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forma alguma sem autorização expressa, por escrito, do autor e editor. Segunda edição, 2019.
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ÍNDICE
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU CENTRALIZADA - CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS 1 ........................... 5
2. ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU CENTRALIZADA - CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS 2 ........................... 6
3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU CENTRALIZADA - CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS 3 ........................... 7
4. DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO ................................................................................................... 8
5. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA x ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA .................................................... 9
6. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU DESCENTRALIZADA - AUTARQUIA ...................................................................
7. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU DESCENTRALIZADA – FUNDAÇÕES PÚBLICAS .................................................
8. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU DESCENTRALIZADA – EMPRESA PÚBLICA x SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA ........................................................................................................................................................................
9. PODERES ADMINISTRATIVOS - ABUSO DE PODER .............................................................................................
10. QUAL A DIFERENÇA ENTRE DESVIO DE PODER, EXCESSO DE PODER E O QUE É A OMISSÃO. ...........................
11. PODERES ADMINISTRATIVOS – PODER HIERARQUICO E DISCIPLINAR – PARTE 1
12. PODERES ADMINISTRATIVOS – PODER REGULAMENTAR – PARTE 2 .................................................................
13. PODERES ADMINISTRATIVOS – PODER DE POLÍCIA – PARTE 3 ..........................................................................
14. PRERROGATIVAS DO PODER HIERARQUICO ......................................................................................................
15. ATOS ADMINISTRATIVOS - REQUISITOS E ATRIBUTOS ......................................................................................
16. ATO ADMINISTRATIVO – ATRIBUTOS ................................................................................................................
17. ATO ADMINISTRATIVO – REQUISITOS OU PRESSUPOSTOS OU ELEMENTOS .....................................................
18. ATO ADMINISTRATIVO – REQUISITOS OU PRESSUPOSTOS OU ELEMENTOS .....................................................
19. COMO SABER SE O VÍCIO É NO OBJETO OU NO MOTIVO. .................................................................................
20. ATO ADMINISTRATIVO – CORRENTE CLÁSSICA : ATO VINCULADO E DISCRICIONÁRIO .....................................
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21. ATO ADMINISTRATIVO – CLASSIFICAÇÃO QUANTO À FORMAÇÃO: ATO SIMPLES, ATO COMPOSTO E ATO
COMPLEXO. ...............................................................................................................................................................
22. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO PODEM SER REVOGADOS – VERSÃO 1 ......................................................
23. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO PODEM SER REVOGADOS – VERSÃO 2 ......................................................
24. ESPÉCIES DE ATOS – ATOS NORMATIVOS ..........................................................................................................
25. ESPÉCIES DE ATOS – ATOS ENUNCIATIVOS ........................................................................................................
26. ESPÉCIES DE ATO – ATOS PUNITIVOS ................................................................................................................
27. ESPÉCIES DE ATO – ATOS ORDINATÓRIOS .........................................................................................................
28. OS DECRETOS SÃO ATOS NORMATIVOS OU ORDINATÓRIOS ............................................................................
29. ESPÉCIES DE ATO – ATOS NEGOCIAIS ................................................................................................................
30. ATOS ADMINISTRATIVOS INDELEGÁVEIS ...........................................................................................................
31. EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DO ATO ...................................................
32. EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - CONVALIDAÇÃO ..................................................................................
33. QUANDO NÃO SE PODE CONVALIDAR UM ATO ................................................................................................
34. CARACTERÍSTICAS DA CONVALIDAÇÃO .............................................................................................................
35. EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – CASSAÇÃO ..........................................................................................
36. EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – CADUCIDADE ......................................................................................
37. EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - RENÚNCIA ...........................................................................................
38. EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - CONTRAPOSIÇÃO ................................................................................
39. CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO ........................................................................................................................
40. ESPÉCIES DE AGENTES PÚBLICOS – SEGUNDO HELY LOPES MEIRELES ..............................................................
41. ESPÉCIES DE AGENTES PÚBLICOS – SEGUNDO DI PIETRO..................................................................................
42. LEI 8112/90 - PROVIMENTO ORIGINÁRIO x PROVIMENTO DERIVADO ..............................................................
43. LEI 8112/90 - FORMAS DE PROVIMENTO E VACÂNCIA – PROVIMENTO DERIVADO HORIZONTAL ....................
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44. LEI 8112/90 - FORMAS DE PROVIMENTO E VACÂNCIA - PROVIMENTO DERIVADO VERTICAL ..........................
45. LEI 8112/90 - ESTÁGIO PROBATÓRIO ................................................................................................................
46. LEI 8112/90 - LICENÇAS NO ESTÁGIO PROBATÓRIO - PROIBIDAS ......................................................................
47. LEI 8112/90 - LICENÇAS NO ESTÁGIO PROBATÓRIO - PERMITIDAS ...................................................................
48. LEI 8666/93 - TIPO DE LICITAÇÃO x MODALIDADE DE LICITAÇÃO .....................................................................
49. LEI 8666/93 - FASES DA LICITAÇÃO - MODALIDADE CONCORRÊNCIA ...............................................................
50. LEI 8666/93 - LICITAÇÃO – VALORES DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO: OBRAS E SERVIÇOS DE
ENGENHARIA .............................................................................................................................................................
51. LEI 8666/93 - LICITAÇÃO – VALORES DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO: OUTRAS MODALIDADES
52. LEI 8666/93 - MODALIDADES DE LICITAÇÃO: LEILÃO x PREGÃO........................................................................
53. LEI 8666/93 – BENS QUE PODEM SER ALIENADOS POR LEILÃO.........................................................................
54. LEI 8666/93 - LICITAÇÃO DESERTA X LICITAÇÃO FRACASSADA ..........................................................................
55. LEI 8666/93 - LICITAÇÃO INEXIGÍVEL .................................................................................................................
56. LEI 8666/93 - OBRAS DE ARTE - INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA DE LICITAÇÃO ................................................
57. LEI 8666/93 – DESEMPATE NA LICITAÇÃO .........................................................................................................
58. LEI 8666/93 - MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO ....................................................................................
59. LEI 8666/93 - PRAZOS PARA A IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO ..........................................................
60. LEI 8666/93 - REVOGAÇÃO x ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO ...................................................................................
61. LEI 8666/93 – NÃO PODE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO COMO LICITANTE ...........................................................
62. LEI 8666/93 - DESISTENCIA DA LICITAÇÃO.........................................................................................................
63. LEI 10.520/2002 - O PREGÃO .............................................................................................................................
64. DECRETO 7892/2013 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS ...............................................................................
65. LEI 8666/93 - CONTRATOS REGRAS E EXCEÇÕES ...............................................................................................
66. LEI 8429/92 - RESUMO DOS VALORES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ..........................................
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67. LEI 8429/92 - LEI DE IMPROBIDADE x VERBO FRUSTRAR...................................................................................
68. LEI 8429/92 - LEI DE IMPROBIDADE x DINHEIRO PÚBLICO ................................................................................
69. LEI 8429/92 - SUJEITOS ATIVOS DOS ATOS DE IMPROBIDADE ..........................................................................
70. LEI 8429/92 - SUJEITOS PASSIVOS DOS ATOS DE IMPROBIDADE I .....................................................................
71. LEI 8429/92 - SUJEITOS PASSIVOS DOS ATOS DE IMPROBIDADE II ....................................................................
72. LEI 8429/92 - QUEM SE SUBMETE A LEI DE IMPROBIDADE? .............................................................................
73. LEI 8429/92 e LEI 13964/2019 – ACORDO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ............................
74. LEI 8429/92 - SANÇÕES DOS ATOS DE IMPROBIDADE .......................................................................................
75. PRÁTICA DE IMPROBIDADE ...............................................................................................................................
76. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: OBJETIVA x SUBJETIVA ........................................................................
77. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO .................................................................................................................
78. TEORIA DO RISCO INTEGRAL .............................................................................................................................
79. AÇÃO REGRESSIVA .............................................................................................................................................
80. ABREVIAÇÕES UTILIZADAS NOS MAPAS ........................................................................................................ 10
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1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU CENTRALIZADA - CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS
PÚBLICOS 1
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2. ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU CENTRALIZADA - CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS
PÚBLICOS 2
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3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU CENTRALIZADA - CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS
PÚBLICOS 3
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4. DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO
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5. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA x ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
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6. ABREVIAÇÕES UTILIZADAS NOS MAPAS
MP = MINISTÉRIO PÚBLICO
D.A. = DECRETO AUTÔNOMO
CF = CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
CF DE 88 = CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
TC = TRIBUNAL DE CONTAS
CLT = CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO
C/ = COM
S.A. = SOCIEDADE ANÔNIMA
EP = EMPRESA PÚBLICA
SEM = SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
DF = DISTRITO FEDERAL
ADM. = ADMINISTRAÇÃO
ISS = IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
AD = ADMINISTRAÇÃO DIRETA
AI = ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PR = PRESIDENTE DA REPÚBLICA