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EDITAL N2 651/201]

TABELA DE TARIFAS E PREÇOS DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS

DE ÁGUA E SANEAMENTO DE VILA FRANCA DE XIRA PARA O ANO DE 2018

ALBERTO SIMÕES MAIA MESQUITA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA

FRANCA DE XIRA

FAZ SABER, em cumprimento do disposto no n2 1, do artigo 56, do anexo 1, da Lei

nQ 75/2013, de 12 de setembro, que a câmara municipal, na sua reunião

extraordinária e pública de 11 de dezembro de 2017, aprovou a Tabela de Tarifas

e Preços dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de

Xira para o ano de 2018, que se anexa.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser

afixados nos locais do costume.

(0E eu, ,“7d (_ 1 ) ,

Fernando Paulo Serra Barreiros,

Diretor do Departamento de Gest/o Administrativa, Financeira e jurídica, o

subscrevi.

Paços dos Município de Vila Franca de Xira, 12 de dezembro de 2017

O Presidente da Câmar Municip/a(,

- Albefto,Sirhôew1ai Mesquita -

SERVIÇOS MUNICIPAUZADOS DE ÁGUA E SANEAMEWO

TABELA DE TARIFAS E PREÇOS

SECÇÂO 1

ÁGUA

Artigo 12

CAPITULO!

ÁGUA, SANEAMENTO E AMBIENTE 2

Vistorias e ensaios a canalizações de água

1. Habitação - até 4 fogos 23, 1846€

2. Habitação - mais de 4 fogos, cada 5,4349 €

3. Comércio e Indústria - por vistoria 41,5597 €

4. Loteamentos - por vistoria 50,8874 €

Artigo 2

Tarifa de ramal de água

1. Extensões superiores a 20 metros e tarifa de execução ramal para obras. Sujeito a Orçamento

especiais (loteamentos, estaleiros, etc.)

2. Acompanhamento e vistoria do ramal definitivo executado por

particulares 135,6457 €

3. Prolongamento de rede Sujeito a Orçamento

Artigo 32

Colocação, verificação, leitura e transferência de contadores, por facto imputável ao utilizador

ou a seu pedido1. Colocação 5,8608 €

2. Verificação na rampa de ensaio:

2.1. Contadores de 13 a 20 mm 17,6633 €

2.2. Contadores de 25 mm 20,1112 €

2.3. Contadores de 30 e 40 mm 44,6653 €

2.4. Contadores de 50 a 80 mm 101,5590 €

2.5. Superior a 100 mm 126,8571 €

3. Leitura extraordinária de contador a pedido e do interesse do utilizador 15,1401 €

Artigo 42

Serviços diversos

1. Colocação de água (contratos especiais: estaleiros, obras, zonas de

concentração populacional temporária ex: feiras, festivais e exposições) 5,8608 €

2. Restabelecimento da ligação de água 27,4906 €

3. Deslocação para interrupção do fornecimento de água, não efetivado

por motivo imputável ao utilizador 7,4225 €

4. Deslocação para verificação de anomalias nos sistemas prediais (caixa

do contador), sem aplicação de materiais, detecção de fugas, verificação

de leituras após ocorrência de erros 16,5742 €

5. Encargos por incumprimento contratual:

5.1. Encargos de envio de aviso de corte por correio registado 2,0000 € /1/

1fl

6. Colocação/Substituição de torneiras e acessórios correspondentes das

sistemas prediais, por motivos imputáveis ao utilizador, junto a:

6.1. Contadores deis e 20 mm 36,0061 €

6.2. Contadores de 25 e 30 mm 71,9906 €

6.3. Superior a 30 mm Sujeito a Orçamento

7. interrupção e restabelecimento de água no ramal domiciliário 33,8276 €

8. Reparação da rede pública de água devido a roturas provocadas por terceiros:

8.1. Mínimo a pagar 168,2659 €

8.2. Valor superior ao mínimo:

a) Trabalhos de reparação custos + 25%tarifa variavel de

b) Água perdida - por m3 consumo nãodoméstico

9. Água transportada em auto-tanque dos serviços/BV - por m3 3,8066 €

10. Medição de pressão 17,3191 €

11. Análises de água:

11.1. Químicas 60,1180€

11.2. Bacteriológicas 604180€

Secção II

SANEAMENTO E TRATAMENTO DEÁGUAS RESIDUAIS

Artigo 5 2

Vistorias e ensaios a canalizações de esgotos

1. Habitação até 4 fogos 23,1846 €

2. Habitação - mais de 4 fogos, cada 5,4349 €

3. Comércio e Indústria - por vistoria 100,0601 €

4. loteamentos - por vistoria 111,9113 €

Artigo 6

Tarifa do ramal de saneamento1. Extensões superiores a 20 metros e execução de ramais cujaresponsabilidade não seja das SMAS (ex.: condições impostas no Sujeito a Orçamentolicenciamento urbanistico)

2. Acompanhamento e vistoria de ramal executado por particulares 135,6457 €

3. Prolongamento de rede Sujeito a Orçamento

Artigo 7 9

Tarifa variável de saneamento e tratamento de águas residuais - por m’ (de água consumida oumedida) e por 30 dias

1. Tarifa variável de saneamento e tratamento de águas residuais

1.1 Consumos Domésticos

20

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO


5.2. Incumprimento contrtual, relativ&aã atraso no pagamento da

faturação 5,0000 €

1.1.1.- 1. escalão Social - de O até 15m3 0,3097 €

1.1.2.- 1. escalão - de O até 5 m3 0,4151 €

1.1.4. - 3.° escalão - sup. a 15 m3 até 25 m3 1,5126 €

1.1.5. -42 escalão - 51w. a 25 m3 1,5317 €1.1.6. Tarifa Familiar

1.1.6.1 Família com 5 pessoas

1.1.6.1.1 - 1.2 escalão - de O m3 até 8 m3 0,4151 €

1.1.6.1.2 - 2. escalão - sup. aS tu3 até 18 tu3 0,8426 €

1.1.6.1.3 - 3•2 escalão sup. a 13 m3 até 23 tu’ 1,5126 €

1.1.6.1.4 - 4•9 escalão - sup. a 28 m3 1,5317 €1.1.6.2 Família com 6_pessoas

1.1.6.2.1- 1.2 escalão - de O m3 até 11 tu3 0,4151 €

1.1.6.2.2- 2. escalão - sup. a 11 m’ até 21 tu’ 0,8426 €

1.1.5.2.3 - 3.2 escalão - sup. a 21 m’ até 31 m3 1,5126 €

1.1.6.2.4 - 4•2 escalão - sup. a 31 m’ 1,5317 €1.1.6.3 Família com 7_pessoas

1.1.6.3.1 - 1.2 escalão - de O tu’ até 14 tu’ 0,4151 €

1.1.6.3.2 - 2Y escalão - sup. a 14 m3 até 24 m’ O,8426€

1.1.6.3.3 - 3.2 escalão - sup. a 24 m3 até 34 m’ 1,5126 €

1.1.6.3.4 - 4Q escalão - sup. a 34 m3 1,5317 €1.1.6.4 Família com 8_pessoas

1.1.6.4.1 - 1. escalão - de O tu’ até 17 m’ 0,4151 €

1.1.6.4.2 - 2. escalão - sup. a 17 m’ até 27 m’ 0,8426 €

1.1.6.4.3 - 3•9 escalão- sup. a 27 m’ até 37 m’ 1,5126€

1.1.6.4.4 - 4.2 escalão - sup. a 37 m’ 1,5317 €L1.6.5 Família comO_pessoas

1.L6.S.1 - 1.2 escalão - de O m’ até 20 tu’ 0,4151 €

1.1.6.5.2- 2.2 escalão - sup. a 20 m’ até 30 m’ O,8426€

1.1.6.5.3- 32 escalão - sup. a 30 m’ até 40 m’ 1,5126 €

1.1.6.5.4 - 49 escalão- sup. a 40 tu’ 1,5317 €1.1.6.6 Família_com_10_pessoas

1.1.6.&1- 1. escalão - de O tu’ até 23 m’ 0,4151 €1.1.6.6.2 - 2. escalão- sup. a 23 tu’ até 33 tu’ 0,8426 €

1.1.6.6.3 - 32 escalão - sup. a 33 tu’ até 43 m’ 1,5126 €

1.1.&6.4 - 49 escalão - sup. a 43 tu’ 1,5317 €1.1.6.7 Família com mais de 10 pessoas

1.1.6.7.1 - 1.2 escalão - de O m’ até 26 tu’ 0,4151 €

1.1.6.7.2 - 2. escalão - sup. a 26 m’ até 36 m’ 0,8426 €

1.1.6.7.3 - 3.2 escalão - sup. a 35 tu’ até 45 tu’ 1,5126 €

1.1.6.7.4 -43 escalão - sup. a 46 m’ 1,5317 €1.2 Consumos Não Domésticos:

1.2.1 Tarifa Social- Consumos de instituições privadas de beneficência,culturais. desoortivas e de interesse público 0,5436 €1.2.2. Consumos comerciais, indústriais (incluindo empresas públicas) eagrícolas 1,5126 €



1.1.3. - 2. escalão - sim. aS m’ até 15 m’ 0,8426€

SERVIÇOS MUNIOPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO


1.3.1 Consumos de instalações do Estado e de outras pessoas coletivasde direito público 2,1931 €1.3.2 Consumos de Autarquias do Concelho: Câmara Municipal/Juntasde Freguesia Isenta1.3.3 Consumos de Câmaras Municipais Limítrofes

senta1.3.4 Drenagem de Águas Residuais 0,6050 €1.3.5 Tratamento de Águas Residuais (medição com caudalímetro)

0,9076 €

Artigo 8Tarifa fixa de saneamento e tratamento de águas residuais ( por 30 dias)

1. Tarifa fixa de saneamento e tratamento de águas residuais (por 30 dias)

1.1 Tarifa fixa para consumos domésticos, autarquias e instituiçõesinteresse público 1,9493 €1.2 Tarifa fixa para restantes consumos 3,0483 €1.3. Tarifa Social - Domésticos e Instituições Privadas de Beneflcência,Culturais, Desportivas e de Interesse Público Isenta

Artigo 92

Serviços diversos

1. Limpeza de fossas particulares em zonas com rede pública - por cada 5 m3de descarga

1.1. Habitação 57,2722 €1.2. Comércio, Indústria e Agrícola 105,2318 €

2. Limpeza de fossas particulares em locais sem contrato de abastecimento de água

2.1. Habitação 57,2722 €2.2. Comércio, Indústria e Agrícola 105,2318 €

3. Desobstrução da rede de drenagem de águas residuais de particulares

por cada 5 m3 de descarga101,7531 €

4. Desobstrução da rede de drenagem de águas residuais de autarquias

limítrofes - por cada 5 m3 de descarga68,2077 €

5. Descarga de águas residuais de limpeza de fossas efetuadas por

particulares - por cada 5 m3 de descarga 31,1859 €

6. Obras coercivas de reparação da rede de drenagem de águas residuaisde particulares

- custo + 25%

7. Reparação da rede pública de águas residuais devido a roturasprovocadas por terceiros:

7.1 Mínimo a pagar 168,2659 €7.2. Valor superior ao mínimo:

a) Trabalhos de reparação custo + 25%

8. Análises químicas de águas residuais 142,6442 €

Secção III

411

13 Outros Consumos Não Domésticos:

SERVIÇOS MUNICIPAUZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO


Ambiente

Artigo 10

Medição de ruido comunitário:

a) em horário de expediente 36,6963 €

b) marcada fora do horário de expediente 201,1933 €

Secção IV

Serviços diversos e comuns

Artigo 112

Prestação de serviços diversos

1. Apreciação de Projetos

1.1. Pedido de Viabilidade/Informação Prévia 50,3350 €12. Informação de processos de redes de água e de saneamento

1.2.1. Valor Base 54,9081 €1.2.2. Valor Adicional par fogo/fração/lote 13,7296 €

2. Apreciação de telas finais 41,3915 €

3. Vistorias técnicas 221,3461 €4. Elaboração de orçamento para construção de ramal 18,6569 €5. Reposição de pavimento (calçada e/ou alcatroamento) - por m1 60,5602 €

6. Fornecimento de impressos (memórias descritivas, contratos) - por cada 0,3450 €7. Fornecimento de reproduções de processos relativos a empreitadas eoutras reproduções de desenhas e plantas:

7.1. Por cada folha escrita, copiada, reproduzida ou fotocopiada(formato A4) 0,3450 €7.2. Por cada folha desenhada - até 1/2 m2 1,0891 €7.3. Par cada folha desenhadaS superior a 1/2 m2 1,5743 €

7.4. Fornecimento de cópias em formato digital, por unidade de ficheiro 6,4693 €7.5. Envio de documentos por via eletrônica, por cada ficheiro 6,4693 €

8. Certidões - por cada págna 1,5744 €9. Fotocópias autenticadas de documentos arquivados- por cada páginaformato A4 1,5744 €10. Fornecimento de fotocópias a preto avulso - por cada página formatoA4 0,3450 €11. Fornecimento de fotocópias a cores avulso - por cada página formatoA4 1,0140 €12. Fornecimento de fotocópias a preto avulso - por cada página formatoA3 0,5175 €13. Fornecimento de fotocópias a cores avulso - por cada página formatoA3 1,5210€

14. Venda de exemplar dos regulamentos dos serviços (por exemplar) 4,0560 €15. encargos de Administração (em função dos custos dos serviços

prestados) 25%

Secção V



!:- :.c;t_ TABE TARIFAS! Preço 2018

TARIFAS DE VENDA DE ÁGUA E DISPONIBIUDADE DE SERVIÇOArtigo 12.

Tarifa variável de Abastelmento de &ua por m3 (de água consumida ou medida) por 30 dias

1. Consumos domésticos:

1.1. 12 Escalão social - de O até 15 m3 0,4302 €

1.2. 1 Escalão- de O até 5 m3 0,5765 €1.3.22 Escalão - sup. aS m3 e até 15 m3 1,1702 €

1.4. 39 Escalão - sup. a 15 m3 até 25 m’ 2,0274 €

1.5.4 Escalão - sup. a 25 m3 2,0882 €1.6. Tarifa Familiar

1.6.1 Família com 5 pessoas

1.6.1.1 - 1, escalão - de O m3 até 8 m’ 0,5765 €

1.6.1.2 - 2. escalão - sup. a 8 m3 até 18 m3 1,1702 €

1.61.3- 3,2 escalão -sup. aiS m3 até 28 m3 2,0274 €

1.6.1.4- 4,9 escalão - sup. a 28 m3 2,0882 €

1.6.2 Família com 6_pessoas

1.6.2.1 - 1. escalão - de O m3 até 11 0,5765 €

1.5.2.2 - 2. escalão - sup. ali m3 até 21 m 1,1702 €

1.6.2.3 - 3,9 escalão - sup. a 21 m3 até 31 m3 2,0274 €

1.6.2.4 - 4,9 escalão - sup. a 31 m3 2,0882 €1.6.3 Família com 7_pessoas

1.6.3.1 - 1. escalão - de O m3 até 14 ir3 0,5765 €


1.6.3.3 - 3,9 escalão - sup. a 24 m3 até 34 m3 2,0274 €

1.6.3.4 - 4,2 escalão - sup. a 34 m3 2,0882 €

1.6.4 Família com 8 pessoas

1.6.4.1 - 1.2 escalão de O m3 até 17 m3 0,5765 €

1.6.4.2 - 2.2 escalão - sup. a 17 m3 até 27 m3 1,1702 €

1.6.4.3 -3,2 escalão - sup. a 27 m3 até 37 m3 2,0274 €

1.64.4 - 4,2 escalão - sup. a 37 m3 2,0822 €1.6.5 Família com 9_pessoas

1.6.5.1 - 1. escalão - de O m3 até 20 m3 0,5765 €


1.6.5.3- 3,9 escalão- sup. a 30 m3 até 4Cm3 2,0274 €

16.5.4 - 4,9 escalão sup. a 4Cm3 2,0882 €

1.6.6 Família com 10_pessoas

1.6.6.1- 1. escalão - de 0 m3 até 23 m3 0,5765 €

1.6.6.2- 2. escalão- sup. 823 ri3 até 33 ri3 1,1702 €

1.6,5.3 - 3,9 escalão - sup. a 33 ri3 até 43 m3 2,0274 €

1.6.6.4 - 4,9 escalão - sup. a 43 ri3 2,0882 €1.6.7 Família com mais de 10 pessoas

1.6.7.1- 1,9 escalão - de O ri3 até 26 ri3 0,5765 €

‘//



1.6.1.3 -3.9 escalão - sup. a 36 m3 até 46 m’ 2,0274 C

1.6.7.4 - 4•9 escalão - sup. a 46 m3 2,0882 €

2. Consumos domésticos transitoriamente não sujeitos a escalões 1,0199 €3. Consumos não domésticos:

3.1. Tarifa Social- Consumos de instituições privadas de beneficência,culturais, desportivas e de interesse público 0,7106 €3.2. Consumos comerciais, indústriais (incluindo empresas públicas) eagrícolas 2,0274 €

4. Consumos de obras e estaleiros de obras e atividades temporárias 2,0274 €5. Consumos de instalações do Estado e de outras pessoas coletivas dedireito público 2,8667 €

6. Consumos das autarquias do concelho: CM, Juntas de Freguesia 0,7206 €7. Consumos de Câmaras Municipais Limítrofes 0,7970 €

Artigo 13.

Tarifa fixa de abastecimento de água (por 30 dias)

1. Utilizadores domésticos - contadores normais

1.1. Até 25 mm 3,0319 €1.2. Sup. a 25 mm até 3Omm 9,5337 €

2. Utilizadores não domésticos - contadores normais

2.1. Até 25 mm 5,0177 €2.2. Superior a 25 mm até 30 mm 9,5337 €

3. Utilizadores domésticos e não domésticos - contadores normais

3.1. Sup. a 3Omm até SOmm 22,8808 €3.2. Sup. a SOmm até lOOmm 62,9223 €3.3. Sup a lOOmm até 400mm 179,3286 €

4. Contadores conjugados:

4.1. de calibre até 50 x 20 mm 74,0180 €4.2. de calibre até 80 x 20 mm 108,9565 €4.3. de calibre até 100 x 30 mm 132,0871 €4.4. de calibre até 150 x 40 mm 214,1173 €

5. Tarifa social Isenta

Artigo j4.9

Recursos Hídricos

6. Utilização de recursos hidricos - por m3e por 30 dias*DecretoLei_nt_97/20DB,_de_11_de junho

6.1. TRH de Abastecimento de Água (por m3 e por mês) 0,0229 €6.1. TRH de Saneamento e de Tratamento de Águas Residuais(por m3 epor mês 0,0121 €

1

1.6.7.2 - 2.2 escalão- sup. a 26 m3 até 36 m3 1,1702 €


MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA

ANEXO 1FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICO — FINANCEIRA DO TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS

MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE VILA FRANCA DE XIRA -2018

O n2 1 do artigo 21.2 da Lei ri2 73/2013, de 3 de setembro, dispõe que os preços a fixar pelos

municípios, relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos, neste particular, em gestão

direta pelos serviços municipalizados, não devem ser inferiores aos custos direta eindiretamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens.

Assim, foi efetuado um estudo para determinação dos custos diretos inerentes a cada uma

das atividades —Água de Abastecimento e Águas Residuais, diretamente responsáveis pelo total

dos encargos das mesmas, particularmente para a mão-de-obra, os materiais utilizados, asmáquinas e viaturas ao serviço direto das atividades e para outros custos diretos.

Relativamente à valorização dos custos indiretos, quer de natureza operacional e administrativa,resultou da aplicação de um coeficiente de imputação tendo como base os respetivos custosdiretos.

O sistema de Contabilidade Analftica existente, em constante melhoria, necessita ainda de umaprofundamento técnico, nomeadamente no que respeita à determinação dos custos indiretosafetos a cada atividade, mas já permite a disponibilização de muita da informação requerida.

A presente proposta Tarifária tem em consideração quer a estrutura que responde àsRecomendações e Pareceres emitidos pela Entidade Reguladora (ERSAR), quer os valores

apurados, que possam fazer face aos custos e investimentos projetados para o próximo ano,tendo presente que, na medida em que os mesmos são calculados com premissas e parâmetrosevolutivos, serão eventualmente suscetíveis de ajustes subsequentes ao longo do período deexecução anual, e aquando do conhecimento dos valores reais.

A proposta de tarifário apresentada, conclusivamente, consagra critérios de racionalidadetécnica, de eficácia e de eficiência, tendo presente quer as necessidades orçamentais como as

patrimoniais que se afigurem adequadas ao funcionamento dos Serviços Municipalizados deÁgua e Saneamento de Vila Franca de Xira.

1/1

A



ANEXO II

DOCUMENTO COMPLEMENTAR À TABElA DE TARIFAS E PREÇOS DOS SERVIÇOS

MUNICIPAUZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE VILA FRANCA DE XIRA PARA O ANO 2018

A proposta de tarifário dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de

Xira para o ano 2018, foï elaborada, com respeito pelos princípios e regras aplicáveis ao setor,

tendo por base as seguintes considerações e pressupostos:

A. Considerações:

1. Os Serviços MunicipaUzados de Vila Franca Xira são a entidade gestora de abastecimento deÁgua e Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Vila Franca de Xira.

2. A ERSAR, Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, de acordo como n.2 3 do art.25.2 do seu Estatuto, aprovado pela Lei n2 10/2014, de 6 de março, deverá regulamentar, avaliare auditar a fixação das tarifas praticadas pelas entidades gestoras dos serviços de Águas eResíduos de títularidade Municipal.

3. Por sua vez, O n. 7 do art.2 21. da Lei 7312013, de 3 de setembro, determina que essesmesmos tarifários deverão estar sujeitos a parecer da entidade reguladora, no que respeita àsua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor.

4. Por última, compete à ERSAR, nos termos do seu estatuto e do Decreto-Lei n.9 194/2009, de20 de agosto, emitir recomendações sobre a conformidade dos tarifários e regulamentos,emitindo instruções vinculativas.

B. Pressupostos:

1. Os tarifários são fundamentais ao desempenho das entidades gestoras reguladas econforme determina o n$ 1 do artigo 21fi da Lei n.2 73/2013, de 3 de setembro, “Os preçose demais instrumentos de remuneração a fixar pelos municípios, relativos aos serviçosprestadas e aos bens fornecidos em gestão direta pelas unidades orgânicas municipais,pelos serviços municipalizados e por empresas locais, não devem ser inferiores aos custosdireta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimentodesses bens”.

1/5



2. Assim, as propostas de atualização tarifária devem ser fundamentadas considerando as

orientações da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos),

designadamente, a Recomendação 1/2009 — “Formação de tarifários aplicáveis aos

utilizadores finais dos serviços públicos de Abastecimento de Água para consumo humano,

de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos” e a

consequente Recomendação 2/2010 — “Critérios de cálculo para a formação de tarifários

aplicáveis aos utilizadores finais dos serviços públicos de Abastecimento de Água para

consumo humano, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos

Sólidos”.

3. Devem igualmente projetar a segregação dos seus custos e proveitos de acordo com um

eficaz sistema de contabilidade analítica, ou na sua falta através de critérios de soma algébrica

dos custos diretos associados a cada serviço, e através de critérios de repartição dos custos

indiretos partilhados por vários serviços.

4. Ou seja, na elaboração do tarifário há que ter em conta que as tarifas devem cobrir os

custos fixos e variáveis, diretos e indiretos, por serviço prestado, a saber:

a) Fixos — deverão cobrir os custos de estrutura e de investimento;

1,) Variáveis — deverão cobrir os custos de captação e tratamento e/ou do pagamento às

entidades gestoras em alta;

c) Aplicando-se às entidades gestoras de titularidade Municipal, nomeadamente os

Serviços Municipalizados o princípio dos “Proveitos Permitidos” (só são permitidos

proveitos/tarifas, para a cobertura de custos inerentes aos serviços “delegados” na

entidade gestora).

2/5

SERVIÇOS MUNKIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO


ATUALIZAÇÃO TARIFÁRIA PARA 2018 —ALTERAÇÕES

A. TARIFAS DE VENDA DE ÁGUA E DISPONIBILIDADE DE SERVIÇO

Tarifa fixa de abastecimento de água:

Ligeiros ajustamentos em todos os escalões, na contínua aproximação dos custos

suportados com a estrutura dos SMAS de Vila Franca de Xira e com o investimento.

Tarifa variável de abastecimento de água:


suportados com a estrutura dos SMAS de Vila Franca de Xira e com o investimento,

conforme preconiza a ERSAR.

II. Decréscimo do valor aplicado ao primeiro escalão da tarifa social;

III. Alargamento do escalão social, passando de 5m3, para 15 m3 o seu limite superior.

IV. Atribuição de uma tarifa social para os consumos de instituições privadas de beneficência,

culturais, desportivas e de interesse público.

V. Decréscimo da tarifa aplicada às Autarquias-CM e Juntas de Freguesia.

8. TARIFAS DE SANEAMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS

Tarifa fixa de saneamento e tratamento de águas residuais:

1. Manutenção dos valores nesta tarifa.

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17)



Tarifa variável de saneamento e tratamento de águas residuais:


suportados com a estrutura dos SMAS de Vila Franca de Xira e com o investimento,

conforme preconiza a ERSAR.

II. Decréscimo do valor aplicado ao primeiro escalão da tarifa social;

III. Alargamento do escalão social, passando de 5m3, para 15 m3 o seu limite superior.

IV. Atribuição de tarifário familiar de saneamento e tratamento de águas residuais, à

semelhança do que existe para os consumos de água, para famílias cujo agregado familiar

se situa acima dos 4 elementos.

V. Atribuição de uma tarifa social para os consumos de instituições privadas de beneficência,

culturais, desportivas e de interesse público.

VI. Introdução de preço para a drenagem de águas residuais a clientes com meios de

tratamento próprios;

VII. Introdução de preço para o tratamento de águas residuais aferidas através de

caudalimetro.

C. SERVIÇOS DIVERSOS

0 valor dos preços aplicados a serviços diversos para 2018, tiveram uma taxa de variaçâo

média anual do índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC), sem quota de

atualização), conforme circular 006444/2017 da ERSAR do Ciclo Anual de Revisão Tarifária

2018 — Entidades gestoras de sistemas municipais que prestam serviços de águas ou de

resíduos, com as seguintes exceções:

a) Manutenção da tarifa de restabelecimento da ligação de água;4/5

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SERVIÇOS MUNICIPAUZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO


b) Aumento superior na tarifa de interrupção e restabelecimento de água no ramal

domiciliário, de forma a atingir o preço que suporta o custo do serviço.

D. RECURSOS HÍDRICOS

Ligeiros ajustamentos na TRH, na continua aproximação dos custos suportados

com a estrutura dos SMAS de Vila Franca de Xira e com o investimento, conforme

preconiza a ERSAR.

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