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“De Pegador de Bandido a Operador de Segurança Púb lica”

A criminalidade e a violência só diminuirão a partir do momento em que a sociedade se organizar e passar a participar da gestão daquilo que considerar bem público e haver justiça social. [...] Será necessário procurar soluções mais rápidas e pontuais, como a organização de cada comunidade, tentando melhorar a curto praz,o junto com a polícia a situação de segurança na sua rua ou bairro.

Andrea Buoro

Palavras-chaves: Polícia Ostensiva, polícia comunitária, segurança pública.

Juliano José Trant de Miranda Capitão da Polícia Militar de Minas Gerais Subcomandante da Cia PM Ind P Cães Especialista em Segurança e Criminalidade Violenta- UFMG Especialista em Políticas Públicas- UFMG Professor de Direitos Humanos- APM/CET PMMG- FNSP/SENASP

2

Introdução

No final da década de 1960, com a mudança das funções das

Polícias Militares no Brasil, a Polícia Militar de Minas Gerais deixa de ser uma

espécie de Exército estadual e passa a exercer as funções de polícia ostensiva de

preservação da Ordem Pública1. Com esta mudança, a polícia passa, então, a

exercer o que seria a sua função mais específica, mais de acordo com a origem

grega da palavra2.

A Polícia Militar de Minas Gerais, buscando inovações e eficiência no

exercício do serviço policial, sobretudo o policiamento ostensivo, criou, em 1972, o

batalhão de Rádio Patrulha, o BRP. Esta unidade foi instalada no bairro Santa

Tereza onde, mais tarde, veio a localizar-se o Décimo Sexto Batalhão da Polícia

Militar.

O Batalhão de Rádio Patrulha distribuía seu efetivo motorizado em

toda a Belo Horizonte, o que , segundo Cotta, contribuiu para queda considerável

1 O Decreto-lei n.º 317 de 13/03/1967 criou a Inspetoria Geral das Polícias Militares - IGPM, um novo órgão fiscalizador do Exército, que atribuiu às Polícias Militares o policiamento ostensivo fardado e determinou às PMs organização assemelhada à do Exército Brasileiro. 2 Polícia provém de um vocábulo grego ("politeia") que derivou para o latim ("politia"), ambos com o mesmo significado: governo de uma cidade, administração, forma de governo. A polícia é um aparato governamental, presente em todos os países, cuja função é a de repressão ao crime e manutenção da ordem pública, através do uso da força se necessário, fazendo cumprir a lei. À Polícia incumbem funções exclusivas como a prevenção da criminalidade, bem como a de investigar e apurar os delitos cometidos quando o policiamento preventivo falha, ou seja, não cumpre sua tarefa. O trabalho da Polícia fornece assim subsídios ao Poder Judiciário para que os criminosos sejam devidamente processados, na forma da lei.

3

da criminalidade existente3. O BRP passa a ter responsabilidade exclusiva pelo

policiamento repressivo na capital mineira. Assim sendo, desde sua fundação,

constituiu-se como polícia repressiva, agente de controle social. Combatia o crime

através do rádio-patrulhamento diário. Nada se falava ou discutia, à época, sobre

modelos de polícia que tivessem seus objetivos em ações de prevenção de

delitos, não ligadas à simples repressão.

A polícia militar adotava somente o modelo tradicional de

policiamento, mesmo que este não tivesse fundamento científico. Para WILSON

(1974), um dos teóricos deste modelo, a estratégia da polícia tradicional está na

efetividade da ação de patrulhamento, que tem a função de reduzir as

oportunidades de crimes, por meio da eliminação ou diminuição de situações que

possam gerar incidentes que requeiram a atuação policial4. Naquela época, a

polícia militar exercia uma modalidade de patrulhamento que consistia no uso de

viaturas policiais que transitavam por toda a cidade, atendendo aos chamados

dos cidadãos. Estes já contavam com o número 190, serviço de atendimento ao

cidadão recém instalado. A “força policial” era acionada exclusivamente em

função do cumprimento das leis penais, segundo procedimentos padronizados

pela corporação militar. Esse tipo de atuação visava à resolução do crime e não à

prevenção, favorecendo, assim, principalmente no BRP, a valorização do

repressão do crime. Esse incentivo à cultura repressiva faz surgir, aplicado entre

3 Cotta, Francis Albert. Breve História da Polícia Militar de Minas Gerais,. Ed. Crisálida, 2006. 68p. ISBN 85-87961-21-7 4WILSON, O. Administración de la Policía, Editora Limusa, México, 1974. Apud CERQUEIRA, C. M. N. Do Patrulhamento ao Policiamento Comunitário. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Freitas Bastos (Coleção Polícia Amanhã), 2001. 165p.

4

os policiais do BRP, o rótulo de “pegador de bandido”. Mesmo após a ampliação

desta forma de policiamento motorizado para outros batalhões de Belo Horizonte e

da transformação do Batalhão de Rádio Patrulha em Décimo Sexto Batalhão de

Polícia Militar, o valor da repressão na mentalidade dos membros do Batalhão de

Rádio-Patrulha manteve-se no atual Batalhão de área.

Na década de 1990, já sob a regulamentação da Constituição de

19885, a Polícia Militar de Minas Gerais, aproveitando a experiência de outros

países, sobretudo o Canadá, começa a refletir sobre uma nova forma de fazer

polícia, a Polícia Comunitária6. Esse novo modelo tem como foco principal a

prevenção através de processos de integração de ações que envolvam a

sociedade e a polícia. Sob esta perspectiva, as instituições de segurança têm de

fazer uma adequação no seu modelo de prestação de serviço, tendo em vista a

missão constitucional e a obrigação de defender e garantir os direitos

fundamentais de todos os cidadãos. Assim sendo, não podem limitar-se

exclusivamente à repressão.

5 Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as PMs ganharam uma nova dimensão e passaram a figurar entre os órgãos de segurança pública (art. 144). Às PMs, juntamente com os demais órgãos de segurança pública, foi atribuída a tarefa de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A União perdeu a competência de legislar privativamente sobre a instrução militar das PMs, mas manteve a competência de instituir normas gerais sobre a organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização (art. 5o., inciso XXI). 6 A Polícia Comunitária visa à participação social, ou seja, a estimular o envolvimento de todos os cidadãos que morem, estudem ou trabalhem na comunidade e que possam, voluntariamente, auxiliar a instituição policial na busca de soluções que atuem sobre as causas da violência e da criminalidade, contribuindo, desta forma, para aumentar a segurança e garantindo melhor qualidade de vida.

5

Na nova ótica, o modelo repressivo, cultuado no BRP, não identifica-

se com os princípios da polícia comunitária. De fato, são mesmo modelos

antagônicos de polícia.

Mas, o Batalhão de Rádio Patrulha, atual Décimo Sexto Batalhão de

Polícia Militar, apesar de sua histórica vinculação com uma cultura repressiva,

adere, a partir do ano de 2006, à política de polícia comunitária, curiosamente com

um projeto principal bastante inovador.

Depara-se, então, com um corpo de policiais que aparentemente

mantém uma cultura repressiva de “pegador de bandido”, mas que começa a

desenvolver, de forma positiva, a nova modalidade de policiamento , que prevê

atividades policiais operacionais e administrativas planejadas e realizadas em

conjunto com a comunidade.

Trata-se, então, de amplo processo de mudança e adaptação de

cultura profissional7.

Diante de eventuais contradições entre formas tão diferentes de

operar a segurança pública no mesmo ambiente, onde culturas diferentes de

policiamento devem ser integradas em prol da paz social,pretende-se, nesta

monografia, analisar o processo de adaptação de atitudes e comportamentos que

se tornou necessário.

A monografia foi estruturada em três capítulos e uma conclusão.

7 O conceito de cultura tem aqui um sentido diferente do senso comum. Sintetizando, simboliza tudo o que é aprendido e partilhado pelos indivíduos de um determinado grupo e que confere uma identidade dentro do seu grupo de pertença.

6

No primeiro capítulo serão apresentados os modelos de polícia a

serem estudados, ou seja, o modelo repressivo tradicional, que persiste no

Décimo Sexto Batalhão da Polícia Militar, mesmo que alterado, e o modelo do

policiamento comunitário. O objetivo é mostrar o que difere e o que aproxima os

dois modelos.

No segundo capítulo,será narrada a história do Batalhão de Rádio

Patrulha, chegando até aos dias de hoje, no Décimo Sexto Batalhão da Polícia

Militar.

No terceiro capítulo, será analisada a inserção dos “pegadores de

bandido” nos projetos de polícia comunitária, buscando identificar os motivos que

induziram este tipo de evolução institucional.

Na conclusão, propõe-se uma interpretação mais sistemática de

mudança que ocorreu neste corpo militar, de história já bem consolidada na

Polícia Militar de Minas Gerais.

7

Modelos de polícia: o tradicional e o policiamento comunitário

A necessidade da polícia nas sociedades é verificada desde o início

da organização da vida coletiva em comunidades estáveis. Platão, em A

República, já cita a polícia como encarregada de fazer cumprir a lei, ou seja, na

polis grega a polícia já era um mecanismo de controle e entendida como

extremamente necessária para o convívio civilizado. A estrutura repressiva é

parte essencial da vida social organizada.

A Polícia, nos estados modernos democráticos, tem como ideal

bem servir, assegurando a execução das leis e das normas de conduta social, não

as infringindo e, assim, objetivando garantir a liberdade e segurança de todos os

cidadãos.

Os modelos de atuação policial são diversos, variando entre os

países. No Brasil persistiu por longo tempo o modelo tradicional de Polícia. Este

baseia-se na noção de repressão e está fortemente associado a idéia de que a

violência é inseparável e necessária no trabalho policial. Daí aceita-se a

consequência de que este pode, muitas vezes, exceder o limite previsto no uso

da violência.

O Modelo Tradicional

8

O modelo tradicional de polícia é baseado na repressão do crime

acontecido, ficando a prevenção em segundo plano. Nessa perspectiva, a polícia

age se o crime acontece, condição associada à sensação de insegurança na

sociedade.

O modelo tradicional afasta a sociedade da instituição policial. Sua

primeira forma, no Brasil, encontra-se no modelo colonial de polícia8, ficou bem

evidente no Governo Militar, durante o qual as policias foram usadas pelo poder

político na repressão de manifestações populares. Desta forma, muitas vezes,

essa polícia que é basicamente baseada no uso da força e no controle repressivo

de manifestações sociais, avança, literalmente, sobre a sociedade9.

No modelo tradicional, pensava-se que o contato da polícia com a

população deveria ser evitado, por ser considerado uma fonte perigosa de

corrupção. Aos policiais que patrulhavam as ruas, “os Cosmes e Damiões10”,

recomendava-se distância dos moradores, dos comerciantes e dos pedestres.

Esses policiais deveriam inibir o crime por meio de sua mera presença e manter-

se alerta para responder a qualquer ocorrência irregular.

8 Desde a chegada das naus portuguesas ao Brasil, o modelo de policia escolhido continha traços e características militares; a principio, deveria cuidar da ordem pública e da manutenção dos governantes do momento. Quando escolheu-se o modelo militar de policia, abriu-se mão de varias outras características essenciais ao bom policiamento. 9 No modelo tradicional, a força tem sido o primeiro e quase único instrumento de intervenção, sendo usada, freqüentemente, de forma não profissional, desqualificada e inconseqüente, não poucas vezes à margem da legalidade. 10 Em termos mundiais, esse patrulhamento antecedeu os equipamentos de rádio e a ampliação dos serviços de telefonia. Policiais eram colocados em áreas centrais, de grande movimento e risco, para serem vistos e chamados pela população, quando necessário. A partir da década de

9

Nesse modelo de polícia, seguindo a concepção dominante, o policial

só trabalha com um instrumento, que é a reação pela força. Qualquer conflito e

alteração da ordem devem ser resolvidos por meio de alguma forma de repressão

violenta.

No entanto, o processo de redemocratização do Brasil, a partir da

década de 80, vem provocando nas instituições públicas, em especial nas

corporações policiais, transformações decorrentes de novas visões sobre a função

do poder público nas suas diversas expressões, regulamentadas

constitucionalmente, realizando o que é próprio do Estado Democrático de

Direito11.

Até o início dos anos 90, as corporações policiais, cujas práticas

históricas foram favorecidas durante o período ditatorial, executavam uma forma

de policiamento tradicional, baseado na premissa da repressão.

O descompasso entre as mudanças sociais e políticas e a prática

policial produziu uma crise nas polícias brasileiras, que não teve origem em

movimentos internos à corporação, mas foi induzida por pressões externas

provenientes da própria sociedade. Expandiu-se o debate sobre a criminalidade e

sobre o papel dos aparatos de segurança pública, o que forçou as corporações

policiais a repensar sua organização e suas práticas.

1970, as viaturas começaram a ter rádio e a rede de telefones domiciliares e comerciais foi ampliada, facilitando a chamada da polícia. 11 O Estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um é submetido ao respeito do direito, do simples indivíduo até a potência pública. O Estado de direito é

10

Modelo Comunitário

Neste contexto histórico, as Polícias do Brasil tendem, na década de

1990, a buscar um outro modelo de atuação, baseado na participação da

sociedade,tal como previsto no artigo 144 da Constituição Federal de 1988.

Segundo este artigo, “Às policias militares cabem a polícia ostensiva e a

preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das

atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”.

Com base no texto constitucional, fica claro que a polícia militar exerce a função

de polícia administrativa, sendo responsável pelo policiamento ostensivo e

preventivo, e pela manutenção da ordem pública nos diversos Estados da

Federação.

O modelo comunitário passou a ser visto como a alternativa que

melhor se adéqua ao trabalho policial em Estados Democráticos de Direito.

Segundo previsão constitucional, no art 144 determina-se que : “a segurança

pública, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos...”. A polícia

comunitária é uma alternativa ao modelo tradicional de polícia. Seu enfoque não é

só o crime depois que o criminoso tenha vitimado alguém e gerado dano moral ou

material. Parte da premissa de que é preciso antecipar-se ao crime, agindo sobre

as suas causas para minimizar danos ao indivíduo e à sociedade. Pressupõe que

a segurança deve ser construída por todos. Tal visão de policiamento foi adotada

em vários países, nos quais já se consolidou.

assim ligado ao respeito da hierarquia das normas, da separação dos poderes e dos direitos

11

No Japão, há registros de um modelo parecido desde 1874. Baseia-

se na visualização do policial presente em locais públicos que são os postos

policiais e na interligação destes por meio de patrulhas à pé, em bicicleta ou

motoneta.

Nos países da América do Norte, entre eles, os Estados Unidos

(Nova York) e o Canadá, chefes de polícia, promoveram pesquisas que resultaram

na “Filosofia de Polícia Comunitária”, que tem como premissa “ a resolução de

problemas locais e complexos com criatividade e participação da comunidade”.

Esta se articula em entidades , associações de moradores, instituições municipais,

estaduais, federais, de empresários e comerciantes, imprensa, deputados,

prefeitos e vereadores. Reconhece-se a competência de cada parte, com a

fixação de âmbitos definidos de responsabilidade.

Os cidadãos passam a participar do planejamento da segurança

pública, procurando, em conjunto com os órgãos de segurança, resolver

problemas locais. O objetivo permanente é a diminuição dos índices de

criminalidade, nas diversas modalidades em que esta se manifesta.

No Brasil, a filosofia de Polícia Comunitária foi introduzida na década

de 1980. O precursor foi o Coronel Carlos Nazareth Cerqueira, da Polícia Militar

do Estado do Rio de Janeiro. As primeiras experiências de policiamento

comunitário surgiram nas cidades de Guaçui e Alegre, no Espírito Santo, em 1988,

fundamentais dos cidadãos.

12

locais com elevados índices de criminalidade. Instituído o trabalho em conjunto,

envolvendo polícia e a comunidade, foram obtidos resultados surpreendentes.

Em Minas Gerais, a primeira experiência de polícia comunitária

ocorreu na área do 22° BPM (Barragem Santa Lúcia). Nesse caso, observaram-se

algumas falhas de entendimento do que seria a dinâmica do modelo comunitário.

A primeira definição oficial deste tipo de atuação foi dada pela Diretriz de

Planejamento de Operações n° 3008 (DPO 3008) , de 1 993, que prescrevia:

O policiamento comunitário constitui-se no

trabalho participativo entre a polícia e o público

que respeita as leis, para prevenir o crime,

prender os marginais, encontrar soluções para os

problemas e melhorar a qualidade de vida da

população (DPO 3008, p.2).

Esta diretriz, que apareceu então como a solução de muito dos

problemas de segurança, foi alvo de interpretações equivocadas e acabou por

relegar a participação comunitária à mera condição de provedora de recursos

logísticos, tais como a doação e manutenção de viaturas.

Persistindo impressões e interpretações distorcidas da filosofia da

policia comunitária, a Diretriz de Serviços de Segurança Pública 04 (DSSP 04)

divulgada em 2002, alterar a definição da diretriz vigente desde 1993. O novo

documento esclarecia que,

desde a adoção da Polícia Comunitária pela

PMMG, importantes mudanças foram feitas em

13

relação às experiências anteriores. Dentre essas,

o abandono do enfoque central nas parcerias

logísticas – segundo o qual os membros das

comunidades terminavam por financiar, como

compensação para a carência de recursos

destinados pelo Estado, a prestação de serviços

pela Instituição – e o apoio dos níveis superiores

à sedimentação do programa. (DSSP 04)

Segundo a concepção que passou a vigorar, o policiamento

comunitário deve ser visto como filosofia de policiamento na qual a polícia atua

em parceria com a comunidade para melhorar a segurança pública e a qualidade

de vida da população, ou seja, visa à participação efetiva da sociedade e não

apenas a “parcerias logísticas”.

Tendo como base a comunidade, esta forma de policiamento deve:

• possibilitar uma relação de maior proximidade e confiança

entre a polícia e a população;

• ser descentralizada, tornando possível observar e atender as

necessidades específicas de cada região;

• orientar suas atividades para medidas de prevenção ao crime

e resolução de conflitos na sua origem;

14

• permitir a participação de não-policiais nas atividades de

planejamento, definição de prioridades e execução das

medidas de segurança.

O policiamento comunitário deve redirecionar a ação da polícia

tornando-a mais eficiente na prevenção do crime, agregando ao treinamento dos

policiais valores de respeito ao Estado de Direito e aos direitos da cidadania. Este

modelo valoriza a parceria da comunidade na busca de soluções criativas para

solução de seus problemas, o que implica a participação ativa dos cidadãos na

identificação de problemas de segurança e no planejamento de ações corretivas.

O modelo comunitário baseia-se em dez mandamentos que orientam

as ações do policial. São eles:

1. descobrir os anseios e preocupações da comunidade;

2. incentivar o cidadão a participar na identificação, priorização e solução dos

problemas na sociedade;

3. conhecer a realidade da comunidade onde está servindo o Policial Militar ou o

Policial Civil e fazer com que o cidadão os conheça;

4. trabalhar de modo a prevenir as ocorrências de natureza policial;

5. agir de acordo com a lei e a ética policial, com responsabilidade, de modo a

gerar confiança ao atender a comunidade;

6. atuar como chefe de polícia local com responsabilidade;

15

7. dedicar atenção especial à proteção das pessoas mais vulneráveis: jovens

idosos, pobres, deficientes;

8. confiar no seu discernimento, sabedoria, experiência e, sobretudo, na formação

que recebeu, pois isso permitirá encontrar soluções alternativas e criativas para

os problemas da comunidade;

9. manter-se atualizado, pois a comunidade e a própria polícia estão em constante

evolução;

10. integrar-se à comunidade e ajudar as pessoas a resolver os problemas

pacificamente.

O modelo comunitário é uma alternativa ao modelo tradicional, pois

trabalha na prevenção do crime, ao contrário do primeiro, que trabalha na

prevenção e crimes já acontecidos. O modelo tradicional de polícia certamente

não pode ser descartado. Mas, seu uso tende a ser minimizado, à medida que se

consolidam os valores e resultados do policiamento comunitário.

Esta alternativa é vista com melhores olhos pela sociedade em eral,

pois desmonta aquele estereótipo de um policial contra a sociedade e vice e

versa. Expande-se a visão da segurança pública como responsabilidade de todos

os cidadãos, aí incluídos os policiais.

Breve histórico da filosofia de policia comunitári a na Policia

Militar de Minas Gerais

16

Antes de adotar este conceito, de forma mais sistemática, a PMMG,

baseada em experiências de outros países e estados da federação, chegou a

implementar algumas iniciativas com vistas à operacionalização do policiamento

comunitário. Estas iniciativas, devido a diversos fatores, acabaram por levar a uma

visão negativa da noção de policia comunitária entre muitos policiais. Assim

sendo, esta filosofia de atuação profissional não foi logo aceita sem restrições.

Tendo como referência a experiência de outros , o chamado

policiamento distrital foi implantado em 1989 em Belo Horizonte. Pressupunha a

necessidade de fixação do policial numa determinada região, preferencialmente

naquela onde residia, a fim de se aumentar a eficiência do policiamento. Mas, à

época, o projeto acabou abandonado, após receber muitas críticas.

Tendo em vista os problemas associados ao policiamento distrital, o

comando da PMMG editou uma diretriz de trabalho com o objetivo de normalizar

o emprego do policiamento comunitário, a DPO nº. 3.008/93. Esta diretriz foi

amplamente divulgada, através do slogan “polícia e comunidade, solidárias na

segurança”. Esta diretriz, que apareceu como a solução de todos os problemas,

também foi alvo de interpretações equivocadas e acabou por relegar a

participação comunitária à mera condição de provedora de recursos logísticos, tais

como a doação e manutenção de viaturas. Mas, incorporava a preocupação com

os problemas identificados pela comunidade, o que estimulou a cultura do

planejamento e a valorização da informação estatística (MINAS GERAIS, 1993).

17

Os problemas decorrentes da interpretação limitada da DPO nº.

3.008/93 só foram abordados de forma direta por volta do inicio do ano 2000.

Nessa época, já havia estudos que fundamentaram atual Diretriz para a Produção

de Serviços de Segurança Pública, nº. 04/2002-CG (DSSP nº. 04/2002-CG), que

trata da Filosofia de Polícia Comunitária na Polícia Militar de Minas Gerais (MINAS

GERAIS, 2002), cuja a prática será abordada nos próximos capítulos, a partir da

análise da experiência do 16° Batalhão da PMMG.

De “Pegador de Bandido” a Operador de Segurança Púb lica.

No final da década de 1960, através do Decreto-Lei 667, garantiu-se

às Polícias Militares a missão constitucional de manutenção da ordem pública,

dando-lhes exclusividade do planejamento e execução do policiamento ostensivo.

O conceito de "autoridade policial" foi substancialmente reformulado. As "polícias"

fardadas, tais como: Guarda Civil, Corpo de Fiscais do Departamento de Trânsito,

Guardas Rodoviários do Departamento Estradas e Rodagens e Guardas Noturnos

foram extintas, o que levou à consolidação das corporações militares.

O Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969, assim dispunha:

“...Art 3º Instituídas para a manutenção da ordem

pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no

Distrito Federal, compete às Polícias Militares, no âmbito de suas

respectivas jurisdições:

a) executar com exclusividade, ressalvadas as missões

peculiares das Forças Armadas e os casos estabelecidos em

18

legislação específica, o policiamento ostensivo, fardad,o planejado

pelas autoridades policiais competentes, a fim de assegurar o

cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício

dos poderes constituídos;

b) atuar de maneira preventiva, como força de

dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser

possível a perturbação da ordem;; ...”

A Polícia Militar de Minas Gerais, visando a adaptar-se ao que foi

disposto neste decreto, organizou, em 1972, o Batalhão de Polícia de Rádio

Patrulha. Com a distribuição das radiopatrulhas por toda a capital, ocorreu uma

sensível queda na incidência criminal12. O Batalhão de Rádio Patrulha destacou-

se pelo deslocamento em todas as regiões da cidade e pela eficácia na prisão de

infratores que agiam naquela época.

No quartel de Santa Tereza já estava instalado, desde 1961, o 5°

Batalhão de Infantaria (hoje 5° Batalhão de Polícia Militar) que era conhecido com

o nome de “Batalhão de Policiamento Ostensivo”. Com a aprovação do

Regulamento Geral da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto n° 11363, de 29 de

janeiro de 1969, as guarnições de radiopatrulhas foram agrupadas no Regimento

de Cavalaria de Minas, em esquadrões motorizados. O objetivo era congregar

todo o pessoal e viaturas policiais, dotadas de rádio, utilizadas no policiamento da

Capital. O Decreto –lei Federal n° 1072, de 30 de d ezembro de 1969, tornou o

19

policiamento ostensivo responsabilidade exclusiva das Polícias Militares13. A partir

desta mudança e em razão do Decreto Federal n° 66.8 62, de 08 de julho de 1970,

que aprovou o Regulamento para as Polícias Militares (R-200), o policiamento

ostensivo motorizado passou a denominar-se, na Polícia Militar de Minas Gerais,

Policiamento de Radiopatrulha. A partir do novo conceito de policia, à época, o

Batalhão de Rádio Patrulha, o ‘BRP”, criado pelo Decreto n° 14998, de 28 de

novembro de 1972 e instalado pelo decreto 15048 de 12 de dezembro de 1972,

passou a ter sede no quartel de Santa Tereza. O primeiro comandante do BRP foi

o então Ten-cel Waldir Soares e os primeiros aspirantes a oficial classificados

para o Batalhão de Rádio Patrulha foram Gilson Graciano de Araújo,

Genedempsey Bicalho Cruz, Luciano Bento da Silva Filho e Pedro Carlos Moreira

Janhsen. A missão deste corpo foi determinada como sendo a execução rotineira

do policiamento ostensivo motorizado, caracterizado, à época, pelo chamado

“rádioatendimento”. A chamada levava a polícia aos lugares onde algum ato

criminoso já havia acontecido, cabendo-lhe, na maioria das vezes, a repressão.

O Batalhão tinha, na época de sua criação, 722(setecentos e vinte e dois) militares

e 66(sessenta e seis) viaturas do tipo C14. .

12 Embora o Batalhão de Rádio Patrulha (BRP) fosse aquartelado no Bairro Santa Tereza sua área de atuação era toda Belo Horizonte.

13 Policiamento ostensivo ou preventivo é o policiamento 'à mostra', seja pelo uso de uniformes, seja pelo uso de viaturas caracterizadas ou até mesmo distintivos que colocam os agentes policiais em evidência. Tem por objetivo atingir a maior visibilidade da população, acarretando a sensação de segurança e o desestímulo a infrações à lei, além de proporcionar segurança aos próprios agentes em diligências. O policiamento ostensivo tem várias modalidades sendo: a pé, motorizado (veículos 2 ou 4 rodas), de bicicleta, com cães, metropolitano ou em áreas rurais.

20

A Polícia Militar de Minas Gerais, nesse início de experiência com o

policiamento ostensivo, concentrava sua forma de aferição do trabalho prestado

ao número de ocorrências atendidas e à prisões executadas. Tal diretiva

estimulava as prisões, fazendo com que os policiais militares considerassem que

o máximo de eficiência coincidia com o máximo de repressão.

Naquela época, a formação dos policiais era realmente voltada para

torná-los “pegadores de bandido”, para cumprir as missões específicas do policial

em confronto com cidadãos e não para atuar ao lado da sociedade. Assim, muitas

vezes, o policial deixava de garantir a ordem, conforme as previsões legais,

preocupado em realizar sua função de “caçador” ou “pegador de bandido”.

Tal concepção, “pegador de bandido”, é atualmente associada à

subcultura policial14, ou seja, a valores e atitudes que são aprendidos e

fortalecidos no próprio exercício da profissão, em resultado da convivência com os

pares.

Já nos meados da década de 1970 ocorre uma reformulação na

organização policial em Belo Horizonte. Processa-se à descentralização das

Rádio Patrulhas e a Região Metropolitana de Belo Horizonte é dividida em áreas

distintas, com responsabilidade territorial atribuída a quatro Unidades da Polícia

Militar. O local onde estava instalado o Batalhão de Rádio Patrulha passa a ser a

sede do 16° BPM, com responsabilidade pelos bairros da região leste da RMBH.

14 As instituições possuem, invariavelmente, uma cultura própria (ou uma subcultura), que resiste às modificações mais amplas operadas no contexto social.

21

O Décimo Sexto Batalhão da Polícia Militar, embora passe a ser uma

Unidade com responsabilidade territorial, não mais tendo as características do

antigo Batalhão de Rádio Patrulha, preserva em seus integrantes a cultura própria

do policiamento repressivo, herança do antigo BRP. Sentem-se muitos deles,

ainda, como “Pegadores de Bandido”, atributo que era considerado muito positivo

à época em que a unidade foi criada com o intuito de combater realmente o crime,

sem preocupar-se com os meios, valorizada pelos resultados obtidos. Mesmo

após a mudança da denominação, a Unidade de Execução Operacional, como

passou a ser chamada, ainda é conhecida como BRP. Ainda vale o lema “16°

BPM sempre BRP”, reforçando a influência cultural do Batalhão de Radiopatrulha

nos policiais militares da atual unidade.

O Batalhão de Rádio Patrulha, agora Décimo Sexto Batalhão da

Polícia Militar, tem jurisdição sobre uma área estimada de 98 KM2 , com

população calculada em mais de um milhão de habitantes, distribuídos em 54

bairros e 24 vilas. Cabe à unidade a responsabilidade de manter a ordem neste

território. A resposta esperada pela comunidade das localidades sob sua área de

jurisdição não pode limitar-se a registrar ocorrências e responder a chamados.

Este modo de trabalhar não é mais suficiente para a boa atividade policial. No

entanto, a própria história do país estimula a associação do serviço policial com a

repressão. Mas, até bem pouco tempo, a comunidade ainda não estava

estimulada a participar de projetos de promoção da segurança pública. Em pleno

22

governo militar,quando vários abusos eram rotineiramente praticados, a população

via as corporações militares com maus olhos.

Nos meados dos anos 80, já de volta ao regime democrático, a

Polícia Militar de Minas Gerais adotou a Teoria da Malha Protetora do

Policiamento Ostensivo. Esta valorizava o policiamento ostensivo e buscava a

ocupação dos espaços da cidade objetivando a prevenção do crime, sendo feita

tal ocupação nas modalidades a pé e motorizada. Está aqui um marco histórico,

que revelava nova mentalidade de se fazer polícia, colocando a segurança das

coletividades como prioridade e não só a caça aos criminosos.

Nova mentalidade no trabalho policial

A Constituição de 1988 determinou que a segurança pública é dever

do Estado, direito e responsabilidade de todos. Este é o fundamento jurídico das

concepções de policiamento comunitário, garantindo-se ao cidadão o direito de

participar do contexto da segurança não como vítima ou autor de infração, mas

como parte integrante do sistema de vigilância social.

Uma das primeiras manifestações do policiamento comunitário em Minas Gerais

foi o Policiamento Distrital, que teve início em 1989. O 16° BPM fez parte deste

projeto. O policial, sargento ou cabo, trabalhava em um determinado bairro e

deveria estabelecer um contato social com os moradores, tratando de conhecê-los

e devendo ser reconhecido por eles. Mas, várias falhas foram detectadas nesse

modelo de policiamento conforme já comentado anteriormente nesta monografia.

23

Com a edição da DPO 3008/9315, os integrantes da polícia militar passam a

interpretar a polícia comunitária como uma forma de suprir deficiências logísticas

do Estado. Segundo esta interpretação, a comunidade deveria financiar certos

tipos de policiamento na capital de Minas, fornecendo recursos para compra de

viaturas, telefones celulares e outros bens para a prestação de serviço. Só com a

publicação da Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública nº.

04/2002-CG (DPSSP nº. 04/2002-CG), que trata da Filosofia de Polícia

Comunitária na Polícia Militar de Minas Gerais, chega-se ao modelo atual em que

a Polícia Militar de Minas Gerais, que inclui todas as unidades operacionais, ai

incluindo o 16° BPM. Este incorpora o programa Ação e Cidadania a partir do ano

de 2006, que será abordado no próximo capítulo.

O “Batalhão da Rádio Patrulha” e a Polícia Comunitá ria.

Quando da criação do Batalhão da Rádio Patrulha, seu primeiro

comandante, o Ten-Cel PM Waldir Soares, citou as palavras do Presidente da

República à época, General Garrastazu Médici, em um discurso de formatura de

Aspirantes a Oficial da Polícia mineira “...servir a Polícia Mineira é servir ao povo

mineiro...”. Mesmo na criação de um batalhão com missão extremamente

repressiva, ressaltava-se a idéia de uma polícia que deveria servir a sociedade.16

16 Boletim Interno 16° BPM n°01. Belo Horizonte/MG, 1972. Primeiro Documento oficial

produzido pela administração do BRP.

24

Uma das estrofes hino do 16° BPM diz o seguinte: “...para a

comunidade ter a tranqüilidade, de poder contar com a nossa proteção...”

Verifica-se, então, que os integrantes do Batalhão, mesmo

cumprindo a função de policiamento repressivo nas suas rondas diárias,

entendiam o novo papel da polícia dentro da concepção de policiamento

comunitário. Mas, só a partir da década de 1990 passou a implementar,

juntamente com toda a Polícia Militar de Minas Gerais, ações de polícia

comunitária17. Após 2002, chega-se ao modelo atual18. A partir desta data, os

cursos de formação de polícia, isto é, Curso Técnico em Segurança Pública -

Soldado, Curso de Formação de Sargentos, Curso de Habilitação de Oficiais e

Curso de Formação de Oficiais passaram a incluir disciplinas que tratavam

especificamente da polícia comunitária. Concomitantemente, organizam-se,

cursos de Polícia Comunitária, nas modalidades Multiplicador e Promotor. O 16°

BPM ganha células de Polícia Comunitária formado de policiais recém formados e

por policiais mais antigos que participam dos cursos especializadas nesta nova

modalidade de trabalho policial.

Em 2006, o Major João Carlos Figueiredo de Assis implantou na

Unidade o programa Ação e Cidadania, que veio a ser um marco histórico para os

trabalhos de Polícia Comunitária no Batalhão.

17 Diretriz Produção Operacional 3008/93. 18 A instrução normativa relevante é a DPSSP 04.

25

Atualmente, o 16° BPM comandado pelo Ten- Cel PM José Geraldo

de Azevedo Lima, tem vários projetos de polícia Comunitária, dentre eles Ação e

Cidadania e Rede de Vizinhos Protegidos. O primeiro tem o objetivo de, através

da educação ampla e efetiva, construir propostas que possam estabelecer

diálogos entre a comunidade em geral, o público alvo do projeto e a Polícia Militar

e o segundo tem por objeto aproximar a Comunidade da Policia Militar,

desenvolvendo atividades que compreendem estratégias aparentemente simples,

bem organizadas, de fácil execução, eficiente, de baixo custo, elevado valor

social, que reforça a presença, se não ostensiva, pelo menos subjetiva, através

da aproximação direta e constante, da Policia Militar junto junto a moradores de

ruas e bairros que aderem ao projeto.

As Políticas de Polícia Comunitária

A Polícia Comunitária, quando foi incorporada como doutrina na

Polícia Militar de Minas Gerais, passou a realizar-se através de projetos e

programas implementados nas áreas e subáreas dos batalhões e companhias.

Esses projetos resultam de políticas públicas,isto é, não resultam de

planejamento tático propriamente militar, mas de diretivas do governo

estadual19.No 16° BPM, destacam-se dois, a saber, a Rede de Vizinhos

Protegidos e o Programa Ação e Cidadania.

19 Entende-se por Políticas Públicas “o conjunto de ações coletivas voltadas para a garantia dos direitos sociais, configurando um compromisso público que visa dar conta de determinada demanda, em diversas áreas. Expressa a transformação daquilo que é do âmbito privado em ações coletivas no espaço público”

26

Rede de Vizinhos Protegidos

O projeto Rede de Vizinhos Protegidos tem por objetivo aproximar a

comunidade da Policia Militar, através de formas de acionamento do policial pelos

moradores da região vinculada pela rede. O projeto realiza-se por meio de

atividades que compreendem estratégias aparentemente simples, bem

organizadas, de fácil execução, eficientes, de baixo custo, elevado valor social,

que reforçam a presença, da Policia Militar junto à população ordeira e pacífica de

ruas e bairros determinados. No caso do 16° BPM, o foco deste projeto é a

Vigésima Companhia Especial, que atua principalmente na região do Bairro

Silveira, Ipiranga e adjacência. Não se trata de um projeto acabado, pois a cada

dia, a cada reunião comunitária, novas proposições podem ser apresentadas,

discutidas e implementadas, visando a fortalecer segurança de indivíduos e de

seu patrimônio (casas e veículo, principalmente). Este projeto tem os seguintes

objetivos:

*reduzir os índices de criminalidade nos locais onde seja implementado o projeto;

*aproximar a comunidade da Policia Militar recuperando a sensação de segurança

e a confiança da população na PMMG;

*criar em cada cidadão o sentimento de participação solidária e voluntária, onde

cada pessoa passe a ser uma “Câmara Viva” e consequentemente, subsidiasse a

27

Policia Militar com informações referentes à Segurança Pública em sua rua e

bairro;

*garantir de fato à população, a sua segurança, fazendo com que a mesma volte a

ocupar os espaços públicos, ruas, calçadas e praças;

*transmitir à população orientações que contribuam para que possa haver

mudanças de comportamentos, fazendo com que todos adotem procedimentos

que façam com que deixem de ser potenciais vítimas e passem a ser agentes de

sua própria segurança.

A rede de segurança, neste contexto, é o conjunto de pessoas

organizadas para executar ações sistematizadas com o objetivo de coibir a ação

de criminosos e garantir a segurança através de informações sobre potenciais

crimes, que seriam repassadas imediatamente à PMMG. Baseia-se na

associação de moradores de uma mesma rua, agrupados em laços de até 6 (seis)

residências circunvizinhas. Como a rede é entrelaçada, uma residência poderá

pertencer a 2 (dois) laços (grupos). O principal objetivo de cada laço é a

integração de todos os componentes para atuação de forma mútua e

comprometida na vigilância da rua ou área previamente definida. Para tanto, é

necessário que todos se conheçam e entre si compartilhem informação sobre seus

hábitos cotidianos. Uma rede bem estruturada proporciona condições mais

adequadas para discussão de problemas de segurança pública de maior

complexidade, facilitando a tomada de decisões no planejamento do policiamento.

28

O ideal é que cada laço tenha no futuro seu representante nas comissões

coordenadas por policiais militares, as quais funcionarão como canal de

comunicação com todos os demais laços e com a PMMG. A formação de cada

laço dá condições para a criação e sistematização da rede de verificação de

segurança e da Rede de Vigilância Mútua.

Programa Ação e Cidadania

O programa Ação e Cidadania reúne vários projetos e tem como

objetivo, através de variadas formas de atividades educacionais, construir

propostas que decorram de diálogos efetivos com a comunidade em geral, o

público alvo do projeto e a Polícia Militar. As atividades valorizadas pelo programa

envolvem cultura, arte e lazer e são vistas como forma complementar da

educação formal.

Os projetos já em andamento são os seguintes:

a)Projeto cultura, arte e lazer

Dança: Ballet Clássico, Street Dance, Jazz, Capoeira, Dança de Salão;

Música: Canto, Teclado, Violão, Percussão;

Teatro;

Esporte: Futebol, Basquete de Rua, Skate, Xadrez;

Artes: Papel Machê, Arte em cimento, Oficina de Grafite;

29

Lazer: Oficinas e shows nas áreas cênicas, artísticas, circense, musical,

audiovisual. São dirigidas à produção de eventos para comemorações de datas

festivas, e de filmes.

Há, também, projetos de atendimento e acompanhamento integral a

famílias residentes em área de risco social. Destacam-se as seguintes formas de

atendimento: psicológico: (atendimento individual, atendimento em grupo);

serviço social: Diagnóstico psicossocial das famílias;orientação Jurídica:

orientação jurídica à comunidade em geral;

São oferecidas oficinas que permitem refletir sobre ética e cidadania.

No campo da comunicação social, destacam-se as seguintes

iniciativas: Videoteca, Radio Web, Radio Comunitária, Produção de jornais,

jornal de poste, jornal mural, cinema comunitário, oficina de leitura, Biblioteca,

“brinquedoteca”.

Visando a promover a qualificação profissional de jovens, há

iniciativas nas seguintes áreas:

Iniciação digital, “lan house” comunitária; projeto de capacitação profissional

e geração de renda: cursos de bombeiro hidráulico, mecânica de motos,

garçom, barman, churrasqueiro, preparação para o mercado de trabalho,

artesanato, manicura/pedicure, confecção da calçados, confecção de vasos

ornamentais e outros.

30

Foi também organizado um núcleo de encaminhamento profissional.

O programa Ação e Cidadania desenvolve seus projetos nos seguintes

bairros da área do 16° BPM:

Bairro Santa Tereza: Unidade I: Sede do programa- Situada no quartel da 20ª Cia

PM Especial no quartel do 16° BPM;

Unidade II: Campo do Santa Tereza-Bairro Santa Tereza

Bairro Concórdia: Unidade III: Centro de Formação Profissional.

Os policiais militares participam das ações de diversas formas,

através da coordenação dos projetos, e diretamente. Policiais militares participam

como preparadores de monitores de curso e oficinas e na função de

conscientização da população sobre a importância da participação. A maioria dos

monitores é recrutada na comunidade. Muitos são voluntários conscientizados

para a importância dos projetos.

O Operador de Segurança Pública

Os agentes implementadores dos projetos apresentados nos itens

anteriores são pessoas recrutadas na da comunidade e operadores de segurança

pública, como são agora identificados os policiais militares.

31

A Polícia Militar de Minas Gerais, tal como hoje está organizada,

preocupa-se com a formação do policial voltado para os princípios da Polícia

Comunitária e dos Direitos Humanos. Tem investido em treinamentos e cursos

que atualizem seus homens nos conceitos modernos do policiamento comunitário.

Para orientar a formação deste novo tipo de policial, adotou um modelo padrão

nacional que oferece duas modalidades de curso de polícia comunitária, a saber, o

que forma o Promotor e o que forma o Multiplicador.

O Promotor de Polícia Comunitária é treinado para gerenciar a ordem

pública orientado pela filosofia de polícia comunitária, bem como capacitar lideres

comunitários para atuar em conjunto com os órgãos de segurança na busca da

paz social. Por este meio, busca mobilizar todos os cidadãos residentes em áreas

específicas para a tarefa comum de garantir a segurança coletiva. O curso de

promotor tem uma grade curricular mais voltada para o atendimento da sociedade,

como pode-se ver a seguir.

Conteúdo Programático do CURSO PROMOTOR DE POLÍCIA COMUNITÁRIA

Nº DISCIPLINAS / ATIVIDADES HORAS /AULAS

1 Direitos Humanos 4

2 Gestão pela Qualidade na Segurança Pública 8

3 Mediação de Conflitos 4

4 Mobilização Social e Estruturação dos Conselho de Segurança Pública

8

5 Polícia Comunitária e Sociedade 8

32

6 Relação Interpessoal 4

7 Troca de Experiência de Polícia Comunitária 4

TOTAL DAS DISCIPLINAS 40

1 Abertura / Aula Inaugural 2

2 Avaliação / Encerramento 2

TOTAL DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO 4

TOTAL GERAL 44 Fonte: Estado Maior da PMMG

O Multiplicador de Polícia Comunitária é treinado para gerenciar as

atividades orientadas pela filosofia e estratégia de polícia comunitária e para atuar

na mobilização de pessoas que colaborem nos programas que são postos em

prática no âmbito da prevenção à criminalidade. A grade curricular do curso de

multiplicador de polícia comunitária está mais voltada para as concepções

pedagógicas tendo como público alvo os formadores.

Conteúdo Programático do CURSO MULTIPLICADOR DE POLÍCIA COMUNITÁRIA

Nr DISCIPLINA / ATIVIDADES MÓDULO HORAS/AULAS

1 Direitos Humanos Teórico 4

2 Gestão de Projetos Teórico 10

3 Polícia Comunitária Comparada e Troca de Experiências de Polícia Comunitária Teórico 8

4 Polícia Comunitária e Sociedade Teórico 4

5 Teoria e Prática de Ensino Teórico 8

6 Teorias sobre Polícia Comunitária Teórico 6

33

7 Relações Interpessoais, Conflitos e as Formas de Intervenção Prático 6

8 Estruturação dos Conselhos Comunitários Prático 4

9 Gestão pela Qualidade na Segurança Pública Prático 10

10 Mobilização Social Prático 8

11 Resolução Pacífica de Conflitos – Mediação Aplicada à Polícia Comunitária Prático 8

12 Avaliação do Curso Geral 1

13 Recepção dos Discentes Geral 3

TOTAL 80

Fonte: Estado Maior da PMMG

A mobilização de policiais militares para este tipo de treinamento

adota os seguintes critérios:

a)ser policial militar e voluntário para participar dos cursos de polícia Comunitária;

b)ser possuidor de desenvoltura pessoal para atividades de cunho social, fluência

verbal e habilidades para apresentações em público;

c) ter o ensino médio completo para curso de promotor e preferencialmente curso

superior para o de Multiplicador;

d) possuir habilidade em comunicação interpessoal;

e)possuir boa fluência verbal e boa postura como policial;

f)possuir iniciativa, entusiasmo e capacidade de realização;

34

g)estar no conceito “B” com até 24 (vinte e quatro) pontos negativos, ou seja, ter

um comportamento disciplinar, formal, aceitável dentro da instituição. ( E a

pontuação do conceito “B” corresponde bom comportamento) ;

h)não haver sido punido disciplinarmente por falta grave ou média nos últimos 2

anos, anteriores à data de início do curso, conforme previsto nos artigos 13 e 14

do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, aprovado

pela Lei nº 14.310, 19Jun02.

i)não estar submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Processo

Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) ou Processo Criminal, salvo em

situações em que se vislumbre o veredicto de excludente de ilicitude, ou quando

em apuração administrativa, já se tenha concluído pela improcedência das

acusações, tendo transitado em julgado a decisão administrativa.

j)estar aprovado na prova escrita do Treinamento Policial Básico (TPB), na

avaliação prática com arma de fogo e no Treinamento de Aptidão Física (TAF).

l)estar aprovado no processo seletivo executado pela Comissão de Triagem (CT)

da Região da Polícia Militar/Academia da Polícia Militar;

n)ter o aval escrito do comandante / chefe de sua Unidade, na ficha de inscrição

para o curso;

o)ter no mínimo dois (2) anos de efetivo serviço na PMMG.

35

Dos critérios acima, o que mais chama a atenção é adesão ao

treinamento como ato de vontade pessoal, ou seja, a atividade comunitária tem de

ser importante para o policial. Esta decisão está vinculada a entrevista com

profissional de psicologia que avalia o perfil de cada voluntário. Com base nesses

critérios, é possível construir o perfil geral do policial operador de segurança

pública, que cursou o treinamento de uma das modalidades de polícia comunitária.

Atualmente, no 16° BPM o efetivo total e atual é de 746 policiais militares. Destes,

92 participaram de cursos de polícia comunitária; aproximadamente 12,3% do

efetivo tem formação adicional de polícia comunitária, além dos cursos regulares

de polícia.

O gráfico abaixo mostrar a distribuição dos 92 policiais militares do

16 ° BPM por modalidades de curso que frequentaram: Promotor de Polícia

Comunitária ou Multiplicador de Polícia Comunitária:

Multiplicador e promotores de Polícia Comunitária 16°BPM

36

Nota-se que o promotor está diretamente ligado ao trabalho com o

público e às ações reais de polícia comunitária. Aí está a maioria do grupo, isto é,

86 policiais (93,5%).

O próximo gráfico mostra os postos e graduações dos policiais

militares que têm treinamento para o policiamento comunitário.

Postos e Graduações dos policiais com Curso de Polícia Comunitária, 16° BPM

37

Este gráfico mostra que a maioria dos policiais que aderiram à

nova filosofia está abaixo do nível de Tenente. Pode-se concluir que a maioria

trabalha “na ponta da linha”. São os mais baixos escalões os que representam a

polícia junto a comunidade.

Percentual de Policiais Militares treinados no policiamento comunitário, por

Posto e Graduação

Cb/Sd Sgt Tenente Cap Maj Ten-Cel Cel

70,70% 15,20% 11,90% 1,10% 1,10% 0% 0%

Tabela.01 Fonte:16°BPM

Dos policiais militares treinados em polícia Comunitária, 97, 8 %

estão diretamente ligados ao serviço comunitário, trabalham no dia a dia

atendendo à comunidade à qual estão vinculados pelo próprio princípio da polícia

comunitária..

38

O gráfico, abaixo detalha o ano em que o policial militar pertencente

ao 16° BPM, participou do curso de Polícia Comunitária, seja ele promotor ou

multiplicador.

O gráfico mostra que a maioria dos policiais militares participou dos

cursos após o ano de 2002, ou seja, após a publicação da DPSSP 04/2002, que

tratou de inovar o conceito de polícia comunitária e implantou os cursos de

formação especializada. O ano de 2005 é o que mais concentra este trabalho:

65,2% dos policiais treinados freqüentaram os cursos nesse ano. Há um só militar

que participou de um curso de polícia Comunitária em 1999. Trata-se do Cabo

Nilson Francisco da Silva, que fez um curso no 22° BPM (Barragem Santa Lúcia).

O treinamento era para promotor, mas num formato totalmente diferente do atual.

Ano de participação em Curso de Polícia Comunitária, 16° BPM

Fonte:16°BPM Fig.03

39

O próximo gráfico apresenta o tempo médio de serviços prestados à

Polícia Militar dos policiais treinados em Polícia Comunitários no 16° BPM.

Na análise deste gráfico, verifica-se a concentração entre 10 e 15

anos, com 26 Policiais militares, o equivalente a 28,3% dos profissionais que

freqüentaram os cursos oferecidos.

Percentual de Policiais Militares treinados por tempo de Polícia 16° BPM

0 a 5 5 a 10 10 a 15 15 a 20 20 a 25 25 a 30

13% 25% 28,30% 14,15% 15,20% 4,35%

Tabela 02 Fonte:16° BPM

Nota-se que 76,3% dos policiais treinados em polícia comunitária no

16° BPM estão há menos de quinze anos na polícia, ou seja, entraram para a

corporação a partir de 1995, dois anos após o primeiro documento que trata de

Tempo médio de Polícia dos policiais cursados em Polícia Comunitária, 16° BPM

Fonte:16°BPM Fig.04

40

polícia comunitária na Polícia Militar de Minas Gerais, a DPO 3008/93. À época, já

havia sido incluído no treinamento inicial a formação de conceitos de polícia

referidos a direitos humanos e polícia comunitária.

Os Projetos e os Policiais

Em todos os projetos de polícia comunitária, atrás citados, a

participação do policial militar é essencial. A junção comunidade e operador de

segurança é o principal foco da modalidade de policiamento preventivo adotada

pelo 16°BPM. A implementação das políticas de polícia comunitária que estão em

prática, principalmente o projeto Ação e Cidadania, visam ao estabelecimento da

ordem através do resgate de valores da cidadania democrática e inserção social

de indivíduos em situação de risco social.

Nessa filosofia de promoção da segurança pública, o policial torna-se

peça importantíssima no processo de implementação, pois tem de atuar como

verdadeiro pedagogo da cidadania20, que presta serviço à sociedade e está ao

lado da comunidade. Daí a importância dos cursos de polícia comunitária e da

formação policial baseada em tal doutrina. O policial do Batalhão de Radiopatrulha

passa a ser um operador de Segurança Pública, prestando serviços à

comunidade, tendo como regra estar ao lado dos cidadãos, aos deve servir e

proteger.

20 BALESTRERI, Ricardo Brisolla. Direitos humanos, coisa de polícia. Passo Fundo, CAPEC,

Secretaria Nacional de Direitos Humanos, 1998.

41

Considerações finais

Considerações Finais

Os problemas da segurança pública fazem com que os integrantes

das instituições policiais, no mundo inteiro, busquem soluções para a melhoria do

serviço prestado. Uma mudança importante foi o desenvolvimento de uma nova

filosofia de atuação policial, traduzida na noção de polícia comunitária.

Da observação dos dados relativos aos policiais militares do 16°

BPM envolvidos diretamente com a implementação das políticas de polícia

comunitária, pode-se concluir o seguinte:

a) o fato de o policial ser voluntário para o curso mostra uma quebra

radical de paradigma profissional;, indica o caminho de uma nova polícia, uma

corporação mais voltada para as necessidades mais amplas da sociedade e um

policial mais comprometido com profissionalização mais complexa da atividade

exercida.

b) O tempo de serviço prestado à Polícia Militar dos policiais que

participaram de cursos de polícia comunitária é outro fato que chama a atenção:

76,3 % dos operadores de segurança pública têm menos de quinze anos na

corporação, o que leva a concluir que o policial mais novo adere com menos

resistência ao modelo, comunitário de polícia. Não se deve esquecer que a DPO

3008/93, primeiro documento na Polícia Militar de Minas Gerais que trata deste

modelo tem hoje dezessete anos, ou seja, a nova orientação foi implantada dois

anos antes da entrada dessa nova geração de policiais. Conclui-se que esses

42

policiais militares tiveram uma formação inicial que já incluía no currículo

disciplinas com a filosofia da polícia comunitária, o que, em tese, pode facilitar o

entendimento e a aceitação de novos valores no que se refere às relações entre

polícia e cidadãos.

c) A mudança de paradigma do trabalho policial decorre da ordem

constitucional instituída pela CF-1988, mas, nota-se claramente que a adesão aos

cursos tem sido maior entre os policiais de mais baixo escalão, isto é, aqueles que

estão diretamente em contato com as comunidades mobilizadas para o trabalho

comunitário.

d) A maioria dos policiais treinados está ligada à execução dos

programas postos em prática e não ao seu planejamento.

Para , o modelo de policial comunitário não pode incluir a repressão.

Ele não deveria combater o crime. Mas, quem pensa assim ainda não entendeu a

essência do modelo comunitário, ou seja,não percebe que o policial deverá ajudar

a combater as causas da criminalidade e não apenas perseguir o criminoso.

O convívio harmonioso do modelo repressivo legal de polícia e o

modelo de polícia comunitária acontece no 16° BPM. Conclui-se que um não

exclui nem descarta o outro. O policial da Radiopatrulha tem de ser, ao mesmo

tempo, um repressor ao crime acontecido dentro dos limites da lei e um agente

preventivo, junto à comunidade, de crimes que ainda não aconteceram e que não

devem acontecer. Atualmente, nenhum policial pode se ver como exclusivamente

comunitário ou exclusivamente repressor. As necessidades da sociedade atual

43

exigem um policial proativo que ao mesmo tempo em que, se antecipe ao crime,

também aja com os rigores da lei nos momentos necessários.

A Polícia Militar de Minas Gerais precisa, mais do que acolher as

comunidades interessadas em participar da busca de mais eficácia na solução dos

problemas da segurança pública, encontrar caminhos eficientes para trabalhar

com estas comunidades, aproveitando o seu potencial e talentos, para prevenir o

crime e promover de modo continuado a Paz social.

44

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