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Abril 2011

DAS NOBs ...

AO PACTO PELA SAÚDE

Abril 2011

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as ativi dades preventivas, sem prejuízo dos

serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

Lei 8.080 / 1990 Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os

serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

        a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

        b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

LEI 8.080 / 1990

Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:

I - perfil demográfico da região;

      II - perfil epidemiológico da população a ser coberta;

     III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

     IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;

    V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;

     VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;

     VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

LEI 8.142 / 1990

       

Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:        I - Fundo de Saúde;        II - Conselho de Saúde        III - Plano de saúde;      IV –Relatórios de gestão     V - Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;      VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

NOB 01 / 91

Portaria do INAMPS Financiamento:

Ambulatorial – UCA / GAP

Internação – SIH / AIH

Conselhos, Planos, Fundos, Contrapartida.....

NOB 01 / 92

Portaria do Ministério da Saúde Financiamento:

Ambulatorial – UCA / GAP

FEM - Município

FEGE - Estado

Internação – SIH / AIH

Conselhos, Planos, Fundos, Contrapartida,

PCCS,...

NOB 01 / 93

Descentralização das Ações e Serviços de Saúde:

A Ousadia de Cumprir

e

Fazer Cumprir a Lei

NOB 01 / 93

Radicaliza na Descentralização

Gerenciamento do processo – CIB e CIT

Estabelece tetos físicos e financeiros

( Programação Integrada)

Ambulatorial – FCA, SIA,FPO

Internação – FCH , SIH

Fundo de Saúde, FAM e FAE.

Condições de Gestão

NOB 01 / 93

Municípios:

Gestão Incipiente

Gestão Parcial

Gestão Semi- Plena

Estados:

Gestão Parcial

Gestão Semi- Plena

NOB 01 / 96

Ênfase ainda na Descentralização

Programação Pactuada e Integrada – PPI

Consolida as Transferências Fundo a Fundo

PAB Fixo e Variável

Incorpora as Vigilâncias

NOB 01 / 96

Condições de Gestão:

Municípios

Gestão Plena da Atenção Básica

Gestão Plena do Sistema Municipal

Estados

Gestão Avançada do Sist. Estadual

Gestão Plena do Sist. Estadual

PISO DA ATENÇÃO BASICA

PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

VIGILANCIA A SAUDE: EPIDEMIOLOGICA E SANITÁRIA

PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA

REGULAÇÃOCONTROLE AVALIAÇÃO AUDITORIA

GESTÃO BÁSICA

GESTÃO PLENA

Programação Pactuada Integrada

Necessidade: morbimortalidade, histórico da utilização

Utilização de parâmetros assistenciais Programação do que é possível ser realizado no

próprio município Programação do que será referenciado para outro

município Tetos financeiros ajustados a programação Linhas de cuidado: regramento do “caminhar”

entre os vários pontos de atenção de uma rede, baseado em evidências (protocolos)

NOAS 01/01 e 01/02

Ênfase na Regionalização

PDR e PDI

Fortalecimento das capacidades

gestoras

Atualização dos critérios e do processo de habilitação

PAB Ampliado

Média Complexidade (M1, M2 e M3)

Alta Complexidade

NOAS 01/01 e 01/02

Conceitos:

Regiões/Micro- regiões de Saúde

Módulos Assistenciais

Municípios sede ( GPSM- M1)

Termo de Compromisso para Garantia de Acesso - TCGA

Microrregião 1

NOAS 02

PISO DA ATENÇÃO BASICA AMPLIADA - PABA

M1,2,3 – MÍNIMO DA MÉDIA COMPLEXIDADE

MUNICÍPIOS POLOS

Microrregião 3Município Sede

Módulo 3

Módulo 1

Módulo 2

Módulo 1Módulo 2

Microrregião 2

Pacto pela Saúde 2006

I – O PACTO PELA VIDA

II – O PACTO EM DEFESA DO SUS

III – O PACTO DE GESTÃO DO SUS

PACTO PELA VIDA Saúde do Idoso Controle do Câncer do Colo de Útero

e Mama Redução da mortalidade infantil e

materna Fortalecimento da Capacidade de

Resposta às doenças emergenets e endemias; com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza

Promoção da Saúde Fortalecimento da Atenção Básica

PACTO DE GESTÃO

• Responsabilidade Sanitária• Regionalização solidária - CGR• Regulação e Normalização do Sistema• Planejamento, Programação e Avaliação, com foco nos modelos de atenção

• Financiamento, em consonância com a EC 29

• Participação Social e Controle Público do Sistema

• Gestão do Trabalho em Saúde

Pacto em Defesa do SUS

IMPLEMENTAR UM PROJETO PERMANENTE DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL

ELABORAR E DIVULGAR A CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SUS

Blocos de Financiamento

1.   Ações de Atenção Básica – PAB, PAB variável2. Vigilância em Saúde3.  Média e Alta ComplexidadeAções assistenciais ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade /custo – MACAções Estratégicas – FAEC (Fundo de Ações Estratégicas e compensação)4. Assistência Farmacêutica5. Gestão do SUS6. Investimentos

Por que é necessário celebrar um pacto?

O processo de implantação do SUS

A necessidade de pactuação – para se iniciar a implantação do

SUS a partir do existente era imperioso se celebrar acordos

O papel dos pactos e seus limites

Os primeiros pactos (as NOBs) tiveram como principal objetivos: a inclusão no SUS, principalmente dos municípios, e a transferência de recursos.

Destaque para a NOB 96:

- Inclusão de praticamente todos os municípios- Criação do PAB- Transferência de recursos

O papel dos pactos e seus limites

Assim, era aceitável, na sua implantação, um certo nível de “ação cartorial” do tipo “vamos em frente para arrumar depois”.

Outro desafio é a construção de redes regionalizadas e hierarquizadas que necessariamente envolvem mais de um município – o papel da gestão estadual

O grande objetivo é organizar o sistema que na verdade é um processo permanente. Assim, não é aceitável que sua implantação se dê de “modo cartorial” do tipo “vamos em frente para arrumar depois”.

O PACTO DE GESTÃO tem como principal estratégia a regionalização e como principal inovação o Colegiado Gestor Regional.

O Pacto de Gestão no Estado de São Paulo

•

Estabelecimento de um acordo na CIB para o avanço do Pacto de Gestão em todo o Estado.Processo único envolvendo todos os municípios

Não encaminhamento do processo do Pacto de Gestão de municípios isolados.

Adotou-se o processo de elaboração do Plano Estadual de Saúde como base para a negociação necessária ao avanço do Pacto de Gestão em todo o Estado.

Esse processo se iniciou com um esforço interno na SES para a elaboração da primeira versão do PES e integração e o envolvimento de todas as áreas

A SES, em articulação com o COSEMS/SP, desencadeou o

processo por meio de Oficinas Regionais em maio e junho/07, partindo-se do diagnóstico de situação de saúde regional, da

definição das regiões de saúde e da constituição dos

Colegiados de Gestão Regional.

Este processo de pactuação no âmbito regional e dos

DRS, propiciou a identificação e explicação dos problemas prioritários

em cada região e as contribuições para o Plano

Estadual de Saúde - PES

Neste processo, ficou ainda mais evidente a necessidade de programação e regulação do sistema, levando a uma aceleração no desenvolvimento de um projeto de Regulação compartilhado entre estado e municípios

Do mesmo modo que gerou uma agenda (final de 2007 a primeiro trimestre de 2008) de construção e implantação da Programação Pactuada e Integrada da assistência - PPI.

Pacto de Gestão no EstadoSituação atual:

- 64 Regiões de Saúde com seus respectivos Colegiados Gestores implantados

Pacto de Gestão no EstadoSituação atual:

Fase final de elaboração dos TCGM e do TCGE

Explicitação do “como” cada responsabilidade sanitária é realizada ou não e , neste caso, como pretende realizá-la, facilitando a elaboração dos Termos de Compromisso e permitindo seu monitoramento

MUICHO TANQUIW

Osvaldo A. Donnini