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DECRETO RIO Nº 41083 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova as minutas-padrão e dá outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e atualizar os procedimentos

licitatórios comuns, por parte da Administração Pública Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1° Aprova as minutas-padrão de editais de lici tação nas modalidades concorrência,

tomada de preços e convite, bem como editais de licitação na modalidade pregão, nos

modos presencial, eletrônico, e eletrônico para o sistema de registro de preços, para a

contratação de obras, prestação de serviços e aquisição de bens, e suas respectivas

minutas de contrato e apenso, anexas ao presente Decreto, de observância obrigatória

para toda a Administração Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º Os órgãos municipais deverão preencher o relatório de instrução processual

mínima e declarar que suas minutas de Edital e de Contrato estão de acordo com as

minutas-padrão anexadas ao presente Decreto, indicando e justificando os pontos

alterados, antes da obrigatória tramitação para análise da Procuradoria Geral do

Município - PGM.

§ 1º A declaração de conformidade com a minuta-padrão obedecerá ao modelo

constante do Anexo I deste Decreto e o relatório de instrução processual mínima será

elaborado na forma estabelecida por Resolução da PGM.

§ 2º Na hipótese da licitação ou contratação exigir, em razão da especificidade do

objeto, instrução documental diferenciada, o órgão deverá providenciá-la antes do

encaminhamento à PGM, sem prejuízo do cumprimento das obrigações previstas no

caput.

§ 3º A ausência ou a inexatidão do relatório ou da declaração mencionados no caput

acarretará à autoridade administrativa a aplicação das sanções cabíveis.

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Art. 3º As minutas-padrão, constantes do Anexo II deste Decreto, deverão estar

disponíveis em sitio eletrônico do Município do Rio de Janeiro para obrigatória

utilização pelos órgãos ou entidades licitantes.

Art. 4° Ficam revogados os Decretos nº 23.814, de 1 5 de dezembro de 2003, nº 25.489

de 20 de junho de 2005; nº 28.937, de 3 de janeiro de 2008 e nº 31.606, de 18 de

dezembro de 2009.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 10.12.2015, Suplemento

ANEXO – I

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A MINUTA-PADRÃO

DECLARO A CONFORMIDADE da minuta de fls. ____________ com a minuta-padrão

estabelecida pelo Decreto Municipal nº ___________ [mencionar o presente Decreto

Municipal].

ASSINALO, na sequência, as alterações realizadas na redação original da minuta-

padrão, para adequação da minuta de fls. ____________ às circunstâncias específicas

da licitação e contratação:

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ITEM ALTERADO JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO

Rio de Janeiro, _____ de _____________ de _____.

___________________________________________________

Agente Público

(Nome, cargo, matrícula e lotação)

ANEXO II

EDITAL DE CONCORRÊNCIA (OBRAS)

[DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE]

CONCORRÊNCIA CO - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE]

Nº ___ /____

1. INTRODUÇÃO

1.1 – O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por meio do _____________ [órgão da

Administração Direta], ou A (O) ___________________ [entidade da Administração

Indireta], torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de

CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo menor preço______________ [por item/ por lote/

global], para a realização, sob regime de _____________ [empreitada por Preço

Unitário / empreitada por Preço Global / empreitada Integral / Tarefa], das obras e/ou

serviços de engenharia devidamente descritos, caracterizados e especificados no

Termo de Referência ou Projeto Básico e/ou, quando for o caso, no Projeto Executivo,

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na Descrição dos Serviços, no Escopo dos Serviços ou no Memorial Descritivo, na

forma da lei.

1.2 – A presente licitação se rege por toda a legislação aplicável à espécie,

especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal nº 8.666/93, pela Lei

Complementar Federal nº 123/06 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa

de Pequeno Porte, pela Lei Complementar Federal nº 101/00 – Lei de

Responsabilidade Fiscal, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei

Federal nº 8.078/90 e suas alterações, pelo Código de Administração Financeira e

Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro – CAF, instituído pela Lei nº

207/80, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar nº 1/90, pelo

Regulamento Geral do Código supra citado – RGCAF, aprovado pelo Decreto

Municipal nº 3.221/81, e suas alterações, pela Lei Complementar Municipal nº 111/11 –

Plano Diretor e de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de

Janeiro, pela Lei Complementar Municipal nº 150/15, pela Lei Municipal nº 2.816/99, e

pelos Decretos Municipais nº 17.907/99, 19.810/01, 21.083/02, 21.253/02, 21.682/02,

22.136/02, 23.103/03, 25.240/05, 27.078/06, 27.715/07, 31.349/09, 31.886/10 e

33.971/11, com suas alterações posteriores, bem como pelos preceitos de Direito

Público, pelas disposições deste Edital e de seus Anexos, normas que as licitantes

declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente.

1.3 – As retificações do Edital obrigarão todas as licitantes e serão divulgadas pelos

mesmos meios de divulgação do Edital.

1.4 – A licitação que é objeto do presente Edital poderá ser adiada ou revogada por

razões de interesse público, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação

ou indenização por estes motivos, de acordo com o art. 387 do RGCAF c/c o art. 49 da

Lei Federal nº 8.666/93.

1.5 – As licitantes interessadas poderão obter o presente Edital e seus anexos no

endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e/ou

http://www.rio.rj.gov.br, podendo, alternativamente, obtê-lo em meio magnético ou

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adquiri-lo em via impressa, mediante o pagamento da reprodução gráfica do Edital e

seus anexos.

1.5.1 – O pagamento referido acima deverá ser feito por depósito em espécie na conta

corrente nº ___________, da agência _____, do Banco ___________, de titularidade

do(a) ___________ [órgão ou entidade licitante], durante o horário de atendimento

bancário. Neste caso, quando da retirada do Edital, a empresa deverá apresentar cópia

do recibo bancário constando a sua denominação ou razão social, o seu número de

inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e o número deste Edital.

1.6 – Os interessados poderão solicitar esclarecimentos acerca do objeto deste edital

ou interpretação de qualquer de seus dispositivos até 7 (sete) dias úteis antes da

abertura da sessão, por escrito, no seguinte endereço: _______________________, de

___ até ___ horas, ou, ainda, através do (fac-símile n.º __________ ou e-mail

_________).

1.6.1 – Caberá ao Presidente da Comissão de Licitação responder aos pedidos de

esclarecimentos até 3 (três) dias úteis antes do encerramento do prazo de acolhimento

de propostas, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados,

observado o disposto no item 1.3.

1.7 – Os interessados poderão formular impugnações ao edital até 2 (dois) dias úteis

antes da abertura da sessão, no seguinte endereço: __________________, de ____

até ____ horas, ou, ainda, através do (fac-símile nº __________ ou e-mail

__________).

1.7.1 – Caberá à AUTORIDADE SUPERIOR, auxiliada pelo Presidente da Comissão

de Licitação, decidir sobre a impugnação até 1 (um) dia útil antes da abertura da

sessão, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados,


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1.8 - A licitação não prosseguirá nos atos ulteriores até que sejam prestados os

esclarecimentos ou respondidas as impugnações existentes. Oferecida a resposta da

Administração, a sessão de recebimento das propostas será realizada nos prazos

indicados nos itens 1.6.1. ou 1.7.1., conforme o caso, no mesmo horário e local, salvo

quando houver designação expressa de outra data pela Comissão de Licitação a ser

divulgada pelos mesmos meios de divulgação do Edital.

2. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO

2.1 – Autorização do(a) _________________________________ (conforme art. 252 do

CAF), constante do Processo Administrativo nº _______________________ de

____/____/____, publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro – D.O. RIO

de ____/___/___.

3. DIA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA DA LICITAÇÃO

3.1 – No dia ____ de ____________ de ____, às _____ h, a Comissão de Licitação

estará reunida no (a) ______________________ [órgão ou entidade licitante], na Rua

_______________________ , nº ____, ___andar, na Cidade do Rio de Janeiro, para

receber e iniciar a abertura dos envelopes referentes à CONCORRÊNCIA CO - [SIGLA

DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº ____/____.

3.2 – No caso de a licitação não poder ser realizada na data estabelecida, será adiada

para o primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local, salvo designação expressa

de outra data pela Comissão de Licitação a ser divulgada pelos mesmos meios de

divulgação do Edital.

4. OBJETO

4.1 – O objeto da presente licitação é a execução das obras e/ou serviços de

engenharia _______________________, conforme as especificações constantes do

Termo de Referência ou Projeto Básico e/ou, quando for o caso, do Projeto Executivo,

da Descrição dos Serviços, do Escopo dos Serviços ou do Memorial Descritivo, de fls.

__/__ do processo nº __/_________/___. objeto da presente licitação é a execução das

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obras e/ou serviços de engenharia ________________, conforme as especificações do

presente Edital e de seus anexos.

4.2 – São consideradas parcelas de maior relevância técnica: ____________________

____________________________________________________________________

5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1 – Os recursos necessários à realização das obras ou serviços ora licitados correrão

à conta da seguinte dotação orçamentária:

[ÓRGÃO OU ENTIDADE TITULAR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA]

PROGRAMA DE TRABALHO: _______________________

CÓDIGO DE DESPESA: ___________________________

FONTE DE RECURSO: __________

5.2 – O demonstrativo contendo o orçamento estimado, sob a forma de Planilha de

Quantitativos e Custos Unitários, encontra-se no Anexo ___, totalizando a importância

de R$ _________ (__________). O orçamento estimado tem por base a Tabela de

Preços do Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia – SCO-RIO

referente ao mês de ________, nos termos do Decreto Municipal nº 15.307/96.

6. TIPO DE LICITAÇÃO

6.1 – A presente licitação é do tipo menor preço____________ [por item/por lote/

global].

7. PRAZOS

7.1 - O Contrato vigorará a partir da assinatura até ____ (_______) dias/meses

contados da data estabelecida no memorando de início, em perfeita obediência ao

Cronograma Físico-Financeiro (Anexo ___).

7.1.1 - O prazo para o início das obras e/ou serviços será de 7 (sete) dias contados do

recebimento do memorando de início.

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7.2 – O prazo de execução das obras e/ou serviços poderá ser prorrogado ou alterado

nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

7.3 – O período de conservação por conta da CONTRATADA será de__________

(______) dias a contar do aceite provisório, na forma do artigo 462, do RGCAF, sem

prejuízo da garantia legal.

7.4 – As licitantes ficam obrigadas a manter a validade da proposta por 60 (sessenta)

dias, contados da data da realização da licitação.

7.5 – Decorrido o prazo consignado no item anterior sem que tenha havido convocação

para assinatura do termo de contrato, as licitantes ficarão liberadas de quaisquer

compromissos assumidos.

8. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

8.1 – Poderão participar da presente licitação todos os interessados que comprovarem

possuir os requisitos de qualificação exigidos neste Edital.

8.2 – Não serão admitidas nesta licitação as empresas suspensas do direito de licitar,

no prazo e nas condições do impedimento, e as declaradas inidôneas pela

Administração Direta ou Indireta.

8.3 – Não será permitida a participação de sociedades cooperativas em razão da

natureza do objeto do presente certame.

8.4 – Não será permitida a participação em consórcio.

ou

8.4 – Será permitida a participação em consórcio, sujeita às seguintes regras:

(a) no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança será da empresa

brasileira;

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(b) as empresas consorciadas apresentarão instrumento público ou particular de

compromisso de constituição de consórcio, subscrito por todas elas, indicando a

empresa líder, que será responsável principal, perante o(a) _________ [órgão ou

entidade licitante], pelos atos praticados pelo Consórcio, sem prejuízo da

responsabilidade solidária estabelecida na alínea (e). Por meio do referido instrumento

a empresa líder terá poderes para requerer, transigir, receber e dar quitação;

(c) apresentação conjunta, mas individualizada, da documentação relativa à habilitação

jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade

fiscal e à regularidade trabalhista. As consorciadas poderão somar seus quantitativos

técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva

participação no Consórcio, para o fim de atingir os limites fixados neste Edital

relativamente à qualificação técnica e econômico-financeira. Não será admitida,

contudo, a soma de índices de liquidez e endividamento, para fins de qualificação

econômico-financeira;

(d) as empresas consorciadas não poderão participar da licitação isoladamente, nem

por intermédio de mais de um consórcio;

(e) as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em

consórcio, tanto na fase da licitação quanto na da execução do Contrato;

(f) O consórcio vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua

constituição e registro antes da celebração do Contrato.

8.5 – As operações societárias promovidas por sociedades empresariais isoladamente

ou por aquelas participantes de consórcio ou as alterações de composição de

consórcio deverão ser submetidas à prévia aprovação da (o) _________ [órgão ou

entidade licitante], para verificação de suas implicações com o objeto do Contrato, que

poderá ser rescindindo em qualquer hipótese de prejuízo ou elevação de risco para o

seu cumprimento.

8.6 – Não será permitida a participação na licitação de mais de uma sociedade

sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.

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8.7 – Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios

ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores da Administração Direta ou

Indireta do Município, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias

anteriores à data desta licitação. Será vedada também a participação de licitantes que

possuam em seus quadros funcionais profissional que tenha ocupado cargo integrante

dos 1º e 2º escalões da Administração Direta ou Indireta do Município, nos últimos 12

(doze) meses, devendo apresentar declaração de atendimento a tal requisito.

8.8 – Não serão aceitas na presente licitação as licitantes que tenham participado da

elaboração do(s) projeto(s) relacionado(s) ao objeto desta licitação, bem como aqueles

cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha atuado como autor ou

colaborador do projeto (quando for o caso).

8.9 – A licitante se fará representar por meio de Carta de Credenciamento, na forma do

Anexo ___, ou Procuração, conferindo poderes expressos para intervir no

procedimento licitatório.

8.10 – Ficará dispensada da apresentação de Carta de Credenciamento a pessoa

física que comprovar poderes legais para representar a licitante, bastando apresentar a

prova de sua identidade.

8.11 – A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não

acarretará a inabilitação da licitante, mas impedirá o seu representante de se

manifestar e responder pela mesma nas sessões públicas.

8.12 – Após o credenciamento, cada representante entregará à Comissão de Licitação

2 (dois) envelopes fechados, na forma descrita nos itens 9, 10 e 11.

9. HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”

9.1 – As licitantes apresentarão no ENVELOPE “A” os documentos especificados

a seguir:

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(A) Documentação relativa à habilitação jurídica;

(B) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira;

(C) Documentação relativa à regularidade fiscal;

(D) Documentação relativa à regularidade trabalhista;

(E) Documentação relativa à qualificação técnica.

9.1.1 – Além da documentação de habilitação, as licitantes deverão apresentar

declaração dos itens/lotes para os quais oferecerá proposta [OBS: Apenas para

licitações realizadas por itens/lotes].

9.2 – Não serão aceitos como documentação hábil a suprir exigências deste Edital

pedidos de inscrição, protocolos, cartas ou qualquer outro documento que visem a

substituir os exigidos, exceto nos casos admitidos pela legislação.

9.3 – Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de

validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão

em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no

máximo, 90 (noventa) dias, contados até a data da realização da licitação.

9.3.1 – Ficam excluídos da validade de 90 (noventa) dias os atestados técnicos, na

forma do inciso I do §1º do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93.

9.4 – A licitante que se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte e

que queira usufruir do tratamento privilegiado assegurado pelo Decreto Municipal n.º

31.349/09 e pela Lei Complementar Federal n.º 123/06, deverá apresentar juntamente

com a documentação contida no ENVELOPE ‘A’, declaração de que cumpre os

requisitos previstos no referido diploma legal, especialmente no seu artigo 3º, sob as

penas da lei, em especial do artigo 299, do Código Penal, na forma do Anexo ___ do

Edital.

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9.4.1 – A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou

empresa de pequeno porte não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão

somente dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/06.

9.4.2 – A declaração falsa de enquadramento da licitante como microempresa ou

empresa de pequeno porte implicará a sua inabilitação quando a falsidade for

constatada no curso do certame, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

(A) – HABILITAÇÃO JURÍDICA

(A.1) Registro comercial, no caso de empresário individual;

(A.2) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, com chancela

digital na forma eletrônica ou tradicional, em se tratando de sociedades empresárias,

acompanhado dos documentos de designação de seus administradores, caso

designados em ato separado;

(A.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da

prova da composição da diretoria em exercício.

(A.3.a) A sociedade simples que não adotar um dos tipos societários regulados no

Código Civil deverá mencionar no respectivo ato constitutivo as pessoas naturais

incumbidas de sua administração, exceto se assumir a forma de sociedade

cooperativa.

(A.4) A prova da investidura dos administradores da sociedade limitada eventualmente

designados em ato separado do Contrato Social, mediante termo de posse no livro de

atas da Administração e averbação no registro competente.

(A.5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em

funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido

pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

(A.6) Na hipótese de existir alteração nos documentos citados acima posteriormente à

constituição da sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de

forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.

(A.7) Declaração formal de que atende às disposições do artigo 9º, inciso III, da Lei nº

8.666/93 e do artigo 2º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 19.381/01, na forma

do Anexo ___.

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(B) – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

(B.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já

exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrados na Junta Comercial

do Estado de sua sede ou domicílio ou em outro órgão equivalente, devendo

apresentar: (Os índices abaixo poderão ser exigidos cumulativamente ou não, devendo

a Administração justificar a opção adotada. O percentual dos índices deverá ser fixado

de acordo com o segmento de mercado de que trata o objeto da licitação) (B.1.a) Índice

de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior que ____. Será considerado como Índice de

Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a Longo

Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Passivo Não Circulante.

ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO

ILG = _______________________________________________

PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

(B.1.b) Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior que ___. Será considerado

como índice de Liquidez Corrente o quociente da divisão do Ativo Circulante pelo

Passivo Circulante.

ATIVO CIRCULANTE

ILC = _____________________

PASSIVO CIRCULANTE

(B.1.c) Índice de Endividamento (IE) menor ou igual a ___. Será considerado Índice de

Endividamento o quociente da divisão da soma do Passivo Circulante com o Passivo

Não Circulante pelo Patrimônio Líquido.


IE = _________________________________________________

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

(B.1.1) – A licitante que utiliza a Escrituração Contábil Digital – ECD deverá apresentar

o balanço patrimonial autenticado na forma eletrônica, pelo Sistema Público de

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Escrituração Digital – SPED, acompanhado do termo de autenticação eletrônica da

Junta Comercial dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário.

(B.1.2) Serão considerados e aceitos como na forma da lei os balanços patrimoniais e

demonstrações contábeis que contenham as seguintes exigências:

(B.1.2.1) Quando se tratar de sociedades anônimas, o balanço deverá ser apresentado

em publicação no Diário Oficial do Estado de sua sede e jornais de grande circulação;

(B.1.2.2) Quando se tratar de outro tipo societário, o balanço patrimonial acompanhado

dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário deverá ser devidamente

autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão

equivalente, contendo:

(B.1.2.2.1) Quando se tratar de sociedade constituída a menos de um ano, esta deverá

apresentar apenas o balanço de abertura, o qual deverá conter a identificação legível e

assinatura do responsável contábil da empresa, devidamente registrado no Conselho

Regional de Contabilidade – CRC, bem como ser devidamente autenticado na Junta

Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.

(B.2) A licitante que não alcançar o índice (ou quaisquer dos índices) acima exigido(s),

conforme o caso, deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo igual ou

superior a __% (_________) [limitado a 10% (dez por cento), nos termos do artigo 31, §

3º, da Lei Federal nº 8.666/93] do valor estimado para a contratação. A comprovação

será obrigatoriamente feita pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do

último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.

(B.3) Certidões negativas de falência, recuperação judicial e extrajudicial, ou de

insolvência civil expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante.

Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante

apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e

pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas.

(B.3.1) As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em

outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas,

declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de

Registros que controlam a distribuição de falências, recuperação judicial e extrajudicial,

e insolvência civil.

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(B.4) Comprovante de prestação da garantia de proposta no valor de _____________

[limitada a 0,75% do valor estimado da contratação, conforme art. 31, III, da Lei Federal

nº 8.666/93 e art. 446, e respectivo §1º, do RGCAF], em uma das modalidades

previstas no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93, devendo aquela possuir o prazo

de validade mencionado no item 7.4, contado da data da entrega das propostas. No

caso da prestação de caução em dinheiro, deverá ser apresentado o Documento de

Arrecadação Municipal – DARM específico, atestando o recolhimento da quantia

correspondente. [OBS. A exigência de garantia de proposta é excepcional e alternativa

em relação aos itens B1 e B2, devendo ser avaliada de acordo com a complexidade do

objeto da licitação.]

(C) – REGULARIDADE FISCAL

(C.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

(C.2) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,

relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente à atividade empresarial objeto

desta licitação.

(C.3) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante

a apresentação dos seguintes documentos:

(c.3.a) A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da

Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, inclusive

contribuições sociais, e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com

efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional –PGFN;

(C.3.b) A prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante será

feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e certidão negativa ou positiva

com efeito negativo da dívida ativa, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a

licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual;

(C.3.c) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante será


Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e certidão negativa ou positiva com

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efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a

licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal;

(C.3.c.1) No caso de licitante domiciliada no Município do Rio de Janeiro, essa deverá

apresentar, além dos documentos listados no item acima, certidão negativa ou positiva

com efeito negativo do Imposto Predial e Territorial Urbano. Não sendo a licitante

proprietária do imóvel onde localizada a sua sede, deverá apresentar declaração

própria, atestando essa circunstância.

(C.4) - No caso de licitante domiciliada em outro município, mas que possua filial ou

escritório no Município do Rio de Janeiro, essa deverá apresentar, em relação à filial ou

ao escritório, certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre

Serviços de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial

Urbana e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o

caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de

inscrição municipal. Não sendo a licitante proprietária do imóvel onde localizada a sua

filial ou escritório, deverá apresentar declaração própria atestando essa circunstância.

(C.5) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –

CRF-FGTS.

(C.6) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a

documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que

esta apresente alguma restrição.

(C.6.a) Caso a documentação apresentada pela microempresa ou empresa de

pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 5 (cinco)

dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor da

licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do

débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

(C.6.b) O prazo acima será prorrogado por igual período, mediante requerimento do

interessado, ressalvadas as hipóteses de urgência na contratação ou prazo insuficiente

para o empenho.

(C.6.c) A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a

decadência do direito à contratação, sem prejuízo do disposto no art. 81 da Lei Federal

nº 8.666/93.

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(D) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHI STA

(D.1) Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores

menores, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou Declaração firmada pela

licitante, na forma do Anexo ____, de que não emprega menor de dezoito anos em

trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis

anos, salvo maiores de quatorze anos na condição de aprendiz, sob as penas da lei,

consoante o disposto no Decreto Municipal nº 23.445/03.

(D.2) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de

Débitos Trabalhistas com efeito negativo.

(E) – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

(E.1) Prova de registro da licitante na entidade de fiscalização profissional competente,

se couber.

(E.2) Prova de possuir no seu quadro técnico permanente, em virtude de relação

empregatícia, vínculo societário ou contrato de prestação de serviço, na data da

licitação, profissional de nível superior detentor de certidão ou atestado, fornecido por

pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado de Certidão de Acervo

Técnico – CAT expedida pelo conselho de fiscalização profissional competente,

demonstrando sua aptidão por já haver sido responsável técnico por atividade

pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação, limitada às

parcelas de maior relevância técnica.

(E.3) Prova de aptidão da empresa licitante para desempenho de atividade pertinente e

compatível com o objeto da licitação, por meio de certidão(ões) ou atestado(s),

fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado acompanhado(s) de

Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT expedidas pelo conselho de fiscalização

profissional competente, limitadas às parcelas de maior relevância técnica.

(E.4) Não será admitida a apresentação de atestado de capacidade técnica emitido por

empresa ou empresas do mesmo grupo econômico em favor da licitante participante,

no caso desta também pertencer ao grupo econômico.

(E.5) Será admitida a soma dos atestados ou certidões apresentados pelas licitantes,

desde que os mesmos sejam tecnicamente pertinentes e compatíveis em

características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

18

ou

(E.5) Não será admitida a soma dos atestados ou certidões apresentados pelas

licitantes.

[Obs. A impossibilidade de soma de atestados e certidões no caso concreto deverá ser

devidamente justificada no processo licitatório.]

(E.6) Os atestados ou certidões recebidos estão sujeitos à verificação da Comissão de

Licitação quanto à veracidade dos respectivos conteúdos, inclusive para os efeitos

previstos nos artigos 90, 101 e 102, da Lei Federal nº 8.666/93.

(E.7) Prova, feita por intermédio da apresentação, em original, do ATESTADO DE

VISITA fornecido e assinado pelo servidor do órgão fiscalizador, ou declaração da

licitante, na forma do Anexo ___, de que o seu Responsável Técnico ou outro

profissional de qualificação correlata visitou o local das obras, na data de

____/___/_____ às ____ h, e tomou conhecimento das condições para execução do

objeto desta licitação, quando for o caso.

[OBS. Informações sobre datas e horários da realização de cada Visita Técnica serão

disponibilizadas às empresas através do e-mail informado no ato da retirada do Edital

ou em mensagem eletrônica enviada para o e-mail _______________.]

(E.8) Prova da disponibilidade de veículos e equipamentos, em conformidade com o

Quadro de Equipamentos (Anexo ___), indispensáveis à execução do objeto desta

licitação, em todas as suas fases, mediante apresentação de relação explícita e

declaração formal das disponibilidades exigidas, quando for o caso.

(E.9) Declaração formal da licitante de que atende às exigências e disposições do

Decreto Municipal nº 21.682/02, quando for o caso. (E.10) Declaração formal da

licitante de que assume o compromisso de utilização exclusiva de produtos e

subprodutos de madeira que tenham procedência legal, sob as penas da lei, na forma

do Anexo ____, quando for o caso.

(E.11) Prova de inscrição no Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio

Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – ou comprovante de que a

licitante não está obrigada a se inscrever no referido cadastro.

19

10. PROPOSTA DE PREÇO – ENVELOPE “B”

10.1 – A PROPOSTA DE PREÇO será elaborada considerando-se que as obras ou

serviços serão executados pelo regime de empreitada por Preço Unitário / empreitada

por Preço Global / empreitada Integral / Tarefa e será apresentada na forma do item

11.

10.1.1 – As propostas de preço serão ofertadas com base no preço _________ [por

item/por lote/ global] do objeto licitado.

10.2 – No preço proposto serão computadas todas as despesas para a execução das

obras ou serviços, incluindo a totalidade dos custos diretos e indiretos do objeto da

presente licitação, constituindo obrigação da CONTRATADA o pagamento dos salários

de todos os seus empregados e respectivos encargos sociais, trabalhistas,

previdenciários e securitários, bem como todos os tributos, encargos fiscais e

comerciais decorrentes da execução do Contrato, inclusive seguros, multas, assim

como quaisquer outras despesas extras e necessárias não especificadas neste Edital,

mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto desta licitação.

10.3 – Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada se decorrer

de erro ou má interpretação do objeto licitado ou deste Edital. Considerar-se-á que os

preços propostos são completos e suficientes para pagar todas as obras ou serviços.

11. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTA S

11.1 – Os documentos e as propostas exigidos no presente Edital serão apresentados

em 02 (dois) envelopes indevassáveis e fechados, constando obrigatoriamente da

parte externa de cada um as seguintes indicações:

(a) – ENVELOPE “A” – DOCUMENTAÇÃO

[DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE]


Nº ____/____

[NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE]

20

(b) – ENVELOPE “B” – PROPOSTA DE PREÇO



Nº ____/____


11.2 – Os documentos dos envelopes “A” – HABILITAÇÃO e “B” – PROPOSTA DE

PREÇO serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo:

11.3 – Os documentos exigidos no ENVELOPE ““A”” – DOCUMENTAÇÃO DE

HABILITAÇÃO poderão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica

autenticada em ambos os lados, frente e verso, se este último contiver notações ou

outras informações relevantes, rubricados pelo representante legal da licitante, em

qualquer caso, e acompanhados das respectivas certidões de publicação no órgão da

imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da documentação serão numeradas em

ordem crescente e não poderão conter rasuras ou entrelinhas. Na hipótese de falta de

numeração, numeração equivocada ou ainda inexistência de rubrica do representante

legal nas folhas de documentação, poderá a Comissão solicitar ao representante da

empresa, devidamente identificado e que tenha poderes para tanto, que, durante a

sessão de abertura do envelope “A”, sane a incorreção. Somente a falta de

representante legal ou a recusa do mesmo em atender ao solicitado é causa suficiente

para inabilitação da licitante.

11.3.1 – As solicitações de autenticação dirigidas a servidor integrante da Comissão de

Licitação deverão ser requeridas antes do início da sessão de abertura da licitação,

preferencialmente com antecedência mínima de 1 (um) dia útil da data marcada para

abertura da sessão de licitação.

11.4 – A cópia autenticada do cartão de inscrição (ou do Certificado de Registro Geral

de Cadastro de Empreiteiros – RGCE) emitido pela Secretaria Municipal de

Administração – SMA, quando for o caso, atualizado e vigente na data da licitação,

21

supre a apresentação dos documentos exigidos nas alíneas (A.1), (A.2), (A.3) e (A.4)

(habilitação jurídica) e (C.1) e (C.2) (regularidade fiscal) do item 9, devendo a parte

declarar, na forma do Anexo ___, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato

impeditivo da habilitação e apresentar o restante da documentação prevista no referido

item do Edital. Serão também aceitos os Certificados de Registro emitidos pelo

_________________________ [Indicar o órgão ou empresa responsável pelo Registro

Cadastral em âmbito estadual ou federal].

11.5 - A licitante que possuir documentos vencidos em seu cadastro fica dispensada da

apresentação da declaração de inexistência de fato superveniente (Anexo ___),

devendo apresentar no ENVELOPE “A” – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO os

referidos documentos com nova validade.

11.6 – Os documentos do ENVELOPE “B” – PROPOSTA DE PREÇO – serão

apresentados em modelos de formulário, conforme o Anexo ___, fornecidos pelo(a)

____________ [órgão ou entidade licitante] e elaborados pela licitante, carimbados e

assinados pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e pelo responsável técnico. O valor

do percentual de variação sobre o orçamento estimado incidirá de forma linear e

deverá ser apresentado em algarismos e por extenso, com duas casas decimais, sem

rasuras ou entrelinhas, prevalecendo, em caso de discrepância, o valor por extenso. No

caso de números inteiros, será dispensável a apresentação do algarismo zero nas

casas decimais. Somente serão aceitas as propostas cujos modelos de formulário

estiverem assinados por membro da Comissão de Licitação.

11.6.1 – A proposta de preços deverá ser apresentada em documento original e, se

houver solicitação do(a) _______ [órgão ou entidade licitante], também em meio

magnético ou digital (pen drive, DVD-ROM, CD-ROM etc.), prevalecendo, em caso de

discrepância, o consignado em documento original.

11.7 – Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições da

proposta ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes “A” –

HABILITAÇÃO e “B” – PROPOSTA DE PREÇO.

22

11.8 – As licitantes arcarão com todos os custos relativos à apresentação das suas

propostas. O(A)_________________ [órgão ou entidade licitante], em nenhuma

hipótese, será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos

seguidos na licitação ou os seus resultados.

12. JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS

12.1 – Após a recepção dos envelopes das licitantes que acudirem à convocação, na

presença destas e dos demais interessados presentes ao ato público, a Comissão de

Licitação dará início à sessão de abertura dos envelopes contendo a documentação,

momento em que não mais se aceitará documentação ou proposta de outras licitantes.

12.2 – Todos os atos praticados na sessão de julgamento serão lavrados em ata

assinada pelas licitantes presentes e pela Comissão.

12.3 – As licitantes se farão representar nas sessões por apenas um representante

legal, procurador ou pessoa expressamente credenciada.

12.4 – Os documentos serão conferidos com as exigências deste Edital, rubricados

pelos membros da Comissão de Licitação e licitantes presentes e, se possível, será

informado o resultado da fase de habilitação, ficando inabilitadas aquelas licitantes que

não apresentarem toda a documentação exigida na forma descrita, quando serão

devolvidos às inabilitadas os envelopes “B” – PROPOSTA DE PREÇO, fechados, na

inexistência de recursos, na desistência expressa dos mesmos por todas as licitantes,

ou após o julgamento dos recursos.

12.5 – Não sendo possível a imediata divulgação do resultado da habilitação, a

Comissão de Licitação designará nova data para procedê-lo, quando serão divulgados

os nomes das licitantes habilitadas e devolvidos às inabilitadas os envelopes “B” –

PROPOSTA DE PREÇO, fechados, na inexistência de recursos, na desistência

expressa dos mesmos por todas as licitantes, ou após o julgamento dos recursos.

23

12.6 – A Comissão de Licitação poderá passar imediatamente à fase de classificação

das propostas desde que, presentes todas as licitantes, manifestem expressa

desistência de interposição do recurso previsto no art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93.

12.7 – A Comissão de Licitação publicará no Diário Oficial do Município do Rio de

Janeiro o resultado do julgamento da fase de habilitação, salvo quando todos os

representantes das licitantes estiverem presentes à sessão, quando tomarão

conhecimento oficial do resultado desta fase.

12.8 – A inabilitação da licitante importa em exclusão de seu direito de participar das

fases subsequentes da licitação.

12.9 – Os envelopes “B” serão abertos em horário e data a ser publicado no Diário

Oficial do Município do Rio de Janeiro – D.O. RIO na inexistência de recursos, na

desistência expressa dos mesmos por todas as licitantes, ou após o julgamento dos

recursos.

12.10 – Será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro o resultado da

licitação com a indicação de seu vencedor.

12.11 – Após a fase de habilitação não cabe desistência da proposta, salvo por motivo

justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.

12.12 – Ultrapassada a fase de habilitação e aberto o envelope da proposta de preço

não cabe inabilitação a qualquer licitante por motivo relacionado àquela fase, salvo em

razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

12.13 – É facultada à Comissão ou à autoridade superior, em qualquer fase da

licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a

instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que

deveria constar originalmente da proposta.

24

13. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

(A) HABILITAÇÃO

13.1 – Será inabilitada a licitante não cadastrada no _____________ [indicar os

cadastros adotados pela unidade licitante] que não apresentar quaisquer dos

documentos relacionados no item 9. As licitantes cadastradas deverão obedecer ao

disposto no item 11.4 do Edital.

(B) PROPOSTA DE PREÇO

13.2 – Será declarada vencedora a proposta considerada exequível e que apresentar o

menor preço total, considerando os custos adicionais de administração e lucro incluídos

no orçamento elaborado pela licitante.

13.3 – Havendo empate será assegurada às microempresas e empresas de pequeno

porte preferência na contratação, em relação àquelas empresas que não detenham

essa condição.

13.3.1 – Para efeito da verificação da existência de empate, no caso das

microempresas e empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por

estas apresentadas iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) àquela mais bem

classificada.

13.4 – Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

13.4.1 – A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá

apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proposta escrita de preço inferior àquela

até então considerada a melhor oferta, hipótese na qual terá adjudicado em seu favor o

objeto licitado.

13.4.2 – Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte que se apresente neste

caso não venha a ser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, as

demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito.

25

13.4.3 – Na situação de empate na forma antes prevista, existindo equivalência nos

valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte,

proceder-se-á ao sorteio entre estas com vistas a se determinar aquela que primeiro

poderá apresentar melhor oferta.

13.5 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser

contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da

proposta originalmente mais bem classificada do certame.

13.6 – Inexistindo proposta de microempresas ou empresas de pequeno porte em

situação de empate, conforme previsto nos itens 13.3 ao 13.5, serão observadas,

quanto às demais propostas em situação de empate, as preferências dispostas no

artigo 3º e respectivos parágrafos da Lei nº 8.666/93.

13.7 - Persistindo o empate entre as propostas mencionadas no item anterior, o

desempate se dará por meio de sorteio promovido em sessão pública, antecedida de

convocação dirigida a todas as licitantes, na presença daquelas que venham a

comparecer ao ato.

13.8 – A Comissão de Licitação desclassificará:

I – As propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital;

II – As propostas com preço excessivo, consideradas como tais as que excederem o

valor do orçamento estimado (ou o critério estabelecido em ato normativo específico);

III – As propostas com preços inexequíveis.

13.8.1 – Consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor

preço, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor

dos seguintes valores:

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento)

do valor orçado pela Administração ou

b) valor orçado pela Administração.

26

13.8.2 – Das licitantes classificadas cujo valor global da proposta for inferior a 80%

(oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” do item

anterior, será exigida, para a assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional,

dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93, igual à

diferença entre o valor mencionado no referido item e o valor da correspondente

proposta.

13.9 – Nas hipóteses em que se configurarem preços inexequíveis, a Comissão de

Licitação, por meio de diligência, poderá averiguar se a oferta da licitante é viável,

dando-lhe a oportunidade de comprovar, documentalmente, serem os custos dos

insumos coerentes com os de mercado e os coeficientes de produtividade compatíveis

com a execução do objeto licitado.

13.10 – Na hipótese de inabilitação de todas as licitantes ou da desclassificação de

todas as propostas, a Comissão de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 8

(oito) dias úteis para apresentação em sessão pública a ser designada de nova

documentação ou outras propostas, corrigidas das causas de suas inabilitações ou

desclassificações.

14. MEDIÇÕES

14.1 – As medições das obras e/ou serviços obedecerão ao Cronograma Físico-

Financeiro (Anexo ___), que será ajustado em função de inícios ou reinícios de etapas

da obra e/ou serviço em dias diferentes do primeiro dia útil de cada mês.

14.2 – A cada alteração contratual, por acréscimo ou redução do objeto, valor ou prazo

do Contrato, observado o limite legal estabelecido nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei

Federal nº 8.666/93, será acordado novo Cronograma, atendido o interesse do(a)

_____________ [órgão ou entidade licitante].

14.3 – As medições serão processadas independentemente de solicitação da

CONTRATADA. A primeira será realizada em até 30 (trinta) dias corridos após o

recebimento da ordem de início, e as subsequentes a cada período de até 30 (trinta)

27

dias corridos, contados da data do encerramento da medição anterior. O último dia de

uma medição coincidirá obrigatoriamente com o último dia útil do mês calendário de

sua realização. Poderão ser realizadas medições intermediárias cujo último dia não

coincida com o último dia útil do mês calendário de sua realização, a critério do(a)


14.4 – O processamento das medições obedecerá à seguinte sistemática:

(a) Todos os itens constantes da Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (Anexo

___), originariamente ou em virtude de alterações contratuais, serão apontados em

impresso próprio, assinado pela Fiscalização.

(b) O preço unitário dos itens não contemplados na Planilha de Quantitativos e Custos

Unitários (Anexo ___), incluídos em virtude de alterações contratuais, observados os

limites legais, será calculado de acordo com a seguinte fórmula:

PLO

PUII = ______________ x PUEII

PEO

Onde:

PUII = Preço unitário do item incluído, referido ao mês base do orçamento;

PEO = Preço (SCO-RIO) da obra ou serviço, referido ao mês base do orçamento;

PLO = Preço da licitante para a obra, referido ao mês base do orçamento;

PUEII = Preço unitário (SCO-RIO), do item incluído, referido ao mês base do

orçamento.

14.5 – Não serão considerados nas medições quaisquer obras e/ou serviços

executados, mas não discriminados na Planilha de Quantitativos e Custos Unitários

(Anexo ___), ou em suas eventuais alterações no curso do Contrato.

14.6 – Para obtenção do valor de cada medição, será observado o seguinte

procedimento:

(a) as quantidades medidas serão multiplicadas pelos respectivos preços unitários;

(b) o valor de cada medição corresponderá ao somatório dos produtos finais obtidos

nos termos da alínea anterior;

28

(c) para efeito de faturamento, o valor de cada medição deverá considerar o percentual

de redução ou acréscimo proposto pela CONTRATADA.

14.7 – Na medição final ou na medição única será anexado um cadastro técnico das

obras e/ou serviços realizados, com todas as plantas, detalhes e especificações.

15. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

15.1 – Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as etapas estabelecidas

no Cronograma Físico-Financeiro (Anexo ___), observada a obrigatoriedade da reserva

do percentual de 10% (dez por cento) do valor do Contrato ou da Nota de Empenho

para a última etapa, e obedecido o sistema de medições estabelecido neste Edital.

15.2 – Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa,

nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64, observado o disposto no art. 73 da

Lei Federal nº 8.666/93. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, contados da

data do protocolo do documento de cobrança no(a) ________ [setor competente do

órgão ou entidade licitante] e obedecido o disposto na legislação.

15.3 – A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com o documento de cobrança,

os comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS de todos os empregados atuantes

na obra, assim como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão

Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo válida e declaração de

regularidade trabalhista, na forma do Anexo ___.

15.4 – O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso, desde que não

decorra de fato ou ato imputável à CONTRATADA, sofrerá a incidência de juros de 1%

(um por cento) ao mês, calculados pro rata die entre o 31º (trigésimo primeiro) dia da

data do protocolo do documento de cobrança no ____________ [setor competente do

órgão ou entidade licitante] e a data do efetivo pagamento.

15.5 – O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será descontado à taxa de

1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die, entre o dia do pagamento e o 30º

29

(trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança no ____________

[setor competente do órgão ou entidade licitante].

15.6 – O pagamento será efetuado à CONTRATADA através de crédito em conta

corrente aberta em banco a ser indicado pelo CONTRATANTE, a qual deverá ser

cadastrada junto à Coordenação do Tesouro Municipal.

15.7 – Será retida a título de garantia da perfeita execução e funcionamento das obras,

de preferência a conta da fatura final, parcela igual a 10% (dez por cento) do valor do

Contrato ou da Nota de Empenho, não devendo, consequentemente, a última fatura ser

inferior a esta percentagem, conforme dispõe o art. 463 do RGCAF.

16. GARANTIA

16.1 – A ADJUDICATÁRIA prestará garantia de 1,5% (um e meio por cento) do valor

total do Contrato, até o momento de sua assinatura, em uma das modalidades

previstas no art. 56, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

16.1.1 – No caso de seguro-garantia, o instrumento deverá contemplar a possibilidade

de sua renovação no período compreendido entre a data de assinatura do Contrato e a

data de encerramento do período de conservação e incluir a cobertura dos valores

relativos a multas eventualmente aplicadas.

16.1.2 – No caso de fiança bancária, deverá ser observado o padrão estabelecido pelo

Decreto Municipal nº 26.244/06. [O padrão deve ser adequado conforme o órgão ou

entidade licitante].

16.2 – Caso o valor da proposta vencedora seja inferior a 80 % (oitenta por cento) do

menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” do § 1º do art. 48, da Lei Federal nº

8.666/93, será exigida, para a assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional,

em uma das modalidades previstas, igual à diferença entre o valor resultante do § 1º do

art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93 e o valor da correspondente proposta.

30

16.3 – O (a) ______ [órgão ou entidade licitante] utilizará a garantia para assegurar as

obrigações associadas ao Contrato, podendo recorrer a esta inclusive para cobrar

valores de multas eventualmente aplicadas e ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem

causados em virtude do descumprimento das referidas obrigações.

16.4 – Os valores das multas impostas por descumprimento das obrigações assumidas

no Contrato serão descontados da garantia caso não venham a ser quitados no prazo

de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da aplicação da penalidade. Se a multa

aplicada for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,

responderá a CONTRATADA pela diferença, que será descontada dos pagamentos

eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

16.5 – Em caso de rescisão decorrente de falta imputável à CONTRATADA, a garantia

reverterá integralmente ao CONTRATANTE, que promoverá a cobrança de eventual

diferença que venha a ser apurada entre o importe da garantia prestada e o débito

verificado.

16.6 – Na hipótese de descontos da garantia a qualquer título, seu valor original deverá

ser integralmente recomposto no prazo de 7 (sete) dias úteis, exceto no caso da

cobrança de valores de multas aplicadas, em que esse será de 48 (quarenta e oito)

horas, sempre contados da utilização ou da notificação pelo ____________ [órgão ou

entidade licitante], o que ocorrer por último, sob pena de rescisão administrativa do

Contrato.

16.7 – Caso o valor do Contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal

nº 8.666/93, a CONTRATADA deverá complementar o valor da garantia para que seja

mantido o percentual de 1,5% (um e meio por cento) do valor do Contrato.

16.8 – Sempre que houver reajuste ou alteração do valor do Contrato, a garantia será

complementada no prazo de 7 (sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA,

do correspondente aviso, sob pena de aplicação das sanções previstas no RGCAF.

31

16.9 - Os reforços do valor da garantia poderão ser igualmente prestados em uma das

modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

16.10 – A garantia contratual somente será restituída após o integral cumprimento do

Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante, nos termos do artigo 465,

do RGCAF, podendo ser retida, se necessário, para quitar eventuais obrigações da

CONTRATADA.

17. CONTRATO

17.1 – Integra o presente Edital, sob a forma de Anexo ___, a minuta do Contrato cujas

disposições disciplinarão as relações entre o(a) ___________ [órgão ou entidade

licitante] e a ADJUDICATÁRIA.

17.2 – O(A) _______________ [órgão ou entidade licitante] convocará a

ADJUDICATÁRIA para a assinatura do respectivo Contrato, com uma antecedência

mínima de 5 (cinco) dias úteis.

17.3 – Havendo recusa em assinar o Contrato, é facultado ao (à) ______________

[órgão ou entidade licitante], independentemente da aplicação das sanções

administrativas à ADJUDICATÁRIA, convocar as licitantes remanescentes, na ordem

de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro

classificado.

17.4 – A CONTRATADA será responsável, na forma do Contrato, pela qualidade das

obras e/ou serviços executados e dos materiais empregados, em conformidade com as

especificações do termo de referência e/ou dos projetos, com as normas da

Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e demais normas técnicas

pertinentes, a ser atestada pelo(a) _______________ [setor do órgão ou entidade

licitante responsável pela fiscalização da execução do contrato]. A ocorrência de

desconformidade implicará o refazimento do serviço e a substituição dos materiais

recusados, sem ônus para o(a) _______________ [órgão ou entidade licitante] e sem

prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

32

17.5 – A CONTRATADA será também responsável, na forma do Contrato, por todos os

ônus, encargos e obrigações comerciais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, por

todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, inclusive com

iluminação e limpeza final da obra, e por todos os danos e prejuízos que, a qualquer

título, causar a terceiros, em especial, mas não limitado, aos concessionários de

serviços públicos, em virtude da execução de obras ou serviços a seu encargo,

respondendo por si, seus empregados, prepostos e sucessores.

17.6 – No momento da assinatura do Contrato, a ADJUDICATÁRIA deverá apresentar,

quando couber, relação nominal de seus empregados, com a devida documentação

comprobatória, demonstrando cumprir o disposto nas políticas de inclusão

estabelecidas na legislação em vigor, assim como declaração formal de que atenderá

às disposições dos Decretos Municipais nº 27.078/06 e 33.971/11, na forma do Anexo

___, e, quando o prazo da obra for superior a 12 (doze) meses, às disposições do

Decreto Municipal nº 23.103/03, na forma do Anexo ____.

17.7 – A Fiscalização da execução do objeto contratado caberá à (ao) ____________

[setor do órgão ou entidade licitante responsável pela fiscalização do contrato].

18. REAJUSTE

18.1 – Somente ocorrerá reajustamento do Contrato decorrido o prazo de 12 (doze)

meses contados da data da sua assinatura.

18.2 – Os preços serão reajustados de acordo com a variação do Índice de Preços ao

Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

– IBGE, calculado por meio da seguinte fórmula:

R = Po [(I-Io)/Io]

Onde:

R = valor do reajuste;

I = índice IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao de aniversário do Contrato;

Io = índice do IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao da apresentação da Proposta

33

Po = preço unitário contratual, objeto do reajustamento.

18.3 – Caso o índice previsto neste Edital seja extinto ou de alguma forma não possa

mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da

moeda. Neste caso, a variação do índice deverá ser calculada por meio da fórmula

consignada no item anterior.

18.4 – A CONTRATADA não terá direito ao reajuste do preço das etapas da obra ou

serviço que, comprovadamente, sofrerem atraso em consequência da ação ou omissão

motivada pela própria CONTRATADA, e também das que forem executadas fora do

prazo, sem que tenha sido autorizada a respectiva prorrogação, de acordo com o

estabelecido no art. 518, do RGCAF.

19. ACEITAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO

19.1 – Executado o Contrato, o seu objeto será aceito:

(a) provisoriamente, na forma dos arts. 501 a 504, do RGCAF.

(b) definitivamente, após o decurso do prazo de conservação e verificada a perfeita

adequação do objeto aos termos contratuais, na forma dos arts. 501 a 503 e 505, do

RGCAF.

19.2 – A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstituir, às suas

expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios,

defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de má qualidade dos materiais

empregados, na forma da lei.

19.3 – A aceitação provisória ou definitiva não exclui a responsabilidade civil pela

solidez e segurança da obra e/ou serviço, nem a ético-profissional, pela perfeita

execução do Contrato.

19.4 – A partir da aceitação provisória das obras, a CONTRATADA não poderá mais

apresentar quaisquer requerimentos de natureza financeira, exceto relativos à liberação

de retenções realizadas, garantias prestadas e diferenças de correção monetária,

observado o prazo prescricional.

34

20. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20.1 – A recusa da ADJUDICATÁRIA em assinar o termo de contrato dentro do prazo

estabelecido caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas,

independentemente do disposto no item 17.2, sujeitando-a às penalidades previstas no

item 20.2.

20.2 – Pelo descumprimento total ou parcial do Contrato, o(a) ____________ [órgão ou

entidade licitante] poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber,

aplicar as seguintes sanções, previstas nos artigos 87 da Lei Federal n° 8.666/93 e art.

589 do RGCAF:

Advertência;

Multa de mora de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor do Contrato ou do

saldo não atendido do Contrato;

Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato ou do saldo não atendido

do Contrato, conforme o caso, e, respectivamente, nas hipóteses de descumprimento

total ou parcial da obrigação, inclusive nos casos de rescisão por culpa da

CONTRATADA;

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a

Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

20.3 – As sanções somente serão aplicadas após o decurso do prazo para

apresentação de defesa prévia do interessado no respectivo processo, nos casos das

alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 20.2, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e no caso da

alínea “e” do item 20.2, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

20.4 – As sanções previstas nas alíneas “a”, “d” e “e” do item 20.2 poderão ser

aplicadas juntamente com aquelas previstas nas alíneas “b” e “c” do item 20.2, e não

excluem a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.

35

20.5 – A sanção prevista na alínea “e” do item 20.2 poderá também ser aplicada às

licitantes que, em outras licitações e/ou contratações com a Administração Pública

Direta ou Indireta de qualquer nível federativo, tenham:

a) sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no

recolhimento de quaisquer tributos;

(b) praticado atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;

(c) demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública,

em virtude de outros atos ilícitos praticados.

20.6 – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” do item 20.2 não possuem caráter

compensatório, e, assim, o pagamento delas não eximirá a CONTRATADA de

responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

20.7 – As multas aplicadas poderão ser compensadas com valores devidos à

CONTRATADA mediante requerimento expresso nesse sentido.

20.8 – Ressalvada a hipótese de existir requerimento de compensação devidamente

formalizado, nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes da

comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da

Administração, bem como antes da recomposição do valor original da garantia, que

tenha sido descontado em virtude de multa imposta, salvo decisão fundamentada da

autoridade competente que autorize o prosseguimento do processo de pagamento.

21. RECURSOS

21.1 – Dos atos da Administração decorrentes desta licitação e da legislação aplicável

cabem:

21.1.1 – Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da

lavratura da ata, nos casos de:

Habilitação ou inabilitação das licitantes;

Julgamento das propostas;

Anulação ou revogação da licitação;

36

Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou

cancelamento;

Rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93;

Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

21.1.2 – Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão

relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso

hierárquico.

21.1.3 – Pedido de Reconsideração, de decisão de Secretário Municipal, na hipótese

do art. 87, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis da

intimação do ato.

21.2 - A intimação dos atos referidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do item

21.1.1, excluídos os relativos à advertência e à multa de mora, será feita mediante

publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas “a” e “b”, se

presentes os prepostos das licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando

poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

21.3 – O recurso previsto nas alíneas “a” e “b” do item 21.1.1 terá efeito suspensivo,

podendo a autoridade competente, motivadamente, e presentes razões de interesse

público, atribuir eficácia suspensiva aos demais recursos.

21.4 – Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes, que poderão

impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

21.5 – O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o

ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,

ou, nesse mesmo prazo, dar-lhe seguimento, devidamente informado, devendo, neste

caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do

recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

37

21.6 – Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia

ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

21.7 – Os recursos relativos às sanções administrativas estão previstos na minuta de

Contrato (Anexo ___).

22. FORO

22.1 – Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro

para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Edital, renunciando as partes

desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

23. DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1 – Ficam as licitantes sujeitas às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis

caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa ou que não corresponda à

realidade dos fatos.

23.2 – Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento,

e considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário. Os prazos

somente se iniciam e vencem em dias de expediente no ____________ [órgão ou


23.3 – As referências de horário correspondem ao horário oficial de Brasília – DF.

23.4 – Fazem parte integrante deste Edital:

Anexo Termo de Referência ou Projeto básico e/ou executivo ou, se for o caso,

Descrição de Serviços (a ser elaborado por órgão ou entidade licitante)

38



Anexo Minuta de Contrato

Anexo Planilha de Quantitativos e Custos Unitários

Anexo Cronograma Físico-Financeiro

Anexo Carta de credenciamento

Anexo Declaração ME/EPP

Anexo Declaração ref. ao Decreto Municipal nº 23.445/03

Anexo Declaração de visita

Anexo Quadro de equipamentos

Anexo Declaração de inexistência fato superveniente

Anexo Modelo de proposta (a ser fornecido pela Comissão de Licitação)

Anexo Declaração de regularidade trabalhista

Anexo Declaração ref. ao artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e artigo 2º,

parágrafo único, do Decreto Municipal nº 19.381/01

Anexo Escopo dos Serviços ou Memorial Descritivo

Anexo Declaração ref. ao Decreto Municipal n.º 27.715/07

Anexo Declaração ref. aos Decretos Municipais n.ºs 27.078/06 e 33.971/11

Anexo Declaração ref. ao Decreto Municipal n.º 23.103/03

23.5 – Este Edital contém __ (_____) folhas rubricadas e numericamente ordenadas.

Rio de Janeiro,____ de ___________ de ______.

___________________________________________________

Presidente da comissão de licitação


39

DISPOSIÇÕES EVENTUAIS - CONCORRÊNCIA (OBRAS)

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO DA S

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:

As disposições eventuais deverão ser empregadas nas hipóteses não cobertas pelas

justificativas previstas no art. 9º, do Decreto Municipal nº 31.349/09 e art. 49, da Lei

Complementar Federal nº 123/06.

Exigência de subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte nas

contratações de obras e serviços

- o item 4.3 e o subitem 4.3.1 deverão ser acrescidos à minuta do edital com a seguinte

redação, respectivamente:

4.3. Por ocasião da eventual contratação será obrigatória a subcontratação de uma

parcela de ______% (__________) [limitada a 30% (trinta por cento) conforme art. 7º, I,

do Decreto Municipal nº 31.349/09] do objeto contratado com microempresas e

empresas de pequeno porte.

4.3.1. A subcontratação da referida parcela não será obrigatória quando a licitante

contratada for:

I - microempresa ou empresa de pequeno porte;

II - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno

porte;

III - consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno

porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.

- o item 9.5 e o subitem 9.5.1 deverão ser acrescid os à minuta do edital com a

seguinte redação, respectivamente:

40

9.5. A licitante que não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno

porte, consórcio composto em sua totalidade por microempresas ou empresas de

pequeno porte, ou consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas

de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de

subcontratação, deverá apresentar juntamente com a respectiva documentação de

habilitação (ENVELOPE ‘A’), relação indicando as microempresas ou empresas de

pequeno porte que irá subcontratar, devidamente qualificadas, e descrevendo os bens

e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.

9.5.1. A licitante deverá apresentar juntamente com a respectiva documentação de

habilitação (ENVELOPE ‘A’), os documentos especificados nos itens 9.1.C e 9.1.D

relativos às microempresas ou empresas de pequeno porte que irá subcontratar.

- o item 15.8 deverá ser acrescido à minuta do edital com a seguinte redação:

15.8. Os pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão efetuados

diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte responsáveis pela sua

execução.

- a cláusula vigésima segunda da minuta do contrato deverá ter a seguinte redação:

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – SUBCONTRATAÇÃO

Excetuada a subcontratação obrigatória, não poderá haver cessão ou subcontratação

independentemente da prévia e expressa anuência do _________________ [órgão ou

entidade contratante].

Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA se compromete a substituir as microempresas

ou empresas de pequeno porte subcontratadas, na hipótese de extinção da

subcontratação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mantendo o percentual obrigatório

originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o(a)

_________________ [órgão ou entidade contratante] do ocorrido, sob pena de rescisão

e sem prejuízo das sanções cabíveis.

41

Parágrafo Segundo – A substituição da microempresa ou empresa de pequeno porte

subcontratada dependerá de prévia e expressa anuência do _________________

[órgão ou entidade contratante] e se dará mediante instrumento próprio, a ser publicado

na imprensa oficial.

Parágrafo Terceiro – Demonstrada a inviabilidade da substituição das microempresas

ou empresas de pequeno porte subcontratadas, a CONTRATADA ficará responsável

pela execução da parcela originalmente subcontratada.

Parágrafo Quarto – A CONTRATADA será responsável pela padronização,

compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação, ficando

solidariamente responsável com a SUBCONTRATADA por todas as obrigações legais

e contratuais, inclusive as de natureza trabalhista e previdenciária.

- o parágrafo décimo primeiro da cláusula quarta deverá ser acrescido à minuta do

contrato, com a seguinte redação:

CLÁUSULA QUARTA – FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO

Parágrafo Décimo Primeiro - Os pagamentos referentes às parcelas subcontratadas

pela CONTRATADA com as microempresas e empresas de pequeno porte por ela

indicadas serão efetuados diretamente às subcontratadas responsáveis pela sua

execução.

MINUTA DE CONTRATO

(CO / OBRAS OU SERV. ENGª)

Termo de Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por meio do

____________ [órgão da Administração Direta], ou a (o) ___________________

[entidade da Administração Indireta], como CONTRATANTE, e a

____________________________, como CONTRATADA, para a execução de obras e/

ou serviços de engenharia, na forma abaixo.

Aos dias ___ do mês de __________do ano de ____, na ______________ [endereço

do órgão licitante], o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por meio do ______________

42

[órgão da Administração Direta], ou a (o) ___________________ [entidade da

Administração Indireta], a seguir denominado CONTRATANTE, representado pelo

_________________ [autoridade administrativa competente para firmar o contrato], e a

sociedade _____________, estabelecida na ________________________________

[endereço da sociedade adjudicatária], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas

Jurídicas – CNPJ sob o nº ______________, a seguir denominada CONTRATADA,

neste ato representada por __________________ [representante da sociedade

adjudicatária] têm justo e acordado o presente Contrato, que é celebrado em

decorrência do resultado da CONCORRÊNCIA CO - [SIGLA DO ÓRGÃO OU

ENTIDADE LICITANTE] Nº ____/____, realizada por meio do processo administrativo

nº _____/______/___, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente Contrato se rege por toda a legislação aplicável à espécie, que desde já se

entende como integrante do presente termo, especialmente pelas normas de caráter

geral da Lei Federal nº 8.666/93, pela Lei Complementar Federal nº 123/06 – Estatuto

Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar

Federal nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Código de Defesa do

Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078/90 e suas alterações, pelo Código de

Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro –

CAF, instituído pela Lei nº 207/80, e suas alterações, ratificadas pela Lei

Complementar nº 1/90, pelo Regulamento Geral do Código supra citado – RGCAF,

aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.221/81, e suas alterações, pela Lei

Complementar Municipal nº 111/11 – Plano Diretor e de Desenvolvimento Urbano

Sustentável do Município do Rio de Janeiro, pela Lei Complementar Municipal nº

150/15, pela Lei Municipal nº 2.816/99, e pelos Decretos Municipais nº 17.907/99,

19.810/01, 21.083/02, 21.253/02, 21.682/02, 22.136/02, 23.103/03, 25.240/05,

27.078/06, 27.715/07, 31.349/09, 31.886/10 e 33.971/11, com suas alterações

posteriores, bem como pelos preceitos de Direito Público, pelas regras constantes do

Edital e de seus Anexos, pela Proposta da CONTRATADA e pelas disposições deste

Contrato. A CONTRATADA declara conhecer todas essas normas e concorda em se

43

sujeitar às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas

constantes, ainda que não expressamente transcritas neste instrumento, incondicional

e irrestritamente.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

O objeto do presente Contrato é a execução das obras de ____________, ou a

prestação dos serviços de engenharia de _____________ ou a prestação dos serviços

especificados de _________________, sob regime de _____________ [empreitada por

Preço Unitário / empreitada por Preço Global / empreitada Integral / Tarefa], conforme

as especificações constantes do Termo de Referência ou Projeto Básico (Anexo ___)

e/ou, quando for o caso, do Projeto Executivo, da Descrição dos Serviços, do Escopo

dos Serviços e do Memorial Descritivo de fls. _____ do processo nº __/_________/___.

Parágrafo Primeiro – As obras e/ou serviços serão executados com obediência

rigorosa, fiel e integral de todas as exigências, normas, itens, elementos, condições

gerais e especiais, contidos no processo administrativo nº ____/__, no Termo de

Referência ou no Projeto Básico e/ou, quando for o caso, no Projeto Executivo, na

Descrição dos Serviços, no Escopo dos Serviços ou no Memorial Descritivo, no

Cronograma Físico-Financeiro, em detalhes e informações fornecidas pelo

CONTRATANTE, bem como nas normas técnicas para a execução e conservação das

obras ou serviços.

Parágrafo Segundo – A cada alteração contratual, por acréscimo ou redução do objeto,

valor ou prazo do Contrato, observado o limite legal estabelecido nos §§ 1º e 2º do art.

65 da Lei Federal nº 8.666/93, será acordado novo Cronograma, atendido o interesse

do(a) _____________ [órgão ou entidade licitante].

44

CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR

O valor total do presente Contrato é de R$ _______________ (____________reais)

cuja composição encontra-se especificada na Planilha de Quantitativos e Custos

Unitários, às fls. _____, do processo administrativo nº ____/__.


Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as etapas estabelecidas no

Cronograma Físico-Financeiro (Anexo ___), observada a obrigatoriedade da reserva do

percentual de 10% (dez por cento) do valor do Contrato ou da Nota de Empenho para a

última etapa, e obedecido o sistema de medições adotado pelo Edital.

Parágrafo Primeiro – Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação

da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64, observado o disposto no

art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo Segundo – O documento de cobrança será apresentado à Fiscalização, para

atestação, e, após, protocolado no(a) __________ [setor competente do órgão ou


Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com o

documento de cobrança, o comprovante de recolhimento do FGTS e INSS de todos os

empregados atuantes na obra, assim como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

– CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo válida e

declaração de regularidade trabalhista, na forma do Anexo ___.

Parágrafo Quarto – O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias a contar da data

do protocolo do documento de cobrança no(a) __________ [setor competente do órgão

ou entidade licitante].

45

Parágrafo Quinto – No caso de erro nos documentos de cobrança, estes serão

devolvidos à CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o prazo de

pagamento a fluir, então, da reapresentação válida desses documentos.

Parágrafo Sexto – O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso,

desde que não decorra de fato ou ato imputável à CONTRATADA, sofrerá a incidência

de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die entre o 31º (trigésimo

primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança no ____________ [setor

competente do órgão ou entidade licitante] e a data do efetivo pagamento.

Parágrafo Sétimo – O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será

descontado da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die entre o dia do

pagamento e o 30° (trigésimo) dia da data do protoc olo do documento de cobrança no

____________ [setor competente do órgão ou entidade licitante].

Parágrafo Oitavo: O pagamento será efetuado à CONTRATADA através de crédito em

conta corrente aberta em banco a ser indicado pelo CONTRATANTE, a qual deverá ser


Parágrafo Nono – Será retida a título de garantia da perfeita execução e funcionamento

das obras, de preferência a conta da fatura final, parcela igual a 10% do valor do


inferior a esta última percentagem, conforme dispõe o art. 463 do RGCAF.

Parágrafo Décimo – A garantia suplementar, constituída pelas retenções sobre as

faturas, será liberada logo após a aceitação provisória das obras ou a prestação

definitiva dos serviços, quando for o caso.

CLÁUSULA QUINTA – REAJUSTE

Somente ocorrerá reajustamento do Contrato decorrido o prazo de 12 (doze) meses

contados da data da sua assinatura.

46

Parágrafo Primeiro: Os preços serão reajustados de acordo com a variação do Índice

de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E – IPCA-E do Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatística – IBGE, calculado por meio da seguinte fórmula:

R = Po [(I-Io)/Io]

Onde:


I = índice IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao de aniversário do Contrato;Io =

índice do IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao da apresentação da Proposta;


Parágrafo Segundo – Caso o índice previsto neste Contrato seja extinto ou de alguma

forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do

poder aquisitivo da moeda. Neste caso, a variação do índice deverá ser calculada por

meio da fórmula consignada no parágrafo anterior.

Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA não terá direito ao reajuste do preço das etapas

da obra ou serviço que, comprovadamente, sofrerem atraso em consequência de ação

ou omissão motivada pela própria CONTRATADA, e também das que forem

executadas fora do prazo, sem que a respectiva prorrogação tenha sido devidamente

autorizada, de acordo com o estabelecido no art. 518, do RGCAF.

CLÁUSULA SEXTA – FISCALIZAÇÃO

A CONTRATADA submeter-se-á a todas as medidas e procedimentos de Fiscalização.

Os atos de fiscalização, inclusive inspeções e testes, executados pelo CONTRATANTE

e/ou por seus prepostos, não eximem a CONTRATADA de suas obrigações no que se

refere ao cumprimento das normas, especificações e projetos, nem de qualquer de

suas responsabilidades legais e contratuais.

Parágrafo Primeiro – A Fiscalização da execução das obras e/ou serviços caberá a

comissão designada por ato do _____________ [titular do órgão ou entidade licitante].

47

Incumbe à Fiscalização a prática de todos os atos que lhe são próprios nos termos da

legislação em vigor, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Segundo – A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as

decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pelo

CONTRATANTE, se obrigando a fornecer os dados, elementos, explicações,

esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem considerados

necessários ao desempenho de suas atividades.

Parágrafo Terceiro – Compete à CONTRATADA fazer minucioso exame da execução

das obras, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à Fiscalização, para o

devido esclarecimento, todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas e que

venham a impedir o bom desempenho do Contrato. O silêncio implica total aceitação

das condições estabelecidas.

Parágrafo Quarto – A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade

única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne às obras e/ou serviços

contratados, à sua execução e às consequências e implicações, próximas ou remotas,

perante o CONTRATANTE, ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de

eventuais irregularidades na execução das obras contratadas não implicará em

corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus prepostos.

CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADE TÉCNICA

As obras e/ou serviços objeto deste Contrato serão executados sob a direção e

responsabilidade técnica do Engenheiro(a) [Arquiteto(a), se for o caso] ____________,

que fica autorizado a representar a CONTRATADA em suas relações com o

CONTRATANTE em matéria técnica.

Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA se obriga a manter o profissional indicado nesta

Cláusula como Responsável Técnico na direção das obras e/ou serviços e no local da

sua execução até o respectivo encerramento.

48

Parágrafo Segundo – O Responsável Técnico indicado pela CONTRATADA poderá ser

substituído por outro de mesma qualificação e experiência, cuja aceitação ficará a

exclusivo critério do CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA – MEDIÇÕES

As medições obras e/ou serviços obedecerão ao Cronograma Físico-Financeiro (Anexo

___), que será ajustado em função de inícios e reinícios de etapas da obra e/ou serviço

em dias diferentes no primeiro dia útil do mês. [A redação da cláusula pode ser

adaptada em razão da natureza, volume e regime de execução da obra ou serviço –

preço global ou unitário. Os parágrafos primeiro, terceiro e quinto devem ser adotados

em todos os contratos, independentemente do regime de execução da obra ou serviço.

Os demais são recomendações para a medição de contratos executados sob o regime

de empreitada por preço unitário.]

Parágrafo Primeiro – As medições serão processadas independentemente da

solicitação da CONTRATADA. A primeira será realizada em até 30 (trinta) dias corridos

após o recebimento da ordem de início, e as subsequentes a cada período de até 30

(trinta) dias corridos, contados da data do encerramento da medição anterior. O último

dia de uma medição coincidirá obrigatoriamente com o último dia útil do mês calendário

da sua realização. Poderão ser realizadas medições intermediárias cujo último dia não

coincida com o último dia útil do mês calendário de sua realização, a critério do

CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo – O processamento das medições obedecerá à seguinte

sistemática:




49




PLO

PUII = ______________ x PUEII

PEO

Onde:





orçamento.

Parágrafo Terceiro – Não serão considerados nas medições quaisquer obras e/ou

serviços executados, mas não discriminados na Planilha de Quantitativos e Custos

Unitários (Anexo ___), ou em suas eventuais alterações no curso deste Contrato.

Parágrafo Quarto – Para obtenção do valor de cada medição, será observado, quando

cabível, o seguinte procedimento, respeitadas as quantidades constantes do orçamento

oficial eventualmente alteradas no curso deste Contrato.




para efeito de faturamento o valor de cada medição deverá considerar o

percentual de redução ou acréscimo proposto pela CO NTRATADA.

Parágrafo Quinto – Na medição final ou na medição única será anexado cadastro

técnico das obras e/ou serviços realizados, com todas as plantas,

detalhes e especificações.

50

CLÁUSULA NONA – ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVOS

Na vigência do Contrato, as quantidades dos itens constantes da Planilha de

Quantitativos e Custos Unitários (Anexo ___) poderão ser acrescidas em até 30%

(trinta por cento), por item, da quantidade primitiva, a juízo exclusivo da Fiscalização,

desde que o acréscimo não altere o valor do Contrato, na forma do disposto no art. 65

da Lei Federal nº 8.666/93, e sejam observadas as demais disposições do Edital e do

Contrato. [A adoção desta cláusula nona é recomendável apenas em contratos com

regime de execução da obra ou serviço de empreitada por preço unitário].

Parágrafo Primeiro – Em circunstâncias especiais, devidamente justificadas e mediante

prévia autorização do CONTRATANTE, as quantidades referidas no caput desta

Cláusula poderão ser acrescidas em percentual superior a 30% (trinta por cento), por

item, da quantidade primitiva, ou substituídos, total ou parcialmente, por outras

quantidades de itens novos constantes da tabela de preços adotada neste Contrato

dentro do limite de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, desde que as

substituições sejam imprescindíveis à perfeita execução da obra e os preços unitários

respectivos conservem o valor da proposta de preços obtido por meio da seguinte

fórmula:

PLO x PUEII

PUII = ---------------------

PO

Onde:

PUII – Preço Unitário do Item Incluído, referido ao mês base do orçamento;

PO – Preço da obra na data do orçamento;

PLO – Preço da Licitante para a Obra referido à data do documento;

PUEII – Preço Unitário (SCO-RIO) do Item Incluído, referido ao mês base do

orçamento.

Parágrafo Segundo – Para a preservação do valor do Contrato, aos acréscimos

corresponderão, sempre que possível e recomendável, supressões de outros itens, em

igual proporção, desde que não haja comprometimento da obra.

51

Parágrafo Terceiro – Itens simples ou compostos que não constem originariamente

na Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (Anexo ___), e que eventualmente se

façam necessários, deverão ser incluídos sempre com base nos insumos, composições

ou itens relacionados na tabela de preços adotada no Contrato.

Parágrafo Quarto – Poderão ser aceitas variantes do Projeto Executivo, quando

houver, para a execução das obras e/ou serviços, que, depois de analisadas pela

Fiscalização, conduzam à redução do preço contratado. Esta variante será

acompanhada de uma Planilha de Quantitativos e Preços Unitários que demonstre a

efetiva redução do preço referencial. A aceitação das variantes implicará [O parágrafo

serve também aos contratos com regime de execução de obra ou serviço de

empreitada por preço global]:

(a) a contemplação dos seus quantitativos e preços na Planilha Oficial de Quantitativos

e Preços Unitários, procedendo-se às adaptações necessárias, com as substituições e

modificações indispensáveis e pertinentes;

(b) a inalterabilidade dos preços e dos quantitativos das variantes.

Parágrafo Quinto – O CONTRATANTE poderá modificar o projeto ou as suas

especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, alterando ou não o

valor contratual, devendo proceder na forma estabelecida no art. 65, I, e § 6º, da Lei

Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA

A CONTRATADA prestou garantia na modalidade de ________________, no valor de

R$ ____________ (____________________) equivalente a 1,5% (um e meio por

cento) do valor total do Contrato.

Parágrafo Primeiro – O (a) ______ [órgão ou entidade licitante] se utilizará da garantia

para assegurar as obrigações associadas ao Contrato, podendo recorrer a esta

inclusive para cobrar valores de multas eventualmente aplicadas e ressarcir-se dos

52

prejuízos que lhe forem causados em virtude do descumprimento das referidas

obrigações. Para reparar esses prejuízos, poderá a CONTRATANTE ainda reter

créditos.

Parágrafo Segundo – Os valores das multas impostas por descumprimento das

obrigações assumidas no Contrato serão descontados da garantia caso não venham a

ser quitados no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da aplicação da

penalidade. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da

perda desta, responderá a CONTRATADA pela diferença, que será descontada dos

pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

Parágrafo Terceiro – Em caso de rescisão decorrente de falta imputável à

CONTRATADA, a garantia reverterá integralmente ao CONTRATANTE, que promoverá

a cobrança de eventual diferença que venha a ser apurada entre o importe da garantia

prestada e o débito verificado.

Parágrafo Quarto – Na hipótese de descontos da garantia a qualquer título, seu valor

original deverá ser integralmente recomposto no prazo de 7 (sete) dias úteis, exceto no

caso da cobrança de valores de multas aplicadas, em que esse será de 48 (quarenta e

oito) horas, sempre contados da utilização ou da notificação pelo ____________ [órgão

ou entidade licitante], o que ocorrer por último, sob pena de rescisão administrativa

do Contrato.

Parágrafo Quinto – Caso o valor do Contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da

Lei Federal nº 8.666/93, a CONTRATADA deverá complementar o valor da garantia

para que seja mantido o percentual de 1,5% (um e meio por cento) do valor do

Contrato.

Parágrafo Sexto – Sempre que houver reajuste ou alteração do valor do Contrato, a

garantia será complementada no prazo de 7 (sete) dias úteis do recebimento, pela

CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena de aplicação das sanções

previstas no RGCAF.

53

Parágrafo Sétimo – A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral

cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante, de acordo

com o art. 465 do RGCAF e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PRAZO

O Contrato vigorará a partir da assinatura até ____ dias/meses contados da data

estabelecida no memorando de início, em perfeita obediência ao Cronograma Físico-

Financeiro (Anexo ___).

Parágrafo Primeiro – Os prazos de cumprimento das etapas são aqueles constantes do


Parágrafo Segundo – A prorrogação dos prazos de execução das etapas das obras

e/ou dos serviços deverá ser solicitado à autoridade ou unidade competente num prazo

máximo de 10 (dez) dias úteis anteriores ao vencimento da etapa, salvo motivo

justificado aceito pela Administração, observado o disposto no art. 523 do RGCAF e no


Parágrafo Terceiro: O período de conservação por conta da CONTRATADA será

de__________ (______) dias a contar do aceite provisório, na forma do artigo 462, do

RGCAF, sem prejuízo da garantia legal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CRONOGRAMA

O programa mínimo de progressão dos trabalhos e do desenvolvimento das obras

obedecerá à previsão das etapas constantes do Cronograma Físico-Financeiro

(Anexo___).

Parágrafo Primeiro – No decorrer da execução das obras será exigida uma produção

que, aos preços contratuais originários, corresponda às etapas mínimas, em dias

54

corridos, estabelecidos no Cronograma Físico-Financeiro, em percentagens

acumuladas em relação ao valor global das obras contratadas, que são:

até o dias corridos, até o dias corridos, .






Parágrafo Segundo – Havendo progressão no Cronograma Físico maior do que a

previsão original, a Fiscalização poderá adaptar o Cronograma Financeiro para atender

essa situação, até o limite da dotação consignada no orçamento anual.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO DA S OBRAS E/OU

SERVIÇOS

As obras e/ou serviços objeto do presente Contrato serão executados sob o regime de

___________ [empreitada por Preço Unitário / empreitada por Preço Global /

empreitada Integral / Tarefa], conforme as especificações constantes do Termo de

Referência ou Projeto Básico e, quando for o caso, do Projeto Executivo, da Descrição

dos Serviços, do Escopo dos Serviços ou do Memorial Descritivo, de fls. _____/__ do

processo nº __/_________/___.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I – realizar as obras e/ou os serviços de acordo com todas as exigências contidas no

Termo de Referência ou Projeto Básico e, quando for o caso, no Projeto Executivo na

Descrição dos Serviços, no Escopo dos Serviços ou no Memorial Descritivo (fls. ___) e

na Proposta;

55

II – tomar as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em

consequência da execução dos trabalhos;

III – responsabilizar-se integralmente pelo ressarcimento de quaisquer danos e

prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros,

decorrentes da execução do objeto deste Contrato, respondendo por si, seus

empregados, prepostos e sucessores, independentemente das medidas preventivas

adotadas;

IV – apresentar o documento de responsabilidade técnica relativo às obras e/ou aos

serviços nas datas devidas, responsabilizando-se integralmente pelas penalidades

decorrentes da falta de apresentação.

V – atender às determinações e exigências formuladas pelo CONTRATANTE;

VI – substituir, por sua conta e responsabilidade, as obras e/ou serviços recusados pelo

CONTRATANTE no prazo determinado pela Fiscalização;

VII – responsabilizar-se, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e

obrigações comerciais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer

outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos com

material e mão-de-obra necessária à completa realização das obras e/ou dos serviços,

até a sua entrega, perfeitamente concluída, ou até o seu término;

a) em caso de ajuizamento de ações trabalhistas contra a CONTRATADA, decorrentes

da execução do presente Contrato, com a inclusão do Município do Rio de Janeiro ou

de entidade da Administração Pública indireta como responsável subsidiário ou

solidário, o CONTRATANTE poderá reter, das parcelas vincendas, o montante dos

valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção

em caso de insuficiência;

b) no caso da existência de débitos tributários ou previdenciários, decorrentes da

execução do presente Contrato, que possam ensejar responsabilidade subsidiária ou

solidária do CONTRATANTE, as parcelas vincendas poderão ser retidas até o

montante dos valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com

nova retenção em caso de insuficiência;

c) as retenções previstas nas alíneas “a” e “b” poderão ser realizadas tão logo tenha

ciência o Município do Rio de Janeiro ou o CONTRATANTE da existência de ação

trabalhista ou de débitos tributários e previdenciários e serão destinadas ao pagamento

56

das respectivas obrigações caso o Município do Rio de Janeiro ou entidade da

Administração Pública indireta sejam compelidos a tanto, administrativa ou

judicialmente, não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à CONTRATADA;

d) eventuais retenções previstas nas alíneas “a” e “b” somente serão liberadas pelo

CONTRATANTE se houver justa causa devidamente fundamentada.

VIII – responsabilizar-se integralmente pela iluminação, instalações e despesas dela

provenientes, pelos equipamentos acessórios necessários à fiel execução das obras

e/ou dos serviços contratados, assim como pela limpeza final da obra;

IX – responsabilizar-se, na forma do Contrato, pela qualidade das obras e/ou serviços

executados e dos materiais empregados, em conformidade com as especificações do

termo de referência e/ou dos projetos, com as normas da Associação Brasileira de

Normas Técnicas – ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada

pelo(a) _______________ [setor do órgão ou entidade licitante responsável pela

fiscalização da execução do contrato], assim como pelo refazimento da obra e/ou do

serviço e a substituição dos materiais recusados, sem ônus para o(a) CONTRATANTE

e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

X – manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital durante todo

prazo de execução contratual;

XI – responsabilizar-se inteira e exclusivamente pelo uso regular de marcas, patentes,

registros, processos e licenças relativas à execução deste Contrato, eximindo o

CONTRATANTE das consequências de qualquer utilização indevida;

XII – responsabilizar-se pelo licenciamento integral da obra perante entidades e órgãos

públicos, inclusive o licenciamento ambiental;

XIII – observar o disposto nos Decretos Municipais nº 21.682/02, 23.103/03 e

27.715/07, no que couber.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

I – Realizar os pagamentos na forma e condições previstas neste Contrato;

II – Realizar a fiscalização das obras e/ou dos serviços contratados.

57

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ACEITAÇÃO DO OBJETO DO CONT RATO

A aceitação do objeto deste Contrato se dará mediante a avaliação de Comissão de

Aceitação designada pelo(a) Secretário(a) ou Presidente da ___________ [órgão ou

entidade licitante] e constituída na forma do art. 501, do RGCAF, que constatará se as

obras e/ou serviços foram executados e se atendem a todas as especificações

técnicas.

Parágrafo Primeiro – Na hipótese de recusa de aceitação, a CONTRATADA deverá

reexecutar as obras e/ou os serviços não aceitos, em prazo a ser estabelecido pela

CONTRATANTE, passando a contar os prazos para pagamento e demais

compromissos do CONTRATANTE da data da efetiva aceitação. Caso a

CONTRATADA não reexecute as obras e/ou os serviços não aceitos no prazo

assinado, a CONTRATANTE se reserva o direito de providenciar a sua execução às

expensas da CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Parágrafo Segundo – O objeto do presente Contrato será recebido:

a) provisoriamente, na forma dos art. 501 a 504, do RGCAF, mediante apresentação da

quitação do ISS, do comprovante de recolhimento do FGTS e INSS de todos os




b) definitivamente, após o decurso do prazo de conservação e verificada a perfeita


RGCAF.

Parágrafo Terceiro – O recebimento provisório ou definitivo não exclui a

responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra e/ou serviço, nem a ético-

profissional, pela prefeita execução do Contrato.

58

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORÇA MAIOR

Os motivos de força maior que possam impedir a CONTRATADA de cumprir as etapas

e o prazo do Contrato deverão ser alegados oportunamente, mediante requerimento

protocolado. Não serão consideradas quaisquer alegações baseadas em ocorrências

não comunicadas e nem aceitas pela Fiscalização nas épocas oportunas. Os motivos

de força maior poderão autorizar a suspensão da execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

É facultado ao CONTRATANTE suspender a execução do Contrato e a contagem dos

prazos mediante justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pelo descumprimento total ou parcial do Contrato, o(a) ________________ [órgão ou



589 do RGCAF:

(a) Advertência;

(b) Multa de mora de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor do Contrato ou


(c) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato ou do saldo não

atendido do Contrato, conforme o caso e respectivamente, nas hipóteses de

inadimplemento total ou parcial da obrigação, inclusive nos casos de rescisão por culpa

da CONTRATADA;

(d) Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a

Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos;

(e) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.

Parágrafo Primeiro – As sanções somente serão aplicadas após o decurso do prazo

para apresentação de defesa prévia do interessado no respectivo processo, nos casos

59

das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do caput desta Cláusula, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,

e no caso da alínea “e” do caput desta Cláusula, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo Segundo – As sanções previstas nas alíneas “a”, “d” e “e” do caput desta

Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com aquelas previstas nas alíneas “b” e “c”,

e não excluem a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.

Parágrafo Terceiro – A sanção prevista na alínea “e” do caput desta Cláusula poderá

também ser aplicada às licitantes que, em outras licitações e/ ou contratações com a

Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer nível federativo, tenham:

(a) sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no





Parágrafo Quarto – As multas deverão ser recolhidas no prazo de 03 (três) dias úteis,

contados da ciência da aplicação da penalidade ou da publicação no Diário Oficial do

Município do Rio de Janeiro – D.O. RIO do ato que as impuser.

Parágrafo Quinto – As multas aplicadas poderão ser compensadas com valores

devidos à CONTRATADA mediante requerimento expresso nesse sentido.

Parágrafo Sexto – Se, no prazo previsto nesta Cláusula, não for feita a prova do

recolhimento da multa, promover-se-ão as medidas necessárias ao seu desconto da

garantia prestada, mediante despacho regular da autoridade contratante.

Parágrafo Sétimo – Se a multa aplicada for de valor superior ao valor da garantia

prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será

descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada

judicialmente.

60

Parágrafo Oitavo – Nos casos em que o valor da multa venha a ser descontado da

garantia, o valor desta deverá ser recomposto em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena

de rescisão administrativa do Contrato.

Parágrafo Nono – Ressalvada a hipótese de existir requerimento de compensação

devidamente formalizado, o CONTRATANTE suspenderá, observado o contraditório e

ampla defesa, os pagamentos devidos à CONTRATADA até a comprovação do

recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da Administração, bem

como até a recomposição do valor original da garantia, que tenha sido descontado em

virtude de multa imposta, salvo decisão fundamentada da autoridade competente que

autorize o prosseguimento do processo de pagamento.

Parágrafo Décimo: Se a CONTRATANTE verificar que o valor da garantia e/ou o valor

dos pagamentos ainda devidos são suficientes à satisfação do valor da multa, o

processo de pagamento retomará o seu curso.

Parágrafo Décimo Primeiro – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” do caput desta

Cláusula não possuem caráter compensatório, e, assim, o pagamento delas não

eximirá a CONTRATADA de responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das

infrações cometidas.

Parágrafo Décimo Segundo – A aplicação das sanções estabelecidas nas alíneas “a”,

“b”, “c” e “d” do caput desta Cláusula é da competência do(a) _______________ [setor

competente do órgão ou entidade contratante] e a da alínea “e” é da competência

exclusiva do Secretário Municipal de ___________ [Secretário Municipal da Secretaria

por meio da qual celebrado o contrato ou a que vinculada a entidade contratante].

CLÁUSULA VIGÉSIMA – RECURSOS

A CONTRATADA poderá apresentar, sempre sem efeito suspensivo:

(a) Recurso a ser interposto perante a autoridade superior, no prazo de 5 (cinco) dias

úteis contados da ciência da aplicação das penalidades estabelecidas nas alíneas “a”,

61

“b”, “c” e “d” do caput da Cláusula anterior ou da ciência da decisão de rescisão do

Contrato;

(b) Pedido de Reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da

aplicação da penalidade estabelecida na alínea “e” do caput da Cláusula anterior;

(c) Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão

relacionada com o objeto do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – RESCISÃO

O CONTRATANTE poderá rescindir administrativamente o Contrato, por ato unilateral,

na ocorrência das hipóteses previstas no art. 529, do RGCAF, e no art. 78, incisos I a

XII, XVII e XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante decisão fundamentada,

assegurado o contraditório e a ampla defesa, e observados o § 2º e incisos do art. 79

da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo Primeiro – A rescisão operará seus efeitos a partir da publicação do ato

administrativo no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro – D.O. RIO.

Parágrafo Segundo – Rescindido o Contrato, a CONTRATANTE assumirá

imediatamente o seu objeto no local e no estado em que a sua execução se encontrar.

Parágrafo Terceiro – Na hipótese de rescisão, a CONTRATADA, além das demais

sanções cabíveis, ficará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) calculada sobre o

saldo reajustado dos serviços não executados, ou, ainda, sobre o valor do Contrato,

conforme o caso, na forma da Cláusula Terceira e da Cláusula Décima Nona, caput,

alínea “c”, deste Contrato.

Parágrafo Quarto – A multa referida no parágrafo anterior não tem caráter

compensatório e será descontada do valor da garantia. Se a garantia for insuficiente, o

débito remanescente, inclusive o decorrente de penalidades anteriormente aplicadas,

poderá ser compensado com eventuais créditos devidos pelo CONTRATANTE.

62

Parágrafo Quinto – Nos casos de rescisão sem culpa da CONTRATADA, o

CONTRATANTE deverá promover:

(a) a devolução da garantia;

(b) os pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão;

(c) o pagamento do custo de desmobilização, caso haja;

(d) o ressarcimento dos prejuízos comprovadamente sofridos.

Parágrafo Sexto – Na hipótese de rescisão por culpa da CONTRATADA, esta somente

terá direito ao saldo das faturas relativas às obras e/ou serviços medidos e aceitos até

a data da rescisão, após a compensação prevista no parágrafo quarto desta Cláusula.

Parágrafo Sétimo – No caso de rescisão amigável, esta será reduzida a termo, tendo a

CONTRATADA direito aos pagamentos devidos pela execução do Contrato, conforme

atestado em laudo da comissão especial designada para esse fim, e à devolução da

garantia.


A CONTRATADA não poderá subcontratar, nem ceder sem a prévia e expressa

anuência do _________________ [órgão ou entidade contratante] e sempre mediante

instrumento próprio, a ser publicado na imprensa oficial.

Parágrafo Único – A SUBCONTRATADA será solidariamente responsável com a

CONTRATADA por todas as obrigações legais e contratuais decorrentes do objeto do

Contrato, nos limites da subcontratação, inclusive as de natureza trabalhista e

previdenciária.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos necessários à execução das obras e/ou serviços ora contratados correrão

à conta do Programa de Trabalho_______________, Código de

Despesa_____________, tendo sido empenhada a importância de R$

63

__________________, por meio da Nota de Empenho nº _____________, ficando o

restante a ser empenhado à conta do orçamento do próximo exercício.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – FORO

Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para

dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as partes desde

já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário

Oficial do Município no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 61 da Lei Federal

nº 8.666/93, às expensas da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

O CONTRATANTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente

instrumento ao seu órgão de controle interno e ao Tribunal de Contas do Município na

forma da legislação aplicável.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS

a) A CONTRATADA se obriga a manter, durante todo o período de execução do

Contrato, as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação

econômico-financeira, regularidade fiscal e regularidade trabalhista exigidas no Edital

por meio do qual foram licitados as obras e/ ou serviços objeto do presente instrumento

e o teor da sua proposta de preço, sob pena de rescisão do Contrato.

b) Os ensaios, os testes e demais provas requeridas por normas técnicas oficiais para

a verificação da boa execução das obras e/ou serviços objeto deste Contrato, correm à

conta da CONTRATADA.

64

c) Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento, e

considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário. Os prazos



E por estarem justos e acordados, assinam o presente em ___ (________) vias de

igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o assinam.

Rio de Janeiro, _______de ________________de _____.

___________________________________________________

Agente Público competente do órgão ou entidade contratante


_______________________________________________

Representante Legal da Empresa contratada

(Nome, cargo e carimbo da empresa)

_______________________________________________

Testemunha


_______________________________________________

Testemunha


65

(MODELO)

CARTA DE CREDENCIAMENTO

(em papel timbrado da empresa)

Ao____________________________ [órgão ou entidade licitante]

Rua ____________________________________ – Rio de Janeiro

Prezados Senhores,

Pela presente, fica credenciado(a) o(a) Sr(a). _______________________, portador(a)

da Carteira de Identidade nº __________, expedida pelo _____________, para

representar a empresa ________________________________, inscrita no Cadastro

Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº __________________, na Licitação

processada na modalidade __________________, nº _____/_____ a ser realizada em

__/__/___, podendo para tanto praticar todos os atos necessários, inclusive prestar

esclarecimentos, receber notificações, interpor recursos e manifestar-se sobre a sua

renúncia e eventual desistência.

Atenciosamente,

Rio de Janeiro, ______de ____________de _____.

_______________________________________________

Representante Legal da Empresa


(MODELO)

DECLARAÇÃO ME/EPP


___________________________________________ [denominação/razão social da

sociedade empresarial], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ

sob o nº ___________________________, por intermédio de seu(sua) representante

legal o(a) Sr(a). ______________________________________, portador(a) da carteira

66

de identidade nº______________________ e inscrito(a) no Cadastro de Pessoas

Físicas – CPF sob o nº ___________________, DECLARA, para fins do disposto no

item ____ do Edital de ___________ n° ___/____ e so b as penas da lei, atender os

requisitos para enquadramento como microempresa/empresa de pequeno porte e não

incorrer em qualquer dos impedimentos para se beneficiar do tratamento jurídico

diferenciado correspondente conferido pela legislação em vigor, nos termos do artigo

3º, da Lei Complementar Federal nº 123/06.

Ressalva: ( ) Há regularidade fiscal ( ) Não há regularidade fiscal


_______________________________________________



A presente Declaração deverá ser acompanhada de certidão expedida pela Junta

Comercial da sede ou do domicílio da microempresa ou empresa de pequeno porte

licitante para comprovação do respectivo enquadramento como tal, apresentada no

original ou em cópia autenticada, conforme Instrução Normativa nº 103/2007 do DNRC,

publicada no DOU de 22/05/2007.

(MODELO)

DECLARAÇÃO REF. AO DECRETO MUNICIPAL Nº 23.445/03


____________________________________ [órgão ou entidade licitante]

Ref. Licitação n° ___/____

____________________________________________[denominação/razão social da


sob o n° __________________, por intermédio do seu( sua) representante legal o(a) Sr.

67

(a)_________________________________________, portador(a) da carteira de

identidade n° _____________ e inscrito(a) no Cadast ro de Pessoas Físicas – CPF sob

o n° ___________________, DECLARA, para fins do dis posto no inciso V, do art. 27,

da Lei Federal n° 8.666/93, que não emprega menor d e dezoito anos em trabalho

noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: ( ) Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz


_______________________________________________



(MODELO)

DECLARAÇÃO REF. AO ARTIGO 9º, III, DA LEI Nº 8.666/ 93 E ARTIGO 2º,

PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 19.381/01


[denominação/razão social da sociedade empresarial]

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ n° __ _______.

[endereço da sociedade empresarial]

DECLARAMOS, sob as penalidades cabíveis, que não possuímos dirigentes, gerentes,

sócios ou componentes do quadro técnico que sejam servidores da Administração

Direta ou Indireta do Município, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta)

dias anteriores à data desta licitação, nos termos do inciso III do artigo 9º da Lei

Federal nº 8.666/93, e que não participam dos nossos quadros funcionais profissional

que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º escalões da Administração Direta

68

ou Indireta do Município, nos últimos 12 (doze) meses, nos termos do parágrafo único

do artigo 2º do Decreto Municipal nº 19.381/01.


_______________________________________________



(MODELO)

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE





DECLARAMOS, sob as penalidades cabíveis, que não existe fato superveniente ao

cadastramento que possa impedir nossa habilitação, nos termos do parágrafo 2º, do



____________________________________________



69

(MODELO)

DECLARAÇÃO DE VISITA





Em atendimento à previsão legal contida no art. 30, III da Lei Federal nº 8.666/93,

__________________________ [nome completo do representante legal da empresa],

DECLARO que o(a) Sr(a). ________________________________________ [nome

completo do profissional indicado da empresa], profissional indicado por essa empresa,

realizou visita para fins de vistoria técnica ao ____________________________ [local

ou equipamento visitado], acompanhado do respectivo responsável, tendo tomado

ciência de todas as condições locais para o cumprimento das obrigações inerentes ao

objeto da licitação na modalidade ________, n° ___/ ____, as quais serão consideradas

quando da elaboração da proposta que vier a ser apresentada.


___________________________________________________

Agente Público


__________________________________________________

Profissional indicado pela Empresa


___________________________________________________



70

(MODELO)






Em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 27.715/07, DECLARAMOS,

sob as penalidades cabíveis, que, para a execução do contrato objeto desta licitação,

somente serão utilizados produtos e subprodutos de madeira que tenham procedência

legal.


___________________________________________________



(MODELO)

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE TRABALHISTA


DECLARO, sob a penas da lei e para os devidos fins de comprovação junto ao(à)

________________ [órgão ou entidade licitante], que o pagamento dos salários e dos

respectivos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e securitários (competência

__mês__/__ano__) referentes aos empregados vinculados à execução do objeto

contratado por meio da(o) ________________ [modalidade licitatória] n° ___/____

encontram-se regularmente quitados.

71

Conforme previsto no item _____ do edital de [modalidade licitatória] n° ___/____,

encaminho em anexo o comprovante de pagamento das guias de FGTS e INSS

relativas ao mês de __mês__/__ano__.


_______________________________________________



(MODELO)

DECLARAÇÃO REF. AOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 27.078/0 6 E Nº 33.971/11





Em conformidade com o disposto nos Decretos Municipais nº 27.078/06 e nº 33.971/11,

DECLARAMOS, sob as penalidades cabíveis, que a execução do contrato objeto desta

licitação observará as disposições da política municipal de gestão sustentável de

resíduos da construção civil.


___________________________________________________



72

(MODELO)







sob as penalidades cabíveis, assumir o compromisso de oferecer, direta ou

indiretamente, por intermédio de convênios com instituições privadas ou públicas de

ensino, cursos de alfabetização e de complementação, ao menos, do primeiro

segmento do ensino fundamental, conforme a escolaridade dos trabalhadores

contratados.


___________________________________________________



EDITAL DE CONCORRÊNCIA (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)



Nº ___ /____

1. INTRODUÇÃO




73

CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo menor preço ________ [por item/ por lote/ global],

para a prestação, sob regime de ________ [empreitada por Preço Unitário / empreitada

por Preço Global / empreitada Integral / Tarefa], de serviços de _______________,

devidamente descritos, caracterizados e especificados neste Edital e/ou no Termo de

Referência, na forma da lei.












Janeiro, pela Lei Municipal nº 2.816/99, e pelos Decretos Municipais nº 17.907/99,

18.835/00, 19.810/01, 21.083/02, 21.253/02, 22.136/02, 25.240/05, 27.715/07,

31.349/09, 31.886/10, 39.726/15 e 40.286/15, com suas alterações posteriores, bem

como pelos preceitos de Direito Público, pelas disposições deste Edital e de seus

Anexos, normas que as licitantes declaram conhecer e a elas se sujeitarem

incondicional e irrestritamente.







74





seus anexos.









abertura da sessão, por escrito, no seguinte endereço:_______________________, de

___ até ___ horas, ou, ainda, através do (fac-símile nº________ ou e-mail _________).






antes da abertura da sessão, no seguinte endereço:__________________, de ____ até

____ horas, ou, ainda, através do (fac-símile n.º __________ ou e-mail __________).





75

1.8 - A licitação não prosseguirá nos atos ulteriores até que sejam prestados os







2.1 – Autorização do(a) _______________________________ (conforme art. 252 do



de ____/___/___.




_______________________, nº ____, ___andar, na Cidade do Rio de Janeiro, para







4. OBJETO

4.1 – O objeto da presente licitação é a prestação de serviços de _________________,

conforme as especificações constantes deste Edital e/ou do Termo de Referência.

[OBS.: Serviços que constituam atividade-fim do órgão/entidade não podem ser

terceirizados para empresas ou cooperativas.]

76


5.1 – Os recursos necessários à realização dos serviços ora licitados correrão à conta

da seguinte dotação orçamentária:





5.2 – O demonstrativo contendo a estimativa prevista encontra-se no Anexo ___,

totalizando a importância de R$ _________ (__________).


6.1 – A presente licitação é do tipo menor preço ___________ [por item/ por lote/

global].

7. PRAZOS

7.1 – O Contrato vigorará a partir da data da sua assinatura até ____(_______)

dias/meses contados desta ou da data estabelecida no memorando de início, se

houver. [Obs. Os contratos que tenham por objeto o fornecimento de mão-de-obra de

apoio operacional terão prazo de vigência de até 12 (doze) meses, nos termos do

Decreto Municipal nº 40.286/15, enquanto os que tenham por objeto a prestação de

serviços comuns terão prazo de vigência de até 24 (vinte e quatro) meses, nos termos

do Decreto Municipal nº 19.810/01, e aqueles que tenham por objeto serviços de

locação de veículos para transporte de representação, equipes de trabalho, material de

consumo e expediente, terão prazo de vigência de até 36 (trinta e seis) meses, nos

termos do Decreto Municipal nº 39.726/15.]

7.1.1 – O prazo para o início dos serviços será de ___ (____) dias contados do


77

7.2 – O prazo de execução dos serviços poderá ser prorrogado ou alterado nos termos


7.2.1 – No caso de serviços continuados, o contrato poderá ser prorrogado na forma do

artigo 57, II ou IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e das demais normas aplicáveis.













OBS.: Serviços que sejam atividade-fim do órgão público não podem ser terceirizados

para empresas ou cooperativas.

OBS.: A Administração deve averiguar se a natureza do serviço prestado é compatível

com trabalho autônomo, sendo possível, somente nesse caso, participação de

cooperativas.

OBS.: A Administração deve também verificar se as sociedades cooperativas atendem

todas as exigências da Lei n° 5.764/71.

ou

78

8.3 – Será permitida a participação de sociedades cooperativas, desde que apresentem

a documentação de habilitação descrita no item (A.7) do item 9.


ou



brasileira;






a empresa líder terá poderes para requerer, transigir, receber e dar quitação.

















79




seu cumprimento.

8.6 – Não será permitida a participação na licitação de mais de uma sociedade sob o

controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.











colaborador do Termo de Referência.










80




9.1 – As licitantes apresentarão no ENVELOPE “A” os documentos especificados a

seguir:






















81



Edital.


















cooperativa.









82

forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor. Na hipótese de participação

de sociedades cooperativas, acrescentar:

(A.7) As sociedades cooperativas deverão fornecer os seguintes documentos, de forma

atualizada e consolidada:

(A.7.a) Ato constitutivo;

(A.7.b) Estatuto acompanhado da ata da Assembleia que o aprovou;

(A.7.c) Regimento interno acompanhado da ata da Assembleia que o aprovou;

(A.7.d) Regimentos dos fundos instituídos pelos cooperados acompanhados das atas

das Assembleias que os aprovaram;

(A.7.e) Atas das Assembleias Gerais em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros

da cooperativa;

(A.7.f) Registro de presença dos cooperados nas 03 (três) últimas Assembleias Gerais;

(A.7.g) Ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o

objeto deste certame, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de

ingresso de cada qual na cooperativa.



do Anexo ___.







de acordo com o segmento de mercado de que trata o objeto da licitação)

(B.1.a) Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior que ____. Será considerado como

Índice de Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a

Longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Passivo Não Circulante.

83


ILG = -----------------------------------------------------------------------------------




Passivo Circulante.

ATIVO CIRCULANTE

ILC = -------------------------------------

PASSIVO CIRCULANTE





IE = ---------------------------------------------------------------------------------------












84















insolvência civil expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes

sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de

certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios

de Interdições e Tutelas.







[limitada a 1% do valor estimado da contratação, conforme art. 31, III, da Lei Federal nº

8.666/93 e art. 446, e respectivo §1º, do RGCAF], em uma das modalidades previstas

no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93, devendo aquela possuir o prazo de

validade mencionado no item 7.3, contado da data da entrega das propostas. No caso

da prestação de caução em dinheiro, deverá ser apresentado o Documento de



85







desta licitação.


















(C.3.c.1.) No caso de licitante domiciliada no Município do Rio de Janeiro, essa deverá







86








CRF-FGTS.








débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão

negativa.



para o empenho.



nº 8.666/93.








87





se couber.



fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados, quando for o

caso, perante o órgão técnico competente. [A exigência de comprovação de aptidão

anterior fica a critério do órgão licitante, recomendando-se a indicação do órgão técnico

competente].







ou


licitantes. [Obs. A impossibilidade de soma de atestados e certidões no caso concreto

deverá ser devidamente justificada no processo licitatório.]




Se o objeto assim exigir, incluir as seguintes previsões:

(E.6) Declaração formal da licitante de que assume o compromisso de utilização

exclusiva de produtos e subprodutos de madeira que tenham procedência legal, sob as

penas da lei, na forma do Anexo ____, quando for o caso.




88

Se o objeto assim exigir, incluir a seguinte previsão:




profissional de qualificação correlata visitou o local da prestação de serviços, na data

de ____/___/_____ às ____ h, e tomou conhecimento das condições para execução do

objeto desta licitação, quando for o caso. [OBS. Informações sobre datas e horários da

realização de cada Visita Técnica serão disponibilizadas às empresas através do e-mail

informado no ato da retirada do Edital ou em mensagem eletrônica enviada para o e-

mail _______________.]







10.1 – A PROPOSTA DE PREÇO será elaborada considerando as especificações

deste Edital e/ou do Termo de Referência e será apresentada na forma do item 11.



10.2 – No preço proposto serão computadas todas as despesas para a prestação dos

serviços, incluindo a totalidade dos custos diretos e indiretos do objeto da presente

licitação, constituindo obrigação da CONTRATADA o pagamento dos salários de todos

os seus empregados e respectivos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e

securitários, bem como todos os tributos, encargos fiscais e comerciais decorrentes da

execução do Contrato, inclusive seguros, multas, assim como quaisquer outras

despesas extras e necessárias não especificadas neste Edital, mas julgadas essenciais

ao cumprimento do objeto desta licitação.

89



preços propostos são completos e suficientes para pagar todos os serviços.








Nº ____/____





Nº ____/____













90









11.4 – A cópia autenticada do cartão de inscrição ou do Certificado do Registro e

Qualificação de Fornecedores/Prestador de Serviços – CRQF/PS para prestação de

serviços em geral emitido pela Secretaria Municipal de Administração – SMA, quando

for o caso, atualizado e vigente na data da licitação, supre a apresentação dos

documentos exigidos nas alíneas (A.1), (A.2), (A.3) e (A.4) (habilitação jurídica) e (C.1)

e (C.2) (regularidade fiscal) do item 9, devendo a parte declarar, na forma do Anexo

___, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato impeditivo da habilitação e

apresentar o restante da documentação prevista no referido item do Edital. Serão

também aceitos os Certificados de Registro emitidos pelo ______________________

[Indicar o órgão ou empresa responsável pelo Registro Cadastral em âmbito estadual

ou federal].









91



























92

























recursos.

93













(A) HABILITAÇÃO









13.2.1 – No caso de proposta apresentada por cooperativa de trabalho ou contribuinte

individual, aplica-se o disposto no Decreto Municipal nº 18.835/00.

94



essa condição.




classificada.





objeto licitado.













95



13.7 – Persistindo o empate entre as propostas mencionadas no item anterior, o



comparecer ao ato.





III – As propostas com preços inexequíveis;

















96

14.2 – Para fins de medição, se for o caso, e faturamento, o período-base de medição

do serviço prestado será de um mês, considerando-se o mês civil, podendo no primeiro

mês e no último, para fins de acerto de contas, o período se constituir em fração do

mês, considerado para esse fim o mês com 30 (trinta) dias.

14.2.1 – O pagamento à CONTRATADA será realizado em razão dos serviços

efetivamente prestados e aceitos no período-base mencionado no item anterior sem

que o(a) ________ [órgão ou entidade licitante] esteja obrigado(a) a pagar o valor total

do Contrato.



no contrato, assim como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou

Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo válida, declaração de

regularidade trabalhista, na forma do Anexo ___, e declaração[a ser exigida nos

contratos com cooperativa versando o fornecimento de mão-de-obra] de observância

das normas de saúde e segurança do trabalho, na forma do Anexo ____.













97

15. GARANTIA

15.1 – A ADJUDICATÁRIA prestará garantia de 2% (dois por cento) do valor total do

Contrato, até o momento de sua assinatura, em uma das modalidades previstas no art.

56, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.



data de encerramento da sua execução e incluir a cobertura dos valores relativos a

multas eventualmente aplicadas.

















verificado.

98






Contrato.



mantido o percentual de 2% (dois por cento) do valor do Contrato.




15.8 – Os reforços do valor da garantia poderão ser igualmente prestados em uma das





CONTRATADA.

16. CONTRATO







99





classificado.

16.4 – A CONTRATADA será responsável, na forma do Contrato, pela qualidade dos

serviços prestados e dos materiais empregados, em conformidade com as






recusados, por não atender às especificações contidas no Termo de Referência que

integra este Edital, sem ônus para o(a) _______________ [órgão ou entidade licitante]

e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.



todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e por todos os danos

e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros, em especial, mas não limitado,

aos concessionários de serviços públicos, em virtude da execução dos serviços a seu

encargo, respondendo por si, seus empregados, prepostos e sucessores.




estabelecidas na legislação em vigor.

16.6.1 – Sendo a ADJUDICATÁRIA microempresa ou empresa de pequeno porte

optante pelo Regime Simplificado de Tributação – SIMPLES deverá apresentar cópia

da comunicação encaminhada à Receita Federal do Brasil, com comprovante de

100

entrega e recebimento, informando acerca da assinatura do contrato de prestação de

serviços com fornecimento de mão-de-obra, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inciso II,

da Lei Complementar Federal nº 123/06. [OBS. Cláusula a ser incluída na hipótese de

contratação com fornecimento de mão-de-obra fora do estabelecimento da

adjudicatária]

16.6.2 – Sendo a ADJUDICATÁRIA cooperativa de trabalho organizada para a

prestação de serviços, deverá apresentar também a relação dos cooperados que

executarão o objeto contratual, acompanhada dos documentos comprobatórios da data

de ingresso de cada qual na cooperativa e a ata da sessão específica realizada pelos

cooperados partícipes para a indicação: dos responsáveis pela sua coordenação, para

um mandato nunca superior a 1 (um) ano ou ao prazo estipulado para a execução do

objeto contratual; dos requisitos para a consecução do referido objeto; dos valores

contratados e da retribuição pecuniária de cada cooperado partícipe. [OBS. Cláusula a

ser incluída na hipótese de contratação com fornecimento de mão-de-obra fora do

estabelecimento da adjudicatária]

16.7 – O ato do recebimento do objeto da licitação não implica na sua aceitação

definitiva e não eximirá a licitante de sua responsabilidade no que concerne à

qualidade do serviço prestado.

16.8 – A Fiscalização da execução do objeto contratado caberá à (ao)

__________________ [setor do órgão ou entidade licitante responsável pela

fiscalização do contrato].

17. REAJUSTE

17.1 – Somente ocorrerá reajustamento do Contrato decorrido o prazo de ____

(_______) meses contados da data da sua assinatura. [Obs. Nos contratos de

prestação de serviços comuns, o período de reajuste será de 24 (vinte e quatro

meses), nos termos do Decreto Municipal nº 19.810/01, enquanto nos contratos de

fornecimento de mão-de-obra operacional aplica-se o disposto no Decreto Municipal nº

40.286/15.]

101




R = Po [(I-Io)/Io]

Onde:


I = índice IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao de aniversário do

Contrato;

Io = índice do IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao da apresentação

da Proposta;






Sendo o serviço por escopo, incluir a seguinte previsão:

17.4 – A CONTRATADA não terá direito ao reajuste do preço das etapas do serviço

que, comprovadamente, sofrerem atraso em consequência da ação ou omissão








item 18.2.

18.2 – Pelo descumprimento total ou parcial do Contrato, o(a) ____________ [órgão ou


102


589 do RGCAF:

(a) Advertência;

(b) Multa de mora de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor do Contrato ou do



atendido do Contrato, conforme o caso, e, respectivamente, nas hipóteses de

descumprimento total ou parcial da obrigação, inclusive nos casos de rescisão por

culpa da CONTRATADA;

(d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com

a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;

(e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
















103












19. RECURSOS


cabem:



a) Habilitação ou inabilitação das licitantes;

b) Julgamento das propostas;

c) Anulação ou revogação da licitação;

d) Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou

cancelamento;

e) Rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei Federal nº

8.666/93;

f) Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.



hierárquico.

104



intimação do ato.

19.2 – A intimação dos atos referidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do item 19.1.1, será

feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas

alíneas “a” e “b”, se presentes os prepostos das licitantes no ato em que foi adotada a

decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada

em ata.















105

20. FORO














Anexo Termo de referência (a ser elaborado por órgão ou entidade licitante)


Anexo Estimativa orçamentária (a ser elaborado por órgão ou entidade licitante)






Anexo Declaração de inexistência de fato superveniente

106





Anexo Declaração ref. ao Decreto Municipal 27.715/07

Anexo Declaração de cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho



___________________________________________________

Presidente da comissão de licitação


DISPOSIÇÕES EVENTUAIS - CONCORRÊNCIA

(PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS









107






contratada for:



porte;



- o item 9.5 e o subitem 9.5.1 deverão ser acrescid os à minuta do edital, com a













- o item 14.7 deverá ser acrescido à minuta do edital, com a seguinte redação:

108



execução.

- a cláusula décima sétima da minuta do contrato de verá ter a seguinte redação:

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – SUBCONTRATAÇÃO







originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o(a) _____________

[órgão ou entidade contratante] do ocorrido, sob pena de rescisão e sem prejuízo das

sanções cabíveis.












109

- o parágrafo décimo da cláusula quarta deverá ser acrescido à minuta de contrato,

com a seguinte redação:


Parágrafo Décimo - Os pagamentos referentes às parcelas subcontratadas pela

CONTRATADA com as microempresas e empresas de pequeno porte por ela indicadas

serão efetuados diretamente às subcontratadas responsáveis pela sua execução.

MINUTA DE CONTRATO

(CO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)


___________ [órgão da Administração Direta], ou a (o) _______________ [entidade da

Administração Indireta], como CONTRATANTE, e a __________________ como

CONTRATADA, para prestação de serviços na forma abaixo.

Aos dias ___ do mês de ________ do ano de ____, na _________________ [endereço




_____________________ [autoridade administrativa competente para firmar o

contrato], e a sociedade _________________, estabelecida na __________________



neste ato representada por ___________________________ [representante da

sociedade adjudicatária] têm justo e acordado o presente Contrato, que é celebrado em

decorrência do resultado da CONCORRÊNCIA CO - [SIGLA DO ÓRGÃO OU

ENTIDADE LICITANTE] Nº ____/____, realizada por meio do processo administrativo

nº _____/______/___, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.

110










Complementar nº 1/90, pelo Regulamento Geral do Código supracitado – RGCAF,



Sustentável do Município do Rio de Janeiro, pela Lei Municipal nº 2.816/99, e pelos

Decretos Municipais nº 17.907/99, 19.810/01, 21.083/02, 21.253/02, 22.136/02,

25.240/05, 27.715/07, 31.349/09, 31.886/10, 39.726/15 e 40.286/15, com suas

alterações posteriores, bem como pelos preceitos de Direito Público, pelas regras

constantes do Edital e de seus Anexos, pela Proposta da CONTRATADA e pelas

disposições deste Contrato. A CONTRATADA declara conhecer todas essas normas e

concorda em se sujeitar às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras

delas constantes, ainda que não expressamente transcritas neste instrumento,



O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de _____________________

[por item/ por lote/ global], sob o regime de _____________ [empreitada por Preço

Unitário / empreitada por Preço Global / empreitada Integral / Tarefa], conforme as

especificações constantes do Termo de Referência.

Parágrafo Único – Os serviços serão executados com obediência rigorosa, fiel e

integral de todas as exigências, normas, itens, elementos, condições gerais e

111

especiais, contidos no processo administrativo nº ____/__, no Termo de Referência,

em detalhes e informações fornecidas pelo CONTRATANTE, bem como nas normas

técnicas para a execução dos serviços.


O valor total do presente Contrato é de R$ _________________ (____________reais),

correspondendo a uma despesa mensal estimada de R$ ____________

(_____________ reais).


Os pagamentos serão efetuados à CONTRATADA, mensalmente, após a regular

liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64, observado o

disposto no art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93. Parágrafo Primeiro – Para fins de

medição, se for o caso, e faturamento, o período-base de medição do serviço prestado

será de um mês, considerando-se o mês civil, podendo no primeiro mês e no último,

para fins de acerto de contas, o período se constituir em fração do mês, considerado

para esse fim o mês com 30 (trinta) dias.

Parágrafo Segundo – O pagamento à CONTRATADA será realizado em razão dos

serviços efetivamente prestados e aceitos no período-base mencionado no parágrafo

anterior.

Parágrafo Terceiro – O documento de cobrança será apresentado à Fiscalização, para



Parágrafo Quarto – A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com o documento

de cobrança, os comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS de todos os

empregados atuantes no contrato, assim como Certidão Negativa de Débitos

Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo

112

válida, declaração de regularidade trabalhista, declaração [a ser exigida nos contratos

com cooperativa versando o fornecimento de mão-de-obra] de observância das normas

de saúde e segurança do trabalho e documentos exigidos pelas normas de liquidação

da despesa aplicáveis.

Parágrafo Quinto – O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias a contar da data

do protocolo do documento de cobrança no (a) __________ [setor competente do

órgão ou entidade licitante].

Parágrafo Sexto – No caso de erro nos documentos de cobrança, estes serão



Parágrafo Sétimo – O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso,





Parágrafo Oitavo – O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será

descontado à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die, entre o dia do

pagamento e o 30º (trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança no


Parágrafo Nono – O pagamento será efetuado à CONTRATADA através de crédito em




Somente ocorrerá reajustamento do Contrato decorrido o prazo de ____ (____) meses

contados da data da sua assinatura. [Obs: Nos contratos de prestação de serviços

113

comuns, o período de reajuste será de 24 (vinte e quatro meses), nos termos do

Decreto Municipal nº 19.810/01, enquanto nos contratos de fornecimento de mão-de-

obra operacional aplica-se o disposto no Decreto Municipal nº 40.286/15.]

Parágrafo Primeiro - Os preços serão reajustados de acordo com a variação do Índice



R = Po [(I-Io)/Io]

Onde:



Contrato;

Io = índice do IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao da apresentação da Proposta;








do serviço que, comprovadamente, sofrerem atraso em consequência da ação ou

omissão motivada pela própria CONTRATADA, e também das que forem executadas

fora do prazo, sem que tenha sido autorizada a respectiva prorrogação, de acordo com

o estabelecido no art. 518, do RGCAF.





114



Parágrafo Primeiro – A Fiscalização da execução dos serviços caberá a comissão

designada por ato do _____________ [titular do órgão ou entidade licitante]. Incumbe à

Fiscalização a prática de todos os atos que lhe são próprios nos termos da legislação

em vigor, respeitados o contraditório e a ampla defesa.







dos serviços, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à Fiscalização, para

o devido esclarecimento, todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas e

que venham a impedir o bom desempenho do Contrato. O silêncio implica total

aceitação das condições estabelecidas.


única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne aos serviços



eventuais irregularidades na execução dos serviços contratados não implicará


Parágrafo Quinto – A CONTRATADA se obriga a permitir que o pessoal da fiscalização

do CONTRATANTE acesse quaisquer de suas dependências, possibilitando o exame

das instalações e também das anotações relativas aos equipamentos, pessoas e

materiais, fornecendo, quando solicitados, todos os dados e elementos referentes à

execução do contrato.

115

CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA

A CONTRATADA prestou garantia na modalidade de _________________, no valor de

R$ ____________ (____________________) equivalente a 2% (dois por cento) do

valor total do Contrato.






créditos.















ou entidade licitante], o que ocorrer por último, sob pena de rescisão administrativa do

Contrato.

116



para que seja mantido o percentual de 2% (dois por cento) do valor do Contrato.




previstas no RGCAF.




CLÁUSULA OITAVA – PRAZO

O Contrato vigorará a partir da data da sua assinatura até ____ dias/ meses contados

desta ou da data estabelecida no memorando de início, se houver. [Obs. Os contratos

que tenham por objeto o fornecimento de mão-de-obra de apoio operacional terão

prazo de vigência de até 12 (doze) meses, nos termos do Decreto Municipal nº

40.286/15, enquanto os que tenham por objeto a prestação de serviços comuns terão

prazo de vigência de até 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do Decreto Municipal nº

19.810/01, e aqueles que tenham por objeto serviços de locação de veículos para

transporte de representação, equipes de trabalho, material de consumo e expediente.

terão prazo de vigência de até 36 (trinta e seis) meses, nos termos do Decreto

Municipal nº 39.726/15.]

Parágrafo Primeiro – O prazo de execução dos serviços poderá ser prorrogado ou

alterado nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo Segundo – No caso de serviços continuados, o contrato poderá ser

prorrogado na forma do artigo 57, II ou IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e das demais

normas aplicáveis.

117

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA


I – prestar os serviços de acordo com todas as exigências contidas no Termo de

Referência e na Proposta;







adotadas;

IV – atender às determinações e exigências formuladas pelo CONTRATANTE;

V – substituir, por sua conta e responsabilidade, os serviços recusados pelo


VI – responsabilizar-se, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e



material e mão-de-obra necessária à completa realização dos serviços até o seu

término:












118









VII – responsabilizar-se, na forma do Contrato, pela qualidade dos serviços executados

e dos materiais empregados, em conformidade com as especificações do Termo de

Referência, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e

demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pelo(a) _______________ [setor

do órgão ou entidade licitante responsável pela fiscalização da execução do contrato],

assim como pelo refazimento do serviço e a substituição dos materiais recusados, sem

ônus para o(a) CONTRATANTE e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

VIII – manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital durante todo


IX – responsabilizar-se inteira e exclusivamente pelo uso regular de marcas, patentes,



X – observar o disposto no Decreto Municipal nº 27.715/07, no que couber.

CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE



II – Realizar a fiscalização dos serviços contratados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ACEITAÇÃO DO OBJETO DO C ONTRATO

A aceitação do objeto deste contrato se dará mediante a avaliação da Comissão de

Fiscalização prevista na cláusula sexta, que constatará se os serviços atendem a todas

119

as especificações contidas no Edital e seus Anexos, e na Proposta que ensejou a

presente contratação.

Parágrafo Primeiro – O objeto do presente contrato será recebido em tantas parcelas

quantas forem as relativas ao pagamento.

Parágrafo Segundo – Os serviços prestados em desacordo com a especificação do

Edital e seus Anexos, e da Proposta deverão ser recusados pela Comissão

responsável pela fiscalização do contrato, que anotará em registro próprio as

ocorrências e determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos

observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade

superior, em 5 (cinco) dias, para ratificação.

Parágrafo Terceiro – Na hipótese de recusa de aceitação, a CONTRATADA deverá

reexecutar os serviços não aceitos, em prazo a ser estabelecido pela CONTRATANTE,

passando a contar os prazos para pagamento e demais compromissos do

CONTRATANTE da data da efetiva aceitação. Caso a CONTRATADA não reexecute

os serviços não aceitos no prazo assinado, a CONTRATANTE se reserva o direito de

providenciar a sua execução às expensas da CONTRATADA, sem prejuízo das

penalidades cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FORÇA MAIOR






120

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO



CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS




589 do RGCAF:

(a) Advertência;






da CONTRATADA;











121


também ser aplicada às licitantes que, em outras licitações e/ou contratações com a



recolhimento de quaisquer tributos; (b) praticado atos ilícitos, visando a frustrar os

objetivos da licitação; (c) demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a

Administração Pública, em virtude de outros atos ilícitos praticados.












judicialmente.








122


virtude de multa imposta, salvo decisão fundamentada da autoridade competente

que autorize o prosseguimento do processo de pagamento.

Parágrafo Décimo - Se a CONTRATANTE verificar que o valor da garantia e/ou o valor












CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RECURSOS





Contrato;





123

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – RESCISÃO













conforme o caso, na forma da Cláusula Terceira e da Cláusula Décima Quarta, caput,












124


terá direito ao saldo das faturas relativas aos serviços medidos e aceitos até a data da

rescisão, após a compensação prevista no parágrafo quarto desta Cláusula.




garantia.








previdenciária.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos necessários à execução dos serviços ora contratados correrão à conta do

Programa de Trabalho_______________, Código de Despesa_____________, tendo

sido empenhada a importância de R$ __________________, por meio da Nota de

Empenho nº _____________, ficando o restante a ser empenhado à conta do

orçamento do próximo exercício.

125

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – FORO




CLÁUSULA VIGÉSIMA – PUBLICAÇÃO




CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – FISCALIZAÇÃO FINANCEIR A E

ORÇAMENTÁRIA




CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES FINAIS




por meio do qual foram licitados os serviços objeto do presente instrumento e o teor da

sua proposta de preço, sob pena de rescisão do Contrato.


a verificação da boa execução dos serviços objeto deste Contrato, correm à conta da

CONTRATADA.



126






___________________________________________________



_______________________________________________



_______________________________________________

Testemunha


_______________________________________________

Testemunha


127

(MODELO)





Prezados Senhores,

Pela presente, fica credenciado(a) o(a) Sr(a). _______________________, portador(a)


representar a empresa ______________________, inscrita no Cadastro Nacional de

Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº __________________, na Licitação processada na

modalidade __________________, nº _____/_____ a ser realizada em __/__/___,

podendo para tanto praticar todos os atos necessários, inclusive prestar



Atenciosamente,


_______________________________________________



(MODELO)

DECLARAÇÃO ME/EPP


__________________________________________ [denominação/razão social da



legal o(a) Sr(a). ______________________________________, portador(a) da carteira

128

de identidade nº______________________ e inscrito(a) no Cadastro de Pessoas

Físicas – CPF sob o nº ___________________, DECLARA, para fins do disposto no

item ____ do Edital de ___________ n° ___/____ e so b as penas da lei, atender os

requisitos para enquadramento como microempresa/ empresa de pequeno porte e não

incorrer em qualquer dos impedimentos para se beneficiar do tratamento jurídico

diferenciado correspondente conferido pela legislação em vigor, nos termos do artigo

3º, da Lei Complementar Federal nº 123/06.



_______________________________________________








(MODELO)





________________________________________ [denominação/razão social da


129

sob o n° __________________, por intermédio do seu( sua) representante legal o(a)

Sr.(a) ___________________ ______________________, portador(a) da carteira de







_______________________________________________



(MODELO)


PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 19.381/01










que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º escalões da Administração Direta ou

130

Indireta do Município, nos últimos 12 (doze) meses, nos termos do parágrafo único do

artigo 2º do Decreto Municipal nº 19.381/01.


_______________________________________________



(MODELO)










_______________________________________________



131

(MODELO)







_______________________________ [nome completo do representante legal da

empresa], DECLARO que o(a) Sr(a). ________________________________ [nome


realizou visita para fins de vistoria técnica ao ___________________________ [local






___________________________________________________

Agente Público


__________________________________________________



___________________________________________________



132

(MODELO)









legal.


___________________________________________________



(MODELO)




___________ [órgão ou entidade licitante], que o pagamento dos salários e dos





133





_______________________________________________



(MODELO)

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO



________________ [órgão ou entidade licitante], que, na execução do presente

contrato, são devidamente observadas as normas de saúde e segurança do trabalho

pertinentes.


_______________________________________________



134

EDITAL DE CONCORRÊNCIA (AQUISIÇÃO DE BENS)



Nº ___ /____

1. INTRODUÇÃO




CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo menor preço ________ [por item/ por lote/ global],

para aquisição de __________________ [descrever os bens com clareza],

pertencente(s) à(s) classe(s) __________________ [indicar a classe dos bens a serem

adquiridos], devidamente descritos, caracterizados e especificados neste Edital e/ou no

Termo de Referência, na forma da lei.












Janeiro, e pelos Decretos Municipais nº 19.810/01, 27.715/07 e 31.349/09, com suas

alterações posteriores, bem como pelos preceitos de Direito Público, pelas disposições

deste Edital e de seus Anexos, normas que as licitantes declaram conhecer e a elas se

sujeitarem incondicional e irrestritamente.

135











seus anexos.









abertura da sessão, por escrito, no seguinte endereço: ___________________, de ___

até ___ horas, ou, ainda, através do (fac-símile nº _______ ou e-mail __________).





136



até ____ horas, ou, ainda, através do (fac-símile nº __________ ou e-mail _________).

1.7.1 – Caberá à AUTORIDADE SUPERIOR, auxilida pelo Presidente da Comissão de

Licitação, decidir sobre a impugnação até 1 (um) dia útil antes da abertura da sessão,

com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados, observado o

disposto no item 1.3.

1.8 – A licitação não prosseguirá nos atos ulteriores até que sejam prestados os










de ____/___/___.







137





4. OBJETO

4.1 – O objeto da presente licitação é a aquisição de ___________________

[descrever os bens com clareza], pertencente(s) à(s) classe(s) __________________

[indicar a classe dos bens a serem adquiridos], conforme as especificações constantes

deste Edital e/ou do Termo de Referência.


5.1 – Os recursos necessários à aquisição do objeto ora licitado correrão à conta da

seguinte dotação orçamentária:








6.1 – A presente licitação é do tipo menor preço ________ [por item/ por lote/ global].

7. PRAZOS

7.1 – O Contrato vigorará a partir da assinatura até ____ (_______) dias/meses.

138

7.2 – O prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado ou alterado nos termos da


7.3 – A entrega do(s) bem(ns) que é(são) objeto do presente Edital deverá ocorrer no

prazo e nas condições previstas no Termo de Referência ou em documento próprio de

autorização de fornecimento a ser expedido pelo setor competente do(a) ___________

[órgão ou entidade licitante].

7.4 – O prazo de garantia convencional por conta da CONTRATADA será de ________

(_______) dias/meses a contar do ______________ [recebimento/instalação/aceite], na

forma do Termo de Referência, sem prejuízo da garantia legal de adequação do

produto.














ou

139






ou



brasileira;




















constituição e registro antes da celebração do Contrato



140




seu cumprimento.























141





seguir:




















142

31.349/09 e pela Lei Complementar Federal nº 123/06, deverá apresentar juntamente




Edital.


















cooperativa.







143




Na hipótese de participação de sociedades cooperativas, acrescentar:









da cooperativa;







do Anexo ___.











144


ILG = -----------------------------------------------------------------------------------




Passivo Circulante.

ATIVO CIRCULANTE

ILC = -------------------------------------

PASSIVO CIRCULANTE





IE = ---------------------------------------------------------------------------------------














145























[limitada a 1 % do valor estimado da contratação, conforme art. 31, III, da Lei Federal








objeto da licitação].

146





desta licitação.




























147





CRF-FGTS.











para o empenho.

(C.6.c) A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará

a decadência do direito à contratação, sem prejuízo do disposto no











148




fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. [A exigência de

comprovação de aptidão anterior fica a critério do órgão licitante.]



no caso desta também pertencer ao grupo econômico. (E.3) Será admitida a soma dos

atestados ou certidões apresentados pelas licitantes, desde que os mesmos sejam

tecnicamente pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com

o objeto da licitação.

ou


















profissional de qualificação correlata visitou o local da entrega dos bens, na data de



149



mail _______________.]


(E.8) Declaração formal da licitante indicando a localização das instalações dedicadas

ao desempenho de sua atividade, acompanhada de cópia do respectivo Alvará de

Funcionamento, na forma do Anexo ____, quando for o caso.






10.2 – No preço proposto serão computadas todas as despesas para a entrega do(s)

bem(ns), incluindo a totalidade dos custos diretos e indiretos do objeto da presente









preços propostos são completos e suficientes para pagar todos os bens.

150








Nº ____/____





Nº ____/____

















151













também aceitos os Certificados de Registro emitidos pelo _______________________


ou federal].















152


























153




















recursos.





154









(A) HABILITAÇÃO











essa condição.




classificada.


155




objeto licitado.


















comparecer ao ato.



156

II – As propostas com preço excessivo, consideradas como tais as que excederem em

_____% (___________) ao valor do orçamento estimado (ou o critério estabelecido em

ato normativo específico);

III – Consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor

preço, as propostas cujos valores sejam inferiores a ____% (_______ por cento) do

valor do orçamento estimado.






13.10 – O(A) ________________ [órgão ou entidade licitante] poderá requisitar, a

qualquer momento, amostra(s) do(s) bem(ns) objeto da presente licitação, na forma do

Termo de Referência.

13.10.1 – Durante a licitação, em caso de divergência entre as referidas amostras e as

especificações deste Edital e/ou do Termo de Referência, as propostas serão

desclassificadas.










157



14.1.1 – O pagamento será efetuado à CONTRATADA, mediante apresentação de

Nota Fiscal, Fatura ou Duplicata, devidamente atestada pela Fiscalização.













15. GARANTIA






data de encerramento do período de garantia do produto e incluir a cobertura dos

valores relativos a multas eventualmente aplicadas.

158

















verificado.






Contrato.




159









CONTRATADA.

16. CONTRATO











classificado.


bens que são objeto desta licitação, em conformidade com as especificações do Termo

de Referência, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT,

e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pelo(a) _______________ [setor

do órgão ou entidade licitante responsável pela fiscalização da execução do contrato].

A ocorrência de desconformidade implicará a substituição dos materiais recusados,

160

sem ônus para o(a) _______________ [órgão ou entidade licitante] e sem prejuízo da

aplicação das sanções cabíveis.





aos concessionários de serviços públicos, em virtude da execução do objeto

contratado, respondendo por si, seus empregados, prepostos e sucessores.

16.6 – O ato do recebimento do objeto da licitação não implica a sua aceitação


qualidade dos bens fornecidos.

16.7 – A licitante vencedora, sem ônus para o(a) ________ [órgão ou entidade

licitante], compromete-se a:

a) atender às solicitações da ________ [órgão ou entidade licitante] em até 24 (vinte e

quatro) horas contadas a partir de seu recebimento;

b) substituir quaisquer materiais defeituosos ou qualitativamente inferiores em, no

máximo, 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir da solicitação, sendo que o não

cumprimento sem motivo justo implicará na aplicação das sanções previstas neste

Edital e seus anexos.

16.8 – Fiscalização da execução do objeto contratado caberá à (ao)



17. REAJUSTE

17.1 – Não será admitido reajuste, de acordo com os arts. 1° e 2° do Decreto Municipal

n° 19.810/01.

161





item 18.2.

18.2 – Pelo descumprimento total ou parcial do Contrato, o(a) ________________

[órgão ou entidade licitante] poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que

couber, aplicar as seguintes sanções, previstas nos artigos 87 da Lei Federal n°

8.666/93 e art. 589 do RGCAF:

(a) Advertência;







(e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com


Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.








162




a) sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no



(c) demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração

Pública, em virtude de outros atos ilícitos praticados.












19. RECURSOS


cabem:



(a) Habilitação ou inabilitação das licitantes;

(b) Julgamento das propostas;

(c) Anulação ou revogação da licitação;

163

(d) Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou

cancelamento;

(e) Rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei Federal nº

8.666/93;

(f) Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.



hierárquico.



intimação do ato.

19.2 – A intimação dos atos referidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do item 19.1.1,

excluídos os relativos à advertência e à multa de mora, será feita mediante publicação

na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas “a” e “b”, se presentes os

prepostos das licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita

por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.











164





20. FORO




















165







Anexo Indicação da localização das instalações



DISPOSIÇÕES EVENTUAIS - CONCORRÊNCIA (AQUISIÇÃO DE BENS)






Processo licitatório destinado à aquisição de bens de natureza divisível com reserva de

cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de

microempresas e empresas de pequeno porte.

- o item 4 deverá ser acrescido dos itens 4.2 e 4.3 , com a seguinte redação,

respectivamente:

166

4.2. Será reservada exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte

uma cota de ______% (__________) [limitada a 25% (vinte e cinco por cento)

conforme art. 48, III, da Lei Complementar Federal nº 123/06], do valor estimado da

aquisição, conforme as especificações constantes deste Edital e/ou do Termo de

Referência.

4.3. As cotas principal e reservada deverão ser consideradas como lotes distintos.

- o item 10. 1 deverá ser acrescido do subitem 10.1 .2, com a seguinte redação:

10.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar propostas

tanto para a cota principal como para a cota reservada.

- o item 12.4 deverá ser acrescido à minuta com a s eguinte redação, devendo o

texto originalmente constante do item 12.4 passar p ara o item 12.5 e assim

sucessivamente com renumeração dos itens, sem que h aja supressão de texto,

até que seja alcançado o item 12.14:

12.4. A Comissão de Licitação deverá proceder primeiramente ao julgamento da

documentação e das propostas das licitantes que disputam a cota principal e, após, ao

julgamento da documentação e das propostas das licitantes que disputam a cota

reservada.

- o item 13.2 deverá ser acrescido dos subitens 13. 2.1 e 13.2.2, com a seguinte


13.2.1. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao

vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, as licitantes remanescentes,

desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.

13.2.2. Se a mesma microempresa ou empresa de pequeno porte vencer a cota

principal e a cota reservada, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço

da cota principal, caso este tenha sido menor do que o nela obtido.

167

- o item 13.3 e o subitem 13.3.1 deverão ter a segu inte redação, respectivamente:

13.3 – Havendo empate na disputa pela cota principal será assegurada às

microempresas e empresas de pequeno porte preferência na contratação, em relação

àquelas empresas que não detenham essa condição.



estas apresentadas para a cota principal, iguais ou superiores em até 10% (dez por

cento) àquela mais bem classificada.

- o subitem 13.4.1 deverá ter a seguinte redação:



até então considerada a melhor oferta para a cota principal, hipótese na qual terá

adjudicado em seu favor o objeto licitado.

- o item 13.5 deverá ter a seguinte redação:


contratada pelo critério de desempate para a cota principal, o objeto licitado será

adjudicado em favor da proposta originalmente mais bem classificada do certame.



situação de empate para a cota principal, conforme previsto nos itens 13.3 ao 13.5,

serão observadas, quanto às demais propostas em situação de empate, as

preferências dispostas no artigo 3º e respectivos parágrafos da Lei nº 8.666/93. As

mesmas preferências deverão ser observadas em caso de empate entre

microempresas e empresas de pequeno porte em disputa pela cota reservada.

168

MINUTA DE CONTRATO

(CO / AQUISIÇÃO DE BENS)

[OBS.: Para aquisição de materiais que não têm garantia de fábrica e são de uso

imediato (ex. papel, caneta etc.) não há necessidade de assinatura de Contrato.]

[OBS.: A assinatura de Contrato é recomendável na aquisição de aparelhos elétricos,

eletrônicos, telefones, computadores, rádios, material cirúrgico, e demais produtos que

têm peculiaridade técnica e devem ser entregues com garantia.]

Termo de Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DO

RIO DE JANEIRO, por meio do _____________ [órgão

da Administração Direta], ou a (o) ________________

[entidade da Administração Indireta], como

CONTRATANTE, e a __________________

_____________, como CONTRATADA, para aquisição

de bens na forma abaixo.

Aos dias ____ do mês de __________do ano de ____, na _________________

[endereço do órgão licitante], o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por meio do

__________________ [órgão da Administração Direta], ou a (o) _____________

[entidade da Administração Indireta], a seguir denominado CONTRATANTE,

representado pelo _____________________ [autoridade administrativa competente

para firmar o contrato], e a sociedade______________, estabelecida na

______________ [endereço da sociedade adjudicatária], inscrita no Cadastro Nacional

de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº ______________, a seguir denominada

CONTRATADA, neste ato representada por ________________________

[representante da sociedade adjudicatária] têm justo e acordado o presente Contrato,

que é celebrado em decorrência do resultado da CONCORRÊNCIA CO - [SIGLA DO

ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº ____/____, realizada por meio do processo

administrativo nº _____/______/___, que se regerá pelas seguintes cláusulas e

condições.

169





Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pelo Código de




aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.221/81, pela Lei Complementar Federal nº

101/00, pela Lei Complementar Municipal nº 111/11 – Plano Diretor e de

Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, e pelos Decretos

Municipais nº 19.810/01, 27.715/07 e 31.349/09, com suas alterações posteriores, bem

como pelos preceitos de Direito Público, pelas regras constantes do Edital e de seus

Anexos, pela Proposta da CONTRATADA e pelas disposições deste Contrato. A

CONTRATADA declara conhecer todas essas normas e concorda em se sujeitar às

suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes, ainda

que não expressamente transcritas neste instrumento, incondicional e irrestritamente.


O objeto do presente contrato é o fornecimento de _________________ [descrever o

objeto licitado], devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de

Referência (Anexo ___ do Edital de Concorrência nº ___), na forma abaixo descrita:

ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE PREÇO UNITÁRIO

R$

PREÇO TOTAL R$

Parágrafo único – O objeto do contrato será entregue/instalado em __________

[descrever condições e prazos de entrega e instalação, se for o caso], com obediência

170


gerais e especiais contidos no processo administrativo nº ____/__, no presente

contrato, no Edital que deu origem à presente contratação e seus anexos,

especialmente, no Termo de Referência, bem como em detalhes e informações

fornecidas pelo CONTRATANTE.


O valor total do presente contrato é de R$ _____________________ (____________).


Os pagamentos serão efetuados à CONTRATADA após a regular liquidação da

despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64, observado o disposto no


Parágrafo Primeiro – O pagamento à CONTRATADA será realizado em razão do

efetivo fornecimento realizado e aceito, sem que o(a) ________ [órgão ou entidade

licitante] esteja obrigado(a) a pagar o valor total do contrato caso todo o quantitativo do

objeto previsto na cláusula segunda não tenha sido regularmente entregue e aceito.




Parágrafo Terceiro – O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias a contar da data



Parágrafo Quarto – No caso de erro nos documentos de cobrança, estes serão



171

Parágrafo Quinto – O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso,





Parágrafo Sexto – O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será




Parágrafo Sétimo: O pagamento será efetuado à CONTRATADA através de crédito em




Não será admitido reajuste de acordo com os arts. 1° e 2° do Decreto Municipal n°

19.810/01.







Parágrafo Primeiro – A Fiscalização da entrega dos bens caberá a comissão designada

por ato do _____________ [titular do órgão ou entidade licitante]. Incumbe à



172






Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA se obriga a permitir que o pessoal da

fiscalização do CONTRATANTE acesse quaisquer de suas dependências,

possibilitando o exame das instalações e também das anotações relativas aos

equipamentos, pessoas e materiais, fornecendo, quando solicitados, todos os dados e

elementos referentes à execução do contrato.

Parágrafo Quarto – Compete à CONTRATADA fazer minucioso exame das

especificações dos bens, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à

Fiscalização, para o devido esclarecimento, todas as divergências ou dúvidas

porventura encontradas e que venham a impedir o bom desempenho do Contrato. O

silêncio implica total aceitação das condições estabelecidas.

Parágrafo Quinto – A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade

única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne aos bens adquiridos, à

sua entrega e às consequências e implicações, próximas ou remotas, perante o

CONTRATANTE, ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de eventuais

irregularidades na execução contratual não implicará corresponsabilidade do

CONTRATANTE ou de seus prepostos.





173




prejuízos que lhe forem causados em

virtude do descumprimento das referidas obrigações. Para reparar esses

prejuízos, poderá a CONTRATANTE ainda reter créditos.
















Contrato.






174


previstas no RGCAF.





O Contrato vigorará a partir da assinatura até ____ (_______) dias/meses.

Parágrafo Primeiro – O prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado ou


Parágrafo Segundo – O prazo de garantia convencional por conta da CONTRATADA

será de __________ (_______) dias/meses a contar do ______________

[recebimento/instalação/aceite], na forma do Termo de Referência, sem prejuízo da

garantia legal de adequação do produto.



I – entregar os bens de acordo com todas as exigências contidas no Termo de

Referência;


consequência da entrega dos bens;





adotadas;


175

V – substituir, por sua conta e responsabilidade, os itens recusados pelo





material e mão-de-obra necessária à completa entrega dos bens:




















VII – manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital durante todo


VIII – responsabilizar-se inteira e exclusivamente pelo uso regular de marcas, patentes,



IX – observar o disposto no Decreto Municipal nº 27.715/07, no que couber.

176




II – Realizar a fiscalização do objeto contratado.




entidade licitante] e constituída na forma do art. 501, do RGCAF, que constatará se os

bens fornecidos atendem a todas as especificações contidas no Edital que ensejou a




Parágrafo Segundo – Os bens cujos padrões de qualidade estejam em desacordo com

a especificação do Edital e seus anexos deverão ser recusados pela Comissão





Parágrafo Terceiro – Na hipótese de recusa de aceitação, por não atenderem às

exigências do CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá substituir quaisquer bens

defeituosos ou qualitativamente inferiores, passando a contar os prazos para

pagamento e demais compromissos do CONTRATANTE da data da efetiva aceitação.

Caso a CONTRATADA não substitua os bens não aceitos no prazo assinado, a

CONTRATANTE se reserva o direito de providenciar o seu fornecimento às expensas

da CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

177











Pelo descumprimento total ou parcial do Contrato, o (a) ________________[órgão ou



589 do RGCAF:

(a) Advertência;

(b) Multa de mora de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor do

Contrato ou saldo não atendido do Contrato;




da CONTRATADA;






178

























judicialmente.

179











Parágrafo Décimo – Se a CONTRATANTE verificar que o valor da garantia e/ou o valor













A CONTRATADA poderá apresentar, sempre sem efeito suspensivo: (a) Recurso a ser

interposto perante a autoridade superior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da

180

ciência da aplicação das penalidades estabelecidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do

caput da Cláusula anterior ou da ciência da decisão de rescisão do Contrato;

















saldo reajustado do fornecimento não realizado, ou, ainda, sobre o valor do Contrato,







181








terá direito ao saldo das faturas relativas ao fornecimento efetivamente realizado e

aceito até a data da rescisão, após a compensação prevista no parágrafo quarto desta

Cláusula.




garantia.








previdenciária.


Os recursos necessários à aquisição dos bens ora contratados correrão à conta do


182













ORÇAMENTÁRIA








por meio do qual foi licitada a aquisição objeto do presente instrumento e o teor da sua

proposta de preço, sob pena de rescisão do Contrato.

183


a verificação da qualidade dos bens objeto deste Contrato, correm à conta da

CONTRATADA.








___________________________________________________



_______________________________________________



_______________________________________________

Testemunha


_______________________________________________

Testemunha


184

(MODELO)





Prezados Senhores,

Pela presente, fica credenciado(a) o(a) Sr(a). ______________________, portador(a)


representar a empresa ______________________ inscrita no Cadastro Nacional de






Atenciosamente,


_______________________________________________



185

(MODELO)

DECLARAÇÃO ME/EPP





legal o(a) Sr(a). ____________________________, portador(a) da carteira de

identidade nº______________________ e inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas

– CPF sob o nº ___________________, DECLARA, para fins do disposto no item ____

do Edital de ___________ n° ___/____ e sob as penas da lei, atender os requisitos

para enquadramento como microempresa/empresa de pequeno porte e não incorrer

em qualquer dos impedimentos para se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado

correspondente conferido pela legislação em vigor, nos termos do artigo 3º, da Lei




_______________________________________________








186

(MODELO)








Sr.(a) _______________________, portador(a) da carteira de identidade n° _________

e inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n° ___________________,

DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei Federal n° 8.666/93,

que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e

não emprega menor de dezesseis anos.



_______________________________________________



187

(MODELO)
















_______________________________________________



188

(MODELO)










_______________________________________________



(MODELO)








189









___________________________________________________

Agente Público


___________________________________________________



___________________________________________________



190

(MODELO)









legal.


___________________________________________________



191

(MODELO)

INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES





Informamos que as instalações dedicadas ao desempenho das nossas atividades

relacionadas ao cumprimento do contrato objeto desta licitação estão localizadas na

_________________________________________ [endereço das instalações],

acompanhando a presente declaração cópia do respectivo Alvará de Funcionamento.


___________________________________________________



EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS (OBRAS)


TOMADA DE PREÇOS TP -

[SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE]

Nº ___ /____

1. INTRODUÇÃO



Indireta], torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de TOMADA DE

PREÇOS, do tipo menor preço______________[por item/ por lote/ global], para

192

realização, sob o regime de ________________ [empreitada por Preço Unitário /

empreitada por Preço Global / empreitada Integral / Tarefa], das obras e/ou serviços de

engenharia devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de

Referência ou Projeto Básico e/ou, quando for o caso, no Projeto Executivo, na

Descrição dos Serviços, no Escopo dos Serviços ou no Memorial Descritivo, na forma

da lei.














22.136/02, 23.103/03, 25.240/05, 27.078/06, 27.715/07, 31.349/09, 31.886/10 e








193







seus anexos.










___ até ___ horas, ou, ainda, através do (fac-símile nº ________ ou e-mail ________).







até ____ horas, ou, ainda, através do (fac-símile nº _________ ou e-mail __________).

194















de ____/___/___.





receber e iniciar a abertura dos envelopes referentes à TOMADA DE PREÇOS TP -

[SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº ____/____.





195

4. OBJETO





__/__ do processo nº __/_________/___.

4.2 – São consideradas parcelas de maior relevância técnica: _________

______________________________________________________________________

_____________________________________________.














6.1 – A presente licitação é do tipo menor preço ______________ [poritem/ por lote/

global].

196

7. PRAZOS

7.1 – O Contrato vigorará a partir da assinatura até ____ (_______) dias/meses



7.1.1 – O prazo para o início das obras e/ou serviços será de 7 (sete) dias contados do













8.1 – Poderão participar da presente licitação as empresas interessadas devidamente

cadastradas ou que atenderem às exigências constantes deste Edital, comprovando

atenderem aos requisitos mínimos de qualificação exigidos, inclusive no que se refere

aos documentos requeridos na habilitação, conforme item 9.1, até o terceiro dia

197

anterior à data do recebimento das propostas, de acordo com o art. 22, §§ 2° e 9°, da

Lei Federal n° 8.666/93.

8.2 – No caso das licitantes não cadastradas que atenderem às exigências do item

anterior, eventual habilitação concedida pela Comissão de Licitação somente autorizará

a participação na presente licitação, não substituindo tal habilitação aquela efetuada

perante o Registro Cadastral.

8.3 – Os interessados cadastrados deverão comprovar o cadastro mediante a

apresentação de cópia autenticada por cartório competente do Registro Geral de

Cadastro de Empreiteiros – RGCE para participarem de licitações para execução de

obras e serviços de engenharia, emitido pela Secretaria Municipal de Administração –

SMA, conforme disposto no Decreto Municipal n° 15.8 14/97, que instituiu o Sistema

Informatizado de Fornecedores – SIFOR. Serão também aceitos os Certificados de

Registro emitidos pelo _______ [Indicar o órgão ou empresa responsável pelo

registro cadastral em âmbito estadual ou federal].

8.4 – A licitante cadastrada que possuir documento vencido em seu cadastro não

deverá declarar inexistência de fato superveniente, mas, sim, apresentar no envelope

os documentos correspondentes aos vencidos com nova validade.






198


ou



brasileira;

























199


seu cumprimento.






anteriores à data desta licitação.Será vedada também a participação de licitantes que








8.12 – A licitante se fará representar por meio de Carta de Credenciamento, na forma

do Anexo ___, ou Procuração, conferindo poderes expressos para intervir no





200








seguir:
















201




que queira usufruir do tratamento privilegiado assegurado pelo Decreto Municipal nº

31.349/09 e pela Lei Complementar Federal nº 123/06, deverá apresentar juntamente




Edital.


















cooperativa.

202










(A.7.) Declaração formal de que atende às disposições do artigo 9º, inciso III, da Lei nº


do Anexo ___.












ILG = -----------------------------------------------------------------------------------




Passivo Circulante.

203

ATIVO CIRCULANTE

ILC = -------------------------------------

PASSIVO CIRCULANTE





IE = ---------------------------------------------------------------------------------------





















204





























desta licitação.

205



(C.3.a) A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da




Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional –PGFN, da sede da licitante;

























CRF-FGTS.

206











para o empenho.



nº 8.666/93.












se couber.



207


















ou














208


mail _______________.]






Decreto Municipal nº 21.682/02, quando for o caso.











11.


item/ por lote/ global] do objeto licitado.







209












TOMADA DE PREÇOS TP - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE]

Nº ____/____





Nº ____/____








210














11.4 – A cópia autenticada do cartão de inscrição ou do Certificado de Registro Geral

de Cadastro de Empreiteiros – RGCE emitido pela Secretaria Municipal de







_________________________ [indicar o órgão ou empresa responsável pelo registro

cadastral em âmbito estadual ou federal].





211










estiverem assinados por membro da Comissão de Licitação

















212
























213






recursos.













(A) HABILITAÇÃO



214









essa condição.




classificada.





objeto licitado.




215















comparecer ao ato.




valor do orçamento estimado ou o critério estabelecido em ato específico;





216









proposta.











14. MEDIÇÕES




217




















PLO

PUII = ____________ x PUEII

PEO

Onde:




218


orçamento.





procedimento:


















219






















16. GARANTIA


total do Contrato, até o momento de sua assinatura, em uma das modalidades

previstas no art. 56, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

220

























221


verificado.






Contrato.

16.07 – Caso o valor do Contrato seja alterado, de acordo com o art.

65 da Lei Federal nº 8.666/93, a CONTRATADA deverá complementar o

valor da garantia para que seja mantido o percentual de 1,5% (um e meio

por cento) do valor do Contrato.




16.9. Os reforços do valor da garantia poderão ser igualmente prestados em uma das





CONTRATADA.

222

17. CONTRATO











classificado.














223







estabelecidas na legislação em vigor, assim como declaração formal de que atenderá

às disposições dos Decretos Municipais nº 27.078/06 e 33.971/11, na forma do Anexo

___, e, quando o prazo da obra for superior a 12 (doze) meses, às disposições do

Decreto Municipal nº 23.103/03, na forma do Anexo ____.




18. REAJUSTE


meses contados da data da sua assinatura.




R = Po [(I-Io)/Io]

Onde:





224












(a) provisoriamente, na forma dos arts. 501 a 504, do RGCAF;



RGCAF.












225





item 20.2.




8.666/93 e art. 589 do RGCAF:

(a) Advertência;

















226



Direta ou Indireta de qualquer nível federativo, tenham: sofrido condenação definitiva

por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer

tributos;















21. RECURSOS


cabem:



227


Julgamento das propostas;

Anulação ou revogação da licitação;

Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou

cancelamento;

Rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93;

Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.



hierárquico.



intimação do ato.









228












22. FORO












229




















Anexo Declaração ref. aos Decretos Municipais nºs 27.078/06 e 33.971/11


230



DISPOSIÇÕES EVENTUAIS - TOMADA DE PREÇOS (OBRAS)






Exigência de subcontratação de microempresa ou empr esa de pequeno porte nas









contratada for:


231


porte;
















- o item 15.8 deverá ser acrescido à minuta do edit al, com a seguinte redação:



execução.

232

- a cláusula vigésima segunda da minuta de contrato deverá ter a seguinte

redação:






















233

- o parágrafo décimo primeiro da cláusula quarta de verá ser acrescido à minuta

do contrato, com a seguinte redação:


Parágrafo Décimo primeiro - Os pagamentos referentes às parcelas subcontratadas



execução.

MINUTA DE CONTRATO

(TP / OBRAS OU SERV. ENGª)



da Administração Direta], ou a (o) ________________


CONTRATANTE, e a _________________________,

como CONTRATADA, para a execução de obras e/ou

serviços de engenharia, na forma abaixo.

Aos dias ____ do mês de __________do ano de ____, na ________________


___________________________ [órgão da Administração Direta], ou a (o)

___________________ [entidade da Administração Indireta], a seguir denominado

CONTRATANTE, representado pelo _____________________ [autoridade

administrativa competente para firmar o contrato], e a

sociedade____________________, estabelecida na

________________________________ [endereço da sociedade adjudicatária], inscrita

no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº ______________, a

seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por _________________


234

que é celebrado em decorrência do resultado da TOMADA DE PREÇOS TP - [SIGLA

DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº ___ /____, realizada por meio do processo


condições.















19.810/01, 21.083/02, 21.253/02, 21.682/02, 22.136/02, 23.103/03, 25.240/05,







e irrestritamente.

235




especificados de _________________, sob o regime de _____________ [empreitada

por Preço Unitário / empreitada por Preço Global / empreitada Integral / Tarefa],

conforme as especificações constantes do Termo de Referência ou Projeto Básico

(Anexo ___) e/ou, quando for o caso, do Projeto Executivo, da Descrição dos Serviços,

do Escopo dos Serviços e do Memorial Descritivo de fls. _______ do processo nº

__/_________/___.








obras ou serviços.






O valor total do presente Contrato é de R$ ________________ (____________reais)

cuja composição encontra-se especificada na Planilha de Quantitativos e Custos

Unitários, às fls. _____, do processo administrativo nº ____/__.

236


Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as etapas estabelecidas no

Cronograma Físico-Financeiro (Anexo ___), observada a obrigatoriedade da reserva do

percentual de 10% (dez por cento) do valor do Contrato ou da Nota de Empenho para a

última etapa, e obedecido o sistema de medições adotado pelo Edital.



art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93. Parágrafo Segundo – O documento de cobrança

será apresentado à Fiscalização, para atestação, e, após, protocolado no(a)

__________ [setor competente do órgão ou entidade licitante].

















237





Parágrafo Oitavo – O pagamento será efetuado à CONTRATADA através de crédito

em conta corrente aberta em banco a ser indicado pelo CONTRATANTE, a qual deverá

ser cadastrada junto à Coordenação do Tesouro Municipal.











Parágrafo Primeiro – Os preços serão reajustados de acordo com a variação do Índice



R = Po [(I-Io)/Io]

Onde:




238


























239














responsabilidade técnica do Engenheiro(a) [Arquiteto(a), se for o caso]

_______________________, que fica autorizado a representar a CONTRATADA em

suas relações com o CONTRATANTE em matéria técnica.




Parágrafo Segundo – O Responsável Técnico indicado pela CONTRATADA poderá

ser substituído por outro de mesma qualificação e experiência, cuja aceitação ficará a


240






preço global ou unitário. Os parágrafos primeiro, terceiro e quinto devem ser adotados

em todos os contratos, independentemente do regime de execução da obra ou serviço.

Os demais são recomendações para a medição de contratos executados sob o regime

de empreitada por preço unitário.]








CONTRATANTE.


sistemática:







PLO

PUII = ----------------x PUEII

PEO

Onde:

241





orçamento.









nos termos da alínea anterior; para efeito de faturamento o valor de cada medição

deverá considerar o percentual de redução ou acréscimo proposto pela

CONTRATADA.


técnico das obras e/ou serviços realizados, com todas as plantas, detalhes e

especificações.









242









fórmula:

PLO x PUEII

PUII = ---------------------

PO

Onde:

PUII – Preço Unitário do item Incluído, referido ao mês base do orçamento;



PUEII – Preço Unitário (SCO-RIO) do item Incluído, referido ao mês base do

orçamento.




Parágrafo Terceiro – Itens simples ou compostos que não constem originariamente na

Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (Anexo ___),

e que eventualmente se façam necessários, deverão ser incluídos sempre com base

nos insumos, composições ou itens relacionados na tabela de preços adotada no

Contrato.



Fiscalização, conduzam à redução do preço contratado.

Esta variante será acompanhada de uma Planilha de Quantitativos e Preços Unitários

que demonstre a efetiva redução do preço referencial. A aceitação das variantes

243

implicará [O parágrafo serve também aos contratos com regime de execução de obra

ou serviço de empreitada por preço global]:










A CONTRATADA prestou garantia na modalidade de ______________, no valor de R$

____________ (____________________) equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do







créditos.







244










Contrato.




Contrato.




previstas no RGCAF.








245



Parágrafo Segundo – A prorrogação dos prazos de execução das etapas das

obras e/ou dos serviços deverá ser solicitado à autoridade ou unidade competente

num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis anteriores ao vencimento

da etapa, salvo motivo justificado aceito pela Administração, observado o

disposto no art. 523 do RGCAF e no art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo Terceiro – O período de conservação por conta da CONTRATADA

será de__________ (______) dias a contar do aceite provisório, na

forma do artigo 462, do RGCAF, sem prejuízo da garantia legal.




(Anexo___).











246

Parágrafo Segundo – Havendo progressão no Cronograma Físico maior

do que a previsão original, a Fiscalização poderá adaptar o Cronograma

Financeiro para atender essa situação, até o limite da dotação consignada

no orçamento anual.


SERVIÇOS


__________ [empreitada por Preço Unitário / empreitada por Preço Global / empreitada

Integral / Tarefa], conforme as especificações constantes do Termo de Referência ou

Projeto Básico e, quando for o caso, do Projeto Executivo, da Descrição dos Serviços,

do Escopo dos Serviços ou do Memorial Descritivo, de fls. __/__ do processo nº

__/_________/___.






na Proposta;







adotadas;

247




V – atender às determinações e exigências formuladas pelo CONTRATANTE; VI –

substituir, por sua conta e responsabilidade, as obras e/ou serviços recusados pelo


























248

























249






técnicas.








Parágrafo Segundo – O objeto do presente Contrato será recebido: a) provisoriamente,

na forma dos art. 501 a 504, do RGCAF, mediante apresentação da quitação do ISS,

do comprovante de recolhimento do FGTS e INSS de todos os empregados atuantes






RGCAF.




250














589 do RGCAF:

(a) Advertência;






da CONTRATADA;



(e) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração

Pública.

251


























252


judicialmente.























253






Contrato;




















254

















garantia.








previdenciária.

255



à conta do Programa de Trabalho_______________, Código de

Despesa_____________, tendo sido empenhada a importância de R$

__________________, por meio da Nota de Empenho nº _____________, ficando o

restante a ser empenhado à conta do orçamento do próximo exercício.

















256

por meio do qual foram licitados as obras e/ou serviços objeto do presente instrumento












___________________________________________________



_______________________________________________



_______________________________________________

Testemunha


_______________________________________________

Testemunha


257

(MODELO)





Prezados Senhores,

Pela presente, fica credenciado(a) o(a) Sr(a). _________________, portador(a) da

Carteira de Identidade nº __________, expedida pelo _____________, para







Atenciosamente,


_______________________________________________



(MODELO)

DECLARAÇÃO ME/EPP




258












_______________________________________________








259

(MODELO)








Sr.(a) _________________________________________, portador(a) da carteira de







_______________________________________________



260

(MODELO)
















_______________________________________________



261

(MODELO)










_______________________________________________



262

(MODELO)








empresa], DECLARO que o(a) Sr(a). ________________________________________

[nome completo do profissional indicado da empresa], profissional indicado por essa

empresa, realizou visita para fins de vistoria técnica ao

________________________________ [local ou equipamento visitado], acompanhado

do respectivo responsável, tendo tomado ciência de todas as condições locais para o

cumprimento das obrigações inerentes ao objeto da licitação na modalidade ________,

n° ___/____, as quais serão consideradas quando da elaboração da proposta que vier

a ser apresentada.


___________________________________________________

Agente Público


___________________________________________________



___________________________________________________



263

(MODELO)









legal.


___________________________________________________



(MODELO)









264





_______________________________________________



(MODELO)











___________________________________________________



265

(MODELO)











contratados.


___________________________________________________



266

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)




Nº ___ /____

1. INTRODUÇÃO




PREÇOS, do tipo menor preço ________ [por item/ lote/ global], para prestação, sob o

regime de _____________ [empreitada por Preço Unitário / empreitada por Preço

Global / empreitada Integral / Tarefa], de serviços de __________________,















18.835/00, 19.810/01, 21.083/02, 21.253/02, 22.136/02, 25.240/05, 27.715/07,



267



1.3 – As retificações do Edital obrigarão todas as licitantes e serão divulgadas

pelos mesmos meios de divulgação do Edital.









seus anexos.










___ até ___ horas, ou, ainda, através do (fac-símile nº _______ ou e-mail ________).



268
















2. AUTORZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO




de ____/___/___.







269





4. OBJETO


conforme as especificações constantes deste Edital e/ou do Termo de Referência













6.1 – A presente licitação é do tipo menor preço ___________ [por item/por lote/

global].

7. PRAZOS



houver. [Obs. Os contratos que tenham por objeto o fornecimento de mão-de-obra de

apoio operacional terão prazo de vigência de até 12 (doze) meses, nos termos do

270

Decreto Municipal nº 40.286/15, enquanto os que tenham por objeto a prestação de

serviços comuns terão prazo de vigência de até 24 (vinte e quatro) meses, nos termos

do Decreto Municipal nº 19.810/01, e aqueles que tenham por objeto serviços de

locação de veículos para transporte de representação, equipes de trabalho, material de

consumo e expediente. terão prazo de vigência de até 36 (trinta e seis) meses, nos
















atender aos requisitos mínimos de qualificação exigidos, inclusive no que se refere aos

documentos requeridos na habilitação, conforme item 9.1, até o terceiro dia anterior à

data do recebimento das propostas, de acordo com o art. 22, §§ 2° e 9°, da Lei Federal

n° 8.666/93.

271



a participação na presente licitação, não substituindo tal habilitação àquela efetuada



apresentação de cópia autenticada por cartório competente, do Certificado do Registro

e Qualificação de Fornecedores/Prestador de Serviços – CRQF/PS para prestação de

serviços em geral) emitido pela Secretaria Municipal de Administração – SMA conforme

disposto no Decreto Municipal n° 15.814/97, que ins tituiu o Sistema Informatizado de

Fornecedores – SIFOR. Serão também aceitos os Certificados de Registro emitidos

pelo _______ [Indicar o órgão ou empresa responsável pelo registro cadastral em

âmbito estadual ou federal].













cooperativas.



ou

272




ou



brasileira;

















(e) as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos

praticados em consórcio, tanto na fase da licitação quanto na da execução do Contrato;






273



seu cumprimento.













colaborador do Termo de Referência (__________).










274





a seguir:



















que queira usufruir do tratamento privilegiado assegurado pelo Decreto n.º 31.349/09 e

pela Lei Complementar Federal n.º 123/06, deverá apresentar juntamente com a

documentação contida no ENVELOPE ‘A’, declaração de que cumpre os requisitos

275

previstos no referido diploma legal, especialmente no seu artigo 3º, sob as penas da lei,

em especial do artigo 299, do Código Penal, na forma do Anexo ___ do Edital.


















cooperativa.









276



(A.7) As sociedades cooperativas deverão fornecer os seguintes documentos, de

forma atualizada e consolidada:







da cooperativa;







do Anexo ___.











277


ILG = -----------------------------------------------------------------------------------




Passivo Circulante.

ATIVO CIRCULANTE

ILC = -------------------------------------

PASSIVO CIRCULANTE





IE = ---------------------------------------------------------------------------------------












278







Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente

























279







desta licitação.

























280








CRF-FGTS.











para o empenho.



nº 8.666/93.










281



se couber.






competente].







ou















282









mail _______________.]



















283


de erro ou má interpretação do objeto licitado ou deste Edital.

Considerar-se-á que os preços propostos são completos e suficientes para pagar todos

os serviços.








Nº ____/____





Nº ____/____










284






















ou federal].




referidos documentos com nova validade.__



285



























286


























287


recursos.













(A) HABILITAÇÃO











288



essa condição.




classificada.



apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proposta escrita de preço inferior até então

considerada a melhor oferta, hipótese na qual terá adjudicado em seu favor o objeto

licitado.













289



13.7. Persistindo o empate entre as propostas mencionadas no item anterior, o



comparecer ao ato.




valor do orçamento estimado;


















290








do Contrato.




















291

15. GARANTIA
























verificado.

292






Contrato.

15.7– Caso o valor do Contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal nº

8.666/93, a CONTRATADA deverá complementar o valor da garantia para que seja










CONTRATADA.

16. CONTRATO







293





classificado.

16.4– A CONTRATADA será responsável, na forma do Contrato, pela qualidade dos



















estabelecidas na legislação em vigor.

16.6.1 – Sendo a ADJUDICATÁRIA microempresa ou empresa de pequeno porte

optante pelo Regime Simplificado de Tributação – SIMPLES deverá apresentar cópia

da comunicação encaminhada à Receita Federal do Brasil, com comprovante de

294

entrega e recebimento, informando acerca da assinatura do contrato de prestação de

serviços com fornecimento de mão-de-obra, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inciso II,

da Lei Complementar Federal nº 123/06. [OBS. Cláusula a ser incluída na hipótese de


adjudicatária]

16.6.2 – Sendo a ADJUDICATÁRIA cooperativa de trabalho organizada para a














______________________________ [setor do órgão ou entidade licitante responsável

pela fiscalização do contrato].

17. REAJUSTE


(_______) meses contados da data da sua assinatura. [Obs: Nos contratos de

prestação de serviços comuns, o período de reajuste será de 24 (vinte e quatro

meses), nos termos do Decreto Municipal nº 19.810/01, enquanto nos contratos de

fornecimento de mão-de-obra operacional aplica-se o disposto no Decreto Municipal nº

40.286/15.]

295




R = Po [(I-Io)/Io]

Onde:



















item 18.2.



296


8.666/93 e art. 589 do RGCAF:

(a) Advertência;

























297












19. RECURSOS


cabem:







cancelamento;


8.666/93;




hierárquico.

298


do art. 87, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, no prazo de 10

(dez) dias úteis da intimação do ato.




















299

20. FORO























300






Anexo Declaração de cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho



DISPOSIÇÕES EVENTUAIS - TOMADA DE PREÇOS













301




contratada for:



porte;



















execução.

302

- a cláusula décima sétima da minuta do contrato deverá ter a seguinte redação:






















- o parágrafo décimo da cláusula quarta deverá ser acrescido à minuta de


303


Parágrafo Décimo - Os pagamentos referentes às parcelas subcontratadas

pela CONTRATADA com as microempresas e empresas de pequeno

porte por ela indicadas serão efetuados diretamente às subcontratadas

responsáveis pela sua execução.

MINUTA DE CONTRATO

(TP / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)

Termo de Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO

DO RIO DE JANEIRO, por meio do _____________

[órgão da Administração Direta], ou a (o)

______________ [entidade da Administração Indireta],

como CONTRATANTE, e a __________________

_________________, como CONTRATADA, para

prestação de serviços na forma abaixo.

Aos dias ____ do mês de __________do ano de ____, na ______________ [endereço

do órgão licitante], o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por meio do



CONTRATANTE, representado pelo ___________________ [autoridade administrativa

competente para firmar o contrato], e a sociedade __________________, estabelecida

na ________________________________ [endereço da sociedade adjudicatária],

inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº ______________,

a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por _________________


que é celebrado em decorrência do resultado da TOMADA DE PREÇOS TP - [SIGLA

DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº ___ /____, realizada por meio do processo


condições.

304















25.240/05, 27.715/07, 31.349/09, 31.886/10, 39.726/15 e 40.286/15, com suas








O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de ______________ [por

item/ lote/ global], sob o regime de _____________ [empreitada por Preço Unitário /

empreitada por Preço Global / empreitada Integral / Tarefa], conforme as


Parágrafo Primeiro – Os serviços serão executados com obediência rigorosa, fiel e


305





O valor total do presente Contrato é de R$ __________________ (___________reais),

correspondendo a uma despesa mensal estimada de R$ __________ (___________

reais).




disposto no art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo Primeiro – Para fins de medição, se for o caso, e faturamento, o período-

base de medição do serviço prestado será de um mês, considerando-se o mês civil,

podendo no primeiro mês e no último, para fins de acerto de contas, o período se

constituir em fração do mês, considerado para esse fim o mês com 30 (trinta) dias.



anterior.







306
























307






obra operacional aplica-se o disposto no Decreto Municipal nº 40.286/15.]

Parágrafo Primeiro - Os preços serão reajustados de acordo com a variação do Índice

de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA -E do Instituto Brasileiro de


R = Po [(I-Io)/Io]

Onde:















308





















Parágrafo Terceiro – A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade






309

Parágrafo quarto – A CONTRATADA se obriga a permitir que o pessoal da fiscalização














créditos.











310






Contrato.

Parágrafo Quinto – Caso o valor do Contrato seja alterado, de acordo

com o art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, a CONTRATADA deverá complementar

o valor da garantia para que seja mantido o percentual de 2%

(dois por cento) do valor do Contrato.

Parágrafo Sexto – Sempre que houver reajuste ou alteração do valor do

Contrato, a garantia será complementada no prazo de 7 (sete) dias úteis

do recebimento, pela CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena

de aplicação das sanções previstas no RGCAF.





O Contrato vigorará a partir da data da sua assinatura até ____ dias/meses contados








311







normas aplicáveis.











adotadas;








término:



312































313





CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA –- ACEITAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO




















314














589 do RGCAF:

(a) Advertência;






da CONTRATADA;






315

























judicialmente.

316



























317


Contrato;
























318













garantia.








previdenciária.





319












ORÇAMENTÁRIA












CONTRATADA.

320




entidade licitante]. E por estarem justos e acordados, assinam o presente em ___

(________) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também

o assinam.


___________________________________________________



_______________________________________________



_______________________________________________

Testemunha


_______________________________________________

Testemunha


321

(MODELO)





Prezados Senhores,

Pela presente, fica credenciado(a) o(a) Sr(a). __________________, portador(a) da








Atenciosamente,


_______________________________________________



322

(MODELO)

DECLARAÇÃO ME/EPP





legal o(a) Sr(a). __________ ____________________________, portador(a) da

carteira de identidade nº______________________ e inscrito(a) no Cadastro de

Pessoas Físicas – CPF sob o nº ___________________, DECLARA, para fins do

disposto no item ____ do Edital de ___________ n° _ __/____ e sob as penas da lei,

atender os requisitos para enquadramento como microempresa/empresa de pequeno

porte e não incorrer em qualquer dos impedimentos para se beneficiar do tratamento

jurídico diferenciado correspondente conferido pela legislação em vigor, nos termos do

artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/06.



_______________________________________________








323

(MODELO)















_______________________________________________



324

(MODELO)
















_______________________________________________



325

(MODELO)










_______________________________________________



326

(MODELO)







______________________________ [nome completo do representante legal da









___________________________________________________

Agente Público


___________________________________________________



___________________________________________________



327

(MODELO)






Em conformidade com o disposto no Decreto nº 27.715/07, DECLARAMOS, sob as

penalidades cabíveis, que, para a execução do contrato objeto desta licitação, somente

serão utilizados produtos e subprodutos de madeira que tenham procedência legal.


___________________________________________________



(MODELO)




______________ [órgão ou entidade licitante], que o pagamento dos salários e dos





328





_______________________________________________



(MODELO)







pertinentes.


_______________________________________________



329

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS (AQUISIÇÃO DE BENS)




Nº ___ /____

1. INTRODUÇÃO




PREÇOS, do tipo menor preço ________ [por item/ por lote/ global], para aquisição de

__________________ [descrever os bens com clareza], pertencente(s) à(s) classe(s)

__________________ [indicar a classe dos bens a serem adquiridos], devidamente

descritos, caracterizados e especificados neste Edital e/ou no Termo de Referência, na

forma da lei.
















330











seus anexos.















331



até ____ horas, ou, ainda, através do (fac-símile nº ________ ou e-mail __________).















de ____/___/___.









332



4. OBJETO

4.1 – O objeto da presente licitação é a aquisição de ________________ [descrever os

bens com clareza], pertencente(s) à(s) classe(s) _____________ [indicar a classe dos

bens a serem adquiridos], conforme as especificações constantes deste Edital e/ou do













7. PRAZOS








333

7.4 – O prazo de garantia convencional por conta da CONTRATADA será de

__________ (_______) dias/meses a contar do ______________











atender aos requisitos mínimos de qualificação exigidos, inclusive no que se refere aos

documentos requeridos na habilitação, conforme item 9.1, até o terceiro dia anterior à

data do recebimento das propostas, de acordo com o art. 22, §§ 2° e 9°, da Lei Federal

n° 8.666/93.



a participação na presente licitação, não substituindo tal habilitação àquela efetuada








334













ou




ou



brasileira;









335


















seu cumprimento.










336


















a seguir:







declaração dos itens/lotes para os quais oferecerá proposta [OBS:

Apenas para licitações realizadas por itens/lotes].

337
















Edital.











338








cooperativa.



















da cooperativa;





339



do Anexo ___.












ILG = -----------------------------------------------------------------------------------




Passivo Circulante.

ATIVO CIRCULANTE

ILC = -------------------------------------

PASSIVO CIRCULANTE




340


IE = ---------------------------------------------------------------------------------------





























341

de Interdições e Tutelas. (B.3.1) As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado

do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as

certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando

quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências,

recuperação judicial e extrajudicial, e insolvência civil.















desta licitação.











342






















CRF-FGTS.









343



para o empenho.



nº 8.666/93.








(D.2) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva

de Débitos Trabalhistas com efeito negativo.












ou



344























(E.8) Declaração formal da licitante indicando a localização das instalações

dedicadas ao desempenho de sua atividade, acompanhada de cópia

do respectivo Alvará de Funcionamento, na forma do Anexo ____,

quando for o caso.




345





















Nº ____/____





Nº ____/____


346




























também aceitos os Certificados de Registro emitidos pelo _________________ [Indicar

347

o órgão ou empresa responsável pelo Registro Cadastral em âmbito estadual ou

federal].


























348

























349










recursos.












350


(A) HABILITAÇÃO











essa condição.




classificada.


13.4.1 – A microempresas ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá



objeto licitado.




351















comparecer ao ato.




_____% (___________) ao valor do orçamento estimado;









352






desclassificadas.





















353






15. GARANTIA





















354




verificado.






Contrato.












CONTRATADA.

16. CONTRATO




355








classificado.




















356







16.8 – Fiscalização da execução do objeto contratado caberá à (ao) _______________

[setor do órgão ou entidade licitante responsável pela fiscalização do contrato].

17. REAJUSTE


n° 19.810/01.





item 18.2.




8.666/93 e art. 589 do RGCAF:

(a) Advertência;


Contrato ou do saldo não atendido do Contrato;





357



























358




19. RECURSOS


cabem:







cancelamento;


8.666/93;




hierárquico.



intimação do ato.






359















Caso não seja celebrado contrato, adotar a seguinte redação:

19.7 – No tocante aos recursos relativos às sanções administrativas devem ser

observadas as disposições do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93.

20. FORO


para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as partes






360






















361

DISPOSIÇÕES EVENTUAIS - TOMADA DE PREÇOS

(AQUISIÇÃO DE BENS)






Processo licitatório destinado à aquisição de bens de natureza divisível com

reserva de cota de até 25% (vinte e cinco por cento ) do objeto para a contratação

de microempresas e empresas de pequeno porte.


respectivamente:





Referência.


- o item 10.1 deverá ser acrescido do item 10.1.2, com a seguinte redação,

respectivamente:



362








reservada.




vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, às licitantes remanescentes,





- o item 13.3 e o subitem 13.3.1 deverão ter a segu inte redação, respectivamente:






estas apresentadas para a cota principal iguais ou superiores em até 10% (dez por


363




até então considerada a melhor oferta para a cota principal, hipótese na qual terá

adjudicado em seu favor o objeto licitado.







situação de empate para a cota principal, conforme previsto nos itens 13.3 ao 13.5,

serão observadas, quanto às demais propostas em situação de empate, as

preferências dispostas no artigo 3º e respectivos parágrafos da Lei nº 8.666/93. As

mesmas preferências deverão ser observadas em caso de empate entre

microempresas e empresas de pequeno porte em disputa pela cota reservada.

MINUTA DE CONTRATO

(TP / AQUISIÇÃO DE BENS)






364


RIO DE JANEIRO, por meio do ___________ [órgão da

Administração Direta], ou a (o) ___________________


CONTRATANTE, e a ___________________, como

CONTRATADA, para aquisição de bens na forma

abaixo.

Aos dias ___ do mês de _________do ano de ____, na ____________ [endereço do

órgão licitante], o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por meio do ________________



__________________ [autoridade administrativa competente para firmar o contrato], e

a sociedade __________________, estabelecida na __________________________



neste ato representada por ___________________________ [representante da

sociedade adjudicatária] têm justo e acordado o presente Contrato, que é celebrado em

decorrência do resultado da TOMADA DE PREÇOS TP - [SIGLA DO ÓRGÃO OU

ENTIDADE LICITANTE] Nº ___ /____, realizada por meio do processo administrativo nº

_____/______/___, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.










365




Sustentável do Município do Rio de Janeiro, e pelos Decretos Municipais nº 19.810/01,

27.715/07 e 31.349/09, com suas alterações posteriores, bem como pelos preceitos de

Direito Público, pelas regras constantes do Edital e de seus Anexos, pela Proposta da

CONTRATADA e pelas disposições deste Contrato. A CONTRATADA declara

conhecer todas essas normas e concorda em se sujeitar às suas estipulações, sistema

de penalidades e demais regras delas constantes, ainda que não expressamente

transcritas neste instrumento, incondicional e irrestritamente.




Referência (Anexo ___ do Edital de Tomada de Preços nº ___), na forma abaixo

descrita:


R$

PREÇO TOTAL R$








366


O valor total do presente contrato é de R$ _____________________ (____________).























367










19.810/01.
















368


























créditos.

369
















Contrato.







previstas no RGCAF.




370












Referência;







adotadas;








371






























372


























373







Pelo descumprimento total ou parcial do Contrato, o (a) ________________ [órgão ou



589 do RGCAF:

(a) Advertência;






da CONTRATADA;








374























judicialmente.




375

























Contrato;

376


























377








Cláusula.




garantia.








previdenciária.





378












ORÇAMENTÁRIA




CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS








CONTRATADA.

379








___________________________________________________



_______________________________________________



_______________________________________________

Testemunha


_______________________________________________

Testemunha


380

(MODELO)





Prezados Senhores,

Pela presente, fica credenciado(a) o(a) Sr(a). ____________________, portador(a) da








Atenciosamente,


_______________________________________________



381

(MODELO)

DECLARAÇÃO ME/EPP















_______________________________________________








382

(MODELO)















_______________________________________________



383

(MODELO)
















_______________________________________________



384

(MODELO)










_______________________________________________



385

(MODELO)
















___________________________________________________

Agente Público


___________________________________________________



___________________________________________________



386

(MODELO)



(MODELO)









legal.


___________________________________________________



387

(MODELO)








_____________________________________ [endereço das instalações],



___________________________________________________



388

EDITAL DE CONVITE (OBRAS)


CONVITE CV - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE]

Nº ___ /____

1. INTRODUÇÃO



Indireta], torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de CONVITE, do

tipo menor preço______________ [por item/ por lote/global], para a realização, sob


Global / empreitada Integral / Tarefa], das obras e/ou serviços de engenharia

devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência ou

Projeto Básico e/ou, quando for o caso, no Projeto Executivo, na Descrição dos

Serviços, no Escopo dos Serviços ou no Memorial Descritivo, na forma da lei.














22.136/02, 23.103/03, 25.240/05, 27.078/06, 27.715/07, 31.349/09, 31.886/10 e




389











seus anexos.








ou interpretação de qualquer de seus dispositivos até 4 (quatro) dias úteis antes da







390


















de ____/___/___.





receber e iniciar a abertura dos envelopes referentes ao CONVITE CV - [SIGLA DO

ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº ___ /____.



391



4. OBJETO





__/__ do processo nº __/_________/___.

objeto da presente licitação é a execução das obras e/ou serviços de

engenharia ________________, conforme as especificações do presente

Edital e de seus anexos.

4.2 – São consideradas parcelas de maior relevância técnica: ____________

____________________________________________________________________

___________________________________________________________________.













392


6.1 – A presente licitação é do tipo menor preço ____________ [por item/por lote/

global].

7. PRAZOS

7.1 – O Contrato vigorará a partir da assinatura até ____ (_______) dias/meses



Se não houver necessidade de celebração de termo de contrato, deverá ser adotada a

seguinte redação:

7.1 – A contratação vigorará a partir da retirada da Nota de Empenho ou do

instrumento equivalente até ____ (_______) dias/meses.

7.1.1 – O prazo para o início das obras e/ou serviços será de 7 (sete) dias contados do










para assinatura do termo de contrato ou retirada do instrumento equivalente, as

licitantes ficarão liberadas de quaisquer compromissos assumidos.

393


8.1 – Poderão participar da presente licitação as empresas especializadas no ramo

pertinente ao objeto do certame, convidadas em número mínimo de seis, quando

possível, ou, na sua impossibilidade, em número mínimo de três, e demais empresas

não convidadas, desde que devidamente cadastradas.

8.2 - Os interessados não convidados deverão comprovar o cadastro mediante a

















ou



brasileira;

394


























seu cumprimento.



395

























seguir:


396























Edital.




397















cooperativa.












do Anexo ___.

398












ILG = -----------------------------------------------------------------------------------




Passivo Circulante.

ATIVO CIRCULANTE

ILC = -------------------------------------

PASSIVO CIRCULANTE





IE = ---------------------------------------------------------------------------------------


399
































400

















desta licitação.







Procuradoria Geral da Fazenda Nacional –PGFN, da sede da licitante;








401


















CRF-FGTS.











para o empenho.



nº 8.666/93.

402












se couber.




















403

ou





















Decreto Municipal nº 21.682/02, quando for o caso. (E.10) Declaração formal da

licitante de que assume o compromisso de utilização exclusiva de produtos e

subprodutos de madeiras que tenham procedência legal, sob as penas da lei, na forma

do Anexo ____.



licitante não está obrigada a se inscrever no

referido cadastro.

404





11.




















CONVITE CV - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº ___ /____


405







11.3 – Os documentos exigidos no ENVELOPE “A” – DOCUMENTAÇÃO DE

















11.4 – A cópia autenticada do cartão de inscrição (ou do Certificado de Registro Geral

de Cadastro de Empreiteiros – RGCE) emitido pela Secretaria Municipal de




406




____________________ [indicar o órgão ou empresa responsável pelo Registro























407


























408













recursos.












409


(A) HABILITAÇÃO











essa condição.




classificada.





objeto licitado.




410















comparecer ao ato.












411






proposta.











14. MEDIÇÕES











412













PLO

PUII = ___________ x PUEII

PEO

Onde:





orçamento.





procedimento:

413




























414












16. GARANTIA


total do Contrato, até o momento de sua assinatura ou da retirada do instrumento

equivalente, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei Federal nº

8.666/93.











415
















verificado.






Contrato.



mantido o percentual de 1,5% (um e meio por cento) do valor do Contrato.

416




16.9. Os reforços do valor da garantia poderão ser igualmente prestados em uma das





CONTRATADA.

17. CONTRATO



licitante] e a ADJUDICATÁRIA. Se não houver necessidade de celebração de contrato,

deverá ser adotada a seguinte redação:

17.1 – Integram o instrumento substitutivo do termo de contrato, independentemente

de transcrição, as prerrogativas constantes no art. 58, da Lei

Federal n° 8.666/93.


ADJUDICATÁRIA para a assinatura do respectivo Contrato ou para a retirada do

instrumento equivalente, com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

17.3 – Havendo recusa em assinar o Contrato ou em retirar o instrumento equivalente,

é facultado ao (à) ______________ [órgão ou entidade licitante], independentemente

da aplicação das sanções administrativas à ADJUDICATÁRIA, convocar as licitantes

remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas

condições propostas pelo primeiro classificado.

417

















17.6 – No momento da assinatura do Contrato ou da retirada do instrumento

equivalente, a ADJUDICATÁRIA deverá apresentar, quando couber, relação nominal

de seus empregados, com a devida documentação comprobatória, demonstrando

cumprir o disposto nas políticas de inclusão estabelecidas na legislação em vigor,

assim como declaração formal de que atenderá às disposições dos Decretos

Municipais nº 27.078/06 e 33.971/11, na forma do Anexo ___, e, quando o prazo da

obra for superior a 12 (doze) meses, às disposições do Decreto Municipal nº 23.103/03,

na forma do Anexo ____.




418

18. REAJUSTE


meses contados da data da sua assinatura ou da retirada do instrumento equivalente.




R = Po [(I-Io)/Io]

Onde:
















(a) provisoriamente, na forma dos arts. 501 a 504, do RGCAF.



RGCAF.

419













20.1 – A recusa da ADJUDICATÁRIA em assinar o termo de contrato ou em retirar o

instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento

total das obrigações assumidas, independentemente do disposto no item 17.2,

sujeitando-a às penalidades previstas no item 20.2.




8.666/93 e art. 589 do RGCAF:

(a) Advertência;


Contrato ou do saldo não atendido do Contrato;





420






alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 20.2, no prazo de 2 (dois) dias úteis , e no caso da





















421




21. RECURSOS


cabem:

21.1.1 – Recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da intimação do ato ou da






cancelamento;


8.666/93;


21.1.2 – Representação, no prazo de 2 (dois) dias úteis da intimação da decisão


hierárquico.



intimação do ato.






422





impugná-lo no prazo de 2 (dois) dias úteis.










Caso não seja celebrado contrato adotar a seguinte redação:



22. FORO





423

























424



Anexo Declaração ref. aos Decretos Municipais nºs 27.078/06 e 33.971/11




DISPOSIÇÕES EVENTUAIS - CONVITE (OBRAS)






Processo licitatório destinado exclusivamente à par ticipação de microempresas e

empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$

80.000,00 (oitenta mil reais):

- o item 8.1 deverá conter a seguinte redação:

8.1 – Poderão participar da presente licitação todas as microempresas e empresas de

pequeno porte especializadas no ramo pertinente ao objeto do certame, convidadas em

número mínimo de seis, quando possível, ou, na sua impossibilidade, em número

mínimo de três, e demais microempresas e empresas de pequeno porte não

convidadas, desde que devidamente cadastradas e comprovem possuir os requisitos

de qualificação exigidos neste Edital.

425

- o item 9.4 e o subitem 9.4.1 deverão conter a seg uinte redação:

9.4 – A licitante deverá apresentar juntamente com a documentação contida no

ENVELOPE ‘A’, declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei

Complementar Federal nº 123/06, especialmente no seu artigo 3º, sob as penas da lei,



empresa de pequeno porte conduzirá ao seu afastamento da licitação.

- os itens 13.3, 13.4 e 13.5 deverão ser suprimidos e os itens na sequência

renumerados.

- o item 13.6, após ser renumerado para 13.3, dever á conter a seguinte redação:

13.3 – Existindo propostas em situação de empate serão asseguradas, como critério de

desempate, as preferências de contratação dispostas no artigo 3º e parágrafos, da Lei

nº 8.666/93.










contratada for:

426



porte;



















execução.

- a cláusula vigésima segunda da minuta de contrato deverá ter a seguinte

redação:

427






















- o parágrafo décimo primeiro da cláusula quarta de verá ser acrescido à minuta

do contrato, com a seguinte redação:

428


Parágrafo Décimo Primeiro - Os pagamentos referentes às parcelas subcontratadas



execução.

MINUTA DE CONTRATO

(CV / OBRAS OU SERV. ENGª)



da Administração Direta], ou a (o) _________________


CONTRATANTE, e a _________________________,

como CONTRATADA, para a execução de obras e/ ou

serviços de engenharia, na forma abaixo.

Aos dias ____ do mês de ________do ano de ____, na ________________ [endereço


[órgão da Administração Direta], ou a (o) _______________ [entidade da


______________ [autoridade administrativa competente para firmar o contrato], e a

sociedade ___________________, estabelecida na __________________ [endereço

da sociedade adjudicatária], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –

CNPJ sob o nº ______________, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato

representada por _____________________ [representante da sociedade adjudicatária]

têm justo e acordado o presente Contrato, que é celebrado em decorrência do

resultado do CONVITE CV - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº ___

/____, realizado por meio do processo administrativo nº _____/______/___, que se

regerá pelas seguintes cláusulas e condições.

429















19.810/01, 21.083/02, 21.253/02, 21.682/02, 22.136/02, 23.103/03, 25.240/05,







e irrestritamente.




especificados de _________________, sob o regime de _____________ [empreitada

por Preço Unitário / empreitada por Preço Global / empreitada Integral / Tarefa],

conforme as especificações constantes do Termo de Referência ou Projeto Básico

(Anexo ___) e/ou, quando for o caso, do Projeto Executivo, da Descrição dos Serviços,

430

do Escopo dos Serviços e do Memorial Descritivo de fls. _______ do processo nº

__/_________/___.








obras ou serviços.






O valor total do presente Contrato é de R$ _____________________

(____________reais) cuja composição encontra-se especificada na Planilha de

Quantitativos e Custos Unitários, às fls. _____, do processo administrativo nº ____/__.


Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as etapas estabelecidas



para a última etapa, e obedecido o sistema de medições adotado pelo Edital.

431



























432

Parágrafo Oitavo – O pagamento será efetuado à CONTRATADA através de crédito














de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia

e Estatística – IBGE, calculado por meio da seguinte fórmula:

R = Po [(I-Io)/Io]

Onde:


I = índice IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao de aniversário do Contrato; Io =

índice do IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao da apresentação da Proposta;




433


























434











responsabilidade técnica do Engenheiro(a) [Arquiteto(a), se for o caso]

_______________________, que fica autorizado a representar a CONTRATADA em

suas relações com o CONTRATANTE em matéria técnica.




Parágrafo Segundo – O Responsável Técnico indicado pela CONTRATADA poderá ser

substituído por outro de mesma qualificação e experiência, cuja aceitação ficará a







preço global ou unitário.

435

Os parágrafos primeiro, terceiro e quinto devem ser adotados em todos os contratos,

independentemente do regime de execução da obra ou serviço. Os demais são

recomendações para a medição de contratos executados sob o regime de empreitada

por preço unitário.]








CONTRATANTE.


sistemática:







PLO

PUII = _________ x PUEII

PEO

Onde:





orçamento.

436










(c) para efeito de faturamento o valor de cada medição deverá considerar o percentual



técnico das obras e/ou serviços realizados, com todas as plantas, detalhes e

especificações.














437




fórmula:

PLO x PUEII

PUII = ---------------------

PO

Onde:

PUII – Preço Unitário do Item Incluído, referido ao mês base do orçamento;



PUEII – Preço Unitário (SCO-RIO) do Item Incluído, referido ao mês base do

orçamento.




Parágrafo Terceiro – Itens simples ou compostos que não constem originariamente na

Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (Anexo ___), e que eventualmente se

façam necessários, deverão ser incluídos sempre com base nos insumos, composições

ou itens relacionados na tabela de preços adotada no Contrato.



Fiscalização, conduzam à redução do preço contratado. Esta variante será

acompanhada de uma Planilha de Quantitativos e Preços Unitários que demonstre a

efetiva redução do preço referencial. A aceitação das variantes implicará [O parágrafo

serve também aos contratos com regime de execução de obra ou serviço de

empreitada por preço global]:

438










A CONTRATADA prestou garantia na modalidade de _______________, no valor de

R$ ____________ (____________________) equivalente a 1,5% (um e meio por

cento) do valor total do Contrato.






créditos.









439








Contrato.




Contrato.




previstas no RGCAF.










440

Parágrafo Segundo – A prorrogação dos prazos de execução das etapas das obras

e/ou dos serviços deverá ser solicitado à autoridade ou unidade competente num prazo

máximo de 10 (dez) dias úteis anteriores ao vencimento da etapa, salvo motivo

justificado aceito pela Administração, observado o disposto no art. 523 do RGCAF e no


Parágrafo Terceiro – O período de conservação por conta da CONTRATADA será

de__________ (______) dias a contar do aceite provisório, na forma do artigo 462, do

RGCAF, sem prejuízo da garantia legal.




(Anexo___).











Parágrafo Segundo – Havendo progressão no Cronograma Físico maior do que a

previsão original, a Fiscalização poderá adaptar o Cronograma Financeiro para atender

essa situação, até o limite da dotação consignada no orçamento anual.

441


SERVIÇOS


__________ [empreitada por Preço Unitário / empreitada por Preço Global / empreitada

Integral / Tarefa], conforme as especificações constantes do Termo de Referência ou

Projeto Básico e, quando for o caso, do Projeto Executivo, da Descrição dos Serviços,

do Escopo dos Serviços ou do Memorial Descritivo, de fls. __/__ do processo nº

__/_________/___.






na Proposta;







adotadas;




V – atender às determinações e exigências formuladas pelo CONTRATANTE;

VI – substituir, por sua conta e responsabilidade, as obras e/ou serviços recusados pelo




442
































443





















técnicas.






444



Parágrafo Segundo – O objeto do presente Contrato será recebido:

a) provisoriamente, na forma dos art. 501 a 504, do RGCAF, mediante apresentação da

quitação do ISS, do comprovante de recolhimento do FGTS e INSS de todos os






RGCAF.













445





589 do RGCAF:

(a) Advertência;






da CONTRATADA;






das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do caput desta Cláusula, no prazo de 2 (dois) dias úteis, e

no caso da alínea “e” do caput desta Cláusula, no prazo de 10 (dez) dias úteis.










446














judicialmente.











447















(a) Recurso a ser interposto perante a autoridade superior, no prazo de 2 (dois) dias



Contrato;



(c) Representação, no prazo de 2 (dois) dias úteis da intimação da decisão relacionada

com o objeto do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico.





448

























449




garantia.








previdenciária.



à conta do Programa de Trabalho____________, Código de Despesa_____________,

tendo sido empenhada a importância de R$ __________________, por meio da Nota

de Empenho nº _____________, ficando o restante a ser empenhado à conta do






450













por meio do qual foram licitados as obras e/ou serviços objeto do presente instrumento









451




___________________________________________________



_______________________________________________



_______________________________________________

Testemunha


_______________________________________________

Testemunha


452

(MODELO)





Prezados Senhores,

Pela presente, fica credenciado(a) o(a) Sr(a). ________________, portador(a) da


representar a empresa ______________________ inscrita no Cadastro Nacional de






Atenciosamente,


_______________________________________________



453

(MODELO)

DECLARAÇÃO ME/EPP















_______________________________________________








454

(MODELO)













Ressalva: ( ) Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condiçãode aprendiz


_______________________________________________



455

(MODELO)
















_______________________________________________



456

(MODELO)










____________________________________________



457

(MODELO)







___________________________ [nome completo do representante legal da empresa],

DECLARO que o(a) Sr(a). ________________________________ [nome completo do

profissional indicado da empresa], profissional indicado por essa empresa, realizou

visita para fins de vistoria técnica ao ___________________________ [local ou

equipamento visitado], acompanhado do respectivo responsável, tendo tomado ciência

de todas as condições locais para o cumprimento das obrigações inerentes ao objeto

da licitação na modalidade ________, n° ___/____, a s quais serão consideradas



___________________________________________________

Agente Público


___________________________________________________



___________________________________________________



458

(MODELO)









legal.


___________________________________________________



(MODELO)









459

Conforme previsto no item _____ do edital de [modalidade licitatória] n°___/____,




_______________________________________________



(MODELO)











___________________________________________________



460

(MODELO)











contratados.


___________________________________________________



EDITAL DE CONVITE (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)



Nº ___ /____

1. INTRODU ÇÃO




tipo menor preço ________ [por item/por lote/ global], para a prestação, sob regime de

461

_____________ [empreitada por Preço Unitário / empreitada por Preço Global /

empreitada Integral / Tarefa], de serviços de __________________ devidamente


forma da lei.













18.835/00, 19.810/01, 21.083/02, 21.253/02, 22.136/02, 25.240/05, 27.715/07,











462





seus anexos.






















463











de ____/___/___.











4. OBJETO

4.1 – O objeto da presente licitação é a prestação de serviços de

_______________________, conforme as especificações constantes deste Edital e/ou

do Termo de Referência [OBS.: Serviços que constituam atividade-fim do

órgão/entidade não podem ser terceirizados por empresas ou cooperativas.]


464











global].

7. PRAZOS



houver. Se não houver necessidade de celebração de termo de contrato, deverá

ser adotada a seguinte redação:



[Obs. Os contratos que tenham por objeto o fornecimento de mão-de-obra de apoio

operacional terão prazo de vigência de até 12 (doze) meses, nos termos do Decreto

Municipal nº 40.286/15, enquanto os que tenham por objeto a prestação de serviços

comuns terão prazo de vigência de até 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do

Decreto Municipal nº 19.810/01, e aqueles que tenham por objeto serviços de locação

de veículos para transporte de representação, equipes de trabalho, material de



465

















8.2 - Os interessados não convidados deverão comprovar o cadastro mediante a








466













cooperativas.



ou




ou



brasileira;

467


























seu cumprimento.



468












8.11 – A licitante se fará representar por meio de Carta de Credenciamento,

na forma do Anexo ___, ou Procuração, conferindo poderes expressos

para intervir no procedimento licitatório.











seguir:

469
























Edital.




470















cooperativa.














471






da cooperativa;







do Anexo ___.












ILG = -----------------------------------------------------------------------------------




Passivo Circulante.

472

ATIVO CIRCULANTE

ILC = -------------------------------------

PASSIVO CIRCULANTE





IE = ---------------------------------------------------------------------------------------





















473





























desta licitação.



474






























CRF-FGTS.

475











para o empenho.



nº 8.666/93.












se couber.





476


competente].







ou


licitantes.
















477


























478




























479
















também aceitos os Certificados de Registro emitidos pelo _______________________


ou federal].











480

























481

























recursos.

482













(A) HABILITAÇÃO











483



essa condição.




classificada.





objeto licitado.













484






comparecer ao ato.






















485








do Contrato.




















486

15. GARANTIA


Contrato, até o momento da sua assinatura ou da retirada do instrumento equivalente,

em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.





















verificado.

487






Contrato.












CONTRATADA.

16. CONTRATO




Se não houver necessidade de celebração de contrato, deverá ser adotada a seguinte

redação:

488

16.1 – Integram o instrumento substitutivo do termo de contrato, independentemente de

transcrição, as prerrogativas constantes no art. 58, da Lei Federal n° 8.666/93.

























489




cumprir o disposto nas políticas de inclusão estabelecidas na legislação em vigor.

16.6.1 Sendo a ADJUDICATÁRIA microempresa ou empresa de pequeno porte optante

pelo Regime Simplificado de Tributação – SIMPLES deverá apresentar cópia da

comunicação encaminhada à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e

recebimento, informando acerca da assinatura do contrato de prestação de serviços

com fornecimento de mão-de-obra, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inciso II, da Lei

Complementar Federal nº 123/06. [OBS. Cláusula a ser incluída na hipótese de


adjudicatária]

16.6.2. Sendo a ADJUDICATÁRIA cooperativa de trabalho organizada para a














__________________________ [setor do órgão ou entidade licitante responsável pela


490

17. REAJUSTE


(_______) meses contados da data da sua assinatura ou da retirada do instrumento

equivalente.

Obs: Nos contratos de prestação de serviços comuns, o período de reajuste será de 24

(vinte e quatro meses), nos termos do Decreto Municipal nº 19.810/01, enquanto nos

contratos de fornecimento de mão-de-obra operacional aplica-se o disposto no Decreto





R = Po [(I-Io)/Io]

Onde:








consignada no item anterior. Sendo o serviço por escopo, incluir a seguinte previsão:






491









8.666/93 e art. 589 do RGCAF:

(a) Advertência;












alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 18.2, no prazo de 2 (dois) dias úteis, e no caso da





492




















19. RECURSOS


cabem:






493


cancelamento;


8.666/93;




hierárquico..



intimação do ato.
















494








20. FORO















495

















DISPOSIÇÕES EVENTUAIS - CONVITE (PRESTAÇÃO DE SERVI ÇOS)






496

Processo licitatório destinado exclusivamente à par ticipação de microempresas e







mínimo de três, e demais microempresas e empresas de pequeno porte não



- o item 9.4 e o subitem 9.4.1 deverão conter a seg uinte redação,

respectivamente:







- o subitem 13.2.1 e os itens 13.3, 13.4 e 13.5 dev erão ser suprimidos e os itens na

sequência renumerados.




nº 8.666/93.

497


contratações de obras e serviços:








contratada for:



porte;













498







execução.
















499














MINUTA DE CONTRATO

(CV / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)





CONTRATANTE, e a _________________, como

CONTRATADA, para prestação de serviços na forma

abaixo.



___________________ [órgão da Administração Direta], ou a (o) ________________

500


representado pelo ___________________ [autoridade administrativa competente para

firmar o contrato], e a sociedade________________, estabelecida na

__________________ [endereço da sociedade adjudicatária], inscrita no Cadastro

Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº _____________, a seguir denominada

CONTRATADA, neste ato representada por ______________________ [representante

da sociedade adjudicatária] têm justo e acordado o presente Contrato, que é celebrado

em decorrência do resultado do CONVITE CV - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE

LICITANTE] Nº ___ /____, realizado por meio do processo administrativo nº

_____/______/___, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.















25.240/05, 27.715/07, 31.349/09, 31.886/10, 39.726/15 e 40.286/15, com suas





501




O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de ____________, sob o


Global / empreitada Integral / Tarefa], conforme as especificações constantes do Termo

de Referência.

Parágrafo Primeiro – Os serviços serão executados com obediência rigorosa, fiel e






O valor total do presente Contrato é de R$ ___________________ (__________reais),

correspondendo a uma despesa mensal estimada de R$ ________ (_________ reais).









502



anterior.











das despesas aplicáveis.












503




___________ [setor competente do órgão ou entidade licitante].







[Obs: Nos contratos de prestação de serviços comuns, o período de reajuste será de

24 (vinte e quatro meses), nos termos do Decreto Municipal nº 19.810/01, enquanto

nos contratos de fornecimento de mão-de-obra operacional aplica-se o disposto no

Decreto Municipal nº 40.286/15.]




R = Po [(I-Io)/Io]

Onde:







504


























505
























créditos.



506














Contrato.







previstas no RGCAF.




507


O Contrato vigorará a partir da data da sua assinatura até ____ (_______) dias/meses

contados desta ou da data estabelecida no memorando de início, se houver.













normas aplicáveis.










508


adotadas;








término:























509


























510























589 do RGCAF:

(a) Advertência;


511





da CONTRATADA;






















512









judicialmente.


















513











Contrato;















514






















garantia.





515




previdenciária.
















ORÇAMENTÁRIA




516









CONTRATADA.








___________________________________________________



_______________________________________________



_______________________________________________

Testemunha


_______________________________________________

Testemunha


517

(MODELO)





Prezados Senhores,

Pela presente, fica credenciado(a) o(a) Sr(a). ___________________, portador(a) da








Atenciosamente,


_______________________________________________



518

(MODELO)

DECLARAÇÃO ME/EPP















_______________________________________________








519

(MODELO)





___________________________________________ [denominação/razão social da










_______________________________________________



520

(MODELO)
















_______________________________________________



521

(MODELO)






DECLARAMOS, sob as penalidades cabíveis, que não existe fato superveniente

ao cadastramento que possa impedir nossa habilitação, nos termos do parágrafo 2º, do



_______________________________________________



522

(MODELO)








empresa], DECLARO que o(a) Sr(a). ________________________________________

[nome completo do profissional indicado da empresa], profissional indicado por essa

empresa, realizou visita para fins de vistoria técnica ao _________________________

[local ou equipamento visitado], acompanhado do respectivo responsável, tendo

tomado ciência de todas as condições locais para o cumprimento das obrigações

inerentes ao objeto da licitação na modalidade ________, n° ___/____, as quais serão

consideradas quando da elaboração da proposta que vier a ser apresentada.


___________________________________________________

Agente Público


___________________________________________________



___________________________________________________



(MODELO)

523









legal.


___________________________________________________



(MODELO)

524









Conforme previsto no item _____ do edital de [modalidade licitatória] n°___/____,




_______________________________________________



(MODELO)

525







pertinentes.


_______________________________________________



EDITAL DE CONVITE (AQUISIÇÃO DE BENS)



Nº ___ /____

1. INTRODUÇÃO




tipo menor preço ________ [por item/ por lote/ global], para aquisição de

__________________ [descrever os bens com clareza], pertencente(s) à(s) classe(s)



forma da lei.




526























seus anexos.





527

























528




de ____/___/___.











4. OBJETO

4.1 – O objeto da presente licitação é a aquisição de ________________ [descrever os

bens com clareza], pertencente(s) à(s) classe(s) __________________ [indicar a

classe dos bens a serem adquiridos], conforme as especificações constantes deste

Edital e/ou do Termo de Referência.








529





7. PRAZOS

7.1 – O Contrato vigorará a partir da assinatura até ____ (_______) dias/ meses.


seguinte redação:










__________ (_______) dias/meses a contar do ______________ [recebimento/

instalação/aceite], na forma do Termo de Referência, sem prejuízo da garantia legal de

adequação do produto.



530









8.2 - Os interessados não convidados deverão comprovar o cadastro

mediante a apresentação de cópia autenticada por cartório competente,

do Certificado do Registro e Qualificação de Fornecedores/Prestador de

Serviços – CRQF/PS para prestação de serviços em geral) emitido pela

Secretaria Municipal de Administração – SMA conforme disposto no Decreto

Municipal n° 15.814/97, que instituiu o Sistema Inf ormatizado de

Fornecedores – SIFOR. Serão também aceitos os Certificados de Registro

emitidos pelo _______ [Indicar o órgão ou empresa responsável pelo

registro cadastral em âmbito estadual ou federal].









531



ou




ou



brasileira;



empresa líder, que será responsável principal, perante o (a) _________ [órgão ou


















532






seu cumprimento.




















533








seguir:







declaração dos itens/lotes para os quais oferecerá proposta [OBS:

Apenas para licitações realizadas por itens/lotes].










534







Edital.


















cooperativa.




535


funcionamento no país, e ato de registro ou autorização

para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o

exigir.













da cooperativa;







do Anexo ___.








536





ILG = -----------------------------------------------------------------------------------




Passivo Circulante.

ATIVO CIRCULANTE

ILC = -------------------------------------

PASSIVO CIRCULANTE





IE = ---------------------------------------------------------------------------------------










537

































538








desta licitação.























539










CRF-FGTS.











para o empenho.



nº 8.666/93.








540














ou















541













Funcionamento, na forma do Anexo ____.



zeste Edital e/ou do Termo de Referência e será apresentada na forma do item 11.











542




os bens.















11.3 – Os documentos exigidos no ENVELOPE “A” – DOCUMENTAÇÃO DE






543






















ou federal].







544



























545


























546


recursos.













(A) HABILITAÇÃO









547



essa condição.




classificada.





objeto licitado.













548






comparecer ao ato.




_____% (___________) ao valor do orçamento estimado (ou o critério estabelecido em

ato normativo específico);














desclassificadas.

549


























550

15. GARANTIA
























verificado.

551






Contrato.








modalidades no art. 56, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.




CONTRATADA.

16. CONTRATO







552


























553









16.8 – Fiscalização da execução do objeto contratado caberá à (ao)

__________________________ [setor do órgão ou entidade licitante responsável pela


17. REAJUSTE


n° 19.810/01.









8.666/93 e art. 589 do RGCAF:

(a) Advertência;





554








alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 18.2, no prazo de 2 (dois) dias úteis, e no caso da


















555







19. RECURSOS


cabem:







cancelamento;


8.666/93;




hierárquico.



intimação do ato.



556





















20. FORO




557
























558



DISPOSIÇÕES EVENTUAIS - CONVITE (AQUISIÇÃO DE BENS)






e) Processo licitatório destinado exclusivamente à participação de

microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor

seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais):





mínimo de três, e demais as microempresas e empresas de pequeno porte não



- o item 9.4 e o subitem 9.4.1 deverão conter a seg uinte redação,

respectivamente:



559





- os itens 13.3, 13.4 e 13.5 deverão ser suprimidos e os itens na sequência

renumerados.




nº 8.666/93.

Processo licitatório destinado à aquisição de bens de natureza divisível com reserva de

cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de



respectivamente:





Referência.


- o item 10.1 deverá ser acrescido do subitem 10.1. 2, com a seguinte redação:

560










reservada.









MINUTA DE CONTRATO

(CV / AQUISIÇÃO DE BENS)



561








CONTRATANTE, e a _____________________, como


abaixo.






administrativa competente para firmar o contrato], e a sociedade _________________,

estabelecida na _________________________ [endereço da sociedade adjudicatária],


a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por

___________________________ [representante da sociedade adjudicatária] têm justo

e acordado o presente Contrato, que é celebrado em decorrência do resultado do

CONVITE CV - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº ___ /____,

realizado por meio do processo administrativo nº _____/______/___, que se regerá

pelas seguintes cláusulas e condições.





562











Direito Público, pelas regras constantes do Edital e de seus Anexos, pela Proposta da

CONTRATADA e pelas disposições deste Contrato. A CONTRATADA declara

conhecer todas essas normas e concorda em se sujeitar às suas estipulações, sistema

de penalidades e demais regras delas constantes, ainda que não expressamente

transcritas neste instrumento, incondicional e irrestritamente.




Referência (Anexo ___ do Edital de Convite nº ___), na forma abaixo descrita:


R$

PREÇO TOTAL R$






563




O valor total do presente contrato é de R$ _____________________(____________).




















564








Parágrafo Sétimo – O pagamento será efetuado à CONTRATADA através de crédito





19.810/01.











565


























566






créditos.
















Contrato.




567



CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena

de aplicação das sanções previstas no RGCAF.















Referência;


consequência da entrega dos bens.




568


adotadas;





























569


























570















Pelo descumprimento total ou parcial do Contrato, o (a) ________________[órgão ou



589 do RGCAF:

(a) Advertência;






da CONTRATADA;

571



























572

Parágrafo Sétimo – Se a multa aplicada for de valor superior ao valor da

garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela

sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos

pela Administração ou cobrada judicialmente.





devidamente formalizado, o CONTRATANTE suspenderá, observado contraditório e


















573






Contrato;




















574











Parágrafo sexto – Na hipótese de rescisão por culpa da CONTRATADA, esta somente



Cláusula.




garantia.








previdenciária.

575
















ORÇAMENTÁRIA







576






CONTRATADA.








___________________________________________________



_______________________________________________



_______________________________________________

Testemunha


_______________________________________________

Testemunha


577

(MODELO)





Prezados Senhores,









Atenciosamente,


_______________________________________________



578

(MODELO)

DECLARAÇÃO ME/EPP









para enquadramento como microempresa/ empresa de pequeno porte e não incorrer






_______________________________________________








579

(MODELO)








Sr.(a) ________________________, portador(a) da carteira de identidade n°

_____________ e inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n°

___________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei

Federal n° 8.666/93, que não emprega menor de dezoi to anos em trabalho noturno,

perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.



_______________________________________________



580

(MODELO)
















_______________________________________________



581

(MODELO)










_______________________________________________



(MODELO)







___________________________ [nome completo do representante legal da empresa],

582

DECLARO que o(a) Sr(a). ________ _______________________________ [nome








___________________________________________________

Agente Público


___________________________________________________



___________________________________________________



583

(MODELO)









legal.


___________________________________________________



584

(MODELO)








__________________________________[endereço das instalações], acompanhando

a presente declaração cópia do respectivo Alvará de Funcionamento.


___________________________________________________



EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)


PREGÃO PRESENCIAL PP - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE]

Nº_____/_____

1. INTRODUÇÃO



Indireta], torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de PREGÃO

PRESENCIAL, do tipo menor preço ________ [por item/por lote/ global], sob o regime

de _____________ [empreitada por Preço Unitário / empreitada por Preço Global /

empreitada Integral / Tarefa], para prestação de serviços de __________________

585




especialmente pelas normas de caráter geral das Leis Federais n° 10.520/02 e nº

8.666/93, pelo Decreto Municipal n° 30.538/09, pela Lei Complementar Federal nº

123/06 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pela Lei

Complementar Federal nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Código de

Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078/90 e suas alterações, pelo

Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de

Janeiro – CAF, instituído pela Lei nº 207/80, e suas alterações, ratificadas pela Lei






22.136/02, 25.240/05, 27.715/07, 31.349/09, 31.886/10, 39.726/15 e 40.286/15, com

suas alterações posteriores, bem como pelos preceitos de Direito Público, pelas

disposições deste Edital e de seus Anexos, normas que as licitantes declaram

conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente.










586


seus anexos.








ou interpretação de qualquer de seus dispositivos em até 4 (quatro) dias antes da


___ até ___ horas, ou, ainda, através do (fac-símile nº _________ ou e-mail _______).

1.6.1 – Caberá ao Pregoeiro e à sua Equipe de Apoio responder aos pedidos de

esclarecimentos até 3 (três) dias úteis antes da abertura da sessão, com

encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados, observado o





1.7.1 – Caberá à AUTORIDADE SUPERIOR, auxiliada pelo Pregoeiro e sua Equipe de

Apoio, decidir sobre a impugnação até 1 (um) dia útil antes da abertura da sessão, com




esclarecimentos ou respondidas as impugnações existentes.

587

Oferecida a resposta da Administração, a sessão de recebimento das propostas será

realizada nos prazos indicados nos itens 1.6.1. ou 1.7.1., conforme o caso, no mesmo

horário e local, salvo quando houver designação expressa de outra data pelo Pregoeiro

a ser divulgada pelos mesmos meios de divulgação do Edital.





de ____/___/___.


3.1 – No dia ____ de ____________ de ____, às _____ h, o Pregoeiro e sua Equipe de

Apoio estarão reunidos no (a) ______________________ [órgão ou entidade licitante],

na Rua _______________________ , nº ____, ___andar, na Cidade do Rio de Janeiro,

para receber e iniciar a abertura dos envelopes referentes ao PREGÃO PRESENCIAL

PP - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº____/____.



de outra data pelo Pregoeiro a ser divulgada pelos mesmos meios de divulgação do

Edital.

4. OBJETO








588









global].

7. PRAZOS

7.1 – O Contrato vigorará a partir da data da sua assinatura até ____ (_______)


houver.

[Obs. Os contratos que tenham por objeto o fornecimento de mão-de--obra de apoio









seguinte redação:



589










para assinatura do termo de contrato ou para retirada do instrumento equivalente, as





atenderem aos requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital, inclusive no

que se refere aos documentos requeridos na habilitação, conforme item 14.

8.2 – No caso das licitantes não cadastradas que atenderem às exigências citadas no

item anterior, a eventual habilitação concedida pelo Pregoeiro somente autorizará a

participação na presente licitação, não substituindo aquela efetuada perante o Registro

Cadastral.


apresentação de cópia autenticada por cartório competente do Certificado do Registro


serviços em geral emitido pela Secretaria Municipal de Administração – SMA conforme


590




8.4 - A licitante cadastrada que possuir documento vencido em seu cadastro não












cooperativas.



ou




ou


591


brasileira;












relativamente à qualificação técnica e econômico-financeira; Não será admitida,














seu cumprimento.



592









elaboração do(s) projeto(s) relacionado(s) ao objeto desta licitação, bem como aquelas



9. CREDENCIAMENTO

9.1 – A sessão de credenciamento ocorrerá na data e local indicados no item 3.1 e terá

início trinta minutos antes do horário previsto para a sessão de apresentação dos

envelopes de proposta e de documentação de habilitação.

9.2 – As empresas participantes serão representadas na sessão do pregão por seu

representante legal, que deverá estar devidamente munido de credencial que o

autorize a participar do procedimento licitatório.

9.3 – Por credencial entende-se:

a) Procuração passada por instrumento público ou particular, com firma reconhecida,

que contenha poderes “ad negocia” para formular proposta e apresentar lances de

preços, manifestar a intenção de recorrer e desistir de recursos, bem como praticar

todos os demais atos pertinentes a este procedimento, em nome da empresa licitante,

ou Carta de Credenciamento, na forma do Anexo ___, acompanhadas, em ambos os

casos,

dos atos constitutivos da sociedade empresária;

593

b) Atos constitutivos da sociedade empresária no qual estejam expressos os poderes

para exercer direitos e assumir obrigações no caso em que o próprio sócio

administrador comparecer à sessão de pregão.

9.4 – O representante deverá, antes da entrega dos envelopes e da credencial,

identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.

9.5 – A credencial do representante da licitante deverá ser entregue separadamente

dos envelopes “A” e “B”, referidos no item 10.2 deste Edital.

9.6 – A proponente deverá apresentar ao Pregoeiro, de forma avulsa, declaração

dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do

inciso VII, art. 4°, da Lei Federal nº 10.520/02, n a forma do Anexo ___.

9.7 – A não apresentação da declaração prevista no item 9.6 ou da credencial descrita

no item 9.3 implicará a desclassificação imediata da licitante, resultando o mesmo

efeito no caso de incorreção desses documentos.

9.8. Durante a sessão de credenciamento, o pregoeiro deverá efetuar consulta ao

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, de modo a não

admitir a permanência, no certame, de licitante declarada suspensa de participar em

licitações, impedida de contratar com a Administração ou declarada inidônea.

9.9 – O credenciamento tem sua validade restrita a um único pregão presencial,

devendo a empresa credenciar-se todas as vezes que tiver interesse em participar de

um certame realizado nessa modalidade pelo(a) ____________ [órgão ou entidade

licitante].

10. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUME NTAÇÃO

594

10.1 – Declarados encerrados os procedimentos de credenciamento, não mais serão

admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes de

proposta de preços e documentação.


em 2 (dois) envelopes indevassáveis e fechados, constando obrigatoriamente da parte

externa de cada um as seguintes indicações:

(a) ENVELOPE “A” - PROPOSTA DE PREÇO



Nº____/____. [NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE]

(b) ENVELOPE “B” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO



Nº____/____. [NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE]

11. FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUM ENTOS

11.1 – Os documentos dos envelopes “A” - PROPOSTA DE PREÇO e “B” –

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO serão apresentados na forma estabelecida nos

itens abaixo.

11.2 – O ENVELOPE “A” - PROPOSTA DE PREÇO deverá conter o Modelo Oficial de

Proposta de Preços, na forma do Anexo ____, devidamente preenchido e elaborado

pela licitante, carimbados e assinados pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is). Os

valores unitários e totais de cada item serão apresentados em algarismos e por

extenso, com duas casas decimais, sem rasuras ou entrelinhas, prevalecendo, em

caso de discrepância, o valor por extenso. No caso de números inteiros, será

dispensável a apresentação do algarismo zero nas casas decimais. Somente serão

aceitas as propostas cujos modelos de formulário estiverem assinados por membro da

Comissão de Licitação.

595









PROPOSTA DE PREÇO e “B” – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, ressalvado o


11.4 – No preço proposto serão computadas todas as despesas para a prestação do(s)

serviço(s), incluindo a totalidade dos custos diretos e indiretos do objeto da presente




execução do contrato, inclusive seguros, multas, e outras despesas relacionadas ao

objeto da licitação e quaisquer despesas extras e necessárias não especificadas neste

Edital, mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto desta licitação.

11.4.1 – As propostas de preços apresentadas por cooperativas de trabalho ou por

contribuintes individuais deverão incluir os valores devidos a título de contribuição

previdenciária, no montante dos percentuais consignados no Decreto Municipal nº

18.835/00.

11.4.2 – O valor total da proposta, acrescido dos valores devidos a título de

contribuição previdenciária, na forma do item anterior, será considerado apenas para

efeito de comparação com o valor das propostas apresentadas pelas demais licitantes,

no momento do seu julgamento.

596

11.4.3 – O valor devido a título de contraprestação pela execução dos serviços será

obtido mediante a dedução do valor total da proposta do montante do valor devido a

título de contribuição previdenciária, o qual deverá ser recolhido à entidade

competente, na forma da legislação.








11.7 – Os documentos exigidos no ENVELOPE “B” – DOCUMENTAÇÃO DE








legal nas folhas de documentação, poderá o Pregoeiro solicitar ao representante da


sessão de abertura do envelope “B”, sane a incorreção. Somente a falta de



11.7.1 – As solicitações de autenticação dirigidas ao Pregoeiro ou à sua Equipe de

Apoio deverão ser requeridas antes do início da sessão de abertura da licitação,

597







documentos exigidos nas alíneas nas alíneas (A.1), (A.2), (A.3) e (A.4) (habilitação

jurídica) e (C.1) e (C.2) (regularidade fiscal) do item 14, devendo a parte declarar, na

forma do Anexo ___, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato impeditivo da

habilitação e apresentar o restante da documentação prevista no referido item do

Edital. Serão também aceitos os Certificados de Registro emitidos pelo

_____________________ [Indicar o órgão ou empresa responsável pelo Registro


11.9 – A licitante que possuir documentos vencidos em seu cadastro fica dispensada

da apresentação da declaração de inexistência de fato superveniente (Anexo ___),

devendo apresentar no ENVELOPE “B” – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO os


12. SESSÃO DO PREGÃO

12.1 – Da abertura das propostas de preço:

12.1.1. Após a fase de credenciamento, o Pregoeiro procederá à abertura dos

envelopes com propostas de preços, verificando a conformidade das propostas com os

requisitos estabelecidos neste Edital, desclassificando, preliminarmente, aquelas que

estiverem em desacordo com o Edital.

12.1.2 – Verificada a compatibilidade com o exigido no Edital, serão classificadas a

proposta de menor preço e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em

até 10% (dez por cento) daquela.

598

12.1.3 – Quando não existirem no mínimo 3 (três) propostas sucessivas e superiores

em até 10% (dez por cento) da menor proposta de preço, serão classificadas as três

melhores propostas, já incluída a da licitante que tiver apresentado o menor preço na

proposta escrita.

12.1.4 – Havendo empate entre propostas de preço que se enquadrem nas hipóteses

descritas nos dois itens anteriores, serão todas classificadas, realizando-se sorteio para

determinação da ordem de oferta dos lances.

12.2 – Dos lances verbais:

12.2.1 – Após a classificação das propostas, o Pregoeiro as divulgará em voz alta, e

convidará, individualmente, os representantes das licitantes classificadas a

apresentarem lances verbais, a partir da autora da proposta classificada de maior

preço, seguida das demais, de forma sucessiva e em valores distintos e decrescentes.

12.2.2 – O Pregoeiro poderá estipular redução mínima entre os lances.

12.2.3 – A desistência em apresentar lance verbal, quando for feita a convocação pelo

Pregoeiro, importará a exclusão da licitante da etapa de apresentação de lances

verbais, com a manutenção do último preço por ela apresentado para efeito de

ordenação das propostas. Caso todas as licitantes se recusem a apresentar lances

verbais, a ordem de classificação das propostas escritas será mantida.

12.2.4 – A rodada de lances verbais será repetida quantas vezes o Pregoeiro

considerar necessário.

12.2.5 – O Pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para a fase

de formulação dos lances verbais, mediante prévia comunicação às licitantes e

expressa menção na Ata da Sessão.

599

12.2.6 – Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele

que for recebido em primeiro lugar.

12.2.7 – A desistência dos lances já ofertados sujeitará a licitante às penalidades

cabíveis previstas no item 20 deste Edital.

12.2.8 – Declarada encerrada a etapa de lances, as propostas serão reordenadas e o

Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor,

decidindo motivadamente.

12.2.9 – Caso não sejam apresentados lances, observado o direito de preferência para

as microempresas e empresas de pequeno porte, será verificada a conformidade entre

a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação. Ocorrendo empate

entre propostas, far-se-á o desempate por sorteio para determinação da ordem de

oferta dos lances.

13. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DIREITO DE PREFERÊNC IA

13.1 – Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor

preço ________ [por item/por lote/ global], sendo considerada mais bem classificada a

licitante que, ao final da etapa de lances do pregão presencial, tenha apresentado

lance(s) cujo(s) valor(es) seja(m) igual(is) ou inferior(es) ao(s) previsto(s) _________

[Inserir a expressão “para cada item” quando se tratar de licitação do tipo menor preço

por item ou “para cada lote” quando se tratar de licitação do tipo menor preço por lote]

na estimativa orçamentária (Anexo ___).

13.1.1 - Caso não venham a ser ofertados lances, será considerada vencedora a

licitante que, ao final da etapa de lances, tenha apresentado proposta(s) cujo(s)

valor(es) seja(m) igual(is) ou inferior(es) ao(s) previsto(s) _________ [Inserir a

expressão “para cada item” quando se tratar de licitação do tipo menor preço por item

ou “para cada lote” quando se tratar de licitação do tipo menor preço por lote] na

estimativa orçamentária (Anexo ___).

600

13.2 – Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação

para as microempresas e empresas de pequeno porte em relação àquelas empresas

que não detenham essa condição.

13.2.1 - Após a classificação das propostas, as licitantes que se enquadrem como

microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar

Federal nº 123/06, deverão manifestar esta condição, sendo proibido, sob pena de

exclusão deste procedimento, identificarem-se como tal antes do momento

determinado neste subitem.

13.2.2 – Serão consideradas em situação de empate as propostas apresentadas pelas

microempresas e empresas de pequeno porte iguais ou superiores em até 5% (cinco

por cento) àquela considerada mais bem classificada.

13.2.3 – Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte

forma:

A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada

para apresentar proposta de preço inferior àquela até então considerada a melhor

oferta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances,

sob pena de preclusão;

Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada apresente proposta de

preço inferior, esta será considerada a melhor oferta;

Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada não apresente

proposta de preço inferior, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais

microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação de

empate antes prevista, para o exercício de igual direito;

No caso de equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa

601

ou empresa de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate antes

prevista, proceder-se-á ao sorteio entre estas de modo a se determinar aquela que

primeiro poderá apresentar melhor oferta.

13.2.4 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ter sua

proposta considerada a mais bem classificada pelo critério de desempate, o objeto

licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente mais bem classificada do

certame.

13.2.5 - Somente haverá aplicação do disposto nos itens acima quando a proposta

originalmente mais bem classificada do certame não tiver sido apresentada por

microempresa ou empresa de pequeno porte.


situação de empate, conforme previsto no item 13.2, serão observadas, quanto às

demais propostas em situação de empate, as preferências dispostas no artigo 3º e

respectivos parágrafos da Lei nº 8.666/93.




comparecer ao ato.

13.5 – Após o encerramento das etapas anteriores, o Pregoeiro poderá encaminhar,

contraproposta à licitante mais bem classificada para que seja obtida melhor proposta,

observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes

daquelas previstas em edital. A negociação poderá ser acompanhada pelas demais

licitantes.

13.6 – O Pregoeiro desclassificará:


602




13.7 – Nas hipóteses em que se configurarem preços inexequíveis, o Pregoeiro e sua

Equipe de Apoio, por meio de diligência, poderão averiguar se a oferta da licitante é

viável, dando-lhe a oportunidade de comprovar, documentalmente, serem os custos

dos insumos coerentes com os de mercado e os coeficientes de produtividade

compatíveis com a execução do objeto licitado.

13.8 – Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, o Pregoeiro poderá fixar

às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras propostas,

corrigida das causas de sua desclassificação.

13.9 – Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a

documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das

suas condições de habilitação.

14. HABILITAÇÃO

14.1 – As licitantes apresentarão no ENVELOPE “B” os documentos especificados a

seguir:









603

14.2 - Não serão aceitos como documentação hábil a suprir exigências deste Edital







14.3.1 - Ficam excluídos da validade de 90 (noventa) dias os atestados técnicos, na


14.4 – A licitante que se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte

e que queira usufruir do tratamento privilegiado assegurado pelo Decreto Municipal n.º


com a documentação contida no ENVELOPE ‘B’, declaração de que cumpre os



Edital.






constatada no curso do certame, sem prejuízo das penalidades cabíveis

A- HABILITAÇÃO JURÍDICA




604








cooperativa.



















da cooperativa;


605






do Anexo ___.







de acordo com o segmento de mercado de que trata o objeto da licitação).





ILG = -----------------------------------------------------------------------------------




Passivo Circulante.

ATIVO CIRCULANTE

ILC = -------------------------------------

PASSIVO CIRCULANTE

606





IE = ---------------------------------------------------------------------------------------

























607















desta licitação.
















608

















CRF-FGTS.











para o empenho.



nº 8.666/93.

609












se couber.






competente].







ou


licitantes.



610

(E.5) Os atestados ou certidões recebidos estão sujeitos à verificação do Pregoeiro e

da sua Equipe de Apoio quanto à veracidade dos respectivos conteúdos, inclusive para

os efeitos previstos nos artigos 90, 101 e 102, da Lei Federal nº 8.666/93.












profissional de qualificação correlata visitou o local dos serviços, na data de











14.5 – Os documentos necessários à habilitação da licitante farão parte integrante do

processo administrativo e poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada

por cartório competente ou ainda em cópias acompanhadas dos respectivos originais,

de modo a permitir a autenticação destes na forma do art. 32 da Lei Federal n°

8.666/93, com exceção da proposta de preço e declarações firmadas pela licitante, que

só serão aceitas no original.

611

14.6 – O Pregoeiro poderá diligenciar para verificar a regularidade da licitante relativa

às condições de habilitação por intermédio de quaisquer meios, fazendo consultas,

inclusive via internet, e vistorias, podendo, até mesmo, suspender a sessão para tanto.

A licitante poderá suprir eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos

requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação

de novos documentos ou a substituição de documentos anteriormente ofertados, desde

que o faça no curso da própria sessão pública e até a decisão sobre a habilitação.

14.7 – Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será

declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro

na hipótese de inexistência de recursos, ou pelo(a) _______ [ordenador de despesa do

órgão ou entidade licitante], na hipótese de existência de recursos, observando-se o


14.8 – Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender quaisquer das

exigências previstas neste Edital, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na

ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua

habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a

apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada

vencedora.

14.9 – Na hipótese de inabilitação de todas as licitantes, o Pregoeiro poderá fixar o

prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, corrigida das

causas de suas inabilitações.

14.10 – Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o

registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas, na

ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos

recursos interpostos e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e demais membros

da Equipe de Apoio, bem como pelas licitantes presentes.

612

15. RECURSOS

15.1 – Ao final da sessão e declarada a vencedora da licitação pelo Pregoeiro,

qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor

recurso, quando será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação das

razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar

contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo

da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

15.2 – A não apresentação das razões escritas acarretará, como consequência, a

análise do recurso pela síntese das razões orais.

15.3 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante acarretará a decadência

do direito de recurso e a adjudicação, do objeto da licitação pelo Pregoeiro, ao

vencedor.

15.4 – O acolhimento do recurso importará apenas a invalidação dos atos insuscetíveis

de aproveitamento.

15.5 – Os recursos serão dirigidos ao Pregoeiro, que poderá reconsiderar seu ato, no

prazo de 3 (três) dias úteis, ou então, neste mesmo prazo, encaminhar o recurso,

devidamente instruído, à autoridade superior, que proferirá a decisão no mesmo prazo,

a contar do recebimento.


contrato (Anexo ___). Caso não seja celebrado contrato, adotar a seguinte redação:



613

16. GARANTIA
























verificado.

614






Contrato.












CONTRATADA.

17. ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO

17.1 – Não sendo interposto recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do Pregão à

licitante vencedora, com a posterior homologação do resultado pelo(a) _____________

[ordenador de despesa do órgão ou entidade licitante]. Havendo interposição de

recurso, após o julgamento, o(a) _____________ [ordenador de despesa do órgão ou

entidade licitante] adjudicará e homologará o procedimento.



615





17.3 – Uma vez homologado o resultado da licitação pelo(a) _____________

[ordenador de despesa do órgão ou entidade licitante], será a licitante vencedora

convocada, com antecedência mínima de dois dias úteis, pelo(a) ___________ [órgão

ou entidade licitante], para assinatura do contrato ou para retirada de instrumento

equivalente, ciente de que deverá comparecer no endereço informado, podendo, na

impossibilidade de comparecimento do seu representante legal, enviar mandatário

munido da respectiva procuração, por instrumento público ou particular, com firma

reconhecida, e da via original do documento de identidade e do cartão do Cadastro de

Pessoas Físicas – CPF do outorgado, conferindo-lhe poderes específicos para a

assinatura de contrato administrativo ou para a retirada de instrumento equivalente.

17.4 – Deixando a ADJUDICATÁRIA de assinar o Contrato ou de retirar o instrumento

equivalente no prazo assinalado, poderá o Pregoeiro, independentemente da aplicação

das sanções administrativas à faltosa, examinar as ofertas subsequentes e a

qualificação das licitantes por ordem de classificação, e assim, sucessivamente,

observado o direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno

porte, até a apuração de uma que atenda ao contido neste Edital, sendo a respectiva

licitante declarada vencedora.

17.5 – A ADJUDICATÁRIA deverá comprovar, no momento da assinatura do Contrato

ou da retirada do instrumento equivalente, a manutenção das condições demonstradas

para habilitação no Edital.




616


















17.9. Sendo a ADJUDICATÁRIA microempresa ou empresa de pequeno porte optante







adjudicatária].

17.10. Sendo a ADJUDICATÁRIA cooperativa de trabalho organizada para a prestação

de serviços, deverá apresentar também a relação dos cooperados que executarão o

objeto contratual, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso

617

de cada qual na cooperativa e a ata da sessão específica realizada pelos cooperados

partícipes para a indicação: dos responsáveis pela sua coordenação, para um mandato

nunca superior a 1 (um) ano ou ao prazo estipulado para a execução do objeto

contratual; dos requisitos para a consecução do referido objeto; dos valores



estabelecimento da adjudicatária].

17.11 – O ato de recebimento do objeto da licitação não implica a sua aceitação


qualidade dos serviços prestados.

















do Contrato.

618




















19. REAJUSTE



equivalente.

[Obs. Nos contratos de prestação de serviços comuns, o período de reajuste será de


619


Decreto Municipal nº 40.286/15].




R = Po [(I-Io)/Io]

Onde:



Contrato;
















620





couber, aplicar as seguintes sanções, previstas nos artigos 7º da Lei Federal nº

10.520/02 e 87 da Lei Federal n° 8.666/93 e art. 58 9 do RGCAF:

(a) Advertência;









(e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública

pelo prazo de até 5 (cinco) anos.











621




(c) demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração

Pública, em virtude de outros atos ilícitos praticados.












21. FORO










622




22.4 – Será mantido sigilo quanto à identidade das licitantes para o Pregoeiro até a

etapa de negociação com o autor da melhor oferta e, para os demais, até a etapa de

habilitação.

22.5 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro.











Anexo Modelo de proposta (a ser fornecido pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio)




Anexo Declaração de atendimento aos requisitos de habilitação

623




Rio de Janeiro, ____ de ___________ de _______.

DISPOSIÇÕES EVENTUAIS - PREGÃO PRESENCIAL







a) Processo licitatório destinado exclusivamente à participação de




8.1 – Poderão participar da presente licitação as microempresas e empresas de

pequeno porte interessadas devidamente cadastradas ou que atenderem às exigências

constantes deste Edital, comprovando atenderem aos requisitos mínimos de

qualificação exigidos neste Edital, inclusive no que se refere aos documentos

requeridos na habilitação, conforme item 14.

624

- o item 13.2 e os subitens 13.2.1 ao 13.2.5 deverã o ser suprimidos e os itens na





nº 8.666/93.

- o item 14.4 e o subitem 14.4.1 deverão conter a s eguinte redação,

respectivamente:


ENVELOPE ‘B’, declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei




empresa de pequeno porte conduzirá ao seu afastamento

da licitação.









625


contratada for:



porte;



- o item 14.5 do edital deverá ser acrescido à minu ta com a seguinte redação,

respectivamente:






habilitação (ENVELOPE ‘B’), relação indicando as microempresas ou empresas de




habilitação (ENVELOPE ‘B’), os documentos especificados nos itens 14.1.C e 14.1.D





execução.


626
























627





MINUTA DE CONTRATO

(PP / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)






CONTRATADA, para prestação de serviços na forma

abaixo.

Aos dias ____ do mês de __________do ano de ____, na _______________


_________________ [órgão da Administração Direta], ou a (o) ___________________


representado pelo _____________________ [autoridade administrativa competente

para firmar o contrato], e a sociedade____________________, estabelecida na



seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por __________________


que é celebrado em decorrência do resultado do PREGÃO PRESENCIAL PP - [SIGLA

DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº ____/____, realizado por meio do

processo administrativo nº _____/______/___, que se regerá pelas seguintes cláusulas

e condições.

628


Este Contrato se rege por toda a legislação aplicável à espécie, que desde já se


geral das Leis Federais n° 10.520/02 e nº 8.666/93, pelo Decreto Municipal n°

30.538/09, pela Lei Complementar Federal nº 123/06 – Estatuto Nacional da

Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar Federal nº

101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Código de Defesa do Consumidor,

instituído pela Lei Federal nº 8.078/90 e suas alterações, pelo Código de Administração

Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro – CAF, instituído

pela Lei nº 207/80, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar nº 1/90, pelo





19.810/01, 21.083/02, 21.253/02, 22.136/02, 25.240/05, 27.715/07, 31.349/09,

31.886/10, 39.726/15 e 40.286/15, com suas alterações posteriores, bem como pelos

preceitos de Direito Público, pelas regras constantes do Edital e de seus Anexos, pela

Proposta da CONTRATADA e pelas disposições deste Contrato. A CONTRATADA

declara conhecer todas essas normas e concorda em se sujeitar às suas estipulações,

sistema de penalidades e demais regras delas constantes, ainda que não

expressamente transcritas neste instrumento, incondicional e irrestritamente.


O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de _____________[por

item/por lote/ global], sob o regime de _____________ [empreitada por Preço Unitário /





629





O valor total do presente Contrato é de R$ ___________________ (__________reais),

correspondendo a uma despesa mensal estimada de R$ __________ (_______ reais).

CLÁUSULA QUARTA – FORMA E PRAZO DE PAGAMETO










anterior.









630

























631








R = Po [(I-Io)/Io]

Onde:















632



























633















créditos.













634




Contrato.







previstas no RGCAF.





O Contrato vigorará a partir da data da sua assinatura até ____ dias/ meses contados

desta ou da data estabelecida no memorando de início, se houver.









635

Parágrafo Primeiro – O prazo de execução dos serviços poderá ser prorrogado

ou alterado nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.



normas aplicáveis.





– tomar as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em






adotadas;








término:





valores cobrados, que serão complementados

636

a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência;






























637


























638









aplicar as seguintes sanções, previstas nos artigos 7º da Lei Federal 10.520/02 e 87 da

Lei Federal n° 8.666/93 e art. 589 do RGCAF:

(a) Advertência;






da CONTRATADA;









639























judicialmente.




640

























Contrato;



641








da Lei Federal nº 8.666/93. Parágrafo Primeiro – A rescisão operará seus efeitos a

partir da publicação do ato administrativo no Diário Oficial do Município do Rio de

Janeiro – D.O. RIO.

















642








garantia.








previdenciária.







643










ORÇAMENTÁRIA

CONTRATANTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente











CONTRATADA.

c) Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento,

644







___________________________________________________



_______________________________________________



_______________________________________________

Testemunha


_______________________________________________

Testemunha


645

(MODELO)





Prezados Senhores,









Atenciosamente,


_______________________________________________



646

(MODELO)

DECLARAÇÃO ME/EPP















_______________________________________________








647

(MODELO)





_________________________________________ [denominação/razão social da



Sr.(a) ______________________, portador(a) da carteira de identidade n°

_____________ e inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n°

___________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei

Federal n° 8.666/93, que não emprega menor de dezoi to anos em trabalho noturno,

perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.



_______________________________________________



648

(MODELO)
















_______________________________________________



649

(MODELO)










_______________________________________________



650

(MODELO)
















___________________________________________________

Agente Público


___________________________________________________



___________________________________________________



651

(MODELO)









legal.


___________________________________________________



652

(MODELO)













_______________________________________________



653

(MODELO)







pertinentes.


_______________________________________________



654

(MODELO)

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILIT AÇÃO




Declaro para os devidos fins que a empresa _______________________, inscrita no

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o n° __________________,

cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4°, inciso VII, da Lei

Federal nº 10.520/02, o que poderá ser comprovado, caso a empresa seja a detentora

da melhor proposta neste Pregão.


_______________________________________________



EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL (AQUISIÇÃO DE BENS)



Nº_____/_____

INTRODUÇÃO




PRESENCIAL, do tipo menor preço ________ [por item/ por lote/ global] para aquisição

de __________________ [descrever os bens com clareza], pertencente(s) à(s)

classe(s) __________________ [indicar a classe dos bens a serem adquiridos],

655
















Direito Público, pelas disposições deste Edital e de seus Anexos, normas que as

licitantes declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente.











seus anexos.

656








ou interpretação de qualquer de seus dispositivos em até 4 (quatro) dias úteis antes da


















657







de ____/___/___.


3.1 – No dia ____ de ____________ de ____, às _____ h , o Pregoeiro e sua Equipe

de Apoio estarão reunidos no (a) ______________________ [órgão ou entidade

licitante], na Rua _______________________, nº ____, ___andar, na Cidade do Rio de

Janeiro, para receber e iniciar a abertura dos envelopes referentes ao PREGÃO

PRESENCIAL PP - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº____/____.




Edital.

4. OBJETO

4.1 – O objeto da presente licitação é a aquisição de ___________________

[descrever os bens com clareza], pertencente(s) à(s) classe(s) __________________

[indicar a classe dos bens a serem adquiridos], conforme as especificações constantes

deste Edital e/ou do Termo de Referência.





658








global].

7. PRAZOS

7.1. O Contrato vigorará a partir da assinatura até ____ (_______) dias/meses.


seguinte redação:













659









atenderem aos requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital, inclusive no

que se refere aos documentos requeridos na habilitação, conforme item 14.

8.2 – No caso das licitantes não cadastradas que atenderem às exigências citadas no

item anterior, a eventual habilitação concedida pelo Pregoeiro somente autorizará a

participação na presente licitação, não substituindo aquela efetuada perante o Registro

Cadastral.


apresentação de cópia autenticada por cartório competente do Certificado do Registro

e Qualificação de Fornecedores/Prestador de Serviços – CRQF/PS para fornecimento

de materiais em geral emitido pela Secretaria Municipal de Administração – SMA

conforme disposto no Decreto Municipal n° 15.814/97 , que instituiu o Sistema

Informatizado de Fornecedores – SIFOR. Serão também aceitos os Certificados de

Registro emitidos pelo _______ [Indicar o órgão ou empresa responsável pelo registro

cadastral em âmbito estadual ou federal].

8.4 - A licitante cadastrada que possuir documento vencido em seu cadastro não



660






ou






ou



brasileira;






a empresa líder terá poderes para requerer, transigir, receber e dar quitação;









661












seu cumprimento.














9. CREDENCIAMENTO

662

9.1 – A sessão de credenciamento ocorrerá na data e local indicados no item 3.1 e terá

início trinta minutos antes do horário previsto para a sessão de apresentação dos

envelopes de proposta e de documentação de habilitação.

9.2 – As empresas participantes serão representadas na sessão do pregão por seu

representante legal, que deverá estar devidamente munido de credencial que o

autorize a participar do procedimento licitatório.

9.3 – Por credencial entende-se:

a) Procuração passada por instrumento público ou particular, com firma reconhecida,

que contenha poderes “ad negocia” para formular proposta e apresentar lances de

preços, manifestar a intenção de recorrer e desistir de recursos, bem como praticar

todos os demais atos pertinentes a este procedimento, em nome da empresa licitante,

ou Carta de Credenciamento, na forma do Anexo ___, acompanhadas, em ambos os

casos, dos atos constitutivos da sociedade empresária;

b) Atos constitutivos da sociedade empresária no qual estejam expressos os poderes

para exercer direitos e assumir obrigações no caso em que o próprio sócio

administrador comparecer à sessão de pregão.

9.4 – O representante deverá, antes da entrega dos envelopes e da credencial,

identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.

9.5 – A credencial do representante da licitante deverá ser entregue separadamente

dos envelopes “A” e “B”, referidos no item 10.2 deste Edital.

9.6 – A proponente deverá apresentar ao Pregoeiro, de forma avulsa, declaração

dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do

inciso VII, art. 4°, da Lei Federal nº 10.520/02, n a forma do Anexo ___.

9.7 – A não apresentação da declaração prevista no item 9.6 ou da credencial descrita

no item 9.3 implicará a desclassificação imediata da licitante, resultando o mesmo

efeito no caso de incorreção desses documentos.

663

9.8 – Durante a sessão de credenciamento, o Pregoeiro deverá efetuar consulta ao

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, de modo a não

admitir a permanência, no certame, de licitante declarada suspensa de participar em

licitações, impedida de contratar com a Administração ou declarada inidônea.

9.9 – O credenciamento tem sua validade restrita a um único pregão presencial,

devendo a empresa credenciar-se todas as vezes que tiver interesse em participar de

um certame realizado nessa modalidade pelo(a) ____________ [órgão ou entidade

licitante].


10.1 – Declarados encerrados os procedimentos de credenciamento, não mais serão

admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes de

proposta de preços e documentação.


em 2 (dois) envelopes indevassáveis e fechados, constando obrigatoriamente da parte

externa de cada um as seguintes indicações:

(a) ENVELOPE “A” - PROPOSTA DE PREÇO



Nº____/____


(b) ENVELOPE “B” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO



Nº____/____


11. FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUM ENTOS

664

11.1 – Os documentos dos envelopes “A” - PROPOSTA DE PREÇO e “B” –

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO serão apresentados na forma estabelecida nos

itens abaixo.

11.2 – O ENVELOPE “A” - PROPOSTA DE PREÇO deverá conter o Modelo Oficial de

Proposta de Preços, na forma do Anexo ____, devidamente preenchido e elaborado

pela licitante, carimbados e assinados pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is). Os

valores unitários e totais de cada item serão apresentados em algarismos e por

extenso, com duas casas decimais, sem rasuras ou entrelinhas, prevalecendo, em

caso de discrepância, o valor por extenso. No caso de números inteiros, será

dispensável a apresentação do algarismo zero nas casas decimais. Somente serão

aceitas as propostas cujos modelos de formulário estiverem assinados por membro da

Comissão de Licitação.









PROPOSTA DE PREÇO e “B” – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, ressalvado o







665











11.7 – Os documentos exigidos no ENVELOPE “B” - DOCUMENTAÇÃO DE








legal nas folhas de documentação, poderá o Pregoeiro solicitar ao representante da


sessão de abertura do envelope “B”, sane a incorreção. Somente a falta de



11.7.1 – As solicitações de autenticação dirigidas ao Pregoeiro ou à sua Equipe de

Apoio deverão ser requeridas antes do início da sessão de abertura da licitação,

preferencialmente com antecedência mínima de um dia útil da data marcada para


666





documentos exigidos nas alíneas nas alíneas (A.1), (A.2), (A.3) e (A.4) (habilitação

jurídica) e (C.1) e (C.2) (regularidade fiscal) do item 14, devendo a parte declarar, na

forma do Anexo ___, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato impeditivo da

habilitação e apresentar o restante da documentação prevista no referido item do

Edital. Serão também aceitos os Certificados de Registro emitidos pelo

_________________________ [Indicar o órgão ou empresa responsável pelo Registro


11.9 – A licitante que possuir documentos vencidos em seu cadastro fica dispensada

da apresentação da declaração de inexistência de fato superveniente (Anexo ___),

devendo apresentar no ENVELOPE “B” – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO os


12. SESSÃO DO PREGÃO

12.1 – Da abertura das propostas de preço:

12.1.1 – Após a fase de credenciamento, o Pregoeiro procederá à abertura dos

envelopes com propostas de preços, verificando a conformidade das propostas com os

requisitos estabelecidos neste Edital, desclassificando, preliminarmente, aquelas que

estiverem em desacordo com o Edital.

12.1.2 – Verificada a compatibilidade com o exigido no Edital, serão classificadas a

proposta de menor preço e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em

até 10% (dez por cento) daquela.

12.1.3 – Quando não existirem no mínimo 3 (três) propostas sucessivas e superiores

em até 10% (dez por cento) da menor proposta de preço, serão classificadas as três

melhores propostas, já incluída a da licitante que tiver apresentado o menor preço na

proposta escrita.

667

12.1.4 – Havendo empate entre propostas de preço que se enquadrem nas hipóteses

descritas nos dois itens anteriores, serão todas classificadas, realizando-se sorteio para

determinação da ordem de oferta dos lances.

12.2 – Dos lances verbais.

12.2.1 – Após a classificação das propostas, o Pregoeiro as divulgará em voz alta, e

convidará, individualmente, os representantes das licitantes classificadas a

apresentarem lances verbais, a partir da autora da proposta classificada de maior

preço, seguida das demais, de forma sucessiva e em valores distintos e decrescentes.

12.2.2 – O Pregoeiro poderá estipular redução mínima entre os lances.

12.2.3 – A desistência em apresentar lance verbal, quando for feita a convocação pelo

Pregoeiro, importará a exclusão da licitante da etapa de apresentação de lances

verbais, com a manutenção do último preço por ela apresentado para efeito de

ordenação das propostas. Caso todas as licitantes se recusem a apresentar lances

verbais, a ordem de classificação das propostas escritas será mantida.

12.2.4 – A rodada de lances verbais será repetida quantas vezes o Pregoeiro

considerar necessário.

12.2.5 – O Pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para a fase

de formulação dos lances verbais, mediante prévia comunicação às licitantes e

expressa menção na Ata da Sessão.


que for recebido em primeiro lugar.

12.2.7 – A desistência dos lances já ofertados sujeitará a licitante às penalidades

cabíveis previstas no item 20 deste Edital.

668

12.2.8 – Declarada encerrada a etapa de lances, as propostas serão reordenadas e o

Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor,

decidindo motivadamente.

12.2.9 – Caso não sejam apresentados lances, observado o direito de preferência para

as microempresas e empresas de pequeno porte, será verificada a conformidade entre

a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação. Ocorrendo empate

entre propostas, far-se-á o desempate por sorteio para determinação da ordem de

oferta dos lances.




licitante que, ao final da etapa de lances do pregão presencial, tenha apresentado






licitante que, ao final da etapa de lances, tenha apresentado proposta(s) cujo(s)

valor(es) seja(m) igual(is) ou inferior(es) ao(s) previsto(s) _________ [Inserir a

expressão “para cada item” quando se tratar de licitação do tipo menor preço por item

ou “para cada lote” quando se tratar de licitação do tipo menor preço por lote] na

estimativa orçamentária (Anexo ___).




669

13.2.1 - Após a classificação das propostas, as licitantes que se enquadrem como

microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar

Federal nº 123/06, deverão manifestar esta condição, sendo proibido, sob pena de

exclusão deste procedimento, identificarem-se como tal antes do momento

determinado neste subitem.



por cento) àquela mais bem classificada.


forma:

a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será

convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela até então considerada a

melhor oferta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de

lances, sob pena de preclusão;

b) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada apresente proposta

de preço inferior, esta será considerada a melhor oferta;

c) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada não apresente




d) No caso de equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa

ou empresa de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate antes

prevista, proceder-se-á ao sorteio entre estas de modo a se determinar aquela que

primeiro poderá apresentar melhor oferta.




certame.

670











comparecer ao ato.


contraproposta à licitante mais bem classificada para que seja obtida melhor proposta,

observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes

daquelas previstas em edital. A negociação poderá ser acompanhada pelas demais

licitantes.











671








desclassificadas.




13.10 – Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo

a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das

suas condições de habilitação.

14. HABILITAÇÃO

14.1 – As licitantes apresentarão no ENVELOPE “B” os documentos especificados a

seguir:







declaração dos itens/lotes para os quais oferecerá proposta.

[OBS: Apenas para licitações realizadas por itens/lotes].

672











e que queira usufruir do tratamento privilegiado assegurado pelo Decreto Municipal n.º


com a documentação contida no ENVELOPE ‘B’, declaração de que cumpre os



Edital.







A - HABILITAÇÃO JURÍDICA




673








cooperativa.



















da cooperativa;


674






do Anexo ___.












ILG = -----------------------------------------------------------------------------------




Passivo Circulante.

ATIVO CIRCULANTE

ILC = -------------------------------------

PASSIVO CIRCULANTE




675


IE = ---------------------------------------------------------------------------------------


















Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente..









676













desta licitação.


















677















CRF-FGTS.











para o empenho.



nº 8.666/93.


678




















ou


licitantes.










679


















14.5 – Os documentos necessários à habilitação da licitante farão parte integrante do

processo administrativo e poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada

por cartório competente ou ainda em cópias acompanhadas dos respectivos originais,

de modo a permitir a autenticação destes na forma do art. 32 da Lei Federal n°

8.666/93, com exceção da proposta de preço e declarações firmadas pela licitante, que

só serão aceitas no original.

14.6 – O Pregoeiro poderá diligenciar para verificar a regularidade da licitante relativa

às condições de habilitação por intermédio de quaisquer meios, fazendo consultas,

inclusive via internet, e vistorias, podendo, até mesmo, suspender a sessão para tanto.

A licitante poderá suprir eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos

680

requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação

de novos documentos ou a substituição de documentos anteriormente ofertados, desde

que o faça no curso da própria sessão pública e até a decisão sobre a habilitação.

14.7 – Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será

declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro

na hipótese de inexistência de recursos, ou pelo(a) _______ [ordenador de despesa do

órgão ou entidade licitante], na hipótese de existência de recursos, observando-se o


14.8 – Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender quaisquer das

exigências previstas neste Edital, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na

ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua

habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a

apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada

vencedora.




14.10 – Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o

registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas, na

ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos

recursos interpostos e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e demais membros

da Equipe de Apoio, bem como pelas licitantes presentes.

15. RECURSOS

15.1 – Ao final da sessão e declarada a vencedora da licitação pelo Pregoeiro,

qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor

recurso, quando será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação das

681

razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar

contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo

da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

15.2 – A não apresentação das razões escritas acarretará, como consequência, a

análise do recurso pela síntese das razões orais.

15.3 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante acarretará a decadência

do direito de recurso e a adjudicação, do objeto da licitação pelo Pregoeiro, ao

vencedor.

15.4 – O acolhimento do recurso importará apenas a invalidação dos atos insuscetíveis

de aproveitamento.

15.5 – Os recursos serão dirigidos ao Pregoeiro, que poderá reconsiderar seu ato, no





contrato (Anexo ___).




16. GARANTIA




682





















verificado.





683


Contrato.












CONTRATADA.











redação:

684
























bens que são objeto desta licitação, em conformidade com as especificações do termo

de referência e/ou dos projetos, com as normas da Associação Brasileira de Normas

Técnicas – ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pelo(a)

_______________ [setor do órgão ou entidade licitante responsável pela fiscalização

da execução do contrato]. A ocorrência de desconformidade implicará na substituição

685

dos materiais recusados, por não atender às especificações contidas no Termo de

Referência que integra este Edital, sem ônus para o(a) _______________ [órgão ou

entidade licitante] e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.












(a) atender às solicitações da ________ [órgão ou entidade licitante] em até 24 (vinte e



máximo, 48 (quarenta e oito) horas da solicitação, sendo que o não cumprimento sem

motivo justo implicará na aplicação das sanções previstas neste Edital e seus anexos.










686















19. REAJUSTE


n° 19.810/01.








687



(a) Advertência;


























688












21. FORO













689

22.4 – Será mantido sigilo quanto à identidade das licitantes para o Pregoeiro até a

etapa de negociação com o autor da melhor oferta e, para os demais, até a etapa de

habilitação.














Anexo Declaração de atendimento aos requisitos de habilitação




Rio de Janeiro, ____ de ___________ de_______.

690

DISPOSIÇÕES EVENTUAIS - PREGÃO PRESENCIAL







a) Processo licitatório destinado exclusivamente à participação de




8.1 – Poderão participar da presente licitação as microempresas e empresas de

pequeno porte interessadas devidamente cadastradas ou que atenderem às exigências

constantes deste Edital, comprovando atenderem aos requisitos mínimos de

qualificação exigidos neste Edital, inclusive no que se refere aos documentos

requeridos na habilitação, conforme item 14.

- o item 13.2 e os subitens 13.2.1 ao 13.2.5 deverã o ser suprimidos e os itens na





nº 8.666/93.

691

- o item 14.4 e o subitem 14.4.1 deverão conter a s eguinte redação,

respectivamente:


ENVELOPE ‘B’, declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei





Processo licitatório destinado à aquisição de bens de natureza divisível com

reserva de cota de até 25% (vinte e cinco por cento ) do objeto para a contratação

de microempresas e empresas de pequeno porte.


respectivamente:





Referência.


- o item 11.2 deverá ser acrescido do subitem 11.2. 4 com a seguinte redação:



- o item 12.3 deverá ser acrescido à minuta, com a seguinte redação:

692

12.3. O Pregoeiro deverá proceder primeiramente à abertura das propostas e à

recepção dos lances das licitantes que disputam a cota principal e, após, à abertura

das propostas e recepção dos lances das licitantes que disputam a cota reservada.




vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, às licitantes remanescentes,












estas apresentadas para a cota principal iguais ou superiores em até 5% (cinco por


- a alínea “a” do subitem 13.2.3 deverá ter a segui nte redação:


forma:

693

A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá

apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances,

proposta escrita de preço inferior àquela até então considerada a melhor oferta para a

cota principal, hipótese na qual terá adjudicado em seu favor o objeto licitado.

- a alínea “b” do subitem 13.2.3 deverá ser suprimi da e as alíneas na sequencia

renumeradas.


13.2.4 – Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser





situação de empate para a cota principal, conforme previsto no item 13.2, serão

observadas, quanto às demais propostas em situação de empate, as preferências

dispostas no artigo 3º e respectivos parágrafos da Lei nº 8.666/93. As mesmas

preferências deverão ser observadas em caso de empate entre microempresas e

empresas de pequeno porte em disputa pela cota reservada.

MINUTA DE CONTRATO

(PP / AQUISIÇÃO DE BENS)






694







abaixo.





CONTRATANTE, representado pelo ___________________ [autoridade administrativa

competente para firmar o contrato], e a sociedade____________________,

estabelecida na ________________________________ [endereço da sociedade

adjudicatária], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº

______________, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por



PREGÃO PRESENCIAL PP - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº

____/____, realizado por meio do processo administrativo nº _____/______/___, que

se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.









695
















Referência (Anexo ___ do Edital de Pregão Presencial nº ___), na forma abaixo

descrita:


R$

PREÇO TOTAL R$








696


O valor total do presente contrato é de R$ __________________ (____________),









Parágrafo Segundo – O documento de cobrança será apresentado à Fiscalização,

para atestação, e, após, protocolado no(a) __________ [setor competente do órgão ou













697










19.810/01.
















698


























créditos.

699
















Contrato.







previstas no RGCAF.




700


O Contrato vigorará a partir da assinatura até ____ (_______) dias/meses. Parágrafo

Primeiro – O prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado ou alterado nos

termos da Lei Federal nº 8.666/93.








Referência;







adotadas;










701




























702


























703











(a) Advertência;






da CONTRATADA;









704























judicialmente.




705

























Contrato;



706
















conforme o caso, na forma da Cláusula

Terceira e da Cláusula Décima Quarta, caput, alínea “c”, deste Contrato.








707







Cláusula.




garantia.








previdenciária.







708










ORÇAMENTÁRIA












CONTRATADA.



709






___________________________________________________



_______________________________________________



_______________________________________________

Testemunha


_______________________________________________

Testemunha


710

(MODELO)





Prezados Senhores,

Pela presente, fica credenciado(a) o(a) Sr(a). ___________________, portador(a) da








Atenciosamente,


_______________________________________________



711

(MODELO)

DECLARAÇÃO ME/EPP















_______________________________________________








712

(MODELO)















_______________________________________________



713

(MODELO)
















_______________________________________________



714

(MODELO)










_______________________________________________



715

(MODELO)









legal.


___________________________________________________



716

(MODELO)








empresa], DECLARO que o(a) Sr(a). ______________________________ [nome








___________________________________________________

Agente Público


___________________________________________________



___________________________________________________



717

(MODELO)

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILIT AÇÃO




Declaro para os devidos fins que a empresa _______________________, inscrita no

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o n° __________________,

cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4°, inciso VII, da Lei

Federal nº 10.520/02, o que poderá ser comprovado, caso a empresa seja a detentora

da melhor proposta neste Pregão.


_______________________________________________



718

(MODELO)








_________________________________________ [endereço das instalações],



___________________________________________________



719

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)


PREGÃO ELETRÔNICO PE - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE]

Nº_____/_____

1. INTRODUÇÃO




ELETRÔNICO, do tipo menor preço ________ [por item/ por lote/ global], sob o regime


empreitada Integral / Tarefa], para prestação de serviços de __________________
















22.136/02, 25.240/05, 27.715/07, 31.349/09, 31.886/10, 39.726/15 e 40.286/15, com




720

1.3 – A presente licitação será processada exclusivamente por meio eletrônico, sendo

utilizado o Sistema COMPRASNET, disponibilizado e processado no endereço

eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br, mantido pelo Governo Federal, e

regulamentado pelo Decreto Federal nº 5.450/05, a que as licitantes interessadas se

submetem, devendo providenciar o seu credenciamento junto ao referido sistema, no

sítio antes indicado, para obtenção da chave de identificação e da senha, no prazo

mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data determinada para a realização do Pregão

Eletrônico.








endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br, podendo,

alternativamente, obtê-lo em meio magnético ou adquiri-lo em via impressa, mediante o

pagamento da reprodução gráfica do Edital e seus anexos.









abertura da sessão, por escrito, no seguinte correio eletrônico ________________.

721






antes da abertura da sessão, no seguinte correio eletrônico ________________.









quando houver designação expressa de outra data pelo Pregoeiro a ser divulgada






de ____/___/___.


3.1 – No dia ____ de ____________ de ____, às _____ h, o Pregoeiro iniciará a

sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO PE - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE

LICITANTE] Nº____/____, no endereço eletrônico

http://www.comprasgovernamentais.gov.br.

722




Edital.

4. OBJETO

4.1 – O objeto da presente licitação é a prestação de serviços de

_______________________, conforme as especificações constantes deste Edital e/ou

do Termo de Referência.














global].

723

7. PRAZOS



houver.







consumo e expediente, terão prazo de vigência de até 36 (trinta e seis) meses, nos



seguinte redação:











724


para assinatura do termo de contrato ou para retirada do instrumento equivalente, as



8.1 – Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja

credenciado junto ao Provedor do Sistema, a Secretaria de Logística e Tecnologia da

Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

(http://www.comprasgovernamentais.gov.br.)

8.2 – Para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo

próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e

que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento

convocatório.

8.3 – A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado, ao

acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações, declare, nos campos

próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de

sua contratação, que conhece e aceita o regulamento do sistema de compras

eletrônicas relativo ao Pregão Eletrônico e que se responsabiliza pela origem e

procedência dos serviços que cotar.

8.4– A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão

eletrônico por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela

utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por

pessoa não credenciada como sua representante.

8.5 – Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em

cada pregão eletrônico.

725

8.6 – O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e

obrigações inerentes ao certame.










cooperativas.



ou


a documentação de habilitação descrita no subitem (A.7) do item 13.


ou



brasileira;





726








relativamente à qualificação técnica e econômico-financeira; Não será admitida,














seu cumprimento.








727







9. CREDENCIAMENTO

9.1 – Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual

do Fornecedor”, disponibilizado no endereço eletrônico


9.1.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha,

pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Integrado de Administração de

Serviços Gerais – SIASG – Sistema COMPRASNET.

9.1.2 – O referido credenciamento depende de registro cadastral atualizado no Sistema

de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

9.1.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilização

legal da licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade

técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

9.1.4 – É de exclusiva responsabilidade da licitante a utilização da senha de acesso,

inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo

cabível ao Provedor do Sistema ou ao(à) ___________ [órgão ou entidade licitante],

promotor da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do

uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

9.1.5 – A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas

imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio do acesso.

728


10.1 – As propostas de preço deverão ser enviadas exclusivamente por meio

eletrônico, por intermédio do endereço http://www.comprasgovernamentais.gov.br até a

abertura da sessão pública da presente licitação, no dia e horário previstos no item 3.1,

devendo as licitantes, para formulá-las, manifestarem, em campo próprio do sistema

eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação constantes do Edital.



10.2 – As licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da

sessão pública da presente licitação, no dia e horário previstos no item 3.1.

10.3 – No preço proposto serão computadas todas as despesas para a prestação do(s)

serviço(s), incluindo a totalidade dos custos diretos e indiretos do objeto da presente










18.835/00.

10.4 – O valor total da proposta, acrescido dos valores devidos a título de contribuição

previdenciária, na forma do item anterior, será considerado apenas para efeito de

comparação com o valor das propostas apresentadas pelas demais licitantes, no

momento do seu julgamento.

729

10.4.1 – O valor devido título de contraprestação pela execução dos serviços será







os serviços.

10.6 – A licitante deverá remeter a proposta de preços devidamente adequada aos

preços ofertados na fase competitiva em arquivo único compactado, no curso da

sessão pública, quando solicitada a fazê-lo pelo Pregoeiro.





10.8 – Incumbirá, ainda, à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico

durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus

decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens

emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


e que queira usufruir do tratamento privilegiado assegurado pelo Decreto Municipal nº

31.349/09 e pela Lei Complementar Federal nº 123/06, deverá manifestar, em campo

próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos previstos no referido diploma

legal, especialmente no seu artigo 3º, sob as penas da lei, em especial do artigo 299,

do Código Penal.

730







11. ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

11.1 – No dia e horário previstos no item 3.1, o Pregoeiro dará início à sessão pública

do pregão eletrônico com a abertura automática das propostas e a sua divulgação pelo

sistema na forma de grade ordenatória em ordem crescente de preços.

11.2 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará o atendimento das condições

estabelecidas neste Edital e seus anexos, e, uma vez consideradas com elas

compatíveis, serão classificadas, iniciando-se a etapa de lances da qual todos os

interessados classificados poderão participar.

11.3 – Serão desclassificadas as propostas, sem prejuízo do disposto no item 12.7:

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;

c) que por ação da licitante ofertante contenha elementos que permitam a sua

identificação.

11.3.1 – A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro.

11.4 – Após a análise das propostas de preço será divulgada nova grade ordenatória

pelo sistema contendo a relação com as propostas classificadas e aquelas

desclassificadas mediante decisão motivada do Pregoeiro.

11.5 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo

Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.

11.6 – A etapa de lances será realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico

para os autores das propostas classificadas.

731

11.7 – Aberta a etapa de lances, as licitantes classificadas deverão encaminhar lances

exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente

informada do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.

11.8 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e

as regras de aceitação dos mesmos.

11.8.1 – Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último

ofertado pela licitante e registrado no sistema.


que for recebido e registrado em primeiro lugar.

11.8.3 – Durante o transcurso da etapa de lances, as licitantes serão informadas, em

tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do

lance.

11.8.4 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação

devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando--se a licitante às

penalidades previstas no item 20 deste edital.

11.8.5 – A etapa de lances será encerrada por decisão do Pregoeiro.

11.9 – O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances,

após o qual transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente

determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de

lances.




732

licitante que, ao final da etapa de lances do pregão eletrônico, tenha apresentado






licitante que, ao final da etapa competitiva do pregão eletrônico, tenha apresentado

proposta(s) cujo(s) valor(es) seja(m) igual(is) ou inferior(es) ao(s) previsto(s)

_________ [Inserir a expressão “para cada item” quando se tratar de licitação do tipo

menor preço por item ou “para cada lote” quando se tratar de licitação do tipo menor

preço por lote] na estimativa orçamentária (Anexo ___).




12.2.1 – Apenas após a classificação das propostas, as licitantes que se enquadrem

como microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos da Lei

Complementar Federal nº 123/06, poderão manifestar esta condição, sendo proibido,

sob pena de exclusão deste procedimento, identificarem-se como tal antes do

momento determinado neste subitem.





forma:



733



b) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada apresente proposta

de preço inferior, esta será considerada a melhor oferta;





No caso de equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou

empresa de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate antes prevista,

será convocada para apresentar melhor oferta aquela que tenha tido o seu último lance

recebido e registrado em primeiro lugar.




certame.








12.4 - Persistindo o empate entre as propostas ou os lances mencionados no item

anterior, observadas as preferências de contratação asseguradas na legislação, far-se-

á o desempate por ordem de cadastramento no sistema, sendo dada preferência à

proposta ou ao lance que primeiro tenha sido cadastrado no sistema.

734


pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante mais bem classificada para que seja

obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar

condições diferentes daquelas previstas em edital.

12.6 – O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor

valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou,

quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação da

proposta ou do lance de menor valor.














12.10 – Encerradas as negociações e considerada aceitável a oferta de menor valor,

passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação observando as seguintes diretrizes:

O Pregoeiro deverá efetuar consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e

Suspensas – CEIS, de modo a não admitir a permanência, no certame, de licitante

735

declarada suspensa de participar em licitações, impedida de contratar com a

Administração ou declarada inidônea.

O Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante

detentora da oferta de menor valor, por meio de consulta on line ao Sistema de

Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, bem como apreciará a

documentação complementar descrita no item 13 deste edital;

Caso os dados e informações existentes no Sistema de Cadastramento Unificado de

Fornecedores – SICAF não atendam aos requisitos estabelecidos no item 13 deste

edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou

falhas mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos que julgar

adequados;

c.1) Essa verificação será registrada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo

ser anexados aos autos do processo administrativo respectivo os documentos obtidos

por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;

d) A licitante deverá remeter sua documentação de habilitação em arquivo único

compactado, no curso da sessão pública, somente quando solicitada a fazê-lo pelo

Pregoeiro. A remessa deverá ser realizada através do Sistema COMPRASNET.

e) Pregoeiro poderá suspender a sessão pública pelo prazo que fixar para a realização

de diligências para confirmar a regularidade da licitante quanto às condições de

habilitação, indicando desde logo a data e hora em que a sessão será reaberta.

f) Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos

equipamentos ou meios eletrônicos de consulta no momento da verificação a que se

refere a alínea “b”. Na hipótese de ocorrer essa indisponibilidade, a licitante será

inabilitada, mediante decisão motivada.

736

g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a

licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

– Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências para a

habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação,

negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo,

verificará as condições de habilitação e, assim, sucessivamente, até a apuração de

uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será

declarada vencedora.




12.13 – Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada em que estarão registrados

todos os atos e ocorrências do procedimento, a qual será disponibilizada para consulta

no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.

12.14 – Encerrada a sessão pública, a licitante declarada vencedora deverá

apresentar, ao(à)_________________ [órgão ou entidade licitante], a documentação

de habilitação antes encaminhada por meio do Sistema COMPRASNET em via física,

no prazo de 2 (dois) dias úteis. Os documentos exigidos para a habilitação poderão ser

apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada em ambos os lados,

frente e verso, se este último contiver notações ou outras informações relevantes,

rubricados pelo representante legal da licitante, em qualquer caso, e acompanhados

das respectivas certidões de publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o

caso. As folhas da documentação serão numeradas em ordem crescente e não

poderão conter rasuras ou entrelinhas. Na hipótese de falta de numeração, numeração

equivocada ou ainda inexistência de rubrica do representante legal nas folhas de

documentação, poderá o Pregoeiro solicitar ao representante da empresa,

devidamente identificado e que tenha poderes para tanto, que sane a incorreção.

Somente a falta de representante legal ou a recusa do mesmo em atender ao solicitado

é causa suficiente para inabilitação da licitante.

737

13. HABILITAÇÃO

13.1 – O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no item 12.10

deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem

respeito à:








licitações realizadas por itens/ lotes].










– HABILITAÇÃO JURÍDICA




738








cooperativa.



















da cooperativa;





739



do Anexo ___.


B.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já










ILG = -----------------------------------------------------------------------------------




Passivo Circulante.

ATIVO CIRCULANTE

ILC = -------------------------------------

PASSIVO CIRCULANTE




740


IE = ---------------------------------------------------------------------------------------

























741















desta licitação.










742























CRF-FGTS.




743








para o empenho.



nº 8.666/93.












se couber.

744




caso, perante o órgão técnico competente.

[A exigência de comprovação de aptidão anterior fica a critério do órgão licitante,

recomendando-se a indicação do órgão técnico competente].







ou


licitantes.










745



















14. RECURSOS

14.1 – Divulgada a vencedora, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de

mensagem lançada no sistema, que poderão manifestar motivadamente a intenção de

interpor recurso, desde que devidamente registrada a síntese de suas razões em

campo próprio do sistema, no prazo nele estabelecido.

14.2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência

do direito de recurso.

746

14.3 – As licitantes que manifestarem o interesse em recorrer terão o prazo de 3 (três)

dias úteis para apresentação das razões do recurso, sendo facultado às demais

licitantes a oportunidade de apresentar contrarrazões no mesmo prazo, contado a partir

do dia do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos

elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

14.4 – A apresentação das razões e das contrarrazões dos recursos deverá ser

realizada, única e exclusivamente, em campo próprio do sistema eletrônico,

observados os prazos estabelecidos no item anterior.

14.5 – A não apresentação das razões escritas mencionadas acima acarretará, como

consequência, a análise do recurso pela síntese das razões apresentadas na sessão

pública.

14.6 – Os recursos serão dirigidos ao Pregoeiro, que poderá reconsiderar seu ato no




14.7 – O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação

dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

14.8 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a

autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e

homologará o procedimento licitatório.




747

14.9 – No tocante aos recursos relativos às sanções administrativas, devem ser


15. CONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO

15.1 – As licitantes, como responsáveis por todas as transações que forem efetuadas

em seu nome no sistema eletrônico, assumem como firmes e verdadeiras suas

propostas e lances.

15.2 – Caso o Sistema do Pregão Eletrônico fique inacessível por problemas

operacionais, exclusivamente do próprio sistema, com a desconexão de todos os

participantes no decorrer da etapa competitiva do pregão, o procedimento licitatório

será suspenso e somente será retomado após a comunicação aos participantes no

endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.

15.2.1 – Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema durante a sessão

pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de

negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas por meio do

sistema ou em virtude de sua desconexão.

15.3 – A desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances não prejudica o seu

transcurso. Caso o sistema eletrônico permaneça acessível às licitantes para o

oferecimento de lances, estes continuarão a ser recebidos, retornando o Pregoeiro,

quando possível, à sua atuação na etapa de lances, sem prejuízo dos atos realizados.

15.3.1 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez)

minutos, a sessão do pregão será suspensa, sendo reiniciada após comunicação aos

participantes no próprio endereço eletrônico


748

16. GARANTIA
























verificado.

749






Contrato.












CONTRATADA.







750





redação:























751





















17.9. Sendo a ADJUDICATÁRIA microempresa ou empresa de pequeno porte optante







adjudicatária]

752

17.10. Sendo a ADJUDICATÁRIA cooperativa de trabalho organizada para a prestação

de serviços, deverá apresentar também a relação dos cooperados que executarão o

objeto contratual, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso

de cada qual na cooperativa e a ata da sessão específica realizada pelos cooperados

partícipes para a indicação: dos responsáveis pela sua coordenação, para um mandato

nunca superior a 1 (um) ano ou ao prazo estipulado para a execução do objeto

contratual; dos requisitos para a consecução do referido objeto; dos valores




















753




do Contrato.




















19. REAJUSTE



754

equivalente. [Obs. Nos contratos de prestação de serviços comuns, o período de

reajuste será de 24 (vinte e quatro meses), nos termos do Decreto Municipal nº

19.810/01, enquanto nos contratos de fornecimento de mão-de-obra operacional,

aplica-se o disposto no Decreto Municipal nº 40.286/15.]



– IBGE, calculado por meio da seguinte fórmula:__

R = Po [(I-Io)/Io]

Onde:















755




total das obrigações assumidas, independentemente do disposto no subitem 17.4,

sujeitando-a às penalidades previstas no subitem 20.2.





(a) Advertência;


















756




sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no
















21. FORO




757




















Anexo Declaração ref. ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e art. 2º, parágrafo único, do Decreto

Municipal nº 19.381/01



758



DISPOSIÇÕES EVENTUAIS - PREGÃO ELETRÔNICO







a) Processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e




8.1 – Poderão participar da presente licitação todas as microempresas e

empresas de pequeno porte interessadas que comprovarem possuir os

requisitos de qualificação exigidos neste Edital e que estejam credenciados

junto ao Provedor do Sistema, a Secretaria de Logística e Tecnologia

da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

(http://www.comprasgovernamentais.gov.br).

- o item 10.8 e o subitem 10.8.1 deverão conter a seguinte redação, respectivamente:

10.8 – A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que

cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06, especialmente

no seu artigo 3º, sob as penas da lei, em especial do artigo 299, do Código Penal.

759



- o item 12.2 e os subitens 12.2.1 ao 12.2.5 devem ser suprimidos e os itens na


- o item 12.3, após ser renumerado para 12.2, deverá conter a seguinte redação:



nº 8.666/93.

b) Exigência de subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte nas









contratada for:



porte;



760

- o item 13.4 e o subitem 13.4.1 deverão ser acrescidos à minuta do edital com a







habilitação, relação indicando as microempresas ou empresas de pequeno porte que

irá subcontratar, devidamente qualificadas, e descrevendo os bens e serviços a serem

fornecidos e seus respectivos valores.


habilitação, os documentos especificados nos itens 13.1.C e 13.1.D relativos às

microempresas ou empresas de pequeno porte que irá subcontratar.




execução.

- a cláusula décima sétima da minuta do contrato deverá ter a seguinte redação:







761
















- o parágrafo décimo da cláusula quarta deverá ser acrescido à minuta de contrato,

com a seguinte redação:





762

MINUTA DE CONTRATO

(PE / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)

Termo de Contrato celebrado entre o

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por meio do

_____________ [órgão da Administração

Direta], ou a (o) ___________________


CONTRATANTE, e a __________________

_________________, como CONTRATADA,

para prestação de serviços na forma abaixo.










seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por



PREGÃO ELETRÔNICO PE - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº

____/____ , realizado por meio do processo administrativo nº _____/______/___, que





763












19.810/01, 21.083/02, 21.253/02, 22.136/02, 25.240/05, 27.715/07, 31.349/09,








O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de _____________

_________________ [por item/ por lote/ global], sob o regime de _____________

[empreitada por Preço Unitário / empreitada por Preço Global / empreitada Integral /

Tarefa], conforme as especificações constantes do Termo de Referência.






764



(____________reais), correspondendo a uma despesa mensal estimada de R$

____________ (_____________ reais).











anterior.

Parágrafo Terceiro – O documento de cobrança será apresentado à Fiscalização,

para atestação, e, após, protocolado no(a) __________ [setor

competente do órgão ou entidade licitante].









765
























obra operacional, aplica-se o disposto no Decreto Municipal nº 40.286/15.]

766




R = Po [(I-Io)/Io]

Onde:





















767


























768










créditos.
















Contrato.

769







previstas no RGCAF.



















normas aplicáveis.

770











adotadas;








término:







771



























772

























773















(a) Advertência;






da CONTRATADA;







774

























judicialmente.

775

























776

Recurso a ser interposto perante a autoridade superior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis

contados da ciência da aplicação das penalidades estabelecidas nas alíneas “a”, “b”,

“c” e “d” do caput da Cláusula anterior ou da ciência da decisão de rescisão do

Contrato;

Pedido de Reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da


Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada

















777

















garantia.








previdenciária.

778




sido empenhada a importância de R$__________________, por meio da Nota de












ORÇAMENTÁRIA








779





CONTRATADA.








___________________________________________________



_______________________________________________



_______________________________________________

Testemunha


_______________________________________________

Testemunha


780

(MODELO)













Ressalva: ( ) Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição

de aprendiz


_______________________________________________



781

(MODELO)
















_______________________________________________



782

(MODELO)








empresa], DECLARO que o(a) Sr(a). ________

________________________________ [nome completo do profissional indicado da

empresa], profissional indicado por essa empresa, realizou visita para fins de vistoria

técnica ao ___________________________ _____ [local ou equipamento visitado],

acompanhado do respectivo responsável, tendo tomado ciência de todas as condições

locais para o cumprimento das obrigações inerentes ao objeto da licitação na

modalidade ________, n° ___/____, as quais serão co nsideradas quando da

elaboração da proposta que vier a ser apresentada.


___________________________________________________

Agente Público


___________________________________________________



___________________________________________________



783

(MODELO)









legal.


___________________________________________________



(MODELO)









784

Conforme previsto no subitem _____ do edital de [modalidade licitatória] n° ___/____,




_______________________________________________



(MODELO)

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SAÚDE E SEG URANÇA DO

TRABALHO





pertinentes.


_______________________________________________



785

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO (AQUISIÇÃO DE BENS)


PREGÃO ELETRÔNICO PE - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE]

Nº_____/_____

INTRODUÇÃO




ELETRÔNICO, do tipo menor preço ________ [por item/ por lote/ global] para

aquisição de __________________ [descrever os bens com clareza], pertencente(s)

à(s) classe(s) __________________ [indicar a classe dos bens a serem adquiridos],


















786








Eletrônico.




















787





















de ____/___/___.



sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO PE - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE

788

LICITANTE] Nº____/____, no endereço eletrônico





Edital.

4. OBJETO

4.1 – O objeto da presente licitação é a aquisição de _________________ [descrever

os bens com clareza], pertencente(s) à(s) classe(s) __________________ [indicar a

classe dos bens a serem adquiridos], conforme as especificações constantes deste

Edital e/ou do Termo de Referência.












global].

789

7. PRAZOS

7.1 - O Contrato vigorará a partir da assinatura até ____ (_______) dias/meses. Se não

houver necessidade de celebração de termo de contrato, deverá ser adotada a

seguinte redação:



















790



Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (

http://www.comprasgovernamentais.gov.br.)




convocatório.






procedência dos bens que cotar.

8.4– A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão






8.6– O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e


8.7– Não serão admitidas nesta licitação as empresas suspensas do direito de licitar,



791

8.8– Não será permitida a participação de sociedades cooperativas em razão da




ou




ou



brasileira;















792












seu cumprimento.














793

9. CREDENCIAMENTO







9.1.2 – O referido credenciamento depende de registro cadastral atualizado no Sistema

de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.











APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇ ÃO




794

























795










do Código Penal.
















796




identificação;

d) que não tenha indicado a marca dos produtos cotados.


















797



lance.


devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se a licitante às






lances.

12. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DIREITO DE PREFERÊNCIA









licitante que, ao final da etapa competitiva do pregão eletrônico, tenha apresentado





798











por cento) àquela considerada mais bem classificada.


forma:













799

será convocada primeiro para apresentar melhor oferta aquela que tenha tido o seu

último lance recebido e registrado em primeiro lugar.




certame.




















800


















desclassificadas.

12.10 – Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, o Pregoeiro poderá

fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras propostas,




801

a) O Pregoeiro deverá efetuar consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e




b) O Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante




c) Caso os dados e informações existentes no Sistema de Cadastramento Unificado de




adequados;







e) Pregoeiro poderá suspender a sessão pública pelo prazo que fixar para a realização

de diligências para confirmar a regularidade da licitante quanto às condições de

habilitação, indicando desde logo a data e hora em que a sessão será reaberta.

f) Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos




802



– Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências para a

























803



13. HABILITAÇÃO



respeito à:


















804












cooperativa.











805









da cooperativa;







do Anexo ___.











806


ILG = -----------------------------------------------------------------------------------




Passivo Circulante.

ATIVO CIRCULANTE

ILC = -------------------------------------

PASSIVO CIRCULANTE





IE = ---------------------------------------------------------------------------------------










807


























808





desta licitação.





















809












CRF-FGTS.











para o empenho.



nº 8.666/93.

810





















ou




811

























812

14. RECURSOS

















pública.







813

14.8 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a











propostas e lances.












814


quando possível, à sua atuação na etapa de lances, sem prejuízo dos atos realizados





16. GARANTIA








16.1.2 – No caso de fiança bancária, deverá ser observado o padrão estabelecido

pelo Decreto Municipal nº 26.244/06. [O padrão deve ser adequado

conforme o órgão ou entidade licitante].









815






verificado.






Contrato.












CONTRATADA.

816











redação:

17.2 – Integram o instrumento substitutivo do termo de contrato, independentemente

de transcrição, as prerrogativas constantes no art. 58, da Lei Federal n° 8.666/93.














817











Técnicas – ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pelo(a)

_______________ [setor do órgão ou entidade licitante responsável pela fiscalização

da execução do contrato]. A ocorrência de desconformidade implicará a substituição


Referência que integra este Edital, sem ônus para o(a) _______________ [órgão ou

entidade licitante] e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.












818

atender às solicitações da ________ [órgão ou entidade licitante] em até 24 (vinte e

























819




19. REAJUSTE


n° 19.810/01.


20.1 – A recusa da ADJUDICATÁRIA em assinar o termo de contrato ouem retirar o


total das obrigações assumidas, independentemente do disposto no subitem 17.4,

sujeitando-a às penalidades previstas no subitem 20.2.





(a) Advertência;











820











sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no














821



21. FORO




















822








DISPOSIÇÕES EVENTUAIS - PREGÃO ELETRÔNICO







a)Processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e





pequeno porte interessadas que comprovarem possuir os requisitos de qualificação

exigidos neste Edital e que estejam credenciadas junto ao Provedor do Sistema, a

823

Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão (http://www.comprasgovernamentais.gov.br).












nº 8.666/93.

b) Processo licitatório destinado à aquisição de bens de natureza divisível com reserva

de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de


- o item 4 deverá ser acrescido dos itens 4.2 e 4.3, com a seguinte redação,

respectivamente:





Referência.

824


- o item 10.1 deverá ser acrescido do subitem 10.1.3, com a seguinte redação:



- o item 11.2 deverá ser acrescido do item 11.2.1, com a seguinte redação:

11.2.1. O Pregoeiro deverá proceder primeiramente à abertura das propostas e à



- o subitem 12.1.1 deverá ser acrescido dos subitens 12.1.2 e 12.1.3 com a seguinte











à(s) empresa(s) que não detenha(m) essa condição.

- o item 12.2.2 deverá ter a seguinte redação:

825





- a alínea “a” do subitem 12.2.3 deverá ter a seguinte redação:


forma:

A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá




- a alínea “b” do subitem 12.2.3 deverá ser suprimida e as alíneas na sequencia

renumeradas.












826

MINUTA DE CONTRATO

(PE / AQUISIÇÃO DE BENS)







_____________ [órgão da Administração Direta], ou a (o) ___________________

[entidade da Administração Indireta], como CONTRATANTE, e a

___________________________________, como CONTRATADA, para aquisição de

bens na forma abaixo.

Aos dias ____ do mês de __________do ano de ____, na _____________ [endereço












PREGÃO ELETRÔNICO PE - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº

____/____, realizado por meio do processo administrativo nº _____/______/___, que


827
























Referência (Anexo ___ do Edital de Pregão Eletrônico nº ___), na forma abaixo

descrita:


R$

PREÇO TOTAL R$

828









O valor total do presente contrato é de R$ _____________________ (____________),















829


















19.810/01.







830





Parágrafo Segundo – A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar

todas as decisões, métodos e processos de inspeção, verificação

e controle adotados pelo CONTRATANTE, se obrigando a fornecer os

dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que

este necessitar e que forem considerados necessários ao desempenho

de suas atividades.

















831










créditos.
















Contrato.

832







previstas no RGCAF.















Referência;



833





adotadas;























834















CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ACEITAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO








835























836






(a) Advertência;






da CONTRATADA;

















837















judicialmente.











838


















Contrato;



Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada


839


























840




Cláusula.




garantia.








previdenciária.







841









CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E

ORÇAMENTÁRIA












CONTRATADA.

842








___________________________________________________



_______________________________________________



_______________________________________________

Testemunha


_______________________________________________

Testemunha


843

(MODELO)



____________________________________ [órgão ou entidade licitante] Ref. Licitação

n° ___/____ _______________________________________ _ [denominação/razão

social da sociedade empresarial], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –

CNPJ sob o n° __________________, por intermédio do seu(sua) representante legal

o(a) Sr.(a) ___________________ ______________________, portador(a) da carteira

de identidade n° _____________ e inscrito(a) no Cad astro de Pessoas Físicas – CPF

sob o n° ___________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art.

27, da Lei Federal n° 8.666/93, que não emprega men or de dezoito anos em trabalho




_______________________________________________



(MODELO)






844











_______________________________________________



(MODELO)











845

técnica ao ________________________________ [local ou equipamento visitado],






___________________________________________________

Agente Público


___________________________________________________



___________________________________________________



(MODELO)








846


legal.


___________________________________________________



(MODELO)








________________________________________ [endereço das instalações],



___________________________________________________



847

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)


PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PE-RP-


Nº_____/_____

INTRODUÇÃO




ELETRÔNICO, do tipo menor preço ________ [por item/ por lote/ global], sob o regime


empreitada Integral / Tarefa], para REGISTRO DE PREÇOS para prestação de

serviços de __________________ devidamente descritos, caracterizados e

especificados neste Edital e/ou no Termo de Referência, na forma da lei.



8.666/93, pelos Decretos Municipais n° 23.957/04 e 30.538/09, pela Lei Complementar

Federal nº 123/06 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno

Porte, pela Lei Complementar Federal nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo

Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078/90 e suas

alterações, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do

Município do Rio de Janeiro – CAF, instituído pela Lei nº 207/80, e suas alterações,

ratificadas pela Lei Complementar nº 1/90, pelo Regulamento Geral do Código supra

citado – RGCAF, aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.221/81, e suas alterações, pela

Lei Complementar Municipal nº 111/11 – Plano Diretor e de Desenvolvimento Urbano


Decretos nº 17.907/99, 18.835/00, 19.810/01, 21.083/02, 21.253/02, 22.136/02,

25.240/05, 27.715/07, 28.055/07 31.349/09, 31.886/10, 39.726/15 e 40.286/15, com


848










Eletrônico.

















849





esclarecimentos até 3 (três) dias úteis, antes do encerramento do prazo de acolhimento






Apoio, decidir sobre a impugnação até 1 (um) dia útil, com encaminhamento de cópia

da resposta para todos os interessados, observado o disposto no item 1.3.











de ____/___/___.

850



sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PE-RP -

[SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº____/____, no endereço eletrônico





Edital.

4. OBJETO

4.1 – O objeto da presente licitação é o registro de preços para a prestação de serviços

de _______________________, conforme as especificações constantes deste Edital

e/ou do Termo de Referência.





de dotação orçamentária própria.





global].

851

7. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1 – O registro de preços será formalizado pela Ata de Registro de Preços, na forma

do Anexo ____.

7.2 – Serão celebradas tantas Atas de Registro de Preços quantas necessárias para o

objeto deste pregão.

7.3 – As Atas de Registro de Preços vigorarão pelo prazo de ________ (___________)

meses [limitado a 12 (doze) meses], a partir da data da sua publicação no Diário Oficial

do Município do Rio de Janeiro – D.O. RIO.

8. PRAZOS



houver.










seguinte redação:



852

8.1.1. – O prazo para o início dos serviços será de ___ (____) dias contados do









para assinatura da Ata de Registro de Preços, as licitantes ficarão liberadas de

quaisquer compromissos assumidos.









convocatório.





853


procedência dos serviços que cotar.

9.4 - A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão

















cooperativas.



854

ou




ou



brasileira;

















855







consórcio deverão ser submetidas à prévia aprovação do (a) CONTRATANTE, para

verificação de suas implicações com o objeto do Contrato, que poderá ser rescindindo

em qualquer hipótese de prejuízo ou elevação de risco para o seu cumprimento.














10. CREDENCIAMENTO




856




10.1.2 – O referido credenciamento depende de registro cadastral atualizado no

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.











APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇ ÃO








857














18.835/00.

11.3.2 – O valor total da proposta, acrescido dos valores devidos a título de

contribuição previdenciária, na forma do item anterior, será considerado apenas para

efeito de comparação com o valor das propostas apresentadas pelas demais licitantes,

no momento do seu julgamento.

11.3.3 – O valor devido título de contraprestação pela execução dos serviços será







os serviços.

858

















do Código Penal.







859













identificação.












860









lance.








lances.







861





















forma:





862














certame.












863
























a) O Pregoeiro deverá efetuar consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e




864




documentação complementar descrita no item 14 deste edital.





adequados;







e) O Pregoeiro poderá suspender a sessão pública pelo prazo que fixar para a

realização de diligências para confirmar a regularidade da licitante quanto às condições

de habilitação, indicando desde logo a data e hora em que a sessão será reaberta.

f) A administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos






865

13.11 – Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências para a



























866

14. HABILITAÇÃO

14.1 – O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no item 13.1 deste

Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem

respeito à:






















867


designados em ato separado.






cooperativa.
















868




da cooperativa;







do Anexo ___.












ILG = -----------------------------------------------------------------------------------


869



Passivo Circulante.

ATIVO CIRCULANTE

ILC = -------------------------------------

PASSIVO CIRCULANTE





IE = ---------------------------------------------------------------------------------------














870
























871



desta licitação.












licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual.










própria, atestando essa circunstância.__

872










CRF-FGTS.











para o empenho.



nº 8.666/93.

873












se couber.






competente].







874

ou


licitantes.




















875









15. RECURSOS















876



pública.


















propostas e lances.



877








16.3 - A desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances não prejudica o seu








17. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1 – Após o julgamento da proposta e a homologação do certame será lavrada a Ata

de Registro de Preços, assinada pela autoridade competente e pelas licitantes

vencedoras.

17.1.1 – A Ata de Registro de Preços discriminará todos os itens que compõem os

serviços licitados, com os respectivos preços unitários e totais, ficando esclarecido que

a contratação dos serviços obedecerá à conveniência e às necessidades da

Administração, que não se obriga a requisitar todas as quantidades registradas.

17.1.2. – A Ata de Registro de Preços, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por

qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal que não tenha participado do

878

certame licitatório, limitado ao quantitativo máximo previsto na Ata, mediante prévia

consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantajosidade

financeira para ambos.

17.2 – A CONTRATANTE formalizará seu pedido de fornecimento por meio de contrato

ou instrumento equivalente.

17.3 – A existência de preços registrados em Ata de Registro de Preços vigente não

obriga a Administração a efetuar contratações unicamente com aquelas empresas

beneficiárias do registro, cabendo-lhes, no entanto, a preferência na contratação em

igualdade de condições.

17.4 – Dentro do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, as empresas

beneficiárias que tiverem seus preços registrados ficarão obrigadas à prestação dos

serviços, observadas as condições do Termo de Referência (Anexo ____) e da própria

Ata de Registro de Preços (Anexo ____).

17.5 – As empresas beneficiárias que tiverem seus preços registrados se obrigam a

manter, durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições

de habilitação exigidas neste Edital.

17.6 – O Órgão Gerenciador acompanhará a evolução das condições de mercado dos

preços registrados.

17.7 – Os preços registrados serão considerados compatíveis com os de mercado se

forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados em pesquisa.

17.8 – Sendo o preço registrado na Ata de Registro de Preços superior à média de

preços do mercado, o Órgão Gerenciador solicitará, mediante correspondência, novas

propostas de preço às empresas beneficiárias do registro.

879

17.9 – Caso os novos preços propostos permaneçam superiores à média dos preços

de mercado apurada em pesquisa, o fato será registrado nos autos do processo,

promovendo-se a contratação dos serviços por meio de nova licitação, assegurada às

empresas beneficiárias do registro a preferência na contratação quando o menor preço

obtido no certame for igual ao registrado.

17.10 – Caso os preços registrados e os obtidos em nova licitação permaneçam

superiores à média de preços de mercado apurada em pesquisa, poderá ser feita a

contratação direta, com dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso VII, da Lei


18. FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

18.1 – As Atas de Registro de Preço serão firmadas entre o _____________ [órgão ou

entidade licitante] e as licitantes vencedoras.

18.2 – As licitantes vencedoras terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir

da convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços.

18.3 – A recusa injustificada das licitantes vencedoras em assinar a Ata de Registro de

Preços, dentro do prazo estabelecido, caracterizará o descumprimento total das

obrigações assumidas, reservando-se ao _____________ [órgão ou entidade licitante]

o direito de, independentemente de qualquer aviso ou notificação, realizar nova

licitação ou convocar as licitantes remanescentes respeitadas à ordem de classificação,

prevalecendo, neste caso, as mesmas condições da proposta da primeira classificada,

inclusive quanto ao preço.

18.4 – As licitantes remanescentes convocados na forma do item 18.3, que não

concordarem em assinar a Ata de Registro de Preços, não estarão sujeitas às

penalidades mencionadas no item 24.

880

19. CANCELAMENTO DA ATA E DO PREÇO REGISTRADO

19.1 – A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do

prazo de vigência ou quando não restarem empresas registradas e, por iniciativa da

Administração, quando determinado pelo interesse público;

19.2 – O preço registrado será cancelado nos seguintes casos:

19.2.1 – Por iniciativa da Administração:

(a) quando a empresa beneficiária do registro não assinar o contrato de prestação de

serviços no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.

(b) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato;

(c) quando a empresa beneficiária do registro não aceitar reduzir o preço registrado, na

hipótese deste se tornar incompatível com aqueles praticados no mercado;

(d) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

19.2.2 – Por iniciativa da empresa beneficiária do registro, mediante solicitação formal,

comprovando a impossibilidade de cumprir as obrigações decorrentes da Ata de

Registro de Preços, devidamente aceita pela Administração.

20. GARANTIA

20.1 – A empresa beneficiária do registro, quando convocada para a conclusão da

contratação, prestará garantia de 2% (dois por cento) do valor total do Contrato, até o

momento da sua assinatura ou da retirada do instrumento equivalente, em uma das






881




20.2 – A CONTRATANTE utilizará a garantia para assegurar as obrigações associadas

ao Contrato, podendo recorrer a esta inclusive para cobrar valores de multas

eventualmente aplicadas e ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem causados em

virtude do descumprimento das referidas obrigações.










verificado.




horas, sempre contados da utilização ou da notificação pela CONTRATANTE , o que

ocorrer por último, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.




882









CONTRATADA.

21. CONTRATAÇÃO


disposições disciplinarão as relações entre a(s) CONTRATANTE(S) e a

ADJUDICATÁRIA.


redação:



21.2 – A execução dos serviços que tiverem seus preços registrados na Ata de

Registro de Preços será solicitada pelo CONTRATANTE mediante convocação da

ADJUDICATARIA, através de publicação no Diário Oficial do Município do Rio de

Janeiro – D.O. RIO ou de comunicação formal, com antecedência mínima de 2 (dois)

dias úteis, para assinatura do contrato ou para retirada de instrumento equivalente.

21.3 – A ADJUDICATÁRIA deverá comparecer no endereço informado, podendo, na


883

munido do respectivo instrumento de procuração, por instrumento público ou particular,

com firma reconhecida, e da via original do documento de identidade e do cartão do

Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do outorgado, conferindo-lhe poderes específicos

para a assinatura de contrato administrativo ou para a retirada de instrumento

equivalente.















pertinentes, a ser atestada pelo setor do(a) CONTRATANTE responsável pela

fiscalização da execução do contrato.

A ocorrência de desconformidade implicará o refazimento do serviço e a substituição


Referência que integra este Edital, sem ônus para o(a) CONTRATANTE e sem prejuízo

da aplicação das sanções cabíveis.



884









21.9 – Sendo a ADJUDICATÁRIA microempresa ou empresa de pequeno porte optante







adjudicatária]

21.10 – Sendo a ADJUDICATÁRIA cooperativa de trabalho organizada para a









estabelecimento da adjudicatária].

885











data do protocolo do documento de cobrança no setor competente do(a)

CONTRATANTE e obedecido o disposto na legislação.








do Contrato.






886







CONTRATANTE e a data do efetivo pagamento.



(trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança no setor competente

do(a) CONTRATANTE .


corrente aberta em banco a ser indicado pelo(a) CONTRATANTE, a qual deverá ser


23. REAJUSTE



equivalente.

[Obs. Nos contratos de prestação de serviços comuns, o período de reajuste será de







887

R = Po [(I-Io)/Io]

Onde:


I = índice IPCA-E mensal relativo ao mês anterior a o de aniversário do Contrato;

Io = índice do IPCA-E mensal relativo ao mês anteri or ao da assinatura do

Contrato ou ao da retirada do instrumento equivalen te;

Po = preço unitário contratual, objeto do reajustam ento.












24.1 – A recusa das licitantes vencedoras em assinar a Ata de Registro de Preços e

das empresas beneficiárias em assinar o termo de contrato ou em retirar o instrumento

equivalente dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total das

obrigações assumidas, independentemente do disposto no subitem 21.4, sujeitando-a

às penalidades previstas no subitem 24.2.

888

24.2 – Pelo descumprimento total ou parcial da Ata de Registro de Preços ou do

Contrato, o Órgão Gerenciador e os(as) CONTRATANTES, respectivamente, poderão,

sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as seguintes

sanções, previstas nos artigos 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e 87 da Lei Federal n°

8.666/93 e art. 589 do RGCAF:

(a) Advertência;
























889














25. FORO










890




26.4 – No período de vigência da Ata de Registro de Preços, a Administração terá a

faculdade de contratar ou não a prestação dos serviços.




Anexo Quadro estimativo de valores (a ser elaborado por órgão ou entidade licitante)

Anexo Minuta de Ata de Registro de Preços

Anexo Minuta da Ordem de Execução do Serviço

Anexo Minuta de contrato











891


___________________________________________________

Pregoeiro


DISPOSIÇÕES EVENTUAIS - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGI STRO DE

PREÇOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)






a)Processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e










892











nº 8.666/93.





4.2. Por ocasião das eventuais contratações, será obrigatória a subcontratação de uma





contratada for:


893


porte;



- o item 14.4 e o subitem 14.4.1 deverão ser acrescidos à minuta do edital com a







habilitação, relação indicando as microempresas ou empresas de pequeno porte que

irá subcontratar, devidamente qualificadas, e descrevendo os bens e serviços a serem

fornecidos e seus respectivos valores.


habilitação, os documentos especificados nos itens 14.1.C e 14.1.D relativos às

microempresas ou empresas de pequeno porte que irá subcontratar.




execução.


894






















- o parágrafo décimo da cláusula quarta deverá ser acrescido às minutas de contrato e

da ata de registro de preços, com a seguinte redação:

895





- o parágrafo sexto do quarto item da ordem de execução de serviço deverá ser

acrescido à respectiva minuta, com a seguinte redação:

4. DO PAGAMENTO

Parágrafo sexto - Os pagamentos referentes às parcelas subcontratadas pela



(MODELO)

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ___/______

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PE-RP -


Nº_____/_____

VALIDADE: ____/_____/__________



___________________________ [órgão da Administração Direta] ou a (o)

___________________ [entidade da Administração Indireta], nos termos das normas

de caráter geral das Leis Federais n° 10.520/02 e n º 8.666/93, dos Decretos Municipais

n° 23.957/04 e 30.538/09, da Lei Complementar Feder al nº 123/06 – Estatuto Nacional

da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, da Lei Complementar Federal nº

101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, do Código de Defesa do Consumidor,

instituído pela Lei Federal nº 8.078/90 e suas alterações, do Código de Administração

896


pela Lei nº 207/80, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar nº 1/90, do


Municipal nº 3.221/81, e suas alterações, da Lei Complementar Municipal nº 111/11 –


Janeiro, da Lei Municipal nº 2.816/99, e dos Decretos Municipais nº 17.907/99,

19.810/01, 21.083/02, 21.253/02, 22.136/02, 25.240/05, 27.715/07, 31.349/09,

31.886/10, 39.726/15 e 40.286/15, com suas alterações posteriores, em face do

resultado do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PE-RP - [SIGLA

DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº_____/_____, realizado por meio do

processo administrativo nº _____/______/___, homologado em __________________

e publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro – D.O. RIO de

____/___/___, RESOLVE registrar os preços das empresas classificadas, por objeto,

observadas as condições do Edital que regem o Pregão e aquelas enunciadas nas

Cláusulas que se seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto o registro de preços para a

prestação de serviços de _______________________ para atender aos órgãos e

entidades da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – PCRJ que se interessarem,

consoante o disposto no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS PE-RP - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº_____/_____

e/ou no Termo de Referência seu anexo.

897

ITEM ESPECIFICAÇÃO

QUANTIDADE ESTIMADA

EMPRESA PREÇO UNITÁRIO PREÇO TOTAL

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF:

RG:

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de ________ (___________)



CLÁUSULA TERCEIRA – ORDEM DE EXECUÇÃO

A execução dos serviços cujos preços ora são registrados será requisitada por

intermédio da apresentação da Ordem de Execução correspondente.

Parágrafo único. Cada Ordem de Execução conterá, sucintamente:

a) o número da Ata;

b) a descrição do serviço;

c) o local de entrega e hora;

d) o valor da requisição;

e) as condições de pagamento;

f) as penalidades;

g) a garantia contratual.

898


Os pagamentos serão efetuados à empresa beneficiária, mensalmente, após a regular







Parágrafo Segundo – O pagamento à empresa beneficiária será realizado em razão

dos serviços efetivamente prestados e aceitos no período-base mencionado no

parágrafo anterior.


atestação, e, após, protocolado no setor competente do(a) CONTRATANTE.

Parágrafo Quarto – A empresa beneficiária deverá apresentar juntamente com o


empregados atuantes na prestação do serviço, assim como Certidão Negativa de

Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito

negativo válida e declaração de regularidade trabalhista, na forma do Anexo ___, e

outros documentos exigidos pelas normas de liquidação das despesas aplicáveis.


do protocolo do documento de cobrança no setor competente do(a) CONTRATANTE.


devolvidos à empresa beneficiária para retificação ou substituição, passando o prazo

de pagamento a fluir, então, da reapresentação válida desses documentos.

899


desde que não decorra de fato ou ato imputável à empresa beneficiária, sofrerá a

incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die entre o 31º

(trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança no setor

competente do(a) CONTRATANTE e a data do efetivo pagamento.




setor competente do(a) CONTRATANTE.

Parágrafo Nono – O pagamento será efetuado à empresa beneficiária através de

crédito em conta corrente aberta em banco a ser indicado pelo(a) CONTRATANTE, a

qual deverá ser cadastrada junto à Coordenação do Tesouro Municipal.

CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

A prestação dos serviços obedecerá à conveniência e às necessidades da

Administração.

Parágrafo Primeiro – Dentro do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, as

empresas beneficiárias que tiverem seus preços registrados ficarão obrigadas à

prestação dos serviços, observadas as condições do Termo de Referencia (Anexo

_____) e desta Ata de Registro de Preços.

Parágrafo Segundo – O Órgão Gerenciador promoverá periodicamente pesquisa de

mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis

com os praticados no mercado, condição para a requisição dos serviços e/ou

publicação dos preços registrados no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro –

D.O. RIO.

900

Parágrafo Terceiro - A prestação dos serviços será precedida de preenchimento, pelo

Órgão Participante, do respectivo formulário “ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO”,

que será entregue às empresas beneficiárias que tiverem seus preços registrados,

após aquiescência do Órgão Gerenciador, com a antecedência mínima descrita no

Termo de Referência (Anexo ____), para prestação no local indicado.

Parágrafo Quarto - A contratação somente estará caracterizada após o recebimento da

“ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO”, devidamente acompanhada da competente

Nota de Empenho.

Parágrafo Quinto - As empresas beneficiárias que tiverem seus preços registrados se

obrigam a manter, durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, todas as

condições de habilitação exigidas neste Pregão.

Parágrafo Sexto – Como condição para a prestação dos serviços, as empresas

beneficiárias que tiverem seus preços registrados se comprometem a apresentar a

documentação referente à sua habilitação devidamente atualizada.

Parágrafo Sétimo - No caso de produtos importados, toda a documentação relativa à

importação deverá estar disponível a qualquer tempo.

Parágrafo Oitavo - A aceitação dos serviços pela Administração não exclui a

responsabilidade civil da empresa beneficiária por vícios de quantidade ou qualidade

dos itens ou disparidades com as especificações estabelecidas no Termo de

Referência (Anexo ____), ainda que verificados posteriormente.

Parágrafo Nono - Será de responsabilidade do Beneficiário que tiver seus preço(s)

registrado(s) o ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas

decorrentes de danos, ocorridos por culpa de qualquer de seus empregados e/ou

prepostos, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações

judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o

901

cumprimento do edital e com as obrigações assumidas na presente Ata de Registro de

Preço.

Parágrafo Décimo - O inadimplemento de qualquer item do Edital ou desta Ata

ensejará, a critério do Titular do Órgão Gerenciador, o cancelamento do registro do

preço do inadimplente, sem prejuízo das penalidades previstas no Edital.

CLÁUSULA SEXTA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Parágrafo Primeiro – A recusa das licitantes vencedoras em assinar a presente Ata de

Registro de Preços dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total

das obrigações assumidas, independentemente do disposto no subitem 21.4 do Edital,

sujeitando-a às penalidades previstas no parágrafo segundo desta Cláusula.

Parágrafo Segundo – Pelo descumprimento total ou parcial da presente Ata de Registro

de Preços, o Órgão Gerenciador poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal

que couber, aplicar as seguintes sanções, previstas nos artigos 7º da Lei Federal nº


(a) Advertência;











Parágrafo Terceiro – As sanções somente serão aplicadas após o decurso do prazo


902

das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do parágrafo segundo desta Cláusula, no prazo de 5

(cinco) dias úteis, e no caso da alínea “e” do parágrafo segundo desta Cláusula, no

prazo de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo Quarto – As sanções previstas nas alíneas “a”, “d” e “e” do parágrafo

segundo desta Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com aquelas previstas nas

alíneas “b” e “c” do parágrafo segundo desta Cláusula.

Parágrafo Quinto – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” do parágrafo segundo

desta Cláusula não possuem caráter compensatório, e, assim, o pagamento delas não

eximirá a empresa beneficiária de responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes

das infrações cometidas.

Parágrafo Sexto – As multas aplicadas poderão ser compensadas com valores devidos

à empresa beneficiária mediante requerimento expresso nesse sentido.

Parágrafo Sétimo – Ressalvada a hipótese de existir requerimento de compensação

devidamente formalizado, nenhum pagamento será efetuado à empresa beneficiária

antes da comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato

da Administração, salvo decisão fundamentada da autoridade competente que autorize

o prosseguimento do processo de pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – CANCELAMENTO DA ATA E DO PREÇO RE GISTRADO

A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo

de vigência ou quando não restarem empresas registradas e, por iniciativa da

Administração, quando determinado pelo interesse público.

Parágrafo Primeiro – O preço registrado será cancelado nos seguintes casos:

I - Por iniciativa da Administração:

quando a empresa beneficiária do registro não assinar o contrato de prestação de

serviços no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.

903

em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato;

quando a empresa beneficiária do registro não aceitar reduzir o preço registrado, na


por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

II – Por iniciativa da empresa beneficiária do registro, mediante solicitação formal,



Parágrafo Segundo - O cancelamento dos preços registrados deverá ser formalizado

por escrito e comunicado à empresa beneficiária por meio de correspondência com

aviso de recebimento e por publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

– D.O. RIO, juntando-se o comprovante da notificação aos autos do processo em que

reduzido a termo o registro de preços.

CLÁUSULA OITAVA – FORO


dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente Ata de Registro de Preços, renunciando

as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Integram esta Ata, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS PE-RP - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº_____/_____ e

as propostas de preço das licitantes vencedoras do mencionado Pregão.

E por estarem justos e acordados, assinam a presente em ___ (________) vias de


904


___________________________________________________

Pregoeiro


___________________________________________________

Agente Público competente do órgão ou entidade licitante


_______________________________________________

Representante Legal da Empresa beneficiária


_______________________________________________

Testemunha


_______________________________________________

Testemunha


(MODELO)

ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO – OES Nº _____ / ________

REF. ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº _____/______

À

EMPRESA:

ENDEREÇO:

CNPJ: TELEFONE: TELEFONE:

N° DO BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:

905

Solicitamos a Vossa Senhoria prestar os serviços abaixo discriminados observadas as

especificações constantes do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS PE-RP- [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº_____/_____

e/ou do Termo de Referência seu anexo, da Ata de Registro de Preços acima

referenciada e da sua Proposta de Preços, constante do Processo Administrativo nº

_______________________ de ____/____/____, após a autorização do Órgão

Gerenciador do Sistema.

1. OBJETO

O objeto da presente ordem de execução é a prestação de serviços de

_______________________, conforme as especificações constantes do Edital do

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PE--RP - [SIGLA DO

ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº_____/_____ e/ou do Termo de Referência.

2. EXECUÇÃO

O serviço deverá ser prestado a(o) _____________ [órgão ou entidade requisitante]

pelo prazo de ________________ meses, a partir do dia ___/___/_____.

3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA


I. Prestar os serviços de acordo com todas as exigências contidas na Ata de Registro

de Preços, no Termo de Referência e na Proposta;

II. Refazer o serviço, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e sem qualquer ônus para

Requisitante, caso seja constatada a ocorrência de desconformidades com as

especificações contidas no Edital e/ou no Termo de Referência;

III. Atender as determinações e exigências formuladas pelo Requistante;

IV. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital durante todo

prazo de execução deste instrumento;

906

V. Observar as demais condições contratuais constantes do Edital, do Termo de

Referência e da Ata de Registro de Preços decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO

PARA REGISTRO DE PREÇOS N° PE-RP - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE

LICITANTE] Nº ____/____, para o perfeito cumprimento deste instrumento.

4. DO PAGAMENTO










anterior.



entidade requisitante].



ou entidade requisitante].

Parágrafo Quinto – O pagamento será efetuado à CONTRATADA através de crédito



907


Integram e complementam a presente Ordem de Execução de Serviço, o Termo de

Referência e a Proposta de Preços relativos ao PREGÃO ELETRÔNICO PARA

REGISTRO DE PREÇOS PE-RP - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE]

Nº_____/_____.


___________________________________________________



_______________________________________________



_______________________________________________

Testemunha


_______________________________________________

Testemunha


AQUIESCÊNCIA DO ÓRGÃO GERENCIADOR

Ratifico que a prestação do serviço solicitada pelo requisitante encontra-se em

consonância com a expectativa (máxima) de execução de serviço informada pelo

Órgão Participante.

908


___________________________________________________

Agente Público competente do Órgão Gerenciador


MINUTA DE CONTRATO

(PE / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)




Direta], ou a (o) _________________________


CONTRATANTE, e a __________________


para prestação de serviços na forma abaixo.

Aos dias ____ do mês de __________do ano de ____, na ______________ [endereço











e acordado o presente Contrato, que é celebrado em decorrência do resultado DO

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PE-RP - [SIGLA DO ÓRGÃO

909

OU ENTIDADE LICITANTE] Nº_____/_____, realizado por meio do processo


condições.




geral das Leis Federais n° 10.520/02 e nº 8.666/93, pelos Decretos Municipais n°

23.957/04 e 30.538/09, pela Lei Complementar Federal nº 123/06 – Estatuto Nacional

da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar Federal nº









19.810/01, 21.083/02, 21.253/02, 22.136/02, 25.240/05, 27.715/07, 31.349/09,








O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de _________________ [por

item/por lote/ global], sob o regime de _____________ [empreitada por Preço Unitário /

910










(____________reais), correspondendo a uma despesa mensal estimada de R$

____________ (_____________ reais).











anterior.



entidade licitante].Parágrafo Quarto – A CONTRATADA deverá apresentar juntamente

911

com o documento de cobrança, os comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS de

todos os empregados atuantes no contrato, assim como Certidão Negativa de Débitos







do protocolo do documento de cobrança no(a) __________[setor competente do órgão

















912


Somente ocorrerá reajustamento do Contrato decorrido o prazo de ____(____) meses






Parágrafo Primeiro: Os preços serão reajustados de acordo com a variação do Índice



R = Po [(I-Io)/Io]

Onde:


I = índice IPCA-E mensal relativo ao mês anterior a o de aniversário do Contrato;

Io = índice do IPCA-E mensal relativo ao mês anteri or ao da assinatura do

Contrato;

Po = preço unitário contratual, objeto do reajustam ento.








913



























914


















créditos.









915








Contrato.







previstas no RGCAF.






desta ou da data estabelecida no memorando de início, se houver.






916








normas aplicáveis.











adotadas;




917





término:























918















CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ACEITAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO









919


























920

(a) Advertência;






da CONTRATADA;


















921














judicialmente.











922


















Contrato;



c) Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada


923






















a) a devolução da garantia;

b) os pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão;

c) o pagamento do custo de desmobilização, caso haja;

d) o ressarcimento dos prejuízos comprovadamente sofridos.

924







garantia.








previdenciária.




sido empenhada a importância de R$__________________, por meio da Nota de




925









ORÇAMENTÁRIA












CONTRATADA.



926






___________________________________________________



_______________________________________________



_______________________________________________

Testemunha


_______________________________________________

Testemunha


(MODELO)





927











_______________________________________________



(MODELO)










928







_______________________________________________



(MODELO)
















929


___________________________________________________

Agente Público


___________________________________________________



___________________________________________________



(MODELO)









legal.


930

___________________________________________________



(MODELO)









Conforme previsto no subitem _____ do edital de [modalidade licitatória] n° ___/____,




_______________________________________________



(MODELO)




931




pertinentes.


_______________________________________________



EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO (AQUISIÇÃO DE BENS)




Nº_____/_____

INTRODUÇÃO




ELETRÔNICO, do tipo menor preço ________ [por item/ por lote/ global] para

REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de __________________ [descrever os bens

com clareza]__________________, pertencente(s) à(s) classe(s)



forma da lei.



8.666/93, pelos Decretos Municipais n° 23.957/04 e 30.538/09, pela Lei Complementar

932

Federal nº 123/06 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno

Porte, pela Lei Complementar Federal nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo

Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078/90 e suas

alterações, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do

Município do Rio de Janeiro – CAF, instituído pela Lei nº 207/80, e suas alterações,

ratificadas pela Lei Complementar nº 1/90, pelo Regulamento Geral do Código supra

citado – RGCAF, aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.221/81, e suas alterações, pela

Lei Complementar Municipal nº 111/11 – Plano Diretor e de Desenvolvimento Urbano












Eletrônico.









933













esclarecimentos de até 3 (três) dias úteis antes do encerramento do prazo de

acolhimento de propostas, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os

interessados, observado o disposto no item 1.3.




Apoio, decidir sobre a impugnação até 1 (um) dia útil, com encaminhamento de cópia

da resposta para todos os interessados, observado o disposto no item 1.3.





934







de ____/___/___.



sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PE-RP -

[SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº____/____, no endereço eletrônico





Edital.

4. OBJETO

4.1 – O objeto da presente licitação é o registro de preços para a aquisição de

___________________________ [descrever os bens com clareza], pertencente(s) à(s)

classe(s) __________________ [indicar a classe dos bens a serem adquiridos],



935

5.1 – Os recursos necessários à aquisição do objeto ora licitavdo correrão à conta de

dotação orçamentária própria.





global].

7. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1 – O registro de preços será formalizado pela Ata de Registro de Preços, na forma

do Anexo _____.

7.2 – Serão celebradas tantas Atas de Registro de Preços quantas necessárias para o

objeto deste pregão.

7.3 – As Atas de Registro de Preços vigorarão pelo prazo de ________ (___________)



8. PRAZOS



seguinte redação:



936














para assinatura da Ata de Registro de Preços, as licitantes ficarão liberadas de

quaisquer compromissos assumidos.









convocatório.

937






procedência dos bens que cotar.

9.4 – A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão















ou

938




ou



brasileira;

















939







consórcio deverão ser submetidas à prévia aprovação do (a) CONTRATANTE para

verificação de suas implicações com o objeto do Contrato, que poderá ser rescindindo

em qualquer hipótese de prejuízo ou elevação de risco para o seu cumprimento.














10. CREDENCIAMENTO

940







10.1.2 – O referido credenciamento depende de registro cadastral atualizado no

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
















eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, constantes do Edital.

941
















os bens.










942








do Código Penal.

















943



identificação;

d) que não tenha indicado a marca dos produtos cotados.


















944



lance.








lances.















945













forma:













946






certame.




















947


















desclassificadas.

13.10 – Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, o Pregoeiro poderá

fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras propostas,




948

a) Pregoeiro deverá efetuar consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e












adequados;







e) O Pregoeiro poderá suspender a sessão pública pelo prazo que fixar para a

realização de diligências para confirmar a regularidade da licitante quanto às condições

de habilitação, indicando desde logo a data e hora em que a sessão será reaberta.

f) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos




949



13.12 – Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências para a










todos atos e ocorrências do procedimento, a qual será disponibilizada para consulta no















950



14. HABILITAÇÃO



respeito à:


















951












cooperativa.











952









da cooperativa;







do Anexo ___.











953


ILG = -----------------------------------------------------------------------------------




Passivo Circulante.

ATIVO CIRCULANTE

ILC = -------------------------------------

PASSIVO CIRCULANTE





IE = ---------------------------------------------------------------------------------------










954


























955





desta licitação.





















956












CRF-FGTS.











para o empenho.



nº 8.666/93.

957





















ou


licitantes.

958
























959




15. RECURSOS

















pública.





960














propostas e lances.










961









17. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1 – Após o julgamento da proposta e a homologação do certame será lavrada a Ata

de Registro de Preços, assinada pela autoridade competente e pelas licitantes

vencedoras.

17.1.1 – A Ata de Registro de Preços discriminará todos os itens que compõem o

objeto licitado, com os respectivos preços unitários e totais, ficando esclarecido que a

contratação das aquisições obedecerá à conveniência e às necessidades da

Administração, que não se obriga a requisitar todas as quantidades registradas.

17.1.2. – A Ata de Registro de Preços, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por

qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal que não tenha participado do

certame licitatório, limitado ao quantitativo máximo previsto na Ata, mediante prévia

consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantajosidade

financeira para ambos.

17.2 – A CONTRATANTE formalizará seu pedido de fornecimento por meio de contrato

ou instrumento equivalente.

17.3 – A existência de preços registrados em Ata de Registro de Preços vigente não

obriga a Administração a efetuar contratações unicamente com aquelas empresas

962

beneficiárias do registro, cabendo-lhes, no entanto, a preferência na contratação em

igualdade de condições.

17.4 – Dentro do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, as empresas

beneficiárias que tiverem seus preços registrados ficarão obrigadas ao fornecimento

dos bens, observadas as condições do Termo de Referência (Anexo ____) e da própria

Ata de Registro de Preços (Anexo ____).

17.5 – As empresas beneficiárias que tiverem seus preços registrados se obrigam a

manter, durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições

de habilitação exigidas neste Edital.

17.6 – O Órgão Gerenciador acompanhará a evolução das condições de mercado dos

preços registrados.

17.7 – Os preços registrados serão considerados compatíveis com os de mercado se

forem iguais ou inferiores à média daqueles apurada em pesquisa.

17.8 – Sendo o preço registrado na Ata de Registro de Preços superior à média de

preços do mercado, o Órgão Gerenciador solicitará, mediante correspondência, novas

propostas de preço às empresas beneficiárias do registro.

17.9 – Caso os novos preços propostos permaneçam superiores à média dos preços

de mercado apurada em pesquisa, o fato será registrado nos autos do processo,

promovendo-se a contratação da aquisição por meio de nova licitação, assegurada às

empresas beneficiárias do registro a preferência na contratação quando o menor preço

obtido no certame for igual ao registrado.

17.10 – Caso os preços registrados e os obtidos em nova licitação permaneçam

superiores à média de preços de mercado apurada em pesquisa, poderá ser feita a

contratação direta, com dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso VII, da Lei


963

18. FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

18.1 – As Atas de Registro de Preço serão firmadas entre o _____________ [órgão ou

entidade licitante] e as licitantes vencedoras.

18.2 – As licitantes vencedoras terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir

da convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços.

18.3 – A recusa injustificada das licitantes vencedoras em assinar a Ata de Registro de

Preços, dentro do prazo estabelecido, caracterizará o descumprimento total das

obrigações assumidas, reservando-se ao _____________ [órgão ou entidade licitante]

o direito de, independentemente de qualquer aviso ou notificação, realizar nova

licitação ou convocar as licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação,

prevalecendo, neste caso, as mesmas condições da proposta da primeira classificada,

inclusive quanto ao preço.

18.4 – As licitantes remanescentes convocados na forma do item 18.3, que não

concordarem em assinar a Ata de Registro de Preços, não estarão sujeitas às

penalidades mencionadas no item 24.

19. CANCELAMENTO DA ATA E DO PREÇO REGISTRADO

19.1 – A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do

prazo de vigência ou quando não restarem empresas registradas e, por iniciativa da


19.2 – O preço registrado será cancelado nos seguintes casos:

– Por iniciativa da Administração:

a) quando a empresa beneficiária do registro não assinar o contrato de fornecimento de

bens no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.

b) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato;

964

quando a empresa beneficiária do registro não aceitar reduzir o preço registrado, na


por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

19.2.2 – Por iniciativa da empresa beneficiária do registro, mediante solicitação formal,



20. GARANTIA

20.1 – A empresa beneficiária do registro, quando convocada para a conclusão da

contratação, prestará garantia de 2% (dois por cento) do valor total do Contrato, até o

momento da sua assinatura ou da retirada do instrumento equivalente, em uma das









20.2 – A CONTRATANTE utilizará a garantia para assegurar as obrigações associadas

ao Contrato, podendo recorrer a esta inclusive para cobrar valores de multas

eventualmente aplicadas e ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem causados em

virtude do descumprimento das referidas obrigações.

965










verificado.




horas, sempre contados da utilização ou da notificação pela CONTRATANTE, o que

ocorrer por último, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.











966


CONTRATADA.

21. CONTRATAÇÃO


disposições disciplinarão as relações entre a(s) CONTRATANTE(S) e a

ADJUDICATÁRIA.


redação:



21.2 – O fornecimento dos bens que tiverem seus preços registrados na Ata de

Registro de Preços será solicitado pelo CONTRATANTE mediante convocação da

ADJUDICATARIA, através de publicação no Diário Oficial do Município do Rio de

Janeiro – D.O. RIO ou de comunicação formal, com antecedência mínima de 2 (dois)

dias úteis, para assinatura do contrato ou para retirada de instrumento equivalente.

21.3 – A ADJUDICATÁRIA deverá comparecer no endereço informado, podendo, na


munido do respectivo instrumento de procuração, por instrumento público ou particular,

com firma reconhecida, e da via original do documento de identidade e do cartão do

Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do outorgado, conferindo-lhe poderes específicos

para a assinatura de contrato administrativo ou para a retirada de instrumento

equivalente.




967











Técnicas – ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pelo setor

do(a) CONTRATANTE responsável pela fiscalização da execução do contrato. A

ocorrência de desconformidade implicará a substituição dos materiais recusados, por

não atender às especificações contidas no Termo de Referência que integra este

Edital, sem ônus para o(a) CONTRATANTE e sem prejuízo da aplicação das sanções

cabíveis.










21.9 – A licitante vencedora, sem ônus para o(a) CONTRATANTE, compromete-se a:

968

a) atender às solicitações do(a) CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas

contadas a partir de seu recebimento;





______________________________ [setores dos órgãos ou entidades contratantes

responsáveis pela fiscalização do contrato].






CONTRATANTE e obedecido o disposto na legislação.







CONTRATANTE e a data do efetivo pagamento.



(trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança no setor competente

do(a) CONTRATANTE.

969


corrente aberta em banco a ser indicado pelo(a) CONTRATANTE, a qual deverá ser


23. REAJUSTE


n° 19.810/01.


24.1 – A recusa das licitantes vencedoras em assinar a Ata de Registro de Preços e

das empresas beneficiárias em assinar o termo de contrato ou em retirar o instrumento

equivalente dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total das

obrigações assumidas, independentemente do disposto no subitem 21.4, sujeitando-a

às penalidades previstas no subitem 24.2.

24.2 – Pelo descumprimento total ou parcial da Ata de Registro de Preços ou do

Contrato, o Órgão Gerenciador e os(as) CONTRATANTES, respectivamente, poderão,

sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as seguintes

sanções, previstas nos artigos 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e 87 da Lei Federal n°

8.666/93 e art. 589 do RGCAF:

(a) Advertência;







970



(e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração

Pública pelo prazo de até 5 (cinco) anos.





















971







25. FORO













26.4 – No período de vigência da Ata de Registro de Preços, a Administração terá a

faculdade de contratar ou não o fornecimento dos bens.



972


Anexo Quadro estimativo de valores (a ser elaborado por órgão ou entidade licitante)

Anexo Minuta de Ata de Registro de Preços

Anexo Minuta da Ordem de Fornecimento de Materiais

Anexo Minuta de contrato








– Este Edital contém __ (_____) folhas rubricadas e numericamente ordenadas.


___________________________________________________

Pregoeiro


DISPOSIÇÕES EVENTUAIS - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGI STRO DE

PREÇOS (AQUISIÇÃO DE BENS)




justificativas previstas no art. 9º, do Decreto nº 31.349/09 e art. 49, da Lei


973

a) Processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e




















nº 8.666/93.

b) Processo licitatório destinado à aquisição de bens de natureza divisível com reserva

de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de


974

- o item 4 deverá ser acrescido dos itens 4.2 e 4.3, com a seguinte redação,

respectivamente:



conforme art. 48, III, da Lei Complementar Federal nº 123/06], do valor estimado do

registro de preço para aquisição, conforme as especificações constantes deste Edital

e/ou do Termo de Referência.


- o item 11.1 deverá ser acrescido do subitem 11.1.3, com a seguinte redação:



- o item 12.2 deverá ser acrescido do item 12.2.1, com a seguinte redação:

12.2.1. O Pregoeiro deverá proceder primeiramente à abertura das propostas e à



- o subitem 13.1.1 deverá ser acrescido dos subitens 13.1.2 e 13.1.3, com a seguinte


13.1.2 Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao



13.1.3 Se a mesma microempresa ou empresa de pequeno porte vencer a cota



975




à(s) empresa(s) que não detenha(m) essa condição.

- o item 13.2.2 deverá ter a seguinte redação:





- a alínea “a” do subitem 13.2.3 deverá ter a seguinte redação:


forma:

a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá




- a alínea “b” do subitem 13.2.3 deverá ser suprimida e as alíneas na sequencia

renumeradas.





976








(MODELO)

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ___/______


[SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº ____/____

VALIDADE: ____/_____/__________



___________________________ [órgão da Administração Direta] ou a (o)

___________________ [entidade da Administração Indireta], nos termos das normas

de caráter geral das Leis Federais n° 10.520/02 e n º 8.666/93, dos Decretos Municipais

n° 23.957/04 e 30.538/09, da Lei Complementar Feder al nº 123/06 – Estatuto Nacional

da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, da Lei Complementar Federal nº

101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, do Código de Defesa do Consumidor,

instituído pela Lei Federal nº 8.078/90 e suas alterações, do Código de Administração


pela Lei nº 207/80, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar nº 1/90, do


Municipal nº 3.221/81, e suas alterações, da Lei Complementar Municipal nº 111/11 –



alterações posteriores, em face do resultado do PREGÃO ELETRÔNICO PARA

977

REGISTRO DE PREÇOS PE-RP - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº

____/____, realizado por meio do processo administrativo nº _____/______/___,

homologado em __________________ e publicado no Diário Oficial do Município do

Rio de Janeiro – D.O. RIO de ____/___/___, RESOLVE registrar os preços das

empresas classificadas, por objeto, observadas as condições do Edital que regem o

Pregão e aquelas enunciadas nas Cláusulas que se seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto o registro de preços para a

aquisição de ___________________________para atender aos órgãos e entidades da

Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – PCRJ que se interessarem, consoante o

disposto no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PE-RP

- [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº ____/____ e/ou no Termo de

Referência.

ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE ESTIMADA

EMPRESA PREÇO UNITÁRIO PREÇO TOTAL

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF:

RG:

978

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de ________

(___________) meses [limitado a 12 (doze) meses], a partir da data da sua

publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro – D.O. RIO.

CLÁUSULA TERCEIRA – ORDEM DE FORNECIMENTO

O fornecimento dos materiais cujos preços ora são registrados será requisitada por

intermédio da apresentação da Ordem de Fornecimento correspondente.

Parágrafo Único - Cada Ordem de Fornecimento conterá, sucintamente:

a) o número da Ata;

b) a descrição do produto;

c) o local, hora e prazo do fornecimento;

d) o valor da requisição;

e) as condições de pagamento;

f) as penalidades;

g) a garantia contratual.


Os pagamentos serão efetuados à empresa beneficiária após a regular liquidação da



Parágrafo Primeiro – O pagamento à empresa beneficiária será realizado em razão do

efetivo fornecimento realizado e aceito, sem que o(a) CONTRATANTE esteja

obrigado(a) a pagar o valor total do contrato caso todo o quantitativo do objeto não

tenha sido regularmente entregue e aceito Parágrafo Segundo – O documento de

cobrança será apresentado à Fiscalização, para atestação, e, após, protocolado no


979


do protocolo do documento de cobrança no setor competente do(a) CONTRATANTE.


devolvidos à empresa beneficiária para retificação ou substituição, passando o prazo

de pagamento a fluir, então, da reapresentação válida desses documentos.


desde que não decorra de fato ou ato imputável à empresa beneficiária, sofrerá a

incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die entre o 31º

(trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança no setor

competente do(a) CONTRATANTE e a data do efetivo pagamento.





Parágrafo Sétimo – O pagamento será efetuado à empresa beneficiária através de

crédito em conta corrente aberta em banco a ser indicado pelo(a) CONTRATANTE, a

qual deverá ser cadastrada junto à Coordenação do Tesouro Municipal.

CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DO MATE RIAL

O fornecimento dos materiais obedecerá à conveniência e às necessidades da

Administração.

Parágrafo Primeiro – Dentro do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, as

empresas beneficiárias que tiverem seus preços registrados ficarão obrigadas a

fornecer os materiais, observadas as condições do Termo de Referencia (Anexo ____)

e desta Ata de Registro de Preços.

980

Parágrafo Segundo – O Órgão Gerenciador promoverá periodicamente pesquisa de

mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis

com os praticados no mercado, condição para a requisição dos materiais e/ou

publicação dos preços registrados no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro –

D.O. RIO.

Parágrafo Terceiro - O fornecimento dos materiais será precedido de preenchimento,

pelo Órgão Participante, do respectivo formulário “ORDEM DE FORNECIMENTO DE

MATERIAIS”, que será entregue às empresas beneficiárias que tiverem seus preços

registrados, após aquiescência do Órgão Gerenciador, com a antecedência mínima

descrita no Termo de Referência (Anexo ____), para entrega no local indicado.

Parágrafo Quarto - A contratação somente estará caracterizada após o recebimento da

“ORDEM DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS”, devidamente acompanhada da

competente Nota de Empenho.

Parágrafo Quinto - As empresas beneficiárias que tiverem seus preços registrados se

obrigam a manter, durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, todas as

condições de habilitação exigidas neste Pregão.

Parágrafo Sexto – Como condição para o fornecimento dos materiais, as empresas

beneficiárias que tiverem seus preços registrados se comprometem a apresentar a

documentação referente à sua habilitação devidamente atualizada.

Parágrafo Sétimo - No caso de produtos importados, toda a documentação relativa à

importação deverá estar disponível a qualquer tempo.

Parágrafo Oitavo - A aceitação dos produtos pela Administração não exclui a

responsabilidade civil da empresa beneficiária por vícios de quantidade ou qualidade

dos itens ou disparidades com as especificações estabelecidas no Termo de

Referência (Anexo ____), ainda que verificados posteriormente.

981

Parágrafo Nono - Será de responsabilidade do Beneficiário que tiver seus preço(s)

registrado(s) o ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas

decorrentes de danos, ocorridos por culpa de qualquer de seus empregados e/ou

prepostos, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações

judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o

cumprimento do edital e com as obrigações assumidas na presente Ata de Registro de

Preço.

Parágrafo Décimo - O inadimplemento de qualquer item do Edital ou desta Ata

ensejará, a critério do Titular do Órgão Gerenciador, o cancelamento do registro do

preço do inadimplente, sem prejuízo das penalidades previstas no Edital.

CLÁUSULA SEXTA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Parágrafo Primeiro – A recusa das licitantes vencedoras em assinar a presente Ata de

Registro de Preços dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total

das obrigações assumidas, independentemente do disposto no subitem 21.4 do Edital,

sujeitando-a às penalidades previstas no parágrafo segundo desta Cláusula.

Parágrafo Segundo – Pelo descumprimento total ou parcial da presente Ata de Registro

de Preços , o Órgão Gerenciador poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal

que couber, aplicar as seguintes sanções, previstas nos artigos 7º da Lei Federal nº


(a) Advertência;









982



Parágrafo Terceiro – As sanções somente serão aplicadas após o decurso do prazo


das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do parágrafo segundo desta Cláusula , no prazo de 5

(cinco) dias úteis, e no caso da alínea “e” do parágrafo segundo desta Cláusula , no

prazo de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo Quarto – As sanções previstas nas alíneas “a”, “d” e “e” do parágrafo

segundo desta Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com aquelas previstas nas

alíneas “b” e “c” do parágrafo segundo desta Cláusula.

Parágrafo Quinto – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” do parágrafo segundo

desta Cláusula não possuem caráter compensatório, e, assim, o pagamento delas não

eximirá a empresa beneficiária de responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes

das infrações cometidas.

Parágrafo Sexto – As multas aplicadas poderão ser compensadas com valores devidos

à empresa beneficiária mediante requerimento expresso nesse sentido.

Parágrafo Sétimo – Ressalvada a hipótese de existir requerimento de compensação

devidamente formalizado, nenhum pagamento será efetuado à empresa beneficiária

antes da comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato

da Administração, salvo decisão fundamentada da autoridade competente que autorize

o prosseguimento do processo de pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – CANCELAMENTO DA ATA E DO PREÇO RE GISTRADO

A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo

de vigência ou quando não restarem empresas registradas e, por iniciativa da


983

Parágrafo Primeiro – O preço registrado será cancelado nos seguintes casos:

I - Por iniciativa da Administração:

a) quando a empresa beneficiária do registro não assinar o contrato de fornecimento de

materiais no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.

b) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato;

c) quando a empresa beneficiária do registro não aceitar reduzir o preço registrado, na


d) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

II – Por iniciativa da empresa beneficiária do registro, mediante solicitação formal,



Parágrafo Segundo - O cancelamento dos preços registrados deverá ser formalizado

por escrito e comunicado à empresa beneficiária por meio de correspondência com

aviso de recebimento e por publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

– D.O. RIO, juntando-se o comprovante da notificação aos autos do processo em que

reduzido a termo o registro de preços.

CLÁUSULA OITAVA – FORO


dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente Ata de Registro de Preços, renunciando

as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Integram esta Ata, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS PE-RP - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº ____/____ e

as propostas de preço das licitantes vencedoras do mencionado Pregão.

984

E por estarem justos e acordados, assinam a presente em ___ (________) vias de



___________________________________________________

Pregoeiro


___________________________________________________

Agente Público competente do órgão ou entidade licitante


_______________________________________________

Representante Legal da Empresa beneficiária


_______________________________________________

Testemunha


_______________________________________________

Testemunha


985

(MODELO)

ORDEM DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS – OFM Nº _____ / ________

REF. ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº _____/______

À

EMPRESA: ENDEREÇO: CNPJ: TELEFONE: TELEFONE: N° DO BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:

Solicitamos a Vossa Senhoria fornecer os materiais abaixo discriminados observadas

as especificações constantes do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO

DE PREÇOS PE-RP - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] Nº ____/____

e/ou do Termo de Referência seu anexo, da Ata de Registro de Preços acima

referenciada e da sua Proposta de Preços, constante do Processo Administrativo nº

_______________________ de ____/____/____, após a autorização do Órgão

Gerenciador do Sistema.

1. OBJETO

O objeto da presente ordem de fornecimento é a aquisição dos seguintes materiais,

conforme as especificações constantes do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO PARA


____/____ e/ou do Termo de Referência.

ITEM LOTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO

DO MATERIAL QUANTIDADE EQUISITADA

(UNIDADES)

VALOR

UNITÁRIO

(R$)

VALOR TOTAL

(R$)

TOTAL

986

2. FORNECIMENTO

Os materiais deverão estar à disposição do(a) _____________ [órgão ou entidade

requisitante] no prazo máximo de ___________(__________) dias, prorrogável uma

única vez por igual período, contados da retirada da Nota de Empenho.

3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA


I. Entregar os materiais de acordo com todas as exigências contidas na Ata de Registro

de Preços, no Termo de Referência e na Proposta;

II. Acondicionar os materiais em embalagem com resistência compatível com o

transporte por ela adotado.

III. Substituir os materiais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e sem qualquer ônus

para Requisitante, caso seja constatada a existência de defeitos ou a ocorrência de

desconformidades com as especificações contidas no Edital e/ou no Termo de

Referência;

IV. Atender as determinações e exigências formuladas pelo Requistante;

V. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital durante todo

prazo de execução deste instrumento;

VI. Observar as demais condições contratuais constantes do Edital, do Termo de

Referência e da Ata de Registro de Preços decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO

PARA REGISTRO DE PREÇOS PE-RP - [SIGLA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE

LICITANTE] Nº ____/____, para o perfeito cumprimento deste instrumento.

987

4. DO PAGAMENTO




Parágrafo Primeiro – O pagamento à empresa beneficiária será realizado em razão do

efetivo fornecimento realizado e aceito, sem que o(a) _____________ [órgão ou

entidade requisitante] esteja obrigado(a) a pagar o valor total do contrato caso todo o

quantitativo do objeto não tenha sido regularmente entregue e aceito.






ou entidade requisitante].

Parágrafo Quarto – O pagamento será efetuado à CONTRATADA através de crédito



5. LOCAL DE ENTREGA:

O materiais serão entregues nos locais indicados pelo(a) __________ [órgão ou



Integram e complementam a presente Ordem de Fornecimento de Materiais, o Termo

de Referência e a Proposta de Preços relativos ao PREGÃO ELETRÔNICO PARA

988


____/____.


___________________________________________________



_______________________________________________



_______________________________________________

Testemunha


_______________________________________________

Testemunha


AQUIESCÊNCIA DO ÓRGÃO GERENCIADOR

Ratifico que o fornecimento de materiais solicitado pelo requisitante encontra-se em

consonância com a expectativa (máxima) de fornecimento informada pelo Órgão

Participante.


___________________________________________________

Agente Público competente do Órgão Gerenciador


989

MINUTA DE CONTRATO

(PE / AQUISIÇÃO DE BENS)









Direta], ou a (o) __________________________


CONTRATANTE, e a __________________


para aquisição de bens na forma abaixo.

Aos dias ____ do mês de __________do ano de ____, na _____________ [endereço







________________________________ [endereço da sociedade ad- judicatária],


a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por



PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PE-RP - [SIGLA DO ÓRGÃO

990

OU ENTIDADE LICITANTE] Nº ____/____, realizado por meio do processo


condições.




geral das Leis Federais n° 10.520/02 e nº 8.666/93, pelos Decretos Municipais n°

23.957/04 e 30.538/09, pela Lei Complementar Federal nº 123/06 – Estatuto Nacional

da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar Federal nº
















O objeto do presente contrato é o fornecimento de _________________[descrever o


Referência (Anexo ___ do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº ___),

na forma abaixo descrita:

991


R$

PREÇO TOTAL R$









O valor total do presente contrato é de R$ _____________________ (____________),

CLÁUSULA QUARTA – FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO Os pagamentos serão

efetuados à CONTRATADA após a regular liquidação da despesa, nos termos do art.

63 da Lei Federal nº 4.320/64, observado o disposto no art. 73 da Lei Federal nº

8.666/93.








992





















19.810/01.




993



























994












créditos.















995


Contrato.







previstas no RGCAF.














996


Referência;







adotadas;

















997

























998
























999









(a) Advertência;






da CONTRATADA;












1000




















judicialmente.







1001



















a) Recurso a ser interposto perante a autoridade superior, no prazo de 5 (cinco) dias



Contrato;

b) Pedido de Reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da


1002

c) Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada

























1003






Cláusula.




garantia.








previdenciária.







1004










ORÇAMENTÁRIA












CONTRATADA.

1005








___________________________________________________



_______________________________________________



_______________________________________________

Testemunha


_______________________________________________

Testemunha


1006

(MODELO)







sob o n° __________________, por intermédio do seu( sua) representante legal o(a) Sr.

(a)_________________________________________, portador(a) da carteira de







_______________________________________________



1007

(MODELO)
















_______________________________________________



1008

(MODELO)

















___________________________________________________

Agente Público


__________________________________________________



___________________________________________________



1009

(MODELO)









legal.


___________________________________________________



1010

(MODELO)








________________________________________ [endereço das instalações],



___________________________________________________



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