que a Comissatildeo proceda agraves consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatoacuterios nomeadamente ao niacutevel de peritos Ao preparar e redigir atos delegados a Comissatildeo deveraacute assegurar a transmissatildeo simultacircnea atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parshylamento Europeu e ao Conselho

(22) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento a saber garantir o financiamento adequado das atividades de farmacovigilacircncia realizadas a niacutevel da Uniatildeo natildeo pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros individualmente e pode pois devido agrave dimensatildeo da accedilatildeo ser mais bem realizado a niacutevel da Uniatildeo a Uniatildeo pode tomar medidas em conformidade com o princiacutepio da subsidiariedade consagrado no artigo 5 o do Tratado da Uniatildeo Europeia De acordo com o princiacutepio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo o presente regulamento natildeo excede o necessaacuterio para alcanccedilar aquele objetivo

(23) Por razotildees de previsibilidade de seguranccedila juriacutedica e de proporcionalidade a taxa anual relativa ao sistema no domiacutenio das tecnologias da informaccedilatildeo e ao acompanhamento da bibliografia meacutedica deveraacute ser cobrada pela primeira vez em 1 de julho de 2015


Artigo 1 o


1 O presente regulamento eacute aplicaacutevel agraves taxas a cobrar pela Agecircncia Europeia de Medicamentos (laquoAgecircnciaraquo) aos titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado pela realizaccedilatildeo de atividades de farmacovigilacircncia relativas a medishycamentos para uso humano (laquomedicamentosraquo) autorizados na Uniatildeo ao abrigo do Regulamento (CE) n o 7262004 e da Diretiva 200183CE


( 1 ) Regulamento (CE) n o 249495 do Conselho de 23 de outubro de 1995 relativo aos iacutendices harmonizados de preccedilos no consumidor (JO L 257 de 27101995 p 1)

2 Os medicamentos homeopaacuteticos e os medicamentos agrave base de plantas registados respetivamente em conformidade com o artigo 14 o e o artigo 16 o -A da Diretiva 200183CE bem como os medicamentos cuja introduccedilatildeo no mercado tenha sido autorizada em conformidade com o artigo 126 o -A da Diretiva 200183CE satildeo excluiacutedos do acircmbito de aplicaccedilatildeo do presente regulamento

3 O presente regulamento prevecirc as atividades de farmacovigilacircncia realizadas a niacutevel da Uniatildeo pelas quais satildeo devidas taxas os montantes e as regras de pagamento dessas taxas agrave Agecircncia bem como o niacutevel de remuneraccedilatildeo que a Agecircncia deveraacute atribuir aos relatores pelo serviccedilo prestado e quando aplicaacutevel aos correlatores

4 As microempresas ficam isentas das taxas previstas no presente regulamento

5 As taxas previstas no presente regulamento satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das taxas estabelecidas no Regulamento (CE) n o 29795

Artigo 2 o



1) laquoUnidade de faturaccedilatildeoraquo uma unidade definida por uma combinaccedilatildeo uacutenica dos dados que se seguem retirados da informaccedilatildeo sobre todos os medicamentos autorizados na Uniatildeo detida pela Agecircncia e coerentes com a obrigaccedilatildeo referida no artigo 57 o n o 2 aliacuteneas b) e c) do Regulamento (CE) n o 7262004 de os titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado comunicarem essas informaccedilotildees agrave base de dados referida no artigo 57 o n o 1 segundo paraacutegrafo aliacutenea l) desse regulamento

a) Designaccedilatildeo do medicamento de acordo com a definiccedilatildeo prevista no artigo 1 o ponto 20 da Diretiva 200183CE

b) Titular da autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado

c) Estado-Membro onde a autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado eacute vaacutelida

d) Substacircncia ativa ou combinaccedilatildeo de substacircncias ativas

e) Forma farmacecircutica

A aliacutenea d) do primeiro paraacutegrafo natildeo se aplica aos medicamentos homeopaacuteticos autorizados nem aos medicamentos agrave base de plantas autorizados na aceccedilatildeo do artigo 1 o respetivamente pontos 5 e 30 da Diretiva 200183CE

2) laquoMeacutedia empresaraquo uma empresa de meacutedia dimensatildeo na aceccedilatildeo da Recomendaccedilatildeo 2003361CE

3) laquoPequena empresaraquo uma pequena empresa na aceccedilatildeo da Recomendaccedilatildeo 2003361CE

4) laquoMicroempresaraquo uma microempresa na aceccedilatildeo da Recomendaccedilatildeo 2003361CE

Artigo 3 o

Tipos de taxas

1 As taxas relativas a atividades de farmacovigilacircncia consistem em

a) Taxas pelos procedimentos realizados ao niacutevel da Uniatildeo conforme previsto nos artigos 4 o 5 o e 6 o


b) Uma taxa anual conforme previsto no artigo 7 o

2 Caso a Agecircncia cobre uma taxa ao abrigo do n o 1 aliacutenea a) do presente artigo a Agecircncia deve remunerar nos termos do artigo 9 o as autoridades nacionais competentes

a) Pelos serviccedilos prestados pelos relatores e quando aplicaacutevel pelos correlatores no Comiteacute de Avaliaccedilatildeo do Risco de Farmacovigilacircncia nomeados como membros desse Comiteacute pelos Estados-Membros

b) Pelo trabalho realizado pelos Estados-Membros que atuem na qualidade de relatores e quando aplicaacutevel correlatores do Grupo de Coordenaccedilatildeo

Artigo 4 o

Taxa relativa agrave avaliaccedilatildeo dos relatoacuterios perioacutedicos atualizados de seguranccedila

1 A Agecircncia cobra uma taxa pela avaliaccedilatildeo dos relatoacuterios perioacutedicos atualizados de seguranccedila referidos nos artigos 107 o -E e 107 o -G da Diretiva 200183CE e no artigo 28 o do Regulamento (CE) n o 7262004

2 O montante da taxa e a remuneraccedilatildeo correspondente da autoridade nacional competente nos termos no artigo 3 o n o 2 satildeo estabelecidos na Parte I n o 1 do Anexo

3 Caso a obrigaccedilatildeo de apresentar um relatoacuterio perioacutedico atualizado de seguranccedila no contexto dos procedimentos referidos no n o 1 incida sobre um uacutenico titular de uma autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado a Agecircncia cobra a esse titular o montante total da taxa aplicaacutevel

4 Caso dois ou mais titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado sejam sujeitos agrave obrigaccedilatildeo de apresentaccedilatildeo de relatoacuterios perioacutedicos atualizados de seguranccedila no contexto dos procedimentos referidos no n o 1 a Agecircncia divide o montante total da taxa entre esses titulares em conformidade com a Parte I n o 2 do Anexo

5 Caso os titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado referidos nos n os 3 e 4 sejam pequenas ou meacutedias empresas o montante a pagar pelos titulares eacute reduzido em conformidade com o disposto na Parte I n o 3 do Anexo

6 A Agecircncia cobra a taxa prevista no presente artigo mediante a emissatildeo de uma fatura para cada titular de autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado em causa A taxa eacute devida na data de iniacutecio do processo de avaliaccedilatildeo do relatoacuterio perioacutedico atualizado de seguranccedila As taxas devidas ao abrigo do presente artigo satildeo pagas agrave Agecircncia no prazo de 30 dias de calendaacuterio a contar da data da fatura

Artigo 5 o

Taxa relativa agrave avaliaccedilatildeo dos estudos de seguranccedila poacutes-autorizaccedilatildeo

1 A Agecircncia cobra uma taxa relativamente agrave avaliaccedilatildeo dos estudos de seguranccedila poacutes-autorizaccedilatildeo referidos no artigo 21 o -A aliacutenea b) ou no artigo 22 o -A n o 1 aliacutenea a) da Diretiva 200183CE e no artigo 9 o n o 4 aliacutenea c- -B) ou no artigo 10 o -A n o 1 aliacutenea a) do Regulamento (CE) n o 7262004 que sejam realizados em mais do que um Estado-Membro ao abrigo dos artigos 107 o -N a 107 o -Q da Diretiva 200183CE e do artigo 28 o -B do Regulamento (CE) n o 7262004

2 O montante da taxa e a remuneraccedilatildeo correspondente da autoridade nacional competente nos termos no artigo 3 o n o 2 satildeo estabelecidos na Parte II n o 1 do Anexo


3 Caso a obrigaccedilatildeo de realizar um estudo de seguranccedila poacutes-autorizaccedilatildeo seja imposta a vaacuterios titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado pelo facto de mais de um medicamento suscitar os mesmos motivos de preocupaccedilatildeo e se os titulares das autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado em causa realizarem um estudo conjunto de seguranccedila poacutes-autoshyrizaccedilatildeo o montante a pagar por cada titular eacute cobrado em conformidade com o disposto na parte II n o 2 do Anexo

4 Caso o titular da autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado ao qual eacute imposta a obrigaccedilatildeo de realizar um estudo de seguranccedila poacutes-autorizaccedilatildeo seja uma pequena ou meacutedia empresa o montante a pagar pelo titular eacute reduzido em conformidade com o disposto na Parte II n o 3 do Anexo

5 A Agecircncia cobra a taxa mediante a emissatildeo de duas faturas a cada titular de autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado em causa uma referente agrave avaliaccedilatildeo do projeto de protocolo e outra referente agrave avaliaccedilatildeo do relatoacuterio final do estudo A parte relevante da taxa eacute devida no iniacutecio do processo de avaliaccedilatildeo do projeto de protocolo e no iniacutecio do processo de avaliaccedilatildeo do relatoacuterio final do estudo e satildeo pagas agrave Agecircncia no prazo de 30 dias de calendaacuterio a contar da data da respetiva fatura

6 Os titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado aos quais seja cobrada uma taxa ao abrigo do presente artigo ficam isentos do pagamento de quaisquer outras taxas cobradas pela Agecircncia ou por uma autoridade nacional competente pela apresentaccedilatildeo dos estudos referidos no n o 1

Artigo 6 o

Taxa relativa a avaliaccedilotildees no contexto de consultas iniciadas em resultado da avaliaccedilatildeo de dados de farmacovigilacircncia

1 A Agecircncia cobra uma taxa pela avaliaccedilatildeo realizada no contexto de um procedimento iniciado em resultado da avaliaccedilatildeo de dados de farmacovigilacircncia ao abrigo do artigo 31 o n o 1 segundo paraacutegrafo do artigo 31 o n o 2 e dos artigos 107 o -I a 107 o -K da Diretiva 200183CE ou do artigo 20 o n o 8 do Regulamento (CE) n o 7262004

2 O montante da taxa e a remuneraccedilatildeo correspondente da autoridade nacional competente nos termos no artigo 3 o n o 2 satildeo estabelecidos na Parte III n o 1 do Anexo

3 Caso o procedimento referido no n o 1 do presente artigo abranja apenas um titular de uma autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado a Agecircncia cobra a esse titular o montante total da taxa em conformidade com o disposto na Parte III n o 1 do Anexo exceto nos casos especificados no n o 5 do presente artigo

4 Caso o procedimento referido no n o 1 do presente artigo abranja dois ou mais titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado a Agecircncia divide o montante total da taxa entre esses titulares em conformidade com a Parte III n o 2 do Anexo

5 Caso o procedimento referido no n o 1 do presente artigo envolva uma substacircncia ou combinaccedilatildeo de substacircncias e um titular de uma autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado a Agecircncia cobra um montante reduzido da taxa a esse titular e procede agrave remuneraccedilatildeo da autoridade nacional competente pelo serviccedilo prestado pelo relator ou correlator conforme disposto na Parte III n o 3 do Anexo Caso o titular da autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo seja uma pequena ou meacutedia empresa o montante a pagar pelo titular eacute reduzido em conformidade com o disposto na Parte III n o 3 do Anexo

6 Caso os titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado referidos nos n os 3 e 4 do presente artigo sejam pequenas ou meacutedias empresas o montante a pagar por esses titulares eacute reduzido em conformidade com o disposto na Parte III n o 4 do Anexo

7 A Agecircncia cobra a taxa prevista no presente artigo mediante a emissatildeo de uma fatura separada para cada titular de uma autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado que participe no procedimento A taxa eacute devida na data de iniacutecio do processo As taxas devidas ao abrigo do presente artigo satildeo pagas agrave Agecircncia no prazo de 30 dias de calendaacuterio a contar da data da fatura


Artigo 7 o

Taxa anual relativa aos sistemas no domiacutenio das tecnologias da informaccedilatildeo e ao acompanhamento da literatura meacutedica

1 A Agecircncia cobra uma vez por ano uma taxa em conformidade com o disposto na Parte IV n o 1 do Anexo (laquotaxa anualraquo) para as suas atividades de farmacovigilacircncia relativas aos sistemas no domiacutenio das tecnologias da informaccedilatildeo previstos nos artigos 24 o 25 o -A e 26 o e no artigo 57 o n o 1 aliacutenea l) e n o 2 do Regulamento (CE) n o 7262004 e para o acompanhamento da literatura meacutedica selecionada previsto no artigo 27 o do mesmo regulamento

2 A taxa anual eacute cobrada aos titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado de todos os medicamentos autorizados na Uniatildeo em conformidade com a Diretiva 200183CE com base nas unidades de faturaccedilatildeo correspondentes a esses medicamentos As unidades de faturaccedilatildeo correspondentes a medicamentos autorizados em conformidade com o Regulamento (CE) n o 7262004 natildeo estatildeo sujeitas agrave taxa anual

O montante total da taxa anual a pagar por cada titular de uma autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado deve ser calculado pela Agecircncia com base nas unidades de faturaccedilatildeo correspondentes agraves informaccedilotildees registadas em 1 de julho de cada ano Esse montante abrange o periacuteodo compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano em causa

3 Caso o titular da autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado seja uma pequena ou meacutedia empresa o montante a pagar por esse titular deve ser reduzido em conformidade com o disposto na Parte IV n o 2 do Anexo

4 Aos medicamentos referidos no artigo 10 o n o 1 e no artigo 10 o -A da Diretiva 200183CE bem como aos medicamentos homeopaacuteticos autorizados e aos medicamentos agrave base de plantas autorizados deve ser aplicada uma taxa anual reduzida em conformidade com o disposto na Parte IV n o 3 do Anexo

5 Caso o titular da autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado de um medicamento referido no n o 4 seja uma pequena ou meacutedia empresa soacute eacute aplicaacutevel a reduccedilatildeo da taxa prevista no n o 3

6 A taxa anual relativa a cada ano civil eacute paga todos os anos a 1 de julho

As taxas devidas ao abrigo do presente artigo satildeo pagas no prazo de 30 dias de calendaacuterio a contar da data da fatura

7 A Agecircncia conserva as receitas provenientes da taxa anual

Artigo 8 o

Reduccedilotildees e isenccedilotildees das taxas

1 Os titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado que aleguem ser pequenas e meacutedias empresas com direito a uma taxa reduzida ao abrigo do artigo 4 o n o 5 do artigo 5 o n o 4 do artigo 6 o n os 5 e 6 ou do artigo 7 o n o 3 apresentam agrave Agecircncia uma declaraccedilatildeo para esse efeito no prazo de 30 dias de calendaacuterio a contar da data da fatura da Agecircncia A Agecircncia aplica a reduccedilatildeo da taxa com base nessa declaraccedilatildeo

2 Os titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado que aleguem ser microempresas e ter direito agrave isenccedilatildeo das taxas ao abrigo do artigo 1 o n o 4 apresentam agrave Agecircncia uma declaraccedilatildeo para esse efeito no prazo de 30 dias de calendaacuterio a contar da data da fatura da Agecircncia A Agecircncia aplica a isenccedilatildeo com base nessa declaraccedilatildeo


3 Os titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado que aleguem ter direito a uma taxa anual reduzida ao abrigo do artigo 7 o n o 4 apresentam agrave Agecircncia uma declaraccedilatildeo para esse efeito A Agecircncia publica orientaccedilotildees sobre o modo como esta declaraccedilatildeo eacute formulada por parte do titular da autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado A Agecircncia aplica a reduccedilatildeo da taxa com base nessa declaraccedilatildeo Se a declaraccedilatildeo for feita pelos titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado apoacutes a receccedilatildeo da fatura da Agecircncia eacute apresentada no prazo de 30 dias de calendaacuterio a contar da data dessa fatura

4 A Agecircncia pode solicitar a qualquer momento prova do cumprimento das condiccedilotildees exigidas para uma reduccedilatildeo ou isenccedilatildeo das taxas Nesse caso o titular de autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado que alegue ter direito a uma reduccedilatildeo ou isenccedilatildeo da taxa ao abrigo do presente regulamento apresenta agrave Agecircncia no prazo de 30 dias de calendaacuterio a contar da receccedilatildeo do pedido desta uacuteltima as informaccedilotildees necessaacuterias para que a Agecircncia possa verificar o cumprimento dessas condiccedilotildees

5 Se o titular de autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado que alegue ou tenha alegado ter direito a uma reduccedilatildeo ou isenccedilatildeo das taxas ao abrigo do presente regulamento natildeo conseguir demonstrar que tem direito a essa reduccedilatildeo ou isenccedilatildeo o montante da taxa estabelecido no Anexo eacute majorado em 10 e a Agecircncia cobra o montante total aplicaacutevel apoacutes majoraccedilatildeo ou se for o caso o saldo em diacutevida em relaccedilatildeo a este montante

Artigo 9 o

Pagamento pela Agecircncia da remuneraccedilatildeo das autoridades nacionais competentes

1 A Agecircncia remunera as autoridades nacionais competentes pelos serviccedilos prestados pelos relatores e quando aplicaacutevel pelos correlatores em conformidade com o artigo 3 o n o 2 nos seguintes casos

a) Quando o Estado-Membro tiver nomeado um membro do Comiteacute de Avaliaccedilatildeo do Risco de Farmacovigilacircncia que aja como relator e quando aplicaacutevel como correlator no acircmbito da avaliaccedilatildeo dos relatoacuterios perioacutedicos atualizados de seguranccedila referidos no artigo 4 o

b) Quando o Grupo de Coordenaccedilatildeo tiver nomeado um Estado-Membro que atue como relator e quando aplicaacutevel como correlator no contexto da avaliaccedilatildeo dos relatoacuterios perioacutedicos atualizados de seguranccedila referidos no artigo 4 o

c) Quando o Estado-Membro tiver nomeado um membro do Comiteacute de Avaliaccedilatildeo do Risco de Farmacovigilacircncia que atue como relator e quando aplicaacutevel como correlator da avaliaccedilatildeo dos estudos de seguranccedila apoacutes autorizaccedilatildeo referidos no artigo 5 o

d) Quando o Estado-Membro tiver nomeado um membro do Comiteacute de Avaliaccedilatildeo do Risco de Farmacovigilacircncia que atue como relator e quando aplicaacutevel como correlator no acircmbito das consultas referidas no artigo 6 o

Quando o Comiteacute de Avaliaccedilatildeo do Risco de Farmacovigilacircncia ou o Grupo de Coordenaccedilatildeo decidirem nomear um correlator a remuneraccedilatildeo do relator e do correlator deve ser determinada em conformidade com as Partes I II e III do Anexo

2 Os montantes correspondentes agrave remuneraccedilatildeo de cada uma das atividades enumeradas no n o 1 primeiro paraacutegrafo do presente artigo satildeo definidos nas Partes I II e III do Anexo

3 A remuneraccedilatildeo prevista no n o 1 primeiro paraacutegrafo aliacuteneas a) b) e d) soacute pode ser paga depois de o relatoacuterio final de avaliaccedilatildeo destinado a uma recomendaccedilatildeo a adotar pelo Comiteacute de Avaliaccedilatildeo do Risco de Farmacovigilacircncia ter sido disponibilizado agrave Agecircncia A remuneraccedilatildeo pela avaliaccedilatildeo dos estudos de seguranccedila poacutes-autorizaccedilatildeo referidos no n o 1 primeiro paraacutegrafo aliacutenea c) seraacute paga em duas prestaccedilotildees A primeira prestaccedilatildeo eacute relativa agrave avaliaccedilatildeo do projeto de protocolo e a segunda agrave avaliaccedilatildeo do relatoacuterio final Ambas seratildeo pagas apoacutes os respetivos relatoacuterios finais de avaliaccedilatildeo terem sido apresentados ao Comiteacute de Avaliaccedilatildeo do Risco de Farmacovigilacircncia


4 A remuneraccedilatildeo pelos serviccedilos prestados pelo relator e pelo correlator e por qualquer apoio cientiacutefico e teacutecnico conexo eacute fixada sem prejuiacutezo da obrigaccedilatildeo dos Estados-Membros de natildeo darem aos membros nem aos peritos do Comiteacute de Avaliaccedilatildeo do Risco de Farmacovigilacircncia instruccedilotildees incompatiacuteveis com as tarefas que lhes incumbem individualmente enquanto relator ou correlator nem com as tarefas e responsabilidades da Agecircncia

5 A remuneraccedilatildeo eacute paga em conformidade com o contrato escrito referido no artigo 62 o n o 3 primeiro paraacutegrafo do Regulamento (CE) n o 7262004 Os eventuais encargos bancaacuterios decorrentes do pagamento dessa remuneraccedilatildeo ficam a cargo da Agecircncia

Artigo 10 o

Meacutetodo de pagamento das taxas

1 O pagamento das taxas eacute efetuado em euros

2 O pagamento das taxas soacute pode se efetuado apoacutes os titulares das autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado terem recebido uma fatura emitida pela Agecircncia

3 O pagamento das taxas eacute efetuado por meio de transferecircncia para a conta bancaacuteria da Agecircncia Os eventuais encargos bancaacuterios decorrentes do pagamento ficam a cargo dos titulares das autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado

Artigo 11 o

Modo de pagamento das taxas

O titular da autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado indica em cada pagamento a referecircncia do nuacutemero da fatura No caso de pagamentos efetuados atraveacutes de um sistema de pagamento eletroacutenico o nuacutemero automaticamente gerado pelo sistema de faturaccedilatildeo da Agecircncia seraacute considerado como o nuacutemero de referecircncia

Artigo 12 o


Considera-se que a data do pagamento eacute a data de receccedilatildeo do montante total do pagamento na conta bancaacuteria da Agecircncia Soacute se considera que o prazo de pagamento foi respeitado se o montante total da taxa tiver sido pago

Artigo 13 o

Reembolso de montantes pagos em excesso

A Agecircncia reembolsa os montantes pagos em excesso ao titular da autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado salvo acordo em contraacuterio deste No entanto se o montante em excesso for inferior a 100 EUR e o titular da autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado em causa natildeo tiver solicitado expressamente o reembolso esse montante natildeo eacute reembolsado

Artigo 14 o

Mapa previsional do orccedilamento da Agecircncia

Ao apresentar o mapa previsional de receitas e despesas para o exerciacutecio seguinte em conformidade com o artigo 67 o n o 6 do Regulamento (CE) n o 7262004 a Agecircncia inclui informaccedilotildees pormenorizadas sobre as receitas provenientes de taxas relativas a atividades de farmacovigilacircncia Essas informaccedilotildees estabelecem a distinccedilatildeo entre a taxa anual e as taxas relativas a cada um dos procedimentos referidos no artigo 3 o n o 1 aliacutenea a) A Agecircncia fornece igualmente informaccedilotildees analiacuteticas especiacuteficas sobre as suas receitas e despesas relacionadas com atividades de farmacovigilacircncia estabelecendo a distinccedilatildeo entre a taxa anual e cada uma das taxas relativas aos procedimentos referidos no artigo 3 o n o 1 aliacutenea a)


Artigo 15 o

Transparecircncia e acompanhamento

1 Os montantes e percentagens estabelecidos nas Partes I a IV do Anexo satildeo publicados no siacutetio Internet da Agecircncia

2 No acircmbito do relatoacuterio anual de atividades apresentado ao Parlamento Europeu ao Conselho agrave Comissatildeo e ao Tribunal de Contas o Diretor executivo da Agecircncia fornece informaccedilotildees sobre os elementos suscetiacuteveis de terem incidecircncia nos custos que devem ser cobertos pelas taxas previstas no presente regulamento Essas informaccedilotildees incluem uma discriminaccedilatildeo dos custos relativos ao ano anterior e uma previsatildeo para o ano seguinte A Agecircncia publica igualmente uma panoracircmica dessas informaccedilotildees no seu relatoacuterio anual

3 O Diretor executivo da Agecircncia disponibiliza igualmente agrave Comissatildeo e ao Conselho de Administraccedilatildeo uma vez por ano as informaccedilotildees sobre o desempenho definidas na Parte V do Anexo com base nos indicadores de desempenho referidos no n o 4 do presente artigo

4 Ateacute 18 de julho de 2015 a Agecircncia adota um conjunto de indicadores de desempenho tomando em consideraccedilatildeo as informaccedilotildees enumeradas na Parte V do Anexo

5 A taxa de inflaccedilatildeo calculada por meio do Iacutendice Europeu de Preccedilos no Consumidor publicado pelo Eurostat em conformidade com o Regulamento (CE) n o 249495 eacute objeto de um acompanhamento para efeitos dos montantes estabelecidos no Anexo Esse acompanhamento tem lugar pela primeira vez depois de o presente regulamento ter sido aplicado durante um ano civil completo e posteriormente com periodicidade anual

6 Caso se justifique agrave luz do acompanhamento referido no n o 5 do presente artigo a Comissatildeo adota atos delegados no que diz respeito ao ajustamento dos montantes das taxas e da remuneraccedilatildeo dos relatores e dos correlatores referidos nas Partes I a IV do Anexo Caso o ato delegado entre em vigor antes de 1 de julho esses ajustamentos produzem efeitos no dia 1 de julho Caso o ato delegado entre em vigor apoacutes 30 de junho esses ajustamentos produzem efeitos a partir da data da entrada em vigor do ato delegado

Artigo 16 o



2 O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15 o n o 6 eacute conferido agrave Comissatildeo por um prazo de cinco anos a contar de 17 de julho de 2014 A Comissatildeo elabora um relatoacuterio sobre a delegaccedilatildeo de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos A delegaccedilatildeo de poderes eacute tacitamente prorrogada por prazos de igual duraccedilatildeo salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos trecircs meses antes do final de cada prazo

3 A delegaccedilatildeo de poderes referida no artigo 15 o n o 6 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho A decisatildeo de revogaccedilatildeo potildee termo agrave delegaccedilatildeo dos poderes nela especificados A decisatildeo de revogaccedilatildeo produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia ou numa data posterior nela especificada A decisatildeo de revogaccedilatildeo natildeo afeta a validade dos atos delegados jaacute em vigor


5 Os atos delegados adotados nos termos do artigo 15 o n o 6 soacute entram em vigor se natildeo tiverem sido formuladas objeccedilotildees pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificaccedilatildeo desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se antes do termo desse prazo o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissatildeo de que natildeo tecircm objeccedilotildees a formular O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho


Artigo 17 o


As taxas referidas nos artigos 4 o 5 o e 6 o natildeo satildeo aplicaacuteveis aos procedimentos levados a cabo agrave escala da Uniatildeo cuja avaliaccedilatildeo tenha sido iniciada antes de 26 de agosto de 2014

Artigo 18 o


1 O presente regulamento entra em vigor no vigeacutesimo dia seguinte ao da sua publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia

2 A taxa fixa anual referida no artigo 7 o seraacute cobrada pela primeira vez a 1 de julho de 2015




O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS


ANEXO

PARTE I

TAXA RELATIVA Agrave AVALIACcedilAtildeO DOS RELATOacuteRIOS PERIOacuteDICOS ATUALIZADOS DE SEGURANCcedilA REFERIDA NO ARTIGO 4 O

1 A taxa relativa agrave avaliaccedilatildeo dos relatoacuterios perioacutedicos atualizados de seguranccedila eacute de 19 500 EUR por procedimento Deste montante a remuneraccedilatildeo correspondente do relator a partilhar com o(s) correlator(es) quando aplicaacutevel eacute de 13 100 EUR

2 Para efeitos do caacutelculo do montante a cobrar a cada titular de uma autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado de acordo com o artigo 4 o n o 4 a Agecircncia calcula a percentagem de unidades de faturaccedilatildeo detidas por cada titular em causa em relaccedilatildeo ao nuacutemero total de unidades de faturaccedilatildeo detidas por todos os titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado abrangidos pelo procedimento

A parte a pagar por cada titular de uma autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado eacute calculada

a) Repartindo o montante total da taxa entre os titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado em causa proporcionalmente ao nuacutemero de unidades de faturaccedilatildeo e

b) Aplicando em seguida a reduccedilatildeo da taxa referida no n o 3 da presente Parte e a isenccedilatildeo da taxa referida no artigo 1 o n o 4 se for o caso

3 Em aplicaccedilatildeo do artigo 4 o n o 5 as pequenas e meacutedias empresas pagam 60 do montante aplicaacutevel

4 Caso seja aplicaacutevel a reduccedilatildeo ou a isenccedilatildeo da taxa a remuneraccedilatildeo do relator e quando aplicaacutevel do(s) correlator(es) eacute tambeacutem adaptada proporcionalmente Se a Agecircncia cobrar posteriormente o montante total aplicaacutevel incluindo a majoraccedilatildeo de 10 prevista no artigo 8 o n o 5 a remuneraccedilatildeo do relator e quando aplicaacutevel do(s) correlator(es) eacute tambeacutem adaptada proporcionalmente

PARTE II

TAXA RELATIVA Agrave AVALIACcedilAtildeO DE ESTUDOS DE SEGURANCcedilA POacuteS-AUTORIZACcedilAtildeO REFERIDA NO ARTIGO 5 O

1 A taxa relativa agrave avaliaccedilatildeo de cada estudo de seguranccedila apoacutes autorizaccedilatildeo eacute de 43 000 EUR a pagar em duas prestaccedilotildees do seguinte modo

a) 17 200 EUR no iniacutecio do processo de avaliaccedilatildeo do projeto de protocolo referido no artigo 107 o -N da diretiva 200183CE deste montante a remuneraccedilatildeo correspondente do relator a partilhar com o(s) correlator(es) quando aplicaacutevel eacute de 7 280 EUR

b) 25 800 EUR no iniacutecio do processo de avaliaccedilatildeo do relatoacuterio final do estudo pelo Comiteacute de Avaliaccedilatildeo do Risco de Farmacovigilacircncia referido no artigo 107 o -P da diretiva 200183CE deste montante a remuneraccedilatildeo corresponshydente do relator a partilhar com o(s) correlator(es) quando aplicaacutevel eacute de 10 920 EUR

2 Quando os titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado realizarem um estudo conjunto de seguranccedila poacutes- -autorizaccedilatildeo tal como referido no artigo 5 o n o 3 o montante a pagar por cada titular da autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado eacute cobrado pela Agecircncia dividindo equitativamente o montante total da taxa entre os titulares em causa Se for o caso eacute aplicada agrave parte a pagar pelo titular da autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado a reduccedilatildeo da taxa referida no n o 3 da presente Parte ou se adequado a isenccedilatildeo da taxa referida no artigo 1 o n o 4



4 Caso seja aplicaacutevel a reduccedilatildeo ou isenccedilatildeo da taxa a remuneraccedilatildeo do relator e quando aplicaacutevel do(s) correlator(es) eacute tambeacutem adaptada proporcionalmente Se a Agecircncia cobrar posteriormente o montante total aplicaacutevel incluindo a majoraccedilatildeo de 10 prevista no artigo 8 o n o 5 a remuneraccedilatildeo do relator e quando aplicaacutevel do(s) correlator(es) eacute tambeacutem adaptada proporcionalmente

PARTE III

TAXA RELATIVA AgraveS AVALIACcedilOtildeES NO CONTEXTO DE CONSULTAS INICIADAS EM RESULTADO DA AVALIACcedilAtildeO CDE DADOS DE FARMACOVIGILAcircNCIA REFERIDA NO ARTIGO 6 O

1 A taxa relativa agrave avaliaccedilatildeo do procedimento referido no artigo 6 o n o 1 eacute de 179 000 EUR quando uma ou duas substacircncias ativas eou associaccedilatildeo de substacircncias ativas estatildeo incluiacutedas na avaliaccedilatildeo O valor desta taxa eacute aumentado em 38 800 EUR por cada substacircncia ativa ou associaccedilatildeo de substacircncias ativas adicional a partir da terceira substacircncia ativa ou associaccedilatildeo de substacircncias ativas A taxa natildeo pode ser superior a 295 400 EUR independentemente do nuacutemero de substacircncias ativas eou associaccedilatildeo de substacircncias ativas

A partir do montante da taxa a remuneraccedilatildeo total do relator e do(s) correlator(es) eacute a seguinte

a) Quando uma ou duas substacircncias ativas eou associaccedilatildeo de substacircncias ativas estatildeo incluiacutedas na avaliaccedilatildeo 119 333 EUR

b) Quando trecircs substacircncias ativas eou associaccedilatildeo de substacircncias ativas estatildeo incluiacutedas na avaliaccedilatildeo 145 200 EUR

c) Quando quatro substacircncias ativas eou associaccedilatildeo de substacircncias ativas estatildeo incluiacutedas na avaliaccedilatildeo 171 066 EUR

d) Quando cinco ou mais substacircncias ativas eou associaccedilatildeo de substacircncias ativas estatildeo incluiacutedas na avaliaccedilatildeo 196 933 EUR

Quando uma ou duas substacircncias ativas eou associaccedilatildeo de substacircncias ativas estatildeo incluiacutedas na avaliaccedilatildeo a Agecircncia remunera as autoridades nacionais competentes pelo serviccedilo prestado pelo relator e pelo(s) correlator(es) dividindo equitativamente o montante total da remuneraccedilatildeo

Quando trecircs ou mais substacircncias ativas eou associaccedilatildeo de substacircncias ativas estatildeo incluiacutedas na avaliaccedilatildeo a Agecircncia remunera as autoridades nacionais competentes pelo serviccedilo prestado pelo relator e pelo(s) correlator(es) do seguinte modo

a) Dividindo equitativamente o montante total da remuneraccedilatildeo entre as autoridades nacionais

b) Aumentando em seguida o montante da remuneraccedilatildeo do relator daiacute resultante em 1 000 EUR quando estatildeo incluiacutedas trecircs substacircncias eou associaccedilatildeo de substacircncias ativas em 2 000 EUR quando estatildeo incluiacutedas quatro substacircncias eou associaccedilatildeo de substacircncias ativas e em 3 000 EUR quando estatildeo incluiacutedas cinco ou mais subsshytacircncias eou associaccedilatildeo de substacircncias ativas Este aumento eacute pago utilizando as percentagens das taxas atribuiacutedas agrave Agecircncia e ao(s) correlator(es) contribuindo cada qual com o mesmo montante

2 Para efeitos do caacutelculo do montante a cobrar a cada titular de uma autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado de acordo com o artigo 6 o n o 4 a Agecircncia calcula a percentagem de unidades de faturaccedilatildeo do titular em causa do total de unidades de faturaccedilatildeo detidas por todos os titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado abrangidos pelo procedimento

O montante a pagar por cada titular de uma autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado eacute calculado




Caso seja aplicaacutevel a reduccedilatildeo ou a isenccedilatildeo da taxa a remuneraccedilatildeo do relator e do(s) correlator(es) eacute tambeacutem adaptada proporcionalmente Se a Agecircncia cobrar posteriormente o montante total aplicaacutevel incluindo a majoraccedilatildeo de 10 prevista no artigo 8 o n o 5 a remuneraccedilatildeo do relator e do(s) correlator(es) eacute adaptada proporcionalmente

3 Em aplicaccedilatildeo do artigo 6 o n o 5 o montante a pagar pelo titular da autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado eacute de dois terccedilos da taxa aplicaacutevel estabelecida no n o 1 da presente Parte As pequenas e meacutedias empresas pagam 60 do montante aplicaacutevel

O montante total da remuneraccedilatildeo do relator e do(s) correlator(es) a partir da taxas reduzidas a que se refere o primeiro paraacutegrafo corresponde agrave mesma proporccedilatildeo do montante total da remuneraccedilatildeo do relator e do(s) correlator(es) a partir da taxa fixada no n o 1 da presente Parte para as avaliaccedilotildees que envolvam uma ou duas substacircncias ativas eou associaccedilotildees de substacircncias ativas A Agecircncia divide esse montante em partes iguais entre as autoridades nacionais competentes pelo serviccedilo prestados pelo relator e pelo(s) correlator(es)


PARTE IV

TAXA ANUAL RELATIVA AOS SISTEMAS NO DOMIacuteNIO DA TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO E AO ACOMPANHAMENTO DA LITERATURA MEacuteDICA REFERIDA NO ARTIGO 7 O

1 A taxa anual eacute de 67 EUR por unidade de faturaccedilatildeo


3 Os titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado de medicamentos referidos no artigo 7 o n o 4 pagam 80 do montante aplicaacutevel agraves unidades de faturaccedilatildeo correspondentes a esses medicamentos

PARTE V

INFORMACcedilOtildeES SOBRE O DESEMPENHO

As informaccedilotildees seguintes dizem respeito a cada ano civil

Nuacutemero de efetivos da Agecircncia que participam em atividades de farmacovigilacircncia nos termos da legislaccedilatildeo da Uniatildeo aplicaacutevel durante o periacuteodo de referecircncia especificando o nuacutemero de efetivos afetados a atividades correspondentes a cada uma das taxas referidas nos artigos 4 o a 7 o

Nuacutemero de horas subcontratadas a terceiros especificando as atividades em causa e os custos incorridos

Custos globais de farmacovigilacircncia e discriminaccedilatildeo dos custos com o pessoal e custos natildeo relacionados com o pessoal relativos agraves atividades correspondentes a cada uma das taxas referidas nos artigos 4 o a 7 o

Nuacutemero de procedimentos relativos agrave avaliaccedilatildeo dos relatoacuterios perioacutedicos atualizados de seguranccedila bem como nuacutemero de titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado e nuacutemero de unidades de faturaccedilatildeo por procedimento nuacutemero de relatoacuterios apresentados por procedimento e nuacutemero de titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado que apresentaram um relatoacuterio perioacutedico atualizado de seguranccedila conjunto

Nuacutemero de procedimentos relativos agrave avaliaccedilatildeo dos projetos de protocolos e dos relatoacuterios finais dos estudos de seguranccedila poacutes-autorizaccedilatildeo nuacutemero de titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado que apresentaram um projeto de protocolo nuacutemero de titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado que apresentaram um relatoacuterio final de estudo e nuacutemero de titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado que apresentaram um estudo conjunto


Nuacutemero de procedimentos relativos a consultas iniciadas resultantes da avaliaccedilatildeo dos dados de farmacovigilacircncia bem como nuacutemero de titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado e nuacutemero de unidades de faturaccedilatildeo em causa por titular e por procedimento

Nuacutemero de titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado que solicitaram o estatuto de pequena e meacutedia empresa abrangidos por cada procedimento nuacutemero de titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado cujo pedido foi recusado

Nuacutemero de titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado que solicitaram o estatuto de microempresa nuacutemero de titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado cujo pedido de isenccedilatildeo da taxa foi recusado

Nuacutemero de titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado de medicamentos referidos no artigo 7 o n o 4 que beneficiaram de taxas anuais reduzidas nuacutemero de unidades de faturaccedilatildeo por cada titular de uma autorizaccedilatildeo de introduccedilatildeo no mercado em causa

Nuacutemero de faturas enviadas e de taxas anuais cobradas no que diz respeito agrave taxa anual bem como montante meacutedio e montante total faturado aos titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado

Nuacutemero de titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado que solicitaram o estatuto de pequena e meacutedia empresa ou de microempresa para cada aplicaccedilatildeo anual da taxa anual nuacutemero de titulares de autorizaccedilotildees de introduccedilatildeo no mercado cujo pedido foi recusado

Nomeaccedilatildeo de relatores e de correlatores por Estado-Membro e por tipo de procedimento

Nuacutemero de horas de trabalho despendidas pelo relator e pelo(s) correlator(es) em cada procedimento tendo por base as informaccedilotildees prestadas agrave Agecircncia pelas autoridades nacionais competentes envolvidas




que altera o Regulamento (CE) n o 6382004 relativo agraves estatiacutesticas comunitaacuterias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros no que se refere agrave atribuiccedilatildeo de poderes delegados e de competecircncias de execuccedilatildeo agrave Comissatildeo para a adoccedilatildeo de certas medidas para a comunicaccedilatildeo de informaccedilotildees pela administraccedilatildeo aduaneira para o intercacircmbio de dados confidenciais entre os Estados-Membros e

para a definiccedilatildeo de valor estatiacutestico







(1) Em consequecircncia da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia (TFUE) os poderes conferidos agrave Comissatildeo deveratildeo ser alinhados pelos artigos 290 o e 291 o do TFUE

(2) No acircmbito da adoccedilatildeo do Regulamento (UE) n o 1822011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) a Comissatildeo comprometeu-se a rever agrave luz dos criteacuterios consagrados no TFUE os atos legislativos que contecircm referecircncias ao procedimento de regulamentaccedilatildeo com controlo

(3) O Regulamento (CE) n o 6382004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) atribui agrave Comissatildeo competecircncias para executar algumas das suas disposiccedilotildees

(4) A fim de alinhar o Regulamento (CE) n o 6382004 pelos artigos 290 o e 291 o do TFUE as competecircncias de execuccedilatildeo conferidas agrave Comissatildeo por esse regulamento deveratildeo ser substituiacutedas por poderes para adotar atos delegados e atos de execuccedilatildeo

(5) A fim de dar respostas satisfatoacuterias agraves necessidades dos utilizadores de informaccedilatildeo estatiacutestica sem impor uma carga excessiva aos operadores econoacutemicos e de atender agraves alteraccedilotildees necessaacuterias por razotildees metodoloacutegicas e agrave necesshysidade de estabelecer um sistema eficaz para a recolha de dados e a compilaccedilatildeo de estatiacutesticas o poder de adotar atos nos termos do artigo 290 o do TFUE deveraacute ser delegado na Comissatildeo no que diz respeito agrave adoccedilatildeo de regras diferentes ou especiacuteficas aplicaacuteveis a bens ou movimentos especiais agrave adaptaccedilatildeo das taxas de cobertura Intrastat agrave especificaccedilatildeo das condiccedilotildees para a definiccedilatildeo dos limiares a que se refere o artigo 10 o n o 4 do Regulamento (CE) n o 6382004 agrave especificaccedilatildeo das condiccedilotildees para simplificar a informaccedilatildeo a fornecer relativamente agraves pequenas transaccedilotildees individuais e agrave definiccedilatildeo dos dados agregados




( 3 ) Regulamento (CE) n o 6382004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de marccedilo de 2004 relativo agraves estatiacutesticas comunitaacuterias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n o 333091 do Conselho (JO L 102 de 742004 p 1)

(6) Ao adotar atos delegados eacute particularmente importante que a Comissatildeo proceda agraves consultas adequadas durante os trabalhos preparatoacuterios inclusive a niacutevel de peritos A Comissatildeo quando preparar e redigir atos delegados deveraacute assegurar a transmissatildeo simultacircnea atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho A Comissatildeo deveraacute assegurar igualmente que os atos delegados previstos nos atos legislativos natildeo imponham uma carga adicional importante aos Estados-Membros e aos respondentes e que sejam o mais econoacutemicos possiacutevel

(7) A fim de assegurar condiccedilotildees uniformes para a execuccedilatildeo do Regulamento (CE) n o 6382004 deveratildeo ser atrishybuiacutedas competecircncias de execuccedilatildeo agrave Comissatildeo que a habilitem a adotar as disposiccedilotildees necessaacuterias para a recolha de informaccedilotildees em especial no que diz respeito aos coacutedigos a utilizar agrave determinaccedilatildeo da distribuiccedilatildeo das estimativas agraves disposiccedilotildees teacutecnicas aplicaacuteveis agrave compilaccedilatildeo de estatiacutesticas anuais do comeacutercio desagregadas segundo as caracshyteriacutesticas das empresas e agraves medidas necessaacuterias para garantir que a qualidade das estatiacutesticas transmitidas cumpra as normas de qualidade Essas competecircncias deveratildeo ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n o 1822011

(8) O comiteacute de estatiacutesticas das trocas de bens entre os Estados-Membros (laquoComiteacute Intrastatraquo) referido no artigo 14 o do Regulamento (CE) n o 6382004 aconselha e assiste a Comissatildeo no exerciacutecio das suas competecircncias de execuccedilatildeo

(9) No acircmbito da estrateacutegia que visa dotar o Sistema Estatiacutestico Europeu (SEE) de uma estrutura piramidal clara destinada a melhorar a coordenaccedilatildeo e a parceria no quadro do SEE o Comiteacute do Sistema Estatiacutestico Europeu (CSEE) criado pelo Regulamento (CE) n o 2232009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) deveraacute ter uma funccedilatildeo consultiva e assistir a Comissatildeo no exerciacutecio das suas competecircncias de execuccedilatildeo A melhoria da coordeshynaccedilatildeo entre as autoridades nacionais e a Comissatildeo (Eurostat) eacute fundamental para a produccedilatildeo de estatiacutesticas de melhor qualidade na Uniatildeo

(10) O Regulamento (CE) n o 6382004 deveraacute ser alterado substituindo-se a referecircncia ao Comiteacute Intrastat por uma referecircncia ao CSEE

(11) Devido agrave simplificaccedilatildeo dos sistemas de desalfandegamento os dados estatiacutesticos sobre os bens sujeitos a transshyformaccedilatildeo sob regime aduaneiro deixaram de estar disponiacuteveis em sede aduaneira A fim de garantir a cobertura desses dados os movimentos desses bens deveratildeo ser incluiacutedos no sistema Intrastat

(12) O intercacircmbio de dados confidenciais relacionados com as estatiacutesticas das trocas comerciais intra-Uniatildeo deveraacute ser autorizado entre os Estados-Membros a fim de tornar mais eficiente o desenvolvimento a produccedilatildeo e a divulgaccedilatildeo dos dados ou de melhorar a qualidade dessas estatiacutesticas Esse intercacircmbio de dados confidenciais deveraacute ser facultativo efetuado com cuidado e natildeo deveraacute implicar por inerecircncia um aumento da carga administrativa das empresas

(13) A definiccedilatildeo de valor estatiacutestico deveraacute ser clarificada e alinhada pela definiccedilatildeo desse conceito no acircmbito das estatiacutesticas das trocas comerciais extra-Uniatildeo a fim de permitir uma melhor comparabilidade entre as estatiacutesticas das trocas comerciais intra-Uniatildeo e extra-Uniatildeo A existecircncia de definiccedilotildees uniformes eacute essencial para o registo harmonizado das trocas comerciais transfronteiriccedilas e especialmente importante como condiccedilatildeo preacutevia para pershymitir que as autoridades nacionais faccedilam interpretaccedilotildees concordantes das regras que tecircm incidecircncia nas atividades transfronteiriccedilas das empresas

(14) Em conformidade com o princiacutepio da proporcionalidade eacute necessaacuterio e oportuno estabelecer regras harmonizadas sobre a comunicaccedilatildeo de informaccedilotildees pela administraccedilatildeo aduaneira sobre o intercacircmbio de dados confidenciais entre os Estados-Membros e sobre a definiccedilatildeo de valor estatiacutestico no domiacutenio das estatiacutesticas das trocas comerciais intra-Uniatildeo Em conformidade com o artigo 5 o n o 4 do Tratado da Uniatildeo Europeia o presente regulamento natildeo excede o necessaacuterio para alcanccedilar esse objetivo


( 1 ) Regulamento (CE) n o 2232009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2009 relativo agraves Estatiacutesticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE Euratom) n o 11012008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo agrave transmissatildeo de inforshymaccedilotildees abrangidas pelo segredo estatiacutestico ao Serviccedilo de Estatiacutestica das Comunidades Europeias o Regulamento (CE) n o 32297 do Conselho relativo agraves estatiacutesticas comunitaacuterias e a Decisatildeo 89382CEE Euratom do Conselho que cria o Comiteacute do Programa Estatiacutestico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 3132009 p 164)

(15) A transmissatildeo de dados pelas autoridades nacionais deveraacute ser gratuita para os Estados-Membros e para as instituiccedilotildees e agecircncias da Uniatildeo

(16) Importa garantir a seguranccedila dos modos de transmissatildeo de dados estatiacutesticos sensiacuteveis incluindo dados econoacuteshymicos

(17) Para garantir a seguranccedila juriacutedica o presente regulamento natildeo deveraacute afetar os procedimentos de adoccedilatildeo de medidas iniciados mas natildeo concluiacutedos antes da sua entrada em vigor

(18) O Regulamento (CE) n o 6382004 deveraacute pois ser alterado


Artigo 1 o



laquo4 A Comissatildeo fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 13 o -A no que diz respeito a regras diferentes ou especiacuteficas aplicaacuteveis a mercadorias ou movimentos especiaisraquo


a) No n o 1 eacute suprimida a palavra laquocomunitaacuteriasraquo


laquo2 As informaccedilotildees estatiacutesticas sobre expediccedilotildees e chegadas de mercadorias que sejam objeto de um docushymento administrativo uacutenico para efeitos aduaneiros ou fiscais satildeo fornecidas diretamente pelas alfacircndegas agraves autoridades nacionais pelo menos uma vez por mecircsraquo

c) Eacute inserido o seguinte nuacutemero

laquo2-A A administraccedilatildeo aduaneira responsaacutevel em cada Estado-Membro fornece agrave autoridade nacional por iniciativa proacutepria ou a pedido desta uacuteltima todas as informaccedilotildees disponiacuteveis para identificar a pessoa que efetua expediccedilotildees e chegadas de mercadorias abrangidas pelos regimes aduaneiros de aperfeiccediloamento ativo ou de transformaccedilatildeo sob controlo aduaneiroraquo


laquoArtigo 6 o

Periacuteodo de referecircncia

O periacuteodo de referecircncia para as informaccedilotildees a fornecer nos termos do artigo 5 o eacute

a) O mecircs de calendaacuterio da expediccedilatildeo ou da chegada das mercadorias

b) O mecircs de calendaacuterio em que ocorreu o facto gerador do imposto para as mercadorias comunitaacuterias em que o IVA eacute exigiacutevel nas aquisiccedilotildees e fornecimentos intracomunitaacuterios ou


c) O mecircs de calendaacuterio em que a declaraccedilatildeo eacute aceite pela alfacircndega sempre que a declaraccedilatildeo aduaneira seja utilizada como fonte de dadosraquo

4) No artigo 9 o n o 1 o segundo paraacutegrafo passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquoAs definiccedilotildees dos dados estatiacutesticos referidos nas aliacuteneas e) a h) constam do anexo A Comissatildeo adota atraveacutes de atos de execuccedilatildeo o meacutetodo de recolha dessas informaccedilotildees em especial os coacutedigos e o formato a utilizar

Os referidos atos de execuccedilatildeo satildeo adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 14 o n o 2raquo


laquoArtigo 9 o -A

Intercacircmbio de dados confidenciais

O intercacircmbio de dados confidenciais na aceccedilatildeo do artigo 3 o ponto 7 do Regulamento (CE) n o 2232009 do Parlamento Europeu e do Conselho () soacute pode ser efetuado para fins estatiacutesticos entre as autoridades nacionais responsaacuteveis de cada Estado-Membro caso sirva o desenvolvimento a produccedilatildeo e a difusatildeo eficientes de estatiacutesticas europeias relativas agrave troca de bens entre Estados-Membros ou a melhoria da sua qualidade

As autoridades nacionais que tiverem obtido dados confidenciais tratam essa informaccedilatildeo de forma confidencial e utilizam-na exclusivamente para fins estatiacutesticos nos termos do Capiacutetulo V do Regulamento (CE) n o 2232009

___________ () Regulamento (CE) n o 2232009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de marccedilo de 2009 relativo agraves

Estatiacutesticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE Euratom) n o 11012008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo agrave transmissatildeo de informaccedilotildees abrangidas pelo segredo estatiacutestico ao Serviccedilo de Estatiacutestica das Comunidades Europeias o Regulamento (CE) n o 32297 do Conselho relativo agraves estatiacutesticas comunitaacuterias e a Decisatildeo 89382CEE Euratom do Conselho que cria o Comiteacute do Programa Estatiacutestico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 3132009 p 164)raquo


a) No n o 3 o segundo paraacutegrafo passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquoA Comissatildeo fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 13 o -A a fim de adaptar as taxas de cobertura Intrastat ao desenvolvimento teacutecnico e econoacutemico reduzindo-as sempre que possiacutevel e mantendo poreacutem estatiacutesticas que respeitem os indicadores e as normas de qualidade em vigorraquo

b) No n o 4 o segundo paraacutegrafo passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquoA Comissatildeo fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 13 o -A a fim de especificar as condiccedilotildees para a definiccedilatildeo desses limiaresraquo


laquo5 Em certas condiccedilotildees que satisfaccedilam os requisitos de qualidade os Estados-Membros podem simplificar as informaccedilotildees a fornecer em relaccedilatildeo agraves transaccedilotildees individuais de pequena relevacircncia desde que essa simplificaccedilatildeo natildeo afete a qualidade das estatiacutesticas A Comissatildeo fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 13 o -A a fim de especificar essas condiccedilotildeesraquo



a) No n o 1 a aliacutenea a) passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquoa) 40 dias de calendaacuterio a contar do final do mecircs de referecircncia para os dados agregados a definir pela Comissatildeo A Comissatildeo fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 13 o -A a fim de definir esses dados agregados Os referidos atos delegados devem ter em conta o desenvolvimento econoacutemico e teacutecnico relevanshyteraquo


laquo2 Os Estados-Membros fornecem agrave Comissatildeo (Eurostat) os resultados mensais das suas trocas comerciais totais utilizando estimativas sempre que necessaacuterio A Comissatildeo determina atraveacutes de atos de execuccedilatildeo a distribuiccedilatildeo dessas estimativas Os referidos atos de execuccedilatildeo satildeo adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 14 o n o 2raquo

c) No n o 4 o terceiro paraacutegrafo passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquoA Comissatildeo adota atraveacutes de atos de execuccedilatildeo disposiccedilotildees teacutecnicas aplicaacuteveis para a compilaccedilatildeo dessas estatiacutesticas da forma mais econoacutemica possiacutevel



laquo4 A Comissatildeo adota atraveacutes de atos de execuccedilatildeo as medidas necessaacuterias para assegurar a qualidade das estatiacutesticas transmitidas de acordo com os atributos de qualidade definidos evitando custos excessivos para as autoridades nacionais



laquoArtigo 13 o -A



2 Ao exercer os poderes delegados no artigo 3 o n o 4 no artigo 10 o n os 3 4 e 5 e no artigo 12 o n o 1 aliacutenea a) do presente regulamento a Comissatildeo deve atuar nos termos do artigo 14 o n o 3 do Regulamento (CE) n o 2232009 assegurando nomeadamente que os atos delegados por si adotados natildeo imponham uma carga adicional importante aos Estados-Membros e aos respondentes

Eacute particularmente importante que a Comissatildeo siga a sua praacutetica habitual e proceda a consultas aos peritos incluindo peritos dos Estados-Membros antes de adotar esses atos delegados


3 O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 3 o n o 4 no artigo 10 o n os 3 4 e 5 e no artigo 12 o n o 1 aliacutenea a) eacute conferido agrave Comissatildeo por um prazo de cinco anos a contar de 17 de julho de 2014 A Comissatildeo elabora um relatoacuterio relativo agrave delegaccedilatildeo de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos A delegaccedilatildeo de poderes eacute tacitamente prorrogada por prazos de igual duraccedilatildeo salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos trecircs meses antes do final de cada prazo

4 A delegaccedilatildeo de poderes referida no artigo 3 o n o 4 no artigo 10 o n os 3 4 e 5 e no artigo 12 o n o 1 aliacutenea a) pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho A decisatildeo de revogaccedilatildeo potildee termo agrave delegaccedilatildeo dos poderes nela especificados A decisatildeo de revogaccedilatildeo produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia ou de uma data posterior nela especificada A decisatildeo de revogaccedilatildeo natildeo afeta os atos delegados jaacute em vigor


6 Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3 o n o 4 do artigo 10 o n os 3 4 e 5 e do artigo 12 o n o 1 aliacutenea a) soacute entram em vigor se natildeo tiverem sido formuladas objeccedilotildees pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de trecircs meses a contar da notificaccedilatildeo desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se antes do termo desse prazo o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissatildeo de que natildeo tecircm objeccedilotildees a formular O referido prazo eacute prorrogado por trecircs meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselhoraquo


laquoArtigo 14 o


1 A Comissatildeo eacute assistida pelo Comiteacute do Sistema Estatiacutestico Europeu criado pelo Regulamento (CE) n o 2232009 Esse comiteacute deve ser entendido como comiteacute na aceccedilatildeo do Regulamento (UE) n o 1822011 do Parlamento Europeu e do Conselho ()




11) No anexo ponto 3 a aliacutenea b) passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquob) O valor estatiacutestico que representa o valor calculado na fronteira nacional dos Estados-Membros Esse valor tem por base o montante coletaacutevel ou se for o caso o valor que o substitui Inclui apenas as despesas acessoacuterias (frete e seguro) respeitantes agrave parte do trajeto que em caso de expediccedilatildeo se situe no territoacuterio do Estado- -Membro de expediccedilatildeo e em caso de chegada fora do territoacuterio do Estado-Membro de chegada No caso de expediccedilatildeo diz-se ser um valor fob (franco a bordo) e no caso de chegada um valor cif (custo seguro e frete)raquo

Artigo 2 o

O presente regulamento natildeo afeta os procedimentos de adoccedilatildeo de medidas previstos no Regulamento (CE) n o 6382004 que tenham sido iniciados mas natildeo concluiacutedos antes da entrada em vigor do presente regulamento


Artigo 3 o





O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS




que altera o Regulamento (CE) n o 10132006 relativo a transferecircncias de resiacuteduos






Tendo em conta o parecer do Comiteacute das Regiotildees ( 2 )



(1) Com o objetivo de proteger o ambiente o Regulamento (CE) n o 10132006 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) estabelece requisitos para as transferecircncias de resiacuteduos na Uniatildeo e entre os Estados-Membros e paiacuteses terceiros Contudo foram identificadas divergecircncias e lacunas no que se refere ao controlo do cumprimento da regulamentaccedilatildeo bem como agraves inspeccedilotildees efetuadas pelas autoridades que intervecircm nas inspeccedilotildees nos Estados- -Membros

(2) Eacute conveniente prever um planeamento adequado das inspeccedilotildees das transferecircncias de resiacuteduos a fim de criar a capacidade necessaacuteria para as inspeccedilotildees e de prevenir eficazmente as transferecircncias ilegais As disposiccedilotildees relativas ao controlo do cumprimento e agraves inspeccedilotildees previstas no artigo 50 o do Regulamento (CE) n o 10132006 deveratildeo portanto ser reforccediladas com vista a assegurar o planeamento perioacutedico e coerente das referidas inspeccedilotildees O planeamento das inspeccedilotildees deveraacute ser estabelecido por forma a que as inspeccedilotildees sejam realizadas de acordo com essas disposiccedilotildees Os planos de inspeccedilatildeo deveratildeo basear-se numa avaliaccedilatildeo dos riscos e incluir uma seacuterie de elementos fundamentais nomeadamente objetivos prioridades a zona geograacutefica abrangida informaccedilotildees sobre as inspeccedilotildees planeadas as funccedilotildees atribuiacutedas agraves autoridades que intervecircm nas inspeccedilotildees disposiccedilotildees para a cooshyperaccedilatildeo entre as autoridades que intervecircm nas inspeccedilotildees no mesmo Estado-Membro e em Estados-Membros diferentes bem como se for caso disso para a cooperaccedilatildeo entre tais autoridades nos Estados-Membros e em paiacuteses terceiros e ainda informaccedilotildees sobre formaccedilatildeo dos inspetores e sobre os recursos humanos financeiros e de outro tipo para a execuccedilatildeo do plano de inspeccedilatildeo em causa

(3) Os planos de inspeccedilatildeo deveratildeo poder ser elaborados separadamente ou constituir uma parte claramente definida de outros planos

(4) Uma vez que os planos de inspeccedilatildeo estatildeo abrangidos pela Diretiva 20034CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ) as disposiccedilotildees dessa diretiva incluindo se for caso disso as exceccedilotildees do artigo 4 o satildeo-lhes aplicaacuteveis


( 1 ) Ainda natildeo publicado no Jornal Oficial ( 2 ) Ainda natildeo publicado no Jornal Oficial ( 3 ) Posiccedilatildeo do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2014 (ainda natildeo publicada no Jornal Oficial) e decisatildeo do Conselho de 6 de maio

de 2014 ( 4 ) Regulamento (CE) n o 10132006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2006 relativo a transferecircncias de

resiacuteduos (JO L 190 de 1272006 p 1) ( 5 ) Diretiva 20034CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de janeiro de 2003 relativa ao acesso do puacuteblico agraves informaccedilotildees

sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90313CEE do Conselho (JO L 41 de 1422003 p 26)

(5) O resultado das inspeccedilotildees e das medidas tomadas inclusive das sanccedilotildees que tiverem sido impostas deveratildeo ser disponibilizados ao puacuteblico nomeadamente por via eletroacutenica atraveacutes da Internet

(6) Existem na Uniatildeo regras divergentes no que se refere ao poder e agrave possibilidade de as autoridades que intervecircm nas inspeccedilotildees nos Estados Membros exigirem provas para verificar a legalidade das transferecircncias As provas em causa poderatildeo incidir nomeadamente na questatildeo de saber se a substacircncia ou objeto eacute um laquoresiacuteduoraquo na aceccedilatildeo do Regulamento (CE) n o 10132006 se o resiacuteduo foi corretamente classificado e se se destina a ser transferido para instalaccedilotildees ambientalmente corretas nos termos do artigo 49 o desse regulamento O artigo 50 o do Regulamento (CE) n o 10132006 deveraacute por conseguinte prever a possibilidade de as autoridades que intervecircm nas inspeccedilotildees nos Estados-Membros exigirem tais provas Essas provas poderatildeo ser exigidas com base numa disposiccedilatildeo de aplicaccedilatildeo geral ou caso a caso Se natildeo forem disponibilizadas provas ou se as provas apresentadas forem consideradas insuficientes o transporte da substacircncia ou objeto ou a transferecircncia de resiacuteduos em causa deveratildeo ser considerados uma transferecircncia ilegal e ser objeto de tratamento nos termos das disposiccedilotildees pertinentes do Regulamento (CE) n o 10132006

(7) As transferecircncias ilegais de resiacuteduos decorrem frequentemente de atividades de recolha triagem e armazenagem natildeo controladas Por conseguinte a realizaccedilatildeo de inspeccedilotildees sistemaacuteticas das transferecircncias de resiacuteduos deveraacute contribuir para identificar essas atividades natildeo controladas e para lhes dar resposta promovendo assim a execuccedilatildeo do Regulamento (CE) n o 10132006

(8) A fim de que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para se prepararem para a aplicaccedilatildeo das medidas exigidas pelo artigo 50 o do Regulamento (CE) n o 10132006 tal como alterado pelo presente regulashymento eacute necessaacuterio que os primeiros planos de inspeccedilatildeo sejam adotados ateacute 1 de janeiro de 2017

(9) Em consequecircncia da entrada em vigor do Tratado de Lisboa os poderes conferidos agrave Comissatildeo ao abrigo do Regulamento (CE) n o 10132006 deveratildeo ser adaptados aos artigos 290 o e 291 o do Tratado sobre o Funcionashymento da Uniatildeo Europeia (TFUE)

(10) O poder de adotar atos nos termos do artigo 290 o do TFUE deveraacute ser delegado na Comissatildeo no que diz respeito agrave alteraccedilatildeo de determinados elementos natildeo essenciais do Regulamento (CE) n o 10132006 Eacute particularmente importante que a Comissatildeo proceda agraves consultas adequadas durante os trabalhos preparatoacuterios inclusive ao niacutevel de peritos A Comissatildeo quando preparar e redigir atos delegados deveraacute assegurar a transmissatildeo simultacircnea atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho

(11) A fim de assegurar condiccedilotildees uniformes para a execuccedilatildeo do Regulamento (CE) n o 10132006 deveratildeo ser atribuiacutedas competecircncias de execuccedilatildeo agrave Comissatildeo Essas competecircncias deveratildeo ser exercidas nos termos do Regushylamento (UE) n o 1822011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )

(12) Por conseguinte o Regulamento (CE) n o 10132006 deveraacute ser alterado


Artigo 1 o


1) No artigo 2 o satildeo aditados os seguintes pontos

laquo7-A ldquoReutilizaccedilatildeordquo as operaccedilotildees definidas no artigo 3 o ponto 13 da Diretiva 200898CE do Parlamento Europeu e do Conselho ()



35-A ldquoInspeccedilatildeordquo as accedilotildees empreendidas pelas autoridades intervenientes para verificar se um estabelecimento uma emshypresa um corretor um comerciante uma transferecircncia de resiacuteduos ou a respetiva valorizaccedilatildeo ou eliminaccedilatildeo cumpre os requisitos pertinentes previstos no presente regulamento

___________ () Diretiva 200898CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de novembro de 2008 relativa aos resiacuteduos e

que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22112008 p 3)raquo


laquo4 Sob reserva de acordo das autoridades competentes envolvidas e do notificador as informaccedilotildees e documentos enumerados no n o 1 podem ser submetidos e trocados por meio de intercacircmbio eletroacutenico de dados com assinatura eletroacutenica ou autenticaccedilatildeo eletroacutenica nos termos da Diretiva 199993CE do Parlamento Europeu e do Conselho () ou mediante um sistema de autenticaccedilatildeo eletroacutenica comparaacutevel que proporcione o mesmo niacutevel de seguranccedila

A fim de facilitar a execuccedilatildeo do primeiro paraacutegrafo a Comissatildeo adota sempre que exequiacutevel atos de execuccedilatildeo que estabeleccedilam as exigecircncias teacutecnicas e organizativas relativas agrave execuccedilatildeo praacutetica do intercacircmbio eletroacutenico de dados para submissatildeo de documentos e informaccedilotildees A Comissatildeo toma em consideraccedilatildeo todas as normas internacionais pertinentes e assegura que os requisitos estatildeo em conformidade com a Diretiva 199993CE ou proporcionam pelo menos o mesmo grau de seguranccedila que essa diretiva Os referidos atos de execuccedilatildeo satildeo adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 59 o -A n o 2

___________ () Diretiva 199993CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 1999 relativa a um quadro

legal comunitaacuterio para as assinaturas eletroacutenicas (JO L 13 de 1912000 p 12)raquo



laquo2 Os Estados-Membros tomam por meio de medidas de controlo do cumprimento do presente regulamento providecircncias para nomeadamente efetuar inspeccedilotildees de estabelecimentos empresas corretores e comerciantes nos termos do artigo 34 o da Diretiva 200898CE e inspeccedilotildees de transferecircncias de resiacuteduos e da respetiva valorizaccedilatildeo ou eliminaccedilatildeoraquo

b) Eacute inserido o seguinte nuacutemero

laquo2-A Ateacute 1 de janeiro de 2017 os Estados-Membros asseguram que em relaccedilatildeo a todo o seu territoacuterio geograacutefico sejam elaborados separadamente ou sob a forma de parte claramente definida de outros planos um ou mais planos para as inspeccedilotildees efetuadas nos termos do n o 2 (ldquoplanos de inspeccedilatildeordquo) Os planos de inspeccedilatildeo devem basear-se numa avaliaccedilatildeo de riscos que abranja fluxos de resiacuteduos especiacuteficos e fontes de transferecircncias ilegais e que tenha em conta se estiverem disponiacuteveis e se for caso disso dados baseados em serviccedilos de informaccedilotildees como por exemplo dados sobre investigaccedilotildees realizadas pelas autoridades policiais e aduaneiras e anaacutelises de atividades criminosas A avaliaccedilatildeo de riscos deve ter por objetivo nomeadamente determinar o nuacutemero miacutenimo de inspeccedilotildees necessaacuterias incluindo controlos fiacutesicos de estabelecimentos empresas corretores comerciantes e transferecircncias de resiacuteduos ou da respetiva valorizaccedilatildeo ou eliminaccedilatildeo Os planos de inspeccedilatildeo devem incluir os seguintes elementos

a) Os objetivos e prioridades das inspeccedilotildees incluindo uma descriccedilatildeo do processo de seleccedilatildeo destas prioridades

b) A zona geograacutefica abrangida pelo plano de inspeccedilatildeo em causa

c) Informaccedilotildees sobre as inspeccedilotildees planeadas inclusive sobre os controlos fiacutesicos


d) As funccedilotildees atribuiacutedas a cada uma das autoridades que intervecircm nas inspeccedilotildees

e) As disposiccedilotildees para a cooperaccedilatildeo entre as autoridades que intervecircm nas inspeccedilotildees

f) Informaccedilotildees sobre a formaccedilatildeo dos inspetores sobre questotildees relacionadas com as inspeccedilotildees e

g) Informaccedilotildees sobre os recursos humanos financeiros e de outro tipo para a execuccedilatildeo do plano de inspeccedilatildeo em causa

Os planos de inspeccedilatildeo satildeo revistos pelo menos de trecircs em trecircs anos e se for caso disso atualizados Esta revisatildeo avalia em que medida foram cumpridos os objetivos e outros elementos do plano de inspeccedilatildeo em causaraquo


laquo3 As inspeccedilotildees das transferecircncias podem ser efetuadas em especial

a) No ponto de origem onde satildeo realizadas com o produtor o detentor ou o notificador

b) No ponto de destino inclusive nas instalaccedilotildees de valorizaccedilatildeo ou eliminaccedilatildeo intermeacutedia e natildeo intermeacutedia onde satildeo realizadas com o destinataacuterio final ou a instalaccedilatildeo

c) Nas fronteiras da Uniatildeo eou

d) Durante a transferecircncia no interior da Uniatildeoraquo

d) O n o 4 passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquo4 As inspeccedilotildees das transferecircncias incluem a verificaccedilatildeo dos documentos a confirmaccedilatildeo da identidade e se for caso disso o controlo fiacutesico dos resiacuteduosraquo

e) Satildeo inseridos os seguintes nuacutemeros

laquo4-A Para verificar se uma substacircncia ou objeto transportado por via rodoviaacuteria ferroviaacuteria aeacuterea mariacutetima ou fluvial natildeo eacute um resiacuteduo as autoridades que intervecircm nas inspeccedilotildees podem sem prejuiacutezo da Diretiva 201219UE do Parlamento Europeu e do Conselho () exigir que a pessoa singular ou coletiva que tem a substacircncia ou objeto em causa na sua posse ou que trata do seu transporte apresente provas documentais

a) Quanto agrave origem e ao destino da substacircncia ou objeto em causa e

b) De que a substacircncia ou objeto em causa natildeo eacute um resiacuteduo incluindo se for caso disso comprovativo de funcionalidade

Para efeitos do primeiro paraacutegrafo deve igualmente ser verificada a proteccedilatildeo da substacircncia ou objeto em causa por exemplo atraveacutes de embalagens adequadas e de um empilhamento apropriado contra eventuais danos durante o transporte a carga ou a descarga


4-B As autoridades que intervecircm nas inspeccedilotildees podem concluir que a substacircncia ou objeto em causa eacute um resiacuteduo se

mdash as provas referidas no n o 4-A ou exigidas nos termos de outra legislaccedilatildeo da Uniatildeo para verificar que a substacircncia ou objeto natildeo eacute um resiacuteduo natildeo lhes forem apresentadas no prazo fixado por essas autoridades

mdash considerarem as provas e informaccedilotildees ao seu dispor insuficientes para chegar a uma conclusatildeo ou consideshyrarem a proteccedilatildeo contra danos a que se refere o artigo 4 o -A segundo paraacutegrafo insuficiente

Nessas circunstacircncias o transporte da substacircncia ou objeto em causa ou a transferecircncia de resiacuteduos eacute consideshyrado uma transferecircncia ilegal Por conseguinte deve ser tratado nos termos dos artigos 24 o e 25 o do presente regulamento e a autoridade que interveacutem nas inspeccedilotildees deve sem demora informar a autoridade competente do paiacutes onde a inspeccedilatildeo em causa teve lugar

4-C Para verificar se uma transferecircncia cumpre o presente regulamento as autoridades que intervecircm nas inspeccedilotildees podem exigir que o notificador a pessoa que trata da transferecircncia o detentor o transportador o destinataacuterio e a instalaccedilatildeo que recebe os resiacuteduos lhes apresentem provas documentais pertinentes num prazo por elas fixado

Em especial para verificar se uma transferecircncia de resiacuteduos abrangida pelos requisitos gerais de informaccedilatildeo do artigo 18 o do presente regulamento se destina a operaccedilotildees de valorizaccedilatildeo conformes com o artigo 49 o as autoridades que intervecircm nas inspeccedilotildees podem exigir que a pessoa que trata da transferecircncia apresente provas documentais relevantes fornecidas pelas instalaccedilotildees de valorizaccedilatildeo intermeacutedia e natildeo intermeacutedia e se necessaacuterio aprovadas pela autoridade competente de destino

4-D Caso as provas a que se refere o n o 4-C natildeo tenham sido apresentadas agraves autoridades que intervecircm nas inspeccedilotildees no prazo por estas fixado ou caso estas considerem que as provas e informaccedilotildees ao seu dispor satildeo insuficientes para chegar a uma conclusatildeo as transferecircncias em causa satildeo consideradas transferecircncias ilegais Por conseguinte as transferecircncias em causa devem ser tratadas nos termos dos artigos 24 o e 25 o do presente regulamento e a autoridade que interveacutem nas inspeccedilotildees deve sem demora informar em conformidade a autoshyridade competente do paiacutes em onde se realizou a inspeccedilatildeo em causa

4-E Ateacute 18 de julho de 2015 a Comissatildeo adota por meio de atos de execuccedilatildeo uma tabela de corresponshydecircncia preliminar entre os coacutedigos da nomenclatura combinada previstos no Regulamento (CEE) n o 265887 do Conselho () e as entradas de resiacuteduos constantes dos Anexos III a V do presente regulamento A Comissatildeo manteacutem atualizada essa tabela de correspondecircncia a fim de refletir as alteraccedilotildees agrave referida nomenclatura e agraves entradas constantes desses anexos bem como incluir novos coacutedigos do Sistema Harmonizado relacionados com os resiacuteduos que possam ser adotados pela Organizaccedilatildeo Mundial das Alfacircndegas

Os referidos atos de execuccedilatildeo satildeo adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 59 o -A n o 2

___________ () Diretiva 201219UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2012 relativa aos resiacuteduos de

equipamentos eleacutetricos e eletroacutenicos (JO L 197 de 2472012 p 38) () Regulamento (CEE) n o 265887 do Conselho de 23 de julho de 1987 relativo agrave nomenclatura pautal e

estatiacutestica e agrave pauta aduaneira comum (JO L 256 de 791987 p 1)raquo

f) O n o 5 passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquo5 Os Estados-Membros cooperam entre si a niacutevel bilateral e multilateral a fim de facilitar a prevenccedilatildeo e deteccedilatildeo de transferecircncias ilegais Devem trocar informaccedilotildees pertinentes sobre transferecircncias de resiacuteduos fluxos de resiacuteduos operadores e instalaccedilotildees bem como partilhar experiecircncias e conhecimentos sobre medidas de controlo do cumprimento inclusive no que se refere agrave avaliaccedilatildeo dos riscos realizada nos termos do n o 2-A do presente artigo no acircmbito das estruturas criadas em especial atraveacutes da rede dos correspondentes designados nos termos do artigo 54 o raquo



laquo2 Antes do final de cada ano civil os Estados-Membros tambeacutem devem elaborar com base no questionaacuterio adicional para relatoacuterios constante do Anexo IX um relatoacuterio relativo ao ano anterior e enviaacute-lo agrave Comissatildeo No prazo de um mecircs a contar da transmissatildeo desse relatoacuterio agrave Comissatildeo os Estados-Membros disponibilizam ao puacuteblico nomeadamente por via eletroacutenica atraveacutes da Internet a secccedilatildeo do relatoacuterio relativa ao artigo 24 o e ao artigo 50 o n os 1 2 e 2-A incluindo a tabela 5 do Anexo IX acompanhada das explicaccedilotildees que considerem adequadas A Comissatildeo compila uma lista das hiperligaccedilotildees dos Estados-Membros a que se refere a secccedilatildeo relativa ao artigo 50 o n os 2 e 2-A do Anexo IX e disponibiliza-a ao puacuteblico no seu siacutetio webraquo


laquoArtigo 58 o

Alteraccedilatildeo dos anexos

1 A Comissatildeo fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 58 o -A para alterar o seguinte

a) Os Anexos I-A I-B I-C II III III-A III-B IV V VI e VII a fim de ter em conta as modificaccedilotildees acordadas no acircmbito da Convenccedilatildeo de Basileia e da Decisatildeo da OCDE

b) O Anexo V a fim de refletir as alteraccedilotildees acordadas relativamente agrave lista de resiacuteduos adotada nos termos do artigo 7 o da Diretiva 200898CE

c) O Anexo VIII a fim de refletir as decisotildees tomadas no acircmbito das convenccedilotildees e acordos internacionais pershytinentesraquo


laquoArtigo 58 o -A



2 O poder de adotar atos delegados referido no artigo 58 o eacute conferido agrave Comissatildeo por um prazo de cinco anos a contar de 17 de julho de 2014 A Comissatildeo elabora um relatoacuterio relativo agrave delegaccedilatildeo de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos A delegaccedilatildeo de poderes eacute tacitamente prorrogada por prazos de igual duraccedilatildeo salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos trecircs meses antes do final de cada prazo

3 A delegaccedilatildeo de poderes referida no artigo 58 o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho A decisatildeo de revogaccedilatildeo potildee termo agrave delegaccedilatildeo dos poderes nela especificados A decisatildeo de revogaccedilatildeo produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia ou de uma data posterior nela especificada A decisatildeo de revogaccedilatildeo natildeo afeta os atos delegados jaacute em vigor


5 Os atos delegados adotados nos termos do artigo 58 o soacute entram em vigor se natildeo tiverem sido formuladas objeccedilotildees pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificaccedilatildeo desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se antes do termo desse prazo o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissatildeo de que natildeo tecircm objeccedilotildees a formular O referido prazo eacute prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselhoraquo


7) O artigo 59 o eacute suprimido

8) O artigo 59 o -A passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquoArtigo 59 o -A


1 A Comissatildeo eacute assistida pelo comiteacute criado pelo artigo 39 o da Diretiva 200898CE Este comiteacute deve ser entendido como comiteacute na aceccedilatildeo do Regulamento (UE) n o 1822011


Na falta de parecer do comiteacute a Comissatildeo natildeo pode adotar o projeto de ato de execuccedilatildeo aplicando-se o artigo 5 o n o 4 terceiro paraacutegrafo do Regulamento (UE) n o 1822011raquo

9) No artigo 60 o eacute aditado o seguinte nuacutemero

laquo2-A Ateacute 31 de dezembro de 2020 e tendo em conta nomeadamente os relatoacuterios elaborados nos termos do artigo 51 o a Comissatildeo procede agrave revisatildeo do presente regulamento e comunica os resultados dessa revisatildeo ao Parlamento Europeu e ao Conselho acompanhados se for caso disso de uma proposta legislativa No acircmbito dessa revisatildeo a Comissatildeo pondera em especial a eficaacutecia do artigo 50 o n o 2-A no combate agraves transferecircncias ilegais tendo em conta aspetos ambientais sociais e econoacutemicosraquo

10) O Anexo IX eacute alterado do seguinte modo

a) A secccedilatildeo respeitante ao artigo 50 o n o 2 passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquoInformaccedilotildees sucintas sobre os resultados das inspeccedilotildees efetuadas nos termos do artigo 50 o n o 2 incluindo

mdash nuacutemero de inspeccedilotildees incluindo controlos fiacutesicos de estabelecimentos empresas corretores e comerciantes relacionadas com transferecircncias de resiacuteduos

mdash nuacutemero de inspeccedilotildees de transferecircncias de resiacuteduos incluindo controlos fiacutesicos

mdash nuacutemero de presumiacuteveis ilegalidades relativas a estabelecimentos empresas corretores e comerciantes relacioshynadas com transferecircncias de resiacuteduos

mdash nuacutemero de transferecircncias presumivelmente ilegais verificadas no decurso das inspeccedilotildees

Observaccedilotildees adicionaisraquo

b) Eacute inserida a seguinte secccedilatildeo respeitante ao artigo 50 o n o 2-A

laquoArtigo 50 o n o 2-A

Informaccedilotildees sobre o(s) plano(s) de inspeccedilatildeo

Nuacutemero de planos de inspeccedilatildeo para todo o territoacuterio geograacutefico

Data de adoccedilatildeo do(s) plano(s) de inspeccedilatildeo e periacuteodo por ele(s) abrangido


Data da uacuteltima revisatildeo do(s) plano(s) de inspeccedilatildeo

Autoridades que intervecircm nas inspeccedilotildees e cooperaccedilatildeo entre essas autoridades

Indicar as pessoas ou os organismos a quem possam ser comunicados os casos de situaccedilotildees preocupantes ou irregularidadesraquo

c) Eacute inserida a seguinte secccedilatildeo respeitante ao artigo 50 o n os 2 e 2-A

laquoLigaccedilatildeo em que se pode ter acesso eletroacutenico agraves informaccedilotildees disponibilizadas ao puacuteblico atraveacutes da Internet pelos Estados-Membros nos termos do artigo 51 o n o 2raquo

11) No Anexo IX tabela 5 o tiacutetulo da uacuteltima coluna passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquoMedidas tomadas incluindo sanccedilotildees impostasraquo

Artigo 2 o


O presente regulamento eacute aplicaacutevel a partir de 1 de janeiro de 2016

Natildeo obstante o disposto no segundo paraacutegrafo o artigo 1 o ponto 4 eacute aplicaacutevel a partir de 1 de janeiro de 2018




O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS




que altera o Regulamento (CE) n o 20122002 do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da Uniatildeo Europeia


Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia nomeadamente o artigo 175 o terceiro paraacutegrafo e o artigo 212 o n o 2







(1) O Fundo de Solidariedade da Uniatildeo Europeia (a seguir designado por laquoFundoraquo) foi instituiacutedo pelo Regulamento (CE) n o 20122002 do Conselho ( 4 )

(2) Eacute importante que a Uniatildeo disponha de um instrumento soacutelido e flexiacutevel para poder demonstrar a sua solidariedade enviar um sinal poliacutetico claro e prestar um verdadeiro auxiacutelio aos cidadatildeos afetados por cataacutestrofes naturais de grandes proporccedilotildees com graves repercussotildees no desenvolvimento econoacutemico e social

(3) A intenccedilatildeo declarada da Uniatildeo de ajudar os paiacuteses candidatos na via da estabilidade e de um desenvolvimento econoacutemico e poliacutetico sustentaacutevel atraveacutes de uma perspetiva europeia clara natildeo deveraacute ser posta em causa pelos efeitos adversos de cataacutestrofes naturais de grandes proporccedilotildees A Uniatildeo deveraacute pois continuar a demonstrar a sua solidariedade com os paiacuteses terceiros cuja adesatildeo esteja em negociaccedilatildeo e com os quais tenha sido aberta uma conferecircncia intergovernamental de adesatildeo A inclusatildeo desses paiacuteses no acircmbito de aplicaccedilatildeo do presente regulashymento implica por conseguinte o recurso ao artigo 212 o do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia (TFUE) como base juriacutedica complementar

(4) A Comissatildeo deveraacute poder tomar rapidamente uma decisatildeo de autorizar recursos financeiros especiacuteficos e de os mobilizar o mais rapidamente possiacutevel Os procedimentos administrativos deveratildeo ser adaptados em conformidade e limitados ao miacutenimo necessaacuterio Para o efeito o Parlamento Europeu o Conselho e a Comissatildeo celebraram o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 sobre a disciplina orccedilamental a cooperaccedilatildeo em mateacuteria orccedilamental e a boa gestatildeo financeira ( 5 )


( 1 ) Parecer de 10 de dezembro de 2013 (ainda natildeo publicado no Jornal Oficial) ( 2 ) Parecer de 28 de novembro de 2013 (ainda natildeo publicado no Jornal Oficial) ( 3 ) Posiccedilatildeo do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda natildeo publicada no Jornal Oficial) e decisatildeo do Conselho de 6 de maio

de 2014 ( 4 ) Regulamento (CE) n o 20122002 do Conselho de 11 de novembro de 2002 que institui o Fundo de Solidariedade da Uniatildeo

Europeia (JO L 311 de 14112002 p 3) ( 5 ) Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu o Conselho e a Comissatildeo sobre a disciplina

orccedilamental a cooperaccedilatildeo em mateacuteria orccedilamental e a boa gestatildeo financeira (JO C 373 de 20122013 p 1)

(5) A terminologia e os procedimentos do Regulamento (CE) n o 20122002 deveratildeo ser alinhados pelas disposiccedilotildees do Regulamento (UE Euratom) n o 9662012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )

(6) A definiccedilatildeo de cataacutestrofe natural que determina o acircmbito de aplicaccedilatildeo do Regulamento (CE) n o 20122002 deveraacute ser inequiacutevoca

(7) Os prejuiacutezos causados por outros tipos de cataacutestrofe que por efeito de cascata sejam consequecircncia direta de uma cataacutestrofe natural deveratildeo para efeitos do Regulamento (CE) n o 20122002 ser considerados parte dos prejuiacutezos diretos causados por essa cataacutestrofe natural

(8) A fim de codificar a praacutetica estabelecida e de assegurar um tratamento equitativo dos pedidos as contribuiccedilotildees financeiras do Fundo soacute deveratildeo ser concedidas em relaccedilatildeo a prejuiacutezos diretos

(9) Uma laquocataacutestrofe natural de grandes proporccedilotildeesraquo na aceccedilatildeo do Regulamento (CE) n o 20122002 deveraacute ser definida mais pormenorizadamente como uma cataacutestrofe que provoque prejuiacutezos diretos superiores a um limiar expresso em termos financeiros Esses prejuiacutezos deveratildeo ser expressos em preccedilos de um ano de referecircncia ou como percentagem do rendimento nacional bruto (RNB) do Estado em causa

(10) A fim de ter melhor em conta a natureza especiacutefica das cataacutestrofes naturais que embora tendo graves repercussotildees no desenvolvimento econoacutemico e social das regiotildees em causa natildeo atingem a escala miacutenima requerida para beneficiar de uma contribuiccedilatildeo financeira do Fundo os criteacuterios aplicaacuteveis agraves cataacutestrofes naturais regionais deveratildeo ser determinados com base num caacutelculo dos prejuiacutezos por referecircncia ao produto interno bruto (PIB) regional segundo o qual a situaccedilatildeo estrutural econoacutemica e social especiacutefica agravada pelas caracteriacutesticas especiais da Guadalupe da Guiana Francesa da Martinica da Reuniatildeo de Maiote de Saint-Martin dos Accedilores da Madeira e das Ilhas Canaacuterias enquanto regiotildees ultraperifeacutericas na aceccedilatildeo do artigo 349 o do TFUE justifica a criaccedilatildeo de um limiar especial de 1 do PIB como derrogaccedilatildeo Esses criteacuterios deveratildeo ser determinados de forma clara e simples a fim de reduzir a possibilidade de serem apresentados pedidos que natildeo satisfaccedilam os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n o 20122002

(11) Para efeitos da determinaccedilatildeo dos prejuiacutezos diretos deveratildeo ser utilizados dados em formato harmonizado forneshycidos pelo Eurostat para permitir um tratamento equitativo dos pedidos

(12) O Fundo deve contribuir para o restabelecimento do funcionamento das infraestruturas para a limpeza das zonas sinistradas e para os custos dos serviccedilos de emergecircncia e do alojamento provisoacuterio garantido agraves populaccedilotildees em causa durante o periacuteodo de aplicaccedilatildeo Importa definir o que se entende por restabelecimento do funcionamento das infraestruturas e em que medida o Fundo poderaacute contribuir para cobrir as despesas correspondentes Importa igualmente definir o periacuteodo durante o qual o alojamento dos desalojados por uma cataacutestrofe natural pode ser considerado provisoacuterio

(13) As disposiccedilotildees do Regulamento (CE) n o 20122002 deveratildeo ser alinhadas pela poliacutetica geral de financiamento da Uniatildeo no que diz respeito ao imposto sobre o valor acrescentado

(14) Importa tambeacutem especificar em que medida as operaccedilotildees elegiacuteveis podem incluir despesas relativas a assistecircncia teacutecnica

(15) A fim de excluir a possibilidade de os Estados beneficiaacuterios obterem lucros liacutequidos com uma intervenccedilatildeo atraveacutes do Fundo deveratildeo ser especificadas as condiccedilotildees em que as operaccedilotildees financiadas pelo Fundo podem gerar receitas



(16) Certos tipos de cataacutestrofes naturais como por exemplo secas desenvolvem-se durante periacuteodos prolongados antes de os seus efeitos comeccedilarem a fazer-se sentir Deveratildeo prever-se disposiccedilotildees que permitam a utilizaccedilatildeo do Fundo tambeacutem nestes casos

(17) Eacute importante garantir que os Estados elegiacuteveis envidem os esforccedilos necessaacuterios para evitar a ocorrecircncia de cataacutestrofes naturais e atenuar os seus efeitos nomeadamente mediante a plena execuccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente da Uniatildeo em mateacuteria de prevenccedilatildeo e gestatildeo dos riscos de cataacutestrofe e a utilizaccedilatildeo do financiamento disponiacutevel da Uniatildeo para os investimentos pertinentes Por conseguinte importa estabelecer que o incumprimento da legislaccedilatildeo pertinente da Uniatildeo em mateacuteria de prevenccedilatildeo e gestatildeo dos riscos de cataacutestrofe mdash constatado por decisatildeo definitiva do Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia mdash por um Estado-Membro que tenha recebido uma contribuiccedilatildeo financeira do Fundo para uma cataacutestrofe natural anterior pode dar lugar ao indeferimento do pedido ou a uma reduccedilatildeo do montante da contribuiccedilatildeo financeira em caso de novo pedido relativo a uma cataacutestrofe natural da mesma natureza

(18) Os Estados-Membros podem necessitar de apoio financeiro para dar resposta a uma cataacutestrofe natural mais rapidamente do que o previsto pelo procedimento normal Por isso eacute adequado prever a possibilidade de pagar adiantamentos a pedido dos Estados-Membros em causa pouco depois de os pedidos de contribuiccedilatildeo financeira ao abrigo do Fundo terem sido apresentados agrave Comissatildeo Os adiantamentos natildeo deveratildeo exceder um determinado montante e deveratildeo ser contabilizados aquando do pagamento das contribuiccedilotildees financeiras finais Os Estados- -Membros deveratildeo devolver num determinado prazo curto os adiantamentos pagos indevidamente O pagamento de um adiantamento natildeo deveraacute prejudicar o resultado da decisatildeo final sobre a mobilizaccedilatildeo do Fundo

(19) Os procedimentos administrativos conducentes ao pagamento de uma contribuiccedilatildeo financeira deveratildeo ser tatildeo simples e ceacuteleres quanto possiacutevel Por conseguinte os atos de execuccedilatildeo que concedem a contribuiccedilatildeo financeira do Fundo deveratildeo conter disposiccedilotildees pormenorizadas para os Estados-Membros sobre a execuccedilatildeo da contribuiccedilatildeo financeira No entanto no caso de Estados beneficiaacuterios que ainda natildeo sejam Estados-Membros deveratildeo ser mantidos acordos de execuccedilatildeo separados por razotildees de ordem juriacutedica

(20) A Comissatildeo deveraacute emitir orientaccedilotildees a fim de dar assistecircncia aos Estados-Membros quanto ao modo de acederem ao Fundo e de o utilizarem eficazmente e quanto agrave forma mais simples de apresentarem pedidos de auxiacutelio ao Fundo

(21) O Regulamento (UE Euratom) n o 9662012 introduziu alteraccedilotildees na gestatildeo partilhada e indireta incluindo obrigaccedilotildees especiacuteficas em mateacuteria de apresentaccedilatildeo de relatoacuterios que deveratildeo ser tidas em conta Essas obrigaccedilotildees de apresentaccedilatildeo de relatoacuterios deveratildeo refletir o curto periacuteodo de execuccedilatildeo das operaccedilotildees do Fundo Os procedishymentos para a designaccedilatildeo dos organismos responsaacuteveis pela gestatildeo e pelo controlo dos fundos da Uniatildeo deveratildeo refletir a natureza do instrumento e natildeo atrasar o pagamento da contribuiccedilatildeo financeira do Fundo Por conseshyguinte eacute necessaacuterio derrogar ao disposto no Regulamento (UE Euratom) n o 9662012

(22) Importa prever disposiccedilotildees para evitar o duplo financiamento das operaccedilotildees financiadas pelo Fundo com outros instrumentos financeiros da Uniatildeo ou instrumentos juriacutedicos internacionais relacionados com a compensaccedilatildeo de prejuiacutezos especiacuteficos

(23) A declaraccedilatildeo das despesas efetuadas pelos paiacuteses a partir de uma contribuiccedilatildeo financeira do Fundo deveraacute ser tatildeo simples quanto possiacutevel Deveraacute pois ser utilizada uma taxa de cacircmbio uacutenica ao longo de todo o periacuteodo de execuccedilatildeo da contribuiccedilatildeo financeira para os paiacuteses que natildeo sejam membros da aacuterea do euro

(24) A fim de assegurar condiccedilotildees uniformes de execuccedilatildeo do Regulamento (CE) n o 20122002 deveratildeo ser conferidas competecircncias de execuccedilatildeo agrave Comissatildeo no que diz respeito a decisotildees relativas a contribuiccedilotildees financeiras concretas ou sobre adiantamentos a um Estado elegiacutevel

(25) Eacute conveniente precisar as disposiccedilotildees estabelecidas no Regulamento (CE) n o 20122002 que regem a proteccedilatildeo dos interesses financeiros da Uniatildeo de modo a identificar claramente as medidas de prevenccedilatildeo deteccedilatildeo e investigaccedilatildeo de irregularidades de recuperaccedilatildeo de fundos perdidos pagos indevidamente ou utilizados incorretamente


(26) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento a saber garantir uma accedilatildeo de solidariedade a niacutevel da Uniatildeo para apoiar os Estados afetados por cataacutestrofes naturais natildeo podem ser suficientemente alcanccedilados pelos Estados-Membros numa base ad hoc mas podem devido agrave aplicaccedilatildeo de um meacutetodo sistemaacutetico regular e equitativo de concessatildeo de apoio financeiro que envolva todos os Estados-Membros de acordo com as suas capacidades ser mais bem alcanccedilados a niacutevel da Uniatildeo a Uniatildeo pode tomar medidas em conformidade com o princiacutepio da subsidiariedade consagrado no artigo 5 o do Tratado da Uniatildeo Europeia Em conformidade com o princiacutepio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo o presente regulamento natildeo excede o necessaacuterio para alcanccedilar esses objetivos



Artigo 1 o

Alteraccedilotildees



laquoArtigo 2 o

1 A pedido de um Estado-Membro ou de um paiacutes cuja adesatildeo agrave Uniatildeo esteja em negociaccedilatildeo adiante designado por Estado elegiacutevel a intervenccedilatildeo do Fundo pode ser desencadeada se ocorrerem graves repercussotildees nas condiccedilotildees de vida no meio natural ou na economia de uma ou mais regiotildees desse Estado elegiacutevel em consequecircncia de uma cataacutestrofe natural de grandes proporccedilotildees ou de uma cataacutestrofe natural regional verificada no territoacuterio do mesmo Estado elegiacutevel ou de um Estado limiacutetrofe elegiacutevel Os prejuiacutezos diretos causados em consequecircncia direta de uma cataacutestrofe natural satildeo considerados parte dos prejuiacutezos causados por essa cataacutestrofe natural

2 Para efeitos do presente regulamento entende-se por cataacutestrofe natural de grandes proporccedilotildees uma cataacutestrofe natural que provoque num Estado elegiacutevel prejuiacutezos diretos cuja estimativa seja superior a 3 000 000 000 EUR a preccedilos de 2011 ou represente mais de 06 do seu RNB

3 Para efeitos do presente regulamento entende-se por cataacutestrofe natural regional uma cataacutestrofe natural que provoque numa regiatildeo do niacutevel NUTS 2 de um Estado elegiacutevel prejuiacutezos diretos cuja estimativa represente mais de 15 do produto interno bruto (PIB) dessa regiatildeo

Em derrogaccedilatildeo do primeiro paraacutegrafo caso a regiatildeo em causa na qual ocorreu a cataacutestrofe seja uma regiatildeo ultraperifeacuterica na aceccedilatildeo do artigo 349 o do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia entende-se por cataacutestrofe natural regional uma cataacutestrofe natural que provoque prejuiacutezos diretos cuja estimativa represente mais de 1 do PIB dessa regiatildeo

Caso a cataacutestrofe natural afete vaacuterias regiotildees do niacutevel NUTS 2 o limiar aplicar-se agrave meacutedia do PIB dessas regiotildees ponderada de acordo com a percentagem dos prejuiacutezos totais em cada regiatildeo

4 O auxiacutelio do Fundo pode tambeacutem ser mobilizado para uma cataacutestrofe natural num Estado elegiacutevel que seja tambeacutem uma cataacutestrofe natural de grandes proporccedilotildees num Estado limiacutetrofe elegiacutevel

5 Para efeitos do presente artigo satildeo utilizados os dados estatiacutesticos harmonizados fornecidos pelo Eurostatraquo



a) Os n os 1 2 e 3 passam a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquo1 O auxiacutelio assume a forma de uma contribuiccedilatildeo financeira do Fundo Por cada cataacutestrofe natural eacute concedida uma uacutenica contribuiccedilatildeo financeira a um Estado elegiacutevel

2 O Fundo tem por objetivo complementar os esforccedilos dos Estados em causa e cobrir uma parte das suas despesas puacuteblicas para ajudar o Estado elegiacutevel a realizar em funccedilatildeo da natureza da cataacutestrofe natural as operaccedilotildees essenciais de emergecircncia e recuperaccedilatildeo a seguir indicadas

a) Restabelecimento do funcionamento das infraestruturas e equipamentos nos domiacutenios da energia do abasteshycimento de aacutegua e das aacuteguas residuais das telecomunicaccedilotildees dos transportes da sauacutede e do ensino

b) Fornecimento de alojamento provisoacuterio e financiamento de serviccedilos de socorro para prover agraves necessidades da populaccedilatildeo atingida

c) Criaccedilatildeo de condiccedilotildees de seguranccedila das infraestruturas de prevenccedilatildeo e medidas de proteccedilatildeo do patrimoacutenio cultural

d) Limpeza das aacutereas sinistradas incluindo as zonas naturais em sintonia se adequado com abordagens baseadas nos ecossistemas e recuperaccedilatildeo imediata das zonas naturais afetadas para evitar os efeitos imediatos da erosatildeo do solo

Para efeitos da aliacutenea a) entende-se por restabelecimento do funcionamento a reposiccedilatildeo das infraestruturas e dos equipamentos nas condiccedilotildees anteriores agrave ocorrecircncia da cataacutestrofe natural Caso natildeo seja juridicamente possiacutevel ou natildeo se justifique economicamente restabelecer a situaccedilatildeo anterior agrave ocorrecircncia da cataacutestrofe natural ou caso o Estado beneficiaacuterio decida relocalizar ou melhorar a funcionalidade da infraestrutura ou dos equipashymentos afetados a fim de melhorar a sua capacidade para resistir a futuras cataacutestrofes naturais a contribuiccedilatildeo do Fundo para os custos do restabelecimento soacute pode cobrir o custo estimado para repor o statu quo ante

Os custos excedentaacuterios satildeo financiados pelo proacuteprio Estado beneficiaacuterio ou se possiacutevel a partir de outros fundos da Uniatildeo

Para efeitos da aliacutenea b) entende-se por alojamento provisoacuterio o alojamento disponibilizado ateacute que a popushylaccedilatildeo em causa possa regressar agraves suas habitaccedilotildees originais apoacutes a sua reparaccedilatildeo ou reconstruccedilatildeo

3 Os pagamentos do Fundo limitam-se a medidas financeiras para compensar prejuiacutezos que natildeo satildeo cobertos por seguros e que satildeo recuperados se a reparaccedilatildeo dos prejuiacutezos for subsequentemente paga por terceiros nos termos do artigo 8 o n o 4raquo

b) Satildeo aditados os seguintes nuacutemeros

laquo4 O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) natildeo constitui uma despesa elegiacutevel de uma operaccedilatildeo a natildeo ser que natildeo seja recuperaacutevel nos termos da legislaccedilatildeo nacional em mateacuteria de IVA

5 A assistecircncia teacutecnica no acircmbito da gestatildeo acompanhamento informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo resoluccedilatildeo de litiacutegios controlo e auditoria natildeo eacute elegiacutevel para contribuiccedilatildeo financeira do Fundo


Os custos relativos agrave preparaccedilatildeo e execuccedilatildeo das operaccedilotildees a que se refere o n o 2 inclusive os custos relativos a peritagens teacutecnicas essenciais satildeo elegiacuteveis como parte dos custos do projeto

6 No caso de as operaccedilotildees a que se refere o n o 2 gerarem receitas com uma contribuiccedilatildeo financeira do Fundo a contribuiccedilatildeo financeira total do Fundo natildeo pode ser exceder os custos liacutequidos totais das operaccedilotildees de emergecircncia e recuperaccedilatildeo que satildeo suportados pelo Estado beneficiaacuterio O Estado beneficiaacuterio deve incluir uma declaraccedilatildeo para esse efeito no relatoacuterio apresentado sobre a execuccedilatildeo da contribuiccedilatildeo financeira do Fundo nos termos do artigo 8 o n o 3

7 Em 1 de outubro de cada ano pelo menos um quarto do montante anual do Fundo deveraacute permanecer disponiacutevel a fim de cobrir necessidades que possam surgir ateacute ao final do anoraquo



laquo1 Logo que possiacutevel e no prazo maacuteximo de doze semanas a contar da ocorrecircncia dos primeiros prejuiacutezos causados pela cataacutestrofe natural as autoridades nacionais responsaacuteveis do Estado elegiacutevel podem apresentar agrave Comissatildeo um pedido de contribuiccedilatildeo financeira do Fundo facultando no miacutenimo todas as informaccedilotildees disposhyniacuteveis sobre

a) O total dos prejuiacutezos diretos causados pela cataacutestrofe natural e o seu impacto na populaccedilatildeo na economia e no ambiente em causa

b) Uma estimativa do custo das operaccedilotildees a que se refere o artigo 3 o n o 2

c) Outras fontes de financiamento da Uniatildeo

d) Outras fontes de financiamento nacional ou internacional incluindo os seguros puacuteblicos e privados suscetiacuteveis de contribuir para a cobertura dos custos de reparaccedilatildeo dos prejuiacutezos

e) Uma breve descriccedilatildeo da execuccedilatildeo da legislaccedilatildeo da Uniatildeo em mateacuteria de prevenccedilatildeo e gestatildeo dos riscos de cataacutestrofes relacionada com a natureza da cataacutestrofe naturalraquo

b) Satildeo inseridos os seguintes nuacutemeros

laquo1-A Em casos justificados as autoridades nacionais responsaacuteveis podem apresentar apoacutes o termo do prazo referido no n o 1 informaccedilotildees adicionais para completar ou atualizar o seu pedido

1-B A Comissatildeo elabora orientaccedilotildees sobre o modo de aceder ao Fundo e de o utilizar eficazmente Essas orientaccedilotildees satildeo elaboradas ateacute 30 de setembro de 2014 e datildeo informaccedilotildees detalhadas sobre os procedimentos de redaccedilatildeo do pedido incluindo os requisitos relativos agraves informaccedilotildees a apresentar agrave Comissatildeo As orientaccedilotildees satildeo publicadas nos siacutetios Internet das Direccedilotildees-Gerais pertinentes da Comissatildeo a qual assegura a sua ampla divulshygaccedilatildeo aos Estados elegiacuteveis

1-C No caso de uma cataacutestrofe natural de evoluccedilatildeo progressiva o prazo a que se refere o n o 1 comeccedila a correr na data em que as autoridades puacuteblicas do Estado elegiacutevel tomem oficialmente as primeiras medidas para dar resposta aos efeitos dessa cataacutestrofe natural ou na data em que declarem o estado de emergecircnciaraquo


c) Os n os 2 a 5 passam a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquo2 Com base nas informaccedilotildees a que se refere o n o 1 e nos esclarecimentos prestados pelo Estado elegiacutevel a Comissatildeo avalia se estatildeo reunidas as condiccedilotildees de mobilizaccedilatildeo do Fundo e determina logo que possiacutevel e no prazo maacuteximo de seis semanas apoacutes a receccedilatildeo do pedido a contar da data de receccedilatildeo do pedido completo e excluindo o tempo necessaacuterio para a traduccedilatildeo o montante da eventual contribuiccedilatildeo financeira do Fundo dentro dos limites dos recursos financeiros disponiacuteveis

Se a Comissatildeo tomar uma decisatildeo sobre uma contribuiccedilatildeo financeira do Fundo com base num pedido recebido apoacutes 28 de junho de 2014 para uma cataacutestrofe natural abrangida pelo presente regulamento pode indeferir um novo pedido de contribuiccedilatildeo financeira relativo a uma cataacutestrofe natural da mesma natureza ou reduzir o montante a disponibilizar caso o Estado-Membro seja objeto de um processo por incumprimento e o Tribunal de Justiccedila da Uniatildeo Europeia tenha proferido uma decisatildeo definitiva segundo a qual o Estado-Membro em causa natildeo executou a legislaccedilatildeo da Uniatildeo em mateacuteria de prevenccedilatildeo e gestatildeo dos riscos de cataacutestrofe natural incumshyprimento esse diretamente relacionado com a natureza da cataacutestrofe natural sofrida

A Comissatildeo deve tratar todos os pedidos de contribuiccedilatildeo financeira do Fundo de forma equitativa

3 Quando a Comissatildeo concluir que estatildeo reunidas as condiccedilotildees para a contribuiccedilatildeo financeira do Fundo apresenta imediatamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho as propostas necessaacuterias para a mobilizaccedilatildeo do Fundo e para a autorizaccedilatildeo das dotaccedilotildees correspondentes Essas propostas devem incluir

a) Todas as informaccedilotildees disponiacuteveis referidas no n o 1

b) Qualquer outra informaccedilatildeo relevante em poder da Comissatildeo

c) A demonstraccedilatildeo do cumprimento das condiccedilotildees do artigo 2 o e

d) E uma justificaccedilatildeo dos montantes propostos

A decisatildeo de mobilizar o Fundo eacute tomada em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho logo que possiacutevel apoacutes a apresentaccedilatildeo da proposta pela Comissatildeo

A Comissatildeo por um lado e o Parlamento Europeu e o Conselho por outro devem envidar esforccedilos para reduzir ao miacutenimo o tempo necessaacuterio para a mobilizaccedilatildeo do Fundo

4 Logo que as dotaccedilotildees sejam disponibilizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho a Comissatildeo adota uma decisatildeo por meio de um ato de execuccedilatildeo que concede a contribuiccedilatildeo financeira do Fundo e paga-a de imediato e de uma soacute vez ao Estado beneficiaacuterio Se tiver sido pago um adiantamento nos termos do artigo 4 o -A soacute eacute pago o montante restante

5 O periacuteodo elegiacutevel para despesas comeccedila a correr na data em que ocorreram os primeiros prejuiacutezos tal como referido no n o 1 No caso de uma cataacutestrofe natural de evoluccedilatildeo progressiva o periacuteodo elegiacutevel para despesas comeccedila na data em que as autoridades puacuteblicas do Estado elegiacutevel tomem as primeiras medidas ou na data em que declarem o estado de emergecircncia tal como referido no n o 1-Craquo



laquoArtigo 4 o -A

1 Ao apresentarem um pedido para uma contribuiccedilatildeo financeira do Fundo agrave Comissatildeo os Estados-Membros podem solicitar o pagamento de um adiantamento A Comissatildeo efetua uma avaliaccedilatildeo preliminar do pedido para determinar o cumprimento das condiccedilotildees estabelecidas no artigo 4 o n o 1 e verifica a disponibilidade de recursos orccedilamentais Caso essas condiccedilotildees estejam reunidas e estejam disponiacuteveis recursos suficientes a Comissatildeo pode adotar atraveacutes de um ato de execuccedilatildeo uma decisatildeo de concessatildeo do adiantamento e pode proceder ao seu pagamento imediato antes de ser tomada a decisatildeo a que se refere o artigo 4 o n o 4 O pagamento de um adiantamento natildeo prejudica a decisatildeo final sobre a mobilizaccedilatildeo do Fundo

2 O montante do adiantamento natildeo pode exceder 10 do montante da contribuiccedilatildeo financeira prevista nem exceder em caso algum 30 000 000 EUR Uma vez determinado o montante definitivo da contribuiccedilatildeo financeira a Comissatildeo deve ter em conta o montante do adiantamento concedido antes de pagar a contribuiccedilatildeo financeira restante A Comissatildeo deve recuperar os adiantamentos pagos indevidamente

3 Os montantes devidos ao orccedilamento geral da Uniatildeo devem ser reembolsados antes da data de vencimento indicada na ordem de cobranccedila emitida nos termos do artigo 78 o do Regulamento (UE Euratom) n o 9662012 do Parlamento Europeu e do Conselho () A data de vencimento corresponde ao uacuteltimo dia do segundo mecircs seguinte agrave emissatildeo da ordem

4 Quando adotar o projeto de orccedilamento geral da Uniatildeo para um dado exerciacutecio a Comissatildeo apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho se tal for necessaacuterio para garantir uma disponibilidade atempada dos recursos orccedilamentais uma proposta de mobilizaccedilatildeo do Fundo num montante maacuteximo de 50 000 000 EUR para o pagashymento de adiantamentos incluindo a inscriccedilatildeo das respetivas dotaccedilotildees no orccedilamento geral da Uniatildeo

As disposiccedilotildees orccedilamentais devem respeitar os limites maacuteximos referidos no artigo 10 o n o 1 do Regulamento (UE Euratom) n o 13112013 do Conselho ()

___________ () Regulamento (UE Euratom) n o 9662012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012

relativo agraves disposiccedilotildees financeiras aplicaacuteveis ao orccedilamento geral da Uniatildeo e que revoga o Regulamento (CE Euratom) n o 16052002 (JO L 298 de 26102012 p 1)

() Regulamento (UE Euratom) n o 13112013 do Conselho de 2 de dezembro de 2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o periacuteodo 2014-2020 (JO L 347 de 20122013 p 884)raquo


laquoArtigo 5 o

1 Os atos de execuccedilatildeo adotados nos termos do artigo 4 o n o 4 incluem no seu anexo disposiccedilotildees pormenoshyrizadas sobre a execuccedilatildeo da contribuiccedilatildeo financeira do Fundo

Em especial essas disposiccedilotildees descrevem a natureza e a localizaccedilatildeo das operaccedilotildees a financiar pelo Fundo na sequecircncia de uma proposta do Estado elegiacutevel

2 Antes de efetuar o pagamento de uma contribuiccedilatildeo financeira do Fundo a um Estado elegiacutevel que natildeo seja um Estado-Membro a Comissatildeo celebra um acordo de delegaccedilatildeo com esse Estado que estabelece as disposiccedilotildees porshymenorizadas de execuccedilatildeo da contribuiccedilatildeo financeira do Fundo a que se refere o n o 1 nos termos do Regulamento (UE Euratom) n o 9662012 e do Regulamento Delegado (UE) n o 12682012 () bem como as obrigaccedilotildees relativas agrave prevenccedilatildeo e gestatildeo dos riscos de cataacutestrofes naturais


3 O Estado beneficiaacuterio eacute responsaacutevel pela seleccedilatildeo das operaccedilotildees concretas e pela execuccedilatildeo da contribuiccedilatildeo financeira do Fundo nos termos do presente regulamento nomeadamente o artigo 3 o n os 2 e 3 o ato de execuccedilatildeo a que se refere o artigo 4 o n o 4 e se for caso disso o acordo de delegaccedilatildeo a que se refere o n o 2 do presente artigo

4 A contribuiccedilatildeo financeira concedida ao abrigo do Fundo a um Estado-Membro eacute executada no acircmbito do procedimento de gestatildeo partilhada nos termos do Regulamento (UE Euratom) n o 9662012 A contribuiccedilatildeo financeira do Fundo para um Estado elegiacutevel que natildeo seja um Estado-Membro eacute executada no acircmbito do procedishymento de gestatildeo indireta nos termos desse regulamento

5 Sem prejuiacutezo da responsabilidade da Comissatildeo relativamente agrave execuccedilatildeo do orccedilamento geral da Uniatildeo os Estados beneficiaacuterios satildeo responsaacuteveis pela gestatildeo das operaccedilotildees apoiadas pelo Fundo e pelo controlo financeiro dessas operaccedilotildees As medidas tomadas pelos Estados beneficiaacuterios para esse efeito devem incluir nomeadamente

a) Verificar a adoccedilatildeo e execuccedilatildeo de disposiccedilotildees de gestatildeo e controlo de forma a garantir que os fundos da Uniatildeo estatildeo a ser utilizados de forma eficiente e correta de acordo com os princiacutepios da boa gestatildeo financeira

b) Verificar a correta realizaccedilatildeo das accedilotildees financiadas

c) Garantir que as despesas financiadas satildeo comprovadas por documentos verificaacuteveis e que satildeo corretas e regulares

d) Prevenir detetar e corrigir eventuais irregularidades e recuperar os montantes pagos indevidamente se for caso disso acrescidos de juros de mora Devem comunicar todas as irregularidades agrave Comissatildeo mantendo-a informada sobre os progressos alcanccedilados no quadro dos procedimentos administrativos e judiciais

6 Os Estados beneficiaacuterios designam organismos responsaacuteveis pela gestatildeo e controlo das operaccedilotildees apoiadas pelo Fundo nos termos dos artigos 59 o e 60 o do Regulamento (UE Euratom) n o 9662012 Ao fazecirc-lo tecircm em conta criteacuterios respeitantes ao ambiente interno agraves atividades de controlo agrave informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo e ao acompashynhamento Os Estados-Membros podem designar os organismos jaacute designados no quadro do Regulamento (UE) n o 13032013 do Parlamento Europeu e do Conselho ()

Esses organismos designados prestam agrave Comissatildeo as informaccedilotildees a que se refere o artigo 59 o n o 5 ou o artigo 60 o n o 5 do Regulamento (UE Euratom) n o 9662012 abrangendo a totalidade do periacuteodo de execuccedilatildeo aquando da apresentaccedilatildeo do relatoacuterio e da declaraccedilatildeo a que se refere o artigo 8 o n o 3 do presente regulamento

7 O Estado beneficiaacuterio efetua as correccedilotildees financeiras necessaacuterias quando forem detetadas irregularidades As correccedilotildees efetuadas pelo Estado beneficiaacuterio consistem na anulaccedilatildeo total ou parcial da contribuiccedilatildeo financeira do Fundo O Estado beneficiaacuterio recupera os eventuais montantes perdidos em resultado das irregularidades detetadas

8 Sem prejuiacutezo das competecircncias do Tribunal de Contas ou dos controlos efetuados pelo Estado beneficiaacuterio nos termos das disposiccedilotildees legislativas regulamentares e administrativas nacionais a Comissatildeo pode efetuar verificaccedilotildees no local das operaccedilotildees financiadas pelo Fundo A Comissatildeo informa desse facto o Estado beneficiaacuterio por forma a obter toda a assistecircncia necessaacuteria Os funcionaacuterios ou outros agentes dos Estados-Membros em causa podem participar nessas verificaccedilotildees


9 O Estado beneficiaacuterio assegura que todos os documentos de apoio relativos a despesas incorridas fiquem agrave disposiccedilatildeo da Comissatildeo e do Tribunal de Contas durante trecircs anos apoacutes o termo da intervenccedilatildeo do Fundo

___________ () Regulamento Delegado (UE) n o 12682012 da Comissatildeo de 29 de outubro de 2012 sobre as normas de

execuccedilatildeo do Regulamento (UE Euratom) n o 9662012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo agraves disposiccedilotildees financeiras aplicaacuteveis ao orccedilamento geral da Uniatildeo (JO L 362 de 31122012 p 1)

() Regulamento (UE) n o 13032013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013 que estabelece disposiccedilotildees comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao Fundo Social Europeu ao Fundo de Coesatildeo ao Fundo Europeu Agriacutecola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Mariacutetimos e das Pescas que estabelece disposiccedilotildees gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenshyvolvimento Regional ao Fundo Social Europeu ao Fundo de Coesatildeo e ao Fundo Europeu dos Assuntos Mariacutetimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n o 10832006 do Conselho (JO L 347 de 20122013 p 320)raquo


laquoArtigo 6 o

1 O Estado beneficiaacuterio assegura a coordenaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo financeira do Fundo nas operaccedilotildees a que se refere o artigo 3 o por um lado com as intervenccedilotildees dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento do Banco Europeu de Investimento ou de outros instrumentos de financiamento da Uniatildeo por outro

2 O Estado beneficiaacuterio assegura que as despesas reembolsadas nos termos do presente regulamento natildeo sejam reembolsadas atraveacutes de outros instrumentos de financiamento da Uniatildeo em especial os instrumentos das poliacuteticas de coesatildeo agriacutecola ou das pescas

3 Os prejuiacutezos reparados ao abrigo de instrumentos da Uniatildeo ou internacionais relacionados com a compensaccedilatildeo de prejuiacutezos especiacuteficos natildeo podem ser elegiacuteveis para o auxiacutelio do Fundo para o mesmo efeitoraquo


laquoArtigo 7 o

As operaccedilotildees financiadas pelo Fundo devem ser compatiacuteveis com o disposto no Tratado e nos atos adotados por forccedila do mesmo com as poliacuteticas e accedilotildees da Uniatildeo em especial nos domiacutenios da gestatildeo financeira da contrataccedilatildeo puacuteblica da proteccedilatildeo do ambiente da prevenccedilatildeo e gestatildeo dos riscos de cataacutestrofe natural e da adaptaccedilatildeo agraves alteraccedilotildees climaacuteticas incluindo se adequado abordagens baseadas nos ecossistemas e com os instrumentos de assistecircncia de preacute-adesatildeo Se aplicaacutevel as operaccedilotildees financiadas pelo Fundo devem contribuir para os objetivos da Uniatildeo nesses domiacuteniosraquo

8) Os artigos 8 o e 9 o passam a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquoArtigo 8 o

1 A contribuiccedilatildeo financeira do Fundo eacute utilizada no prazo de dezoito meses a contar da data do desembolso pela Comissatildeo do montante total do auxiacutelio Qualquer parte da contribuiccedilatildeo financeira que natildeo tenha sido utilizada nesse prazo ou que tenha sido utilizada para operaccedilotildees natildeo elegiacuteveis eacute recuperada pela Comissatildeo junto do Estado beneficiaacuterio

2 Os Estados beneficiaacuterios procuram obter todas as compensaccedilotildees possiacuteveis junto de terceiros

3 O mais tardar seis meses apoacutes o termo do prazo de dezoito meses a que se refere o n o 1 o Estado beneficiaacuterio apresenta um relatoacuterio sobre a execuccedilatildeo da contribuiccedilatildeo financeira do Fundo juntamente com um mapa fundashymentado das despesas e indicaccedilatildeo de todas as outras fontes de financiamento das operaccedilotildees em causa incluindo reembolsos de seguros e indemnizaccedilotildees obtidas de terceiros


O relatoacuterio de execuccedilatildeo deve especificar

a) As medidas de prevenccedilatildeo tomadas ou previstas pelo Estado beneficiaacuterio a fim de limitar os prejuiacutezos futuros e evitar tanto quanto possiacutevel a repeticcedilatildeo de cataacutestrofes naturais semelhantes incluindo a utilizaccedilatildeo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para este efeito

b) O estado de execuccedilatildeo da legislaccedilatildeo aplicaacutevel da Uniatildeo sobre prevenccedilatildeo e gestatildeo dos riscos de cataacutestrofe

c) A experiecircncia adquirida com a cataacutestrofe natural ocorrida e as medidas tomadas ou propostas para assegurar a proteccedilatildeo ambiental e para fazer face agraves alteraccedilotildees climaacuteticas e agraves cataacutestrofes naturais e

d) Outras informaccedilotildees pertinentes sobre as medidas de prevenccedilatildeo e de atenuaccedilatildeo tomadas relacionadas com a natureza da cataacutestrofe natural

O relatoacuterio de execuccedilatildeo deve ser acompanhado do parecer de um organismo de auditoria independente emitido em conformidade com as normas internacionais de auditoria estabelecendo que a declaraccedilatildeo justificativa das despesas eacute verdadeira e estaacute correta e que a contribuiccedilatildeo financeira do Fundo foi executada de forma legal e regular nos termos do artigo 59 o n o 5 e do artigo 60 o n o 5 do Regulamento (UE Euratom) n o 9662012

Uma vez concluiacutedo o procedimento a que se refere o primeiro paraacutegrafo a Comissatildeo daacute por terminada a intervenccedilatildeo do Fundo

4 Se o custo da reparaccedilatildeo dos prejuiacutezos for posteriormente coberto por terceiros a Comissatildeo reclama ao Estado beneficiaacuterio o reembolso do montante correspondente da contribuiccedilatildeo financeira do Fundo

Artigo 9 o

Os montantes referidos nos pedidos de contribuiccedilatildeo financeira do Fundo e nas decisotildees de execuccedilatildeo a que se refere o artigo 4 o n o 4 bem como no acordo de delegaccedilatildeo nos relatoacuterios e noutros documentos conexos satildeo expressos em euros

Os montantes das despesas realizadas em moeda nacional satildeo convertidos em euros agraves taxas de cacircmbio publicadas na seacuterie C do Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no dia em que a Comissatildeo tiver adotado o ato de execuccedilatildeo corresshypondente Caso natildeo seja publicada nenhuma taxa de cacircmbio no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia no dia em que a Comissatildeo tiver adotado esse ato de execuccedilatildeo a conversatildeo eacute efetuada com base na meacutedia das taxas contabiliacutesticas mensais fixadas pela Comissatildeo e determinadas durante esse periacuteodo Esta taxa de cacircmbio uacutenica eacute utilizada ao longo de toda a execuccedilatildeo da contribuiccedilatildeo financeira do Fundo e serve de base para o relatoacuterio final de execuccedilatildeo para a declaraccedilatildeo sobre a execuccedilatildeo e para os elementos exigidos nos termos do artigo 59 o n o 5 ou do artigo 60 o n o 5 do Regulamento (UE Euratom) n o 9662012 da contribuiccedilatildeo financeiraraquo

9) O artigo 10 o n o 2 passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquo2 Em caso de uma avaliaccedilatildeo significativamente inferior dos prejuiacutezos comprovada por novos elementos o Estado beneficiaacuterio reembolsa o montante correspondente da contribuiccedilatildeo financeira do Fundo agrave Comissatildeoraquo



laquoArtigo 11 o

1 A Comissatildeo toma as medidas necessaacuterias para assegurar que no quadro da execuccedilatildeo das accedilotildees financiadas ao abrigo do presente regulamento os interesses financeiros da Uniatildeo satildeo protegidos pela aplicaccedilatildeo de medidas preventivas contra a fraude a corrupccedilatildeo e outras atividades ilegais por verificaccedilotildees eficazes e se forem detetadas irregularidades pela recuperaccedilatildeo dos montantes pagos indevidamente e se for caso disso pela aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas e financeiras efetivas proporcionadas e dissuasivas

2 A Comissatildeo ou os seus representantes e o Tribunal de Contas dispotildeem de poderes para efetuar auditorias com base em documentos e no local a todos os beneficiaacuterios de financiamento contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da Uniatildeo ao abrigo do presente regulamento

3 O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inqueacuteritos neles se incluindo verificaccedilotildees e inspeccedilotildees no local em conformidade com as disposiccedilotildees e os procedimentos previstos no Regulamento (UE Euratom) n o 8832013 do Parlamento Europeu e do Conselho () e no Regulamento (Euratom CE) n o 218596 do Conselho () para determinar a existecircncia de fraude corrupccedilatildeo ou outras atividades iliacutecitas lesivas dos interesses financeiros da Uniatildeo no acircmbito de um contrato de financiamento pela Uniatildeo

4 Sem prejuiacutezo do disposto nos n os 1 2 e 3 os acordos de delegaccedilatildeo com paiacuteses terceiros os contratos e as decisotildees relativos agrave concessatildeo de uma contribuiccedilatildeo financeira do Fundo resultantes da execuccedilatildeo do presente regulamento contecircm disposiccedilotildees que conferem expressamente agrave Comissatildeo ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para realizarem essas auditorias e inqueacuteritos de acordo com as respetivas competecircncias ___________ () Regulamento (UE Euratom) n o 8832013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de setembro de 2013

relativo aos inqueacuteritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulashymento (CE) n o 10731999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n o 10741999 do Conselho (JO L 248 de 1892013 p 1)

() Regulamento (Euratom CE) n o 218596 do Conselho de 11 de novembro de 1996 relativo agraves inspeccedilotildees e verificaccedilotildees no local efetuadas pela Comissatildeo para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15111996 p 2)raquo

11) Satildeo suprimidos os artigos 13 o e 14 o

Artigo 2 o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia




O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS




que altera o Regulamento (UE) n o 5252013 no que diz respeito agrave execuccedilatildeo teacutecnica do Protocolo de Quioto da Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre Alteraccedilotildees Climaacuteticas










(1) Em 8 de dezembro de 2012 na sua 8 a sessatildeo a Conferecircncia das Partes na Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre Alteraccedilotildees Climaacuteticas (laquoCQNUACraquo) enquanto reuniatildeo das Partes no Protocolo de Quioto adotou a Alteraccedilatildeo de Doha que estabelece um segundo periacuteodo de compromisso do Protocolo de Quioto com iniacutecio em 1 de janeiro de 2013 e termo em 31 de dezembro de 2020 (laquoa Alteraccedilatildeo de Doharaquo)

(2) O artigo 4 o do Protocolo de Quioto prevecirc a possibilidade de as Partes cumprirem em conjunto os compromissos estabelecidos no artigo 3 o do Protocolo Aquando da adoccedilatildeo da Alteraccedilatildeo de Doha a Uniatildeo e os seus Estados- -Membros juntamente com a Croaacutecia e a Islacircndia declararam que os compromissos quantificados de limitaccedilatildeo ou reduccedilatildeo de emissotildees para a Uniatildeo os seus Estados-Membros a Croaacutecia e a Islacircndia para o segundo periacuteodo de compromisso ao abrigo do Protocolo de Quioto se baseiam no pressuposto de que os mesmos seratildeo cumpridos em conjunto em conformidade com o artigo 4 o do Protocolo Essa declaraccedilatildeo subscrita pelo Conselho em 17 de dezembro de 2012 eacute repercutida no relatoacuterio da conferecircncia

(3) O Protocolo de Quioto exige que as Partes que tenham acordado cumprir conjuntamente os compromissos assumidos por forccedila do artigo 3 o do Protocolo de Quioto estabeleccedilam no acordo em causa o niacutevel de emissotildees atribuiacutedo a cada uma delas O Protocolo de Quioto determina que as Partes num acordo de cumprimento conjunto devem notificar o Secretariado da CQNUAC dos termos do acordo em causa na data de depoacutesito dos seus instrumentos de aceitaccedilatildeo

(4) A conclusatildeo da Alteraccedilatildeo de Doha a implementaccedilatildeo das decisotildees conexas da Conferecircncia das Partes da CQNUAC enquanto reuniatildeo das Partes no Protocolo de Quioto e o acordo de cumprimento conjunto exigem o estabeleshycimento de regras destinadas a assegurar a implementaccedilatildeo teacutecnica do segundo periacuteodo de compromisso do Protocolo de Quioto na Uniatildeo incluindo a transiccedilatildeo do primeiro para o segundo periacuteodo de compromisso


( 1 ) Parecer de 26 de fevereiro de 2014 (ainda natildeo publicado no Jornal Oficial) ( 2 ) Posiccedilatildeo do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda natildeo publicada no Jornal Oficial) e decisatildeo do Conselho de 13 de maio

de 2014

permitir o bom funcionamento do acordo de cumprimento conjunto e assegurar a sua harmonizaccedilatildeo com o funcionamento do Regime de Comeacutercio de Licenccedilas de Emissatildeo da UE (o laquoRCE-UEraquo) estabelecido pela Diretiva 200387CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e pela Decisatildeo 4062009CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 )

(5) Durante o primeiro periacuteodo de compromisso do Protocolo de Quioto os requisitos acordados a niacutevel internacional em mateacuteria de contabilizaccedilatildeo e gestatildeo das emissotildees e unidades e do cumprimento conjunto pela Uniatildeo e seus Estados-Membros foram implementados ao abrigo da Decisatildeo n o 2802004CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) do Regulamento (CE) n o 22162004 da Comissatildeoraquo ( 4 ) e do Regulamento (UE) n o 9202010 da Comissatildeo ( 5 ) Os Regulamentos (CE) n o 22162004 e (UE) n o 9202010 foram substituiacutedos pelo Regulamento (UE) n o 3892013 da Comissatildeo ( 6 ) que conteacutem disposiccedilotildees em mateacuteria de gestatildeo de unidades relacionadas com a implementaccedilatildeo e o funcionamento do RCE-UE e da Decisatildeo n o 4062009CE O recentemente adotado Regulashymento (UE) n o 5252013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ) que revogou e substituiu a Decisatildeo n o 2802004CE natildeo conteacutem a base juriacutedica para permitir agrave Comissatildeo adotar as normas de implementaccedilatildeo teacutecnica necessaacuterias para o segundo periacuteodo de compromisso do Protocolo de Quioto em conformidade com os termos da Alteraccedilatildeo de Doha as decisotildees da Conferecircncia das Partes da CQNUAC enquanto reuniatildeo das Partes no Protocolo de Quioto e o acordo de cumprimento conjunto

(6) Se uma situaccedilatildeo especiacutefica e excecional nomeadamente a existecircncia de incongruecircncias de contabilizaccedilatildeo que dificultem a implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo da Uniatildeo segundo as regras acordadas ao abrigo do Protocolo de Quioto colocar um Estado-Membro em grave situaccedilatildeo de desvantagem a Comissatildeo deveraacute sem prejuiacutezo do cumprimento das obrigaccedilotildees que incumbem aos Estados-Membros por forccedila do disposto na Decisatildeo n o 4062009CE e sob reserva da disponibilidade de unidades no termo do segundo periacuteodo de compromisso do Protocolo de Quioto adotar medidas capazes de resolver essa situaccedilatildeo transferindo reduccedilotildees certificadas de emissotildees (RCE) unidades de reduccedilatildeo de emissotildees (URE) e unidades de quantidade atribuiacuteda (UQA) que constem do Registo da Uniatildeo para o registo desse Estado-Membro

(7) A fim de assegurar condiccedilotildees uniformes de execuccedilatildeo do disposto no artigo 10 o n o 7 do Regulamento (UE) n o 5252013 deveratildeo ser conferidas agrave Comissatildeo competecircncias de execuccedilatildeo Essas competecircncias deveratildeo ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n o 1822011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 )

(8) A Decisatildeo 1CMP8 da Conferecircncia das Partes da CQNUAC enquanto Reuniatildeo das Partes no Protocolo de Quioto (laquoDecisatildeo 1CMP8raquo) altera as regras relativas ao estabelecimento da elegibilidade para participaccedilatildeo nos mecanismos de flexibilidade durante o segundo periacuteodo de compromisso do Protocolo de Quioto Fixa igualmente limites relacionados com a transferecircncia de unidades do primeiro para o segundo periacuteodo de compromisso e prevecirc como requisito que cada Parte abra uma conta de reserva de excedentes do periacuteodo anterior A referida decisatildeo prevecirc ainda a imposiccedilatildeo de uma taxa de 2 sobre as receitas a cobrar nas primeiras transferecircncias internacionais de UQA e sobre a emissatildeo de URE para projetos no acircmbito da implementaccedilatildeo conjunta imediatamente apoacutes a conversatildeo para URE das UQA ou das unidades de remoccedilatildeo (URM) anteriormente detidas pelas Partes Estatildeo atualmente a ser negociadas novas regras de implementaccedilatildeo do segundo periacuteodo de compromisso do Protocolo de Quioto


( 1 ) Diretiva 200387CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de outubro de 2003 relativa agrave criaccedilatildeo de um regime de comeacutercio de licenccedilas de emissatildeo de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 9661CE do Conselho (JO L 275 de 25102003 p 32)

( 2 ) Decisatildeo n o 4062009CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2009 relativa aos esforccedilos a realizar pelos Estados-Membros para reduccedilatildeo das suas emissotildees de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de reduccedilatildeo das emissotildees de gases com efeito de estufa da Comunidade ateacute 2020 (JO L 140 de 562009 p 136)

( 3 ) Decisatildeo n o 2802004CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de fevereiro de 2004 relativa agrave criaccedilatildeo de um mecanismo de vigilacircncia das emissotildees comunitaacuterias de gases com efeito de estufa e de implementaccedilatildeo do Protocolo de Quioto (JO L 49 de 1922004 p 1)

( 4 ) Regulamento (CE) n o 22162004 da Comissatildeo de 21 de dezembro de 2004 relativo a um sistema de registos normalizado e protegido em conformidade com a Diretiva 200387CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisatildeo n o 2802004CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 386 de 29122004 p 1)

( 5 ) Regulamento (UE) n o 9202010 da Comissatildeo de 7 de outubro de 2010 Regulamento (UE) n o 9202010 da Comissatildeo de 7 de outubro de 2010 que estabelece o Registo da Uniatildeo relativo aos periacuteodos que terminam em 31 de dezembro de 2012 do regime de comeacutercio de licenccedilas de emissatildeo da Uniatildeo nos termos da Diretiva 200387CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Decisatildeo n o 2802004CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 270 de 14102010 p 1)

( 6 ) Regulamento (UE) n o 3892013 da Comissatildeo de 2 de maio de 2013 que estabelece um Registo da Uniatildeo nos termos da Diretiva 200387CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisotildees n o 2802004CE e n o 4062009CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n o 9202010 e (UE) n o 11932011 da Comissatildeo (JO L 122 de 352013 p 1)

( 7 ) Regulamento (UE) n o 5252013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 relativo agrave criaccedilatildeo de um mecanismo de monitorizaccedilatildeo e de comunicaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre emissotildees de gases com efeito de estufa e de comunicaccedilatildeo a niacutevel nacional e da Uniatildeo de outras informaccedilotildees relevantes no que se refere agraves alteraccedilotildees climaacuteticas e que revoga a Decisatildeo n o 2802004CE (JO L 165 de 1862013 p 13)


(9) Nos atos delegados a adotar em conformidade com o presente regulamento a Comissatildeo deveraacute prever no final do segundo periacuteodo de compromisso do Protocolo de Quioto um mecanismo de compensaccedilatildeo segundo o qual todas as transferecircncias liacutequidas de quotas anuais de emissotildees nos termos da Decisatildeo n o 4062009CE e todas as transshyferecircncias liacutequidas de quotas com paiacuteses terceiros que participem no RCE-UE e natildeo integrem um acordo de cumprimento conjunto com a Uniatildeo e seus Estados-Membros sejam seguidas das correspondentes transferecircncias de UQA

(10) Espera-se que as regras internacionais pertinentes que regem a contabilizaccedilatildeo das emissotildees e determinam os progressos a registar na via da consecuccedilatildeo dos compromissos assumidos sejam adotadas na proacutexima Conferecircncia do Clima a realizar em Lima em dezembro de 2014 A Uniatildeo e os Estados-Membros deveratildeo colaborar com os paiacuteses terceiros de molde a contribuir para que tal se concretize

(11) Nos termos da Decisatildeo 1CMP8 que exige que as Partes revejam o mais tardar ateacute 2014 os seus compromissos de reduccedilatildeo para o segundo periacuteodo de compromisso poder-se-aacute ponderar o cancelamento de vaacuterias UQA RCE e URE no intuito de aumentar o grau de ambiccedilatildeo subjacente aos compromissos assumidos

(12) Com vista a estabelecer regras coerentes para garantir a implementaccedilatildeo teacutecnica do segundo periacuteodo de comshypromisso do Protocolo de Quioto na Uniatildeo incluindo a transiccedilatildeo do primeiro para o segundo periacuteodo de compromisso permitir o funcionamento eficaz do cumprimento conjunto dos compromissos da Uniatildeo dos seus Estados-Membros e da Islacircndia no segundo periacuteodo de compromisso e assegurar a sua harmonizaccedilatildeo com o funcionamento do RCE-UE e a Decisatildeo n o 4062009CE o poder de adotar atos delegados previsto no artigo 290 o do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia deveraacute ser delegado na Comissatildeo a partir da data de conclusatildeo da Alteraccedilatildeo de Doha pela Uniatildeo e ateacute ao final do periacuteodo adicional para o cumprimento dos compromissos assumidos no acircmbito do segundo periacuteodo de compromisso do Protocolo de Quioto Eacute particularshymente importante que a Comissatildeo proceda agraves devidas consultas durante os trabalhos preparatoacuterios inclusive a niacutevel de peritos Ao preparar e elaborar atos delegados a Comissatildeo deveraacute assegurar a transmissatildeo simultacircnea atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho bem como a sua coerecircncia com os requisitos contabiliacutesticos acordados a niacutevel internacional com o acordo de cumprimento conjunto celebrado entre a Uniatildeo os seus Estados-Membros e paiacuteses terceiros nos termos dos artigos 3 o e 4 o do Protocolo de Quioto e com a legislaccedilatildeo da Uniatildeo aplicaacutevel na mateacuteria

(13) Nas conclusotildees do Conselho de 9 de marccedilo de 2012 refere-se que o objetivo quantificado de limitaccedilatildeo ou reduccedilatildeo das emissotildees durante o segundo periacuteodo de compromisso eacute determinado com base no total das emissotildees de gases com efeito de estufa autorizado na Uniatildeo durante o periacuteodo de 2013 a 2020 no acircmbito do pacote de medidas legislativas nos domiacutenios do clima e da energia refletindo assim o compromisso unilateral assumido pela Uniatildeo de reduzir 20 as suas emissotildees ateacute 2020 e confirmando neste contexto que seguindo esta abordagem as obrigaccedilotildees de reduccedilatildeo das emissotildees a cumprir por cada Estado-Membro natildeo deveratildeo superar as obrigaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo da Uniatildeo

(14) Haacute que garantir a observacircncia dos limites estabelecidos nas decisotildees pertinentes dos oacutergatildeos da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto sobre a transferecircncia de URE e RCE do primeiro para o segundo periacuteodo de compromisso

(15) O Regulamento (UE) n o 5252013 deveraacute por conseguinte ser alterado


Artigo 1 o

O Regulamento (UE) n o 5252013 eacute alterado do seguinte modo

1) No artigo 3 o satildeo inseridos os seguintes pontos

laquo13-A) ldquoReserva para o periacuteodo de compromissordquo ou ldquoRPCrdquo a reserva estabelecida em conformidade com o anexo da Decisatildeo 11CMP1 ou outras decisotildees pertinentes dos oacutergatildeos da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto


13-B) ldquoReserva de excedentes do periacuteodo anteriorrdquo ou ldquoREPArdquo a conta aberta em conformidade com a Decisatildeo 1CMP8 da Conferecircncia das Partes da CQNUAC enquanto Reuniatildeo das Partes no Protocolo de Quioto (ldquoDecisatildeo 1CMP8rdquo) ou outras decisotildees pertinentes dos oacutergatildeos da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto

13-C) ldquoAcordo de cumprimento conjuntordquo os termos de um acordo celebrado em conformidade com o artigo 4 o do Protocolo de Quioto entre a Uniatildeo os seus Estados-Membros e qualquer paiacutes terceiro a fim de cumprir conjuntamente os compromissos assumidos por forccedila do artigo 3 o do Protocolo de Quioto durante o segundo periacuteodo de compromissoraquo


a) Ao n o 1 eacute aditado o seguinte paraacutegrafo

laquoA Uniatildeo e os Estados-Membros devem contabilizar cada um nos registos respetivos criados nos termos do primeiro paraacutegrafo as quantidades que lhes tenham sido atribuiacutedas no segundo periacuteodo de compromisso do Protocolo de Quioto e realizar as operaccedilotildees a que se refere o primeiro paraacutegrafo em conformidade com a Decisatildeo 1CMP8 ou outras decisotildees relevantes adotadas pelos oacutergatildeos da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto e com um acordo de cumprimento conjunto Para o efeito a Uniatildeo e cada Estado-Membro devem cada um nos registos respetivos

mdash criar e gerir contas de depoacutesito da Parte incluindo uma conta de depoacutesito a prazo e emitir uma quantidade de UQA que corresponda agraves quantidades que lhes tenham sido atribuiacutedas para o segundo periacuteodo de compromisso do Protocolo de Quioto nessas contas de depoacutesito da Parte

mdash contabilizar a emissatildeo detenccedilatildeo transferecircncia aquisiccedilatildeo anulaccedilatildeo retirada substituiccedilatildeo ou mudanccedila da data da expiraccedilatildeo consoante o caso de UQA URM URE RCE RCEt e RCEl depositadas nos registos respetivos para o segundo periacuteodo de compromisso do Protocolo de Quioto

mdash criar e manter uma reserva do periacuteodo de compromisso

mdash transferir as UQA RCE e URE depositadas nos registos respetivos do primeiro para o segundo periacuteodo de compromisso do Protocolo de Quioto criar uma reserva de excedentes do periacuteodo anterior e gerir as UQA aiacute depositadas

mdash contabilizar a transferecircncia de UQA ou URE enquanto taxa sobre as receitas provenientes da emissatildeo de URE e da primeira transferecircncia internacional de UQAraquo

b) Ao artigo 10 o satildeo aditados os seguintes nuacutemeros

laquo5 A Comissatildeo fica igualmente habilitada a adotar atos delegados conforme disposto no artigo 25 o a fim de dar cumprimento atraveacutes dos registos da Uniatildeo e dos Estados-Membros agrave necessaacuteria implementaccedilatildeo teacutecnica do Protocolo de Quioto em conformidade com a Decisatildeo 1CMP8 ou outras decisotildees relevantes adotadas pelos oacutergatildeos da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto e com um acordo de cumprimento conjunto nos termos do disposto no n o 1

6 Satildeo conferidos agrave Comissatildeo poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25 o a fim de assegurar que

mdash todas as transferecircncias liacutequidas de quotas anuais de emissotildees nos termos da Decisatildeo n o 4062009CE e todas as transferecircncias liacutequidas de quotas com paiacuteses terceiros que participem no regime de comeacutercio de licenccedilas de emissatildeo de gases com efeito de estufa da Uniatildeo criado pela Diretiva 200387CE e natildeo integrem um acordo de cumprimento conjunto sejam seguidas das correspondentes transferecircncias de UQA mediante um mecanismo de compensaccedilatildeo no final do segundo periacuteodo de compromisso do Protocolo de Quioto


mdash sejam executadas as operaccedilotildees necessaacuterias para alinhar a aplicaccedilatildeo dos limites instituiacutedos pelas decisotildees dos oacutergatildeos da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto sobre a transferecircncia de URE e RCE do primeiro para o segundo periacuteodo de compromisso do Protocolo de Quioto com a do artigo 11 o -A da Diretiva 200387CE tais operaccedilotildees natildeo prejudicam a capacidade dos Estados-Membros de transferir URE e RCE do primeiro para o segundo periacuteodo de compromisso do Protocolo de Quioto para outros fins desde que natildeo se excedam os limites aplicaacuteveis a essas transferecircncias

7 Se uma situaccedilatildeo especiacutefica e excecional nomeadamente a existecircncia de incongruecircncias de contabilizaccedilatildeo que dificultem a implementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo da Uniatildeo segundo as regras acordadas ao abrigo do Protocolo de Quioto colocar um Estado-Membro em grave situaccedilatildeo de desvantagem a Comissatildeo pode sob reserva da disponibilidade de unidades no termo do segundo periacuteodo de compromisso do Protocolo de Quioto adotar medidas capazes de resolver essa situaccedilatildeo Para tal satildeo atribuiacutedas agrave Comissatildeo competecircncias para adotar atos de execuccedilatildeo a fim de transferir RCE URE e UQA que constem do Registo da Uniatildeo para o registo desse Estado-Membro Os referidos atos de execuccedilatildeo satildeo adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 26 o n o 2 A competecircncia para adotar tais atos de execuccedilatildeo eacute conferida agrave Comissatildeo logo apoacutes a data em que a Uniatildeo concluir a Alteraccedilatildeo de Doha do Protocolo de Quioto

8 Ao adotar os atos delegados a que se referem os n os 5 e 6 a Comissatildeo deve velar por que se mantenha a coerecircncia com o disposto na Diretiva 200387CE e na Decisatildeo 4062009CE e por que os requisitos contabiliacutesshyticos acordados a niacutevel internacional sejam tambeacutem aplicados de forma coerente otimizando a transparecircncia e assegurando a exatidatildeo da contabilizaccedilatildeo das UQA URM URE RCEt e RCEl pela Uniatildeo e pelos Estados-Membros e evitando na medida do possiacutevel custos e encargos administrativos nomeadamente os que dizem respeito agrave taxa sobre as receitas e ao desenvolvimento e manutenccedilatildeo de TI Eacute particularmente importante que a Comissatildeo siga a sua praacutetica habitual consultando peritos nomeadamente dos Estados-Membros antes de adotar esses atos deleshygadosraquo

3) Ao artigo 11 o eacute aditado o seguinte nuacutemero

laquo3 Tanto a Uniatildeo como os Estados-Membros devem no final do segundo periacuteodo de compromisso ao abrigo do Protocolo de Quioto e em conformidade com a Decisatildeo 1CMP8 ou outras decisotildees pertinentes adotadas pelos oacutergatildeos da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto e com um acordo de cumprimento conjunto retirar dos registos respetivos as UQA URM URE RCE RCEt ou RCEl equivalentes agraves emissotildees de gases com efeito de estufa provenientes de fontes e da remoccedilatildeo por sumidouros abrangidas pelas quantidades que lhes tenham sido respetivamente atribuiacutedasraquo


a) No n o 2 a primeira frase passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquoO poder de adotar atos delegados referido nos artigos 6 o 7 o e 10 o n o 4 eacute conferido agrave Comissatildeo por um periacuteodo de cinco anos a partir de 8 de julho de 2013raquo


laquo2-A O poder de adotar atos delegados referido no artigo 10 o n os 5 e 6 eacute conferido agrave Comissatildeo a partir da data da conclusatildeo por parte da Uniatildeo da Alteraccedilatildeo de Doha ao Protocolo de Quioto ateacute ao final do periacuteodo adicional para o cumprimento dos compromissos assumidos no acircmbito do segundo periacuteodo de compromisso do Protocolo de Quiotoraquo


laquo3 No caso dos atos referidos no artigo 10 o n o 7 se o Comiteacute natildeo emitir parecer a Comissatildeo natildeo pode adotar o projeto de ato de execuccedilatildeo aplicando-se o disposto no artigo 5 o n o 4 terceiro paraacutegrafo do Regulamento (UE) n o 1822011raquo


Artigo 2 o





O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS


DIRETIVAS

DIRETIVA 201464UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO


que altera a Diretiva 64432CEE do Conselho no que diz respeito agraves bases de dados informatizadas que fazem parte das redes de vigilacircncia nos Estados-Membros








(1) A Diretiva 64432CEE do Conselho ( 3 ) aplica-se ao comeacutercio de bovinos e suiacutenos na Uniatildeo A referida diretiva prevecirc que a autoridade competente de um Estado-Membro possa introduzir um sistema de redes de vigilacircncia Tais redes satildeo compostas por uma base de dados informatizada que deve incluir pelo menos determinados elementos previstos na Diretiva 64432CEE incluindo o coacutedigo de identificaccedilatildeo de cada animal

(2) O Regulamento (CE) n o 17602000 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) estabelece um regime de identifishycaccedilatildeo e registo de bovinos Este regime requer regra geral que os dois meios de identificaccedilatildeo oficiais atribuiacutedos a um animal tenham o mesmo coacutedigo de identificaccedilatildeo Poreacutem durante a fase inicial de adaptaccedilatildeo agrave utilizaccedilatildeo de identificadores eletroacutenicos como um meio oficial de identificaccedilatildeo natildeo se pode excluir que em determinados casos as limitaccedilotildees teacutecnicas relativas agrave configuraccedilatildeo do coacutedigo de identificaccedilatildeo originaacuterio de um animal possam impedir a reproduccedilatildeo desse coacutedigo num identificador eletroacutenico Isso poderia ocorrer caso os carateres que compotildeem o coacutedigo de identificaccedilatildeo existente de um animal impeccedilam que esse coacutedigo seja convertido em formato eletroacutenico Por isso no Regulamento (CE) n o 17602000 estatildeo previstas derrogaccedilotildees transitoacuterias especiacuteficas para permitir a aplicaccedilatildeo do identificador eletroacutenico tambeacutem a esses animais desde que seja garantida plena rastreabilidade e que os animais possam ser identificados individualmente incluindo a exploraccedilatildeo onde nasceram A possibilidade de utilizar esses identificadores eletroacutenicos deveraacute ser traduzida na lista de elementos das bases de dados informatishyzadas estabelecidas na Diretiva 64432CEE

(3) Por razotildees de coerecircncia da legislaccedilatildeo da Uniatildeo os tipos de identificador eletroacutenico se aplicado ao animal deveratildeo tambeacutem ser acrescentados agrave lista de elementos a incluir nas bases de dados informatizadas estabelecidas na Diretiva 64432CEE



2014 ( 3 ) Diretiva 64432CEE do Conselho de 26 de junho de 1964 relativa a problemas de fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria em mateacuteria de comeacutercio

intracomunitaacuterio de animais das espeacutecies bovina e suiacutena (JO 121 de 2971964 p 197764) ( 4 ) Regulamento (CE) n o 17602000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de julho de 2000 que estabelece um regime de


(4) A Diretiva 64432CEE deveraacute por conseguinte ser alterada

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA

Artigo 1 o

No artigo 14 o n o 3 parte C da Diretiva 64432CEE o ponto 1 passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

laquo1) Para cada animal

mdash coacutedigo ou coacutedigos de identificaccedilatildeo uacutenico(s) para os casos previstos no artigo 4 o n o 1 no artigo 4 o -B no artigo 4 o -C n o 1 e no artigo 4 o -D do Regulamento (CE) n o 17602000 do Parlamento Europeu e do Conselho ()

mdash data de nascimento

mdash sexo

mdash raccedila ou cor

mdash coacutedigo de identificaccedilatildeo da matildee ou no caso de um animal importado de um paiacutes terceiro o coacutedigo de identificaccedilatildeo uacutenico do meio de identificaccedilatildeo individual atribuiacutedo ao animal pelo Estado-Membro de destino nos termos do Regulamento (CE) n o 17602000

mdash nuacutemero de identificaccedilatildeo da exploraccedilatildeo em que nasceu

mdash nuacutemeros de identificaccedilatildeo de todas as exploraccedilotildees em que permaneceu e datas de cada mudanccedila de exploraccedilatildeo

mdash data da morte ou do abate

mdash o tipo de identificador eletroacutenico se aplicado ao animal

___________ () Regulamento (CE) n o 17602000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de julho de 2000 que estabelece

um regime de identificaccedilatildeo e registo de bovinos e relativo agrave rotulagem da carne de bovino e dos produtos agrave base de carne de bovino e que revoga o Regulamento (CE) n o 82097 do Conselho (JO L 204 de 1182000 p 1)raquo

Artigo 2 o

1 Ateacute 18 de janeiro de 2016 os Estados-Membros potildeem em vigor as disposiccedilotildees legislativas regulamentares e administrativas necessaacuterias para dar cumprimento agrave presente diretiva Os Estados-Membros informam imediatamente agrave Comissatildeo

Os Estados-Membros aplicam as referidas disposiccedilotildees a partir de 18 de julho de 2019

Quando os Estados-Membros adotarem essas disposiccedilotildees estas incluem uma referecircncia agrave presente diretiva ou satildeo acompanhadas dessa referecircncia aquando da sua publicaccedilatildeo oficial As modalidades dessa referecircncia satildeo estabelecidas pelos Estados-Membros

2 Os Estados-Membros comunicam agrave Comissatildeo o texto das principais disposiccedilotildees de direito interno que adotarem nas mateacuterias reguladas pela presente diretiva


Artigo 3 o

A presente diretiva entra em vigor no vigeacutesimo dia seguinte ao da sua publicaccedilatildeo no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia

Artigo 4 o

Os destinataacuterios da presente diretiva satildeo os Estados-Membros



O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS




relativa agrave harmonizaccedilatildeo da legislaccedilatildeo dos Estados-Membros respeitante agrave disponibilizaccedilatildeo de equipamentos sob pressatildeo no mercado

(reformulaccedilatildeo)



Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia nomeadamente o artigo 114 o






(1) A Diretiva 9723CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) foi por vaacuterias vezes alterada de modo subsshytancial ( 4 ) Devendo ser introduzidas novas alteraccedilotildees eacute conveniente por uma questatildeo de clareza proceder agrave reformulaccedilatildeo da referida diretiva

(2) O Regulamento (CE) n o 7652008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ) estabelece regras relativas agrave acredishytaccedilatildeo dos organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade prevecirc um quadro para a fiscalizaccedilatildeo do mercado dos produtos e para o controlo dos produtos provenientes de paiacuteses terceiros e estabelece os princiacutepios gerais da marcaccedilatildeo CE

(3) A Decisatildeo n o 7682008CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) estabelece princiacutepios comuns e disposiccedilotildees de referecircncia a aplicar agrave legislaccedilatildeo do setor de modo a constituir uma base coerente de revisatildeo ou reformulaccedilatildeo dessa legislaccedilatildeo A Diretiva 9723CE deveraacute pois ser adaptada agrave referida decisatildeo

(4) A presente diretiva abrange os equipamentos sob pressatildeo e conjuntos que satildeo novos no mercado da Uniatildeo quando aiacute satildeo colocados no mercado ou seja refere-se a novos equipamentos sob pressatildeo ou conjuntos produzidos por um fabricante sediado na Uniatildeo ou a equipamentos sob pressatildeo ou conjuntos quer novos quer em segunda matildeo importados de um paiacutes terceiro

(5) A presente diretiva deveraacute aplicar-se a todas as formas de fornecimento incluindo a venda agrave distacircncia



de 2014 ( 3 ) Diretiva 9723CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de maio de 1997 relativa agrave aproximaccedilatildeo das legislaccedilotildees dos

Estados-Membros sobre equipamentos sob pressatildeo (JO L 181 de 971997 p 1) ( 4 ) Ver anexo V parte A ( 5 ) Regulamento (CE) n o 7652008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de julho de 2008 que estabelece os requisitos de

acreditaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do mercado relativos agrave comercializaccedilatildeo de produtos e que revoga o Regulamento (CEE) n o 33993 (JO L 218 de 1382008 p 30)

( 6 ) Decisatildeo n o 7682008CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de julho de 2008 relativa a um quadro comum para a comercializaccedilatildeo de produtos e que revoga a Decisatildeo 93465CEE (JO L 218 de 1382008 p 82)

(6) A presente diretiva deveraacute aplicar-se aos equipamentos sob pressatildeo sujeitos a uma pressatildeo maacutexima admissiacutevel PS superior a 05 bar Os equipamentos sob pressatildeo sujeitos a uma pressatildeo inferior ou igual a 05 bar natildeo apresentam riscos significativos ligados agrave pressatildeo Por essa razatildeo a sua livre circulaccedilatildeo na Uniatildeo natildeo deveraacute ser entravada

(7) A presente diretiva deveraacute igualmente aplicar-se aos conjuntos compostos por vaacuterios equipamentos sob pressatildeo reunidos para formar um todo integrado e funcional Esses conjuntos podem ir desde um conjunto simples como uma panela de pressatildeo ateacute um conjunto complexo como uma caldeira de tubos de aacutegua Quando o fabricante de um conjunto pretender colocaacute-lo no mercado e em serviccedilo enquanto tal mdash e natildeo como uma seacuterie de elementos independentes mdash esse conjunto deveraacute respeitar o disposto na presente diretiva Todavia a presente diretiva natildeo deveraacute aplicar-se agrave montagem de equipamento sob pressatildeo efetuada nas instalaccedilotildees de um utilizador que natildeo seja o fabricante por exemplo em instalaccedilotildees industriais

(8) A presente diretiva deveraacute harmonizar as disposiccedilotildees nacionais no que se refere aos riscos devidos agrave pressatildeo Os outros riscos que estes equipamentos podem apresentar satildeo eventualmente do acircmbito de outras diretivas que tratam desses mesmos riscos

(9) Todavia determinados equipamentos sob pressatildeo satildeo objeto de outras diretivas adotadas com base no artigo 114 o do Tratado sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia (TFUE) As disposiccedilotildees previstas por algumas dessas diretivas tratam igualmente dos riscos ligados agrave pressatildeo Essas diretivas satildeo consideradas suficientes para prevenir de forma adequada os riscos devidos agrave pressatildeo apresentados por esses equipamentos quando o seu niacutevel de risco eacute reduzido Por conseguinte esses equipamentos deveratildeo ser excluiacutedos do acircmbito de aplicaccedilatildeo da presente diretiva

(10) Para alguns equipamentos sob pressatildeo abrangidos por acordos internacionais no que se refere ao seu transporte internacional os perigos e os riscos associados ao transporte nacional e agrave pressatildeo satildeo tratados em diretivas da Uniatildeo baseadas nesses acordos Essas diretivas alargam a aplicaccedilatildeo desses acordos ao transporte nacional a fim de assegurar a livre circulaccedilatildeo de mercadorias perigosas melhorando em simultacircneo a seguranccedila do transporte Esses equipamentos abrangidos pela Diretiva 200868CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e pela Diretiva 201035UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) deveratildeo ser excluiacutedos de acircmbito de aplicaccedilatildeo da presente diretiva

(11) Determinados equipamentos sob pressatildeo embora sujeitos a uma pressatildeo maacutexima admissiacutevel PS superior a 05 bar natildeo apresentam riscos significativos devidos agrave pressatildeo e que natildeo se deveratildeo portanto levantar obstaacuteculos agrave livre circulaccedilatildeo desses equipamentos na Uniatildeo se os mesmos tiverem sido legalmente fabricados ou colocados no mercado num Estado-Membro Para assegurar a livre circulaccedilatildeo desses equipamentos natildeo eacute necessaacuterio incluiacute-los no acircmbito de aplicaccedilatildeo da presente diretiva Por conseguinte esses equipamentos deveratildeo ser expressamente excluiacutedos

(12) Outros equipamentos sob pressatildeo sujeitos a uma pressatildeo maacutexima admissiacutevel superior a 05 bar e que apresentam um risco significativo devido agrave pressatildeo mas para os quais estaacute garantida a liberdade de circulaccedilatildeo e um niacutevel adequado de seguranccedila deveratildeo ser excluiacutedos do acircmbito da presente diretiva Essas exclusotildees deveratildeo ser poreacutem regularmente analisadas para apurar a eventual necessidade de atuar a niacutevel da Uniatildeo

(13) O acircmbito de aplicaccedilatildeo da presente diretiva deveraacute basear-se numa definiccedilatildeo geral da expressatildeo laquoequipamentos sob pressatildeoraquo por forma a permitir o desenvolvimento teacutecnico dos produtos

(14) A observacircncia dos requisitos essenciais de seguranccedila eacute fundamental para garantir a seguranccedila dos equipamentos sob pressatildeo Esses requisitos deveratildeo ser subdivididos em requisitos de caraacuteter geral e de caraacuteter especiacutefico que os equipamentos sob pressatildeo deveratildeo observar Em especial os requisitos especiacuteficos deveratildeo ter em conta tipos especiacuteficos de equipamentos sob pressatildeo Determinados tipos de equipamentos sob pressatildeo das classes III e IV deveratildeo ser sujeitos a uma avaliaccedilatildeo final que inclua a inspeccedilatildeo final e ensaios


( 1 ) Diretiva 200868CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de setembro de 2008 relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 3092008 p 13)

( 2 ) Diretiva 201035UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de junho de 2010 relativa aos equipamentos sob pressatildeo transportaacuteveis e que revoga as Diretivas 76767CEE 84525CEE 84526CEE 84527CEE e 199936CE do Conselho (JO L 165 de 3062010 p 1)

(15) Os Estados-Membros deveratildeo autorizar a exibiccedilatildeo em feiras comerciais de equipamentos sob pressatildeo que ainda natildeo preencham os requisitos da presente diretiva Nessas ocasiotildees deveratildeo ser tomadas medidas de seguranccedila adequadas em aplicaccedilatildeo das normas gerais de seguranccedila do Estado-Membro em causa a fim de garantir a seguranccedila das pessoas

(16) A Diretiva 9723CE determina a classificaccedilatildeo dos equipamentos sob pressatildeo em classes em funccedilatildeo de um niacutevel de perigo crescente devido agrave pressatildeo Esta classificaccedilatildeo inclui a classificaccedilatildeo do fluido contido no equipamento sob pressatildeo como perigoso ou natildeo de acordo com a Diretiva 67548CEE do Conselho ( 1 ) Em 1 de junho de 2015 a Diretiva 67548CEE seraacute revogada e substituiacuteda pelo Regulamento (CE) n o 12722008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) que aplica na Uniatildeo o Sistema Mundial Harmonizado de Classificaccedilatildeo e Rotulagem de Produtos Quiacutemicos adotado a niacutevel internacional no acircmbito da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas O Regulamento (CE) n o 12722008 introduz novas classes e categorias de perigo que soacute parcialmente correspondem agraves estabelecidas na Diretiva 67548CEE A Diretiva 9723CE deveraacute pois ser harmonizada com o Regulamento (CE) n o 12722008 mantendo simultaneamente os atuais niacuteveis de proteccedilatildeo previstos por aquela diretiva

(17) Os operadores econoacutemicos deveratildeo ser responsaacuteveis pela conformidade do equipamento sob pressatildeo e dos conjuntos com os requisitos da presente diretiva de acordo com o respetivo papel no circuito comercial a fim de assegurar um elevado niacutevel de proteccedilatildeo do interesse puacuteblico como a sauacutede e a seguranccedila de pessoas e a proteccedilatildeo de animais domeacutesticos e bens e para garantir uma concorrecircncia leal no mercado da Uniatildeo

(18) Todos os operadores econoacutemicos que intervenham no circuito comercial deveratildeo tomar medidas adequadas para garantir que apenas disponibilizam no mercado equipamento sob pressatildeo e conjuntos que estejam em conformishydade com a presente diretiva Eacute necessaacuterio prever uma reparticcedilatildeo clara e proporcionada dos deveres que corresshypondem ao papel de cada operador econoacutemico na cadeia de abastecimento e distribuiccedilatildeo

(19) O fabricante mais conhecedor do projeto e do processo de produccedilatildeo encontra-se na melhor posiccedilatildeo para efetuar o procedimento de avaliaccedilatildeo da conformidade Por conseguinte a avaliaccedilatildeo da conformidade deveraacute permanecer como um dever exclusivo do fabricante

(20) A fim de facilitar a comunicaccedilatildeo entre os operadores econoacutemicos as autoridades de fiscalizaccedilatildeo do mercado e os consumidores os Estados-Membros deveratildeo incentivar os operadores econoacutemicos a incluiacuterem um endereccedilo eleshytroacutenico para aleacutem do endereccedilo postal

(21) Eacute necessaacuterio assegurar que o equipamento sob pressatildeo e os conjuntos provenientes de paiacuteses terceiros que entram no mercado da Uniatildeo cumpram os requisitos da presente diretiva em particular no que se refere ao cumprimento pelos fabricantes dos procedimentos adequados de avaliaccedilatildeo da conformidade desse equipamento sob pressatildeo ou desses conjuntos Importa por conseguinte prever que os importadores se certifiquem de que o equipamento sob pressatildeo ou o conjunto que colocam no mercado cumprem os requisitos da presente diretiva e natildeo coloquem no mercado equipamento sob pressatildeo ou conjuntos que natildeo cumpram esses requisitos ou que apresentem um risco Importa igualmente prever que os importadores se certifiquem de que os procedimentos de avaliaccedilatildeo da conforshymidade foram cumpridos e que a marcaccedilatildeo do equipamento sob pressatildeo ou dos conjuntos e a documentaccedilatildeo elaborada pelo fabricante estatildeo disponiacuteveis para inspeccedilatildeo pelas autoridades nacionais competentes

(22) Ao colocarem equipamento sob pressatildeo ou conjuntos no mercado os importadores deveratildeo indicar no equipashymento sob pressatildeo ou no conjunto o seu nome nome comercial registado ou a marca registada e o endereccedilo postal no qual podem ser contactados Deveratildeo prever-se exceccedilotildees se a dimensatildeo ou a natureza do equipamento sob pressatildeo ou conjunto natildeo o permitirem Nestas exceccedilotildees estatildeo incluiacutedos os casos em que o importador seria obrigado a abrir a embalagem para colocar o seu nome e endereccedilo no equipamento sob pressatildeo ou no conjunto


( 1 ) Diretiva 67548CEE do Conselho de 27 de junho de 1967 relativa agrave aproximaccedilatildeo das disposiccedilotildees legislativas regulamentares e administrativas respeitantes agrave classificaccedilatildeo embalagem e rotulagem das substacircncias perigosas (JO 196 de 1681967 p 1)

( 2 ) Regulamento (CE) n o 12722008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2008 relativo agrave classificaccedilatildeo rotulagem e embalagem de substacircncias e misturas que altera e revoga as Diretivas 67548CEE e 199945CE e altera o Regulamento (CE) n o 19072006 (JO L 353 de 31122008 p 1)

(23) O distribuidor disponibiliza o equipamento sob pressatildeo ou os conjuntos no mercado apoacutes a respetiva colocaccedilatildeo no mercado pelo fabricante ou pelo importador e deveraacute atuar com a devida diligecircncia para assegurar que o manuseamento que faz do equipamento sob pressatildeo ou dos conjuntos natildeo afeta negativamente a respetiva conformidade com os requisitos da presente diretiva

(24) Qualquer operador econoacutemico que colocar no mercado equipamento sob pressatildeo ou conjuntos em seu proacuteprio nome ou sob a sua marca ou alterar um equipamento sob pressatildeo ou um conjunto de tal modo que a conforshymidade com os requisitos da presente diretiva possa ser afetada deveraacute ser considerado fabricante e por conseshyguinte cumprir os seus deveres enquanto tal

(25) Os distribuidores e os importadores por estarem proacuteximos do mercado deveratildeo ser envolvidos nas atividades de fiscalizaccedilatildeo do mercado levadas a cabo pelas autoridades nacionais competentes e estar preparados para participar ativamente facultando a essas autoridades toda a informaccedilatildeo necessaacuteria relacionada com o equipamento sob pressatildeo ou conjunto em causa

(26) Ao garantir-se a rastreabilidade de um equipamento sob pressatildeo ou de um conjunto ao longo de todo o circuito comercial contribui-se para simplificar e tornar mais eficiente a fiscalizaccedilatildeo do mercado Um sistema de rastreashybilidade eficaz facilita a tarefa das autoridades de fiscalizaccedilatildeo relativamente agrave identificaccedilatildeo do operador econoacutemico responsaacutevel pela disponibilizaccedilatildeo no mercado de equipamento sob pressatildeo ou de conjuntos natildeo conformes

(27) Ao conservarem as informaccedilotildees exigidas ao abrigo da presente diretiva para a identificaccedilatildeo de outros operadores econoacutemicos os operadores econoacutemicos natildeo deveratildeo ser obrigados a atualizar essas informaccedilotildees relativamente aos operadores econoacutemicos que lhes forneceram ou a quem forneceram equipamentos sob pressatildeo ou conjuntos

(28) A presente diretiva deveraacute limitar-se agrave expressatildeo dos requisitos de seguranccedila essenciais A fim de facilitar a avaliaccedilatildeo da conformidade com esses requisitos eacute necessaacuterio conferir uma presunccedilatildeo da conformidade ao equishypamento sob pressatildeo ou ao conjunto que respeita normas harmonizadas adotadas ao abrigo do Regulamento (UE) n o 10252012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) com vista agrave formulaccedilatildeo das especificaccedilotildees teacutecnicas pormenorizadas desses requisitos especialmente no que se refere ao projeto fabrico e ensaios dos equipamentos sob pressatildeo ou dos conjuntos

(29) O Regulamento (UE) n o 10252012 prevecirc um procedimento para a apresentaccedilatildeo de objeccedilotildees agraves normas harmoshynizadas sempre que essas normas natildeo satisfaccedilam plenamente os requisitos da presente diretiva

(30) O fabrico de equipamentos sob pressatildeo requer a utilizaccedilatildeo de materiais seguros Na falta de normas harmonizadas deveratildeo ser estabelecidas as caracteriacutesticas dos materiais destinados a uma utilizaccedilatildeo repetida A definiccedilatildeo dessas caracteriacutesticas realiza-se atraveacutes de aprovaccedilotildees europeias de materiais emitidas por um dos organismos notificados especialmente designados para o efeito Os materiais conformes com essa aprovaccedilatildeo deveratildeo beneficiar da preshysunccedilatildeo de conformidade com os requisitos essenciais de seguranccedila da presente diretiva

(31) Dado o tipo de riscos inerentes agrave utilizaccedilatildeo dos equipamentos sob pressatildeo e dos conjuntos e a fim de permitir que os operadores econoacutemicos demonstrem e as autoridades competentes assegurem que o equipamento sob pressatildeo ou os conjuntos disponibilizados no mercado cumprem os requisitos essenciais de seguranccedila importa estabelecer procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade Esses procedimentos deveratildeo ser concebidos tendo em conta o grau de perigosidade inerente aos equipamentos sob pressatildeo ou aos conjuntos Por conseguinte para cada classe de equipamento sob pressatildeo deveraacute existir um procedimento adequado ou um leque de vaacuterios procedimentos de rigor


( 1 ) Regulamento (UE) n o 10252012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012 relativo agrave normalizaccedilatildeo europeia que altera as Diretivas 89686CEE e 9315CEE do Conselho e as Diretivas 949CE 9425CE 9516CE 9723CE 9834CE 200422CE 200723CE 200923CE e 2009105CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisatildeo 8795CEE do Conselho e a Decisatildeo n o 16732006CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14112012 p 12)

equivalente A Decisatildeo n o 7682008CE estabelece moacutedulos para os procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade que incluem procedimentos menos ou mais restritivos proporcionalmente ao niacutevel de risco em causa e ao niacutevel de seguranccedila exigido A fim de garantir a coerecircncia intersetorial e para evitar variantes ad hoc importa que os procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade sejam escolhidos de entre os referidos moacutedulos As alteraccedilotildees de pormenor introduzidas naqueles procedimentos satildeo justificadas dado o caraacuteter da verificaccedilatildeo requerida no que respeita aos equipamentos sob pressatildeo

(32) Os Estados-Membros deveratildeo poder autorizar os serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores a desempenhar determinadas tarefas de avaliaccedilatildeo da conformidade no acircmbito da presente diretiva Para o efeito a presente diretiva deveraacute enunciar as condiccedilotildees de autorizaccedilatildeo pelos Estados-Membros dos serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores

(33) No acircmbito de alguns processos de avaliaccedilatildeo de conformidade deveraacute prever-se a possibilidade de que cada artigo seja inspecionado e ensaiado por um organismo notificado ou por um serviccedilo de inspeccedilatildeo dos utilizadores como parte da avaliaccedilatildeo final do equipamento sob pressatildeo ou do conjunto Noutros casos deveratildeo prever-se disposiccedilotildees que garantam que a avaliaccedilatildeo final possa ser controlada por um organismo notificado atraveacutes de visitas-surpresa

(34) Os fabricantes deveratildeo redigir uma declaraccedilatildeo UE de conformidade a fim de facultar as informaccedilotildees exigidas ao abrigo da presente diretiva acerca da conformidade do equipamento sob pressatildeo ou do conjunto com os requisitos da presente diretiva e da demais legislaccedilatildeo relevante da Uniatildeo em mateacuteria de harmonizaccedilatildeo

(35) A fim de garantir o acesso agraves informaccedilotildees para efeitos de fiscalizaccedilatildeo do mercado nos casos em que um equipamento sob pressatildeo ou um conjunto se encontre abrangido por vaacuterios diplomas da legislaccedilatildeo da Uniatildeo em mateacuteria de harmonizaccedilatildeo as informaccedilotildees exigidas para identificar todos os atos da Uniatildeo aplicaacuteveis deveratildeo estar disponiacuteveis numa declaraccedilatildeo UE de conformidade uacutenica Para reduzir a carga administrativa que recai sobre os operadores econoacutemicos essa declaraccedilatildeo UE de conformidade uacutenica pode consistir num processo constituiacutedo pelas vaacuterias declaraccedilotildees de conformidade pertinentes

(36) Eacute necessaacuterio um controlo da observacircncia dos requisitos essenciais de seguranccedila para proteger eficazmente os consumidores outros utilizadores e entidades terceiras

(37) Os equipamentos sob pressatildeo e os conjuntos deveratildeo por via de regra ostentar a marcaccedilatildeo CE A marcaccedilatildeo CE que assinala a conformidade de um equipamento sob pressatildeo ou de um conjunto eacute o corolaacuterio visiacutevel de todo um processo que abrange a avaliaccedilatildeo da conformidade em sentido lato Os princiacutepios gerais que regem a marcaccedilatildeo CE e a sua relaccedilatildeo com outras marcaccedilotildees encontram-se estabelecidos no Regulamento (CE) n o 7652008 Na presente diretiva deveratildeo ser definidas regras para a aposiccedilatildeo da marcaccedilatildeo CE

(38) No que respeita aos equipamentos sob pressatildeo que apresentem apenas um risco de pressatildeo menor definidos na presente diretiva e para os quais natildeo se justificam procedimentos de certificaccedilatildeo natildeo deveraacute ser aposta a marcaccedilatildeo CE

(39) Certos procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade previstos na presente diretiva exigem a intervenccedilatildeo de organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade que satildeo objeto de notificaccedilatildeo agrave Comissatildeo pelos Estados-Membros

(40) A experiecircncia demonstrou que os criteacuterios enunciados na Diretiva 9723CE que devem ser cumpridos pelos organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade para serem notificados agrave Comissatildeo natildeo bastam para garantir um niacutevel uniformemente elevado de desempenho desses organismos em toda a Uniatildeo Eacute contudo essencial que todos os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade desempenhem as respetivas funccedilotildees a um niacutevel idecircntico e em condiccedilotildees de concorrecircncia leal Para tal eacute indispensaacutevel o estabelecimento de requisitos obrigatoacuterios para os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade que pretendam ser notificados com vista a prestarem serviccedilos de avaliaccedilatildeo da conforshymidade

(41) Deveraacute presumir-se que os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade que demonstrem conformidade com os criteacuterios estabelecidos nas normas harmonizadas cumprem os requisitos correspondentes previstos na presente diretiva


(42) Para garantir um niacutevel coerente de qualidade da avaliaccedilatildeo da conformidade eacute tambeacutem necessaacuterio estabelecer requisitos a cumprir pelas autoridades notificadoras e outros organismos envolvidos na avaliaccedilatildeo na notificaccedilatildeo e no controlo dos organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade

(43) O sistema de acreditaccedilatildeo estabelecido no Regulamento (CE) n o 7652008 complementa o sistema enunciado na presente diretiva Como a acreditaccedilatildeo eacute um meio fundamental para verificar a competecircncia teacutecnica dos organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade deveraacute ser igualmente utilizada para efeitos de notificaccedilatildeo

(44) A acreditaccedilatildeo organizada de forma transparente nos termos do Regulamento (CE) n o 7652008 garantindo a necessaacuteria confianccedila nos certificados de conformidade deveraacute ser considerada como o instrumento preferido das autoridades puacuteblicas em toda a Uniatildeo para demonstrar a competecircncia teacutecnica desses organismos Contudo as autoridades nacionais podem considerar que possuem os meios adequados para realizarem elas proacuteprias essa avaliaccedilatildeo Neste caso para assegurar o niacutevel adequado de credibilidade da avaliaccedilatildeo junto das outras autoridades nacionais aquelas deveratildeo apresentar agrave Comissatildeo e aos restantes Estados-Membros a devida prova documental de que os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade avaliados cumprem os requisitos regulamentares aplicaacuteveis

(45) Os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade subcontratam frequentemente partes das respetivas atividades relashycionadas com a avaliaccedilatildeo da conformidade ou recorrem a filiais A fim de salvaguardar o niacutevel de proteccedilatildeo exigido para os equipamentos sob pressatildeo ou os conjuntos a colocar no mercado da Uniatildeo eacute indispensaacutevel que os subcontratados e filiais que desempenham tarefas de avaliaccedilatildeo da conformidade cumpram requisitos idecircnticos aos dos organismos notificados Por conseguinte eacute importante que a avaliaccedilatildeo da competecircncia teacutecnica e do desempenho de organismos a notificar assim como o controlo dos organismos jaacute notificados abranjam igualshymente as atividades efetuadas por subcontratados e filiais

(46) Eacute necessaacuterio aumentar a eficaacutecia e a transparecircncia do procedimento de notificaccedilatildeo e em particular adaptaacute-lo agraves novas tecnologias com vista a propiciar a notificaccedilatildeo eletroacutenica

(47) Como os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade podem propor os seus serviccedilos em todo o territoacuterio da Uniatildeo eacute conveniente que os Estados-Membros e a Comissatildeo possam levantar objeccedilotildees em relaccedilatildeo a um organismo notificado Assim eacute primordial prever um periacuteodo no decurso do qual se possam esclarecer eventuais duacutevidas e preocupaccedilotildees quanto agrave competecircncia teacutecnica dos organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade antes que estes iniciem as suas funccedilotildees nessa qualidade

(48) No interesse da competitividade eacute crucial que os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade apliquem os proceshydimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade sem sobrecarregar desnecessariamente os operadores econoacutemicos Pelos mesmos motivos e para favorecer o tratamento igual dos operadores econoacutemicos eacute necessaacuterio garantir a coerecircncia na aplicaccedilatildeo teacutecnica dos procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade o que se pode conseguir atraveacutes de coordenaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo adequadas entre os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade

(49) Os Estados-Membros deveratildeo tomar todas as medidas adequadas para garantir que os equipamentos sob pressatildeo ou os conjuntos soacute sejam colocados no mercado se quando adequadamente armazenados e usados para o fim a que se destinam ou em condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo que se possam razoavelmente prever natildeo puserem em perigo a sauacutede nem a seguranccedila das pessoas Os equipamentos sob pressatildeo ou os conjuntos deveratildeo ser considerados natildeo conformes com os requisitos essenciais de seguranccedila estabelecidos na presente diretiva unicamente em condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo que se possam razoavelmente prever ou seja quando essa utilizaccedilatildeo possa resultar de um comporshytamento humano conforme agrave lei e facilmente previsiacutevel

(50) A fim de assegurar condiccedilotildees uniformes para a execuccedilatildeo da presente diretiva deveratildeo ser atribuiacutedas competecircncias de execuccedilatildeo agrave Comissatildeo Essas competecircncias deveratildeo ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n o 1822011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )



(51) O procedimento consultivo deveraacute aplicar-se na adoccedilatildeo de atos de execuccedilatildeo que solicitem aos Estados-Membros notificadores a tomada das medidas corretivas necessaacuterias relativamente aos organismos notificados que natildeo cumprem ou deixaram de cumprir os requisitos para a sua notificaccedilatildeo

(52) O procedimento de exame deveraacute aplicar-se na adoccedilatildeo de atos de execuccedilatildeo no que se refere a aprovaccedilotildees europeias para materiais que apresentem deficiecircncias e cujas referecircncias tenham sido publicadas no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia uma vez que uma tal decisatildeo pode ter repercussotildees na presunccedilatildeo de conformidade com os requisitos essenciais aplicaacuteveis

(53) A Comissatildeo deveraacute adotar atos de execuccedilatildeo imediatamente aplicaacuteveis se em casos devidamente justificados relativos a equipamentos sob pressatildeo ou conjuntos conformes que apresentem riscos para a sauacutede ou a seguranccedila de pessoas animais domeacutesticos ou bens imperativos de urgecircncia assim o exigirem

(54) De acordo com a praacutetica estabelecida o comiteacute criado pela presente diretiva pode desempenhar um papel uacutetil no exame de questotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo da presente diretiva suscitadas pelo seu presidente ou por representantes dos Estados-Membros nos termos do seu regulamento interno

(55) Sempre que questotildees relacionadas com a presente diretiva distintas da sua execuccedilatildeo ou infraccedilatildeo estejam a ser apreciadas por exemplo por um grupo de peritos da Comissatildeo o Parlamento Europeu deveraacute de acordo com a praacutetica vigente receber todas as informaccedilotildees e toda a documentaccedilatildeo sobre a mateacuteria e se for caso disso ser convidado para essas reuniotildees

(56) A Comissatildeo deveraacute determinar atraveacutes de atos de execuccedilatildeo e dada a sua natureza especial atuando sem aplicar o Regulamento (UE) n o 1822011 se as medidas tomadas pelos Estados-Membros relativamente aos equipamentos sob pressatildeo ou aos conjuntos natildeo conformes se justificam ou natildeo

(57) A fim de ter em conta a emergecircncia de ponderosas razotildees de seguranccedila o poder de adotar atos nos termos do artigo 290 o do TFUE deveraacute ser delegado na Comissatildeo no que se refere agraves alteraccedilotildees agrave classificaccedilatildeo dos equipashymentos sob pressatildeo ou dos conjuntos A reclassificaccedilatildeo deveraacute basear-se em elementos comprovativos adequados e ser justificada em cada caso Eacute particularmente importante que a Comissatildeo proceda agraves consultas adequadas durante os trabalhos preparatoacuterios inclusive ao niacutevel de peritos

(58) A Comissatildeo quando preparar e redigir actos delegados deveraacute assegurar a transmissatildeo simultacircnea atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho

(59) A Diretiva 9723CE prevecirc uma disposiccedilatildeo transitoacuteria segundo a qual podem ser colocados em serviccedilo os equipamentos sob pressatildeo e os conjuntos conformes com a regulamentaccedilatildeo nacional em vigor agrave data de aplicaccedilatildeo da Diretiva 9723CE Por motivos de seguranccedila juriacutedica eacute necessaacuterio incluir tambeacutem essa disposiccedilatildeo transitoacuteria na presente diretiva

(60) Eacute necessaacuterio prever disposiccedilotildees transitoacuterias razoaacuteveis que permitam a disponibilizaccedilatildeo no mercado e a colocaccedilatildeo em serviccedilo sem necessidade de os produtos cumprirem requisitos adicionais de equipamentos sob pressatildeo e de conjuntos jaacute colocados no mercado nos termos do disposto na Diretiva 9723CE antes da data de aplicaccedilatildeo das medidas nacionais que transpotildeem a presente diretiva Por conseguinte os distribuidores deveratildeo poder fornecer equipamentos sob pressatildeo e conjuntos colocados no mercado a saber existecircncias que jaacute se encontram na cadeia de distribuiccedilatildeo antes da data de aplicaccedilatildeo das medidas nacionais que transpotildeem a presente diretiva

(61) Os Estados-Membros deveratildeo estabelecer normas relativas agraves sanccedilotildees aplicaacuteveis em caso de infraccedilatildeo agraves disposiccedilotildees nacionais adotadas ao abrigo da presente diretiva e garantir que essas normas sejam aplicadas As sanccedilotildees previstas deveratildeo ser efetivas proporcionadas e dissuasivas


(62) Atendendo a que o objetivo da presente diretiva a saber assegurar que o equipamento sob pressatildeo ou os conjuntos presentes no mercado satisfaccedilam requisitos que proporcionam um elevado niacutevel de proteccedilatildeo da sauacutede e da seguranccedila das pessoas bem como a proteccedilatildeo dos animais domeacutesticos e dos bens garantindo em simultacircneo o funcionamento do mercado interno natildeo pode ser suficientemente alcanccedilado pelos Estados-Membros mas pode devido agrave sua dimensatildeo e aos seus efeitos ser mais bem alcanccedilado ao niacutevel da Uniatildeo a Uniatildeo pode tomar medidas em conformidade com o princiacutepio da subsidiariedade consagrado no artigo 5 o do Tratado da Uniatildeo Europeia Em conformidade com o princiacutepio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo a presente diretiva natildeo excede o necessaacuterio para alcanccedilar esse objetivo

(63) A obrigaccedilatildeo de transpor a presente diretiva para o direito nacional deveraacute limitar-se agraves disposiccedilotildees que tenham sofrido alteraccedilotildees de fundo relativamente agrave diretiva anterior A obrigaccedilatildeo de transpor as disposiccedilotildees natildeo alteradas decorre da diretiva anterior

(64) A presente diretiva deveraacute aplicar-se sem prejuiacutezo das obrigaccedilotildees dos Estados-Membros relativas ao prazo de transposiccedilatildeo para o direito nacional e agrave data de aplicaccedilatildeo da diretiva indicados no anexo V parte B


CAPIacuteTULO 1


Artigo 1 o


1 A presente diretiva aplica-se ao projeto fabrico e avaliaccedilatildeo de conformidade dos equipamentos sob pressatildeo e dos conjuntos sujeitos a uma pressatildeo maacutexima admissiacutevel PS superior a 05 bar

2 A presente diretiva natildeo se aplica

a) Agraves condutas constituiacutedas por tubos ou por sistemas de tubos para o transporte de quaisquer fluidos ou substacircncias para uma instalaccedilatildeo ou a partir dela (em terra ou no mar) a partir do uacuteltimo oacutergatildeo de isolamento (e incluindo este) situado na periferia da instalaccedilatildeo incluindo todos os equipamentos anexos especificamente concebidos para a conduta esta exclusatildeo natildeo abrange os equipamentos sob pressatildeo normalizados como os que se podem encontrar nos postos de descompressatildeo e nas estaccedilotildees de compressatildeo

b) Agraves redes de abastecimento distribuiccedilatildeo e escoamento de aacutegua bem como ao respetivo equipamento e canais pressurizados de aacutegua tais como condutas forccediladas tuacuteneis de pressatildeo chamineacutes de equiliacutebrio de instalaccedilotildees hidroeshyleacutetricas e respetivos acessoacuterios especiacuteficos

c) Aos recipientes sob pressatildeo simples abrangidos pela Diretiva 201429UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )

d) Agraves embalagens aerossoacuteis abrangidas pela Diretiva 75324CEE do Conselho ( 2 )

e) Aos equipamentos destinados ao funcionamento dos veiacuteculos abrangidos pelos seguintes atos normativos

i) Diretiva 200746CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 )


( 1 ) Diretiva 201429UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 relativa agrave harmonizaccedilatildeo das legislaccedilotildees dos Estados-Membros respeitantes agrave disponibilizaccedilatildeo no mercado de recipientes sob pressatildeo simples (JO L 96 de 2932014 p 45)

( 2 ) Diretiva 75324CEE do Conselho de 20 de maio de 1975 relativa agrave aproximaccedilatildeo das legislaccedilotildees dos Estados-Membros respeitantes agraves embalagens aerossoacuteis (JO L 147 de 961975 p 40)

( 3 ) Diretiva 200746CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de setembro de 2007 que estabelece um quadro para a homologaccedilatildeo dos veiacuteculos a motor e seus reboques e dos sistemas componentes e unidades teacutecnicas destinados a serem utilizados nesses veiacuteculos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9102007 p 1)

ii) Regulamento (UE) n o 1672013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )

iii) Regulamento (UE) n o 1682013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 )

f) Aos equipamentos pertencentes no maacuteximo agrave classe I em aplicaccedilatildeo do artigo 13 o da presente diretiva abrangidos por uma das seguintes diretivas


ii) Diretiva 201433UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 )

iii) Diretiva 201435UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 )

iv) Diretiva 9342CEE do Conselho ( 6 )

v) Diretiva 2009142CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 )

vi) Diretiva 201434UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 )

g) Aos equipamentos abrangidos pelo artigo 346 o n o 1 aliacutenea b) do TFUE

h) Aos equipamentos especificamente concebidos para fins nucleares cujo funcionamento anoacutemalo possa causar a emissatildeo de radioatividade

i) Aos equipamentos de controlo de poccedilos utilizados na induacutestria de prospeccedilatildeo e extraccedilatildeo de petroacuteleo e gaacutes natural ou na induacutestria geoteacutermica bem como no armazenamento subterracircneo destinado a conter eou a controlar a pressatildeo dos poccedilos encontram-se aqui incluiacutedos a cabeccedila do poccedilo (aacutervore de Natal) as vaacutelvulas de seguranccedila (BOP) as tubagens e os coletores bem como os respetivos equipamentos situados a montante

j) Aos equipamentos com caacuterter ou mecanismos cujas dimensotildees seleccedilatildeo dos materiais ou regras de construccedilatildeo assentem essencialmente em criteacuterios de resistecircncia rigidez ou estabilidade em relaccedilatildeo a solicitaccedilotildees estaacuteticas e dinacircmicas em serviccedilo ou em relaccedilatildeo a outras caracteriacutesticas relacionadas com o funcionamento e para os quais a pressatildeo natildeo constitua um fator significativo a niacutevel do projeto esses equipamentos podem compreender

i) motores incluindo as turbinas e os motores de combustatildeo interna

ii) maacutequinas a vapor turbinas a gaacutesvapor turbo-geradores compressores bombas e sistemas de acionamento


( 1 ) Regulamento (UE) n o 1672013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de fevereiro de 2013 relativo agrave homologaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do mercado de tratores agriacutecolas e florestais (JO L 60 de 232013 p 1)

( 2 ) Regulamento (UE) n o 1682013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15de janeiro de 2013 relativo agrave homologaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do mercado dos veiacuteculos de duas ou trecircs rodas e dos quadriciclos (JO L 60 de 232013 p 52)

( 3 ) Diretiva 200642CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de maio de 2006 relativa agraves maacutequinas e que altera a Diretiva 9516CE (JO L 157 de 962006 p 24)

( 4 ) Diretiva 201433UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 relativa agrave harmonizaccedilatildeo das legislaccedilotildees dos Estados-Membros respeitantes agrave disponibilizaccedilatildeo no mercado de ascensores e respetivos componentes de seguranccedila (JO L 96 de 2932014 p 251)

( 5 ) Diretiva 201435UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 relativa agrave harmonizaccedilatildeo das legislaccedilotildees dos Estados-Membros respeitantes agrave disponibilizaccedilatildeo no mercado de material eleacutetrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensatildeo (JO L 96 de 2932014 p 357)

( 6 ) Diretiva 9342CEE do Conselho de 14 de junho de 1993 relativa aos dispositivos meacutedicos (JO L 169 de 1271993 p 1) ( 7 ) Diretiva 2009142CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de novembro de 2009 relativa aos aparelhos a gaacutes (JO L 330 de

16122009 p 10) ( 8 ) Diretiva 201434UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 relativa agrave harmonizaccedilatildeo das legislaccedilotildees dos

Estados-Membros respeitantes a aparelhos e sistemas de proteccedilatildeo destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (JO L 96 de 2932014 p 309)

k) A altos fornos incluindo o respetivo sistema de arrefecimento recuperadores de calor despoeiradores e lavadores de gaacutes de altos fornos bem como cubilotes para reduccedilatildeo direta incluindo o sistema de arrefecimento do forno convertidores a gaacutes e panelas de fundiccedilatildeo refusatildeo desgaseificaccedilatildeo e vazamento de accedilo ferro e metais natildeo ferrosos

l) A carcaccedilas de equipamentos eleacutetricos de alta tensatildeo como quadros de comutaccedilatildeo ou de comando transformadores e maacutequinas rotativas

m) A invoacutelucros pressurizados para conter elementos de redes de transmissatildeo como cabos eleacutetricos e telefoacutenicos

n) A navios foguetotildees aeronaves ou unidades moacuteveis off-shore bem como aos equipamentos especificamente destinados a ser instalado nesses engenhos ou agrave respetiva propulsatildeo

o) Aos equipamentos sob pressatildeo constituiacutedos por um invoacutelucro flexiacutevel como por exemplo pneumaacuteticos almofadas de ar bolas e balotildees embarcaccedilotildees insuflaacuteveis e outros equipamentos sob pressatildeo anaacutelogos

p) Aos silenciadores de escape e de admissatildeo

q) Agraves garrafas ou latas para bebidas carbonatadas destinadas ao consumidor final

r) Aos recipientes para o transporte e distribuiccedilatildeo de bebidas com um PSV igual ou inferior a 500 barL e uma pressatildeo maacutexima admissiacutevel igual ou inferior a 7 bar

s) Aos equipamentos abrangidos pelas Diretivas 200868CE e 201035UE e aos equipamentos abrangidos pelo Coacutedigo Mariacutetimo Internacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas e pela Convenccedilatildeo sobre a Aviaccedilatildeo Civil Intershynacional

t) Aos radiadores e tubos de sistemas de aquecimento por aacutegua quente

u) Aos recipientes concebidos para conter liacutequidos com uma pressatildeo de gaacutes acima do liacutequido igual ou inferior a 05 bar

Artigo 2 o


Para efeitos da presente diretiva entende-se por

1) laquoEquipamentos sob pressatildeoraquo os recipientes tubagens acessoacuterios de seguranccedila e acessoacuterios sob pressatildeo incluindo se for caso disso os componentes ligados agraves partes sob pressatildeo tais como flanges tubuladuras acoplamentos apoios orelhas de elevaccedilatildeo

2) laquoRecipienteraquo um vaso concebido e construiacutedo para conter fluidos sob pressatildeo incluindo os elementos a ele diretamente ligados nomeadamente o dispositivo previsto para a ligaccedilatildeo a outros equipamentos o recipiente pode ter mais do que um compartimento

3) laquoTubagemraquo os componentes de condutas unidos entre si para serem integrados num sistema sob pressatildeo e que se destinam ao transporte de fluidos as tubagens incluem nomeadamente um tubo ou sistema de tubos canos acessoacuterios tubulares juntas de dilataccedilatildeo tubos flexiacuteveis e outros componentes apropriados resistentes agrave pressatildeo os permutadores de calor compostos por tubos e destinados ao arrefecimento ou aquecimento de ar satildeo consideshyrados equivalentes a tubagens

4) laquoAcessoacuterios de seguranccedilaraquo dispositivos destinados a proteger os equipamentos sob pressatildeo contra a ultrapassagem dos limites admissiacuteveis incluindo dispositivos destinados agrave limitaccedilatildeo direta da pressatildeo tais como vaacutelvulas de seguranccedila dispositivos de seguranccedila de disco tirantes anti-enfolamento dispositivos de seguranccedila comandados (CSPRS) e dispositivos de limitaccedilatildeo que acionem meios de intervenccedilatildeo ou que provoquem o corte ou o corte e bloqueio do equipamento tais como pressostatos termoacutestatos e comutadores acionados pelo niacutevel do fluido e dispositivos de laquomedida comando e regulaccedilatildeo relacionados com a seguranccedila (SRMCR)


5) laquoAcessoacuterios sob pressatildeoraquo dispositivos com funccedilatildeo operativa cuja carcaccedila estaacute sujeita a pressatildeo

6) laquoConjuntosraquo vaacuterios equipamentos sob pressatildeo unidos entre si por um fabricante por forma a constituiacuterem um todo integrado e funcional

7) laquoPressatildeoraquo a pressatildeo em relaccedilatildeo agrave pressatildeo atmosfeacuterica ou seja a pressatildeo manomeacutetrica Por conseguinte atribui-se ao vaacutecuo um valor negativo

8) laquoPressatildeo maacutexima admissiacutevel (PS)raquo a pressatildeo maacutexima para que o equipamento foi projetado especificada pelo fabricante e definida no local por ele especificado que seraacute o ponto de ligaccedilatildeo dos dispositivos de proteccedilatildeo e seguranccedila ou a parte superior do equipamento ou se necessaacuterio qualquer outro local especificamente determinado

9) laquoTemperatura miacutenimamaacutexima admissiacutevel (TS)raquo as temperaturas miacutenima e maacutexima de serviccedilo para as quais o equipamento foi concebido especificadas pelo fabricante

10) laquoVolume (V)raquo o volume interno de cada compartimento incluindo o volume das tubuladuras ateacute agrave primeira ligaccedilatildeo e excluindo o volume dos elementos internos permanentes

11) laquoDimensatildeo nominal (DN)raquo a designaccedilatildeo numeacuterica da dimensatildeo comum a todos os componentes de um sistema de tubos com exceccedilatildeo dos componentes para que sejam referidos diacircmetros exteriores ou dimensotildees de rosca trata-se de um valor arredondado para efeitos de referecircncia que apenas estaacute aproximadamente ligado agraves dimensotildees de fabrico este valor eacute designado pela sigla laquoDNraquo seguida de um nuacutemero

12) laquoFluidosraquo quaisquer gases liacutequidos ou vapores puros e respetivas misturas Os fluidos podem conter soacutelidos em suspensatildeo

13) laquoLigaccedilotildees permanentesraquo as ligaccedilotildees que natildeo podem ser dissociadas a natildeo ser por meacutetodos destrutivos

14) laquoAprovaccedilatildeo europeia de materiaisraquo o documento teacutecnico que define as caracteriacutesticas dos materiais destinados a utilizaccedilatildeo repetida para o fabrico de equipamentos sob pressatildeo e que natildeo foram objeto de uma norma harmonizada

15) laquoDisponibilizaccedilatildeo no mercadoraquo a oferta de equipamento sob pressatildeo ou de conjuntos para distribuiccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo no mercado da Uniatildeo no acircmbito de uma atividade comercial a tiacutetulo oneroso ou gratuito

16) laquoColocaccedilatildeo no mercadoraquo a primeira disponibilizaccedilatildeo de um equipamento sob pressatildeo ou de um conjunto no mercado da Uniatildeo

17) laquoColocaccedilatildeo em serviccediloraquo a primeira utilizaccedilatildeo de um equipamento sob pressatildeo ou de um conjunto pelo seu utilizador final

18) laquoFabricanteraquo uma pessoa singular ou coletiva que fabrica um equipamento sob pressatildeo ou um conjunto ou que manda projetar ou fabricar esse equipamento sob pressatildeo ou esse conjunto e que o comercializa em seu nome ou sob a sua marca ou que o utiliza em proveito proacuteprio

19) laquoMandataacuterioraquo uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na Uniatildeo mandatada por escrito pelo fabricante para praticar determinados atos em seu nome

20) laquoImportadorraquo uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na Uniatildeo que coloca equipamentos sob pressatildeo ou conjuntos provenientes de um paiacutes terceiro no mercado da Uniatildeo


21) laquoDistribuidorraquo uma pessoa singular ou coletiva integrada no circuito comercial com exceccedilatildeo do fabricante ou do importador que disponibiliza equipamentos sob pressatildeo ou conjuntos no mercado

22) laquoOperadores econoacutemicosraquo o fabricante o mandataacuterio o importador e o distribuidor

23) laquoEspecificaccedilatildeo teacutecnicaraquo um documento que define os requisitos teacutecnicos que os equipamentos sob pressatildeo ou os conjuntos devem cumprir

24) laquoNorma harmonizadaraquo uma norma harmonizada na aceccedilatildeo do artigo 2 o ponto 1 aliacutenea c) do Regulamento (UE) n o 10252012

25) laquoAcreditaccedilatildeoraquo acreditaccedilatildeo na aceccedilatildeo do artigo 2 o ponto 10 do Regulamento (CE) n o 7652008

26) laquoOrganismo nacional de acreditaccedilatildeoraquo um organismo nacional de acreditaccedilatildeo na aceccedilatildeo do artigo 2 o ponto 11 do Regulamento (CE) n o 7652008

27) laquoAvaliaccedilatildeo da conformidaderaquo o processo de verificaccedilatildeo atraveacutes do qual se demonstra se estatildeo cumpridos os requisitos essenciais de seguranccedila previstos na presente diretiva relativos aos equipamentos sob pressatildeo ou aos conjuntos

28) laquoOrganismo de avaliaccedilatildeo da conformidaderaquo um organismo que efetua atividades de avaliaccedilatildeo da conformidade nomeadamente calibraccedilatildeo ensaio certificaccedilatildeo e inspeccedilatildeo

29) laquoRecolharaquo uma medida destinada a obter o retorno de equipamentos sob pressatildeo ou de conjuntos jaacute disponibilizados aos consumidores ou a outros utilizadores

30) laquoRetiradaraquo uma medida destinada a impedir a disponibilizaccedilatildeo no mercado de equipamentos sob pressatildeo ou de conjuntos presentes no circuito comercial

31) laquoMarcaccedilatildeo CEraquo a marcaccedilatildeo atraveacutes da qual o fabricante indica que um equipamento sob pressatildeo ou um conjunto cumpre todos os requisitos aplicaacuteveis previstos na legislaccedilatildeo de harmonizaccedilatildeo da Uniatildeo que prevecirc a sua aposiccedilatildeo

32) laquoLegislaccedilatildeo de harmonizaccedilatildeo da Uniatildeoraquo a legislaccedilatildeo da Uniatildeo destinada a harmonizar as condiccedilotildees de comercialishyzaccedilatildeo dos produtos

Artigo 3 o

Disponibilizaccedilatildeo no mercado e colocaccedilatildeo em serviccedilo

1 Os Estados-Membros adotam todas as disposiccedilotildees necessaacuterias para que os equipamentos sob pressatildeo e os conjuntos soacute possam ser disponibilizados no mercado e colocados em serviccedilo se satisfizerem os requisitos da presente diretiva quando devidamente instalados objeto de uma manutenccedilatildeo conveniente e utilizados em conformidade com o fim a que se destinam

2 A presente diretiva natildeo prejudica a faculdade de os Estados-Membros determinarem os requisitos que considerem necessaacuterios para garantir a proteccedilatildeo das pessoas e em especial dos trabalhadores quando da utilizaccedilatildeo dos equipamentos sob pressatildeo ou dos conjuntos em questatildeo desde que tal natildeo implique modificaccedilotildees desses equipamentos ou conjuntos em relaccedilatildeo agrave presente diretiva

3 Em feiras exposiccedilotildees e outros eventos semelhantes os Estados-Membros natildeo levantaratildeo obstaacuteculos agrave apresentaccedilatildeo de equipamentos sob pressatildeo ou de conjuntos que natildeo obedeccedilam aos requisitos da presente diretiva desde que um aviso visiacutevel indique claramente que esses equipamentos sob pressatildeo ou conjuntos natildeo podem ser disponibilizados no mercado eou colocados em serviccedilo enquanto natildeo estiverem conformes Por ocasiatildeo dessas demonstraccedilotildees satildeo tomadas medidas de seguranccedila adequadas segundo quaisquer requisitos estabelecidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro em questatildeo a fim de garantir a seguranccedila das pessoas


Artigo 4 o

Requisitos teacutecnicos

1 Os seguintes equipamentos sob pressatildeo devem satisfazer os requisitos essenciais de seguranccedila previstos no anexo I

a) Recipientes exceto os referidos na aliacutenea b) destinados a

i) gases gases liquefeitos gases dissolvidos sob pressatildeo vapores e liacutequidos cuja pressatildeo de vapor agrave temperatura maacutexima admissiacutevel seja superior a 05 bar acima da pressatildeo atmosfeacuterica normal (1 013 mbar) dentro dos seguintes limites

mdash recipientes para fluidos do grupo 1 cujo volume seja superior a 1 litro cujo produto PSV seja superior a 25 barL ou cuja pressatildeo PS seja superior a 200 bar (tabela 1 do anexo II)

mdash recipientes para fluidos do grupo 2 cujo volume seja superior a 1 litro cujo produto PSV seja superior a 50 barL ou cuja pressatildeo PS seja superior a 1 000 bar bem como todos os extintores portaacuteteis e garrafas para aparelhos de respiraccedilatildeo (tabela 2 do anexo II)

ii) liacutequidos cuja pressatildeo de vapor agrave temperatura maacutexima admissiacutevel seja inferior ou igual a 05 bar acima da pressatildeo atmosfeacuterica normal (1 013 mbar) dentro dos seguintes limites


mdash recipientes para fluidos do grupo 2 cuja pressatildeo PS seja superior a 10 bar e cujo produto PSV seja superior a 10 000 barL ou cuja pressatildeo PS seja superior a 1 000 bar (tabela 4 do anexo II)

b) Equipamentos sob pressatildeo aquecidos por chama ou de outro modo sujeitos ao risco de sobreaquecimento destinados agrave geraccedilatildeo de vapor de aacutegua ou de aacutegua sobreaquecida a temperaturas superiores a 110 degC cujo volume seja superior a 2 litros bem como todas as panelas de pressatildeo (tabela 5 do anexo II)

c) Tubagens destinadas a


mdash tubagens para fluidos do grupo 1 com um DN superior a 25 (tabela 6 do anexo II)

mdash tubagens para fluidos do grupo 2 com um DN superior a 32 e um produto PSDN superior a 1 000 bar (tabela 7 do anexo II)



mdash tubagens para fluidos do grupo 2 cuja PS seja superior a 10 bar com um DN superior a 200 e um produto PSDN superior a 5 000 bar (tabela 9 do anexo II)

d) Acessoacuterios de seguranccedila e acessoacuterios sob pressatildeo destinados a equipamentos abrangidos pelas aliacuteneas a) b) e c) inclusivamente quando esses equipamentos estatildeo incorporados em conjuntos


2 Os seguintes conjuntos que incluam pelo menos um equipamento sob pressatildeo abrangido pelo n o 1 devem satisfazer os requisitos essenciais de seguranccedila previstos no anexo I

a) Conjuntos destinados agrave geraccedilatildeo de vapor e de aacutegua sobreaquecida a uma temperatura superior a 110 degC de que faccedila parte pelo menos um equipamento sob pressatildeo aquecido por chama ou de outro modo sujeito ao risco de sobreshyaquecimento

b) Conjuntos natildeo referidos na aliacutenea a) caso o fabricante os destine a serem disponibilizados no mercado e colocados em serviccedilo como conjuntos

Em derrogaccedilatildeo do primeiro paraacutegrafo os conjuntos previstos para a produccedilatildeo de aacutegua aquecida a uma temperatura igual ou inferior a 110 degC alimentados manualmente por combustiacutevel soacutelido e com um PSV superior a 50 barL satisfazem os requisitos essenciais de seguranccedila previstos nos pontos 210 211 34 e no ponto 5 aliacuteneas a) e d) do anexo I

3 Os equipamentos sob pressatildeo e os conjuntos cujas caracteriacutesticas sejam inferiores ou iguais aos limites indicados respetivamente no n o 1 aliacuteneas a) b) e c) e no n o 2 satildeo concebidos e fabricados segundo as regras da boa praacutetica de engenharia utilizadas em cada Estado-Membro para garantir a sua utilizaccedilatildeo em condiccedilotildees de seguranccedila Esses equipashymentos e conjuntos satildeo acompanhados se necessaacuterio de instruccedilotildees de utilizaccedilatildeo suficientes

Sem prejuiacutezo de outra legislaccedilatildeo de harmonizaccedilatildeo da Uniatildeo aplicaacutevel que preveja a respetiva aposiccedilatildeo esses equipashymentos ou conjuntos natildeo ostentam a marcaccedilatildeo CE referida no artigo 18 o

Artigo 5 o

Livre circulaccedilatildeo

1 Os Estados-Membros natildeo podem proibir restringir ou dificultar por motivo de riscos devidos agrave pressatildeo a disponibilizaccedilatildeo no mercado ou a colocaccedilatildeo em serviccedilo nas condiccedilotildees estabelecidas pelo fabricante de equipamentos sob pressatildeo ou de conjuntos que cumpram o disposto na presente diretiva

Os Estados-Membros natildeo podem proibir restringir ou dificultar por motivo de riscos devidos agrave pressatildeo a disponibishylizaccedilatildeo no mercado ou a colocaccedilatildeo em serviccedilo de equipamentos sob pressatildeo ou de conjuntos que cumpram o disposto no artigo 4 o n o 3

2 Sempre que um Estado-Membro tenha designado um serviccedilo de inspeccedilatildeo dos utilizadores de acordo com os requisitos referidos no artigo 25 o natildeo pode por motivo de riscos devidos agrave pressatildeo proibir restringir ou dificultar a colocaccedilatildeo no mercado ou em serviccedilo nas condiccedilotildees previstas no artigo 16 o de equipamentos sob pressatildeo ou conjuntos cuja conformidade tenha sido avaliada por um serviccedilo de inspeccedilatildeo dos utilizadores designado por outro Estado-Membro de acordo com os criteacuterios definidos no artigo 25 o

3 Os Estados-Membros podem exigir na medida em que tal seja necessaacuterio para uma utilizaccedilatildeo correta e segura dos equipamentos sob pressatildeo ou dos conjuntos que as informaccedilotildees a que se referem os pontos 33 e 34 do anexo I sejam redigidas numa liacutengua ou liacutenguas oficiais da Uniatildeo que podem ser determinadas pelo Estado-Membro onde os referidos equipamentos ou conjuntos forem disponibilizados no mercado

CAPIacuteTULO 2

DEVERES DOS OPERADORES ECONOacuteMICOS

Artigo 6 o

Deveres dos fabricantes

1 Os fabricantes garantem que o equipamento sob pressatildeo ou os conjuntos referidos no artigo 4 o n os 1 e 2 que colocam no mercado ou utilizam em proveito proacuteprio foram projetados e fabricados em conformidade com os requisitos essenciais de seguranccedila previstos no anexo I


Os fabricantes garantem que o equipamento sob pressatildeo ou os conjuntos referidos no artigo 4 o n o 3 que colocam no mercado ou utilizam em proveito proacuteprio foram projetados e fabricados em conformidade com as regras da boa praacutetica de engenharia utilizadas num Estado-Membro

2 No que se refere aos equipamentos sob pressatildeo ou aos conjuntos referidos no artigo 4 o n os 1 e 2 os fabricantes reuacutenem a documentaccedilatildeo teacutecnica referida no anexo III e efetuam ou mandam efetuar o procedimento de avaliaccedilatildeo da conformidade aplicaacutevel referido no artigo 14 o

Sempre que a conformidade do equipamento sob pressatildeo ou dos conjuntos referidos no artigo 4 o n os 1 e 2 com os requisitos aplicaacuteveis tiver sido demonstrada atraveacutes do procedimento referido no primeiro paraacutegrafo do presente nuacutemero os fabricantes redigem uma declaraccedilatildeo UE de conformidade e apotildeem a marcaccedilatildeo CE

3 Os fabricantes conservam a documentaccedilatildeo teacutecnica e a declaraccedilatildeo UE de conformidade durante 10 anos a contar da data de colocaccedilatildeo no mercado dos equipamentos sob pressatildeo ou dos conjuntos

4 Os fabricantes asseguram a existecircncia de procedimentos para manter a conformidade das produccedilotildees em seacuterie com o disposto na presente diretiva Satildeo devidamente tidas em conta as alteraccedilotildees efetuadas no projeto ou nas caracteriacutesticas dos equipamentos sob pressatildeo ou dos conjuntos e as alteraccedilotildees nas normas harmonizadas ou noutras especificaccedilotildees teacutecnicas que constituiacuteram a referecircncia para a comprovaccedilatildeo da conformidade do equipamento sob pressatildeo ou dos conjuntos

Sempre que apropriado em funccedilatildeo do risco de um equipamento sob pressatildeo ou de um conjunto os fabricantes realizam para a proteccedilatildeo da sauacutede e da seguranccedila dos consumidores e de outros utilizadores ensaios por amostragem de equipamento sob pressatildeo ou de conjuntos disponibilizados no mercado investigam e se necessaacuterio conservam um registo das reclamaccedilotildees do equipamento sob pressatildeo dos conjuntos natildeo conformes e do equipamento recolhido e informam os distribuidores de todas estas accedilotildees de controlo

5 Os fabricantes asseguram que no equipamento sob pressatildeo ou nos conjuntos figure o tipo o nuacutemero do lote ou da seacuterie ou outros elementos que permitam a respetiva identificaccedilatildeo ou se as dimensotildees ou a natureza do equipamento sob pressatildeo ou do conjunto natildeo o permitirem que a informaccedilatildeo exigida conste da embalagem ou de um documento que acompanhe o equipamento

6 Os fabricantes indicam no equipamento sob pressatildeo ou no conjunto o seu nome nome comercial registado ou marca registada e endereccedilo postal de contacto ou se tal natildeo for possiacutevel na embalagem ou num documento que acompanhe o equipamento ou conjunto O endereccedilo indica um uacutenico ponto de contacto do fabricante As informaccedilotildees de contacto satildeo veiculadas numa liacutengua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores por outros utilizashydores e pelas autoridades de fiscalizaccedilatildeo do mercado

7 Os fabricantes asseguram que o equipamento sob pressatildeo ou os conjuntos referidos no artigo 4 o n os 1 e 2 sejam acompanhados de instruccedilotildees e de informaccedilotildees de seguranccedila em conformidade com os pontos 33 e 34 do anexo I numa liacutengua facilmente compreensiacutevel pelos consumidores e por outros utilizadores de acordo com o que o Estado- -Membro em questatildeo decidir Essas instruccedilotildees e informaccedilotildees de seguranccedila devem ser claras compreensiacuteveis e inteligiacuteveis

Os fabricantes asseguram que os equipamentos sob pressatildeo ou os conjuntos referidos no artigo 4 o n o 3 sejam acompanhados de instruccedilotildees e de informaccedilotildees de seguranccedila em conformidade com o artigo 4 o n o 3 numa liacutengua facilmente compreensiacutevel pelos consumidores e por outros utilizadores de acordo com o que o Estado-Membro em questatildeo decidir Essas instruccedilotildees e informaccedilotildees de seguranccedila devem ser claras compreensiacuteveis e inteligiacuteveis

8 Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado equipamento sob pressatildeo ou determinados conjuntos que colocaram no mercado natildeo estatildeo em conformidade com a presente diretiva tomam imediatamente as medidas corretivas necessaacuterias para assegurar a conformidade desse equipamento sob pressatildeo ou desses conjuntos ou proceder agrave respetiva retirada ou recolha se for esse o caso Aleacutem disso se o equipamento sob pressatildeo ou o conjunto apresentarem um risco os fabricantes informam imediatamente deste facto as autoridades nacionais compeshytentes dos Estados-Membros em cujo mercado disponibilizaram esse equipamento sob pressatildeo ou esses conjuntos fornecendo-lhes as informaccedilotildees relevantes sobretudo no que se refere agrave natildeo conformidade e agraves medidas corretivas aplicadas


9 Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente os fabricantes facultam toda a informaccedilatildeo e a documentaccedilatildeo necessaacuterias numa liacutengua facilmente compreensiacutevel por essa autoridade para demonstrar a conformidade do equipamento sob pressatildeo ou do conjunto com a presente diretiva Essa informaccedilatildeo e documentaccedilatildeo podem ser apresentadas em papel ou em suporte eletroacutenico Os fabricantes cooperam com a referida autoridade a pedido desta em qualquer accedilatildeo de eliminaccedilatildeo dos riscos decorrentes de um equipamento sob pressatildeo ou de um conjunto que tenham colocado no mercado

Artigo 7 o

Mandataacuterios

1 Os fabricantes podem designar por escrito um mandataacuterio

Natildeo fazem parte do respetivo mandato os deveres previstos no artigo 6 o n o 1 e o dever de elaborar a documentaccedilatildeo teacutecnica referida no artigo 6 o n o 2

2 O mandataacuterio pratica os atos definidos no mandato conferido pelo fabricante O mandato permite ao mandataacuterio no miacutenimo

a) Manter agrave disposiccedilatildeo das autoridades nacionais de fiscalizaccedilatildeo do mercado a declaraccedilatildeo UE de conformidade e a documentaccedilatildeo teacutecnica pelo prazo de 10 anos a contar da data de colocaccedilatildeo no mercado do equipamento sob pressatildeo ou do conjunto

b) Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente facultar-lhe toda a informaccedilatildeo e a documentaccedilatildeo necessaacuterias para demonstrar a conformidade do equipamento sob pressatildeo ou do conjunto

c) Cooperar com a autoridade nacional competente a pedido desta no que se refere a qualquer accedilatildeo para eliminar os riscos decorrentes do equipamento sob pressatildeo ou do conjunto abrangido pelo seu mandato

Artigo 8 o

Deveres dos importadores

1 Os importadores colocam apenas no mercado equipamentos sob pressatildeo ou conjuntos conformes

2 Antes de colocarem no mercado equipamentos sob pressatildeo ou os conjuntos referidos no artigo 4 o n os 1 e 2 os importadores asseguram que o fabricante aplicou o procedimento de avaliaccedilatildeo da conformidade adequado em conforshymidade com o artigo 14 o Assegurar que o fabricante elaborou a documentaccedilatildeo teacutecnica que o equipamento sob pressatildeo ou os conjuntos ostentam a marcaccedilatildeo CE que vecircm acompanhados de instruccedilotildees e de informaccedilotildees de seguranccedila em conformidade com os pontos 33 e 34 do anexo I e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 6 o n os 5 e 6

Antes de colocarem no mercado o equipamento sob pressatildeo ou os conjuntos referidos no artigo 4 o n o 3 os imporshytadores asseguram que o fabricante elaborou a documentaccedilatildeo teacutecnica que o equipamento sob pressatildeo ou os conjuntos vecircm acompanhados de instruccedilotildees de utilizaccedilatildeo adequadas e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 6 o n os 5 e 6

Sempre que considere ou tenha motivos para crer que o equipamento sob pressatildeo ou o conjunto natildeo estaacute em conformidade com os requisitos essenciais de seguranccedila previstos no anexo I o importador natildeo deve colocar o equipamento sob pressatildeo ou o conjunto no mercado ateacute que sejam postos em conformidade Aleacutem disso sempre que o equipamento sob pressatildeo ou o conjunto apresentar um risco o importador informa o fabricante e as autoridades de fiscalizaccedilatildeo do mercado desse facto

3 Os importadores indicam o seu nome nome comercial registado ou marca registada e o endereccedilo postal de contacto no equipamento sob pressatildeo ou no conjunto ou se tal natildeo for possiacutevel na embalagem ou num documento que acompanhe o equipamento ou o conjunto As informaccedilotildees de contacto satildeo veiculadas numa liacutengua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores por outros utilizadores e pelas autoridades de fiscalizaccedilatildeo do mercado


4 Os importadores asseguram que o equipamento sob pressatildeo ou os conjuntos referidos no artigo 4 o n os 1 e 2 satildeo acompanhados de instruccedilotildees e de informaccedilotildees de seguranccedila em conformidade com os pontos 33 e 34 do anexo I numa liacutengua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores de acordo com o que o Estado-Membro em questatildeo decidir

Os importadores asseguram que o equipamento sob pressatildeo ou os conjuntos referidos no artigo 4 o n o 3 satildeo acompashynhados de instruccedilotildees e informaccedilotildees de seguranccedila numa liacutengua que possa ser facilmente compreendida pelos consumishydores e outros utilizadores de acordo com o que o Estado-Membro em questatildeo decidir

5 Enquanto um equipamento sob pressatildeo ou os conjuntos referidos no artigo 4 o n os 1 e 2 estiverem sob a responsabilidade do importador este garante que as condiccedilotildees de armazenagem ou transporte natildeo prejudicam a sua conformidade com os requisitos essenciais de seguranccedila previstos no anexo I

6 Sempre que apropriado em funccedilatildeo do risco de um equipamento sob pressatildeo ou de um conjunto e para a proteccedilatildeo da sauacutede e da seguranccedila dos consumidores e de outros utilizadores os importadores realizam ensaios por amostragem de equipamento sob pressatildeo e de conjuntos disponibilizados no mercado investigam e se necessaacuterio conservam um registo das reclamaccedilotildees do equipamento sob pressatildeo ou dos conjuntos natildeo conformes e do equipamento recolhido e informam os distribuidores de todas estas accedilotildees de controlo

7 Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado equipamento sob pressatildeo ou determinados conjuntos que colocaram no mercado natildeo estatildeo em conformidade com a presente diretiva tomam imediatamente as medidas corretivas necessaacuterias para assegurar a conformidade do equipamento sob pressatildeo ou do conjunto ou procedem agrave respetiva retirada ou recolha se for esse o caso Aleacutem disso se o equipamento sob pressatildeo ou o conjunto apresentarem um risco os importadores informam imediatamente deste facto as autoridades nacionais comshypetentes dos Estados-Membros em cujo mercado disponibilizaram o equipamento sob pressatildeo ou conjunto fornecendo- -lhes as informaccedilotildees relevantes sobretudo no que se refere agrave natildeo conformidade e agraves medidas corretivas aplicadas

8 Pelo prazo de 10 anos a contar da data de colocaccedilatildeo no mercado do equipamento sob pressatildeo ou do conjunto os importadores mantecircm um exemplar da declaraccedilatildeo UE de conformidade agrave disposiccedilatildeo das autoridades de fiscalizaccedilatildeo do mercado e asseguram que a documentaccedilatildeo teacutecnica pode ser facultada a essas autoridades a pedido

9 Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente os importadores facultam toda a informaccedilatildeo e documentaccedilatildeo necessaacuteria numa liacutengua facilmente compreendida por essa autoridade para demonstrar a conformidade do equipamento sob pressatildeo ou do conjunto Essa informaccedilatildeo e documentaccedilatildeo podem ser apresentadas em suporte papel ou eletroacutenico Cooperam ainda com a referida autoridade a pedido desta em qualquer accedilatildeo de eliminaccedilatildeo dos riscos decorrentes de equipamento sob pressatildeo ou conjunto que tenham colocado no mercado

Artigo 9 o

Deveres dos distribuidores

1 Quando disponibilizarem equipamentos sob pressatildeo ou conjuntos no mercado os distribuidores agem com a devida diligecircncia em relaccedilatildeo aos requisitos da presente diretiva

2 Antes de disponibilizarem no mercado equipamentos sob pressatildeo ou os conjuntos referidos no artigo 4 o n os 1 e 2 os distribuidores verificam se os mesmos ostentam a marcaccedilatildeo CE se vecircm acompanhados dos necessaacuterios documentos das instruccedilotildees e das informaccedilotildees respeitantes agrave seguranccedila em conformidade com os pontos 33 e 34 do anexo I numa liacutengua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores no Estado-Membro no qual o equipamento sob pressatildeo ou o conjunto satildeo disponibilizados no mercado e ainda se o fabricante e o importador observaram os requisitos indicados no artigo 6 o n os 5 e 6 e no artigo 8 o n o 3 respetivamente

Sempre que considere ou tenha motivos para crer que o equipamento sob pressatildeo ou os conjuntos natildeo estatildeo conformes com os requisitos essenciais de seguranccedila previstos no anexo I o distribuidor natildeo pode disponibilizar o equipamento sob pressatildeo ou o conjunto no mercado ateacute que estes sejam postos em conformidade Aleacutem disso sempre que o equipamento sob pressatildeo ou o conjunto apresentar um risco o distribuidor informa o fabricante ou o importador e as autoridades de fiscalizaccedilatildeo do mercado desse facto


Antes de disponibilizarem no mercado um equipamento sob pressatildeo ou um conjunto referidos no artigo 4 o n o 3 os distribuidores verificam se os mesmos vecircm acompanhados de instruccedilotildees de utilizaccedilatildeo adequadas numa liacutengua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores no Estado-Membro no qual o equipamento sob pressatildeo ou o conjunto satildeo disponibilizados no mercado e ainda se o fabricante e o importador observaram os requisitos indicados no artigo 6 o n os 5 e 6 e no artigo 8 o n o 3 respetivamente

3 Enquanto o equipamento sob pressatildeo ou os conjuntos referidos no artigo 4 o n os 1 e 2 estiverem sob a responsabilidade do distribuidor este garante que a sua conformidade com os requisitos essenciais de seguranccedila previstos no anexo I natildeo eacute prejudicada devido agraves condiccedilotildees de armazenagem ou de transporte

4 Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado equipamento sob pressatildeo ou determinados conjuntos que disponibilizaram no mercado natildeo estatildeo conformes agrave presente diretiva certificam-se de que satildeo tomadas as medidas corretivas necessaacuterias para assegurar a conformidade do equipamento sob pressatildeo ou do conjunto ou proceder agrave respetiva retirada ou recolha se for esse o caso Aleacutem disso se o equipamento sob pressatildeo ou o conjunto apresentarem um risco os distribuidores informam imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em cujo mercado disponibilizaram o equipamento sob pressatildeo ou o conjunto fornecendo-lhes as informaccedilotildees relevantes sobretudo no que se refere agrave natildeo conformidade e agraves medidas corretivas aplicadas

5 Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente os distribuidores facultam toda a informaccedilatildeo e a documentaccedilatildeo necessaacuterias para demonstrar a conformidade do equipamento sob pressatildeo ou do conjunto Essa inforshymaccedilatildeo e documentaccedilatildeo podem ser apresentadas em suporte papel ou eletroacutenico Cooperam ainda com a referida autoridade a pedido desta em qualquer accedilatildeo de eliminaccedilatildeo dos riscos decorrentes de equipamento sob pressatildeo ou conjuntos que tenham disponibilizado no mercado

Artigo 10 o

Situaccedilotildees em que os deveres dos fabricantes se aplicam aos importadores e aos distribuidores

Os importadores ou distribuidores satildeo considerados fabricantes para efeitos da presente diretiva ficando sujeitos aos mesmos deveres que estes nos termos do artigo 6 o sempre que coloquem no mercado equipamentos sob pressatildeo ou conjuntos em seu nome ou ao abrigo de uma marca sua ou alterem equipamentos sob pressatildeo ou conjuntos jaacute colocados no mercado de tal modo que a conformidade com os requisitos da presente diretiva possa ser afetada

Artigo 11 o

Identificaccedilatildeo dos operadores econoacutemicos

A pedido das autoridades de fiscalizaccedilatildeo do mercado os operadores econoacutemicos identificam

a) O operador econoacutemico que lhes forneceu determinado equipamento sob pressatildeo ou conjunto

b) O operador econoacutemico a quem forneceram determinado equipamento sob pressatildeo ou conjunto

Os operadores econoacutemicos devem estar em condiccedilotildees de apresentar as informaccedilotildees referidas no primeiro paraacutegrafo pelo prazo de 10 anos apoacutes lhes ter sido fornecido o equipamento sob pressatildeo ou conjunto e de 10 anos apoacutes terem fornecido o equipamento sob pressatildeo ou conjunto

CAPIacuteTULO 3

CONFORMIDADE E CLASSIFICACcedilAtildeO DOS EQUIPAMENTOS SOB PRESSAtildeO E DOS CONJUNTOS

Artigo 12 o

Presunccedilatildeo da conformidade

1 Presume-se que o equipamento sob pressatildeo ou os conjuntos referidos no artigo 4 o n os 1 e 2 que estatildeo em conformidade com as normas harmonizadas ou partes destas cujas referecircncias tenham sido publicadas no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia estejam em conformidade com os requisitos essenciais de seguranccedila abrangidos pelas referidas normas ou partes destas referidos no anexo I


2 Considera-se que os materiais utilizados no fabrico de equipamentos sob pressatildeo ou conjuntos conformes com as aprovaccedilotildees europeias de materiais cujas referecircncias foram publicadas no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia nos termos do artigo 15 o n o 4 estatildeo em conformidade com os requisitos essenciais de seguranccedila aplicaacuteveis previstos no anexo I

Artigo 13 o

Classificaccedilatildeo dos equipamentos sob pressatildeo

1 Os equipamentos sob pressatildeo referidos no artigo 4 o n o 1 satildeo classificados em classes em funccedilatildeo dos perigos crescentes de acordo com as tabelas do anexo II

Para efeitos dessa classificaccedilatildeo os fluidos satildeo divididos em dois grupos

a) O grupo 1 que abrange substacircncias ou misturas tal como definidas no artigo 2 o pontos 7 e 8 do Regulamento (CE) n o 12722008 classificados como perigosos em conformidade com as seguintes classes de perigo fiacutesico ou para a sauacutede estabelecidas nas partes 2 e 3 do anexo I do referido regulamento

i) explosivos instaacuteveis ou explosivos das divisotildees 11 12 13 14 e 15

ii) gases inflamaacuteveis categorias 1 e 2

iii) gases comburentes categoria 1

iv) liacutequidos inflamaacuteveis categorias 1 e 2

v) liacutequidos inflamaacuteveis categoria 3 quando a temperatura maacutexima admissiacutevel for superior ao ponto de inflamaccedilatildeo

vi) soacutelidos inflamaacuteveis categorias 1 e 2

vii) substacircncias e misturas auto-reativas tipos A a F

viii) liacutequidos pirofoacutericos categoria 1

ix) soacutelidos pirofoacutericos categoria 1

x) substacircncias e misturas que em contacto com a aacutegua libertam gases inflamaacuteveis categorias 1 2 e 3

xi) liacutequidos comburentes categorias 1 2 e 3

xii) soacutelidos comburentes categorias 1 2 e 3

xiii) peroacutexidos orgacircnicos tipos A a F

xiv) toxicidade aguda por via oral categorias 1 e 2

xv) toxicidade aguda por via cutacircnea categorias 1 e 2

xvi) toxicidade aguda por via inalatoacuteria categorias 1 2 e 3

xvii) toxicidade para oacutergatildeos-alvo especiacuteficos ndash exposiccedilatildeo uacutenica categoria 1


O grupo 1 compreende tambeacutem as substacircncias e misturas contidas num equipamento sob pressatildeo com uma temperatura maacutexima admissiacutevel (TS) que exceda o ponto de inflamaccedilatildeo do fluido

b) O grupo 2 que inclui todas as substacircncias e misturas natildeo referidas na aliacutenea a)

2 Os recipientes compostos por vaacuterios compartimentos satildeo classificados na mais elevada das classes de perigo aplicaacuteveis a cada um dos compartimentos Se um dos compartimentos contiver vaacuterios fluidos a classificaccedilatildeo efetuar- -se-aacute em funccedilatildeo do fluido que corresponder agrave classe de risco mais elevada

Artigo 14 o

Procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade

1 Os procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade a aplicar a um equipamento sob pressatildeo satildeo determinados pela classe de risco estabelecida no artigo 13 o em que o equipamento for classificado

2 Os procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade a aplicar agraves diversas classes de risco satildeo os seguintes

a) Classe I

mdash moacutedulo A

b) Classe II

mdash moacutedulo A2

mdash moacutedulo D1

mdash moacutedulo E1

c) Classe III

mdash moacutedulos B (tipo de projeto) + D

mdash moacutedulos B (tipo de projeto) + F

mdash moacutedulos B (tipo de produccedilatildeo) + E

mdash moacutedulos B (tipo de produccedilatildeo) + C2

mdash moacutedulo H

d) Classe IV

mdash moacutedulos B (tipo de produccedilatildeo) + D

mdash moacutedulos B (tipo de produccedilatildeo) + F

mdash moacutedulo G

mdash moacutedulo H1


Os procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade encontram-se estabelecidos no anexo III

3 Os equipamentos sob pressatildeo satildeo sujeitos a um dos procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade agrave escolha do fabricante previstos para a classe em que forem classificados O fabricante pode igualmente decidir utilizar quando exista um dos procedimentos previstos para uma classe superior

4 No acircmbito dos processos de garantia de qualidade dos equipamentos sob pressatildeo das classes III e IV referidos no artigo 4 o n o 1 aliacutenea a) subaliacutenea i) no artigo 4 o n o 1 aliacutenea a) subaliacutenea ii) primeiro travessatildeo bem como no artigo 4 o n o 1 aliacutenea b) ao efetuar visitas-surpresa o organismo notificado colhe uma amostra do equipamento das instalaccedilotildees de fabrico ou dos armazeacutens a fim de efetuar ou mandar efetuar a avaliaccedilatildeo final nos termos previstos no anexo I ponto 32 Para o efeito o fabricante informa o organismo notificado do calendaacuterio de produccedilatildeo previsto O organismo notificado efetua pelo menos duas visitas durante o primeiro ano de fabrico A frequecircncia das visitas seguintes eacute determinada pelo organismo notificado a partir dos criteacuterios definidos no ponto 44 dos moacutedulos D E e H e do ponto 54 do moacutedulo H1

5 No caso de produccedilatildeo individual de recipientes ou equipamentos sob pressatildeo da classe III referidos no artigo 4 o n o 1 aliacutenea b) ou ao abrigo do procedimento do moacutedulo H o organismo notificado efetua ou efetuou a avaliaccedilatildeo final de cada unidade nos termos previstos no anexo I ponto 32 Para o efeito o fabricante deve comunicar o calendaacuterio de produccedilatildeo previsto ao organismo notificado

6 Os conjuntos referidos no artigo 4 o n o 2 devem ser objeto de um procedimento global de avaliaccedilatildeo de conforshymidade que inclui as seguintes avaliaccedilotildees

a) A avaliaccedilatildeo de conformidade de cada um dos equipamentos sob pressatildeo referidos no artigo 4 o n o 1 que faccedilam parte do conjunto e que natildeo tenham sido anteriormente objeto de um procedimento de avaliaccedilatildeo da conformidade e de uma marcaccedilatildeo CE separada o procedimento de avaliaccedilatildeo eacute determinado pela classe de risco de cada um dos equipamentos

b) A avaliaccedilatildeo da integraccedilatildeo dos diferentes elementos do conjunto nos termos dos pontos 23 28 e 29 do anexo I determinada em funccedilatildeo da mais elevada das classes de risco dos equipamentos implicados excluindo os acessoacuterios de seguranccedila

c) A avaliaccedilatildeo da proteccedilatildeo do conjunto contra a ultrapassagem dos limites de funcionamento admissiacuteveis nos termos dos pontos 210 e 323 do anexo I que eacute efetuada em funccedilatildeo da mais elevada das classes de risco dos equipamentos a proteger

7 Em derrogaccedilatildeo dos n os 1 e 2 do presente artigo as autoridades competentes podem quando se justifique permitir a disponibilizaccedilatildeo no mercado e a colocaccedilatildeo em serviccedilo no territoacuterio do Estado-Membro em causa de equipamentos sob pressatildeo individuais e de conjuntos referidos no artigo 2 o para os quais natildeo tenham sido aplicados os procedimentos referidos nos n os 1 e 2 do presente artigo e cuja utilizaccedilatildeo seja feita para efeitos de experimentaccedilatildeo

8 Os documentos e a correspondecircncia relativos aos procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade satildeo redigidos numa liacutengua oficial do Estado-Membro em que se encontra estabelecido o organismo competente para executar os referidos procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade ou numa liacutengua aceite por esse organismo

Artigo 15 o

Aprovaccedilatildeo europeia de materiais

1 A aprovaccedilatildeo europeia de materiais eacute emitida a pedido de um ou mais fabricantes de materiais ou equipamentos por um dos organismos notificados referidos no artigo 20 o e especificamente designados para o efeito O organismo notificado determina e efetua ou manda efetuar os exames e ensaios adequados para comprovar a conformidade dos tipos de materiais com os requisitos correspondentes da presente diretiva No caso de materiais cuja utilizaccedilatildeo tenha sido reconhecida como segura antes de 29 de novembro de 1999 o organismo notificado tem em apreccedilo os dados existentes para comprovar essa conformidade


2 Antes de emitir a aprovaccedilatildeo europeia de materiais o organismo notificado notifica os Estados-Membros e a Comissatildeo transmitindo-lhes os elementos pertinentes Num prazo de trecircs meses qualquer Estado-Membro ou a Comissatildeo pode apresentar as suas observaccedilotildees expondo as razotildees dessa diligecircncia O organismo notificado pode emitir a aprovaccedilatildeo europeia de materiais tendo em conta as observaccedilotildees apresentadas

3 Eacute enviada coacutepia da aprovaccedilatildeo europeia de materiais aos Estados-Membros aos organismos notificados e agrave Comissatildeo

4 Se a aprovaccedilatildeo europeia de materiais satisfizer os requisitos que abrange e que constam do anexo I a Comissatildeo publicaraacute as referecircncias dessa aprovaccedilatildeo A Comissatildeo manteacutem atualizada uma lista dessas aprovaccedilotildees no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia

5 O organismo notificado que emitiu a aprovaccedilatildeo europeia de materiais retira essa aprovaccedilatildeo se verificar que esta natildeo deveria ter sido emitida ou que o tipo de material em causa eacute abrangido por uma norma harmonizada Comunica imediatamente essa retirada aos outros Estados-Membros aos organismos notificados e agrave Comissatildeo

6 Se um Estado-Membro ou a Comissatildeo considerar que uma aprovaccedilatildeo europeia de materiais cujas referecircncias tenham sido publicadas no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia natildeo satisfaz plenamente os requisitos essenciais de seguranccedila que abrange e que constam do anexo I a Comissatildeo decide atraveacutes de atos de execuccedilatildeo se eacute adequado retirar do Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia as referecircncias dessa aprovaccedilatildeo

Os atos de execuccedilatildeo referidos no primeiro paraacutegrafo do presente nuacutemero satildeo adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44 o n o 3

Artigo 16 o

Serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores

1 Em derrogaccedilatildeo das disposiccedilotildees relativas agraves funccedilotildees dos organismos notificados os Estados-Membros podem autorizar no seu territoacuterio a colocaccedilatildeo no mercado e a colocaccedilatildeo em serviccedilo por utilizadores de equipamentos sob pressatildeo ou de conjuntos cuja conformidade com os requisitos essenciais de seguranccedila tenha sido avaliada por um serviccedilo de inspeccedilatildeo dos utilizadores designado nos termos do n o 7

2 Os equipamentos sob pressatildeo e conjuntos cuja conformidade tenha sido avaliada por um serviccedilo de inspeccedilatildeo dos utilizadores natildeo podem ter aposta a marcaccedilatildeo CE

3 Os equipamentos sob pressatildeo ou os conjuntos referidos no n o 1 soacute podem ser utilizados em estabelecimentos explorados pelo grupo a que pertence o serviccedilo de inspeccedilatildeo O grupo aplicaraacute uma poliacutetica de seguranccedila comum o que se refere agraves especificaccedilotildees teacutecnicas de projeto fabrico controlo manutenccedilatildeo e utilizaccedilatildeo dos equipamentos sob pressatildeo e dos conjuntos

4 Os serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores trabalham exclusivamente para o grupo de que fazem parte

5 Os procedimentos aplicaacuteveis em caso de avaliaccedilatildeo da conformidade pelos serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores satildeo os moacutedulos A2 C2 F e G estabelecidos no anexo III

6 Os Estados-Membros notificam aos outros Estados-Membros e agrave Comissatildeo os serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores que tenham autorizado as funccedilotildees para que foram designados e ainda para cada um deles a lista dos estabelecimentos que satisfazem o disposto no n o 3

7 Para a designaccedilatildeo dos serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores os Estados-Membros aplicam os requisitos estabelecidos no artigo 25 o e certificam-se de que o grupo de que faz parte o serviccedilo de inspeccedilatildeo aplica os criteacuterios referidos no segundo periacuteodo do n o 3 do presente artigo


Artigo 17 o

Declaraccedilatildeo UE de conformidade

1 A declaraccedilatildeo UE de conformidade indica que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos essenciais de seguranccedila especificados no anexo I

2 A declaraccedilatildeo UE de conformidade respeita o modelo que consta do anexo IV conter os elementos especificados nos procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade pertinentes que constam do anexo III e ser permanentemente atualizada A referida declaraccedilatildeo eacute traduzida para a liacutengua ou liacutenguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o equipamento sob pressatildeo ou o conjunto satildeo colocados ou disponibilizados

3 Sempre que um equipamento sob pressatildeo ou um conjunto estiverem sujeitos a mais do que um diploma da Uniatildeo que exija uma declaraccedilatildeo UE de conformidade eacute redigida uma uacutenica declaraccedilatildeo UE de conformidade referente a todos esses diplomas Essa declaraccedilatildeo conteacutem a identificaccedilatildeo dos atos da Uniatildeo em causa incluindo as respetivas referecircncias de publicaccedilatildeo

4 Ao redigir a declaraccedilatildeo UE de conformidade o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do equipamento sob pressatildeo ou do conjunto com os requisitos da presente diretiva

Artigo 18 o

Princiacutepios gerais da marcaccedilatildeo CE

A marcaccedilatildeo CE estaacute sujeita aos princiacutepios gerais enunciados no artigo 30 o do Regulamento (CE) n o 7652008

Artigo 19 o

Regras e condiccedilotildees para a aposiccedilatildeo da marcaccedilatildeo CE

1 A marcaccedilatildeo CE eacute aposta de modo visiacutevel legiacutevel e indeleacutevel

a) Em cada equipamento sob pressatildeo referido no artigo 4 o n o 1 ou na sua placa sinaleacutetica

b) Em cada conjunto referido no artigo 4 o n o 2 ou na sua placa sinaleacutetica

Quando a natureza do equipamento ou do conjunto natildeo permitir ou justificar a aposiccedilatildeo da marcaccedilatildeo CE esta eacute aposta na embalagem e nos documentos de acompanhamento

O equipamento ou conjunto referido no primeiro paraacutegrafo aliacuteneas a) e b) deve estar completo ou num estado que permita a verificaccedilatildeo final descrita no ponto 32 do anexo I

2 Natildeo eacute necessaacuterio apor a marcaccedilatildeo CE em cada um dos equipamentos sob pressatildeo individuais que constituam um conjunto Os equipamentos sob pressatildeo individuais que jaacute tiverem aposta a marcaccedilatildeo CE ao serem incorporados no conjunto conservam essa marcaccedilatildeo

3 A marcaccedilatildeo CE eacute aposta antes de o equipamento sob pressatildeo ou o conjunto ser colocado no mercado

4 A marcaccedilatildeo CE eacute acompanhada do nuacutemero de identificaccedilatildeo do organismo notificado nos casos em que este tiver participado na fase de controlo da produccedilatildeo

O nuacutemero de identificaccedilatildeo do organismo notificado eacute aposto pelo proacuteprio organismo ou pelo fabricante ou o seu mandataacuterio segundo as instruccedilotildees daquele


5 A marcaccedilatildeo CE e se for caso disso o nuacutemero de identificaccedilatildeo referido no n o 4 podem ser acompanhados de qualquer outra marca indicadora de um risco ou utilizaccedilatildeo especiais

6 Os Estados-Membros baseiam-se nos mecanismos existentes para assegurar a correta aplicaccedilatildeo do regime de marcaccedilatildeo CE e tomam as medidas adequadas em caso de utilizaccedilatildeo indevida dessa marcaccedilatildeo

CAPIacuteTULO IV

NOTIFICACcedilAtildeO DOS ORGANISMOS DE AVALIACcedilAtildeO DA CONFORMIDADE

Artigo 20 o

Notificaccedilatildeo

Os Estados-Membros notificam agrave Comissatildeo e aos outros Estados-Membros os organismos notificados e os serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores autorizados a efetuar atividades de avaliaccedilatildeo da conformidade nos termos do artigo 14 o do artigo 15 o ou do artigo 16 o bem como as entidades terceiras que tenham reconhecido para efeitos das tarefas referidas nos pontos 312 e 313 do anexo I

Artigo 21 o

Autoridades notificadoras

1 Os Estados-Membros designam a autoridade notificadora responsaacutevel pela instauraccedilatildeo e pela execuccedilatildeo dos proceshydimentos necessaacuterios para a avaliaccedilatildeo e a notificaccedilatildeo dos organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade assim como pelo controlo dos organismos notificados das entidades terceiras reconhecidas e dos serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores incluindo da observacircncia das disposiccedilotildees do artigo 27 o

2 Os Estados-Membros podem decidir que a avaliaccedilatildeo e o controlo referidos no n o 1 satildeo efetuados por um organismo de acreditaccedilatildeo nacional na aceccedilatildeo e em conformidade com o Regulamento (CE) n o 7652008

3 Sempre que a autoridade notificadora delegar ou a outro tiacutetulo atribuir as tarefas de avaliaccedilatildeo notificaccedilatildeo ou controlo referidas no n o 1 a um organismo que natildeo seja puacuteblico este organismo eacute uma pessoa coletiva e cumpre com as devidas adaptaccedilotildees os requisitos previstos no artigo 22 o Aleacutem disso este organismo dota-se de capacidade para garantir a cobertura da responsabilidade civil decorrente das atividades que exerce

4 A autoridade notificadora assume plena responsabilidade pelas tarefas executadas pelo organismo a que se refere o n o 3

Artigo 22 o

Requisitos aplicaacuteveis agraves autoridades notificadoras

1 As autoridades notificadoras estatildeo constituiacutedas de modo a que natildeo se verifiquem conflitos de interesses com os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade

2 As autoridades notificadoras estatildeo organizadas e funcionam de modo a garantir a objetividade e a imparcialidade das suas atividades

3 As autoridades notificadoras estatildeo organizadas de modo a que cada decisatildeo relativa agrave notificaccedilatildeo do organismo de avaliaccedilatildeo da conformidade seja tomada por pessoas competentes diferentes daquelas que realizaram a avaliaccedilatildeo

4 As autoridades notificadoras natildeo propotildeem nem desempenham qualquer atividade que seja da competecircncia dos organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade nem prestam serviccedilos de consultoria com caraacuteter comercial ou em regime de concorrecircncia

5 As autoridades notificadoras garantem a confidencialidade da informaccedilatildeo obtida

6 As autoridades notificadoras dispotildeem de recursos humanos com competecircncia teacutecnica em nuacutemero suficiente para o correto exerciacutecio das suas funccedilotildees


Artigo 23 o

Dever de informaccedilatildeo das autoridades notificadoras

Os Estados-Membros informam a Comissatildeo dos respetivos procedimentos de avaliaccedilatildeo e notificaccedilatildeo dos organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade e de controlo dos organismos notificados das entidades terceiras reconhecidas e dos serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores e de qualquer alteraccedilatildeo nessa mateacuteria

A Comissatildeo disponibiliza essas informaccedilotildees ao puacuteblico

Artigo 24 o

Requisitos aplicaacuteveis aos organismos notificados e agraves entidades terceiras reconhecidas

1 Para efeitos de notificaccedilatildeo os organismos notificados e as entidades terceiras reconhecidas cumprem os requisitos previstos nos n os 2 a 11

2 Os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade satildeo criados nos termos do direito nacional de um Estado-Membro e satildeo dotados de personalidade juriacutedica

3 Os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade satildeo organismos terceiros independentes da organizaccedilatildeo ou do equipamento sob pressatildeo ou conjunto que avaliam

Pode considerar-se que preenche esses requisitos qualquer organismo que pertenccedila a uma organizaccedilatildeo empresarial ou associaccedilatildeo profissional representativa de empresas envolvidas em atividades de projeto fabrico fornecimento montagem utilizaccedilatildeo ou manutenccedilatildeo dos equipamentos sob pressatildeo ou conjuntos que avalia desde que demonstre a respetiva independecircncia e a inexistecircncia de conflitos de interesses

4 Os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade os seus quadros superiores e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliaccedilatildeo da conformidade natildeo podem ser o projetista o fabricante o fornecedor o instalador o comprador o proprietaacuterio o utilizador ou o responsaacutevel pela manutenccedilatildeo dos equipamentos sob pressatildeo ou conjuntos a avaliar nem o representante de qualquer uma dessas pessoas Esta exigecircncia natildeo impede a utilizaccedilatildeo de equipamentos sob pressatildeo ou conjuntos avaliados que sejam necessaacuterios agraves atividades do organismo de avaliaccedilatildeo da conformidade nem a utilizaccedilatildeo dos equipamentos para fins pessoais

Os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade os seus quadros superiores e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliaccedilatildeo da conformidade natildeo podem intervir diretamente no projeto no fabrico ou na construccedilatildeo na comerciashylizaccedilatildeo na instalaccedilatildeo na utilizaccedilatildeo ou na manutenccedilatildeo desses equipamentos sob pressatildeo ou conjuntos nem ser manshydataacuterios das pessoas envolvidas nessas atividades Aqueles natildeo podem exercer qualquer atividade que possa conflituar com a independecircncia da sua apreciaccedilatildeo ou com a integridade no desempenho das atividades de avaliaccedilatildeo da conformidade para as quais satildeo notificados Esta disposiccedilatildeo eacute aplicaacutevel nomeadamente aos serviccedilos de consultoria

Os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade asseguram que as atividades das suas filiais ou subcontratados natildeo afetam a confidencialidade a objetividade ou a imparcialidade das respetivas atividades de avaliaccedilatildeo da conformidade

5 Os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade e o seu pessoal executam as atividades de avaliaccedilatildeo da conformidade com a maior integridade profissional e a maior competecircncia teacutecnica e natildeo podem estar sujeitos a quaisquer pressotildees ou incentivos nomeadamente de ordem financeira que possam influenciar a sua apreciaccedilatildeo ou os resultados das atividades de avaliaccedilatildeo da conformidade em especial por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados dessas atividades

6 Os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade tecircm capacidade para executar todas as tarefas de avaliaccedilatildeo da conformidade que lhes satildeo atribuiacutedas pelo artigo 14 o ou pelo artigo 15 o ou pelos pontos 312 e 313 do anexo I relativamente agraves quais tenham sido notificados quer as referidas tarefas sejam executadas por eles proacuteprios quer em seu nome e sob responsabilidade sua


Em todas as circunstacircncias e para cada procedimento de avaliaccedilatildeo da conformidade e para cada tipo ou classe de equipamentos sob pressatildeo para os quais tenham sido notificados os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade dispotildeem de

a) Pessoal necessaacuterio com conhecimentos teacutecnicos e experiecircncia suficiente e adequada para desempenhar as tarefas de avaliaccedilatildeo da conformidade

b) Descriccedilotildees dos procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade que assegurem a transparecircncia e a capacidade de reproduccedilatildeo destes procedimentos Devem dispor de poliacuteticas e procedimentos apropriados para distinguir entre as funccedilotildees executadas na qualidade de organismo de avaliaccedilatildeo da conformidade e qualquer outra atividade

c) Procedimentos que permitam o exerciacutecio das suas atividades atendendo agrave dimensatildeo ao setor e agrave estrutura das empresas ao grau de complexidade da tecnologia do produto em questatildeo e agrave natureza do processo de produccedilatildeo em massa ou em seacuterie

Os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade dispotildeem ainda dos meios necessaacuterios para a boa execuccedilatildeo das tarefas teacutecnicas e administrativas relacionadas com as atividades de avaliaccedilatildeo da conformidade e tecircm acesso a todos os equishypamentos e instalaccedilotildees necessaacuterios

7 O pessoal responsaacutevel pela execuccedilatildeo das tarefas de avaliaccedilatildeo da conformidade dispotildee de

a) Soacutelida formaccedilatildeo teacutecnica e profissional abrangendo todas as atividades de avaliaccedilatildeo da conformidade para as quais os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade tenham sido notificados

b) Conhecimento satisfatoacuterio dos requisitos das avaliaccedilotildees que efetuam e a devida autoridade para as efetuar

c) Conhecimento e compreensatildeo adequados dos requisitos essenciais de seguranccedila previstos no anexo I das normas harmonizadas aplicaacuteveis bem como das disposiccedilotildees aplicaacuteveis da legislaccedilatildeo de harmonizaccedilatildeo da Uniatildeo e da legislaccedilatildeo nacional

d) Aptidatildeo necessaacuteria para redigir os certificados registos e relatoacuterios que demonstrem que as avaliaccedilotildees foram efetuadas

8 Eacute assegurada a imparcialidade dos organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade dos seus quadros superiores e do pessoal responsaacutevel pela realizaccedilatildeo das tarefas de avaliaccedilatildeo da conformidade

A remuneraccedilatildeo dos quadros superiores e do pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliaccedilatildeo da conformidade dos organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade natildeo depende do nuacutemero de avaliaccedilotildees realizadas nem do respetivo resultado

9 Os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade subscrevem um seguro de responsabilidade civil a natildeo ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito nacional ou que o proacuteprio Estado-Membro seja diretamente responsaacutevel pelas avaliaccedilotildees da conformidade

10 O pessoal dos organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade estaacute sujeito ao sigilo profissional no que se refere a todas as informaccedilotildees que obtiver no cumprimento das suas tarefas no acircmbito do artigo 14 o do artigo 15 o ou dos pontos 312 e 313 do anexo I ou de qualquer disposiccedilatildeo de direito nacional que lhes decirc aplicaccedilatildeo exceto em relaccedilatildeo agraves autoridades competentes do Estado-Membro em que exerce as suas atividades Os direitos de propriedade satildeo protegidos


11 Os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade participam nas atividades de normalizaccedilatildeo relevantes e nas atividades do grupo de coordenaccedilatildeo dos organismos notificados criado ao abrigo da legislaccedilatildeo de harmonizaccedilatildeo da Uniatildeo aplicaacutevel ou assegurar que o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliaccedilatildeo da conformidade seja informado dessas atividades e devem aplicar como orientaccedilotildees gerais as decisotildees e os documentos administrativos decorrentes dos trabalhos desse grupo

Artigo 25 o

Requisitos aplicaacuteveis aos serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores

1 Para efeitos de notificaccedilatildeo os serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores cumprem os requisitos previstos nos n os 2 a 11

2 Os serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores satildeo criados nos termos do direito nacional de um Estado-Membro e satildeo dotados de personalidade juriacutedica

3 Os serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores tecircm uma estrutura identificaacutevel e dispotildeem de meacutetodos de apresentaccedilatildeo de relatoacuterios a niacutevel do grupo de que satildeo parte que assegurem e demonstrem a sua imparcialidade

4 Os serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores os seus quadros superiores e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliaccedilatildeo da conformidade natildeo podem ser o projetista o fabricante o fornecedor o instalador o comprador o proprietaacuterio o utilizador ou o responsaacutevel pela manutenccedilatildeo dos equipamentos sob pressatildeo ou conjuntos a avaliar nem o mandataacuterio de qualquer uma dessas pessoas Esta exigecircncia natildeo impede a utilizaccedilatildeo de equipamentos sob pressatildeo ou conjuntos avaliados que sejam necessaacuterios agraves atividades do serviccedilo de inspeccedilatildeo dos utilizadores nem a utilizaccedilatildeo dos equipamentos para fins pessoais

Os serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores os seus quadros superiores e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliaccedilatildeo da conformidade natildeo podem intervir diretamente no projeto no fabrico ou na construccedilatildeo na comercializaccedilatildeo na instalaccedilatildeo na utilizaccedilatildeo ou na manutenccedilatildeo desses equipamentos sob pressatildeo ou desses conjuntos nem ser mandashytaacuterios das pessoas envolvidas nessas atividades Aqueles natildeo podem exercer qualquer atividade que possa conflituar com a independecircncia da sua apreciaccedilatildeo ou com a integridade no desempenho das atividades de avaliaccedilatildeo da conformidade para as quais satildeo notificados Esta disposiccedilatildeo eacute aplicaacutevel nomeadamente aos serviccedilos de consultoria

5 Os serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores e o seu pessoal executam as atividades de avaliaccedilatildeo da conformidade com a maior integridade profissional e a maior competecircncia teacutecnica e natildeo podem estar sujeitos a quaisquer pressotildees ou incentivos nomeadamente de ordem financeira que possam influenciar a sua apreciaccedilatildeo ou os resultados das atividades de avaliaccedilatildeo da conformidade em especial por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados dessas atividades

6 Os serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores tecircm capacidade para executar todas as tarefas de avaliaccedilatildeo da conformidade que lhes satildeo atribuiacutedas pelo artigo 16 o relativamente agraves quais tenham sido notificados quer as referidas tarefas sejam executadas por eles proacuteprios quer em seu nome e sob responsabilidade sua

Em todas as circunstacircncias e para cada procedimento de avaliaccedilatildeo da conformidade e para cada tipo ou classe de equipamentos sob pressatildeo para os quais tenham sido notificados os serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores dispotildeem de


b) Descriccedilotildees dos procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade que assegurem a transparecircncia e a capacidade de reproduccedilatildeo destes procedimentos Devem dispor de poliacuteticas e procedimentos apropriados para distinguir entre as funccedilotildees executadas na qualidade de serviccedilo de inspeccedilatildeo dos utilizadores e qualquer outra atividade



Os serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores dispotildeem ainda dos meios necessaacuterios para a boa execuccedilatildeo das tarefas teacutecnicas e administrativas relacionadas com as atividades de avaliaccedilatildeo da conformidade e tecircm acesso a todos os equipamentos e instalaccedilotildees necessaacuterios






8 Eacute assegurada a imparcialidade dos organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade dos seus quadros superiores e do pessoal responsaacutevel pela realizaccedilatildeo das tarefas de avaliaccedilatildeo da conformidade Os serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores natildeo podem exercer qualquer atividade que possa conflituar com a independecircncia da sua apreciaccedilatildeo ou com a integridade no desempenho das suas atividades de inspeccedilatildeo

A remuneraccedilatildeo dos quadros superiores e do pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliaccedilatildeo da conformidade dos serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores natildeo depende do nuacutemero de avaliaccedilotildees realizadas nem do respetivo resultado

9 Os serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores subscrevem um seguro de responsabilidade civil adequado a natildeo ser que essa responsabilidade seja coberta pelo grupo de que faccedilam parte

10 O pessoal dos serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores estaacute sujeito ao sigilo profissional no que se refere a todas as informaccedilotildees que obtiver no cumprimento das suas tarefas no acircmbito do artigo 16 o ou de qualquer disposiccedilatildeo de direito nacional que lhe decirc aplicaccedilatildeo exceto em relaccedilatildeo agraves autoridades competentes do Estado-Membro em que exerce as suas atividades Os direitos de propriedade satildeo protegidos

11 Os serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores participam nas atividades de normalizaccedilatildeo relevantes e nas atividades do grupo de coordenaccedilatildeo dos organismos notificados criado ao abrigo da legislaccedilatildeo de harmonizaccedilatildeo da Uniatildeo aplicaacutevel ou asseguram que o pessoal responsaacutevel pela execuccedilatildeo das tarefas de avaliaccedilatildeo da conformidade seja informado dessas atividades e aplicam como orientaccedilotildees gerais as decisotildees e os documentos administrativos que resultem do trabalho desse grupo

Artigo 26 o

Presunccedilatildeo da conformidade dos organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade

Presume-se que os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade que demonstrem estar em conformidade com os criteacuterios estabelecidos nas normas harmonizadas aplicaacuteveis ou em partes destas cuja referecircncia tenha sido publicada no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia cumprem os requisitos previstos no artigo 24 o ou no artigo 25 o na medida em que aquelas normas harmonizadas contemplem estes requisitos

Artigo 27 o

Filiais e subcontratados dos organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade

1 Sempre que um organismo notificado um serviccedilo de inspeccedilatildeo dos utilizadores ou uma entidade terceira reconheshycida subcontratar tarefas especiacuteficas relacionadas com a avaliaccedilatildeo da conformidade ou recorrer a uma filial assegura que o subcontratado ou a filial cumprem os requisitos definidos no artigo 24 o ou no artigo 25 o e informa a autoridade notificadora desse facto

2 Os organismos notificados os serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores e as entidades terceiras reconhecidas assumem plena responsabilidade pelas tarefas executadas por subcontratados ou filiais independentemente do local em que estes se encontrem estabelecidos


3 Eacute indispensaacutevel o consentimento do cliente para que as atividades possam ser executadas por um subcontratado ou por uma filial

4 Os organismos notificados os serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores e as entidades terceiras reconhecidas devem manter agrave disposiccedilatildeo da autoridade notificadora os documentos relevantes no que diz respeito agrave avaliaccedilatildeo das qualificaccedilotildees do subcontratado ou da filial e do trabalho efetuado por estes ao abrigo do artigo 14 o do artigo 15 o do artigo 16 o ou dos pontos 312 e 313 do anexo I

Artigo 28 o

Pedido de notificaccedilatildeo

1 Os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade solicitam a notificaccedilatildeo junto da autoridade notificadora do Estado- -Membro onde se encontram estabelecidos

2 O pedido de notificaccedilatildeo eacute acompanhado de uma descriccedilatildeo das atividades de avaliaccedilatildeo da conformidade do ou dos moacutedulos de avaliaccedilatildeo da conformidade e do ou dos equipamentos sob pressatildeo em relaccedilatildeo aos quais os organismos se consideram competentes bem como de um certificado de acreditaccedilatildeo se existir emitido por um organismo nacional de acreditaccedilatildeo atestando que os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade cumprem os requisitos estabelecidos no arshytigo 24 o ou no artigo 25 o

3 Sempre que natildeo possa apresentar o certificado de acreditaccedilatildeo o organismo de avaliaccedilatildeo da conformidade fornece agrave autoridade notificadora todas as provas documentais necessaacuterias agrave verificaccedilatildeo ao reconhecimento e ao controlo regular da sua conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 24 o ou no artigo 25 o

Artigo 29 o

Procedimento de notificaccedilatildeo

1 As autoridades notificadoras apenas podem notificar os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade que cumpram os requisitos previstos no artigo 24 o ou no artigo 25 o

2 As autoridades notificadoras informam a Comissatildeo e os outros Estados-Membros atraveacutes do instrumento de notificaccedilatildeo eletroacutenica desenvolvido e gerido pela Comissatildeo

3 A notificaccedilatildeo inclui dados pormenorizados das atividades de avaliaccedilatildeo da conformidade do(s) moacutedulo(s) de avaliaccedilatildeo da conformidade e do equipamento sob pressatildeo em causa bem como a certificaccedilatildeo de competecircncia relevante

4 Se a notificaccedilatildeo natildeo se basear no certificado de acreditaccedilatildeo referido no artigo 28 o n o 2 a autoridade notificadora faculta agrave Comissatildeo e aos outros Estados-Membros prova documental que ateste da competecircncia teacutecnica do organismo de avaliaccedilatildeo da conformidade e das disposiccedilotildees introduzidas para assegurar que o organismo eacute controlado periodicamente e continua a cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 24 o ou no artigo 25 o

5 O organismo em causa apenas pode efetuar as atividades de um organismo notificado de uma entidade terceira reconhecida ou de um serviccedilo de inspeccedilatildeo dos utilizadores se nem a Comissatildeo nem os Estados-Membros tiverem levantado objeccedilotildees nas duas semanas seguintes agrave notificaccedilatildeo sempre que seja utilizado um certificado de acreditaccedilatildeo e nos dois meses seguintes agrave notificaccedilatildeo se a acreditaccedilatildeo natildeo for utilizada

Apenas esse organismo pode ser considerado um organismo notificado uma entidade terceira reconhecida ou um serviccedilo de inspeccedilatildeo dos utilizadores para efeitos da presente diretiva

6 A autoridade notificadora comunica agrave Comissatildeo e aos outros Estados-Membros quaisquer alteraccedilotildees relevantes subsequentemente introduzidas na notificaccedilatildeo


Artigo 30 o

Nuacutemeros de identificaccedilatildeo e listas dos organismos notificados

1 A Comissatildeo atribui um nuacutemero de identificaccedilatildeo a cada organismo notificado

A Comissatildeo atribui um uacutenico nuacutemero mesmo que o organismo esteja notificado ao abrigo de vaacuterios atos da Uniatildeo

2 A Comissatildeo publica a lista de organismos notificados ao abrigo da presente diretiva incluindo os nuacutemeros de identificaccedilatildeo que lhes foram atribuiacutedos e as atividades em relaccedilatildeo agraves quais foram notificados

A Comissatildeo assegura a atualizaccedilatildeo da lista

Artigo 31 o

Listas das entidades terceiras reconhecidas e dos serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores

A Comissatildeo publica a lista das entidades terceiras reconhecidas e dos serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores ao abrigo da presente diretiva incluindo as atividades em relaccedilatildeo agraves quais foram reconhecidos

A Comissatildeo assegura a atualizaccedilatildeo dessa lista

Artigo 32 o

Alteraccedilotildees agrave notificaccedilatildeo

1 Sempre que determinar ou for informada de que um organismo notificado ou uma entidade terceira reconhecida deixou de cumprir os requisitos previstos no artigo 24 o ou de que natildeo cumpre os seus deveres a autoridade notificadora consoante o caso restringe suspende ou retira a notificaccedilatildeo em funccedilatildeo da gravidade do incumprimento em causa A autoridade notificadora informa imediatamente desse facto a Comissatildeo e os restantes Estados-Membros

Sempre que determinar ou for informada de que um serviccedilo de inspeccedilatildeo dos utilizadores deixou de cumprir os requisitos previstos no artigo 25 o ou de que natildeo cumpre os seus deveres a autoridade notificadora consoante o caso restringe suspende ou retira a notificaccedilatildeo em funccedilatildeo da gravidade do incumprimento em causa A autoridade notificadora informa imediatamente desse facto a Comissatildeo e os restantes Estados-Membros

2 Em caso de restriccedilatildeo suspensatildeo ou retirada de uma notificaccedilatildeo ou quando o organismo notificado a entidade terceira reconhecida ou o serviccedilo de inspeccedilatildeo dos utilizadores tenha cessado a atividade o Estado-Membro notificador em causa toma as medidas necessaacuterias para que os processos do organismo sejam tratados por outro organismo notificado entidade terceira reconhecida ou serviccedilo de inspeccedilatildeo dos utilizadores ou mantidos agrave disposiccedilatildeo das autoridades notifishycadoras e das autoridades de fiscalizaccedilatildeo do mercado competentes se estas o solicitarem

Artigo 33 o

Contestaccedilatildeo da competecircncia teacutecnica dos organismos notificados das entidades terceiras reconhecidas e dos serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores

1 A Comissatildeo investiga todos os casos em relaccedilatildeo aos quais tenha duacutevidas ou lhe sejam comunicadas duacutevidas quanto agrave competecircncia teacutecnica de determinado organismo notificado entidade terceira reconhecida ou serviccedilo de inspeccedilatildeo dos utilizadores ou quanto ao cumprimento continuado por parte de um organismo notificado entidade terceira reconhecida ou serviccedilo de inspeccedilatildeo dos utilizadores dos requisitos exigidos e das responsabilidades que lhe estatildeo cometidas

2 O Estado-Membro notificador faculta agrave Comissatildeo a pedido toda a informaccedilatildeo relacionada com o fundamento da notificaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo da competecircncia teacutecnica do organismo de avaliaccedilatildeo da conformidade em causa

3 A Comissatildeo assegura que todas as informaccedilotildees sensiacuteveis obtidas no decurso das suas investigaccedilotildees sejam tratadas de forma confidencial


4 Sempre que a Comissatildeo determinar que um organismo notificado uma entidade terceira reconhecida ou um serviccedilo de inspeccedilatildeo dos utilizadores natildeo cumpre ou deixou de cumprir os requisitos que permitiram a sua notificaccedilatildeo adota um ato de execuccedilatildeo que solicite ao Estado-Membro notificador a tomada das medidas corretivas necessaacuterias incluindo a retirada da notificaccedilatildeo se necessaacuterio

Esse ato de execuccedilatildeo eacute adotado pelo procedimento consultivo referido no artigo 44 o n o 2

Artigo 34 o

Deveres funcionais dos organismos notificados dos serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores e das entidades terceiras reconhecidas

1 Os organismos notificados os serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores e as entidades terceiras reconhecidas efetuam as avaliaccedilotildees da conformidade de acordo com as tarefas de avaliaccedilatildeo da conformidade previstas no artigo 14 o no artigo 15 o e no artigo 16 o ou nos pontos 312 e 313 do anexo I

2 As avaliaccedilotildees da conformidade satildeo efetuadas de modo proporcionado evitando encargos desnecessaacuterios para os operadores econoacutemicos

Os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade exercem as suas atividades atendendo agrave dimensatildeo ao setor agrave estrutura das empresas em questatildeo agrave complexidade relativa da tecnologia utilizada pelos equipamentos sob pressatildeo ou pelos conjuntos e agrave natureza da produccedilatildeo em seacuterie ou em massa

Ao atenderem a estes fatores os referidos organismos respeitam contudo o grau de rigor e o niacutevel de proteccedilatildeo exigido para que o equipamento sob pressatildeo cumpra os requisitos da presente diretiva

3 Sempre que um organismo de avaliaccedilatildeo da conformidade verificar que os requisitos essenciais de seguranccedila previstos no anexo I nas correspondentes normas harmonizadas ou em outras especificaccedilotildees teacutecnicas natildeo foram cumpridos pelo fabricante exige que este tome as medidas corretivas adequadas e natildeo emite o certificado de conformishydade

4 Se no decurso de uma avaliaccedilatildeo da conformidade no seguimento da concessatildeo de um certificado o organismo de avaliaccedilatildeo da conformidade verificar que o equipamento sob pressatildeo jaacute natildeo estaacute conforme exige que o fabricante tome as medidas corretivas adequadas e suspende ou retira o respetivo certificado se necessaacuterio

5 Se natildeo forem tomadas medidas corretivas ou se essas natildeo tiverem o efeito exigido o organismo de avaliaccedilatildeo da conformidade restringe suspende ou retira quaisquer certificados se necessaacuterio

Artigo 35 o

Procedimento de recurso das decisotildees dos organismos notificados das entidades terceiras reconhecidas e dos serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores

Os Estados-Membros garantem a existecircncia de procedimentos de recurso das decisotildees dos organismos notificados das entidades terceiras reconhecidas e dos serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores

Artigo 36 o

Obrigaccedilatildeo de informaccedilatildeo dos organismos notificados das entidades terceiras reconhecidas e dos serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores

1 Os organismos notificados as entidades terceiras reconhecidas e os serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores comunishycam agrave autoridade notificadora as seguintes informaccedilotildees

a) Qualquer recusa restriccedilatildeo suspensatildeo ou retirada de certificados

b) Quaisquer circunstacircncias que afetem o acircmbito ou as condiccedilotildees de notificaccedilatildeo


c) Quaisquer pedidos de informaccedilatildeo sobre as atividades de avaliaccedilatildeo da conformidade efetuadas que tenham recebido das autoridades de fiscalizaccedilatildeo do mercado

d) A pedido as atividades de avaliaccedilatildeo da conformidade que efetuaram no acircmbito da respetiva notificaccedilatildeo e quaisquer outras atividades efetuadas nomeadamente atividades transfronteiriccedilas e de subcontrataccedilatildeo

2 Os organismos notificados as entidades terceiras reconhecidas e os serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores disponishybilizam aos outros organismos notificados ao abrigo da presente diretiva que efetuem atividades de avaliaccedilatildeo da conformidade semelhantes abrangendo os mesmos equipamentos sob pressatildeo as informaccedilotildees relevantes sobre questotildees relacionadas com resultados negativos e a pedido resultados positivos da avaliaccedilatildeo da conformidade

Artigo 37 o

Troca de experiecircncias

A Comissatildeo organiza a troca de experiecircncias entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsaacuteveis pela poliacutetica de notificaccedilatildeo

Artigo 38 o

Coordenaccedilatildeo dos organismos notificados das entidades terceiras reconhecidas e dos serviccedilos de inspeccedilatildeo dos utilizadores

A Comissatildeo garante a colocaccedilatildeo em praacutetica e o bom funcionamento de uma coordenaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo adequadas entre os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade notificados ao abrigo da presente diretiva sob a forma de um ou vaacuterios grupos setoriais de organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade

Os Estados-Membros garantem que os organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade por eles notificados participam direshytamente ou atraveacutes de representantes designados nos trabalhos desse(s) grupo(s)

CAPIacuteTULO 5

FISCALIZACcedilAtildeO DO MERCADO DA UNIAtildeO CONTROLO DOS EQUIPAMENTOS SOB PRESSAtildeO E DOS CONJUNTOS QUE ENTRAM NO MERCADO DA UNIAtildeO E PROCEDIMENTOS DE SALVAGUARDA DA UNIAtildeO

Artigo 39 o

Fiscalizaccedilatildeo do mercado da Uniatildeo e controlo dos equipamentos sob pressatildeo e dos conjuntos que entram no mercado da Uniatildeo

O artigo 15 o n o 3 e os artigos 16 o a 29 o do Regulamento (CE) n o 7652008 satildeo aplicaacuteveis aos equipamentos sob pressatildeo e aos conjuntos abrangidos pelo artigo 1 o da presente diretiva

Artigo 40 o

Procedimento aplicaacutevel aos equipamentos sob pressatildeo e aos conjuntos que apresentam um risco a niacutevel nacional

1 Sempre que as autoridades de fiscalizaccedilatildeo do mercado de um Estado-Membro tenham motivos suficientes para crer que os equipamentos sob pressatildeo e os conjuntos abrangidos pela presente diretiva apresentam riscos para a sauacutede ou a seguranccedila das pessoas para os animais domeacutesticos ou para os bens efetuam uma avaliaccedilatildeo do equipamento sob pressatildeo ou conjunto em causa abrangendo todos os requisitos pertinentes previstos na presente diretiva Para esse efeito os operadores econoacutemicos envolvidos cooperam na medida do necessaacuterio com as autoridades de fiscalizaccedilatildeo do mercado

Sempre que no decurso da avaliaccedilatildeo referida no primeiro paraacutegrafo as autoridades de fiscalizaccedilatildeo do mercado verifishycarem que um equipamento sob pressatildeo ou um conjunto natildeo cumprem os requisitos da presente diretiva exigem sem demora que o operador econoacutemico em causa tome todas as medidas corretivas adequadas para assegurar a conformidade desse equipamento sob pressatildeo ou conjunto com os requisitos mencionados para o retirar do mercado ou para o recolher num prazo tatildeo razoaacutevel e proporcional agrave natureza do risco quanto lhe seja possiacutevel fixar

As autoridades de fiscalizaccedilatildeo do mercado informam desse facto o organismo notificado em causa


O artigo 21 o do Regulamento (CE) n o 7652008 eacute aplicaacutevel agraves medidas referidas no segundo paraacutegrafo do presente nuacutemero

2 Caso as autoridades de fiscalizaccedilatildeo do mercado considerem que a natildeo conformidade natildeo se limita ao territoacuterio nacional comunicam agrave Comissatildeo e aos outros Estados-Membros os resultados da avaliaccedilatildeo e as medidas que exigiram que o operador econoacutemico tomasse

3 O operador econoacutemico garante que sejam tomadas todas as medidas corretivas necessaacuterias relativamente a todos os equipamentos sob pressatildeo e conjuntos em causa que tenha disponibilizado no mercado da Uniatildeo

4 Sempre que o operador econoacutemico em causa natildeo tome as medidas corretivas adequadas no prazo referido no n o 1 segundo paraacutegrafo as autoridades de fiscalizaccedilatildeo do mercado tomam todas as medidas provisoacuterias adequadas para proibir ou restringir a disponibilizaccedilatildeo do equipamento sob pressatildeo ou do conjunto nos seus mercados nacionais para o retirar do mercado ou para o recolher

As autoridades de fiscalizaccedilatildeo do mercado informam imediatamente a Comissatildeo e os demais Estados-Membros das medidas tomadas

5 As informaccedilotildees referidas no n o 4 segundo paraacutegrafo contecircm todos os pormenores disponiacuteveis nomeadamente os dados necessaacuterios para identificar o equipamento sob pressatildeo ou conjunto natildeo conformes a sua origem a natureza da alegada natildeo conformidade e do risco conexo a natureza e a duraccedilatildeo das medidas nacionais tomadas e os argumentos expostos pelo operador econoacutemico em causa As autoridades de fiscalizaccedilatildeo do mercado indicam nomeadamente se a natildeo conformidade se deve a

a) Incumprimento pelo equipamento sob pressatildeo ou conjunto dos requisitos de sauacutede e seguranccedila das pessoas ou de proteccedilatildeo de animais domeacutesticos e bens ou

b) Deficiecircncias das normas harmonizadas referidas no artigo 12 o que conferem a presunccedilatildeo de conformidade

6 Os Estados-Membros com exceccedilatildeo do Estado-Membro que desencadeou o procedimento ao abrigo do presente artigo informam imediatamente a Comissatildeo e os outros Estados-Membros das medidas adotadas dos dados compleshymentares de que disponham relativamente agrave natildeo conformidade do equipamento sob pressatildeo ou do conjunto em causa e em caso de desacordo com a medida nacional tomada das suas objeccedilotildees

7 Se no prazo de trecircs meses a contar da receccedilatildeo das informaccedilotildees referidas no n o 4 segundo paraacutegrafo nem os Estados-Membros nem a Comissatildeo tiverem levantado objeccedilotildees a uma medida provisoacuteria tomada por um Estado- -Membro considera-se que essa medida eacute justificada

8 Os Estados-Membros asseguram a aplicaccedilatildeo imediata de medidas restritivas adequadas em relaccedilatildeo ao equipamento sob pressatildeo ou conjunto em causa como a retirada desse equipamento ou conjunto do mercado

Artigo 41 o

Procedimento de salvaguarda da Uniatildeo

1 Se no termo do procedimento previsto no artigo 40 o n os 3 e 4 forem levantadas objeccedilotildees agrave medida de um Estado-Membro ou se a Comissatildeo entender que a medida eacute contraacuteria agrave legislaccedilatildeo da Uniatildeo a Comissatildeo inicia imediashytamente consultas com os Estados-Membros e o(s) operador(es) econoacutemico(s) em causa e avaliar a medida nacional Com base nos resultados dessa avaliaccedilatildeo a Comissatildeo adota um ato de execuccedilatildeo que determina se a medida nacional se justifica ou natildeo


Os Estados-Membros satildeo os destinataacuterios dessa decisatildeo a qual eacute imediatamente comunicada pela Comissatildeo aos proacuteprios Estados-Membros e ao(s) operador(es) econoacutemico(s) em causa

2 Se a medida nacional for considerada justificada os Estados-Membros tomam as medidas necessaacuterias para assegurar que o equipamento sob pressatildeo ou o conjunto natildeo conformes sejam retirados dos respetivos mercados e informam desse facto a Comissatildeo Se a medida nacional for considerada injustificada o Estado-Membro em causa revoga-a

3 Se a medida nacional for considerada justificada e a natildeo-conformidade do equipamento sob pressatildeo ou do conjunto se dever a deficiecircncias das normas harmonizadas nos termos do artigo 40 o n o 5 aliacutenea b) da presente diretiva a Comissatildeo aplica o procedimento previsto no artigo 11 o do Regulamento (UE) n o 10252012

Artigo 42 o

Equipamentos sob pressatildeo ou conjuntos conformes que apresentam um risco

1 Sempre que um Estado-Membro apoacutes a avaliaccedilatildeo prevista no artigo 40 o n o 1 verifique que embora conforme com a presente diretiva um equipamento sob pressatildeo ou um conjunto apresentam um risco para a sauacutede ou a seguranccedila de pessoas animais domeacutesticos ou bens deve exigir que o operador econoacutemico em causa tome todas as medidas corretivas adequadas para garantir que o referido equipamento sob pressatildeo ou conjunto uma vez colocado no mercado jaacute natildeo apresente esse risco seja retirado do mercado ou seja recolhido num prazo tatildeo razoaacutevel e proporcional agrave natureza do risco quanto lhe seja possiacutevel fixar

2 O operador econoacutemico garante que sejam tomadas todas as medidas corretivas relativamente aos equipamentos sob pressatildeo ou conjuntos em causa por ele disponibilizados no mercado da Uniatildeo

3 O Estado-Membro informa imediatamente desse facto a Comissatildeo e os outros Estados-Membros Essa informaccedilatildeo inclui todos os elementos disponiacuteveis em particular os dados necessaacuterios agrave identificaccedilatildeo dos equipamentos sob pressatildeo ou conjuntos a origem e o circuito comercial dos equipamentos sob pressatildeo ou conjuntos em causa bem como o tipo de risco conexo e a natureza e duraccedilatildeo das medidas nacionais tomadas

4 A Comissatildeo inicia imediatamente consultas com os Estados-Membros e o(s) operador(es) econoacutemico(s) em causa e proceder agrave avaliaccedilatildeo das medidas nacionais tomadas Com base nos resultados da avaliaccedilatildeo a Comissatildeo decide por meio de atos de execuccedilatildeo se as medidas nacionais se justificam ou natildeo e se necessaacuterio propotildee medidas adequadas


Por imperativos de urgecircncia devidamente justificados relativos agrave proteccedilatildeo da sauacutede e da seguranccedila de pessoas animais domeacutesticos ou bens a Comissatildeo adota atos de execuccedilatildeo imediatamente aplicaacuteveis pelo procedimento a que se refere o artigo 44 o n o 4

5 Os Estados-Membros satildeo os destinataacuterios dessa decisatildeo a qual eacute imediatamente comunicada pela Comissatildeo aos proacuteprios Estados-Membros e ao(s) operador(es) econoacutemico(s) em causa

Artigo 43 o

Natildeo conformidade formal

1 Sem prejuiacutezo do artigo 40 o se um Estado-Membro constatar um dos factos a seguir enunciados exige ao operador econoacutemico em causa que ponha termo agrave natildeo conformidade verificada

a) A marcaccedilatildeo CE foi aposta em violaccedilatildeo do artigo 30 o do Regulamento (CE) n o 7652008 ou do artigo 19 o da presente diretiva


b) A marcaccedilatildeo CE natildeo foi aposta

c) O nuacutemero de identificaccedilatildeo do organismo notificado envolvido na fase de controlo da produccedilatildeo foi aposto em violaccedilatildeo do artigo 19 o ou natildeo foi aposto

d) A marcaccedilatildeo e a rotulagem referidas no ponto 33 do Anexo I natildeo foram apostas ou foram apostas em violaccedilatildeo do artigo 19 o ou do ponto 33 do anexo I

e) A declaraccedilatildeo UE de conformidade natildeo foi redigida

f) A declaraccedilatildeo UE de conformidade natildeo foi corretamente redigida

g) A documentaccedilatildeo teacutecnica natildeo estaacute disponiacutevel ou natildeo estaacute completa

h) As informaccedilotildees referidas no artigo 6 o n o 6 ou no artigo 8 o n o 3 estatildeo ausentes satildeo falsas ou estatildeo incompletas

i) Natildeo foram respeitados outros requisitos administrativos previstos no artigo 6 o ou no artigo 8 o

2 Se a natildeo conformidade referida no n o 1 persistir o Estado-Membro em causa toma as medidas adequadas para restringir ou proibir a disponibilizaccedilatildeo no mercado do equipamento sob pressatildeo ou do conjunto ou para garantir que sejam eles recolhidos ou retirados do mercado

CAPIacuteTULO 6

PROCEDIMENTO DE COMITEacute E ATOS DELEGADOS

Artigo 44 o


1 A Comissatildeo eacute assistida pelo Comiteacute dos Equipamentos sob Pressatildeo Este comiteacute deve ser entendido como comiteacute na aceccedilatildeo do Regulamento (UE) n o 1822011



4 Caso se faccedila referecircncia ao presente nuacutemero aplica-se o artigo 8 o do Regulamento (UE) n o 1822011 em conjushygaccedilatildeo com o respetivo artigo 5 o

5 O comiteacute eacute consultado pela Comissatildeo sobre todas as questotildees para as quais a consulta de peritos setoriais eacute obrigatoacuteria por forccedila do Regulamento (UE) n o 10252012 ou de outra legislaccedilatildeo da Uniatildeo

Aleacutem disso o comiteacute pode examinar qualquer outra questatildeo relativa agrave aplicaccedilatildeo da presente diretiva suscitada pelo seu presidente ou por representantes dos Estados-Membros nos termos do seu regulamento interno

Artigo 45 o

Poderes delegados

1 A fim de ter em conta a emergecircncia de ponderosas razotildees de seguranccedila a Comissatildeo fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 46 o no que diz respeito agrave reclassificaccedilatildeo dos equipamentos sob pressatildeo para

a) Tornar um equipamento sob pressatildeo ou um grupo de equipamentos sob pressatildeo abrangidos pelo artigo 4 o n o 3 sujeitos ao artigo 4 o n o 1


b) Tornar um conjunto ou um grupo de conjuntos abrangidos pelo artigo 4 o n o 3 sujeitos ao artigo 4 o n o 2

c) Classificar um equipamento sob pressatildeo ou um grupo de equipamentos sob pressatildeo em derrogaccedilatildeo do anexo II noutra classe

2 Um Estado-Membro que tenha duacutevidas sobre a seguranccedila de equipamentos sob pressatildeo ou de conjuntos informa imediatamente a Comissatildeo sobre as suas preocupaccedilotildees expondo os motivos que as fundamentam

3 Antes de adotar um ato delegado a Comissatildeo procede a uma avaliaccedilatildeo completa dos riscos que requerem reclassificaccedilatildeo

Artigo 46 o



2 O poder de adotar os atos delegados referido no artigo 45 o eacute conferido agrave Comissatildeo pelo prazo de cinco anos a contar de 1 de junho de 2015 A Comissatildeo elabora um relatoacuterio relativo agrave delegaccedilatildeo de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos A delegaccedilatildeo de poderes eacute tacitamente prorrogada por prazos de igual duraccedilatildeo salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos trecircs meses antes do final de cada prazo



5 Os actos delegados adotados nos termos do artigo 45 o soacute entram em vigor se natildeo tiverem sido formuladas objeccedilotildees pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificaccedilatildeo desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se antes do termo desse prazo o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissatildeo de que natildeo tecircm objeccedilotildees a formular O referido prazo eacute prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho

CAPIacuteTULO 7

DISPOSICcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS E FINAIS

Artigo 47 o

Sanccedilotildees

Os Estados-Membros estabelecem normas relativas agraves sanccedilotildees aplicaacuteveis em caso de infraccedilatildeo pelos operadores econoacuteshymicos agraves disposiccedilotildees de direito nacional adotadas ao abrigo da presente diretiva e tomam todas as medidas necessaacuterias para garantir o seu cumprimento Essas normas podem incluir sanccedilotildees penais em caso de infraccedilatildeo grave

As sanccedilotildees referidas no primeiro paraacutegrafo devem ser efetivas proporcionadas e dissuasivas

Artigo 48 o


1 Os Estados-Membros natildeo podem impedir a colocaccedilatildeo em serviccedilo de equipamentos sob pressatildeo e de conjuntos conformes com a regulamentaccedilatildeo em vigor no seu territoacuterio agrave data de aplicaccedilatildeo da Diretiva 9723CE colocados no mercado ateacute 29 de maio de 2002


2 Os Estados-Membros natildeo podem impedir a disponibilizaccedilatildeo no mercado eou a colocaccedilatildeo em serviccedilo de equipashymentos sob pressatildeo ou de conjuntos abrangidos pela Diretiva 9723CE que estejam em conformidade com essa diretiva e que tenham sido colocados no mercado antes de 1 de junho de 2015

3 Os certificados e as decisotildees emitidos por organismos de avaliaccedilatildeo da conformidade ao abrigo da Diretiva 9723CE satildeo vaacutelidos ao abrigo da presente diretiva

Artigo 49 o

Transposiccedilatildeo

1 Os Estados-Membros adotam e publicam ateacute 28 de fevereiro de 2015 as disposiccedilotildees legislativas regulamentares e administrativas necessaacuterias para dar cumprimento ao artigo 13 o Os Estados-Membros comunicam imediatamente agrave Comissatildeo o texto dessas disposiccedilotildees

Os Estados-Membros aplicam as referidas disposiccedilotildees a partir de 1 de junho de 2015

Quando os Estados-Membros adotarem essas disposiccedilotildees estas incluem uma referecircncia agrave presente diretiva ou satildeo acompanhadas dessa referecircncia aquando da sua publicaccedilatildeo oficial Essas disposiccedilotildees incluem igualmente uma menccedilatildeo de que as referecircncias feitas nas disposiccedilotildees legislativas regulamentares e administrativas em vigor ao artigo 9 o da Diretiva 9723CE se consideram como sendo feitas ao artigo 13 o da presente diretiva As modalidades dessa referecircncia e desta menccedilatildeo satildeo estabelecidas pelos Estados-Membros

2 Os Estados-Membros adotam e publicam ateacute 18 de julho de 2016 as disposiccedilotildees legislativas regulamentares e administrativas necessaacuterias para dar cumprimento ao artigo 2 o pontos 15 a 32 aos artigos 6 o a 12 o 14 o 17 o e 18 o ao artigo 19 o n os 3 a 5 aos artigos 20 o a 43 o 47 o e 48 o e aos anexos I II III e IV Os Estados-Membros comunicam imediatamente agrave Comissatildeo o texto dessas disposiccedilotildees


Quando os Estados-Membros adotarem essas disposiccedilotildees estas incluem uma referecircncia agrave presente diretiva ou satildeo acompanhadas dessa referecircncia aquando da sua publicaccedilatildeo oficial Essas disposiccedilotildees incluem igualmente uma menccedilatildeo de que as referecircncias feitas nas disposiccedilotildees legislativas regulamentares e administrativas em vigor agrave diretiva revogada pela presente diretiva se consideram como sendo feitas agrave presente diretiva As modalidades dessa referecircncia e desta menccedilatildeo satildeo estabelecidas pelos Estados-Membros

3 Os Estados-Membros comunicam agrave Comissatildeo o texto das principais disposiccedilotildees de direito nacional que tiverem aprovado nas mateacuterias reguladas pela presente diretiva

Artigo 50 o

Revogaccedilatildeo

O artigo 9 o da Diretiva 9723CE eacute suprimido com efeitos a partir de 1 de junho de 2015 sem prejuiacutezo das obrigaccedilotildees dos Estados-Membros relativas ao prazo de transposiccedilatildeo para o direito nacional e agrave data de aplicaccedilatildeo daquele artigo indicados no anexo V parte B

A Diretiva 9723CE com as alteraccedilotildees que lhe foram introduzidas pelos atos constantes do anexo V parte A eacute revogada com efeitos a partir de 19 de julho de 2016 sem prejuiacutezo das obrigaccedilotildees dos Estados-Membros relativas ao prazo de transposiccedilatildeo para o direito nacional e agrave data de aplicaccedilatildeo da diretiva indicados no anexo V parte B

As referecircncias agrave diretiva revogada devem entender-se como sendo feitas agrave presente diretiva e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondecircncia constante do anexo VI


Artigo 51 o



O artigo 1 o o artigo 2 o pontos 1 a 14 os artigos 3 o 4 o 5 o 14 o 15 o e 16 o o artigo 19 o n os 1 e 2 e os artigos 44 o 45 o e 46 o satildeo aplicaacuteveis a partir de 19 de julho de 2016

Artigo 52 o

Destinataacuterios




O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS


ANEXO I

REQUISITOS ESSENCIAIS DE SEGURANCcedilA

OBSERVACcedilOtildeES PRELIMINARES

1 As obrigaccedilotildees decorrentes dos requisitos essenciais de seguranccedila enunciados no presente anexo para os equipashymentos sob pressatildeo aplicam-se tambeacutem aos conjuntos sempre que existir o perigo correspondente

2 Os requisitos essenciais de seguranccedila estabelecidos na presente diretiva tecircm caraacuteter obrigatoacuterio As obrigaccedilotildees decorrentes destes requisitos essenciais de seguranccedila apenas se aplicam se o perigo correspondente existir independentemente de o equipamento sob pressatildeo em causa ser utilizado nas condiccedilotildees razoavelmente previsiacuteshyveis pelo fabricante

3 O fabricante eacute obrigado a analisar os perigos e os riscos a fim de determinar os que se aplicam aos seus equipamentos devidos agrave pressatildeo deve em seguida projetar e construir os seus equipamentos tendo em conta essa anaacutelise

4 Os requisitos essenciais de seguranccedila devem ser interpretados e aplicados por forma a ter em conta o estado da teacutecnica e a praacutetica corrente no momento da conceccedilatildeo e fabrico bem como quaisquer consideraccedilotildees teacutecnicas e econoacutemicas compatiacuteveis com um elevado niacutevel de proteccedilatildeo da sauacutede e da seguranccedila

1 GENERALIDADES

11 Os equipamentos sob pressatildeo devem ser projetados fabricados ensaiados e se aplicaacutevel equipados e instalados de forma a garantir a sua seguranccedila se forem colocados em serviccedilo de acordo com as instruccedilotildees do fabricante ou em condiccedilotildees razoavelmente previsiacuteveis

12 Ao escolher as soluccedilotildees mais adequadas o fabricante deve aplicar os princiacutepios a seguir enunciados pela ordem em que se apresentam

mdash eliminar ou reduzir os perigos tanto quanto seja razoavelmente possiacutevel

mdash aplicar medidas de proteccedilatildeo adequadas contra os perigos que natildeo possam ser eliminados

mdash informar os utilizadores se aplicaacutevel dos perigos residuais e indicar se eacute necessaacuterio tomar medidas adequadas especiais destinadas a atenuar os riscos no momento da instalaccedilatildeo eou utilizaccedilatildeo

13 Caso seja conhecida ou claramente previsiacutevel a possibilidade de uma utilizaccedilatildeo incorreta dos equipamentos sob pressatildeo estes devem ser projetados de forma a evitar os riscos de tal utilizaccedilatildeo ou se tal natildeo for possiacutevel conter uma advertecircncia adequada que refira que os equipamentos em questatildeo natildeo devem ser utilizados desse modo

2 PROJETO

21 Generalidades

Os equipamentos sob pressatildeo devem ser devidamente projetados tendo em conta todos os fatores relevantes de que depende a respetiva seguranccedila durante todo o seu tempo de vida previsto

O projeto deve incluir coeficientes de seguranccedila adequados mediante a utilizaccedilatildeo de meacutetodos abrangentes que reconhecidamente incluam com coerecircncia margens de seguranccedila apropriadas para prevenir todas as formas de avaria relevantes

22 Projeto para uma resistecircncia adequada

221 Os equipamentos sob pressatildeo devem ser projetados para esforccedilos conformes com o fim a que se destinam e bem assim para outras condiccedilotildees de serviccedilo razoavelmente previsiacuteveis Em particular haacute que atender aos seguintes fatores

mdash pressatildeo internaexterna


mdash temperaturas ambiente e de serviccedilo

mdash pressatildeo estaacutetica e massa do conteuacutedo nas condiccedilotildees de funcionamento e de ensaio

mdash solicitaccedilotildees devidas ao traacutefego ao vento e a sismos

mdash forccedilas e momentos de reaccedilatildeo resultantes dos suportes fixaccedilotildees tubagens etc

mdash corrosatildeo e erosatildeo fadiga etc

mdash decomposiccedilatildeo dos fluidos instaacuteveis

Haacute que considerar as vaacuterias solicitaccedilotildees suscetiacuteveis de surgir ao mesmo tempo tendo em conta a probabilidade da sua ocorrecircncia em simultacircneo

222 O projeto para uma resistecircncia adequada deve basear-se num dos seguintes meacutetodos

mdash regra geral num meacutetodo de caacutelculo conforme ao descrito no ponto 223 complementado se necessaacuterio por um meacutetodo de conceccedilatildeo experimental tal como descrito no ponto 224

mdash num meacutetodo de conceccedilatildeo experimental sem caacutelculo tal como descrito no ponto 224 se o produto da pressatildeo maacutexima admissiacutevel PS pelo volume V for inferior a 6 000 barL ou o produto PSDN for inferior a 3 000 bar

223 Meacutetodo de caacutelculo

a) C o n t e n ccedil atilde o d a p r e s s atilde o e o u t r a s s o l i c i t a ccedil otilde e s

As tensotildees admissiacuteveis dos equipamentos sob pressatildeo devem ser limitadas tendo em conta as possibilidades de falha previsiacuteveis de acordo com as condiccedilotildees de funcionamento Para o efeito devem ser aplicados fatores de seguranccedila que permitam eliminar integralmente todas as incertezas decorrentes do fabrico das condiccedilotildees reais de utilizaccedilatildeo das tensotildees e dos modelos de caacutelculo bem como das propriedades e do comportamento dos materiais

Os referidos meacutetodos de caacutelculo devem procurar atingir margens de seguranccedila suficientes em conformidade quando adequado com as prescriccedilotildees constantes do ponto 7

As disposiccedilotildees acima podem ser satisfeitas mediante a aplicaccedilatildeo de um dos seguintes meacutetodos consoante for adequado se necessaacuterio a tiacutetulo complementar ou em combinaccedilatildeo

mdash projeto por foacutermulas

mdash projeto por anaacutelise

mdash projeto por mecacircnica da rutura

b) R e s i s t ecirc n c i a

A resistecircncia do equipamento sob pressatildeo deve ser determinada atraveacutes de caacutelculos de projeto adequados

Designadamente

mdash as pressotildees de caacutelculo natildeo devem ser inferiores agraves pressotildees maacuteximas admissiacuteveis e devem atender agraves pressotildees estaacuteticas e dinacircmicas dos fluidos bem como agrave decomposiccedilatildeo dos fluidos instaacuteveis Quando um recipiente estiver subdividido em vaacuterios compartimentos distintos e individuais de contenccedilatildeo da pressatildeo as divisoacuterias devem ser projetadas tendo em conta a pressatildeo mais elevada que possa existir num comshypartimento e a pressatildeo mais baixa possiacutevel que possa existir no compartimento adjacente


mdash as temperaturas de caacutelculo devem proporcionar margens de seguranccedila adequadas

mdash o projeto deve ter devidamente em conta todas as combinaccedilotildees possiacuteveis de temperatura e pressatildeo que possam surgir em condiccedilotildees de funcionamento razoavelmente previsiacuteveis para o equipamento em quesshytatildeo

mdash as tensotildees maacuteximas e as concentraccedilotildees de tensotildees devem manter-se dentro de limites seguros

mdash os caacutelculos relativos agrave contenccedilatildeo da pressatildeo devem ser feitos com base nos valores adequados das propriedades dos materiais fundamentados em dados comprovados tendo em conta o disposto no ponto 4 e coeficientes de seguranccedila adequados Entre as caracteriacutesticas dos materiais a considerar contam-se consoante os casos

mdash o limite de elasticidade a 02 ou 10 conforme adequado agrave temperatura de caacutelculo

mdash a resistecircncia agrave traccedilatildeo

mdash a resistecircncia em funccedilatildeo do tempo ou seja a resistecircncia agrave fluecircncia

mdash dados relativos agrave fadiga

mdash o moacutedulo de Young (moacutedulo de elasticidade)

mdash o niacutevel adequado de deformaccedilatildeo plaacutestica

mdash a resiliecircncia

mdash a resistecircncia agrave rutura

mdash devem aplicar-se agraves propriedades do material coeficientes de junta adequados consoante por exemplo o tipo de ensaios natildeo destrutivos as propriedades dos conjuntos de materiais e as condiccedilotildees de funcionashymento previstas

mdash no projeto devem ser devidamente tidos em conta todos os mecanismos de degradaccedilatildeo razoavelmente previsiacuteveis (por exemplo corrosatildeo fluecircncia fadiga) de acordo com o fim a que o equipamento se destina Deve chamar-se a atenccedilatildeo nas instruccedilotildees referidas no ponto 34 para as caracteriacutesticas do projeto que satildeo especificamente pertinentes do ponto de vista da duraccedilatildeo do equipamento por exemplo

mdash para a fluecircncia tempo de funcionamento previsto (horas) a temperaturas especificadas

mdash para a fadiga nuacutemero de ciclos previsto com niacuteveis de tensatildeo especificados

mdash para a corrosatildeo sobreespessura prevista para corrosatildeo

c) E s t a b i l i d a d e

Caso a espessura calculada possa conduzir a uma estabilidade estrutural inaceitaacutevel devem ser adotadas medidas adequadas para obviar a tal situaccedilatildeo tendo em conta os riscos decorrentes do transporte e da movimentaccedilatildeo

224 Meacutetodo de conceccedilatildeo experimental

O projeto do equipamento pode ser total ou parcialmente validado por um programa de ensaios a efetuar sobre uma amostra representativa do equipamento ou do grupo de equipamentos

O programa de ensaios deve ser claramente definido antes dos ensaios e deve ser aprovado pelo organismo notificado encarregado do moacutedulo de avaliaccedilatildeo do projeto caso exista


O referido programa deve definir as condiccedilotildees de ensaio e os criteacuterios de aceitaccedilatildeo e rejeiccedilatildeo Os valores exatos das dimensotildees essenciais e das caracteriacutesticas dos materiais constitutivos do equipamento ensaiado devem ser determinados antes do ensaio

Se necessaacuterio durante os ensaios devem poder observar-se as zonas criacuteticas do equipamento sob pressatildeo utilizando instrumentos adequados que permitam medir as deformaccedilotildees e as tensotildees com suficiente precisatildeo

O programa de ensaios deve compreender

a) Um ensaio de resistecircncia agrave pressatildeo destinado a verificar se o equipamento apresenta fugas significativas ou deformaccedilotildees que excedam um determinado limiar quando submetido a uma pressatildeo que garanta uma margem de seguranccedila definida em funccedilatildeo da pressatildeo maacutexima admissiacutevel

A pressatildeo de ensaio deve ser determinada tendo em conta as diferenccedilas entre os valores das caracteriacutesticas geomeacutetricas e dos materiais medidos nas condiccedilotildees de ensaio e os valores admitidos para efeitos de projeto deve-se igualmente ter em conta a diferenccedila entre as temperaturas de ensaio e de projeto

b) Se houver o risco de fluecircncia ou de fadiga ensaios adequados determinados em funccedilatildeo das condiccedilotildees de serviccedilo previstas para o equipamento por exemplo tempo de serviccedilo a temperaturas especiacuteficas nuacutemero de ciclos com niacuteveis de tensatildeo especificados

c) Quando necessaacuterio ensaios complementares relacionados com outros fatores especiacuteficos referidos no ponto 221 como a corrosatildeo ou as solicitaccedilotildees externas

23 Disposiccedilotildees para garantir a seguranccedila da movimentaccedilatildeo e do funcionamento

Os equipamentos sob pressatildeo devem funcionar de modo a que da sua utilizaccedilatildeo natildeo resultem riscos razoavelshymente previsiacuteveis Deve-se prestar especial atenccedilatildeo quando adequado a

mdash dispositivos de abertura e fecho

mdash descargas perigosas provenientes das vaacutelvulas de seguranccedila

mdash dispositivos de impedimento do acesso fiacutesico enquanto exista pressatildeo ou vaacutecuo

mdash temperaturas agrave superfiacutecie atendendo agrave utilizaccedilatildeo prevista


Em particular os equipamentos sob pressatildeo munidos de obturadores amoviacuteveis devem ser equipados com um dispositivo automaacutetico ou manual que permita ao operador certificar-se facilmente de que a abertura do obtushyrador natildeo apresenta qualquer risco Aleacutem disso no caso de essa abertura poder ser acionada rapidamente o equipamento sob pressatildeo deve ser equipado com um dispositivo que impeccedila a abertura enquanto a pressatildeo ou a temperatura do fluido apresentarem um risco

24 Meios de inspeccedilatildeo

a) Os equipamentos sob pressatildeo devem ser projetados de modo a permitir a realizaccedilatildeo de todas as inspeccedilotildees necessaacuterias para garantir a sua seguranccedila

b) Devem prever-se meios de verificaccedilatildeo das condiccedilotildees interiores do equipamento sob pressatildeo quando isso for necessaacuterio para garantir a seguranccedila permanente do equipamento tais como aberturas de acesso que pershymitam o acesso fiacutesico ao interior do equipamento por forma a que as inspeccedilotildees adequadas possam ser efetuadas de modo seguro e ergonoacutemico

c) Podem utilizar-se outros meios para determinar se o equipamento sob pressatildeo se encontra em condiccedilotildees conformes com os requisitos de seguranccedila em qualquer das situaccedilotildees seguintes

mdash caso as suas reduzidas dimensotildees impossibilitem o acesso fiacutesico ao interior


mdash caso a abertura do equipamento sob pressatildeo possa alterar as condiccedilotildees no seu interior

mdash caso se tenha comprovado que a substacircncia que conteacutem natildeo eacute prejudicial para o material de que o equipamento sob pressatildeo eacute constituiacutedo e que natildeo eacute razoavelmente previsiacutevel qualquer outro mecanismo de degradaccedilatildeo interna

25 Meios de purga e ventilaccedilatildeo

Devem prever-se meios adequados de purga e ventilaccedilatildeo do equipamento sob pressatildeo quando necessaacuterio

mdash para evitar efeitos prejudiciais como o golpe de ariacuteete o colapso por vaacutecuo a corrosatildeo e reaccedilotildees quiacutemicas incontroladas Devem ter-se em conta todas as fases de funcionamento e ensaio e em particular o ensaio de pressatildeo

mdash para permitir a limpeza a verificaccedilatildeo e a manutenccedilatildeo em condiccedilotildees de seguranccedila

26 Corrosatildeo e outras formas de ataque quiacutemico

Quando necessaacuterio deve prever-se uma sobreespessura ou uma proteccedilatildeo contra a corrosatildeo e outras formas de ataque quiacutemico atendendo agrave utilizaccedilatildeo prevista e razoavelmente previsiacutevel

27 Desgaste

Caso possam ocorrer condiccedilotildees de acentuada erosatildeo ou abrasatildeo devem ser adotadas medidas adequadas para

mdash minimizar o seu efeito atraveacutes de um projeto adequado prevendo por exemplo sobreespessuras ou utilishyzando materiais de revestimento interior ou exterior

mdash permitir a substituiccedilatildeo das peccedilas mais afetadas

mdash chamar a atenccedilatildeo nas instruccedilotildees referidas no ponto 34 para as medidas a tomar para permitir uma utilizaccedilatildeo segura do equipamento

28 Conjuntos

Os conjuntos devem ser concebidos por forma a

mdash que os elementos a ligar sejam adequados e fiaacuteveis para a funccedilatildeo pretendida

mdash permitir a integraccedilatildeo adequada de todos os elementos e a sua correta uniatildeo

29 Disposiccedilotildees relativas ao enchimento e descarga

Se necessaacuterio o equipamento sob pressatildeo deve ser projetado e equipado com acessoacuterios adequados que garantam a seguranccedila do enchimento e descarga ou deve permitir a sua instalaccedilatildeo especialmente tendo em vista os seguintes riscos

a) No que respeita ao enchimento

mdash o sobreenchimento ou a sobrepressurizaccedilatildeo tendo em conta designadamente a taxa de enchimento e a pressatildeo do vapor agrave temperatura de referecircncia

mdash a instabilidade do equipamento sob pressatildeo

b) No que respeita agrave descarga a libertaccedilatildeo descontrolada do fluido pressurizado

c) No que respeita ao enchimento e agrave descarga as ligaccedilotildees e cortes perigosos


210 Proteccedilatildeo para que natildeo sejam excedidos os limites admissiacuteveis do equipamento sob pressatildeo

Se em condiccedilotildees razoavelmente previsiacuteveis puderem ser excedidos os limites admissiacuteveis o equipamento sob pressatildeo deve dispor ou poder dispor de dispositivos de proteccedilatildeo adequados a menos que a proteccedilatildeo seja garantida por outros dispositivos de proteccedilatildeo integrados no conjunto

O dispositivo adequado ou a combinaccedilatildeo de dispositivos adequados devem ser determinados em funccedilatildeo das caracteriacutesticas especiacuteficas do equipamento ou do conjunto e das suas condiccedilotildees de funcionamento

Os dispositivos de proteccedilatildeo e suas combinaccedilotildees compreendem

a) Os acessoacuterios de seguranccedila tal como definidos no artigo 2 o ponto 4

b) Consoante os casos dispositivos de monitorizaccedilatildeo adequados como indicadores ou alarmes que permitam tomar automaacutetica ou manualmente medidas adequadas para manter o equipamento sob pressatildeo dentro dos limites admissiacuteveis

211 Acessoacuterios de seguranccedila

2111 Os acessoacuterios de seguranccedila devem

mdash ser projetados e construiacutedos por forma a serem fiaacuteveis e adequados para as condiccedilotildees de funcionamento previstas e a ter em conta os requisitos em mateacuteria de manutenccedilatildeo e ensaio dos dispositivos se aplicaacutevel

mdash ser independentes das outras funccedilotildees a menos que a sua funccedilatildeo de seguranccedila natildeo possa ser afetada por essas outras funccedilotildees

mdash respeitar os princiacutepios de conceccedilatildeo adequados para obter uma proteccedilatildeo adaptada e fiaacutevel Estes princiacutepios incluem entre outros a seguranccedila positiva a redundacircncia a diversidade e o autocontrolo

2112 Dispositivos limitadores de pressatildeo

Estes dispositivos devem ser concebidos de forma a que a pressatildeo natildeo exceda de forma permanente a pressatildeo maacutexima admissiacutevel PS eacute contudo admitido um aumento de curta duraccedilatildeo da pressatildeo acima desse valor em conformidade quando adequado com as prescriccedilotildees do ponto 73

2113 Dispositivos de controlo da temperatura

Por razotildees de seguranccedila estes dispositivos devem ter um tempo de resposta adequado que deveraacute ser compatiacutevel com a funccedilatildeo de mediccedilatildeo

212 Incecircndios exteriores

Sempre que seja necessaacuterio o equipamento sob pressatildeo deve ser projetado e se apropriado dispor ou poder dispor de acessoacuterios adequados para satisfazer as exigecircncias relativas agrave limitaccedilatildeo dos danos em caso de incecircndio de origem externa atendendo designadamente ao fim a que se destina

3 FABRICO

31 Processos de fabrico

O fabricante deve assegurar a correta execuccedilatildeo do disposto na fase de projeto atraveacutes da aplicaccedilatildeo de teacutecnicas e meacutetodos adequados especialmente no que se refere a

311 Preparaccedilatildeo dos componentes

A preparaccedilatildeo dos componentes (por exemplo a enformaccedilatildeo e a chanfragem) natildeo deve dar origem a defeitos nem a fissuras ou alteraccedilotildees das caracteriacutesticas mecacircnicas que sejam suscetiacuteveis de prejudicar a seguranccedila do equipashymento sob pressatildeo


312 Juntas definitivas

As juntas definitivas e as zonas adjacentes natildeo devem apresentar quaisquer defeitos superficiais ou internos suscetiacuteveis de prejudicar a seguranccedila do equipamento

As propriedades das juntas definitivas devem corresponder agraves propriedades miacutenimas especificadas para os materiais a unir salvo se nos caacutelculos de projeto forem especificamente tidos em conta outros valores de propriedades correspondentes

No caso dos equipamentos sob pressatildeo as ligaccedilotildees permanentes das partes que contribuem para a resistecircncia do equipamento agrave pressatildeo e das partes que lhe estatildeo diretamente ligadas devem ser efetuadas por pessoal com o grau de qualificaccedilatildeo adequado e utilizando meacutetodos de trabalho qualificados

Os meacutetodos de trabalho e o pessoal devem no caso dos equipamentos sob pressatildeo das classes de risco II III e IV ser aprovados por uma entidade terceira competente que pode ser agrave escolha do fabricante

mdash um organismo notificado

mdash uma entidade terceira reconhecida por um Estado-Membro nos termos do artigo 20 o

Para proceder agraves aprovaccedilotildees a referida entidade terceira deve realizar ou mandar realizar os exames e ensaios especificados nas normas harmonizadas pertinentes ou exames e ensaios equivalentes

313 Ensaios natildeo destrutivos

Os ensaios natildeo destrutivos das juntas definitivas dos equipamentos sob pressatildeo devem ser realizados por pessoal qualificado com o grau de habilitaccedilotildees adequado Para os equipamentos sob pressatildeo ou conjuntos das classes de risco III e IV esse pessoal deve ter sido aprovado por uma entidade terceira reconhecida por um Estado-Membro nos termos do artigo 20 o

314 Tratamento teacutermico

Caso o processo de fabrico possa alterar as propriedades dos materiais de tal forma que seja suscetiacutevel de afetar a integridade do equipamento sob pressatildeo deve proceder-se a um tratamento teacutermico adequado na fase de fabrico mais indicada

315 Rastreabilidade

Devem ser criados e mantidos processos adequados para a identificaccedilatildeo por meios apropriados das partes do equipamento que contribuem para a resistecircncia agrave pressatildeo desde a receccedilatildeo passando pela produccedilatildeo ateacute ao ensaio final do equipamento sob pressatildeo fabricado

32 Verificaccedilatildeo final

Os equipamentos sob pressatildeo devem ser submetidos agrave verificaccedilatildeo final que a seguir se descreve

321 Exame final

Os equipamentos sob pressatildeo devem ser submetidos a um exame final destinado a verificar a observacircncia dos requisitos da presente diretiva tanto por meio de uma inspeccedilatildeo visual como atraveacutes do controlo da documenshytaccedilatildeo que acompanha o equipamento Neste caso poderatildeo ser tidos em conta os ensaios efetuados durante o fabrico Se a seguranccedila do equipamento o exigir este exame final deve ser efetuado no interior e no exterior de todas as partes do equipamento eventualmente durante o processo de produccedilatildeo (por exemplo no caso de essas partes jaacute natildeo serem acessiacuteveis no momento do exame final)

322 Ensaio

A verificaccedilatildeo final dos equipamentos sob pressatildeo deve incluir um ensaio de resistecircncia agrave pressatildeo que assumiraacute normalmente a forma de um ensaio hidroestaacutetico a uma pressatildeo pelo menos igual quando adequado ao valor fixado no ponto 74


No caso dos equipamentos da classe I fabricados em seacuterie este ensaio pode ser realizado numa base estatiacutestica

Caso o ensaio de pressatildeo hidroestaacutetica seja prejudicial ou impossiacutevel de realizar poderatildeo ser efetuados outros ensaios de valor reconhecido Para os ensaios que natildeo sejam o ensaio de pressatildeo hidroestaacutetica devem ser tomadas medidas complementares como ensaios natildeo destrutivos ou outros meacutetodos de eficaacutecia equivalente antes da sua realizaccedilatildeo

323 Exame dos dispositivos de seguranccedila

No caso dos conjuntos a verificaccedilatildeo final deve incluir igualmente um exame dos acessoacuterios de seguranccedila destinado a verificar se foram integralmente respeitados os requisitos do ponto 210

33 Marcaccedilatildeo e rotulagem

Para aleacutem da marcaccedilatildeo laquoCEraquo referida nos artigos 18 o e 19 o e das informaccedilotildees a prestar nos termos do artigo 6 o n o 6 e do artigo 8 o n o 3 devem ser prestadas as seguintes informaccedilotildees

a) No que respeita a todos os equipamentos sob pressatildeo

mdash ano de fabrico

mdash identificaccedilatildeo do equipamento sob pressatildeo consoante a sua natureza como por exemplo indicaccedilatildeo do tipo da seacuterie ou do lote e do nuacutemero de fabrico

mdash limites essenciais maacuteximosmiacutenimos admissiacuteveis

b) Consoante o tipo de equipamento sob pressatildeo informaccedilotildees adicionais necessaacuterias agrave seguranccedila da instalaccedilatildeo do funcionamento ou da utilizaccedilatildeo e se aplicaacutevel da manutenccedilatildeo e da inspeccedilatildeo perioacutedica como

mdash volume (V) do equipamento sob pressatildeo em L

mdash dimensatildeo nominal dos tubos (DN)

mdash pressatildeo de ensaio (PT) aplicada expressa em bar e data do ensaio

mdash pressatildeo em bar para que estatildeo regulados os dispositivos de seguranccedila

mdash potecircncia do equipamento sob pressatildeo em kW

mdash tensatildeo da alimentaccedilatildeo em V (volts)

mdash utilizaccedilatildeo prevista

mdash razatildeo de enchimento em kgL

mdash massa maacutexima de enchimento em kg

mdash tara em kg

mdash grupo a que pertence o fluido


c) Se necessaacuterio seratildeo afixadas no equipamento sob pressatildeo advertecircncias que chamem a atenccedilatildeo para os erros de utilizaccedilatildeo evidenciados pela experiecircncia

As informaccedilotildees referidas nas aliacuteneas a) b) e c) devem ser apostas no equipamento sob pressatildeo ou numa chapa de caracteriacutesticas nele solidamente fixada com as seguintes exceccedilotildees

mdash se for caso disso pode ser utilizado um documento adequado para evitar a marcaccedilatildeo repetida de elementos individuais tais como componentes de tubagens destinados ao mesmo conjunto

mdash se o equipamento sob pressatildeo for demasiado pequeno como no caso dos acessoacuterios esta informaccedilatildeo pode ser dada numa etiqueta presa ao referido equipamento sob pressatildeo

mdash podem ser utilizados roacutetulos etiquetas ou outros meios adequados para a identificaccedilatildeo do conteuacutedo e para as advertecircncias referidas na aliacutenea c) desde que se mantenham legiacuteveis durante o tempo necessaacuterio

34 Instruccedilotildees de utilizaccedilatildeo

a) Aquando da sua disponibilizaccedilatildeo no mercado os equipamentos sob pressatildeo devem tanto quanto necessaacuterio ser acompanhados de um manual de instruccedilotildees destinado ao utilizador e que contenha todas as informaccedilotildees uacuteteis para garantir a seguranccedila

mdash da montagem incluindo a ligaccedilatildeo de diferentes equipamentos sob pressatildeo

mdash da colocaccedilatildeo em serviccedilo

mdash da utilizaccedilatildeo

mdash da manutenccedilatildeo incluindo os controlos pelo utilizador

b) O manual de instruccedilotildees deve conter as informaccedilotildees apostas no equipamento sob pressatildeo nos termos do ponto 33 com exceccedilatildeo da identificaccedilatildeo da seacuterie e deve eventualmente ser acompanhado de documentaccedilatildeo teacutecnica bem como dos desenhos e diagramas necessaacuterios para uma perfeita compreensatildeo das instruccedilotildees

c) Se for caso disso o manual de instruccedilotildees deve chamar tambeacutem a atenccedilatildeo para os riscos decorrentes de uma maacute utilizaccedilatildeo nos termos do ponto 13 e para as caracteriacutesticas de conceccedilatildeo especiais de acordo com o ponto 223

4 MATERIAIS

Os materiais utilizados no fabrico de equipamentos sob pressatildeo devem ser adequados a tal aplicaccedilatildeo durante todo o periacuteodo de vida previsto destes uacuteltimos a menos que se preveja a sua substituiccedilatildeo

Os materiais de soldadura e os outros materiais de ligaccedilatildeo apenas devem satisfazer adequadamente os requisitos correspondentes dos pontos 41 42 aliacutenea a) e do ponto 43 primeiro paraacutegrafo tanto individualmente como apoacutes utilizaccedilatildeo

41 Os materiais destinados agraves partes sujeitas a pressatildeo devem

a) Possuir caracteriacutesticas adequadas para todas as condiccedilotildees de serviccedilo razoavelmente previsiacuteveis e para as condiccedilotildees de ensaio e nomeadamente ser suficientemente duacutecteis e tenazes As caracteriacutesticas destes mateshyriais devem respeitar se aplicaacutevel os requisitos do ponto 75 Deve-se aleacutem disso e se necessaacuterio proceder em particular a uma seleccedilatildeo adequada dos materiais por forma a prevenir uma eventual rutura fraacutegil se por motivos especiacuteficos tiver de ser utilizado um material fraacutegil devem ser tomadas medidas adequadas

b) Ser suficientemente resistentes do ponto de vista quiacutemico aos fluidos que o equipamento sob pressatildeo deveraacute conter As propriedades fiacutesicas e quiacutemicas necessaacuterias a uma utilizaccedilatildeo segura natildeo devem ser significativashymente afetadas pelo fluido durante o periacuteodo de vida previsto dos equipamentos


c) Natildeo ser significativamente sensiacuteveis ao envelhecimento

d) Ser adequados para os processos de transformaccedilatildeo previstos

e) Ser escolhidos de modo a evitar efeitos negativos importantes quando haja que unir materiais diferentes

42 O fabricante do equipamento sob pressatildeo deve

a) Definir convenientemente os valores necessaacuterios para os caacutelculos de projeto referidos no ponto 223 bem como as caracteriacutesticas essenciais dos materiais e da sua utilizaccedilatildeo enumeradas no ponto 41

b) Fazer constar da documentaccedilatildeo teacutecnica os elementos respeitantes ao cumprimento das prescriccedilotildees da presente diretiva relativas aos materiais que se revestiratildeo de uma das seguintes formas

mdash utilizaccedilatildeo de materiais em conformidade com as normas harmonizadas

mdash utilizaccedilatildeo de materiais que tenham sido objeto de uma aprovaccedilatildeo europeia de materiais para equipamenshytos sob pressatildeo de acordo com o artigo 15 o

mdash avaliaccedilatildeo especiacutefica dos materiais

c) No que respeita aos equipamentos sob pressatildeo pertencentes agraves classes III e IV a avaliaccedilatildeo especiacutefica dos materiais deve ser objeto de anaacutelise pelo organismo notificado encarregado dos procedimentos de avaliaccedilatildeo da conformidade do equipamento sob pressatildeo

43 O fabricante do equipamento deve tomar as medidas adequadas para se certificar de que o material utilizado estaacute conforme com as prescriccedilotildees necessaacuterias Devem nomeadamente ser obtidos para todos os materiais documenshytos passados pelos respetivos fabricantes que atestem a conformidade desses materiais com uma dada prescriccedilatildeo

O certificado relativo agraves principais partes sujeitas a pressatildeo dos equipamentos das classes II III e IV deve basear-se num controlo especiacutefico do produto

Sempre que o fabricante dos materiais possua um sistema de garantia de qualidade adequado e certificado por um organismo competente estabelecido na Uniatildeo e que tenha sido objeto de uma avaliaccedilatildeo especiacutefica para os materiais presumir-se-aacute que os certificados por ele emitidos traduzem a conformidade com os requisitos aplishycaacuteveis do presente ponto

REQUISITOS ESPECIacuteFICOS PARA DETERMINADOS EQUIPAMENTOS SOB PRESSAtildeO

Para aleacutem dos requisitos aplicaacuteveis constantes dos pontos 1 a 4 no que respeita aos equipamentos sob pressatildeo abrangidos pelos pontos 5 e 6 aplicam-se os requisitos que se seguem

5 EQUIPAMENTOS SOB PRESSAtildeO AQUECIDOS POR CHAMA OU DE OUTRO MODO SUJEITOS AO RISCO DE SOBREshyAQUECIMENTO REFERIDOS NO ARTIGO 4 o N o 1

Estes equipamentos sob pressatildeo abrangem

mdash geradores de vapor e de aacutegua sobreaquecida referidos no artigo 4 o n o 1 aliacutenea b) tais como caldeiras de vapor e aacutegua sobreaquecida a fogo nu sobreaquecedores e reaquecedores caldeiras de recuperaccedilatildeo de calor caldeiras de incineraccedilatildeo de resiacuteduos caldeiras eleacutetricas de eleacutetrodo ou do tipo de imersatildeo e panelas de pressatildeo bem como os respetivos acessoacuterios e se aplicaacutevel os respetivos sistemas de tratamento da aacutegua de alimenshytaccedilatildeo de abastecimento de combustiacutevel

mdash equipamento de produccedilatildeo de calor para fins industriais que natildeo o de geraccedilatildeo de vapor e de aacutegua sobreshyaquecida abrangidos pelo artigo 4 o n o 1 aliacutenea a) tais como aquecedores para processos quiacutemicos e outros processos anaacutelogos e equipamento sob pressatildeo para transformaccedilatildeo de alimentos


O referido equipamento sob pressatildeo deve ser calculado projetado e construiacutedo por forma a evitar ou minimizar o risco de uma perda de contenccedilatildeo significativa por sobreaquecimento Deve-se designadamente consoante os casos garantir que

a) Sejam fornecidos dispositivos de proteccedilatildeo adequados para limitar paracircmetros de funcionamento como a absorccedilatildeo e as perdas de calor e quando aplicaacutevel o niacutevel do fluido por forma a evitar qualquer risco de sobreaquecimento local ou generalizado

b) Sejam previstos pontos de recolha de amostras quando necessaacuterio para avaliar as propriedades do fluido a fim de evitar riscos decorrentes da formaccedilatildeo de depoacutesitos ou da corrosatildeo

c) Sejam adotadas medidas adequadas para eliminar os riscos de danos provocados por depoacutesitos

d) Sejam previstos meios de eliminaccedilatildeo segura do calor residual apoacutes a paragem

e) Sejam previstas disposiccedilotildees para evitar uma acumulaccedilatildeo perigosa de misturas inflamaacuteveis de substacircncias combustiacuteveis e ar ou o retorno da chama

6 TUBAGENS NA ACECcedilAtildeO DO ARTIGO 4 o N o 1 ALIacuteNEA C)

O projeto e a construccedilatildeo devem assegurar que

a) O risco de sobretensotildees resultantes da ocorrecircncia de movimentos livres inadmissiacuteveis ou da produccedilatildeo de forccedilas excessivas por exemplo em flanges ligaccedilotildees compensadores mangueiras ou tubos flexiacuteveis seja devidamente controlado atraveacutes do recurso a meios como apoios reforccedilos ancoragem alinhamento e preacute- -esforccedilo

b) No que respeita a fluidos gasosos quando haja a possibilidade de condensaccedilatildeo no interior dos tubos existam meios de drenagem e remoccedilatildeo dos depoacutesitos das zonas mais baixas a fim de evitar danos decorrentes do golpe de ariacuteete ou da corrosatildeo

c) Se atenda aos possiacuteveis danos decorrentes da turbulecircncia e da formaccedilatildeo de voacutertices Aplicam-se as disposiccedilotildees relevantes do ponto 27

d) Se atenda convenientemente ao risco de fadiga devido agraves vibraccedilotildees nos tubos

e) Se se tratar da contenccedilatildeo de fluidos do grupo 1 sejam previstos meios adequados para isolar as tubagens de medida e colheita de amostras que apresentem riscos significativos devido agraves suas dimensotildees

f) O risco de descarga acidental seja minimizado os pontos de medida e colheita de amostras devem estar claramente marcados sobre a parte fixa indicando o fluido contido

g) Seja registado pelo menos na documentaccedilatildeo teacutecnica a posiccedilatildeo e o trajeto das tubagens e condutas subterracircshyneas por forma a facilitar a manutenccedilatildeo inspeccedilatildeo ou reparaccedilatildeo em condiccedilotildees de seguranccedila

7 REQUISITOS QUANTITATIVOS PARA DETERMINADOS EQUIPAMENTOS SOB PRESSAtildeO

As disposiccedilotildees que se seguem satildeo aplicaacuteveis de uma forma geral Todavia quando natildeo forem aplicadas nomeashydamente por os materiais natildeo se encontrarem especificamente referidos e natildeo terem sido aplicadas normas harmonizadas o fabricante deve demonstrar que foram postas em praacutetica disposiccedilotildees adequadas para proporshycionar um niacutevel de seguranccedila geral equivalente

As disposiccedilotildees estabelecidas no presente ponto completam os requisitos essenciais de seguranccedila dos pontos 1 a 6 para os equipamentos sob pressatildeo a que estes se aplicam


71 Tensotildees admissiacuteveis

711 Siacutembolos

R et limite de elasticidade designa o valor agrave temperatura de caacutelculo segundo os casos

mdash do limite elaacutestico superior de um material que apresente um limite elaacutestico inferior e superior

mdash do limite de elasticidade convencional a 10 para os accedilos austeniacuteticos e para os alumiacutenios natildeo ligados

mdash do limite de elasticidade convencional a 02 nos restantes casos

R m20 designa o valor miacutenimo da resistecircncia agrave traccedilatildeo a 20 degC

R mt designa a resistecircncia agrave traccedilatildeo agrave temperatura de caacutelculo

712 A tensatildeo de membrana admissiacutevel para cargas predominantemente estaacuteticas e para temperaturas situadas fora de gama em que os fenoacutemenos de fluecircncia satildeo significativos natildeo deve ser superior ao menor dos valores seguishydamente indicados consoante o material utilizado

mdash no caso do accedilo ferriacutetico incluindo o accedilo normalizado (accedilo laminado) e excluindo os accedilos de gratildeo fino e os accedilos submetidos a tratamento teacutermico especial 2 3 de R et e 5 12 de R m20

mdash no caso do accedilo austeniacutetico

mdash se o seu alongamento apoacutes rutura for superior a 30 2 3 de R et

mdash ou em alternativa e se o seu alongamento apoacutes rutura for superior a 35 5 6 de R et e 1 3 de R mt

mdash no caso do accedilo vazado natildeo ligado ou fracamente ligado 10 19 de R et e 1 3 de R m20

mdash no caso do alumiacutenio 2 3 de R et

mdash no caso das ligas de alumiacutenio que natildeo possam ser temperadas 2 3 de R et e 5 12 de R m20

72 Coeficientes de junta

Para as juntas de soldadura o coeficiente de junta deve ser no maacuteximo igual ao seguinte valor

mdash para os equipamentos que satildeo submetidos a ensaios destrutivos e natildeo destrutivos que permitam verificar que nenhuma das juntas apresenta defeitos significativos 1

mdash para os equipamentos que satildeo objeto de ensaios natildeo destrutivos por amostragem 085

mdash para os equipamentos que natildeo satildeo submetidos a ensaios natildeo destrutivos para aleacutem de uma inspeccedilatildeo visual 07

O tipo de solicitaccedilatildeo e as propriedades mecacircnicas e tecnoloacutegicas da junta devem igualmente ser tomados em consideraccedilatildeo se necessaacuterio

73 Dispositivos limitadores de pressatildeo em especial para os recipientes sob pressatildeo

A sobrepressatildeo momentacircnea referida no ponto 2112 deve ser limitada a 10 da pressatildeo maacutexima admissiacutevel


74 Pressatildeo de ensaio hidroestaacutetico

Para os recipientes sob pressatildeo a pressatildeo de ensaio hidroestaacutetico referida no ponto 322 deve ser pelo menos igual agrave mais elevada das seguintes pressotildees

mdash a pressatildeo correspondente agrave carga maacutexima que pode suportar o equipamento em serviccedilo tendo em conta a sua pressatildeo maacutexima admissiacutevel e a sua temperatura maacutexima admissiacutevel multiplicada pelo coeficiente 125

mdash a pressatildeo maacutexima admissiacutevel multiplicada pelo coeficiente 143

75 Caracteriacutesticas dos materiais

A menos que sejam exigidos valores diferentes ao abrigo de outros criteacuterios a que seja necessaacuterio atender um accedilo seraacute considerado suficientemente duacutectil para satisfazer a aliacutenea a) do ponto 41 se o seu alongamento apoacutes rutura num ensaio agrave traccedilatildeo efetuador por um meacutetodo normalizado for no miacutenimo igual a 14 e se a sua resiliecircncia determinada em provete ISO-V for pelo menos igual a 27 J a uma temperatura no maacuteximo igual a 20 degC mas natildeo superior agrave temperatura miacutenima de funcionamento prevista


ANEXO II

TABELAS DE AVALIACcedilAtildeO DE CONFORMIDADE

1 As referecircncias agraves diversas classes de moacutedulos nas tabelas satildeo as seguintes

I = moacutedulo A

II = moacutedulos A2 D1 E1

III = III moacutedulos B (tipo de projeto) + D B (tipo de projeto) + F B (tipo de produccedilatildeo) + E B (tipo de produccedilatildeo) + C2 H

IV = moacutedulos B (tipo de produccedilatildeo) + D B (tipo de produccedilatildeo) + F G H1

2 Os acessoacuterios de seguranccedila definidos no artigo 2 o ponto 4 e referidos no artigo 4 o n o 1 aliacutenea d) satildeo classificados na classe IV Todavia a tiacutetulo de exceccedilatildeo os acessoacuterios de seguranccedila fabricados para equipamentos especiacuteficos podem ser classificados na mesma classe que o equipamento a proteger

3 Os acessoacuterios sob pressatildeo definidos no artigo 2 o ponto 5 e referidos no artigo 4 o n o 1 aliacutenea d) satildeo classificados em funccedilatildeo

mdash da respetiva pressatildeo maacutexima admissiacutevel PS

mdash do seu volume proacuteprio V ou da sua dimensatildeo nominal DN consoante o caso

mdash do grupo de fluidos a que se destinam

Para determinar a classe de avaliaccedilatildeo da conformidade aplica-se a tabela correspondente para recipientes ou tubagens

Caso o volume e a dimensatildeo nominal sejam ambos considerados adequados para efeitos do segundo travessatildeo supra o acessoacuterio sob pressatildeo deve ser classificado na classe de risco mais elevada

4 As linhas de demarcaccedilatildeo nas tabelas de avaliaccedilatildeo da conformidade que se seguem indicam o limite superior para cada classe

Tabela 1

Recipientes referidos no artigo 4 o n o 1 aliacutenea a) subaliacutenea i) primeiro travessatildeo


A tiacutetulo de exceccedilatildeo os recipientes destinados a conter gases instaacuteveis que pela aplicaccedilatildeo da tabela 1 pertenccedilam agraves classes I ou II devem ser classificados na classe III

Tabela 2

Recipientes referidos no artigo 4 o n o 1 aliacutenea a) subaliacutenea i) segundo travessatildeo

A tiacutetulo de exceccedilatildeo os extintores portaacuteteis e as garrafas para aparelhos de respiraccedilatildeo devem ser classificados pelo menos na classe III

Tabela 3

Recipientes referidos no artigo 4 o n o 1 aliacutenea a) subaliacutenea ii) primeiro travessatildeo


Tabela 4

Recipientes referidos no artigo 4 o n o 1 aliacutenea a) subaliacutenea ii) segundo travessatildeo

A tiacutetulo de exceccedilatildeo os conjuntos previstos para a produccedilatildeo de aacutegua aquecida referidos no artigo 4 o n o 2 segundo paraacutegrafo devem ser sujeitos quer a um exame UE de tipo (moacutedulo B ndash tipo de projeto) a fim de verificar a sua conformidade com os requisitos essenciais previstos nos pontos 210 211 34 5 aliacutenea a) e 5 aliacutenea d) do anexo I quer a um sistema de garantia da qualidade total (moacutedulo H)

Tabela 5

Equipamentos sob pressatildeo referidos no artigo 4 o n o 1 aliacutenea b)


A tiacutetulo de exceccedilatildeo as panelas de pressatildeo devem ser objeto de um controlo da conceccedilatildeo de acordo com um processo de verificaccedilatildeo correspondente pelo menos a um dos moacutedulos da classe III

Tabela 6

Tubagens referidas no artigo 4 o n o 1 aliacutenea c) subaliacutenea i) primeiro travessatildeo

A tiacutetulo de exceccedilatildeo as tubagens destinadas a gases instaacuteveis que pela aplicaccedilatildeo da tabela 6 pertenccedilam agraves classes I e II devem ser classificadas na classe III

Tabela 7

Tubagens referidas no artigo 4 o n o 1 aliacutenea c) subaliacutenea i) segundo travessatildeo


A tiacutetulo de exceccedilatildeo todas as tubagens que contenham fluidos a uma temperatura superior a 350 degC e que pela aplicaccedilatildeo da tabela 7 pertenccedilam agrave classe II devem ser classificadas na classe III

Tabela 8

Tubagens referidas no artigo 4 o n o 1 aliacutenea c) subaliacutenea ii) primeiro travessatildeo

Tabela 9

Tubagens referidas no artigo 4 o n o 1 aliacutenea c) subaliacutenea ii) segundo travessatildeo


ANEXO III

PROCEDIMENTOS DE AVALIACcedilAtildeO DA CONFORMIDADE

As obrigaccedilotildees que resultam do disposto no presente anexo relativamente aos equipamentos sob pressatildeo satildeo igualmente aplicaacuteveis no caso dos conjuntos

1 MOacuteDULO A (CONTROLO INTERNO DA PRODUCcedilAtildeO)

1 O controlo interno da produccedilatildeo eacute o procedimento de avaliaccedilatildeo da conformidade atraveacutes do qual o fabricante cumpre os deveres definidos nos pontos 2 3 e 4 e garante e declara sob a sua exclusiva responsabilidade que os equipamentos sob pressatildeo em causa cumprem os requisitos da presente diretiva

2 Documentaccedilatildeo teacutecnica

O fabricante deve estabelecer a documentaccedilatildeo teacutecnica

A documentaccedilatildeo teacutecnica deve permitir a avaliaccedilatildeo da conformidade do equipamento sob pressatildeo com os requisitos relevantes e deve incluir uma anaacutelise e uma avaliaccedilatildeo adequadas dos riscos A documentaccedilatildeo teacutecnica deve especificar os requisitos aplicaacuteveis e abranger se tal for relevante para a avaliaccedilatildeo o projeto o fabrico e o funcionamento do equipamento sob pressatildeo A documentaccedilatildeo teacutecnica deve conter se for o caso pelo menos os seguintes elementos

mdash uma descriccedilatildeo geral do equipamento sob pressatildeo

mdash desenhos de projeto e de fabrico bem como diagramas dos componentes subconjuntos circuitos etc

mdash as descriccedilotildees e explicaccedilotildees necessaacuterias agrave compreensatildeo dos referidos desenhos e diagramas e do funcionamento do equipamento sob pressatildeo

mdash uma lista das normas harmonizadas cujas referecircncias foram publicadas no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia aplicadas total ou parcialmente e uma descriccedilatildeo das soluccedilotildees adotadas para satisfazer os requisitos essenciais da presente diretiva quando natildeo tiverem sido aplicadas aquelas normas harmonizadas No caso de terem sido parcialmente aplicadas normas harmonizadas a documentaccedilatildeo teacutecnica deve especificar as partes que foram aplicadas

mdash os resultados dos caacutelculos de projeto dos controlos efetuados etc

mdash os relatoacuterios de ensaio

3 Fabrico

O fabricante deve tomar todas as medidas necessaacuterias para que o processo de fabrico e o respetivo controlo garantam a conformidade do equipamento sob pressatildeo fabricado com a documentaccedilatildeo teacutecnica mencionada no ponto 2 e com os requisitos da presente diretiva

4 Marcaccedilatildeo CE e declaraccedilatildeo UE de conformidade

41 O fabricante deve apor a marcaccedilatildeo CE a cada equipamento sob pressatildeo que esteja em conformidade com os requisitos aplicaacuteveis da presente diretiva

42 O fabricante deve redigir uma declaraccedilatildeo UE de conformidade para cada modelo de equipamento sob pressatildeo e mantecirc-la com a documentaccedilatildeo teacutecnica agrave disposiccedilatildeo das autoridades nacionais por um periacuteodo de 10 anos a contar da data de colocaccedilatildeo no mercado do equipamento sob pressatildeo A declaraccedilatildeo UE de conformidade deve especificar o equipamento sob pressatildeo para o qual foi estabelecida

Deve ser fornecida agraves autoridades competentes a pedido destas uma coacutepia da declaraccedilatildeo UE de conformidade


5 Mandataacuterio

Os deveres do fabricante enunciados no ponto 4 podem ser cumpridos em seu nome e sob a sua responsabilidade pelo seu mandataacuterio desde que se encontrem especificados no mandato

2 MOacuteDULO A2 CONTROLO INTERNO DA PRODUCcedilAtildeO E CONTROLOS SUPERVISIONADOS DO EQUIPAMENTO SOB PRESSAtildeO A INTERVALOS ALEATOacuteRIOS

1 O controlo interno da produccedilatildeo e os controlos supervisionados do equipamento sob pressatildeo a intervalos aleatoacuterios eacute o procedimento de avaliaccedilatildeo de conformidade mediante o qual o fabricante cumpre os deveres definidos nos pontos 2 3 4 e 5 e garante e declara sob a sua exclusiva responsabilidade que o equipamento sob pressatildeo em causa cumpre os requisitos da presente diretiva


O fabricante deve estabelecer a documentaccedilatildeo teacutecnica Essa documentaccedilatildeo deve permitir a avaliaccedilatildeo da conformishydade do equipamento sob pressatildeo com os requisitos aplicaacuteveis e incluir uma anaacutelise e uma avaliaccedilatildeo adequadas dos riscos A documentaccedilatildeo teacutecnica deve especificar os requisitos aplicaacuteveis e abranger se tal for relevante para a avaliaccedilatildeo o projeto o fabrico e o funcionamento do equipamento sob pressatildeo A documentaccedilatildeo teacutecnica deve conter se for esse o caso pelo menos os seguintes elementos


mdash desenhos de projeto e de fabrico bem como diagramas de componentes subconjuntos circuitos etc

mdash as descriccedilotildees e explicaccedilotildees necessaacuterias para a compreensatildeo dos referidos desenhos e diagramas e do funcionashymento do equipamento sob pressatildeo

mdash uma lista das normas harmonizadas cujas referecircncias foram publicadas no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia total ou parcialmente aplicadas e uma descriccedilatildeo das soluccedilotildees adotadas para satisfazer os requisitos essenciais de seguranccedila da presente diretiva No caso de terem sido parcialmente aplicadas normas harmonizadas a docushymentaccedilatildeo teacutecnica deve especificar as partes que foram aplicadas

mdash os resultados dos caacutelculos de projeto dos controlos efetuados etc e


3 Fabrico

O fabricante deve tomar todas as medidas necessaacuterias para que o processo de fabrico e o respetivo controlo garantam a conformidade dos equipamentos sob pressatildeo fabricados com a documentaccedilatildeo teacutecnica mencionada no ponto 2 e com os requisitos da presente diretiva que lhes satildeo aplicaacuteveis

4 Verificaccedilatildeo final e controlos do equipamento sob pressatildeo

O fabricante deve efetuar uma verificaccedilatildeo final do equipamento sob pressatildeo sujeita a vigilacircncia sob a forma de visitas sem aviso preacutevio por parte de um organismo notificado por ele escolhido

O organismo notificado deve executar ou mandar executar controlos dos produtos a intervalos aleatoacuterios por ele determinados a fim de verificar a qualidade dos controlos internos do equipamento sob pressatildeo tendo em conta nomeadamente a complexidade tecnoloacutegica do equipamento sob pressatildeo e a quantidade produzida

Durante as suas visitas sem aviso preacutevio o organismo notificado deve

mdash certificar-se de que o fabricante estaacute efetivamente a proceder agrave verificaccedilatildeo final nos termos do ponto 32 do anexo I


mdash proceder agrave recolha de amostras de equipamentos sob pressatildeo nos locais de fabrico ou de armazenagem para efeitos de controlo O organismo notificado ajuizaraacute do nuacutemero de equipamentos a recolher bem como da necessidade de efetuar ou mandar efetuar a totalidade ou parte da verificaccedilatildeo final nos equipamentos sob pressatildeo recolhidos

O procedimento de aceitaccedilatildeo da amostra a aplicar destina-se a determinar se o processo de fabrico do equipamento sob pressatildeo tem um desempenho dentro de limites aceitaacuteveis com vista a assegurar a conformidade do equipashymento

Na eventualidade de um ou mais equipamentos sob pressatildeo ou conjuntos natildeo estarem conformes o organismo notificado deve tomar as medidas adequadas

O fabricante deve apor durante o processo de fabrico e sob a responsabilidade do organismo notificado o nuacutemero de identificaccedilatildeo deste uacuteltimo





6 Mandataacuterio


3 MOacuteDULO B EXAME UE DE TIPO

31 Exame UE de tipo ndash tipo de produccedilatildeo

1 O exame UE de tipo ndash tipo de produccedilatildeo eacute a parte do procedimento de avaliaccedilatildeo da conformidade mediante a qual um organismo notificado examina o projeto teacutecnico de um equipamento sob pressatildeo e verifica e declara que o mesmo cumpre os requisitos da presente diretiva

2 O exame UE de tipo ndash tipo de produccedilatildeo consiste numa avaliaccedilatildeo da adequaccedilatildeo do projeto teacutecnico do equipamento sob pressatildeo mediante anaacutelise da documentaccedilatildeo teacutecnica e dos elementos de suporte referidos no ponto 3 e exame de um exemplar representativo da produccedilatildeo prevista do equipamento sob pressatildeo na sua totalidade

3 O fabricante deve apresentar o pedido de exame UE de tipo a um uacutenico organismo notificado da sua escolha

O pedido deve incluir

mdash o nome e o endereccedilo do fabricante e se apresentado pelo mandataacuterio igualmente o nome e o endereccedilo deste uacuteltimo

mdash uma declaraccedilatildeo escrita em como o mesmo pedido natildeo foi apresentado a nenhum outro organismo notificado


mdash a documentaccedilatildeo teacutecnica Essa documentaccedilatildeo teacutecnica deve permitir a avaliaccedilatildeo da conformidade do equipamento sob pressatildeo com os requisitos aplicaacuteveis da presente diretiva e deve incluir uma anaacutelise e uma avaliaccedilatildeo adequadas dos riscos A documentaccedilatildeo teacutecnica deve especificar os requisitos aplicaacuteveis e abranger se tal for relevante para a avaliaccedilatildeo o projeto o fabrico e o funcionamento do equipamento sob pressatildeo A documentaccedilatildeo teacutecnica deve conter se for esse o caso pelo menos os seguintes elementos



mdash as descriccedilotildees e explicaccedilotildees necessaacuterias para a compreensatildeo dos referidos desenhos e diagramas e do funcioshynamento do equipamento sob pressatildeo

mdash uma lista das normas harmonizadas cujas referecircncias foram publicadas no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia total ou parcialmente aplicadas e uma descriccedilatildeo das soluccedilotildees adotadas para satisfazer os requisitos essenciais de seguranccedila da presente diretiva No caso de terem sido parcialmente aplicadas normas harmonizadas a documentaccedilatildeo teacutecnica deve especificar as partes que foram aplicadas



mdash os elementos relativos aos ensaios previstos no acircmbito do fabrico

mdash os elementos relativos agraves qualificaccedilotildees ou aprovaccedilotildees exigidas nos termos do disposto nos pontos 312 e 313 do anexo I

mdash os exemplares representativos da produccedilatildeo prevista

O exemplar pode abranger vaacuterias versotildees do equipamento sob pressatildeo desde que as diferenccedilas entre elas natildeo afetem o niacutevel de seguranccedila

O organismo notificado pode solicitar exemplares suplementares se tal for necessaacuterio para o programa de ensaios

mdash os elementos de suporte relativos agrave adequaccedilatildeo da soluccedilatildeo de projeto teacutecnico Estes elementos de suporte devem mencionar todos os documentos que tenham sido utilizados designadamente nos casos em que as normas harmonizadas pertinentes natildeo tenham sido aplicadas na iacutentegra Devem incluir se necessaacuterio os resultados dos ensaios realizados por laboratoacuterio competente do fabricante aplicando outras especificaccedilotildees teacutecnicas relevantes ou por outro laboratoacuterio de ensaios em nome e sob a responsabilidade do fabricante

4 O organismo notificado deve

41 Analisar a documentaccedilatildeo teacutecnica e os elementos de suporte que permitem avaliar a adequaccedilatildeo do projeto teacutecnico do equipamento sob pressatildeo assim como os processos de fabrico

O organismo notificado deve em particular

mdash avaliar os materiais quando estes natildeo estiverem em conformidade com as normas harmonizadas aplicaacuteveis ou com uma aprovaccedilatildeo europeia de materiais para equipamentos sob pressatildeo e verificar o certificado emitido pelo fabricante dos materiais de acordo com o ponto 43 do anexo I

mdash aprovar os processos de montagem definitiva das partes ou verificar se foram anteriormente aprovados em conformidade com o ponto 312 do anexo I


mdash verificar se o pessoal que procede agrave montagem definitiva das partes e executa os ensaios natildeo destrutivos eacute qualificado ou aprovado nos termos do ponto 312 ou 313 do anexo I

42 Verificar se o ou os exemplares foram fabricados em conformidade com a documentaccedilatildeo teacutecnica e identificar os elementos que tenham sido projetados em conformidade com as disposiccedilotildees aplicaacuteveis das normas harmonizadas aplicaacuteveis assim como os elementos concebidos com recurso a outras especificaccedilotildees teacutecnicas relevantes sem ter em conta as disposiccedilotildees aplicaacuteveis das referidas normas

43 Proceder agraves verificaccedilotildees e aos ensaios necessaacuterios para constatar se caso o fabricante tenha optado por aplicar as soluccedilotildees constantes das normas harmonizadas pertinentes estas foram corretamente aplicadas

44 Proceder agraves verificaccedilotildees e aos ensaios necessaacuterios para constatar se caso as soluccedilotildees constantes das normas harmonizadas pertinentes natildeo tenham sido aplicadas as soluccedilotildees adotadas pelo fabricante aplicando outras espeshycificaccedilotildees teacutecnicas relevantes cumprem os requisitos essenciais de seguranccedila correspondentes da presente diretiva

45 Acordar com o fabricante o local de realizaccedilatildeo das verificaccedilotildees e ensaios

5 O organismo notificado deve elaborar um relatoacuterio de avaliaccedilatildeo que indique quais as atividades desenvolvidas de acordo com o ponto 4 e os respetivos resultados Sem prejuiacutezo dos seus deveres para com a autoridade notificadora o organismo notificado soacute pode divulgar a totalidade ou parte do conteuacutedo desse relatoacuterio com o acordo do fabricante

6 Se o tipo cumprir os requisitos da presente diretiva o organismo notificado deve remeter ao fabricante um certificado de exame UE de tipo ndash tipo de produccedilatildeo Sem prejuiacutezo do ponto 7 o certificado deve ser vaacutelido por 10 anos e renovaacutevel e deve incluir o nome e o endereccedilo do fabricante as conclusotildees do exame as eventuais condiccedilotildees da sua validade e os dados necessaacuterios agrave identificaccedilatildeo do tipo aprovado

Deve ser apensa ao certificado uma lista dos elementos pertinentes da documentaccedilatildeo teacutecnica devendo o organismo notificado conservar uma coacutepia

O certificado e os seus anexos devem conter todas as informaccedilotildees necessaacuterias para permitir a avaliaccedilatildeo da conforshymidade dos equipamentos sob pressatildeo fabricados com o tipo examinado e para permitir o controlo em serviccedilo

Nos casos em que o tipo natildeo cumpra os requisitos aplicaacuteveis da presente diretiva o organismo notificado deve recusar emitir um certificado de exame UE de tipo ndash tipo de produccedilatildeo e deve informar o requerente desse facto fundamentando especificadamente as razotildees da sua recusa Deve ser previsto um processo de recurso

7 O organismo notificado deve manter-se atualizado sobre as alteraccedilotildees do que eacute geralmente reconhecido como o estado da teacutecnica que indiquem que o tipo aprovado pode ter deixado de cumprir os requisitos aplicaacuteveis da presente diretiva e determinar se tais alteraccedilotildees requerem exames complementares Em caso afirmativo o organismo notificado deve informar o fabricante desse facto

O fabricante deve informar o organismo notificado que possui a documentaccedilatildeo teacutecnica relativa ao certificado de exame UE de tipo ndash tipo de produccedilatildeo de todas as modificaccedilotildees ao tipo aprovado que possam afetar a conformidade do equipamento sob pressatildeo com os requisitos essenciais de seguranccedila da presente diretiva ou as condiccedilotildees de validade do certificado Tais modificaccedilotildees exigem uma aprovaccedilatildeo complementar sob a forma de aditamento ao certificado original de exame UE de tipo ndash tipo de produccedilatildeo

8 Cada organismo notificado deve informar as respetivas autoridades notificadoras dos certificados de exame UE de tipo ndash tipo de produccedilatildeo eou de quaisquer seus aditamentos que tenha emitido ou retirado e periodicamente ou a pedido disponibilizar a essas autoridades a lista de certificados eou de quaisquer seus aditamentos que tenha recusado suspendido ou submetido a restriccedilotildees


Cada organismo notificado deve informar os outros organismos notificados dos certificados de exame UE de tipo ndash tipo de produccedilatildeo eou de quaisquer seus aditamentos que tenha recusado retirado suspendido ou submetido a restriccedilotildees e a pedido dos certificados que tenha emitido eou dos seus aditamentos

A Comissatildeo os Estados-Membros e os outros organismos notificados podem a pedido obter coacutepia dos certificados de exame UE de tipo ndash tipo de produccedilatildeo eou dos seus aditamentos A pedido a Comissatildeo e os Estados-Membros podem obter coacutepia da documentaccedilatildeo teacutecnica e dos resultados das verificaccedilotildees efetuados pelo organismo notificado O organismo notificado deve conservar uma coacutepia do certificado de exame UE de tipo ndash tipo de produccedilatildeo e dos respetivos anexos e aditamentos assim como do processo teacutecnico incluindo a documentaccedilatildeo apresentada pelo fabricante ateacute ao termo da validade do certificado

9 O fabricante deve manter agrave disposiccedilatildeo das autoridades nacionais uma coacutepia do certificado de exame UE de tipo ndash tipo de produccedilatildeo e dos respetivos anexos e aditamentos assim como da documentaccedilatildeo teacutecnica por um periacuteodo de 10 anos a contar da data de colocaccedilatildeo no mercado do equipamento sob pressatildeo

10 O mandataacuterio do fabricante pode apresentar o pedido referido no ponto 3 e cumprir todos os deveres previstos nos pontos 7 e 9 desde que se encontrem especificados no mandato

32 Exame UE de tipo ndash tipo de projeto

1 O exame UE de tipo ndash tipo de projeto eacute a parte do procedimento de avaliaccedilatildeo da conformidade mediante a qual um organismo notificado examina o projeto teacutecnico de um equipamento sob pressatildeo e verifica e declara que o mesmo cumpre os requisitos da presente diretiva

2 O exame UE de tipo ndash tipo de projeto consiste numa avaliaccedilatildeo da adequaccedilatildeo do projeto teacutecnico do equipamento sob pressatildeo mediante anaacutelise da documentaccedilatildeo teacutecnica e dos elementos de suporte referidos no ponto 3 sem recurso ao exame de exemplares

O meacutetodo de conceccedilatildeo experimental previsto no ponto 224 do anexo I natildeo deve ser aplicado no acircmbito do presente moacutedulo

3 O fabricante deve apresentar o pedido de exame UE de tipo ndash tipo de projeto a um uacutenico organismo notificado da sua escolha












mdash os elementos de suporte relativos agrave adequaccedilatildeo da soluccedilatildeo de projeto teacutecnico Estes elementos de suporte devem mencionar todos os documentos que tenham sido utilizados designadamente nos casos em que as normas harmonizadas pertinentes natildeo tenham sido aplicadas na iacutentegra Devem incluir se necessaacuterio os resultados dos ensaios realizados por laboratoacuterio competente do fabricante ou por outro laboratoacuterio de ensaios em nome e sob a responsabilidade do fabricante

O pedido pode abranger vaacuterias versotildees do equipamento sob pressatildeo desde que as diferenccedilas entre elas natildeo afetem o niacutevel de seguranccedila


41 Examinar a documentaccedilatildeo teacutecnica e os elementos de suporte que permitem avaliar a adequaccedilatildeo do projeto teacutecnico do produto


mdash avaliar os materiais utilizados se natildeo estiverem em conformidade com as normas harmonizadas aplicaacuteveis ou com uma aprovaccedilatildeo europeia de materiais para equipamento sob pressatildeo


42 Proceder agraves verificaccedilotildees necessaacuterias para constatar se caso o fabricante tenha optado por aplicar as soluccedilotildees consshytantes das normas harmonizadas pertinentes estas foram corretamente aplicadas

43 Proceder agraves verificaccedilotildees necessaacuterias para constatar se caso as soluccedilotildees constantes das normas harmonizadas pershytinentes natildeo tenham sido aplicadas as soluccedilotildees adotadas pelo fabricante cumprem os requisitos essenciais corresshypondentes da presente diretiva

5 O organismo notificado deve elaborar um relatoacuterio de avaliaccedilatildeo que indique quais as atividades desenvolvidas de acordo com o ponto 4 e os respetivos resultados Sem prejuiacutezo dos seus deveres para com as autoridades notifishycadoras o organismo notificado soacute pode divulgar a totalidade ou parte do conteuacutedo desse relatoacuterio com o acordo do fabricante

6 Se o projeto respeitar os requisitos da presente diretiva o organismo notificado deve remeter ao fabricante um certificado de exame UE de tipo ndash tipo de projeto Sem prejuiacutezo do ponto 7 o certificado deve ser vaacutelido por 10 anos e renovaacutevel e dele devem incluir o nome e o endereccedilo do fabricante as conclusotildees do exame as eventuais condiccedilotildees da sua validade e os dados necessaacuterios agrave identificaccedilatildeo do projeto aprovado



O certificado e os seus anexos devem conter todas as informaccedilotildees necessaacuterias para permitir a avaliaccedilatildeo da conforshymidade dos equipamentos sob pressatildeo fabricados com o projeto examinado e para permitir o controlo em serviccedilo

Nos casos em que o projeto natildeo cumpra os requisitos aplicaacuteveis da presente diretiva o organismo notificado deve recusar emitir um certificado de exame UE de tipo ndash tipo de projeto e deve informar o requerente desse facto fundamentando especificadamente a recusa

7 O organismo notificado deve manter-se atualizado sobre as alteraccedilotildees do que eacute geralmente reconhecido como o estado da teacutecnica que indiquem que o projeto aprovado pode ter deixado de cumprir os requisitos aplicaacuteveis da presente diretiva e determinar se tais alteraccedilotildees requerem exames complementares Em caso afirmativo o organismo notificado deve informar o fabricante desse facto

O fabricante deve informar o organismo notificado que possui a documentaccedilatildeo teacutecnica relativa ao certificado de exame UE de tipo ndash tipo de produccedilatildeo de todas as modificaccedilotildees ao tipo aprovado que possam afetar a conformidade do equipamento sob pressatildeo com os requisitos essenciais de seguranccedila da presente diretiva ou as condiccedilotildees de validade do certificado Tais modificaccedilotildees exigem uma aprovaccedilatildeo complementar sob a forma de aditamento ao certificado original de exame UE de tipo ndash tipo de projeto

8 Cada organismo notificado deve informar as respetivas autoridades notificadoras dos certificados de exame UE de tipo ndash tipo de projeto eou de quaisquer seus aditamentos que tenha emitido ou retirado e periodicamente ou a pedido disponibiliza a essas autoridades a lista de certificados eou de quaisquer seus aditamentos que tenha recusado suspendido ou submetido a restriccedilotildees

Cada organismo notificado deve informar os outros organismos notificados dos certificados de exame UE de tipo ndash tipo de projeto eou de quaisquer seus aditamentos que tenha recusado retirado suspendido ou submetido a restriccedilotildees e a pedido dos certificados que tenha emitido eou dos seus aditamentos

A Comissatildeo os Estados-Membros e os outros organismos notificados podem a pedido obter coacutepia dos certificados de exame UE de tipo ndash tipo de projeto eou dos seus aditamentos A pedido a Comissatildeo e os Estados-Membros podem obter coacutepia da documentaccedilatildeo teacutecnica e dos resultados das verificaccedilotildees efetuadas pelo organismo notificado O organismo notificado deve conservar uma coacutepia do certificado de exame UE de tipo ndash tipo de projeto e dos respetivos anexos e aditamentos assim como do processo teacutecnico incluindo a documentaccedilatildeo apresentada pelo fabricante ateacute ao termo da validade do certificado

9 O fabricante deve manter agrave disposiccedilatildeo das autoridades nacionais uma coacutepia do certificado de exame UE de tipo ndash tipo de projeto e dos respetivos anexos e aditamentos assim como da documentaccedilatildeo teacutecnica por um periacuteodo de 10 anos a contar da data de colocaccedilatildeo no mercado do equipamento sob pressatildeo


4 MOacuteDULO C2 CONFORMIDADE COM O TIPO BASEADA NO CONTROLO INTERNO DA PRODUCcedilAtildeO E CONTROLOS SUshyPERVISIONADOS DO EQUIPAMENTO SOB PRESSAtildeO A INTERVALOS ALEATOacuteRIOS

1 A conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produccedilatildeo e em controlos supervisionados do equipashymento sob pressatildeo a intervalos aleatoacuterios eacute a parte do procedimento de avaliaccedilatildeo de conformidade mediante a qual o fabricante cumpre os deveres estabelecidos nos pontos 2 3 e 4 e garante e declara sob a sua exclusiva responsabilidade que os equipamentos sob pressatildeo em causa estatildeo em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e satisfazem os requisitos da presente diretiva que lhes satildeo aplicaacuteveis

2 Fabrico

O fabricante deve tomar todas as medidas necessaacuterias para que o processo de fabrico e o respetivo controlo garantam a conformidade do equipamento sob pressatildeo fabricado com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e com os requisitos da presente diretiva que lhe satildeo aplicaacuteveis



O organismo notificado escolhido pelo fabricante deve executar ou mandar executar controlos dos produtos a intervalos aleatoacuterios determinados pelo organismo a fim de verificar a qualidade da verificaccedilatildeo final e dos controlos internos do equipamento sob pressatildeo tendo em conta nomeadamente a complexidade tecnoloacutegica do equipamento sob pressatildeo e a quantidade produzida

O organismo notificado deve certificar-se de que o fabricante estaacute efetivamente a proceder agrave verificaccedilatildeo final nos termos do ponto 32 do anexo I

Uma amostra adequada do equipamento sob pressatildeo final recolhida in loco pelo referido organismo antes da colocaccedilatildeo no mercado deve ser examinada e os ensaios apropriados mdash determinados pelas partes aplicaacuteveis das normas harmonizadas mdash eou ensaios equivalentes aplicando outras especificaccedilotildees teacutecnicas devem ser efetuados a fim de verificar a conformidade do equipamento sob pressatildeo com os requisitos relevantes da presente diretiva

O organismo notificado deve ajuizar do nuacutemero de equipamentos a recolher bem como da necessidade de efetuar ou mandar efetuar a totalidade ou parte da verificaccedilatildeo final nos equipamentos sob pressatildeo recolhidos

No caso de uma amostra natildeo estar em conformidade com o niacutevel de qualidade aceitaacutevel o organismo deve tomar as medidas adequadas


Nos casos em que os ensaios sejam realizados por um organismo notificado o fabricante deve apor durante o processo de fabrico e sob a responsabilidade do referido organismo o nuacutemero de identificaccedilatildeo deste uacuteltimo


41 O fabricante deve apor a marcaccedilatildeo CE em cada equipamento sob pressatildeo ou conjunto que esteja em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e que cumpra os requisitos aplicaacuteveis da presente diretiva

42 O fabricante deve redigir uma declaraccedilatildeo UE de conformidade para cada modelo de equipamento sob pressatildeo e mantecirc-la agrave disposiccedilatildeo das autoridades nacionais por um periacuteodo de 10 anos a contar da data de colocaccedilatildeo no mercado do equipamento sob pressatildeo A declaraccedilatildeo UE de conformidade deve especificar o modelo de equipamento sob pressatildeo para o qual foi estabelecida


5 Mandataacuterio


5 MOacuteDULO D CONFORMIDADE COM O TIPO BASEADA NA GARANTIA DA QUALIDADE DO PROCESSO DE PRODUCcedilAtildeO

1 A conformidade com o tipo baseada na garantia da qualidade do processo de produccedilatildeo eacute a parte do procedimento de avaliaccedilatildeo de conformidade mediante a qual o fabricante cumpre os deveres estabelecidos nos pontos 2 e 5 e garante e declara sob a sua exclusiva responsabilidade que os equipamentos sob pressatildeo ou os conjuntos em causa estatildeo em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e satisfazem os requisitos da presente diretiva que lhes satildeo aplicaacuteveis

2 Fabrico

Relativamente ao equipamento sob pressatildeo em causa o fabricante deve utilizar um sistema de qualidade aprovado para a produccedilatildeo e para a inspeccedilatildeo e o ensaio do produto final de acordo com o disposto no ponto 3 e deve ser sujeito agrave vigilacircncia referida no ponto 4


3 Sistema de qualidade

31 O fabricante deve apresentar um pedido de avaliaccedilatildeo do seu sistema de qualidade para o equipamento sob pressatildeo em causa a um organismo notificado da sua escolha




mdash todos as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o tipo de equipamento sob pressatildeo previsto

mdash a documentaccedilatildeo relativa ao sistema de qualidade

mdash a documentaccedilatildeo teacutecnica do tipo aprovado e uma coacutepia do certificado de exame UE de tipo

32 O sistema de qualidade deve garantir que o equipamento sob pressatildeo estaacute em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e com os requisitos da presente diretiva que lhes satildeo aplicaacuteveis

Todos os elementos requisitos e disposiccedilotildees adotados pelo fabricante devem ser documentados de modo sistemaacutetico e ordenado sob a forma de normas procedimentos e instruccedilotildees escritas Essa documentaccedilatildeo relativa ao sistema da qualidade deve permitir uma interpretaccedilatildeo uniforme dos programas planos manuais e registos da qualidade

Essa documentaccedilatildeo deve compreender designadamente uma descriccedilatildeo adequada

mdash dos objetivos de qualidade da estrutura organizativa e das responsabilidades e competecircncias teacutecnicas dos quadros de gestatildeo no que respeita agrave qualidade dos equipamentos sob pressatildeo

mdash das teacutecnicas processos e accedilotildees sistemaacuteticas correspondentes a aplicar no fabrico no controlo e na garantia da qualidade nomeadamente processos de montagem definitiva das peccedilas aprovadas nos termos do ponto 312 do anexo I

mdash das verificaccedilotildees e dos ensaios a realizar antes durante e apoacutes o fabrico e respetiva frequecircncia

mdash dos registos de qualidade tais como relatoacuterios de inspeccedilatildeo e dados de ensaios e calibraccedilatildeo relatoacuterios de qualificaccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo do pessoal envolvido nomeadamente do pessoal que procede agrave montagem definitiva das peccedilas e aos ensaios natildeo destrutivos de acordo com os pontos 312 e 313 do anexo I etc e

mdash dos meios que permitem controlar a obtenccedilatildeo da qualidade exigida dos produtos e a eficaacutecia de funcionamento do sistema de qualidade

33 O organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para determinar se satisfaz os requisitos referidos no ponto 32

Esse organismo deve presumir a conformidade com estes requisitos no que respeita aos elementos do sistema de qualidade que cumpram as correspondentes especificaccedilotildees da norma harmonizada relevante


Aleacutem de possuir experiecircncia em sistemas de gestatildeo da qualidade a equipa auditora deve incluir pelo menos um membro com experiecircncia de avaliaccedilatildeo no domiacutenio do equipamento sob pressatildeo e da tecnologia do equipamento sob pressatildeo em causa e com conhecimentos sobre os requisitos aplicaacuteveis da presente diretiva A auditoria deve incluir uma visita de inspeccedilatildeo agraves instalaccedilotildees do fabricante

A equipa auditora deve rever a documentaccedilatildeo teacutecnica referida no ponto 31 quinto travessatildeo para verificar a capacidade do fabricante de identificar os requisitos aplicaacuteveis da presente diretiva e realizar os exames necessaacuterios com vista a garantir a conformidade do produto com esses requisitos

A decisatildeo deve ser notificada ao fabricante A notificaccedilatildeo deve conter as conclusotildees da auditoria e a decisatildeo de avaliaccedilatildeo fundamentada

34 O fabricante deve comprometer-se a cumprir os deveres decorrentes do sistema de qualidade aprovado e a mantecirc-lo em condiccedilotildees de adequaccedilatildeo e eficaacutecia

35 O fabricante deve manter o organismo notificado que tiver aprovado o sistema de qualidade ao corrente de qualquer alteraccedilatildeo planeada para o referido sistema

O organismo notificado deve avaliar as alteraccedilotildees propostas e decidir se o sistema de qualidade alterado continua a preencher os requisitos referidos no ponto 32 ou se eacute necessaacuteria uma reavaliaccedilatildeo

Este organismo deve notificar o fabricante da sua decisatildeo A notificaccedilatildeo deve conter as conclusotildees do exame e a decisatildeo de avaliaccedilatildeo fundamentada

4 Vigilacircncia sob a responsabilidade do organismo notificado

41 O objetivo desta vigilacircncia eacute garantir que o fabricante cumpre devidamente os deveres decorrentes do sistema de qualidade aprovado

42 O fabricante deve permitir ao organismo notificado o acesso para fins de avaliaccedilatildeo aos locais de fabrico inspeccedilatildeo ensaio e armazenamento devendo facultar-lhe todas as informaccedilotildees necessaacuterias em especial


mdash os registos relativos agrave qualidade tais como relatoacuterios de inspeccedilatildeo e dados de ensaio e de calibraccedilatildeo relatoacuterios de qualificaccedilatildeo do pessoal envolvido etc

43 O organismo notificado deve efetuar auditorias perioacutedicas para verificar se o fabricante manteacutem e aplica o sistema de qualidade e deve apresentar ao fabricante um relatoacuterio das mesmas A frequecircncia das auditorias perioacutedicas deve ser a necessaacuteria para que seja efetuada uma reavaliaccedilatildeo completa de trecircs em trecircs anos

44 Aleacutem disso o organismo notificado pode efetuar visitas sem aviso preacutevio agraves instalaccedilotildees do fabricante A necessidade destas visitas suplementares e a sua frequecircncia seratildeo determinadas com base num sistema de controlo por meio de visitas gerido pelo organismo notificado Devem ser particularmente tomados em consideraccedilatildeo os seguintes fatores no referido sistema de controlo

mdash classe do equipamento sob pressatildeo

mdash resultados das visitas de vigilacircncia anteriores

mdash necessidade de assegurar o acompanhamento de accedilotildees de correccedilatildeo

mdash condiccedilotildees especiais relacionadas com a aprovaccedilatildeo do sistema se for o caso

mdash alteraccedilotildees significativas da organizaccedilatildeo das medidas ou das teacutecnicas de fabrico


Durante essas visitas o organismo notificado pode se necessaacuterio realizar ou mandar realizar ensaios de produtos para verificar se o sistema de qualidade estaacute a funcionar corretamente O organismo notificado deve fornecer ao fabricante relatoacuterios das visitas bem como dos eventuais ensaios


51 O fabricante deve apor a marcaccedilatildeo CE e sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 31 o nuacutemero de identificaccedilatildeo deste uacuteltimo a cada equipamento sob pressatildeo individual que esteja em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e que cumpra os requisitos aplicaacuteveis da presente diretiva



6 O fabricante deve manter agrave disposiccedilatildeo das autoridades nacionais durante um periacuteodo que termina 10 anos a contar da data de colocaccedilatildeo no mercado do equipamento sob pressatildeo

mdash a documentaccedilatildeo referida no ponto 31

mdash a alteraccedilatildeo aprovada referida no ponto 35

mdash as decisotildees e relatoacuterios do organismo notificado referidos nos pontos 33 35 43 e 44

7 Cada organismo notificado deve informar as suas autoridades notificadoras das aprovaccedilotildees de sistemas de qualidade concedidas ou retiradas e periodicamente ou a pedido disponibilizar a essas autoridades a lista das aprovaccedilotildees de sistemas de qualidade que tenha recusado suspendido ou submetido a quaisquer outras restriccedilotildees

Cada organismo notificado deve informar os outros organismos notificados das aprovaccedilotildees de sistemas de qualidade que tenha recusado suspendido retirado ou submetido a quaisquer outras restriccedilotildees e a pedido das aprovaccedilotildees que tenha concedido a sistemas de qualidade

8 Mandataacuterio

Os deveres do fabricante enunciados nos pontos 31 35 5 e 6 podem ser cumpridos em seu nome e sob a sua responsabilidade pelo seu mandataacuterio desde que se encontrem especificados no mandato

6 MOacuteDULO D1 GARANTIA DA QUALIDADE DO PROCESSO DE PRODUCcedilAtildeO

1 A garantia da qualidade do processo de produccedilatildeo eacute o procedimento de avaliaccedilatildeo da conformidade atraveacutes do qual o fabricante cumpre os deveres definidos nos pontos 2 4 e 7 e garante e declara sob a sua exclusiva responsabilidade que o equipamento sob pressatildeo em causa cumpre os requisitos da presente diretiva que lhe satildeo aplicaacuteveis


O fabricante deve estabelecer a documentaccedilatildeo teacutecnica Essa documentaccedilatildeo deve permitir a avaliaccedilatildeo da conformishydade do equipamento sob pressatildeo com os requisitos aplicaacuteveis e deve incluir uma anaacutelise e uma avaliaccedilatildeo adequadas dos riscos A documentaccedilatildeo teacutecnica deve especificar os requisitos aplicaacuteveis e abranger se tal for relevante para a avaliaccedilatildeo o projeto o fabrico e o funcionamento do produto A documentaccedilatildeo teacutecnica deve conter se for o caso pelo menos os seguintes elementos








3 O fabricante deve manter a documentaccedilatildeo teacutecnica agrave disposiccedilatildeo das autoridades nacionais competentes por um periacuteodo de 10 anos a contar da data de colocaccedilatildeo no mercado do equipamento sob pressatildeo

4 Fabrico









mdash a documentaccedilatildeo teacutecnica referida no ponto 2

52 O sistema de qualidade deve garantir a conformidade do equipamento sob pressatildeo com os requisitos da presente diretiva que lhe satildeo aplicaacuteveis






mdash dos exames e ensaios a realizar antes durante e apoacutes o fabrico e respetiva frequecircncia

mdash dos registos de qualidade tais como relatoacuterios de inspeccedilatildeo e dados de ensaio e calibraccedilatildeo relatoacuterios de qualificaccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo do pessoal envolvido nomeadamente do pessoal que procede agrave montagem definitiva das peccedilas de acordo com o ponto 312 do anexo I etc

mdash dos meios que permitem controlar a obtenccedilatildeo da qualidade exigida dos produtos e a eficaacutecia do funcionamento do sistema de qualidade

53 O organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para determinar se satisfaz os requisitos referidos no ponto 52 Os elementos do sistema de qualidade que correspondam agrave norma harmonizada relevante devem ser considerados conformes com os requisitos correspondentes do ponto 52

Aleacutem de possuir experiecircncia em sistemas de gestatildeo da qualidade a equipa auditora deve incluir pelo menos um membro com experiecircncia de avaliaccedilatildeo no domiacutenio da tecnologia do equipamento sob pressatildeo em causa e com conhecimentos sobre os requisitos aplicaacuteveis da presente diretiva A auditoria deve incluir uma visita de avaliaccedilatildeo agraves instalaccedilotildees do fabricante

A equipa auditora deve analisar a documentaccedilatildeo teacutecnica referida no ponto 2 para verificar a capacidade do fabricante de identificar os requisitos aplicaacuteveis da presente diretiva e realizar os exames necessaacuterios com vista a garantir a conformidade do equipamento sob pressatildeo com esses requisitos






















71 O fabricante deve apor a marcaccedilatildeo CE e sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 51 o nuacutemero de identificaccedilatildeo deste uacuteltimo a cada equipamento sob pressatildeo individual que esteja em conformidade com os requisitos aplicaacuteveis da presente diretiva

72 O fabricante deve redigir uma declaraccedilatildeo UE de conformidade para cada modelo de equipamento sob pressatildeo e mantecirc-la agrave disposiccedilatildeo das autoridades nacionais por um periacuteodo de 10 anos a contar da data de colocaccedilatildeo no mercado do equipamento sob pressatildeo A declaraccedilatildeo UE de conformidade deve especificar o modelo de produto para o qual foi estabelecida




mdash a alteraccedilatildeo referida no ponto 55

mdash as decisotildees e os relatoacuterios do organismo notificado a que se referem os pontos 55 63 e 64

9 Cada organismo notificado deve informar as suas autoridades notificadoras das aprovaccedilotildees de sistemas de qualidade concedidas ou retiradas e periodicamente ou se tal lhe for solicitado disponibilizar a essas autoridades a lista das aprovaccedilotildees de sistemas de qualidade que tenha recusado suspendido ou submetido a quaisquer outras restriccedilotildees

Cada organismo notificado deve informar os outros organismos notificados das aprovaccedilotildees de sistemas de qualidade que tenha recusado suspendido ou retirado e a pedido das aprovaccedilotildees que tenha concedido a sistemas de qualidade

10 Mandataacuterio

Os deveres do fabricante enunciados nos pontos 3 51 55 7 e 8 podem ser cumpridos em seu nome e sob a sua responsabilidade pelo seu mandataacuterio desde que se encontrem especificados no mandato


7 MOacuteDULO E CONFORMIDADE COM O TIPO BASEADA NA GARANTIA DA QUALIDADE DO EQUIPAMENTO SOB PRESSAtildeO

1 A conformidade com o tipo baseada na garantia da qualidade do equipamento sob pressatildeo eacute a parte do procedishymento de avaliaccedilatildeo da conformidade mediante a qual o fabricante cumpre os deveres estabelecidos nos pontos 2 e 5 e garante e declara sob a sua exclusiva responsabilidade que os equipamentos sob pressatildeo em causa estatildeo em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e satisfazem os requisitos da presente diretiva que lhes satildeo aplicaacuteveis

2 Fabrico

Relativamente ao equipamento sob pressatildeo em causa o fabricante deve utilizar um sistema de qualidade aprovado para a produccedilatildeo e para a inspeccedilatildeo e o ensaio do produto final de acordo com o disposto no ponto 3 e deve ser sujeito agrave vigilacircncia descrita no ponto 4









32 O sistema de qualidade deve garantir a conformidade dos produtos com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e com os requisitos aplicaacuteveis da presente diretiva



mdash dos objetivos de qualidade da estrutura organizativa e das responsabilidades e competecircncias teacutecnicas dos quadros de gestatildeo no que respeita agrave qualidade dos produtos

mdash dos exames e ensaios a realizar apoacutes o fabrico

mdash dos registos de qualidade tais como relatoacuterios de inspeccedilatildeo e dados de ensaio e de calibraccedilatildeo relatoacuterios de qualificaccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo do pessoal envolvido nomeadamente do pessoal que procede agrave montagem definitiva das peccedilas e aos ensaios natildeo destrutivos de acordo com os pontos 312 e 313 do anexo I

mdash dos meios que permitem controlar o funcionamento eficaz do sistema de qualidade

33 O organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para determinar se satisfaz os requisitos referidos no ponto 32 O organismo notificado deve presumir que satildeo conformes com esses requisitos os elementos do sistema de qualidade que cumpram as correspondentes especificaccedilotildees da norma harmonizada relevante


Aleacutem de possuir experiecircncia em sistemas de gestatildeo da qualidade a equipa auditora deve incluir pelo menos um membro com experiecircncia de avaliaccedilatildeo no domiacutenio do equipamento sob pressatildeo e da tecnologia do equipamento sob pressatildeo em causa e com conhecimentos sobre os requisitos aplicaacuteveis da presente diretiva A auditoria deve incluir uma visita de avaliaccedilatildeo agraves instalaccedilotildees do fabricante

A equipa auditora deve rever a documentaccedilatildeo teacutecnica referida no ponto 31 quinto travessatildeo para verificar a capacidade do fabricante de identificar os requisitos aplicaacuteveis da presente diretiva e realizar os exames necessaacuterios com vista a garantir a conformidade do equipamento sob pressatildeo com esses requisitos










mdash a documentaccedilatildeo teacutecnica

mdash os registos relativos agrave qualidade tais como relatoacuterios de inspeccedilatildeo e dados de ensaios e de calibraccedilatildeo relatoacuterios de qualificaccedilatildeo do pessoal envolvido etc

43 O organismo notificado deve efetuar auditorias perioacutedicas para verificar se o fabricante manteacutem e aplica o sistema de qualidade e deve apresentar ao fabricante um relatoacuterio das mesmas A frequecircncia das auditorias perioacutedicas seraacute a necessaacuteria para que seja efetuada uma reavaliaccedilatildeo completa de trecircs em trecircs anos

44 Aleacutem disso o organismo notificado pode efetuar visitas sem aviso preacutevio agraves instalaccedilotildees do fabricante

A necessidade destas visitas suplementares e a sua frequecircncia seratildeo determinadas com base num sistema de controlo por meio de visitas gerido pelo organismo notificado Devem ser particularmente tomados em consideraccedilatildeo os seguintes fatores no referido sistema de controlo














mdash a alteraccedilatildeo aprovada a que se refere o ponto 35



Cada organismo notificado deve informar os outros organismos notificados das aprovaccedilotildees de sistemas da qualidade que tenha recusado suspendido ou retirado e a pedido das aprovaccedilotildees que tenha concedido a sistemas de qualidade

8 Mandataacuterio


8 MOacuteDULO E1 GARANTIA DA QUALIDADE DA INSPECcedilAtildeO E DO ENSAIO DO EQUIPAMENTO SOB PRESSAtildeO FINAL

1 A garantia da qualidade da inspeccedilatildeo e do ensaio do equipamento sob pressatildeo final eacute o procedimento de avaliaccedilatildeo da conformidade mediante o qual o fabricante cumpre os deveres definidos nos pontos 2 4 e 7 e garante e declara sob a sua exclusiva responsabilidade que o equipamento sob pressatildeo em causa cumpre os requisitos da presente diretiva que lhe satildeo aplicaacuteveis


O fabricante deve estabelecer a documentaccedilatildeo teacutecnica Essa documentaccedilatildeo deve permitir avaliar a conformidade do equipamento sob pressatildeo com os requisitos aplicaacuteveis e deve incluir uma anaacutelise e uma avaliaccedilatildeo adequadas dos riscos A documentaccedilatildeo teacutecnica deve especificar os requisitos aplicaacuteveis e abranger se tal for relevante para a avaliaccedilatildeo o projeto o fabrico e o funcionamento do equipamento sob pressatildeo A documentaccedilatildeo teacutecnica deve conter se for o caso pelo menos os seguintes elementos




mdash as descriccedilotildees e explicaccedilotildees necessaacuterias para a compreensatildeo dos referidos desenhos e esquemas e do funcionashymento do equipamento sob pressatildeo





4 Fabrico








mdash a documentaccedilatildeo relativa ao sistema de qualidade e



No acircmbito do sistema de qualidade todos os equipamentos sob pressatildeo devem ser examinados e submetidos aos ensaios adequados definidos na ou nas normas pertinentes referidas no artigo 12 o ou a ensaios equivalentes e em particular agrave verificaccedilatildeo final referida no ponto 32 do anexo I a fim de verificar a sua conformidade com os requisitos da presente diretiva que lhe satildeo aplicaacuteveis





mdash dos processos de montagem definitiva das peccedilas aprovados de acordo com o ponto 312 do anexo I


mdash dos registos de qualidade tais como relatoacuterios de inspeccedilatildeo e dados de ensaio e de calibraccedilatildeo relatoacuterios de qualificaccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo do pessoal envolvido nomeadamente do pessoal encarregado da montagem definitiva das peccedilas nos termos do ponto 312 do anexo I
















mdash os registos relativos agrave qualidade tais como relatoacuterios de inspeccedilatildeo e dados de ensaio dados de calibraccedilatildeo relatoacuterios de qualificaccedilatildeo do pessoal envolvido etc




mdash classe do equipamento
















10 Mandataacuterio



9 MOacuteDULO F CONFORMIDADE COM O TIPO BASEADA NA VERIFICACcedilAtildeO DO EQUIPAMENTO SOB PRESSAtildeO

1 A conformidade com o tipo baseada na verificaccedilatildeo do equipamento sob pressatildeo eacute a parte do procedimento de avaliaccedilatildeo da conformidade mediante o qual o fabricante cumpre os deveres estabelecidos nos pontos 2 e 5 e garante e declara sob a sua exclusiva responsabilidade que os equipamentos sob pressatildeo em causa sujeitos agraves disposiccedilotildees do ponto 3 estatildeo em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e satisfazem os requisitos da presente diretiva que lhes satildeo aplicaacuteveis

2 Fabrico

O fabricante deve tomar todas as medidas necessaacuterias para que o processo de fabrico e o respetivo controlo garantam a conformidade dos produtos fabricados com o tipo aprovado descrito no certificado de exame UE de tipo e com os requisitos da presente diretiva que lhes satildeo aplicaacuteveis

3 Verificaccedilatildeo

O organismo notificado escolhido pelo fabricante deve efetuar os exames e ensaios adequados para verificar a conformidade dos equipamentos sob pressatildeo com o tipo aprovado descrito no certificado de exame UE de tipo e com os requisitos aplicaacuteveis da presente diretiva

Os exames e ensaios para verificar a conformidade dos equipamentos sob pressatildeo com os requisitos apropriados devem ser realizados mediante exame e ensaio de cada produto nos termos do ponto 4

4 Verificaccedilatildeo da conformidade mediante exame e ensaio de cada equipamento sob pressatildeo

41 Todos os equipamentos sob pressatildeo devem ser examinados individualmente e submetidos aos ensaios adequados definidos nas normas harmonizadas aplicaacuteveis ou a ensaios equivalentes a fim de verificar a sua conformidade com o tipo aprovado descrito no certificado de exame UE de tipo e com os requisitos aplicaacuteveis da presente diretiva Na falta de norma harmonizada o organismo notificado em causa deve decidir quais os ensaios apropriados a realizar


mdash verificar se o pessoal que procede agrave montagem definitiva das peccedilas e aos ensaios natildeo destrutivos possui a qualificaccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo necessaacuteria nos termos dos pontos 312 e 313 do anexo I

mdash verificar o certificado emitido pelo fabricante dos materiais em conformidade com o ponto 43 do anexo I

mdash efetuar ou mandar efetuar o exame final e o ensaio referidos no ponto 32 do anexo I e examinar os dispositivos de seguranccedila se aplicaacutevel

42 O organismo notificado deve emitir um certificado de conformidade relativo aos exames e ensaios realizados e apor ou mandar apor sob a sua responsabilidade o seu nuacutemero de identificaccedilatildeo em cada equipamento sob pressatildeo aprovado

O fabricante deve manter os certificados de conformidade agrave disposiccedilatildeo das autoridades nacionais para efeitos de inspeccedilatildeo durante um periacuteodo de 10 anos a contar da data de colocaccedilatildeo no mercado do equipamento sob pressatildeo


51 O fabricante deve apor a marcaccedilatildeo CE e sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 3 o nuacutemero de identificaccedilatildeo deste uacuteltimo a cada equipamento sob pressatildeo individual que esteja em conformidade com o tipo aprovado descrito no certificado de exame UE de tipo e que cumpra os requisitos aplicaacuteveis da presente diretiva




Sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 3 e se o mesmo autorizar o fabricante pode tambeacutem apor nos equipamentos sob pressatildeo o nuacutemero de identificaccedilatildeo desse organismo

6 Sob a responsabilidade do organismo notificado e se o mesmo autorizar o fabricante pode apor o nuacutemero de identificaccedilatildeo desse organismo nos equipamentos sob pressatildeo durante o processo de fabrico

7 Mandataacuterio

Os deveres do fabricante podem ser cumpridos em seu nome e sob a sua responsabilidade pelo seu mandataacuterio desde que se encontrem especificados no mandato O mandataacuterio pode natildeo cumprir os deveres do fabricante enunciados no ponto 2

10 MOacuteDULO G CONFORMIDADE BASEADA NA VERIFICACcedilAtildeO POR UNIDADE

1 A conformidade baseada na verificaccedilatildeo por unidade eacute o procedimento de avaliaccedilatildeo da conformidade mediante o qual o fabricante cumpre os deveres estabelecidos nos pontos 2 3 e 5 e garante e declara sob a sua exclusiva responsabilidade que os equipamentos sob pressatildeo em causa sujeitos agraves disposiccedilotildees do ponto 4 satisfazem os requisitos da presente diretiva que lhes satildeo aplicaacuteveis


O fabricante deve reunir e pocircr agrave disposiccedilatildeo do organismo notificado referido no ponto 4 a documentaccedilatildeo teacutecnica

Essa documentaccedilatildeo deve permitir a avaliaccedilatildeo da conformidade do equipamento sob pressatildeo com os requisitos aplicaacuteveis e deve incluir uma anaacutelise e uma avaliaccedilatildeo adequadas dos riscos A documentaccedilatildeo teacutecnica deve especificar os requisitos aplicaacuteveis e abranger se tal for relevante para a avaliaccedilatildeo o projeto o fabrico e o funcionamento do equipamento sob pressatildeo

A documentaccedilatildeo teacutecnica deve conter se for o caso pelo menos os seguintes elementos


mdash desenhos de projeto e de fabrico bem como esquemas dos diagramas subconjuntos circuitos etc





mdash os elementos adequados relativos agrave aprovaccedilatildeo dos processos de fabrico e de controlo e agrave qualificaccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo do pessoal correspondente nos termos dos pontos 312 e 313 do anexo I


O fabricante deve manter a documentaccedilatildeo teacutecnica agrave disposiccedilatildeo das autoridades nacionais competentes por um periacuteodo de 10 anos a contar da data de colocaccedilatildeo no mercado do equipamento sob pressatildeo

3 Fabrico

O fabricante deve tomar todas as medidas necessaacuterias para que o processo de fabrico e o respetivo controlo garantam a conformidade dos equipamentos sob pressatildeo fabricados com os requisitos aplicaacuteveis da presente diretiva


O organismo notificado escolhido pelo fabricante deve realizar ou mandar realizar os exames e ensaios adequados definidos nas normas harmonizadas aplicaacuteveis eou ensaios equivalentes a fim de verificar a conformidade do equipamento sob pressatildeo com os requisitos aplicaacuteveis da presente da diretiva Na falta de norma harmonizada o organismo notificado em causa deve decidir quais os ensaios apropriados a realizar aplicando outras especificaccedilotildees teacutecnicas


mdash examinar a documentaccedilatildeo teacutecnica relativa ao projeto e aos processos de fabrico

mdash avaliar os materiais utilizados quando estes natildeo estiverem em conformidade com as normas harmonizadas aplicaacuteveis ou com uma aprovaccedilatildeo europeia de materiais para equipamentos sob pressatildeo e verificar o certificado passado pelo fabricante dos materiais de acordo com o ponto 43 do anexo I

mdash aprovar os processos de montagem definitiva das peccedilas ou verificar se foram aprovados anteriormente de acordo com o disposto no ponto 312 do anexo I

mdash verificar as qualificaccedilotildees ou aprovaccedilotildees exigidas ao abrigo do disposto nos pontos 312 e 313 do anexo I

mdash proceder ao exame final referido no ponto 321 do anexo I efetuar ou mandar efetuar o ensaio referido no ponto 322 do mesmo anexo e examinar os dispositivos de seguranccedila se aplicaacutevel

O organismo notificado deve emitir um certificado de conformidade relativo aos exames e ensaios realizados e apor ou mandar apor sob a sua responsabilidade o seu nuacutemero de identificaccedilatildeo em cada equipamento sob pressatildeo aprovado O fabricante deve manter os certificados de conformidade agrave disposiccedilatildeo das autoridades nacionais durante 10 anos a contar da data de colocaccedilatildeo no mercado do equipamento sob pressatildeo



52 O fabricante deve redigir uma declaraccedilatildeo UE de conformidade e mantecirc-la agrave disposiccedilatildeo das autoridades nacionais por um periacuteodo de 10 anos a contar da data de colocaccedilatildeo no mercado do equipamento sob pressatildeo A declaraccedilatildeo UE de conformidade deve especificar o equipamento sob pressatildeo para o qual foi estabelecida


6 Mandataacuterio

Os deveres do fabricante enunciados nos pontos 2 e 5 podem ser cumpridos em seu nome e sob a sua responsabilidade pelo respetivo mandataacuterio desde que se encontrem especificados no mandato


11 MOacuteDULO H CONFORMIDADE BASEADA NA GARANTIA DA QUALIDADE TOTAL

1 A conformidade baseada na garantia da qualidade total eacute o procedimento de avaliaccedilatildeo da conformidade atraveacutes do qual o fabricante cumpre os deveres definidos nos pontos 2 e 5 e garante e declara sob a sua exclusiva responshysabilidade que os equipamentos sob pressatildeo em causa cumprem os requisitos da presente diretiva que lhes satildeo aplicaacuteveis

2 Fabrico

Relativamente ao equipamento sob pressatildeo em causa o fabricante deve utilizar um sistema de qualidade aprovado para o projeto o fabrico e para a inspeccedilatildeo e o ensaio do produto final de acordo com o disposto no ponto 3 e deve ser sujeito agrave vigilacircncia referida no ponto 4





mdash a documentaccedilatildeo teacutecnica para um modelo de cada tipo de equipamento sob pressatildeo que se pretende fabricar A documentaccedilatildeo teacutecnica deve conter se for o caso pelo menos os seguintes elementos










Todos os elementos requisitos e disposiccedilotildees adotados pelo fabricante devem ser documentados de modo sistemaacutetico e ordenado sob a forma de normas procedimentos e instruccedilotildees escritas Essa documentaccedilatildeo relativa ao sistema de qualidade deve permitir uma interpretaccedilatildeo uniforme dos programas planos manuais e registos de qualidade



mdash dos objetivos da qualidade da estrutura organizativa e das responsabilidades e competecircncias teacutecnicas dos quadros de gestatildeo no que respeita agrave qualidade do projeto e dos produtos

mdash das especificaccedilotildees teacutecnicas de projeto incluindo as normas a aplicar e caso as normas harmonizadas pertinentes natildeo sejam inteiramente aplicadas dos meios a utilizar para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais da presente diretiva aplicaacuteveis aos equipamentos sob pressatildeo

mdash das teacutecnicas de controlo e verificaccedilatildeo do projeto processos e accedilotildees sistemaacuteticas a aplicar no projeto dos equipamentos sob pressatildeo pertencentes ao tipo de produto abrangido nomeadamente no que se refere aos materiais referidos no ponto 4 do anexo I

mdash das teacutecnicas processos e accedilotildees sistemaacuteticas correspondentes a aplicar no fabrico no controlo e na garantia da qualidade nomeadamente processos de montagem definitiva das peccedilas aprovados em conformidade com o ponto 312 do anexo I


mdash dos registos relativos agrave qualidade tais como relatoacuterios de inspeccedilatildeo e dados de ensaios e de calibraccedilatildeo relatoacuterios de qualificaccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo do pessoal envolvido nomeadamente do pessoal que procede agrave montagem definitiva das peccedilas e aos ensaios natildeo destrutivos referidos nos pontos 312 e 313 do anexo I etc

mdash dos meios que permitem controlar a obtenccedilatildeo da qualidade exigida do projeto e do equipamento sob pressatildeo e a eficaacutecia do funcionamento do sistema de qualidade


Aleacutem de possuir experiecircncia em sistemas de gestatildeo da qualidade a equipa auditora deve incluir pelo menos um membro com experiecircncia de assessoria no domiacutenio da tecnologia do equipamento sob pressatildeo em causa e com conhecimentos sobre os requisitos aplicaacuteveis da presente diretiva A auditoria deve incluir uma visita de avaliaccedilatildeo agraves instalaccedilotildees do fabricante

A equipa auditora deve rever a documentaccedilatildeo teacutecnica referida no ponto 31 segundo travessatildeo para verificar a capacidade do fabricante de identificar os requisitos aplicaacuteveis da presente diretiva e realizar os exames necessaacuterios com vista a garantir a conformidade do equipamento sob pressatildeo com esses requisitos

A decisatildeo deve ser notificada ao fabricante ou ao respetivo mandataacuterio A notificaccedilatildeo deve conter as conclusotildees da auditoria e a decisatildeo de avaliaccedilatildeo fundamentada








42 O fabricante deve permitir ao organismo notificado o acesso para fins de avaliaccedilatildeo aos locais de projeto fabrico inspeccedilatildeo ensaio e armazenamento devendo facultar-lhe todas as informaccedilotildees necessaacuterias em especial


mdash os registos de qualidade previstos na parte do sistema de qualidade consagrada ao projeto como resultados de anaacutelises caacutelculos ensaios etc

mdash os registos de qualidade previstos na parte do sistema de qualidade consagrada ao fabrico como relatoacuterios de inspeccedilatildeo e dados de ensaios e de calibragem relatoacuterios de qualificaccedilatildeo do pessoal envolvido etc

43 O organismo notificado deve proceder a auditorias perioacutedicas para se certificar de que o fabricante manteacutem e aplica o sistema de qualidade e fornecer-lhe os relatoacuterios dessas auditorias A frequecircncia das auditorias perioacutedicas deve ser a necessaacuteria para que seja efetuada uma reavaliaccedilatildeo completa de trecircs em trecircs anos








Durante essas visitas o organismo notificado pode se necessaacuterio realizar ou mandar realizar ensaios de produtos para verificar se o sistema de qualidade estaacute a funcionar corretamente O referido organismo deve fornecer ao fabricante relatoacuterios das visitas bem como dos eventuais ensaios








mdash a documentaccedilatildeo relativa ao sistema de qualidade referida no ponto 31





8 Mandataacuterio

As obrigaccedilotildees do fabricante estabelecidas nos pontos 31 35 e 6 podem ser cumpridas pelo mandataacuterio em nome e sob a responsabilidade do fabricante desde que o mandato as especifique

12 MOacuteDULO H1 CONFORMIDADE BASEADA NA GARANTIA DA QUALIDADE TOTAL E NO EXAME DO PROJETO

1 A conformidade baseada na garantia da qualidade total e no exame do projeto com vigilacircncia especial da verificaccedilatildeo final eacute o procedimento de avaliaccedilatildeo da conformidade atraveacutes do qual o fabricante cumpre os deveres definidos nos pontos 2 e 6 e garante e declara sob a sua exclusiva responsabilidade que os equipamentos sob pressatildeo em causa cumprem os requisitos da presente diretiva que lhes satildeo aplicaacuteveis

2 Fabrico

Relativamente ao equipamento sob pressatildeo em causa o fabricante deve utilizar um sistema de qualidade aprovado para o projeto o fabrico e para a inspeccedilatildeo e o ensaio do produto final de acordo com o disposto no ponto 3 e deve ser sujeito agrave vigilacircncia referida no ponto 5 A adequaccedilatildeo do projeto teacutecnico do equipamento sob pressatildeo deve ter sido examinada nos termos do ponto 4



















mdash das especificaccedilotildees teacutecnicas do projeto incluindo as normas que seratildeo aplicadas e se as normas harmonizadas aplicaacuteveis natildeo forem integralmente aplicadas dos meios a utilizar para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais de seguranccedila da presente diretiva aplicaacuteveis aos equipamento sob pressatildeo

mdash das teacutecnicas de controlo e verificaccedilatildeo do projeto e dos processos e accedilotildees sistemaacuteticas a adotar no projeto dos equipamentos sob pressatildeo pertencentes ao tipo abrangido nomeadamente no que se refere aos materiais referidos no ponto 4 do anexo I




mdash dos registos de qualidade tais como relatoacuterios de inspeccedilatildeo e dados de ensaio e de calibragem relatoacuterios de qualificaccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo do pessoal envolvido nomeadamente do pessoal que procede agrave montagem definitiva das peccedilas e aos ensaios natildeo destrutivos de acordo com os pontos 312 e 313 do anexo I etc



O organismo notificado deve presumir que satildeo conformes com esses requisitos os elementos do sistema de qualidade que cumpram as correspondentes especificaccedilotildees da norma harmonizada relevante Aleacutem de possuir experiecircncia em sistemas de gestatildeo da qualidade a equipa auditora deve incluir pelo menos um membro com experiecircncia de assessoria no domiacutenio do equipamento sob pressatildeo em causa e na tecnologia do mesmo e com conhecimentos sobre os requisitos aplicaacuteveis da presente diretiva A auditoria deve incluir uma visita de avaliaccedilatildeo agraves instalaccedilotildees do fabricante


A decisatildeo deve ser notificada ao fabricante ou ao respetivo mandataacuterio

A notificaccedilatildeo deve conter as conclusotildees da auditoria e a decisatildeo de avaliaccedilatildeo fundamentada



O organismo notificado deve avaliar as alteraccedilotildees propostas e decidir se o sistema de qualidade alterado continua a satisfazer os requisitos referidos no ponto 32 ou se eacute necessaacuteria uma reavaliaccedilatildeo




4 Exame do projeto

41 O fabricante deve apresentar ao organismo notificado referido no ponto 31 um pedido de exame do projeto de cada equipamento sob pressatildeo que natildeo estiver abrangido por um exame de projeto anterior

42 O pedido deve permitir a compreensatildeo do projeto fabrico e funcionamento do equipamento sob pressatildeo bem como a avaliaccedilatildeo da conformidade com os requisitos da presente diretiva que lhe satildeo aplicaacuteveis O pedido deve incluir

mdash o nome e o endereccedilo do fabricante



mdash a documentaccedilatildeo teacutecnica Essa documentaccedilatildeo deve permitir a avaliaccedilatildeo da conformidade do equipamento sob pressatildeo com os requisitos aplicaacuteveis e incluir uma anaacutelise e uma avaliaccedilatildeo adequadas dos riscos A documentaccedilatildeo teacutecnica deve especificar os requisitos aplicaacuteveis e abranger se tal for relevante para a avaliaccedilatildeo o projeto e o funcionamento do equipamento sob pressatildeo A documentaccedilatildeo teacutecnica deve conter se for o caso pelo menos os seguintes elementos







mdash os elementos de prova relativos agrave adequaccedilatildeo do projeto teacutecnico Estes elementos de prova devem mencionar todos os documentos que tenham sido usados designadamente nos casos em que as normas harmonizadas pertinentes natildeo tenham sido aplicadas na iacutentegra e devem incluir se necessaacuterio os resultados dos ensaios realizados pelo laboratoacuterio competente do fabricante ou por outro laboratoacuterio de ensaios em nome e sob a responsabilidade do fabricante

43 O organismo notificado deve examinar o pedido e se o projeto cumprir os requisitos previstos na presente diretiva aplicaacuteveis ao equipamento sob pressatildeo deve emitir um certificado de exame UE de projeto em nome do fabricante Desse certificado devem constar o nome e o endereccedilo do fabricante as conclusotildees do exame as eventuais condiccedilotildees da sua validade e os dados necessaacuterios agrave identificaccedilatildeo do projeto aprovado O certificado pode ser acompanhado de um ou mais anexos

O certificado e os seus anexos devem conter todas as informaccedilotildees necessaacuterias para permitir a avaliaccedilatildeo da conforshymidade dos produtos fabricados com o projeto examinado e para permitir o controlo em serviccedilo quando for esse o caso

Nos casos em que o projeto natildeo cumpra os requisitos aplicaacuteveis da presente diretiva o organismo notificado deve recusar emitir um certificado de exame de projeto e deve informar o requerente desse facto fundamentando especificadamente a recusa

44 O organismo notificado deve manter-se a par das alteraccedilotildees no estado da teacutecnica geralmente reconhecido que indiquem que o projeto aprovado pode ter deixado de cumprir os requisitos aplicaacuteveis da presente diretiva e determinar se tais alteraccedilotildees requerem exames complementares Em caso afirmativo o organismo notificado deve informar o fabricante desse facto

O fabricante deve informar o organismo notificado que emitiu o certificado de exame UE de projeto de todas as modificaccedilotildees ao projeto aprovado que podem afetar a conformidade do produto com os requisitos essenciais de seguranccedila da presente diretiva ou as condiccedilotildees de validade do certificado Tais modificaccedilotildees exigem uma aprovaccedilatildeo complementar mdash do organismo notificado que emitiu o certificado de exame UE de projeto mdash sob a forma de aditamento ao certificado original


45 Cada organismo notificado deve informar as suas autoridades notificadoras dos certificados de exame UE de projeto eou de quaisquer aditamentos aos mesmos que tenha emitido ou retirado e periodicamente ou a pedido disposhynibilizar a essas autoridades a lista de certificados eou de quaisquer aditamentos aos mesmos que tenha recusado suspendido ou submetido a quaisquer outras restriccedilotildees

Cada organismo notificado deve informar os outros organismos notificados dos certificados de exame UE de projeto eou de quaisquer aditamentos aos mesmos que tenha rejeitado retirado suspendido ou submetido a quaisquer outras restriccedilotildees e a pedido dos certificados que tenha emitido eou dos aditamentos que tenha introduzido nos mesmos

A Comissatildeo os Estados-Membros e os outros organismos notificados podem a pedido obter coacutepia dos certificados de exame UE de projeto eou dos aditamentos aos mesmos A pedido a Comissatildeo e os Estados-Membros podem obter coacutepia da documentaccedilatildeo teacutecnica e dos resultados dos exames efetuados pelo organismo notificado

O organismo notificado deve conservar uma coacutepia do certificado de exame UE de projeto e dos respetivos anexos e aditamentos assim como do processo teacutecnico incluindo a documentaccedilatildeo apresentada pelo fabricante ateacute ao termo da validade do certificado

46 O fabricante deve manter agrave disposiccedilatildeo das autoridades nacionais uma coacutepia do certificado de exame UE de projeto e dos respetivos anexos e aditamentos assim como da documentaccedilatildeo teacutecnica por um periacuteodo de 10 anos a contar da data de colocaccedilatildeo no mercado do equipamento sob pressatildeo



52 O fabricante deve permitir ao organismo notificado o acesso para fins de avaliaccedilatildeo aos locais de projeto de fabrico de inspeccedilatildeo de ensaio e de armazenamento e fornecer-lhe toda a informaccedilatildeo necessaacuteria nomeadamente


mdash os registos relativos agrave qualidade previstos na parte do sistema de qualidade consagrada ao projeto tais como resultados de anaacutelises caacutelculos ensaios etc

mdash os registos relativos agrave qualidade previstos na parte do sistema de qualidade consagrada ao fabrico tais como relatoacuterios de inspeccedilotildees e resultados de ensaios dados de calibraccedilotildees relatoacuterios de qualificaccedilatildeo do pessoal envolvido etc



A necessidade destas visitas suplementares e a sua frequecircncia seratildeo determinadas com base num sistema de controlo por meio de visitas gerido pelo organismo notificado No referido sistema de controlo devem ser tomados em consideraccedilatildeo particularmente os seguintes fatores








55 Vigilacircncia especial da verificaccedilatildeo final

A verificaccedilatildeo final referida no ponto 32 do anexo I deve ser objeto de vigilacircncia reforccedilada sob a forma de visitas sem aviso preacutevio por parte do organismo notificado No acircmbito dessas visitas o organismo notificado deve proceder a verificaccedilotildees dos equipamentos sob pressatildeo

O referido organismo deve fornecer ao fabricante relatoacuterios das visitas bem como dos eventuais ensaios



62 O fabricante deve elaborar uma declaraccedilatildeo UE de conformidade escrita para cada modelo de equipamento sob pressatildeo e mantecirc-la agrave disposiccedilatildeo das autoridades nacionais por um periacuteodo de 10 anos a contar da data de colocaccedilatildeo no mercado do equipamento sob pressatildeo A declaraccedilatildeo UE de conformidade deve especificar o modelo de equipashymento sob pressatildeo para o qual foi estabelecida e deve mencionar o nuacutemero do certificado de exame de projeto






8 Mandataacuterio

O mandataacuterio do fabricante pode apresentar o pedido referido nos pontos 41 e 42 e cumprir os deveres enunciados nos pontos 31 35 44 46 6 e 7 em seu nome e sob a sua responsabilidade desde que se encontrem especificados no mandato


ANEXO IV

DECLARACcedilAtildeO UE DE CONFORMIDADE (N o XXXX) ( 1 )

1 Equipamento sob pressatildeo ou conjunto (produto tipo lote ou nuacutemero de seacuterie)

2 Nome e endereccedilo do fabricante ou se for caso disso do respetivo mandataacuterio

3 A presente declaraccedilatildeo de conformidade eacute emitida sob a exclusiva responsabilidade do fabricante

4 Objeto da declaraccedilatildeo (identificaccedilatildeo do equipamento ou conjunto sob pressatildeo que permita rastreaacute-lo Pode incluir uma imagem se tal for necessaacuterio para a identificaccedilatildeo do equipamento ou conjunto sob pressatildeo)

mdash descriccedilatildeo do equipamento sob pressatildeo ou do conjunto

mdash processo de avaliaccedilatildeo da conformidade aplicado

mdash no caso dos conjuntos descriccedilatildeo dos equipamentos sob pressatildeo de que se compotildee o conjunto e processo de avaliaccedilatildeo da conformidade aplicado

5 O objeto da declaraccedilatildeo acima mencionado estaacute em conformidade com a legislaccedilatildeo da Uniatildeo aplicaacutevel em mateacuteria de harmonizaccedilatildeo

6 Referecircncias agraves normas harmonizadas aplicaacuteveis utilizadas ou agraves outras especificaccedilotildees teacutecnicas em relaccedilatildeo agraves quais eacute declarada a conformidade

7 Se aplicaacutevel nome endereccedilo e nuacutemero do organismo notificado que efetuou a avaliaccedilatildeo da conformidade assim como o nuacutemero do certificado emitido e uma referecircncia ao certificado de exame UE de tipo ndash tipo de produccedilatildeo ao certificado de exame UE de tipo ndash tipo de projeto ao certificado de exame UE de projeto ou ao certificado de conformidade

8 Informaccedilotildees complementares

Assinado por e em nome de

(local e data da emissatildeo)

(nome cargo) (assinatura)

se aplicaacutevel identificaccedilatildeo do signataacuterio com poderes para vincular o fabricante ou o seu mandataacuterio


( 1 ) Eacute facultativa a atribuiccedilatildeo de um nuacutemero agrave declaraccedilatildeo de conformidade por parte do fabricante

ANEXO V

PARTE A

Diretiva revogada e respetivas alteraccedilotildees

(referidas no artigo 50 o )

Diretiva 9723CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 181 de 971997 p 1)

Regulamento (CE) n o 18822003 do Parlamento Euroshypeu e do Conselho

(JO L 284 de 31102003 p 1)

Unicamente o ponto 13 do Anexo I

Regulamento (UE) n o 10252012 do Parlamento Euroshypeu e do Conselho

(JO L 316 de 14112012 p 12)

Unicamente o artigo 26 o n o 1 aliacutenea f)

PARTE B

Prazo de transposiccedilatildeo para o direito nacional e data de aplicaccedilatildeo

(referidos no artigo 49 o )

Diretiva Termo do prazo de transposiccedilatildeo Data de iniacutecio de aplicaccedilatildeo

9723CE 29 de maio de 1999 29 de novembro de 1991 ( 1 )

( 1 ) Nos termos do artigo 20 o n o 3 da Diretiva 9723CE os Estados-Membros autorizaratildeo a colocaccedilatildeo em serviccedilo de equipamentos sob pressatildeo e de conjuntos conformes com a regulamentaccedilatildeo em vigor no seu territoacuterio agrave data de aplicaccedilatildeo da presente diretiva para aleacutem dessa data


ANEXO VI

TABELA DE CORRESPONDEcircNCIA

Diretiva 9723CE Presente diretiva

Artigo 1 o n o 1 Artigo 1 o n o 1

Artigo 1 o n o 2 Artigo 2 o n os 1 a 14


mdash Artigo 2 o pontos 15 a 32

Artigo 2 o Artigo 3 o




mdash Artigo 6 o

mdash Artigo 7 o

mdash Artigo 8 o

mdash Artigo 9 o

mdash Artigo 10 o

mdash Artigo 11 o

Artigo 5 o mdash

Artigo 6 o mdash

mdash Artigo 12 o n o 1

Artigo 7 o n o 1 Artigo 45 o


Artigo 7 o n o 3 mdash

Artigo 7 o n o 4 Artigo 44 o n o 5 segundo paraacutegrafo

Artigo 8 o mdash

Artigo 9 o n o 1 Artigo 13 o n o 1 frase introdutoacuteria

Artigo 9 o n o 2 ponto 1 mdash

mdash Artigo 13 o n o 1 aliacutenea a)

Artigo 9 o n o 2 ponto 2 Artigo 13 o n o 1 aliacutenea b)












Artigo 12 o mdash

Artigo 13 o mdash



Artigo 14 o n os 3 a 8 Artigo 16 o n os 2 a 7

Artigo 14 o n os 9 e 10 mdash

mdash Artigo 17 o

mdash Artigo 18 o





mdash Artigo 19 o n os 3 a 6

mdash Artigo 20 o

mdash Artigo 21 o

mdash Artigo 22 o

mdash Artigo 23 o

mdash Artigo 24 o

mdash Artigo 25 o

mdash Artigo 26 o

mdash Artigo 27 o

mdash Artigo 28 o

mdash Artigo 29 o



mdash Artigo 30 o

mdash Artigo 31 o

mdash Artigo 32 o

mdash Artigo 33 o

mdash Artigo 34 o

mdash Artigo 35 o

mdash Artigo 36 o

mdash Artigo 37 o

mdash Artigo 38 o

Artigo 16 o mdash

Artigo 17 o mdash

Artigo 18 o mdash

mdash Artigo 39 o

mdash Artigo 40 o

mdash Artigo 41 o

mdash Artigo 42 o

mdash Artigo 43 o


mdash Artigo 44 o n o 5 primeiro paraacutegrafo

mdash Artigo 46 o

mdash Artigo 47 o

Artigo 19 o mdash

Artigo 20 o pontos 1 a 2 mdash


mdash Artigo 48 o n os 2 e 3

mdash Artigo 49 o

mdash Artigo 50 o

mdash Artigo 51 o


Anexo I Anexo I



Anexo II Anexo II

Anexo III preacircmbulo Anexo III preacircmbulo

Anexo III moacutedulo A Anexo III ponto 1 moacutedulo A

Anexo III moacutedulo A1 Anexo III ponto 2 moacutedulo A2

Anexo III moacutedulo B Anexo III ponto 31 moacutedulo B exame UE de tipo ndash tipo de produccedilatildeo

Anexo III moacutedulo B1 Anexo III ponto 32 moacutedulo B exame UE de tipo ndash tipo de projeto

Anexo III moacutedulo C1 Anexo III ponto 4 moacutedulo C2

Anexo III moacutedulo D Anexo III ponto 5 moacutedulo D

Anexo III moacutedulo D1 Anexo III ponto 6 moacutedulo D1

Anexo III moacutedulo E Anexo III ponto 7 moacutedulo E

Anexo III moacutedulo E1 Anexo III ponto 8 moacutedulo E1

Anexo III moacutedulo F Anexo III ponto 9 moacutedulo F

Anexo III moacutedulo G Anexo III ponto 10 moacutedulo G

Anexo III moacutedulo H Anexo III ponto 11 moacutedulo H

Anexo III moacutedulo H1 Anexo III ponto 12 moacutedulo H1

Anexo IV mdash

Anexo V mdash

Anexo VI mdash

Anexo VII Anexo IV

mdash Anexo V

mdash Anexo VI


DECLARACcedilAtildeO DO PARLAMENTO EUROPEU

O Parlamento Europeu considera que unicamente nos casos em que atos de execuccedilatildeo nos termos do Regulamento (UE) n o 1822011 sejam debatidos em reuniotildees de comiteacutes podem estes ser considerados comiteacutes de comitologia na aceccedilatildeo do anexo I do Acordo-quadro sobre as relaccedilotildees entre o Parlamento Europeu e a Comissatildeo Europeia Por conseguinte as reuniotildees dos comiteacutes inserem-se no acircmbito de aplicaccedilatildeo do ponto 15 do Acordo-quadro quando e na medida em que sejam debatidas outras questotildees


RETIFICACcedilOtildeES

Retificaccedilatildeo do Regulamento (UE) n o 12952013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2013 que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisotildees

n o 17182006CE n o 18552006CE e n o 10412009CE

(laquoJornal Oficial da Uniatildeo Europeiaraquo L 347 de 20 de dezembro de 2013)

Na paacutegina 233 artigo 24 o n o 6

onde se lecirc laquo6 Sem prejuiacutezo do artigo 130 o n o 2 do Regulamento Financeiro em casos devidamente justificados a Comissatildeo pode considerar elegiacuteveis as despesas diretamente relacionadas com a execuccedilatildeo das accedilotildees e das atividades apoiadas mesmo quando efetuadas pelo beneficiaacuterio antes da apresentaccedilatildeo do pedido de subshyvenccedilatildeoraquo

deve ler-se laquo6 Nos termos do artigo 130 o n o 1 do Regulamento Financeiro em casos devidamente justificados a Comissatildeo pode considerar elegiacuteveis as despesas diretamente relacionadas com a execuccedilatildeo das accedilotildees e das atividades apoiadas mesmo quando efetuadas pelo beneficiaacuterio antes da apresentaccedilatildeo do pedido de subshyvenccedilatildeoraquo


Retificaccedilatildeo do Regulamento (UE) n o 13082013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013 que estabelece uma organizaccedilatildeo comum dos mercados dos produtos agriacutecolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n o 92272 (CEE) n o 23479 (CE) n o 1037972001 (CE)

n o 12342007 do Conselho


Na paacutegina 732 artigo 141 o n o 2 aliacutenea a) subaliacutenea ii)

onde se lecirc laquoii) entre 1 de fevereiro e 31 de agosto da campanha de comercializaccedilatildeo em curso as restantes quantidades de accediluacutecar de beterraba isoglicose e xarope de inulina objeto de reporteraquo

deve ler-se laquoii) entre 1 de fevereiro e 31 de agosto da campanha de comercializaccedilatildeo em curso as quantidades de accediluacutecar de beterraba e xarope de inulina objeto de reporteraquo


Retificaccedilatildeo do Regulamento (UE) n o 13082013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013 que estabelece uma organizaccedilatildeo comum dos mercados dos produtos agriacutecolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n o 92272 (CEE) n o 23479 (CE) n o 1037972001 (CE) n o 12342007 do Conselho (JO L 347 de 20122013) 261


ISSN 1977-0774 (ediccedilatildeo eletroacutenica) ISSN 1725-2601 (ediccedilatildeo em papel)

PT

Iacutendice

Regulamento (UE) n o 6522014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que estabelece disposiccedilotildees para a gestatildeo das despesas relacionadas com a cadeia alimentar a sauacutede e o bem-estar animal a fitossanidade e o material de reproduccedilatildeo vegetal que altera as Diretivas 9856CE 200029CE e 200890CE do Conselho os Regulamentos (CE) n o 1782002 (CE) n o 8822004 e (CE) n o 3962005 do Parlamento Europeu e do Conselho a Diretiva 2009128CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n o 11072009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisotildees 66399CEE 76894CEE e 2009470CE do Conselho

Regulamento (UE) n o 6532014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n o 17602000 no respeitante agrave identificaccedilatildeo eletroacutenica dos bovinos e que suprime as disposiccedilotildees sobre rotulagem facultativa da carne de bovino

Regulamento (UE) n o 6542014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 relativo ao exerciacutecio dos direitos da Uniatildeo tendo em vista a aplicaccedilatildeo e o cumprimento das regras do comeacutercio internacional e que altera o Regulamento (CE) n o 328694 do Conselho que estabelece procedimentos comunitaacuterios no domiacutenio da poliacutetica comercial comum a fim de garantir o exerciacutecio dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comeacutercio internacional nomeadamente as estabelecidas sob os auspiacutecios da Organizaccedilatildeo Mundial do Comeacutercio

Regulamento (UE) n o 6552014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que estabelece um procedimento de decisatildeo europeia de arresto de contas para facilitar a cobranccedila transfronteiriccedila de creacuteditos em mateacuteria civil e comercial

Regulamento (UE) n o 6562014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que estabelece regras para a vigilacircncia das fronteiras mariacutetimas externas no contexto da cooperaccedilatildeo operacional coordenada pela Agecircncia Europeia de Gestatildeo da Cooperaccedilatildeo Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da Uniatildeo Europeia

Regulamento (UE) n o 6572014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n o 21732005 do Conselho no que diz respeito agraves competecircncias delegadas e de execuccedilatildeo a serem atribuiacutedas agrave Comissatildeo

Regulamento (UE) n o 6582014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 relativo agraves taxas cobradas pela Agecircncia Europeia de Medicamentos pela realizaccedilatildeo de atividades de farmacovigilacircncia relativas aos medicamentos para uso humano (Texto relevante para efeitos do EEE)

Regulamento (UE) n o 6592014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n o 6382004 relativo agraves estatiacutesticas comunitaacuterias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros no que se refere agrave atribuiccedilatildeo de poderes delegados e de competecircncias de execuccedilatildeo agrave Comissatildeo para a adoccedilatildeo de certas medidas para a comunicaccedilatildeo de informaccedilotildees pela administraccedilatildeo aduaneira para o intercacircmbio de dados confidenciais entre os Estados-Membros e para a definiccedilatildeo de valor estatiacutestico

Regulamento (UE) n o 6602014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n o 10132006 relativo a transferecircncias de resiacuteduos

Regulamento (UE) n o 6612014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n o 20122002 do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da Uniatildeo Europeia

Regulamento (UE) n o 6622014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (UE) n o 5252013 no que diz respeito agrave execuccedilatildeo teacutecnica do Protocolo de Quioto da Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre Alteraccedilotildees Climaacuteticas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Diretiva 201464UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que altera a Diretiva 64432CEE do Conselho no que diz respeito agraves bases de dados informatizadas que fazem parte das redes de vigilacircncia nos Estados-Membros

Diretiva 201468UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 relativa agrave harmonizaccedilatildeo da legislaccedilatildeo dos Estados-Membros respeitante agrave disponibilizaccedilatildeo de equipamentos sob pressatildeo no mercado (reformulaccedilatildeo) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Retificaccedilatildeo do Regulamento (UE) n o 12952013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2013 que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisotildees n o 17182006CE n o 18552006CE e n o 10412009CE ( Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia L 347 de 20 de dezembro de 2013)

Retificaccedilatildeo do Regulamento (UE) n o 13082013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013 que estabelece uma organizaccedilatildeo comum dos mercados dos produtos agriacutecolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n o 92272 (CEE) n o 23479 (CE) n o 1037972001 (CE) n o 12342007 do Conselho ( Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia L 347 de 20 de dezembro de 2013)

Regulamento (UE) n o 6562014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que estabelece regras para a vigilacircncia das fronteiras mariacutetimas externas no contexto da cooshy peraccedilatildeo operacional coordenada pela Agecircncia Europeia de Gestatildeo da Cooperaccedilatildeo Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da Uniatildeo Europeia 93

Regulamento (UE) n o 6572014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n o 21732005 do Conselho no que diz respeito agraves competecircncias delegadas e de execuccedilatildeo a serem atribuiacutedas agrave Comissatildeo 108

Regulamento (UE) n o 6582014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 relativo agraves taxas cobradas pela Agecircncia Europeia de Medicamentos pela realizaccedilatildeo de atividades de farmacovigilacircncia relativas aos medicamentos para uso humano ( 1 ) 112

Regulamento (UE) n o 6592014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n o 6382004 relativo agraves estatiacutesticas comunitaacuterias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros no que se refere agrave atribuiccedilatildeo de poderes delegados e de competecircncias de execuccedilatildeo agrave Comissatildeo para a adoccedilatildeo de certas medidas para a comunicaccedilatildeo de informaccedilotildees pela administraccedilatildeo aduaneira para o intercacircmbio de dados confidenciais entre os Estados-Membros e para a definiccedilatildeo de valor estatiacutestico 128

Regulamento (UE) n o 6602014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n o 10132006 relativo a transferecircncias de resiacuteduos 135

Regulamento (UE) n o 6612014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n o 20122002 do Conselho que institui o Fundo de Solidarieshy dade da Uniatildeo Europeia 143

Regulamento (UE) n o 6622014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (UE) n o 5252013 no que diz respeito agrave execuccedilatildeo teacutecnica do Proshy tocolo de Quioto da Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre Alteraccedilotildees Climaacuteticas ( 1 ) 155

DIRETIVAS

Diretiva 201464UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que altera a Diretiva 64432CEE do Conselho no que diz respeito agraves bases de dados informatizadas que fazem parte das redes de vigilacircncia nos Estados-Membros 161

Diretiva 201468UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 relativa agrave harmonizaccedilatildeo da legislaccedilatildeo dos Estados-Membros respeitante agrave disponibilizaccedilatildeo de equipamenshy tos sob pressatildeo no mercado ( 1 ) 164

Retificaccedilotildees

Retificaccedilatildeo do Regulamento (UE) n o 12952013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2013 que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisotildees n o 17182006CE n o 18552006CE e n o 10412009CE (JO L 347 de 20122013) 260


I

(Atos legislativos)

REGULAMENTOS

















2014














( 2 ) JO C 373 de 20122013 p 1







































TIacuteTULO I


CAPIacuteTULO I


Artigo 1 o























Artigo 2 o

Objetivos


















CAPIacuteTULO II


Artigo 3 o





Artigo 4 o

Orccedilamento





Artigo 5 o










TIacuteTULO II


CAPIacuteTULO I

Sauacutede animal



Artigo 6 o








Artigo 7 o







Artigo 8 o
















Artigo 9 o



Artigo 10 o







Artigo 11 o
















Artigo 12 o















Artigo 13 o











Artigo 14 o

Relatoacuterios



Artigo 15 o

Pagamentos




CAPIacuteTULO II

Fitossanidade



Artigo 16 o










Artigo 17 o

Condiccedilotildees









Artigo 18 o














Artigo 19 o







Artigo 20 o








Artigo 21 o














Artigo 22 o












Artigo 23 o

Relatoacuterios


Artigo 24 o

Pagamentos





Artigo 25 o











Artigo 26 o














Artigo 27 o












Artigo 28 o

Relatoacuterios



Artigo 29 o

Pagamentos



CAPIacuteTULO III


Artigo 30 o









Artigo 31 o

Formaccedilatildeo







Artigo 32 o



Artigo 33 o






CAPIacuteTULO IV

Outras medidas

Artigo 34 o







Artigo 35 o






TIacuteTULO III


Artigo 36 o








Artigo 37 o






Artigo 38 o



Artigo 39 o








TIacuteTULO IV


Artigo 40 o







Artigo 41 o





Artigo 42 o

Avaliaccedilatildeo






Artigo 43 o




Artigo 44 o





Artigo 45 o








Artigo 46 o










Artigo 47 o





laquoArtigo 15 o -A




Artigo 48 o







Artigo 49 o



Artigo 50 o



Artigo 51 o







Artigo 52 o




Artigo 53 o



Artigo 54 o








O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS


ANEXO I


mdash Peste bovina








mdash Peste equina









mdash Febre aftosa









ANEXO II












mdash Raiva

mdash Equinococose



mdash Listeriose


mdash Triquinose










ANEXO III















































































Artigo 1 o








laquoArtigo 4 o































laquoArtigo 4 o -A







Artigo 4 o -B











Artigo 4 o -C











Artigo 4 o -D





laquoArtigo 5 o







laquoArtigo 6 o







laquoArtigo 6 o -A


















laquoArtigo 9 o -A

Formaccedilatildeo








laquoArtigo 12 o



















laquoArtigo 15 o








laquoArtigo 15 o -A

Normas gerais










laquoArtigo 22 o



























laquoArtigo 22 o -A





Artigo 22 o -B








laquoArtigo 23 o











laquoArtigo 23 o -A


Ateacute






laquoANEXO ndashI







Artigo 2 o





O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS



































Artigo 1 o

Objeto




Artigo 2 o









Artigo 3 o







Artigo 4 o
















Artigo 5 o












Artigo 6 o

Regras de origem










Artigo 7 o











Artigo 8 o






Artigo 9 o








Artigo 10 o

Avaliaccedilatildeo










Artigo 11 o





Artigo 12 o

Entrada em vigor





O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS





























de 2014 ( 3 ) JO C 115 de 452010 p 1





































































CAPIacuteTULO 1


Artigo 1 o

Objeto




( 2 ) JO C 373 de 21122011 p 4


Artigo 2 o








e) A arbitragem



Artigo 3 o








Artigo 4 o

























CAPIacuteTULO 2


Artigo 5 o

Acesso




Artigo 6 o

Competecircncia







Artigo 7 o




Artigo 8 o
































Artigo 9 o




Artigo 10 o











Artigo 11 o

Processo ex parte


Artigo 12 o






Artigo 13 o















Artigo 14 o


















Artigo 15 o

Juros e despesas



Artigo 16 o

Pedidos paralelos






Artigo 17 o








Artigo 18 o








Artigo 19 o


























Artigo 20 o






Artigo 21 o






CAPIacuteTULO 3


Artigo 22 o



Artigo 23 o









Artigo 24 o

























Artigo 25 o








Artigo 26 o



Artigo 27 o









Artigo 28 o














Artigo 29 o




Artigo 30 o



Artigo 31 o





Artigo 32 o




CAPIacuteTULO 4

VIAS DE RECURSO

Artigo 33 o






















Artigo 34 o











Artigo 35 o






Artigo 36 o











Artigo 37 o

Direito de recurso


Artigo 38 o






Artigo 39 o








CAPIacuteTULO 5


Artigo 40 o



Artigo 41 o



Artigo 42 o

Custas judiciais


Artigo 43 o





Artigo 44 o



Artigo 45 o

Prazos



Artigo 46 o




Artigo 47 o




Artigo 48 o









Artigo 49 o

Liacutenguas







Artigo 50 o





















Artigo 51 o



Artigo 52 o




Artigo 53 o











CAPIacuteTULO 6


Artigo 54 o

Entrada em vigor






O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS
























































CAPIacuteTULO I


Artigo 1 o



Artigo 2 o





















CAPIacuteTULO II

REGRAS GERAIS

Artigo 3 o



Artigo 4 o



















CAPIacuteTULO III


Artigo 5 o

Deteccedilatildeo




Artigo 6 o















Artigo 7 o
























Artigo 8 o





Artigo 9 o


































Artigo 10 o

Desembarque











Artigo 11 o






Artigo 12 o









Artigo 13 o

Relatoacuterio







CAPIacuteTULO IV


Artigo 14 o



Artigo 15 o

Entrada em vigor





O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS





















Artigo 1 o












laquoArtigo 10 o















laquoArtigo 11 o -A








Artigo 2 o





O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS





















































Artigo 1 o









Artigo 2 o













Artigo 3 o

Tipos de taxas








Artigo 4 o








Artigo 5 o









Artigo 6 o










Artigo 7 o











Artigo 8 o








Artigo 9 o













Artigo 10 o





Artigo 11 o



Artigo 12 o



Artigo 13 o



Artigo 14 o




Artigo 15 o








Artigo 16 o








Artigo 17 o



Artigo 18 o







O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS


ANEXO

PARTE I









PARTE II









PARTE III





















PARTE IV





PARTE V





















































Artigo 1 o











laquoArtigo 6 o











laquoArtigo 9 o -A


























laquoArtigo 13 o -A











laquoArtigo 14 o








Artigo 2 o



Artigo 3 o





O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS































Artigo 1 o




























































laquoArtigo 58 o







laquoArtigo 58 o -A










laquoArtigo 59 o -A




























Artigo 2 o







O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS

















































Artigo 1 o




laquoArtigo 2 o
























































laquoArtigo 4 o -A










laquoArtigo 5 o






















laquoArtigo 6 o





laquoArtigo 7 o



laquoArtigo 8 o













Artigo 9 o







laquoArtigo 11 o








Artigo 2 o

Entrada em vigor





O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS




















de 2014























Artigo 1 o

































Artigo 2 o





O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS


DIRETIVAS





















Artigo 1 o





mdash sexo









Artigo 2 o






Artigo 3 o


Artigo 4 o




O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS


































































































CAPIacuteTULO 1


Artigo 1 o

















































Artigo 2 o





































Artigo 3 o






Artigo 4 o


























Artigo 5 o






CAPIacuteTULO 2


Artigo 6 o

















Artigo 7 o

Mandataacuterios







Artigo 8 o















Artigo 9 o










Artigo 10 o



Artigo 11 o






CAPIacuteTULO 3


Artigo 12 o





Artigo 13 o


























Artigo 14 o




a) Classe I

mdash moacutedulo A

b) Classe II




c) Classe III





mdash moacutedulo H

d) Classe IV



mdash moacutedulo G













Artigo 15 o










Artigo 16 o










Artigo 17 o






Artigo 18 o



Artigo 19 o














CAPIacuteTULO IV


Artigo 20 o



Artigo 21 o






Artigo 22 o









Artigo 23 o




Artigo 24 o




























Artigo 25 o

























Artigo 26 o



Artigo 27 o







Artigo 28 o





Artigo 29 o










Artigo 30 o






Artigo 31 o




Artigo 32 o





Artigo 33 o








Artigo 34 o









Artigo 35 o



Artigo 36 o









Artigo 37 o



Artigo 38 o




CAPIacuteTULO 5


Artigo 39 o



Artigo 40 o

















Artigo 41 o







Artigo 42 o









Artigo 43 o














CAPIacuteTULO 6


Artigo 44 o








Artigo 45 o

Poderes delegados








Artigo 46 o







CAPIacuteTULO 7


Artigo 47 o

Sanccedilotildees



Artigo 48 o






Artigo 49 o









Artigo 50 o

Revogaccedilatildeo





Artigo 51 o




Artigo 52 o

Destinataacuterios




O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS


ANEXO I







1 GENERALIDADES







2 PROJETO

21 Generalidades



























Designadamente























































27 Desgaste





28 Conjuntos





























3 FABRICO


















315 Rastreabilidade




321 Exame final


322 Ensaio























mdash tara em kg
















4 MATERIAIS















































711 Siacutembolos































ANEXO II



I = moacutedulo A












Tabela 1




Tabela 2



Tabela 3



Tabela 4



Tabela 5




Tabela 6



Tabela 7




Tabela 8


Tabela 9



ANEXO III














3 Fabrico







5 Mandataacuterio












3 Fabrico
















6 Mandataacuterio
























































































2 Fabrico















5 Mandataacuterio




2 Fabrico





















































8 Mandataacuterio














4 Fabrico




















































10 Mandataacuterio





2 Fabrico




















































8 Mandataacuterio














4 Fabrico






















































10 Mandataacuterio





2 Fabrico




















7 Mandataacuterio

















3 Fabrico















6 Mandataacuterio





2 Fabrico






























































8 Mandataacuterio




2 Fabrico






































4 Exame do projeto




















































8 Mandataacuterio



ANEXO IV



















ANEXO V

PARTE A




(JO L 181 de 971997 p 1)


(JO L 284 de 31102003 p 1)



(JO L 316 de 14112012 p 12)


PARTE B







ANEXO VI











mdash Artigo 6 o

mdash Artigo 7 o

mdash Artigo 8 o

mdash Artigo 9 o

mdash Artigo 10 o

mdash Artigo 11 o

Artigo 5 o mdash

Artigo 6 o mdash






Artigo 8 o mdash
















Artigo 12 o mdash

Artigo 13 o mdash





mdash Artigo 17 o

mdash Artigo 18 o






mdash Artigo 20 o

mdash Artigo 21 o

mdash Artigo 22 o

mdash Artigo 23 o

mdash Artigo 24 o

mdash Artigo 25 o

mdash Artigo 26 o

mdash Artigo 27 o

mdash Artigo 28 o

mdash Artigo 29 o



mdash Artigo 30 o

mdash Artigo 31 o

mdash Artigo 32 o

mdash Artigo 33 o

mdash Artigo 34 o

mdash Artigo 35 o

mdash Artigo 36 o

mdash Artigo 37 o

mdash Artigo 38 o

Artigo 16 o mdash

Artigo 17 o mdash

Artigo 18 o mdash

mdash Artigo 39 o

mdash Artigo 40 o

mdash Artigo 41 o

mdash Artigo 42 o

mdash Artigo 43 o



mdash Artigo 46 o

mdash Artigo 47 o

Artigo 19 o mdash




mdash Artigo 49 o

mdash Artigo 50 o

mdash Artigo 51 o


Anexo I Anexo I



Anexo II Anexo II















Anexo IV mdash

Anexo V mdash

Anexo VI mdash

Anexo VII Anexo IV

mdash Anexo V

mdash Anexo VI







n o 17182006CE n o 18552006CE e n o 10412009CE
















PT

Iacutendice
















I

(Atos legislativos)

REGULAMENTOS

















2014














( 2 ) JO C 373 de 20122013 p 1







































TIacuteTULO I


CAPIacuteTULO I


Artigo 1 o























Artigo 2 o

Objetivos


















CAPIacuteTULO II


Artigo 3 o





Artigo 4 o

Orccedilamento





Artigo 5 o










TIacuteTULO II


CAPIacuteTULO I

Sauacutede animal



Artigo 6 o








Artigo 7 o







Artigo 8 o
















Artigo 9 o



Artigo 10 o







Artigo 11 o
















Artigo 12 o















Artigo 13 o











Artigo 14 o

Relatoacuterios



Artigo 15 o

Pagamentos




CAPIacuteTULO II

Fitossanidade



Artigo 16 o










Artigo 17 o

Condiccedilotildees









Artigo 18 o














Artigo 19 o







Artigo 20 o








Artigo 21 o














Artigo 22 o












Artigo 23 o

Relatoacuterios


Artigo 24 o

Pagamentos





Artigo 25 o











Artigo 26 o














Artigo 27 o












Artigo 28 o

Relatoacuterios



Artigo 29 o

Pagamentos



CAPIacuteTULO III


Artigo 30 o









Artigo 31 o

Formaccedilatildeo







Artigo 32 o



Artigo 33 o






CAPIacuteTULO IV

Outras medidas

Artigo 34 o







Artigo 35 o






TIacuteTULO III


Artigo 36 o








Artigo 37 o






Artigo 38 o



Artigo 39 o








TIacuteTULO IV


Artigo 40 o







Artigo 41 o





Artigo 42 o

Avaliaccedilatildeo






Artigo 43 o




Artigo 44 o





Artigo 45 o








Artigo 46 o










Artigo 47 o





laquoArtigo 15 o -A




Artigo 48 o







Artigo 49 o



Artigo 50 o



Artigo 51 o







Artigo 52 o




Artigo 53 o



Artigo 54 o








O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS


ANEXO I


mdash Peste bovina








mdash Peste equina









mdash Febre aftosa









ANEXO II












mdash Raiva

mdash Equinococose



mdash Listeriose


mdash Triquinose










ANEXO III















































































Artigo 1 o








laquoArtigo 4 o































laquoArtigo 4 o -A







Artigo 4 o -B











Artigo 4 o -C











Artigo 4 o -D





laquoArtigo 5 o







laquoArtigo 6 o







laquoArtigo 6 o -A


















laquoArtigo 9 o -A

Formaccedilatildeo








laquoArtigo 12 o



















laquoArtigo 15 o








laquoArtigo 15 o -A

Normas gerais










laquoArtigo 22 o



























laquoArtigo 22 o -A





Artigo 22 o -B








laquoArtigo 23 o











laquoArtigo 23 o -A


Ateacute






laquoANEXO ndashI







Artigo 2 o





O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS



































Artigo 1 o

Objeto




Artigo 2 o









Artigo 3 o







Artigo 4 o
















Artigo 5 o












Artigo 6 o

Regras de origem










Artigo 7 o











Artigo 8 o






Artigo 9 o








Artigo 10 o

Avaliaccedilatildeo










Artigo 11 o





Artigo 12 o

Entrada em vigor





O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS





























de 2014 ( 3 ) JO C 115 de 452010 p 1





































































CAPIacuteTULO 1


Artigo 1 o

Objeto




( 2 ) JO C 373 de 21122011 p 4


Artigo 2 o








e) A arbitragem



Artigo 3 o








Artigo 4 o

























CAPIacuteTULO 2


Artigo 5 o

Acesso




Artigo 6 o

Competecircncia







Artigo 7 o




Artigo 8 o
































Artigo 9 o




Artigo 10 o











Artigo 11 o

Processo ex parte


Artigo 12 o






Artigo 13 o















Artigo 14 o


















Artigo 15 o

Juros e despesas



Artigo 16 o

Pedidos paralelos






Artigo 17 o








Artigo 18 o








Artigo 19 o


























Artigo 20 o






Artigo 21 o






CAPIacuteTULO 3


Artigo 22 o



Artigo 23 o









Artigo 24 o

























Artigo 25 o








Artigo 26 o



Artigo 27 o









Artigo 28 o














Artigo 29 o




Artigo 30 o



Artigo 31 o





Artigo 32 o




CAPIacuteTULO 4

VIAS DE RECURSO

Artigo 33 o






















Artigo 34 o











Artigo 35 o






Artigo 36 o











Artigo 37 o

Direito de recurso


Artigo 38 o






Artigo 39 o








CAPIacuteTULO 5


Artigo 40 o



Artigo 41 o



Artigo 42 o

Custas judiciais


Artigo 43 o





Artigo 44 o



Artigo 45 o

Prazos



Artigo 46 o




Artigo 47 o




Artigo 48 o









Artigo 49 o

Liacutenguas







Artigo 50 o





















Artigo 51 o



Artigo 52 o




Artigo 53 o











CAPIacuteTULO 6


Artigo 54 o

Entrada em vigor






O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS
























































CAPIacuteTULO I


Artigo 1 o



Artigo 2 o





















CAPIacuteTULO II

REGRAS GERAIS

Artigo 3 o



Artigo 4 o



















CAPIacuteTULO III


Artigo 5 o

Deteccedilatildeo




Artigo 6 o















Artigo 7 o
























Artigo 8 o





Artigo 9 o


































Artigo 10 o

Desembarque











Artigo 11 o






Artigo 12 o









Artigo 13 o

Relatoacuterio







CAPIacuteTULO IV


Artigo 14 o



Artigo 15 o

Entrada em vigor





O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS





















Artigo 1 o












laquoArtigo 10 o















laquoArtigo 11 o -A








Artigo 2 o





O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS





















































Artigo 1 o









Artigo 2 o













Artigo 3 o

Tipos de taxas








Artigo 4 o








Artigo 5 o









Artigo 6 o










Artigo 7 o











Artigo 8 o








Artigo 9 o













Artigo 10 o





Artigo 11 o



Artigo 12 o



Artigo 13 o



Artigo 14 o




Artigo 15 o








Artigo 16 o








Artigo 17 o



Artigo 18 o







O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS


ANEXO

PARTE I









PARTE II









PARTE III





















PARTE IV





PARTE V





















































Artigo 1 o











laquoArtigo 6 o











laquoArtigo 9 o -A


























laquoArtigo 13 o -A











laquoArtigo 14 o








Artigo 2 o



Artigo 3 o





O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS































Artigo 1 o




























































laquoArtigo 58 o







laquoArtigo 58 o -A










laquoArtigo 59 o -A




























Artigo 2 o







O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS

















































Artigo 1 o




laquoArtigo 2 o
























































laquoArtigo 4 o -A










laquoArtigo 5 o






















laquoArtigo 6 o





laquoArtigo 7 o



laquoArtigo 8 o













Artigo 9 o







laquoArtigo 11 o








Artigo 2 o

Entrada em vigor





O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS




















de 2014























Artigo 1 o

































Artigo 2 o





O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS


DIRETIVAS





















Artigo 1 o





mdash sexo









Artigo 2 o






Artigo 3 o


Artigo 4 o




O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS


































































































CAPIacuteTULO 1


Artigo 1 o

















































Artigo 2 o





































Artigo 3 o






Artigo 4 o


























Artigo 5 o






CAPIacuteTULO 2


Artigo 6 o

















Artigo 7 o

Mandataacuterios







Artigo 8 o















Artigo 9 o










Artigo 10 o



Artigo 11 o






CAPIacuteTULO 3


Artigo 12 o





Artigo 13 o


























Artigo 14 o




a) Classe I

mdash moacutedulo A

b) Classe II




c) Classe III





mdash moacutedulo H

d) Classe IV



mdash moacutedulo G













Artigo 15 o










Artigo 16 o










Artigo 17 o






Artigo 18 o



Artigo 19 o














CAPIacuteTULO IV


Artigo 20 o



Artigo 21 o






Artigo 22 o









Artigo 23 o




Artigo 24 o




























Artigo 25 o

























Artigo 26 o



Artigo 27 o







Artigo 28 o





Artigo 29 o










Artigo 30 o






Artigo 31 o




Artigo 32 o





Artigo 33 o








Artigo 34 o









Artigo 35 o



Artigo 36 o









Artigo 37 o



Artigo 38 o




CAPIacuteTULO 5


Artigo 39 o



Artigo 40 o

















Artigo 41 o







Artigo 42 o









Artigo 43 o














CAPIacuteTULO 6


Artigo 44 o








Artigo 45 o

Poderes delegados








Artigo 46 o







CAPIacuteTULO 7


Artigo 47 o

Sanccedilotildees



Artigo 48 o






Artigo 49 o









Artigo 50 o

Revogaccedilatildeo





Artigo 51 o




Artigo 52 o

Destinataacuterios




O Presidente

M SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D KOURKOULAS


ANEXO I







1 GENERALIDADES







2 PROJETO

21 Generalidades



























Designadamente























































27 Desgaste





28 Conjuntos





























3 FABRICO


















315 Rastreabilidade




321 Exame final


322 Ensaio























mdash tara em kg
















4 MATERIAIS















































711 Siacutembolos































ANEXO II



I = moacutedulo A












Tabela 1




Tabela 2



Tabela 3



Tabela 4



Tabela 5




Tabela 6



Tabela 7




Tabela 8


Tabela 9



ANEXO III














3 Fabrico







5 Mandataacuterio












3 Fabrico
















6 Mandataacuterio
























































































2 Fabrico















5 Mandataacuterio




2 Fabrico





















































8 Mandataacuterio














4 Fabrico




















































10 Mandataacuterio





2 Fabrico




















































8 Mandataacuterio














4 Fabrico






















































10 Mandataacuterio





2 Fabrico




















7 Mandataacuterio

















3 Fabrico















6 Mandataacuterio





2 Fabrico






























































8 Mandataacuterio




2 Fabrico






































4 Exame do projeto




















































8 Mandataacuterio



ANEXO IV



















ANEXO V

PARTE A




(JO L 181 de 971997 p 1)


(JO L 284 de 31102003 p 1)



(JO L 316 de 14112012 p 12)


PARTE B







ANEXO VI











mdash Artigo 6 o

mdash Artigo 7 o

mdash Artigo 8 o

mdash Artigo 9 o

mdash Artigo 10 o

mdash Artigo 11 o

Artigo 5 o mdash

Artigo 6 o mdash






Artigo 8 o mdash
















Artigo 12 o mdash

Artigo 13 o mdash





mdash Artigo 17 o

mdash Artigo 18 o






mdash Artigo 20 o

mdash Artigo 21 o

mdash Artigo 22 o

mdash Artigo 23 o

mdash Artigo 24 o

mdash Artigo 25 o

mdash Artigo 26 o

mdash Artigo 27 o

mdash Artigo 28 o

mdash Artigo 29 o



mdash Artigo 30 o

mdash Artigo 31 o

mdash Artigo 32 o

mdash Artigo 33 o

mdash Artigo 34 o

mdash Artigo 35 o

mdash Artigo 36 o

mdash Artigo 37 o

mdash Artigo 38 o

Artigo 16 o mdash

Artigo 17 o mdash

Artigo 18 o mdash

mdash Artigo 39 o

mdash Artigo 40 o

mdash Artigo 41 o

mdash Artigo 42 o

mdash Artigo 43 o



mdash Artigo 46 o

mdash Artigo 47 o

Artigo 19 o mdash




mdash Artigo 49 o

mdash Artigo 50 o

mdash Artigo 51 o


Anexo I Anexo I



Anexo II Anexo II















Anexo IV mdash

Anexo V mdash

Anexo VI mdash

Anexo VII Anexo IV

mdash Anexo V

mdash Anexo VI







n o 17182006CE n o 18552006CE e n o 10412009CE
















PT

Iacutendice
















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