Dccrcto n. - Food and Agriculture Organizationextwprlegs1.fao.org/docs/pdf/sao23427.pdf · Artigo...
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Dccrcto n." 37;Z)C)
O plnncta Torra, tal c 7 n r ) Iiojo o conliocnmon, t-crn 0.7 sal::: rccur:;cJs nzturi~i:; liniitadí~:;. A prc:::;?.) :L qiio siib- nic:t,c?iil~,:; :L utiliznr.51~ do:tncs ro curso:i o ni i i( .~ nio (!,.I c:ca- cir.ir>ntriu:Z*) ao nív»! d;r ailílis:! d ~ ) viabili- tliirlo do p(1litica 0 do prnj(:cto:i, uni r.:;portu f~iiic!::.ni::iitJ:LI pnril ;t ,,;:;(!I: u"?,'; dc) O público c a8 comunitladcs intorc?:fi.:ada!i, intliiintll,> ar, organii.iigócr:; nZ J gov;~rnam:,nt~ri:i, cni;trc.in:; O U - tia:; antidadc:;:iir.n,uliir
g) O procnacio tlo ava!in?Cj d o i mnac to anil>innCJal na3 : l l l iLf l (\!f (li: i L r i ili:rj o n .v t~ l i iy~ . !~ I>;&: via.$ ;i i i i i i \ ' ~ : - nv::i!;:~~,?.,~ :i.'. I iL títlica. f~):.iiiI i ! ~ ovit:.~r cfi~ibu.3 irrovt:i:;í- vui;; :;',l)ro o:+ rocur.+J.< n.~ti~r;ti:i.
A Lci dc Ua:.o.: dr> í\mbiorito ts:tal)o!crct? o ro=imf: i!() lic*!ni;iuni:.n tu ani5it:ii';al cuin I)ii:;:) ri!, p r i~ro . ; ;:I ri!: :L V ~ L - IiujZ., d o ii:ipactu sl)brc. o :~iii!)iont:~ rct;iil:b,:iido a sua rogul i in ionüa~,~ ) para rcgula.nton';o cspoc:fiso.
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REGULA3IENTO S03RE O PR9CESSO DE AVALI.4ÇÃO DO IRZPACTO AXBIENTAL
D I S ? O ~ " I Ç ~ E ~ GERAIS
Artigo 1.0
Para ofoltos do prcwnto rogulamonto cntondo-so por:
a ) Ac!ir:d:do - 4 qualquor acç?,3 do iniciativa pú- blica ou privatia, rolitcic,nldz com a utiliza';G/> oii a osploíaqSo da cx>rnpo:iox?on amhiontsia, a aplicac?,',o r!o toon.~!ogias ou procw~svs produtivos, p l ~ n w , , prograinan ac tm logislativor, rogulumontnro~ quo, afocta ou p6d0 n f~cJa r o nmbionto;
h ) Am?)icntc - Ú o m.~ioorn que o Homem o outro3 soros vivoilr o interagoni ontrc si o cum o pr
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Artigo 2.0 Artigo 5.0
Todas an ac t i r idado~ quo pola sua natiiroza, dimcn-50 3u localizac) Emitir liconras ambiontaia;
f) Rogi!~tar o oniitir an liconc;an para o, a c t i v i d a d ~ do &: i riiltoria na S,rca de anibiontal;
9 ) Garantir, Oin c o o r d ~ : i z ~ U ~ c9rn o propononto o :i orga!i':imfi,!:t d~; tutols tln/;i ac3ividado.1, o mviiitura- ,.::itu ~mriódico ~ L L ac>ividzdo l ic~nc iada ;
h) Realizar, o n coccdon%~i5o com 01s orgnniamri\s do t,tr!n diz!& ac:ivii!atli~*, G cc>:itrolo o fwcalizayUo due tividados licoiiciiidas.
Artigo 4.0
( ' 8 ~m vist:~ h nvnlin!.Zo tlo i nipncto nr.il>icntal tlas I . ,,!vitlado:;. os pr~puiilt:i3ar ;it.i~,)ilrU:
r ) Unia brovc dc;,~ii
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c) Idcntificaq.C&3 dos ofo i t~n , directos, indircctos, po- tenciais, globais o cumulativos mais !iignificativor, sobro o ambiento rooultanbn d a introduçZo d a actividade, quanto:
I. a utiliza$bo do rocuroon naturaia ccmo o solo, a f,gua, o ar, incluindo a frtuna o flora O em particular as e~p6cios ou 6reas
11. eo Iiomom, sou nívol do v'de, rondimontos o sue oustentzbilidP,dc n longo prczo;
111. nos bens matariais c I~iotóricos ai cxistcntos incluindo o património cultural;
IV. a on~isc..F.c, (Zo resíduos, de poluontcs, nívcis de ruído o o d o r o ~ ;
V. a an
Artigo 7 . O
1. Para n roaliza
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2. A svdiaç59 do impacto ambiontal dovcrS sub- niaksr-so aos padrõos mínimos do qualidado ou níveis ;ii,ísi mos toloió vois de contaminayBo rolati vamonta ao ir, úgua, solo o ocosaistomas naturias.
3. Ató quo scjam adoptadas padrõos ospocíficos na- :ioiiiis, dovoiUu scr obsorvados cs padr3ùs o;t:~bo!ocidos .jc:los organismos intornacioiais o as corivonnõcs intor- iicionaiu ratificadas por S3o Totnó o Príncipe.
Artigo 0.0
Revisão do Estudo do Inipacto Aml~icntaI
1. Roccbida a RocunicntacZ~ rcforicla no artigo 6.0 c,.)-icliiído o relatório do consulta pública, nos t c r n ~ o s do :-t,igo 7.0, a cntitlado govornamont;il rospoiisrivol pola ,!$!5!) procodùrll i> revisõo do cdtudo o avaliaçiio do ~ipacto ambiontal.
2. A ontidado govornamontal roapona:ívol pla , gestZo I nnibionto podori csigir, no prazo do dois dias ap6s ont.rogs do cstudo, inforrna:óuu adicionais, asjim
.iiiio a aprosonta)iil> do osquomas ou griificos complo- i,!ntaro.i quo pormitani unia niollior curiiproonsz '.O O .trocia~.?o do o~tlido.
3. A anciliso doa ostudos do inil)scto ambiontd podcrh .i. foita, quando a diniori.Go O complosidado tis:;irn o . . :;.ri, com recurso a contrntu(,iio privada do ospocin.
.!.,is o rn di votsias i?ii~t(:~ifi.~. Os ospocii~listnfl ossim
.:iíir,ztadoa dovorUo doclarar por oscrito, provianicrito ;t i ; \ c ~ i i t-ratnciio, q ~ i c n5o toni nciii n uncís t i vornni qiial- 1.r conflit,o do iiitnor(!sst~i rolticiclni\dc.b t1irt:i:t.a oii inclirc- ttnont,cr conio projttcto cni anhliso o cluc $.o porbnccim ( I ~ : ~ l q ~ ~ r gruoo (i(: pr(!bGo ctBin Ijg:t( i,cto.
4. Ap6s a, rovis5,o do ostudo do irnpncto nliibiontnl, :(i sc~r;i foite coni base nas inforniityi)u;i constitntos tio , i ~ o G.0 n.O 2 clost~ Rcgtilamoiito o com bosn nos .i.r:ios do RclforCncins quo aorãc, pro visriionta forrv!ci& +:i 1 !>rupc)nonto no pc~río~lu do pr65-avidiii>iio, a ontidado \,c rnnniont;d rmpons:.i vol pala gct:i:.Go do anr bianto :~i:irií uma rloci&5(i sobro a viabilitlado nnil~iontnl dn , . i vidndc proltosla.
:i. A docis;Ta o o. rcspoctivn argurnontaqão drivorSc) r ol)jccto do rogisto nuinu t~c tn aniinadn pcbr todt>s o:i I ~ ~ : c i ~ i l i s l a ~ envolvidos na roviGo do o.uttiido. 1Giíi.~ ac!,.; :.(:ri fmcr parto ii\toçriinto (lu ~ ) r t > c n - ~ ~ o LI lic011r:iii- , i r t t o da rictividarki a crtnskiluirii i+ fund.~ina.
i;. Sondo rojitado O oslutlu do i nil);ict;c, o.riiLic::i(.i,i pilr t i . i : . Z o cio iniforriia~c';o ou por rico ol);idr30.j
nn6lino outipulados por loi, a docuiiic?nt.nl;l,ct scirA v c ~ l vida no proponont.e, nconipanlinda do rvspocti vli ~drrinentayiío Ioga1 o ciontfficli..
7. O proceaso da ro viGo do catudo 63 iinpacto am- irital sorh pago d!, acordo com a t.t\i>el,i quo conatn :\nexo 11.
Artigo 10.0
Docisúo sobro 3 Viabiliùndo Aniblo3tal
1. Quando m j s comprovada a viabilidnd~ ambiontal das acbi vidados propostas, ser& omitida iinin licoiiça ambienta1 para a actividade proposta.
2. Eni caso do objoc:Zo gravo quo impossibilita a acoitayfío o liconcinnionto ambiontal das actividades propostas, a ontidatic govorna.imont~al rospons:ivol pola goutiío do an~bionto t o marA uums dU.3 ss~guinba docisòos :
a) comunic.zcZo oscrits d a rojoiyao coinplcta d a pro- posta com a dovida fur.dainontu.;.õo ciontifica o lognl;
6 ) comunicn$io oscrita d a nocoasidado do in t rodu~i io do nltoraç0o.o Ia proposta,, coni a indica:%^ das altoraqõos a ofoctuar com rospocti va futidilmantayiio ciontifica o Ioga\.
Artigo 11.0
Prazo para a comuicacSo do docisõos
1. A cnt;idado rosponaívcl PO'R gesJEo do ambiento t ~ m i i r h as docisóou ruforidas no arbigo antorior nos so- guintos prazos:
a) an5liso do ostudo do iinpacto anibicntal, ató C0 dias útois;
L) oniiss5o do l icon~as aml)iontais, atC 7 dias útois após tur decorrido o prazo do anJliro roforido na, alínort a).
c) cornunic,z:?io da, rojoic;5cl das propostas ou da noccs- sidndo do altorayóoa, atú 7 dias útois após for docorrido o prazo do aii6liso rcforido na alinoa o).
2. Em caxos o~copcions is d~vidame rito fundamontados o caniuniredos por oscrito ao propononto, R ontidado go vor~ianiont~al rospoii.~i v01 poln gostHo do arnl~ion ta poc\oril prorrogar os prazos estabolccido~ no niimoro nntorior por uni poriodo do não suporior a t r inta diaa.
3. Sc nnci prazos ostabolocidos no artigo antorior nada f o r comunicado ao porpononto, considerar-so-A quo a d(!ci.c.2.1; do brgiio compotanto pola gast2.0 ambiontal (: fnvoitivol, podondo o proponqntc (lar continuida(lo ao procos.jo do obtcn,;Eo das doriiuis liconpas csigívois.
.!. 0:; prazo:% inc!icnclos no número nntJorior $50 cantn- clos ;i partir cia data do rogisto do onerada do estudo tlu i n i p : ~ c t o iimtiiontal.
Artigo 12.0
Rogista o consulta do procosao
Os processos rolativos b avaliação do impacto am- biontd ficarijo disponíveis para a consulta do público int,orcasaiio, do pois do esl vaguardndou os diroitos do iorcoiros lopalnionto protegidos.
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LICENÇA ABIBIENTAL
Artigo 13.0
Pre ceddacia e yub1ic:We
1. A o m i s a h das licenpas ambiontais precede a das d,?mzis licenças logalmonte oxigidas para cadd activi- d-da.
2. A con:ns~:&~ do l i c n n y ambiontal sorá publicada polo propon .rifo no Diário da República, ató 15 dias após a sua emisszo.
3. A7 demais licon7as oxigidas por loi para cada caso, s6 so.ão omitidas mod'anto a comyr~vaqGo do podido do publicidade d a liconqa ambiontal no Diário d i ~ Repú- blica.
Artigo 14.0
1. SorS, considerada caducada o do n ~ n l i u m ofoito toda a liconya cuja actividade nZo scja implomentada nos dois a.nos soguintos à sua oni.ia~Ua.
2. Docorrido o priLúo roforido no númoro antorior, o p ropon~nto ainda irit,orossado n a actividade licenciada dovor6 submotor ao órgno compot;onfo pola gostsrt do ambionto um roquo;imc~nfo solicitando a prorrogaqC,o do prazo d z validado d a liconsa, podondo aquolo tumar uma das soguinl;o,3 docisõo~:
a ) actualizar a licon>a por a conqidorar a inda vhlida e cornpatívol com a s circusn1;Ancias do m o n i ~ i l t o ;
h ) oxigir a actualizaqiio tota l o u parcial do es tudo d s impactu ambicntal.
CAPITULO IV
CONSULTORES AMBI ENTAIS
Artigo 15.0
Registo do Coaçultoros Arnb:ontais
1. A ontidado go vornamontal rospons6 \rol pola gost6o do arnbionto criurii unl :sistema do rugisto do conuul turc~ para a &roa do ambionto.
2. Só podorno roslizar ostudos do impacto ambiontal, :ao su- e m S,:., Tom15 o Príncipo, us t{;cnico:~ com formx "
poriur o u mtjdia, inscritu:i nas rospoctivas orclons prufiu- aionair, so a s liouvor, quo o:jfojam rogistaduu conlo cun- sultoroa nos tornios do prodctnto artigo.
3. O liconciarnonto podor6 sor foito na qualidado de consultoros individuais, do socicdado do consultoiia nacional o u do consórcio do suciodados do consultoria estabolocido entro consultores nacionais o estran- gcirus.
4. A emissão do cortificado de registo acima rbfarido se rá fuita modiante requerimonto dos interessados contendo os seguintos dados sobre os consultores:
a) noriie, nacionalidade, profisGo, local de t rabalho domicílio pormanento;
b) cortificado do q~alifical;~?.> a2adémica superior para o especialista scinior o cortificado do qualificaqão t6cnica para o ttjcnico módio;
c) curriculum vitae domonstrativo d a suaexperiência e c q n h e c i m ~ n t o d a realidado e dos problomss do a m - bionto e m . S.50 Tom6 e Príncipo e noutros país03 d a região d a Africa Centra,l;
d ) para o consultor individual doverá, a inda ser apre- sentado o númoro do Idont i f icacã~ Fiocal para o efuitos de inlposto complcmontar e uma declarayã ) de quo n5o 6 funcionSrio o u contratado d a ontidado governamsntal rcspons8vol pola gouL5o do anibionto ;
e ) no caso do r,ociodadoa c para alúni das informrtyões relativas ao3 sou3 consul tor~u nos t s i m )r, das alínoau antoriorcs, dovorii rtubmotor a i n d s o portifólio de outiidos i&) raalis:ados, o numoro dc matrícula no rogisto como contribuinte para eloitus do in~postou.
5. Recebido o rcquorimonto, a ontidndo governa- monta1 roapuns~~vol pela goht?.í> do arnbionto docidirá sobro o podido nuni prazo não suporior a soto dias, contados a partir d a d a t a do rocoprão do mosmo O emitirá o reupáctivo czrtificado d s rogisto.
6. O certificado do registo sorá pago nos termos do Anouo 111.
Artigo 16.0
Validade o Camclsmcnto do Ilogisto
L. O cortificado do rogisto sor& vB!ido por um poríocto do cinco anos, autumaticamonto ronovSvol por iguais períodos.
2. Som projuízo do disposto no artigo soguinto, a entidado govornamontai rosponn',vol pola go.~tT,o do nmbionto poder6 anu!ar o cortificado do rogioto omitido, com baso e m qualquor dos soguintos motivos:
a) fornocimonto do i nformac;Õos fa1sa.s o u doliborada- monto incorrectas para o sou rogisto ;
b ) inclusi5o do infdrmacõos falsas ou dol iboradam~nto incumplotau no o.itudo do impacto anlbiontal qiio roa- lizam o quo induzam om erro a ontidado ro:~~unri ivol pola aprociayso o aprovaqUo do projucto ro.;poctivo.
Artigo 17.0
Rosponsabilidados dos consultoros Ambiontais
0 s consultoros crodonciados para a roalizaç5o do estudo do impacto ambiontal B;O civil o criminalmonto rospons.
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Promulgado.'em 3 do Agosto do 1999.
GARANTIA E CONTROLE DE APLICAÇAO 1)A LEI Artigo 18.0
rtlonitorarncnto, inepocção e auditoria
.1. A ontidade govornamontal respons.? vol pola gestão iinbiontal dovorá procodor com rogularidado B i n s p c - :;\ o fi.jcaliza@o das actividados do monitoramonto ovadas o cabo polo propononto com viatcl a garantir a ius~lidado do ambiente.
2. A ontidado govornamontai tespons&vol pola go&io inbiontal podori5 ordonar a roalizaçõo do auditorias nlbiontais para actividados jtí om curso quo não ao sub- \.:toram a o procosqo do avaliaqõo do impacto ambiontal
das qiiaie possam resultar danos para o ambiento.
3. A auditoria ambiontal será, objocto do regulamontn- irc, ospecifica.
Artigo 19.0
L . Qualquur proponente que a rovolia do ent idado lvornamontal ronpons6vol pola gostiío do ambisnto, 'O submotor o s3u projocto o u actividado ao procosso Gvio do liconcictmonto ambiontal o cu ja nctividado ~n.uta do Anexo I a o prosonto Diploma, o u q u e tondo ibmetido o sou m t u d o de avaliaqão do impacto ani- ..nt,al altoro substancialmonto o projecto inicial som ijmotor as nltorayõcs a novo outiido o u a inda quo niio iI>lomonto as modidim propostas no ostudo o u na li- fica ani biont-al roupondorá civil e criminalinontc pelas ii.wqiièncina elou danos quo causar a o nmbionto.
3 NiJo obstanto o disposto no númclro anterior onti- { i t ! govornamontal ro;ponstívol pola go!;t&, tlo ainbionto .Icrii o m conjunto com a ontidadc licenciadora d a acti- Iatlo onibargar o omproondimonto proibindo o propo- iito do prossuguir qualquor actividado atci quo so iricliin a nvaliaqào do impacto ambiontal nos tornios
lwownto Diploma e quo se garan ta o cumprimoiito i condiqõos d a liconça ambiental.
Artigo 20.0
Entrada om vigor
presente rogulumonto e n t r a om vigor nu~?ntntn c l i i i ~ I i& da ta dn sua public~~çõo.
isto o aprovado polo Conuollio do JIiniui;ro.j oiii 'omú, 1109 25 do Fovoroiro do 1099. -- O l'riirii~ii.~ istro o Cliofo do Govorno, Criilhcrme l J o ~ s e r da Cce.s/n. AIinistro da Juntiv;~ o do3 Au'itintos l ' t~ r !n ~~~~~~~~~~~~or,
lo ,lorge Hodrigues do Rspirlto Stl.t?t.~. 0 Jlini.;- dos Nogócios ilstrnngoiroa o Cornu ni t l ;~A CUNHA L ~ S B O A TROVOADA.
- -- - ANEXO I
ACTIVIDA9ES QUE PODZ2x0 TER IMPACTOS SfGX(FICATfVO3 NO AJIB'G 2NE E QUE
REQUEREhI ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL
I. Programas o Projectos do ctesenvolvimonto agrArio e pecubrio com óroaa individuais ou comulativas, si,- poiioros a 20 hoctaros ;
2. Desbra vnmonto, parcolamsnto o oxplorar;'.iio d e cobertura vogotal nativa com Aroas, individuais o u cumulativa3, suporioros a 7 Iioctaros ;
3. ExplozaqBo do rocursos hídticos o obras Iiidr.5ulicas do grando porto, tiiis como bnrragons, d ~ s v i o do cursus do bgua, sistomas do dronagom, irrigaçcio, ~ b o r t i i r a de barras, embocaduras, o diquos;
4. Linhas de transrnisG-io do onargia olcctrica ncimrr do 5 O00 ICVA;
6. Oloodutos, g>isodutos, minorodutos. sistomas de nbastocinionto do ~ i g u a o do sanosmonto urbano;
6. Extracyi ;~, arinazonani?nto, transporto o proces- stirnonto do conbur;ti\,ol fdssil (potróloo o c a r v k ) o produtos dorivndos;
7. Extracçiío do rninórios o procossamonto do metais;
8. I n s t a l a ~ õ ~ s O comploxos industriais o ugro-indus- triais dostinndos no fabrico do cimonto, coquo, produtos químicos, pesticidas o iiidorurgicos;
3. Centrais t
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C) f!orcstas nnti vas;
d ) poquonas illias; c) zonas do oro.u,?o ominonte (Oncostas do montaniins,
duiias da orla ~nnritinia);
J ) zonas ospostas a dosortifica$io; g) zonas ou iirocis do cunuorva$,o o protocçijo;
11) piintanos; i ) zonas do Iiabitais o ccossistomas om ost.inqão; j) zonas do con.irio Único ;
,C) zonas dc valer arqucoldgico, liist6rico o ciilttiral a prc3crvar;
I ) zonas onde so s i tuam ospJcios, vcgotais ou animais oiii oxtinq?,~.
ANESO I1
TJ.?:tlF A PAC.4R PELO PROPONEhTE PELO P20- CESSO DE T.SirISAO DO ESTUDO LE I3IPACTO
E 63IISSÁO DA LICENÇA AJIBIEXTAL
1. dctividados ou projectos do valor:
- At6 UST) 50o.000, 1% do valor do projocto ou o tníninio do USD 1000.
- Superior a CTSD 500.000, USD 5000 mais O. : íO / , sobro o valor oscodonto para nlóm duu LSI) 500.000.
L O valnr da t a s a provista no n.0 1 nzo podorli oscoricr os USD S0 000.
3. As taxas pagas ao abrigo do prosonto diploma soi.l',o utili~adiix Fura. Ciiionciar O proci,:;s(c rlo avaliac;Uc, (lu impacto anibiontal nos 1;ornios (to artigo 10.0.
ANESO I11
TAXAS A 'PAGAR TELO CERTII'ICADO DE RLCISTO DE CONSULTORES AJIBiEXTAIS
1. As taxas podom sor:
a ) Individuais . . . . . . . . . . . . . . . . . . USD 150 1) Colectivas por sociodados . . . . . . . . . USI) 1000
2. O valor da t n s a podorb sor pago o m Dobras ao cai:ibio oficial do dia.
3. As tnsns pagas no abrigo do prosnnto diploma sl:,i'i ii',ilizucli~n ptrrii financiar o procu.+.;u cli: avuliir*;3a tlu iiiipacto ariibiontal rio$ torinuu tio artigo 1~1.0.