DE APOSENTADORIA - Portal do Servidor...8 9 FIPA – FOLHA DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE...

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Superintendência Central de Administração de Pessoal

MANUAL DE INSTRUÇÕES

DE APOSENTADORIA

BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS2ª Edição - novembro de 2012

ÍNDICE

Considerações Gerais ......................................................................................................... 08FIPA – Folha De Instrução Do Processo De Aposentadoria ..............................................11

Dados cadastrais ..........................................................................................................11Matriz de Contagem de Tempo .................................................................................. 14Matriz de Apuração de Tempo Para Fins de Aposentadoria ...................................... 19

Art. 3º da EC nº20/98 .............................................................................................. 19Art. 40 da CF 88, com redação dada pela EC nº 20/98 Regras Gerais .......................................................................................................... 22Art. 40, § 5º da CF/ 88, com redação dada pela EC nº 20/98 Aposentadoria Especial de Professor .................................................................... 25Art. 8º da EC nº 20/98 Regra de Transição Geral- Integral ou Proporcional ............................................. 28Art. 8º, § 4º da EC nº 20/98 – Regra de Transição Aposentadoria especial de Professor ...................................................................... 31

Afastamentos, Movimentações e Histórico Funcional ............................................... 34Tempo Ficto ................................................................................................................ 39Certidão de Adicionais ................................................................................................ 42

Informações Complementares à Aposentadoria – Tempo Averbado ................................ 45Certidão Comprobatória de percepção de Gratificações (exclusivo da SEE) ................... 48Certidão Comprobatória de cargo em Comissão ou Função Gratificada, Opção de carga Horária, Regime de Trabalho e Gratificação de Pós-graduação ............. 51Declaração de Acúmulo de Cargos / Proventos ................................................................ 54Requerimento de Afastamento Preliminar à Aposentadoria ............................................. 57Requerimento de Aposentadoria ........................................................................................ 58

APRESENTAÇÃO

Este Manual foi elaborado com a finalidade de orientar a instrução dos processos de aposentadoria.

O presente material é destinado aos servidores das Unidades de Recursos Humanos envolvidos na montagem e instrução dos processos de aposentadoria e aos analistas de aposentadoria desta Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria.

Parte integrante deste Manual, os novos formulários para instrução dos processos de aposentadoria, elaborados em conformidade com a Instrução nº12/02 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, visam aprimorar a qualidade da informação, fator determinante à efetiva análise, publicação e taxação dos citados processos.

Com este intuito, cada formulário foi elaborado visando organizar e uniformizar as informações indispensáveis à instrução do processo de aposentadoria de modo simples e objetivo.

Espera-se, portanto, que a observância das orientações contidas neste Manual resulte em melhoria na instrução dos processos de aposentadoria, com conseqüente diminuição de custos e tempo gastos na tramitação dos mesmos.

Marilucia Martins Calçado

Diretora

Manual de Instruções de AposentadoriaSuperintendência Central de Administração de Pessoal

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• Constando o Código Internacional da Doença-CID,

• Constando os nomes, assinaturas e CRM DOS INTEGRANTES da Junta Médica e,

a legislação da aposentadoria.

• Formulários extraídos do SISAP, extraídos do sistema de emissão de FIPA Eletrônica, site www.planejamento.mg.gov.br:

• Dados Cadastrais e

• Dados Funcionais

• Documento Comprobatório da Idade do servidor (cópia autenticada pelo servidor competente)

• Comprovante de situação cadastral no CPF (extraído do site: www.receita.fazenda.gov.br)

• Cópia Completa da Ficha Funcional - somente para Secretaria de Estado da Educação

• Demonstrativos de pagamento (cópia do contracheque):

Relativo a última remuneração, que será :

• do mês do afastamento preliminar ou,

• do mês indicado na data do laudo ou,

• do mês em que o servidor completou 70 anos ou,

• do mês da publicação da aposentadoria, para os servidores que aguardaram em exercício.

2. ESPECÍFICOS: (deverão ser acrescentados após estudo completo de cada processo)

• Informações Complementares à Aposentadoria – Tempo Averbado - se houver, deverá constar também no processo:

• Certidões de Tempo de Serviço / Contribuição,

- Originais e averbadas.

- Constando o cargo ou função exercida, data de ingresso e desligamento e para qual instituto foi feita a contribuição previdenciária.

- Tratando-se de retificação, deverá constar a data da certidão anteriormente expedida e que se trata de “substituição ou retificação”, sendo que cópia da anterior, se averbada, deverá fazer parte do processo.

- Nos casos de tempo que “sobrou” de outro cargo já aposentado, deverá o órgão de origem emitir uma declaração constando quais os períodos foram aproveitados no cargo já aposentado e os períodos que serão aproveitados no “outro” cargo. A certidão original faz parte do cargo em que o servidor foi aposentado primeiro e a cópia deve ser acrescentada juntamente com a declaração no processo do “outro” cargo.

• Certidão Comprobatória de percepção de Gratificações _ (Somente para SEE)

• Certidão Comprobatória de Cargo em Comissão ou Função Gratificada / Opção de carga Horária e Gratificação de Pós Graduação

CONSIDERAÇÕES GERAISAntes da instrução dos processos de aposentadoria, deve-se analisar, organizar e atualizar a Pasta Funcional do servidor. É nesta pasta que se encontram todas as informações necessárias para o correto preenchimento dos documentos, imprescindíveis na montagem da aposentadoria.

Todas as informações concernentes à aposentadoria, devem obrigatoriamente ser conferidas pelo servidor responsável e pela autoridade responsável.

Somente poderão ser informados no processo de aposentadoria os adicionais e /ou vantagens que foram publicados e incluídos no sistema de pagamento. Ex.:Quinqüênios retificados e publicados, mas que ainda não foram alterados no sistema – SISAP-, não podem ser registrados nos formulários visto que as informações estarão incompletas.

É obrigatória a consonância das informações entre os formulários e os dados do SISAP.

Os formulários não podem conter emendas ou rasuras.

Todas as informações serão analisadas e conferidas pela SEPLAG.

Em caso de dúvida na instrução da aposentadoria, deverá o funcionário responsável consultar a SEPLAG.

Os processos que estiverem com informações incompletas não serão deferidos.

DOCUMENTOS QUE DEVERÃO CONSTAR NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA:

1. OBRIGATÓRIOS:

FIPA – Folha de Instrução do Processo de Aposentadoria

• Dados Cadastrais

• Matriz de Contagem de Tempo

• Matriz de Apuração de Tempo para fins de Aposentadoria (Deverá ser preenchido o formulário correspondente à legislação requerida.)

• Histórico Funcional

• Afastamentos

• Certidão de Adicionais

Declaração de Acúmulo de Cargos/ Proventos

• Original, devidamente assinada e preenchida pelo servidor.

Requerimento de Aposentadoria:

• Original, sem emendas ou rasuras,

• Somente para as aposentadorias voluntárias,

• Constando a legislação de acordo com as regras vigentes.

Laudo Médico:

• Para as aposentadorias por invalidez,


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FIPA – FOLHA DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA

DADOS CADASTRAIS

Este formulário tem por objetivo visualizar a real situação funcional do servidor quando da aposentadoria.

Os dados informados no formulário deverão estar em total consonância com as informações constantes no SISAP.

Preencher o cabeçalho do formulário: Órgão Emitente, Nome do servidor e número do MASP

DADOS CADASTRAIS

• NOME - Registrar o nome completo do servidor, por extenso.

• MASP - Registrar o número correspondente ao MASP- Matrícula do Servidor Público.

• DATA NASCIMENTO - Registrar a data de nascimento do servidor .( dia, mês e ano)

• CPF - Registrar o número do CPF.

• PIS/PASEP - Registrar o número do PIS/PASEP.

• SEXO - Marcar com um X se servidor do sexo masculino ou feminino.

• Registrar o endereço completo do servidor – Logradouro (rua, praça, avenida) , número, complemento ( andar, apartamento, bloco, etc.).

DADOS FUNCIONAIS DO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA

• CARGO - Registrar a nomenclatura do cargo em que o servidor irá se aposentar .

• SÍMBOLO /NÍVEL – GRAU - Registrar o símbolo /nível e grau do cargo, caso houver.

• Marcar com um X se cargo : Efetivo, Função Pública, Designado Magistério ou Recrutamento Amplo

• Marcar com um X se cargo 01 ou cargo 02

• ÓRGÃO DE LOTAÇÃO - Registrar o nome do órgão em que se encontra lotado o cargo do servidor.

• ÓRGÃO DE EXERCÍCIO - Registrar o nome do órgão em que o servidor se encontra em exercício do cargo.

• UNIDADE DE EXERCÍCIO - Registrar o nome da unidade em que o servidor se encontra em exercício do cargo

• MUNICÍPIO - Registrar o nome do município onde está situada a unidade de exercício

• Cópia autenticada do Titulo Declaratório.

• Cópia autenticada da opção de carga horária.

• Cópia autenticada da opção de vencimento.

• Cópia autenticada da certidão de conclusão do curso de pós graduação (somente para a SEE).

• Certidão de Períodos Transpostos (modelo próprio da SEE)

• Nos casos de tempo de designação estadual que “cobriu” afastamentos, deverá constar no processo a grade de freqüência dos períodos trabalhados, com o devido visto do inspetor escolar.

• Informações sobre acúmulo de cargos (constar na FIPA - Histórico Funcional, a publicação da licitude do acúmulo de cargos )

• Informações sobre a concessão do Afastamento Preliminar (constar também na FIPA – Afastamentos, todas as informações sobre esse afastamento.

• No caso de concessão de afastamento preliminar após o encaminhamento do processo à SEPLAG, deverá o órgão de origem solicitar o retorno do processo para atualização das informações.

• FIPA – Tempo Ficto

Os documentos devem ser encaminhados devidamente datados e assinados pelos servidores responsáveis e pela autoridade competente, numerados, rubricados e acondicionados em pastas, contendo o Nome, MASP, Tipo de Aposentadoria e o Número do Protocolo.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Manter atualizada e em ordem a pasta funcional de cada servidor facilita a instrução do processo de aposentadoria.

O processo bem instruído não gera diligência, retrabalho e desgaste.

Informações, sugestões e dúvidas deverão ser feitas à Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria da SEPLAG, por meio de ofício ou e-mail: [email protected]

“A aposentadoria é um momento de grande importância para o servidor, revela a sua dedicação e a certeza do dever cumprido. Sendo assim, deve ser tratado com seriedade,

respeito e profissionalismo.” Marilúcia Martins Calçado


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Preencher os dados somente se o servidor estiver em exercício de cargo comissionado ou apostilado.

• CARGO EM COMISSÃO - Registrar a nomenclatura do cargo em comissão ocupado.

• SÍMBOLO /NÍVEL – GRAU - Registrar o símbolo/nível e grau do cargo, caso houver.

• Marcar com um X caso o servidor esteja em exercício ou apostilado. Se apostilado, registrar a data da vigência e da publicação do Titulo de acordo com as informações do formulário: CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO... .

• ÓRGÃO DE LOTAÇÃO - Registrar o nome do órgão em que se encontra lotado pelo cargo em comissão ou apostilado.

• ÓRGÃO DE EXERCÍCIO - Registrar o nome do órgão em que o servidor se encontra em exercício pelo cargo em comissão ou apostilado.

• UNIDADE DE EXERCÍCIO - Registrar o nome da unidade em que o servidor se encontra em exercício do cargo em comissão ou apostilado.

• MUNICÍPIO - Registrar o nome do município onde está situada a unidade de exercício

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

• INGRESSO DO SERVIDOR EM CARGO EFETIVO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL

• LEGISLAÇÃO - Registrar a legislação completa que efetivou o servidor no cargo da aposentadoria.

• CARGO - Registrar a nomenclatura do cargo efetivo e ainda o símbolo/nível e grau.

• ÓRGÃO DE LOTAÇÃO - Registrar o nome do órgão que o servidor foi lotado no cargo efetivo.

• PUBLICAÇÃO – Registrar a data da publicação da efetivação.

• EXERCÍCIO – Registrar a data de exercício do servidor no cargo que foi efetivado.

Preencher o rodapé do formulário: Responsável pelas informações- Nome, MASP, Cargo, Local, Data e Assinatura do responsável.

Preencher o campo exclusivo da autoridade responsável pelo setor de aposentadoria- Nome, MASP, Cargo, Local, Data e Assinatura da autoridade. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE P/.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão FFIIPPAA Folha de Instrução de Processo de Aposentadoria

DADOS CADASTRAIS Nome Masp

Data Nascimento

/ / CPF PIS/PASEP Sexo

Masculino Feminino Logradouro Número Complemento CEP

Bairro/Distrito Município UF Telefone

DADOS FUNCIONAIS DO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA Cargo Efetivo Função Pública Designado SEE Rec. Amplo Símbolo/Nível Grau

Cargo 01 Cargo 02 Cargo 03 Cargo 04 Órgão de Lotação

Órgão de Exercício

Unidade de Exercício Município

Cargo em Comissão Símbolo/Nível Grau

Em Exercício Apostilado Vigência / / Publicação / /

Órgão de Lotação

Órgão de Exercício

Unidade de Exercício Município

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Ingresso do Servidor em cargo efetivo no

Serviço Público Estadual

Legislação : Cargo

Símbolo/Nível Grau

Órgão Lotação Publicação

/ /

Exercício

/ /

Responsável pelas informações: Nome____________________________________________________________________________ Masp ____________________________ Cargo _____________________________________________________________________________________________________________ Local __________________________________ Data: _____/_____/____ _____________________________________________

Assinatura e carimbo (Campo de uso exclusivo da autoridade responsável pelo setor de aposentadoria) Certifico a veracidade das informações acima apresentadas :

Nome _________________________________________________________________________ Masp ____________________________ Cargo ____________________________________________________________________________________________________________ Local __________________________________ Data: _____/_____/____ _____________________________________________ Assinatura e carimbo

USO EXCLUSIVO DA DCCTA/SEPLAG


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• Em 16.12.1998, data da Emenda Constitucional nº 20/98.

• Na véspera do afastamento preliminar.

• Nos períodos de afastamentos dedutíveis na forma da lei. Ex; LIP, Acompanhar marido, Processo Administrativo, licenças sem ônus, etc.

Exemplo:

Síntese Ficha Funcional Períodos I- Início T- Término *-Ano bissexto

Dias na Função

Faltas Abonadas

(a)

Afastamentos Dias

Acumulados Observações Cargo e/ou Função

Forma de Provimento/

Situação

Natureza da Função Dias Período Base Legal

Professor Auxiliar nível 2

ou PA2 Convocado MD

I 01/01/1980 / 250

I / / 250 Carga horária incompleta

T 31/12/1980 T / /

Professor nível 2 grau A Efetivado MD

I 01/01/1981 365 2

I / / 613

Efetivação Lei 7737/80 MG 01/12/1980 Posse e exercício 01/01/1981 T 31/12/1981 T / /

DIAS NA FUNÇÃO

• Registrar os dias de exercício referente ao período cadastrado, sem nehuma dedução

FALTAS:

• Registrar no período correspondente, o número de dias correspondente às faltas.

• Marcar com (a) se forem faltas abonadas.

DIAS ACUMULADOS

• Registrar em cada linha os dias acumulados descontadas as faltas + afastamentos.

AFASTAMENTOS

• Registrar todo(s) o(s) afastamento(s) que interromper(em) a contagem de tempo ( art.179 –LIP, art.176 – doença na família, art.186 – acompanhar cônjuge e as licenças sem ônus ,etc.)

• Registrar os períodos desses afastamentos, discriminando-os na linha correspondente ao exercício.

MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO

Este formulário tem por objetivo sintetizar ordenadamente as informações referentes a história da vida funcional do servidor: sua entrada no Serviço Público Estadual, informando os períodos de exercício , os afastamentos, as faltas, funções exercidas, etc.

Os dados informados no formulário deverão estar em total consonância com as informações constantes na ficha funcional do servidor.

Preencher o cabeçalho do formulário: Órgão Emitente, Nome do servidor e número do MASP.

SÍNTESE DA FICHA FUNCIONAL

• CARGO E/ OU FUNÇÃO - Registrar a nomenclatura do cargo ou função que o servidor ocupou.

• FORMA DE PROVIMENTO - Registrar a forma de provimento do cargo. Ex.: acesso, classificação, convocação, designação, dispensa, enquadramento, exoneração, nomeação, progressão, promoção, readaptação, readmissão, reenquadramento, reversão, reposicionamento, transferência.

• NATUREZA DA FUNÇÃO – Registrar a natureza da função exercida: A- Função Administrativa, M- Função de Magistério ou MD- Função de Docência (somente para o professor na regência de turma)

• Registrar no campo observação as datas de publicação, posse e exercício, legislação de cada alteração funcional. Ex: Classificação- Lei 8639/84 – “MG” 14/08/84 – a/c 01/07/1984 ; Progressão Horizontal - Lei 7109/77 – “MG” 31/10/92 a/c 04/08/92

PERÍODOS

• Registrar os períodos ANO a ANO, não ultrapassando , em cada um o dia 31.12 Ex: 01/01/1990 a 31/12/1990

• Marcar com * os anos bissextos e acrescentar um dia (se houver exercício no mês de fevereiro)

• Iniciar o preenchimento registrando:

• os períodos de convocação anteriores à nomeação

• o período de curso na ACADEPOL (somente para a Polícia Civil)

• os períodos transpostos ou de exoneração em outros cargos.

• NESTES CASOS, REGISTRAR NA COLUNA OBSERVAÇÕES : “Carga Horária Incompleta”, “Período Transposto”, “ACADEPOL”,etc.

• Mudar de linha no registro dos períodos no mesmo ano (separar o período):

• Em 10.05.1990, para as aposentadorias de especialistas da educação.

Exemplo:

Professor nível 2 grau A Efetivo MD

I 01/01/1997 46 46

I 01/01/1997 Art.179 Lei 869/52 xxx LIP MG 08/01/1997

vigência a/c 01/01/1997 T 15/02/1997 T 15/02/1997


I 16/02/1997 319

I 319 Retorno LIP 16/02/1997

T 31/12/1997 T


1514

• Registrar o número de dias do afastamento.

• Registrar a base legal do afastamento. Ex; art.179

• Registrar no campo Observação as datas de publicação, vigência e/ ou retorno do afastamento.

ATENÇÃO - Se durante os afastamentos que permitem serem “cobertos”, ocorrer Designação, proceder da seguinte forma:

(Exemplo usando o afastamento pelo art.179 Lei 869/52)

• Verificar se a designação ocorreu durante todo período de LIP;

• Colocar um * na coluna DIAS correspondente ao Afastamento, nos períodos de designação durante a LIP, não apurando, nessas condições, os dias de afastamento.

• Registrar na coluna Observações das linhas onde houver * : “designação durante a LIP ”

• Calcular os dias de afastamento que não foram “cobertos”, registrando-os normalmente.

TOTALIZAÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO

• Registrar o total de dias de serviço/ contribuição apurado.

• Registrar o total de dias de efetivo exercício no cargo que se dará a aposentadoria.

• TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO ATÉ 16.12.1998.

• Registrar o total de dias de serviço/contribuição apurados até 16.12.1998 no campo correspondente à função exercida , transformando os dias em ANOS E DIAS.

• Registrar, em cada função, o total de dias de faltas + afastamentos , transformando os dias em ANOS E DIAS

• TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS 16.12.1998.

• Registrar o total de dias de contribuição apurados após 16.12.1998 no campo correspondente à função exercida , transformando os dias em ANOS E DIAS.

• Registrar em cada função o total de dias de faltas + afastamentos , transformando os dias em ANOS E DIAS.


Exemplo: Síntese Ficha Funcional Períodos

I- Início T- Término *-Ano bissexto

Dias na Função

Faltas Abonadas

(a)

Afastamentos Dias



Situação



I 01/01/1980 365 *

I 01/01/1990 Art.179 da Lei

869/52 365

LIP MG 05/01/1990 a/c 01/01/1990 * Designação PA1 durante a LIP 01/01 a 31/12/90 T 31/12/1980 T 31/12/1990


I 01/01/1981 365 *

300 I 01/01/1991 Art.179 da Lei

869/52 665 * Designação PA1 durante a LIP 01/01 a 06/03/1991T 31/12/1981 T 31/12/1991

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão FIPA Folha de Instrução de Processo de Aposentadoria

MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO Órgão Emitente

Nome Masp


Dias na Função

Faltas- Abonadas

(a)

Afastamentos Dias



Situação


I / / I / / T / / T / /

I / / I / / T / / T / /

I / / I / / T / / T / /

I / / I / / T / / T / /

I / / I / / T / / T / /

I / / I / / T / / T / /

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I / / I / / T / / T / /

I / / I / / T / / T / /

I / / I / / T / / T / /

I / / I / / T / / T / /


1716

MATRIZ DE APURAÇÃO DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA

ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98

Este formulário tem por objetivo sintetizar as informações de todos os tempos computados para as aposentadorias fundamentadas no art. 3º da EC nº 20/98, combinado com os dispositivos do art. 36 da CE/89.

Os dados informados no formulário deverão estar em total consonância com as informações constantes nos demais documentos, que fazem parte do processo de aposentadoria.


I – TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO ATÉ 16.12.1998

• TEMPO DE MAGISTÉRIO E/OU MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – ESTADUAL – Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funções, de acordo com as informações constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO .

• TEMPO DE MAGISTÉRIO E/OU MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – AVERBADO – Marcar com um X qual o órgão emitente. Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funções, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO.

• FALTAS ABONADAS/ ANISTIADAS - Registrar, em anos e dias, o total de dias de faltas abonadas/anistiadas nas funções de Magistério e/ou Magistério /Docência.

• FÉRIAS-PRÊMIO - Registrar as informações sobre férias-prêmio em dobro computadas para aposentadoria, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO FICTO.

• Registrar as informações sobre abonos computados, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO FICTO.

• SOMA PARCIAL 1 – Registrar o somatório dos tempos até então informados

• TEMPO ADMINISTRATIVO ESTADUAL– Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessa função, de acordo com as informações constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO .

• TEMPO ADMINISTRATIVO – AVERBADO – Marcar com um X o órgão emitente da certidão. Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessa função, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO.

• FALTAS ABONADAS/ ANISTIADAS - Registrar, em anos e dias, o total de faltas abonadas/anistiadas na função Administrativa.


MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO Órgão Emitente

Nome Masp


Dias na Função

Faltas Abonadas

(a)

Afastamentos Dias



Situação


I / / I / / T / / T / / I / / I / / T / / T / /

I / / I / / T / / T / /

I / / I / / T / / T / /

I / / I / / T / / T / /

I / / I / / T / / T / /

I / / I / / T / / T / /

I / / I / / T / / T / /

I / / I / / T / / T / /

I / / I / / T / / T / /

I / / I / / T / / T / /

I / / I / / T / / T / /

TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL

Total de dias de serviço/contribuição apurado: __________ dias = _______ anos _______ dias

Total de dias de efetivo exercício no cargo que se dará a aposentadoria: __________ dias = _______ anos _______ dias

TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO ATÉ 16.12.1998

Natureza da Função Total de dias na Função Total de faltas + A - Administrativo ____ dias = _____anos _____dias ____ dias = _____anos _____dias

MD – Magistério/Docência ____ dias = _____anos _____dias ____ dias = _____anos _____dias

M - Magistério ____ dias = _____anos _____dias ____ dias = _____anos _____dias TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS 16.12.1998

Natureza da Função Total de dias na Função Total de faltas + A - Administrativo ____ dias = _____anos _____dias ____ dias = _____anos _____dias

MD – Magistério/Docência ____ dias = _____anos _____dias ____ dias = _____anos _____dias

M - Magistério ____ dias = _____anos _____dias ____ dias = _____anos _____dias

Responsável pelas informações: Nome _________________________________________________________________________ Masp _________________________ Cargo _________________________________________________________________________________________________________ Local __________________________________ Data: _____/_____/____ ___________________________________________ Assinatura e carimbo


1918

• Registrar as informações sobre férias-prêmio em dobro computadas para aposentadoria,

não computadas no item “d ”, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO FICTO.

• SOMA PARCIAL 2 – Registrar o somatório do total de tempo apurado do item “ f ” até

“ j ” .

• ARREDONDAMENTO – Registrar o número de dias de arredondamento calculado

para fins de aposentadoria, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO FICTO.

• TOTAL APURADO ATÉ 16.12.1998 – Somar o total apurado nos itens “ k ” + “ l ” – (

tem-se o total de tempo apurado até 16.12.1998 )

II – TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS 16.12.1998

• TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESTADUAL – Registrar o total de tempo estadual

apurado após 16.12.1998, independentemente da função exercida, de acordo com as informações

constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO .

• TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – AVERBADO – Marcar com um X qual o órgão

emitente. Registrar em anos e dias o tempo apurado APÓS 16.12.1998, independentemente da

função exercida, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES

COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO

• TOTAL GERAL APURADO – Somar o total de tempo apurado do item “m” até “o”.

Preencher o rodapé do formulário: Responsável pelas informações- Nome, MASP, Cargo,

Local, Data e Assinatura do responsável.

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FFIIPPAA

FOLHA DE INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE APOSENTADORIA

Matriz de Apuração de Tempo para Aposentadoria (Art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL N º20/98)

Órgão Emitente

Nome Masp

I. Tempo de Serviço até 16/12/98 ANOS DIAS

a) Tempo de Magistério ou Magistério/Docência (Estadual)

b) Tempo de Magistério ou Magistério/Docência Federal Municipal INSS Outros Estados

c) Faltas Abonadas/ Anistiadas em Função de Magistério ou Magistério/Docência

d) Férias Prêmio em dobro (adquiridas com tempo em funções de Magistério ou Magistério/Docência)

N.º DIAS Total de dias em dobro

1º qq 2º qq 3º qq 4º qq 5º qq 6º qq

_____dias X 2 = _______dias

e) Abono – Legislação_________________________

SUBTOTAL Total de dias do Abono

Anos ________ X 73

________ dias ________ X 61 Dias ________ TAB 1 ________ TAB 2

f) Soma (Parcial 1) ( a + b + c + d + e)

g) Tempo Administrativo (Estadual)

h) Tempo Administrativo Federal Municipal INSS Outros Estados

i) Faltas Abonadas/ Anistiadas em Função Administrativa

j) Férias Prêmio em dobro (não computadas no item d)

N.º DIAS DIAS X 2 1º qq 2º qq 3º qq 4º qq 5º qq 6º qq

_____dias X 2 = _______dias

k) Soma (Parcial 2) (de f até j )

l) Arredondamento

m) Total apurado até 16/12/98 ( k + l )

II. Tempo de Contribuição após 16/12/98 ANOS DIAS

n) Tempo de Contribuição (Estadual )

o) Tempo de Contribuição Federal Municipal INSS Outros Estados

p) Total Geral (m + n + o )

Responsável Pelas Informações

Nome ______________________________________________________________________________ Masp _____________________ Cargo _________________________________________________________________________________________________________ Data: _____/_____/______ __________________________________________________

Assinatura


2120

• TEMPO DE MAGISTÉRIO E/OU MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – AVERBADO –

Marcar com um X o órgão emitente da certidão. Registrar, em anos e dias, o tempo apurado

nessas funções, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES

COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO.

• TEMPO ADMINISTRATIVO ESTADUAL– Registrar, em anos e dias, o tempo apurado

nessa função, de acordo com as informações constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE

TEMPO .

• TEMPO ADMINISTRATIVO – AVERBADO – Marcar com um X qual o órgão

emitente da certidão. Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessa função, de acordo com

as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À

APOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO.

• SOMA TOTAL DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APURADO APÓS 16.12.1998 –

Somar do item “h” até “k” (tem-se o total de tempo apurado após 16.12.1998)

• FÉRIAS-PRÊMIO - Registrar as informações sobre férias-prêmio em dobro adquiridas com

vigência até 15.12.1998, computadas para aposentadoria, de acordo com as informações constantes

no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA –

TEMPO FICTO.

• TOTAL GERAL - Somar o total de tempo apurado nos itens “g” + “ l ” + “m”.

Preencher o rodapé do formulário: Responsável pelas informações- Nome, MASP, Cargo,

Local, Data e Assinatura do responsável.

ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88

COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98

(REGRA GERAL)

Este formulário tem por objetivo reunir todos os tempos computados para as aposentadorias fundamentadas no Art. 40 da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.

Os dados informados no formulário deverão estar em total consonância com as informações constantes nos demais documentos que fazem parte do processo de aposentadoria.




• TEMPO DE MAGISTÉRIO E/OU MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – AVERBADO – Marcar com um X qual o órgão emitente. Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funções, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO.

• FALTAS ABONADAS/ ANISTIADAS - Registrar, em anos e dias, o total de faltas abonadas/anistiadas nas funções de Magistério e/ou Magistério /Docência.



• TEMPO ADMINISTRATIVO – AVERBADO – Marcar com um X qual o órgão emitente. Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessa função, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO.

• SOMA TOTAL DO TEMPO APURADO ATÉ 16.12.1998 – Somar do item “a ” até “ f ”. ( tem-se o total de tempo apurado até 16.12.1998 )


• TEMPO DE MAGISTÉRIO E/OU MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – ESTADUAL – Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funções, de acordo com as informações constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO.


2322

ART. 40, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88

COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98

(APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR)

(USO EXCLUSIVO DA SEE)

Este formulário tem por objetivo reunir todos os tempos computados para as aposentadorias fundamentadas no Art. 40, §5º da Constituição Federal /88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. Regra de aposentadoria especial de professor.





• TEMPO DE MAGISTÉRIO E/OU MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – AVERBADO – Marcar com um X qual o órgão emitente da certidão. Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funções, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO.

• *TEMPO ADMINISTRATIVO -ESTADUAL– Registrar em anos e dias o tempo apurado nessa função, de acordo com as informações constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO .(* esse tempo não poderá ser incluído no cômputo do tempo de contribuição mínimo exigido de 25 anos - professora e 30 anos - professor)

• *TEMPO ADMINISTRATIVO – AVERBADO – Marcar com um X qual o órgão emitente da certidão. Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessa função, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO. (* esse tempo não poderá ser incluído no cômputo do tempo de contribuição mínimo exigido de 25 anos (professora) e 30 anos (professor)


• SOMA TOTAL DO TEMPO APURADO ATÉ 16.12.1998 – Somar do item “a “ até “ e ”. ( tem-se o total de tempo apurado até 16.12.1998 )


• TEMPO DE MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – ESTADUAL – Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funções, de acordo com as informações constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO.


Matriz de Apuração de Tempo para Aposentadoria (Art.40 da Constituição Federal /88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 )

Órgão Emitente

Nome Masp

III. Tempo de Serviço contado como tempo de contribuição até 16/12/98, de acordo com art. 4º da Emenda Constitucional nº20/98

ANOS DIAS

a) Tempo de Magistério e/ou Magistério/Docência (Estadual)

b) Tempo de Magistério e/ou Magistério/Docência Federal Municipal INSS Outros Estados

c) Faltas Abonadas/ Anistiadas

d) Abono – (com vigência te 16.12.1998) Legislação_________________________

SUBTOTAL DIAS

Anos ________ X 73 (M)

__________DIAS ________ X 61 (H) Dias ________ TAB 1 (M) ________ TAB 2 (H)

e) Tempo Administrativo (Estadual)

f) Tempo Administrativo Federal Municipal INSS Outros Estados

g) Soma Total do Tempo Apurado até 16/12/98 (a + b + c + d + e + f )

IV. Tempo de Contribuição após 16/12/98 ANOS DIAS

h) Tempo de Magistério e/ou Magistério/Docência (Estadual)

i) Tempo de Magistério e/ou Magistério/Docência Federal Municipal INSS Outros Estados

j) Tempo Administrativo (Estadual)

k) Tempo Administrativo Federal Municipal INSS Outros Estados

l) Soma Total do Tempo de Contribuição Apurado após 16/12/98 ( h + i + j + k )

m) Férias Prêmio em dobro (adquiridas com vigência até 15.12.1998)

N.º DIAS DIAS X 2


_____dias X 2 = _______dias

n) Total Geral ( g + l + m )

Responsável pelas informações: Nome _________________________________________________________________________ Masp _________________________ Cargo _________________________________________________________________________________________________________ Local __________________________________ Data: _____/_____/____ ___________________________________________ Assinatura


2524


• TEMPO DE MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – AVERBADO – Marcar com um X o órgão emitente da certidão. Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funções, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO.

• *TEMPO DE MAGISTÉRIO E/OU ADMINISTRATIVO -ESTADUAL– Registrar em anos e dias o tempo apurado nessa função, de acordo com as informações constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO . (* esse tempo não poderá ser incluído no cômputo do tempo de contribuição mínimo exigido de 25 anos (professora) e 30 anos (professor)

• *TEMPO DE MAGISTÉRIO E/OU ADMINISTRATIVO – AVERBADO – Marcar com um X qual o órgão emitente da certidão. Registrar em anos e dias o tempo apurado nessa função, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO. (* esse tempo não poderá ser incluído no cômputo do tempo de contribuição mínimo exigido de 25 anos - professora e 30 anos - professor)

• SOMA TOTAL DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APURADO APÓS 16.12.1998 – Somar do item “g” até “j” (tem-se o total de tempo apurado após 16.12.1998)

• FÉRIAS-PRÊMIO - Registrar as informações sobre férias-prêmio em dobro adquiridas com vigência até 15.12.1998, computadas para aposentadoria, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO FICTO.

• TOTAL GERAL - Somar o total dos itens : “f ” + “k” + “l”.

III – TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

Registrar em anos e dias o total de tempo computado para a aposentadoria do professor (a), OBEDECENDO ao estabelecido pela SEPLAG, através da Instrução nº 02/03:

1. Para a aposentadoria especial de professor, prevista no art.40, III, “a”, § 5º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98 e, na aplicação das regras do §4º do art. 8º da mesma Emenda, somente poderão ser computados os períodos de exercício nas funções de magistério para a comprovação do tempo mínimo exigido nos citados dispositivos constitucionais.

2. Será computado, para fins de aplicação das regras de aposentadoria citadas no item 1, todo o tempo nas funções e/ou cargos de magistério exercidos pelo professor até 16.12.1998, considerando a legislação de ensino estadual. Após essa data, somente poderão ser computados como tempo para aposentadoria especial de professor, os períodos de efetivo exercício de docência.

3. O professor que tenha exercido funções não correlatas ao magistério, somente poderá beneficiar-se da aposentadoria especial prevista no art.40, III, “a”, §5º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, se os períodos nessas funções excederem o tempo mínimo de contribuição exigido.


Matriz de Apuração de Tempo para Aposentadoria (Art.40, § 5º da Constituição Federal /88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 )

Aposentadoria de Professor Órgão Emitente

Nome Masp

V. Tempo de Serviço contado como tempo de contribuição até 16/12/98, de acordo com art. 4º da Emenda Constitucional nº20/98

ANOS DIAS

a) Tempo de Magistério/Docência (Estadual)

b) *Tempo de Magistério/Docência Federal Municipal INSS Outros Estados

c) *Tempo de Magistério e/ou Administrativo (Estadual)

d) Tempo de Magistério e/ou Administrativo Federal Municipal INSS Outros Estados

e) Soma Total do Tempo Apurado até 16/12/98 (a + b + c + d )

VI. Tempo de Contribuição após 16/12/98 ANOS DIAS

f) Tempo de Magistério/Docência (Estadual)

g) Tempo de Magistério/Docência Federal Municipal INSS Outros Estados

h) Tempo de Magistério e/ou Administrativo (Estadual)

i) Tempo de Magistério e/ou Administrativo Federal Municipal INSS Outros Estados

j) Soma Total do Tempo de Contribuição Apurado após 16/12/98 ( f + g + h + i )

k) Total Geral (e + j )

VII. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

* Tempo não computado para o mínimo de 25 anos de contribuição (professora) e 30 anos de contribuição (professor), estando, portanto, não vinculado ao processo aposentatório



2726

nessas funções, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO.



• SOMA TOTAL DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APURADO APÓS 16.12.1998 – Somar do item “h” até “k” (tem-se o total de tempo apurado após 16.12.1998)

• FÉRIAS-PRÊMIO - Registrar as informações sobre férias-prêmio em dobro adquiridas com vigência até 15.12.1998, computadas para aposentadoria, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO FICTO.

• TOTAL GERAL - Somar o total apurado nos itens “g” + “l” + “m”.

III – CÁLCULO DO PEDÁGIO

Registrar no campo correspondente, em dias, o total de tempo de contribuição adicional, equivalente a 20 % (aposentadoria integral ) ou 40% (aposentadoria proporcional ) do tempo que faltaria para atingir o mínimo exigido para aposentadoria em 16.12.1998. ( vide legenda no formulário)


ART. 8º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98

(REGRA DE GERAL DE TRANSIÇÃO – INTEGRAL OU PROPORCIONAL)

Este formulário tem por objetivo reunir todos os tempos computados para as aposentadorias fundamentadas no Art.8º da Emenda Constitucional nº 20/98. Regras de Transição Integral ou Proporcional





• TEMPO DE MAGISTÉRIO E/OU MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – AVERBADO – Marcar com um X o órgão emitente da certidão. Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funções, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO.





• SOMA TOTAL DO TEMPO APURADO ATÉ 16.12.1998 – Somar do item “a “ até “ f ”. ( tem-se o total de tempo apurado até 16.12.1998 )


• TEMPO DE MAGISTÉRIO E/OU MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – ESTADUAL – Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funções, de acordo com as informações constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO.

• TEMPO DE MAGISTÉRIO E/OU MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – AVERBADO – Marcar com um X o órgão emitente da certidão. Registrar, em anos e dias, o tempo apurado


2928

ART. 8º, § 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98(REGRA DE TRANSIÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR)

Este formulário tem por objetivo reunir todos os tempos computados para as aposentadorias fundamentadas no Art.8º, §4º da Emenda Constitucional nº 20/98. Regra de Transição - Aposentadoria especial de professor.





• TEMPO DE MAGISTÉRIO E/OU MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – AVERBADO – Marcar com um X o órgão emitente da certidão. Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funções, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO.


• SOMA PARCIAL 1 – Somar os tempos apurados do item “a” até “c”

• APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE – BÔNUS – Registrar, em anos e dias, o total apurado na aplicação do “bônus” previsto : 20% para professora e 17% para professor, sobre o total apurado no item “d”.

• SOMA TOTAL DO TEMPO APURADO ATÉ 16.12.1998 – Somar o total de tempo apurado nos itens “d” + “e” . ( tem-se o total de tempo apurado até 16.12.1998 )


• TEMPO DE MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – ESTADUAL – Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funções, de acordo com as informações constantes na FIPA MATRIZ DE CONTAGEM DE TEMPO.

• TEMPO DE MAGISTÉRIO/DOCÊNCIA – AVERBADO – Marcar com um X o órgão emitente da certidão. Registrar, em anos e dias, o tempo apurado nessas funções, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO AVERBADO.

• SOMA TOTAL DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APURADO APÓS 16.12.1998 – Somar o total de tempo dos itens “g” + “h” . ( tem-se o total de tempo apurado após 16.12.1998 )

• FÉRIAS-PRÊMIO - Registrar as informações sobre férias-prêmio em dobro adquiridas com


Matriz de Apuração de Tempo para Aposentadoria (Art. 8 º da Constitucional nº 20/98 – Aposentadoria Integral ou Proporcional )

Órgão Emitente

Nome MASP

VIII. Tempo de Serviço contado como tempo de contribuição até 16/12/98, de acordo com art. 4º da Emenda Constitucional nº20/98

ANOS DIAS

a) Tempo de Magistério e/ou Magistério/Docência (Estadual)

b) Tempo de Magistério e/ou Magistério/Docência Federal Municipal INSS Outros Estados


d) Abono – Legislação_________________________

SUBTOTAL DIAS

Anos ________ X 73 (M)

_________ dias ________ X 61 (H) Dias ________ TAB 1 (M) ________ TAB 2 (H)

e) Tempo Administrativo (Estadual)

f) Tempo Administrativo Federal Municipal INSS Outros Estados

g) * Soma Total do Tempo Apurado até 16/12/98 ( a + b + c + d + e + f )

IX. Tempo de Contribuição após 16/12/98 ANOS DIAS

h) Tempo de Magistério e/ou Magistério/Docência (Estadual)

i) Tempo de Magistério e/ou Magistério/Docência Federal Municipal INSS Outros Estados

j) Tempo Administrativo (Estadual)

k) Tempo Administrativo Federal Municipal INSS Outros Estados

l) Soma Total do Tempo de Contribuição Apurado após 16/12/98 ( h + i + j + k )

m) Férias Prêmio em dobro (adquiridas com vigência até15.12.1998)

N.º DIAS DIAS X 2


_____dias X 2 = _______dias

n) Total Geral ( g + l + m )

X. Cálculo do Pedágio ( Art. 8º, inciso III , alínea “a” e Art. 8º,§ 1º, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 20/98)

Total adicional de contribuição (equivalente a 20% ou 40% do tempo que faltaria para atingir o mínimo exigido para a aposentadoria em 16/12/98)

INTEGRAL PROPORCIONAL

12.775 dias (homem) menos valor item “g” 10.950 dias (mulher ) menos valor item “g” X 20 %

Dias 10.950 dias (homem) menos valor item “g” 9.125 dias (mulher ) menos valor item “g” X 40 %

Dias



3130

vigência até 15.12.1998,, computadas para aposentadoria, de acordo com as informações constantes no FORMULÁRIO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA – TEMPO FICTO.

• TOTAL GERAL - Somar o total de tempo apurado nos itens : “f ” + “i” + “j”.

III – CÁLCULO DO PEDÁGIO

Registrar em dias o total de tempo de contribuição adicional, equivalente a 20 % do tempo que faltaria para atingir o mínimo exigido para aposentadoria em 16.12.1998. (vide quadro no formulário)

ATENÇÃO: OBEDECER ao que foi estabelecido pela SEPLAG, através da Instrução nº 02/03:

4. Para a aposentadoria especial de professor, prevista no art.40, III, a, § 5º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98 e, na aplicação das regras do §4º do art. 8º da mesma Emenda, somente poderão ser computados os períodos de exercício nas funções de magistério para a comprovação do tempo mínimo exigido nos citados dispositivos constitucionais.

5. Será computado, para fins de aplicação das regras de aposentadoria citadas no item 1, todo o tempo nas funções e/ou cargos de magistério exercidos pelo professor até 16.12.1998, considerando a legislação de ensino estadual. Após essa data, somente poderão ser computados como tempo para aposentadoria especial de professor, os períodos de efetivo exercício de docência.


SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FFIIPPAA

FOLHA DE INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE APOSENTADORIA

Matriz de Apuração de Tempo para Aposentadoria (Art. 8 º § 4º, da Emenda Constitucional nº 20/98 – Aposentadoria de Professor )

Órgão Emitente

Nome Masp

XI. Tempo de Serviço contado como tempo de contribuição até 16/12/98, de acordo com art. 4º da Emenda Constitucional nº20/98

ANOS DIAS

a) Tempo de Magistério/Docência (Estadual)

b) Tempo de Magistério/Docência Federal Municipal INSS Outros Estados


d) Soma (Parcial 1) ( a + b + c )

e) Aplicação da proporcionalidade Bônus ( §4º do Art. 8º da EC nº 20/98 )

f) Soma Total do Tempo Apurado até 16/12/98 ( d + e )

XII. Tempo de Contribuição após 16/12/98 ANOS DIAS

g) Tempo de Magistério/Docência (Estadual)

h) Tempo de Magistério/Docência Federal Municipal INSS Outros Estados

i) Soma Total do Tempo de Contribuição Apurado após 16/12/98 ( g + h )

j) Férias Prêmio em dobro (adquiridas com vigência até16.12.1998)

N.º DIAS DIAS X 2


k) Total Geral ( f + i + j )

XIII. Cálculo do Pedágio ( Art. 8º, inciso III , alínea “a” c/c § 4º da Emenda Constitucional nº 20/98)

Total adicional de contribuição (equivalente a 20% do tempo que faltaria para atingir o mínimo exigido para a aposentadoria em 16/12/98)

INTEGRAL

12.775 dias (homem ) menos valor item “f” 10.950 dias (mulher ) menos valor item “f” X 20 %

Dias

Responsável pelas informações: Nome _________________________________________________________________________ Masp _________________________ Cargo _________________________________________________________________________________________________________ Local __________________________________ Data: _____/_____/____ ___________________________________________

Assinatura e carimbo


3332

HISTÓRICO FUNCIONAL

• CARGO/ FUNÇÃO – Registrar o cargo ou função referente aos dados da atividade funcional.

• SÍMBOLO/ NÍVEL/ GRAU – Registrar o símbolo, nível e o grau do cargo registrado.

• NATUREZA DA FUNÇÃO – Registrar a natureza da função correspondente ao cargo .Ex.: A- Função Administrativa, M- Função de Magistério ou MD- Função de Docência (somente para o professor na regência de turma)

• PROVIMENTO: - Registrar a forma de provimento do cargo. Ex.: acesso, classificação, convocação, designação, dispensa, enquadramento, exoneração, nomeação, progressão, promoção, readaptação, readmissão, reenquadramento, reversão, reposicionamento, transferência.

• LEGISLAÇÃO – Registrar a legislação que gerou a situação funcional.

• ÓRGÃO DE EXERCÍCIO – Registrar o órgão de exercício correspondente ao cargo ou função registrada.

• DATA DA PUBLICAÇÃO – Registrar a data da Publicação.

• DATA DA POSSE – Registrar a data da posse no cargo registrado.

• DATA DE EXERCÍCIO – Registrar a data exercício no cargo.


AFASTAMENTOS, MOVIMENTAÇÕES E HISTÓRICO FUNCIONAL

Estes formulários têm por objetivo, visualizar toda a história funcional do servidor, seus afastamentos e movimentações.

Para o correto preenchimento do formulário, observar a ficha funcional, que deverá conter as informações completas e rigorosamente conferidas.


AFASTAMENTOS

Registrar todos os dados dos afastamentos do servidor a partir de sua entrada no Serviço Público Estadual até sua aposentação.

• LEGISLAÇÃO – Registrar a legislação que autorizou o afastamento.

• DATA DA PUBLICAÇÃO – Registrar a data da publicação do afastamento.

• PERÍODO – Registrar o período (início e término) de cada afastamento.

• TOTAL DE DIAS – Registrar o total de dias do afastamento.

• OBSERVAÇÃO - Registrar qualquer tipo de ocorrência , ou complementação às informações.

MOVIMENTAÇÕES

Registrar todos os dados das movimentações do servidor a partir de sua entrada no Serviço Público Estadual até sua aposentação.

• NATUREZA – Registrar a natureza da movimentação : Adjunção, Autorização Especial, Designação, Disposição, Lotação, Mudança de Lotação, Relotação, Remoção ou Transferência

• LEGISLAÇÃO – Registrar a legislação que autorizou a movimentação do servidor.

• DATA DA PUBLICAÇÃO – Registrar a data da publicação do ato da movimentação.

• DATA DA VIGÊNCIA – Registrar a data da vigência do ato da movimentação.

• PERÍODO – Registrar o período (início e término) da movimentação.

• ÓRGÃO DE ORIGEM – Registrar o órgão de origem da movimentação.

• ÓRGÃO DE DESTINO - Registrar o órgão de destino.

• RETIFICAÇÃO - Registrar a retificação correspondente ao ato de movimentação, quando houver.


3534


Afastamentos Órgão Emitente

Nome Masp

LEGISLAÇÃO DATA DA PUBLICAÇÃO PERÍODO TOTAL

DE DIAS OBSERVAÇÃO

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Responsável pelas informações: Nome _________________________________________________________________________ Masp ____________________________ Cargo ____________________________________________________________________________________________________________ Local __________________________________ Data: _____/_____/____ _____________________________________________



Movimentações Órgão Emitente

Nome Masp

NATUREZA LEGISLAÇÃO

DATA PERÍODO

ÓRGÃO DE

ORIGEM

ÓRGÃO DE

DESTINO RETIFICAÇÃO

PUBLICAÇÃO VIGÊNCIA

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Responsável pelas informações: Nome _______________________________________________________________________ Masp __________________________ Cargo _______________________________________________________________________________________________________ Local __________________________________ Data: _____/_____/____ ___________________________________________



3736

TEMPO FICTO

Este formulário tem por objetivo a visualização do tempo ficto que o servidor possui , bem como as respectivas datas de concessão, publicação (caso haja) e vigência desses.

Todas as informações necessárias para o correto preenchimento do formulário deverão ser retiradas das Fichas Funcionais do servidor.


FÉRIAS-PRÊMIO

• REFERÊNCIA - Marcar com um X a referência das férias-prêmio já concedidas: se por decênios ou por quinquênios.

• LEGISLAÇÃO – Registrar a legislação que gerou o direito às férias-prêmio.

• PUBLICAÇÃO – Registrar a data da publicação das férias-prêmio.

• VIGÊNCIA - Registrar a data da vigência das férias-prêmio.

• NÚMERO DE DIAS CONCEDIDOS – Registrar o número de dias concedidos.

• NÚMERO DE DIAS USUFRUÍDOS OU RECEBIDOS - Registrar o número de dias que foram usufruídos ou recebidos em espécie .

• SALDO TOTAL - Registrar o saldo das férias-prêmio registradas, se houver.

• DIAS APROVEITADOS PARA APOSENTADORIA E ADICIONAIS : Registrar o número de dias computados para aposentadoria e adicionais. Multiplicá-los por dois, registrando o total de dias.

• DIAS APROVEITADOS PARA ADICIONAIS : Registrar o número de dias aproveitados somente para adicionais. Multiplicá-los por dois, registrando o total de dias.

• DIAS RESTANTES PARA CONVERSÃO EM ESPÉCIE : Registrar o número de dias restantes para conversão das férias-prêmio em espécie.

Atenção:

Conforme o disposto na Emenda à Constituição Estadual nº 57/03:

1. é permitida a contagem em dobro das férias-prêmio não gozadas para fins de aposentadoria, adquiridas até 15.12.1998 – data da promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 20/98 (art. 114, I, do ADCT);

2. para fins de percepção de adicionais, quando da aposentadoria, as férias-prêmio adquiridas até a data da vigência da aposentadoria. (art. 114, II, do ADCT);

3. para fins de conversão em espécie, quando da aposentadoria, as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas. ( art. 117 do ADCT).


Histórico Funcional Órgão Emitente

Nome Masp

CARGO SÍMB./NÍVEL

GRAU NAT.

FUNÇÃO PROVIMENTO LEGISLAÇÃO ÓRGÃO DE EXERCÍCIO

DATAS

PUBLICAÇÃO POSSE EXERCÍCIO

/ / / / / /

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Responsável pelas informações: Nome _________________________________________________________________________ Masp ____________________________ Cargo ____________________________________________________________________________________________________________ Local __________________________________ Data: _____/_____/____ _____________________________________________ Assinatura e carimbo


3938

ABONOS

• TIPO DE ABONO/ LEGISLAÇÃO : Registrar a legislação que deu origem ao abono.

• DATA DA CONCESSÃO: Registrar a data da concessão do abono.

• TOTAL DE DIAS CONCEDIDOS: Registrar o total de dias decorrentes da aplicação do abono .

• TOTAL DE DIAS APROVEITADOS PARA APOSENTADORIA: Registrar o número de dias do abono utilizados para aposentadoria.

• TOTAL DE DIAS APROVEITADOS PARA ADICIONAIS: Registrar o número de dias do abono aproveitados para adicionais.

ARREDONDAMENTO

• NÚMERO DE DIAS CONCEDIDOS PARA FINS DE APOSENTADORIA: Registrar o número de dias do arredondamento que será aproveitado para aposentadoria.

• NÚMERO DE DIAS CONCEDIDOS PARA FINS DE ADICIONAIS: Registrar o número de dias do arredondamento aproveitados para adicionais.



Informações Complementares à Aposentadoria /Tempo Ficto Órgão Emitente

Nome Masp

FÉRIAS PRÊMIO

Referência Legislação Publicação Vigência N.º Dias Concedidos

N.º Dias Usufruídos

e/ou Recebidos

Saldo

1º Decênio 1º Quinquênio

2º Quinquênio


4º Quinquênio


6º Quinquênio


8º Quinquênio


10º Quinquênio

Saldo Total: ____________ dias Dias aproveitados para Aposentadoria e Adicionais: ____________ dias x 2 = __________ dias Dias aproveitados para Adicionais: ____________ dias x 2 = __________ dias Dias restantes para conversão em espécie: ____________ dias

ABONOS

Tipo de Abono Legislação: Data da Concessão Total de dias concedidos

Total de dias aproveitados para

Aposentadoria

Total de dias aproveitados para

Adicionais

ARREDONDAMENTO Número de dias concedidos para fins de Aposentadoria : ________dias Número de dias concedidos para fins de Adicionais : ________dias



4140



CERTIDÃO DE ADICIONAIS

Este formulário tem por objetivo certificar detalhadamente o tempo utilizado para a concessão dos adicionais quinqüenais do servidor; as datas de publicação e vigência de cada vantagem adquirida (quinqüênio, adicional de 10% e promoção ao grau final )

Os dados informados no formulário deverão estar em total consonância com as informações constantes no SISAP e na ficha funcional.


QUINQUÊNIOS

• Nº DE ORDEM – Registrar a ordem de concessão: 1º, 2º,... quinquênio.

• % - Informar a porcentagem do quinquênio. Ex.: 5% ou 10%.

• A / M – Informar se é qüinqüênio de magistério (M) ou quinquênio Administrativo (A)

• DATA DA VIGÊNCIA – Registrar a data da vigência do quinquênio informado.

• DATA DA PUBLICAÇÃO – Registrar a data da publicação do quinquênio informado. (se houve retificação, informar a data da publicação da retificação)

• Registrar os dias utilizados para a concessão do quinquênio nas áreas correspondentes a origem do tempo informado.

• Caso não conste a área necessária, incluir no campo em branco.

ADICIONAL DE 10%

• Registrar no espaço em branco o número de dias computados para a concessão do adicional.

• VIGÊNCIA – Registrar a data da vigência do adicional de 10%.

• PUBLICAÇÃO – Registrar a data da publicação do adicional de 10% (se houve retificação, informar a data da publicação da retificação)

PROMOÇÃO AO GRAU “E”

Campo de uso exclusivo da Secretaria de Estado da Educação

• VIGÊNCIA – Registrar a data de vigência da promoção ao grau E.

• PUBLICAÇÃO – Registrar a data de publicação da promoção ao grau E (se houve retificação, informar a data da publicação da retificação)


4342

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À APOSENTADORIA

TEMPO AVERBADOEste formulário tem por objetivo o registro e a visualização dos períodos utilizados de certidões averbadas, que estão sendo utilizados para aposentadoria e/ou adicionais.

As informações para o correto preenchimento do formulário deverão ser retiradas das certidões averbadas, que obrigatoriamente farão parte do processo de aposentadoria, bem como dos registros na ficha funcional dos períodos aproveitados.


• TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRO REGIME PREVIDENCIÁRIO

Observar com atenção, qual é o órgão expedidor da certidão a ser registrada.

TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO APROVEITADO PARA APOSENTADORIA

• Informar, em anos e dias, o tempo de serviço/contribuição aproveitado para fins de aposentadoria, no campo correspondente ao órgão expedidor da certidão averbada.

TEMPO DE SERVIÇO APROVEITADO PARA ADICIONAIS

• Informar, em anos e dias, o tempo de serviço, aproveitado para fins de adicionais, no campo correspondente ao órgão expedidor da certidão averbada.

• TOTAL – Somar em anos e dias todos os tempos informados.

DISCRIMINAÇÃO DOS PERÍODOS APROVEITADOS PARA FINS DE APOSENTADORIA

• Registrar os períodos não paralelos que foram utilizados para fins de aposentadoria, informando o início e término de cada período.

• Calcular o tempo de cada período informado em anos e dias.

• Registrar SIGLA do Órgão Expedidor da certidão de tempo de serviço/contribuição.

• Informar a função (vide tabela no rodapé do formulário).

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão FIPA

Folha de Instrução de Processo de Aposentadoria CERTIDÃO DE ADICIONAIS

Órgão Emitente Nome Masp

N.º de Ordem _____ QU I N QU Ê N IO N.º de Ordem _____ QU I N QU Ê N IO

% A M Data da Vigência Data da Publicação % A

M Data da Vigência Data da Publicação

/ / / / / / / / ÁREA DIAS ÁREA DIAS Estadual Estadual Federal Federal INSS INSS Outros Estados Outros Estados Municipal Municipal Abono Abono Férias Prêmio Férias Prêmio Estadual c/ contribuição p/ INSS Estadual c/ contribuição p/ INSS Arredondamento Arredondamento TOTAL 1825 TOTAL 1825









Adicional de 10% ________ anos Vigência _____/_____/_____ Publicação ___/_____/_____

Promoção ao Grau E (apenas S.E.E.): Vigência _____/_____/_____ Publicação _____/_____/_____


Assinatura (Campo de uso exclusivo da autoridade responsável pelo setor de aposentadoria) Certifico a veracidade das informações acima apresentadas : Nome _________________________________________________________________________ Masp _________________________ Cargo _________________________________________________________________________________________________________ Local __________________________________ Data: _____/_____/____ ___________________________________________



4544


Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Informações Complementares à Aposentadoria / Tempo Averbado Órgão Emitente

Nome Masp

Tempo de Serviço/Contribuição para outro Regime Previdenciário

Órgão Expeditor (OE) Tempo de Serviço/Contribuição

Aproveitado para Aposentadoria Tempo de Serviço Aproveitado para

Adicionais

Anos Dias Anos Dias

F - Federal

I - INSS

O - Outros Estados

ME - Municipal (Estatutário)

MI - Municipal (INSS)

E - Estadual (INSS)

FI - Federal (INSS)

OI - Outros Estados (INSS)

Total

Discriminação dos Períodos Aproveitados para fins de Aposentadoria OE Função OE Função

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

Função: A – Administrativo MD – Magistério/Docência M - Magistério




Informações Complementares à Aposentadoria / Tempo Averbado Órgão Emitente

Nome Masp

Discriminação dos Períodos Aproveitados para fins de Aposentadoria (Continuação ) OE Função OE Função

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D

____/____/____ a ____/____/____ = ______ A ______ D




4746

• ESCOLA – Registrar o nome da Escola

• SRE – Registrar a SRE a qual a escola pertence.

• PERÍODOS DE EXERCÍCIO – Registrar o ano e os períodos de extensão da carga horária nos meses correspondentes ao ano informado.

Não registrar nada no campo a ser preenchido pela SEPLAG.

GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE VICE-DIREÇÃO

• PERÍODOS DE EXERCÍCIO : Registrar o INÍCIO e TÉRMINO de cada período de exercício na função de vice-direção.

• DIAS NA FUNÇÃO – Registrar os dias na função de vice-direção, em relação a cada período de exercício informado.

• TEMPO DE ATUAÇÃO NO ENSINO ESPECIAL – Registrar no espaço em branco, o total de dias de exercício de vice-direção.

• Assinalar com um X , no campo correspondente, até quando se deu a percepção da gratificação.



CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕESEste formulário é de uso exclusivo da Secretaria de Estado da Educação.

Tem por objetivo a certificação de todas as informações concernentes às concessões de: biênios, gratificação do ensino especial, extensão de carga horária e gratificação por função de vice-direção.

As informações deverão estar totalmente de acordo com as informações contidas no SISAP e nas fichas funcionais.


BIÊNIOS

• Registrar na linha correspondente a ordem de concessão:

• DATA DA VIGÊNCIA – Registrar a data da vigência do biênio informado.

• DATA DA PUBLICAÇÃO – Registrar a data da publicação do biênio informado. (se houve retificação, informar a data da publicação da retificação.)

• TEMPO DE PERCEPÇÃO DE BIÊNIOS – Registrar no espaço em branco, o número de dias de percepção de biênios.

• Assinalar com um X, no campo correspondente, até quando se deu a percepção da gratificação.

GRATIFICAÇÃO DO ENSINO ESPECIAL

• PERÍODOS DE EXERCÍCIO: Registrar o INÍCIO e TÉRMINO de cada período de exercício no ensino especial.

• DIAS NA FUNÇÃO – Registrar os dias na função especial, em relação a cada período de exercício informado.

• TEMPO DE ATUAÇÃO NO ENSINO ESPECIAL – Registrar no espaço em branco, o total de dias de exercício no ensino especial.

• Assinalar com um X, no campo correspondente, até quando se deu a percepção da gratificação.

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA DO REGIME BÁSICO DO CARGO DE PROFESSOR

• NÍVEL – Registrar o nível do cargo .

• GRAU – Registrar o grau do cargo.


4948

CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, OPÇÃO DE CARGA HORáRIA, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E GRATIFICAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃOFormulário desenvolvido com o objetivo de certificar o tempo de exercício em cargo comissionado ou função gratificada, caso não tenha ocorrido a exoneração, visando a análise da continuidade de percepção quando da aposentadoria ; bem como informações relativas a emissão de Título Declaratório, opção de carga horária de 40 horas, Regime Especial de Trabalho e Gratificação por curso de Pós Graduação.

As informações deverão estar totalmente de acordo com as informações contidas no SISAP e nas fichas funcionais.

Preencher o cabeçalho do formulário: Órgão Emitente, Nome e número do MASP do servidor.

EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATICADA

( Preencher somente nos casos em que não houve emissão de Título Declaratório)

• CARGO/ FUNÇÃO – Registrar a nomenclatura do cargo ou função. (abreviar se preciso)

• PERÍODOS DE EXERCÍCIO: Registrar o INÍCIO e TÉRMINO de cada período de exercício no cargo/função informada.

• DIAS NO CARGO/FUNÇÃO – Registrar os dias no cargo/função em relação a cada período de exercício informado.

• TOTAL DE DIAS EM EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO/ FUNÇÃO GRATIFICADA – Registrar nos espaços: o número total de dias de exercício e convertê-los em anos e dias.

• Registrar a qual cargo efetivo está vinculado o tempo do cargo comissionado ou função (quando houver tal situação).

ANÁLISE DO TEMPO PARA FINS DE INCORPORAÇÃO

• Marcar com um X a opção de incorporação do vencimento, em relação ao tempo de exercício informado (nos cargos em comissão ou função), que o servidor fará jus.

TÍTULOS DECLARATÓRIOS

A cópia do Título Declaratório deverá obrigatoriamente fazer parte do processo de aposentadoria,

• Registrar, caso houver, as informações sobre Títulos Declaratórios já expedidos.

• CARGO – Registrar a nomenclatura do cargo ou função que gerou o Título.


CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES Órgão Emitente: Secretaria de Estado da Educação Nome Masp

Biênios Concedidos Gratificação do Ensino Especial

QUANT. % DATA DA CONCESSÃO

DATA DA PUBLICAÇÃO

PERÍODOS DE EXERCÍCIO DIAS NA FUNÇÃO

Início Término 1º 5 / / / / / / / / 2º 5 / / / / / / / / 3º 5 / / / / / / / / 4º 5 / / / / / / / / 5º 5 / / / / / / / / 6º 5 / / / / / / / / 7º 5 / / / / / / / / 8º 5 / / / / / / / / 9º 5 / / / / / / / /

10º 5 / / / / / / / /

Tempo de Percepção de Biênios: ________ dias ( ) até a véspera do afastamento preliminar ( ) até a véspera da publicação da aposentadoria ( ) até a véspera do laudo (invalidez) ( ) até a data em que o servidor completou 70 anos

Tempo de Atuação no Ensino Especial :________ dias ( ) até a véspera do afastamento preliminar ( ) até a véspera da publicação da aposentadoria ( ) até a véspera do laudo (invalidez)

( ) até a data em que o servidor completou 70 anosExtensão da Carga Horária do Regime Básico do Cargo de Professor

Nível _______ Grau _______ Escola _________________________________________________________________ SRE _________

Períodos de Exercícios

C a r g a H o r á r i a C u m p r i d a p o r M ê s / A n o

ANO EXTENSÃO JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ AF/DT/EC AF/DT/EC AF/DT/EC AF/DT/EC AF/DT/EC AF/DT/EC AF/DT/EC

Legenda: AF = Aulas facultativas , DT= dobra de turno , EC = exigência curricular (em horas-aulas mensais)

SEPL

AG

* Campo a ser preenchido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão 60 meses consecutivos com maior média de aulas = período utilizado: _______/_______ a ________/________ Total de horas nesse período: ________ horas ÷ 60 = ________ horas (Média mensal no quinquênio)

Gratificação por função de vice-direção PERÍODOS DE EXERCÍCIO DIAS

NA FUNÇÃO Tempo de Direito à Percepção: _____________dias ( ) até a véspera do afastamento preliminar

( ) até a véspera da publicação da aposentadoria

( ) até a véspera do laudo (invalidez)

( ) até a data em que o servidor completou 70 anos

Início Término / / / / / / / / / / / / / / / /

Responsável pelas informações: Nome _________________________________________________________________________ Masp ____________________________ Cargo ____________________________________________________________________________________________________________ Local __________________________________ Data: _____/_____/____ _____________________________________________

Assinatura e carimbo (Campo de uso exclusivo da autoridade responsável pelo setor de aposentadoria) Certifico a veracidade das informações acima apresentadas :

Nome _________________________________________________________________________ Masp ____________________________ Cargo ____________________________________________________________________________________________________________ Local __________________________________ Data: _____/_____/____ _____________________________________________



5150

• DATAS – Registrar as datas de vigência e publicação do Título Declaratório.

OPÇÃO POR CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS

• Marcar com um X a base legal da opção.

• Informar as datas de publicação e vigência da opção.

OPÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO

(CAMPO EXCLUSIVO DA Secretaria de Estado da Educação)

• Informar o número de dias de exercício em RET

GRATIFICAÇÃO POR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO

A cópia autenticada do certificado de conclusão do curso de pós-graduação deverá obrigatoriamente fazer parte do processo de aposentadoria,

• PERCENTUAL – Marcar com um X qual é o percentual que o servidor percebe.

• Informar as datas de publicação e vigência da concessão.




CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA/ OPÇÃO DE CARGA HORÁRIA, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E GRATIFICAÇÃO DE PÓS -GRADUAÇÃO:

Órgão Emitente

Nome MASP

EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

Cargo / Função

Período Dias no Cargo / Função

Cargo / Função

Período Dias no Cargo / Função Início Término Início Término

/ / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / /

- Total de dias em exercício de cargos em comissão/ função gratificada: _____ dias = ___ anos e ___ dias

- Cargo Comissão /Função Gratificada vinculado: ( ) Cargo 01 ( ) Cargo 02

- Análise do Tempo para fins de Incorporação:

- Vencimento Cargo Efetivo + 20% Cargo Comissão ( ) Integral ( ) Proporcional

- Vencimento Integral do Cargo em Comissão

- Vencimento Cargo Efetivo + Proporcionalidade do Cargo Comissão

- Vencimento Cargo Efetivo + Função Gratificada ( ) Integral ( ) Proporcional

- Opção de Vencimento: Vencimento Cargo Efetivo + 20% Cargo Comissão Publicação ___/___/__ Vig. ___/____/___

Títulos Declaratórios:

Cargo

Datas

Cargo

Datas

Cargo

Datas

Vigência Publicação Vigência Publicação Vigência Publicação

/ / / / / / / / / / / /

OPÇÃO DE CARGA HORÁRIA, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E GRATIFICAÇÃO DE PÓS -GRADUAÇÃO:

Opção p/ carga-horária semanal de

40 horas

- Base Legal da Opção: Lei 11.050/93 Art. 288 CE/89 Decreto 36.737/95 - Publicação ____/____/____ Vigência ____/____/____

Opção p/ Regime Especial de Trabalho - N.º de dias de exercício no RET: ____________________ ( Somente para SEE)

Gratificação por cursos de pós-graduação - Percentual: 10% 30% 50% ( Somente para SEE) - Publicação ____/____/____ Vigência ____/____/____

Responsável pelas informações: Nome _________________________________________________________________________ Masp ____________________________ Cargo ____________________________________________________________________________________________________________ Local __________________________________ Data: _____/_____/____ _____________________________________________ Assinatura e carimbo(Campo de uso exclusivo da autoridade responsável pelo setor de aposentadoria) Certifico a veracidade das informações acima apresentadas :

Nome _________________________________________________________________________ Masp ____________________________ Cargo ____________________________________________________________________________________________________________ Local __________________________________ Data: _____/_____/____ _____________________________________________ Assinatura e carimbo


5352

3 – Ao servidor que possui o cargo que está requerendo a aposentadoria no Estado e uma aposentadoria no Serviço Público Federal, Estadual, Municipal ou pelo INSS:

4 – Ao servidor que possui um cargo já aposentado no Serviço Público Federal, Estadual, Municipal ou pelo INSS:

DECLARAÇÃO DE ACúMULO DE PROVENTOSEste documento, tem por objetivo visualizar a real situação de acúmulo de cargos e proventos dos servidores estaduais, quando da aposentadoria, em observância aos dispositivos constitucionais que versam sobre o assunto.

É obrigatória a presença deste formulário em todo processo de aposentadoria.

Deverá ser registrado no documento:

Número do MASP

• Nome completo do servidor

• Número do MASP

• Cargo, da aposentadoria ( símbolo/nível e grau )

• Órgão de lotação

EXEMPLOS:

1 – Ao servidor que possui somente um cargo público ( cargo que está requerendo a aposentadoria no Serviço Público Estadual) e não possui aposentadoria Por qualquer órgão público ou pelo INSS:

2 – Ao servidor que possui um cargo público estadual ( cargo que está requerendo a aposentadoria) e outro cargo no Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal:

Não exerço nenhum outro cargo, emprego ou função pública na Administração Direta, Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista ou Fundação

nas esferas Federal, Estadual ou Municipal.

Não exerço nenhum cargo eletivo, quer seja Federal, Estadual ou Municipal.

Não recebo quaisquer benefícios relativos à aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social ou proventos decorrentes de aposentadoria de cargos ou

empregos públicos.

Recebo proventos ou benefícios relativos à inatividade (aposentadoria) no cargo de ________________________________________, no valor de R$

____________,____ (valor por extenso) __________________________________, na esfera Federal Estadual Municipal ou INSS

Acumulo o cargo de ________________________________________ Símb. /Nível __________, Grau ___________, na esfera Federal Estadual Municipal, lotado no (a) ______________________________________________________________________, com ingresso em ____/____/________, percebendo a remuneração de R$ valor por extenso) _________________________________________________________________________________________________ .





empregos públicos.

Recebo proventos ou benefícios relativos à inatividade (aposentadoria) no cargo de _______, no valor de R$ ____________,____ (valor por extenso)

__________________________________________, na esfera Federal Estadual Municipal ou INSS

Acumulo o cargo de Professor Símb. /Níve l 2 , Grau A, na esfera Federal Estadual Municipal, lotado no (a) E.Municipal “Saõ Jorge” – Belo Horizonte com ingresso em 02/02/1995, percebendo a remuneração de R$ 989,00 (valor por extenso) novecentos e oitenta e nove reais .





empregos públicos.

Recebo proventos ou benefícios relativos à inatividade (aposentadoria) no cargo de Técnico da Educação III , no valor de R$ 2.342,00 (valor por extenso) dois

mil, trezentos e quarenta e dois reais na esfera Federal Estadual Municipal ou INSS

Acumulo o cargo de ________________________________________ Símb. /Nível __________, Grau ___________, na esfera Federal Estadual

Municipal, lotado no (a) ______________________________________________________________________, com ingresso em ____/____/________,

percebendo a remuneração de R$ valor por extenso)

_________________________________________________________________________________________________ .





empregos públicos.

Recebo proventos ou benefícios relativos à inatividade (aposentadoria) no cargo de Técnico da Educação III , no valor de R$ 2.342,00 (valor por extenso) dois

mil, trezentos e quarenta e dois reais na esfera Federal Estadual Municipal ou INSS

Acumulo o cargo de ________________________________________ Símb. /Nível __________, Grau ___________, na esfera Federal Estadual Municipal, lotado no (a) ______________________________________________________________________, com ingresso em ____/____/________, percebendo a remuneração de R$ valor por extenso) _________________________________________________________________________________________________ .


5554

REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIAEste documento tem por objetivo registrar as informações relativas ao afastamento preliminar à aposentadoria.

É obrigatória a presença deste formulário em todo processo de aposentadoria, quando requerido o afastamento preliminar.

Secretar ia de Estado de Planejamento e Gestão

DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS/PROVENTOS

Eu, ___________________________________________________________________________ MASP _________-____

ocupante do cargo de __________________________________________, Símb. /Nível __________, Grau ___________,

lotado no(a) ____________________________________________________________________________, declaro:

Atenção no preenchimento dos campos abaixo: As informações do cargo em que o servidor está requerendo a aposentadoria não constarão nos campos abaixo, estes são próprios para informações de acúmulo de outro cargo ou de percepção de benefícios decorrentes de aposentadorias já concedidas.

Não exerço nenhum outro cargo, emprego ou função pública na Administração Direta, Autarquia, Empresa Pública,

Sociedade de Economia Mista ou Fundação nas esferas Federal, Estadual ou Municipal.

Acumulo ( exerço outro ) cargo de _______________________________________________________________

Símb. /Nível __________, Grau ___________, na esfera Federal Estadual Municipal, lotado no (a)

__________________________________________________________________________________________________,

com ingresso em ____/____/________, percebendo a remuneração de R$ _____________,______ (valor por extenso)

_________________________________________________________________________________________________ .

Não recebo quaisquer benefícios relativos à aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social ou proventos

decorrentes de aposentadoria de cargos ou empregos públicos.

Recebo proventos ou benefícios relativos à inatividade (aposentadoria) no cargo de _______________________

_____________________________________________________, no valor de R$ ____________,____ (valor por extenso)

__________________________________________________________________________________________________,

na esfera Federal Estadual Municipal ou INSS

Estou ciente:

a) do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 19/98, que alterou a redação do artigo

37, incisos XVI e XVII da CF/88, que vedam a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas,

b) do disposto no art. 1º da Emenda Constitucional Federal nº 20/98, que acrescentou ao art. 37 da

CF/88 o parágrafo 10, que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na

forma da CF/88.

As informações prestadas são verdadeiras; pelas quais assumo plena e total responsabilidade, comprometendo-me a comunicar imediatamente à área de Recursos Humanos da minha instituição quaisquer alterações posteriores em minha situação funcional, bem como autorizá-la a diligenciar quanto à veracidade das informações prestadas.

__________________________________ ____/____/_____ ____________________________________________

Local Data Assinatura do Servidor

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOO DDEE AAFFAASSTTAAMMEENNTTOO PPRREELLIIMMIINNAARR

Nome MASP

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Afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do Art. 36, § 6º da Constituição Estadual de 1989 e Art. 11 do Decreto n.º 42758 de 2002, , no cargo : ______________________________________________________________________, símbolo/nível ________, grau _______,

1º Cargo 2º Cargo cargo em comissão ________________________________________________________, símbolo/nível ________, grau _______,

Exercício Apostilado lotado ___________________________________________________________________________________________________, em exercício ______________________________________________________________________________________________, município ________________________________________________________________________________________________.

Pede Deferimento

______________________________________________________________

Local

______/______/______ Data

______________________________________________________________

Assinatura do Servidor

Defiro o afastamento preliminar à aposentadoria do (a) servidor(a) acima, de acordo com Art. 36 § 6º da C.E/89 e Art. 11 do Decreto n.º 42.758/02, a contar de ______/______/______.

Autoridade responsável pelo Deferimento:

Nome ____________________________________________________________________________ MASP _________________

Cargo: ___________________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________________________ Órgão/Unidade Administrativa

_________________________________________________________________ ______/______/______ Local Data

Publicação do Afastamento

______/______/______ ____________________________________________________ Assinatura e Carimbo da Autoridade


5756

REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA

Este documento fundamenta todo o processo aposentatório. Embora devesse ser preenchido pelo servidor, cabe ao órgão de origem fornecer todas as informações necessárias ao seu correto preenchimento, pois dele dependerá todo o processo.

Recomenda-se que antes do servidor oficializar o Requerimento de Aposentadoria, ele solicite e o órgão de origem elabore um cálculo preliminar para aposentadoria, verificando quais as possíveis opções de aposentadoria do servidor e realizando uma prévia de quais seriam seus proventos em cada opção.

Dessa maneira, tanto o servidor se sentirá seguro da opção que escolher, quanto se evita que se iniciem processos de aposentadoria sem os devidos requisitos para a opção escolhida.

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA

NOME

MASP

DATA DE NASCIMENTO / /

CPF

PIS/PASEP

SEXO

□ FEM □ MASC

ENDEREÇO ( RUA, AV. PRAÇA )

NÚMERO

COMPLEMENTO

CEP

BAIRRO

MUNICÍPIO

UF

TELEFONE

CARGO DA APOSENTADORIA ڤ EFETIVO ڤ FUNÇÃO PÚBLICA

SÍMBOLO/NÍVEL

GRAU

ORGÃO DE LOTAÇÃO

ORGÃO DE EXERCÍCIO

UNIDADE DE EXERCÍCIO

CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO/NÍVEL

GRAU

/ / APOSTILADO VIGÊNCIA / / PUBLICAÇÃO ٱ EM EXERCÍCIO ٱ

AFASTAMENTO PRELIMINAR

NÃO ٱ

/ / SIM VIGÊNCIA / / PUBLICAÇÃO ٱ

FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS

CONTAGEM EM DOBRO ٱ SIM ٱ NÃO CONVERSÃO EM ESPÉCIE ٱ SIM ٱ NÃO

TRANSPOSIÇÃO DE TEMPO

SIM ٱ NÃO ٱ

REQUER AO EXMO. SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

APOSENTADORIA NOS TERMOS DO:

ART. 36 DA CONST.EST/89, INCISO III, ALÍNEA _______, COMBINADO COM ART. 3º DA EMENDA À CONST.FEDERAL N.º 20/98

ART. 8º DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N.º 20/98 (REGRA DE TRANSIÇÃO / PROVENTOS INTEGRAIS)

ART. 8º , § 4º DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N.º 20/98 (REGRA DE TRANSIÇÃO / PROVENTOS INTEGRAIS/PROFESSOR)

ART. 8º , § 1º DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N.º 20/98 (REGRA DE TRANSIÇÃO / PROVENTOS PROPORCIONAIS)

ART. 40, § 1º, INCISO III, ALÍNEA ______, DA CONST.FEDERAL / 88 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À CONST.FEDERAL N.º 20/98)

ART. 40, § 1º, INCISO III, ALÍNEA , “a”, COMB. COM O §5º DA C.F./ 88 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À CONST.FEDERAL N.º 20/98)

PEDE DEFERIMENTO, / /

LOCAL DATA ASSINATURA DO SERVIDOR

USO EXCLUSIVO DA DCCTA/SEPLAG Servidor em exercício até a data de publicação do Ato de Aposentadoria Servidor em afastamento preliminar VIGÊNCIA / / PUBLICAÇÃO / /

COD. 12/02 – 18/2000 (B) ( ANVERSO)


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