DAS PENAS NO DIREITO CASTRENSE

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DAS PENAS NO DIREITO CASTRENSE Professora Lorena Braga Raposo

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DAS PENAS NO DIREITO CASTRENSE. Professora Lorena Braga Raposo. DAS PENAS De acordo com o CPM, as penas classificam-se em principais e acessórias. As penas principais estão classificadas no art. 55, a saber: a ) morte; b) reclusão; c) detenção; d) prisão; e) impedimento; - PowerPoint PPT Presentation

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DAS PENAS NO DIREITO CASTRENSE

DAS PENAS NO DIREITO CASTRENSEProfessora Lorena Braga RaposoDAS PENAS

De acordo com o CPM, as penas classificam-se em principais e acessrias. As penas principais esto classificadas no art. 55, a saber:

a) morte;

b) recluso;

c) deteno;

d) priso;

e) impedimento;

f)suspenso do exerccio do posto, graduao, cargo ou funo;

g) reforma. aplicada em caso de guerra declarada (art. 5, XLVII, alnea a, da CF e art. 55, a, do CPM e ser executada por fuzilamento art. 56, sendo que a sentena definitiva de condenao morte comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da Repblica, e no pode ser executada seno depois de 07 dias aps o julgamento. Como adverte a Exposio de Motivos do CPM n8, alongou-se de cinco para sete dias o prazo de comunicao ao Presidente da Repblica de sentena definitiva de condenao pena de morte, para atender s hipteses de distncia do local de julgamento e possveis dificuldades de comunicao em estado de guerra. Manteve-se, porm, a norma do Cdigo vigente, de execuo imediata da pena quando o exigir o interesse da ordem e da disciplina militares. Nesse sentido dispe o art. 57 e seu pargrafo nico do CPM. PENA DE MORTETem o mnimo de um ano e o mximo de 30 anos (art. 58, primeira parte do CPM), em regra aplicada quele sujeito a mesma pena superior a 02 anos, pois a pena privativa de liberdade por mais de 02 anos, aplicada a militar, cumprida em penitenciria militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme legislao penal comum, de cujos benefcios e concesses tambm poder gozar. (art. 61).PENA DE RECLUSOTem no mnimo de 30 dias e o mximo de 10 anos (art. 58, segunda parte do CPM) e, como na recluso, aplicada quele cuja pena for superior a 02 anos. PENA DE DETENOResulta na converso de penas de recluso ou de deteno at 02 anos, aplicada a militar, quando no cabvel a suspenso condicional da pena (art. 59). Em se tratando de oficial, este cumprir apena em recinto do estabelecimento militar (art. 59,I), que em regra ser a unidade militar em que serve. Em se tratando de praa, dever cumprir a pena em estabelecimento penal militar, onde ficar separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a 02 anos (art. 59, pargrafo nico).PENA DE PRISO aplicada nos delitos de insubmisso. Sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuzo da instruo militar. Em regra goza o condenado do benefcio da menagem que ser no prprio quartel, independentemente de deciso judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por convenincia da disciplina (art. 266 do CPPM).

PENA DE IMPEDIMENTOConceito e alcance da menagemA menagem uma priso cautelar concedida ao militar ou civil que tenha praticado um crime militar cuja pena privativa de liberdade em abstrato no exceda a quatro anos. Para a concesso da menagem deve ser considerada a natureza do crime e os antecedentes do acusado.O local de cumprimento da menagem segundo o art. 264 do Cdigo de Processo Penal Militar o lugar em que residia o militar quando ocorreu o crime, ou a sede do juzo que o estiver apurando, ou ainda o quartel, acampamento, ou estabeleci mento ou sede de rgo militar.Com base nas regras estabelecidas no Cdigo, conclui-se que a menagem um benefcio concedido ao acusado para se evitar que este fique em um estabelecimento prisional est o julgamento em 1 instncia do processo ao qual responde pela prtica em tese de um crime militar. O mesmo tratamento ser dispensado ao civil que tenha praticado um crime militar.A menagem foi criada em 1969 sendo um avano para a legislao militar, ao permitir uma espcie de priso especial, independentemente do grau de instruo do acusado. Mas, em atendimento ao art. 267 do Cdigo de Processo Penal Militar, este instituto perde a sua validade com a prolao de uma sentena condenatria, ainda que esta no tenha transitado em julgado.Consiste na agregao, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tem fixado na sentena, sem prejuzo de seu comparecimento regular sede do servio. No ser contado como tempo de servio, para qualquer efeito, o do cumprimento da pena. o que dispe o art. 64 do CPM. So penas aplicadas aos crimes de exerccio de comrcio por oficial, cuja pena consiste na suspenso do exerccio de posto, de 06 meses a 02 anos, ou reforma (art. 204 do CPM); ou ao crime de inobservncia da lei, regulamentao ou instruo, disposto no art. 324 do CPM. PENA DE SUSPENSO DO EXERCCIO DE POSTO, GRADUAO, CARGO OU FUNOComo dispe o art. 65 do CPM, sujeita o condenado a situao de inatividade, no podendo perceber mais de 25 soldo, por ano de servio, nem perceber importncia superior a do soldo. Reforma a situao do militar definitivamente desligado do servio ativo. Como pena, est prevista no art. 266 do COM, como modalidade alternativa ou cumulativa, se o agente oficial.

PENA DE REFORMAO que soldo?Vencimento bsico percebido por um militar. As penas acessrias esto discriminadas no art. 98 do CPM, a saber:

I a perda de posto e patente;II a indignidade para o oficialato;III - a incompatibilidade com o oficialato;IV a excluso das foras armadas;V a perda da funo pblica, ainda que eletiva;VI a inabilitao para o exerccio de funo pblica;VII a suspenso do ptrio poder, tutela ou curatela;VIII a suspenso dos direitos polticos.

Em regra, elas se apresentam anexadas a uma pena principal, muito embora possam ocorrer as hipteses de o oficial perder o posto e a patente sem que tenha cometido crime ao ser submetido a Conselho de Justificao. Assim, seu fundamento pode ser a natureza do crime cometido ou a falta do cumprimento de certos deveres. Normalmente, a imposio da pena acessria deve constar expressamente da sentena, salvo as hipteses previstas em lei (art. 107 do CPM). POSTO o grau hierrquico do Oficial, conferido por ato do Presidente da Repblica ou do Ministro Militar e confirmado em Carta Patente (Lei n 5.774/71, art. 17, 1). Portanto, posto privativo de oficialato. GRADUAO o grau hierrquico da praa, conferido pela autoridade militar competente (lei 5.774/71, art. 17, 3). Portanto, privativo da praa.V-se, pois, que o oficial das Foras Armadas s perder o posto e a patente aps ser submetido ao processo regulado pelo Conselho de Justificao (Lei n 5.836/72) e julgado pelo Superior Tribunal Militar.Exemplificando: se o oficial das Foras Armadas for condenado a uma pena de 05 anos de recluso, seja por tribunal comum ou militar, somente perder o posto e a patente aps a deciso do Superior Tribunal Militar em face do que foi apurado em Conselho de Justificao. I a perda de posto e patente;Dispe o art. 100 do CPM: Art. 100. Fica sujeito declarao de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traio,espionagem ou cobardia, ou em qualquer dos definidos nos arts. 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312.

Indigno, no sentido lxico, aquele que praticou a indignidade: baixo, ordinrio, inconveniente. Portanto, independentemente da pena aplicada ao oficial, este no ser digno da farda se cometer quaisquer daqueles crimes enumerados pelo legislador, reveladores da sua indignidade. Como visto, trata-se de uma das razes pelas quais o oficial perder o posto e a patente, aps ser submetido ao Conselho de Justificao e julgado por tribunal competente. II a indignidade para o oficialato;Dispe o art. 101 do CPM:Art. 101. Fica sujeito declarao de incompatibilidade com o oficialato o militar condenado nos crimes dos arts. 141 e 142.

Se trata agora de incompatibilidade do oficial com sua profisso. Equivale a dizer que o legislador entendeu que aqueles crimes cometidos pelo oficial denotam sua incompatibilidade com a profisso que abraou. No se trata aqui de aferir de sua indignidade e sim a inconciliao entre o crime praticado e sua profisso. Tambm ser instaurado Conselho de Justificao para apurao de sua incompatibilidade, que ser julgado pelo tribunal competente. III - a incompatibilidade com o oficialato;Dispe o art. 102 do CPM:Art. 102. A condenao da praa a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua excluso das foras armadas.No podendo o condenado gozar do benefcio do sursis ou suspenso condicional da pena, tendo em vista que no caso a execuo da pena privativa de liberdade no pode ser superior a 02 anos (art. 84 do CPM), sua excluso automtica quando a pena for superior a 02 anos.

Entretanto, o art. 125, 4, da CF, este dispositivo legal dispe em sua parte final que cabe ao tribunal competente decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduao das praas. As praas so submetidas a Conselhos de Disciplina.

IV a excluso das foras armadas;Vamos relembrar o que sursis no CP?Sursis uma suspenso condicional da pena, aplicada execuo da pena privativa de liberdade, no superior a dois anos, podendo ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que:*o condenado no seja reincidente em crime doloso;*a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstncias autorizem a concesso do benefcio; *no seja indicada ou cabvel a substituio por penas restritivas de direitos.

medida de poltica criminal noCP, que tem o fim de estimular o condenado a viver, doravante de acordo com os imperativos sociais cristalizados na lei penal, de onde logicamente para ser concedido necessrio haver convico de que no haver perigos sociedade.

Dispe o art. 103 do CPM:Art. 103. Incorre na perda da funo pblica o assemelhado ou o civil: I - condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violao de dever inerente funo pblica;II - condenado, por outro crime, a pena privativa de liberdade por mais de dois anos.Pargrafo nico. O disposto no artigo aplica-se ao militar da reserva, ou reformado, se estiver no exerccio de funo pblica de qualquer natureza.V a perda da funo pblica, ainda que eletiva;Em suma, nos termos do art. 103, perde a funo pblica o civil condenado a pena privativa de liberdade por crime militar em que se houve com abuso de poder ou violao de dever inerente quela. Esse princpio estende-se ao militar de reserva, ou reformado, se estiver no exerccio da funo pblica de qualquer natureza, nos termos do pargrafo nico do mesmo dispositivo legal. O militar de reserva ou reformado pode, por vezes, exercer funo pblica eletiva ou de nomeao, e os crimes por eles praticados devem ser uma das hipteses contidas no inciso III, do art. 9 do CPM.

O inciso II dispe a respeito do civil perder a funo pblica em virtude de condenao por outro crime a pena privativa de liberdade por mais de 02 anos. Assim, se o civil for condenado por qualquer crime militar a uma pena, seja de recluso ou de deteno, superior a 02 anos, perder a funo pblica que exercer.

Dispe o art. 104 do CPM:Art.104. Incorre na inabilitao para o exerccio de funo pblica, pelo prazo de dois at vinte anos, o condenado a recluso por mais de quatro anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violao do dever militar ou inerente funo pblica.Aqui no se trata mais de perda da funo pblica, mas sim de sua inabilitao, ou falta de habilitao, para que o condenado possa exercer a funo pblica, por um perodo determinado pelo Conselho de Justia que varia de 02 at 20 anos, desde que a pena aplicada seja de recluso por mais de 04 anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violao do dever militar ou inerente funo pblica. VI a inabilitao para o exerccio de funo pblica;Dispe o art. 105 do CPM:Art.105. O condenado a pena privativa de liberdade por mais de dois anos, seja qual for o crime praticado, fica suspenso do exerccio do ptrio poder, tutela ou curatela, enquanto dura a execuo da pena, ou da medida de segurana imposta em substituio (art. 113).Constitui verdadeira interdio de direitos. Trata-se de interdio temporria, pois subsiste enquanto dura a execuo da pena, o que se justifica, pois, preso, no poder desempenhar aquelas funes. Convm lembrar que ptrio poder pode ser conceituado como o conjunto de obrigaes, a cargo dos pais, no tocante pessoa e bens dos filhos menores. Contudo, se no existe quem o exera, ou porque faleceram ambos os genitores, ou porque foram estes suspensos ou destitudos do ptrio poder, ou ainda porque julgados ausentes, os filhos menores so postos em tutela. A curatela constitui encargo deferido por lei a algum para reger a pessoa e administrar os bens de outrem, que no pode faz-lo por si mesmo.VII a suspenso do ptrio poder, tutela ou curatela;O art. 106 dispe a respeito da suspenso de direitos polticos: Art.106. Durante a execuo da pena privativa de liberdade ou da medida de segurana imposta em substituio, ou enquanto perdura a inabilitao para funo pblica, o condenado no pode votar, nem ser votado.A CF em seu art. 15 ao proibir a cassao de direitos polticos, trata dos casos de perda e suspenso desses direitos, como no inciso III, que dispe a respeito da suspenso por condenao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Trata-se de uma verdadeira interdio de direito e uma das mais graves, pois importa na suspenso dos direitos polticos que compreende sobretudo o direito de votar e ser votado.

VIII a suspenso dos direitos polticos.

O clculo da pena um dos momentos de individualizao da pena, determinada pela CF (art. 5, XLVI).O Cdigo Penal estabelece a forma de fixao da pena privativa de liberdade, prevendo as circunstncias judiciais que devem ser consideradas pelo Magistrado inicialmente (art. 69), depois estabelece tambm as circunstncias agravantes (art. 70) e atenuantes (art. 72), que devem ser verificadas se existentes e, por fim, as causas majorantes e minorantes (art. 76). O CPM afirma que critrio aplicada no clculo da pena o TRIFSICO, at porque na ausncia de meno expressa de norma especfica deve ser aplicada subsidiariamente a norma cabvel do CP (art. 68), por observncia do art. 12 deste.Assim, a pena calculada deve ser explicitada pelo Juiz na Sentena como direito do ru, e quando exasperada ser acompanhada da motivao correspondente, atendendo-se ao disposto no art. 93, IX da CF. Clculo da PenaINDIVIDUALIZAO DA PENA

Mtodo Trifsico a medida descarcerizadora destinada a evitar o aprisionamento de condenados a penas privativas de liberdade de curta durao. O art. 84 do CPM dispe que a execuo da pena privativa de liberdade no superior a 02 anos pode ser suspensa por 02 a 06 anos.

Note-se que o tempo de suspenso no mbito militar maior que o estabelecido no Cdigo Penal Comum. Suspenso Condicional da Pena*Pressupostos

O sursis aplica-se somente ao condenado militar, uma vez que os civis condenados na Justia Militar , qualquer que seja a pena, so executados na Justia Comum, submetendo-se s disposies da Lei de Execuo Penal.Os pressupostos para a concesso do benefcio na Justia Militar so idnticos aos impostos na esfera comum.Exige-se que o sentenciado no haja sofrido no Pas ou no estrangeiro, condenao irrecorrvel por outro crime a pena privativa de liberdade, salvo o dispositivo no 1 do art. 71 do CPM. Em outras palavras, no pode ser reincidente condenado a pena privativa de liberdade.Alm disso, as circunstncias judiciais devem ser favorveis: os seus antecedentes e personalidade, os motivos e as circunstncias do crime, bem como a sua conduta posterior, devem autorizar a presuno de que no tornar a delinquir. A suspenso somente da pena principal privativa de liberdade, no se estendendo s penas de reforma, suspenso do exerccio do posto, graduao ou funo ou pena acessria, nem exclui a aplicao de medida de segurana no detentiva. Art. 71. Verifica-se a reincidncia quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentena que, no pas ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. 1 No se toma em conta, para efeito da reincidncia, a condenao anterior, se, entre a data do cumprimento ou extino da pena e o crime posterior, decorreu perodo de tempo superior a cinco anos.*Condies

No caso de concesso do benefcio, a sentena estabelecer a condies e regras a que ficar sujeito o condenado durante o prazo fixado, comeando este a correr da audincia em que for dado conhecimento da sentena ao beneficirio (art. 85 do CPM e 608 do CPPM).

As condies devem ser adequadas ao delito, ao meio social e personalidade do condenado. Sero normas obrigatrias impostas ao sentenciado que obtiver o livramento condicional, nos termos do art. 626 do CPPM: *tomar ocupao, dentro do prazo razovel, se for apto para o trabalho;

*no se ausentar do territrio da jurisdio do juiz, sem prvia autorizao;

*no portar armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender;

*no frequentar casas de bebidas alcolicas ou de tavolagem;

*no mudar de habitao, sem aviso prvio autoridade competente.Alm das condies acima, podero ser impostas as seguintes condies facultativas (art. 608 do CPPM):

*frequentar curso de habilitao profissional ou de instruo escolar;

*prestar servios em favor da comunidade;

*atender aos encargos de famlia;

*submeter-se a tratamento mdico.

*Revogao obrigatria

De acordo com o art. 86 do CPM, a suspenso revogada se, n curso do prazo, o beneficirio:

*vem a ser condenado, por sentena irrecorrvel, na Justia Militar ou na comum, em razo do crime, ou de contraveno reveladora de m ndole ou que a tenha sido imposta pena privativa de liberdade;

*no efetua, sem motivo justificado, a reparao do dano;*sendo militar, punido por infrao disciplinar considerada grave.

*Revogao facultativa a prorrogao do sursis

A suspenso tambm pode ser revogada, se o condenado deixa de cumprir qualquer das obrigaes constantes da sentena.

Nesse caso, o juiz pode, ao invs de decret-la, prorrogar o perodo de prova at o mximo, se este no foi o fixado.

Se o beneficirio est respondendo a processo que, no caso de condenao, pode acarretar a revogao, considera-se prorrogado o prazo da suspenso at o julgamento definitivo.

*Extino da pena

Nos termos do art. 87 do CPM, se o prazo expira sem que tenha sido revogada a suspenso, fica extinta a pena privativa de liberdade. *Vedao do sursis

A suspenso condicional da pena no se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra. Tambm vedada a concesso do sursis, em alguns crimes praticados em tempo de paz que afetem gravemente a ordem, a disciplina e o dever militar.

Tais delitos so elencados no rol taxativo do art. 88 do CPM:*Aliciao e incitamento (art. 154 e 156 do CPM);*Violncia contra superior (art. 157 do CPM);*Violncia contra oficial do dia, de servio ou de quarto, sentinela, vigia ou planto (art. 158 do CPM);*Desrespeito a superior (art. 160 do CPM);*Desrespeito a smbolo nacional (art. 161 do CPM);*Despojamento desprezvel (art. 162 do CPM);*Insubordinao gnero (art. 163 a 166 do CPM);*Desero (art. 187 a 194 do CPM);*Pederastia (art. 235 do CPM);*Receita Legal (art. 291 e seu pargrafo nico, incisos I a IV do CPM);