7/23/2019 Dec. 52.516 - Alterador do 51.518

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SULASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO N 52.516, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.(publicado no DOE n. 157, de 18 de agosto de 2015)

Altera o Decreto n 51.518, de 26 de maio de

2014, que regulamenta o Conselho Estadual de

Segurana, Preveno e Proteo Contra

Incndio COESPPCI, e o Conselho Regional

de Segurana, Preveno e Proteo Contra

IncndiosCORPPCI, de que trata o art. 9 daLei Complementar n 14.376, de 26 de

dezembro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso dasatribuies que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituio do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1 Fica alterado o caput e o inciso II, bem como fica includa a alnea j aoreferido inciso, do art. 4 do Decreto n 51.518, de 26 de maio de 2014, que regulamenta o

Conselho Estadual de Segurana, Preveno e Proteo Contra Incndio COESPPCI, e o

Conselho Regional de Segurana, Preveno e Proteo Contra Incndios CORPPCI, de que

trata o art. 9 da Lei Complementar n 14.376,de 26 de dezembro de 2013, que passam a ter aseguinte redao:

Art. 4 O COESPPCI ser presidido pelo Comandante do Corpo de Bombeiros Militar

do Estado do Rio Grande do Sul e composto por mais vinte membros, titulares e respectivos

suplentes, dos seguintes rgos e entidades:

...

II - dez representantes das entidades abaixo relacionadas:...

j) um(a) do Conselho Seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados doBrasil OAB/RS.

Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, ficando revogado oDecreto n52.028,de 18 de novembro de 2014.

PALCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de agosto de 2015.

FIM DO DOCUMENTO

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